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Processo nº 5000810-68.2023.4.03.6108

ID: 319331971

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 5000810-68.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELMA VICENTIM FRANCISCO EIRELI

Decisão

Advogados:

THIAGO CESAR MALDONADO BUENO

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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TIAGO DE FREITAS GHOLMIE

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FREDERICO HELLMEISTER CAMOLESE

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AGEU LIBONATI JUNIOR

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ALEX LIBONATI

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) Nº 5000… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) Nº 5000810-68.2023.4.03.6108 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECONVINTE ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 ADVOGADO do(a) RECONVINTE: TIAGO DE FREITAS GHOLMIE - SP330572 ADVOGADO do(a) RECONVINTE: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716 ADVOGADO do(a) RECONVINTE: ALEX LIBONATI - SP159402 ADVOGADO do(a) RECONVINTE: FREDERICO HELLMEISTER CAMOLESE - SP272090 REU: M2 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, PTX - LOCACAO IMOBILIARIA LTDA - ME, JOELMA VICENTIM FRANCISCO EIRELI RECONVINDO ADVOGADO do(a) REU: TIAGO DE FREITAS GHOLMIE - SP330572 ADVOGADO do(a) REU: THIAGO CESAR MALDONADO BUENO - SP237706 ADVOGADO do(a) REU: ALEX LIBONATI - SP159402 ADVOGADO do(a) REU: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716 ADVOGADO do(a) REU: FREDERICO HELLMEISTER CAMOLESE - SP272090 ADVOGADO do(a) RECONVINDO: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN - SP196019 DECISÃO Vistos. Trata-se de processo em que litigam, de um lado, a Caixa Econômica Federal - CEF, e, de outro, as rés PTX Locação Imobiliária Ltda. - ME, M2 Administradora de Bens Ltda. - ME e Joelma Vicentim Francisco EIRELI, envolvendo discussão quanto à rescisão contratual, entrega de imóvel e responsabilidade por danos estruturais no bem objeto do contrato. No curso do feito, foi deferida a produção de prova pericial com a nomeação do perito judicial Arnaldo Marcelo Sampar C. Cezar, sendo posteriormente apresentadas impugnações ao perito pelas rés. As partes PTX Locação Imobiliária Ltda. e M2 Administradora de Bens Ltda. - ME manifestaram desistência da impugnação apresentada (ID 346240038), requerendo a homologação da retirada do incidente. A corré Joelma Vicentim Francisco EIRELI também aderiu ao pedido de desistência, concordando expressamente com sua homologação (ID 346239320 - Pág. 1). A parte autora Caixa Econômica Federal - CEF manifestou-se nos autos, apresentando requerimentos quanto à realização da perícia, à entrega das chaves, à exclusão de documentos considerados repetidos, à designação de assistente técnico e à exclusão de expressões ofensivas presentes em manifestações das rés. Ainda, as três rés apresentaram embargos de declaração contra a decisão de mérito proferida nos autos, conforme segue: PTX LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. - ME, por meio da petição de ID 339884720 opôs embargos contra a decisão parcial de mérito que reconheceu a rescisão contratual entre a Caixa Econômica Federal e as rés, com a exoneração da autora em relação aos alugueres após o depósito das chaves, bem como julgou extintos, sem resolução do mérito, os pedidos reconvencionais relacionados à tese de "built to suit", e deferiu a produção de prova pericial quanto à recomposição do imóvel. M2 ADMINISTRADORA DE BENS S/S LTDA. - ME, por meio da petição de ID 340083876 sustentou que a decisão é a omissa quanto a diversos pontos relevantes suscitados ao longo da instrução processual, os quais, a seu ver, impactariam diretamente no desfecho da lide. A embargante sustenta, em síntese, que houve omissão da prestação jurisdicional quanto a 28 tópicos específicos, agrupáveis em temáticas contratuais, probatórias, normativas e principiológicas, os quais estariam vinculados à regularidade, validade, equilíbrio econômico e jurídico do contrato denominado "Built to Suit" firmado com a embargada. A embargante aponta, entre outros, os seguintes tópicos que não teriam sido enfrentados na sentença: 1. Omissões relacionadas ao desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa; Não pagamento de aluguel referente a 1.700m² de área construída a maior do que a originalmente prevista; Ausência de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel; Pedido alternativo de indenização por perdas e danos em virtude da resilição unilateral do contrato; Alegação de dificuldade de realocação do imóvel no mercado, pela sua singularidade; 2. Omissões quanto à necessidade de produção de prova pericial: Pedido de perícia técnica sobre: Sistema de combate a incêndio; Sistema de ar condicionado; Estrutura lógica, cabeamento, interfonia, CFTV, telefonia (conceito de prédio inteligente); Sistema de manutenção de elevadores, bombas, e demais instalações prediais. Exibição de documentos técnicos e respectivos projetos e ARTs. 3. Omissões relacionadas a vícios no processo de contratação pública Ausência de laudo econômico de retorno do investimento no momento do chamamento público. Ausência de termo de referência e publicação de minuta contratual. Alegação de vício na formação da vontade contratual. Relevância de relatório da Controladoria Geral da União (CGU) apontando irregularidades contratuais. 4. Omissões quanto à legislação aplicável e princípios contratuais Alegação de inaplicabilidade do art. 54-A da Lei 8.245/91 ao contrato firmado em 2012. Alegação de nulidade contratual por ausência de elementos essenciais (laudo econômico, publicidade, etc.). Aplicabilidade dos arts. 112 e 113 do Código Civil quanto à interpretação da vontade. Incidência da função social do contrato, da boa-fé objetiva, da proibição de onerosidade excessiva, e do princípio do equilíbrio contratual. Referência a normas internas da própria CAIXA e à jurisprudência do TCU (Acórdão TCU nº 1.301/2013), que estabelecem a obrigatoriedade de apresentação do laudo de viabilidade econômica. 5. Omissões quanto à prova documental e fatos notórios Alegação de desvio de finalidade administrativa por parte da CEF na devolução do imóvel. Impactos negativos a funcionários e uso de metas administrativas internas como critério de devolução do prédio. Citação de matéria jornalística (O Estado de S. Paulo) sobre má gestão de imóveis da CEF. Requer sejam sanadas as omissões. JOELMA VICENTIM FRANCISCO EIRELI opôs embargos de declaração contra a decisão que julgou procedente o pedido de consignação de chaves formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, reconhecendo a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e afastando, com base em coisa julgada, a tese reconvencional de que o contrato estaria regido pela modalidade "built to suit". Aduziu a existência de omissão, obscuridade e contradição na decisão, em razão da ausência de enfrentamento de cláusulas contratuais, desconsideração de elementos probatórios relevantes, indevida aplicação da coisa julgada e indeferimento implícito de provas essenciais. As embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissões e contradições na decisão quanto à entrega do imóvel, à responsabilidade pelas condições estruturais do prédio, à ausência de enfrentamento de alegações de inadimplemento contratual e à forma de distribuição dos ônus sucumbenciais. A CEF apresentou manifestação, com o objetivo de atender à decisão parcial de mérito de ID 338778374, bem como formulou requerimentos adicionais relativos ao andamento processual: II - DOCUMENTOS REPETIDOS A SEREM DESENTRANHADOS Em atenção ao segundo parágrafo da decisão judicial (ID 338778374, p. 15), que determina à CAIXA que aponte os documentos repetidos para desentranhamento, foi realizada uma análise preliminar dos autos, resultando na seguinte tabela de duplicidades documentais: Documento ID Original ID Repetido(s) Relatório da CGU 280652862 280989257 "Laudo" de vistoria 298686050 280652870 Notificação extrajudicial 293816105 295286470 Doutrina "built to suit" 280989266 293816114 e 295286959 Documento M2 e PTX 293816103 295286467 Estudo de viabilidade 295286482 293816108 Imagens do prédio e ata de reunião 295286477 293816107 Laudo do engenheiro Jarson Arena 293816111 295286487 e 299286822 Relatório de suposto custo de manutenção 299433260 299301912 e 299301090 Cópia de decisão dos autos 5000391-53.2000.4.03.6108 295286968 293816124 Complementação de laudo (Jarson Arena) 295286971 293816125 Cópias de notas, recibos, faturas, boletos 299301912, 299301933, 299301938, 299301944, 299301949 299431819, 299431820, 299431829, 299431838, 299431842, 299431849 A embargante destaca que muitos desses documentos já haviam sido apontados em manifestação anterior (ID 303272382, p. 71), mas os embargados persistem em reiterar petições com documentos duplicados, tumultuando os autos. III - PROVA PERICIAL - INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS A manifestação também registra protesto para apresentação oportuna de assistentes técnicos e formulação de quesitos periciais, diante da produção de prova pericial já deferida. Ressalta-se que a r. decisão saneadora (ID 338778374) não consignou expressamente essa oportunidade, razão pela qual a reconvinda resguarda seu direito processual de apresentar esses elementos em momento oportuno. IV - EXPRESSÕES OFENSIVAS - PEDIDO DE EXTENSÃO DA DECISÃO A CAIXA reitera pedido anteriormente formulado, com base no artigo 78, § 2º do CPC, para que sejam excluídas dos autos, na íntegra, manifestações que contenham expressões ofensivas. Conforme sustentado, os requerimentos anteriores constam nos IDs: 293392937 (p. 8) 303272382 (p. 72) 328020639 (p. 4) Tais requerimentos não se limitam à manifestação de ID 298686725, mas também abarcam: ID 291843765 ID 280789630 Contudo, a r. decisão parcial de mérito (ID 338778374) reconheceu apenas a exclusão da manifestação de ID 298686725, configurando omissão parcial. Assim, requer-se a complementação da r. decisão (se necessário, como embargos de declaração), para que seja estendida aos demais documentos ofensivos indicados, promovendo sua exclusão integral dos autos, caso o sistema PJe não permita o mero "risco" das expressões. A medida encontra amparo no artigo 78, § 2º do CPC, que prevê: "De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada." Diante do exposto, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requereu: Desentranhamento dos documentos repetidos listados, conforme determinação do ID 338778374; Reserva do direito de apresentar quesitos e assistentes técnicos, diante da prova pericial deferida; Complementação da decisão parcial de mérito, para: Estender aos documentos de IDs 291843765 e 280789630 a medida aplicada à manifestação de ID 298686725; Determinar a exclusão integral dessas manifestações dos autos, se não for tecnicamente possível riscar apenas as expressões ofensivas; Caso necessário, o recebimento desta manifestação como embargos de declaração para suprimento da omissão apontada (ID ID 341034784). M2 Administradora de Bens S/S- ME requereu a concessão de tutela de urgência para agendar data para realização de perícia no imóvel (ID 345277077 - Pág. 1). A ré PTX Locação Imobiliária Ltda. - ME renovou o pedido de tutela provisória de urgência, requerendo o agendamento imediato da perícia técnica, com fundamento em risco de agravamento de sua situação financeira e impossibilidade de dar uso econômico ao imóvel sem prévia avaliação judicial (ID 346566134). A autora reconvinda, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: 1.Não se opõe à retirada das chaves pelas corrés reconvintes, entendendo desnecessário o agendamento prévio, nos termos da decisão de ID 294417988; 2.Não se opôs à realização da perícia requerida, mas requer a análise prévia dos embargos de declaração apresentados pelas corrés, ante possível interferência no escopo da prova pericial; 3. Indicou como assistente técnico o Engenheiro Luiz Gonzaga Abreu Murad Soares (matrícula c108591), servidor da CAIXA; 4. Considerou superadas as impugnações ao perito nomeado, diante da desistência expressa das corrés (IDs 345277077, 346239320 e 346240038); 5. Requereu o desentranhamento de documentos juntados intempestivamente com os embargos de declaração das corrés (ID 339884720), por afronta ao art. 434 do CPC; 6) Requereu a rejeição dos embargos de declaração (IDs 339884720, 340080480 e 340083876), por entender que buscam rediscutir o mérito da decisão embargada, sem preencher os requisitos do art. 1.022 do CPC e 7) Reiterou o pedido de apreciação da manifestação de ID 341034784, com destaque para o desentranhamento de documentos repetidos e a exclusão de expressões ofensivas das manifestações de IDs 298686725, 291843765 e 280789630 (ID 347040085). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 1) Desistência das impugnações à nomeação do perito As requerentes, M2 Administradora de Bens S/S - ME e PTX Locação Imobiliária e outros manifestaram expressamente a desistência das impugnações anteriormente apresentadas contra o perito judicial nomeado, afirmando que, apesar de inconformidades passadas, preferem a continuidade célere do feito diante da urgência da situação. A requerida Joelma Vicentim Francisco EIRELI aquiesceu expressamente com o pedido de desistência da impugnação ao perito. Diante da manifestação conjunta das partes originalmente impugnantes e da expressa anuência da corré Joelma, observa-se que há convergência de vontades quanto à superação do incidente, não remanescendo controvérsia processual sobre a nomeação do expert. 2) Do pedido de tutela provisória de urgência - Pedido de Agendamento Imediato da Perícia Postulam a imediata designação de data para realização da perícia no imóvel objeto da lide, reiterando fundamentos já anteriormente apresentados, agora acrescidos de elementos adicionais de urgência: A empresa afirma que há mais de 18 meses aguarda a realização da perícia, sem sucesso; Relata que a situação econômica atual é crítica, com comprovação de negativação junto ao SERASA; Alega que a edificação (de 7 andares + térreo), após ser restituída pela CEF, encontra-se inviabilizada para nova locação em razão de danos estruturais e ausência de reformas, o que teria sido causado por omissão da instituição financeira; Sustenta que a demora compromete a finalidade do imóvel e agrava os prejuízos já suportados. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige: Probabilidade do direito, e Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos encontram-se presentes no caso concreto, diante: A necessidade de apuração técnica das condições físicas e estruturais do imóvel é indispensável à elucidação de diversas alegações das partes, especialmente sobre supostos danos, descaracterizações e obrigações contratuais; A demora já excessiva da perícia (superior a um ano) e a evidência documental da negativação financeira da requerente (doc. anexo) apontam para o risco de dano de difícil reparação; A pendência de realização da prova técnica compromete não apenas a celeridade processual, mas também a preservação da utilidade do imóvel, cuja ocupação e destinação econômica dependem diretamente de sua avaliação técnica. A perícia foi deferida na fase anterior, com a nomeação de perito regularmente realizada. Com a homologação da desistência da impugnação pelas partes, não remanesce óbice processual para a realização do exame pericial. 3) Dos Embargos de Declaração As embargantes elencam 28 pontos de suposta omissão, obscuridade e erro material, todos examinados a seguir de forma agrupada por pertinência temática e relevância jurídica. 1. Alegada violação ao contraditório e julgamento prematuro (itens 1 a 6, 11, 12, 24): Não se verifica cerceamento de defesa. A decisão parcial de mérito restringiu-se aos pedidos formulados pela autora e a parte das reconvenções cuja análise prescindia de dilação probatória. A reconvenção relacionada à recomposição do imóvel segue regularmente instruída com perícia deferida, inclusive com nomeação de perito. A contestação da corré M2 não impede o julgamento de matéria autônoma quanto à consignação das chaves, fato incontroverso. Não há nulidade a ser reconhecida. 2. Vício de consentimento, erro essencial e anulação do contrato (itens 7, 8, 9, 10, 13, 14, 15, 17, 18): Tais alegações decorrem da tentativa de requalificação da avença como contrato "built to suit", matéria já expressamente decidida nos autos da ação renovatória n.º 5000021-11.2019.4.03.6108, com trânsito em julgado parcial, e reproduzida na decisão ora embargada. A questão prejudicial restou enfrentada e vinculante, nos termos do artigo 503, §1º do CPC. Não há omissão nem necessidade de nova análise. 3. Entrega das chaves sem vistoria e prejuízo à prova (itens 16, 19, 21, 26, 28): A decisão apreciou exaustivamente a controvérsia quanto à entrega das chaves e à suposta impossibilidade de vistoria conjunta, concluindo que não houve má-fé da autora. Eventuais danos ou falhas de recomposição serão aferidos em perícia judicial, devidamente deferida nos autos. A alegação de prejuízo é matéria de prova, não de omissão. 4. Responsabilidade pela recomposição e elementos retirados (itens 20, 22, 23, 25): Esses pontos constituem o objeto da reconvenção que permanece em instrução. A decisão expressamente consignou que essa parte depende de prova pericial, deferida e em curso. Logo, não há omissão quanto ao tema, mas deferimento da instrução regular. 5. Erro material na referência a "reconvintes" (item 27): A expressão foi utilizada de forma genérica, sem impacto no dispositivo. Ainda que tecnicamente fosse aplicável o singular em determinada parte, tal menção não compromete o conteúdo da decisão nem gera prejuízo, não configurando erro material relevante ou passível de correção. 6. Outros pontos acessórios e repetições (ex: item 26): Tratam de teses já apreciadas anteriormente ou se limitam a reforçar argumentos já enfrentados, não se prestando a justificar rediscussão da matéria. Conclusão: Em síntese, as embargantes buscam rediscutir, por via imprópria, fundamentos já enfrentados na decisão embargada. Os embargos não se prestam a revisão de mérito, mas tão somente à correção de vícios formais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que, no caso, não se verifica. Conforme já decidido, o contrato original, ainda que tenha se iniciado sob estrutura que poderia ser considerada como "built to suit", teve seu prazo regular encerrado em 2019. A partir de então, as partes não pactuaram renovação nos moldes da avença inicial, de modo que eventual continuidade da locação ocorreu por prazo indeterminado, nos moldes da legislação ordinária aplicável à locação não residencial. Esse entendimento já havia sido exaustivamente enfrentado nos autos da ação renovatória de locação n.º 5000021-11.2019.4.03.6108, inclusive com contraditório, sendo oportunamente registrado que não houve previsão contratual de prorrogação automática do modelo especial ou exigência de amortização residual. A alegação de ausência de enfrentamento das cláusulas contratuais não prospera. A decisão analisou os aspectos contratuais relevantes ao caso concreto, nos limites da controvérsia estabelecida. Eventual inconformismo da parte com a conclusão jurídica adotada não se confunde com omissão ou contradição. Tampouco há que se falar em obscuridade quanto à aplicação do art. 503, §1º, do CPC. A questão sobre a natureza do contrato já foi objeto de pronunciamento jurisdicional expresso, com força vinculante entre as partes. Os pressupostos legais foram devidamente observados e a conclusão está clara na fundamentação. Por fim, quanto à prova técnica requerida, a decisão foi clara ao deferir a perícia necessária à apuração das condições do imóvel e dos eventuais danos apontados pelas rés, além de determinar a continuidade do feito quanto aos pedidos indenizatórios remanescentes, que terão sua oportunidade processual própria para análise aprofundada. A decisão embargada enfrentou, de forma clara e suficiente: A alegação de que o contrato seria do tipo "built to suit", concluindo que essa tese já havia sido expressamente afastada em decisão anterior proferida na ação renovatória, reconhecida como coisa julgada parcial de mérito; A ausência de qualquer cláusula contratual que previsse direito à restituição ou retorno financeiro do investimento como condição do negócio; A regularidade formal da denúncia imotivada prevista no art. 4º, inciso I, da Lei 8.245/91, aplicável à hipótese; A inexistência de cláusula de vigência mínima ou prazo de amortização econômica vinculante; O caráter residual e acessório dos pedidos de prova pericial, exibição de documentos e análise de sistemas construtivos, que não interferiam na solução jurídica adotada para a rescisão do vínculo. Como dito, a decisão reconheceu que boa parte dos argumentos desenvolvidos nos embargos refere-se à mesma relação contratual e estrutura argumentativa já analisada e rejeitada na ação renovatória, em decisão transitada em julgado. A alegação de "negação de prestação jurisdicional" carece de fundamento, pois: Não há direito à manifestação judicial individualizada sobre todos os argumentos, mas sim sobre os fundamentos essenciais para o julgamento; O magistrado não está obrigado a rebater um a um todos os pontos acessórios ou repetitivos. Em verdade, os embargos intentam rediscutir o mérito da decisão e reabrir pontos já decididos expressamente ou afastados com base na coisa julgada, sob o pretexto de omissão. Trata-se de uso indevido do recurso de embargos de declaração, com nítido caráter infringente. 4) Dos Requerimentos da CEF (Documentos Repetidos, Prova Pericial e Expressões Ofensivas) A autora reconvinda, Caixa Econômica Federal, apresentou manifestação em atenção à decisão de ID 338778374, formulando três pedidos distintos, que passo a apreciar de forma individualizada. 4.1. Do apontamento de documentos repetidos para fins de desentranhamento A CEF atendeu à determinação judicial (ID 338778374, p. 15) e apontou minuciosamente documentos que reputa repetidos, indicando de forma comparativa os respectivos IDs nos autos. A petição de ID 341034784 aponta de forma objetiva diversos documentos já constantes dos autos que teriam sido indevidamente reapresentados pelas rés, provocando inchaço processual e tumulto probatório. A Secretaria deverá proceder à conferência dos documentos listados e, verificando-se efetiva duplicidade sem conteúdo adicional, proceder ao desentranhamento, com certificação nos autos (art. 437, §2º do CPC). 4.2. Da entrega das chaves - agendamento A CEF manifestou-se favoravelmente à entrega das chaves pelas rés, esclarecendo que não vê necessidade de agendamento formal, tendo em vista que a decisão de ID 294417988, confirmada em ID 291299069, já facultou tal entrega diretamente à instituição, com a exoneração da obrigação de pagamento de aluguéis a partir do depósito judicial. Assim, anoto que não há óbice à formalização da entrega, cabendo às rés, se desejarem, realizá-la diretamente ou por intermédio do juízo, com lavratura de termo. Eventual necessidade de oficial de justiça poderá ser requerida, se houver resistência. 4.3. Da produção da perícia - e suposta prejudicialidade por embargos pendentes A CEF também não se opõe à realização da perícia técnica. 4.4. Da indicação de assistente técnico A indicação do engenheiro Luiz Gonzaga Abreu Murad Soares como assistente técnico da CEF foi recebida e deferida. Oficie-se ao perito para ciência e contato com o assistente. 4.5. Do pedido de exclusão de expressões ofensivas Assiste razão a CEF para que a decisão ID 338778374 seja estendida também ao documentos Ids 291843765 e 280789630. Dispositivo Ante o exposto: 1) Defiro o pedido de tutela de urgência da PTX Locação Imobiliária Ltda. e da M2 Administradora de Bens Ltda. para imediato agendamento da perícia, cabendo ao perito informar eventual necessidade de vistoria conjunta ou acesso técnico. Como explicitado na decisão ID 338778374, a prova tem por objeto aferir a existência de prova, e os respectivos valores, das despesas mencionadas nos itens 1.2, 1.3 e 1.4, acima mencionados, e também se o imóvel fora entregue nas condições originais estabelecidas no contrato. 2) Defiro o requerimento formulado pela CEF para determinar o desentranhamento dos documentos expressamente apontados como repetidos, nos termos do quadro por ela apresentado, excetuando-se aqueles que apresentem conteúdo adicional ou complementação substancial - a ser verificado pela secretaria em conferência comparativa de conteúdo, certificando-se; 3) Homologo a desistência das impugnações ao perito; 4) Rejeito os três embargos de declaração opostos pelas rés PTX, M2 Administradora e Joelma Vicentim, cientes as partes de que, em caso de irresignação, o recurso adequado deve ser manejado na via própria. 5) Cumpram-se as demais deliberações contidas na decisão ID 338778374; 6) Pelos mesmos fundamentos da decisão ID 338778374, diante do conteúdo das manifestações contendo expressões que a CEF reputou ofensivas, decreto o sigilo dos documentos IDs 291843765 e 280789630. Providencie a secretaria a anotação e a visualização às partes, procuradores e, se for o caso, ao MPF. Publique-se. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000810-35.2018.8.13.0481

ID: 261055052

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000810-35.2018.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIRLENE ALVES PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000810-35.2018.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: SIRLENE ALVES PIRES CPF: 051.661.626-92 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA SIRLENE ALVES PIRES ajuizou ação para concessão de benefício por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, ser portadora de esquizofrenia paranóide, flebite e tromboflebite, dentre outras patologias que a incapacitam para o exercício de suas atividades laborativas habituais, na função de lavradora. Acrescentou que é trabalhadora rural desde 2010, na Fazenda da Taboca, situada em Patrocínio/MG, comprovando, assim, a qualidade de segurada na data de entrada do requerimento administrativo. Destacou que requereu o benefício por incapacidade temporária em 23/10/2017, tendo seu pedido negado pelo réu sob o fundamento de ausência de qualidade de segurado. Pleiteou, em sede de tutela antecipada de urgência, a implantação imediata do benefício por incapacidade temporária, dada a sua natureza. Ao final, requereu a concessão do benefício por incapacidade temporária a partir de 22/10/2015, e, alternativamente, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho. Despacho de ID 41981588 deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora, assim como a perícia médica. Laudo pericial apresentado no 7514358003. Decisão de ID 9575364229 indeferiu o pedido de tutela de urgência. O réu apresentou contestação em ID 9579951202. Inicialmente, apresentou proposta de acordo. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. A parte autora manifestou sobre o laudo pericial em ID 9587941997, oportunidade em que manifestou desinteresse na proposta de acordo apresentada. A parte autora apresentou impugnação à contestação em ID 10276801201. A parte autora apresentou manifestação em ID 9615618127, requerendo a produção de prova oral, com a finalidade de comprovar sua condição de segurada especial. Decisão de ID 9785125338 deferiu a prova testemunhal por meio de ata notarial. Ata notarial apresentada em ID 10264882624. A parte autora apresentou alegações finais em ID 10284480268. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. Mérito Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade temporária e, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente, alegando que se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa habitual de lavradora, em virtude de doenças de natureza psiquiátricas e vascular, tendo requerido a implantação do benefício desde 22/10/2015. Resistiu o réu, sustentando a inexistência de incapacidade laborativa, bem como a ausência de comprovação de qualidade de segurada e do cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência de incapacidade laborativa da parte autora e sua natureza; (ii) a qualidade de segurada da autora na data do requerimento; e (iii) o cumprimento do período de carência exigido. De início, para melhor compreensão, é de suma importância destacar que o benefício de incapacidade temporária, o auxílio-acidente e aposentadoria por incapacidade permanente, possuem regras distintas, as quais devem ser consideradas na análise do pedido. No que se refere à aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42, da Lei 8.213/91, dispõe que, uma vez cumprido o período de carência exigido, esteja ou não o segurado em gozo do benefício de incapacidade temporária, sendo considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fará jus ao referido benefício, enquanto perdurar sua condição de incapacidade. Assim, tem-se que a aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício devido ao segurado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que não possua condições de ser reabilitado em outra profissão que lhe garanta subsistência. Já o benefício por incapacidade temporária está previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, que preceitua ser devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Ou seja, diferentemente da aposentadoria por incapacidade permanente, nesse caso, a patologia do segurado o incapacita temporariamente para o desempenho de suas atividades habituais. Segundo o art. 86 da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-acidente será concedido, a título de indenização, ao segurado que apresentar sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Outrossim, é importante esclarecer que os benefícios por incapacidade temporária, auxílio-acidente e a aposentadoria por incapacidade permanente são espécies de benefícios que compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis. A principal diferença entre eles não é o grau de incapacidade, mas sim a forma como a incapacidade constatada se enquadra nas condições específicas de cada benefício. Isso significa que, dependendo do grau de incapacidade apurada na perícia médica, apenas um desses benefícios será concedido. Além da constatação de incapacidade, para concessão do benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se a comprovação do número mínimo de 12 contribuições previdenciárias, conforme estabelecido no art. 25, inciso I da Lei 8.213: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...)” Em se tratando do benefício de auxílio-acidente, este dispensa a comprovação do período de carência para sua concessão, conforme dispõe o art. 26, inciso I da Lei 8.213/91. Destarte, conforme extrai-se dos dispositivos citados acima, para a concessão do benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, devem estar simultaneamente preenchidos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do tempo de contribuição exigida; c) a incapacidade laboral, que pode ser temporária ou permanente, parcial ou total. Já para concessão do auxílio-acidente, exige-se a presença simultânea da qualidade de segurado e da incapacidade laboral que implique redução da capacidade para o desempenho do trabalho habitual, sem a necessidade de comprovação do tempo de contribuição, para fins de carência. No presente caso, como dito, a controvérsia cinge-se à verificação da existência de incapacidade laborativa da parte autora, de sua natureza, da manutenção de sua qualidade de segurada e do cumprimento do período de carência legal. Com relação à qualidade de segurada, o réu alegou que a parte autora não comprovou a sua condição de segurada especial. Para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se a demonstração do trabalho rural, com o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal ou prova documental plena, nos termos do art. 55, §3º da referida lei. Inicialmente, é necessário considerar a situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, uma vez que, na maioria das vezes, o empregador não assina a carteira de trabalho, ainda mais quando se trata de vínculos de curta duração. Por essa razão, a análise das provas deve ser realizada considerando as particularidades de cada caso. Ademais, a parte autora alega que exerce atividade rural desde o ano de 2010, na Fazenda da Taboca, situada em Patrocínio/MG. Para comprovar suas alegações, juntou aos autos os seguintes documentos como início de prova material: (I) recibo de entrega da declaração de ITR da Fazenda Macaúbas Taboca, em nome de sua genitora, contendo o percentual de cada herdeiro, referente ao exercício de 2014 (ID 39447740); (II) matrícula de imóvel rural, em nome próprio, referente ao ano de 2011 (ID 39447721); e (III) matrícula de imóvel rural deixado por herança de seu genitor, referente ao ano de 2004 (ID 39447681). Além das provas documentais, considerando que a legislação e a jurisprudência admitem a prova testemunhal como meio complementar ao início de prova material, a parte autora apresentou depoimentos colhidos em ata notarial (ID 10264882624), visando à comprovação do exercício de atividade rural. A esse respeito, é necessário citar trechos do depoimento colhido: “(...) que conhece a solicitante há aproximadamente 20 e poucos anos; que conhecimento advém por terem morarem próximos na mesma comunidade rural "Macaúbas" e por já terem trabalhado em diversas fazendas juntos, podendo citar: Fazenda dos Mamosos, Fazenda do José Carlos Grossi, Fazenda Macaúbas, Fazendo dos Brasileiros, dentre outras que não se recorda; que sabe informar que a parte autora possui uma pequena propriedade rural, nomeada de Fazenda Macaúbas Taboca, no distrito de Macaúbas; que mora e toma conta há muitos anos, desde 2011, até a atualidade; que tem conhecimento que desde o nascimento a solicitante sempre morou na roça; que atualmente é divorciada desde 2011, sendo desde então o arrimo da família; que em que pese seu estado de saúde fragilizado, tem conseguido manter-se, ora trabalhando como diarista para fazendeiros da região, todavia sem registro em sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), algo comum na região, ora, na referida propriedade rural, retirando da mesma seu próprio sustento, criando galinhas, porcos, cultivando mandioca, hortaliças e verduras, sendo uma boa parte vendidos aos vizinhos para mantença da mesma; que produz na propriedade é para a própria subsistência; que tem o conhecimento que na propriedade não possui nenhum maquinário e nem funcionários; que a solicitante desde muito nova já ajudava seu pai nas plantações de feijão, milho, mandioca na pequena propriedade que morava e sempre na lida do campo e nas tarefas rurais, que não tem conhecimento da parte autora ter trabalhado na cidade. (Depoimento testemunha José Antônio de Magalhães - destaques acrescidos) “(...) que conhece a solicitante há aproximadamente 25 anos; que sabe informar que a parte autora possui uma pequena propriedade rural, nomeada de Fazenda Macaúbas Taboca, no distrito de Macaúbas; que mora e toma conta há muitos anos, desde 2011, até a atualidade; que tem conhecimento que desde o nascimento a solicitante sempre morou na roça; que em que pese seu estado de saúde fragilizado, tem conseguido manter-se, ora trabalhando como diarista para fazendeiros da região, todavia sem registro em sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), algo comum na região, ora, na referida propriedade rural, retirando da mesma seu próprio sustento, criando galinhas, porcos, cultivando mandioca, hortaliças e verduras, sendo uma boa parte vendidos aos vizinhos para mantença da mesma; que produz na propriedade é para a própria subsistência; (...) (Depoimento testemunha Walter Ulisses de Sousa - destaques acrescidos) “(...) que conhece a autora há mais de 20 e poucos anos; que conhece a solicitante da lida rural e por já terem trabalhado em diversas fazendas juntos como a Fazenda dos Mamosos, Fazenda do José Carlos Grossi e também na Fazenda Macaúbas nas propriedades da comunidade e também por possuírem propriedade rural próximos na comunidade de Macaúbas; sabe informar que a Sra. Sirlene nasceu e foi criada na comunidade rural, onde mora até o período atual, que tem conhecimento que seus problemas de saúde se agravaram nos últimos sete anos e que sabe informar que a mesma sofre com esquizofrenia e o problema de trombose em sua perna além de outros problemas na coluna e joelho, por isso sua vida na área rural foi prejudicada, com muitas limitações para o trabalho e para fazer suas atividades diárias; que o imóvel que Sirlene mora é pequeno e que tudo que produz na propriedade é para a própria subsistência; tirando da terra para o próprio sustento; que tem conhecimento que na sua propriedade, não possui nenhum maquinário e nem funcionários que a solicitante planta para as próprias despesas, como exemplo mandioca, couve, repolho e fazem a criação de porcos e galinhas; que a solicitante sempre morou e trabalhou na zona rural. (Depoimento testemunha João Ulisses de Souza - destaques acrescidos) Dessa forma, verifica-se que os documentos acostados aos autos, constituem início razoável de prova material do exercício de atividade rural, corroborado pelos depoimentos testemunhais colhidos por meio de ata notarial (ID 10264882624), o que se revela suficiente para a comprovação da qualidade de segurada especial, nos termos da legislação previdenciária vigente. Com relação ao período de carência, vale ressaltar que o art. 15 da Lei 8.213/91 assegura a manutenção da qualidade de segurado por até 12 meses após a cessação das contribuições, prazo que pode ser estendido para 24 meses. No caso dos autos, tratando-se de segurada especial rural, aplica-se a isenção do cumprimento de carência prevista no art. 26, inciso III, da Lei 8.213/91, desde que comprovado o exercício da atividade rural no período correspondente à carência exigida, ou seja, nos 12 meses anteriores à data do início da incapacidade (DER: 20/04/2022). Como já demonstrado acima, a parte autora apresentou início de prova material do labor rural, corroborado por depoimentos testemunhais colhidos em ata notarial, aptos a demonstrar o efetivo exercício da atividade campesina no período imediatamente anterior à DER. Além disso, a testemunha João Ulisses de Souza foi categórica ao afirmar que a parte autora nasceu e foi criada na zona rural, onde reside atualmente, exercendo atividade produtiva voltada à própria subsistência, indicando, o que evidencia o exercício de labor rural no período imediatamente à data de entrada do requerimento administrativo. Assim, reconheço o cumprimento do requisito da carência, em conformidade com os artigos 26, inciso III e 39, inciso I, ambos da Lei 8.213/91. Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e o seu grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID 7514358003) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa habitual e geral. Outrossim, analisando o laudo pericial, verifica-se que o perito indicou que parte autora é portadora de patologia neuropsiquiátrica e vascular de natureza crônica, além de possuir baixo nível de escolaridade, o que compromete sua reabilitação profissional. Ou seja, as chances de a parte autora se reinserir no mercado de trabalho, tanto na atividade habitual quanto em outra distinta, revelam-se praticamente inexistentes, em razão de suas condições pessoais e sociais. Veja-se: “(...) 5.2. Em caso de incapacidade permanente, existe possibilidade de reabilitação profissional? ( ) PREJUDICADO ( x ) NÃO ( ) SIM Justifique: Patologia neuropsiquiátrica e vascular crônicos, idade de 55 anos, baixa escolaridade, reside em zona rural ” (Destaques acrescidos) Nessa perspectiva, tem decidido o Tribunal Regional da 6ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE HABITUAL E OUTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA EM ESSÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA REVISÃO ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS. (...) 3. O segundo laudo pericial, elaborado pelo mesmo perito (Evento 1-OUT4, fls. 39/49), reavaliou a condição clínica da autora e concluiu que ela está total e permanente incapacitada, em decorrência de transtornos depressivos com sintomas psicóticos. Portanto, em razão da incapacidade ser total e permanente, é incontroverso que o benefício a ser concedido é a aposentadoria por invalidez. (...) (TRF6, AC 1009207-50.2019.4.01.9999, 2ª Turma - PREV/SERV, Relatora para Acórdão LUCIANA PINHEIRO COSTA, D.E. 24/02/2025) Portanto, à luz da prova técnica, somada às condições pessoais da autora, conclui-se que a incapacidade da parte autora é total e permanente, diante da inexistência concreta de possibilidade de reabilitação para outra ocupação que lhe assegure a subsistência. Com relação à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada a proximidade entre os benefícios e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência dos tribunais regionais federais, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do exigido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência, conforme disposto nos artigos 2º, 141 e 486 do CPC. Logo, afastam-se as hipóteses de concessão do benefício por incapacidade temporária, uma vez que a limitação funcional é total e permanente, bem como do auxílio-acidente, que pressupõe a permanência da atividade habitual com redução da capacidade, o que não ocorre no caso em análise. Dessa forma, resta indiscutível a incapacidade laboral da parte autora, ante a impossibilidade de reabilitação, concluindo-se pela concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Portanto, considerando que a parte autora comprovou sua qualidade de segurada, o cumprimento do período de carência exigido e a incapacidade permanente, aliada às suas condições pessoais e sociais, verifica-se cumpridos os requisitos legais para o reconhecimento da aposentadoria por incapacidade permanente. Quanto ao termo inicial do benefício, o art. 43, §1°, alínea “b” da Lei 8213/91 dispõe que: “Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.” (Destaques acrescidos) Dessa forma, conforme a legislação previdenciária e o entendimento consolidado dos tribunais superiores, e ainda considerando que, entre a data de início da incapacidade declarada no laudo pericial, em 25/10/2017 (ID 7514358003) e a data de entrada do requerimento administrativo, em 23/10/2017 (ID 39445329), não transcorreu mais de 30 dias, verifica-se que, no caso em tela, a data de início do benefício (DIB) corresponderá à data de início da incapacidade, 25/10/2017, observando o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à requerente, desde a Data de Início da Incapacidade (DII), qual seja, em 25/10/2017, enquanto perdurar a incapacidade; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 3. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 051.661.626-92 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 25/10/2017 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Onizete Manoel Demetrio x Jose Aurino Leal

ID: 295848072

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000810-61.2021.8.24.0113

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ONIZETE MANOEL DEMETRIO

Polo Passivo:

JOSE AURINO LEAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHAEL ARAUJO MENDES

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DARINE MELISSA DA SILVA

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ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA

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CLEDSON TESTONI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000810-61.2021.8.24.0113/SC EXEQUENTE : ONIZETE MANOEL DEMETRIO ADVOGADO(A) : MICHAEL ARAUJO MENDES (OAB SC031465) EXECUTADO : JOSE AURINO LEAL ADVOGADO(A) : CLE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000810-61.2021.8.24.0113/SC EXEQUENTE : ONIZETE MANOEL DEMETRIO ADVOGADO(A) : MICHAEL ARAUJO MENDES (OAB SC031465) EXECUTADO : JOSE AURINO LEAL ADVOGADO(A) : CLEDSON TESTONI (OAB SC030228) ADVOGADO(A) : ANDIARA RAFAELA FERREIRA NOGUEIRA (OAB SC046740) ADVOGADO(A) : DARINE MELISSA DA SILVA (OAB SC065091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução proposta por ONIZETE MANOEL DEMETRIO em face de JOSE AURINO LEAL . I. Diante da certidão retro, renove-se o pedido de penhora no rosto dos autos de número 5001959-92.2021.8.24.0113 dos valores a serem recebidos pela parte executada. II. Da análise dos autos, verifico que, no último ano, foi realizada pesquisa de bens no seguinte sistema, o qual não será repetido porquanto não demonstrada qualquer modificação da situação financeira da parte executada: Sisbajud Em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, DEFIRO a utilização, de modo subsidiário, dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. A parte credora será intimada somente em caso de resultado positivo nas pesquisas de bens realizadas por meio dos sistemas autorizados. Ressalto que eventuais petições intermediárias posteriores a essa decisão somente serão apreciadas após o esgotamento das pesquisas, salvo urgência devidamente justificada. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINO a penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) na hipótese de a parte executada possuir ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor. Para tanto, intime-se a parte credor apara que informe o valor atualizado do débito e, em seguida, expeça-se o competente mandado ou carta precatória para efetivação, conforme o caso. RENAJUD 1. Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte executada. 2. Do resultado positivo, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em prazo de 5 (cinco) dias. Cientifique-se a parte exequente que, caso requeira a penhora, deverá trazer aos autos, no mesmo prazo: a) a consulta na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), para fins de avaliação do bem penhorado; b) manifestação acerca do seu interesse em manter o bem sob sua responsabilidade; e c) o valor atualizado do débito executado. Destaco que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC, caso haja pedido fundamentado e específico a esse respeito. 3. Defiro, desde já, eventual pedido de penhora do(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos (art. 838 do CPC), desde que não haja registro de alienação fiduciária sobre o bem. Em caso de existência de alienação fiduciária ativa sobre o(s) veículo(s), deverá o Cartório Judicial obter, por meio do Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), informações a respeito do credor e seu respectivo endereço. Em seguida, oficie(m)-se a(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(eis) pela alienação para encaminhar(em) cópia(s) do(s) contrato(s) ao juízo e informar os dados referentes ao pagamento das parcelas (quantas foram pagas, qual o montante da dívida, mora, etc.). Prazo de 10 (dez) dias para as respostas. Decorrido, com ou sem manifestação, intime-se o credor para dar andamento ao feito, retornando posteriormente conclusos para deliberação e eventual reapreciação desta decisão. Inexistindo alienação fiduciária, determino o seguinte: a) Efetue-se a averbação da penhora e a restrição de circulação do veículo indicado no sistema RENAJUD (art. 837 do CPC); b) Expeça-se termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) sobre o veículo registrado em nome da parte executada e sem pendência de alienação fiduciária vigente, procedendo-se, em seguida, com a intimação do devedor na forma do art. 841 do CPC e para que indique a localização do bem, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, c/c art. 774, II e V, do CPC), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções; c) Havendo interesse da parte exequente na remoção do bem, expeça-se mandado para tanto, depositando-o em favor do exequente, que por ele ficará responsável. Ainda, caso indicada deterioração ou peculiaridade a ser considerada, como previsto no item anterior, expeça-se também mandado de avaliação. 4. Expeça-se carta precatória, se necessário. 5. Cumpridas as determinações anteriores, promova o cartório judicial a nomeação de leiloeiro, nos termos da Portaria Conjunta desta Comarca, que "estabelece o procedimento para realização de Leilões Judiciais e o rodízio de leiloeiros na Comarca de Camboriú", pela ordem da listagem do Anexo I da referida portaria, para fins de venda judicial do(s) veículo(s) penhorado(s). SERASAJUD DETERMINO a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es) indicado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. INFOJUD EFETUE-SE a busca das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos no Sistema InfoJud. Caso as informações não estejam disponíveis no referido sistema, oficie-se à Receita Federal solicitando-as. Em seguida, cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PENHORA DE IMÓVEL 1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 2. Acaso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 4. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 5. Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). BUSCA DE ATIVOS JUDICIAIS DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumpra-se conforme determinado na Circular CGJ n. n. 104/2024. Realizada a pesquisa e juntada aos autos a informação contendo os dados encontrados, intime-se a parte credora para manifestação. SNIPER PROMOVA-SE a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora. Restando positiva a pesquisa, esta deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com posterior intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas de lei. PREVJUD PROMOVA-SE a utilização do sistema PREVJUD a fim de verificar a existência de vínculos empregatícios ou eventuais benefícios previdenciários recebidos em nome dos Executados, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV). CNSEG/SUSEP EXPEÇA-SE ofício à Confederação Nacional das empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSeg e à Superintendência de Seguros Privados - Susep para busca de créditos em nome da parte executada, com prazo de resposta de 15 (quinze) dias. Os ofícios deverão ser enviados por e-mail aos endereços eletrônicos de conhecimento do cartório, sem necessidade do recolhimento de despesas postais. III. INDEFIRO, desde já, os sistemas listados a seguir, conforme fundamentação: CNIB INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB, porquanto, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema em questão deverá ser utilizado para pesquisa de bens. De se destacar, nesta linha de raciocínio, a possibilidade de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, cuja pesquisa, porém, deve ser implementada pelo próprio credor, através das Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis Estaduais, visto que o meio de consulta se encontra ao seu alcance (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao referido cadastro. SERP-JUD A parte credora pretende a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). O SERP-JUD não atribui ao Judiciário a realização de pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud, por exemplo, cuja autorização para realizar pesquisa de ativos é privativa do juízo. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que têm caráter público. É claro que a autenticação no sistema é privativa ao magistrado. No entanto, os dados lá encontrados são os mesmos que a própria parte exequente encontrará mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO) O sistema ARISP pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Ressalte-se, ainda, que a consulta ao Sistema E-OFÍCIO/Registro Eletrônico de Imóveis – SREI é serviço disponível ao público em geral, cabendo à parte exequente diligenciar para localizar bens no referido sistema. Anote-se que em Santa Catarina o serviço é operado pela Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina (CRISC), razão pela qual INDEFIRO o pedido. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS - SIMBA INDEFIRO a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, tendo em vista que se presta ao acesso de informações acerca do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores, mediante autorização de quebra de sigilo bancário para auxílio específico na investigação de crimes financeiros. Portanto, o mencionado sistema não se presta a simples consulta de existência de bens dos devedores, o que deve se dar nos termos da Recomendação n. 51 de 23/03/2015 do CNJ. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei Complementar n. 105/2011, que disciplina o sigilo das operações de instituições financeiras, faz constar, no seu art. 3º, que serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Tais informações, por sua vez, encontram-se inseridas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, mantido pelo Banco Central para registro dos correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como seus procuradores. Trata-se, ainda, de instituto integrado ao Sistema SisbaJud. Nesse sentido, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. Como sabido, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, podendo ser obtida mediante ordem judicial, conforme dicção do art. 5º, XII, da Constituição Federal e Lei Complementar n. 105/2001 (art. 3º, §1º). Em se tratando de processo de execução ou etapa processual de cumprimento de sentença, seu deferimento depende do esgotamento de todos os meios para localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011186-16.2017.8.24.0000, de Itajaí, Relator: Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07/08/2018). Sendo assim, INDEFIRO o pedido de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), visto que somente deve ser acionado em casos excepcionais. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO O bloqueio de créditos recebíveis das administradoras de cartões de crédito, além de representar uma medida de grande impacto, é de natureza extraordinária, assemelhando-se à penhora sobre o faturamento empresarial, cuja regulamentação encontra-se estipulada no artigo 866 do CPC. Colhe-se da jurisprudência catarinense: DUPLICATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva (HC 34.138-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004). AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, AI 4031743-53.2019.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/05/2020). Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido em questão. CENSEC No tocante ao pedido de utilização dos serviços oferecidos pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), este pode ser acessado pela parte exequente, mediante prévio cadastro e pagamento dos emolumentos, haja vista que não se trata de sistema com acesso restritivo ou privativo do Poder Judiciário. Sendo assim, INDEFIRO o pedido da utilização do sistema CENSEC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À BOLSA DE VALORES (CETIP, CVM e BM&F - Bovespa) No que se refere à expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cabe observar o disposto na Circular n. 269 de 31 de agosto de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSC, que recomenda a utilização do Sisbajud como forma mais célere, segura e eficiente de identificar e garantir a indisponibilidade da maior parte dos valores mobiliários submetidos à competência da Autarquia. CRC-JUD (CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL) INDEFIRO a utilização do sistema em questão, porquanto a própria parte pode diligenciar para obter a certidão de casamento da parte executada, uma vez que se trata de dado acessível em registros públicos, não havendo demonstração de tentativas nesse sentido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA INDEFIRO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de verificar a existência de vínculo empregatício, benefício previdenciário ou saldo de FGTS em nome do executado, porquanto se trata de providência inócua no caso dos autos, isto porque o Código Processual Civil prevê que os proventos/salários são impenhoráveis (art. 833, inciso IV), com exceção às hipóteses previstas no § 2º do referido artigo, que não é o caso dos autos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO PREVIC INDEFIRO a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, visto que a sua competência, disposta na lei n. 12.154/2009, é a de fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar e a PREVIC não dispõe de informações acerca das pessoas físicas e tampouco de eventuais valores depositados a título de previdência complementar fechada. MANDADO DE PENHORA DE BENS A expedição de mandado para avaliação e penhora de supostos bens que guarnecem a residência, sem que haja fundada suspeita de que a parte tenha algum bem penhorável de valor, é medida inócua que contraria os princípios da economia processual, razão pela qual INDEFIRO a expedição de mandado de penhora para cumprimento em residência. CERTIDÃO DO ART. 828 DO CPC A certidão prevista no art. 828 do CPC, destinada à averbação da existência da execução nos registros de bens do devedor, pode ser obtida diretamente pela parte interessada por meio do sistema e-proc, não havendo necessidade de expedição judicial. IV. Esclareço, outrossim, que, de acordo com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a reiteração do pedido para utilização dos sistemas de busca de bens da parte devedora "[...] impõe a demonstração da modificação da situação econômico-financeira da parte executada ou o transcurso de tempo razoável, entendido este como superior a um ano " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009741-60.2017.8.24.0000, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2017). Assim, INDEFIRO, desde já, nova utilização dos referidos sistemas caso a última pesquisa tenha ocorrido há menos de um ano e não exista nos autos demonstração da modificação da situação financeira da parte executada. V. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, retornem conclusos para extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95).

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Danielly Da Silva Araujo x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 277737153

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000810-32.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLY DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CONSTRUTORA PRATICA LTDA TRINCA CONSTRUTORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDAN VIECELI

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JEAN CARLOS CONFORTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIONÍZIO LUBAVE DUDEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000810-32.2024.4.04.7005/PR AUTOR : DANIELLY DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : TRINCA CONSTRUTORA LTDA ADVO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000810-32.2024.4.04.7005/PR AUTOR : DANIELLY DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(A) : JORDAN VIECELI (OAB PR074764) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : TRINCA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CONFORTIN (OAB PR048259) RÉU : CONSTRUTORA PRATICA LTDA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS CONFORTIN (OAB PR048259) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por DANIELLY DA SILVA ARAUJO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , MONDRIAN CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, CONSTRUTORA PRÁTICA LTDA e TRINCA CONSTRUTORA LTDA , objetivando a rescisão dos contratos de compra e venda de imóvel residencial e de financiamento habitacional, em razão dos vícios de construção que existentes no imóvel adquirido pela Autora. Narra que, no ano de 2018, celebrou contrato de compra e venda de unidade habitacional com as rés Mondrian e Trinca, mediante financiamento habitacional contraído com a Caixa Econômica Federal em 2019. Requer a concessão de medida liminar destinada a suspender a cobrança das prestações do financiamento habitacional. Juntou documentos. Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência ( evento 45, DESPADEC1 ). Realizada a audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de composição amigável ( evento 105, TERMOAUD1 ). Após a realização da audiência de conciliação, as rés Construtora Prática Ltda ( evento 122, CONTES1 ), Trinca Construtora Ltda ( evento 123, CONTES1 ) e Caixa Econômica Federal ( evento 124, CONTES1 ) ofereceram contestação. A ré Mondrian Consultoria Imobiliária Ltda não ofereceu contestação ( evento 91, CERT2 ). A parte autora, por sua vez, apresentou a sua réplica ( evento 130, PET1 ). Vieram-me conclusos. 2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva "ad causam" arguida pela Caixa Econômica Federal. Considerando que a presente demanda também tem por objeto a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel adquirido por meio de financiamento habitacional com alienação fiduciária entabulado com a Caixa Econômica Federal, está caracterizada a legitimidade passiva da empresa pública federal no feito, embora a pretensão indenizatória possa ser, em tese, autônoma e independente da eventual rescisão do primeiro contrato. Por esta razão, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal. 3. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva arguida pela ré Trinca Construtora Ltda Tendo em vista que a Trinca Construtora Ltda foi a vendedora, bem como a responsável pela execução/construção do Edifício Residencial Saragossa, localizado no Loteamento Barcelona ( evento 1, CONTR7 ), ela seria, em princípio, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Ocorre que a referida pessoa jurídica foi dissolvida, baixada e encerrou suas atividades em 30/06/2021 , ficando como único sócio remanescente o Sr. Maykel Rohde, ao qual o capital social foi atribuído após o distrato social ( evento 101, CONTRSOCIAL5 ). A Cláusula Quinta do distrato social dispôs que "a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, fica a cargo do ex-sócio MAYKEL ROHDE, que se compromete, também, manter em boa guarda os livros e documentos da sociedade ora distratada" . Tanto a parte autora ( evento 97, PET1 e evento 130, PET1 ) como a própria construtora ( evento 123, CONTES1 ), representada pelo único sócio remanescente, concordam na substituição, neste processo, da pessoa jurídica extinta pelo sócio administrador ao qual a responsabilidade pelo passivo foi atribuída. 3.1. Desta forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Trinca Construtora Ltda , a qual foi extinta pelo distrato, e defiro sua substituição pela pessoa do ex-sócio administrador, Maykel Rohde (CPF nº 0136.627.189-01). 3.2. Assim, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito , em relação à Trinca Construtora Ltda , nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da Trinca Construtora Ltda , os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa ( pro rata ), com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade destas verbas fica suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita que ora lhe defiro. Anote-se. Após a preclusão desta decisão , promova-se a retificação da autuação, promovendo-se o arquivamento em relação à construtora e incluindo no polo passivo o ex-sócio administrador. 4. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva arguida pela ré Prática Construtora Ltda A Prática Construtora Ltda alega ser parte ilegítima para figura no polo passivo da demanda, haja vista que não participou da relação jurídica questionada . A decisão do evento 63, DESPADEC1 , ao deferir o pedido de emenda à petição inicial para a inclusão da referida ré no polo passivo, ressalvou expressamente que "o mérito relativo à (eventual) caracterização de sucessão e/ou formação de grupo econômico entre as construtoras Trinca e Prática será objeto de análise no curso do processo, após a instauração do contraditório, de modo que não se faz, neste momento, nenhum pré-julgamento a esse respeito" . Na contestação ( evento 122, CONTES1 ), a ré alegou que não há nenhuma vinculação ou afinidade entre ela e a Construtora Trinca além do fato de um dos sócios daquela ter sido também sócio desta. A contrário do que sustentado pela ré, no entanto, existem ao menos indícios de possível sucessão empresarial ou grupo econômico de empresas que atraiam, em tese, a responsabilidade de ambas pelos prejuízos alegados pela parte autora, na forma do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Além de o sócio Maykel Rohde, administrador da Construtora Trinca - extinta por dissolução contratual - também integrar o quadro societário a Construtora Prática, esta última possui sua sede na Rua Alexandre de Gusmão, 550, Cascavel/PR ( evento 102, CONTRSOCIAL3 ), que é o mesmo endereço onde funcionava a primeira empresa, conforme cadastrado no e-proc . Por outro lado, o documento colacionado na fl. 07 petição do evento 57, ADIT_INIC1 indica o endereço da Construtora Prática na Rua do Expedicionário, 275, Cascavel/PR, idêntico ao do sócio Maykel, também cadastrado na autuação desta ação. Desta forma, existindo, no mínimo, indícios de vinculação entre as duas empresas, eventual responsabilidade da Construtora Prática deve ser investigada com mais atenção na sentença, não sendo possível de antemão afastar a sua legitimidade passiva neste momento. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Prática Construtora Ltda . 5. Do Afastamento dos efeitos da revelia em relação à ré Mondrian Consultoria Imobiliária Ltda Após a realização da audiência de conciliação, a ré Mondrian Consultoria Imobiliária Ltda não ofereceu contestação ( evento 91, CERT2 ). Porém, considerando que na eventualidade de um dos Réus apresentar contestação, não são aplicados aos demais os efeitos da revelia (artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil), entendo que as defesas apresentadas pelas demais Rés ( evento 122, CONTES1 , evento 123, CONTES1 e evento 124, CONTES1 ) também aproveitaram, ao menos no que tange aos fatos contestados , a litisconsorte passiva Mondrian Consultoria Imobiliária Ltda que não ofereceu contestação, razão pela qual afasto os efeitos da revelia. Determino, ainda, a observância do disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil, de forma que os prazos contra a ré Mondrian Consultoria Imobiliária Ltda fluirão da data de publicação do ato decisório no eproc.v2 . 6. Das Prejudiciais de Mérito Na contestação, a CAIXA aduz que a pretensão de reparação dos vícios construtivos está sujeita ao prazo decadencial de 1 ano previsto no artigo 445 do Código Civil e ao prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. O prazo decadencial a ser observado em relação ao pedido de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, que implica automaticamente a devolução do bem, é aquele previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de relação de consumo: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...) II - noventa dias , tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência : I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca ; (...) § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito . Neste caso concreto, a entrega das chaves do imóvel à parte autora ocorreu em 24/09/2019. O aparecimento das primeiras infiltrações e as solicitações de reparos, que certamente constituem reclamação do consumidor perante o fornecedor, foram feitas em 21/12/2019, antes, portanto, do decurso do prazo de 90 dias. Já em relação à prescrição, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o prazo prescricional de três anos para a reparação civil constante no art. 206, §3º, V do Código Civil aplica-se apenas aos casos de responsabilidade extracontratual. Nas demandas fundadas em responsabilidade civil contratual, o prazo prescricional é o geral, de dez anos (art. 205 do Código Civil). Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico. V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos. (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019) Por outro lado, não se aplica ao caso concreto o prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto relacionado apenas a pretensões de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), fundado nos arts. 12 a 17 do diploma legal, que se refere à periculosidade oferecida à saúde ou à vida. Diferente disso, no entanto, os pedidos da parte autora dizem respeito a vício de qualidade do produto que o tornaria impróprio ou inadequado ao consumo, nos termos do art. 18 do CDC. Neste contexto, tratando-se de pedido de reparação de danos por vícios construtivos, e estando fundado em responsabilidade contratual, o prazo prescricional incidente é o de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil. Neste sentido, cito os seguintes julgados: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição. 4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes. 5. Agravo interno ão provido. (AgInt no REsp 1863245/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DEFEITO DA OBRA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos" (AgRg no AREsp 661.548/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10/6/2015). 2. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, a Súmula 83/STJ se aplica também aos recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1355163/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 29/05/2019) Diante disso, afasto as alegações de decadência do direito ou de prescrição da pretensão da Autora. 7 . Da delimitação e fixação dos pontos controvertidos Diante do teor da manifestação da parte parte autora ( evento 1, INIC1 ), inclusive com fotos tiradas do imóvel ( evento 1, FOTO10 ), reputo como pontos controvertidos a existência e a causa dos seguintes problemas ocorridos no imóvel da parte autora: a) infiltrações nas janelas de ambos os quartos; b) infiltração na parede da sala; c) sacada sem caimento para o ralo; d) infiltração no banheiro; e) defeitos na pintura; f) irregularidade do piso de um dos quartos; e g) parede torta na cozinha, h) eventual existência de grupo econômico, sucessão de empresas ou outra relação que atraia a responsabilidade da Prática Construtora Ltda. 8. Da inversão do ônus da prova. Considerando que a parte autora juntou aos autos diversas fotos demonstrando a existência de possíveis vícios construtivos no imóvel, tornando ao menos verossimilhantes suas alegações, e ntendo que a demanda comporta inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo-se às Rés a incumbência de que seja comprovada a inexistência dos danos explicitados no item 7. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. IMÓVEL. FINANCIAMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. FAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. LEI 8.078/90. LEI Nº 11.977/2009. I. O juízo de origem está próximo das partes e do contexto fático, devendo ser prestigiada sua avaliação sobre o cumprimento dos pressupostos previstos no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, ensejadores da inversão do ônus da prova. II. Embora o Programa "Minha Casa Minha Vida" tenha sido instituído pela Lei nº 11.977/2009 e, portanto, possua uma legislação própria, os contratos de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária com recursos oriundos do FAR encerram uma relação de consumo, submetendo-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conclusão esta que vem sendo corroborada pela jurisprudência. III. Em razão da hipossuficiência socioeconômica da parte autora, consumidora, reconhecida pelo magistrado singular, deve ser mantida a decisão que determinou a aplicabilidade do CDC e inverteu o ônus da prova, de modo que incumbe às rés apresentarem complementação probatória adequada à solução da lide, como decidido pelo Juízo a quo. IV. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5039662-33.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/11/2020) Da mesma forma, há indícios de possível existência de grupo econômico ou sucessão de empresas entre as Construtoras Prática e Trinca, da forma como explicado no item 4 desta sentença. Por isso, também em relação a este ponto o ônus da prova deve ser invertido, cabendo à parte ré comprovar eventual inexistência de vinculação entre as empresas . 8.1 . Sendo assim, intimem-se as Rés para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir para comprovar suas alegações. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5000810-85.2022.4.03.6340

ID: 320908626

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000810-85.2022.4.03.6340

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUELY AUGUSTA MEDEIROS DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIENE CRISTINA DA SILVA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000810-85.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: SUELY AUGUSTA MEDEIROS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000810-85.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: SUELY AUGUSTA MEDEIROS DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: LUCIENE CRISTINA DA SILVA CANDIDO - SP313100 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação em que SUELY AUGUSTA MEDEIROS DE PAULA postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). Fundamento e decido. Da prescrição quinquenal Em caso de procedência do pedido, estão prescritas as eventuais parcelas que antecedem ao quinquênio do ajuizamento da ação (v. Súmula 85 do STJ). Do direito ao benefício assistencial O benefício assistencial (BPC/LOAS) é devido à pessoa com deficiência e ao idoso maior de 65 anos de idade, que não tenha condições de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família (artigo 203 da Constituição Federal). A regulamentação do benefício deu-se por meio da Lei n. 8.742/1993, que, em seu artigo 20, caput e parágrafos, na redação dada pelas Leis n. 12.435/2011, 12.470/2011 e 13.146/2015, exige o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência, sendo considerada deficiência aquela que causa impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) renda per capita do grupo familiar inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (como se verá, este requisito foi considerado relativo, pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização). Pessoa com deficiência Segundo a redação original da Lei n. 8.742/93 (§ 2º do art. 20), é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. A interpretação desse dispositivo legal que prevaleceu na jurisprudência foi a de que a incapacidade para o trabalho é suficiente para a concessão do benefício (Súmula 29 da TNU: 'Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento'). Na atual redação, introduzida pelas Leis n. 12.435/2011, 12.470/2011 e 13.146/2015, é aquela que tem impedimentos de longo prazo (aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No entanto, a TNU firmou o entendimento no sentido de que 'o magistrado, ao analisar as provas dos autos sobre as quais formará sua convicção, e deparando-se com laudos que atestem incapacidade temporária, deve levar em consideração as condições pessoais da parte requerente para a concessão de benefício assistencial. Malgrado não ser a incapacidade total e definitiva, pode ser considera da como tal quando assim o permitirem as circunstâncias socioeconômicas do Requerente, ou na medida em que este não possuir condições financeiras de custear tratamento especializado. Mesmo porque o critério de definitividade não fora adotado pelo § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, e um dos pressupostos para a manutenção do benefício assistencial é a avaliação periódica a cada dois anos. A transitoriedade da incapacidade, portanto, não é óbice à sua concessão' (PEDILEF 0505792-88.2010.4.05.8102, Rel. WILSON JOSÉ WITZEL, julgado em 11/03/2015). Nesse sentido, o Enunciado n. 48 da Súmula da TNU, cuja redação foi alterada em 25/04/2019: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” Nesse cenário, mesmo nos casos em que exista lei que reconheça a condição de pessoa com deficiência (´Lei n. 12.764/2012, Transtorno do Espectro Autista´, ´Lei n. 14.126/2021, visão monocular´ etc.), a concessão do benefício assistencial de prestação continuada exige a comprovação do impedimento de longo prazo no caso concreto. Finalmente, a ausência de perícia social não caracteriza cerceamento de defesa, conforme estabelece a Súmula 77 da TNU, quando o julgador não constatar a presença de impedimento de longo prazo. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa portadora de deficiência, formulado por parte autora diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) em nível 1 de suporte. A parte recorrente alega enquadramento como pessoa com deficiência para fins legais e cerceamento de defesa devido à ausência de perícia social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de perícia social configura cerceamento de defesa; (ii) avaliar se a condição de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) em grau leve atende aos requisitos legais para concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de perícia social não caracteriza cerceamento de defesa, conforme estabelece a Súmula 77 da TNU, uma vez que, no caso, o julgador não constatou a presença de impedimento de longo prazo. 4. O benefício assistencial de prestação continuada exige, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), conjugado com o artigo 203 da Constituição Federal, o cumprimento de dois requisitos: condição de deficiência (com impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições) e hipossuficiência econômica. 5. O Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários n. 567985 e 580963, declarou inconstitucional o critério de renda familiar mensal inferior a ¼ do salário-mínimo previsto no § 3º do artigo 20 da LOAS, reconhecendo a necessidade de critérios mais flexíveis para aferir a miserabilidade. Contudo, a inexistência de impedimentos de longo prazo inviabiliza o preenchimento do requisito da deficiência. 6. O laudo pericial médico anexado aos autos constatou que a parte autora, diagnosticada com TEA em grau leve, não apresenta impedimentos de longo prazo, conforme definido pelo artigo 20, § 2º, da LOAS, e pela Lei n. 12.764/2012. A avaliação pericial concluiu que a autora possui plenas condições de desenvolver atividades que garantam seu sustento. 7. Apesar de o artigo 1º, inciso II, § 2º da Lei n. 12.764/2012 prever que pessoas com TEA são consideradas deficientes para todos os efeitos legais, o entendimento da TRU e da TNU é no sentido de que a análise da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial deve ser baseada na avaliação biopsicossocial, não bastando o simples enquadramento legal. 8. Analogamente, julgados recentes sobre visão monocular reconhecem que o enquadramento legal como deficiência não prescinde da análise concreta de impedimentos e barreiras enfrentadas pelo requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia social não caracteriza cerceamento de defesa quando não constatados impedimentos de longo prazo. 2. O enquadramento legal como pessoa com deficiência não é suficiente para concessão de benefício assistencial, sendo imprescindível a comprovação de impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva na sociedade, conforme avaliação biopsicossocial. 3. O diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA) em grau leve, sem comprometimento funcional ou incapacidade laborativa, não atende aos requisitos do artigo 20, caput, e § 2º da LOAS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203; Lei n. 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º; Lei n. 12 .764/2012, art. 1º, inciso II, § 2º; Súmula 77 da TNU. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 567985 e RE n. 580963, ambos com repercussão geral; TRU, PUR n. 0001876-49.2021 .4.03.6332, sessão de 27/05/2024. (TRF-3 - RecInoCiv: 50010916020244036311, Relator.: JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 20/02/2025) Requisito econômico a) Conceito de família De acordo com o entendimento já uniformizado pela TNU, o conceito de grupo familiar para fins de concessão de benefício assistencial deve ser obtido mediante a interpretação restritiva das disposições contidas no § 1º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 e no art. 16 da Lei n. 8.213/1991, com as alterações posteriores. A Lei n. 12.435/2011 ampliou o conceito de família previsto na Lei 8.742/1993, para abranger também a madrasta ou o padrasto, na ausência de um dos pais, os irmãos solteiros (de qualquer idade), os filhos e enteados solteiros (de qualquer idade), desde que vivam sob o mesmo teto. Nos termos da Lei, a “família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.” Os filhos casados/em união estável que vivam sob o mesmo teto continuam excluídos do conceito legal, conforme já se interpretava quando vigente a legislação anterior. Não é suficiente que a pessoa não consiga prover sua própria subsistência. Também a família deve ser desprovida de possibilidades, ideia que se coaduna com o disposto nos artigos 229 e 230 da Constituição Federal, de modo que a atuação do Estado deve ser subsidiária. b) Renda per capita e aferição da miserabilidade. A relativização do critério objetivo Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (Redação dada pela Lei 12.435/2011).” A verificação objetiva do requisito econômico é apenas um parâmetro, dentre outros, a fim de verificar a situação do requerente. Nessa linha, decidiu o STF, conforme voto do Ministro Gilmar Mendes ao indeferir liminar que pretendia a suspensão do pagamento do benefício, afirmando que: 'O Tribunal parece caminhar no sentido de se admitir que o critério de ¼ do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para concessão do benefício de que trata o art. 203, inciso V, da Constituição' (STF, Rcl 4374 MC/PE, Medida Cautelar na Reclamação, Min. Gilmar Mendes, Julgamento 01/02/2007, DJ 06/02/2007). Portanto, a miserabilidade, e não necessariamente a renda per capita, deve ser tida como elemento de mais importante na análise nos pedidos de benefício assistencial. Tanto que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567985, com repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade do critério econômico, entendendo que não cabia ao Supremo estabelecer novos requisitos para o deferimento de benefícios assistenciais, mas, sim, reconhecer a proteção insuficiente do requisito atualmente em vigor. Consta do Extrato de Ata do referido RE 567985/MT: Decisão: (...) Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.04.2013. O Plenário do STF declarou expressamente a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). Portanto, resta inconstitucional o critério econômico objetivo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes (renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo). Na decisão do Supremo, não houve modulação de efeitos e não houve fixação de prazo para nova regulamentação pelo legislador. Considerou-se, também, que não cabia ao Supremo estabelecer novos requisitos para o deferimento de benefícios assistenciais, mas, sim, reconhecer a proteção insuficiente do requisito atualmente em vigor. (grifei) Estabeleceu a ementa do referido julgado: (...) O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critério objetivo. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 RAC-MIN-GILMAR MENDES). (grifei) Não houve, em verdade, alteração substancial da interpretação jurisprudencial que vinha sendo adotada pela TNU e pelo STJ: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR DEFICIENTE. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. MISERABILIDADE AFERIDA NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 576.985/MT, RE 580.963/PR E RECL 4.374/PE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI 8.742/93 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO. ENTENDIMENTO DO STJ EM PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.112.557/MG). INCIDENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTABELECIDA. 1. (...) 2. Com razão o autor. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.112.557/MG, DJ 20-11-2009), uniformizou o entendimento de que é possível a aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência, por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Assim, é permitido ao julgador, dada as peculiaridades de cada caso, fazer uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a hipossuficiência da parte autora e de sua família. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Reclamação 4.374/PE e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, concluído em 18-4-2013, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Dessa forma, não havendo mais critério legal para aferir a incapacidade econômica do assistido, a miserabilidade deverá ser analisada em cada caso concreto. 4. No caso em exame, é de se constatar que o acórdão recorrido, ao reformar os termos da sentença, divergiu do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, já que desconsiderou a condição de miserabilidade do autor, negando, por conseguinte, o pagamento do benefício assistencial, simplesmente em razão de a renda familiar ter superado o limite estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Frisa-se que o aresto impugnado, ao contrário do que fez a sentença monocrática, ignorou a presença de outros fatores caracterizadores da condição de hipossuficiência. 5. (...) (PEDILEF 05023602120114058201, JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, DOU 21/06/2013). No STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), ratificando 'que a renda per capita familiar não é a única forma de aferir a incapacidade de uma pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família’: REsp 1392528/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 17/09/2013; STJ, AgRg no AREsp 380.922/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 18/09/2013. Adequando a legislação à jurisprudência pacificada, a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), alterou a redação do § 11, do art. 20 da Lei n. 8.742/1991, para fixar que poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Em termos práticos, o juiz, em cada caso concreto, poderá verificar, por outros meios, e não apenas pelo critério objetivo de renda, o preenchimento do requisito econômico. Feita esta análise geral do atual quadro jurisprudencial, para aferição da miserabilidade, adoto o seguinte raciocínio: 1. Se a renda per capita for zero ou inferior a 1/4 do salário mínimo, há, em princípio, direito subjetivo ao benefício, ressalvadas situações excepcionalíssimas de prova indubitável de desnecessidade. Isso porque, conforme consolidado pela TNU, não há presunção absoluta de miserabilidade, de modo que a renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo gera uma presunção relativa, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (PEDILEF: 5000493-92.2014.4.04.7002, julgado em 14.04.2016). Nesta hipótese, o indeferimento do benefício desafia argumentação concreta e explícita, exigindo-se do julgador um maior ônus argumentativo. 2. Renda igual ou superior a ¼ demandará, para o deferimento, a demonstração da condição concreta da miserabilidade, em harmonia com o mais recente entendimento do STF. Lembro que do inteiro teor do acórdão lavrado no RE 567.985/MT, extrai-se que o STF não estabeleceu um novo critério de aferição da miserabilidade, tampouco o fixou em ½ salário mínimo. A Corte superou a tese da intransponibilidade do requisito financeiro fixado objetivamente pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, cuja inconstitucionalidade fora declarada. c) Composição da renda. Verbas a serem excluídas Para fins de apuração da renda bruta familiar, devem ser desconsiderados da base de cálculo da renda bruta familiar: c.1. O BPC/LOAS recebido por idoso/pessoa com deficiência e o benefício previdenciário de valor mínimo recebido por idoso/pessoa com deficiência Importa referir parte do voto do Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do RE 567.985 e do RE 580963, em que assentou a necessidade de superação do critério restritivo do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, que prevê a exclusão do cômputo da renda 'per capita' do grupo familiar de outro LOAS recebido por idoso, como forma de afastar a quebra da isonomia inserta na lei ao impedir a exclusão de outros rendimentos de valor mínimo decorrentes de benefícios previdenciários ou de outro LOAS recebido por pessoas com deficiência: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. (...) 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). (grifei) Assim, embora a norma mencionada faça menção apenas à hipótese do benefício referido em seu caput (assistencial), em atenção ao princípio da isonomia, deve ser também observada nos casos de qualquer benefício de valor mínimo, seja assistencial seja previdenciário, pago a idoso ou deficiente. Cabe registrar, porém, que, conforme entendimento da TNU, se a renda no valor de um salário mínimo auferida por determinado membro do grupo não deve ser incluída no montante global para fins de cálculo do valor per capita, este membro deve ser excluído do número de membros do grupo familiar, que constituirá o divisor da renda restante, porquanto seu sustento se encontra garantido pelo benefício percebido (PEDILEF 2008.70.51.002814-8/PR, DJ 25.5.2010). Quanto à percepção de benefício por idoso ou deficiente em valor superior a um salário mínimo, o entendimento jurisprudencial não admite sua exclusão, nem quando o benefício tem valor muito próximo ao mínimo. Por fim, cabe aqui reiterar o entendimento da TNU no sentido de que a renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo gera presunção relativa de miserabilidade, que deve ser afastada caso se verifique no caso concreto a ausência de vulnerabilidade social. Este é o entendimento que mais se coaduna à jurisprudência do STF, que afastou a intransponibilidade do requisito objetivo, atribuindo maior relevância à existência efetiva da miserabilidade, que deve ser aferida caso a caso. Assim, com ainda mais razão, a renda per capita ficta (decorrente da aplicação do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso) inferior a ¼ do salário mínimo não assegura, por si só, o direito ao benefício. Porém, repise-se, nesses casos de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, o indeferimento do benefício desafia argumentação concreta e específica, exigindo-se do julgador um maior ônus argumentativo. c.2. Auxílio eventual de terceiros A TNU já decidiu que não é razoável descaracterizar o estado de miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial com base no auxílio econômico voluntário, eventual e incerto, recebido de terceiros não pertencentes ao núcleo familiar (na concepção da Lei 8.742/93); a não ser que se trate de parente obrigado a prestar alimentos por força de lei e em condições de fazê-lo (binômio necessidade-possibilidade). A Lei n. 8.742/1993 enumera as pessoas que devem ser consideradas integrantes do núcleo familiar para efeitos da composição da renda do grupo, e o dispositivo deve ser interpretado de forma restritiva. Justamente por não integrarem o núcleo familiar, também não se pode computar a ajuda excepcional feita por parentes, à exceção daqueles que estão obrigados a prestar alimentos por força de lei, como componente regular da renda familiar, para fins de aferição da miserabilidade, sob pena de se desnaturar o conceito de família estabelecido na legislação vigente. O fato de a parte autora estar recebendo ajuda de parentes/amigos, em vez de contrariar a presunção de miserabilidade, na verdade, a confirma. De uma maneira geral, somente aquele que efetivamente está em situação financeira precária é que aceita ajuda de parentes e amigos para prover suas necessidades mais básicas, pois, à toda evidência, se possuísse meios de manter-se por si só, até por uma questão de dignidade, não recorreria a ajuda terceiros. Portanto, deve ser analisada a forma como o auxílio é prestado, bem como a sua regularidade (PEDILEF5001403-91.2011.4.04.7013). Caso concreto O laudo pericial de ID 348889730 revela que a parte autora não tem impedimento de longo prazo. Nesse contexto, pesar de comprovada a doença alegada, não há deficiência, segundo conceito estabelecido pelo art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) (Vigência) Os conceitos de doença e deficiência não se confundem, sendo plenamente viável que um indivíduo doente desempenhe uma atividade ou ocupação. Enquanto a doença representa um mal de saúde, a deficiência somente se caracteriza quando a pessoa possuir impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, circunstância que não foi demonstrada no caso concreto. Com efeito, há incapacidade da parte autora por 8 meses, prazo inferior a 2 anos. A propósito, transcrevo a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do tema representativo de controvérsia n. 173 (processo n. 0073261-97.2014.4.03.6301/SP): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). Desse modo, com base no art. 20, § 10, da Lei n. 8.742/93, impedimento de longo prazo, para fins do § 2º do art. 20 do referido diploma normativo, é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Registro, ainda, que o núcleo da definição de deficiência é a interação dos impedimentos que as pessoas têm com as diversas barreiras sociais, tendo como resultado a obstrução da sua participação plena e efetiva na sociedade, em condição de igualdade com as demais pessoas (Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF). Os impedimentos físicos, mentais, intelectuais e sensoriais passaram a ser considerados como características das pessoas, inerentes à diversidade humana; a deficiência é provocada pela interação dos impedimentos com as barreiras sociais, ou seja, com os diversos fatores culturais, econômicos, tecnológicos, arquitetônicos, dentre outros, de forma a gerar uma impossibilidade de plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade. Possível afirmar, assim, que se o impedimento que a pessoa tem não lhe traz anormal dificuldade de integração social, seja no trabalho, seja no desenvolvimento das demais atividades cotidianas, não se enquadra tal pessoa no conceito de pessoa com deficiência trazido pelo nosso sistema jurídico, para fins do benefício pretendido. Portanto, não há evidências contundentes contrárias às provas técnicas no sentido de quadro estabilizado da saúde da parte requerente, que lhe permite o exercício do trabalho ou atividade habitual desempenhados e da inexistência de impedimento de longo prazo. Ademais, conforme entendimento do E. TRF da 3ª Região, "a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto." (7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002408-86.2013.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 28/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2020). Em arremate, na ausência de graves vícios que possam invalidar o laudo pericial, a suposta incongruência entre as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia ou de perícia complementar. Reitera-se que: 1. A ausência de perícia social não caracteriza cerceamento de defesa quando não constatados impedimentos de longo prazo. 2. O enquadramento legal como pessoa com deficiência não é suficiente para concessão de benefício assistencial, sendo imprescindível a comprovação de impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva na sociedade, conforme avaliação biopsicossocial. (...) (TRF-3 - RecInoCiv: 50010916020244036311, Relator.: JUIZ FEDERAL RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 14/02/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 20/02/2025) Dessa forma, não está atendido o requisito “deficiência” previsto no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93 (LOAS), no caso concreto. Anote-se que os requisitos necessários à obtenção dos benefícios em questão devem ser cumulativamente preenchidos, de tal sorte que a não observância de um deles prejudica a análise do pedido relativamente à exigência subsequente. Sendo assim, a parte autora não tem direito ao benefício assistencial buscado na presente demanda. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (artigo 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5004944-15.2020.4.03.6183

ID: 281062931

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004944-15.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO BARBOZA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

DORALICE ALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004944-15.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004944-15.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO BARBOZA DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: DORALICE ALVES NUNES - SP372615-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Apelação interposta pelo INSS (Id 155535188), em face de sentença (Id 155535184), integrada pelo julgamento dos embargos (Id155535187) que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como especiais os períodos laborados de 08/10/1987 a 07/12/1987; 01/01/1991 a 31/12/1991; 01/03/1994 a 22/08/1996; 04/05/1998 a 31/12/1998; 01/01/2000 a 22/02/2001; 01/01/2004 a 26/03/2004; e de 01/07/2004 a 16/05/2018, bem como determinar que o INSS conceda aposentadoria especial ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (05/04/2019). Determinou que os honorários devem ser concedidos em 20% sobre o valor da condenação atualizado e declarou que o INSS se encontra legalmente isento do pagamento de custas. Deixou de conceder a tutela de evidência, pela ausência do requisito constante no art. 311 do Código de Processo Civil, já que não demonstrado, “in concreto”, a hipótese dessa disposição. Em seu apelo, o INSS aduz, preliminarmente: a necessidade de recepção do recurso no efeito suspensivo. No mérito, sustenta, em suma: que é ônus do segurado comprovar tanto o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de formar habitual e permanente exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais; que a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de 85 dB(A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: os limites de tolerância definidos no Quadro Anexo I da NR-15 do MTE e as metodologias e os procedimentos definidos na NHO-01 da FUNDACENTRO; a necessidade de utilização da metodologia exigida pelo Dec. 4882 (NHO 1 da FUNDACENTRO); que o agente nocivo ruído teve um tratamento diferente dos demais agentes, pois a legislação previdenciária sempre exigiu a efetiva comprovação de exposição a este agente, por parte do segurado, quanto ao nível de ruído constatado no local de trabalho, o que somente poderia ser feito mediante apresentação de formulário e laudo pericial. Conclui que a parte autora não comprovou o desempenho de atividade especial em conformidade com a legislação previdenciária, razão pela qual se deve manter a decisão administrativa que indeferiu o reconhecimento do período, reformando-se a r. sentença e julgando improcedente a ação. Eventualmente, requer: que independentemente da natureza jurídica da norma que fixa os juros (processual ou material), a incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 se dê de forma imediata, abrangendo todos os processos em andamento, inclusive em observância ao entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal; que seja considerar nula a condenação para pagamento de honorários em valor acima do valor mínimo (10%) que não apresente a devida fundamentação. Com contrarrazões da parte autora, Id 155535190, subiram os autos. É o Relatório. Decido. Inicialmente, frise-se que o presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). A ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, já que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Isto posto, tempestivo o recurso de apelação do INSS, bem como presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se a matéria objeto de devolução. Rejeito a matéria preliminar arguida pelo INSS, visto que, não obstante o art. 1.012 do Código de Processo Civil/2015 dispor, em seu caput, que, in verbis: "A apelação terá efeito suspensivo", excepciona no seu §1º, em seus incisos, algumas situações, nas quais será esse recurso recebido somente no efeito devolutivo. Vamos ao caso concreto. Consigno que a controvérsia nos autos diz respeito ao reconhecimento da especialidade nos períodos de 08/10/1987 a 07/12/1987; 01/01/1991 a 31/12/1991; 01/03/1994 a 22/08/1996; 04/05/1998 a 31/12/1998; 01/01/2000 a 22/02/2001; 01/01/2004 a 26/03/2004; e de 01/07/2004 a 16/05/2018, assim tidos em sentença, bem como ao preenchimento dos requisitos para o benefício vindicado. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Por sua vez, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, deve ser concedida ao segurado que, ao ter cumprido o período de carência, trabalhou sujeito a condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos, a depender da atividade exercida. No tocante ao reconhecimento da especialidade do período, destaque-se que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Até 28/04/1995, consoante item 2.5.5 do Anexo III ao Decreto n. 53.831/1964 e item 2.5.8 do Anexo II do Decreto n. 83.080/1979, as atividades de composição tipográfica e mecânica, linotipista, estereotipista, eletrotiplista, litográfos e impressores minervistas e de off-set, gravuras e encardenação e impressões em geral são admitidas como especiais por enquadramento de categoria profissional. (5000810-71.2022.4.03.6183 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 10ª Turma, Relator(a): Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, Julgamento: 26/03/2025, DJEN Data: 11/04/2025; 5000707-25.2018.4.03.6112 -ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 8ª Turma, Relator(a): Desembargador Federal JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, Julgamento: 12/11/2024, Intimação via sistema Data: 14/11/2024) Em resumo, desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, o mero enquadramento por categoria profissional deixou de ser possível, de sorte que a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, deveria se dar por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto, que se tornou obrigatória. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se realizaria por meio de formulário e laudo técnico sobre as condições ambientais, elaborado por profissional apto. A Lei nº 9.528/97 criou o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao acrescentar o §4º ao mesmo art. 58, que previu que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Impende frisar que eventuais falhas ou equívocos em seu preenchimento não o tornam, de plano, absolutamente imprestável como prova ou sejam suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial. Isso porque, não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão que a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Se do PPP/formulário/laudo consta a identificação do subscritor, pelo seu nome completo e NIT, e cujas informações foram atestadas por profissional devidamente habilitado, tais elementos são suficientes para presumir a legitimidade do emissor do documento, bem como das conclusões por ele atestadas, cuja prova contrária recai sobre o réu. Mera irregularidade formal não prejudica a comprovação das condições especiais da atividade. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5007878-83.2020.4.03.6105. Relator(a): Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 09/11/2022. Intimação via sistema DATA: 16/11/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5006527-88.2019.4.03.6112. Relator(a): Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN. Órgão Julgador: 9ª Turma. Data do Julgamento: 20/07/2022. DJEN DATA: 26/07/2022; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001062-27.2017.4.03.6126. Relator(a): Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 30/04/2020. Data da Publicação/Fonte: e - DJF3 Judicial 1 DATA 05/05/2020; Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1785112 / SP 0036459-35.2012.4.03.9999. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI. Órgão Julgador: OITAVA TURMA. Data do Julgamento; 06/05/2019. Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2019). Nessa seara, ainda, a deficiência nas informações constantes do PPP/formulários, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. Saliente-se, ainda, que é irrelevante, para caracterização da atividade como “especial”, informação de o EPI ser eficaz em relação aos agentes nocivos. Ele sempre será considerado insuficiente em relação ao ruído, enquanto, nos casos dos demais agentes, será necessária prova de sua efetiva neutralização (e não apenas mitigação), ônus que recai sobre o réu e do qual não se desincumbiu. Ainda que do bojo do PPP/documento, porventura, conste informação do uso de EPI eficaz, sem informação técnica de se o equipamento fornecido era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade causada pelos agentes químicos não deve ser afastada a especialidade do período passível de enquadramento. Ou seja, à míngua de informações precisas sobre a eficácia do EPI, deve prevalecer, em benefício do segurado, o reconhecimento da especialidade do período laborado. No julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou a tese segundo a qual "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Sendo assim, apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. Nesse ponto, convém observar que o fato de o PPP consignar que o EPI é eficaz não significa que ele seja capaz de neutralizar a nocividade, tal como exigido pelo E. STF para afastar a especialidade do labor. Conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS, o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com "S - Sim; N – Não”, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MTE. Portanto, quando o PPP consigna que o EPI era eficaz, tal eficácia diz respeito à sua aptidão de atenuar ou reduzir os efeitos do agente nocivo. Isso não significa, contudo, que o EPI era "realmente capaz de neutralizar a nocividade". Logo, havendo dúvida razoável quanto à neutralização real do agente nocivo, deve prevalecer o entendimento de que o segurado laborou em condições insalubres, fazendo jus ao reconhecimento do tempo especial. Para mais, a habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõem que a exposição ao agente nocivo seja contínua e ininterrupta durante toda a jornada de trabalho (REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019). E também não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais, a extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou, ao menos, igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. É esse também o teor da Súmula 68 da TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com essas bases estabelecidas, no tocante, especificamente, ao agente ruído, é necessário esclarecer que, para fins de reconhecimento da especialidade, não é exigido que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN). Basta que sejam aplicadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. A partir de 19/11/2003, ambas as metodologias são admitidas para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, conforme tese fixada pela TNU no julgamento do Tema n.º 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Essa tese foi reafirmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região em sede de pedido de uniformização regional de interpretação de Lei Federal Previdenciário (proc. 0001089-45.2018.4.03.9300), conforme ementa que segue: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). TÉCNICA DA DOSIMETRIA DO RUÍDO. PREVISÃO NA NR-15/MTE E NA NHO-01/FUNDACENTRO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO (LTCAT OU EQUIVALENTE) PARA SUPRIR INCONSISTÊNCIA, ELUCIDAR DÚVIDA OU SANAR OMISSÃO DO PPP. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003, conforme Tema 174 da TNU; b) Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP.” Esse entendimento foi alcançado após comparação entre as metodologias da NR-15 e da NHO-01, constatando-se que a NHO-01 da FUNDACENTRO é mais benéfica ao trabalhador. Logo, não há motivação suficiente para não se admitir também a apuração feita pela metodologia da NR-15, especialmente quando esta ultrapassa o limite de tolerância previsto na legislação previdenciária, mesmo no período em que a metodologia de apuração da NHO-01 passou a ser exigível. Desse modo, o fato de a intensidade do ruído não ter sido informada em NEN não pode ser motivo para afastar as conclusões do PPP, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, corroborado por precedentes deste Tribunal. Em relação aos instrumentos e técnicas empregados para aferição do ruído, a TNU, no julgamento do pedido de uniformização, estabeleceu as seguintes premissas: “a) enquanto o decibelímetro (medidor de nível pressão sonora) realiza a medição pontual ou instantânea, o dosímetro (medidor integrador de uso pessoal) efetua, de forma automatizada, a aferição integrada dos diferentes níveis de ruído; b) a NHO-01 da FUNDACENTRO determina a utilização preferencial de medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), que necessariamente fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído; c) a NHO-01 permite, na hipótese de indisponibilidade do medidor integrador de uso pessoal (dosímetro de ruído), o uso de medidor integrador portado pelo avaliador ou, ainda, de medidor de leitura instantânea (decibelímetro), desde que, nessa excepcionalidade (não utilização do aparelho dosímetro), seja empregada a técnica da dosimetria para a aferição do ruído (cálculo da dose), a qual tem previsão tanto na NR-15/MTE quanto na NHO-01/FUNDACENTRO; d) a menção, em campo específico do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao emprego da técnica “dosimetria” indica, em princípio, que não foi utilizado o aparelho dosímetro de ruído, mas o medidor integrador portado pelo avaliador ou o medidor de leitura instantânea (decibelímetro), presumindo-se, na ausência de impugnação específica do PPP e salvo elementos de prova em sentido contrário, a observância do cálculo da dose de ruído (técnica da dosimetria prevista na NR-15 e na NHO-01); e) A referência, em campo específico do PPP, a técnicas como “quantitativa” ou “decibelímetro” não atende aos requisitos da NR-15 ou NHO-01, não servindo o formulário previdenciário, preenchido dessa forma, para o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a ruído acima do limite de tolerância, após 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003); f) Existindo elementos nos autos que levantem dúvida a respeito das informações lançadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - divergência entre documentos ou formulários previdenciários apresentados, incompatibilidade entre os dados profissiográficos ou técnicos lançados no PPP etc. -, ou mesmo identificada omissão, nesse documento laboral, de informações relevantes para o julgamento da causa, qualquer que seja a técnica de aferição de ruído nele informada, competirá ao órgão julgador decidir, de forma fundamentada, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil e da tese fixada no Tema 174 da TNU, sobre a apresentação do laudo técnico (LTCAT) com base no qual foi elaborado o PPP.” Com base nessa premissa, a TNU afastou o entendimento do v. acórdão da 2.ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3.ª Região, que considerou “insuficiente a mera alusão à ‘dosimetria’, visto que ‘esta não revela, por si só, a medição do ruído nos termos dessa norma [NHO-01/FUNDACENTRO], podendo também significar a utilização da metodologia NR-15, não mais admitida a partir de 19/11/2003 pelo Decreto 4.882/2003”, tendo em vista que o julgado destoou da tese fixada no Tema 174/TNU. Portanto, no caso de o PPP mencionar apenas “dosimetria”, não havendo impugnação específica do PPP e elementos de prova em sentido contrário, infere-se o emprego de metodologia em conformidade com a NHO-01 ou NR-15. Assim, havendo menção ao dosímetro, à dosimetria, à NR-15 ou à NHO-01, em todos esses casos, se aceita a nocividade quando acima dos limites toleráveis, haja vista que tais metodologias se encontram de acordo com as normas regulamentares. Por tais razões, deve ser rejeitada a tese de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído, em relação ao período anterior a 19/11/2003, bem como o posterior em que houver juntada de PPP que mencione, laudo judicial ou LTCAT, cuja técnica empregada, seja uma das acima mencionadas. Saliente-se, ainda, a Tese Firmada no julgamento do Tema 1083 do STJ: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão publicado no REsp 1.886.795/RS: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO – NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central, objeto deste recurso, versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10 . Recurso da autarquia desprovido. Com efeito, do entendimento firmado, verifica-se que, para os períodos anteriores ao Decreto n.º 4.882/2003, nas hipóteses de exposição do segurado a diferentes intensidades de ruído, deverá ser adotado o nível de ruído máximo (pico de ruído) para se aferir o efetivo exercício de atividade em condições nocivas. Para os períodos posteriores, aplicável o Tema 1083 do STJ, na íntegra. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002157-57.2019.4.03.6115. Relator(a): Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 08/05/2024. DJEN DATA: 13/05/2024; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000033-36.2017.4.03.6127. Relator(a): Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 08/05/2024. DJEN DATA: 13/05/2024). Para o agente ruído, em suma, até 05/03/1997, são considerados especiais os períodos em que o segurado esteve submetido a ruído acima de 80 dB, vide Decreto nº 53.831/64. Entre 06/03/1997 a 18/11/2003, com o advento do Decreto nº 2.172/97, a especialidade deve ser reconhecida para exposições acima de 90dB. Já a partir de 19/11/2003, quando editado o Decreto nº 4.882/03, o reconhecimento se dá para ruído superior a 85 dB. Com essas premissas fixadas, atente-se que a exposição aos agentes químicos está prevista sob o código 1.2.11 do anexo ao Decreto 53.831/64 (Tóxicos orgânicos - operações executadas com derivados tóxicos de carbono – I – Hidrocarbonetos; II – Ácidos carboxíliocos; III – Álcoois; IV – Aldehydos; V – Cetona; VI e VII – Ésteres; VIII – Amidas; IX – Aminas; X – Nitrilas e isonitrilas; XI – Compostos organometálicos halogenados, metalóides e nitratos [ Trabalhos permanentes expostos a poeiras; gases, vapores, neblinas e fumos de derivados de carbono constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da OIT - tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricloroetileno, clorofórmio, bromureto de metila, nitrobenzeno, gasolina, álcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc.]); sob o código 1.2.10 do anexo ao Decreto 83.080/79 (Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono); sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 2.172/97 (Outras substâncias químicas) e sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 3.048/99 (Outras substâncias químicas). Especificamente, o contato com “tinta serigráfica” é considerado para fins de especialidade do labor (5211937-88.2020.4.03.9999 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 8ª Turma, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Julgamento: 23/10/2020, Intimação via sistema Data: 06/11/2020). Ainda, a exposição a “limpador de chapa”, é agente nocivo previsto nos itens 1.0.3, “d” e 1.0.19, do anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 (5013365-28.2019.4.03.6183 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 10ª Turma, Relator(a): Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Julgamento: 15/12/2022, Intimação via sistema Data: 27/12/2022). No tocante aos agentes químicos, para mais, importante salientar, que a apuração da nocividade é realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa. (ApReeNec - 5840848-95.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2020; - ApReeNec - 0001361-69.2010.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 19/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018; - ApCiv - 5004772-78.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 07/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/10/2019). Neste sentido: “Cabe acentuar que os agentes biológicos – tais como bactérias, fungos e vírus – ou químicos – como, v.g., hidrocarbonetos derivados do contato com óleos, graxas minerais e produtos inflamáveis – estão listados entre aqueles de aferição pelo critério de avaliação qualitativa, cuja constatação de insalubridade decorre da inspeção realizada no local de trabalho e, portanto, é presumida pelo contato durante a produção do bem ou da prestação do serviço. É o que se lê do art. 151, § 1º, I, da Norma Regulamentar n. 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-15/MTE)”. (STJ, Decisão no Ag. Em REsp nº 1.372.565 – SP (2018/0253379-6), Relator Ministro Gurgel Faria, - DJe: 01/10/2019). Cumpre observar, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998, pelo menos até 13/12/2019, quando da vigência da EC 103/19. Nessa linha, em breve resumo, tem-se o seguinte: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Por fim, saliente-se que os extratos dos sistemas previdenciários como CNIS e SAT, nos quais consolidadas as informações previdenciárias dos segurados, tratam de documentos que consubstanciam dados que são acessíveis ao magistrado e servidores, sendo admissível a sua juntada até mesmo de ofício, para fins de corretamente permitir a aferição do pedido inicial em demandas previdenciárias. Passa-se ao exame da situação concreta exposta na lide. Para comprovação da especialidade do labor do quanto alegado, consta dos autos: -Período de 08/10/1987 a 07/12/1987: CTPS de Id 155535121 – pág 02, formal e materialmente válida, colacionada desde o processo administrativo denota que no intervalo supra o autor laborou como “impressor minervista”, atividade passível de enquadramento por categoria profissional. Nesse sentido, o período de 08/10/1987 a 07/12/1987 deve ser tido como especial. -Período de 01/01/1991 a 31/12/1991: CTPS de Id 155535121 – pág 02, colacionada desde o processo administrativo denota que no intervalo supra o autor laborou como “impressor minervista”, atividade passível de enquadramento por categoria profissional. Ainda, o PPP de Id 155535125 – pág 12, formal e materialmente válido e colacionado desde o processo administrativo, denota que o autor esteve exposto a ruído de 91,2 dB(A) e agentes químicos de análise qualitativa (solvente e metassilicato de sódio e benzeno). Embora haja anotação da utilização de equipamento de proteção individual – EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, admite-se a contagem especial dos períodos requeridos, diante da particularidade do caso, em que restou ilidida a sua eficácia. Nesse sentido, o período de 01/01/1991 a 31/12/1991 deve ser tido como especial. - Período de 01/03/1994 a 22/08/1996: PPP de Id 155535125 – pág 17, formal e materialmente válido e colacionado desde o processo administrativo, denota que o autor esteve exposto a ruído de 91,2 dB(A) e agentes químicos de análise qualitativa (solvente e metassilicato de sódio e benzeno). Embora haja anotação da utilização de equipamento de proteção individual – EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, admite-se a contagem especial dos períodos requeridos, diante da particularidade do caso, em que restou ilidida a sua eficácia. Nesse sentido, o período de 01/03/1994 a 22/08/1996 deve ser tido como especial. - Períodos de 04/05/1998 a 31/12/1998 e 01/01/2000 a 22/02/2001: PPP de Id 155535125 – pág 26, formal e materialmente válido e colacionado desde o processo administrativo, denota que o autor esteve exposto a ruído de 91,2 dB(A) e agentes químicos de análise qualitativa (solvente e metassilicato de sódio e benzeno). Embora haja anotação da utilização de equipamento de proteção individual – EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, admite-se a contagem especial dos períodos requeridos, diante da particularidade do caso, em que restou ilidida a sua eficácia. Nesse sentido, os períodos de 04/05/1998 a 31/12/1998 e 01/01/2000 a 22/02/2001 devem ser tidos como especiais. - Períodos de 01/01/2004 a 26/03/2004; e de 01/07/2004 a 16/05/2018: PPP de Id 155535125 – pág 8, formal e materialmente válido, colacionado desde o processo administrativo, denota que o autor esteve exposto a ruído de 87,5 – 85 dB(A), auferido por “decibelímetro”, desconforme Tema 174 da TNU. O documento, porém, denota a exposição do autor aos agentes químicos qualitativos “tinta serigráfica”, “limpador de chapa”, “solvente biodegradável”, que por si sustentam a especialidade do labor. Embora haja anotação da utilização de equipamento de proteção individual – EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, admite-se a contagem especial dos períodos requeridos, diante da particularidade do caso, em que restou ilidida a sua eficácia. Assim sendo, os períodos de 01/01/2004 a 26/03/2004; e de 01/07/2004 a 16/05/2018 devem ser reconhecidos como especiais. Nesse cenário, a r. Sentença de piso foi cristalina e exata ao explanar que os documentos apresentados são hábeis e claros, demonstrando a especialidade dos períodos de 08/10/1987 a 07/12/1987; 01/01/1991 a 31/12/1991; 01/03/1994 a 22/08/1996; 04/05/1998 a 31/12/1998; 01/01/2000 a 22/02/2001; 01/01/2004 a 26/03/2004; e de 01/07/2004 a 16/05/2018. Reconhecida a especialidade acima destacada, em sendo somados os períodos administrativamente reconhecidos (01/01/1993 a 01/09/1993, 01/01/1990 a 31/12/1990, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/11/1989 a 31/12/1989, 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/1992 a 31/12/1992, 01/03/2002 a 31/12/2002, Id 155535125 – pág 74 e 75), em 05/04/2019, DER, o autor tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com seu respectivo pagamento desde então, uma vez que todos os documentos foram colacionados na via administrativa, com fundamento na Lei nº 8.213, art. 57, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 25 anos, 2 meses e 24 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 337 meses, para o mínimo de 180 meses: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 08/10/1987 07/12/1987 ARTES GRAFICAS RIFON LTDA Especial 25 Sem 0 2 0 1,0 0 2 0 3 2 01/11/1989 01/09/1993 GRAFICA MIRUS LTDA Especial 25 Sem 3 10 1 1,0 3 10 1 47 3 01/03/1994 22/08/1996 GRAFICA MIRUS LTDA Especial 25 Sem 2 5 22 1,0 2 5 22 30 4 01/09/1996 03/05/1998 GRAFICA MIRUS LTDA Comum Sem 1 8 3 1,0 0 0 0 21 5 04/05/1998 16/12/1998 GRAFICA MIRUS LTDA Especial 25 Sem 0 7 13 1,0 0 7 13 7 6 17/12/1998 28/11/1999 GRAFICA MIRUS LTDA Especial 25 Sem 0 11 12 1,0 0 11 12 11 7 29/11/1999 22/02/2001 GRAFICA MIRUS LTDA Especial 25 Sem 1 2 24 1,0 1 2 24 15 8 01/03/2002 26/03/2004 GRAFICA MIRUS LTDA Especial 25 Sem 2 0 26 1,0 2 0 26 25 9 01/07/2004 16/05/2018 COP BEM GRAFICA E EDITORA LTDA Especial 25 Sem 13 10 16 1,0 13 10 16 167 10 17/05/2018 05/04/2019 COP BEM GRAFICA E EDITORA LTDA Comum Sem 0 10 19 1,0 0 0 0 11 Períodos apurados: 1) de 08/10/1987 a 07/12/1987 (ARTES GRAFICAS RIFON LTDA), contado como especial 25; 2) de 01/11/1989 a 01/09/1993 (GRAFICA MIRUS LTDA), contado como especial 25; 3) de 01/03/1994 a 22/08/1996 (GRAFICA MIRUS LTDA), contado como especial 25; 4) de 01/09/1996 a 03/05/1998 (GRAFICA MIRUS LTDA), contado como comum; 5) de 04/05/1998 a 16/12/1998 (GRAFICA MIRUS LTDA), contado como especial 25; 6) de 17/12/1998 a 28/11/1999 (GRAFICA MIRUS LTDA), contado como especial 25; 7) de 29/11/1999 a 22/02/2001 (GRAFICA MIRUS LTDA), contado como especial 25; 8) de 01/03/2002 a 26/03/2004 (GRAFICA MIRUS LTDA), contado como especial 25; 9) de 01/07/2004 a 16/05/2018 (COP BEM GRAFICA E EDITORA LTDA), contado como especial 25; 10) de 17/05/2018 a 05/04/2019 (COP BEM GRAFICA E EDITORA LTDA), contado como comum. 46 - Aposentadoria Especial (Lei nº 8.213, art. 57) Apurado até 05/04/2019 Tempo especial : 25 anos, 2 meses e 24 dias Carência : 337 Exigido Tempo especial : 25 anos Carência : 180 Coeficiente: 100% Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião do exercício da pretensão executória. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993), ainda que tal se opere em sede de execução, não necessitando de declaração judicial. Relativamente aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a verba honorária deve, por imposição e proporcionalidade, ser fixada em 10% sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença de 1º grau (Súmula 111, STJ), devendo o decisum ser modificado no particular. Em se tratando de aposentadoria especial, nítida a necessidade de afastamento do trabalhador da atividade especial, como consta da r. sentença, uma vez que o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 709 de repercussão geral (RE nº 791.961-PR, j.08.06.2020), em que se discute, à luz dos arts. 5º, XIII; 7º, XXXIII, e 201, § 1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade ou operação nociva à saúde ou à integridade física, firmou a seguinte tese: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão”. Em 24.02.2021, o Pleno do STF, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para: “a) esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em razão da alegada ausência dos requisitos autorizadores da edição da Medida Provisória que o originou, pois referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as exigências devidas; b) alterar a redação da tese de repercussão geral fixada, para evitar qualquer contradição entre os termos utilizados no acórdão ora embargado, devendo ficar assim redigida: “4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: ‘(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.’”; c) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar os segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; e d) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial ou administrativa, até a proclamação do resultado deste julgamento, nos termos do voto do Relator.” Em 04.10.2021, o Pleno retomou a análise da matéria em sede de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal para modular os efeitos, excepcionalmente e temporalmente, da incidência do acórdão, no tocante aos profissionais de saúde constantes do rol do art. 3º-J da Lei nº 13.979/2020, e que estejam trabalhando diretamente no combate à pandemia do COVID-19, ou prestando serviços de atendimento a pessoas atingidas pela doença em hospitais ou instituições congêneres, públicos ou privados, ficando suspensos os efeitos do acórdão proferido nos autos, enquanto estiver vigente a referida lei, que dispõe sobre as medidas de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do vírus SARS-COV2, rejeitando os aclaratórios opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petróleo e Combustíveis de Santos e Região. Depreende-se assim, que o exercício da atividade especial pelo segurado durante o trâmite do processo administrativo ou judicial, seja de concessão ou de revisão, não altera o seu direito à percepção do benefício e dos efeitos financeiros decorrentes. Apenas com a implantação efetiva do benefício é que se lhe aplica a vedação do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, cabendo ao INSS, dentro das suas atribuições, fiscalizar o afastamento do segurado das atividades a partir de então. Frise-se, alfim, que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura, não tenham sido abordados de forma expressa, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). Do exposto, conheço do recurso do INSS, rejeito a preliminar e dou parcial provimento ao apelo, apenas para determinar a diminuição da condenação sucumbencial para 10% sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença de 1º grau (Súmula 111, STJ), não havendo que se falar em majoração dos honorários, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000810-81.2023.4.03.6136

ID: 259704822

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000810-81.2023.4.03.6136

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA MAMEDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000810-81.2023.4.03.6136 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: EDNA APARECIDA MAMEDE Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000810-81.2023.4.03.6136 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: EDNA APARECIDA MAMEDE Advogado do(a) APELANTE: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por EDNA APARECIDA MAMEDE em ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício por incapacidade temporária a partir de 15/04/2019, convertendo-o, alternativamente, caso seja constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, em aposentadoria por incapacidade permanente. Na petição inicial, foi requerida a concessão de tutela antecipada (ID 314206185, fl. 5). A r. sentença de ID 314206382 (fls. 1/3) julgou improcedentes os pedidos da parte autora devido a perda da qualidade de segurada apontada pela perícia judicial na data de início da incapacidade. Houve a condenação da requerente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, ressaltando a suspensão de sua exigibilidade por ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Em razões recursais de ID 314206383, fl. 1/4, a parte autora pugna pela reforma da sentença com o deferimento dos benefícios pleiteados na inicial. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da fungibilidade dos benefícios, com a designação de laudo social a fim de conceder o benefício assistencial de prestação continuada. Sem contrarrazões e devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 103/2019, é o benefício destinado a todos os segurados do RGPS, que cobre as contingências de incapacidade laborativa permanente. Nestes termos dispõe o art. 201, I, da CF: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;” De acordo com o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, o benefício será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Vê-se, assim, que a presente modalidade de aposentadoria utiliza a seguinte definição legal para invalidez: incapacidade permanente e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Conforme ensina a Des. Federal Dra. Marisa Ferreira Santos, a incapacidade geradora da contingência, é aquela “que impede o segurado de exercer toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sem prognóstico de melhoria de suas condições, sinalizando que perdurará definitivamente, resultando na antecipação da velhice. (...) é, exclusivamente, a incapacidade profissional”. (D. Direito previdenciário. (Coleção esquematizado®). Disponível em: Minha Biblioteca, (13ª edição). Ed. Saraiva, 2023). Referida incapacidade pode ter como causa acidente ou doença, relacionada ou não à atividade laborativa, e dependerá da verificação de sua condição mediante exame médico-pericial, consoante disposto no – art. 42, §1º, Lei nº 8.213/1991. Acerca do tema, destaco que o C. STJ, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, previsto nos arts. 371 c.c. 479, do CPC, firmou posicionamento no sentido de que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, caso as regras de experiência e o conjunto probatório permitirem conclusão em sentido contrário à opinião do perito. Neste sentido, colaciono a ementa de precedente do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2. Com efeito, conforme posição sólida do STJ, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, em razão do princípio da livre convicção, se as regras de experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito. 3. Entretanto, na espécie, o Tribunal a quo, após detida análise do elementos informativos dos autos, notadamente o laudo pericial, entendeu que "a parte autora não logrou infirmar cabalmente as conclusões periciais, com elementos objetivos a evidenciar o desacerto do parecer do perito judicial" (fl. 261, e-STJ), o qual deve prevalecer. 4. Desse modo, para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e acolher a tese sustentada pela recorrente, no sentido de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é imprescindível reexame do conjunto probatório dos autos, vedado na estreita via do Recurso Especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. 5. Consigne-se que a incidência da referida súmula é óbice também para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.890.383/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021.)” Do mesmo modo, orienta o C. STJ que, nas situações em que a perícia conclui pela incapacidade laborativa parcial, devem ser conjugadas as disposições da Lei nº 8.213/91, com as condições pessoais do segurado, seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais, a fim de que possa ser concedida a aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. CASO CONCRETO. ANÁLISE. DESNECESIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de benefício por incapacidade pressupõe a demonstração, mediante perícia médica, de que o segurado está incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei n. 8.213/1991), de modo que, quando constatada a incapacidade parcial, o julgador poderá considerar os aspectos socioeconômicos do trabalhador na formação de seu convencimento. 2. Caso em que o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o recorrente não logrou comprovar a existência de incapacidade, seja permanente ou temporária, para o exercício da atividade habitual, de modo que a alteração do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.835.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.)” A respeito do tema, trago, ainda, a súmula nº 47, do TNU, segundo a qual: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. (TNU, Dj 29/02/2021; Dp 15/03/2012; pg.119) DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, antigo auxílio-doença, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 103/2019, é o benefício destinado a todos os segurados do RGPS, que cobre as contingências de incapacidade laborativa temporária. De acordo com o artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, o benefício será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. In verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Nos termos do art. 78, do Decreto nº 3.048/99, cuja redação foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, “O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente”. Ademais, dispõe o §1º do art. 62, da Lei nº8213/91, que o auxílio por incapacidade temporária será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente. Assim, vê-se que se trata de benefício provisório, que finda com a cessação da incapacidade, na hipótese de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência (art. 62, da Lei 8.213/91), podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação. Vale destacar que a Lei nº 13.135/2019 incluiu os §§6º e 7º ao art. 60, para estabelecer que “§6º. O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade”. O parágrafo 7º, por sua vez, prevê que: “Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas”. DAS DOENÇAS OU LESÕES PRÉVIAS À FILIAÇÃO AO RGPS Segundo o art. 42, §2º, que trata da aposentadoria por incapacidade permanente, e o art. 59, §1º, relativo ao auxílio por incapacidade temporária, ambos da Lei nº 8213/91, as doenças ou lesões preexistentes ao ingresso no RGPS não garantem ao segurado a cobertura dos benefícios, ressalvada a hipótese quando a doença ou lesão sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. In verbis: “Art. 42. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. “Art. 59, § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” Assim, conforme entendimento do C. STJ, não há impedimento à preexistência de doença ou lesão à filiação ao RGPS, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade laborativa e fique comprovado que o motivo da incapacidade posterior seja o agravamento ou a progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado. Neste sentido, relaciono o precedente do C. STJ: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA OU LESÃO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, SE COMPROVADA QUE A INCAPACIDADE DECORREU DO AGRAVAMENTO OU PROGRESSÃO DA DOENÇA OU LESÃO. LAUDO MÉDICO NÃO PODE SER USADO PARA FIXAR O MARCO INICIAL DA AQUISIÇÃO DE DIREITOS. O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO AUSENTES AS CONDIÇÕES ANTERIORES, O MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO SERÁ A DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. Os benefícios por incapacidade foram idealizados com o intuito de amparar o Trabalhador em situações excepcionais, quando, por eventos cujas ocorrências não podem ser controladas, o Segurado tem reduzida sua capacidade para exercer sua atividade de trabalho. Concretizam, assim, a proteção garantida ao Trabalhador no contrato de seguro firmado com a Previdência Social. 2. Importante a compreensão de que o requisito legal para a concessão do benefício é a existência de incapacidade para exercício da atividade laboral e que tal incapacidade não seja preexistente à filiação do Segurado ao Regime Geral de Previdência. 3. Assim, não há óbice que a doença que atinge o Segurado seja preexistente à sua filiação, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade para o trabalho e fique comprovado que a incapacidade se deu em razão do agravamento ou da progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado. 4. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a incapacidade da Segurada é decorrente do agravamento progressivo da patologia que apresenta, não merecendo, assim, qualquer reparo o acórdão neste ponto. 5. O laudo pericial ou o laudo da junta médica administrativa norteiam somente o livre convencimento do Juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, portanto, não servem como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. 6. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Precedentes: AgInt no AREsp. 915.208/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp 980.742/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017; e AgRg no REsp. 1.521.928/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.6.2015. 7. Agravo em Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. Recurso Especial da Segurada provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. (REsp n. 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 16/4/2018.)” CARÊNCIA Dispõe o artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, que a concessão dos benefícios por incapacidade permanente e temporária, em regra, depende do implemento de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, consoante disposto no art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, a concessão dos mencionados benefícios independerá de carência em três casos: de acidente de qualquer natureza ou causa; de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas no art. 2º da Portaria Interministerial MTP/MS n. 22, de 31.08.2022, segundo o qual: “Art. 2º As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico. Parágrafo único. As doenças e afecções listadas nos incisos XVI e XVII do caput serão enquadradas como isentas de carência quando apresentarem quadro de evolução aguda e atenderem a critérios de gravidade”. Vale ressaltar que a lei deu tratamento especial ao segurado especial isentando-o do período de carência por meio do recolhimento das contribuições ao RGPS, bastando, tão-somente, a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento da aposentadoria por incapacidade, ressalvadas as hipóteses que dispensam a carência vistas acima, em que bastará a comprovação da condição de segurado especial. Neste sentido dispõem os arts. 11, VII c.c. art. 39, I, da Lei nº 8.213/91: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo”. “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Ademais, no tocante ao trabalhador rural boia-fria ou diarista, aplica-se a mesma regra, uma vez que equiparado ao segurado especial, conforme entendimento sedimentado do Eg. STJ (STJ, REsp - Recurso Especial - 1762211 2018.02.18104-5, Relator Ministro Napoleão Nunes Mais Filho - Primeira Turma, DJE DATA:07/12/2018).” MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE GRAÇA A manutenção da qualidade de segurado se refere ao período em que o indivíduo permanece filiado ao RGPS por estar contribuindo à previdência social ou por estar no período denominado “de graça”. No período de graça, embora o segurado não esteja exercendo atividade como segurado obrigatório, nem contribuindo como segurado facultativo, permanece protegido pela Previdência Social, assim como seus dependentes. As hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, isto é, do período de graça, estão taxativamente dispostas no art. 15, da Lei nº 8.213/91, quais sejam: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Destaca-se que, o inciso II, do art. 13, do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo o Decreto nº 10.491/2020, passou a especificar que o período de graça será de até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por incapacidade. Isto é, o aposentado por incapacidade mantém a qualidade de segurado por doze meses após a cessação de seu benefício. In verbis: “Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)”. Para o segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social, nos termos do §2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91, exige-se comprovação da situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O C. STJ, por sua vez, em sede de IUJ - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet nº 7.115), consolidou o entendimento no sentido de que, para que haja a prorrogação do período de graça previsto no artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/91, não se faz necessário o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o qual poderá ser suprido por outros meios de prova constantes dos autos. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, sumulou o referido entendimento, conforme se infere do verbete de nº 27: "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito". Vale dizer, ainda, que o C. STJ, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência mencionado, assentou que a simples ausência de anotação laboral na CTPS do trabalhador não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, devendo ser analisado o conjunto probatório apresentado em sua integralidade, inclusive com a valoração de outras provas, como a testemunhal e comprovante de recebimento de seguro-desemprego. Em consonância com a orientação da corte superior, esta E. Turma, tem se posicionado no sentido de que, havendo nos autos um “farto histórico laborativo do segurado”, a ausência de anotação de novos vínculos significa que ele se encontra na inatividade, razão pela qual faz jus à prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, §2º, da Lei de Benefícios. Acerca do tema, colaciono as ementas dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA. PERÍODO DE GRAÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991 dispõe que o prazo para manutenção da qualidade de segurado é de até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. 2. O legislador disciplinou, ainda, que o prazo do inciso II do art. 15 da Lei de Benefícios será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses "se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado" (§ 1º), e, segundo o § 2º, o prazo do parágrafo anterior será acrescido de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, sendo certo que a jurisprudência estabelece que o registro não pode ser tido como único meio de prova da condição de desemprego do segurado da Previdência Social. 3. Para o cômputo da extensão do período de graça, necessário se faz que o segurado observe a exigência do § 1º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991 - o cômputo de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais -, o que não ocorreu no caso dos autos, de modo que a inversão do decidido mostra-se inviável em recurso especial, visto que exigiria revisitar o acervo fático-probatório levado a efeito pela instância ordinária. 4. Agravo interno desprovido.”. (AgInt no REsp n. 1.967.093/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI 8.213/1991. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Quanto ao mérito, o STJ firmou entendimento de que a situação de desemprego pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas. 3. No caso concreto, observa-se que o Tribunal a quo, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que o de cujus ostentava a qualidade de segurado à época do óbito, porquanto fazia jus à extensão do período de graça, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, deixando consignado que "o conjunto probatório permite concluir que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício." 4. Ao que se tem, a revisão do entendimento externado pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.”. (REsp n. 1.706.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.) “ PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO PREENCHIDO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MANUAL DE CÁLCÚLOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (...) 2. Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte estão previstos nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo necessária a comprovação, cumulativamente: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa) da Previdência Social; b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. 3. Qualidade de segurado. Extensão do período de graça. Desemprego involuntário comprovado. Foi concedido seguro-desemprego ao marido da parte autora. Art.15, II e § 2º da Lei n. 8213/91. 4. A perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Art. 15, §4º, da Lei n. 8.213/91. Art. 14 do Decreto 3048/99. 5. Óbito do marido da autora ocorreu no período de graça. Requisito de qualidade preenchido. Mantida a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. (...) 8. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006842-29.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) “PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - CONDIÇÃO DE SEGURADA COMPROVADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (...) 4. Ainda que, entre as datas do encerramento do último vínculo empregatício (02/2017) e do óbito (12/02/2019), tenha decorrido período superior ao prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, não há que se falar em perda da sua qualidade de segurada, pois, nos termos do parágrafo 2º do referido dispositivo, tal prazo será prorrogado por mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado. 5. A ausência de novas anotações na CTPS da falecida é indício válido e suficiente para considerar que ela se encontrava na inatividade, tendo em vista o seu vasto histórico laboral - a CTPS revela diversos vínculos empregatícios, no período compreendido entre 02/09/2002 e 03/02/2017. 6. Sendo presumida a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, a parte autora faz jus à obtenção da pensão por morte. (...) 12. Apelo não provido. Sentença reformada, em parte.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014217-18.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 02/03/2023, Intimação via sistema DATA: 08/03/2023) Insta salientar que, nos termos do art. 27-A, da Lei nº 8.213/1991, cuja redação foi alterada pela Lei nº 13.846/2019, na hipótese de perda da qualidade de segurado, o beneficiário que pleiteia a concessão de benefícios por incapacidade permanente ou temporária deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV, do caput do art. 25 da mencionada Lei. Por sua vez, o art. 25, inciso I, da Lei de Benefícios, assim dispõe: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;” CONCLUSÃO: REQUISITOS Conclusivamente, a aposentadoria por incapacidade permanente reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária reclama a reunião dos referidos requisitos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. CASO CONCRETO Com essas breves considerações, passo ao exame do mérito recursal. Em primeiro momento, em consulta ao CNIS, vale destacar que a autora recebeu o benefício por incapacidade temporária nos seguintes períodos: 02/06/2010 – 02/07/2010 (NB: 5413459005); 21/11/2018 - 15/07/2019 (NB: 6259709645), e desde 31/10/2023 está em gozo da aposentadoria por idade (NB: 2138706979). Nesse sentido, o laudo médico elaborado em 05/02/2024 (ID 314206366, fls. 1/9), revelou que a autora, de 62 anos na data da perícia, informou que “já exerceu atividade de doméstica por 13 anos, parou final de 2018 por dores em quadril, não teve baixa na carteira de trabalho. Relata dores em quadril desde 2018 após queda durante o trabalho, realizou tratamento fisioterapêutico 3x por semana e uso de medicação, nega procedimento cirúrgico, relata que parou medicações após diagnóstico de neoplasia de reto e fígado. Iniciou com dores abdominais em agosto de 2023 e durante investigação foi diagnosticado de neoplasia em 11/10/2023, irá iniciar quimioterapia, não há indicação de cirurgia. Refere que sente fraqueza, dificuldade de pegar peso, dores generalizadas. Exame físico: Bom estado geral, orientada no tempo espaço, memória preservada, deambula sem uso de órtese, sem alteração na marcha, lentamente, leve limitação de mobilidade de membro inferior direito, sem limitação a esquerda, ausência de atrofia muscular em membros inferiores. Amplitude de movimentos em membros superiores. Abdome distendido, apresenta aumento de fígado (aproximadamente 8 cm do rebordo costal direito), dor a palpação abdominal direita. “ O laudo conclui que "A petição inicial é referente ao histórico de dor em quadril/coxartrose de início em 2018, sem documentação de cirurgia, não realiza fisioterapia, sem uso de medicação contínua para tratamento de dor crônica. Ao exame físico apresentou leve limitação aos movimentos de membro inferior direito. Sendo assim, desta patologia, apresenta quadro crônico, sem sinais de agravamento, não a incapacitando para realizar a sua atividade laboral. Além da doença alegada na inicial, a autora foi diagnosticada com carcinoma epidermóide de cana anal estagio IV, de acordo com relatório médico assinado por Dra. Brenda Penachi CRM-SP 189837 em 05/01/24, há programação de iniciar tratamento com quimioterapia com intuito paliativo (cuidados de saúde prestados à pessoa com doença grave, progressiva com objetivo de promover o alívio da dor e de outros sintomas). Ou seja, sem tratamento proposto com prognóstico de cura da neoplasia diagnosticada, indicação de tratamento paliativo pelo médico assistente. Diante do exposto, concluo pela incapacidade permanente totalomniprofissional pelo diagnóstico da neoplasia e não pela dor em quadril/coxartrose. - Data do Início da Doença (DID): 12/09/2023 - ENCAMINHAMENTO AO ONCOLOGISTA por Dra. Caroline de Melo CRM-SP 239880 (lesão em fígado suspeita de malignidade). - Data do Início da Incapacidade (DII): 05/01/24 - relatório médico assinado por Dra. Brenda Penachi CRM-SP 189837 com programação de iniciar tratamento com quimioterapia com intuito paliativo.Outros esclarecimentos O conteúdo deste laudo reflete o entendimento deste perito sobre o objeto da presente perícia, estando as conclusões baseadas nos dados coletados durante o relato, no exame físico pericial, na interpretação dos documentos médicos acostados aos autos, na literatura médica e na legislação vigente. Caso sejam apresentados novos elementos, as conclusões do presente laudo poderão ser revistas, ao elevado critério deste juízo." O laudo pericial atendeu às necessidades do presente caso, permitindo a conclusão de que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, bem como levando em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos e descrita no laudo médico. Todavia, vale ressaltar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, na medida em que, a teor do art. 479 do CPC: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Em primeiro lugar, verifica-se a declaração médica datada em 25/03/2019 (ID 314206306, fl. 3) "Paciente sofreu trauma no punho esquerdo no dia 21/11/2018, com fratura do rádio distal realizando tratamento conservador, acompanhamento médico, fisioterapia e em terapia ocupacional desde então". Na sequência, observa-se o laudo médico datado em 20/08/2019 (ID 314206306), o qual consta "Atesto para os devidos fins que a paciente em epígrafe encontra-se em acompanhamento médico neste nosocomio devido a TENDINOPATIA GLUETA DIREITA E COXARTROSE DIREITA LEVE , SEM INDICAÇÃO DE ABORDAGEM CIRÚRGICA NO MOMENTO, EM ACOMPANHAMENTO NO AMBULATÓRIO DE ORTOPEDIA DO HEC NA EPESCIALIDADE QUADRIL, REALIZANDO FISIOTERAPIA PARA REABILITAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO, AINDA SEM PREVISÃO DE ALTA. PACIENTE REFERE LIMITAÇÃO PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS LABORAIS". Vale observar também o atestado médico datado de 06/02/2019 (ID 314206306, fl. 16) "Atesto para os devidos fins que, o paciente supracitado, encontra-se em acompanhamento no hospital Emílio Carlos no serviço de Ortopedia e traumatologia, sub-especialidade de trauma, devido a fratura de rádio distal esquerdo de 21/11/2018". Assim, em que pese o perito tenha concluído a incapacidade laborativa da parte autora, desde 05/01/24, devido a doença: carcinoma epidermóide de cana anal estagio IV, diagnosticada posteriormente ao ingresso da presente ação, cotejando a documentação médica acostada aos autos, tenho que restou comprovada a incapacitada total e permanentemente da requerente desde 21/11/2018 devido aos problemas ortopédicos que ela apresenta. Quanto a qualidade de segurada, verificou-se em consulta ao CNIS constata-se que a parte gozou de benefício por incapacidade temporária no período entre 21/11/2018 - 15/07/2019 (NB: 6259709645). De modo que, no momento do início da incapacidade (21/11/2018) a mesma possuía a qualidade de segurada, tendo em vista que estava em gozo do benefício por incapacidade temporário, bem como havia implementado o requisito da carência de 12 (doze) contribuições previdenciárias, à época da referida. Desta feita, preenchidos os requisitos necessários, faz jus a parte autora à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. TERMO INICIAL O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, requisito indispensável para a propositura da ação em face do INSS, consoante a decisão do E. STF com repercussão geral, no RE 631.240 - ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de benefício cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. Assim, no caso, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 16/07/2019, dia seguinte ao da cessação indevida do benefício (NB: 6259709645). Destaca-se que devem ser descontados os valores não acumuláveis percebidos pela parte autora após referida data. Ademais, ante a constatação de que a autora atualmente recebe aposentadoria por idade NB: 2138706979, desde 31/10/2023 (DIB), destaco que lhe é assegurado o direito de optar pelo benefício que entender mais vantajoso, em observância ao que dispõe o art. 124, da Lei nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Ademais, em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita deixo de condenar o INSS ao reembolso das custas processuais, porque nenhuma verba a esse título foi paga pela parte autora e a autarquia federal é isenta e nada há a restituir. Quanto às despesas processuais, são elas devidas, observando os benefícios da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora, ficando condicionada eventual cobrança aos requisitos legais. VERBA HONORÁRIA Desta feita, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85, do CPC/2015, da Súmula n.º 111 e o determinado no julgamento do Tema n.º 1105 do C. STJ. De acordo com a Súmula n.º 111, do C. Superior Tribunal de Justiça, nas ações previdenciárias, o marco final da incidência da verba honorária é a data da prolação da sentença: "Súmula nº 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. O marco temporal da incidência da referida verba nas ações previdenciária foi mantido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.105, em que firmou-se a seguinte tese: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". Por oportuno, colaciono a ementa do julgado: “PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido. (REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) Extrai-se, portanto, do mencionado julgado que o limite para a incidência da verba honorária restou pacificado como sendo a “ data da decisão concessiva do benefício”. Assim, tratando-se de concessão do benefício previdenciário no acórdão que reforma a sentença de improcedência, deve ser entendido como o marco final da incidência dos honorários advocatícios a data da decisão colegiada. Neste sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.105. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 111/STJ. VERBETE QUE CONTINUA APLICÁVEL APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CORTE LOCAL QUE DEIXA DE OBSERVAR SÚMULA EMANADA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 927, IV, DO CPC. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.780.291/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.939.304/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp n. 1.744.398/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp 1.888.117/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021. 2. Na espécie, ao recusar a aplicação do verbete em análise, sob o fundamento de sua revogação tácita pelo CPC/2015, a Corte de origem incorreu em frontal ofensa ao art. 927, IV, desse mesmo diploma processual, no que tal regramento impõe a juízes e tribunais a observância de enunciados sumulares do STJ e do STF. 3. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (modificado em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". 4. Resolução do caso concreto: hipótese em que a pretensão recursal do INSS converge com a tese acima, por isso que seu recurso especial resulta provido.” (REsp n. 1.880.529/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 27/3/2023.) CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015, dou provimento ao apelo da parte autora para reformar a sentença, julgar procedente o pedido inicial e condenar o INSS à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente desde o dia seguinte a cessação indevida do benefício em 16/07/2019, descontados os valores não acumuláveis percebidos pela parte autora após referida data, acrescidos os valores em atraso de correção monetária e juros de mora na forma acima estabelecida, além do pagamento de verba honorária fixada em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data do acórdão condenatório. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Claudio De Carvalho e outros x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros

ID: 304871366

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000810-79.2021.8.24.0010

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE CARVALHO CLAUDIO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LAUNI FERREIRA L&A VEÍCULOS SUELEN FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS CORREA MENDONCA

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RODRIGO SCOPEL

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REGIANA BUSS MARGOTTI

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MARYANE COAN GRASSI

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Apelação Nº 5000810-79.2021.8.24.0010/SC APELANTE : CLAUDIO DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGIANA BUSS MARGOTTI (OAB SC048274) ADVOGADO(A) : MARYANE COAN GRASSI (OAB SC044445) APELANTE : CLAUDIO… Apelação Nº 5000810-79.2021.8.24.0010/SC APELANTE : CLAUDIO DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGIANA BUSS MARGOTTI (OAB SC048274) ADVOGADO(A) : MARYANE COAN GRASSI (OAB SC044445) APELANTE : CLAUDIO DE CARVALHO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : REGIANA BUSS MARGOTTI (OAB SC048274) ADVOGADO(A) : MARYANE COAN GRASSI (OAB SC044445) APELADO : BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) APELADO : SUELEN FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA MENDONCA (OAB SC037059) APELADO : L&A VEÍCULOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA MENDONCA (OAB SC037059) APELADO : LAUNI FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA MENDONCA (OAB SC037059) INTERESSADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL DESPACHO/DECISÃO Claudio de Carvalho e Claudio de Carvalho Junior interpuseram recursos de apelação contra sentença (evento 113 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de antecipação da tutela ", ajuizada em face de Banco Votorantim S.A. (sucessor de BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento), Suelen Ferreira , L&A Veículos e Launi Ferreira , julgou improcedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Cuida-se de "ação de de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de antecipação de tutela" aforada por CLAUDIO DE CARVALHO e CLAUDIO DE CARVALHO JUNIOR contra SUELEN FERREIRA , LAUNI FERREIRA , L&A VEÍCULOS e BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. Para sustentar a sua pretensão, a parte autora alegou que adquiriu, em 2020, um veículo Fiat Strada, modelo 2004/2005, placas DOD-1885, mediante pagamento de entrada no valor de R$ 5.000,00 e financiamento de R$ 10.500,00 com a ré BV Financeira. Após a aquisição, o veículo apresentou diversos defeitos, como problemas no vidro elétrico, ar condicionado e cinto de segurança. A parte autora afirmou que procurou os réus para solução dos vícios, porém, sem êxito. Alegou ainda ter suportado despesas com reparos e verificação do veículo, totalizando R$ 3.701,11. Em razão dos transtornos alegados, requereu a condenação dos réus ao ressarcimento das despesas já realizadas, ao custeio dos reparos pendentes no valor de R$ 14.911,66 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Citada, a parte ré BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que sua atuação limitou-se à concessão de crédito para a aquisição do veículo, sem envolvimento direto nas condições ou no estado de conservação do bem. Defendeu, ainda, que eventuais vícios no veículo não podem ser imputados à instituição financeira, visto que esta não participa da cadeia de fornecimento do produto e não detém ingerência sobre a revenda ou condições mecânicas do veículo (evento 58, CONT1). Citados, os réus Launi Ferreira e Suelen Ferreira alegaram que não houve omissão ou falha na venda do veículo. Defenderam que o veículo foi entregue em boas condições, afirmando que o autor não tomou as devidas precauções na vistoria antes da compra, responsabilizando-o pelos problemas mecânicos apresentados posteriormente. Além disso, argumentaram que a compra de um veículo usado, especialmente com quilometragem elevada, implica riscos e necessidade de manutenção, não cabendo responsabilidade pelos desgastes naturais do bem (evento 59, PET1). Citada, a ré L&A Veículos arguiu preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, impugnou a alegação de defeitos ocultos, sustentando que o veículo estava em conformidade com as condições informadas no momento da venda e que quaisquer reparos seriam decorrentes de desgaste natural, próprio de um veículo com mais de uma década de uso. A empresa afirmou que não havia vício oculto no produto e que o autor deveria ter inspecionado o bem previamente. Houve réplica (evento 73, RÉPLICA1). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, os réus LAUNI FERREIRA , SUELEN FERREIRA e L&A VEICULOS pugnaram pela produção de prova testemunhal, o réu BANCO VOTORANTIM S.A pugnou pelo julgamento antecipado e os autores pela designação de audiência de instrução para oitiva de uma testemunha e tomada de depoimento pessoal dos réus. Vieram conclusos. É o relatório. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial por CLAUDIO DE CARVALHO e CLAUDIO DE CARVALHO JUNIOR em face de SUELEN FERREIRA , LAUNI FERREIRA , L&A VEÍCULOS e BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, estes últimos arbitro em 10% do valor da causa, tendo em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, notadamente porque se trata de demanda com a prática de apenas dois atos processuais (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta possível apelação, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo (se for o caso) e intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 1.010, §1º). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante-recorrido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões (CPC/2015, art. 1.010, §2º). Após estas formalidades, decorridos os prazos, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC/2015, art. 1.010, §3º). Transitada em julgado, certifique-se, cobrem-se as custas (se for o caso), devolva-se o título (se for o caso) e, tudo cumprido, arquivem-se com as providências e cautelas de praxe. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 127 dos autos originários), a parte autora asseverou a nulidade de sentença por cerceamento de defesa, porquanto havia " pedidos expressos de ambas as partes para que fosse realizada nos autos perícia técnica e ainda para que fossem ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas " (p. 13). Aduziu que " A matéria em discussão é eminentemente de FATO e de DIREITO, ou seja, reconhecimento, dependente de instrução probatória para a oitiva de testemunhas que possam corroborar os fatos, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e da realização de prova técnica imparcial " (p. 13). Quanto ao mérito, alegou que " Os problemas do carro não ficam restritos apenas aqueles elencados pelo juiz de primeiro grau, havendo muito mais, caso tivesse analisado o processo e ainda mais, se tivesse realizado a perícia técnica, como requerido por esta parte " (p. 16). Ressaltou que " o apelante está protegido pela Lei do consumidor, pela garantia do produto e por isso deve ser amparado " (p. 16), e que é " Impossível aceitar que um fornecedor não pode ser responsabilizado por um bem que ele vendeu por se tratar de um bem que já era usado " (p. 16). Referiu que " Houve sim falha na prestação de serviço, houve abalo moral e existe dano a ser reparado, por isso a sentença deve ser reformada para que o feito seja julgado nos termos em que requerido na exordial " (p. 18). Defendeu a modificação da capacidade financeira e a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, postulou a cassação da sentença, " devendo ser o feito retornar ao seu status quo ante e ser julgado nos termos em que requerido na exordial " (p. 17-18). Subsidiariamente, pleiteou a reforma da decisão a fim de julgar procedentes os pedidos autorais. Os apelados apresentaram contrarrazões (eventos 140 e 143 dos autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Tem-se como fato incontroverso, porque não impugnado pelas partes, que em 26-9-2020 o apelante Claudio de Carvalho adquiriu na revenda apelada o veículo Fiat/Strada Fire, placas DOD1885, ano de fabricação 2004, ao preço de R$ 20.000,00. A controvérsia, portanto, cinge-se em analisar, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita aos autores, e a nulidade de sentença por cerceamento de defesa. No mérito, cumpre deliberar sobre a (in)ocorrência de vício oculto a ensejar a responsabilidade dos demandados por danos materiais e morais. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Do requerimento de justiça gratuita: Pugna a parte apelante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. De fato, a benesse deve ser concedida. A teor do art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possua recursos financeiros suficientes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo à própria subsistência. O dispositivo subsequente estabelece, ainda, que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural se presume verdadeira e ressalva ao juiz a possibilidade de indeferimento de plano caso estejam presentes elementos suficientes para tanto. Confira-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No âmbito deste Sodalício, firmou-se o entendimento de que, quando requerida por pessoa física, cumpre observar a presença dos mesmos requisitos necessários à assistência pela Defensoria Pública do Estado, a exemplo do seguinte precedente: O Conselho da Magistratura deste Tribunal editou a Resolução n. 11/2018, que recomenda a observância do critério objetivo de três salários mínimos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme estabelecido pela Defensoria Pública do Estado e adotado em diversas decisões desta Corte. (Agravo de Instrumento n. 4033095-80.2018.8.24.0000, relatora Rosane Portella Wolff, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 1º-8-2019). No caso concreto, porque presentes os requisitos legais, notadamente tendo em conta os documentos colacionados pela parte recorrente (evento 15), entende-se demonstrada a hipossuficiência financeira, a autorizar a concessão do beneplácito da justiça gratuita. Porém, cumpre frisar que o benefício tem efeitos ex nunc a partir da data em que formulado o requerimento, de modo que a suspensão não alcança as despesas processuais e honorários advocatícios aos quais a parte foi condenada na sentença. Nesse sentido, deste Tribunal: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA, COM EFEITOS EX NUNC. IRRESIGNAÇÃO DA POSTULANTE. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. REJEIÇÃO. CONQUANTO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSSA SER FORMULADO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, SUA CONCESSÃO SOMENTE POSSUI EFEITOS FUTUROS, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES. ENTENDIMENTO ASSENTE NA CORTE SUPERIOR. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DESDE A EXORDIAL. CIRCUNSTÂNCIA, PORÉM, QUE NÃO SE VERIFICA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO AO JULGADOR DE ORIGEM. MERA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AO ACERVO DOCUMENTAL AMEALHADO À PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO REPRESENTA PEDIDO. PLEITO QUE, NOS TERMOS DO ART. 99/CPC, PODE SER FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, NA CONTESTAÇÃO, NA PETIÇÃO PARA INGRESSO DE TERCEIRO NO PROCESSO OU EM RECURSO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO EX OFFICIO. CONCESSÃO, PORTANTO, COM EFEITOS EX NUNC, DESDE O PEDIDO EFETIVAMENTE FORMULADO PERANTE ESSA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 0001390-85.2013.8.24.0040, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025). Em síntese, o deferimento da gratuidade de justiça, ao lado da presença dos demais requisitos de admissibilidade recursal, possibilita o conhecimento do apelo independentemente do recolhimento de preparo. II - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento do reclamo por decisão monocrática, tendo em vista a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula 55 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Ademais, apura-se que o tema discutido no presente recurso possui posicionamento jurisprudencial dominante nesta Corte, a exemplo dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS VÍCIOS APRESENTADOS APÓS A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. VEÍCULO COM 17 ANOS DE USO. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DO ESTADO E DOS PROBLEMAS QUE O BEM PODERIA APRESENTAR EM RAZÃO DO DESGASTE NATURAL INERENTE AO TEMPO DE UTILIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER NECESSARIAMENTE EQUIPARADA AO VÍCIO OCULTO, NOTADAMENTE PORQUE NÃO PROCUROU REALIZAR VERIFICAÇÃO PRÉVIA E DETALHADA NO AUTOMÓVEL COM MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA, EM QUE PESE TENHA TIDO OPORTUNIDADE PARA TANTO. CONSUMIDOR QUE ASSUMIU O RISCO DE ADQUIRIR VEÍCULO USADO SEM EFETUAR CRITERIOSA INSPEÇÃO. CONHECIMENTO, PORTANTO, DE QUE EVENTUAIS REPAROS SE FIZESSEM NECESSÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. DEMANDADA QUE, EM CONTRAPARTIDA, ELABOROU PROVA QUE ATENDE AO DISPOSTO PELO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPONDO CAUSA APTA A EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º, DO DIPLOMA CONSUMERISTA). ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5023458-92.2023.8.24.0039, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025). Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PRETENSO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO APÓS O AUTOMÓVEL TER APRESENTADO PROBLEMAS MECÂNICOS, ALÉM DO FATO DE PROCEDER DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA GARAGISTA, A QUAL TERIA OMITIDO O REAL ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM E A VENDA ANTERIOR EM LEILÃO. INSUBSISTÊNCIA. VEÍCULO COM DEZ ANOS DE USO QUE INTEGRAVA A FROTA DA POLÍCIA MILITAR. COMPRADOR QUE DECLAROU NA AVENÇA TER VISTORIADO O BEM E O RECEBIDO PELO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. RECLAMAÇÃO POR VÍCIOS OCULTOS QUE FOI ACOLHIDA PELA RÉ, A QUAL CONSERTOU O BEM, TENDO O AUTOR DECLARADO O RECEBIMENTO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DESGASTE NATURAL QUE DEVERIA SER ESPERADO PELO COMPRADOR E AVALIADO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE, EM RAZÃO DE NÃO TER ORIGEM EM SINISTRO, SEQUER ATRAI O RISCO À SEGURANÇA. INVIABILIDADE DA RESCISÃO DO NEGÓCIO E TAMPOUCO DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA [TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5003756-65.2020.8.24.0040, REL. DES. CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 15-02-2024; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5010116-82.2021.8.24.0039, REL. DES. VOLNEI CELSO TOMAZINI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 05-05-2022]. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5025812-21.2021.8.24.0020, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-06-2025). E também: CIVIL - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - VÍCIOS OCULTOS - VEÍCULO USADO - CONSIDERÁVEL QUILOMETRAGEM - DESGASTE NATURAL - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO 1 Não se confunde com a ideia de vício oculto o desgaste natural que sofre a coisa e a depreciação pelo uso contínuo, pois ninguém que adquire um veículo usado com considerável quilometragem pode esperar que ele se comporte como se novo fosse. 2 Cabe ao adquirente diligenciar eventual existência de defeitos no bem antes da aquisição, não havendo que se falar em indenização pelos gastos resultantes de reparos realizados em decorrência do desgaste natural de bem que na época em que foi negociado contava com cerca de 5 anos de uso e mais de cem mil quilômetros rodados. (Apelação n. 5036682-14.2024.8.24.0023, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2025). No mesmo rumo: Apelação n. 5004937-77.2023.8.24.0014, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-06-2025; Apelação n. 5013909-87.2024.8.24.0018, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025; Apelação n. 5000407-72.2022.8.24.0076, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025; Apelação n. 5001728-39.2023.8.24.0002, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2025; Apelação n. 5007974-38.2020.8.24.0008, rel. Mauro Ferrandin, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. III - Dos pleitos recursais. III.I - Do cerceamento de defesa: Argumentam os apelantes que o julgamento antecipado do feito violou o direito à ampla defesa, visto que impediu a produção das provas pericial e testemunhal, por meio das quais pretendiam comprovar o fato constitutivo do direito alegado. Porém, a proemial não merece guarida. Sobre o tema, registra-se que antes de ingressar no mérito do litígio cabe ao julgador decidir a respeito da " necessidade de produção de outras provas ", nos exatos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa quando o acervo probatório dos autos seja suficiente ao esclarecimento dos pontos controvertidos ou quando a diligência requerida seja, por sua própria natureza, incapaz de clarificar o embate. É o que ensina a doutrina especializada: O juiz só deverá deferir a provas pertinentes (art. 370), verdadeiramente necessárias à instrução do processo. Daí que deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parte final). Exemplos de provas desnecessárias – e, pois, inúteis – dizem respeito: a) àquela prova voltada à demonstração de fato incontroverso, consoante já decidiu o STJ; b) à prova pericial, quando o fato a ser apurado não depende de conhecimento técnico-científico (art. 464, § 1º, I) ou decorre de máxima da experiência (art. 335); c) à prova requerida em processo que versa questão exclusivamente de direito. (ARRUDA ALVIM, Eduardo; GRANADO, Daniel Willian; FERREIRA, Eduardo Aranha. Direito processual civil. 6ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 606). No caso em apreço, relembre-se que, por ocasião da decisão superveniente à apresentação da réplica, o Juízo a quo consignou que não era caso de julgamento conforme o estado do processo, motivo pelo qual intimou as partes " para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito " (grifos no original - evento 85 dos autos de origem). Devidamente intimados, os demandados Suelen Ferreira , L&A Veículos e Launi Ferreira postularam a produção de prova testemunhal (evento 106), e o réu Banco Votorantim S.A. requereu o julgamento antecipado do feito (evento 107 dos autos de origem). A seu turno, os demandantes apresentaram " aos autos o rol de testemunhas a serem ouvidas em futura audiência de instrução de julgamento a ser designada, a qual servirá para provar a situação do veículo e o fato de não estar sendo utilizado pelos autores " (evento 110). Portanto, diversamente do defendido pelos apelantes, nenhuma das partes postulou a produção de perícia judicial, sendo o interesse restrito à prova testemunhal. No entanto, a oitiva de testemunhas não teria o condão de contribuir para a resolução da lide, cujo ponto controvertido é a existência de vícios ocultos no veículo litigioso. Por conseguinte, a diligência requerida, por sua própria natureza, seria incapaz de modificar os rumos do silogismo meritório da lide e de infirmar o conteúdo das provas documentais suficientemente avaliadas e empregadas nas razões de decidir. Nesse sentido, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. [...] TESE DE VÍCIO OCULTO EM AUTOMÓVEL USADO. VEÍCULO ADQUIRIDO QUE POSSUÍA MAIS DE QUATRO ANOS DE USO. PROBLEMAS NO CÂMBIO QUE SURGIRAM SETE MESES APÓS A COMPRA DO CARRO. LIDE QUE FOI JULGADA ANTECIPADAMENTE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL. REJEIÇÃO. AUTOR QUE NÃO APRESENTOU INDÍCIOS MÍNIMOS DOS FATOS QUE FUNDAMENTAM SUA PRETENSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE TRAZER AOS AUTOS INÍCIO MÍNIMO DE PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. EXEGESE DA SÚMULA N. 55 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE REVELA INÚTIL PARA O FIM PRETENDIDO. VÍCIO OCULTO QUE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PROVA PERICIAL IGUALMENTE INÓCUA. VEÍCULO QUE JÁ FOI SUBMETIDO A CONSERTO. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL DE CERCA DE UM ANO DESDE A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRETENSÃO DE SER DETERMINADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM POSSE DA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA INICIAL OU NA RÉPLICA. INVIABILIDADE DE SE RECONHECER O CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO REQUERIDA OU CUJO PEDIDO FOI FORMULADO DE MANEIRA GENÉRICA. PODER DO JULGADOR DE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. EXEGESE DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO MODIFICARIA O DESLINDE DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação n. 0305613-24.2017.8.24.0054, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2022). E também desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA (VÍCIO OCULTO) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. [...] PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE SEM A OITIVA DE TESTEMUNHAS OU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS PRETENDIDAS ERAM ESSENCIAIS PARA COMPROVAR A CONDUTA DO AUTOR, QUE TERIA INVIABILIZADO O REPARO DO ALEGADO VÍCIO, BEM COMO PARA DEMONSTRAR QUE A SUBSTITUIÇÃO DA CAIXA DE CÂMBIO SERIA SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO DEFEITO, INEXISTINDO MOTIVO PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. REJEIÇÃO. ELEMENTOS HÁBEIS À SEGURA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR MANTEVE CONTATO CONSTANTE COM A RÉ COM O INTUITO DE SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA DE FORMA EXTRAJUDICIAL. ADEMAIS, RÉ QUE NÃO SOLICITOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, MAS APENAS TESTEMUNHAL. PROVA QUE, POR SUA NATUREZA, MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRETENSÃO AUTORAL OU DEMONSTRAR A GRAVIDADE DO DANO. [...] RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação n. 5018477-81.2019.8.24.0064, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025). Logo, a preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada. III.II - Do alegado vício oculto: Sem razão os apelantes ao defenderem a existência de vícios ocultos no veículo alienado, assim como o dever de indenizar atribuídos aos recorridos. Porquanto adequados e suficientes ao deslinde da controvérsia nesta instância, para evitar tautologia, adotam-se os fundamentos bem lançados pelo Magistrado Antonio Marcos Decker por ocasião da prolação da sentença como razões de decidir (evento 113 do processo de origem): b) Responsabilidade por vício do produto Segundo o que consta o art. 18 do CDC, " Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas ". Nesse caminhar, referido dispositivo prevê, no § 1º, alternativas conferidas ao consumidor de exigir, caso o vício não seja sanado no prazo máximo de trinta dias, à sua escolha: i) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; ii) restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; iii) abatimento proporcional do preço. Aliás, sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que " Toda linha de produção está sujeita a defeitos, seja por falha mecânica, humana ou ambas, sendo muito provável a eventual colocação no mercado de produto com defeito que não será detectado pelo consumidor no ato de compra. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor abriga a garantia de que, quando isso ocorrer, será possível exigir do fornecedor o reparo em prazo de trinta dias, ou escolha, a critério do consumidor, de uma de três soluções: substituição do produto, devolução com restituição do valor ou abatimento do preço. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052844-0, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-11-2015). No caso em análise, não há evidências que demonstrem a existência de vícios que tornem o produto inadequado ou impróprio para o uso. Importante não confundir vício do produto com desgaste natural: o primeiro relaciona-se a defeitos de fabricação ou desgastes anormais e prematuros, enquanto o segundo é inerente ao uso comum do bem e ao decurso do tempo. O autor adquiriu um veículo com aproximadamente 16 anos de uso, tornando desarrazoado esperar que estivesse completamente isento da necessidade de manutenção ou substituição de peças. O fato de o veículo apresentar determinados problemas mecânicos não caracteriza, necessariamente, vício oculto, considerando tratar-se de um automóvel usado há anos, sujeito aos desgastes normais e previsíveis pelo tempo de utilização. O relatório de inspeção constante da petição inicial, assim como o relato do próprio autor, aponta para condições como: desgaste na banda de rodagem dos pneus do eixo traseiro, inoperância dos faróis de neblina e do farol esquerdo, falha na iluminação da placa traseira, corrosão acentuada no assoalho e no sistema de exaustão, especialmente no silencioso traseiro. Todos esses problemas decorrem de desgastes naturais compatíveis com a idade e quilometragem do veículo. Ressalta-se que o autor não tomou as diligências mínimas esperadas de um comprador de veículo usado. Não há indicativos de que tenha inspecionado o automóvel pessoalmente antes da aquisição, o que seria prudente em vista de suas condições e idade. Ademais, vícios aparentes como a corrosão acentuada do assoalho poderiam ser prontamente percebidos em uma simples inspeção visual, não se tratando de defeito oculto. A responsabilidade por verificar o estado de conservação do veículo, especialmente em casos de bens usados, recai sobre o comprador, que deve tomar as devidas cautelas ao adquirir o bem. No ponto, bom que se frise que a lei não diferencia o bem usado do novo para feitos de aplicação da garantia. Contudo, no caso em apreço, que trata de compra e venda de veículo usado e de alta quilometragem, em relação de consumo, é preciso separar/decotar os vícios que frustraram a expectativa do uso do bem daqueles que estavam abrangidos pela oferta e cuja responsabilidade não pode ser atribuída ao fornecedor (TJSC, Ap. Cív. n. 0015518-10.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 13.9.2016). Também nesse sentido, cediço ser admitida a ocorrência de vício oculto nos casos em que há expectativa de perfeito funcionamento do produto, o que, em se tratando de compra e venda de veículo com mais de uma década de uso, não se espera que o automóvel esteja rigorosamente a salvo de avarias mecânicas (TJSC, Ap. Cív. n. 0300036-63.2014.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 4-10-2018). Quem adquire veículo usado, com tempo considerável de uso e quilometragem bastante avançada, deve saber que o desgaste das peças do veículo poderá demandar conserto do bem. Ademais, é dever do comprador, ao adquirir bem usado, acautelar-se, certificando-se acerca das condições do bem, podendo, para tanto, valer-se inclusive de ajuda de terceiros, a fim de resguardar-se de eventuais prejuízos, não bastando a alegação da autora de que é leiga ou inexperiente no assunto mecânica de veículos. Dessa forma, o prejuízo advindo do negócio não poderá ser atribuído ao fornecedor, tendo em vista que não se pode considerar vício oculto o desgaste natural sofrido pelo bem em questão ou a sua depreciação pelo uso contínuo. Isto posto, considerando que não restou devidamente demonstrado que as peças trocadas já eram imprestáveis no momento da aquisição do veículo ou que a troca foi necessária em decorrência de defeito de fabricação ou desgaste anormal ou prematuro, não há que se falar em indenização por vício do produto. c) Danos morais Para embasar seu pleito à compensação por danos morais, a parte autora relatou que, com o aparecimento dos vícios no veículo adquirido junto à ré, a procurou para que tais defeitos pudessem ser sanados, o que foi ignorado, causando-lhe angústia , aborrecimento e grande desgosto. Conforme fundamentado anteriormente, não houve a comprovação da existência de vício no produto, de modo que, inexistindo vício, não há que se falar em ato ilícito e, por conseguinte, em dever de indenizar. Isto posto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida de rigor (grifos no original). De fato, ainda que se aplique a legislação consumerista ao caso e inverta-se o ônus da prova, não se exime o consumidor de trazer provas mínimas de suas alegações. A propósito, adverte Sergio Cavalieri Filho que " a inversão do ônus da prova ope legis não é uma varinha de condão capaz de transformar, num passe de mágica, o irreal em real. O consumidor não fica dispensado de produzir prova em juízo " ( Programa de direito do consumidor . 4. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 337). Ademais, nos termos da Súmula 55 do Órgão Especial deste Tribunal, " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Neste rumo, competia à parte postulante comprovar minimamente o fato constitutivo da pretensão indenizatória, a permitir a formação de certeza jurídica acerca da tese aduzida na exordial. Todavia, do cotejo dos autos, verifica-se que o conteúdo probatório que se extrai da documentação produzida pela parte autora não permite concluir que houve falha no serviço prestado e tampouco a existência de vícios ocultos. Diversamente, apura-se dos autos que a compra do veículo não foi precedida da devida vistoria e avaliação das condições de uso do bem, providência indispensável, ainda mais por se tratar de veículo com dezesseis anos de fabricação e significativa quilometragem rodada. Se os adquirentes, mesmo estando cientes de que negociavam veículo usado, não diligenciaram suficientemente no sentido de verificar as verdadeiras condições do bem, não pode o vendedor, assim como os demais integrantes da cadeia de consumo, serem responsabilizados pelo desgaste natural do automóvel, porquanto presume-se aceita a compra nas condições em que se encontrava o bem. Ainda do contexto probatório, não se ignora que a contratação da inspeção foi contratada pelos autores apenas em 23-10-2020 (evento 1, DOCUMENTACAO7, p. 6 dos autos de origem), quando já decorrido aproximadamente um mês da tradição do veículo. Do relatório da vistoria, extrai-se (evento 1, DOCUMENTACAO7, p. 7 dos autos de origem): No entanto, com exceção da " exaustação de gases, corrosão acentuada no silencioso traseiro ", as demais não-conformidades poderiam ser facilmente identificadas pelos insurgentes, porquanto visíveis sem maior esforço ou conhecimento técnico. Com efeito, " Não se compara com a idéia de vício oculto o desgaste natural que sofre a coisa, a depreciação pelo uso contínuo. É curial que um veículo com tempo de uso considerável e quilometragem bastante avançada apresente defeitos decorrentes do seu uso natural, ainda mais considerando que se trata de veículo que se presta ao transporte rodoviário que, de sabença, sofre com a qualidade das estradas. Quem adquire um veículo u sado, em tais condições, sabe, de antemão, que o desgaste nas peças do veículo poderá demandar conserto do bem, não se havendo falar em vício oculto quando a prova dos autos caminha em sentido contrário " (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006489-5, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015). Portanto, evidencia-se que os insurgentes não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência de vícios ocultos no bem negociado, motivo pelo qual é inviável atribuir aos apelados o dever de indenizar os danos materiais e morais perseguidos na petição inicial. Nesse sentido, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. [...] INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TESE EXORDIAL DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. REJEIÇÃO. COMPRA DE AUTOMÓVEL COM CINCO ANOS DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM. PROBLEMAS MECÂNICOS POSTERIORES À TRADIÇÃO PROVENIENTES DE DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5112077-80.2022.8.24.0023, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Portanto, a manutenção da sentença de improcedência é medida de rigor. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial decorrente da majoração ora implementada, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que, como já fundamentado, os efeitos da concessão da justiça gratuita nesta ocasião são ex nunc , de modo que a gratuidade não suspende a exigibilidade da verba honorária fixada na sentença. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor da parte apelada, conforme fundamentação.

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Processo nº 5000222-13.2023.8.21.0034

ID: 301340681

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000222-13.2023.8.21.0034

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATHERINE SCHWERZ BARCELOS CYNARA DOS SANTOS RIBEIRO EDERSON STOLZ DA ROSA EMIDIO KREUNING EVANDRO FLORES DE MELO ITANIR JOSÉ FRIZON JAIME DE LIMA PAVAO MARCIO ANDRE EBERHARDT RAFAEL FLORES DE MELO RODRIGO PEREIRA MOREIRA WALFREDO COCARO MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONATAN CONAN JEZIORSKI

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JAIRO CARDOSO SOARES

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BEBIANA DEON

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ANA PAULA DA SILVA

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ANDREIA TAVARES DE JESUS

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RICARDO CEOLIN

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LUCIANO WENZEL LOPES

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EDUARDO EMMEL

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DAION ELDIS SCHUQUEL FENNER

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ANGELO FELIPE ZUCHETTO RAMOS

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WILLIAM MUGNOL

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JOSE ALBERI SCHIAFINO PEDROSO

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CHRISTIAN ALEX LIPPERT STÜRMER

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WALTER PAULO PRIEB

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ISMAEL ANTONIO THOME CORREA

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RODRIGO ORTIZ SALDANHA

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PACIFICO LUIZ SALDANHA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000222-13.2023.8.21.0034/RS RÉU : WALFREDO COCARO MARTINS ADVOGADO(A) : RODRIGO ORTIZ SALDANHA (OAB RS063472) ADVOGADO(A) : PACIFICO LUIZ SALDANHA (OAB RS0149… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000222-13.2023.8.21.0034/RS RÉU : WALFREDO COCARO MARTINS ADVOGADO(A) : RODRIGO ORTIZ SALDANHA (OAB RS063472) ADVOGADO(A) : PACIFICO LUIZ SALDANHA (OAB RS014920) RÉU : RODRIGO PEREIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : ismael antonio thome correa (OAB RS081499) RÉU : RAFAEL FLORES DE MELO ADVOGADO(A) : WALTER PAULO PRIEB (OAB RS051167) RÉU : MARCIO ANDRE EBERHARDT ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALEX LIPPERT STÜRMER (OAB RS055897) RÉU : JAIME DE LIMA PAVAO ADVOGADO(A) : JOSE ALBERI SCHIAFINO PEDROSO (OAB RS012763) RÉU : ITANIR JOSÉ FRIZON ADVOGADO(A) : WILLIAM MUGNOL (OAB SC028337) RÉU : EVANDRO FLORES DE MELO ADVOGADO(A) : WALTER PAULO PRIEB (OAB RS051167) RÉU : EMIDIO KREUNING ADVOGADO(A) : DAION ELDIS SCHUQUEL FENNER (OAB RS091750) ADVOGADO(A) : ANGELO FELIPE ZUCHETTO RAMOS (OAB RS059179) RÉU : EDERSON STOLZ DA ROSA ADVOGADO(A) : LUCIANO WENZEL LOPES (OAB RS046742) ADVOGADO(A) : EDUARDO EMMEL (OAB RS065807) RÉU : CYNARA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : RICARDO CEOLIN (OAB RS027297) ADVOGADO(A) : ANDREIA TAVARES DE JESUS (OAB RS095022) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA (OAB RS129651) ADVOGADO(A) : BEBIANA DEON (OAB RS099464) RÉU : CATHERINE SCHWERZ BARCELOS ADVOGADO(A) : JHONATAN CONAN JEZIORSKI (OAB RS124865) ADVOGADO(A) : JAIRO CARDOSO SOARES (OAB RS019604) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminares suscitadas nas respostas à acusação: Em análise ao processo, observo que, após a determinação de cisão proferida no evento 3, DESPADEC1 , onze acusados permaneceram neste processo, sendo que todos já ofereceram resposta à acusação (Emídio - 115.1 ; Cynara - 132.1 ; Rodrigo - 160.1 ; Éderson - 165.1 ; Itanir - 167.1 ; Catherine - 168.1 ; Rafael - 170.1 ; Evandro - 171.1 ; Jaime - 174.1 ; Márcio - 189.1 ; e Walfredo - 505.1 ). Constato, ademais, que muitas das preliminares suscitadas nas respostas oferecidas pelos acusados já foram examinadas e rechaçadas por este juízo na decisão do evento 567, DESPADEC1 . Nesse sentido, já foram avaliadas e rechaçadas as prefaciais de: a) incompetência absoluta deste juízo, sob a alegação de que o processo deveria tramitar na Justiça Federal; b) parcialidade do magistrado, sob o argumento de ter atuado e deferido medidas investigativas durante o inquérito policial; c) nulidade da decisão de cião do processo; d) inépcia da inicial; e e) falta de justa causa para o ajuizamento da ação penal. Portanto, cuida-se de questões já superadas, inclusive já alcançadas pela preclusão. A despeito do exame já realizado de grande parte das preliminares suscitadas, oportuno o acréscimo de considerações em relação a alguns pontos, senão vejamos. 1.1. Nulidade pela suposta invasão de circunscrição da autoridade policial de Campo Novo/RS. Incompetência da Comarca de São Luiz Gonzaga e Competência da Comarca de Campo Novo (Defesa de Márcio - 189.1 ): Não há se falar em nulidade, devendo o argumento ser rechaçado. Com efeito, a análise minuciosa do processo e dos expedientes investigativos relacionados no Eproc (Pedido de Prisão Preventiva n.º 50052027120218210034) revela que as primeiras medidas investigativas praticadas em relação aos fatos sob apuração decorreram de representação formulada pela autoridade policial lotada na DRACO de São Luiz Gonzaga. Nessa linha, constato que a primeira representação para a interceptação das comunicações telefônicas dos acusados foi apresentada em 06-12-2021 ( processo 5005202-71.2021.8.21.0034/RS, evento 2, REPRESENT1 ) e deferida em 09-12-2021 ( processo 5005202-71.2021.8.21.0034/RS, evento 9, DESPADEC1 ). Especificamente quanto ao acusado Márcio Eberhardt, sua suposta concorrência para os delitos surgiu em meio às interceptações telefônicas, sendo que, em 24-02-2022 ( processo 5005202-71.2021.8.21.0034/RS, evento 65, REPRESENTACAO_BUSCA1 ), a autoridade policial incluiu o acusado dentre os possíveis suspeitos. E a partir das referidas investigações, acabou, em 11-08-2022, sendo preso em flagrante na Comarca de Campo Novo, em expediente autuado sob o n.º 50010862020228210088. Assim, diferentemente do que apontado pela defesa, a autoridade policial de São Luiz Gonzaga não se imiscuiu na atuação de seus pares, pois as investigações se originaram nesta Comarca. E ainda que assim não fosse, e que efetivamente se pudesse cogitar de sobreposição ou interferência da atuação da autoridade policial de São Luiz Gonzaga, não remanesceria mácula a ser reconhecida. Isso porque eventuais nulidades do inquérito policial não tem o condão de infirmar a validade jurídica de eventual processo penal subsequente. Ademais, consoante a jurisprudência do STF, o princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, LIII, da CF, não se estende às autoridades policiais, uma vez que não possuem competência para julgar. A corroborar, destaco o seguinte precedente, no qual foi rechaçada a nulidade em hipótese na qual as diligências investigativas foram realizadas pela Polícia Federal, mesmo se tratando de competência da Justiça Estadual: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PELA POLÍCIA FEDERAL (PF). POSTERIOR DECLÍNIO PARA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. AUTORIDADE COMPETENTE. RETORNO DA INVESTIGAÇÃO À PF PARA FINALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM BASE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS PELA POLÍCIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL OU CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que eventuais vícios formais concernentes ao inquérito policial não têm o condão de infirmar a validade jurídica de eventual processo penal subsequente. Isso porque as nulidades processuais cingem-se, apenas, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória, e não no curso do inquérito policial. II – A investigação iniciou-se sob a competência da Justiça Federal e, com a melhor elucidação dos fatos, descobriu-se que as condutas até então investigadas no âmbito Federal estavam relacionadas, em razão de possível conexão, ao objeto de ação penal cuja competência havia se perpetuado na 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande/MS. III – Com o declínio da competência em favor da Justiça Estadual e porque pendente um pedido de prorrogação formulado pela autoridade de Polícia Federal (PF), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) opinou pelo acolhimento do pleito, sendo concedido mais 60 dias pelo Magistrado Estadual para que o referido órgão de investigação Federal encerrasse as diligências em andamento e apresentasse o relatório final. Ao ensejo, a Polícia Federal realizou as seguintes diligências finais: (i) qualificação e interrogatório de Willian José Matheus; (ii) oitiva da vítima Carlos Eduardo Ribeiro Guedes; e (iii) elaboração de Boletins de Investigação Criminal - BIC e de Vida Pregressa – BVP do referido investigado. IV – Isso não significa sobreposição ou interferência indevida entre os órgãos de investigação e de persecução penal. Na verdade, houve apenas a conclusão de uma investigação que se iniciara legitimamente perante a Polícia Federal, razão pela qual não se há falar em indevida fiscalização da Polícia Federal pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. V – Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de doutrina especializada sobre o tema, não existe óbice legal ou constitucional para que os elementos informativos colhidos pela Polícia Federal possam ser utilizados para subsidiar a denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado, especialmente porque, no caso concreto, a investigação policial iniciou-se de forma legítima perante o órgão policial federal. VI – Agravo regimental improvido. (HC 239408 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 17-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024 REPUBLICAÇÃO: DJe-s/n DIVULG 04-10-2024 PUBLIC 07-10-2024). Dessa forma, mostra-se irrelevante o exame relacionado a qual autoridade policial seria a responsável pelas investigações, uma vez que, ainda que as medidas investigadas por outras circunscrições, não maculam a ação penal instaurada. De igual modo, não há se falar em incompetência deste juízo para processamento das imputações atribuídas ao acusado. Nessa toada, ainda que tenha sido preso em flagrante na Comarca de Campo Novo, inequívoca a existência, na espécie, de conexão, causa de modificação da competência, conforme o art. 76 do CPP. Ora, conforme apontado, as suspeitas da atuação de Márcio decorreram do conteúdo das comunicações telefônicas mantidas com os demais acusados, circunstância que inclusive ensejou a conclusão, pelo Ministério Público, de que integrava suposta organização criminosa estruturada para o comércio ilegal de agrotóxicos (1º fato descrito na denúncia). A partir desse cenário, evidente o nexo de dependência recíproca entre os fatos delituosos, a justificar a reunião em um mesmo processo penal, a fim de que se tenha uma visão mais exata do quadro probatório. Em verdade, exsurgem de maneira bastante claras as hipóteses de conexão intersubjetiva concursal e conexão instrumental (art. 76, I e III, do CPP), afinal, no último caso, inequívoco que a prova de um dos crimes influenciará na existência dos demais. Por consequência, incide na espécie o comando do art. 79 do CPP, com a unidade de processo e julgamento na jurisdição onde supostamente praticada a infração à qual for cominada a pena mais grave. Por essas razões, repilo a preliminar. 1.2. Nulidade das interceptações telefônicas e captações de telas - "prints" (Defesas de Cynara - 132.1 ; de Éderson - 165.1 ; e de Itanir - 167.1 ): Primeiramente, importante registrar que o acesso a todos os elementos documentados no inquérito policial foram disponibilizados às partes, mormente às defesas, razão pela qual podem perfeitamente ser consultados. É dizer, por outras palavras, que nenhum dos arquivos listados nos eventos que formam aquele expediente estão gravados com algum tipo de sigilo no Sistema Eproc que impeça a visualização pelas defesas. Nesse sentido, observo que as imputações têm por alicerce os Inquéritos Policiais n.º 5005202-71.2021.8.21.0034, 5000810-96.2022.8.21.0020, 5007501-84.2022.8.21.0034, 5007502-69.2022.8.21.0034 e 5007503-54.2022.8.21.0034, sendo que nenhum deles conta com restrição de acesso às defesas. Especificamente quanto às interceptações, extrações de dados de dispositivos eletrônicos e quebras de sigilo bancário, objeto da preliminar suscitada, destaco que constam do Pedido de Prisão Preventiva n.º 50052027120218210034, o qual permanece vinculado/relacionado no Sistema Eproc à ação penal original e às demais decorrentes de cisão desde o oferecimento da denúncia. Daí que não vislumbro cerceamento de defesa por eventual restrição de acesso aos elementos de informação e de prova que serviram à formação da opinio delicti do órgão acusatório. Registro, a propósito, que a realização das diligências investigativas contaram com prévia autorização judicial, sendo que todos os pedidos foram analisados e deferidos por este juízo a partir de decisões fundamentadas (conforme, exemplificativamente, decisões proferidas no processo 5005202-71.2021.8.21.0034/RS, evento 9, DESPADEC1 e processo 5005202-71.2021.8.21.0034/RS, evento 129, DESPADEC1 ). É de se ver, portanto, que as medidas sempre foram submetidas à prévia análise e autorização judicial. De outro lado, ressalto que não assiste razão à defesa quando sustenta a nulidade por ausência de transcrição integral dos dados examinados. Isso porque a jurisprudência, inclusive do STF, é firme no sentido de que desnecessária a transcrição integral das conversas, devendo ser restringido aos diálogos que interessem ao processo, como ocorreu no caso dos autos. A ratificar, destaco (sem grifos no original): EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional.2. Ausência de prejuízo obstaculiza o reconhecimento de nulidade do ato. Precedentes.3. Decisão indeferitória de realização de perícia das interceptações telefônicas devidamente fundamentada pelo magistrado de primeiro grau e mantida pelas instâncias anteriores. 4. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte,“desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República)”(HC 91.207-MC/RJ, Rel. para acórdão Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de21.9.2007). 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 120121 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25-11-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 07-12-2016 PUBLIC 09-12-2016). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.ESTUPRO QUALIFICADO E ROUBO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO CONSTATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OBSERVÂNCIA DO ART.226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CERTEZA DO RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. É firme na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça a orientação de que é desnecessária a transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas para a validade da prova, bastando que as partes tenham acesso aos diálogos monitorados em relação à ausência de transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas, o que ocorreu no caso co ncreto,conforme afirmado pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 3. Não há falar em nulidade da audiência de instrução por violação ao art. 184, § 4º, do CPP, ao art. 217do CPP, ao art. 4º, inciso II, da Resolução n. 329 do CNJ, e ao art. 5º, inciso LV, da CF,posto que as instâncias de origem deram solução a controvérsia de acordo com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, ex vida orientação do art. 217 do Código de Processo Penal, é possível, desde de que justificadamente, que o réu seja retirado pe lo juízo da sala de audiências quando a sua presença causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha ou ao ofendido,prejudicando o seu depoimento. 4. Quanto à nulidade relativa ao modo do reconhecimento fotográfico, tem-se que observada a disciplina prevista no art. 226 do CPP. No caso em debate, previamente ao reconhecimento fotográfico feito em delegacia, foi realizada pela vítima a descrição detalhada acerca dos fatos e das características do acusado, sendo que, somente posteriormente, lhe foi apresentada a fotografia do suspeito, com lastro em sua declaração, momento em que reconheceu o paciente como autor do delito. Por sua vez, depreende-se que, ao prestar as suas declarações em Juízo, a vítima confirmou o reconhecimento fotográfico feito extrajudicialmente e narrou, de maneira firme e detalhada a empreitada criminosa.Além disso, o paciente, como bem destacado pelo Tribunal de origem, estava utilizando o telefone celular subtraído da vítima, que foi interceptado, o que levou à sua identificação e localização. Nessa toada, o conjunto probatório coletado no feito,notadamente os depoimentos da vítima e dos agentes policiais prestados em Juízo,foram considerados como versões firmes e coerentes acerca dos fatos delitivos e da autoria imputada ao paciente. De mais a mais, a sentença condenatória amparada em outros elementos probatórios válidos colhidos sob o crivo do contraditória e da ampla defesa. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 760629/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05/06/2023, DJe 09/06/2023). APELAÇÃO CRIME. RECURSOS DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA SOMENTE PARA REDUÇÃO DA MULTA. PRELIMINAR. NULIDADE . EXTRAÇÃO DE DADOS DO CELULAR. INOCORRÊNCIA. TRATA-SE DE EXTRAÇÃO DE DADOS DO CELULAR E NÃO DE MONITORAMENTO TELEFÔNICO. DA MESMA FORMA QUE TRATADA A INTERCEPÇÃO TELEFÔNICA (FLUXO DE COMUNICAÇÃO), COM SOBRADA RAZÃO NÃO SE EXIGE A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CONTEÚDO DOS DADOS EXTRAÍDOS DO CELULAR ( DADOS ESTÁTICOS), BASTANDO QUE SEJAM TRANSCRITAS AS CONVERSAS RELEVANTES QUE FUNDAMENTAM A TESE ACUSATÓRIA, O QUE OCORREU NO CASO. ADEMAIS, NÃO HÁ NOTÍCIA DE NEGATIVA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DO MATERIAL, TAMPOUCO HÁ NEGATIVA DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO MÉTODO UTILIZADO. CIENTE DO CONTEÚDO APRESENTADO PELA AUTORIDADE POLICIAL ANTES DA AUDIÊNCIA, NÃO FOI POSTULADO ACESSO PRA FINS DE CIÊNCIA DA ÍNTEGRA DO MATERIAL. DO MODO COMO ARGUÍDA, VERIFICA-SE O OBJETIVO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE COMO UM FIM EM SI E NÃO BUSCA POR SANEAMENTO DE EFETIVO VÍCIO PREJUDICIAL À DEFESA. NESTE CONTEXTO, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR, POR PRESUNÇÃO, PELO USO DE METODOLOGIA INADEQUADA PARA A EXTRAÇÃO DE DADOS EFETIVADA PELOS INSPETORES. PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. AS NARRATIVAS DOS POLICIAIS VIERAM CORROBORADAS NA APREENSÃO DE DROGAS EM AMBAS AS CASAS. SOMADO A ISSO, OS DADOS EXTRAÍDOS DO CELULAR CORROBORAM A TESE ACUSATÓRIA, EVIDENCIANDO QUE OS TRÊS AGIAM NO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (...). APENAS, NO CASO, REDUZIDA A MULTA PARA ROSANGELA, PARA GUARDAR CONSONÂNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA O RÉU JOSÉ CASSIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 580 DO CPP. RECURSOS DO RÉU ANDERSON E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDOS. RECURSO DA RÉ ROSANGELA PARCIALMENTE PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA O RÉU JOSÉ CASSIO. ( Apelação Criminal, Nº 50011692220218210007, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em: 07-12-2023) Na espécie, as conversas que interessavam ao processo foram acostadas no Processo n.º 50052027120218210034. Outrossim, não observo no procedimento adotado qualquer violação às regras legais relacionadas à cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal), seja porque preservado o conteúdo das informações ( "isolamento" , na forma do art. 158-B, inc. II), seja porque explicitada a metodologia utilizada para confecção do relatório ( "processamento" , consoante o art. 158-B, VIII). Assim, a prova realizada deve ser considerada válida, com a devida valoração de seu conteúdo. Veja-se que em momento algum o conteúdo das conversas foi alterado ou manipulado. Daí porque não se cogita de desrespeito à cadeia de custódia, tampouco da necessidade de submissão do conteúdo extraído à perícia. No ponto, não há uma presunção de manipulação da referida prova pelos policiais responsáveis pela diligência investigativa. Pelo contrário, nada há a indicar, ainda que minimamente, atuação tendenciosa ou que o conteúdo constante nos relatórios não corresponda exatamente àquele encontrado nos aparelhos. Não se pode olvidar que a autoridade policial ostenta credibilidade e detém a presunção de legitimidade dos atos administrativos que pratica, não lhe cabendo o ônus de apresentar, de antemão, justificativas para afastar possíveis alegações de nulidade, ainda mais quando nada há de concreto a indicar manipulação. A corroborar: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. NULIDADE DA PROVA. PRINTS DE MENSAGENS PELO WHATSAPP. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DE ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. 2. No presente caso, não foi verificada a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, pois em nenhum momento foi demonstrado qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa de WhatsApp obtida através dos prints da tela do aparelho celular da vítima. 3. In casu, o magistrado singular afastou a ocorrência de quaisquer elementos que comprovassem a alteração dos prints, entendendo que mantiveram "uma sequência lógica temporal", com continuidade da conversa, uma vez que "uma mensagem que aparece na parte de baixo de uma tela, aparece também na parte superior da tela seguinte, indicando que, portanto, não são trechos desconexos". 4. O acusado, embora tenha alegado possuir contraprova, quando instado a apresentá-la, furtou-se de entregar o seu aparelho celular ou de exibir os prints que alegava terem sido adulterados, o que só reforça a legitimidade da prova. 5. "Não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova". (HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 6. As capturas de tela não foram os únicos elementos probatórios a respaldar a condenação, que foi calcada também em outros elementos de prova, como o próprio interrogatório do acusado, comprovantes de depósito, além das palavras da vítima. 7. Se as instâncias ordinárias compreenderam que não foi constatado qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidas no art. 158-A do CPP, o seu reconhecimento, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via do habeas corpus. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 739866 / RJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, STJ, Quinta Turma, DJe 10/10/2022). Por outro lado, por mais que a defesa se insurja quanto ao modo como as diligências foram realizadas, fato é que não há um procedimento específico previamente estabelecido ou uma padronização para a realização do ato, de modo que não é vedada a extração e análise de dados na forma como foi realizada pelos policiais civis. Nessa esteira, ressalto que a jurisprudência tem admitido a forma como realizada a extração na espécie, a partir da captação de imagens e áudios existentes nos dispositivos apreendidos. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do TJRS e do STJ (sem grifos no original): APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (1º FATO). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (2º FATO). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EQUIPARADA ÀS DE USO RESTRITO (3º FATO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS. 1.1. NULIDADE DA PROVA EXTRAÍDA DOS TELEFONES CELULARES APREENDIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA . REJEITADA. No caso em apreço, a extração dos dados dos telefones celulares ocorreu depois da apreensão física dos aparelhos e foi autorizada judicialmente. Ademais, é possível a utilização de capturas de tela ("prints" ou "printscreen") para reproduzir os diálogos realizados entre as partes em aplicativos de conversa, o que, por si só, não configura nenhuma irregularidade, descabendo qualquer presunção de que o conteúdo dos diálogos tenha sido alterado pela autoridade policial. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, é imprescindível, para a configuração da quebra da cadeia de custódia , a demonstração do risco concreto de que os elementos de prova tenham sido adulterados, ônus do qual as Defesas não se desincumbiram. Preliminar rejeitada. 1.2. NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO. A preliminar de nulidade da sentença por carência de fundamentação, em violação ao art. 93, IX, da CF/88 (em especial no tocante às penas aplicadas), confunde-se com o mérito recursal, momento em que será analisada, pois versa sobre a interpretação, a validade e o valor probatório conferido aos elementos de prova colhidos nos autos e às razões adotadas no cálculo dosimétrico. (...). APELAÇÕES DEFENSIVAS PARCIALMENTE PROVIDAS.(Apelação Criminal, Nº 50076019520238210101, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 24-03-2025). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINARES. A EXTRAÇÃO DE DADOS DO TELEFONE CELULAR APREENDIDO FOI ELABORADA DE FORMA REGULAR. PROVA CORRETAMENTE MANUSEADA E EXTRAÍDA, BEM COMO ARMAZENADA À DISPOSIÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA . PRINTS DE TELA DE CELULAR QUE SERVEM ILUSTRAR O CONTEÚDO EXTRAÍDO, QUE FOI REGULARMENTE TRANSCRITO NO RELATÓRIO INVESTIGATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. NULO O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA G. C. P. NA FASE INQUISITORIAL, POIS MENOR DE IDADE À ÉPOCA E DESACOMPANHADA DE REPRESENTANTE LEGAL NO MOMENTO DO ATO. INVIABILIDADE DE LASTREAR A PRONÚNCIA EM TAL DEPOIMENTO, SEJA POR QUE COLHIDO DE FORMA INVÁLIDA, SEJA PORQUE NÃO RATIFICADO PELA TESTEMUNHA EM JUÍZO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA QUE SEJA DESCONSIDERADO O DEPOIMENTO DE G. C. P. PRESTADO DURANTE O INQUÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS PELA VÍTIMA. INVALIDADE DO ATO PELA TOTAL INOBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO QUE CONSTOU, TÃO SOMENTE E DE FORMA SUCINTA, NO TERMO DE DEPOIMENTO DO OFENDIDO NA FASE INQUISITORIAL, SEM ADOTAR QUAISQUER DAS FORMALIDADES LEGAIS. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA, A RECAÍREM SOBRE OS IMPUTADOS. EXTRAÇÃO DE DADOS DO TELEFONE CELULAR DE UM DOS ACUSADOS QUE INDICA, MODO SUFICIENTE PARA FINS DE PRONÚNCIA, A SUA PARTICIPAÇÃO E A DOS CORRÉUS NO CRIME EM TESTILHA. PRESENTE MAIS DE UMA VERSÃO PARA O FATO, CABE AO JÚRI DIRIMIR A DÚVIDA, MEDIANTE A ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE NESTA FASE PROCESSUAL. INDICATIVOS DA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. INTENSIDADE E SEDE DAS LESÕES QUE IMPOSSIBILITAM, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO ALHEIA À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, DO MEIO CRUEL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DOS OFENDIDOS PRESERVADAS. ACOLHIDAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA TESTEMUNHA G. C. P. E DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DOS RÉUS. REJEITADA A PRELIMINAR DE INVALIDADE DA EXTRAÇÃO DE DADOS DO TELEFONE CELULAR APREENDIDO. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDOS NO MÉRITO. (Recurso em Sentido Estrito, Nº 50035344520248210039, Primeira Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luciano Andre Losekann, Julgado em: 21-06-2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. NULIDADE DA PROVA. PRINTS DE MENSAGENS PELO WHATSAPP. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DE ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. 2. No presente caso, não foi verificada a ocorrência de quebra da cadeia de custódia , pois em nenhum momento foi demonstrado qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa de WhatsApp obtida através dos prints da tela do aparelho celular da vítima. 3. In casu, o magistrado singular afastou a ocorrência de quaisquer elementos que comprovassem a alteração dos prints, entendendo que mantiveram "uma sequência lógica temporal", com continuidade da conversa, uma vez que "uma mensagem que aparece na parte de baixo de uma tela, aparece também na parte superior da tela seguinte, indicando que, portanto, não são trechos desconexos". 4. O acusado, embora tenha alegado possuir contraprova, quando instado a apresentá-la, furtou-se de entregar o seu aparelho celular ou de exibir os prints que alegava terem sido adulterados, o que só reforça a legitimidade da prova. 5. "Não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova". (HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 6. As capturas de tela não foram os únicos elementos probatórios a respaldar a condenação, que foi calcada também em outros elementos de prova, como o próprio interrogatório do acusado, comprovantes de depósito, além das palavras da vítima. 7. Se as instâncias ordinárias compreenderam que não foi constatado qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidas no art. 158-A do CPP, o seu reconhecimento, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via do habeas corpus. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 739866 / RJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, STJ, Quinta Turma, DJe 10/10/2022). Acrescento que a integralidade das informações extraídas e das interceptações realizadas, embora não acostada no processo em razão da sua desnecessidade, conforme apontado, sempre permaneceu - e ainda permanece - à disposição das partes para consulta e acesso. Assim, as defesas sempre puderam verificar eventuais contradições e impugnar o conteúdo extraído, ou mesmo conferir uma reinterpretação das conversas ou do contexto em que mantidas, se assim desejassem, de modo que não há falar em cerceamento de defesa. Sinalo, ademais, que caso ainda seja do interesse o exame da integralidade dos elementos colhidos, basta que se dirijam diretamente à delegacia de polícia com dispositivo que suporte as referidas mídias (a exemplo de um HD externo) a fim de que o conteúdo seja acessado/transferido. Por todas essas razões, por não vislumbrar nenhuma mácula no procedimento adotado para a interceptação e extração dos dados dos dispositivos eletrônicos apreendidos, refuto a preliminar. 2. Demais teses defensivas: Quanto às demais teses defensivas, estão intimamente relacionadas ao mérito da imputação, sendo que não se mostram inequívocas na atual fase na qual o processo se encontra. Em razão disso, imprescindível a inauguração da fase probatória para exame exauriente. Cumpre salientar, no ponto, que a absolvição sumária é apenas cabível nas hipóteses em que as causas listadas no art. 397 do CPP sejam evidentes, estreme de dúvidas, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido, a própria redação das situações elencadas no dispositivo, que exige que as causas excludente de ilicitude e culpabilidade sejam manifestas , ou que o fato narrado evidentemente não constitua crime. A propósito, destaco a lição de Renato Brasileiro de Lima ( in Manual de Processo Penal: volume único. 8.ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1425): 9.4. Grau de convencimento necessário para a absolvição sumária Como se pode perceber pela própria redação dos incs. do art. 397 (existência manifesta, evidentemente), a absolvição sumária, por importar em verdadeiro julgamento antecipado da lide, deve ser reservada às situações em que não houver qualquer dúvida acerca da atipicidade do fato delituoso ou da presença das excludentes da ilicitude (justificantes), excludentes da culpabilidade (dirimentes), salvo inimputabilidade, e causas extintivas da punibilidade. Há necessidade, portanto, de um juízo de certeza. Vigora, então, no momento da absolvição sumária, o princípio do in dubio pro societate, ou seja, havendo dúvida acerca da presença de uma das hipóteses do art. 397 do CPP, incumbe ao juiz rejeitar o pedido de absolvição sumária. Por conseguinte, impõe-se o prosseguimento do feito, com a inauguração da fase instrutória. 3. Da audiência de instrução: Designo audiência para o dia 22/10/2025, às 13h, oportunidade em que serão inquiridas apenas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público . Esclareço que, em razão do grande número de testemunhas arroladas (97 testemunhas arroladas ao total), a solenidade será realizada em mais de uma oportunidade. Requisitem-se os policiais civis, militares e rodoviários. Intimem-se. Para melhor operacionalização da solenidade, considerando o número elevado de testemunhas arroladas, as requisições/intimações deverão observar a seguinte ordem: a) Heleno dos Santos , Edison Ricardo Engers Lisboa , Luiz Eduardo da Silva Morais , Adriano de Moura Turchiello deverão ser requisitados para comparecimento às 13h ; b) Rubiane Minozzo Cardoso , Paulo Rogério Ribeiro Durão, Alexandre Luis Carazzo , Rivelino Adão Ubirajara Naconechny, Mário Ademar da Silva Pilar, Eliseu Merlugo e Fagner Cristinao Frohnhofer de Bastos deverão ser requisitados para comparecimento às 14h30 ; c) Marlon Roberto Nedel , Alex Zandoná da Rocha, João Adilson Klering, Marcos de Melo Junges , Fábio da Rosa Machado e Wagner dos Santos Morais deverão ser requisitados para comparecimento às 15h30 ; e d) Juliano Benetti e Celso Tengaten deverão ser intimados para comparecimento às 16h30. As partes/testemunhas que não puderem comparecer presencialmente poderão ser ouvidas através da plataforma CISCO WEBEX, disponibilizada pelo CNJ (cnj.webex.com). 4. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas na decisão do evento 241, DESPADEC1 : Em exame ao processo, constato que, em 06-03-2023 ( 241.1 ), foi concedida liberdade provisória aos acusados Catherine, Cynara, Evandro, Jaime, Itanir, Rafael e Walfredo mediante cautelares diversas da prisão, especificamente fiança, comparecimento mensal em juízo, proibição de se ausentarem da Comarca e proibição de contato com os demais acusados. No entanto, diante do longo pelo qual já perduram as cautelares estabelecidas, superior a dois anos, não mais observo, nesse momento, necessidade de sua subsistência. No ponto, destaco que as cautelares diversas da prisão se submetem ao regramento do art. 282 do CPP, de modo que sua aplicação deve ser norteada pela sua necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, bem como pela adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais dos acusados. Na espécie, a despeito da série de crimes atribuídos aos acusados e da gravidade dos fatos supostamente cometidos, é de se ver que ausentes elementos concretos que demonstrem que as medidas se mantêm indispensáveis para garantir a ordem pública, para assegurar a conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal. Por outras palavras, além da inexistência de qualquer notícia de reiteração na prática de condutas delitivas, a fase processual em que o processo se encontra, somada ao decurso de prazo bastante significativo revela que a manutenção das cautelares não mais se justifica. A partir desse panorama, a subsistência das medidas cautelares impostas acaba por representar restrição desproporcional à liberdade dos acusados, incompatível com os princípios da razoabilidade e da necessidade que regem a aplicação das medidas cautelares no processo penal. Ressalto, por fim, que o art, 282, §5º, do CPP, é expresso no sentido de que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Assim, com arrimo no art. 282, §5º, do CPP, revogo parcialmente as medidas cautelares impostas aos acusados Catherine, Cynara, Evandro, Jaime, Itanir, Rafael e Walfredo no evento 241, DESPADEC1 , mais especificamente as cautelares de comparecimento mensal em juízo, proibição de se ausentarem da Comarca onde residem e proibição de contato com os demais acusados . Solicite-se a devolução das cartas precatórias de fiscalização, independente de cumprimento. Sublinho que o mesmo raciocínio não se aplica à fiança, a qual vai mantida nos moldes em que estabelecida e em que já recolhida . Nesse sentido, inclusive, indispensável a observância das condições estabelecidas nos arts. 328 e 341 do CPP pelos acusados, sob pena de quebramento da fiança prestada. 5. Demais determinações: 5.1. Testemunhas arroladas pela defesa: Intimem-se as defesas de Emídio, Itanir, Cynara e Catherine para informarem o nº do CPF, endereço atualizado e telefone das testemunhas arroladas, para fins de cadastro no Sistema Eproc e futura intimação, no prazo de 15 dias, sob pena de perda da prova. 5.2. Solicitação da Receita Federal de levantamento de restrição efetivada via Renajud ( 668.2 e 677.1 ): Consoante o ofício remetido pela Receita Federal, o veículo Fiat/Palio/Fire, placas MTU0030/RS, cinza, ano/modelo 2003, Chassis 9BD17146232318928, Renavam 00805490558 teve a pena de perdimento decretada administrativamente em favor da União, por conduzir mercadorias estrangeiras sujeitas a pena de perdimento e sem documentação comprobatória de sua importação regular. Diante desse cenário, acolho a solicitação, esclarecendo que, nesta data, procedi ao levantameto da restrição anteriormente imposta via Renajud no Processo nº 5005202-71.2021.8.21.0034, a fim de viabilizar o leilão do veículo apreendido, conforme requerido . Ressalto, no entanto, que em consulta ao Renajud, observei a existência de restrição ativa de transferência do mesmo veículo por determinação da Comarca de Santo Antônio das Missões, no Processo n.º 50003231420228210122. Oficie-se à Receita Federal comunicando o acolhimento da solicitação por este juízo, bem como informando que remanesce restrição ativa em razão de determinação expedida pela Comarca de Santo Antônio das Missões. 5.3. Pedidos de restituição de bens apreendidos: Intime-se a defesa do réu Emídio para proceder à distribuição do pedido formulado evento 683, PET1 em incidente processual apartado, a fim de não prejudicar a tramitação da presente ação penal. Quanto ao pedido formulado por José Luis Pereira Silveira ( 670.2 ), observo que já apresentado em expediente apartado, no bojo do qual o pedido será examinado (Processo n.º 50019545820258210034). 5.4. Reque rimento formulado pela defesa de Itanir no evento 741, PET1 : A despeito dos argumentos esposados, é caso de indeferimento das diligências requeridas. Isso porque, em análise ao laudo pericial do evento 720, LAUDPERI1 , é possível observar que foi realizado de forma indireta, apenas a partir de uma embalagem (e rótulo) do agrotóxico denominado Emamex. Além disso, a consulta às perguntas formuladas pela autoridade policial às peritas revela que o objetivo da perícia era o de identificar o produto por um aspecto formal, isto é, se possui rótulo próprio redigido em português, com indicações e identificação de seus componentes químicos, instruções para utilização, informação sobre perigos e se os símbolos são claramente visíveis e facilmente legíveis. Por outras palavras, a perícia realizada não tinha por finalidade avaliar o conteúdo do agrotóxico, tampouco submetê-lo à avaliação laboratorial. Diante desse cenário, que evidencia a impertinência da medida, indefiro o requerimento. 5.5. Requerimentos formulados pela defesa de Cynara no evento 745, PET1 : Primeiramente, no tocante aos valores objeto de indisponibilidade financeira por determinação deste juízo, esclareço que, em consulta ao Sistema SISBAJUD, encontrei duas ordens de bloqueio de valores expedidas no Processo n.º 5005202-71.2021.8.21.0034 (Protocolos n.º 20220014754224 e 20220014754225). E a despeito da série de quantias bloqueadas, existentes nas contas bancárias de diversos acusados, nenhuma delas pertencem às rés Cynara ou Mayara (Ação Penal n.º 50010492420238210034). Daí que inviável o exame do pedido nesse particular. Por outro lado, indefiro o pedido de reunião dos processos cindidos. Nesse sentido, as decisões proferidas no evento 3, DESPADEC1 e no evento 567, DESPADEC1 já explicitaram as razões pelas quais o processamento de todos réus de forma conjunta se mostraria totalmente contraproducente na espécie, independentemente da condição de os acusados se encontrarem presos preventivamente ou em liberdade provisória. Da leitura do art. 80 do CPP exsurge evidente que a teleologia do dispositivo é concretizar o princípio da duração razoável do processo, na forma do art. 5º, LXXVIII, da CF, sendo exatamente o objetivo buscado por este juízo quando da decisão pela cisão. Destaco, a corroborar, que o presente feito conta com apenas onze dos trinta e três acusados - apenas um terço do total, portanto - e, mesmo assim, a instrução já conta com noventa e sete testemunhas, além de onze interrogatórios. Inegável, portanto, que a cisão consiste em medida imprescindível para a regular tramitação do processo e para o encerramento da instrução da maneira mais célere possível, dada a complexidade dos fatos sob apuração. Quanto às cautelares diversas da prisão, a questão já foi examinada no item 4, supra, oportunidade em que revogadas.

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Processo nº 5000810-77.2022.8.24.0064

ID: 304792510

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000810-77.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PITSICA SPILERE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000810-77.2022.8.24.0064/SC EXEQUENTE : PITSICA SPILERE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Ocupam-se os a… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000810-77.2022.8.24.0064/SC EXEQUENTE : PITSICA SPILERE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Ocupam-se os autos de Cumprimento Definitivo de Sentença por quantia certa (arts. 523 e ss. do CPC). Tendo em vista o estágio do feito, como forma de dar celeridade ao seu andamento, defino: ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do Código de Processo Civil), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 3. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 4. Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado, clicando na função Certidão para Execuções , na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 5. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (§ 5º do art. 495 do Código de Processo Civil), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil). 6. Assim feito, no prazo de até 15 dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º, do Código de Processo Civil). INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora , desde logo, havendo requerimento expresso , defiro a intimação do devedor , por carta ARMP, para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça , implicando na imposição de multa no valor correspondente a 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). PESQUISA DE ENDEREÇOS PELOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA 1. Não localizada a parte executada, desnecessária a pesquisa de endereços em seu nome, uma vez que, na forma do art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil, " considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 ". Dessa forma, desnecessária a busca por endereços da parte executada, devendo os autos prosseguirem à sua revelia ( vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011231-95.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2020). PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 1. Decorrido o prazo legal para pagamento voluntário e oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentenças (arts. 523 e 525 do CPC) e cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 4. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder a intimação do credor que ocupa a posição de interessado. SISBAJUD (art. 835, I, do Código de Processo Civil) 1. Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito ( conforme último cálculo apresentado pela parte exequente ), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utlizando-se a "Teimosinha" caso requerido. 2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias. 6. Havendo impugnação (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 dias e, após, voltem conclusos para deliberação. 7. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias, ciente este de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida. 8. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). PENHORA DE VEÍCULOS e RENAJUD 1. Havendo requerimento pelo interessado , defiro a pesquisa e, caso localizado(s) veículo(s) em nome da parte executada, a inserção da restrição de transferência, objetivando futura realização de penhora, suficiente para o adimplemento do débito. 2. Sendo verificada a existência de bloqueio prévio sobre o(s) veículo(s) localizado(s) no RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestar o interesse em realizar novo bloqueio sobre o bem, ficando autorizado, desde já, caso haja interesse. 3. Efetivada a restrição via RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, informar se pretende a penhora do mesmo, caso ainda não tenha manifestado previamente no feito. 4. Requerida a penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), deverá a parte exequente apresentar a cotação do mesmo pela Tabela FIPE (art. 871, IV, CPC), o local onde pode ser encontrado, bem como informar se pretende adjudicá-lo ou levá-lo à alienação. 5. Informado ao menos o valor do bem, lavre-se o competente termo de penhora nos autos, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). 7. Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil). Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso, em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos do executado, intimando o executado da penhora (art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil). 8. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de Circulação e intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da penhora. 9. Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, cumpra-se na forma do item específico desta decisão. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 1. Havendo restrição à venda em favor de financeiras, oficie-se à instituição respectiva para que, no prazo de 15 dias, preste as necessárias informações sobre o contrato firmado com a parte executada, especialmente quanto ao número e valores das parcelas pagas e vincendas, assim também a totalização do saldo devedor. 2. Não havendo informações acerca da instituição financeira titular dos direitos de alienação fiduciária, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 dias, indique, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça no valor de 15% (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). Não cumprida a determinação ou sendo inviável a intimação à vista da revelia, oficie-se ao DETRAN para que apresente, no prazo de 15 dias, o dossiê completo do veículo, a fim de ser possível a formalização da penhora dos direitos. 3. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 15 dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal penhora, determino a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado. 4. Neste caso, após a lavratura do termo, a parte executada deverá ser intimada da penhora, por intermédio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. 5. Não havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. PENHORA DE IMÓVEIS POR TERMO NOS AUTOS 1. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão atualizada da respectiva matrícula em nome da parte executada , será realizada por termo nos autos, independente de nova decisão (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), desde que o bem esteja em nome da parte executada. Dessa forma, comprovada no feito a propriedade do bem imóvel e desde que ela esteja em nome da parte executada, fica deferida a penhora por termo nos autos do imóvel representado na matrícula acostada aos autos, nos limites dos direitos da parte executada sobre ele. 2. Formalizada a penhora por termo nos autos, intime-se a parte executada e seu cônjuge (art. 842, CPC), pessoalmente ou por seu procurador, se houver, da penhora efetivada, cientificando-a de que fica constituído como depositário (art. 840, CPC). 3. Fica a parte exequente intimada que, acaso pretenda dar publicidade à penhora, deve providenciar a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 4. Proceda-se, caso exista, à intimação do credor hipotecário quanto à constrição judicial, na forma do art. 799, I, do Código de Processo Civil. 5. Concluída a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (art. 870, CPC), intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. 6. Não havendo impugnação fundamentada ao auto de avaliação (art. 873, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique, na forma do art. 876 do Código de Processo Civil, se pretende adjudicar o bem pelo preço de avaliação ou aliená-lo. 7. Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, cumpra-se na forma do item específico desta decisão. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU DE FATURAMENTO 1. Havendo requerimento pela penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, se já não constar instruída a petição, deverá o exequente ser intimado para, no prazo de 15 dias, providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. 2. Existindo no feito os referidos documentos, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora das quotas sociais. INFOJUD 1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, Sisbajud e Renajud) e havendo expresso requerimento da parte , diante do convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, desde já defiro a utilização do Sistema Infojud (Sistema de Informação ao Judiciário), que tem como objetivo atender às solicitações de informações cadastrais e de declaração de Imposto de Renda feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, bem como levando-se em conta os princípios da eficiência (inciso LXXVIII, art. 5º, Constituição Federal) e do resultado, segundo o qual toda execução realiza-se no interesse do credor. 2. Efetuada a consulta, vindo aos autos os indigitados documentos, observe-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na extinção sem julgamento do mérito (art. 485, III, do Código de Processo Civil). SREI / DOI / CNIB 1. Havendo pedido para consulta de Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.) da parte executada, informo que a referida consulta não está disponível entre os sistemas utilizados pelo TJSC. Ademais, importa destacar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019, do CNJ, é composto pela Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013, art. 11; Circular n. 20/2013) e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39/CNJ), mantidas e gerenciadas, em Santa Catarina, pelo Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). O SREI, nesse passo, é um conjunto de sistemas gerenciados por entidades diferentes, sendo que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritos aos Magistrados e servidores do Poder Judiciário. Dessa forma, conforme Circular n. 151 de 17 de junho de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, a parte interessada poderá acessar diretamente o sítio eletrônico www.registrodeimoveis.org.br, onde são oferecidos vários serviços, dentre os quais, a 'pesquisa de bens' e promover a pesquisa almejada. Portanto, com fundamento no art. 76 da Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não cabe a consulta por este Juízo nos sistemas eletrônicos de localização de bens imóveis em nome da parte executada, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). SPED 1. O eventual pedido para utilização do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), não pode ser deferido, tendo em vista que não há pertinência para sua utilização. Conforme o Manual do indigitado sistema, ele tem por finalidade única, conforme extraído do site da Receita Federal, promover a integração dos fiscos; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários . Além disso, o módulo "e-Financeira" da Receita Federal, vinculado ao SPED, somente deve ser preenchido por pessoas jurídicas que atuem nas seguintes áreas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. Portanto, à vista desses fundamentos, infere-se nitidamente que não há espaço para deferimento da utilização da indigitada ferramenta nos presentes autos, porquanto sem qualquer utilidade à demanda. SNIPER 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER foi desenvolvido com a finalidade de " agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados ", sendo regulamentada sua utilização no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Circular-CGJ n. 300/2022. Não obstante a ferramenta disponibilizada, infere-se que, sem que a parte demonstre sua utilidade específica ao caso em apreço, sua utilização não trará efetividade à execução, porquanto conforme se verifica nos documentos oficiais da plataforma, atualmente, as únicas bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Dessa forma, infere-se que as plataformas que já estão integradas ao SNIPER não possuem eficiência para a pesquisa de bens, salvo o Tribunal Superior Eleitoral, consulta esta, porém, que é pública e pode ser realizada pela parte exequente. Como visto, os sistemas que realmente indicam a existência de bens, não foram integrados à base de dados, considerando que o Infojud e o Sisbajud ainda estão em processo de integração e não há qualquer menção sobre a integração do Renajud. Em relação ao Tribunal Marítimo e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, impende destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre no feito a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é algo incomum. Outrossim, no que tange a eventuais participações societárias identificáveis por meio do referido sistema, entendo que para que seja deferido o pleito, a parte exequente também deverá demonstrar a efetividade de tal tipo de consulta, não bastando o simples pedido. Por fim, quanto à busca de processos envolvendo a parte executada e de informações a seu respeito junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, razão pela qual entendo que essas diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses. Nessa medida, portanto, não cabe a consulta ao Sistema SNIPER sem que a parte exequente fundamente e demonstre nos autos a efetiva utilidade da pesquisa , conforme fundamentado acima. Acaso a parte traga aos autos elementos demonstrando a efetividade da pesquisa ao caso em análise, retornem conclusos. CAMP - PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 1. A pesquisa de ativos judiciais por meio do robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça realiza a busca de processos nos quais a parte devedora, nos autos de origem, figura como credora em outros processos e, também, verifica se há valores depositados em subconta. A ferramenta faz a pesquisa em todos os processos judiciais em andamento e suspensos na Justiça de Primeiro Grau, excluídos os que tramitam em segredo de justiça Dessa forma, havendo requerimento pela parte exequente para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, com o objetivo de fornecer informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial, fica desde já deferido o pedido. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Com o resultado da busca, fica a parte exequente intimada para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono ou suspensão do feito. CCS-BACEN O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi instituído mediante previsão na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei nº 10.701/2003), com o intuito de manter cadastro para fins de investigação criminal. Não se destina à localização de ativos, mas sim à repressão de crimes financeiros, de modo que a ampliação do mecanismo para o fim de realizar consulta destinada à satisfação do crédito particular da parte exequente é descabida. Com efeito, nota-se que nos presentes autos o credor não vem obtendo êxito nas tentativas de localizar bens do executado e, assim, receber o valor do seu crédito. Contudo, não há no processo elementos que indiquem, por parte do devedor, a utilização de terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio. Nesse sentido, eis entendimento do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, JUCESC, ARISP, SIMBA E CCS . RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO CONSULTA AOS CADASTROS DO INFOJUD E RENAJUD. SUBSISTÊNCIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 319, § 2º, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A AGRAVADA INTEGRE QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RELEVÂNCIA PARA CONSULTA À JUCESC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUE A AGRAVADA POSSUA BENS NO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO). PRETÉRITA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO CPF DA AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INUTILIDADE DE CONSULTA AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS) E AO CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO). CONSULTA AO CCS, ADEMAIS, QUE NÃO SE APLICA AO PROPÓSITO DE EXECUÇÃO CIVIL, POIS CRIADO PARA FINS DE AUXÍLIO À PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). [grifado]. Além disso, o sistema Sisbajud disponibiliza diversas informações referentes as contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores da parte executada, tornando o resultado do pleito desnecessário, motivo pelo qual o indefiro. PREVJUD 1. Havendo pedido da parte exequente para expedição de ofício ao INSS para verificação da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em favor da parte executada com o intuito de futura penhora de valores, e inexitosa a penhora por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD etc.), DEFIRO a consulta ao PREVJUD para que se verifique a existência de vínculo empregatício da parte executada. Grafo que este deferimento não importa em automática penhora de eventuais verbas salariais ou previdenciárias, uma vez que é imperiosa a prévia análise dos dados que forem apresentados pela Autarquia Federal. Com a resposta, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste, requerendo o que entender pertinente. SERASAJUD e SPCJUD 1. Decorrido o prazo sem oposição de impugnação ao cumprimento de sentença e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido , defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema Serasajud e/ou SPCJud, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. 2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 3. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782). Assim , com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. CRC-JUD 1. Com relação ao pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A propósito: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. CENSEC e RISC 1. No que tange ao pedido para utilização do CENSEC e RISC, indefiro-o, na medida em que as consultas ao sistema CENSEC e à central RISC podem ser realizadas pela própria parte exequente, mediante acesso à respectiva plataforma de pesquisa e pagamento da taxa devida, conforme informações obtidas nos endereços https://censec.org.br e https://manual.centralrisc.com.br . A propósito, é a orientação do TJSC, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS" - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ASSERTIVA DE VIABILIDADE DE PESQUISA DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES PÚBLICAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA CENSEC - TESE INSUBSISTENTE - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CONSULTA PELA PARTE POSTULANTE - MEDIDA QUE DISPENSA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ADEMAIS, AUSENTE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NEGATIVA DE CONCESSÃO DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM -DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017270-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2024). NAVEJUD 1. Havendo pedido para utilização do NAVEJUD - Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) para penhora de embarcações o mesmo resta indeferido, salvo se a parte exequente indicar minimamente a existência de alguma embarcação em poder da parte executada. Como é consabido, é exceção em nossa sociedade a existência de embarcações em nome de particulares e/ou pessoas jurídicas, competindo à parte exequente, por meio de elementos concretos, apresentar subsídios que indiquem a viabilidade da utilização do indigitado sistema. O simples pedido para utilizá-lo sem a prévia apresentação de provas que demonstrem o vínculo da parte executada com qualquer embarcação é insuficiente para deferimento do pedido. SIMBA 1. O pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. O SIMBA permite aos órgãos judiciais solicitar dados sobre as transações financeiras no formato e de acordo com os conceitos definidos na Carta-Circular n. 3.454/2010 do Banco Central. Ademais, no caso em apreço, não se vislumbra sucesso na autorização da ação com a apresentação de extratos e relatórios financeiros, visto que a documentação apresentada seria referente a operações anteriores. A propósito: "' o STJ firmou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial ' (AgRg no REsp n. 1.135.568, Min. João Otávio de Noronha) ' (TJSC, AI 4014570-50.2018.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28-8-2018)" (TJSC, Agravo de Instrumento 4010317-82.2019.8.24.0000, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15-10-2019). Dessa forma, deve ser indeferido o pedido para utilização do sistema. SERP-JUD 1. No tocante ao pedido para utilização do SERP-JUD, tenho que o mesmo deve ser indeferido, na linha do que já foi fundamentado em relação as demais consultas de certidões e registros junto aos Cartórios Extrajudiciais. É consabido que o indigitado serviço não atribuiu ao Poder Judiciário a a realização exclusiva da pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que detém caráter público. Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se tratam de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo. Nessa medida, não há sentido deslocar ao Poder Judiciário o ônus de prover o acesso a dados que a própria parte, de modo mais célere, pode obter diretamente pela internet ou por Cartórios extrajudiciais. Grafo à parte exequente alguns exemplos que seguem acessíveis ao público, cuja diligência a própria parte pode empreender para localizar patrimônio penhorável: (1) o sistema do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC) para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (endereço eletrônico ' www.censec.com.br '); 2) a Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil (endereço eletrônico ' www.registradores.org.br '); e 3) a própria Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (endereço eletrônico ' https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/ '). Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. DO PROTESTO DA DECISÃO 1. Acaso requerido, nos termos do art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial , às expensas da parte exequente. 2. Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil). 3. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 4. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no § 4º do art. 517 do Código de Processo Civil. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS (SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE ETC.) 1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da CNH, cartões de crédito, passaporte etc.), é consabido que ao Juízo é permitida (art. 139 do CPC) a utilização dessas medidas atípicas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, após delimitação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determina que para que a parte exequente possa se valer desses instrumentos, tipicamente subsidiários àqueles previstos expressamente no Código de Processo Civil, deve demontrar que eles “ sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023). 2. Assim, acaso haja pedido nesse sentido, venham os autos conclusos para análise, salientando-se que, acaso o pedido seja desprovido de fundamentação, será sumariamente indeferido com mera remissão à fundamentação constante acima. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). A esse respeito o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023). ” 2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 3. Dessa forma, se esgotadas todas as possibilidades vertidas nos itens anteriores desta decisão, restarão ainda algumas opções à parte exequente, dentre as quais diligenciar no sentido de conferir a existência: a) de bens imóveis ou outros direitos reais sobre bens imóveis em nome da parte executada, mediante certidão expedida pelo Registro de Imóveis das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor, cujo acesso à informação é público; b) de outros bens e/ou direitos passíveis de penhora, por pesquisa junto aos Tabelionatos de Notas e aos Registros de Títulos e Documentos das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor; c) de quotas sociais de que seja titular o devedor, por certidão específica e atualizada a ser solicitada à Junta Comercial do respectivo Estado do domicílio e/ou residência do executado. 4. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 ano, ficará automaticamente indeferido o pedido, sendo que havendo alguma particularidade indicada pela parte no pedido, deverão os autos voltarem conclusos. FASE EXPROPRIATÓRIA 1. Após efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar , intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do Código de Processo Civil). 2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do Código de Processo Civil). 4. Transcorrido o prazo de 5 dias sem oposição pela parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo Juiz, pelo adjudicatário, pelo Escrivão, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877 do Código de Processo Civil). 5. Não havendo interesse na adjudicação, ao Leiloeiro, nos termos do artigo 881 do Código de Processo Civil, visando a levar o bem penhorado à hasta pública, conforme Portaria desta Vara. Intimado, deverá adotar as providências necessárias ao praceamento do bem. ALVARÁS 1. Efetuado o bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil, não havendo impugnação ou, acaso ela tenha sido rejeitada em decisão acobertada pela preclusão, ou, ainda, tenha sido promovido o depósito voluntário para fins de quitação, fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente acaso requerida. 2. Os dados bancários para expedição de alvará deverão ser indicados pela parte exequente, salientando que somente será possível o levantamento dos valores por procurador, acaso possua poderes específicos para tanto. 3. Não informados os dados bancários, deve a parte exequente informá-los em Juízo no prazo de 15 dias, observando as seguintes determinações: CPF do credor(a) e do destino bancário, banco ou número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da conta bancária com dígito verificador, operação (se o Banco for a Caixa Econômica Federal- CEF), e endereço de e-mail para comunicação da transferência; Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário o envio de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário; Na hipótese de ser indicada a conta de sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica; Para facilitar a análise do pedido com brevidade, sugere-se o uso da Ação Alvará Eletrônico, disponível aos usuários externos, trata-se de formulário contendo todas as informações para expedição de alvará e que permite o mapeamento das atividades pelos servidores da Unidade ou captura automatizada. 4. Expedido o alvará, deverá a parte exequente atualizar o débito executado no prazo de 15 dias, mediante apresentação de demonstrativo de débito onde conste o desconto do valor levantado, sob pena de extinção pelo adimplemento da obrigação. SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor ou se ele não for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil), o que fica desde já determinado em caso de inércia. 2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis , independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). 3. Grafo que, acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 4. Transcorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para se manifestarem, vindo conclusos na sequência. Intimem-se. Cumpra-se.

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