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Processo nº 5000827-74.2025.4.04.7218

ID: 317486166

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000827-74.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINILSE LIMA DOS REIS INACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANNA CHARRE PASTEGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000827-74.2025.4.04.7218/SC IMPETRANTE : MARINILSE LIMA DOS REIS INACIO ADVOGADO(A) : LUANNA CHARRE PASTEGA (OAB SC037414) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. MARINILSE LIMA DOS R… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000827-74.2025.4.04.7218/SC IMPETRANTE : MARINILSE LIMA DOS REIS INACIO ADVOGADO(A) : LUANNA CHARRE PASTEGA (OAB SC037414) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. MARINILSE LIMA DOS REIS INACIO impetrou mandado de segurança contra ato do Chefe da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Florianópolis , pleiteando: a) A concessão de medida liminar para determinar o desbloqueio imediato das parcelas bloqueadas do seguro-desemprego, sob pena de multa diária; Relata que a Impetrante requereu o benefício do seguro-desemprego de número 7817829177, após ter sido dispensada sem justa causa do vínculo de trabalho mantido com a empresa Fiação de Fibras Artificiais e Sintéticas, inscrita no CNPJ sob o nº 11.703.922/0001-87, cuja relação contratual perdurou entre 28/03/2015 e 16/10/2024. Que o pedido foi deferido na via administrativa, tendo a primeira parcela sido paga em 05/12/2024. Alega que ao tentar realizar o saque da segunda parcela, a Impetrante constatou o bloqueio do benefício. Que em atendimento presencial, foi informada de que o bloqueio se deu em razão de suposta vinculação ativa no CNIS, decorrente de recolhimentos como contribuinte individual realizados no mesmo período. Defende que tais recolhimentos, no entanto, foram efetuados de forma espontânea, com o objetivo exclusivo de manutenção da qualidade de segurada, sem exercício de atividade remunerada concomitante ao vínculo empregatício. Por fim, que o recolhimento na condição de contribuinte individual não caracteriza vínculo de emprego nem constitui fundamento legítimo para a suspensão ou cancelamento do benefício do seguro-desemprego. Relatados. Decido. 1. No mandado de segurança os dois pressupostos que autorizam a concessão da medida liminar devem coexistir, ou seja, a relevância dos fundamentos invocados - fumus boni juris - e o risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final - periculum in mora . Não basta um ou outro; requerem-se ambos os requisitos . A Lei n. 7.998/90, que regula o Programa do Seguro Desemprego, estabelece, em seu artigo 3º: "Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015).". (Grifou-se) A impetrante alega que seu pedido de seguro-desemprego foi indeferido por figurar como contribuinte individual. Veja-se ( evento 1, OUT8 ): A impetrante alega que o recolhimento de contribuições na condição de contribuinte individual não configura vínculo empregatício nem constitui motivo legítimo para a suspensão ou o cancelamento do benefício de seguro-desemprego. Ressalta-se que a própria impetrante reconhece e apresenta nos autos comprovantes de recolhimento nessa condição ( evento 1, CNIS7 ): Nesse contexto, não se pode perder de vista o conceito de direito líquido e certo, formulado por Hely Lopes Meirelles (e aceito pela doutrina e pela jurisprudência), que exige esteja ele configurado no momento da impetração: “Direito líquido e certo é aquele demonstrado de plano, de acordo com o direito, e sem incerteza, a respeito dos fatos narrados pelo impetrante. É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração . Se a existência do direito for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não será cabível o mandado de segurança. Esse direito incerto, indeterminado, poderá ser defendido por meio de outras ações judiciais, mas não na via especial e sumária do mandado de segurança . Por essa razão, não há dilação probatória no mandado de segurança; as provas devem ser pré-constituídas, em regra, documentais, levadas aos autos do processo no momento da impetração.” (PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito constitucional descomplicado. 16. Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017, p. 208) Ou seja, no mandado de segurança, não se admite dilação probatória, e os documentos que instruem a petição inicial, até o presente momento, não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado, especialmente diante da disposição legal que estabelece, como requisito para a concessão do seguro-desemprego, a inexistência de renda própria de qualquer natureza suficiente à manutenção do requerente e de sua família, e no caso concreto, a impetrante efetuava recolhimentos na qualidade de contribuinte individual. Assim, em análise preliminar, portanto, não é possível verificar o fumus boni iuris , impondo-se a colheitas de maiores elementos e informações com a oitiva da autoridade impetrada. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido liminar . Defiro à impetrante o benefício da assistência judiciária gratuita ( evento 1, DECLPOBRE3 ). Anote-se . Intime-se a impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09). Na hipótese de preliminares nas informações, intime-se a parte impetrante para manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias. Ao final, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo de 10(dez) dias. Voltem, então, conclusos registrados para sentença.

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Processo nº 5000827-79.2021.4.03.6139

ID: 261450477

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-79.2021.4.03.6139

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO MORAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA CRISTINA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-79.2021.4.03.6139 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: PAULO ROBERTO MORAES OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: TANIA CRISTINA ALVES - SP361918 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-79.2021.4.03.6139 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: PAULO ROBERTO MORAES OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: TANIA CRISTINA ALVES - SP361918 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Paulo Roberto Moraes Oliveira contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se pediu o reconhecimento, cômputo e averbação de todo o período de contribuição registrado no CNIS do autor (períodos: 01/08/1979 a 23/09/1982; 01/08/1986 a 31/01/1988; 02/01/1987 a 05/02/1988; 15/05/1989 a 08/05/1991; 25/02/1993 a 31/08/1994; 03/02/1997 a 30/07/2008; 01/04/2003 a 30/07/2008; e de 01/01/2005 a 28/02/2009) e a condenação do réu à expedição de certidão de tempo de contribuição de todo o período contributivo de 16 anos, 08 meses e 27 dias. Inicial acompanhada de documentos. Houve pedido de gratuidade judiciária. Despacho ID 170357673 a concedeu. O INSS, em contestação ID 263487331, apontou como prejudicial de mérito a prescrição quinquenal. No mérito, pediu a improcedência da demanda. Manifestação do autor no ID 294621563. Despacho ID 333256644 determinou a juntada de cópia integral do processo administrativo, no que foi devidamente cumprido no ID 335982055. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Concedo ao autor os benefícios de gratuidade judiciária e ratifico o teor do despacho ID 170357673 quanto à matéria por seus próprios fundamentos. Preliminares e prejudiciais de mérito Da ausência de interesse de agir Do ID 335982055, do qual consta o processo administrativo em que o autor requereu a correção da certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS (pág. 1), o réu solicitou na pág. 30: "Assunto: Cumprimento de exigência Nome: PAULO ROBERTO MORAES OLIVEIRA, CPF: 020.745.938-05 Prezado(a) Senhor(a), Enquanto durar a suspensão do atendimento presencial nas agências do INSS em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19), as exigências solicitadas podem ser anexadas ao processo pela plataforma do Meu INSS (gov.br/meuinss) ou por meio de entidades conveniadas (advogados, Sindicato Rural, etc) caso o requerimento tenha sido realizado por intermédio de uma entidade. Desta forma, para dar andamento ao processo 891860570 solicitamos o envio dos seguintes documentos: - Devolver a CTC originalmente emitida; - Apresentar declaração do órgão de lotação, o qual a CTC foi destinada, informando se houve ou não utilização dos períodos certificados, e para quais fins. - O Requerente deverá declarar quais períodos deseja acrescentar na Certidão. Para realizar a digitalização ou fotografia dos documentos solicitados, informamos que, caso não possua equipamento scanner disponível, poderão ser utilizados aplicativos de celular específicos para digitalização disponíveis gratuitamente para instalação ou fotos em que seja possível uma a clara visualização do conteúdo. Devem ser digitalizados ou fotografados os documentos originais. A digitalização ou foto deve ser colorida e legível, permitindo a correta visualização de todo o documento. Para um melhor resultado, sugerimos que os documentos sejam colocados em uma superfície plana e bem iluminada para a digitalização ou fotografia. Após digitalizados e salvos, siga os passos abaixo para anexar no aplicativo ou pelo site MEU INSS: 1. Faça login no MEU INSS; 2. Clique na opção Cumprimento de Exigência; 3. Selecione o requerimento desejado clicando em cima dele; 4. Clique no botão “Anexar arquivo”, depois em “Anexar” e selecione os arquivos que deseja anexar; 5. Clique em “Confirmar”; 6. Escreva um comentário no campo “Responda Aqui”; 7. Clique em Enviar. Utilize este link para ver o passo a passo descrito acima: https://www.inss.gov.br/wp-content/uploads/2020/04/WhatsApp-Video-2020-04-17-at-16.22.03.mp4?_=1 Você também pode cumprir exigência através do depósito de cópia dos documentos em urnas localizadas nas Agências do INSS. Para isto, agende o serviço de 'Exigência Expressa” pelo Meu INSS ou telefone 135. Essa modalidade não é válida para Auxílio-Doença com Documento Médico. Saiba mais utilizando o link:https://www.inss.gov.br/inss-regulamenta-a-exigencia-expressa/ O segurado deve comparecer a Agência da Previdência Social. Todas as informações podem sernão consultadas pelos canais remotos (preferencialmente pelo Portal MEU INSS, e na impossibilidade, pela Central 135). -- ANGÉLICA SLOMPO MACORIN TÉCNICA DO SEGURO SOCIAL MATRÍCULA 1.989036". A solicitação foi feita em 18/06/2021. Mais à frente, consta da pág. 32, que a exigência não foi cumprida. A informação é datada de 17/08/2021, ou seja, quase dois meses após a solicitação. Na pág. 33, temos: "REF. Requerente: Paulo Roberto Moraes Oliveira CTC: 21023110.1.00041/19-4 Assunto: indeferimento 1- Trata-se de na verdade de pedido de revisão de CTC. Requerente já possui CTC nº 21023110.1.00041/19- 4 emitida em 01/08/2019. 2-FEito exigência para apresentação de documentos necessários para a revisão, porém exigência não foi cumprida. 3- Requerimento indeferido. -- ANGÉLICA SLOMPO MACORIN TÉCNICA DO SEGURO SOCIAL MATRÍCULA 1.989036 " Verifica-se que o autor, devidamente notificado para apresentar documentos solicitados pelo INSS, não o fez, razão pela qual o processo administrativo foi indeferido. Trata-se, na verdade, de indeferimento forçado, o que demonstra não ter ocorrido resistência a sua pretensão pelo réu. Ausente, portanto, o seu interesse de agir para a propositura da demanda. E assim têm decidido as Turmas Recursais do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a esse respeito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS . NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). INDEFERIMENTO FORÇADO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO . TEMA 350/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS . (TRF-3 - RecInoCiv: 50019813120224036323, Relator.: Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2024, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 21/05/2024) PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO TEMPO DE RPPS NO RGPS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ACOMPANHADA DA RELAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DO PERÍODO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR . EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Os requisitos e formalidades para validação da certidão de tempo de contribuição (CTC) foram elencados no § 3º, do art . 130, do Decreto nº 3.048/1999, art. 6º da Portaria MPS nº 154/2008 e art. 70 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 . 2. Além da certidão com todas as informações imprescindíveis, também deve ser apresentada a “relação das remunerações de contribuições por competência”. Ou seja, há um documento principal (certidão de tempo de contribuição) e um documento acessório (relação das remunerações do período), sem o qual o primeiro não é aceito. 3 . No caso em exame, a parte autora não apresentou CTC no processo administrativo e a certidão apresentada nos autos está desacompanhada da relação de remunerações. 4. Recurso que se nega provimento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos . (TRF-3 - RecInoCiv: 00009536320204036330, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 12/12/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 19/12/2023) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÉRITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO RESTOU ANALISADO POR RAZÕES IMPUTADAS A PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR . EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A situação revela encerramento/arquivamento do processo sem análise do mérito, conforme dispõe os arts . 566 e 574 e da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 e art. 40 da Lei 9.784/1999. 2 . Nos casos em que o pedido de concessão na via administrativa não teve seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente (deixou de juntar documentos relevantes, não comparece à perícia médica ou avaliação social), a parte é carecedora de interesse de agir ao ajuizar ação judicial, impondo-se a extinção do feito. 3. Entender de modo contrário implicaria concluir que o Poder Judiciário passaria a exercer o papel reservado à Autarquia Previdenciária Federal, analisando, em primeira mão, pedidos de benefício previdenciários e/ou assistenciais, quando, em verdade, sua atuação caracteriza-se pelo controle a posteriori e provocado da legalidade do ato administrativo. 4 . Recurso que se nega provimento. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. (TRF-3 - RI: 00059161420204036331, Relator.: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 20/10/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/11/2023) Registro ainda que o requerimento administrativo foi protocolado pelos advogados do autor, cuja procuração consta do ID 335982055, pág. 04. Ou seja, ele estava devidamente assistido e ainda assim deixou de atender às solicitações que lhe foram feitas. Portanto, o reconhecimento da ausência de interesse de agir é medida que se impõe, nos termos do art. 485, § 3°, do CPC. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, e § 3°, do CPC, pela falta de interesse de agir do autor. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). A parte autora é beneficiária de gratuidade judiciária. Deliberações Se houver interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas ou certificada pela secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5000827-56.2024.4.04.7203

ID: 331560908

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-56.2024.4.04.7203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DEZANET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE BOLSANI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-56.2024.4.04.7203/SC AUTOR : BRUNO DEZANET ADVOGADO(A) : GABRIELLE BOLSANI (OAB SC036476) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Por força de decisão pro… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000827-56.2024.4.04.7203/SC AUTOR : BRUNO DEZANET ADVOGADO(A) : GABRIELLE BOLSANI (OAB SC036476) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Por força de decisão proferida pelo TRF da 4ª Região em agravo de instrumento interposto pela parte autora (evento 47), determino que a Secretaria: 1. Designe data para realização de audiência, para a produção da prova testemunhal referente ao tempo rural requerido nesta ação. Fica facultado às partes e às testemunhas por ela arroladas participar do ato processual: (a) de modo virtual: (a.1) em suas residências ou locais de trabalho; (a.2) no escritório profissional do(a) advogado(a) da parte; (b) presencialmente, na sala de audiências da 1ª Vara Federal de Joaçaba (Rua Getúlio Vargas, 490 - 9º andar - Centro - Joaçaba/SC - CEP 89600-000); ou (c) por videoconferência, na sede da Subseção da Justiça Federal de origem do feito ou, ainda, em sede da Justiça Federal onde possam se fazer presentes. O sistema a ser utilizado será o serviço/plataforma ZOOM . Cabe ao(à) advogado(à) da parte autora informar às testemunhas por ela arroladas o dia e a hora da audiência a ser designada, bem como sobre as formas de participação no ato. As testemunhas devem comparecer independentemente de intimação. Caso a participação da parte autora e/ou das testemunhas ocorra diretamente de suas residências ou locais de trabalho (opção "a.1"), incumbe ao(à) advogado(a) encaminhar diretamente aos depoentes as informações para acesso à audiência virtual e o respectivo link, que serão disponibilizados nos autos quando do efetivo agendamento do ato processual. Nesse caso, o acesso deve ser feito da residência ou do local de trabalho do depoente, não se admitindo o acesso de pontos diversos, a exemplo de ambientes externos ou de veículos. Ainda, devem ser garantidas condições de iluminação e som que permitam a adequada realização do ato, além de o depoente se apresentar de modo condizente com a solenidade da audiência. A instalação do aplicativo Zoom e os respectivos testes devem ser feitos pelo(a) advogado(a), parte autora e testemunhas previamente à audiência, a fim de que sejam evitados problemas de conexão no dia do ato processual. A responsabilidade por assegurar meio adequado para participação remota é da parte - já que se trata de opção sua, pois a participação presencial é garantida pelo Juízo -, de modo que eventual dificuldade que a parte ou as testemunhas experimentem no acesso ao aplicativo (por desconhecimento ou falta de equipamento adequado) ou a participação em contrariedade com as diretrizes ora fixadas não justificará a redesignação do ato. Se realizada a opção "c", a parte deverá a parte informá-la nos autos no mínimo 10 (dez) dias antes da audiência, sob pena de cancelamento do ato, requerendo a reserva de sala de audiência passiva na sede da Subseção da Justiça Federal de origem do feito ou, ainda, em sede da Justiça Federal onde possam se fazer presentes. Em qualquer caso, o rol de testemunhas com a devida qualificação e endereço completo dos depoentes deverá ser apresentado nos autos, no mínimo, 10 (dez) dias antes da audiência , sob pena de cancelamento do ato. 2. Indique perito técnico de confiança do Juízo, cadastrado no e-proc, para a realização de prova pericial para averiguação das condições de trabalho do autor nas seguintes empresas: - Só Elétrica Ind. e Com. de Equipamentos Elétricos Ltda ME (de 26/10/1995 a 15/03/2001); - Baterias Pioneiro Industrial Ltda (de 19/03/2001 a 04/03/2004 e de 27/06/2014 a 05/10/2019); e - ADS Acumuladores Automotivos Ltda (de 01/04/2004 a 26/06/2014). Na produção da prova, deverão necessariamente ser observadas as diretrizes estabelecidas pelo TRF da 4ª Região na decisão do evento 15, RELVOTO1 : (...) Na hipótese de a empresa e/ou o setor em que a demandante laborou encontrar-se desativado, deverá ser realizada perícia em estabelecimento comprovadamente similar. Deve o perito avaliar a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos e, também, se houve o efetivo fornecimento, treinamento e utilização de equipamentos de proteção individual, e se estes eram suficientes para elidir ou descaracterizar completamente a nocividade dos agentes. Em relação ao ruído, deverá ser observado que a informação acerca do Nível de Exposição Normalizado (NEN) é exigível para períodos posteriores a 18-11-2003. (...) Considerando o §1º do art. 28, da Resolução nº 305/14 do Conselho da Justiça Federal, inciso III e IV, fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil oitenta e seis reais) , limite máximo de três vezes o valor máximo previsto no anexo da Resolução nº 305/14 do Conselho da Justiça Federal, tabela II (alterado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025). Designado o perito - que deverá cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC) -, intimem-se as partes para, querendo, arguir eventual impedimento ou suspeição, bem como para, no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do CPC), indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Após, intime-se o perito para que se manifeste sobre a aceitação do encargo. Mediante a apresentação de cópia deste despacho, o perito nomeado fica autorizado a agendar diretamente com as empresas a data para a realização da perícia, devendo informar nos autos, com antecedência, e no prazo máximo de 30 dias, a(s) data(s) designada(s) para o ato. Informada(s) a(s) data(s), intimem-se as partes, ficando ressaltado que é imprescindível a presença da parte autora no dia e hora marcados. Todos os quesitos que tiverem sido apresentados pelas partes deverão ser respondidos e consignados no laudo pelo perito e, não havendo resposta para determinado quesito, deverá explanar o motivo da impossibilidade de respondê-lo. O laudo deverá ser apresentado em Juízo no prazo de 15 dias, contado a partir da data da realização da perícia técnica. Cumpridas todas as determinações acima, dê-se vista às partes para manifestação quanto ao laudo pericial em 15 dias. Em seguida, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Encerrada a instrução, e oportunizada a apresentação de alegações finais, concluam-se os autos para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se.

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Js Industria Mecanica Ltda x Multilaminas Do Brasil Ltda

ID: 330585784

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lebon Regis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-27.2024.8.24.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JS INDUSTRIA MECANICA LTDA

Polo Passivo:

MULTILAMINAS DO BRASIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE GIOVANELLA

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SEBASTIAO PESSOA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000827-27.2024.8.24.0070/SC AUTOR : JS INDUSTRIA MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GIOVANELLA (OAB SC019582) RÉU : MULTILAMINAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : SEBASTIA… Procedimento Comum Cível Nº 5000827-27.2024.8.24.0070/SC AUTOR : JS INDUSTRIA MECANICA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GIOVANELLA (OAB SC019582) RÉU : MULTILAMINAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO PESSOA SILVA (OAB SP220772) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização c/c perdas e danos proposta por JS INDUSTRIA MECANICA LTDA em face de MULTILAMINAS DO BRASIL LTDA, ambos qualificados nos autos. Alega a autora que: adquiriu da Requerida uma PUNÇÃO, MATERIAL 1045, MEDIDAS 360X145X44 COM TRATAMENTO TÉRMICO, pelo preço de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), com prazo de entrega em 25 dias úteis; em 12/09/2023 é que a peça ficou pronta; sendo entregue 20 dias após; a Requerida garantiu que a punção adquirida, sofria processo de têmpera; a Requerida jamais advertiu que a espessura máxima do material a ser sobrada com o uso da punção em apreço; após a chegada da mercadoria, constatou que a peça adquirida não suportou a espessura do material que necessita dobrar; solicitou o desfazimento do negócio ou a substituição do produto. Requereu: a aplicação da legislação consumerista; a inversão do ônus da prova; a indenização por danos materiais em R$10.500,00; compensação por perdas e danos a serem apurados em liquidação de sentença ( 1.1 ). A inversão do ônus da prova foi deferida ( 7.1 ). Devidamente citada ( 13.1 ) a ré apresentou contestação postulando preliminarmente: inépcia da petição inicial. No mérito: responsabilidade exclusiva da autora, uma vez que foi esta que enviou o projeto (desenho) da peça, sendo que não possui vício ou defeito de fabricação, mas sim de projeto ( 15.1 ). Houve réplica ( 19.1 ). Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir ( 21.1 ), a autora requereu produção de prova testemunhal ( 27.1 ). É o relato. Passo a fundamentar e decidir (art. 93, IX, da CF/88) . Saneamento do processo (art. 357 do CPC) Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, imperioso, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes, de modo a sanear o processo e a organizar a marcha processual, ensejando, assim, mais célere e coordenada tramitação. Preliminares Inépcia da petição inicial Alega a ré que a petição inicial não merece ser acolhida, pois o pedido de perdas e danos é genérico. Todavia, sem razão. A petição inicial descreve os fatos de forma suficiente e o pedido consequente, mesmo que o valor das perdas e danos seja determinado posteriormente, em liquidação. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu em caso semelhante que " não merece acolhimento a alegação do apelante de que a petição inicial é inepta, tendo em vista que a peça inaugural apresenta pedido e causa de pedir, bem como os fatos são narrados de forma lógica e compreensível, não estando presente, portanto, nenhuma das hipóteses configuradoras da inépcia, previstas no art. 330, § 1º, do CPC". (TJ-SC - APL: 00065891720118240054 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0006589-17.2011.8.24 .0054, Relator.: Cláudia Lambert de Faria, Data de Julgamento: 01/06/2021, Quinta Câmara de Direito Civil). Portanto, AFASTO a preliminar. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e meios de prova admitidos (art. 357, inc. II, do CPC) F ixo como ponto contr overtido da demanda, sobre o qual recairá a atividade probatória, se o vício encontra-se no projeto ou na têmpera da peça. Para dirimir a questão, defiro a produção de prova documental , consistente na documentação até então juntada aos autos, e determino, de ofício, a prova pericial , consistente em perícia judicial a ser realizada na peça e no projeto por engenheiro mecânico, na forma do art. 370 do CPC, isto é, " Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito ". Ressalto, por oportuno, que a produção de outras provas postuladas restam, desde já, indeferida , porquanto desnecessárias ao correto deslinde do feito. Nesse contexto, os honorários periciais deverão ser reteados igualmente entre as partes (art. 95 do CPC). Ao cartório para que: 1. NOMEIE perito(a) na especialidade engenharia mecânica. 1.1. As partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 465, § 1º, do CPC). 1.2. Intime-se o perito nomeado para que apresente proposta de honorários e a respectiva forma de pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC). Faça-se constar, ainda, que o expert deverá providenciar seu cadastro no Sistema Eproc, caso ainda não o tenha feito, sob pena de substituição da nomeação ora realizada. 1.3. Com a resposta do perito, intimem-se as partes litigantes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o valor arbitrado (art. 465, § 3º, do CPC). Em caso de concordância, deverá a parte, desde logo, efetuar o depósito judicial no valor de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, na forma apresentada pelo expert . 1.4. Depositado o valor, expeça-se alvará de metade dos honorários em favor do perito nomeado (art. 465, § 4º, do CPC), bem como intime-o para dar início aos trabalhos; fica autorizado, desde logo, a valer-se de elementos e documentos outros em poder das partes, acaso necessários, os quais poderá solicitar diretamente. 1.5. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data indicada para a realização da prova (art. 465, caput, do CPC). 1.6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se (art. 477, §1º, do CPC). 1.7. Em havendo quesitos complementares, intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC) e, após, intimem-se as partes para manifestação, no mesmo prazo supra. 1.8. Decorrido o prazo sem quesitos complementares, expeça-se alvará do restante dos honorários em favor do perito. 1.9. Ao final, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. 2. Intimem-se as partes, ainda, quanto ao disposto no art. 357, § 1º, do CPC, sob pena de, no silêncio, tornar-se estável a presente decisão. 3. Cumpra-se .

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Angela Leticia De Valladares x Banco Bs2 S.A.

ID: 336557876

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000827-59.2024.8.21.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA LETICIA DE VALLADARES

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA VIGNA CAMARA SCHAPKE

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CHRISTOPHER MANICA SCHAPKE

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-59.2024.8.21.5001/RS EXEQUENTE : ANGELA LETICIA DE VALLADARES ADVOGADO(A) : CHRISTOPHER MANICA SCHAPKE (OAB RS047051) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VIGNA CAMARA SCHAPKE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-59.2024.8.21.5001/RS EXEQUENTE : ANGELA LETICIA DE VALLADARES ADVOGADO(A) : CHRISTOPHER MANICA SCHAPKE (OAB RS047051) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VIGNA CAMARA SCHAPKE (OAB RS099986) EXECUTADO : BANCO BS2 S.A. ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO BS2 S.A. em face de ANGELA LETICIA DE VALLADARES , alegando, em síntese, excesso de execução. Sustenta o impugnante que o cálculo apresentado pela exequente está incorreto, pois considera a devolução de 60 parcelas previstas para desconto, quando na realidade apenas 18 repasses teriam ocorrido. Alega que houve repactuação do contrato, pois não foi possível averbar a margem consignável ou houve sua perda e inocorrência dos descontos previstos. Argumenta, ainda, que não houve determinação de honorários de sucumbência em favor da autora, mas sim em favor da parte contrária. A impugnada apresentou resposta, alegando preliminarmente a ausência de garantia idônea e a deserção da impugnação por falta de recolhimento das custas processuais. No mérito, sustenta que a impugnante não trouxe aos autos qualquer comprovação de suas alegações, não existindo qualquer outro contrato apresentado nos autos. Afirma que os descontos eram realizados diretamente em folha de pagamento e não poderiam ser suspensos sem ordem judicial, e que a liminar de antecipação de tutela pleiteada para suspender os pagamentos não foi deferida. Quanto aos honorários advocatícios, argumenta que a sentença fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa a ser pago ao procurador da parte contrária. Houve decisão determinando o recolhimento das custas da impugnação, sob pena de não conhecimento, tendo o impugnante permanecido inerte. Posteriormente, o impugnante peticionou alegando nulidade processual por ausência de cadastramento do procurador indicado nos autos, o que teria impedido o recebimento das intimações. É o relatório. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que assiste razão ao impugnante quanto à alegação de nulidade das intimações. Conforme se observa dos autos, no evento 8, PET1 , o impugnante requereu expressamente o cadastramento exclusivo do advogado Dr. Eugênio Costa Ferreira de Melo, OAB/MG 103.082, para recebimento de futuras intimações, sob pena de nulidade. Contudo, as intimações posteriores não foram direcionadas ao referido causídico, o que configura nulidade processual, nos termos do art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados. (...) § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Assim, reconheço a nulidade das intimações realizadas após o pedido de cadastramento exclusivo do advogado Dr. Eugênio Costa Ferreira de Melo, OAB/MG 103.082. Superada a questão da nulidade das intimações, passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença. No que tange à garantia do juízo, o impugnante apresentou nota fiscal de compra de computadores datados de 2016, sem informar o estado dos equipamentos, sua localização ou avaliação atual. Tal garantia não se mostra idônea para assegurar o juízo, considerando o tempo decorrido desde a aquisição dos bens e a ausência de elementos que permitam aferir seu valor atual. Quanto ao mérito da impugnação, verifico que o impugnante alega excesso de execução, sustentando que apenas 18 parcelas teriam sido efetivamente descontadas, e não as 60 parcelas consideradas no cálculo da exequente. Contudo, não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de suas alegações, limitando-se a apresentar cálculos unilaterais sem respaldo em elementos concretos. A sentença proferida nos autos principais determinou: "a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado emitido no n° 3822312.2; b) determinar a restituição, na forma simples, dos valores descontados no benefício da autora. Os descontos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M com a incidência de juros de mora de 1% ao mês ambos a contar da data do efetivo desconto. Sobre o valor apurado, deverão ser devidamente descontadas as quantias de R$ 1.637,51 e R$ 4.000,00 recebidos pela autora, que igualmente deverão ser corrigidas pelo IGP-M com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar, respectivamente, de 22/06/2009 e 30/10/2017;" Quanto à alegação de que teria havido repactuação do contrato, não há nos autos qualquer documento que comprove tal fato. Ademais, considerando que os descontos eram realizados diretamente em folha de pagamento, caberia ao impugnante demonstrar de forma inequívoca que apenas 18 parcelas foram efetivamente descontadas, o que não ocorreu. No que se refere aos honorários advocatícios, a sentença estabeleceu expressamente: "Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais no percentual de 50% para cada, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte contrária, que fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, atentando para os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de pagamento da autora ante o benefício da gratuidade de justiça concedido." Portanto, cada parte foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária. Como a exequente é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de sua condenação está suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Já o executado deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da exequente. Diante da ausência de elementos probatórios que sustentem as alegações do impugnante, e considerando que o ônus da prova do excesso de execução recai sobre a parte executada, nos termos do art. 525, § 4º, do CPC, entendo que a impugnação não merece acolhimento. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por BANCO BS2 S.A. em face de ANGELA LETICIA DE VALLADARES , e determino o prosseguimento da execução nos termos do cálculo apresentado pela exequente. Condeno o impugnante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intime-se o impugnante, na pessoa do advogado Dr. Eugênio Costa Ferreira de Melo, OAB/MG 103.082, para que efetue o pagamento do valor executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução com a realização de penhora online via sistema SISBAJUD. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 7033218-68.2024.8.22.0001

ID: 261535331

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7033218-68.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVANDIR GONCALVES PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON APARECIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7033218-68.2024.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: IVANDIR GONCALVES PINTO ADVOGADO DO RECORRENTE: NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes requisitos legais de admissibilidade. Analisado o mérito dos autos, vislumbro que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para sedimentar o entendimento e casuística, transcrevo a r. sente “(...)Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de obrigação de fazer por meio da qual pretende a parte autora o reestabelecimento dos efeitos do Edital n. 03/2024/PM-COORDENDPTOENSINO, que instaurou o Curso de Formação de Sargentos – CFS PM 2024 I, que foi revogado pelo requerido com a publicação do Edital n. 8/2024/PM-COORDENDPTOENSINO, cuja anulação é pretendida. Alega a parte autora que o Edital inicialmente publicado trazia requisitos para inscrição no curso de formação que lhe seriam favoráveis pois estaria apto a participar do certame, primeiramente por ter ingressado na incorporação em data anterior a 31/12/2007, na forma do item 4.4 do Edital n. 03/2024/PM-COORDENDPTOENSINO, e por estar dentro do número de vagas ofertadas, apesar de ter sido declarado inapto, já que o instrumento editalício previa a oferta de 88 (oitenta e oito) vagas, tendo sido declarados aptos apenas 77 (setenta e sete). Aduz, todavia, que sem motivação legal, o Estado de Rondônia teria alterado os requisitos para ingresso no CFS PM I 2024, inclusive a modalidade de ensino que mudou de presencial para híbrida, através da publicação do Edital n. 8/2024/PM-COORDENDPTOENSINO, que passou a prever como requisito de antiguidade a necessária promoção à graduação de Cabo até a data de 14/12/2018. O autor alega que a mudança na modalidade de ensino do curso poderia se dar por mera errata, sem necessidade de anulação do Edital anterior, e que a mudança das regras de antiguidade para inscrição se deram de forma arbitrária, contrariando a isonomia, legalidade e motivação, motivos pelos quais o ato administrativo merece ser anulado com o reestabelecimento do instrumento editalício inicial. A tutela de urgência foi indeferida nos termos da Decisão de ID 107668217. Em sua contestação, o Estado de Rondônia alega que o ato administrativo está absolutamente alinhado ao ordenamento jurídico de regência e à jurisprudência pátria, aduzindo que a revogação do ato administrativo anterior, a divulgação do Edital n. 03/2024/PM-COORDENDPTOENSINO, se deu com fundamento no poder de autotutela que é próprio da Administração Pública, e chancela ao Administrador a possibilidade de, a partir de um juízo de discricionariedade que lhe é próprio, rever seus atos, revogando os inconvenientes ou inoportunos, o que ocorreu no caso em apreço. Aduz que as mudanças foram necessárias diante de restrições orçamentárias que foram constatadas posteriormente à publicação do primeiro Edital, que impactariam diretamente na continuidade do certame, e foram informadas pela Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (SESDEC/RO) ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia – PM/RO, conforme o teor do Ofício n. 4108/2024/SESDEC-GAB, de modo que foi necessária a alteração da modalidade de ensino, a fim de minuir custos com aulas presenciais, estando o ato perfeitamente motivado. Quanto a alteração do critério de antiguidade, alega que igualmente foi solicitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia – PM/RO às áreas técnicas diretamente envolvidas no certame que reanalisassem os termos estabelecidos no primeiro edital, a fim de assegurar a criteriosa preservação do critério de antiguidade e detectar eventuais inconsistências e/ou irregularidades para, a partir de então, propor as retificações/alterações e posterior prosseguimento do processo seletivo por meio de outro instrumento caso fosse constatado tal necessidade. Por fim, alega nesse contexto que não foi demonstrado pela parte autora a alegada ofensa aos princípios da impessoalidade, legalidade, isonomia, e ausência de motivação do ato, além de destacar que a parte requerente sequer havia figurado dentro do número de vagas do primeiro edital, de modo que o pleito deve ser julgado improcedente em sua integralidade. É a síntese do necessário. A lide proposta consiste na verificação acerca da legalidade do ato administrativo de revogação do Edital n. 03/2024/PM-COORDENDPTOENSINO, que instaurou o Curso de Formação de Sargentos – CFS PM 2024 I, e da mudança das regras de inscrição no curso com a publicação do Edital n. 8/2024/PM-COORDENDPTOENSINO. Com efeito, no âmbito judicial cabe apenas a análise quanto a legalidade do ato administrativo, não havendo que se deliberar acerca do mérito que lhe ensejou. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 23.04.2020. ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE PECUNIÁRIA IMPOSTA. NEGATIVA DE REGISTRO DE POSENTADORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DO ATO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMUL A 279 DO STF 1. O ato de aposentação configura ato complexo e a aposentadoria só se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas, que exerce sua função constitucional de controle externo (art. 71 da CF). 2. A atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes. […] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (STF – AgR RE: 1222222 RS - RIO GRANDE DO SUL 0065356-68.2019.8.21.7000, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 29/06/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-172 08-07-2020, marcações acrescidas) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NOS ATOS PRATICADOS. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes, só cabe exercer o controle de atos administrativos na hipótese de ilegalidade ou de abuso de poder. Precedentes. Dissentir do entendimento do Tribunal de origem e concluir que os atos praticados pelo Tribunal de Contas local foram irregulares exigiriam uma nova análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 762323 DF, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 19/11/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-250 DIVULG 17-12-2013. PUBLIC 18-12-2013, marcações acrescidas) A meu ver, o ato administrativo é legal, motivado e observou com rigor o princípio da isonomia. Como dito em sede de Decisão liminar, e como muito bem discorreu o requerido em sua contestação, a Administração Pública possui a garantia de exercer seu poder de autotutela, e tal garantia é expressamente reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal – STF, verbete da Súmula n. 473, in verbis A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. No caso em apreço, como bem demonstrou o Estado de Rondônia, a revogação do Edital n. 03/2024/PM-COORDENDPTOENSINO se deu com o intuito de garantir o equilíbrio financeiro administrativo, bem como evitar posterior paralisação do curso em andamento por falta de recursos, adequando a modalidade de ensino ao orçamento disponível, motivo notadamente válido. No tocante ao critério de antiguidade, em que pese ter ocorrido mudança significativa na condição para inscrição, o novo marco está em consonância com os ditames da Lei Estadual n. 2.449/2011, o qual estabelece o respeito ao critério de antiguidade como uma das condições básicas para permitir a matrícula de militar em curso de formação de Sargentos, que assim dispõe: Art. 6°. A designação para freqüentar o Curso de Formação de Cabos PM/BM e Curso de Formação de Sargento PM/BM, pelo critério de antigüidade, será realizada mediante inscrição voluntária de candidatos que preencham os seguintes requisitos: I – possuir cinco anos na graduação de Soldado PM/BM para o Curso de Formação de Cabos PM/BM e cinco anos para o Curso de Formação de Sargento PM/BM; II – estar dentro do limite quantitativo das vagas fixadas por antigüidade; III – não estar cumprindo pena; IV – estar no mínimo no comportamento BOM; e V – estar apto para o serviço, considerando para tal, todos, aos Soldados e Cabos PM/BM, aptos em caráter total e/ou restrição, desde que estejam desenvolvendo suas atividades funcionais. A importância da antiguidade no âmbito da Polícia Militar é reforçada nas disposições do artigo 16 do Decreto-Lei n.º 09-A/1982, in verbis: Art. 16. A precedência entre os policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto, ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento. § 1º – A antiguidade em cada Posto na Graduação, é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data. Com efeito, o critério que estabeleceu como requisito de antiguidade a necessária promoção à graduação de Cabo até a data de 14/12/2018 é lícito, não possui nenhum indício de ofensa ao princípio da isonomia, e portanto não merece reparo, de modo que o ato administrativo de alteração do regramento, levada a efeito no exercício do poder de autotutela e observados os princípios da legalidade, impessoalidade e motivação, não é passível de anulação pelo Judiciário. Por fim, é de se consignar, ainda, que de fato a parte autora não esteve alcançada pelo número de vagas ofertadas já no regramento do Edital n. 03/2024/PM-COORDENDPTOENSINO, e mesmo que tenham sido efetivadas apenas 77 (setenta e sete), não indicou expressamente a ilegalidade nos motivos de sua não inclusão, ao passo que, a toda evidencia, não seria a parte agraciada com uma das vagas do CFS PM 2024 I por qualquer das regras editalícias. DISPOSITIVO Assim, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (CPC 487, I). (...)”. O edital que alterou as regras inicialmente previstas observou aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não restando demonstrada a ilegalidade na atuação administrativa. Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade, abuso de poder ou violação à impessoalidade e à isonomia ( art. 373, I, do CPC), ou seja, não seja o não se desincumbiu o recorrente do ônus da prova de suas alegações. Nesse sentido: “Apelação. Mandado de Segurança. Preliminar de nulidade por ausência de intimação para contrarrazões: afastada. Curso de formação de Sargentos . Inscrição pelo critério de antiguidade. Impossibilidade. Ausência de requisitos legais e previstos no edital. Ordem denegada . Sentença mantida. Recurso não provido. 1. Preliminar de nulidade afastada . Entende o STJ que a declaração de nulidade dos atos processuais reclama a demonstração da existência de prejuízo à defesa da parte interessada, consoante o princípio pas de nulitté sans grief. 2. A Lei Estadual nº 3.675/15, que alterou a Lei nº 2 .449/11 prevê expressamente que são condições básicas para o Militar do Estado de Rondônia ser matriculado no Curso de Formação de Sargentos PM/BM, dentro dos respectivos quadros, respeitando o critério de antiguidade, ser Cabo PM/BM e contar, alternativamente, com o mínimo de 10 (dez) anos de efetivo serviço na respectiva corporação ou 5 (cinco) anos de efetivo serviço nesta graduação. 3. In casu, o indeferimento da inscrição pelo critério “antiguidade” não violou o direito líquido e certo dos impetrantes, uma vez que o ato coator foi praticado com fundamento nos ditames legais bem como em observância ao edital. 4 . Ordem denegada. (TJ-RO - AC: 70230854520168220001 RO 7023085-45.2016.822 .0001, Data de Julgamento: 04/06/2019);” "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ALTERAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO A CABO DO QUADRO ESPECIAL (QEPPM) . IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUTOR QUE INGRESSOU NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS (CFC) DO QUADRO GERAL (QPPM) [.]. PLEITO DE PROMOÇÃO RETROATIVA . AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO PELO QUADRO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NA LEI ESTADUAL N. 6.153/82 . OBTENÇÃO DE 'CONCEITO FAVORÁVEL PELO COMANDANTE' NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENTE FEDERATIVO IMPEDIU A PROMOÇÃO PELO QEPPM EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NO QPPM. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. EXEGESE DO ART . 373, INC. I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA [.] ." (AC N. 5000832-20.2023.8 .24.0091, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J . 21-11-2023) POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. "[ .] SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ALTERAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO A CABO DO QUADRO ESPECIAL (QEPPM). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM . AUTOR QUE INGRESSOU NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS (CFC) DO QUADRO GERAL (QPPM) [.]. PLEITO DE PROMOÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO PELO QUADRO ESPECIAL . NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NA LEI ESTADUAL N. 6.153/82. OBTENÇÃO DE 'CONCEITO FAVORÁVEL PELO COMANDANTE' NÃO COMPROVADO . INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENTE FEDERATIVO IMPEDIU A PROMOÇÃO PELO QEPPM EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NO QPPM. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 373, INC . I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA [.]." (AC N . 5000832-20.2023.8.24 .0091, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21-11-2023) POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART . 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. "[.] SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . POLICIAL MILITAR. ALTERAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO A CABO DO QUADRO ESPECIAL (QEPPM). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUTOR QUE INGRESSOU NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS (CFC) DO QUADRO GERAL (QPPM) [ .]. PLEITO DE PROMOÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO PELO QUADRO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NA LEI ESTADUAL N . 6.153/82. OBTENÇÃO DE 'CONCEITO FAVORÁVEL PELO COMANDANTE' NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENTE FEDERATIVO IMPEDIU A PROMOÇÃO PELO QEPPM EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NO QPPM . ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 373, INC. I, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA [.]." (AC N. 5000832-20 .2023.8.24.0091, REL . DES. PEDRO MANOEL ABREU, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21-11-2023) POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. "[...] SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ALTERAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO A CABO DO QUADRO ESPECIAL (QEPPM). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM . AUTOR QUE INGRESSOU NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS (CFC) DO QUADRO GERAL (QPPM) [...]. PLEITO DE PROMOÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO PELO QUADRO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NA LEI ESTADUAL N . 6.153/82. OBTENÇÃO DE 'CONCEITO FAVORÁVEL PELO COMANDANTE' NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENTE FEDERATIVO IMPEDIU A PROMOÇÃO PELO QEPPM EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NO QPPM . ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 373, INC. I, DO CPC . SENTENÇA MANTIDA [...]." (AC N. 5000832-20.2023 .8.24.0091, REL. DES . PEDRO MANOEL ABREU, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21-11-2023) POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . (TJSC, Apelação n. 5000827-95.2023.8 .24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-03-2024) . (TJ-SC - Apelação: 5000827-95.2023.8.24 .0091, Relator.: Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público).” Dessa forma, A r. Sentença deve ser mantida, já que o controle jurisdicional do ato administrativo limita-se à análise da legalidade do procedimento, não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito administrativo. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a improcedência do pedido inicial. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO DE EDITAL. ALTERAÇÃO DE REQUISITOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Edital n. 8/2024/PM-COORDENDPTOENSINO, o qual revogou o Edital n. 03/2024/PM-COORDENDPTOENSINO, referente ao Curso de Formação de Sargentos – CFS PM 2024 I. O recorrente alegou que a alteração das regras de ingresso, incluindo mudança na modalidade de ensino e critérios de antiguidade, deu-se de forma arbitrária, sem motivação legal adequada, afrontando os princípios da isonomia e da legalidade. A sentença recorrida fundamentou-se na prerrogativa da Administração Pública de exercer o poder de autotutela, revogando atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, desde que respeitados os direitos adquiridos e a legalidade. No recurso, o recorrente reiterou seus argumentos, requerendo a reforma da decisão para que fosse restabelecido o Edital n. 03/2024/PM-COORDENDPTOENSINO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a revogação do Edital n. 03/2024/PM-COORDENDPTOENSINO e a subsequente publicação do Edital n. 8/2024/PM-COORDENDPTOENSINO atenderam aos princípios da legalidade, da isonomia e da motivação. III. RAZÕES DE DECIDIR O controle judicial de atos administrativos limita-se à análise da legalidade, não competindo ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo (STF - AgR RE 1222222/RS e STF - RE 762323/DF). A revogação do edital inicial baseou-se no poder de autotutela da Administração Pública, conforme preceitua a Súmula n. 473 do STF, que permite a revogação de atos administrativos por conveniência ou oportunidade, desde que observados os limites legais. A justificativa apresentada pelo Estado de Rondônia para a revogação do edital – necessidade de adequação orçamentária e reavaliação dos critérios de seleção – demonstra a motivação do ato, afastando a alegada arbitrariedade. Não restou comprovada afronta aos princípios da legalidade, isonomia ou impessoalidade, uma vez que as alterações se aplicaram indistintamente a todos os candidatos, sem favorecimentos indevidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O poder de autotutela da Administração Pública permite a revogação de atos administrativos por conveniência ou oportunidade, desde que observados os princípios da legalidade, motivação e isonomia, sendo vedada a interferência judicial no mérito administrativo. Dispositivos relevantes citados Lei n. 9.099/1995, art. 46. Constituição Federal, art. 5º, XXXV. Súmula n. 473 do STF. Jurisprudência relevante citada STF - AgR RE 1222222/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe-172 08-07-2020. STF - RE 762323/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-250 18-12-2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 24 de abril de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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Processo nº 5001173-50.2025.8.13.0166

ID: 312300111

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: DúVIDA Nº Processo: 5001173-50.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PERGENTINO MARRA

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CORREA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001173-50.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001173-50.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: HIRAN SILVA CARVALHO REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: ANTONIO PERGENTINO MARRA ADVOGADO DO INTERESSADO: ANA CAROLINA CORREA SILVA SANTOS, OAB nº MG209967A SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de procedimento de suscitação de dúvida, ajuizada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudio, Sr. Hiran Silva de Carvalho, a requerimento do Sr. Antônio Pergentino Marra, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Conforme aduzido na inicial, o Sr. Antônio Pergentino Marra pretende o registro de usucapião, referente ao processo nº 5000827-36.2024.8.13.0166, sendo o objeto da ação um terreno urbano com área total de 180,18 m², situado na Rua Cecília Gonçalves Rocha, n° 150, Bairro Bicame, neste Município e Comarca. Também conforme relatado, o ato supramencionado foi requerido com isenção de emolumentos, com fundamento no artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, sendo o pedido de isenção negado pelo não atendimento dos requisitos legais. Desta forma, não providenciando a regularização suscitada e não concordando com a nota devolutiva, o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca solicitou a presente suscitação de dúvida, a requerimento da parte interessada. Instruiu a inicial com documentos. Em ID 10463681229, Sr. Antônio Pergentino Marra apresentou impugnação, argumentando que não há dúvidas de que a gratuidade se estende também aos emolumentos para cumprimento de decisão judicial, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em ID 10466156784, deixou de intervir no feito. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre mencionar que o procedimento de dúvida possui previsão legal no artigo 198 e seguintes da Lei de Registros Públicos nº 6.015/1973, bem como é regulamentado pelo artigo 150 e seguintes do Provimento Conjunto nº 93/2020 da CGJ/MG. O cerne da presente dúvida cinge em torno da possibilidade ou não da concessão de isenção de emolumentos cartorários ao Sr. Antônio Pergentino Marra, em razão da justiça gratuita concedida nos autos nº 5001839-56.2022.8.13.0166, em que foi expedido o competente mandado registral. Pois bem. Acerca do registro, dispõe o artigo 167 da Lei nº 6.015/1973: Art. 167 – São passíveis de registro no Cartório de Registro de Imóveis: (…) II - A aquisição da propriedade de imóveis por usucapião, conforme a sentença judicial que reconhece a posse legítima. Conforme preconiza o artigo 98, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I – as taxas ou as custas judiciais; II – os selos postais; III – as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV – a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V – as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI – os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII – o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. (destaques nossos) Na casuística, verifico que, de fato, foi deferida gratuidade judiciária ao Sr. Antônio Pergentino Marra em sentença proferida nos autos n° 5001173-50.2025.8.13.0166, cuja cópia se encontra anexada junto ao ID 10450933259. Demais disso, verifico recusa na extensão dos benefícios da justiça gratuita aos emolumentos cartorários teve como base o artigo 20, inciso I, alínea “d” e §1º, da Lei nº 15.454/2004, bem como o inciso IV da Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019, que assim transcrevem: Art. 20. Fica isenta de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a prática de atos notariais e de registro: I – Para cumprimento de mandado e alvará judicial expedido em favor de beneficiário da justiça gratuita, nos termos do inciso IX do § 1º do art. 98 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, nos seguintes casos: (Caput com redação dada pelo art. 45 da Lei nº 22.796, de 28/12/2017. (…) d) quando a parte for representada por Defensor Público Estadual ou advogado dativo designado nos termos da Lei nº 13.166, de 20 de janeiro de 1999; (…) § 1° A concessão da isenção de que trata o inciso I do caput deste artigo fica condicionada a pedido formulado pela parte perante o oficial, no qual conste a sua expressa declaração de que é pobre no sentido legal e de que não pagou honorários advocatícios, para fins de comprovação junto ao Fisco Estadual, e, na hipótese de constatação da improcedência da situação de pobreza, poderá o notário ou registrador exigir da parte o pagamento dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária correspondentes. RECOMENDAM aos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG que: (…) IV – Considerando o resultado útil do processo e dos provimentos jurisdicionais, com efeitos patrimoniais para as partes, fundamentem a eventual extensão do benefício fiscal da justiça gratuita aos demais atos sujeitos ao recolhimento de taxa de fiscalização judiciária e de emolumentos. (destaques nossos) Sobre o tema, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Apelação cível - Dúvida - registro de formal de partilha - necessidade de averbação prévia de certidão de origem - assistência judiciária gratuita - Constituição da República - Lei 1.060, de 1950 - art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil - extensão aos emolumentos - ato não emanado de decisão judicial - possibilidade - efetividade do direito - apelação à qual se dá provimento. 1. A justiça gratuita compreende também os emolumentos devidos aos oficiais registradores em decorrência da prática de ato necessário à efetivação de decisão judicial em processo no qual o benefício tenha sido concedido. 2. Possibilidade de extensão a outros atos que se mostrem necessários para regularização da matrícula para o efetivo cumprimento da decisão judicial, ainda que não emanados do Poder Judiciário. (Des. MR). V.v. APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 98, IX, DA LEI 13.105/15 - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO - BENEFÍCIO QUE COMPREENDE SOMENTE OS ATOS NOTARIAIS REFERENTES AO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - É possível estender a gratuidade de justiça aos emolumentos cartorários necessários à efetivação de decisão judicial, nos termos do art. 98, IX, do Código de Processo Civil. - Não se tratando o requerimento do oficial registral de ato relativo ao registro do formal de partilha, não há o que se falar em extensão da gratuidade de justiça concedida nos autos da ação de inventário. - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.102255-1/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Marcelo Rodrigues, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/08/2022, publicação da súmula em 24/08/2022) (destaques nossos) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REGISTRO IMÓVEL - SENTENÇAS PROFERIDAS EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - DESNECESSÁRIA - EMOLUMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS – CABIMENTO. - O procedimento previsto no art. 198 da Lei n° 6.015/73 é apenas um dos caminhos legais para se submeter à apreciação judicial exigência formulada por Oficial de Registro, admitindo-se a utilização de outros meios ou ações judiciais para dirimirem conflitos existentes nesta seara. - A assistência judiciária compreende todos os atos judiciais e extrajudiciais necessários à realização das decisões judiciais, aí incluídos as despesas das taxas judiciárias, custas e emolumentos cartorários, consoante expressamente autoriza o art. 3° da Lei n° 1.060/50. (TJMG - Apelação Cível 1.0713.14.009915-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2016, publicação da súmula em 11/10/2016) (destaques nossos) Levando em consideração os julgados acima, entendo que o óbice administrativo, pautado no julgamento discricionário do Tabelião ou do Oficial de Notas, quando o próprio Magistrado já deferiu a gratuidade, equivale à violação de preceitos constitucionais. Nesse sentido, considerando que o ato em questão está adequadamente regulado pelo disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, uma vez deferido o benefício da gratuidade da justiça em fase processual, não há que se falar em comprovação da condição de miserabilidade nas serventias extrajudiciais, para seu processamento sem o pagamento dos emolumentos devidos. Assim, conforme anteriormente explanado, considerando que os efeitos da gratuidade da justiça deferida judicialmente, se estendem ao processamento de atos notariais, não há óbice para a concessão de isenção de emolumentos cartorários ao requerente. Portanto, improcedente é a presente dúvida. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 203, inciso II, da Lei nº 6.015/1973 e, por conseguinte, não reconheço a recusa do oficial do CRI local em proceder a averbação de usucapião na matrícula imobiliária do bem objeto dos autos nº 5001173-50.2025.8.13.0166, devendo o Sr. Antônio Pergentino Marra ser isento do pagamento dos respectivos emolumentos cartorários, em razão da extensão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se o oficial do CRI local e os interessados (artigo 202, Lei nº 6.015/1973). Transitada em julgado, oficie-se o titular do CRI local acerca do trânsito da decisão, em cumprimento ao disposto no artigo 203, inciso II, da Lei nº 6.015/1973. Sem custas, em razão da improcedência da dúvida, nos termos do artigo 207 da Lei nº 6.015/1973. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cláudio/MG, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Sebastião Teodoro De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 256725579

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-09.2022.8.13.0133

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIÃO TEODORO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DENNYS DERKIAM SOARES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5000827-09.2022.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: SEBASTIÃO TEODORO DE OLIVEIRA CPF: 019.939.897-65 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS proposta por SEBASTIÃO TEODORO DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER S.A. Narra o autor que, no dia 06 de março de 2022, dirigiu-se a um estabelecimento comercial denominado “loja Mega”, com a intenção de adquirir um guarda-roupa mediante pagamento parcelado. Contudo, ao tentar realizar a compra, foi informado pela atendente que havia uma restrição em seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), impossibilitando a concretização do negócio. Segundo o requerente, tal fato causou-lhe grande constrangimento, vez que sempre honrou pontualmente seus compromissos financeiros. Diante disso, realizou consulta junto ao sistema SERASA, onde constatou que seu nome havia sido inscrito nos cadastros restritivos de crédito a pedido da instituição financeira ré. Sustenta jamais ter contratado qualquer serviço junto ao Banco Santander S.A., argumentando inclusive que não há agência da referida instituição em sua cidade ou em municípios vizinhos, o que tornaria improvável a contratação alegada. Assim, requer em sede de tutela de urgência a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio instruída com documentos. A decisão de ID 9444274775 deferiu a gratuidade de justiça ao requerente e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Comprovada a interposição de agravo de instrumento no ID 9468010133. Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos no ID 9468877301. A decisão de ID 9483585305 deferiu a antecipação de tutela recursal determinando que a ré promova, no prazo de 10 (dez) dias, a exclusão do nome do autor dos órgãos restritivos de crédito em relação ao débito objeto da presente ação. Citado, o réu apresentou contestação no ID 9538791069. Preliminarmente informa a incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A. Suscita as preliminares de ausência de pretensão resistida, falta de interesse de agir por não esgotamento da via administrativa e litigância temerária. No mérito, sustenta que, diferentemente do alegado na inicial, o autor efetivamente celebrou contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Olé (posteriormente incorporado pelo réu), tendo o valor de R$1.116,86 (um mil, cento e dezesseis reais e oitenta e seis centavos) sido disponibilizado em conta corrente de titularidade do autor (Conta Corrente 624251-0, Agência 1726 - Banco Bradesco S/A). Informa que o contrato nº 181092089 foi formalizado em 09/12/2019, a ser pago em 72 parcelas de R$31,74 (trinta e um reais e setenta e quatro centavos), com primeiro vencimento em 08/02/2020. Alega a instituição financeira que houve descontinuidade nos descontos das parcelas do empréstimo consignado após a 9ª parcela, em razão da perda da margem consignável pelo autor junto ao órgão pagador, o que não o exime da obrigação de pagamento. Argumenta que a negativação decorreu do exercício regular de direito, ante a inadimplência do contratante, inexistindo falha na prestação do serviço ou conduta ilícita por parte do banco que justifique a reparação por danos morais. Por fim, requer o acolhimento das preliminares arguidas e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação do autor nos ônus sucumbenciais. Acórdão do agravo de instrumento no ID 9597654314 dando provimento ao recurso e deferindo a tutela de urgência. Ata de audiência de conciliação no ID 9599985606, oportunidade em que esta restou infrutífera. Decorrido in albis o prazo de réplica. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 9632461098), o réu requereu o depoimento pessoal do autor (ID 9635784668) ao passo que este manteve-se inerte. Ofício do Banco Bradesco de ID 10352467913 indicando o extrato da conta do autor no mês de dezembro de 2019. Após, vieram-me conclusos os autos. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acerca do pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora, entendo ser o caso de indeferimento. Isto porque, nos termos do art. 370 do CPC, compete ao juiz, por ser o destinatário da prova, indeferir aquelas reputadas inúteis ao deslinde da demanda, sendo-lhe facultado, ainda, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, ao entender pela desnecessidade de se produzir outras provas, além das constantes no processo, na forma do art. 355, I, do mesmo diploma legal. Com efeito, analisando-se os autos, entendo que os fatos alegados na inicial e na contestação não desafiavam a produção de prova oral, de modo que a oitiva da parte autora não é de fato necessária ao deslinde do feito, já que as provas carreadas aos autos são suficientes para analisar a matéria discutida, sendo irrelevante para o julgamento a produção de prova oral. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COMPROVADOS - AUSENTE IMPUGNAÇÃO. 1. Não há falar-se em cerceamento de defesa, se a prova oral pretendida era prescindível ao julgamento do feito. 2. Nas pretensões declaratórias de inexistência de débito, em que a parte autora afirma não ter contratado a dívida, incumbe ao réu a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Havendo provas da contratação e, à míngua de impugnação à documentação apresentada, prevalece a conclusão de que a parte ré se desincumbiu do ônus que lhe competia, quanto à demonstração da existência de relação jurídica válida entre as partes.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.202545-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2024, publicação da súmula em 05/06/2024 - grifei) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral. No mais, processo em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar os fundamentos dos pedidos e da defesa. No que concerne às preliminares arguidas pela parte demandada, impõe-se a aplicação do disposto no art. 282, §2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando for possível decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade, o magistrado deve abster-se de pronunciá-la. Na mesma linha, o art. 488 do Código de Processo Civil determina que, sempre que possível, o juiz resolverá o mérito quando a decisão for favorável à parte que se beneficiaria de eventual pronunciamento nos termos do artigo 485 do mesmo diploma legal. Dessa forma, considerando que o mérito será julgado em favor do requerido, revela-se desnecessária a análise das preliminares suscitadas, razão pela qual passo diretamente ao exame do mérito. In casu, o autor sustentou que nunca travou nenhuma relação jurídica com o réu e que, por conta disso, se viu surpreso, ao se dirigir até a uma loja para efetuar uma compra, que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida que, segundo afirmou, nunca contraiu com o réu. Na hipótese, entendo que o réu provou a existência da relação jurídica que ensejou a negativação da dívida. Com efeito, verifico que o requerido, por meio da juntada aos autos dos documentos que instruem a contestação de ID 9538791069, comprovou a existência de relação jurídica entre as partes consistente na contratação de empréstimo consignado pelo autor (ID 9538827469) e ausência de pagamento de todas as parcelas. Ressalte-se que houve o pagamento das primeiras parcelas, donde se infere que não houve fraude na contratação do serviço, porque não é razoável imaginar que o terceiro fraudador pagaria parte da dívida em nome do autor. Ademais, o ofício de ID 10352467913 comprova o depósito do valor contratado em conta do autor, na data de 09/12/2019. Dito isso, entendo que os documentos apresentados pelo réu são suficientes para comprovar o negócio jurídico celebrado entre as partes e a inadimplência do autor. Por outro lado, na minha análise, considero que cabia ao autor demonstrar que havia pago as parcelas mensais conforme acordado entre as partes, porém, não conseguiu fazê-lo. Assim, nesse contexto, entendo que a inclusão do nome do requerente nos registros de inadimplentes é justificável, pois constitui um exercício regular do direito do réu, não havendo que se falar, portanto, em ato ilícito passível de indenização. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. 1. A existência de débito autoriza ao credor, pela lei, a inserir o nome do devedor nos cadastros de órgãos de negativação de crédito, consistindo tal ação exercício regular de um direito, não havendo que se falar em ato ilícito e, consequentemente, em dever de indenizar. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.103772-0/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2024, publicação da súmula em 22/05/2024) Portanto, a improcedência dos pedidos contidos na inicial é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensas, contudo, sua exigibilidade, por litigar sob o pálio da Justiça gratuita, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, caso nada mais seja requerido, autos ao arquivo, com baixa. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. NILTON JOSE GOMES JUNIOR Juiz de Direito em substituição 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola

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Processo nº 5000827-67.2024.4.03.6109

ID: 332621362

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000827-67.2024.4.03.6109

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THERMAL MANAGEMENT SOLUTIONS BRAZIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE BRITO LARA ROMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000827-67.2024.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: THERMAL MANAGEMENT SOLUTIONS BRAZIL LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DE BRITO LARA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000827-67.2024.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: THERMAL MANAGEMENT SOLUTIONS BRAZIL LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DE BRITO LARA ROMEO - SP488131 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Cuida-se de mandado de segurança impetrado por THERMAL MANAGEMENT SOLUTIONS BRAZIL LTDA. em face de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA, objetivando lhe seja garantido o direito de apropriação de crédito de PIS e COFINS sobre o valor de ICMS incidente na operação de aquisição de bens, mercadorias e ou serviços, afastando, assim, os efeitos da MP n.º 1159/2023 e por consequência da Lei nº 14.592/23. Afirma que se sujeita à incidência não cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS com base na Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Aduz que tem sofrido restrição no que tange ao direito de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS em razão do advento da Medida Provisória n. 1159/23, que incluiu o inciso III no parágrafo 2º no artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, determinando a exclusão do ICMS da base de crédito do PIS/COFINS com o objetivo de limitar e reduzir o crédito das empresas adquirientes de bens e mercadorias tributadas pelo referido imposto. Sustenta que a vedação imposta pela Lei 14.592/23, promovida pela Medida Provisória n. 1159/23, ao incluir o inciso III, no parágrafo 2º do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de determinar a exclusão do ICMS da base de crédito do PIS/COFINS viola a sistemática da não cumulatividade das contribuições, já que o imposto incidente na operação de aquisição compõe o custo do bem/mercadoria e não pode ser segregado. O pedido liminar foi indeferido (ID 326023186). A União requereu seu ingresso no feito e no mérito pugnou pela denegação da segurança (ID 326435588). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 328246890). No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. O Ministério Público Federal entende não existir interesse que justifique sua manifestação expressa sobre a matéria discutida no writ (ID 348557281). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O caso versa sobre a legitimidade da exclusão do ICMS na apuração dos créditos do PIS e da COFINS promovida por meio da edição da Medida Provisória nº 1.159/2023, que modificou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Tal alteração se manteve com a superveniência da Lei nº 14.592/23, fruto da conversão da MP 1.147/22, conforme se observa: Lei nº 10.637/2002 (Crédito de PIS): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Lei nº 10.833/2003 (Crédito de COFINS): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) Registre-se que, diversamente da não-cumulatividade prevista constitucionalmente em relação ao ICMS e ao IPI, aquela aplicável às contribuições ao PIS e COFINS depende de previsão legal e pode beneficiar distintos setores da atividade econômica, conforme disposto no § 12 do artigo 195 da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional n.º 42/03. Não se trata, portanto, de um direito individual do contribuinte de somente pagar o tributo se observada a não-cumulatividade, na medida em que o dispositivo constitucional apenas conferiu ao legislador a faculdade de instituir a não-cumulatividade, podendo, inclusive, adotar como critério diferenciador o setor da atividade econômica atingido, sem que isso implique em ofensa à isonomia. Nesse sentido, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 756 (RE n.º 841.979), firmou tese no sentido de que “o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança”. Ainda, na exclusão do crédito tributário a legislação fiscal deve ser adotada literalmente (artigo 111, I, do CTN), o que não autorizaria interpretação extensiva. Os créditos que podem ser descontados são previstos taxativamente pela legislação infraconstitucional, cujo critério de eleição depende da vontade do legislador, ou seja, a tributação submete-se à conveniência e oportunidade do ato, de sorte que somente nos casos em que o comando legal apresentar inconstitucionalidade objetiva poderá o Judiciário declarar sua invalidade. Assim, na apuração tributária, somente é cabível o aproveitamento de créditos pelo contribuinte naquelas situações expressamente previstas na lei. E, conforme explicitado anteriormente, o art. 3º, §2º, III, das Leis n.ºs 10.637/02 e 10.833/03 estabelece que não haverá direito ao aproveitamento de créditos o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. É bem verdade que a exclusão dos créditos de PIS e COFINS sobre ICMS sobreveio, inicialmente, por meio da edição de Medida Provisória, a qual sinaliza a política tributária adotada pelo Poder Executivo na atualidade. Todavia, não há qualquer elemento que revele ofensa aos princípios constitucionais tributários, tendo sido observado, em particular, o princípio da anterioridade nonagesimal na adoção da medida provisória, de modo que não se vislumbra qualquer elemento que autorize o Judiciário a substituir tarefa que incumbe aos demais Poderes, usurpando competência que não lhe cabe. Nesse ponto, há que se ponderar que a Medida Provisória nº 1.159/2023, e também a Lei nº 14.592/23, não tratou de regular a fixação da base de cálculo do ICMS – a ensejar, nesse caso, eventual ofensa ao texto constitucional – mas tão somente tratou da incidência e forma de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS. Por outro lado, a Constituição estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante recursos, dentre outros, provenientes das contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (artigo 195, I). Até a vigência da Emenda Constitucional n.º 20/1998 essa contribuição incidia sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; posteriormente, passou a incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (artigo 195, I, a, CF), sobre a receita ou o faturamento (alínea b) e sobre o lucro (alínea c). A contribuição para o Programa de Integração Social – PIS foi instituída pela Lei Complementar n.° 7/70, visando promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS foi instituída pela Lei Complementar n.° 70/91, com destinação exclusiva às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. As sociedades empresárias tributadas pelo regime da Lei n.° 9.718/98 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as sociedades empresárias tributadas pelo regime das Leis n.°s 10.637/02 e 10.833/03 (regime não-cumulativo) têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n.° 20/98. Em momento algum, as normas constitucionais ou infraconstitucionais relativas ao PIS e à COFINS determinam que, na incidência tributária, sejam descontados “o cálculo dos créditos de PIS e COFINS sobre o valor do bem”. Reforça-se, como acima mencionado, que a incidência tributária se dá sobre “receita”, tratando-se de opção do legislador estabelecer a possibilidade de aproveitamento dos créditos, inclusive no tocante ao pagamento de tributos. E, nesse sentido, tanto a Medida Provisória nº 1.159/2023, quanto a Lei nº 14.592/23 não apresentaram ofensa ao art. 110 do Código Tributário Nacional, justamente porque não alteraram “a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”. Reconhe-se assim, a higidez da norma que previu a exclusão do ICMS na apuração dos creditos de PIS e COFINS. Não foi a outra a posição do E. TRF3 no AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014946-61.2023.4.03.0000, em decisão do Exmo. RELATOR DES. FED. JOHONSOM DI SALVO, j. 5.6.2023: Com a edição e a alteração do disposto no da MP 1.159/23 art. 03º, § 2º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, explicitamente excluiu-se os valores de ICMS de operações de aquisição da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS (inciso III), respeitada a anterioridade nonagesimal quanto à produção de seus efeitos (art. 03º). A norma se manteve com a superveniência da Lei 14.592/23. A medida não importa em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, atentando-se para a ordem constitucional no sentido de que os valores destacados do ICMS não se sujeitam à tributação do PIS/COFINS, expurgando em simetria os valores também no regime de crédito pela via não cumulativa. Inexistente desproporcionalidade, ante o quanto disposto no RE 574.706 e em sendo possível ao legislador delimitar o que se entende por custo de aquisição para fins de creditamento. Ausente previsão legal, mantinha-se o entendimento jurisdicional pela impossibilidade da exclusão, em sendo tais valores componentes do custo de aquisição (ApelRemNec 5002246-55.2021.4.03.6133 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO / 27.09.2022). O entendimento foi exposto pela própria procuradoria, no Parecer 144.883 ME. Porém, reputando-se o sistema não cumulativo como eminentemente legal, conforme expresso no art. 195, § 12, da CF/822 e posição fixada pelo STF no tema 756, há de ser observada a nova restrição pelos contribuintes. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA pretendida. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5000827-58.2025.4.03.6327

ID: 335463160

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000827-58.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-58.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ANTONIO RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000827-58.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ANTONIO RODRIGUES NUNES Advogado do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando, em síntese, o reconhecimento do tempo comum, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo (01/11/2024).. A inicial veio acompanhada de documentos. Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça em determinação anterior. Citado, o INSS contestou e pugnou pela improcedência do pedido. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, em que foi colhida a prova oral. É o relatório. Decido. Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. Com relação ao tempo de atividade rural, somente pode ser reconhecido o tempo de serviço rural sem o recolhimento de contribuições até 31/10/1991 (súmula 24 da Turma Nacional de Uniformização, art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91 e art. 195, § 6º da Constituição Federal). No que diz respeito ao lapso temporal posterior à vigência da Lei n. 8.213/91, de rigor que o segurado indenize o INSS para fins de viabilizar o cômputo do tempo de serviço laborado em regime de economia familiar, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. (...) 3. O STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade rural referente a períodos posteriores à edição da Lei 8.213/1991, faz-se necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.537.424/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3.9.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.465.931/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.12.2014.(AgInt no REsp 1568296/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 06/09/2016). Não tem sentido exigir-se que o segurado traga aos autos prova material de todos os anos em que laborou, basta que o documento se refira a alguns dos anos abrangidos. O importante no caso é verificar se, do corpo probatório presente nos autos (documental mais testemunhal) pode-se concluir que houve o efetivo exercício da atividade rurícola no período pleiteado. Nesse ponto, as orientações contidas nas Súmulas nºs 14 e 34 da TNU: SÚMULA 14: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.” SÚMULA 34: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Além disso, cumpre mencionar que o regime de economia familiar, modo de produção sob o qual teria se dado o labor campesino da demandante, é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, segundo a Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 11, § 1º). Ainda, em casos em que se constata o recebimento de renda urbana por membro da família, tal, por si só, não descaracteriza, de plano, a condição de segurado especial de quem a postula, mas essa circunstância agrava muito o ônus probatório, exigindo a demonstração da indispensabilidade do labor rural prestado pelo requerente ao sustento próprio e familiar. Nesse sentido é a jurisprudência da TNU: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL INDIVIDUAL. MEMBRO DA FAMÍLIA EXERCE ATIVIDADE URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL SEM CONSIDERAR O RENDIMENTO URBANO. 1. A legislação de regência admite tanto a figura do segurado especial em regime de economia familiar, quanto a do segurado especial em regime de economia individual. Os institutos foram criados de forma complementar, não sendo admissível a conclusão de que um anule ou absorva o outro. São institutos que devem sobreviver juntos, aplicando-se a situações fáticas diferenciadas. Não se trata de regime individual dentro do familiar, e sim de regime individual contraposto ao familiar. Dois conceitos estabelecidos de forma conjunta na legislação de regência não podem se destruir. Seria incoerente que o legislador criasse a figura do segurado especial em regime de economia familiar, se a família fosse irrelevante para fins de consideração de uma categoria diversa, de segurado em regime individual. Bastaria a criação do regime individual, que atenderia a todos os postulantes. O conceito principal e originário é o de segurado especial em regime de economia familiar, previsto em sede constitucional, sendo que o regime individual deve manter sua característica de complementaridade, já que fixado pela legislação infraconstitucional regulamentadora. 2. O trabalho individual que possibilita o reconhecimento da qualidade de segurado especial é, primeiramente, aquele realizado por produtor que trabalha na propriedade em que mora e não possui família. Isso porque a legislação não poderia prejudicar ou punir, de forma desarrazoada, aquele que não pertence a grupo familiar algum, excluindo-o da possibilidade de ser abrigado pelo Regime Geral de Previdência na qualidade de segurado especial. Também se caracteriza como segurado especial individual o trabalhador avulso, conhecido como "boia-fria" ou "volante", que independentemente de não possuir produção própria, é absolutamente vulnerável, encontrando proteção na legislação de regência. 3. Já o produtor rural que possui família e pleiteia o reconhecimento da qualidade de segurado especial deve necessariamente demonstrar a relevância do trabalho na lavoura no orçamento familiar. Essa conclusão se ancora no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91, que exige que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência do grupo. Entendimento consagrado na Súmula nº 41 da TNU. Dessa forma, se algum membro integrante do grupo familiar auferir renda proveniente de atividade urbana, esse dado não pode deixar de ser considerado em comparação com a renda proveniente da atividade rural da família para efeito de definir se os familiares que exercem atividade rural podem se qualificar como segurados especiais. Descaracterizado o regime de economia familiar, não se pode postular o reconhecimento de qualidade de segurado especial individual com desprezo do rendimento urbano auferido pelos demais membros da família. Esse entendimento, divergente do acórdão paradigma, é o que prevaleceu na TNU em julgamento representativo de controvérsia (Processo nº 2008.72.64.000511-6, Relator para acórdão Juiz Rogerio Moreira Alves, DJU 30/11/2012). 4. Pedido improvido.Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por maioria, negar provimento ao pedido de uniformização.(Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, PEDILEF 201072640002470, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 20/09/2013 pág. 142/188.) Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural durante a menoridade, é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (Tema 219, TNU). Para tanto, deve ser demonstrado que as atividades desenvolvidas iam além de mero auxílio da criança nas atividades cotidianas, havendo efetiva contribuição para o trabalho do grupo familiar. No caso dos autos, em face do número de familiares e demais condições, o conjunto probatório não autoriza o reconhecimento de que, em tenra idade, a atividade do menor de 12 (doze) anos era indispensável à subsistência do núcleo familiar que o mantinha, de modo que passo ao exame a partir dos 12 (doze) anos ou conforme requerido. Na espécie, sustenta a parte autora ter trabalhado, de 06/04/1976 a 01/08/1980, em serviços rurais, e requer o reconhecimento destes períodos para a concessão do benefício de aposentadoria, com averbação do tempo urbano e rural trabalhados. Para comprovar a atividade rural, a parte autora anexou aos autos como início de prova material: certidões de Nascimento: Certidão do autor (1964) e de seus irmãos (1957, 1959, 1962), todas com a profissão do pai declarada como "lavrador" (ID 355934962, fls. 87, 97, 100, 101); documentos do Pai: Carteirinha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Astorga (1970) e Ficha de Inscrição no mesmo sindicato (1970), (ID 355934962, fls. 98-99 e 102-105); escritura de Imóvel Rural (ID 355934962, fls. 88-89); documentos Escolares: Ficha de frequência e ficha escolar do autor em escola rural (ID 355934962, fls. 90-96). Na audiência de instrução e julgamento foram colhidos o depoimento pessoal da parte autora e a prova testemunhal. Em depoimento pessoal, o autor afirmou: que começou a trabalhar em atividades rurais ainda criança; que trabalhava na propriedade do pai, de um alqueire; que plantavam café, milho e algodão; que a produção era apenas para consumo da família; que só a família trabalhava na propriedade; que além do autor, tinha seis irmãos; que toda a família trabalhava na área rural; que foi o último filho a ficar com os pais; que seu pai vendeu a propriedade rural e todos se mudaram para a cidade. Os testemunhos colhidos confirmaram genericamente o labor rural do autor desde a infância. Assim, a prova oral em conjunto com a documental colacionada aos autos não se mostram suficientes para comprovar o labor rural do autor período pleiteado, seja porque os documentos juntados, em sua maioria, são anteriores ou posteriores ao período requerido, seja porque a prova testemunhal não foi capaz de informar de forma segura acerca do período trabalhado pelo autor no campo. Logo, não há período a ser reconhecido como tempo rural. Nesse passo, à falta de reconhecimento de qualquer período de tempo pugnado na exordial, certo é que a parte autora não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição requerida, não havendo nada a reparar na decisão de indeferimento levada a efeito pela Autarquia Previdenciária na via administrativa. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Publicada e registrada no neste ato. Intime-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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