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Claudia Marcia De Sousa x Dream Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 307287050

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-22.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARCIA DE SOUSA

Polo Passivo:

DREAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI

Sentença - Carta

Advogados:

JOAO CARLOS DAU FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BARBARA BARROS BOTEGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIALLA PANTALEAO FERRAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOELMA CHAGAS LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000766-22.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDIA MARCIA DE SOUSA REQUERIDO: INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI, DREAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: DIALLA PANTALEAO FERRAZ - ES29774, JOELMA CHAGAS LIMA - ES26538 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO CARLOS DAU FILHO - RS67983 Advogados do(a) REQUERIDO: BARBARA BARROS BOTEGA - MG114857, VINICIUS ANTONIAZI UNGARATO - RS93283 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1 – Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Restou arguida preliminar. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Incompetência do juízo por necessidade de perícia Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de realização de perícia técnica. Os documentos trazidos aos autos são suficientes para o julgamento da demanda, a determinação de perícia judicial seria produção de prova meramente protelatória, nos moldes do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2.2 Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela primeira requerida, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.3 – Mérito Sem mais preliminares. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas. Registra-se que a relação jurídica em comento se rege pela lei consumerista, tendo em vista a parte requerida presta serviços de forma remunerada no âmbito de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º Código de Defesa do consumidor (CDC), bem como figura no outro polo da relação à parte autora como consumidora, artigo 2º do mesmo diploma. Após detida análise dos autos, tenho que o pedido formulado na inicial merece ser acolhido em parte. Assim entendo, pois, conforme se infere da petição inicial e dos documentos acostados, a parte Requerente alegou que adquiriu 01 (uma) Esteira eletrônica até 130kg com display LCD 5” energy 2.5 dream bivolt, no valor de R$ 3.599,00 (tre s mil, quinhentos e noventa e nove reais), no site da primeira requerida, porém, pouco tempo depois do uso aproximadamente 4 meses, foi constatado defeito no produto, sendo diagnosticado, no entanto, ao buscar o conserto dentro da garantia, o serviço lhe foi negado. Com efeito, verifico ser fato incontroverso nos autos a compra perante a primeira requerida, conforme nota fiscal - ID 67450367, bem como o defeito no produto após pouco tempo de uso e a recusa da cobertura da garantia (ID 56747741). Nesse sentido, entendo que não há prova de que houve mau uso do produto pela parte autora, a ensejar eventual afastamento das responsabilidades das rés. Assim as Requeridas não se desincumbramu do seu ônus de provar, nos termos do art. 373, II, do CPC, que o defeito no produto adquirido pelo autor decorreu de mau uso pelo Requerente, tampouco que teria ultrapassado o prazo de garantia ofertado no momento da contratação (ID 56747739). Assim, não deve o consumidor responder pelo defeito precoce do produto, principalmente se ainda está dentro do prazo de garantia, esta negada de forma abusiva pela primeira requerida. Dessa forma, competia às rés trazeres aos autos elementos probatórios que afastassem suas responsabilidades, o que não ocorreu in casu. O art. 18, § 1º, do CDC, dispõe que, em havendo vício de qualidade nos produtos, e não sendo o mesmo sanado pelo fornecedor no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço, sendo o prazo iniciado a partir de avidenciado o defeito, consoante artigo 26, §3º do CDC. Nesse sentido, como a parte requerente assim que constatou o problema contactou a primeira requerida para usufruir da garantia contratual de 6 meses e não foi atendida, é devida a restituição do valor de R$ 3.599,00 (tres mil, quinhentos e noventa e nove reais), pago pela parte autora pelo produto, conforme nota fiscal do ID 67450367. Quanto aos danos morais, entendo que são cabíveis, na forma dos arts. 6º, VI e 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC. Em que pese o vício no produto, por si só, não ser capaz de gerar violação aos direitos de personalidade a justificar indenização, há peculiaridades no presente caso. Não se pode ignorar que a Requerida não cumpriu seu dever de realizar o reparo, no prazo de garantia ofertado, ou mesmo a troca do produto, de modo que a negativa de atendimento, sem justa causa comprovada, desrespeitou a previsão legal, em violação ao direito básico dos consumidores previsto no art. 6º, X, do CDC e ao princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC e art. 422, CC), mormente os deveres de lealdade, confiança, probidade e cooperação anexos a todas as relações jurídicas. Segundo o Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF: "Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa". Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: 3.1 - CONDENAR a parte Requerida a restituir à parte Autora, no valor de R$ 3.599,00 (tres mil, quinhentos e noventa e nove reais), correspondente ao valor pago pelo produto objeto da lide, a título de danos materiais, corrigido a partir de cada desconto indevido, em que incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024). 3.2 - CONDENAR a parte Requerida, ainda, a pagar à parte Requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Água Doce do Norte/ES, 16 de junho de 2025 Igor Borba Vianna Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Água Doce do Norte, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI Endereço: Travessa Venezuela, 210, Navegantes, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90240-220 Nome: DREAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Endereço: Rua São João, 255, - lado ímpar, Santa Fé, SAPIRANGA - RS - CEP: 93806-068

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Processo nº 5000766-51.2024.8.21.0006

ID: 298693672

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000766-51.2024.8.21.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA

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MARIANA CARNIEL FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO BASTOS PEREIRA

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JULIANO DA SILVA PEDROSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-51.2024.8.21.0006/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA PEDROSO (OAB RS057523) ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-51.2024.8.21.0006/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO GERACOES - SICREDI GERACOES RS/MG ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA PEDROSO (OAB RS057523) ADVOGADO(A) : BRUNO BASTOS PEREIRA (OAB RS049984) ADVOGADO(A) : MARIANA CARNIEL FERREIRA (OAB RS127377) ADVOGADO(A) : ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA (OAB RS135437) DESPACHO/DECISÃO 1) Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nesse sentido, cito a decisão da Agravo de Instrumento nº 70082301532, Nona Câmara Cível, Relatora a Desª. Mylene Maria Michel, sessão de 03.10.2019, de seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Sua utilização, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não exige o esgotamento das diligências para a busca de bens do devedor, sendo admitida em execuções/cumprimentos de sentença cíveis. Caso em que o magistrado a quo, ainda assim, deferiu a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB somente após diversas diligências adotadas pela parte exequente para a satisfação de seu crédito, justificando-se a manutenção da decisão. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082301532, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-10-2019).” Isso posto, DEFIRO o pedido relacionado ao CNIB . À Unidade para proceder na busca de bens em nome da parte executada LUIS FERNANDO FERRAZ POHLMANN , CPF: 81232136034 e, caso exitosa a pesquisa, desde já determino a anotação de indisponibilidade dos bens porventura localizados até o limite do crédito discutido nos autos ( evento 35, CALC2 ). Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 dias. 2) Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, o STJ pacificou a jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Desta forma, defiro o pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema Infojud. À Unidade para que diligencie na localização das 03 (três) últimas declarações de bens e valores em nome da parte executada. 2.1 - Vai deferido, igualmente, a consulta de bens do devedor imóveis através do sistema SREI. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documentos 1 . 3) Considerando, ainda, o pedido de pesquisa junto ao RENAJUD: Ao cartório para realizar a restrição/penhora via RENAJUD e encontrado o bem em nome dos executados, registre a penhora e lavre-se o termo de penhora sobre o(s) bem(ns). a) Após, não havendo outra restrição, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, indicar o local onde está o bem, assim como para indicar quem deverá ficar como depositário do bem penhorado, sob pena de ser o(s) executado(s) nomeado como depositário, tudo nos termos do art. 840 do CPC. Indicado o depositário e local, expeça-se mandado de intimação da penhora, depósito, avaliação. Não localizado o bem com o devedor, este deverá informar ao Oficial de Justiça o local onde está bem, sob as penas da lei. Não informando a parte executada o local do bem, intime-se o exequente para indicar o local no prazo de 15 dias. b) Após, havendo outra restrição no bem, seguem as determinações: b.1. Em caso de registro de alienação fiduciária, penhorem-se os direitos e ações sobre o bem. Expeça-se termo de penhora. Após, oficie-se o credor fiduciário cientificando-se da restrição e da penhora sobre os direitos e ações sobre o bem, bem como para que este informe a quantidade das parcelas contratadas, as já pagas e o saldo remanescente. Por fim, intime-se a parte executada da restrição e da penhora, por meio de seus procuradores constituídos nos autos. b.2. Em caso de outra restrição diversa da acima referida, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. II. Ainda, caso requerido , promova-se a busca via INFOJUD, em relação aos últimos 05 anos. Do resultado, vista ao credor. 4) Inclua-se o nome do devedor junto ao cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. 1 . Registre-se que deverá o Cartório observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do § 6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 75/2015-CGJ.

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Processo nº 5000766-55.2025.4.04.7012

ID: 321927152

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PATO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-55.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA THAYS GREGORIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADILSON ESCARMOCIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000766-55.2025.4.04.7012/PR AUTOR : SABRINA THAYS GREGORIO ADVOGADO(A) : ADILSON ESCARMOCIN (OAB PR126383) ADVOGADO(A) : CAMILA BORGES (OAB SC036272) ATO ORDINATÓRIO Com funda… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000766-55.2025.4.04.7012/PR AUTOR : SABRINA THAYS GREGORIO ADVOGADO(A) : ADILSON ESCARMOCIN (OAB PR126383) ADVOGADO(A) : CAMILA BORGES (OAB SC036272) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento da Portaria de nº 933/2024, da CPCON de Pato Branco, a Secretaria promove o presente ato para, conforme o caso: 1. Da perícia médica a) A perícia médica foi designada. b) A parte autora deverá comparecer ao ato munida de documento de identificação pessoal , bem como deverá juntar, até a data designada para perícia, toda a documentação médica de que disponha para realização do ato. Excepcionalmente, os documentos que forem produzidos entre a data do ajuizamento da ação até a data do ato pericial poderão ser juntados, pela secretaria, quando da realização do ato pericial. c) Não será realizada intimação pessoal por oficial de justiça, quando estiver assistida por advogado (a), salvo em situação excepcional a ser deliberada pelo Juízo Coordenador desta CPCON. d) Na indicação de assistente técnico, deverá ser informado o nome do profissional e o número de registro no CRM, bem como para apresentar quesitos complementares aos do juízo (por meio de evento eletrônico específico, para fins de inserção automática dos quesitos no laudo médico judicial eletrônico) e informar eventual impedimento do perito médico nomeado, no prazo de 5 (cinco) dias 1 : * Disponível na barra de AÇÕES do processo: d) O assistente técnico deverá comparecer ao ato independentemente de intimação, bem como de que na data da perícia o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. e) A presença do advogado no ato pericial depende de prévia autorização do perito, vedada qualquer espécie de interferência ou influência nos trabalhos. f) Será permitida a presença de um acompanhante na realização do ato pericial nos casos de menores de 18 anos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e maiores de 80 anos, cabendo exclusivamente ao perito, nos demais casos, autorizar o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico, vedada qualquer espécie de interferência ou influência nos trabalhos. g) O perito médico deverá anexar o laudo pericial em 10 (dez) dias úteis contados da realização do ato pericial. A prorrogação do prazo é excepcional e somente será aceita mediante solicitação fundamentada do perito, sob pena de descadastramento da CPCON. h) Fica ciente a parte autora sobre a necessidade de informar ao juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da perícia , quando a impossibilidade de comparecimento se der por motivo preexistente i) A parte autora fica ciente que terá o prazo de 5 (cinco) dias para justificar a sua ausência à perícia judicial e requerer o que julgar pertinente, apresentando documentos hábeis a fim de comprovar suas alegações 2 . j) A ausência sem justificativa, resultará em condenação em multa, pelo ressarcimento do ato, nos termos do art. 93 do CPC e §1º do art. 9º da Portaria n. 933/2024 da Central de Perícias da Subseção de Pato Branco, a qual não é afastada pela AJG, nos termos do §4º do art. 98 do CPC. k) Por ordem do Juízo Coordenador da CPCON, os honorários periciais pagos serão de R$ 520,00 e R$ 420,00, respectivamente, no Procedimento Comum e no JEF, para o médico especialista em medicina do trabalho, clínica geral, psiquiatria e ortopedia e de R$ 700,00 e de R$ 550,00, respectivamente, no Procedimento Comum e no JEF para neurocirurgia, oncologia/cancerologia, oftalmologia, infectologia, reumatologia, cardiologia e pediatria. l) Fica autorizada a secretaria a cadastrar no sistema AJG a requisição de pagamento dos honorários periciais logo após a apresentação de laudo pericial integral e regular. 2. Por fim, após apresentação do(s) laudo(s), deverá a secretaria remeter os autos ao Juízo de origem, desde que não haja pedido ou providência pendente. Links úteis: 1) Portaria nº 933/2024 da CPCON de Pato Branco: https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_comp_jud.php?orgao=4&id_materia=3693&reload=false 2) Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017) - Vide Seção II – Dos Atos Processuais que Independem de Despacho Judicial - art. 221: http://www2.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3001972&reload=false 1. Art. 15 Desde que devidamente indicado, no prazo legal, pela parte, o assistente técnico médico poderáparticipar do ato, vedada qualquer espécie de interferência ou influência nos trabalhos.Art. 16. Fica proibida a filmagem ou gravação de imagem/voz da perícia pelo perito, por quaisquer daspartes, acompanhantes e assistentes técnicos, sem que todos os envolvidos manifestem anuência, nos termos dos Pareceres nº 03/2011 [1] e 11/2021 [2] do Conselho Federal de Medicina.§1º A proibição não se aplica às perícias sociais.§2º Havendo indícios da violação de tal proibição, o perito poderá solicitar que a parte, acompanhante e/ouassistente técnico desligue o seu celular/computador durante a realização do ato, sob pena decancelamento da perícia.§3º A violação de tal dispositivo poderá ensejar, dentre outras:I - para o perito, o descadastramento da CPCON e comunicação ao CRM;II - para a parte, a aplicação da pena de litigância de má-fé e o cancelamento da perícia;III - para o acompanhante, a sua retirada compulsória da sala de perícias;IV - para o assistente técnico, a sua retirada compulsória da sala de perícias, o indeferimento de tal funçãopor até 1 ano na CPCON e/ou comunicação ao CRM; 2. Art. 9º A parte que, devidamente intimada pessoalmente ou através do seu advogado, não comparecer na perícia será intimada, por ato ordinatório, para apresentar justificativa em 5 dias.§1º A ausência da parte no ato pericial, sem justificativa fundamentada, enseja o pagamento de R$ 100,00a título de ressarcimento pelo ato adiado, nos termos do artigo 93 do Código de Processo Civil.§2º Em caso de atraso, caberá ao perito deliberar quanto a possibilidade de "encaixe" ou atendimento apóso término das demais pericias. §3º Em caso de atermação ou processos em que a parte não tenha advogado constituído, a parte será intimada por telefone/whastapp, com certificação nos autos, ou, na impossibilidade daquele, mediantecarta postal.§4º Excepcionalmente, poderá ser determinada a intimação, mediante decisão, por mandado.

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Processo nº 5011894-22.2025.4.03.6100

ID: 328973369

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011894-22.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDEMIR THEODORO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011894-22.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUIZ CLAUDEMIR THEODORO Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011894-22.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LUIZ CLAUDEMIR THEODORO Advogado do(a) IMPETRANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CRPS (CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LUIZ CLAUDEMIR THEODORO, em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando a concessão da segurança, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao recurso interposto nos autos do Processo Administrativo nº 44236.609377/2024-16 e adote as providências necessárias para inclusão em pauta e julgamento, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00, Requer, também, o afastamento do disposto no artigo 23, parágrafo único, da Portaria nº 4.061/2022. O impetrante relata que, em 03 de julho de 2024, interpôs recurso ordinário no Processo Administrativo nº 44236.609377/2024-16. Afirma que os autos do processo foram encaminhados ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 12 de agosto de 2024, mas o recurso ainda não foi julgado. Alega que a conduta da autoridade impetrada viola o princípio da razoável duração do processo, bem como os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Sustenta que o artigo 23, parágrafo único, da Portaria MTP nº 4.061/2022 estabelece que os processos objeto de mandado de segurança devem ser julgados no estado em que se encontram, contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 362991539, foram deferidos ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita e foi concedido o prazo de quinze dias, para regularização dos apontamentos indicados. O impetrante apresentou a manifestação id nº 365466234. Tendo em vista as especificidades do caso e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi considerada necessária a prévia oitiva da autoridade impetrada a respeito do pedido de medida liminar (id nº 365493049). A União Federal requereu o ingresso na lide, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 e apresentou a manifestação id nº 365828530. Salientou que a Portaria MTP nº 4.061/22 estabelece que o prazo, para julgamento dos recursos em geral é de 365 dias. Argumentou que a presente ação viola a ordem cronológica de entrada dos recursos administrativos e o princípio da isonomia. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, conforme parecer id nº 365897305. A autoridade impetrada prestou as informações id nº 367995883. Asseverou que recurso interposto pelo impetrante aguarda distribuição a uma unidade julgadora. Aduziu que o prazo previsto no artigo 49 da Lei nº 9.784/99 aplica-se, apenas, aos atos administrativos propriamente ditos e não ao julgamento colegiado de recursos contra eles interpostos. Destacou que possui o prazo de 365 dias para julgamento do recurso, nos termos do artigo 61, parágrafo 9º, do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. O impetrante manifestou-se na petição id nº 372324222. É o relatório. Decido. Os princípios que regem a atuação da Administração Pública, presentes na Constituição Federal, dentre os quais o da legalidade e da eficiência, impõem o dever de uma solução pronta, afastando a demora na atividade processual. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs acerca dos prazos para a prática dos atos processuais, nos termos a seguir: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. ( ... ) Art. 42. Quando deve ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. ( ... ) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ( ... ) Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”. § 1º. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. § 2º. O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita”. Destarte, a Lei do Processo Administrativo Federal estabeleceu prazos razoáveis, para evitar que o administrado aguarde indefinidamente pelo processamento e julgamento do pedido formulado na instância administrativa. O documento id nº 367995886 comprova que o recurso interposto pela parte impetrante nos autos do processo administrativo nº 44236.609377/2024-16 foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 12 de agosto de 2024, mas ainda não foi julgado, situação que demonstra a ofensa aos artigos acima transcritos. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INSS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 30 DIAS. APELO PROVIDO. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do art. 37, da Constituição da República. 2. Os art. 48 e 49, da Lei Federal 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em 30 (trinta) dias 3. Os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer ao princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 4. Impõe-se a reforma da sentença para reconhecer o direito da apelante à apreciação de seu recurso administrativo previdenciário, apesentado em 05.11.2021, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação da decisão. 5. Apelo provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000766-34.2024.4.03.6134, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025) “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante requer seja analisado o recurso administrativo protocolado em 22/4/2024, NB 42/ 200.926.839-8. Informou o impetrante, que o recurso não havia sido analisado até a data da impetração do presente mandamus (31/7/2024). 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5.º, da Lei 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando-se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 9. Remessa oficial não provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002897-42.2024.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/03/2025, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025) Destaco, por fim, que este Juízo Cível tem competência para analisar somente a alegada mora da autoridade impetrada no julgamento do recurso interposto. Pelo exposto, concedo parcialmente a segurança, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada analise o recurso interposto pelo impetrante nos autos do Processo Administrativo nº 44236.609377/2024-16, no prazo de trinta dias. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. A União Federal é isenta do pagamento de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996), todavia, deverá ressarcir a metade das custas eventualmente adiantadas pela parte impetrante. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1°, da Lei n° 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5000766-85.2024.4.03.6311

ID: 329845481

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-85.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONIA CRISTINA DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAHARA OLIVEIRA LANDIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-85.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: SIMONIA CRISTINA DA SILVA MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: NAHARA OLIVEIRA LANDIM - SP4… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-85.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: SIMONIA CRISTINA DA SILVA MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: NAHARA OLIVEIRA LANDIM - SP418139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. A autora requer a concessão de pensão por morte, em razão do óbito de seu cônjuge/companheiro, Gilberto Ettore Colle, ocorrido em 02/12/2020. O benefício de pensão por morte é regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O principal requisito para sua concessão é a prova da condição de dependente do segurado falecido, salvo nos casos em que tal vínculo é presumido. Segundo o artigo 16 da lei citada, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, as pessoas enumeradas nos incisos I, II e III do referido dispositivo. A dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e o(a) companheiro(a), em relação ao segurado, é presumida, conforme dispõe o § 4º do mesmo artigo. Nos termos do art. 77, § 2º, V, b, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 13.135/2015, a percepção da cota individual cessará: “V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.” No tocante à comprovação da união estável, para efeitos previdenciários, a partir da edição da MP 871/2019 convertida na Lei n. 13.846/19, exige-se o início de prova material. O óbito ocorreu em 02/12/2020 e o requerimento administrativo em 29/11/2023. Passo à análise da condição de dependente. A autora juntou comprovante de residência comum na Rua Azuil Loureiro, nº 1040, Vl. Santa Rosa, Guarujá - SP, em nome do falecido datados entre outubro de 2020 e em seu próprio nome 2004, 2018 e 2020 (ID. 317642729, fl. 11/15 e ID. 358190912). Não obstante, juntou, ainda, os seguintes documentos: Certidão de Óbito onde consta que o falecido veio a óbito aos 67 anos, era divorciado de Maria Tereza Fernandes dos Santos Colle, era pai de Juliana, Aryane, Graziela, Ana Cibele e Bruno (maiores) e era residente na Rua Azuil Loureiro, nº 1040, Vila Santa Rosa, Guarujá – SP, tendo sido declarante sua filha Graziela Medeiros Colle e tendo como causa da Morte Parada cardiorrespiratória, tamporamento cardíaco, hemopericárdio, aneurisma (ID. 317642729, fl. 7). Certidão de Nascimento de 3 filhas em comum nascidas nos anos de 1988, 1991 e 1999 (ID. 317642729, fl. 39/41). Conta bancária conjunta em nome do falecido e da autora sendo titulares da conta 58.189/5, agência 0525/8 do banco Bradesco (ID. 317642729, fl. 8/10). Fotografias (ID. 317642729 – fl. 16/34). PA INSS DER: 29/11/2023 (ID.317642729). CNIS Falecido: o falecido era aposentado por idade desde 22/05/2018 (ID. 331979126 – fls.54 e 55) Portanto, tais elementos corroboram a existência da união estável entre a parte autora e o de cujus. Sendo assim, há início de prova material. A prova oral também confirmou a existência de união estável por mais de dois anos. Em seu depoimento pessoal, a parte autora declarou que viveu com Gilberto por 30 anos, com quem teve 4 filhos e que sempre viveram na Rua Azuil Loureiro, onde a autora permanece vivendo. Que já eram divorciados de relacionamento anteriores e não quiseram formalizar a união, mas sempre viveram como marido e mulher, sem separação e sem outros relacionamentos. Afirma que a casa em que moraram pertence aos pais do falecido e não foi feito inventário porque Gilberto tem outros 2 irmãos e não deixou outros bens. Declarou que o falecido morreu de forma fulminante do coração e não houve internação hospitalar anterior. As testemunhas foram coerentes acerca da convivência do casal, como marido e mulher, por mais de dois anos e sem separação, até a data do óbito do segurado. A testemunha Ediluzia declarou que conhece a autora desde 1986 porque Simonia frequentava a casa onde a depoente trabalhava, na época era solteira e na mesma casa neste período de 1986 ela conheceu o Sr. Gilberto em uma das festas da casa, começaram a namorar e em torno de 1987 resolveram se juntar. Afirma que fez amizade com Simonia e Gilberto e passou a frequentas a casa do casal, no bairro Santa Rosa, participava de churrascos. Sabe dizer que na casa moravam o casal e a família de Gilberto (pai, mãe). Declarou, ainda, que o casal sempre viveu como marido e mulher e nunca soube de separação, inclusive na época do óbito permaneciam juntos, o que sabe porque frequentava muito o bairro e conversava sempre com a autora e o falecido. Afirma, ainda, que na pandemia pouco se viam mas se falavam com frequência por telefone. Consoante seu depoimento, a testemunha Eunice declarou conhecer a autora há mais de 20 anos porque são vizinhas na Rua Azuil Loureiro onde mora há 40 anos, que a depoente chegou primeiro em 1981 e depois chegaram a autora e Seu Gilberto e a sogra de Simonia. Declarou que o Sr. Gilberto permaneceu morando no mesmo endereço com a autora até a data do óbito, tanto que presenciou o dia do óbito em que o falecido recebeu atendimento médico, com tentativas de ressuscitamento. Não sabe informar sobre outras famílias e outros relacionamentos de Simonia ou de Gilberto. Assim, os elementos constantes dos autos são suficientes para a conclusão de que a autora conviveu com o falecido, como se casados fossem, e assim permaneceram por mais de dois anos, até a data do óbito, tanto é que o INSS apresentou proposta de acordo nestes termos. A pensão é devida à autora, a contar da data do requerimento administrativo, 29/11/2023. Por esses fundamentos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para reconhecer a existência de união estável por mais de dois anos e condenar o INSS a conceder a pensão por morte à autora, em decorrência do falecimento de Gilberto Ettore Colle, desde 29/11/2023. As parcelas vencidas deverão ser pagas por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação, devendo ser compensados os valores já recebidos administrativamente na hipótese de inacumulabilidade de benefícios, observada a prescrição quinquenal e o desconto da pensão da filha. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Em face da procedência do pedido, defiro a tutela provisória de evidência, com fundamento no artigo 311, IV, do CPC e determino que o INSS implante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício em favor da parte autora. Serve a presente como ofício. Por oportuno, fica a parte autora ciente de que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao julgar o Tema n. 123, acolheu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, no REsp. n. 1.401.560/MT (Tema 692) – processado como representativo da controvérsia –, pacificando o posicionamento de que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios indevidamente recebidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem reexame necessário, por força do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Servirá a presente decisão como ofício para cumprimento da tutela antecipada no prazo de 45 dias. O INSS deverá informar, no mesmo prazo, os dados do benefício e eventuais valores inacumuláveis a serem deduzidos do cálculo das prestações vencidas. Após o trânsito em julgado, e com a vinda das informações do INSS, remetam-se os autos à CECALC para elaboração de parecer e cálculos. Apurados pela CECALC os valores atrasados devidos e requisitado o pagamento, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000766-68.2025.4.02.5118

ID: 308511476

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-68.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREUSI DAMASCENO CASTELO BRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS PIMENTEL DE LIMA

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LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA

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FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000766-68.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE : CREUSI DAMASCENO CASTELO BRANCO ADVOGADO(A) : FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553) ADV… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000766-68.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE : CREUSI DAMASCENO CASTELO BRANCO ADVOGADO(A) : FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553) ADVOGADO(A) : JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ091287) ADVOGADO(A) : LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ235527) ADVOGADO(A) : VINICIUS PIMENTEL DE LIMA (OAB RJ256136) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 17), bem como a comprovação da implantação do benefício da parte autora, tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora. No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF. Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento. Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal. Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial. Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos. P.I.

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Processo nº 5001786-54.2025.4.04.7118

ID: 298739932

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001786-54.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO AILTO BRUM DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMOCIR OTAVIO RORATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCA DOTTO DE OLIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CATHERINE FIGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001786-54.2025.4.04.7118/RS EMBARGANTE : LUCIO AILTO BRUM DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CATHERINE FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS122824) ADVOGADO(A) : LUCA DOTTO DE OLIVA (OAB RS0… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001786-54.2025.4.04.7118/RS EMBARGANTE : LUCIO AILTO BRUM DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CATHERINE FIGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS122824) ADVOGADO(A) : LUCA DOTTO DE OLIVA (OAB RS097011) ADVOGADO(A) : EMOCIR OTAVIO RORATO (OAB RS054639) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Lucio Ailto Brum do Nascimento em face da decisão proferida ao evento 3, DESPADEC1 . A parte embargante sustenta que a decisão embargada contém omissão, porquanto considerou-se que a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 2201699/4516/2023 consistiria em "operação de crédito com recursos direcionados" , com taxa média mensal de juros remuneratórios de 1,00% ao mês , ao passo que o embragante entende que a cédula rural consiste em "operação de crédito com taxas reguladas" , com taxa média mensal de juros remuneratórios de 8,33% ao ano ( evento 8, EMBDECL1 ). Despicienda a intimação da parte contrária, prevista no art. 1.023, § 2º, Código de Processo Civil. Decido . 1. Do cabi mento dos embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, no caso da existência de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão embargada. Obscuro é o provimento judicial que enseja fundada dúvida sobre os seus termos, sendo ininteligível, o que não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte (STJ, AgInt no REsp 1859763/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 19/05/2021). A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, e não eventual contrariedade entre este e outros já proferidos, tampouco com a jurisprudência (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1460905/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021). Omissa é a decisão que deixa de apreciar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento . Não se faz necessário analisar e comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio (STJ, REsp 1539429/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018), pois "... o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio " (STJ, AgInt no AREsp 1574278/RS; Ministro RAUL ARAÚJO; DJe 13/02/2020). Nesse sentido, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma . Por fim, os erros materiais "são aqueles equívocos facilmente observados pela simples leitura da decisão e dizem respeito à forma de expressão do julgamento e não ao seu conteúdo, a exemplo de erros de cálculos aritméticos, erros de digitação" (AgRg na Pet 6.745/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011). Trata-se de recurso integrativo, não modificativo, só lhe cabendo efeitos infringentes em hipótese excepcional em que o suprimento da omissão, o esclarecimento da obscuridade ou a sanação da contradição eventualmente verificadas tenham por consequência a alteração do julgado. A pretensão, em si, de reforma da decisão deve ser veiculada pela via própria, ao Tribunal competente, não podendo ser manejada por tal recurso. Na forma do art. 1.023, caput , do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são tempestivos. 2. Da omissão. Os embargos de declaração ora em apreço veiculam o inconformismo da parte embargante com a classificação da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 2201699/4516/2023 como "operação de crédito com recursos direcionados" . Veja-se trecho da decisão embargada ( evento 3, DESPADEC1 ): "Nesse sentido, restou consolidado entendimento no Superior Tribunal de Justiça que a limitação da taxa de juros remuneratórios somente é possível quando comprovada a discrepância em relação à taxa média de mercado para a operação contratada. Ou seja, se não houver demonstração acerca da discrepância em relação à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil para as modalidades de crédito em questão, devem ser mantidas as taxas de juros pactuadas ( Recurso Especial nº 1.061.530/RS ). Para verificar a ocorrência de discrepância, é necessário fixar o que se entende por taxa excessiva, levando em consideração as peculiaridades do caso em concreto. A 12ª Turma do Tribunal Regional federal da 4ª Região tem entendido que a taxa de juros não deve superar em mais de 50% a taxa média de mercado, conforme divulgada pelo Banco Central do Brasil (TRF4, AC 5003192-94.2021.4.04.7007, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 13/03/2024; TRF4, AC 5010062-70.2021.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 16/06/2023). A taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Crédito rural com taxas de mercado (série nº 25494, disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina ) foi de 1,00% ao mês em dezembro/2023. Logo, a taxa média mensal não poderia ultrapassar 1,50% ao mês, perfazendo 18% ao ano . Consequentemente, resta comprovada a discrepância entre a taxa de juros remuneratórios contratada e a taxa de juros remuneratórios média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Embora o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracterize a mora, a aplicação desse entendimento ao caso concreto exige, para afastar os consectários da mora, que seja cabalmente comprovado que a onerosidade excessiva causou o inadimplemento do contrato, o que não ocorreu no caso concreto, ante a diminuta diferença entre a taxa cobrada pela instituição bancária (20% ao ano) e a taxa limítrofe obtida pela associação da média divulgada pelo Banco Central do Brasil e do entendimento jurisprudencial (18% ao ano)." Portanto, a reclassificação da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 2201699/4516/2023 como "operação de crédito com taxas reguladas" não consiste em omissão suprível por embargos de declaração, competindo à parte manejar o adequado recurso processual. Cabe dizer que a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 2201699/4516/2023 trazia destinação específica do crédito (comercialização de atividade agrícola), sem vínculo a programa de crédito específico (a exemplo do PRONAF ou PRONAMP) ( processo 5000766-28.2025.4.04.7118/RS, evento 1, CONTR6 ). À luz de tais linhas, não verifico a ocorrência de quaisquer das hipóteses que autorizam a oposição do recurso em apreço. Os embargos sob análise, portanto, resumem-se a veicular irresignação com a decisão. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração . 3. Do prosseguimento. 3.1. Intime-se a parte embargante para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 3.2. Após, prossiga-se consoante itens "6.2." e seguintes do despacho/decisão do evento 3, DESPADEC1 . Cumpra-se.

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Processo nº 5000766-37.2024.4.03.6327

ID: 299367769

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-37.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DE TOLEDO COUTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CARDOSO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-37.2024.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: SIDNEY DE TOLEDO COUTO Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO CARDOSO FARIA -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-37.2024.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: SIDNEY DE TOLEDO COUTO Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO CARDOSO FARIA - SP140136, JOSE ROBERTO SODERO VICTORIO - SP97321 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e a UNIÃO FEDERAL, na qual a parte autora requer revisão de Certidão de Tempo de Contribuição, para incluir como especial o tempo trabalhado na empresa Embraer, no período de 09/09/1985 a 24/04/1990, bem como a devida conversão em tempo comum e averbação nos assentos funcionais da parte autora (ID 316297397). O INSS, citado, apresentou contestação (ID 331778581). A UNIÃO FEDERAL, citada, apresentou contestação (ID 334717831). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II. PRELIMINARES A cumulação de pedidos em face de réus diversos, em litisconsórcio passivo facultativo, é admitida no ordenamento jurídico, quando há identidade dos fundamentos fáticos-jurídicos e o juízo for igualmente competente para conhecer de todos os pedidos. Verifica-se dos autos que a parte autora deduz pedidos em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para esta retifique a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, e em face da UNIÃO FEDERAL, para que converta tempos especial, decorrente de eventual Certidão de Tempo de Contribuição retificada, em tempo comum e averbe nos assentos funcionais da parte autora. Desse modo, a UNIÃO FEDERAL somente poderá se pronunciar sobre eventual pedido de averbação, caso seja reconhecido o direito da parte autora na retificação da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC. Assim, é inconteste a falta de interesse de agir da parte autora quanto ao pedido deduzido em face da corré UNIÃO FEDERAL, haja vista a ausência de pretensão resistida. Em relação a este pedido, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito. Passo ao exame do mérito. III. FUNDAMENTAÇÃO Conforme mencionado acima, a parte autora pretende a revisão de Certidão de Tempo de Contribuição, para incluir como especial o tempo trabalhado na empresa Embraer, no período de 09/09/1985 a 24/04/1990. Sobre a questão, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgara PEDILEF 5005679-21.2018.4.04.7111/RS, fixou a seguinte tese: “I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019.” Tempo especial - Considerações gerais A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores expostos a condições nocivas à saúde ou integridade física, de forma habitual e permanente. Os meios de prova da especialidade do trabalho incluem o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), obrigatório a partir de 01/01/2004, e formulários antigos emitidos até 31/12/2003, como DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235 e SB-40. Para agentes físicos como ruído, calor e frio, exige-se o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou equivalente para qualquer período trabalhado. No caso de agentes químicos e biológicos, o laudo técnico tornou-se exigível a partir de 06/03/1997. Documentos equivalentes ao LTCAT compreendem laudos técnico-periciais da mesma empresa emitidos pela Justiça do Trabalho, laudos da FUNDACENTRO ou do Ministério do Trabalho, laudos individuais com autorização da empresa e programas como PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO e PGRTR. A apresentação do PPP dispensa laudo técnico, salvo comprovação de irregularidades, conforme decidido na Pet 10.262/RS. Quanto aos critérios de avaliação, até 28/04/1995 era possível o enquadramento por categoria profissional ou exposição a agentes nocivos. De 29/04/1995 a 05/03/1997, passou-se a considerar apenas o reconhecimento por exposição a agentes nocivos, e após 05/03/1997, houve a exigência de comprovação técnica da exposição. Para o ruído, consideram-se especiais as atividades com exposição superior a 80 dB até 05/03/1997, acima de 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003. A avaliação dos agentes químicos era qualitativa até 02/12/1998, tornando-se quantitativa após 03/12/1998, exceto para substâncias cancerígenas. Para os fatores biológicos, não é necessário que a atividade esteja listada nos Decretos, mas exige-se a comprovação do risco de exposição a microrganismos ou parasitas, conforme estabelecido no Tema 205 da TNU. A eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) geralmente descaracteriza o tempo especial, com algumas exceções importantes: no caso de ruído, o EPI não descaracteriza a especialidade, segundo o Tema 555 do STF; para atividades anteriores a 03/12/1998, aplicando-se a Súmula 87 da TNU; na exposição a agentes cancerígenos, conforme o Tema 170 da TNU; e na exposição a agentes biológicos ou à eletricidade, em que o EPI não neutraliza o risco. Em relação à habitualidade e permanência, antes de 29/04/1995, a exposição não precisava ser permanente, conforme a Súmula 49 da TNU. Após essa data, passou-se a exigir que a exposição fosse indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, segundo entendimento do STJ. A jurisprudência consolidou entendimentos relevantes, como o Tema 534 do STJ, que estabelece que as normas regulamentadoras são exemplificativas, e o Tema 208 da TNU, que requer responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período, ressalvada a demonstração da inexistência de alteração no ambiente de trabalho. Tempo Especial - Caso concreto A alegação genérica do INSS de ausência de poderes do signatário do PPP também não deve ser acatada, pois o réu não apresentou fundados indícios de irregularidades dos documentos. Nesse sentido, a TNU fixou a seguinte tese: "A impugnação genérica do INSS quanto à não apresentação de procuração com outorga de poderes específicos ao subscritor do PPP ou declaração da empresa com autorização ao responsável pela assinatura deste documento não é suficiente, por si só, para desconstituir o seu valor probante; para tanto, é necessária a indicação de elementos de prova que indiquem a existência de vícios no PPP ou, quando menos, que sejam aptos a incutir no julgador dúvida objetiva quanto à sua idoneidade." (TNU, PUIL (Turma) 0507386-47.2018.4.05.8300, POLYANA FALCAO BRITO, 29/06/2020.) Desse modo, com base nas provas dos autos (PPP – ID 316299432, p.2/3), segue a análise do tempo especial controvertido: Empregador: EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. Período de Trabalho: 09/09/1985 a 24/04/1990. Função/Setor: Moldador Plásticos / DPR/PRM/MMC/. Descrição da Profissiografia: "Moldar peças estruturais de aviões, tais como: bordo de ataque, caverna de pressão, divisória de cargas e longarinas do flap em materiais compostos, preparando matéria-prima, observando o sentido das fibras, ajustando, colocando absorventes de resinas, envolvendo o produto em plástico, conectando bicos de vácuo e vedando suas laterais. Ajustar peças e retirar os excessos, lixando e polindo. Efetuar o acabamento." Agente Nocivo: Ruído. Intensidade e Técnica utilizada: 81,0 dB(A), com base na NR-15, Anexos 1 e 2. Há responsável técnico pelos Registros Ambientais: Sim, para todo o período de 09/09/1985 a 24/04/1990. Observações Relevantes: O campo de observações do PPP contém informações essenciais: 1) que a exposição ao ruído ocorreu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, estando o empregado exposto durante toda a jornada de trabalho; 2) o laudo base da avaliação é de 23/05/1988 (Relatório 017-R-MME/88).; e 3) declaração expressa da empresa de que "não houve alteração de lay-out durante todo o período trabalhado com exposição ao agente físico ruído". Conclusão: Reconhece-se a especialidade do período. O PPP apresentado indica que o autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, a ruído de 81,0 dB(A). Para o período em análise, a legislação de regência (Decreto nº 53.831/1964, código 1.1.6) estabelecia como especial a atividade com exposição a ruído superior a 80 dB. Portanto, o nível de ruído apurado está acima do limite de tolerância legal. Embora o PPP indique a eficácia do EPI, aplica-se a tese firmada no Tema 555 do STF, segundo a qual a declaração de eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial em caso de exposição a ruído acima dos limites legais. O PPP está formalmente em ordem, com indicação de responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período e declaração da empresa de que não houve alteração no ambiente de trabalho, o que confere validade à prova, nos termos do Tema 208 da TNU. O direito da parte autora, ora reconhecido, tem suporte na tese do Tema 278 da TNU: "I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019". IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo: 1. EXTINTO O FEITO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, relativo ao pedido em face da UNIÃO FEDERAL, isto é, conversão em tempo comum e averbação nos assentos funcionais da parte autora, haja vista a falta de interesse de agir; 2. PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a retificar a Certidão de Tempo de Contribuição, identificando como tempo especial o período de 09/09/1985 a 24/04/1990, observando-se a tese do Tema 278 da TNU. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e oficie-se à APSDJ para cumprimento do título judicial (sentença/acórdão), no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000766-67.2021.8.21.0067

ID: 317541213

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000766-67.2021.8.21.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VILI ARTHUR WEBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR KRUGER NEUTZLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-67.2021.8.21.0067/RS EXEQUENTE : VILI ARTHUR WEBER ADVOGADO(A) : VITOR KRUGER NEUTZLING (OAB RS120622) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada manifest… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-67.2021.8.21.0067/RS EXEQUENTE : VILI ARTHUR WEBER ADVOGADO(A) : VITOR KRUGER NEUTZLING (OAB RS120622) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte executada manifestou-se no evento 313 postulando a liberação da quantia bloqueada em sua conta bancária. Aduz que se trata de montante impenhorável, pois se trata de verba oriunda de seu benefício previdenciário, além de ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Oportunizado o contraditório em favor do credor, este apresentou manifestou-se pela manutenção do bloqueio e conversão em crédito. É o sucinto relatório. Passo a decidir . A legislação processual civil vigente protege da penhora apenas as verbas salariais e a poupança até o limite 40 (quarenta) salários-mínimos. A propósito, o executado não trouxe qualquer elemento de prova no sentido de terem os valores bloqueados natureza salarial. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp nº 1.230.060/PR, analisou o artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos não alcança somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimento, conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de "eventual abuso, má-fé ou fraude", o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD.IMPENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTES EM CADERNETA DE POUPANÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica, no sentido de que: "(...) é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, Dje 19/12/2014). Demais, é preciso ter conta também a própria compreensão do Superior Tribunal de Justiça, na direção de que: "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Nesse ponto, o objeto primordial do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é salvaguardar o devedor da execução do comprometimento do mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para a qual, de fato, não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou outro tido de aplicação financeira. No caso concreto, resta caracterizada a impenhorabilidade de valores, considerando o extrato da conta poupança. Nesse sentido, não se há falar em abuso, má-fé ou fraude junto aos depósitos de caderneta de poupança, não estando a parte executada se utilizando da poupança como se um conta corrente fosse. Manutenção da decisão interlocutória. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078769023, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Redator: , Julgado em 22/08/2018) (Grifei) Com efeito, a 2ª Seção do STJ dispôs que " a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança ". Assim, bloqueada quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não há necessidade de prova a respeito da sua origem. Oportuno: O art. 649, X, do CPC 1973 (art. 833, X, do CPC 2015) afirma que “são absolutamente impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em CADERNETA DE POUPANÇA.”O STJ confere interpretação extensiva ao inciso X do art. 649 do CPC 1973 (inciso X do art. 833 do CPC 2015), permitindo que essa impenhorabilidade abranja outras aplicações financeiras, além da poupança, como é o caso do fundo de investimento. Assim, é impenhorável a quantia oriunda do recebimento, pelo devedor, de verba rescisória trabalhista posteriormente poupada em mais de um fundo de investimento, desde que a soma dos valores não seja superior a 40 salários mínimos. Admite-se, para alcançar o patamar de 40 salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. Em outras palavras, caso o devedor possua mais de um fundo de investimento, todas as respectivas contas devem ser consideradas impenhoráveis, até o limite global de 40 salários mínimos (soma-se todos os fundos de investimento e o máximo protegido é 40 salários mínimos). STJ. 2ª Seção. EREsp 1330567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014 (Info 554). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. IMPENHORABILIDADE . MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROVAÇÃO. 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, REFERENTE À QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS , É AMPLIADA AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE OU OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO, "RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ, OU FRAUDE, A SER VERIFICADO CASO A CASO, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA SITUAÇÃO CONCRETA EM JULGAMENTO (INCISO X DO ART. 649)." (RESP N. 1.230.060/PR, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. EM 13/8/2014, DJE DE 29/8/2014.) 2. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE , DE MODO QUE, HAVENDO QUANTIA SUPERIOR AOS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NA CONTA DA PARTE EXECUTADA, O EXCEDENTE PODERÁ SER PENHORADO. 3. SITUAÇÃO EM QUE O RESULTADO DA PESQUISA SISBAJUD DEMONSTRA QUE A CONTA CORRENTE TINHA SALDO EXPRESSIVAMENTE INFERIOR AO PATAMAR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 4. ALÉM DISSO, A EXECUTADA ESTÁ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DEMONSTRAM SUFICIENTEMENTE A UTILIZAÇÃO PARA SUA SUBSISTÊNCIA (MÍNIMO EXISTENCIAL). 5. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE QUE AFASTE A REGRA DE IMPENHORABILIDADE . RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53778615420248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 06-03-2025) Assim sendo, resta caracterizada a impenhorabilidade das verbas bloqueadas na conta bancária do executado. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado e determino a desconstituição da penhora sobre os valores bloqueados neste feito, reconhecendo a impenhorabilidade das verbas. Intime-se a parte executada para que informe sua conta bancária a fim de que seja realizada a expedição de alvará. Preclusa esta decisão , considerando que o montante já foi transferido à conta judicial, expeça-se alvará automatizado em favor do executado das quantias bloqueadas, acrescidas do devido rendimento da conta judicial. Remeta-se à contadoria para apuração, se necessário. Por fim, intime-se o exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Diligências legais.

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Processo nº 5000766-84.2025.8.24.0086

ID: 277154017

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000766-84.2025.8.24.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEONETE DOS PASSOS MELO DE LIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO KIESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000766-84.2025.8.24.0086/SC AUTOR : GEONETE DOS PASSOS MELO DE LIZ ADVOGADO(A) : ALBERTO KIESKI (OAB SC053438) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Tra… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000766-84.2025.8.24.0086/SC AUTOR : GEONETE DOS PASSOS MELO DE LIZ ADVOGADO(A) : ALBERTO KIESKI (OAB SC053438) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência" ajuizada por Geonete dos Passos Melo de Liz em face do Estado de Santa Catarina e Município de Otacílio Costa. Narra a parte autora que se encontra em tratamento oncológico no Hospital Tereza Ramos desde novembro de 2024, após diagnóstico de adenocarcinoma de pulmão metastático, detectado durante internação por fratura no osso ilíaco. Afirma que foi submetida a radioterapia e quimioterapia e teve prescrição médica para uso do medicamento Nivolumabe (Opdivo), essencial para o controle da doença. Contudo, relatou que a Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina informou que o fármaco não integra a lista de medicamentos fornecidos pelo SUS, sendo que, diante do seu custo elevado, o que torna a aquisição inviável para a autora, vem a requerente buscar em juízo o fornecimento do tratamento, diante do risco iminente à sua vida. Para tanto, pleiteia liminarmente que os réus sejam compelidos a fornecer o medicamento pretendido, até quando se fizer necessário. 2. Em análise ao pedido de concessão de tutela antecipada, observa-se, conforme redação do art. 300 do CPC, a necessidade de estarem presentes os requisitos da probabilidade de provimento da ação e, de modo concomitante, o risco de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nada obstante, em estudo preliminar e não exauriente da questão, constato o preenchimento dos referidos pressupostos processuais necessários à concessão da antecipação de tutela pretendida. Em relação à probabilidade do direito invocado, a Portaria SCTIE/MS n. 23, de 4 de agosto de 2020, tornou pública a decisão de incorporar a classe anti-PD1 (nivolumabe e pembrolizumabe) para o tratamento de primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o que contradiz a negativa exarada pela Secretaria do Estado de Saúde (ev. 1.9 ). Ademais, cumpre ressaltar que tal fato dispensa este juízo de analisar os pressupostos contidos no Tema n. 6/STF, considerando que trata-se a presente demanda de medicamento efetivamente incorporado. Inclusive, nos termos do Decreto n. 7.646/2011, a oferta do medicamento no SUS deveria ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da efetiva incorporação, in verbis : Art. 25. A partir da publicação da decisão de incorporar tecnologia em saúde, ou protocolo clínico e diretriz terapêutica, as áreas técnicas terão prazo máximo de cento e oitenta dias para efetivar a oferta ao SUS. Trocando em miúdos, o medicamento, a esta altura, deveria estar sendo dispensado sem entraves na rede pública. A cognição acima é necessária para afirmar, com segurança, que o fármaco pleiteado encontra-se, a rigor, padronizado. Sabe-se, ainda, que a não disponibilização do medicamento receitado à parte autora pode, sem sombra de dúvidas, acarretar em danos irremediáveis, porquanto descrito pelo médico assistente, Dr. Bruno P. Fritzke (CRM/SC 18395 - RQE 17.811), que a autora corre " risco de progressão de doença e óbito caso não exposta a medicação ". Portanto, não se olvida que estão demonstrados a probabilidade do direito invocado e o risco de dano, aptos a concessão da tutela provisória ora requerida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTOS. OPDIVO® (NIVOLUMABE). FÁRMACO PADRONIZADO NO SUS PELA PORTARIA SCTIE/MS N. 23/2020, MAS AINDA NÃO DISPONIBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DO SUS PARA ALTERAR O POLO PASSIVO OU DESLOCAR A COMPETÊNCIA. PREVALÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DA REGRA DE SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS (TEMA 793/STF) E ESCOLHA DO RÉU PELA PARTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA MANTIDA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040883-21.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2024 ). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO POR PLANO DE SAÚDE (SC SAÚDE). AUTOR ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO (CID10:C34). PLEITO PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS OPDIVO® (NIVOLUMABE) E YERVOY® (IPILIMUMABE). NEGATIVA DO ESTADO FUNDAMENTADA NO FATO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. PLANO GERIDO NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA N. 608 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO CONTRATUAL DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL. MEDICAMENTO INJETÁVEL. ADMINISTRAÇÃO COM INTERVENÇÃO OU SOB SUPERVISÃO DIRETA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE DENTRO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. EXCEÇÃO À VEDAÇÃO CONTIDA NO INC. XI DO ART. 10 DO DECRETO ESTADUAL N. 621/2011. COBERTURA MÍNIMA PARA TRATAMENTO ANTINEOPLÁSTICO. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.656/1998 E DA RESOLUÇÃO N. 465/2021 DA ANS. RECUSA INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. ( TJSC, Apelação n. 5014868-79.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-06-2022 ). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória formulado por Geonete dos Passos Melo de Liz , para determinar aos requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, que forneçam o fármaco OPDIVO® (NIVOLUMABE), conforme receituário, a fim de que seja dada integral e regular continuidade ao tratamento de saúde da autora, sob pena de sequestro dos numerários necessários à aquisição do medicamento, nos termos do Enunciado n. IX do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sem prejuízo de outras medidas capazes de assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento, na forma do art. 497 do Código de Processo Civil. Comunique-se, com urgência, o Estado de Santa Catarina e o Município de Otacílio Costa para providenciar o cumprimento da liminar. Ademais, caso ocorra a interrupção espontânea do tratamento pelo autor, tal fato deve acarretar, também, a interrupção da obrigação do Estado em fornecer o respectivo medicamento, visto que não se justificaria que o Poder Público continuasse a fornecer a medicação indicada se o tratamento foi interrompido e/ou substituído por outra via. Assim sendo, deve a parte requerente, periodicamente (a cada 6 meses), apresentar, no local de retirada, cópia de receita médica atualizada onde prescrita a utilização do medicamento, autorizada a suspensão do fornecimento pelo requerido, em caso de ausência da prescrição médica. Determino que o medicamento seja disponibilizado para retirada na Secretaria de Saúde de Lages/SC, por ser o município onde ocorrem os tratamentos (ev. 1.10 ). Deixo de designar audiência de conciliação diante do direito em litígio e notória inviabilidade de transação. Citem-se as partes demandadas para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, defiro os pedidos de justiça gratuita manejados pela autora. Intimem-se. Cumpra-se.

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