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Processo nº 5008720-86.2021.4.03.6183

ID: 295926770

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008720-86.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA MESSIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE NOGUEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5008720-86.2021.4.03.6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5008720-86.2021.4.03.6183 REQUERENTE: ELISABETE FIRMINO DAMASCENO DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 366100401: Trata-se de requerimento de homologação de cessão fiduciária de crédito, a fim de que seja expedido ofício ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para que, quando do depósito referente ao Ofício Requisitório nº 20240240423, os valores sejam colocados à disposição deste Juízo, com posterior expedição de alvará à empresa fiduciária. A cessão de crédito decorrente de precatório é autorizada pelo art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, desde a Emenda Constitucional 62/2009, com regulamentação pela Resolução CNJ 303/2019 (arts. 42 a 45) e pela Resolução CJF 822/2023 (arts. 20 a 26). Entretanto, o negócio jurídico ora analisado não corresponde a cessão de crédito pura e simples, mas a cessão fiduciária de direitos em garantia, por meio da qual o fiduciante/devedor transfere direito creditório ao fiduciário/credor como garantia real ao cumprimento de obrigação disposta em Cédula de Crédito Bancário. A referida transação, envolvendo título de crédito, é admitida pelo art. 66-B, § 3º, da Lei 4.728/65. De forma geral, na propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, resultando o pacto na transferência, ao fiduciário, da propriedade fiduciária (resolúvel) e da posse indireta do bem, permanecendo o fiduciante com a posse direta. Assim dispõe o caput do art. 1.361 do Código Civil: “Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor”. Por sua vez, o § 2º: “Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa”. Portanto, a titularidade do crédito é transferida à empresa fiduciária sob condição resolutiva, pois, uma vez adimplida a obrigação garantida, o fiduciante volta a ser titular do direito creditório. A consolidação da titularidade em favor do fiduciário só ocorre na hipótese de inadimplemento da dívida. Destaco entendimento doutrinário a esse respeito: Constitui-se mediante negócio jurídico de disposição condicional. Subordinado a uma condição resolutiva, porque a propriedade fiduciária cessa em favor do alienante, uma vez verificado o implemento da condição resolutiva, não exige nova declaração de vontade do adquirente ou do alienante, nem requer a realização de qualquer novo ato. O alienante, que transferiu fiduciariamente a propriedade, readquire-a pelo só pagamento da dívida. (...) Na propriedade fiduciária dá-se a transferência do domínio do bem móvel ao credor, denominado fiduciário (em geral, uma financeira, que forneceu o numerário para a aquisição), em garantia do pagamento, permanecendo o devedor (fiduciante) com a posse direta da coisa. O domínio e a posse indireta passam ao credor, em garantia. Não se dá tradição real, mas sim ficta, pelo constituto possessório. O domínio do credor é resolúvel, pois resolve-se automaticamente em favor do devedor alienante, sem necessidade de outro ato, uma vez paga a última parcela da dívida. (Gonçalves, Carlos R. Direito Civil Brasileiro - Direito das Coisas - Vol.5 - 20ª Edição 2025, e-book, p. 411) Estabelecidas essas premissas, é possível concluir que o contrato de cessão fiduciária de direitos em garantia trazido aos autos não constitui, por si só, a empresa fiduciária em titular plena do direito creditório decorrente do precatório objeto da avença. Desse modo, para que o pagamento do requisitório seja feito nos moldes requeridos, no momento da liberação dos valores, faz-se necessário analisar as cláusulas contratuais firmadas entre a cedente e a credora fiduciária, para aferir se houve o adimplemento ou não da dívida, e, em caso de inadimplemento (total ou parcial), verificar se o valor devido pelo devedor fiduciante coincide com aquele constante do precatório ou se há saldo positivo a que a cedente faz jus. São questões que exorbitam a esfera de competência deste Juízo especializado. A ação previdenciária não comporta discussões acerca de negócios jurídicos privados celebrados entre as partes autoras e terceiros, o que deve ser feito em ação e órgão jurisdicional próprios. Corroborando o exposto, assim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I – Caso em Exame 1. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença contra decisão que indeferiu o pedido de homologação da cessão fiduciária do crédito sob execução celebrado junto ao segurado autor, envolvendo o crédito sob execução objeto do ofício requisitório expedido nos autos. II – Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de aplicação do art. 100, §§13 e 14, bem como da Resolução nº 822/23 para casos de cessão fiduciária de crédito, celebrada por meio de Cédula de Crédito Bancário emitida. III – Razões de decidir 3. Pela inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Cabível, no caso dos autos, portanto. 4. A cessão fiduciária, como aquela realizada no presente feito, não altera a titularidade dos direitos cedidos, mas confere ao cessionário a posse do valor suficiente para a quitação da dívida, modalidade de negócio jurídico que não pode ser equiparada à cessão de crédito inscrito em precatório para fins de homologação judicial com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal. 5. Ainda que no âmbito civil a avença seja regular, não cabe a pretendida intervenção judicial para a intermediação da transferência dos valores depositados pela Fazenda Pública no ofício precatório diretamente para a cessionária fiduciária, pois tal intervenção somente é autorizada na hipótese de cessão da titularidade do precatório prevista na Constituição Federal, pela qual se opera a aquisição do direito creditício com deságio e a quitação é feita pelo Poder Público. IV – Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, parágrafo único; CF, art. 100, §§13 e 14; Resolução 822/23 do CJF. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022520-04.2024.4.03.0000 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030132-90.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 24/04/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DIRETA DOS VALORES AO CESSIONÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a homologação de cessão fiduciária de crédito oriundo de precatório previdenciário, sob o fundamento de que o crédito foi oferecido apenas em garantia de operação de mútuo bancário e não implicou transferência da titularidade ao cessionário. O agravante pleiteia a habilitação da cessão e, subsidiariamente, a manutenção dos valores depositados à disposição do juízo até decisão final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cessão fiduciária de crédito previdenciário inscrito em precatório pode ser homologada para fins de transferência direta dos valores ao cessionário. III. RAZÕES DE DECIDIR A cessão fiduciária não implica a transferência da titularidade do crédito, mas apenas confere ao cessionário a posse do valor suficiente para quitação da dívida, não se equiparando à cessão de crédito prevista no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal. A homologação da cessão fiduciária exigiria a intervenção judicial para intermediação da transferência dos valores depositados no precatório diretamente ao cessionário, o que não se compatibiliza com a sistemática constitucional de cessão de precatórios. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e de outros tribunais reitera que a cessão fiduciária de crédito previdenciário não autoriza a transferência automática dos valores ao cessionário, sendo a homologação judicial indevida. A análise de eventuais conflitos decorrentes do contrato de cessão fiduciária deve ser feita em ação própria, não cabendo ao juízo previdenciário decidir sobre a relação contratual entre cedente e cessionário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A cessão fiduciária de crédito previdenciário inscrito em precatório não altera sua titularidade nem autoriza a transferência direta dos valores ao cessionário. A homologação judicial de cessão fiduciária não se confunde com a cessão de crédito prevista no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal. A análise de eventuais litígios contratuais entre cedente e cessionário deve ocorrer em ação própria, não cabendo ao juízo previdenciário intervir na relação privada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 13 e 14; Resolução CJF nº 822/2023, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, 7ª Turma, AI nº 5025972-22.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira, julgado em 13/03/2025; TRF3, 7ª Turma, AI nº 5022520-04.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Ines Virginia Prado Soares, julgado em 12/12/2024; TRF3, 9ª Turma, AI nº 5021264-26.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira, julgado em 28/11/2024; TRF4, AG nº 5032778-46.2024.4.04.0000, 6ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, julgado em 04/12/2024. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000471-32.2025.4.03.0000, Rel. Juíza Federal Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 15/05/2025, DJEN DATA: 19/05/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. ART. 100, § 13 E § 14 DA CF. ART. 114 DA LEI N. 8.213/91. -- A cessão de crédito é expressamente autorizada pela Constituição Federal, conforme o artigo 100, § 13 e § 14. No entanto, algumas Cortes têm interpretado o artigo 114 da Lei n. 8.213/91 como um impedimento, questionando a natureza jurídica dos valores em atraso e objeto de precatório para fins de cessão de crédito. -- A Ministra Helena Costa, em decisão do STJ, destacou que, enquanto o benefício previdenciário é uma prestação pecuniária mensal e indisponível, o crédito inscrito em precatório constitui um direito patrimonial disponível, passível de cessão a terceiros. A possibilidade de renúncia a valores que excedam 60 salários mínimos para receber mediante RPV reforça essa disponibilidade. -- A Resolução 822/2023 do CJF regula a cessão de crédito de precatórios, permitindo a cessão total ou parcial dos créditos, independentemente da concordância do devedor, e estabelecendo procedimentos para o processamento e análise do pedido de registro de cessão de créditos. -- No caso dos autos, trata-se de constituição de cessão fiduciária de direitos em garantia de empréstimo, o que não é permitido pela Constituição Federal nem pela Resolução regulatória do CJF. A cessão fiduciária não altera a titularidade dos direitos cedidos, mas confere ao cessionário a posse do valor suficiente para a quitação da dívida. -- A decisão agravada está correta ao negar a homologação da cessão fiduciária de crédito inscrito em precatório previdenciário, pois tal operação não é equiparada à cessão de crédito para fins de homologação judicial. -- Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029160-23.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 02/06/2025, DJEN DATA: 05/06/2025). Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de homologação de cessão fiduciária de crédito referente ao Ofício Requisitório nº 20240240423. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008720-86.2021.4.03.6183

ID: 295926742

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008720-86.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE FIRMINO DAMASCENO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE NOGUEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5008720-86.2021.4.03.6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5008720-86.2021.4.03.6183 REQUERENTE: ELISABETE FIRMINO DAMASCENO DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 366100401: Trata-se de requerimento de homologação de cessão fiduciária de crédito, a fim de que seja expedido ofício ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para que, quando do depósito referente ao Ofício Requisitório nº 20240240423, os valores sejam colocados à disposição deste Juízo, com posterior expedição de alvará à empresa fiduciária. A cessão de crédito decorrente de precatório é autorizada pelo art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, desde a Emenda Constitucional 62/2009, com regulamentação pela Resolução CNJ 303/2019 (arts. 42 a 45) e pela Resolução CJF 822/2023 (arts. 20 a 26). Entretanto, o negócio jurídico ora analisado não corresponde a cessão de crédito pura e simples, mas a cessão fiduciária de direitos em garantia, por meio da qual o fiduciante/devedor transfere direito creditório ao fiduciário/credor como garantia real ao cumprimento de obrigação disposta em Cédula de Crédito Bancário. A referida transação, envolvendo título de crédito, é admitida pelo art. 66-B, § 3º, da Lei 4.728/65. De forma geral, na propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, resultando o pacto na transferência, ao fiduciário, da propriedade fiduciária (resolúvel) e da posse indireta do bem, permanecendo o fiduciante com a posse direta. Assim dispõe o caput do art. 1.361 do Código Civil: “Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor”. Por sua vez, o § 2º: “Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa”. Portanto, a titularidade do crédito é transferida à empresa fiduciária sob condição resolutiva, pois, uma vez adimplida a obrigação garantida, o fiduciante volta a ser titular do direito creditório. A consolidação da titularidade em favor do fiduciário só ocorre na hipótese de inadimplemento da dívida. Destaco entendimento doutrinário a esse respeito: Constitui-se mediante negócio jurídico de disposição condicional. Subordinado a uma condição resolutiva, porque a propriedade fiduciária cessa em favor do alienante, uma vez verificado o implemento da condição resolutiva, não exige nova declaração de vontade do adquirente ou do alienante, nem requer a realização de qualquer novo ato. O alienante, que transferiu fiduciariamente a propriedade, readquire-a pelo só pagamento da dívida. (...) Na propriedade fiduciária dá-se a transferência do domínio do bem móvel ao credor, denominado fiduciário (em geral, uma financeira, que forneceu o numerário para a aquisição), em garantia do pagamento, permanecendo o devedor (fiduciante) com a posse direta da coisa. O domínio e a posse indireta passam ao credor, em garantia. Não se dá tradição real, mas sim ficta, pelo constituto possessório. O domínio do credor é resolúvel, pois resolve-se automaticamente em favor do devedor alienante, sem necessidade de outro ato, uma vez paga a última parcela da dívida. (Gonçalves, Carlos R. Direito Civil Brasileiro - Direito das Coisas - Vol.5 - 20ª Edição 2025, e-book, p. 411) Estabelecidas essas premissas, é possível concluir que o contrato de cessão fiduciária de direitos em garantia trazido aos autos não constitui, por si só, a empresa fiduciária em titular plena do direito creditório decorrente do precatório objeto da avença. Desse modo, para que o pagamento do requisitório seja feito nos moldes requeridos, no momento da liberação dos valores, faz-se necessário analisar as cláusulas contratuais firmadas entre a cedente e a credora fiduciária, para aferir se houve o adimplemento ou não da dívida, e, em caso de inadimplemento (total ou parcial), verificar se o valor devido pelo devedor fiduciante coincide com aquele constante do precatório ou se há saldo positivo a que a cedente faz jus. São questões que exorbitam a esfera de competência deste Juízo especializado. A ação previdenciária não comporta discussões acerca de negócios jurídicos privados celebrados entre as partes autoras e terceiros, o que deve ser feito em ação e órgão jurisdicional próprios. Corroborando o exposto, assim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I – Caso em Exame 1. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença contra decisão que indeferiu o pedido de homologação da cessão fiduciária do crédito sob execução celebrado junto ao segurado autor, envolvendo o crédito sob execução objeto do ofício requisitório expedido nos autos. II – Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de aplicação do art. 100, §§13 e 14, bem como da Resolução nº 822/23 para casos de cessão fiduciária de crédito, celebrada por meio de Cédula de Crédito Bancário emitida. III – Razões de decidir 3. Pela inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Cabível, no caso dos autos, portanto. 4. A cessão fiduciária, como aquela realizada no presente feito, não altera a titularidade dos direitos cedidos, mas confere ao cessionário a posse do valor suficiente para a quitação da dívida, modalidade de negócio jurídico que não pode ser equiparada à cessão de crédito inscrito em precatório para fins de homologação judicial com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal. 5. Ainda que no âmbito civil a avença seja regular, não cabe a pretendida intervenção judicial para a intermediação da transferência dos valores depositados pela Fazenda Pública no ofício precatório diretamente para a cessionária fiduciária, pois tal intervenção somente é autorizada na hipótese de cessão da titularidade do precatório prevista na Constituição Federal, pela qual se opera a aquisição do direito creditício com deságio e a quitação é feita pelo Poder Público. IV – Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, parágrafo único; CF, art. 100, §§13 e 14; Resolução 822/23 do CJF. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022520-04.2024.4.03.0000 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030132-90.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 24/04/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DIRETA DOS VALORES AO CESSIONÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a homologação de cessão fiduciária de crédito oriundo de precatório previdenciário, sob o fundamento de que o crédito foi oferecido apenas em garantia de operação de mútuo bancário e não implicou transferência da titularidade ao cessionário. O agravante pleiteia a habilitação da cessão e, subsidiariamente, a manutenção dos valores depositados à disposição do juízo até decisão final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a cessão fiduciária de crédito previdenciário inscrito em precatório pode ser homologada para fins de transferência direta dos valores ao cessionário. III. RAZÕES DE DECIDIR A cessão fiduciária não implica a transferência da titularidade do crédito, mas apenas confere ao cessionário a posse do valor suficiente para quitação da dívida, não se equiparando à cessão de crédito prevista no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal. A homologação da cessão fiduciária exigiria a intervenção judicial para intermediação da transferência dos valores depositados no precatório diretamente ao cessionário, o que não se compatibiliza com a sistemática constitucional de cessão de precatórios. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e de outros tribunais reitera que a cessão fiduciária de crédito previdenciário não autoriza a transferência automática dos valores ao cessionário, sendo a homologação judicial indevida. A análise de eventuais conflitos decorrentes do contrato de cessão fiduciária deve ser feita em ação própria, não cabendo ao juízo previdenciário decidir sobre a relação contratual entre cedente e cessionário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A cessão fiduciária de crédito previdenciário inscrito em precatório não altera sua titularidade nem autoriza a transferência direta dos valores ao cessionário. A homologação judicial de cessão fiduciária não se confunde com a cessão de crédito prevista no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal. A análise de eventuais litígios contratuais entre cedente e cessionário deve ocorrer em ação própria, não cabendo ao juízo previdenciário intervir na relação privada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 13 e 14; Resolução CJF nº 822/2023, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF3, 7ª Turma, AI nº 5025972-22.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira, julgado em 13/03/2025; TRF3, 7ª Turma, AI nº 5022520-04.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Ines Virginia Prado Soares, julgado em 12/12/2024; TRF3, 9ª Turma, AI nº 5021264-26.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira, julgado em 28/11/2024; TRF4, AG nº 5032778-46.2024.4.04.0000, 6ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, julgado em 04/12/2024. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000471-32.2025.4.03.0000, Rel. Juíza Federal Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 15/05/2025, DJEN DATA: 19/05/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO FIDUCIÁRIA. ART. 100, § 13 E § 14 DA CF. ART. 114 DA LEI N. 8.213/91. -- A cessão de crédito é expressamente autorizada pela Constituição Federal, conforme o artigo 100, § 13 e § 14. No entanto, algumas Cortes têm interpretado o artigo 114 da Lei n. 8.213/91 como um impedimento, questionando a natureza jurídica dos valores em atraso e objeto de precatório para fins de cessão de crédito. -- A Ministra Helena Costa, em decisão do STJ, destacou que, enquanto o benefício previdenciário é uma prestação pecuniária mensal e indisponível, o crédito inscrito em precatório constitui um direito patrimonial disponível, passível de cessão a terceiros. A possibilidade de renúncia a valores que excedam 60 salários mínimos para receber mediante RPV reforça essa disponibilidade. -- A Resolução 822/2023 do CJF regula a cessão de crédito de precatórios, permitindo a cessão total ou parcial dos créditos, independentemente da concordância do devedor, e estabelecendo procedimentos para o processamento e análise do pedido de registro de cessão de créditos. -- No caso dos autos, trata-se de constituição de cessão fiduciária de direitos em garantia de empréstimo, o que não é permitido pela Constituição Federal nem pela Resolução regulatória do CJF. A cessão fiduciária não altera a titularidade dos direitos cedidos, mas confere ao cessionário a posse do valor suficiente para a quitação da dívida. -- A decisão agravada está correta ao negar a homologação da cessão fiduciária de crédito inscrito em precatório previdenciário, pois tal operação não é equiparada à cessão de crédito para fins de homologação judicial. -- Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029160-23.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 02/06/2025, DJEN DATA: 05/06/2025). Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de homologação de cessão fiduciária de crédito referente ao Ofício Requisitório nº 20240240423. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000766-13.2021.8.21.0085

ID: 277212408

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Cacequi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-13.2021.8.21.0085

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATARINI BORTOLETTI PIRES

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MARIANA CARNEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO LAURI BECHER GIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR BIFFI GIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

QUELI CONTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000766-13.2021.8.21.0085/RS AUTOR : RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : QUELI CONTE (OAB RS055648) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR BIFFI GIL (OAB RS132474) A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000766-13.2021.8.21.0085/RS AUTOR : RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : QUELI CONTE (OAB RS055648) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR BIFFI GIL (OAB RS132474) ADVOGADO(A) : FLÁVIO LAURI BECHER GIL (OAB RS041063) ADVOGADO(A) : MARIANA CARNEIRO (OAB RS062571) ADVOGADO(A) : CATARINI BORTOLETTI PIRES (OAB RS114775) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD. No entanto, conforme documento que segue, o valor encontrado era irrisório, razão pela qual determinei o desbloqueio. 2. Defiro o pedido a penhora de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD. No entanto, não foi encontrando nenhum veículo em nome do executado. Agendei a intimação do exequente para prosseguimento, indicando outros bens à penhora, em 30 dias, sob pena de arquivamento. LUCIANA MARTINS DA SILVA 008.268.190-28 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 634,84 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAI 2025 16:49 Bloqueio de Valores DANIEL NIKOSHELI NEPOMUCENO protocolado por (ANTONIO CARLOS ACOSTA KAPPER) R$ 1.170.729,73 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 MAI 2025 00:27 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAI 2025 16:49 Bloqueio de Valores DANIEL NIKOSHELI NEPOMUCENO protocolado por (ANTONIO CARLOS ACOSTA KAPPER) R$ 1.170.729,73 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 18:33 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAI 2025 16:49 Bloqueio de Valores DANIEL NIKOSHELI NEPOMUCENO protocolado por (ANTONIO CARLOS ACOSTA KAPPER) R$ 1.170.729,73 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 18:44 NU PAGAMENTOS - IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAI 2025 16:49 Bloqueio de Valores DANIEL NIKOSHELI NEPOMUCENO protocolado por (ANTONIO CARLOS ACOSTA KAPPER) R$ 1.170.729,73 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 634,84 07 MAI 2025 18:35 21 MAI 2025 17:25 Desbloqueio de Valores DANIEL NIKOSHELI NEPOMUCENO protocolado por (ANTONIO CARLOS ACOSTA KAPPER (Assessor)) R$ 634,84 Não enviada - - NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAI 2025 16:49 Bloqueio de Valores DANIEL NIKOSHELI NEPOMUCENO protocolado por (ANTONIO CARLOS ACOSTA KAPPER) R$ 1.170.729,73 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 18:33 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAI 2025 16:49 Bloqueio de Valores DANIEL NIKOSHELI NEPOMUCENO protocolado por (ANTONIO CARLOS ACOSTA KAPPER) R$ 1.170.729,73 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 06 MAI 2025 21:09 BCO DO ESTADO DO RS S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAI 2025 16:49 Bloqueio de Valores DANIEL NIKOSHELI NEPOMUCENO protocolado por (ANTONIO CARLOS ACOSTA KAPPER) R$ 1.170.729,73 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 05:03 COOP SICREDI ESSÊNCIA Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAI 2025 16:49 Bloqueio de Valores DANIEL NIKOSHELI NEPOMUCENO protocolado por (ANTONIO CARLOS ACOSTA KAPPER) R$ 1.170.729,73 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 17:46 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 06 MAI 2025 16:49 Bloqueio de Valores DANIEL NIKOSHELI NEPOMUCENO protocolado por (ANTONIO CARLOS ACOSTA KAPPER) R$ 1.170.729,73 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 16:4

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Processo nº 5000766-21.2021.8.21.0050

ID: 321046519

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000766-21.2021.8.21.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZANINPHARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000766-21.2021.8.21.0050/RS EXECUTADO : ZANINPHARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : Francisco Carlos Gaiga Filho (OAB RS065695) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Hou… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000766-21.2021.8.21.0050/RS EXECUTADO : ZANINPHARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : Francisco Carlos Gaiga Filho (OAB RS065695) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Houve penhora do veículo de placas IHK-5911 (evento 81). O executado alegou impenhorabilidade (evento 82). O exequente requereu encaminhamento aos leilões (evento 85). Vieram os autos conclusos. A alegação de impenhorabilidade encontra amparo no art. 833, inc. V, do CPC, que protege bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão. A executada, classificada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), busca estender essa proteção a pessoas jurídicas. Argumenta que o veículo, embora não diretamente ligado à produção de fármacos, é indispensável para o transporte de 17 funcionários, dada a localização remota da fábrica, sendo crucial para a logística e produtividade. A executada demonstrou, de forma satisfatória, a essencialidade do veículo ônibus Mercedes Benz, placas IHK5911, para o desempenho de suas atividades. A localização remota da sede da empresa (RS-475, nº 1100) e a necessidade de transporte diário de 17 funcionários, conforme alegado e não substancialmente refutado, conferem ao bem a característica de indispensabilidade para a continuidade das operações. Embora o exequente sustente que a atividade-fim da executada não é o transporte de pessoas, o entendimento consolidado dos tribunais pátrios, especialmente para microempresas e empresas de pequeno porte (EPPs), adota uma interpretação mais abrangente do art. 833, inc. V, do CPC. A impenhorabilidade se estende a bens que, embora não diretamente ligados à produção, são úteis ou indispensáveis à continuidade da atividade empresarial, contribuindo substancialmente para a produtividade e subsistência da empresa. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. RESERVA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática, exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. A jurisprudência do STJ tem considerado "aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do CPC/73 a pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social" (AgInt no AREsp 1.548.274/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe de 27/11/2019). 3. No caso, o Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos, concluiu pela impossibilidade de penhora dos valores depositados em conta de titularidade da pessoa jurídica, ante a comprovação de que os recursos financeiros bloqueados seriam imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial desempenhada pela devedora, notadamente por se tratar de empresa de pequeno porte, consignando, categoricamente, que tal numerário tem por finalidade o pagamento de seus quatro funcionários. 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.143.486/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PENHORA DOS ÚNICOS DOIS CAMINHÕES DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CUJO OBJETO SOCIAL É O RAMO DE TRANSPORTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO 1º GRAU. MANUTENÇÃO. 1. Assim como na lei civil a relação entre os bens e as benfeitorias voluptuárias, úteis e necessárias (CC, art. 96), assim também na lei processual civil a relação entre instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão (CPC, art. 649, V). 2. Consequentemente, são necessários os instrumentos sem os quais fica inviabilizado o próprio exercício da profissão, enquanto os úteis são os que facilitam o seu exercício. 3. Considerando que a penhorabilidade é a regra, a interpretação da impenhorabilidade, como exceção, é restritiva. Assim, mesmo os instrumentos úteis devem guardar relação direta ou imediata, e não apenas indireta ou mediata, sob pena de se incluir bens que são meros auxiliares em questão secundária ao exercício da atividade, transformando-se a exceção em regra. 4. No rumo da interpretação restritiva do art. 833, V, do CPC, firmou-se o entendimento jurisprudencial de que se aplica tão só à pessoa natural, estendendo-se no máximo, quando pessoa jurídica, à microempresa e empresa de pequeno porte, desde que provado que os bens são essenciais ou imprescindíveis à sobrevivência do empreendimento, o que se reconhece nas circunstâncias do caso, inclusive porque há imóvel oferecido em garantia. 5. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50007866120168210155, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 01-02-2023) Diante do exposto, e considerando a demonstração inequívoca da essencialidade do veículo para as atividades da executada, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade. Ainda não havia sido registrada penhora via Renajud, de modo que não restam diligências pendentes de levantamento. Em consequência do acolhimento do pedido principal de impenhorabilidade, os pedidos subsidiários de nomeação de novo depositário e de produção de provas adicionais restam prejudicados. Intimem-se da presente decisão; o credor, inclusive, para que diga sobre o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5000766-18.2025.4.03.6322

ID: 332303676

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-18.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FABRICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIDIONISON APARECIDO CAETANDO FILGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-18.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: DANIEL FABRICIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIDIONISON APARECIDO CAETANDO FILGUEIRA - SP408259 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por DANIEL FABRICIO DA SILVA em face do INSS, por meio da qual tem por objetivo a concessão de auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou que exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. Dispõe o artigo 86, da Lei nº 8.213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Assim, o auxílio-acidente é benefício previdenciário devido quando constatada a redução da capacidade para o trabalho habitual em decorrência da consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Exige-se, neste caso, um acidente, o término da incapacidade laborativa temporária e a redução da capacidade laboral. Conforme tese fixada pela TNU no julgamento do PUIL nº 0520365-59.2018.4.05.8100, Rel. Juiz Federal Fábio de Souza Silva, “A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente”. Vale destacar que nem todo segurado tem direito à concessão do auxílio-acidente, mas apenas o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial. Por outro lado, não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente o contribuinte individual e o segurado facultativo. Quanto à carência, esta é dispensada para a concessão de auxílio-acidente, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91, até por conta da sua natureza de benefício não-programado. Desta forma, os requisitos indispensáveis para concessão do benefício do auxílio-acidente são: 1) qualidade de segurado (deve ser empregado - urbano, rural e doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial); 2) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Quanto ao primeiro e ao terceiro requisito, para se conceder o benefício auxílio-acidente é necessária a comprovação da redução da capacidade laborativa para a função que exercia à época do acidente. Destaque-se ainda que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Inclusive, neste sentido, o tema 416 do STJ: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (RESP 1109591/SC). No caso dos autos, a controvérsia instalada se refere, em linhas gerais, à existência ou não de redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, indispensável à percepção do auxílio-acidente. Para dirimir a controvérsia foi determinada a realização de prova pericial. A perícia médica constatou a ausência de incapacidade laborativa ou para as atividades habituais, bem como uma redução mínima de sua capacidade laboral, porém não compatível com auxílio-acidente segundo anexo III do Decreto nº 3.048. (ID 367331130) “9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? RESPOSTA: Não há incapacidade laboral 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. RESPOSTA: Não há incapacidade laboral 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. RESPOSTA: Há uma redução mínima de sua capacidade laboral, porém não compatível com auxílio-acidente segundo anexo III do decreto Nº 3.048 (...) CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: RESPOSTA: Com base na história clínica, exame físico, documentos e exames apresentados, concluo que a parte autora apresenta uma redução de sua capacidade laboral em grau mínimo, porém não compatível com auxílio-acidente segundo anexo III do decreto Nº 3.048. ” Foi apresentada impugnação ao laudo judicial, segundo a qual as conclusões do perito divergem do conteúdo de documentos produzidos por médicos envolvidos no tratamento da parte autora. Porém, embora o magistrado não esteja subordinado ao laudo elaborado pelo perito judicial, não há elementos nos autos aptos a afastar suas conclusões. O laudo pericial está bem fundamentado, visto que foi elaborado com base em exame clínico, levando em consideração eventuais enfermidades, dores, atividade laborativa exercida, bem como a idade da parte autora. A existência da condição médica apontada no laudo não implica necessariamente diminuição da capacidade. Ademais, o fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não tem o condão de afastá-la. Vale destacar que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC/15. Todavia, sendo o perito designado profissional imparcial, e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, devem prevalecer suas conclusões, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (REsp nº 1.420.543/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017), bem assim porque “é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (AgRg no AREsp nº 500.108/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/8/2014). Não se vislumbra, outrossim, razões para realização de nova perícia ou complementação daquela já realizada, porquanto foram integralmente respondidos os quesitos necessários à formação da convicção do julgador a respeito do tema em debate. Importa acrescer ainda que, a pretensão de nova perícia encontra vedação no parágrafo 4o do artigo 1º da Lei nº 13.876/2019, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 14.331/2022: Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. Assim, impõe-se peça improcedência dos pedidos formulados na inicial. Dispositivo Julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Apresentado recurso, vista à contraparte para resposta. Na sequência, encaminhe-se o feito à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, 22 e julho de 2025.

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Processo nº 5000766-65.2025.4.04.7138

ID: 306336517

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAMADO/CANELA-CAXIAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-65.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVAN CESAR DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON PINHEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-65.2025.4.04.7138/RS AUTOR : IVAN CESAR DA LUZ ADVOGADO(A) : GILSON PINHEIRO (OAB RS052129) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-65.2025.4.04.7138/RS AUTOR : IVAN CESAR DA LUZ ADVOGADO(A) : GILSON PINHEIRO (OAB RS052129) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000766-70.2025.8.21.0150

ID: 308973537

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Campina das Missões Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5000766-70.2025.8.21.0150

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA LUDWIG HARTMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME KIPPER BACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5000766-70.2025.8.21.0150/RS AUTOR : ISABEL CRISTINA LUDWIG HARTMANN ADVOGADO(A) : GUILHERME KIPPER BACK (OAB RS114717) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pretensão caute… EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5000766-70.2025.8.21.0150/RS AUTOR : ISABEL CRISTINA LUDWIG HARTMANN ADVOGADO(A) : GUILHERME KIPPER BACK (OAB RS114717) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pretensão cautelar de exibição de documento, em que a parte autora pretende a exibição de imagens de videomonitoramento captadas pelo sistema de segurança da agência bancária requerida, especificamente nas datas de 11/06/2025 (período entre 15h e 17h, nas câmeras que cobrem as dependências do Caixa, Tesouraria e Saguão) e 16/06/2025 (período entre 11h e 12h, nas câmeras que cobrem as dependências do Caixa). É o relatório. Decido. A autora, funcionária da própria instituição bancária, alega ter sido vítima de falsas acusações de natureza caluniosa por parte de correntista, pretendendo utilizar as imagens como prova para futura ação indenizatória. Considerando que a pretensão da parte autora é o futuro ajuizamento de ação indenizatória contra terceiro, demonstrada a necessidade das imagens para comprovação dos fatos alegados, bem como a natureza perecível e transitória do material probatório pretendido (imagens de videomonitoramento que podem ser automaticamente apagadas ou sobrescritas), entendo que merece acolhimento o pedido cautelar. A urgência da medida resta evidenciada pela própria natureza do documento pretendido, uma vez que as gravações de câmeras de segurança são comumente armazenadas por prazo limitado, podendo ser perdidas definitivamente caso não preservadas tempestivamente. Em se tratando de imagens de vídeos de câmeras de seguranças de estabelecimentos comerciais, a regra vigente relacionadas às atividades de segurança privada (Portaria n.º 3.233/2012-DG/DPF) determina que o prazo de armazenamento é de 30 dias. Nesse sentido, inclusive já decidiu o TJRS: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA DE AGÊNCIA BANCÁRIA . TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE GUARDA . AUSÊNCIA DE INTERESSE CARACTERIZADA. Em se tratando de imagens de vídeos de câmeras de seguranças de estabelecimentos comerciais, a regra vigente determina que o prazo de armazenamento seja de 30 (trinta dias). No caso dos autos, o autor não realizou o pedido administrativo de manutenção das filmagens e exibição no período referido, vindo a ajuizar esta ação diretamente, 60 dias após a data do fato, revelando-se inócua a demanda. Impõe-se, assim, reconhecer a carência de ação. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70066061680, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 25-11-2015)" Nesse contexto, o pedido encontra amparo legal nos artigos 381, inciso I, e 396 a 404 do Código de Processo Civil, estando presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam: fundado receio de que a prova se torne inacessível, interesse legítimo da requerente na obtenção das imagens e relação direta do material com os fatos que pretende demonstrar. Ressalte-se que a própria ré, conforme informado nos autos, condiciona o fornecimento das imagens de videomonitoramento à apresentação de ordem judicial, em conformidade com suas políticas internas de privacidade e com a Lei Geral de Proteção de Dados. Tal exigência justifica a ausência de requerimento administrativo prévio e reforça a necessidade de intervenção judicial ( evento 11, PET1 ). A exibição das imagens, no caso em análise, está em conformidade com os princípios da LGPD, pois possui finalidade legítima, é adequada aos fins pretendidos, revela-se necessária diante da política interna da requerida e não se destina a fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos. Ainda, o acolhimento do pedido não gera qualquer violação de direitos à privacidade, intimidade ou imagem das pessoas eventualmente filmadas, uma vez que se trata de imagens de local de acesso público e o fornecimento das filmagens ocorrerá em juízo, havendo possível responsabilização direta dos envolvidos em caso de veiculação de imagens de terceiros de forma não autorizada A respeito, cito novamente julgado do E. TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA . FILMAGEM. CAIXA ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO. No caso, cuida-se de pedido nominado como "tutela provisória antecipada em caráter antecedente" em que o autor objetiva a exibição das filmagens do circuito interno das câmeras, a fim de verificar os responsáveis pelas movimentações realizadas em sua conta corrente através de saques em caixas eletrônicos Honorários majorados. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70078656139, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 21-11-2018). ISTO POSTO , DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR ao BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A . que, no prazo de 5 (cinco) dias , exiba e disponibilize as gravações de vídeo e áudio captadas pelo sistema de monitoramento da agência localizada à Rua Santa Teresa, nº 757, 2º andar, sala 204, Centro, Campina das Missões/RS, nos seguintes termos: a) Data 11/06/2025 , no período entre 15h e 17h , nas câmeras que cobrem as dependências do Caixa, Tesouraria e Saguão ; b) Data 16/06/2025 , no período entre 11h e 12h , nas câmeras que cobrem as dependências do Caixa . O material deverá ser disponibilizado em mídia digital adequada, preservando-se a qualidade original das imagens e áudio. Cite-se a parte requerida para apresentar os documentos solicitados e, querendo, resposta no prazo de 5 (cinco) dias , na forma do art. 398 do CPC. Exibidos os documentos, intime-se a parte autora para que cumpra o disposto no artigo 303 do CPC. Por fim, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Intime-se .

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Processo nº 5000766-55.2025.4.04.7109

ID: 300508749

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-55.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-55.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ROBERTO CARLOS DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-55.2025.4.04.7109/RS AUTOR : ROBERTO CARLOS DA SILVA LOPES ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000766-80.2025.4.04.7133

ID: 292920540

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-80.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELEANE DE FATIMA FARIAS LIZOTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA ISABEL HAUSMANN ERTHAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDA GRUN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-80.2025.4.04.7133/RS AUTOR : ELEANE DE FATIMA FARIAS LIZOTE ADVOGADO(A) : ALESSANDRA ISABEL HAUSMANN ERTHAL (OAB RS135498) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-80.2025.4.04.7133/RS AUTOR : ELEANE DE FATIMA FARIAS LIZOTE ADVOGADO(A) : ALESSANDRA ISABEL HAUSMANN ERTHAL (OAB RS135498) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDA GRUN (OAB RS124508) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000766-73.2014.8.21.0015

ID: 281000774

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional do Meio Ambiente Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 5000766-73.2014.8.21.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA SALANI COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN EDUARDO ALVES DE SOUZA MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL TEDESCO WEDY

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JULIANO SPAGNOLO

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FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

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CASSIO CHECHI DE ASSIS

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PAULO AGNE FAYET DE SOUZA

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO

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KAREN ELISABETE STEIN

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JONAS GARCIA DE BORBA

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FÁBIO DEGRAZIA

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RENAN DA SILVEIRA ESPINOZA

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KARLA SCHUMACHER

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CRIMES AMBIENTAIS Nº 5000766-73.2014.8.21.0015/RS ACUSADO : EDUARDO ALVES DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO(A) : KARLA SCHUMACHER (OAB RS060475) ACUSADO : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN ACUS… CRIMES AMBIENTAIS Nº 5000766-73.2014.8.21.0015/RS ACUSADO : EDUARDO ALVES DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO(A) : KARLA SCHUMACHER (OAB RS060475) ACUSADO : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN ACUSADO : ADRIANA SALANI ADVOGADO(A) : Miguel Tedesco Wedy (OAB RS048703) ADVOGADO(A) : JULIANO SPAGNOLO (OAB RS050664) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em atenção ao evento 82, DESPADEC1 , designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/11/2025, às 16h:30min , oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa. 2. Rol de testemunhas da acusação: 2.1. Jackson Muller, biólogo, Diretor-Técnico, lotado na Fundação Municipal do Meio Ambiente, no Município de Gravataí–RS; situada à Rua Carlos Bina, 71, Moradas do Sobrado, Gravataí–RS; 2.2. Alberto Cariolato Pinheiro, geólogo, lotado na Fundação Municipal do Meio Ambiente, no Município de Gravataí–RS; situada à Rua Carlos Bina, 71, Moradas do Sobrado, Gravataí–RS; 2.3. Fernando Flack, engenheiro químico, lotado na Fundação Municipal do Meio Ambiente, no Município de Gravataí–RS; situada à Rua Carlos Bina 71, Moradas do Sobrado, Gravataí–RS; 2.4. Marcia Grala, fiscal ambiental, lotada na Fundação Municipal do Meio Amb:8nte, no Município de Gravataí–RS; situada à Rua Carlos Bina, 71, Moradas do Sobrado, Gravataí–RS; 2.5. Evandro Gomes da Silva, perito criminai, lotado na Seção O de Perícias Ambientais, Departamento de Criminalística do Instituto-Geral de Perícias/RS, situado na Av. Voluntários da Pátria, 1358, 3^ andar, Bairro Floresta, Porto Alegre–RS; 2.6. Lucas Szekir Klassmann , perito criminal, lotado na Seção de Perícias Ambientais, Departamento de Criminalística do Instituto-Geral de Perícias/RS, situado na Av. Voluntários da Pátria, 1358, 3^ andar. Bairro Floresta, Porto Alegre–RS; 2.7. Fábio La Falce Decorato , analista ambiental, engenheiro químico, lotado na FEPAM, situada na Avenida Borges de Medeiros, 261, 6° andar, Centro, Porto Alegre–RS, melhor qualificado na fl. 203 do IP. 3. Rol de testemunhas da defesa da corré Adriana: 3.1. Neilmo Moreira de Mendonça. Rua Marquês do Herval, 415, apartamento 701, Bairro Marechal Rondon, Canoas, 51 99299-5272; 3.2. Luciano Dotte . Rua Timóteo Antônio de Souza, 93. Vila Cachoeirinha. Cachoeirinha, RS CEP 94910-230, luciano.dotte@corsan.com.br, 51-999735955; 3.3. Marcelo Nicola. Rua Edmundo Bastian, 981, bairro Cristo Redentor. Porto Alegre–RS, 51 99381-6655; 3.4. Renata dal Magro. Rua Marques de Souza, 1095, apto 903, bairro Borgo, Bento Gonçalves–RS, 54- 99953-6116; 3.5. Karla Leal Cozza . Rua Alberto Torres, 161, bairro Cidade Baixa. Porto Alegre–RS 90.050-080, 51 99408-9494; 3.6. Jairo Machado da Silva, Rua Marques do Herval, n.º 158, bairro Marechal Rondon, Canoas–RS. 51 99694-1743; 3.7. Gerson Cavassola, Rua Washington Luiz, 275 - CORSAN - Centro - CEP: 90010-460 - Porto Alegre. 4. Rol de testemunhas da defesa da corré Corsan: 4.1. Alexandre Bugin; 4.2. Gabriela Fiori; e 4.3. Fernando Zorzi . 4.4. Endereços das testemunhas: Empresa ABG Engenharia e Meio Ambiente, localizada na rua Dr. Barros Cassal, n.º 180, bairro Floresta, em Porto Alegre. 4.5. Saliento que o Oficial de Justiça deverá colher os endereços eletrônicos, preferencialmente WhatsApp, das testemunhas, os quais deverão constar na certidão de cumprimento (ev. 43.1 ). 5. Rol de testemunhas da defesa do corréu EDUARDO ALVES DE SOUZA MOREIRA : 5.1. Luiz Ernesto Ferraretto. Superintendente Adjunto SURMET, CPF 248.252.800-30. RG 9019666297. Rua Sapucaia. 575 - Bairro Niterói - Canoas - Cep. 92.1 10-480; 5.2. Edelmar Santos Topa , Encarregado COPE-SURMET, CPF 628.815.900-04, RG 4076334764. Rua Flávio Barros. 321 - Bairro Bonsucesso - Gravataí - Cep. 94.130-031; 5.3. Marcelo Antonio Silveira Rodrigues . Encarregado COP-Gravataí - SURMET, CPF 731.758.970-53, RG 6063932559, Rua Boqueirão, 305 - B. O Jardim do Cedro - Gravataí - Cep. 94.197-450. 6. A audiência será telepresencial , por meio do sistema Webex, nos termos e condições estabelecidas. Link da Reunião: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=md755017c5e79eb4ce74fc9055f53643b Número da Reunião: 2535 349 1420 Senha: CRxNkyhU248 (27965948 ao discar de um sistema de vídeo) 6.1 . Esclareço que, para acesso via celular , será necessário download do aplicativo "Cisco Webex Meeting", disponível gratuitamente na Play Store ou App Store. Caso o acesso seja feito por computador , a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa "webex.exe". 6.2. Acessando a audiência pelo link acima fornecido, em sendo o primeiro acesso, a parte e/ou o(a) Procurador(a) deverá informar seu nome e endereço de e-mail, sem necessidade de prévio cadastro. Aparecerá a seguinte tela, em que a parte/Procurador(a) deverá conferir se seu áudio e vídeo estão habilitados e, depois, clicar em "Entrar em reunião": 6.3. Ao "entrar em reunião", a parte/Procurador(a) estará em um "lobby" virtual, cuja entrada será notificada à Magistrada organizadora da audiência e onde deverá aguardar até ser chamado à audiência virtual propriamente dita. 7. Recomenda-se o prévio acesso ao tutorial, que contém ensinamentos sobre o uso da plataforma "Cisco Webex Meeting", constante em http://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ . 7.1. Poderão as partes, testemunhas, bem como o réu, querendo, comparecer junto ao Foro da sua comarca, a fim de buscar auxílio para acesso ao sistema e à solenidade. 8. Qualquer dúvida ou dificuldade de acesso, exclusivamente relacionadas à realização ou acesso ao link da audiência , poderá ser contatada a assessoria deste gabinete por meio do telefone (51) 3210-6000 (Ramal 1041) ou WhatsApp (51) 9.9802-9137. 9. Por fim, em caso de cumprimento negativo acerca da intimação, dê-se vista ao Ministério Público, com urgência , para informar novo endereço ou telefone. 10. Na oportunidade, deverá ser informado ao acusado acerca da necessidade de constituir/manter procurador ou, se for o caso, auxílio da Defensoria Pública do Estado . 11. Requisitem-se os agentes públicos, intimando os réus e as testemunhas, se possível, por WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio célere e satisfatório, certificando nos autos. Diligências Legais.

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