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Processo nº 5000827-17.2025.8.24.0159

ID: 310117075

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000827-17.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREI TAVARES CALEGARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS CORREA MENDONCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-17.2025.8.24.0159/SC EXEQUENTE : ANDREI TAVARES CALEGARI ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA MENDONCA (OAB SC037059) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do artigo 523 do novo C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000827-17.2025.8.24.0159/SC EXEQUENTE : ANDREI TAVARES CALEGARI ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA MENDONCA (OAB SC037059) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do artigo 523 do novo Código de Processo Civil e do Enunciado n. 97 do Fonaje (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG), intime-se a parte executada (na pessoa de seu Advogado, caso a fase de cumprimento de sentença tenha sido instaurada no prazo de até um ano do trânsito em julgado da sentença; do contrário, intime-se pessoalmente, nos termos do art. 513, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumpra voluntariamente a obrigação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento). a- Anoto que não há incidência de honorários advocatícios no procedimento do Juizado Especial Cível, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 55, caput , da Lei n. 9.099/1995. b- Fica consignado que o prazo para oferecimento dos embargos previstos no artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/1995 será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n. 142 do Fonaje - XXVIII Encontro – Salvador/BA). 2. Adimplemento Havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar seus dados bancários para expedição de alvará, bem como para manifestar-se sobre o pagamento, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, sob pena de se presumir a sua concordância com o montante pago, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 3. Pesquisa de bens Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste juízo no tocante à penhora nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada, cabendo ao cartório deste juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp), pois nessa hipótese não há falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa natural, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Cientifique-se a parte exequente que : a- os pedidos de utilização dos sistemas a seguir deferidos deverão ser instruídos com memória de cálculo atualizada, incluindo a multa, a fim de agilizar o cumprimento das medidas; b- a concentração dos pedidos de pesquisa e/ou penhora de bens em uma única petição agiliza o trâmite processual e facilita o cumprimento das medidas deferidas, atendendo aos princípios da cooperação, celeridade processual e eficiência; c- a reutilização dos sistemas de busca indicados nesta decisão, em intervalo inferior a 1 (um) ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação idônea da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento; d- medidas atípicas ou que demandem prévio esgotamento dos meios típicos de constrição de bens serão apreciadas apenas após o exaurimento das diligências a seguir deferidas, ressalvados casos excepcionais devidamente fundamentados. 3.1 - Sisbajud Havendo requerimento da parte exequente, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil e em vista das diretrizes constitucionais consubstanciadas nos princípios da eficiência, da duração razoável do processo e do resultado, bem assim da preferência legal conferida ao dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (at. 835, I, Código de Processo Civil e art. 11, I, Lei n. 6.830/1980) DETERMINO , mediante utilização do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada, ANDRESA OURIQUES FLORIANO , CPF: 04054284990, até o valor correspondente ao da última atualização da dívida trazida aos autos pela(s) parte(s) exequente(s). Encontrados valores irrisórios, aqui entendidos como inferiores a R$ 100,00 (cem reais), autorizo o desbloqueio dos valores. Junte-se aos autos a resposta à ordem de bloqueio. Desde já, caso haja pedido expresso, defiro a repetição programada da ordem (teimosinha) por 30 dias. Exitosa a diligência: a- intime-se a parte executada da indisponibilidade na pessoa do seu advogado ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente para, em até 5 (cinco) dias úteis, querendo, manifestar-se, ciente de que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Acaso alegue impenhorabilidade, fica ciente a parte executada de que deverá comprovar que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ocasião em que deverá comprovar documentalmente o alegado, instruindo o feito, se for o caso, com extratos de conta de pelo menos três meses consecutivos, incluído o do bloqueio e/ou comprovante da origem do valor bloqueado, etc., sob pena de possível rejeição do incidente, e que (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica ciente, ademais, que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. a.1- Desde já, fica a parte exequente ciente de que, não sendo beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, a despesa postal (AR) ou a diligência do Oficial de Justiça (mandado), sob pena de extinção. a.2- Ademais, fica também indeferido eventual pedido de expedição de alvará realizado pela parte exequente antes da intimação da parte executada e do decurso do prazo. b- apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se. Transcorrido o prazo ou com a manifestação, o que ocorrer primeiro, voltem imediatamente conclusos com urgência c- com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. 3.2 - Renajud Negativa a resposta via Sisbajud ou insuficiente o valor do bloqueio e havendo requerimento da parte exequente, proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade da parte executada por meio do sistema Renajud e, encontrados veículos insira-se restrição de transferência, licenciamento e circulação. Positiva a busca, intime-se a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias: a- indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, ciente que o pedido deverá ser instruído com com o dossiê completo e atualizado do veículo, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio, a constrição do(s) bem(ns) não será deferida, ciente que será retirada a restrição dos veículos remanescentes; Desde já, indefiro eventual pedido de expedição de ofício ao Detran/SC para obter o dossiê do veículo, pois a execução se desenvolve no interesse do credor, que poderá obtê-lo no sítio online daquele órgão. b- apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora pela tabela da FIPE (art. 871, IV, do Código de Processo Civil); c- manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada. Tudo cumprido, defiro o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s) e determino a retirada de restrição dos veículos remanescentes, caso existam. Lavre-se o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil). Por cautela, reputo pertinente a realização de diligência prévia objetivando a verificação da existência e condições do bem, evitando, posteriormente, eventual desistência da arrematação. Manifestando a parte exequente interesse na remoção do veículo , expeça-se mandado de apreensão, remoção e depósito, devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, na pessoa de seu procurador ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. Não manifestado o interesse na remoção , expeça-se mandado de constatação, devendo o Oficial de Justiça certificar quanto ao estado atual do bem, promovendo-se o respectivo depósito em nome da parte executada, nos moldes do art. 840, §2º, do CPC, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Tudo cumprido, promova-se a inserção do registro da penhora no Renajud. d- cumprido o item c, intime-se a parte exequente para informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular ou hasta pública. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para manifestação. Alienação fiduciária Por fim, caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente e haja pedido de penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato, oficie-se ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente, devendo a parte exequente indicar o endereço e recolher a despesa postal, se for o caso. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível. 3.3 - Ativos Judiciais A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais com o objetivo de fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessarte, havendo requerimento da parte exequente, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.4 - Sniper Sabe-se que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial e, com isso, destina-se à verificação da existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, havendo requerimento da parte exequente, defiro o pedido de utilização do sistema Sniper para verificar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.5 - Prevjud Havendo requerimento da parte exequente e sendo a parte executada pessoa física, via sistema PrevJud, consulte-se sobre eventual emprego formal pela executada ANDRESA OURIQUES FLORIANO , CPF: 04054284990, devendo ser emitido, caso positivo, o respectivo relatório. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, ciente de que apenas em situações excepcionais admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar a remuneração da parte executada para a satisfação de crédito não alimentar. 3.6 - SIGEN+ O acesso ao sistema SIGEN+ permitirá consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas. Em conformidade com os princípios da Cooperação, Economia Processual, Celeridade e Efetividade, a parte exequente deverá atentar-se para o indicativo de que a parte executada exerça atividade rural ou possua animais registrados em seu nome. Assim, havendo requerimento da parte exequente, defiro a consulta e bloqueio de semoventes em nome da parte executada ANDRESA OURIQUES FLORIANO , CPF: 04054284990 via sistema SIGEN+. Em caso positivo, deverá o(a) exequente indicar, no prazo de 15 dias, sobre qual(is) animais pretende recaia a penhora, informando, ainda, o local onde o(s) bem(ns) se encontram para fins de cumprimento do mandado de penhora, além de recolher o valor correspondente às diligencias (penhora, avaliação e intimação). Tudo cumprido, expeça-se o respectivo mandado. 3.7 - Cadastro de inadimplentes Havendo requerimento da parte exequente, não havendo o pagamento da obrigação, tampouco se encontrando garantida a execução, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, proceda-se à inserção de restrição de crédito, via SerasaJud, em face da parte devedora ANDRESA OURIQUES FLORIANO , CPF: 04054284990, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a restrição deverá ser imediatamente cancelada caso efetuado e comprovado o pagamento, se for garantida a execução ou se extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 3.8 - Infojud Havendo requerimento da parte exequente, efetue-se a busca da(s) declaração(ões) de imposto de renda da parte executada referente ao último ano no sistema InfoJud. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Encontrada a declaração, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.9 - Cnib A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib), expressamente orienta em seu parecer: [...]Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR) [...] Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor. Lado outro, o CNJ, em seu sítio eletrônico, disponibiliza à parte exequente e seus procuradores livre acesso ao rol de bens da parte executada por meio de consulta pública ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Desse modo, realizado o acesso, poderá, posteriormente, requerer a indisponibilidade daquele que entender adequado, de forma ponderada e compatível com o valor da execução. Por tais fundamentos, havendo requerimento da parte exequente, desde já indefiro o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. 3.10 - Serviços privados Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a) Censec (www.censec.org.br); b) Registradores (www.registradores.org.br); c) Risc (central.centralrisc.com.br); e d) Srei (www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, havendo requerimento, indefiro desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. 4. Inexistência de bens penhoráveis Caso todas as diligências, visando à localização da parte executada ou à penhora de bens, restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Intimem-se.

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Swami Goncalves Pereira Junior x Vale S/A

ID: 321516459

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000827-75.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SWAMI GONCALVES PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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LUANA DE AMORIM E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000827-75.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: SWAMI GONCALVES PEREIRA JUNIOR CPF: 139.055.856-85 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SWAMI GONCALVES PEREIRA JUNIOR em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - reside em Brumadinho há mais de sete anos, tendo escolhido a cidade pela tranquilidade que oferecia, e que, na época do rompimento, habitava o centro da cidade com sua família; - no dia da tragédia, presenciou o caos generalizado e soube da dimensão do ocorrido através de vizinhos, sendo, inclusive, dispensado do trabalho devido à orientação de evacuação do centro; - recebeu notícias da perda de amigos e conhecidos, como Natalia, Hugo e Edimaira, que foram vítimas fatais do rompimento da barragem; - dois dias após a tragédia, na madrugada de 27/01/2019, foi surpreendido com o toque das sirenes da Ré, ordenando a imediata evacuação do centro, o que causou desespero e a necessidade de se deslocar para um local mais seguro; - o rompimento impactou o custo de vida e os valores dos aluguéis em Brumadinho, dificultando seus planos de casamento e obrigando-o a buscar moradias mais distantes do centro; - após o evento, passou a vivenciar traumas como aumento da poeira, intenso fluxo de trânsito e o sobrevoo constante de helicópteros em busca de corpos, o que o deixava perturbado; - desenvolveu sintomas como ansiedade, preocupação excessiva, angústia, tristeza, insônia e mal-estar, patologias que não havia vivenciado antes da tragédia, buscando tratamento médico e psiquiátrico, com indicação para acompanhamento psicológico; - vive com medo de novos rompimentos, devido aos treinamentos e toques de sirenes realizados pela Ré, o que o leva a cogitar abandonar a cidade; - seu requerimento de indenização no escritório da Ré foi negado de forma genérica e arbitrária, impelindo-o a buscar a tutela jurisdicional; Formulam-se os seguintes pedidos: - a condenação da Ré ao pagamento de indenização decorrente de danos psicológicos no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais); - a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$100.000,00 (cem mil reais); - o reembolso das despesas com consultas e medicamentos, a título de danos materiais, no valor total de R$2.603,40 (dois mil seiscentos e três reais e quarenta centavos); Foi deferida a gratuidade de justiça (ID 5705568030). CONTESTAÇÃO no ID 6178198022. Preliminarmente, a Ré arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis, impugnou a justiça gratuita concedida à parte autora e alegou a ilegitimidade ativa para pleitear direito difuso. No mérito, afirmou que a parte autora não comprovou que residia no local à época dos fatos e pontuou a ausência de prova dos danos morais e psicológicos, afirmando que a parte autora não apresentou documentos capazes de comprovar qualquer dano alegado, sendo o relatório médico baseado em narrativas unilaterais e posterior aos fatos, sem nexo causal. Alegou a inaplicabilidade do termo de compromisso na esfera judicial, bem como da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual, por entender que a demanda versa sobre danos individuais e não ambientais. Defendeu a ausência de danos materiais, requerendo a improcedência do feito. Subsidiariamente, caso seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, pugnou para que o quantum indenizatório seja arbitrado com parcimônia. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID 6898002994. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID 7168658173, especificou a seguinte prova: testemunhal; - ré, em ID 7058113166, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal da parte autora, prova pericial médica e juntada de documentos suplementares. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID 9586572868, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova, tendo rejeitado as preliminares arguidas pela Ré. A parte autora foi intimada em ID 9664558468, para comprovar, por documento em nome próprio, oriundo de fonte idônea e emitido em momento contemporâneo aos fatos, que residia na localidade de sua ocorrência. Manifestação da parte autora em ID 9701496114. Decisão de ID 9767521866, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica, com a fixação dos quesitos oficiais e parâmetros para a perícia, postergando a análise da prova de residência para a prolação da sentença. Laudo pericial apresentado em ID 10256662118. Intimadas sobre o laudo, a parte ré apresentou sua manifestação em ID 10284945123, pugnando pela improcedência, enquanto a parte autora manteve-se inerte (ID 10329137659). Memoriais em IDs 10406938753 (ré) e 10414691293 (autora). Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1) Questões processuais pendentes Do cerceamento de defesa ante o indeferimento da prova testemunhal requerida, arguido pela parte autora em ID 10414691293: Com relação ao exame das provas, de acordo com o art. 370 e art. 371, ambos do Código de Processo Civil, cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como, em decisão fundamentada, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, caberá ao Juízo apreciar a prova constante dos autos e indicar a razão da formação do seu convencimento. Compete, portanto, ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, a análise do conjunto argumentativo e probatório, sob o crivo do contraditório (art. 5º, LV da CF), apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos, e sentenciar indicado os motivos que lhe formaram o convencimento, nos termos do art. 93, IX da CF. Nesse sentido, destaco que a parte autora aduziu cerceamento de defesa em suas alegações finais, em razão de não terem sido deferidas as provas por ela pleiteadas, mais especificamente a prova testemunhal. Contudo, o indeferimento da prova restou fundamentado na decisão de ID 9767521866, baseando-se no princípio do livre convencimento do juiz, bem como na celeridade processual, conforme art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ademais, a prova oral, inevitavelmente, recairia em julgamento subjetivo, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. Assim, o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. [...]." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.914.674/MT, QUARTA TURMA, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, data de julgamento: 14/03/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJe 01/04/2022). Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos análogos, como nas Apelações Cíveis nº 1.0000.23.160486-9/001, Relator(a): Des. Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), em 22/08/2023; nº 1.0000.23.161487-6/001, Relator(a): Des. Maria Lúcia Cabral Caruso, julgamento em 26/09/2023, em 27/09/2023 e nº 1.0000.23.079114-7/001, Relator(a): Des. Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), em 24/07/2023. Portanto, conforme amplamente fundamentado, não há o que se falar em cerceamento de defesa. II.2) Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos psicológicos”, “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A Ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do Bairro Lourdes, em Brumadinho, por meio de conta da CEMIG em nome de sua genitora (ID 2556396592) e certidão de quitação eleitoral que atesta domicílio em Brumadinho desde 25/09/2017 (ID 9701494511), devendo aqui ser aplicada a presunção de residência conjunta, nos termos da Lei nº 9.250/1995, art. 35. O relato da parte autora no laudo pericial (ID 10256662118, p. 3) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS (Zona de Autossalvamento). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela parte autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora, SWAMI GONCALVES PEREIRA JUNIOR, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: "Autora não apresentou patologia psiquiátrica relacionada ao evento de rompimento de barragem em Brumadinho." (laudo pericial da autora ID 10256662118 - p. 8). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos do relato da parte autora: "Refere que no momento do rompimento da barragem estava no horário de almoço. Trabalhava na Guil Box, esquadrilhas de alumínio. Refere que a tarde iria trabalhar na Mina do Feijão, mas na parte da manhã foi cancelado. Refere que algumas equipes da empresa trabalhavam dentro da área da Vale. Na rua tinha muito movimento de pessoas quando perguntou para as pessoas. Disse que ficou bem desesperada e assustada com medo da lama chegar no centro da cidade. Refere que passou na empresa e depois foi para casa. A empresa dispensou os funcionários no dia. Não perdeu familiares, apenas conhecidos da cidade e da igreja (Hugo e Natalia). Refere que fez tratamento com psiquiatra e psicólogo devido medo, estresse e ansiedade. Disse que a primeira consulta foi em 2020. Refere que passou 6 vezes ao psiquiatra. Relata que a última consulta foi em 2023. Relata que toma os medicamentos por pouco tempo e depois interrompe por medo de ficar dependente. No momento refere que não está usando." (ID 10256662118 - p. 3). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: "6. O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? (...) c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: Sim. Profissional com registro no conselho de classe." (laudo pericial do autor ID 10256662118 - p. 10). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos IDs 10210603842, 10210612432 e 10210602842, supostamente emitidos por Dr. José Carlos Cruz Lima Reis - CRM/MG 47923 e pela Dra. Luciana Aparecida Silva - CRP 31093, profissionais que denunciaram a este Juízo o uso de documentos falsificados com as suas assinaturas, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação ora anexa. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabiliza o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). Por sua vez, a parte autora apresentou documentos de outro profissional, tal como relatório médico (ID 2556601444), submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tivesse sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Para além das consequências gerais e próprias aos coabitantes de Brumadinho, a parte autora relatou em sua petição inicial, a perda de “amigos, vizinhos e conhecidos que foram vítimas do rompimento, como a Natalia, o Hugo e a Edimaira, seus amigos vítimas fatais” (ID 2556396587 - p. 5). Em caso de pedido de indenização por morte, conforme já exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). Sendo assim, considerando o relato de que as pessoas falecidas referem-se a amigos, exige-se prova da efetiva relação de intimidade. Em apreço à prova dos autos, observa-se que a parte autora não apresentou a mínima prova sobre o hipotético falecimento das pessoas apontadas (certidão de óbito) e o nexo de causalidade com o rompimento da barragem. Além disso, não há prova sobre a existência de efetiva relação de intimidade a ponto de justificar danos morais por falecimento que, frisa-se, sequer está provado e vinculado com o rompimento da barragem. Assim sendo, consigna-se que o referido fato não poderá compor a apuração da extensão do dano (art. 944, CC) que, neste caso, estará limitada ao fato da parte autora, comprovadamente, ser moradora de Brumadinho e ter sofrido dano psicológico decorrente do rompimento da barragem. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pelo autor. Danos materiais. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do Código Civil é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, a parte autora requereu a condenação da parte ré nos seguintes termos: “a) compra de medicamentos, R$16,95 (dezesseis reais e noventa e cinco centavos) cujo entendimento jurisprudencial é que a assistência seja estendida pelo período de 12 (doze) meses, totalizando R$ 203,40 (duzentos e três reais e quarenta centavos); b) consulta psiquiátrica, R$200,00 (duzentos reais) cujo entendimento jurisprudencial é que a assistência seja estendida pelo período de 12 (doze) meses, totalizando R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Por todo, requer a indenização pelos danos materiais, totalizando R$2.603,40 (dois mil seiscentos e três reais e quarenta centavos)” (petição inicial - ID 2556396587 - p. 14). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. No laudo pericial, o perito oficial destacou que foi receitado à parte autora os seguintes medicamentos: nortriptilina, escitalopram e clonazepam. Confira-se resposta aos quesitos judiciais sobre o tema: "6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? [...] d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? Sim, sem previsão de tempo de uso. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? Sim, a critério do médico assistente. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? Relata que sim.” (ID 10256662118 - p. 10). Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que o autor sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Contudo, a parte autora não juntou qualquer comprovante de pagamento de consulta psicológica. Com relação ao pedido de condenação da ré a arcar com o tratamento médico e psicológico da autora por doze meses, também não há como acolhê-lo. Isso porque, conforme supramencionado, no momento da perícia, ficou comprovado que a parte autora não possuía alterações no exame do estado mental, não havendo prova, por consequência da necessidade de tratamento médico e psicológico na atualidade, por conta do rompimento da barragem. Assim, também não há outra alternativa senão a rejeição do referido pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$10.000,00 (dez mil reais), valor que deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Condeno a requerida ao pagamento de metade das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento da metade remanescente das custas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), também nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade quanto à parte autora diante da gratuidade que lhe foi deferida, conforme art. 98, §3º do CPC. Em relação aos documentos juntados pela parte autora nos IDs 10210603842, 10210612432 e 10210602842: 1) Que sejam colocados os documentos acima identificados “EM SIGILO”, mantendo-os, contudo, nos autos; 2) Que sejam oficiados o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.C.

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Neusa Benedita Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 326743592

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007626-42.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA BENEDITA DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA RAMOS CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALVES DA SILVA ZILLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES LANGUER

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Apelação Nº 5007626-42.2024.8.24.0020/SC APELANTE : NEUSA BENEDITA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES DA SILVA ZILLI (OAB SC037731) ADVOG… Apelação Nº 5007626-42.2024.8.24.0020/SC APELANTE : NEUSA BENEDITA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES DA SILVA ZILLI (OAB SC037731) ADVOGADO(A) : JULIA RAMOS CARDOSO (OAB SC072618) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Neusa Benedita da Silva contra a sentença proferida na ação declaratória de nulidade contratual com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada cumulada com reparação por danos morais ajuizada contra Facta Financeira S. A., pela qual os pedidos da autora foram julgados parcialmente procedentes ( evento 67 , PG). Na origem ( evento 1 , PG), o processo tratava de um contrato de cartão de crédito com reserva de crédito consignado (RCC) supostamente não celebrado, que acarretou descontos no benefício previdenciário da autora. Pretendia a declaração de inexistência do negócio, bem como a condenação do banco réu à repetição dobrada dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no patamar de R$ 10.000,00. Na sentença ( evento 67 , PG), os pedidos da autora foram julgados parcialmente procedentes. O juízo de origem reputou inválido o negócio e condenou o banco a ressarcir os valores descontados, mas afastou a ocorrência de dano moral. Para além disso, fixou o termo inicial dos juros de mora na data da citação e arbitrou honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação. Neste recurso ( evento 72 , PG), a autora sustenta que: i) o termo inicial dos juros de mora deve ser a data de cada desconto, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ; ii) os descontos acarretaram dano moral indenizável, visto que a autora é idosa e os descontos ultrapassaram 10% de seu benefício; iii) os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 20% do valor da causa, em conformidade com o trabalho executado pelos advogados. Com base nisso, pede a reforma da decisão, para fixar o termo inicial dos juros de mora na data de cada desconto, condenar o banco a indenizar o dano moral sofrido, e majorar os honorários sucumbenciais para 20% do valor da causa. Sem contrarrazões. O recurso é tempestivo e a apelante detém o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, é cabível o julgamento monocrático com base no art. 932, V, a, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a : a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por dano moral, o julgamento monocrático encontra guarida no inciso IV, c, do mesmo artigo: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a : c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Desse modo, adianta-se que o recurso comporta parcial provimento. Termo inicial dos juros de mora O primeiro ponto abordado no recurso é o termo inicial dos juros de mora quanto ao valor a ser devolvido pelo banco, referente aos descontos indevidos. A sentença fixou-o na citação, enquanto a recorrente pretende fixá-lo na data de cada desconto. Com razão. Como dito, o caso trata de contrato de cartão de crédito RCC não contratado. A falsidade da assinatura foi atestada pela perícia ( evento 60 , PG) e constituiu o fundamento precípuo da sentença. Nesse caso, não há uma nulidade. Em razão da total ausência de manifestação de vontade da autora, o contrato é inexistente , não nulo. Sendo assim, trata-se de responsabilidade extracontratual e incide a Súmula 54 do STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Em consequência, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data de cada desconto, não a data da citação — e a sentença merece reforma no ponto . Quanto ao índice dos juros, não há o que se reparar: até 29/08/2024, eles são de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correspondem à Selic deduzida do IPCA. Indenização por dano moral No ponto, a recorrente visa condenar o banco a indenizar o dano moral supostamente causado pelos descontos. Alega, a propósito, que é idosa e que as deduções teriam superado 10% de sua renda. No entanto, razão não a assiste. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se presume a ocorrência de dano moral meramente em virtude da realização dos descontos. Para exemplificar: Apelação n. 0326913-56.2018.8.24.0038, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022; Apelação n. 5026901-25.2021.8.24.0038, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022; Apelação n. 5000827-89.2021.8.24.0051, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022; Apelação n. 5018827-79.2021.8.24.0038, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2022; Apelação n. 5003630-98.2021.8.24.0001, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-12-2022; Apelação n. 5011449-58.2020.8.24.0054, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022. É nesse sentido a tese do Tema/IRDR 25 desta Corte, segundo a qual " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário ". Para que a indenização seja devida, é necessário que a parte demonstre a ocorrência concreta de algum dano derivado desses descontos, como um excessivo comprometimento de sua renda. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENA O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS. RECURSO DA AUTORA. BUSCA PELO DANO MORAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA DE QUE TENHA SOFRIDO PRIVAÇÃO DE QUALQUER ORDEM EM RAZÃO DOS DESCONTOS. DESCONTOS NA ORDEM DE 6,3% DO BENEFÍCIO DA AUTORA, QUANTIA INCAPAZ DE COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA , SOBRETUDO ESTANDO NA POSSE DO MÚTUO CONCEDIDO PELO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002319-04.2023.8.24.0001, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024) [grifou-se]. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO UNIPESSOAL EM QUE OS APELOS INTERPOSTOS PELAS PARTES FORAM CONHECIDOS E DESPROVIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA/APELADA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CÂMARA. JULGAMENTO QUE OBSERVOU A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC E ART. 132, XV DO RITJSC. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO QUE RESPEITA/CONTEMPLA O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DECORRENTE DOS DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE ORIGEM NÃO ESCLARECIDA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. TESE, ALIÁS, FIXADA EM IRDR PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA EFETIVA OCORRÊNCIA. CRÉDITO DA OPERAÇÃO EFETIVAMENTE LIBERADO À AUTORA, QUE DELE PÔDE DISPOR ATÉ OS DIAS ATUAIS. ALÉM DISSO, ABATES MENSAIS BAIXOS (EM TORNO DE 4% DO BENEFÍCIO). REPARAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA, DE FORMA UNÂNIME, PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5008523-29.2023.8.24.0045, desta relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025) [grifou-se]. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA AUTORA. SUSTENTADA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJSC, Apelação n. 5020938-96.2021.8.24.0018, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. INACOLHIMENTO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO, SANCIONATÓRIO E PEDAGÓGICO. VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS QUE REPRESENTAVAM MENOS DE 5% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE, SEGUNDO ENTENDE ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NEM SEQUER SERIA SUFICIENTE PARA CAUSAR ABALO MORAL. MONTANTE QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO REFERIDO CONSECTÁRIO LEGAL, SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5006004-67.2021.8.24.0040, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR ABALO MORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS RELACIONADOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO. REJEIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ACARRETA AUTOMÁTICO DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATOS CONCRETOS QUE TENHAM CAUSADO FORTE DESASSOSSEGO DECORRENTE DOS DÉBITOS LANÇADOS. COMPROMETIMENTO MÍNIMO DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA DEMANDANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFETOU O PODER DE COMPRA DE BENS ESSENCIAIS E GARANTIDORES DA DIGNIDADE HUMANA. PREJUÍZO À HONRA OU AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADOS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE CONFIGUROU COMO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME NO PONTO. POSTULAÇÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE FOI FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO 85, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5027053-36.2021.8.24.0018, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023) [grifou-se]. Apesar de a autora alegar que os descontos correspondiam a mais de 10% de seu benefício previdenciário, isso não é verdade. O total de descontos em seu benefício poderia ultrapassar 10%, mas não os descontos do contrato aqui discutidos. Com base nos documentos juntados com a inicial, o valor do benefício era de R$ 1594,01 à época do ajuizamento da ação; dos descontos, de R$ 76,84 ( evento 1, DOC9 , PG): Portanto, os descontos representavam 4,8% do valor do benefício — privação insuficiente para configurar a ocorrência de dano moral . Para além disso, a recorrente não demonstrou um eventual risco a sua subsistência ou qualquer outra situação apta a causar-lhe efetivo dano moral. A mera circunstância de ser idosa não acarreta a existência de abalo anímico em razão dos descontos. Dessa forma, não existem provas de que os descontos, apesar de indevidos, transbordaram o mero incômodo a que todos estamos sujeitos no dia a dia — ônus que competia à autora, a teor do art. 373, I, do CPC. E não havendo dano, não existe dever de indenizar . Em consequência, não procede o pedido de indenização por dano moral. Valor dos honorários sucumbenciais Por fim, a autora sustenta que os honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor da condenação, deveriam ser majorados para 20% do valor da causa. Também sem razão. A base de cálculo dos honorários foi fixada em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece que, havendo condenação, os honorários devem ser calculados com base nela, não no valor da causa. O STJ já entendeu que a ordem desse dispositivo (" valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ") deve ser seguida: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a. II) nas de valor inestimável; (a. III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a. IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b. II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários , na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º) ; (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa ; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido (STJ, REsp n. 1.746.072/PR, rel, Nancy Andrighi, rel. acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13/2/2019, DJe 29/3/2019) [grifou-se]. No caso, como há condenação, é sobre o valor desta que devem ser fixados os honorários. Quanto ao valor em concreto, não é devida uma majoração de 10% para 20% da base de cálculo. O processo trata de matéria extremamente simples e durou pouco mais de um ano, não demandando atuação particularmente dispendiosa do advogado da autora. Em consequência, a sentença não merece reforma no ponto. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no art. 932, IV, c, e V, a, do CPC, VIII, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para fixar o termo inicial dos juros de mora na data de cada desconto. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

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Processo nº 5000780-56.2022.4.03.6144

ID: 294307703

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000780-56.2022.4.03.6144

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO OLIVEIRA FERRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTA SILVA PAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000780-56.2022.4.03.6144 / 2ª Var… Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000780-56.2022.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri AUTOR: JOAO OLIVEIRA FERRO Advogado do(a) AUTOR: MARTA SILVA PAIM - SP279363-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que tem por objeto a concessão de benefício previdenciário. A parte autora pleiteou, ainda, o pagamento das verbas pretéritas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Por fim, pugnou pela condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a petição inicial, anexou documentos. Despacho determinou a emenda da petição inicial. Concedeu prazo para esclarecimentos sobre a pesquisa de prevenção (n. 5004199-21.2021.4.03.6144 e n. 5000827-78.2022.4.03.6128). A parte autora alterou o valor da causa para R$ 77.577,64 (setenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). Requereu a concessão da gratuidade de justiça. Afirmou que os processos de autos n. 5004199-21.2021.4.03.6144 e n. 5000827-78.2022.4.03.6128 foram extintos sem resolução do mérito. Aderiu ao Juízo 100% digital. Decisão indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e fixou prazo para o recolhimento de custas. A parte autora informou interposição de agravo de instrumento. Decisão concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para deferir o pedido de gratuidade de justiça – ID 261879569. O Juízo desta 2ª Vara determinou o prosseguimento do feito, com a citação da parte requerida. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação e juntou documentos. Impugnou a assistência judiciária gratuita. Decisão deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor para deferir os benefícios da justiça gratuita. Ato ordinatório deu ciência às partes da decisão juntada aos autos e intimou a parte autora para réplica. O trânsito em julgado da decisão do agravo de instrumento foi certificado. A parte autora ofertou réplica à defesa. Ato ordinatório intimou as partes para especificação de outras provas. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal. Pleiteou a expedição de ofício à empresa PRODUTORA DE CHARQUE CAMPEÃO LTDA. para apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, considerando que a parte autora logrou obter apenas o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Decisão deferiu o pedido de produção de prova testemunhal. Indeferiu o pedido de expedição de ofício, porquanto não demonstrada a utilidade da prova. Acrescentou que a parte autora não comprovou ter diligenciado junto à empresa a obtenção do LTCAT. A arte autora juntou mensagem de e-mail, reiterando o pedido de expedição de ofício. Despacho determinou a realização da audiência de instrução por videoconferência. Ordenou o fornecimento dos dados de contato dos participantes. Consignou que os documentos juntados pela parte autora reforçaram que não houve diligência junto à empresa para obtenção do LTCAT. Assim, manteve o indeferimento do pedido de expedição de ofício. A parte autora informou os dados das testemunhas e do advogado. Despacho concedeu novo prazo à parte autora para fornecer o contato individual de cada testemunha, indicando e-mail ou whatsapp, para o envio de link, sob consequência de a inércia ser considerada como desistência da prova. Reiterou as orientações sobre a incomunicabilidade das testemunhas. A parte autora deu cumprimento. Ato ordinatório intimou as partes sobre o agendamento da videoconferência. Despacho determinou a intimação das partes para o oferecimento dos dados de contato do requerente e do INSS, a fim de viabilizar o envio do link da audiência. A parte autora informou que o “link” poderia ser enviado à sua advogada. O INSS informou a impossibilidade de fornecer e-mail para o envio do “link”. A secretaria do Juízo juntou o “link” aos autos. Ato ordinatório deu ciência às partes sobre o “link” gerado. Servidora da secretaria, por meio de certidão, relatou que, não tendo as partes ingressado na sala de audiência virtual até as 16h50min, ligou para os telefones cadastrados na procuração, mas não foi atendida, encaminhou mensagem ao número de WhatsApp indicado nos autos, mas não obteve resposta, enviou mensagens às testemunhas, pelo mesmo aplicativo, mas as mensagens apesar de recebidas não foram lidas. Esclareceu ter obtido contatos de telefone dos advogados no site do cadastro nacional dos advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio dos quais tentou contatar os patronos, sem êxito. Informou, por fim, que o Juízo aguardou o comparecimento da parte autora e das suas testemunhas até às 17horas e 15 minutos, quando proferiu deliberação. Conforme termo de audiência, o Juízo indeferiu a prova oral nos termos do artigo 362, § 2º, do CPC, diante da ausência injustificada das partes à solenidade. A parte autora apresentou petição, afirmando que o não comparecimento à audiência de instrução decorreu de falha no software jurídico utilizado pelo escritório (Thomson Reuters Brasil) para a gestão da agenda de audiências. Alegou que, na mesma data, a secretária responsável pelo atendimento telefônico e via WhatsApp do escritório de advocacia se ausentou na data designada por motivos de saúde, o que justificaria a ausência de retorno às ligações telefônicas e tentativa de contato da secretaria do Juízo. Por fim, requereu a designação de nova data para a realização da audiência de instrução, em reconsideração à deliberação proferida em audiência. Decisão consignou que as partes foram previamente intimadas da audiência conforme ID 339050250. Após, foram intimadas decisão que determinou o fornecimento do endereço eletrônico para remessa do link de acesso à audiência, ID 342237835. Também foram ainda cientificadas do link de acesso à videoconferência pelo ato ordinatório expedido sob ID 346269692. Assim, consignou que o fato de eventual problema no sistema jurídico, o que não fica evidenciado no documento acostado, não exime a parte autora da responsabilidade pelo comparecimento à audiência de instrução, considerando o pleno conhecimento do agendamento e do link de acesso. Asseverou que a diligência da Secretaria em tentar entrar em contato com os advogados, demonstra zelo nas atividades, mas constitui obrigação da serventia. Destacou que eventual falta da colaboradora no atendimento aos chamados telefônicos no dia não exime as partes das suas obrigações quanto ao comparecimento à audiência previamente agendada. Ressaltou não haver, nos autos, qualquer documento que comprove que a pessoa referida no atestado médico acostado era funcionária do escritório, ou única funcionária. Assim, indeferiu o pedido de reconsideração. Vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Das Questões preliminares 1.1 Da impugnação à gratuidade de justiça Considerando o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora em sede de agravo de instrumento, REJEITO a impugnação à concessão da benesse, aderindo aos fundamentos da mencionada decisão (ID 268346335). 1.2 Da prescrição Como prejudicial de mérito, o INSS suscitou a prescrição dos valores vencidos anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Ocorre que, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) até o ajuizamento desta ação, não incidiu o lapso prescricional quinquenal previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/1991, razão pela qual REJEITO a prefacial. 2. Do mérito Conforme relatado, pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, considerando-se a DER ou a reafirmação da DER. 2.1. Da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição decorre do disposto no §7º, do art. 201, da Constituição da República/1988. Nos termos constitucionais e legais, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a parte requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; e 3) contar com 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem, com redução em 05 (cinco) anos para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142, aplicada aos inscritos no RGPS até 24/07/1991 (data da publicação da LBPS). Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data da publicação da EC 20/1998 (DOU de 16/12/1998) que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data (16/12/1998), faltaria para atingir o limite de 25 ou 30 anos de tempo de contribuição (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. Em outra quadra, o §1º do art. 102, da Lei n. 8.213/1991, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria, quando cumpridos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. Nesse sentido, a Lei n. 10.666/2003, no caput do seu art. 3º, dispõe que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. 2.1.1 Das alterações promovidas pela EC n. 103/2019 (aposentadoria programada) A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: 1) idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres); e 2) tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres). Observa-se, que aludida Emenda Constitucional assegurou regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n º 103/2019, a saber: a) Por pontos: “Art. 15 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. (...)” (b) Por tempo de contribuição e idade mínima: “Art. 16 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...)” (c) Com pedágio de 50% e fator previdenciário: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...)” (d) Com pedágio de 100% e idade mínima: “Art. 20 (...) I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...)” (e) Por idade: “Art. 18 (...) I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. (...)” Outrossim, destaque-se que para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social anteriormente à Edição da EC nº 103/2019, o artigo 3º da aludida Emenda Constitucional assegura o direito adquirido, in casu, à obtenção da aposentadoria, em conformidade à legislação vigente à época em que preenchidos os pressupostos à concessão, nos seguintes termos: “Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.” 2.1.2 Da conversão do tempo especial em comum Para efeito de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, poderá ser considerado o tempo de serviço especial prestado em qualquer época (à exceção do período posterior à EC 103/2019), o qual será convertido em tempo de atividade comum, à luz do disposto no art. 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999): "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste art., aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Com efeito, à exceção do período posterior à EC 103/2019, inexiste limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). Por fim, como já consignado, o tempo especial exercido a partir de 13/11/2019 (publicação da EC 103/2019) não pode ser objeto de conversão em tempo comum, ante a vedação do § 2º do artigo 25 da EC 103/2019. A propósito, já decidiu o TRF 3ª Região que “Com a edição da EC 103/2019 permanece possível a conversão do tempo especial em comum em relação às atividades submetidas a agentes nocivos exercidas até 13/11/2019 (data da vigência da EC 103/2019), sendo, entretanto, proibida a sua conversão sobre o labor realizado a partir de então, pois passou a ser vedada a utilização de tempo ficto” (RI: 00220896620214036303, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 05/09/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/09/2023) 2.2 Do reconhecimento da atividade especial Antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, duas Emendas Constitucionais trataram da aposentadoria especial no §1º do artigo 201 da Constituição Federal. A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, estabelecia que “§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 2005, o supracitado dispositivo passou a incluir também as pessoas com deficiência, nos seguintes termos: “§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. A Emenda Constitucional nº 103/2019, deu nova redação ao §1º do artigo 201, dispondo sobre a aposentadoria especial em seu inciso II, e tratando das pessoas com deficiência separadamente, no inciso I, nos seguintes termos: “Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação”. Ademais, para a concessão da aposentadoria especial com cômputo de períodos especiais posteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 19, §1º, inciso I, da referida Emenda, acrescentou o requisito da idade mínima, modificando a forma de cálculo do benefício, como se verifica a seguir: "Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição". A Emenda Constitucional nº 103/2019 também traz inovações quanto ao reconhecimento da atividade especial, nos seguintes termos: "Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição”. Outra alteração trazida pela EC nº 103/2019, é a vedação expressa da conversão da atividade especial exercida após a sua entrada em vigor, em tempo de serviço comum, com se extrai do §2º do artigo 25: “Art. 25 (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Anoto, contudo, que está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, sob Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, a ADI nº 6.309/DF, que tem como requerente a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, tendo como objeto a declaração de inconstitucionalidade das seguintes mudanças promovidas pela EC nº 103/2019: i) fixação de idade mínima para a aposentadoria especial; ii) forma de cálculo de cálculo da aposentadoria especial; e iii) impossibilidade de conversão de tempo de trabalho especial em comum. Quanto à demonstração de atividade especial, a jurisprudência consolidada é no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, consoante o preceito tempus regitactum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.310.034-PR – Tema 546). O reconhecimento do tempo de trabalho especial, decorrente da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, submete-se às principais normas de regência, reconhecidas pela jurisprudência das Cortes Superiores. Acerca da comprovação da atividade especial, tem-se a seguinte evolução normativa: a) Período até 28.04.1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58) - É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver o enquadramento da categoria profissional nos decretos regulamentadores, ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, em que necessária sempre a aferição mediante perícia técnica, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e n. 83.080/1979 (Anexo II) até 28.04.1995, quando da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. b) Período a partir de 29.04.1995 (publicação da Lei n. 9032/1995: extinção do enquadramento por categoria profissional) até 05.03.1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no art. 57 da Lei n. 8.213/1991) - Necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor. O enquadramento dos agentes nocivos deve ser norteado pelos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05.03.1997. c) Período a contar de 06.03.1997 até 01.12.1998, alterações introduzidas no art. 58 da Lei n. 8.213/1991 pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997) até a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 - Passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica. Os agentes nocivos estavam previstos no Decreto n. 2.172/1997 (Anexo IV), em vigor até 28.05.1998. d) Após 02.12.1998, edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 que, convertida na Lei n. 9.732/1998, deu nova redação ao §1° do art. 58 da Lei n. 8.213/1991 – Comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Devem ser considerados os agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes elencados no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Posteriormente a 1º.01.2004, na forma estabelecida pela Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, passou-se a admitir também o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido após tal data. Referido documento, conforme o art. 264, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, constando seu nome, cargo, NIT e o carimbo da empresa. Importa salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.306.113/SC, em regime repetitivo, consolidou a tese de que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. 2.2.1 Do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528 de 10/12/97, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual é apto à demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, devendo ser confeccionado com suporte no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, conforme a atual regulação a ele conferida pelos Decretos nº 3.048/99 e nº 8.123/13: "Art. 58 (...) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." A elaboração do PPP em data não contemporânea ao exercício das atividades não obsta a verificação da respectiva natureza especial, desde que inexistentes alterações substanciais no ambiente de trabalho. Constatada a presença de agentes nocivos em data posterior ao trabalho realizado, a conclusão será, via de regra, que tal insalubridade ou periculosidade sempre existiu, à vista dos avanços tecnológicos e da segurança tendentes à minimização dessas condições. Acerca das informações referentes à habitualidade e permanência, é de se ter presente que o PPP - formulário padronizado, confeccionado e fornecido pelo INSS – não contém campo específico sobre tais requisitos (diferentemente dos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030), razão pela qual não se exige uma declaração expressa nesse sentido. Em relação ao tema, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a habitualidade e a permanência da exposição a agentes nocivos à saúde somente passaram a ser de exigência legal a partir de 29/04/1995, com a vigência da Lei nº 9.032, conforme precedente: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, APONTA A NÃO EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE MANEIRA HABITUAL E PERMANENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O reconhecimento de determinada atividade como especial, pelo mero enquadramento legal da categoria profissional a que pertencia o segurado ou em função do agente insalubre a que estava exposto, foi possível somente até o advento da Lei 9.032/1995. 2. Após a alteração do art. 57 da Lei n. 8.213/91, promovida pela Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial pressupõe a efetiva demonstração de que, no exercício da atividade, o segurado esteve exposto a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física de forma habitual e permanente. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a parte autora não comprovou que esteve exposta de forma habitual e permanente a agente agressivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 2190974/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 24/04/2023; DJe 27/04/2023) Ressalte-se que a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dispensa a juntada do laudo pericial, pois referido documento é produzido com base no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - da empresa, salvo quando “suscitada dúvida objetiva e idônea arguida pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado”. Assim restou decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 10.262/RS): “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO.COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP.1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP.2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído".3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente.” (Pet 10262 RSPETIÇÃO2013/0404814-0, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, j. 08/02/2017, DJe 16/02/2017). De igual modo, apresentado o LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, torna-se dispensável a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. A ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Contudo, se houver indicação de responsável técnico no PPP para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desenvolveu as mesmas atribuições, e, considerando ainda que a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas ou ao menos idênticas do que no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP para período contemporâneo aos fatos não pode ser utilizada para prejudicar o segurado. Nesse sentido, segue a tese firmada pela TNU a julgar o Representativo de Controvérsia – Tema n. 208: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração” (PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Júnior, j. 21.06/2021) Na mesma esteira, a jurisprudência do TRF 3ª Região: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 2. O fato de constar a existência de profissional responsável pelos registros ambientais somente em momento posterior ao período discutido, não impede a caracterização da especialidade do labor desempenhado em data pretérita, porquanto, conforme já restou consignado, despiciendo que referido documento seja contemporâneo ao exercício laboral e porque possível deduzir que, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo (ApCiv 5002346-88.2018.4.03.6141, Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020). 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração acolhidos.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000143-21.2020.4.03.6130 - Relator(a) Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR Órgão Julgador 10ª Turma Data do Julgamento 13/09/2023 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 18/09/2023) Observe-se, por último, que, no caso de constar no PPP o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, tal elemento não tem por si só o condão de descaracterizar a natureza especial da atividade laborativa, ante a ausência de qualquer outra prova técnica a certificar a sua real eficácia, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335, ao fixar o Tema de Repercussão Geral 555. 2.2.2 Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Quanto à utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI, apenas poderá ser descartada a especialidade do trabalho se demonstrada a efetiva neutralização da nocividade pelo uso do equipamento, no caso concreto, cujo ônus cabe à entidade autárquica. Nessa esteira, eventual informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP sobre uma pretensa eficácia do EPI também não se mostra suficiente, de per se, a descaracterizar o trabalho realizado em condições especiais, uma vez que reflete declaração unilateral do empregador, conforme, aliás, decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335, que fixou o Tema de Repercussão Geral 555, cujos trechos da ementa seleciono a seguir: “(...) 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário”. (ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Na mesma linha, a jurisprudência do TRF 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. SEGURANÇA METROVIÁRIA. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. Admite-se como especial a atividade exposta ao agente nocivo previsto no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. 3. O uso do equipamento de proteção individual - EPI pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 4. O tempo total de trabalho em atividade especial comprovado nos autos é suficiente para a concessão de aposentadoria especial. 5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, todavia, os efeitos financeiros devem observar a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do mérito do Tema 709, com repercussão geral, sendo certo que a inobservância implicará, a qualquer tempo, na cessação do pagamento do benefício previdenciário em questão (Leading Case RE 791961 ED, julgado em 24/02/2021, publicação 12/03/2021). 6. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Apelação provida em parte.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP5004985-16.2019.4.03.6183; Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, 10ª, j. 28/08/2024; Intimação via sistema DATA: 03/09/2024) Com efeito, a utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade e eficácia para eliminar o agente agressivo, e não para meramente reduzi-lo aos limites de tolerância ou neutralizá-lo. Ademais, a utilização de equipamentos de proteção coletiva só foi objeto de preocupação por parte do legislador com a vigência da Medida Provisória n. 1.538, publicada em 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, e de proteção individual tão somente após a edição da Medida Provisória n. 1.729, de 03.12.1998, que se converteu na Lei n. 9.732/1998, as quais alteraram as disposições do art. 58, §2º, da Lei n. 8.213/1991. Na sua redação original, o art. 58 da Lei n. 8.213/1991 não fazia previsão de uso de EPC ou EPI, portanto, não é crível que a totalidade dos empregadores os fornecessem aos trabalhadores à época. Diante disso, concluo que o emprego desses acessórios somente é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço quando demonstrado, em laudo técnico ou em perfil profissiográfico previdenciário, que houve uso de EPC e EPI eficaz após 14.10.1996 e 03.12.1998, respectivamente. Por outro lado, em se tratando, especificamente, do agente físico ruído, o Supremo Tribunal Federal assentou que não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento da tese de Repercussão Geral 555 reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo 664.335/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 pelo Plenário. Eis o teor do acórdão (grifei): Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (grifei) No mesmo sentido, a Súmula n. 9 da Turma Nacional de Uniformização dispõe que “O uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. 2.2.3 Do agente agressivo ruído No que tange ao agente ruído, o grau de nocividade estabelecido nas normas variou conforme abaixo: a) Período até 05.03.1997 - Anexo do Decreto n. 53.831/1964 (1); Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 (2). - Ruído superior a 80 dB(A) (1); Superior a 90 dB(A) (2). b) De 06-03-1997 a 06-05-1999 - Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997. - Superior a 90 dB(A). c) De 07-05-1999 a 18-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original. - Superior a 90 dB(A). d) A partir de 19-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração do Decreto n. 4.882/2003. - Superior a 85 dB(A). Impende consignar que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.398.260/PR, submetido ao rito repetitivo, firmou a tese de que “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Diante disso, a verificação do índice de ruído deve se dar de forma escalonada, consoante segue: a) Até 05.03.1997 - superior a 80 d(B)A b) De 06.03.1997 a 18.11.2003 – superior a 90 d(B)A c) Após 19.11.2003 – superior a 85 d(B)A Com relação à metodologia científica a ser utilizada para medição, não há qualquer exigência específica na legislação, desde que o laudo seja elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que poderá adotar a metodologia que entender mais adequada ao caso concreto, seguindo os quesitos do formulário fornecido pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. É o que se extrai do §1º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91: “Art. 58 (...) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista”. Nessa esteira, convém ressaltar trecho de precedente desta E. Corte, no sentido de que: “Quanto ao argumento de que o PPP não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5256548-29.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 18/08/2020, Intimação via sistema DATA: 21/08/2020). Além disso, observo que a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1.083, em 18/11/2021, versando sobre a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN), tendo fixado a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 2.2.4 Dos agentes químicos: análise qualitativa e não quantitativa Quanto à necessidade de demonstração quantitativa dos níveis de exposição a agente químico, trata-se de exigência sem fundamento legal e dissonante do entendimento jurisprudencial. Esta Corte fixou há muito o entendimento de que, em se tratando de agentes químicos, a sua constatação deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor (TRF3 - 8ª Turma, ApCiv - 2223287, Relator Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, e-DJF3: 03/05/2019). Neste sentido, cito julgado desta Décima Turma: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA PERICIAL. VALIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ANÁLISE QUALITATIVA. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL EM JUÍZO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTAÇÃO. TEMA 1124/STJ.BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. OPÇÃO A SER EXERCIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. - Na hipótese em apreço, que tem por escopo perscrutar o alegado exercício de labor sob agentes nocivos, para fins de reconhecimento ou não das atividades especiais pretendidas, a realização de prova pericial é essencial para que, juntamente com a prova material trazida aos autos, seja definida a natureza comum ou especial do labor exercido. - A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. - O exercício de atividades nocivas, causadoras de algum prejuízo à saúde e à integridade física ou mental do trabalhador ao longo do tempo, independentemente de idade, garante ao trabalhador a conversão em tempo comum para fins de aposentação por tempo de contribuição. - Conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, a natureza especial da atividade deve ser reconhecida em razão do tempo da prestação e da legislação então vigente, tornando-se direito adquirido do empregado. - O agente nocivo deve, em regra, ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. - O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - A discussão sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como fator de descaracterização do tempo especial encontra-se balizada pelo C. STF no Tema 555 de repercussão geral. Na hipótese de o segurado apresentar PPP indicativo de sua exposição a determinado agente nocivo e inexistindo prova de que o EPI, embora possa atenuar os efeitos prejudiciais, seja capaz de neutralizar totalmente a nocividade do ambiente laborativo, é de rigor reconhecer a especialidade do labor. Além disso, ficou pacificado que inexiste EPI capaz de neutralizar ou minimizar os efeitos nocivos do agente ruído. Precedentes. - O enquadramento da especialidade em razão da atividade profissional é possível até 28/04/1995. - Admite-se o enquadramento especial do labor em razão da exposição a níveis de ruído superiores aos limite de tolerância - 80 dB(A), até 05/03/1997, 90 dB(A), até 18/11/2003, e 85 dB(A), a partir de 19/11/2003 - item 1.1.6 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.5. do Anexo I, do Decreto n. 83.080/1979, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. - A intensidade dos referidos agentes químicos se dá por meio de análise qualitativa, nos termos do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, ou seja, basta apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Precedentes. (...) - Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5058440-83.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024) 3. Da reafirmação da DER Como é cediço, a Lei Processual Civil orienta-se no sentido de conferir a máxima efetividade ao processo e adequada prestação jurisdicional, com relevo também para a economia processual. Daí a possibilidade de se considerar a reafirmação da DER quando se dá por preenchido o requisito legal do tempo de serviço. Com isso, propicia-se à parte uma definição, mediante uma prestação jurisdicional célere, adequada e efetiva, uma vez que os requisitos idade e tempo de serviço aperfeiçoaram-se no curso da demanda. Visando à efetividade, o artigo 493 do Código de Processo Civil ao tratar do fato superveniente, legitima o entendimento trazido à baila, devendo ser considerado pelo juiz no momento da prolação da sentença, não prosperando a alegação de nulidade da sentença, ao argumento de julgamento extra petita. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 23/10/2019, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 995 - Recurso Especial repetitivo 1727063/SP, 1727064/SP e 1727069/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES), firmou orientação no sentido de que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”, conforme ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019) Nessa perspectiva, verificado o preenchimento, entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, dos requisitos legais para a concessão do benefício, o pleito deve ser deferido, com efeitos financeiros a partir da data da reafirmação da DER, ou seja, a data do implemento dos pressupostos legais do benefício, conforme decidido no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo Tema, a Corte Superior assentou que os juros de mora somente serão devidos se o INSS deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, em razão da reafirmação da DER, no prazo razoável de até 45 (quarenta e cinco dias), cuja cobrança deverá ser incluída no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório. Por outro lado, se preenchidos os requisitos do benefício em data anterior ao ajuizamento da ação, não há falar em reafirmação da DER, tratando-se de hipótese não contemplada pelo Tema 995 do STJ. Nesse caso, “deve ser observado o regramento que já vinha lhe sendo aplicado pela jurisprudência, de sorte que o termo inicial dos atrasados do benefício e dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, quando a autarquia previdenciária tomou ciência da pretensão acerca da reafirmação” (TRF-3 - ApCiv: 00021762220134036128 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 22/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/03/2022). 4. Do Caso concreto Na espécie vertente, pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de atividade especial e, sendo necessário, com a reafirmação da DER. Para tanto, requereu o reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no Sítio Várzea Grande, situado no município de Bom Conselho/PE, no período de 01/1977 a 09/1993. A fim de comprovar o labor campesino, juntou os seguintes documentos: Certidão de Casamento do autor, qualificado como agricultor, evento ocorrido em 17/08/1991, ID 243811406 - pág. 4; Certidão de Casamento dos pais do demandante, documento em que o seu genitor foi qualificado como agricultor, ID 243811406 - pág. 5; Sentença proferida na ação de autos nº 0002846-87.2019.4.03.6342, ajuizada pelo irmão do autor, Jorge Oliveira Ferro, que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural no período de 11/01/1981 a 10/02/1988 (ID 243811406 - pág. 15). Documentos ilegíveis, ainda que parcialmente, serão desconsiderados. No entanto, a parte autora, conforme relatado, não se desincumbiu do ônus de produzir a prova testemunhal para a complementação do início de prova material. Desse modo, não comprovou o exercício da atividade rural no período mencionado. A parte autora postulou, também, o reconhecimento do exercício de atividade especial no interstício de: A) 31/03/2015 a 19/11/2019 (PRODUTORA DE CHARQUE CAMPEÃO LTDA) Função: Salgador. Agente(s) nocivo(s): ruído - 88.8 dB(A)/ 88.1 dB(A)/ 87.8 dB(A)/ 87.5 dB(A)/ 87.1 dB(A). Prova(s): CTPS de ID 243806181 - pág. 9, 10, 12, 13; Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ID 243811405 - pág. 1; Extrato Previdenciário ID 258736049 - pág. 7, 8. FUNDAMENTAÇÃO: Ademais, a parte autora trabalhou exposta a nível de ruído superior ao limite de tolerância (85 dB(A)), conforme o código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/1999. Outrossim, é válido ressaltar, que o nível de ruído apresentado no PPP ultrapassa os limites estabelecidos pelo Anexo 1 da Norma Regulamentadora Nº 15. Logo, reconheço a especialidade. 4.1 Da concessão do benefício Dessarte, conforme planilha definitiva anexa, a parte autora: a) na data de entrada do requerimento administrativo (DER), não preenchia os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; b) não tem direito à concessão de aposentadoria por tempo, ainda que computados os períodos posteriores à DER, demonstrados no CNIS. Dispositivo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de prescrição e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o exercício de atividade especial no(s) interstício(s) de 31/03/2015 a 19/11/2019 (PRODUTORA DE CHARQUE CAMPEÃO LTDA). Improcede o pedido de concessão de benefício. Diante da sucumbência mínima do INSS, condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o § 3º, I, do art. 85, e o parágrafo único do art. 86, ambos do CPC. Entretanto, em face da concessão de gratuidade de justiça à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, conforme os §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processualístico. Ambas as partes isentas de custas, nos moldes do art. 4º, incisos I e II, da Lei n. 9.289/1996. Indefiro o pedido de tutela de urgência, por não verificar urgência na averbação dos períodos reconhecidos neste feito. Integram esta sentença a planilha final de cálculo de tempo de serviço e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) anexos. Altere-se o valor da causa para R$ 77.577,64 (setenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), no cadastro processual, conforme emenda à petição inicial. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000827-28.2019.4.03.6114

ID: 262178595

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000827-28.2019.4.03.6114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA RODRIGUES NOGUEIRA

Decisão

Advogados:

ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRIL RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000827-28.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000827-28.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO BATISTA RODRIGUES NOGUEIRA Advogados do(a) APELANTE: ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP333597-A, ANDRIL RODRIGUES PEREIRA - SP312485-A APELADO: JOAO BATISTA RODRIGUES NOGUEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS - SP333597-A, ANDRIL RODRIGUES PEREIRA - SP312485-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e por JOAO BATISTA RODRIGUES NOGUEIRA em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para o fim de condenar o INSS a reconhecer o tempo especial e converter em comum o período de 02/09/2015 a 17/02/2016. Em face da sucumbência recíproca, condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, sujeitando-se a execução ao disposto no art. 98, §3º do CPC. De outro ponto da lide, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, arbitrados em 10% do valor da causa atualizado (ID 146069720). Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária afirma, quanto ao agente nocivo ruído, que para períodos posteriores a 18/11/2003, o nível de ruído representativo da jornada de trabalho do segurado deve ser informado em Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme metodologia de avaliação prevista na NHO-01 da Fundacentro. Defende, assim, a impossibilidade de utilização de metodologia já revogada para aferição do ruído, de modo que o período de tempo admitido como especial pela r. sentença deverá ser considerado na contagem do período contributivo como tempo comum de serviço, sendo de rigor a improcedência total da ação. Pede, ainda, o afastamento da condenação em honorários advocatícios, ao argumento de que o apelado decaiu da maior parte de seus pedidos. Por seu turno, a parte autora pede o reconhecimento, como especial, do período trabalhado entre 06/03/1997 a 18/11/2003, ao argumento de que sempre esteve exposto ao agente hidrocarboneto e outros compostos de carbono previstos na NR 15, Anexo n.º 13, do MTE (Agentes Químicos), especialmente ao fazer a medida do material com as próprias mãos, sem a utilização de luvas. Pede a reforma da r. sentença na parte que foi desfavorável, no sentido de reconhecer o direito à aposentadoria por tempo de contribuição sem fator previdenciário, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a reafirmação da DER em 04/05/2017 ou para a data que se tornar possível a implementação do benefício. Com contrarrazões de ID 146069727, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Cabível, na espécie, o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante, tanto nesta Corte Regional como nos Tribunais Superiores, sobre o tema em questão. Aplicação analógica da Súmula 568/STJ. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária sofreu alterações ao longo do tempo visando a garantia de sua sustentabilidade e controle atuarial. A Emenda Constitucional n. 20/98 (EC 20/98) alterou o artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição Federal, passando a exigir tempo mínimo 30 anos de efetiva contribuição para mulheres e 35 para homens. O dispositivo estabeleceu a aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, substituindo a aposentadoria por tempo de serviço. Ainda, extinguiu a aposentadoria proporcional para quem ingressou no RGPS após sua edição, preservando, no entanto, o direito para aqueles que já haviam ingressado no sistema antes da mudança, desde que atendessem aos requisitos estabelecidos na regra de transição (art. 9ª da EC nº. 20/98). Com a edição da Lei 9.876/1999, a Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios, passou a ser calcada na média das 80% maiores contribuições havidas no período de julho de 1994 à Data de Entrada do Requerimento (DER) multiplicada pelo fator previdenciário. O reconhecimento dos períodos especiais viabiliza sua conversão em tempo comum, permitindo que o segurado do INSS complete o tempo necessário para a aposentadoria urbana de forma mais célere, com a aplicação do fator de conversão previsto no art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº. 4.827/2003, mediante aplicação do fator de conversão de 1,4, se homem, e 1,2, se mulher. Finalmente, a EC 103/2019, criou a sistemática das aposentadorias programadas com requisitos diversos, instituindo ainda regras de transição para segurados filiados ao sistema anteriormente a sua publicação. Registre-se que a EC 103/2019 estabeleceu a vedação de contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca (art. 201, § 14, CF). Desta forma, o tempo trabalhado em condições especiais após a vigência da EC nº 103/2019 não poderá mais ser convertido em tempo comum, sendo permitido apenas contabilizar os tempos de atividade especial para fins de concessão de aposentadoria especial. A aposentadoria especial é concedida aos segurados que trabalhem expostos a agentes nocivos por 15, 20 ou 25 anos, conforme disposto no artigo 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995, não sendo aplicável qualquer conversão. Do reconhecimento de tempo especial O reconhecimento do tempo de trabalho especial está condicionado à comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, de modo permanente, não ocasional nem intermitente e deve seguir as diretrizes e normas estabelecidas pela legislação de regência. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercida a atividade, consoante o preceito tempus regit actum. No tocante à comprovação do exercício da atividade exercida em condições especiais, temos que até 28/04/1995 existia presunção legal da atividade especial, em conformidade com as atividades descritas nos anexos dos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, cujo rol é exemplificativo, nos termos da Súmula 198 do extinto TFR. Admitia-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico, salvo para os agentes nocivos ruído, frio e calor, os quais demandavam a aferição dos níveis de exposição, por perícia técnica ou formulário emitido pela empresa. A partir da Lei n. 9.032/95 não bastava mais ao segurado demonstrar a atividade profissional, passando-se a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, de forma habitual e permanente, através da apresentação de formulário padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa, independentemente de laudo técnico, ainda com a ressalva aplicada aos agentes ruído, frio e calor, que já exigiam mensuração. Com o advento da Lei nº 9.528/97, de 10/12/1997 decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.596-14/1997, passou-se a exigir que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos seria realizada mediante formulário padrão, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho – LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A relação dos agentes nocivos foi definida pelo Poder Executivo, por meio do Decreto n.º 2.172/1997, de 05/03/1997. Em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Certo, ainda, que Lei nº 9.528/97 também criou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento elaborado e mantido pela empresa abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, a quem deve ser entregue cópia autêntica do documento quando da rescisão do contrato de trabalho. E, apesar de instituído pela Lei nº 9.528/97, a obrigatoriedade do documento apenas se iniciou em 1º/01/2004, após a regulamentação da norma pelo Decreto nº 3.048/99 e Instruções Normativas do INSS de nºs 95, 99 e 100, de 2003. Destaque-se que, a teor do quanto disposto no artigo 272 da IN INSS nº 128/2022, o PPP substitui todos os formulários anteriores, dispensando a apresentação do laudo pericial, inclusive o laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT. Para que seja considerado como prova do labor em condições especiais, o PPP deve estar devidamente subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho e deverá conter a assinatura do representante legal da empresa, o qual é responsável pela veracidade das informações nele contidas (IN Nº 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016). Em suma, quanto à forma de comprovação do labor prestado em condições especiais, em atenção ao princípio do tempus regit actum, devem ser observados os seguintes marcos temporais: Até 28/04/1995: A qualificação da atividade laboral pode ser feita por meio da categoria profissional ou da comprovação da exposição a agentes nocivos, mediante qualquer meio de prova. A partir de 29/04/1995: A mera ocupação profissional não é suficiente para reconhecer o tempo especial, devendo ser comprovada a exposição efetiva, habitual e permanente a agentes nocivos através da apresentação de formulário. A partir de 10/12/1997: Para aferir a exposição a agentes nocivos, é necessário que o formulário venha acompanhado do um laudo técnico de condições ambientais, elaborado por um profissional competente. Nesse contexto, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica constitui instrumento adequado para avaliar as condições de trabalho. A partir de 1º/01/2004: o PPP, preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, é o único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP O laudo ambiental utilizado para especificar as condições de trabalho do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), estabelecido pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), documento que exige a assinatura de um engenheiro ou médico de segurança ocupacional para sua validade. A falta de indicação de responsável técnico no PPP invalida esse documento como prova das condições de trabalho do segurado. No entanto, se houver indicação de responsável técnico no PPP para um período posterior ao em discussão, e se for demonstrada a inexistência de alterações substanciais no ambiente de trabalho e que o autor sempre desempenhou as mesmas funções, é admissível presumir que tal insalubridade sempre existiu, considerando para tanto, que a evolução tecnológica sugere que as condições ambientais de trabalho no passado eram mais agressivas ou, no mínimo, idênticas às atuais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - RESPONSÁVEL TÉCNICO NO PPP EM PERÍODO POSTERIOR ÀQUELE EM DISCUSSÃO: AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PREJUDICAR O SEGURADO – AGRAVO INTERNO DO INSS IMPROVIDO 1 - Se houver indicação de responsável técnico no PPP para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desenvolveu as mesmas atribuições, e, considerando ainda que a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas ou ao menos idênticas do que no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada para prejudicar o segurado. 2 - Agravo interno do INSS improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003323-91.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 23/05/2024) Com efeito, mesmo que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços, tal fato não é motivo para questionar a validade dos dados constantes no laudo, pois o avanço tecnológico geralmente implica na melhoria das condições de trabalho. Por outro lado, cumpre esclarecer que inexiste a possibilidade de o laudo técnico ser considerado para fins futuros, posteriores à data de sua elaboração. De outro modo, estaria sendo presumido trabalho insalubre e não atestado por quem tem competência para tanto. Cabe ressaltar que o PPP não dispõe de um campo próprio para registrar a permanência e habitualidade aos agentes nocivos nele declarados. Todavia, a ausência dessa informação não implica necessariamente que a situação não ocorra no caso concreto, sobretudo quando a habitualidade e permanência puder ser inferida a partir da descrição das atividades e dos agentes nocivos aos quais o segurado esteve exposto, ou ainda, quando a exposição é inevitável para a produção do bem ou serviço, inerente à atividade do segurado. Registre-se, por fim, que o art. 58, §1º, da Lei 8.213, exige que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, conforme se negrita. Deste modo, o preenchimento de um dos campos atinentes a um desses profissionais indicados é suficiente para regularidade deste documento. Do agente ruído No que diz respeito à exposição ao ruído, o Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos Temas 534, 694 e 1083, estabeleceu que a especialidade decorrente da exposição a esse agente é regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Para o reconhecimento da especialidade, são aplicáveis os seguintes limites de pressão sonora, cada um aplicável ao período de vigência das normas que cuidam da evolução legislativa e regulamentar do tema: Legislação Aplicável Nível de Ruído Técnica de Aferição A partir de 28/08/1960 - Edição da LOPS Decretos 53.831/1964, Item 1.1.6 do Quadro Anexo e Decreto 83.080/1979 Item 1.1.5 do Anexo I 80 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A Partir de 06/03/1997 - Edição do Decreto 2.172/1997 Decreto 2.172/1997, item 2.0.1, do Anexo IV 90 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A partir de 19/11/2003 - Edição do Decreto 4.882/2003 Decreto 3.048/99, item 2.0.1, do Anexo IV 85 dB(A) NEN - NHO 01 da FUNDACENTRO Conforme exposto, a abordagem para medir os níveis de ruído sofreu alterações ao longo do tempo. A edição do Decreto 4.882/2003 alterou a forma de avaliar o agente nocivo. Anteriormente, era possível realizar a aferição por meio de leituras pontuais, a identificar o nível máximo de ruído encontrado no ambiente laboral (pico de ruído) ou por médias aritméticas. Com a edição de referido Decreto, passou a ser exigida a aplicação da técnica Nível de Exposição Normalizado (NEN), prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO. Essa técnica considera os níveis de ruído variáveis ao longo da jornada de trabalho e os ajusta proporcionalmente à sua duração. O Tema 1083 do STJ estabeleceu que “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Levando em conta esses critérios, deve-se considerar que o rigor técnico não pode prevalecer sobre a realidade de que os laudos ambientais são elaborados exclusivamente pelos empregadores e que compete à autarquia previdenciária fiscalizar o atendimento das obrigações impostas pela legislação previdenciária, nos termos do artigo 125-A da Lei nº 8.213/91. Logo, o segurado não deve sofrer prejuízo em virtude de eventuais irregularidades. A propósito: “o segurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações. Precedentes”. (REsp n. 1.502.017/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 4/10/2016, DJe 18/10/2016)." Registre-se, ainda, que o entendimento que vem sendo adotado por esta C. Turma julgadora é no sentido da possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob a exposição a nível de ruído igual ao limite legal, à vista da possibilidade de a precisão do aparelho não ser absoluta, podendo existir variações decorrentes do modelo do equipamento ou mesmo da calibragem. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PERÍODO DE 01/03/1969 a 02/04/1975.ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - A controvérsia nos presentes autos refere-se ao reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 01/03/1969 a 02/04/1975 e tempo especial de 06/03/1997 a 20/04/1999, bem como o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício vindicado. - Considero que não há impedimento para o reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 06/03/1997 a 20/04/1999, mesmo que os documentos indiquem uma exposição a ruído igual a 90 dB(A). - É importante ressaltar que, por mais avançado que seja o equipamento utilizado para medir o nível de ruído no ambiente de trabalho, sua precisão nunca é absoluta. Fatores como o modelo do aparelho e sua calibração podem introduzir uma margem de erro nas medições. - Diante dessa realidade, e levando em conta a natureza social do direito previdenciário, seria excessivamente formalista negar o reconhecimento da atividade especial para um segurado exposto a um nível de ruído que atinge exatamente o limite estabelecido pela legislação como prejudicial à saúde. - Portanto, é razoável considerar a atividade como especial em situações como a dos autos, onde o nível de ruído apurado corresponde ao limite estipulado pela legislação previdenciária. - (...). - Apelação do INSS a que se dá parcial provimento." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005233-50.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 19/08/2024, DJEN DATA: 22/08/2024) _destaquei. Agentes químicos hidrocarbonetos No que diz respeito ao trabalho em contato com agentes químicos da classe dos hidrocarbonetos, o Decreto nº 53.831/1964, por meio dos códigos 1.2.9 e 1.2.11 do seu anexo, estabelece o enquadramento da atividade como especial quando há exposição a tóxicos orgânicos, e reconhece o direito ao cômputo como tempo especial das operações realizadas com derivados tóxicos do carbono. Os itens 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 especificaram os hidrocarbonetos e outros compostos de carbono como agentes nocivos. Contudo, com a vigência do Decreto nº 2.172/97 (posteriormente revogado pelo Decreto nº 3.048/99), o regulamento da Previdência Social deixou de prever explicitamente a concessão de aposentadoria especial em decorrência do contato com hidrocarbonetos. No entanto, derivados dos hidrocarbonetos são listados no item 13 do Anexo II como causadores de doenças profissionais ou do trabalho. Além disso, os itens 1.0.17 e 1.0.19 do Anexo IV contemplam a possibilidade de reconhecimento da especialidade devido à exposição a outras substâncias químicas, evidenciando o caráter exemplificativo da norma. No ponto, destaca-se a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 534: “As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". Além disso, o Anexo 13 da NR 15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, classifica a manipulação de óleos minerais, hidrocarbonetos aromáticos, tóxicos inorgânicos e poeiras minerais como atividades insalubres devido ao potencial de causar danos à saúde dos trabalhadores expostos a esses agentes. Por conseguinte, os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não exigem, em geral, uma análise quantitativa de sua concentração ou verificação da intensidade máxima e mínima presente no ambiente de trabalho, sendo suficiente o contato físico para caracterizar a especialidade do trabalho, uma vez que não há limites de tolerância estabelecidos. Isso está em consonância com o disposto no artigo 278, I e § 1º, I da IN 77/2015, verbis: “Art. 278. Para fins da análise de caracterização da atividade exercida em condições especiais por exposição à agente nocivo, consideram-se: I- nocividade: situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador; e § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação de riscos e do agente nocivo é: I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel, a qual será comprovada mediante descrição: a) das circunstâncias de exposição ocupacional a determina do agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; b) de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados na alínea "a"; e c) dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato;” Por outro lado, para caracterizar a especialidade laboral, não é mais necessário que o contato com o agente químico ocorra exclusivamente durante o seu processo de fabricação. Isso porque sua utilização em outros processos produtivos ou serviços que gere o contato habitual e permanente do trabalhador, também é considerada como atividade especial, para fins de aposentadoria. Assim, é possível enquadrar a atividade como especial quando comprovada a exposição do trabalhador a agentes químicos da classe dos hidrocarbonetos, mesmo após a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97. Além disso, no que se refere à prova da exposição do segurado a agentes químicos, como os óleos minerais e hidrocarbonetos, não é razoável considerar que a utilização genérica de expressões como "óleos e graxas" ou "hidrocarbonetos" nos PPPs seja insuficiente para caracterizar a atividade como especial. Isso porque, em respeito ao caráter social e protetivo do Direito Previdenciário, é necessário considerar as situações específicas de cada caso. Assim, mesmo com menções genéricas a hidrocarbonetos, óleos, graxas e outros agentes químicos, é possível reconhecer a especialidade do labor se o contexto e a prova indicarem a presença desses agentes no ambiente de trabalho e se houver indicação de nocividade na profissiografia do autor. Além disso, nos casos em que há omissão do tipo de agente nocivo hidrocarboneto, a simples menção pelo empregador, em formulários ou laudos técnicos, de que existem agentes nocivos no ambiente de trabalho, já pressupõe que o subscritor tem conhecimento de que as substâncias químicas mencionadas podem ser prejudiciais à saúde dos empregados. A falta de especificação exata dos agentes químicos em formulários ou laudos técnicos não pode prejudicar o trabalhador, pois é responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego fiscalizar as empresas e garantir a avaliação correta das condições de trabalho. É fundamental analisar as circunstâncias da atividade desempenhada pelo segurado, considerando fatores como espécie, local, forma de realização e tamanho da empresa. Se a exposição a agentes nocivos for inerente à profissão, a atividade pode ser reconhecida como especial, mesmo sem a especificação exata dos agentes químicos. Nesse contexto, compete ao réu produzir prova em contrário, caso entenda que o agente químico hidrocarboneto específico e não nocivo, hipótese em que deverá requerer a realização de perícia ou diligência técnica adequada. Do caso em análise Há de se considerar que permanecem controversos os períodos de 06/03/1997 a 18/11/2003 e 02/09/2015 a 17/02/2016. Passa-se ao exame individualizado de cada interregno: Período 06/03/1997 a 18/11/2003 Função Prensista/preparador de máquinas (a partir de 01/02/1999) Empresa SILIBOR IND. E COMÉRCIO LTDA. Prova PPP de ID 146069699 – fl. 21 Embasamento legal: código 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64; código 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79 Conclusão Exposição habitual e permanente a produtos químicos (hidrocarbonetos-graxas e óleos). Período 02/09/2015 a 17/02/2016 (data de emissão do PPP) Função preparador de máquinas Empresa MAPRA MANGUEIRAS ARTEFATOS DE BORRACHA INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI Prova PPP de ID 146069699 – fl. 22. Embasamento legal: código 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64; códigos 1.1.5 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79 e códigos 1.1.6 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 4.882/03 Conclusão Exposição habitual e permanente a: - produtos químicos (hidrocarbonetos-graxas e óleos). - ruído de 87,0 dB, acima do limite de tolerância Quanto ao apelo do INSS, não prospera a alegação de que o PPP apresentado se utilizou de técnica de análise para a mensuração do agente que não atende à metodologia de avaliação conforme legislação em vigor. Vejamos. O Nível de Exposição Normalizado - NEN se tornou obrigatório somente a partir de 19/11/2003, com a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, sendo certo, no entanto, que, consoante precedente alhures mencionado - Tema 1083 - nos casos de ausência de indicação desse critério no documento, possível a adoção do critério do nível máximo do ruído (pico de ruído). Nota-se que, no caso, não há indicação no PPP e nos autos de que a exposição tinha diferentes níveis sonoros. O INSS alega que a empresa não seguiu a sistemática legal para aferição do ruído, mas não apresenta provas que questionem a confiabilidade do método por ela empregado para medição do nível de ruído ou que comprovem a incorreção dos valores de pressão sonora informados nos PPPs. Na espécie, restou demonstrado que houve o exercício de atividade especial no período de 02/09/2015 a 17/02/2016, de forma habitual e permanente, estando o segurado submetido a ruído acima dos limites previstos na legislação de regência, bem como exposto a produtos químico nocivos. Passo ao exame do recurso da parte autora. É considerada especial a atividade em que o segurado efetivamente tenha trabalhado submetido a agentes insalubres tais como graxa, óleo e demais hidrocarbonetos, de forma habitual e permanente, conforme se verifica em julgados prolatados nesta Corte (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022776-56.2023.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 09/04/2025, DJEN DATA: 15/04/2025; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003187-94.2023.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 18/02/2025, DJEN DATA: 24/02/2025) O PPP de ID 146069699 – fl. 21 indica a exposição da parte autora aos agentes químicos óleo e graxa. Esclareça-se que a indicação genérica da exposição a agentes nocivos não permite o reconhecimento da especialidade do labor realizado. No entanto, pela descrição das atividades desenvolvidas, é possível concluir pela sujeição aos agentes químicos mencionados, de forma habitual e permanente. Dessa forma, de rigor a reforma da r. sentença, para considerar como atividade especial o trabalho realizado no período de 06/03/1997 a 18/11/2003. Do direito ao benefício Na reafirmação da DER, em 04/05/2017 (NB nº. 176.371.796-5), somado o tempo especial ora deferido aos reconhecidos pela r. sentença e pelo INSS (ID 146069700 – fl. 55), convertidos pelo fator de 1,4 e somados aos períodos de labor comum incontroversos constantes do relatório CNIS, a parte autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme cálculo que segue: Verifica-se que a parte autora não integraliza na data de entrada do requerimento administrativo (02/09/2015 – ID 146069699 – fl. 03) o tempo necessário à aposentadoria requerida, entretanto, na data de 04/05/2017, antes, portanto, do ajuizamento da ação, reuniu os requisitos para a concessão da aposentadoria requerida, devendo a DIB ser fixada na data da citação, quando o INSS tomou ciência da pretensão deduzida na inicial. Do direito de opção pelo benefício mais vantajoso Considerando que, conforme informações fornecidas pelo sistema CNIS-DATAPREV, o segurado já recebe aposentadoria por tempo de contribuição (NB 200.184.784-4 – DIB: 20/07/2021), deve ser facultado à parte autora a escolha do benefício mais vantajoso. Em atenção ao princípio da legalidade e eficiência, a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015, que estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assim dispõe: “Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. Art. 688. Quando, por ocasião da decisão, for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, cabe ao INSS oferecer ao segurado o direito de opção, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles.” O C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.767.789 – Tema 1.018, fixou a seguinte tese: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.” Significa dizer, verificada a concessão administrativa de outro benefício previdenciário no curso do processo, o pagamento das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente deverá respeitar as disposições do Tema 1018 do STJ, no que couber, ficando resguardado o direito do segurado ao melhor benefício, a ser escolhido na fase de cumprimento de sentença, não havendo qualquer limitação temporal. Reconheço a possibilidade de que a referida opção seja feita por ocasião da liquidação do julgado. Da atualização do débito Aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, do CPC, considerado o provimento do recurso da parte autora, condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre as parcelas pagas até a decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula n. 111/STJ, observados os Temas Repetitivos n. 1105 e 1050, que tratam sobre a referida verba. Das custas processuais Na Justiça Federal, o INSS é isento do pagamento de custas e emolumentos – art. 4º, I, da Lei Federal n.º 9.289/96. A isenção não abrange o reembolso das despesas judiciais eventualmente adiantas e comprovadas pela parte vencedora, que serão pagas ao final, nos termos do art. 91 do CPC. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (ID 146069707), não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 06/03/1997 a 18/11/2003 e conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, condenando o INSS aos honorários advocatícios, consoante fundamentação. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 27 de abril de 2025.

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Processo nº 5000827-96.2023.4.03.6143

ID: 331599772

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000827-96.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000827-96.2023.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO:… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000827-96.2023.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 5000211-24.2023.4.03.6143 que objetiva a cobrança de valores relativos à multa administrativa aplicada pelo INMETRO em face da NESTLE BRASIL LTDA., conforme Auto de Infração nº 3286320, constante da CDA nº 189. Alega embargante, preliminarmente, o seguinte: a) nulidade da perícia realizada no processo administrativo nº 52617.000940/2019-72, em virtude da violação literal à norma prevista no art. 16, da Resolução nº 08/2016, do INMETRO, c/c art. 26, § 2º, da Lei nº 9.784/99, que determina que o órgão competente deverá comunicar previamente o local em que os exames e ensaios serão realizados em até 3 (três) dias úteis anteriores à perícia; b) nulidade do auto de infração pela (i) ausência de informações essenciais relativas à identificação de cada uma das amostras, impossibilitando à demandante de reagir eficazmente a eventual vício que existisse na pesagem realizada na perícia, gerando, portanto, constrangimento ao seu direito de ampla defesa e do contraditório; (ii) inexistência de penalidade aplicada e (iii) ausência de especificação e quantificação da multa e c) nulidade pela ausência de motivação e fundamentação para aplicação da penalidade de multa em processo administrativo. No mérito, sustenta: a) ausência de infração à legislação vigente - ínfima diferença apurada em comparação à média mínima aceitável; b) a existência de controle interno de medição e pesagem dos produtos; c) a necessidade de refazimento da perícia - origem das amostras; d) a mensuração da penalidade aplicada - conversão da penalidade em advertência; e) a ilegalidade pela: (i) ausência de especificação e quantificação da multa; (ii) violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição de multa; (iii) disparidade entre os critérios de apuração das multas em cada estado e (iv) disparidade entre os critérios de apuração das multas entre os produtos e f) ausência de critérios para quantificação da multa. Por derradeiro, pede: a) declaração de nulidade do auto de infração e do processo administrativo, diante da invalidade de referidos atos administrativos; b) declaração de nulidade do processo administrativo pela falta de motivação das decisões sancionatórias; c) extinção da execução fiscal, afastando-se a aplicação da multa ou, subsidiariamente, seja a multa convertida em advertência, em respeito ao princípio da insignificância, ou revisados os valores aplicados, em observância ao princípio da razoabilidade; d) condenação do embargado ao pagamento das verbas de sucumbência (ID 280280912). A inicial foi instruída com documentos (ID 280280917 e seguintes). Decisão ID 332616145 recebeu os embargos atribuindo-lhes efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação, na qual sustentou, em síntese: a) a regularidade dos processos administrativos; b) a legalidade e motivação das autuações em razão da verificação de produtos fabricados pela embargante, em quantidades inferiores às anunciadas, pelo critério da média e/ou individual; c) a inexistência de nulidade do auto de infração; d) a legalidade, proporcionalidade e razoabilidade das multas; e) a impossibilidade de conversão em advertência. Defendeu a não aplicação do princípio da insignificância, vez que a autuação está revestida de caráter socioeducativo, que visa resguardar interesse coletivo consumerista. Alegou, ainda, a impossibilidade de refazimento da perícia técnica. Argumentou que, não obstante a embargante alegue que realize um controle rígido de seus produtos, fato é que, segundo a perícia realizada pela Administração, ficou comprovado que as amostras dos produtos fabricados pela embargante não obedeciam às normas de regência a que se encontra obrigada (ID 338598034). Juntou cópia integral do Processo Administrativo nº 502617.000940/2019-7 (ID 338598039). Por ato ordinatório (ID 338600211) as partes foram intimadas para especificação de provas. O embargado informou desinteresse na produção probatória (ID 339454561). O embargante requereu produção e prova emprestada e a realização de perícia técnica na sua fábrica (ID 341313085). Os autos foram recebidos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. É o que basta. II – Fundamentação 1. Redistribuição e julgamento antecipado da lide Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. O julgamento da lide é possível, pois a questão de mérito demanda unicamente a análise da prova documental já carreada aos autos, razão pela qual desnecessária a produção de prova pericial na fábrica da embargante, bem como a produção de prova documental por meio de prova emprestada. Ademais, a realização de perícia técnica em mercadorias coletadas na fábrica da embargante, que seriam diversas das amostras analisadas, não serviria para afastar a penalidade aplicada. Nesse sentido, destaca-se entendimento recente do e. TRF3, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. PROVA PERICIAL. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA E DA PENA APLICADA. 1. O juiz é o destinatário da prova e poderá indeferir, em decisão fundamentada as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Não se vislumbra a necessidade produção de prova técnica no caso em questão, em que a realização de uma perícia técnica em mercadorias coletadas na fábrica da embargante, que seriam de lotes diferentes e não teriam qualquer relação com as amostras analisadas, não serviria para afastar a penalidade aplicada pelos fiscais do órgão metrológico ou comprovar o efetivo cumprimento das normas. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva da embargante, tendo em vista que os documentos existentes no processo administrativo indicam que a marca “Nestlé” consta expressamente e em destaque nas embalagens, atraindo a responsabilidade da Nestlé Brasil Ltda, pelos produtos fabricados por empresas que estão vinculadas ao mesmo grupo. 3. O STJ já decidiu, em julgamento de recurso repetitivo, a respeito da legalidade dos atos normativos expedidos pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo (Tema 200). 4. A impossibilidade de acesso ao local de armazenagem dos produtos periciados não ocasionou prejuízo, sendo permitido constatar a regularidades dos produtos periciados no momento da realização da perícia. 5. Não comprovada a ocorrência de prejuízo com a utilização de ar comprimido na limpeza da embalagem que contém o produto examinado. 6. O auto de infração é baseado no laudo técnico e no conjunto probatório existente no processo administrativo que obedece aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 7. A multa aplicada pelo INMETRO não se torna inválida em razão da ausência de regulamento, uma vez que está em conformidade com as normas que regem a matéria. 8. O auto de infração foi expedido em conformidade com as normas existentes, obedecendo ao que estabelece o art. 7º da Resolução CONMETRO nº 8/2006 e não foram trazidos elementos que pudessem demonstrar a nulidade das decisões proferidas no processo administrativo. 9. O art. 9º da Lei nº 9.933/1999 estabelece que a multa poderá variar de R$ 100,00 a R$ 1.500.000,00, o §1º trata da gradação da pena, que deverá considerar a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, sua condição econômica e antecedentes, o prejuízo causado ao consumidor e a repercussão social da infração. Por fim, os §§ 2º e 3º dispõem, respectivamente, sobre as circunstâncias que agravam e atenuam a infração. 10. A multa foi fixada no valor de R$ 12.400,00, que não se mostra exorbitante e está dentro da margem fixada pela Lei nº 9.933/1999, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual não se mostra cabível o controle do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário. 11. A imposição de penalidade em patamar acima do mínimo estabelecido se justifica pela reincidência da empresa e pelo caráter gravoso da infração. 12. Preliminares rejeitadas. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019545-24.2023.4.03.6182, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 17/06/2025, DJEN DATA: 24/06/2025) 2. Da regularidade do auto de infração 3286320 e do processo administrativo 52617.000940/2019-72 A execução fiscal n° 5000211-24.2023.4.03.6143 veicula a cobrança de multa administrativa, representada pela CDA nº 189, originada do Auto de Infração nº 3286320 e processo administrativo nº 52617.000940/2019-72. De acordo com o art. 22 da Lei n° 9.784/99, “Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir”. O art. 7° da Resolução n° 8/2006 do CONMETRO elenca os requisitos que devem constar no do Auto de Infração. Vejamos: “Art. 7º. Deverá constar do auto de infração: I - local, data e hora da lavratura; II - identificação do autuado; III - descrição da infração; IV - dispositivo normativo infringido; V - indicação do órgão processante; VI - identificação e assinatura do agente autuante;” No caso dos autos, a cópia do processo administrativo foi anexada ao ID 338598039, demonstrando a total regularidade da autuação. De acordo com o auto de infração 3286320, a multa foi aplicada com base no seguinte fundamento de ordem fática: “Por verificar que o produto CAFÉ, marca NESCAFÉ, embalagem ALUMINIZADA, conteúdo nominal 50 g, comercializado pelo autuado, exposto à venda, foi reprovado, em exame pericial quantitativo, no critério da Média conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, número 1043656, que faz parte integrante do presente auto.”. Extrai-se, ainda, do auto de infração que o fato “constitui infração ao disposto nos artigos 1° e 5° da Lei n° 9933/1999 c/c o item 3, subitem 3.1, tabela II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1° da Portaria Inmetro n° 248/2008”. Os produtos em análise foram coletados na pessoa jurídica MAIS BARATO SUPERMERCADO (ID 338598039 – p. 3), sendo que o processo administrativo foi instruído com “Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos” (ID 338598039 – p. 3), o qual descreve a contento os produtos coletados. A embargante foi regularmente comunicada sobre o local e a data da realização da perícia marcada para 02/09/2019 (ID 338598039 – p. 6), por carta com AR, cuja postagem se deu em 15/08/2019, de forma que teve a oportunidade de acompanhá-la. Ressalte-se que o envio da comunicação se deu dentro do prazo legal estabelecido no art. 16, da Resolução nº 08/2016, do INMETRO, c/c art. 26, § 2º, da Lei nº 9.784/99. A propósito, conquanto tenha ocorrido o recebimento da referida carta pela autuada na data de 29/08/2019, ou seja, a dois 02 dias úteis da perícia realizada em 02/09/2019, verifica-se que tal fato se deu exclusivamente em razão da prestação de serviços postais pelos Correios e não por atraso da postagem da comunicação pelo órgão autuante, que se deu na data de 15/08/2019, ou seja, 10 (dez) dias úteis antes da perícia. Ainda, há no processo administrativo cópia das embalagens dos produtos analisados, com informações sobre a data de validade e lote de fabricação, inexistindo qualquer nulidade quanto à sua identificação. Assim, verifico que o auto de infração n° 3369908 contém todas as informações exigidas pelo art. 7° da Resolução n° 8/2006 do CONMETRO. Ainda que houvesse ausência de algum elemento quanto à identificação dos produtos examinados, por si só, não ocasionaria nenhum prejuízo ao direito de defesa da embargante. Isso porque, regularmente notificada, a embargante apresentou defesa na via administrativa, que foi desprovida, culminando com a homologação do Auto de Infração e aplicação de penalidade de multa. Devidamente notificação sobre referida decisão, a embargante interpôs recurso administrativo, que foi igualmente desprovido. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa, já que a embargante teve acesso exato à autuação, bem como pôde exercer seu direito de defesa com plenitude na via administrativa. De acordo com brocardo pas de nullité sans grief, positivado em nosso ordenamento jurídico (art. 283 do CPC), não há declaração de nulidade de ato sem que seja demonstrado o efetivo prejuízo à parte. A embargante não comprovou qualquer prejuízo à sua defesa na esfera administrativa. A embargante foi intimada do auto de infração, ofertou devidamente defesa administrativa e foi intimada da perícia técnica, ostentando plenas condições de conhecer os produtos considerados irregulares e de exercer na plenitude as garantias da ampla defesa e do contraditório. Tanto é que o fez, insurgindo-se contra a perícia via recurso administrativo. Sustenta a embargante, ainda, a ausência de motivação e de fundamentação para aplicação da penalidade de multa. No entanto, não procede a alegação. O parecer que embasou a decisão administrativa que homologou o auto de infração traz a devida motivação para a aplicação da penalidade, bem como especifica que eventual multa será cominada apenas quando do encerramento do processo administrativo, após o exercício do contraditório e ampla defesa. Quanto às demais alegações de nulidade do auto de infração tenho que também não procedem. O ato ilícito recebeu descrição clara e foi antecedido de instrução procedimental prévia, que detalhou todas as mercadorias em discordância com a metrologia legal. Com efeito, não há qualquer exigência legal no sentido de que o auto de infração deva conter informações específicas acerca dos produtos e das amostras coletados, as quais, contudo, podem ser obtidas pela simples leitura da perícia técnica, da qual, ressalta-se, a embargante foi intimada a acompanhar. Eventuais erros no preenchimento das informações para estabelecimento de penalidade não são capazes de anular o procedimento e o auto de infração, já que a gradação da multa não está relacionada à quantidade de variações encontradas nos produtos fiscalizados, mas apenas ao fato infracional em si. Da mesma forma, o art. 7° da Resolução n° 8/2006 do CONMETRO não exige que o auto de infração faça referência à penalidade. A aplicação da penalidade somente é possível após o exercício do direito de defesa pela empresa autuada, tal como prevê o art. 13 da referida Resolução. Da mesma forma, a Resolução n° 8/2006 do CONMETRO dispõe claramente, nos artigos 19 e 20, que a penalidade é aplicada por ocasião da prolação da decisão administrativa. Portanto, rejeito as alegações quanto à nulidade do Auto de Infração nº 3286320 e do Processo Administrativo nº 52617.000940/2019-72 e, por consequência da CDA nº 189. 3. Da infração administrativa A competência normativa e fiscalizatória do CONMETRO E INMETRO estão amparadas na Constituição da República, por seu artigo 22, inciso VI, bem como nas Leis 5.966/73 (artigos 2º e 3º) e 9.933/99 (5º). O art. 5° da Lei n° 9.933/99, com a redação dada pela Lei n° 12.545/2011, dispõe: “Art. 5º As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos”. Nos termos da legislação de regência, os referidos órgãos administrativos possuem competência normativa, podendo expedir normas técnicas, em todo o território nacional, relacionadas à política nacional de metrologia, controlando o peso e as medidas das mercadorias. Todos os agentes econômicos que participem da cadeia produtiva e/ou consumerista estão obrigados ao cumprimento dos deveres previstos em lei e nos atos normativos expedidos pelos órgãos competentes. Em relação à infração descrita no Auto de Infração nº 3286320, a correspondência exata entre o quantitativo descrito na embalagem e o efetivamente existente resguarda interesse consumerista, cuja proteção encontra amparo constitucional como princípio da atividade econômica (artigo 170, V, da CF). Ademais, o artigo 39, inciso VIII, do CDC dispõe que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, principalmente, em relação quantitativa e qualitativa. Assim, considerando que os produtos comercializados pela embargante apresentaram irregularidades e inconsistências quanto à medida quantitativa, há infringência ao disposto nos artigos 1° e 5° da Lei n° 9933/1999 c/c o item 3, subitem 3.1, tabela II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1° da Portaria Inmetro n° 248/2008. Referidas inconsistências e irregularidade foram confirmadas por Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos elaborado na via administrativa, que reprovou os produtos coletados no mercado consumerista. Em relação ao Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, a embargante não apontou concretamente qualquer erro no procedimento adotado pelo INMETRO capaz de invalidá-lo. A Portaria Inmetro n° 248, de 17 de julho de 2008, apresenta regras sobre a tolerância e forma de coleta da amostragem, as quais foram respeitadas pelo órgão fiscalizador, não tendo a embargante fornecido elementos capazes de refutar a conclusão de que as diferenças de quantidade dos produtos excederam às tolerâncias permitidas. Não há como acolher a alegação da embargante de ausência de infração à legislação vigente em razão da ínfima diferença apurada em comparação à média mínima aceitável, numa espécie de aplicação do princípio da insignificância. De fato, ainda que a embargante possa considerar pequena a diferença apurada, tal circunstância não descaracteriza a infração, uma vez que a conduta praticada pode gerar danos de acumulação, considerando o universo de consumidores. Em reforço, a Portaria 248/2008 dispõe que a fiscalização metrológica dos produtos pré-medidos pode ocorrer na fábrica, no depósito ou no ponto de venda, cumprindo ao fabricante a adoção das medidas necessárias para que ele preserve suas características em todas as etapas de fornecimento e comercialização, até a entrega ao consumidor. Assim, se os produtos da embargante estão sujeitos a perdas de volume/quantidade em decorrência do transporte e acondicionamento, deve o fabricante buscar meios para corrigir tais falhas/perdas, uma vez que são previsíveis à atividade desenvolvida pela embargante. O fato de que os produtos teriam sido armazenados supostamente em local impróprio, não configura, por si só, fato bastante para afastar o laudo administrativo e a infração apurada. Destarte, pelos fundamentos apresentados, rejeito as alegações da embargante no ponto. 4. Do poder de polícia e penalidade aplicada A autoridade administrativa detentora de poder de polícia possui discricionariedade quanto aos critérios para quantificação da penalidade aplicável ao caso concreto, de modo que é infenso ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, sob pena de violação à separação de poderes. Importa destacar que não há, na Lei n° 9.933/99, qualquer previsão que imponha que a pena de advertência deva preceder à aplicação de multa, ainda mais nos casos de reincidência do infrator. A embargante é reincidente específica, sendo que a aplicação da multa não só observou os limites fixados no caput do art. 9° da Lei n° 9.933/99, como também os fatores indicados nos seus parágrafos para a gradação da sanção. Veja-se que o valor total da dívida consolidado quando da propositura da execução enquadra-se no patamar estipulado no art. 9º, caput, da Lei 9.933/99, o qual assim dispõe: “Art. 9º A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).” Ao contrário do que alegou a embargante, as multas não foram fixadas apenas com base nas condições econômicas da empresa, mas foram pautadas, principalmente, nos antecedentes e no prejuízo causado ao consumidor. No caso, a multa não extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da constatação de que a empresa reincide na prática e a simples possibilidade de prejuízo a um número indeterminado de consumidores já demonstra a importância da ação (artigo 9°, §1° e §2°, da Lei n° 9.933/1999). Os critérios para gradação da pena de multa estão previstos artigo 9º, §§ 1º a 3º, da Lei 9.933/99, de modo que eventual regulamento não poderia desbordar da previsão legal. No caso dos autos, em que pese a multa não tenha sido fixada no patamar mínimo, está muito aquém do máximo permitido, não se revelando desproporcional ou irrazoável, considerada a natureza da infração apontada e o valor de multa fixado. Portanto, é plenamente cabível a multa aplicada, que se mostra razoável e proporcional, segundo os parâmetros fixados no artigo 9º da Lei 9.933/99, devendo ser afastada a alegação da embargante no ponto. Quanto à alegação de disparidade entre os critérios de apuração das multas entre os produtos, bem como entre os critérios adotados pelas diversas unidades federativas, também não merece acolhimento; cada fato/infração deve ser apurado individualmente e as penalidades devem ser aplicadas conforme as circunstâncias específicas, mediante os critérios estabelecidos no art. 9° da Lei n° 9.933/99. Por sua vez, a alegação da embargante de que houve o preenchimento incorreto de informações nos quadros demonstrativos não acarreta qualquer nulidade das sanções aplicadas, eis que, reitere-se, os fundamentos para a aplicação das penalidades foram pormenorizadamente indicados no parecer que embasa a decisão administrativa homologatória do auto de infração. Nesse contexto, cabe destacar o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região pela regularidade do Auto de Infração e da pena de multa aplicada em casos análogos aos dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de sanção administrativa imposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício de seu poder de polícia. 2. Cerceamento de defesa inexistente. O destinatário da prova é o juiz, que tem capacidade para avaliar, dentro do quadro probatório existente, quais diligências serão úteis ao bom desenvolvimento do processo, e quais diligências serão meramente protelatórias, nos termos dos art. 370 e 371 do Código de Processo Civil. Ademais, o julgamento antecipado de mérito é medida que prestigia os princípios da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil), impondo-se como poder-dever aos magistrados nos casos em que desnecessária a dilação probatória. 3. Na situação, entende-se que a documentação acostada é suficiente ao livre convencimento motivado, dispensada a realização prova pericial notadamente porque a realização de prova técnica atual em produtos diversos daqueles originalmente coletados e analisados não tem o condão de infirmar as conclusões da perícia administrativa. 4. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro é agência executiva e órgão central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, instituído pela Lei 5.966/73, com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. 5. O c. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, no exercício de seus poderes normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar condutas passíveis de punição, relacionadas à sua especificidade técnica, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da legalidade. 6. Quanto aos autos de infração, observa-se o devido preenchimentos dos requisitos dos art. 7º e 8º da Resolução Conmetro 08/2006. Sobre o tema, registra-se que a eventual inconsistência de informações constantes de quadros demonstrativos configura mera irregularidade, pois, têm valor puramente indicativo à fixação da multa, sujeita à confirmação da instância administrativa. Ainda, depreende-se dos art. 11 e 12 do referido ato normativo que erros não essenciais na lavratura do auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não têm o condão de invalidá-los, ante o princípio do prejuízo. 7. Quanto aos processos administrativos não se observa falta de fundamentação em suas decisões. Pelo contrário, de forma precisa e objetiva, foram enfrentados todos os questionamentos pertinentes e relevantes ao deslinde da controvérsia. No mesmo sentido, ausente qualquer violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que foi oportunizada à parte diversas manifestações. 8. Acerca das infrações, não assiste razão à tese de inexistência ou insignificância do prejuízo. De um lado porque o tipo infracional em questão tem natureza formal e não prevê qualquer resultado naturalístico, consumando-se plenamente com a mera verificação de discrepância metrológicas acima do limite de tolerância. Por outro lado, não há que se falar em erros ínfimos. Isto porque, com fundamento no direito de informação e segurança dos consumidores, a fiscalização metrológica lida, necessariamente, com o estabelecimento de padrões rígidos, já que a burla, ainda que se pequena monta, assume potencial difuso e atinge coletividade indeterminada de pessoas. 9. A apuração de infrações administrativas e a fixação das sanções correspondentes pela Administração Pública, com fundamento no exercício de poder de polícia, é atividade sujeita à discricionariedade, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar a observância de parâmetros legais, sob pena de imiscuir-se indevidamente no mérito administrativo. 10. O art. 9º, caput, da Lei 9.933/1999 permite ampla graduação e individualização da multa em face do caso concreto, uma vez que dispõe de limites que variam de R$ 100,00 até R$ 1.500.000,00. A inexistência de regulamento, fixando os critérios e procedimentos para a fixação da pena de multa, na forma do art. 9º-A da Lei 9.933/1999, não retira a plena eficácia do aludido dispositivo. Na situação, as penalidades foram estabelecidas levando-se em consideração a condição econômica do infrator e sua reincidência, conforme circunstâncias balizadoras elencadas no art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei 9.933/1999, sem que exista qualquer circunstância que enseje a substituição da penalidade aplicada ou sua redução. 11. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0071562-06.2015.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 08/02/2023) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DIVERGÊNCIA DE PESO. REPROVAÇÃO DE PRODUTO. LEGALIDADE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. 1. Inexiste nulidade na sentença recorrida que julgou antecipadamente o mérito, indeferindo a prova pericial. Incumbe ao julgador apreciar a utilidade e a pertinência da prova requerida e indeferi-la caso ausentes tais requisitos, nos termos do art. 464 do CPC. Não há ilegalidade na decisão do Juízo a quo que, ao entender que a perícia é impertinente no caso concreto, fundamentadamente a indefere. 2. A apelante não demonstrou o alegado prejuízo ao contraditório decorrente do procedimento adotado pela autoridade administrativa. Da leitura dos Laudos de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, verifica-se que teve precisa compreensão acerca de quais produtos foram submetidos a exame. 3. Incide, na hipótese, o princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité san grief), cuja aplicação é amplamente admitida nos processos administrativos, consoante remansosa jurisprudência. 4. A apelante não comprovou qualquer mácula na perícia administrativa que concluiu pela divergência de peso nos produtos indicados no laudo. A autuada teve plena ciência dos produtos recolhidos e o procedimento prevê a possibilidade de acompanhar a perícia administrativa. Não obstante, a apelante não apontou concretamente qualquer erro no procedimento adotado pelo INMETRO que pudesse enfraquecer os resultados do laudo produzido pela autoridade administrativa, conclusivo no sentido de reprovar os produtos. 5. O ato administrativo é revestido pela presunção de veracidade e legitimidade. Referida presunção não é absoluta, uma vez que pode ser afastada caso sejam trazidos elementos probatórios suficientes para comprovar eventual ilegalidade. No caso dos autos, não se trata de atribuir à perícia administrativa valor absoluto, mas, de outro modo, de constatar que a autuada não trouxe elementos robustos capazes de infirmar tal presunção. 6. O auto de infração observou todos os requisitos do art. 7º e seguintes da Resolução 08/2006 do CONMETRO. A especificação da sanção não é requisito obrigatório do auto de infração, mormente porque a dosimetria da pena é realizada no bojo do devido processo administrativo no qual são colhidos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, todos os elementos necessários para que seja individualizada a sanção, como ocorreu no caso concreto. 7. De acordo com o que restou apurado pela fiscalização, a autora é fabricante de produtos reprovados no critério da média por divergência entre o peso encontrado e o que consta na embalagem, violando, pois, a legislação metrológica acerca da matéria. 8. A violação aos direitos consumeristas atrai a responsabilidade objetiva e solidária do fabricante por vícios de quantidade dos produtos, nos termos do art. 18 do CDC. 9. Tratando-se de responsabilidade objetiva, descabe fazer incursão no elemento subjetivo do fabricante, ou seja, se teve culpa ou dolo no tocante ao vício do produto verificado pela autoridade. Noutro ponto, a responsabilização marcada por sua natureza solidária inviabiliza que sejam acolhidas as alegações da fabricante no sentido de existir a possibilidade de o vício ter se originado no transporte ou acondicionamento do produto. 10. É dever do fabricante adotar as medidas adequadas para assegurar que o produto chegue ao consumidor com o peso indicado na embalagem. Por esse motivo, é possível que as amostras sejam colhidas fora do estabelecimento do fabricante, pois a fiscalização deve, de fato, recair sobre todas as fases da comercialização. 11. Se, conforme alega a própria apelante, o produto está sujeito a perdas previsíveis inerentes ao transporte e acondicionamento, a infração se configura diante da omissão do fabricante em diligenciar que ao curso da cadeia de fornecimento seja preservada a fidelidade quantitativa da mercadoria em que apõe sua marca. 12. Não há na legislação norma que preconize a aplicação sucessiva das sanções estabelecidas na Lei n.º 9.933/99 e determine que a aplicação da multa deva ser condicionada à prévia advertência. O órgão fiscalizador, portanto, possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, de modo que é infenso ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, em observância ao princípio da Separação dos Poderes. 13. O valor da multa, fixada no patamar de R$ 9.300,00, não se afigura desproporcional ou ilegal, tampouco possui caráter confiscatório, pois corresponde a apenas 0,62% do patamar máximo previsto na legislação, bem como atende as finalidades da sanção e aos parâmetros estabelecidos na lei (art. 9º da Lei n.º 9.933/99), principalmente em vista à condição econômica e à noticiada reincidência da autuada. 14. Apelação não provida.” (TRF – 3ª Região, 00192395320174036182, APELAÇÃO CÍVEL, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. CECILIA MARCONDES, eDJF3 de 28/06/2019) Por todo o exposto, rejeito as alegações da embargante, mantendo hígida a exigência representada pela CDA Nº 189, oriunda da multa imposta no Auto de Infração nº 3286320. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito os pedidos formulados pela embargante. Custas na forma da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que já incluído no débito o encargo legal de 20% previsto no art. 37-A, §1º da Lei n° 10.522/2002. Traslade-se cópia desta sentença para os autos nº 5000211-24.2023.4.03.6143 e prossiga-se com a execução fiscal. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, desapensem-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5043650-62.2024.4.03.6301

ID: 311516351

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043650-62.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO XAVIER RUAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5043650-62.2024.4.03.6301 AUTOR: JOAO XAVIER RUAS ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA - SP445171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JOAO XAVIER RUAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, por meio da qual pretende a condenação do réu à concessão do benefício de pensão por morte, com fixação dos efeitos financeiros na data do óbito da pretensa instituidora. Para justificar a sua pretensão, afirma a parte autora que: (i) estabeleceu relação de união estável com Maria dos Anjos da Conceição Ruas em 1983, mantida até o falecimento dela, em 13/07/2024; (ii) em 10/08/2024, pleiteou na via administrativa a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheiro; (iii) foi instaurado o processo administrativo identificado pelo Número de Benefício-NB 21/227.546.120; (iv) o pedido foi indeferido ao fundamento de que não teria sido comprovada a convivência em regime de união estável com a segurada na época do óbito. O INSS contestou o feito (Id 361119170), ocasião em que alegou preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores superiores ao limite de alçada do Juizado e suscitou prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Foi realizada audiência, ocasião em que foram ouvidos o autor e dois depoentes, ouvidos na condição de testemunha e informante do juízo, respectivamente (Id 366839178). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminarmente Afasto a preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassou o montante de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento desta ação. II.2. Prejudiciais de mérito No que diz respeito à prescrição, prevê o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991: Art. 103 (...) Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Conforme a Súmula 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, por outro lado: Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Dessa maneira, a prescrição da pretensão relativa ao recebimento de benefícios previdenciários é quinquenal e não atinge o chamado fundo do direito. No caso, inexistindo reclamo de prestação vencida há mais de cinco anos da propositura da demanda, não há se cogitar em decadência ou prescrição. II.3. Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame de mérito. Dispõe a Constituição Federal, no art. 199, que a Previdência Social atenderá, nos termos da lei, à "cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada" (inc. I), bem como se concederá "pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes" (inc. V), observado o piso de um salário mínimo no valor do benefício (§2º). Antes mesmo da Constituição Federal atual o ordenamento jurídico já previa o benefício, basilar num regime previdenciário. Sob a égide da CRFB/1988, foi editada a Lei 8.213/1991, objeto de diversas alterações atinentes à pensão por morte ao longo do tempo. Dessa maneira, desde logo se deve destacar entendimento consolidado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no enunciado da Súmula 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A Lei 8.213/1991 dispôs, no art. 74, que "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer , aposentado ou não", a contar dos marcos estabelecidos no próprio dispositivo legal. O benefício, ademais, dispensa carência (art. 26, I, LBPS). Tendo-se como requisito elementar ao deferimento da prestação a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, o C. STJ já firmou o entendimento externado na Súmula 416: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. Com relação ao termo inicial, a Lei 13.846, de 18/06/2019, decorrente da conversão da MPv 871, de 18/01/2019 modificou o inc. I do art. 74 da LBPS para prever que, em relação aos filhos menores de 16 anos -- absolutamente incapazes --, o benefício será devido a contar do óbito apenas se requerido em até 180 deste. Revogou-se, ademais, o art. 79 da LBPS. Portanto, para os fatos geradores ocorridos a partir da data de entrada em vigor da MPv 871/2019, não mais se aplica o impedimento da prescrição em face dos incapazes. Manteve-se, por outro lado, o prazo de 90 dias aos demais dependentes, bem como a previsão de DIB na data da DER acaso superados tais lapsos temporais para a formulação do requerimento. São relevantes, ainda, as prescrições do art. 76 da Lei 8.213/1991: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. ( Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A esse respeito, importa destacar também o teor da Súmula 336 do E. STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. É evidente que, onde se lê "a mulher" deve-se ler, atualmente, "o cônjuge ou companheiro" -- trata-se de aplicação de critério hermenêutico histórico e teleológico a indicar a necessidade de interpretação extensiva. A qualidade de dependente, por fim, é aferível na forma do art. 16 da LBPS: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A Lei nº 13.846, de 18/06/2019, decorrente da conversão da MPv 871, de 18/01/2019, acrescentou os parágrafos 5º a 7º ao artigo, com a seguinte redação: §5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. §6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. §7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Sendo assim, "a partir da vigência da Lei n. 13.846/2019 (18.06.2019), a comprovação da união estável exige início de prova material contemporânea aos fatos, vedada a prova exclusivamente testemunhal. E mais: o início de prova material de ter sido produzido em período não superior a 24 meses anteriores ao óbito ou recolhimento à prisão. A regra só não se aplica se ocorrer motivo de força maior ou caso fortuito, definidos pelo regulamento" (Marisa Ferreira dos SANTOS. Direto Previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2023, livro digital, plataforma Minha Biblioteca). Como observa a mesma autora, o substantivo 'início' indica que é dessa prova que o julgador deve partir 'iniciar' a análise da relação de união estável: "É 'início' porque, sem essa prova não é possível prosseguir na análise do caso concreto. Havendo 'início' de prova material, a prova testemunhal será suficiente para complementá-la" (idem). Conforme previsto no art. 180 da IN INSS nº 128/2022, que disciplina o processo administrativo no âmbito do INSS, "para comprovação de união estável e de dependência econômica, são exigidas duas provas materiais contemporâneas dos fatos, sendo que pelo menos uma delas deve ter sido produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior ao fato gerador, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito" (grifos apostos). São aceitas como prova material uma gama variada de documentos, que podem ser exemplificadas pelo rol previsto no art. 22, § 3º, do Decreto n° 3.048/99 e no art. 4° da Resolução Conjunta TRF3/PRESI/GABPRES/ADEG nº 9/2024. Os parágrafos 5º e 6º, por se cuidar de normas de natureza processual, têm aplicação imediata, nos termos do art. 14 do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados: PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A REFORMA PREVIDENCIÁRIA. PARÁGRAFO 5O DO ARTIGO 16 DA LEI 8213/91. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO ANEXADOS AOS AUTOS CONTAS, EXTRATOS, CARNÊS DE COMPRAS OU CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS QUE, PELAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA SÃO FACILMENTE OBTIDOS EM CASOS DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO AO ÓBITO. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Assiste razão ao recorrente. De fato, não há nos autos início de prova material da união estável no período de dois anos anteriores ao óbito, ocorrido em 08/09/2020. De fato, no caso em tela, não foi demonstrada a residência comum. Tampouco foram juntados aos autos outros documentos como extratos bancários de conta-conjunta, contas de água ou energia elétrica, carnês de compras e correspondências em nome de ambos, documentos que, pelas regras de experiência, são facilmente obtidos em casos de união estável e que são aceitos para demonstração da convivência, nos moldes protegidos pela C.F/88. Por fim, o parágrafo 5o do artigo 16 da Lei 8.213/91, que, pelo seu caráter processual aplica-se imediatamente aos processos em curso, a comprovação da união estável e da dependência econômica exigem início de prova material, o que não foi feito no presente caso. Como constou da sentença de procedência, a prova documental apresentada no feito não é contemporânea ao óbito. [...] Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido. (Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, 9ª Turma, Processo 5003081-79.2021.4.03.6121, Relatora Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, data do julgamento em 17/05/2024, data da publicação em 24/05/2024) PENSÃO POR MORTE- UNIÃO ESTAVEL- IMPROCEDÊNCIA- RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO Não assiste razão à parte recorrente. A sentença prolatada examinou minuciosamente a questão fática apresentada, analisando prova material acostada assim como prova oral, restando assim fundamentada: (...) A despeito de a parte autora ter constado como declarante do óbito, não houve comprovação do domicílio em comum, inexistindo nos autos qualquer comprovante de residência em nome da autora e do de cujus. Nem se alegue a inaplicabilidade do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, acrescentado pela Lei nº 13.846/2019, resultante da conversão da Medida Provisória nº 871/2019 ("§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento."). Tratando-se de norma de caráter processual, sua incidência é imediata aos processos pendentes, respeitados os atos jurídicos perfeitos (art. 14 do Código de Processo Civil, que contempla o sistema de isolamento dos atos processuais)". Não assiste razão à recorrente. O conjunto probatório produzido pela parte autora foi insuficiente para comprovação da alegada união estável. Ao contrário do alegado em sede recursal, há apenas a declaração dela quando do óbito de que era companheira do segurado, sem qualquer outro início de prova material. Pouco crível que em tantos anos de coabitação a autora tivesse 2 fotos e nenhuma prova como contas em comum, compras feitas, ou quaisquer outra evidência da more uxório. Ademais, ambos os filhos nasceram muitos anos antes, não servindo de prova de união estável até a data do óbito. Portanto, entendo que nem remotamente ficou demonstrada a união estável, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus probatório. (Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, 4ª Turma Recursal, Processo 5003081-79.2021.4.03.6121, Relatora Juíza Federal FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, data do julgamento em 11/12/2023, data da publicação em 29/12/2023). Prosseguindo, o §7º, em verdade, em que pese cuidar-se de norma de natureza material, apenas reflete o princípio geral do direito segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Ao cônjuge, à companheira, ao companheiro e ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, basta a prova dessa condição. Ressalte-se que em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, pela TNU (tema 226), foi firmada a tese de que "a dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta." (PEDILEF 0030611-06.2012.4.03.6301/SP, Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, data de julgamento: 25/3/2021, data de publicação: 26/3/2021). Também é pertinente pontuar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário-RE n. 1045273 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21/12/2020), considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos previdenciários. Foi fixada pela Suprema Corte a seguinte tese de repercussão geral: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". Aos demais dependentes, far-se-á necessária, ainda, a demonstração da dependência econômica. A qualidade de dependente, em qualquer das categorias, deve igualmente ser verificada na data do óbito do segurado. Assim, em suma, é essencial à concessão da pensão por morte a demonstração da existência, na data do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da qualidade de dependentes dos requerentes. No caso concreto, o óbito de Maria dos Anjos da Conceição Ruas, ocorrido em 13/07/2024, foi demonstrado por certidão (Id 343944192). Em relação à condição de segurada da pretensa instituidora da pensão, também não existe qualquer controvérsia. Conforme extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS (fl. 76, Id 343944192), verifica-se que Maria dos Anjos era beneficiária de aposentadoria por idade, cessada com o óbito (fl. 76, Id 343944192). Reside a lide, portanto, na comprovação da condição de dependente da parte autora em relação à segurada. Como prova material da relação de união estável, a parte autora apresentou nos autos os seguintes documentos: 1) folhas esparsas de via de contrato de cessão de posse com opção de compra de imóvel aderida pela parte autora e a falecida no âmbito de política habitacional do Estado (Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo-CDHU), datado de 20/07/2007 (fls. 9/17, Id 343944192); 2) apólice de seguro imobiliário, vinculado ao contrato referido no item 1, datado de 20/09/2007 (Id 343944192); 3) comprovantes de endereço na Travessa Senhora Dona Persona, n° 217, Jardim Vila Carrão, São Paulo/SP: 3.1. Maria dos Anjos da Conceição Ruas: a) conta de água, emitida em 15/04/2024 (fl. 45, Id 343944192); b) contas de energia elétrica, emitidas em 24/08/2022, 25/07/2023 e 23/05/2024 (fl. 66, Id 343944192); 3.2. João Xavier Ruas a) boletos de prestações habitacionais (CDHU), emitidos em 14/12/2017 e 16/02/2018 (fls. 53/54, Id 343944192); 4) fotografias (Ids 343944189 e 364846165). Da análise do acervo probatório apresentado pela parte autora, verifica-se que inexistem quaisquer documentos comprobatórios da relação de união estável na época do falecimento da pretensa instituidora. A propósito, não há nenhum comprovante de endereço em comum do suposto casal contemporâneo ao óbito, sendo que os únicos documentos relacionados ao autor remontam a 2007, mais de 16 anos antes do óbito de Maria dos Anjos. Ao seu tempo, as fotografias carreadas ao feito apenas retratam momentos de festividades e convivência e, por si só, não se prestam para confirmar eventual união estável entre a parte autora e a falecida, já que não expressam o contexto em que foram extraídas, sendo algumas, inclusive, de longínqua época (Id 364846165). Não bastasse a precariedade da prova material, não foi averbada na certidão de óbito (fl. 4, Id 343944192), em que figura como declarante Ricardo Ruas, filho da falecida, a existência de relação de união estável com o autor, mas apenas que Maria dos Anjos era viúva de Valdenor Queiroz Ruas. Em acréscimo, verifica-se que a falecida efetuou atualização de registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal em 26/01/2024, pouco mais de 5 meses antes do óbito, e não indicou a presença de cônjuge ou companheiro em seu grupo familiar (Id 361119174). A despeito da completa falta de início de prova material, foi oportunizada à parte autora a produção de prova oral. O autor, Sr. João Xavier Ruas, relatou que iniciou o relacionamento com a Sra. Maria dos Anjos (sua cunhada) há aproximadamente 40 anos, quando contava cerca de 15 anos, e ela era casada com seu irmão, Valdenor Ruas. Sobre os endereços, declarou que viveram juntos na Bahia por cerca de 10 anos, em um sítio, e, posteriormente, mudaram-se para São Paulo, onde residiram por 15 anos no Jardim Santo André, em uma casa de dois cômodos, junto com sua irmã Neusa e seu cunhado Elcio. Em seguida, o casal se mudou para a Travessa Senhora Dona Persona, 217, Jardim da Conquista, onde a Sra. Maria dos Anjos residia no momento do óbito. O autor asseverou que nunca se separaram e viveram em paz e harmonia, sendo conhecidos como um casal na vizinhança. Relatou que a Sra. Maria dos Anjos faleceu em decorrência de problemas cardíacos, durante um aniversário de uma colega chamada Claudete. No momento do falecimento, o autor não estava presente, pois estava em casa. O boletim de ocorrência e a declaração de óbito foram providenciados pelo filho socioafetivo do casal, Ricardo. O autor afirmou que não teve filhos biológicos com a falecida, nem filhos de outros relacionamentos. Prosseguiu relatando que Ricardo é na verdade filho biológico de sua irmã Andréa. O autor mencionou que a Sra. Maria dos Anjos era cozinheira, mas estava aposentada por ocasião do óbito. Em seguida, a testemunha Maria Aparecida Bezerra da Silva, vizinha do autor há 40 anos, confirmou que conheceu o Sr. João Xavier Ruas já residindo com a Sra. Maria dos Anjos. Afirmou que eles viviam juntos como "casados" e que o Ricardo era o único filho deles. Mencionou que nunca houve separação e que o Sr. João e a Sra. Maria permaneceram juntos até a data do falecimento. A testemunha afirmou que foi noticiada sobre o óbito por Ricardo e esteve presente no velório e enterro, que, segundo ela, ocorreu em Suzano. Confirmou que o Sr. João estava no cerimônia. Informou que o autor trabalha fazendo "bicos" (serviços gerais). Por fim, esclareceu que reside na Travessa Senhora Dona Persona, n° 201, há 32 anos, e já conhecia o casal do Jardim Santo André, embora não soubesse precisar o endereço ou detalhes da residência anterior. Posteriormente, Ricardo Ruas, filho socioafetivo do casal, ouvido na condição de informante do juízo, confirmou que a relação entre o Sr. João e a Sra. Maria dos Anjos sempre foi de marido e mulher, e que foi criado como filho pelo casal. Asseverou que eles sempre residiram juntos na mesma casa. Sobre o falecimento da Sra. Maria dos Anjos, Ricardo relatou que ela havia saído para uma festa e que o Sr. João não estava presente. Ratificou que foi à delegacia registrar o boletim de ocorrência. Quanto à certidão de óbito, na qual consta que a falecida era "viúva" e deixou apenas um filho (ele próprio), sem menção a convivente ou marido, Ricardo esclareceu que não foi indagado sobre a existência de união estável no serviço funerário. Atribuiu a omissão a um erro material e ao nervosismo do momento, em meio à correria para organizar o velório, e declarou ser favorável à concessão da pensão por morte ao Sr. João. Informou que a Sra. Maria dos Anjos deixou a casa onde moravam, mas que não foi feito inventário, e que não se opõe à participação do autor no inventário para receber os bens. Embora a prova testemunhal corrobore a existência da relação de união estável, a parte autora não apresentou um único documento em consonância com a prescrição contida no §5º, do art. 16 da Lei n° 8.213/91, motivo por que não há início de prova material da relação de união estável. Ressalte-se que o Juízo oportunizou à parte autora, no curso da instrução processual, a apresentação de elementos materiais (Id 361384053). Pela pertinência, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI N.º 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A prova produzida, inconsistente, é insuficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado, eis que não demonstrada a dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. - Apelação da parte autora a que se nega provimento. Trata-se de demanda proposta objetivando a concessão de pensão por morte de ex-cônjuge, falecido em 23/4/2014, prevista no art. 74 da Lei n.º 8.213/91. O processamento do feito em 1.º grau deixou de realizar audiência de instrução e julgamento. O juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado. A parte autora apela, alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença, ante a ocorrência de cerceamento de defesa, por não ter sido possibilitada a produção de prova testemunhal e, no mérito, a reforma do julgado, para a concessão do benefício pleiteado nos termos da exordial. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. (...) Assim, a despeito de não ter sido produzida a prova testemunhal, verifica-se ausente início de prova material apto a indicar a dependência econômica da autora em relação ao falecido, após a separação. Dessa forma, a ausência de produção de prova testemunhal não acarreta violação ao princípio constitucional do contraditório e do devido processo legal, porquanto sua produção não teria o condão, por si só, de comprovar a dependência econômica superveniente como alegado pela autora, ante a ausência de início de prova material. A pensão previdenciária não pode ser vista como mera complementação de renda, devida a qualquer hipossuficiente, e sim como substituto da remuneração do segurado falecido aos seus dependentes, os quais devem ser acudidos socialmente na ausência do provedor. Posto isso, rejeito a questão preliminar e nego provimento à apelação. É o voto. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Processo: 5158279-18.2021.4.03.9999, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, Relatora: Desembargadora Federal Therezinha Astolphi Cazert, Órgão Julgador: 8ª Turma, Data do Julgamento: 22/03/2023, Data da Publicação: 27/03/2023, Fonte: DJEN) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PEDIDA NA QUALIDADE DE SUPOSTA COMPANHEIRA DO SEGURADO. É ABSOLUTA A AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DA SUPOSTA CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA, COM O SEGURADO FALECIDO, ESTABELECIDA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, ATÉ O MOMENTO DO ÓBITO. O DECLARANTE DO ÓBITO, QUE É FILHO EM COMUM DA AUTORA COM O SEGURADO FALECIDO, INFORMOU QUE ELES ERAM DIVORCIADOS E QUE O SEGURADO FALECIDO RESIDIA NA AVENIDA MARECHAL DEODORO, Nº 887, CUJO ENDEREÇO É DIFERENTE DAQUELE INFORMADO PELA AUTORA EM DEPOIMENTO PESSOAL (RUA GENERAL JARDIM). PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE E, DE RESTO, INCABÍVEL PARA RECONHECER, COM BASE EXCLUSIVAMENTE NELA, A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, A PARTIR DA LEI 13.846/2019, QUE INCLUIU O § 5º NO ARTIGO 16 DA LEI 8.213/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Processo: 0000105-02.2021.4.03.6311, RecInoCiv - Recurso Inominado Cível/SP, Relator: Juiz Federal Clécio Braschi, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data do Julgamento: 20/09/2022, Data da Publicação:26/09/2022, Fonte: DJEN) 1. Objeto: concessão de pensão por morte. 2. Sentença: improcedência (evento 58, SENT1). 3. Recurso do AUTOR: pede a reforma da sentença a fim de julgar procedente o pedido da parte autora, argumentando que o fato de não possuir seu nome em alguns documentos não pode descaracterizar seu direito. Aduz que o casal sempre se apresentou para a sociedade como uma família, sendo que acompanhou o marido em seu tratamento de saúde e estava com ele na data do óbito. Alega constar sua assinatura como responsável do de cujus quando de seu internamento hospitalar. Requer a reforma da sentença. Subsidiariamente, seja julgado sem resolução do mérito o processo. 4. Pressupostos de admissibilidade recursal: o recurso é tempestivo, isento de preparo e ataca os fundamentos da sentença impugnada; estando presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, deve ser conhecido. 5. Com contrarrazões de recurso: vieram os presentes autos conclusos. 6. Reexame da matéria impugnada: a devolução recursal funda-se no argumento resumido no item 3.O entendimento desta Turma é no mesmo sentido do já analisado pela sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir (evento 58, SENT1): (...) Conforme determina o artigo 16, § 5º e 6º, já citados, é indispensável a apresentação de documento contemporâneo como início de prova material para a comprovação da união estável. A certidão de nascimento do filho comum, Maicon de Souza (evento 1, DOC17), cuja paternidade do falecido foi confirmada pelas informações da certidão de óbito e pela prova testemunhal, data de 05/02/1995, de modo que não há nenhum documento que comprove a alegada convivência em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito. É importante destacar que os documentos apresentados no ev. 53 não servem como início de prova material, na medida em que foram produzidos após o óbito. Ademais, declarações de terceiros não constituem provas materiais/documentais, nos termos do parágrafo único do art. 408 do CPC, na medida em que apenas têm por objeto a ciência de determinado fato. Não bastasse, na internação hospitalar do falecido poucos dias antes do óbito, não há nenhum informação de que a autora o tenha acompanhado (evento 1, DOC12). Pelo contrário, há a informação de que o autor foi acompanhado por sua mãe e/ou estava sozinho: Na ficha médica após o óbito (evento 1, DOC13), nem sequer consta a autora como cônjuge do falecido. Além disso, o endereço do autor declarado na certidão de óbito e na ficha de internação (evento 1, DOC13 e evento 1, DOC18) é diferente do endereço declarado pela autora quando requereu o benefício (evento 16, DOC1, fls. 02) Ademais, muito embora a prova oral produzida tenha relatado a união estável do casal até o óbito, é imperioso salientar que não é possível suprir a exigência de início de prova material por meio da prova oral. Foi opção do legislador dispor sobre a indispensabilidade do início de prova material nesses casos, sem prejuízo da análise casuística do magistrado em cada caso concreto. Não se trata de prova tarifada, mas de requisito mínimo para a demonstração do direito alegado, como, aliás, também se observa nos casos de comprovação do desenvolvimento de atividade rural, sobre o qual há entendimento consolidado acerca de sua validade pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 149). Julgar apenas com base na prova oral corresponde a negar vigência ao disposto na norma inserida na Lei 8.213/1991.Nesse contexto, ausente início de prova material da alegada convivência produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não há elementos que indiquem a união estável no período imediatamente anterior ao óbito.Assim, não restando comprovada a condição de dependente da parte autora e, sendo tal requisito indispensável, improcedente o pedido. Acrescento que, apesar de constar o nome da autora na ficha de internação hospitalar de Antônio Carlos Saturnino, a data da referida internação é 16/07/2012 (evento 1, OUT13), ou seja, cerca de 4 anos antes do óbito dele, que ocorreu em 25/10/2016 evento 1, CERTOBT18). Desta forma, como bem fundamentado em sentença "ausente início de prova material da alegada convivência produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não há elementos que indiquem a união estável no período imediatamente anterior ao óbito".O recurso deve ser desprovido e a sentença mantida. 7. Consectários do julgamento: a) Fica mantida a sentença tal como prolatada. b)Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (Lei 9.099/1995, art. 55), observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, §3º do NCPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita.c) Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (Turmas Recursais da Seção Judiciária do Paraná -4ª Região-, processo: 5002357-25.2020.4.04.7013, órgão julgador: 2ª turma Recursal do Paraná, Relator: Juiz Federal Vicente de Paula Ataíde Júnior, julgado em 18/04/2023) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exameRecurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte. A autora postula o benefício na condição de companheira do segurado falecido, apresentando como prova da união estável certidão de nascimento de filha comum, nascida em 2004, e contrato de aluguel em nome do de cujus com recibos de pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova exclusivamente testemunhal, sem início de prova material contemporânea dos fatos, é suficiente para comprovar a existência de união estável para fins de concessão de pensão por morte. III. Razões de decidir 3. Os parágrafos 5º e 6º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 exigem início de prova material contemporânea dos fatos para comprovação de união estável, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 4. A exigência de início de prova material para concessão de benefício previdenciário é constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 2555. 5. A prova documental apresentada é deficiente, consistindo apenas em certidão de nascimento de filha nascida em 2004 e documentos de aluguel em nome exclusivo do de cujus, sem demonstração de vida em comum contemporânea ao óbito ocorrido em 2016. 6. A prova testemunhal mostrou-se vaga e insuficiente, com testemunhas que indicaram perda de contato nos últimos anos de vida do instituidor e ausência de convivência próxima com o casal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 16, §§ 5º e 6º, e 74; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Decreto nº 3.048/99, art. 22, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2555, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 03.04.2003; STJ, AgInt no PUIL 62/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 13.12.2017; TNU, RECLAM 5000132-57.2022.4.90.0000, Rel. Luciane Merlin Clève Kravetz, j. 14.11.2022. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exameRecurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte. A autora postula o benefício na condição de companheira do segurado falecido, apresentando como prova da união estável certidão de nascimento de filha comum, nascida em 2004, e contrato de aluguel em nome do de cujus com recibos de pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova exclusivamente testemunhal, sem início de prova material contemporânea dos fatos, é suficiente para comprovar a existência de união estável para fins de concessão de pensão por morte. III. Razões de decidir 3. Os parágrafos 5º e 6º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 exigem início de prova material contemporânea dos fatos para comprovação de união estável, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 4. A exigência de início de prova material para concessão de benefício previdenciário é constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 2555. 5. A prova documental apresentada é deficiente, consistindo apenas em certidão de nascimento de filha nascida em 2004 e documentos de aluguel em nome exclusivo do de cujus, sem demonstração de vida em comum contemporânea ao óbito ocorrido em 2016. 6. A prova testemunhal mostrou-se vaga e insuficiente, com testemunhas que indicaram perda de contato nos últimos anos de vida do instituidor e ausência de convivência próxima com o casal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 16, §§ 5º e 6º, e 74; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Decreto nº 3.048/99, art. 22, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2555, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 03.04.2003; STJ, AgInt no PUIL 62/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 13.12.2017; TNU, RECLAM 5000132-57.2022.4.90.0000, Rel. Luciane Merlin Clève Kravetz, j. 14.11.2022. (Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000827-07.2024.4.03.6323, Rel. Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, julgado em 05/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) Pensão por morte. Companheira. União estável. Sentença de improcedência impugnada pelo recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. Como bem resolvido na sentença, "Não há sequer início de prova material contemporânea ao óbito, tampouco comprovante de endereço em comum para demonstrar que viviam na mesma residência. As únicas correspondências anexadas ao processo administrativo não estão datadas, para que seja verificada a anterioridade da mesma à data do óbito de OLIMPIO. Denota-se que a parte autora apoia seu pedido exclusivamente na Certidão de Óbito cuja declaração foi dada unilateralmente pela própria parte, sem qualquer método de verificação oficial. A minuta de contrato não possui data e não está assinada nem pela contratada e nem pelos contratantes, de modo que também não é suficiente para a comprovação da relação conjugal da requerente. Poderia a parte autora, juntar desde o processo administrativo, o qual esteve representada por advogado, documentos tais como contratos de telefonia, água, luz, fotografias, prints de aplicativos de conversa instantânea, cartão de plano de saúde, contrato de locação, carnês de IPTU, contas de cartão de crédito, entre outros, que comprovariam ao menos de forma indiciária a convivência marital. Reitero que a mera oitiva exclusiva de testemunhas não é capaz de suprir tais desideratos e por si só elevar a causa à procedência do pedido, de forma contrária ao livre convencimento motivado deste juízo". A sentença aplicou a norma extraível do texto do § 5º do artigo 15 da Lei nº 8.213/1991, vigente no tempo do óbito, segundo a qual, para a comprovação da alegada união estável, deve ser apresentado início de prova material contemporâneo aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito. Os documentos apresentados não constituem início de prova material contemporâneo à alegada união estável, inclusive a certidão de óbito, a qual, evidentemente, foi produzida depois da morte do segurado. Sem início de prova material a pensão por morte não poderia ser concedida com base em prova exclusivamente testemunhal. A produção da prova testemunhal em nada alteraria a realidade. Não se decreta nulidade sem prejuízo (§1º do artigo 13 da Lei 9.099/1995). Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado interposto pela parte autora desprovido. (Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0008867-92.2021.4.03.6315, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 16/04/2024, DJEN DATA: 23/04/2024) Dessa forma, diante da ausência de início de prova material, essencial para a concessão do benefício previdenciário pleiteado nos autos, infere-se não haver amparo à pretensão autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, conforme arts. 98 e seguintes do CPC. Sem custas e honorários, na forma da lei. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5034455-66.2024.8.24.0018

ID: 311832694

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5034455-66.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO GROSS SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5034455-66.2024.8.24.0018/SC APELANTE : JOAO FRANCISCO GROSS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELANTE : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB… Apelação Nº 5034455-66.2024.8.24.0018/SC APELANTE : JOAO FRANCISCO GROSS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELANTE : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação interpostos por João Francisco Gross e por Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil contra a sentença proferida na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada pelo primeiro contra o segundo, pela qual os pedidos do autor foram julgados parcialmente procedentes ( evento 19 , PG). Na origem ( evento 1 , PG), o autor pretendia discutir descontos realizados pela ré em seu benefício previdenciário, que não teriam sido autorizados. Pediu: a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; a devolução em dobro dos valores descontados; e a condenação do réu a indenizá-lo pelo dano moral alegadamente sofrido, no patamar de R$ 20.000,00. Na sentença ( evento 19 , PG), os pedidos do autor foram julgados parcialmente procedentes. O juízo de origem considerou que o "sindicato" realmente não conseguiu comprovar a contratação e deveria devolver os descontos de forma dobrada, mas afastou a existência de um dano moral indenizável. Ademais, o autor foi condenado a arcar com 30% dos ônus sucumbenciais (incluindo custas e honorários), o réu com os 70% restantes, e os honorários foram fixados em 10% do valor da causa. Em seu recurso, o "sindicato" ( evento 27 , PG) sustenta que: i) a associação se deu de forma perfeitamente regular; ii) o CDC não se aplica ao caso; iii) não houve cobrança indevida; iv) mesmo que tenha havido, a devolução deve se dar de forma simples; v) os descontos não acarretaram dano moral; e vi) o valor da indenização por dano moral é excessiva. Com base nisso, pede a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos do autor. Em seu próprio apelo, o autor ( evento 30 , PG) argumenta que: i) os descontos efetivamente acarretaram dano moral indenizável: ii) os ônus sucumbenciais devem ser arcados integralmente pelo réu, visto que apenas um pedido do autor foi julgado improcedente; e iii) os honorários devem ser reajustados para 20% do valor da causa. Nesse sentido, pede a reforma da sentença, para condenar o réu a indenizar o dano moral suportado, no patamar de R$ 20.000,00, e para readequar a distribuição dos ônus sucumbenciais e o valor dos honorários. Contrarrazões do autor no evento 37 , PG, e do "sindicato" no evento 38 , PG. É o relatório. Decido. De início, o recurso do "sindicato" não pode ser conhecido quanto à pretensão de afastar ou minorar a indenização por dano moral, visto que o pedido do autor nesse sentido já foi julgado improcedente na origem. Portanto, o réu carece de interesse recursal no ponto. No mais, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. Dispõe o art. 932, IV, b e c , do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como se verá, o recurso do réu é contrário a acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, enquanto o recurso do autor é contrário a entendimento firmado por esta Corte em IRDR. Portanto, cabível o julgamento monocrático. E os recursos não comportam provimento . Recurso do "sindicato" Aplicabilidade do CDC Quanto ao recurso do "sindicato", a primeira questão a ser abordada é a aplicabilidade do CDC, o que interfere na resolução do restante da controvérsia. O demandado visa afastar a incidência da legislação consumerista, mas sem razão. Em primeiro lugar, há de se destacar que o réu se identifica como um "sindicato" de aposentados, pensionistas e idosos (art. 6º de seu estatuto, no evento 12, DOC4, p. 3 , PG). Isso significa dizer que é uma associação de benefícios. Afinal, sindicato é " a associação, para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses profissionais, de todos os que, como empregadores, empregados ou trabalhadores por conta própria, intelectuais, técnicos ou manuais, exerçam a mesma profissão, ou profissões similares ou conexas " (art. 1º do Decreto-Lei n. 1.402/1939). "Aposentado" não é uma profissão, de modo que não há como haver um "sindicato" de aposentados, genericamente. Muito menos "idoso". Portanto, não é possível afirmar que o réu é um sindicato. Trata-se, em verdade, de uma associação de benefícios como qualquer outra, que apenas tem a particularidade de condicionar a possibilidade de associação a aposentados, pensionistas e idosos. E apesar de, em regra, haver um vínculo exclusivamente contratual (não consumerista) entre uma associação e seus associados, há que se fazer uma distinção. O CDC, em seu art. 3º, estabelece o conceito de fornecedor: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços . § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista . Ou seja: se a associação oferece seus serviços no mercado de consumo, como se fornecedor fosse, fornecedor é. Conforme já decidiu o STJ, " a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos " (STJ, AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12/8/2024, DJe 15/8/2024). Nesse sentido, é o entendimento consolidado desta Corte que as associações de benefícios e "sindicatos" de aposentados ostentam caráter de fornecedor de serviços, visto que efetivamente oferecem um serviço no mercado de consumo mediante remuneração. Desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA AO CASO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO. ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA POR APOSENTADA EM QUE IMPUGNA DESCONTOS LANÇADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ, RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS, QUE SE QUALIFICA COMO ENTIDADE ASSOCIATIVA. PRÓPRIA FILIAÇÃO À ENTIDADE QUE É IMPUGNADA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RÉ QUE NÃO APRESENTOU SEU ESTATUTO NOS AUTOS, TAMPOUCO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, COM EXATIDÃO, AS ATIVIDADES PRESTADAS PELA RÉ. ENTRETANTO, PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO NO MERCADO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDORA. ADEMAIS, CARÁTER DE ASSOCIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CDC APLICÁVEL. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. DEMANDANTE HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047441-77.2022.8.24.0000, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022) [grifou-se]. E para conferência, das demais Câmaras de Direito Civil: Agravo de Instrumento n. 5053461-16.2024.8.24.0000, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 12-12-2024; Apelação n. 5003799-29.2024.8.24.0018, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 06-02-2025; Apelação n. 5031082-32.2021.8.24.0018, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 27-05-2025; Agravo de Instrumento n. 5001419-24.2023.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil , j. 11-05-2023; Apelação n. 5006997-51.2024.8.24.0058, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil , j. 27-05-2025; Apelação n. 0308536-63.2019.8.24.0018, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil , j. 13-07-2021).; Apelação n. 5001406-34.2020.8.24.0031, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil , j. 12-11-2024. Sendo assim, deve ser reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso . Regularidade da contratação (associação) Reconhecida a incidência do CDC, deve ser reconhecida também a incidência do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.061, por analogia. Dispõe a tese lá fixada: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Portanto, impugnada a autenticidade do contrato juntado na origem (o que o autor fez em réplica, no evento 17 , PG), o ônus de comprovar sua autenticidade era do "sindicato". No entanto, com base no que consta nos autos, realmente não se pode concluir pela regularidade da contratação. Em primeiro lugar, não é possível dizer que a autorização de descontos e o "contrato" juntados pelo "sindicato" contêm qualquer tipo de assinatura. Esses documentos estão evento 14, DOC4, pp. 4-6 , PG. O primeiro traz como "assinatura" a seguinte informação: E consta no segundo: Ora, isso não é uma assinatura. Pelo que consta, o "sindicato" inventou horários e datas e os associou a um hash de assinatura (ao que tudo indica, também inventado). Não há nenhuma informação que permita aferir a efetiva ocorrência da assinatura: nem sequer o endereço de IP foi registrado. Até por isso que é desnecessária perícia: não há assinatura para periciar. Da mesma forma, as fotografias dos documentos do autor ( evento 14, DOC3 , PG) e de seu rosto ( evento 14, DOC2 , PG) são apenas isso: fotografias. Não há nenhuma associação entre elas e os "contratos" apresentados. Foram juntadas de forma completamente avulsa. Para além disso, existe apenas um arquivo de áudio referido na contestação ( evento 14, DOC1, p. 8 , PG). Contudo, esse áudio não foi nem sequer juntado no processo. Tudo que o réu apresentou foi um link de acesso para um arquivo no Google Drive que, por sua vez, contém o áudio discutido. Não se trata de meio idôneo de prova, visto que externo aos autos (portanto, passível de alteração ou apagamento a qualquer tempo). E mesmo que tivesse sido juntado e reconhecido pelo autor, não seria suficiente para conferir legalidade aos descontos. Isso porque não basta autorização gravada para permitir a realização de descontos em benefício previdenciário. É o que dispõe a Instrução Normativa INSS n. 138/2022 Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 3.954, de 2011, do BCB, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; Portanto, é impossível concluir que o autor efetivamente aderiu à associação ré, menos ainda que os descontos foram idôneos. Em caso similar, esta Corte decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. LINK QUE DIRECIONA AO AMBIENTE EXTERNO. ÁUDIO SUPOSTAMENTE CONFIRMANDO A FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. ÚNICO ELEMENTO PROBATÓRIO. FRAGILIDADE E SUSCETIBILIDADE À MANIPULAÇÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS. VEDAÇÃO À AUTORIZAÇÃO TELEFÔNICA PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL NOS TERMOS EXIGIDOS. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. DADOS PESSOAIS FACILMENTE ACESSÍVEIS POR QUALQUER PESSOA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. DESCONTOS IRREGULARES.REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. MARCO TEMPORAL. PRECEDENTE STJ. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA REPARABILIDADE DOS DANOS MORAIS APENAS EM CASOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM OFENSA SIGNIFICATIVA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. É dispensável a realização de perícia quando a prova objeto do exame técnico for a única disponível e consistir em dados armazenados em nuvem externa ao processo, acessíveis por meio de link, ainda que a parte admita que a voz constante na gravação é sua, pois o áudio descumpre o procedimento de filiação previsto no estatuto da entidade (formulário próprio e submissão à Diretoria Regional ou Central) e a Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, que exige: (i) convênio ou acordo firmado entre a instituição e o INSS; (ii) contrato formalizado com apresentação de documento de identidade (RG ou CNH) e CPF; e (iii) autorização de consignação assinada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, em caráter irrevogável e irretratável. O desconto realizado em benefício previdenciário com base exclusivamente em gravação nas condições mencionadas é indevido, dada a fragilidade e a suscetibilidade à manipulação. A ausência de prova idônea da relação jurídica impõe a declaração de inexistência do débito, com a consequente repetição dos valores indevidamente descontados. A repetição do indébito, segundo entendimento balizado pelo STJ no EAREsp 600.663/RS, deve ocorrer da seguinte forma: parcelas vencidas antes de 30/03/2021 de forma simples e as parcelas vencidas a partir de 30/03/2021 na forma dobrada. Meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de problemas negociais, falhas na prestação de serviços ou invalidação de negócios jurídicos, próprios das relações cotidianas da vida em sociedade, não configuram lesão moral passível de indenização, salvo prova inequívoca de circunstâncias excepcionais que demonstrem violação grave a direitos da personalidade, apta a gerar sofrimento psíquico relevante, humilhação ou prejuízo à dignidade da parte (TJSC, Apelação n. 5003159-26.2024.8.24.0018, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-01-2025) [grifou-se]. E o "sindicato" não se manifestou em momento algum pela realização de perícia do contrato — que, de todo modo, era dispensável no caso, visto que se trata de assinatura digital cuja falsidade é perfeitamente atestável pelo juízo. Sendo assim, o contrato (negócio jurídico por meio do qual o autor teria aderido ao "sindicato") realmente deveria ser declarado inexistente, diante da completa ausência de manifestação de vontade do autor. Em consequência, correta a sentença ao declarar inexistente o termo de adesão do "sindicato". Repetição em dobro Sendo inexistente a adesão, os descontos realmente constituíram ato ilícito que causou um dano ao autor, devendo ser indenizados. E a repetição realmente deve se dar de forma dobrada, diante da incidência do CDC. No ponto, anote-se que todos os descontos ocorreram após 30/03/2021, de modo que a repetição dobrada não depende de má-fé do banco: decorre de violação à boa-fé objetiva. Cabe ao fornecedor demonstrar a ocorrência de engano justificável , conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp n. 600.663/RS, rel. Maria Thereza de Assis Moura, rel. acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/3/2021. E esse engano não foi comprovado, visto que não há qualquer alegação do "sindicato" a respeito. Perfeitamente cabível, portanto, a repetição em dobro dos descontos. Sendo assim, o recurso do réu não merece provimento. Recurso do autor Indenização por dano moral A pretensão principal do autor é condenar o réu a indenizar o dano moral alegadamente sofrido em razão dos descontos. Sem razão. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se presume a ocorrência de dano moral meramente em virtude da realização dos descontos. Para exemplificar: Apelação n. 0326913-56.2018.8.24.0038, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022; Apelação n. 5026901-25.2021.8.24.0038, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022; Apelação n. 5000827-89.2021.8.24.0051, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-12-2022; Apelação n. 5018827-79.2021.8.24.0038, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2022; Apelação n. 5003630-98.2021.8.24.0001, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-12-2022; Apelação n. 5011449-58.2020.8.24.0054, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022. É nesse sentido a tese do Tema/IRDR 25 desta Corte, segundo a qual " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário ". Para que a indenização seja devida, é necessário que a parte demonstre a ocorrência concreta de algum dano derivado desses descontos, como um excessivo comprometimento de sua renda. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENA O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS. RECURSO DA AUTORA. BUSCA PELO DANO MORAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA DE QUE TENHA SOFRIDO PRIVAÇÃO DE QUALQUER ORDEM EM RAZÃO DOS DESCONTOS. DESCONTOS NA ORDEM DE 6,3% DO BENEFÍCIO DA AUTORA, QUANTIA INCAPAZ DE COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA , SOBRETUDO ESTANDO NA POSSE DO MÚTUO CONCEDIDO PELO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002319-04.2023.8.24.0001, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024) [grifou-se]. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO UNIPESSOAL EM QUE OS APELOS INTERPOSTOS PELAS PARTES FORAM CONHECIDOS E DESPROVIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA/APELADA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CÂMARA. JULGAMENTO QUE OBSERVOU A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC E ART. 132, XV DO RITJSC. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO QUE RESPEITA/CONTEMPLA O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE DECORRENTE DOS DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE ORIGEM NÃO ESCLARECIDA. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. TESE, ALIÁS, FIXADA EM IRDR PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA EFETIVA OCORRÊNCIA. CRÉDITO DA OPERAÇÃO EFETIVAMENTE LIBERADO À AUTORA, QUE DELE PÔDE DISPOR ATÉ OS DIAS ATUAIS. ALÉM DISSO, ABATES MENSAIS BAIXOS (EM TORNO DE 4% DO BENEFÍCIO). REPARAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO UNIPESSOAL CONFIRMADA, DE FORMA UNÂNIME, PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5008523-29.2023.8.24.0045, desta relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025) [grifou-se]. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA AUTORA. SUSTENTADA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJSC, Apelação n. 5020938-96.2021.8.24.0018, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. INACOLHIMENTO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO, SANCIONATÓRIO E PEDAGÓGICO. VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS QUE REPRESENTAVAM MENOS DE 5% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE, SEGUNDO ENTENDE ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NEM SEQUER SERIA SUFICIENTE PARA CAUSAR ABALO MORAL. MONTANTE QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO REFERIDO CONSECTÁRIO LEGAL, SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5006004-67.2021.8.24.0040, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR ABALO MORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONTOS RELACIONADOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO. REJEIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ACARRETA AUTOMÁTICO DANO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATOS CONCRETOS QUE TENHAM CAUSADO FORTE DESASSOSSEGO DECORRENTE DOS DÉBITOS LANÇADOS. COMPROMETIMENTO MÍNIMO DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA DEMANDANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFETOU O PODER DE COMPRA DE BENS ESSENCIAIS E GARANTIDORES DA DIGNIDADE HUMANA. PREJUÍZO À HONRA OU AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA NÃO EVIDENCIADOS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE CONFIGUROU COMO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME NO PONTO. POSTULAÇÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE FOI FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO 85, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5027053-36.2021.8.24.0018, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023) [grifou-se]. À época do ajuizamento da ação, o valor do benefício era de R$ 1.320,00; dos descontos, de R$ 39,60 ( evento 1, DOC8 , PG): Portanto, os descontos representavam 3% do valor do benefício — privação insuficiente para configurar a ocorrência de dano moral . Para além disso, o recorrente não demonstrou um eventual risco a sua subsistência ou qualquer outra situação apta a causar-lhe efetivo dano moral. Dessa forma, não existem provas de que os descontos, apesar de indevidos, transbordaram o mero incômodo a que todos estamos sujeitos no dia a dia — ônus que competia ao autor, a teor do art. 373, I, do CPC. E não havendo dano, não existe dever de indenizar. Em consequência, não procede o pedido de indenização por dano moral. Distribuição dos ônus sucumbenciais Em seguida, o autor alega que os ônus sucumbenciais foram distribuídos de forma incorreta, pois apenas o pedido de indenização por dano moral foi julgado improcedente. Como esse pedido era decorrente do principal (declaração de inexistência da relação jurídica), não teria havido efetiva sucumbência no ponto. Também sem razão. Apesar de o sucesso do pedido indenizatório ser condicionado ao sucesso do pedido declaratório, aquele não é decorrente deste. A solução de ambos não é, necessariamente, igual, pois é perfeitamente possível que a relação não exista, mas que também não exista dano moral indenizável. Aliás, é exatamente o que se vê neste caso. Sendo assim, os pedidos, apesar de relacionados, não são totalmente dependentes, de modo que cada um deve ser analisado de forma individual para aferir a sucumbência das partes. Dito isso, o autor formulou três pedidos na origem: declaração de inexistência da relação jurídica; repetição em dobro dos descontos; indenização por dano moral. Venceu nos dois primeiros e foi vencido no terceiro. Ou seja, decaiu em 1/3 dos pedidos. Na sentença, o autor foi condenado a arcar com 30% dos ônus sucumbenciais, quantia próxima a 1/3 e adequada ao caso. Sendo assim, não há o que corrigir no ponto. Valor dos honorários de sucumbência Por fim, o autor impugna o valor dos honorários: foram fixados em 10% do valor da causa e ele pretende majorá-los para 20%. Mais uma vez, sem razão. A causa envolve matéria extremamente simples e não demandou atuação excessiva dos procuradores — os advogados do autor se manifestaram um total de três vezes (inicial, réplica e apelação), o que constitui basicamente a quantidade mínima de manifestações exigidas em juízo. Não foi sequer realizada perícia. Portanto, o valor dos honorários realmente deveria ter sido fixado no mínimo legal. Em consequência, o recurso do autor também não deve ser provido. Dispositivo Sendo assim, deve ser mantida a sentença de boa lavra do i. Juiz de Direito MARCOS BIGOLIN. Ante o exposto, com amparo no art. 932, III e IV, b e c , do CPC, CONHEÇO do recurso do autor, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso do réu, e, nas partes conhecidas, NEGO PROVIMENTO a ambos. Majoram-se os honorários fixados na origem em 2% do valor da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a distribuição determinada na sentença. Suspensa a exigibilidade quanto ao autor (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

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Processo nº 5011638-58.2025.4.03.6301

ID: 317022955

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011638-58.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA DA SILVA GUEDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011638-58.2025.4.03.6301 AUTOR: MARTA MARIA DA SILVA GUEDES ADVOGADO do(a) AUTOR: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARTA MARIA DA SILVA GUEDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte e o pagamento de parcelas pretéritas, desde 23/01/2025, data em que protocolado o pedido administrativo. Para justificar a pretensão, em síntese, aduziu a parte autora que: (i) manteve relação de união estável com Edgar Singaki durante 13 anos, até o falecimento dele, ocorrido em 14/06/2020; (ii) em 23/01/2025, requereu administrativamente a concessão de pensão por morte na condição de companheira de Edgar; (iii) foi instaurado o processo administrativo identificado pelo Número de Requerimento - NR 21/ 211.018.310-6; (iv) contudo, o INSS indeferiu a concessão do benefício, sob o argumento de que não foi comprovada a convivência em regime de união estável com o pretenso instituidor do benefício. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (Id 366564968). O INSS apresentou contestação (Id 368001868), ocasião em que alegou preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores superiores ao limite de alçada do Juizado e suscitou prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Foi realizada audiência, ocasião em que foram ouvidas a autora e duas testemunhas (Id 374462537). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminarmente Afasto a preliminar de necessidade de renúncia, pela parte autora, aos valores excedentes ao limite de alçada do Juizado, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassou o montante de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento desta ação. II.2. Prejudiciais de mérito No que diz respeito à prescrição, prevê o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991: Art. 103 (...) Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Conforme a Súmula 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, por outro lado: Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Dessa maneira, a prescrição da pretensão relativa ao recebimento de benefícios previdenciários é quinquenal e não atinge o chamado fundo do direito. No caso, inexistindo reclamo de prestação vencida há mais de cinco anos da propositura da demanda, não há se cogitar em decadência ou prescrição. II.3. Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame de mérito. Dispõe a Constituição Federal, no art. 199, que a Previdência Social atenderá, nos termos da lei, à "cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada" (inc. I), bem como se concederá "pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes" (inc. V), observado o piso de um salário mínimo no valor do benefício (§2º). Antes mesmo da Constituição Federal atual o ordenamento jurídico já previa o benefício, basilar num regime previdenciário. Sob a égide da CRFB/1988, foi editada a Lei 8.213/1991, objeto de diversas alterações atinentes à pensão por morte ao longo do tempo. Dessa maneira, desde logo se deve destacar entendimento consolidado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no enunciado da Súmula 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A Lei 8.213/1991 dispôs, no art. 74, que "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer , aposentado ou não", a contar dos marcos estabelecidos no próprio dispositivo legal. O benefício, ademais, dispensa carência (art. 26, I, LBPS). Tendo-se como requisito elementar ao deferimento da prestação a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, o C. STJ já firmou o entendimento externado na Súmula 416: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. Com relação ao termo inicial, a Lei 13.846, de 18/06/2019, decorrente da conversão da MPv 871, de 18/01/2019 modificou o inc. I do art. 74 da LBPS para prever que, em relação aos filhos menores de 16 anos -- absolutamente incapazes --, o benefício será devido a contar do óbito apenas se requerido em até 180 deste. Revogou-se, ademais, o art. 79 da LBPS. Portanto, para os fatos geradores ocorridos a partir da data de entrada em vigor da MPv 871/2019, não mais se aplica o impedimento da prescrição em face dos incapazes. Manteve-se, por outro lado, o prazo de 90 dias aos demais dependentes, bem como a previsão de DIB na data da DER acaso superados tais lapsos temporais para a formulação do requerimento. São relevantes, ainda, as prescrições do art. 76 da Lei 8.213/1991: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. ( Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A esse respeito, importa destacar também o teor da Súmula 336 do E. STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. É evidente que, onde se lê "a mulher" deve-se ler, atualmente, "o cônjuge ou companheiro" -- trata-se de aplicação de critério hermenêutico histórico e teleológico a indicar a necessidade de interpretação extensiva. A qualidade de dependente, por fim, é aferível na forma do art. 16 da LBPS: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A Lei nº 13.846, de 18/06/2019, decorrente da conversão da MPv 871, de 18/01/2019, acrescentou os parágrafos 5º a 7º ao artigo, com a seguinte redação: §5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. §6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. §7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Sendo assim, "a partir da vigência da Lei n. 13.846/2019 (18.06.2019), a comprovação da união estável exige início de prova material contemporânea aos fatos, vedada a prova exclusivamente testemunhal. E mais: o início de prova material de ter sido produzido em período não superior a 24 meses anteriores ao óbito ou recolhimento à prisão. A regra só não se aplica se ocorrer motivo de força maior ou caso fortuito, definidos pelo regulamento" (Marisa Ferreira dos SANTOS. Direto Previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2023, livro digital, plataforma Minha Biblioteca). Como observa a mesma autora, o substantivo 'início' indica que é dessa prova que o julgador deve partir 'iniciar' a análise da relação de união estável: "É 'início' porque, sem essa prova não é possível prosseguir na análise do caso concreto. Havendo 'início' de prova material, a prova testemunhal será suficiente para complementá-la" (idem). Conforme previsto no art. 180 da IN INSS nº 128/2022, que disciplina o processo administrativo no âmbito do INSS, "para comprovação de união estável e de dependência econômica, são exigidas duas provas materiais contemporâneas dos fatos, sendo que pelo menos uma delas deve ter sido produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior ao fato gerador, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito" (grifos apostos). São aceitos como início de prova material variados documentos, conforme exemplificado nos róis previstos no art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 e no art. 4º da Resolução Conjunta TRF3/PRESI/GABPRES/ADEG nº 9/2024. Os parágrafos 5º e 6º, por se cuidar de normas de natureza processual, têm aplicação imediata, nos termos do art. 14 do CPC. Já o §7º, em verdade, em que pese cuidar-se de norma de natureza material, apenas reflete o princípio geral do direito segundo o qual ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Ao cônjuge, à companheira, ao companheiro e ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, basta a prova dessa condição. Ressalte-se que em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, pela TNU (tema 226), foi firmada a tese de que "a dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta." (PEDILEF 0030611-06.2012.4.03.6301/SP, Relator: Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, data de julgamento: 25/3/2021, data de publicação: 26/3/2021). Também é pertinente pontuar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário-RE n. 1045273 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21/12/2020), considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos previdenciários. Foi fixada pela Suprema Corte a seguinte tese de repercussão geral: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". Aos demais dependentes, será necessária, ainda, a demonstração da dependência econômica. A qualidade de dependente, em qualquer das categorias, deve igualmente ser verificada na data do óbito do segurado. Assim, em suma, é essencial à concessão da pensão por morte a demonstração da existência, na data do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da qualidade de dependentes dos requerentes. No caso concreto, o óbito de Edgar Singaki, ocorrido em 14/06/2020, foi demonstrado por certidão (Id 358485433). Em relação à condição de segurado de Edgar, também não existe qualquer controvérsia. O artigo 15, incisos I e II, e parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.213/91 dispõem que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, quem está em gozo de benefício (exceto auxílio-acidente), e até 12 (doze) meses após o último recolhimento do trabalhador, estendendo-se esse período por até 36 meses no caso de segurado desempregado que possua mais de 120 contribuições: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Como se vê, a Lei n° 13.846/2019 excluiu o auxílio-acidente do rol de beneficiários previdenciários que mantêm a qualidade de segurado. A alteração legislativa teve como pressuposto o caráter contributivo do sistema previdenciário: "o segurado em gozo de auxílio acidente não está laboralmente incapacitado, porém desempenha seu trabalho com alguma limitação em razão de uma sequela consolidada; logo, podendo o segurado trabalhar, não faz sentido que permaneça em período de graça, indefinidamente, sem verter contribuições à previdência social" (CARDOSO, Phelipe. Manual de Direito Previdenciário. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 216). Conforme dados do CNIS (Id 366563269), à época do óbito, o falecido era apenas beneficiário de auxílio-acidente. Assim, por expressa disposição legal, introduzida no ordenamento anteriormente ao fato gerador (tempus regit actum), o pretenso instituidor, em princípio, não ostentava a qualidade de segurado na data do óbito. Entretanto, a Turma Nacional de Uniformização-TNU reconheceu que segurados que estavam em gozo de auxílio-acidente ou tinham direito adquirido ao benefício antes da Lei 13.846/2019, possuem direito a um período de graça de 12, 24 ou 36 meses contados da vigência da nova lei. Por ocasião do julgamento do Tema 350, foi firmada a tese de que "O segurado em gozo de auxílio-acidente, ou que tenha a data da consolidação das lesões até 17 de junho de 2019, mantém a qualidade de segurado por 12 (doze) meses a partir da vigência da Lei 13.846/2019, observadas as possibilidades de prorrogação previstas nos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213/91" (PEDILEF 5006764-40.2021.4.04.7013/PR, decisão de afetação: 14/12/2023, Relator: Juiz Federal Fábio Cordeiro de Lima - Para acórdão: Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho - Juiz Federal Nagibe de Melo Jorge Neto (relator da tese), data de julgamento: 12/02/2025, data de publicação do acórdão: 17/02/2025, data do trânsito em julgado: 27/03/2025) O referido entendimento foi lastreado no Princípio da Segurança Jurídica e Boa-fé, no sentido de que a alteração legislativa introduzida pela Lei n° 13.846/2019 não deve gerar uma "surpresa indevida e desproteção ilegítima" que leve à perda imediata da qualidade de segurado, sendo necessário um período de transição para que o segurado se adapte à nova situação. Como solução, foi feita analogia com o período de graça (art. 15 da Lei 8.213/91), que deve ser aplicado quando uma alteração legislativa elimina uma condição que antes garantia a manutenção da qualidade de segurado. Ademais, conquanto ato normativo infralegal não possa inovar no ordenamento jurídico, o INSS reconheceu a referida interpretação por meio da Portaria nº 231/2020. Considerando que a Lei n° 13.846/2019 entrou em vigor em 18/06/2019, o termo final da manutenção da qualidade de segurado do beneficiário de auxílio-acidente seria 15/08/2020 (art. 15, inciso II, da Lei n° 8.213/91 c/c art. 30, inciso II, da Lei n° 8.212/91), de modo que, no caso concreto, o pretenso instituidor do benefício de pensão por morte mantinha a qualidade de segurado na data do óbito (14/06/2020). Reside a lide, portanto, na comprovação da condição de dependente da parte autora em relação ao segurado. No caso concreto, a autora sustenta que manteve relação de união estável com o segurado. Como início de prova material da relação de união, foram juntados aos autos os seguintes documentos: 1) comprovantes de endereço na Rua Madame Curie, n° 801, Jardim Dourado, Guarulhos/SP, endereçados exclusivamente à parte autora: 1.1. conta de energia elétrica, emitida em 27/10/2021 (fl. 9, Id 358485433); 1.2. comprovante de cadastro da autora como procuradora da Sra. Neide Martins, genitora do falecido, perante o INSS, emitido em 28/09/2011 e com data de validade até 27/09/2012 (fl. 16, Id 358485433); 2) intimação policial da autora e do falecido, em 16/10/2009, com o endereço constante no item 1 (fl. 15, Id 358485433); 3) duas fotografias (fls. 10/11, Id 358485433); 4) cartão com mensagem romântica, supostamente enviado por Edgar em 27/02/2009 (fls. 8 e 14, Id 358485433); 5) extrato do Cemitério Vertical de Guarulhos, sem data de emissão, com o registro de que a autora é a responsável pelo jazigo em que sepultada a Sra. Neide (fls. 12/13, Id 358485433); 6) certidão de óbito da Sra. Neide (18/06/2012), em que a autora figura como declarante (fl. 21, Id 358485433); 7) declaração de Hiroko Singaki Dias, formulada em 10/07/2023, em que afirmada a existência da relação de união estável entre 2008 e 2020 (fl. 22, Id 358485433); Da análise do acervo probatório apresentado pela parte autora, verifica-se que inexistem documentos aptos a comprovar a relação de união estável suscitada. A propósito, não há comprovante de endereço em comum do suposto casal contemporâneo ao óbito, sendo que o único documento relacionado ao falecido remonta a 2009 (item 2), mais de 10 anos antes do óbito de Edgar. Ao seu tempo, documentos relacionados à genitora de Edgar (itens 1.2, 5 e 6), falecida em 2012, nada atestam sobre a natureza da relação mantida entre a autora e o falecido/ Em acréscimo, cartão amoroso e duas fotografias (itens 3 e 4) não comprovam a convivência em regime de união estável entre a autora e o falecido, uma vez que expressam situações que podem ser vivenciadas por amigos e namorados. Por fim, declaração formulada após o óbito (item 7), com o claro propósito de servir de prova para embasar o pedido de pensão por morte, não tem valor como prova material, podendo, quando muito, ser admitida como prova testemunhal reduzida a termo. Não bastasse a ausência de início de prova material, não foi averbada na certidão de óbito (Id 358485444) a existência de relação de união estável com a autora. No referido documento, figura como declarante Edgar Singaki, filho do falecido, e consta que Edgar residia na Rua Mirandópolis, nº 28, Vila São Ricardo, Guarulhos/SP Ademais, verifica-se que o falecido efetuou inscrição no programa auxílio emergencial em 09/04/2020, apenas 66 (sessenta e seis) dias antes do óbito, e não indicou a presença de cônjuge ou companheira em seu grupo familiar (Id 366564980). A despeito da completa falta de início de prova material, foi oportunizada à parte autora a produção de prova oral. A autora Marta Maria da Silva Guedes declarou ter iniciado relacionamento com o Sr. Edgar Singaki em 2007, após conhecê-lo na Igreja Universal em Guarulhos. Afirmou que foram morar juntos no final de 2007, no endereço Rua Mirandópolis, 28 (com saída também para a Rua Madame Curi, 801), e nele permaneceram coabitando até a data do falecimento dele, em 2020. No início da coabitação, o Sr. Edgar e seu filho, Edgar Singaki Júnior, então com 10 anos, residiam no local. Prosseguiu relatando que o Sr. Edgar faleceu em 2020, vítima de COVID-19, após breve internação hospitalar em Guarulhos. Dois meses após o óbito, a Sra. Marta mudou-se para a Rua Urari, 10, no Parque Guarani, São Paulo, por alegar não ter mais condições psicológicas de permanecer na antiga residência. Questionada sobre bens, a autora mencionou que o Sr. Edgar deixou bens. Contudo, o filho dele não providenciou o inventário. Afirmou ter convivido com o companheiro por treze anos, sem separações. Sobre o auxílio emergencial recebido pelo Sr. Edgar na pandemia, a autora informou que desconhece a razão pela qual ele omitiu sua presença como componente familiar, mas reiterou que viviam juntos à época e se apresentavam como marido e mulher perante a vizinhança. Por fim, a Sra. Marta declarou que era solteira e sem filhos antes de conhecer o Sr. Edgar. Informou que o Sr. Edgar também era solteiro quando iniciaram o relacionamento, tendo apenas o filho Júnior, fruto de um relacionamento anterior. Declarou que era responsável pelo serviço doméstico e parou de trabalhar em 2009 para cuidar da mãe do Sr. Edgar, que ficou acamada até seu falecimento em 2012. O Sr. Edgar trabalhava como mecânico e possuía uma autoelétrica na Rua Mirandópolis, 28. O filho, Edgar Singark Jr., foi o responsável pelos trâmites do velório. Em seguida, a testemunha Nailza Cardoso de Barcelos Silva, afirmou conhecer a autora, Sra. Marta, há mais de doze anos, tendo-a conhecido na Igreja Universal da Vila Galvão. Declarou também ter mantido contato com o Sr. Edgar na mesma igreja e que ele era conhecido por todos como esposo da Sra. Marta, formando um casal. A testemunha confirmou ter conhecimento do óbito do Sr. Edgar, mas não compareceu ao velório. Relatou que a última vez que teve contato com o casal foi no final de 2019, véspera de 2020, em eventos da igreja, aproximadamente seis a dez meses antes do falecimento. Na ocasião, eles estavam juntos. Expôs, ainda, que frequentava a igreja pela manhã e conheceu a Sra. Marta e o Sr. Edgar lá. Afirmou que a Sra. Marta já vivia com o Sr. Edgar na época em que se conheceram. A testemunha não frequentava a residência do casal, limitando-se ao contato na igreja, onde os via sempre juntos, sem ausências. A segunda testemunha, Sra. Samantha Molina Furlan, afirmou conhecer a Sra. Marta há cerca de onze anos, por terem trabalhado juntas em uma loja de bijuterias no Shopping Anália Franco. Declarou ter conhecido o Sr. Edgar, que "sempre vinha buscar" a Sra. Marta no trabalho, e que todos no local os reconheciam como um casal. A testemunha soube do falecimento do Sr. Edgar, mas não compareceu ao velório. Afirmou que o casal sempre foi muito próximo e que nunca teve conhecimento de qualquer separação entre eles. Sobre o contato com o Sr. Edgar antes do óbito, a Sra. Samantha mencionou que, devido à pandemia de COVID-19, o contato era limitado. Recordou-se de que, por ser adolescente na época, trabalhava e estudava, o que restringia suas interações. A testemunha nunca frequentou a casa da autora, sendo o contato com o Sr. Edgar restrito aos momentos em que ele ia buscar a Sra. Marta no trabalho. Da análise dos depoimentos, constata-se que as duas testemunhas confirmaram de forma genérica a existência do relacionamento. Contudo, os encontros eram ocasionais, na Igreja e na saída do trabalho da autora, respectivamente, o que é insuficiente para atestar a existência de uma relação de uma união estável. Ainda que as testemunhas tenham ratificado a existência da relação de união estável, a parte autora não apresentou um único documento em consonância com a prescrição contida no §5º, do art. 16 da Lei n° 8.213/91. Desse modo, e como já mencionado, não há início de prova material da relação de união estável. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados análogos ao caso em exame: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI N.º 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A prova produzida, inconsistente, é insuficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado, eis que não demonstrada a dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. - Apelação da parte autora a que se nega provimento. Trata-se de demanda proposta objetivando a concessão de pensão por morte de ex-cônjuge, falecido em 23/4/2014, prevista no art. 74 da Lei n.º 8.213/91. O processamento do feito em 1.º grau deixou de realizar audiência de instrução e julgamento. O juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado. A parte autora apela, alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença, ante a ocorrência de cerceamento de defesa, por não ter sido possibilitada a produção de prova testemunhal e, no mérito, a reforma do julgado, para a concessão do benefício pleiteado nos termos da exordial. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. (...) Assim, a despeito de não ter sido produzida a prova testemunhal, verifica-se ausente início de prova material apto a indicar a dependência econômica da autora em relação ao falecido, após a separação. Dessa forma, a ausência de produção de prova testemunhal não acarreta violação ao princípio constitucional do contraditório e do devido processo legal, porquanto sua produção não teria o condão, por si só, de comprovar a dependência econômica superveniente como alegado pela autora, ante a ausência de início de prova material. A pensão previdenciária não pode ser vista como mera complementação de renda, devida a qualquer hipossuficiente, e sim como substituto da remuneração do segurado falecido aos seus dependentes, os quais devem ser acudidos socialmente na ausência do provedor. Posto isso, rejeito a questão preliminar e nego provimento à apelação. É o voto. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Processo: 5158279-18.2021.4.03.9999, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, Relatora: Desembargadora Federal Therezinha Astolphi Cazert, Órgão Julgador: 8ª Turma, Data do Julgamento: 22/03/2023, Data da Publicação: 27/03/2023, Fonte: DJEN) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PEDIDA NA QUALIDADE DE SUPOSTA COMPANHEIRA DO SEGURADO. É ABSOLUTA A AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DA SUPOSTA CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA, COM O SEGURADO FALECIDO, ESTABELECIDA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA, ATÉ O MOMENTO DO ÓBITO. O DECLARANTE DO ÓBITO, QUE É FILHO EM COMUM DA AUTORA COM O SEGURADO FALECIDO, INFORMOU QUE ELES ERAM DIVORCIADOS E QUE O SEGURADO FALECIDO RESIDIA NA AVENIDA MARECHAL DEODORO, Nº 887, CUJO ENDEREÇO É DIFERENTE DAQUELE INFORMADO PELA AUTORA EM DEPOIMENTO PESSOAL (RUA GENERAL JARDIM). PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE E, DE RESTO, INCABÍVEL PARA RECONHECER, COM BASE EXCLUSIVAMENTE NELA, A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, A PARTIR DA LEI 13.846/2019, QUE INCLUIU O § 5º NO ARTIGO 16 DA LEI 8.213/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Processo: 0000105-02.2021.4.03.6311, RecInoCiv - Recurso Inominado Cível/SP, Relator: Juiz Federal Clécio Braschi, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data do Julgamento: 20/09/2022, Data da Publicação:26/09/2022, Fonte: DJEN) 1. Objeto: concessão de pensão por morte. 2. Sentença: improcedência (evento 58, SENT1). 3. Recurso do AUTOR: pede a reforma da sentença a fim de julgar procedente o pedido da parte autora, argumentando que o fato de não possuir seu nome em alguns documentos não pode descaracterizar seu direito. Aduz que o casal sempre se apresentou para a sociedade como uma família, sendo que acompanhou o marido em seu tratamento de saúde e estava com ele na data do óbito. Alega constar sua assinatura como responsável do de cujus quando de seu internamento hospitalar. Requer a reforma da sentença. Subsidiariamente, seja julgado sem resolução do mérito o processo. 4. Pressupostos de admissibilidade recursal: o recurso é tempestivo, isento de preparo e ataca os fundamentos da sentença impugnada; estando presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, deve ser conhecido. 5. Com contrarrazões de recurso: vieram os presentes autos conclusos. 6. Reexame da matéria impugnada: a devolução recursal funda-se no argumento resumido no item 3.O entendimento desta Turma é no mesmo sentido do já analisado pela sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir (evento 58, SENT1): (...) Conforme determina o artigo 16, § 5º e 6º, já citados, é indispensável a apresentação de documento contemporâneo como início de prova material para a comprovação da união estável. A certidão de nascimento do filho comum, Maicon de Souza (evento 1, DOC17), cuja paternidade do falecido foi confirmada pelas informações da certidão de óbito e pela prova testemunhal, data de 05/02/1995, de modo que não há nenhum documento que comprove a alegada convivência em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito. É importante destacar que os documentos apresentados no ev. 53 não servem como início de prova material, na medida em que foram produzidos após o óbito. Ademais, declarações de terceiros não constituem provas materiais/documentais, nos termos do parágrafo único do art. 408 do CPC, na medida em que apenas têm por objeto a ciência de determinado fato. Não bastasse, na internação hospitalar do falecido poucos dias antes do óbito, não há nenhum informação de que a autora o tenha acompanhado (evento 1, DOC12). Pelo contrário, há a informação de que o autor foi acompanhado por sua mãe e/ou estava sozinho: Na ficha médica após o óbito (evento 1, DOC13), nem sequer consta a autora como cônjuge do falecido. Além disso, o endereço do autor declarado na certidão de óbito e na ficha de internação (evento 1, DOC13 e evento 1, DOC18) é diferente do endereço declarado pela autora quando requereu o benefício (evento 16, DOC1, fls. 02) Ademais, muito embora a prova oral produzida tenha relatado a união estável do casal até o óbito, é imperioso salientar que não é possível suprir a exigência de início de prova material por meio da prova oral. Foi opção do legislador dispor sobre a indispensabilidade do início de prova material nesses casos, sem prejuízo da análise casuística do magistrado em cada caso concreto. Não se trata de prova tarifada, mas de requisito mínimo para a demonstração do direito alegado, como, aliás, também se observa nos casos de comprovação do desenvolvimento de atividade rural, sobre o qual há entendimento consolidado acerca de sua validade pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 149). Julgar apenas com base na prova oral corresponde a negar vigência ao disposto na norma inserida na Lei 8.213/1991.Nesse contexto, ausente início de prova material da alegada convivência produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não há elementos que indiquem a união estável no período imediatamente anterior ao óbito.Assim, não restando comprovada a condição de dependente da parte autora e, sendo tal requisito indispensável, improcedente o pedido. Acrescento que, apesar de constar o nome da autora na ficha de internação hospitalar de Antônio Carlos Saturnino, a data da referida internação é 16/07/2012 (evento 1, OUT13), ou seja, cerca de 4 anos antes do óbito dele, que ocorreu em 25/10/2016 evento 1, CERTOBT18). Desta forma, como bem fundamentado em sentença "ausente início de prova material da alegada convivência produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não há elementos que indiquem a união estável no período imediatamente anterior ao óbito".O recurso deve ser desprovido e a sentença mantida. 7. Consectários do julgamento: a) Fica mantida a sentença tal como prolatada. b)Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (Lei 9.099/1995, art. 55), observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, §3º do NCPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita.c) Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (Turmas Recursais da Seção Judiciária do Paraná -4ª Região-, processo: 5002357-25.2020.4.04.7013, órgão julgador: 2ª turma Recursal do Paraná, Relator: Juiz Federal Vicente de Paula Ataíde Júnior, julgado em 18/04/2023) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exameRecurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte. A autora postula o benefício na condição de companheira do segurado falecido, apresentando como prova da união estável certidão de nascimento de filha comum, nascida em 2004, e contrato de aluguel em nome do de cujus com recibos de pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova exclusivamente testemunhal, sem início de prova material contemporânea dos fatos, é suficiente para comprovar a existência de união estável para fins de concessão de pensão por morte. III. Razões de decidir 3. Os parágrafos 5º e 6º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 exigem início de prova material contemporânea dos fatos para comprovação de união estável, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 4. A exigência de início de prova material para concessão de benefício previdenciário é constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 2555. 5. A prova documental apresentada é deficiente, consistindo apenas em certidão de nascimento de filha nascida em 2004 e documentos de aluguel em nome exclusivo do de cujus, sem demonstração de vida em comum contemporânea ao óbito ocorrido em 2016. 6. A prova testemunhal mostrou-se vaga e insuficiente, com testemunhas que indicaram perda de contato nos últimos anos de vida do instituidor e ausência de convivência próxima com o casal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 16, §§ 5º e 6º, e 74; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Decreto nº 3.048/99, art. 22, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2555, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 03.04.2003; STJ, AgInt no PUIL 62/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 13.12.2017; TNU, RECLAM 5000132-57.2022.4.90.0000, Rel. Luciane Merlin Clève Kravetz, j. 14.11.2022. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exameRecurso inominado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte. A autora postula o benefício na condição de companheira do segurado falecido, apresentando como prova da união estável certidão de nascimento de filha comum, nascida em 2004, e contrato de aluguel em nome do de cujus com recibos de pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova exclusivamente testemunhal, sem início de prova material contemporânea dos fatos, é suficiente para comprovar a existência de união estável para fins de concessão de pensão por morte. III. Razões de decidir 3. Os parágrafos 5º e 6º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 exigem início de prova material contemporânea dos fatos para comprovação de união estável, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 4. A exigência de início de prova material para concessão de benefício previdenciário é constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 2555. 5. A prova documental apresentada é deficiente, consistindo apenas em certidão de nascimento de filha nascida em 2004 e documentos de aluguel em nome exclusivo do de cujus, sem demonstração de vida em comum contemporânea ao óbito ocorrido em 2016. 6. A prova testemunhal mostrou-se vaga e insuficiente, com testemunhas que indicaram perda de contato nos últimos anos de vida do instituidor e ausência de convivência próxima com o casal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 16, §§ 5º e 6º, e 74; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Decreto nº 3.048/99, art. 22, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2555, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 03.04.2003; STJ, AgInt no PUIL 62/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 13.12.2017; TNU, RECLAM 5000132-57.2022.4.90.0000, Rel. Luciane Merlin Clève Kravetz, j. 14.11.2022. (Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000827-07.2024.4.03.6323, Rel. Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, julgado em 05/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) Pensão por morte. Companheira. União estável. Sentença de improcedência impugnada pelo recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. Como bem resolvido na sentença, "Não há sequer início de prova material contemporânea ao óbito, tampouco comprovante de endereço em comum para demonstrar que viviam na mesma residência. As únicas correspondências anexadas ao processo administrativo não estão datadas, para que seja verificada a anterioridade da mesma à data do óbito de OLIMPIO. Denota-se que a parte autora apoia seu pedido exclusivamente na Certidão de Óbito cuja declaração foi dada unilateralmente pela própria parte, sem qualquer método de verificação oficial. A minuta de contrato não possui data e não está assinada nem pela contratada e nem pelos contratantes, de modo que também não é suficiente para a comprovação da relação conjugal da requerente. Poderia a parte autora, juntar desde o processo administrativo, o qual esteve representada por advogado, documentos tais como contratos de telefonia, água, luz, fotografias, prints de aplicativos de conversa instantânea, cartão de plano de saúde, contrato de locação, carnês de IPTU, contas de cartão de crédito, entre outros, que comprovariam ao menos de forma indiciária a convivência marital. Reitero que a mera oitiva exclusiva de testemunhas não é capaz de suprir tais desideratos e por si só elevar a causa à procedência do pedido, de forma contrária ao livre convencimento motivado deste juízo". A sentença aplicou a norma extraível do texto do § 5º do artigo 15 da Lei nº 8.213/1991, vigente no tempo do óbito, segundo a qual, para a comprovação da alegada união estável, deve ser apresentado início de prova material contemporâneo aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito. Os documentos apresentados não constituem início de prova material contemporâneo à alegada união estável, inclusive a certidão de óbito, a qual, evidentemente, foi produzida depois da morte do segurado. Sem início de prova material a pensão por morte não poderia ser concedida com base em prova exclusivamente testemunhal. A produção da prova testemunhal em nada alteraria a realidade. Não se decreta nulidade sem prejuízo (§1º do artigo 13 da Lei 9.099/1995). Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado interposto pela parte autora desprovido. (Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0008867-92.2021.4.03.6315, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 16/04/2024, DJEN DATA: 23/04/2024) Dessa forma, ausente início de prova material, essencial para a concessão do benefício previdenciário pleiteado nos autos, infere-se não haver amparo à pretensão autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, conforme arts. 98 e seguintes do CPC. Sem custas e honorários, na forma da lei. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5000147-39.2025.4.03.6112

ID: 336849919

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5000147-39.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MASSUIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GRISOLIA FRATARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000147-39.2025.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente PACIENTE: T. M. Advogados do(a) PACIENTE: DANILO OLIVEIRA DE PAULA - SP471100, GABRIEL MACIEL ALVES … HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000147-39.2025.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente PACIENTE: T. M. Advogados do(a) PACIENTE: DANILO OLIVEIRA DE PAULA - SP471100, GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS - SP498282, LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977 IMPETRADO: S. D. P. F. D. S. P., D. G. D. P. C. D. E. D. S. P., C. G. D. P. M. D. E. D. S. P. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. S E N T E N Ç A I – Relatório: T. M., qualificado nos autos, impetra ordem de habeas corpus preventivo em face do SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, do DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO e do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando salvo conduto para importar até 218 sementes e cultivar até 182 mudas de cannabis sativa e delas extrair óleo de canabidiol para tratamento médico que lhe foi prescrito, sem que sofra persecução penal e apreensão das plantas, sementes, óleo medicinal e apetrechos necessários à sua extração pelas Autoridades Impetradas. Diz o Impetrante que tem autorização da Anvisa para importação do medicamento (óleo de canabidiol), mas que em razão do alto custo da medicação necessita cultivar e extrair artesanalmente o óleo medicinal para assegurar a continuidade do tratamento de suas crises de ansiedade e depressão. Aduz que o Poder Público reconhece o uso medicinal da cannabis sativa e seus derivados, citando normativos da Anvisa expedidos desde o ano de 2015 que permitem a prescrição médica e importação de medicamentos contendo canabidiol e tetraidrocanabinol, com o que estaria afastada a elementar normativa “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” constante da legislação penal antidrogas, quando existe prescrição médica, caso do presente writ. Postergada a análise do pedido de liminar (ID 351339179). As autoridades apontadas como coatoras prestaram informações, em suma, nos seguintes termos: o Superintendente da Polícia Federal de São Paulo aduz que a pretensão refoge à orbita criminal, demanda dilação probatória e deve ser buscada na esfera cível (ID 356340948); o Delegado Geral da Polícia Civil levanta inadequação do habeas corpus, asseverando que somente a União tem competência para autorizar o cultivo de maconha e ressaltando a dificuldade na delimitação de parâmetros para realizar o controle sanitário de eventual plantação judicialmente autorizada e para desenvolver fiscalização periódica desse cultivo (ID 357038196); o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo requer a extinção por ausência de interesse em razão da promulgação da Lei Paulista nº 17.618, de 31.01.2023 e sua regulamentação pelo Decreto nº 68.233, de 22.12.2023, preconizando o fornecimento gratuito de medicamentos e produtos industrializados à base de canabidiol para fins medicinais, relatando ainda riscos da produção da planta in natura para tratamento de doenças, dado que nas preparações caseiras e artesanais não há garantia de observância de concentração máxima de 0,2% de THC, substância canabinoide com efeito alucinógeno (IDs 357532205, 357532206, 357532207, 357532209 e 357532212). O Ministério Público Federal ofertou parecer opinando pela denegação da ordem, em razão da inadequação da via eleita e ausência de interesse, aduzindo que o Estado fornece o medicamento postulado de forma gratuita (ID 358809873). É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação: Rejeito inicialmente a preliminar de falta de interesse de agir em razão da alegada possibilidade de fornecimento da medicação pleiteada, nos termos da Lei Paulista nº 17.618/2023 e sua regulamentação, haja vista que adstrita a tratamentos de doenças outras, e não a que acomete o Impetrante. Ainda a propósito das doenças abarcadas pela regulamentação, cito o seguinte aresto de julgamento: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, PLANTIO E UTILIZAÇÃO ÓLEO DE CANNABIS MEDICINAL. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. O objetivo da presente impetração é a concessão de salvo-conduto para que o paciente possa importar sementes de cannabis, suficientes para o cultivo de plantas, para uso exclusivo medicinal e terapêutico, pois foi diagnosticado com Ansiedade generalizada, Episódios depressivos, Distúrbios do sono, Dor crônica (CID10 F41.1, F32, G47 e R52.2), conforme descrito no relatório médico, minimizados com a cannabis medicinal. 2. Comprovação do estado de saúde do paciente e autorização pela ANVISA da importação de medicamento à base de óleos e derivados da cannabis. 3. Em que pese a edição da Lei 17.618/2023 do Estado de São Paulo e sua regulamentação pelo Decreto n 68.233/2023, somente os pacientes que fazem tratamento para as síndromes de Dravet, Lennox-Gastaut e para Esclerose Tuberosa serão os primeiros a ter acesso aos novos fármacos. Outras doenças, como, por exemplo, as psicológicas, oncológicas, bem como as dores crônicas, ainda não foram abrangidas. Não se pode restringir o acesso à saúde, diante da omissão do Poder Público em regulamentar o adequado acesso ao uso medicinal da cannabis, pois, conforme preceitua o art. 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Inexistência de indicativos de que o emprego da cannabis será para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas. 5. Permitida a importação de 120 sementes ao ano para o cultivo da produção do óleo medicinal integral de cannabis de uso terapêutico e exclusivamente pessoal e com fins medicinais e para que o salvo conduto tenha sua validade atrelada à apresentação de prescrição médica e à autorização de importação da ANVISA válidas, sem a necessidade de impetração de novas ordens de habeas corpus, ressalvada a possibilidade de fiscalização pelas autoridades competentes. 6. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF 3ª Região - Remessa Necessária Criminal nº 5010072-80.2024.4.03.6181, Quinta Turma, rel. Des. Federal Paulo Fontes, Intimação via sistema 26.3.2025 – destaquei) Quanto ao mérito, essa matéria era bastante controversa na jurisprudência, notando-se que mesmo no seio do e. Superior Tribunal de Justiça ainda não havia consenso, tanto que dissentiam as Turmas constitutivas da Terceira Seção, com competência criminal. Com efeito, assim se manifestava a Quinta Turma: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA. FINS MEDICINAIS. RELEVÂNCIA DO TEMA. DIREITO À SAÚDE. 3. REPRESSÃO AO TRÁFICO. EFEITOS DELETÉRIOS DAS DROGAS. NECESSIDADE DE CONTROLE. 4. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. FUNDAMENTO NO DIREITO À SAÚDE. LIMITES DA COMPETÊNCIA PENAL. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 5. TIPICIDADE DOS CRIMES DA LEI DE DROGAS. ELEMENTOS NORMATIVOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DISCORDÂNCIA COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. DESNECESSIDADE DE SALVO-CONDUTO. 6. AUTORIZAÇÃO QUE DEPENDE DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. INCUMBÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXAME QUE ESCAPA À COMPETÊNCIA JUDICIAL PENAL. 7. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À AUTARQUIA COMPETENTE. NEGATIVA OU MORA QUE DEVE SER IMPUGNADA NO JUÍZO CÍVEL. PRECEDENTE. 8. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECOMENDAÇÃO DE EXAME PELA ANVISA. 1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O agravante pretende a expedição de salvo conduto, de modo a permitir o cultivo da planta para a extração do óleo medicinal de Cannabis na quantidade necessária para o controle de sua doença e consequente melhora na sua qualidade de vida. De início, esclareço que não se desconhece a existência de inúmeros estudos científicos que comprovam a eficácia da chamada terapia canábica no tratamento de doenças relacionadas a epilepsia, paralisia cerebral, dentre outras. 3. Não se pode ignorar, no entanto, que além de a Constituição Federal atribuir ao Poder Público a adoção de políticas públicas voltadas à promoção da saúde também determina a repressão ao tráfico de drogas. Assim, o controle do cultivo e da manipulação da maconha deve ser limitado, haja vista os conhecidos efeitos deletérios atribuídos a algumas substâncias contidas na planta. 4. Embora o pedido seja de expedição de salvo-conduto criminal, a causa de pedir diz respeito ao direito à saúde, cuja competência para exame, nos termos do Regimento Interno desta Corte, é das turmas que compõem a 1ª Seção. Dessa forma, apesar de reconhecer a relevância da fundamentação trazida pelo agravante, o exame deve se ater ao seu conteúdo penal e os limites do mandamus. 5. No campo penal, os tipos penais descritos no art. 33 bem como no art. 28, ambos da Lei n. 11.343/2006, condicionam a tipicidade dos delitos listados à ausência de autorização ou à discordância com determinação legal ou regulamentar. Nesse contexto, bem como diante do disposto no próprio parágrafo único do art. 2º da Lei de Drogas, tem-se que a pretensão do agravante deve ser direcionada à obtenção de autorização do órgão competente, o que, por si só, torna a conduta atípica, tornando desnecessária eventual expedição de salvo-conduto. 6. Esse tipo de autorização depende de critérios técnicos, cuja análise incumbe aos órgãos de vigilância sanitária. Isso porque uma decisão desse tipo depende de estudo de diversos elementos relativos à extensão do cultivo, número de espécimes suficientes para atender à necessidade da recorrente, mecanismos de controle da produção do medicamento, dentre outros fatores, cujo exame escapa ao conjunto de competências técnicas do magistrado, em especial do criminal. 7. A melhor solução é, inicialmente, submeter a questão ao exame da autarquia responsável pela vigilância sanitária e, em caso de demora ou de negativa, apresentar o tema ao Poder Judiciário, devendo o pleito ser direcionado à jurisdição cível competente. (RHC 123.402/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021) 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomenda-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, caso provocada, que analise e decida se é viável autorizar o paciente a cultivar plantas de Cannabis sativa L. para fins medicinais. (AgRg no HC nº 652.646/SP, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.4.2021, DJe 19.4.2021 – destaques do original) A e. Sexta Turma tinha o mesmo entendimento, pois negava à unanimidade salvo conduto ao fundamento de que não cabe ao Poder Judiciário autorizar o cultivo da planta para fins medicinais em sede de juízo criminal (v.g. AgRg no RHC nº 157.190/CE, rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), j. 29.3.2022, DJe 1.4.2022). Porém, também à unanimidade, passou a decidir em sentido oposto, mudando seu entendimento e desfazendo o consenso da Corte até então existente: RECURSO ESPECIAL. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RISCO PERMANENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ANVISA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico a partir da prática de dezoito condutas relacionadas a drogas – importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer –, sem, no entanto, trazer a definição do elemento do tipo “drogas”. 2. A definição do que sejam “drogas”, capazes de caracterizar os delitos previstos na Lei n. 11.343/2006, advém da Portaria n. 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. A Cannabis sativa integra a “Lista E” da referida portaria, que, em última análise, a descreve como planta que pode originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas. 3. Uma vez que é possível, ao menos em tese, que os pacientes (ora recorridos) tenham suas condutas enquadradas no art. 33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, punível com pena privativa de liberdade, é indiscutível o cabimento de habeas corpus para os fins por eles almejados: concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis sativa, da qual se pode extrair a substância necessária para a produção artesanal dos medicamentos prescritos para fins de tratamento de saúde. 4. Também há o risco, pelo menos hipotético, de que as autoridades policiais tentem qualificar a pretendida importação de sementes de Cannabis no tipo penal de contrabando (art. 334-A do CP), circunstância que reforça a possibilidade de que os recorridos se socorram do habeas corpus para o fim pretendido, notadamente porque receberam intimação da Polícia Federal para serem ouvidos em autos de inquérito policial. Ações pelo rito ordinário e outros instrumentos de natureza cível podem até tratar dos desdobramentos administrativos da questão trazida a debate, mas isso não exclui o cabimento do habeas corpus para impedir ou cessar eventual constrangimento à liberdade dos interessados. 5. Efetivamente, é adequada a via eleita pelos recorridos – habeas corpus preventivo – haja vista que há risco, ainda que mediato, à liberdade de locomoção deles, tanto que o Juiz de primeiro grau determinou a apuração dos fatos narrados na inicial do habeas corpus pela Polícia Federal, o que acabou sendo expressamente revogado pelo Tribunal a quo, ao conceder a ordem do habeas corpus lá impetrado. 6. A análise da questão trazida a debate pela defesa não demanda dilação probatória, consistente na realização de perícia médica a fim de averiguar se os pacientes realmente necessitam de tratamento médico com canabidiol. A necessidade de dilação probatória – circunstância, de fato, vedada na via mandamental – foi afastada no caso concreto, tendo em vista que os recorridos apresentaram provas pré-constituídas de suas alegações, provas essas consideradas suficientes para a concessão do writ pelo Tribunal de origem, dentre as quais a de que os pacientes estavam autorizados anteriormente pela Anvisa a importar, com objetivo terapêutico, medicamento com base em extrato de canabidiol, para tratamento de enfermidades também comprovadas por laudos médicos, devidamente acostados aos autos. 7. Se para pleitear aos entes públicos o fornecimento e o custeio de medicamento por meio de ação cível, o pedido pode ser amparado em laudo do médico particular que assiste a parte (STJ, EDcl no REsp n. 1.657.156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª S., DJe 21/9/2018), não há razão para se fazer exigência mais rigorosa na situação dos autos, em que a pretensão da defesa não implica nenhum gasto financeiro ao erário. 8. Há, na hipótese, vasta documentação médica atestando a necessidade de o tratamento médico dos pacientes ser feito com medicamentos à base de canabidiol, inclusive com relato de expressivas melhoras na condição de saúde deles e esclarecimento de que diversas vias tradicionais de tratamento foram tentadas, mas sem sucesso, circunstância que reforça ser desnecessária a realização de dilação probatória com perícia médica oficial. 9. Não há falar que a defesa pretende, mediante o habeas corpus, tolher o poder de polícia das autoridades administrativas. Primeiro, porque a própria Anvisa, por meio de seu diretor, afirmou que a regulação e a autorização do cultivo doméstico de plantas, quaisquer que sejam elas, não fazem parte do seu escopo de atuação. Segundo, porque não se objetiva nesta demanda obstar a atuação das autoridades administrativas, tampouco substituí-las em seu mister, mas, apenas, evitar que os pacientes/recorridos sejam alvo de atos de investigação criminal pelos órgãos de persecução penal. 10. Embora a legislação brasileira possibilite, há mais de 40 anos, a permissão, pelas autoridades competentes, de plantio, cultura e colheita de Cannabis exclusivamente para fins medicinais ou científicos (art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006; art. 2º, § 2º, da Lei n. 6.368/1976), fato é que até hoje a matéria não tem regulamentação ou norma específica, o que bem evidencia o descaso, ou mesmo o desprezo – quiçá por razões morais ou políticas – com a situação de uma número incalculável de pessoas que poderiam se beneficiar com tal regulamentação. 11. Em 2019, a Diretoria Colegiada da Anvisa, ao julgar o Processo n. 25351.421833/2017-76 – que teve como objetivo dispor sobre os requisitos técnicos e administrativos para o cultivo da planta Cannabis exclusivamente para fins medicinais ou científicos –, decidiu pelo arquivamento da proposta de resolução. Ficou claro, portanto, que o posicionamento da Diretoria Colegiada da Anvisa, à época, era o de que a autorização para cultivo de plantas que possam originar substâncias sujeitas a controle especial, entre elas a Cannabis sativa, é da competência do Ministério da Saúde, e que, para atuação da Anvisa, deveria haver uma delegação ou qualquer outra tratativa oficial, de modo a atribuir a essa agência reguladora a responsabilidade e a autonomia para definir, sozinha, o modelo regulatório, a autorização, a fiscalização e o controle dessa atividade de cultivo. 12. O Ministério da Saúde, por sua vez, a quem a Anvisa afirmou competir regular o cultivo doméstico de Cannabis, indicou que não pretende fazê-lo, conforme se extrai de Nota Técnica n. 1/2019-DATDOF/CGGM/GM/MS, datada de 19/8/2019, em resposta à Consulta Dirigida sobre as propostas de regulamentação do uso medicinal e científico da planta Cannabis, assinada pelo ministro responsável pela pasta. O quadro, portanto, é de intencional omissão do Poder Público em regulamentar a matéria. 13. Havendo prescrição médica para o uso do canabidiol, a ausência de segurança, de qualidade, de eficácia ou de equivalência técnica e terapêutica da substância preparada de forma artesanal – como se objeta em desfavor da pretendida concessão do writ – torna-se um risco assumido pelos próprios pacientes, dentro da autonomia de cada um deles para escolher o tratamento de saúde que lhes corresponda às expectativas de uma vida melhor e mais digna, o que afasta, portanto, a abordagem criminal da questão. São nesse sentido, aliás, as disposições contidas no art. 17 da RDC n. 335/2020 e no art. 18 da RDC n. 660/2022 da Anvisa, ambas responsáveis por definir “os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde”. 14. Em 2017, com o advento da Resolução n. 156 da Diretoria Colegiada da Anvisa, a Cannabis Sativa foi incluída na Lista de Denominações Comuns Brasileiras – DCB como planta medicinal, marco importante em território nacional quanto ao reconhecimento da sua comprovada capacidade terapêutica. Em dezembro de 2020, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes – UNODC acolheu recomendações feitas pela Organização Mundial de Saúde sobre a reclassificação da Cannabis e decidiu pela retirada da planta e da sua resina do Anexo IV da Convenção Única de 1961 sobre Drogas Narcóticas, que lista as drogas consideradas como as mais perigosas, e a reinseriu na Lista 1, que inclui outros entorpecentes como a morfina – para a qual a OMS também recomenda controle –, mas admite que a substância tem menor potencial danoso. 15. Tanto o tipo penal do art. 28 quanto o do art. 33 se preocupam com a tutela da saúde, mas enquanto o § 1º do art. 28 trata do plantio para consumo pessoal (“Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica”), o § 1º, II, do art. 33 trata do plantio destinado à produção de drogas para entrega a terceiros. 16. A conduta para a qual os recorridos pleitearam e obtiveram salvo-conduto no Tribunal de origem não é penalmente típica, seja por não estar imbuída do necessário dolo de preparar substâncias entorpecentes com as plantas cultivadas (nem para consumo pessoal nem para entrega a terceiros), seja por não vulnerar, sequer de forma potencial, o bem jurídico tutelado pelas normas incriminadoras da Lei de Drogas (saúde pública). 17. O que pretendem os recorridos com o plantio da Cannabis não é a extração de droga (maconha) com o fim de entorpecimento – potencialmente causador de dependência – próprio ou alheio, mas, tão somente, a extração das substâncias com reconhecidas propriedades medicinais contidas na planta. Não há, portanto, vontade livre e consciente de praticar o fim previsto na norma penal, qual seja, a extração de droga, para entorpecimento pessoal ou de terceiros. 18. Outrossim, a hipótese dos autos também não se reveste de tipicidade penal – aqui em sua concepção material –, porque a conduta dos recorridos, ao invés de atentar contra o bem jurídico saúde pública, na verdade intenciona promovê-lo – e tem aptidão concreta para isso – a partir da extração de produtos medicamentosos; isto é, a ação praticada não representa nenhuma lesividade, nem mesmo potencial (perigo abstrato), ao bem jurídico pretensamente tutelado pelas normas penais contidas na Lei n. 11.343/2006. 19. Se o Direito Penal é um mal necessário – não apenas instrumento de prevenção dos delitos, mas também técnica de minimização da violência e do arbítrio na resposta ao delito –, sua intervenção somente se legitima “nos casos em que seja imprescindível para cumprir os fins de proteção social mediante a prevenção de fatos lesivos” (SILVA SANCHEZ, Jesus Maria. Aproximación al derecho penal contemporâneo. Barcelona: Bosch, 1992, p. 247, tradução livre). 20. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada pela própria Constituição Federal à generalidade das pessoas (Art. 196. “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”). 21. No caso, uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis Sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela Anvisa na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol – a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso –, não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos. 22. Se o Direito Penal, por meio da “guerra às drogas”, não mostrou, ao longo de décadas, quase nenhuma aptidão para resolver o problema relacionado ao uso abusivo de substâncias entorpecentes – e, com isso, cumprir a finalidade de tutela da saúde pública a que em tese se presta –, pelo menos que ele não atue como empecilho para a prática de condutas efetivamente capazes de promover esse bem jurídico fundamental à garantia de uma vida humana digna, como pretendem os recorridos com o plantio da Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais. 23. Recurso especial do Ministério Público não provido, confirmando-se o salvo-conduto já expedido em favor dos ora recorridos. (REsp nº 1.972.092/SP, Sexta Turma, rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, j. 14.6.2022, DJe 30.6.2022) Na mesma sessão foi julgado no mesmo sentido também o RHC nº 147.169/SP, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior (j. 14.6.2022, DJe 20.6.2022) e, em sessão que se seguiu, foi reafirmado o posicionamento no AgRg no RHC nº 153.768/MG, rel. Ministra Laurita Vaz (j. 28.6.2022, DJe 1.7.2022), sempre à unanimidade. Aberto o dissenso, a matéria foi levada à Terceira Seção, que, por maioria de votos, consolidou o posicionamento da Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. 1. O conjunto probatório dos autos aponta que o uso medicinal do óleo extraído da planta Cannabis sativa encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica, pois foram anexados Laudo Médico e receituários médicos, os quais indicam o uso do óleo medicinal (CBD Usa Hemp 6000mg full spectrum e Óleo CBD/THC 10%). 2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. 3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou-se a jurisprudência, segundo a qual, “uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso -, não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos” (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 4. Os fatos, ora apresentados pelos agravantes, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que “a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios” (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal: Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira. Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019, págs. 205-206). 5. Agravo regimental provido, para conceder o habeas corpus, a fim de garantir aos pacientes o salvo-conduto, para obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace a aquisição de 10 (dez) sementes de Cannabis sp., bem como o cultivo de 7 (sete) plantas de Cannabis sp. e extração do óleo, por ser imprescindível para a sua qualidade de vida e saúde. Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde. (AgRg no HC nº 783.717/PR, Terceira Seção, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), j. 13.9.2023, DJe 3.10.2023 – destaques do original) Deveras, são bastante relevantes os fundamentos de oposição quanto ao cabimento da medida postos pelas Autoridades Impetradas e pelo parquet, ainda na linha de entendimento até então expressado da Quinta Turma e dos votos divergentes nesse julgamento da Terceira Seção. A exemplo o voto do e. Min. Messod Azulay Neto: “O Poder Judiciário, especialmente em sede de ‘habeas corpus’, não possui, portanto, competência para substituir a análise da autoridade técnica e permitir, em caso específico, o plantio, cultivo e extração da ‘Cannabis sativa’, ainda que para finalidade puramente medicinal. Isso porque eventual autorização passa, necessariamente, pela implementação de critérios, controles e procedimentos técnicos específicos reservados à autoridade sanitária. Assim, longe de subestimar a complexidade da questão, entendo que o ‘habeas corpus’ preventivo não é via adequada para conceder salvo-conduto para exercício de atividade potencialmente ilegal, uma vez que não se configura restrição ou ameaça indevida à liberdade individual a prática de ato, em tese, vedado pelo ordenamento jurídico penal. Não entrevejo justificativa para o ativismo que, em última instância, interfere na esfera de atribuição de outros poderes. Há, na sistemática jurídica, autoridade cuja competência é exatamente a regulação e definição das substâncias proibidas e sujeitas a controle. Não cabe ao Poder Judiciário agir para além do que estabelecem as leis e normas regulamentadoras, em respeito ao processo democrático de produção de seus conteúdos e efeitos. Não nego, todavia, a viabilidade de controle jurisdicional sobre a temática. Obviamente, é inafastável a jurisdição. A questão é que esse controle não está inserto na esfera de competência do juízo criminal, mormente na via estreita do ‘habeas corpus’”. O presente habeas corpus realmente não é a via adequada para autorizar a produção de cannabis sativa com fins terapêuticos, haja vista que a questão de fundo tem forte cunho administrativo. Ainda que o Paciente busque um salvo conduto de natureza criminal para que não venha a sofrer consequências penais, o fim último da presente impetração é a concessão de autorização para importação de sementes, cultivo de maconha e produção do óleo com finalidade medicinal. Ocorre que, de fato, não compete ao Poder Judiciário definir ou delimitar os requisitos para eventual cultivo da cannabis sativa, assim como para qualquer outro vegetal ou insumo utilizado para produção de qualquer outro remédio, tratando-se de questão estritamente técnica que deve ser submetida aos órgãos de saúde e de vigilância sanitária, seja a Anvisa ou algum departamento do Ministério da Saúde – ressalvada, evidentemente, a atuação sucessiva do Judiciário pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nessa ótica, ressalte-se que o Paciente detém autorização da Anvisa para importar produto farmacêutico derivado da cannabis sativa, com validade até setembro de 2026 (ID 351290356 e 351290358). Alega, porém, que o alto custo do medicamento que contém produto dela derivado impede a continuidade do tratamento de saúde já iniciado, o que lhe priva do acesso ao direito à saúde, constitucionalmente previsto. Mas esse impeditivo poderia ser contornado por outras providências que lhe assegurassem o direito à saúde, como, por exemplo, pleito de fornecimento pelo Poder Público de medicação de alto custo ou mesmo ação cível em face da União ou Anvisa, ante a inércia dos órgãos governamentais. Isso tudo a indicar que o fim último realmente não é apenas o de se forrar de vir a sofrer todas as consequências de persecução penal estatal, mas sim a outorga de autorização individual para o plantio, nela incluída a importação de sementes, colheita e produção de maconha, que sob aspecto penal e estritamente literal se traduzem em condutas típicas previstas na lei antidrogas vigente no Brasil. O pedido de concessão da ordem, tal como formulado, em princípio imporia a análise de questões técnicas acerca da quantidade de plantas e extensão da produção artesanal para extração do óleo de canabidiol na proporção correta, sem que se corra o risco de extrair, também, por imperícia, outras substâncias canabinoides de caráter alucinógeno presentes na planta, ou em concentração maior que a permitida, como ocorre com o THC – Tetraidrocanabinol, cuja formulação, de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa RDC 327/2019, não pode exceder a 0,2% (art. 4º) – como ventilado nas informações técnicas trazidas pelo Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Assim, é plausível considerar que a via mais adequada para discussão da questão é a administrativa e, sucessivamente, a judiciária cível, se não houver atendimento do pleito do interessado, inclusive porque, como se depreende, a matéria posta em juízo afeta apenas secundariamente o direito de locomoção do paciente. No entanto, ainda que de forma secundária, é certo que há sim risco ao Paciente quanto a vir a sofrer represálias no campo criminal, bastando ver o teor das informações prestadas pelas Autoridades, que reafirmam a proibição e o caráter penal da conduta, invocando os multicitados art. 28, § 1º, relativo ao uso próprio das substâncias proibidas, e art. 33, § 1º, relativo ao tráfico. É o caso, assim, de se estipular delimitações quanto ao alcance do provimento judicial a ser prolatado. Primeiramente, a concessão de ordem neste caso, evidentemente, não atingiria os órgãos da administração, os quais permanecerão com sua competência regulatória e fiscalizatória preservada, significando dizer que a presente sentença não resolve a matéria por esse aspecto, mas exclusivamente pela ótica penal. Observe-se que não deve ser incentivada a produção de medicamentos de forma caseira, de nenhum tipo, em especial quando envolva produtos de alto risco de efeitos colaterais, inclusive dependência, como parece ser o caso. Mas, em segundo ponto, o Juízo não estará concedendo uma autorização para o plantio da cannabis e menos ainda para a produção caseira de medicamento, pois são atribuições desses mesmos órgãos administrativos sanitários. Isso assentado, cabe patentear o cabimento da impetração para afastar a atuação repressiva criminal, ainda que não atinja a atuação sanitária, rejeitando-se as preliminares prejudiciais interpostas pelas dignas Autoridades Impetradas. Sob aspecto estritamente penal, o ponto de maior relevância na análise da questão está vinculado à destinação a ser dada ao produto cujo fabrico pretende o Paciente. Como resta claro, é incontroversa a necessidade do medicamento ora em causa, tanto que foi concedida ao Paciente a autorização de importação pela Anvisa, de modo que a ordem impetrada se destina a resguardar a produção para uso próprio exclusivamente, dado o expressivo valor do medicamento no mercado. Sob essa premissa, de que a produção se dará para exclusivo consumo pessoal, não se há de falar em incidência do art. 33 e seguintes. A incidência, então, seria do art. 28. Tanto em um quanto em outro o plantio é tipificado, mas, uma vez que a própria Lei diferencia a finalidade, o plantio para uso próprio segue a normatividade aplicável ao consumo. A par da decisão do STF acerca de condutas relacionadas ao consumo próprio de drogas (Tema nº 506 – “Recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, do art. 28 da Lei 11.343/2006, que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada”), penso que não há necessidade de se adentrar nessa seara. É que no caso não se fala nem mesmo em tipicidade sob aspecto material, porquanto finalisticamente sequer resta atingido o bem jurídico protegido, qual a saúde pública, como assentado pela Sexta Turma do e. STJ no REsp nº 1.972.092/SP, uma vez que não há dolo no sentido de praticar a conduta ilícita tipificada consubstanciada no uso “recreativo” da droga (itens 16 e 17 da ementa antes transcrita). Transcrevo, por oportuno, trecho do voto do eminente relator, Ministro Rogério Schietti Cruz: “O que justifica hoje, ao menos oficialmente, a permanência da criminalização da maconha – e, de modo geral, de todas as drogas consideradas ilícitas – é a tutela da saúde pública. A ideia é de que tanto o tráfico de drogas quanto o porte para consumo pessoal afetam potencialmente a coletividade como um todo, e não apenas a saúde individual do usuário, uma vez que tais substâncias, além de poderem causar dependência química e, assim, onerar o sistema de saúde, eventualmente podem estimular a prática de outras condutas ilícitas como forma de sustentar o vício (principalmente furtos e roubos). São, por isso, considerados crimes de perigo abstrato. ... No caso dos autos, porém, entendo, após uma análise mais cuidadosa sobre o assunto, que a conduta para a qual os recorridos pleitearam e obtiveram salvo-conduto por parte do Tribunal de origem não é penalmente típica, seja por não estar imbuída do necessário dolo de preparar substâncias entorpecentes com as plantas cultivadas (nem para consumo pessoal nem para entrega a terceiros), seja por não vulnerar, sequer de forma potencial, o bem jurídico tutelado pelas normas incriminadoras da Lei de Drogas (saúde pública). ... Na hipótese, o que pretendem os recorridos com o plantio da Cannabis, à toda evidência, não é a extração de droga (maconha) com o fim de entorpecimento – potencialmente causador de dependência (o que é também questionável) – próprio ou alheio, mas, tão somente, a extração das substâncias com reconhecidas propriedades medicinais contidas na planta. A capacidade de gerar dependência, aliás, está no próprio conceito legal do que se considera como droga, previsto no art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006: ‘Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União’. Não há, portanto, vontade livre e consciente de praticar o fim previsto na norma penal, qual seja, a extração de droga, para entorpecimento pessoal ou de terceiros. Outrossim, a hipótese dos autos também não se reveste de tipicidade penal – aqui em sua concepção material –, porque a conduta dos recorridos, ao invés de atentar contra o bem jurídico saúde pública, na verdade intenciona promovê-lo – e tem aptidão concreta para isso – a partir da extração de produtos medicamentosos, isto é, a ação praticada não representa nenhuma lesividade, nem mesmo potencial (perigo abstrato), ao bem jurídico pretensamente tutelado pelas normas penais contidas na Lei n. 11.343/2006.” (destaques do original) No mesmo sentido é o voto do eminente Ministro Sebastião Reis Silva no RHC nº 147.169/SP, antes mencionado: “Ora, considerando que o delito de tráfico traz ínsito à sua descrição típica a busca pelo lucro, o cultivo da planta para fins medicinais encontra-se fora da tipicidade, pois realiza finalidade constitucional e legal, a saber, o direito à saúde. Ganha especial relevo, neste ponto, a noção de ofensa ao bem jurídico como pedra angular da noção de crime. O cultivo de planta psicotrópica para extração de princípio ativo é conduta típica apenas se desconsiderada a motivação e a finalidade. A norma penal incriminadora mira o uso recreativo, a destinação para terceiros e o lucro, visto que, nesse caso coloca-se em risco a saúde pública. A relação de tipicidade não vai encontrar guarida na conduta de cultivar planta psicotrópica para extração de óleo para uso próprio medicinal, visto que a finalidade, aqui, é a realização do direito à saúde, conforme prescrito pela medicina. Nesse ponto, destaca-se que ‘toda previsão legislativa de um tipo penal incriminador [...] é o resultado da ponderação de valores na qual o direito fundamental à liberdade é restringido em benefício da conservação de outros valores de fundamental relevo em sociedade’ (D’Ávila, Fábio Roberto. Ofensividade em direito penal: escritos sobre a teoria como ofensa a bens jurídicos. Porte Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009. fl. 70-71).” Neste ponto cabe consignar que a Primeira Seção da e. Corte também se debruçou sobre a questão, sob a ótica, porém, do Direito Administrativo, peculiar ao órgão, em Incidente de Assunção de Competência – IAC assim ementado: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, CULTIVO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÂNHAMO INDUSTRIAL (HEMP), VARIEDADE DA PLANTA CANNABIS SATIVA L. COM ALTA CONCENTRAÇÃO DE CBD (CANABIDIOL) E BAIXO TEOR DE THC (TETRAHIDROCANABINOL). FINALIDADES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS FARMACÊUTICAS. COMPROVADOS BENEFÍCIOS NO TRATAMENTO DE DIVERSOS QUADROS CLÍNICOS. DISTINÇÕES ENTRE AS VARIEDADES DA PLANTA. TEOR DE THC DO CÂNHAMO INFERIOR A 0,3%. PERCENTUAL INCAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PSICOTRÓPICOS. DISCIPLINA DA MATÉRIA EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/2006 (LEI DE DROGAS). CONCEITO DE DROGAS. ALCANCE NORMATIVO. PLANO REGULAMENTAR. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. PROSCRIÇÃO DA PLANTA DO GÊNERO CANNABIS, INDEPENDENTEMENTE DO PERCENTUAL DE THC. PORTARIA SVS/MS N. 344/1998 E RDC N. 327/2019. INTERPRETAÇÃO REGULATÓRIA EM DESACORDO COM A TELEOLOGIA DA LEI. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CULTIVO DE HEMP PARA FINS EXCLUSIVAMENTE MEDICINAIS E INDUSTRIAIS FARMACÊUTICOS. I - O cânhamo industrial (Hemp) e “maconha” são variedades genéticas distintas da Cannabis sativa L. II - Ambas contêm THC (Tetrahidrocanabinol), componente psicotrópico da Cannabis, responsável pelos efeitos eufóricos ou alterados da percepção, e CBD (Canabidiol), substância presente na planta e incapaz de gerar efeitos psicoativos, utilizada para fins farmacêuticos e medicinais. III - Diferentemente da maconha, o cânhamo industrial não possui concentração de THC capaz de causar efeitos psicotrópicos (inferior a 0,3%), vale dizer, é inservível para produzir drogas, mas possui alto teor de CBD. IV - Pesquisas e estudos nacionais e internacionais indicam o potencial terapêutico ou comprovam a eficácia de derivados da Cannabis na atenuação de sintomas de inúmeras doenças e transtornos humanos, motivando diversos Estados da Federação a aprovarem leis autorizando a distribuição de medicamentos à base de substratos da planta nas respectivas redes públicas de saúde, notadamente em função do elevado custo desses produtos, decorrente, em boa medida, da necessidade de importação dos insumos para sua produção. V - Os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, ao incorporar as Convenções internacionais sobre a matéria de 1961, 1971 e 1988, não apontam nenhum impedimento para o cultivo controlado de cânhamo industrial em território nacional. VI - A Cannabis e suas partes têm a importação, o cultivo e o comércio proibidos no País, independentemente do nível de THC, porquanto a ANVISA não considera as distinções taxonômicas da planta. VII - A partir de interpretação balizada por redução teleológica do alcance normativo dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput e parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, a importação de sementes, o cultivo e a comercialização de plantas de cânhamo industrial no País - desde que respeitado percentual menor que 0,3% de THC - não são alcançados pela vedação estabelecida pelos apontados dispositivos legais, razão pela qual as restrições e proibições constantes da Portaria SVS/MS n. 344/1998 e na RDC n. 327/2019 não se aplicam a tais atividades quando se tratar dessa variedade de Cannabis. VIII - Há inércia regulamentar do Poder Público nacional sobre o cultivo e comercialização da Cannabis no País, o que impacta negativamente o acesso a tratamento qualificado de saúde para inúmeros pacientes. IX - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar a adoção, pela Administração Pública, de medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível, sendo viável, ainda, a fixação de diretrizes a serem observadas pelo Poder Público para o cumprimento da decisão judicial (cf. STF: Tema RG n. 698, Tribunal Pleno, RE n. 684.612/RJ, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 07.08.2023; STJ: 1ª T., AgInt no AgInt no AREsp n. 2.108.655/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02.04.2024; 2ª T., REsp n. 1.804.607/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.10.2019). X - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, a teor do disposto nos arts. 947, § 3º, do CPC/2015, e 104-A, III, do RISTJ, as seguintes teses: (I) Nos termos dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), não pode ser considerado proscrito o cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência; (II) De acordo com a Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964) e a Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), compete ao Estado brasileiro estabelecer a política pública atinente ao manejo e ao controle de todas as variedades da Cannabis, inclusive o cânhamo industrial (Hemp), não havendo, atualmente, previsão legal e regulamentar que autorize seu emprego para fins industriais distintos dos medicinais e/ou farmacêuticos, circunstância que impede a atuação do Poder Judiciário; (III) À vista da disciplina normativa para os usos médicos e/ou farmacêuticos da Cannabis, as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (Portaria SVS/MS n. 344/1998 e RDC n. 327/2019) proibindo a importação de sementes e o manejo doméstico da planta devem ser interpretadas de acordo com as disposições da Lei n. 11.343/2006, não alcançando, em consequência, a variedade descrita no item I (cânhamo industrial - Hemp), cujo teor de THC é inferior a 0,3%; (IV) É lícita a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial (Hemp) por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde, observada a regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições, no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação deste acórdão; e (V) Incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e à União, no exercício da discricionariedade administrativa, avaliar a adoção de diretrizes destinadas a obstar o desvio ou a destinação indevida das sementes e das plantas (e.g. rastreabilidade genética, restrição do cultivo a determinadas áreas, eventual necessidade de plantio indoor ou limitação quantitativa de produção nacional), bem como para garantir a idoneidade das pessoas jurídicas habilitadas a exercerem tais atividades (e.g. cadastramento prévio, regularidade fiscal/trabalhista, ausência de anotações criminais dos responsáveis técnicos/administrativos e demais empregados), sem prejuízo de outras medidas para preservar a segurança na respectiva cadeia produtiva e/ou comercial. XI - Recurso especial da empresa parcialmente provido. (REsp nº 2.024.250/PR, Primeira Seção, relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 13.11.2024, DJe 19.11.2024 – destaques do original) Como se nota, em causa estava direito de empresa industrial em realizar o cultivo, industrialização e comercialização de hemp (cânhamo industrial), restando estabelecidas teses vinculantes (art. 947 c.c. art. 927, III, do CPC) exclusivamente para essa hipótese e para pessoas jurídicas, inclusive porque não se trata de Seção com competência criminal; ou seja, esse precedente qualificado não se aplica ao caso presente. Entretanto, algumas balizas muito importantes foram fixadas também para a esfera criminal, como a distinção feita entre a hemp e a maconha, restando claro que a primeira não tem potencial psicotrópico, e a estipulação de que as normas da Anvisa “proibindo a importação de sementes e o manejo doméstico da planta devem ser interpretadas de acordo com as disposições da Lei n. 11.343/2006, não alcançando, em consequência, a variedade descrita no item I (cânhamo industrial - Hemp), cujo teor de THC é inferior a 0,3%”. Observe-se que o laudo agronômico carreado pelo Impetrante se refere especificamente ao cânhamo industrial, fazendo inclusive a diferenciação com a maconha (ID 351288796), pelo que se entende que a importação pretendida se refere ao primeiro. Mais não precisa ser dito para atestar a inadequação da criminalização da conduta de plantio da cannabis sativa e da produção do óleo medicinal para uso próprio, diante dos judiciosos fundamentos da Corte Superior, seja pela Terceira Seção quanto pela Primeira. Quanto à importação de sementes, os Tribunais Superiores já pacificaram a questão no sentido de que não comete a conduta tipificada no art. 334-A do Código Penal o importador de pequena quantidade para plantio da maconha para uso próprio. O e. STF assim a definiu: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Importação de sementes de maconha. 4. Sementes que não possuem a substância psicoativa (THC). 5. Reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 6. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental desprovido. (ARE 1.013.705 AgR, Segunda Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 4.2.2020, DJe-065 19.3.2020) Na mesma linha, decidiu o e. STJ: RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO, POR MEIO DE REMESSA POSTAL, DE PEQUENA QUANTIDADE DE SEMENTES DE MACONHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Ao julgar o AgRg no REsp n. 1.658.928/SP (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura), a Sexta Turma, por maioria, firmou o entendimento de que, “tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previsão normativa que criminaliza, entre as condutas do artigo 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria-prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal, forçoso reconhecer a atipicidade do fato”. Ressalva deste relator. 2. Por ocasião do julgamento dos HCs n. 144.161/SP (DJe 14/12/2018) e 142.987/SP (DJe 30/11/2018), ambos impetrados pela Defensoria Pública da União, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que não se justifica a instauração de investigação criminal – e, por conseguinte, a deflagração de ação penal – nos casos que envolvem importação, em reduzida quantidade, de sementes de maconha, “especialmente porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à substância canábica”. 3. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.658.934/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 26.4.2022, DJe 3.5.2022) Registro, por fim, que também o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem concedido a ordem em casos como o presente, por sua Quarta Seção, sendo exemplo o seguinte julgado em Embargos Infringentes: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. SEMENTES DE CANNABIS. IMPORTAÇÃO. PLANTIO. PRODUÇÃO ARTESANAL DO MEDICAMENTO COM CANABIDIOL (CBD). RELAÇÃO MÉDICO—PACIENTE. HIPOSSUFICÊNCIA. NÃO EXIGÍVEL. 1. O art. 17 da Resolução ANVISA RDC n. 225/2020, determina que, independentemente da autorização de importação pelo órgão regulador, a qualidade, segurança e eficácia dos produtos importados é de responsabilidade integral do paciente e do profissional prescritor. No mesmo sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que “a escolha do fármaco compete a médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente, podendo ser tanto um profissional particular quanto um da rede pública”. Portanto, a prescrição de medicamento com canabidiol (CBD), desde que emitida por profissional habilitado e autorizada sua importação pelo órgão regulador competente, não impede a concessão de salvo conduto para a importação de sementes e cultivo da Cannabis sativa, ainda que a produção do fitoterápico prescrito seja caseira ou artesanal (STJ, EDcl no REsp 1801213-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10.12.19; STJ, RMS 61891-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.11.19; STJ, AgInt no AREsp 405126-DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 20.09.16). 2. Consta dos autos que o embargante apresenta diagnóstico de distúrbios de sono (CID G47), transtorno de ansiedade (CID F41.1), o que gerou compulsão alimentar e culminou em obesidade mórbida, tendo sido submetido à cirurgia bariátrica e histórico de Síndrome de Burnout (CID QD85). 3. Apesar de não haver comprovação da hipossuficiência financeira, não se verifica que tal requisito seja obrigatório para concessão de salvo-conduto para importação e cultivo de sementes de cannabis com fins medicinais, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no HC n. 913.386/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 20.02.25). 4. Embargos infringentes providos. (EIfNu - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 5000860-35.2024.4.03.6181, rel. Desembargador Federal André Custódio Nekatschalow, j. 18.7.2025, DJEN 22.7.2025) Nesse sentido já é consolidada a jurisprudência das duas Turmas componentes da Quarta Seção. Confiram-se, da Quinta Turma: HCCrim 5012763-54.2022.4.03.0000, rel. Des. Federal Paulo Gustavo Guedes Fontes, j. 24.8.2022, Intimação via sistema 26.8.2022; HCCrim 5013888-57.2022.4.03.0000, rel. Des. Federal André Custódio Nekatschalow (j. 9.8.2022, DJEN 15.8.2022); RemNecCrim 5006655-61.2020.4.03.6181, rel. Des. Federal Maurício Yukikazu Kato (j. 27.7.2021, Intimação via sistema 29.7.2021); e da Décima-Primeira Turma: RSEExOf 5003714-70.2022.4.03.6181, rel. Des Federal Nino Oliveira Toldo, j. 9.9.2022, Intimação via sistema 20.9.2022; CauInomCrim 5015090-69.2022.4.03.0000, rel. Des. Federal José Marcos Lunardelli (j. 26.8.2022, Intimação via sistema 8.9.2022); ReSe 5000827-16.2022.4.03.6181, rel. Des. Federal Fausto Martin de Sanctis (j. 6.6.2022, Intimação via sistema 9.6.2022). Destaco o posicionamento do e. Tribunal no sentido de que, para a importação de sementes, deve esta limitar-se a 120 (cento e vinte) unidades ao ano e, para o plantio, a 24 (vinte e quatro) plantas de forma simultânea, tido como as mínimas, mas suficientes, indicadas por especialistas para fornecer o extrato na quantidade necessária para o tratamento (Quinta Turma), e limitação do salvo-conduto a cinco anos (Décima-Primeira Turma). III – Dispositivo: Isto posto, CONCEDO PARCIALMENTE a ORDEM DE HABEAS CORPUS, em favor de T. M., brasileiro, solteiro, desenvolvedor de software, portador da Cédula de Identidade RG nº 457322330, e de registro no CPF sob nº 379.218.028-69, nascido em 17.12.1989, para garantir-lhe SALVO-CONDUTO a fim de que as Autoridades Impetradas se abstenham de proceder ao cerceamento da sua liberdade pela prática das condutas de aquisição e importação de sementes, cultivo, uso, porte em trânsito e em residência da planta conhecida como hemp (cânhamo industrial) em quantidade suficiente para produção de seu próprio óleo, para fins exclusivamente terapêuticos, bem como para que se abstenham de apreender plantas, substâncias delas extraídas, insumos, equipamentos e afins existentes em sua residência para utilização na produção de medicamento. Fica condicionado o salvo-conduto: - à importação de 120 (cento e vinte) sementes ao ano e ao plantio máximo de 24 (vinte e quatro) plantas de forma simultânea; - ao cultivo exclusivo de hemp (cânhamo industrial), não restando autorizado para a espécie conhecida como maconha; - à destinação exclusiva para uso do próprio Paciente para fins terapêuticos, não restando albergado, portanto, o fornecimento a terceiros, seja das sementes, das plantas ou do medicamento, ainda que de forma gratuita e para o mesmo fim; - à não utilização da planta e de quaisquer produtos dela extraídos para fins não terapêuticos; - ao não consumo da planta in natura; - à observância dos parâmetros de produção do medicamento, quanto às substâncias e concentração, estipulados pela Anvisa na RDC nº 327, de 9.12.2019; - ao prazo de cinco anos, devendo o Paciente à sua expiração buscar nova ordem em que demonstre a efetividade do tratamento nesse período e a persistência da necessidade. Não sendo observadas quaisquer das condições, ficam as Autoridades Impetradas autorizadas a tomar as providências criminais pertinentes. Destaco também, dados os limites da via, que o presente salvo-conduto não implica em autorização para a produção do medicamento, cujo requerimento aos órgãos sanitários não resta dispensado ou superado, reservada que está primordialmente a esses órgãos a concessão, de modo que não resta impedida a atuação administrativa não criminal, inclusive de forma repressiva, pelas autoridades da Saúde competentes. Expeça-se imediatamente o Salvo-Conduto clausulado. Sem custas nesta lide (Lei nº 9.289/96, art. 5º). Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório, razão pela qual subam os autos oportunamente ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Cientifique-se o MPF. Presidente Prudente, 24 de julho de 2025. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

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