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Processo nº 5000858-68.2025.4.03.6201

ID: 338792093

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-68.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA APARECIDA FARIA DE ANDRADE

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SABRINA CAETANO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-68.2025.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-68.2025.4.03.6201 AUTOR: MIRIAM DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: SABRINA CAETANO MARQUES - MS26583 ADVOGADO do(a) AUTOR: SILVIA APARECIDA FARIA DE ANDRADE - MS12275 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MIRIAM DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Por fim, afasto a possibilidade de prevenção, tendo em vista que o processo n. 0006784-88.2015.4.03.6000 trata de pedido diverso do objeto da presente ação e o processo n. 5006810-62.2024.4.03.6201 foi extinto sem resolução do mérito. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). No caso dos autos, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. O médico, no laudo judicial (ID 360930092), não constatou a existência de incapacidade na parte autora, a despeito de verificar alterações nas condições de saúde: "3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Resposta: Sim. 1. Fibromialgia - cid 10 m79.7 2. Poliartrose- cid 10 M15. 3. Bursite de ombro - cid 10 M75.5 4. Epicondilite Lateral m77.1 5. Epicondilite medial- m77.0 6. Artrite reumatoide- cid 10 m05.8 (...) 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Não. Observa-se incongruência entre as queixas referidas e os achados clínicos objetivos, somada à presença de múltiplos diagnósticos clínicos com sobreposição sintomática e medicações em doses subterapêuticas." O fato de ser a parte autora portadora de moléstia, não implica necessariamente a existência de incapacidade laborativa. É importante ressaltar que há uma diferença substancial entre possuir uma lesão ou doença e estar efetivamente incapacitado para o trabalho. Não é a mera existência da doença ou lesão que justifica a concessão do benefício previdenciário, mas sim a comprovação inequívoca da incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular" (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Portanto, inexistindo a incapacidade, não faz jus ao benefício pretendido. Por fim, considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso se modifique a situação fática, de modo que a parte autora se torne incapaz, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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Processo nº 5000858-76.2023.4.03.6318

ID: 339359670

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-76.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WENDELL LUIS ROSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THAIS MIRENE TAKATU ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-76.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: WENDELL LUIS ROSA Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-76.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: WENDELL LUIS ROSA Advogado do(a) AUTOR: THAIS MIRENE TAKATU ROSA - SP260548 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000858-10.2023.4.03.6340

ID: 336683682

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-10.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JESSICA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-10.2023.4.03.6340 AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA RODRIGUES DA SILVA - SP443539 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000858-47.2021.4.03.6124

ID: 337991872

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-47.2021.4.03.6124

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RUIZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARIANA LEONOR BOMFIM RUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-47.2021.4.03.6124 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: CARLOS ROBERTO RUIZ Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-47.2021.4.03.6124 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: CARLOS ROBERTO RUIZ Advogado do(a) AUTOR: MARIANA LEONOR BOMFIM RUIZ - SP415599 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001649-87.2024.8.13.0012

ID: 323092675

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001649-87.2024.8.13.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELE PAOLA DE CASTRO LEITE JOSE LUIS OLIVEIRA DE JESUS LUCAS VINICIUS BILAC DINIZ MARIA ANGELA DE CASTRO LEITE WILLIAM CORDEIRO FAULSTICH

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ RIBEIRO DA SILVA

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DEBORA ALVES DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 0001649-87.2024.8.13.0012 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WILLIAM CORDEIRO FAULSTICH CPF: 003.683.977-93 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS em face de WILIAN CORDEIRO FAULSTICH; GISELE PAOLA DE CASTRO LEITE; LUCAS VINICIUS BILAC DINIZ; JOSÉ LUIS OLIVEIRA DE JESUS; e MARIA ANGELA DE CASTRO LEITE pelos crimes tipificados no art. 33 caput, e §1º, II e III c/c art. 35, todos da Lei 11.343/06; e o primeiro também pelo delito constante do art. 12 da Lei 10826/03. Em suma, da denúncia de id n° 10337821191 consta que: dos autos do procedimento policial investigatório que, no dia 21/05/2021, às 11h, no bairro córrego grande, zona rural do município de Bocaina de Minas/MG, os denunciados Wilian Cordeiro Faulstich, Gisele Paola de Castro Leite, Lucas Vinicius Bilac Diniz, José Luis Oliveira de Jesus e Maria Ângela de Castro Leite, tinham em depósito, preparavam, produziam e vendiam drogas sem autorização legal ou regulamentar. Tem-se, ainda, que os denunciados, nas mesmas circunstâncias, semeavam, cultivavam e faziam a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas. E mais, os denunciados Wilian Cordeiro Faulstich, Gisele Paola de Castro Leite, nas mesmas circunstâncias acima indicadas, utilizavam local de que tem a posse, propriedade ou administração, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. Evidenciou-se, igualmente, que os denunciados, nas mesmas circunstâncias acima indicadas associaram-se para o fim de praticar reiteradamente os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º e 34 da Lei 11.343/06. Consta, por fim, que o denunciado Wilian Cordeiro Faulstich possuía e mantinha sob sua guarda arma de fogo e munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência. Com efeito, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido no contexto da Operação Cauca, na propriedade rural localizada no Sítio Córrego Grande, local de residência dos dois primeiros denunciados, foi identificada pela Polícia Militar uma plantação de Cannabis Sativa, popularmente conhecida por maconha, contendo 115 pés da referida planta, além de duas estufas destinadas ao cultivo da erva. (REDS 2024-028012420-001) Durante as buscas ainda foram apreendidas três porções de maconha in natura, de 66,20g; um tablete de maconha prensada; um recipiente com porção de sementes de maconha; dois rádios comunicadores; duas máquinas de embalagem a vácuo; duas balanças de precisão; uma máquina de cartão do Mercado Pago; onze tesouras/alicates de poda; quatro celulares; um notebook e cartões bancários dos denunciados. No local também foi apreendido um revólver calibre .38 da marca Taurus, com numeração 304120 e 14 munições de mesmo calibre, de propriedade do denunciado Willian (exame de eficiência fls. 44 e 117/118). (...) Além disso, no local foi arrecadado um cartão de memória e uma das câmeras de videomonitoramento (CFTV) instaladas no imóvel pelo primeiro denunciado. (...) Da análise das imagens extraídas do cartão de memória é possível verificar que que os denunciados William, Luiz, Lucas e um outro não identificado, laboravam preparando a droga para venda a clientes que ali compareciam com frequência. (...) Ademais, identifica-se nas imagens a denunciada Gisele transitando pelo local tranquilamente, assim como sua genitora, a denunciada Maria Ângela, que realizava a limpeza do imóvel durante o manuseio da droga levado a termo pelos demais denunciados, demonstrando que ambas as denunciadas tinham conhecimento do que ali ocorria e participavam da cadeia produtiva de traficância da maconha, que era comercializada in natura e a pronta entrega aos consumidores. (...) Pelo que foi apurado, os denunciados Willian e Gisele lideravam a comercialização da substância entorpecente, sendo que Willian era responsável pelo manuseio das plantas, secagem e comércio, juntamente com os demais denunciados, enquanto Gisele e Maria Ângela eram responsáveis pela limpeza do local e contratação de funcionários, que se associaram no beneficiamento das plantas. Consigna-se que durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, os denunciados Willian e Gisele, ao perceberem a aproximação da Polícia Militar fugiram do local em veículos particulares. Assim, a elevada quantidade de droga, a forma de armazenamento e o material apreendido permitem concluir que a droga se destinava ao tráfico de drogas, e que todos os denunciados estavam associados de forma estável e permanente para a traficância. Em decisão de id n° 10338527766 foi decretada a prisão preventiva de Gisele Paola de Castro Leite e mantida a prisão preventiva de Willian Cordeiro Faulstich, impostas medidas cautelares diversas à Lucas Vinicius Bilac Diniz, José Luís Oliveira de Jesus e Maria Ângela de Castro Leite. Decisão mantendo a prisão preventiva de Gisele e William Cordeiro, id n° 10349308273. Decisão de recebimento da denúncia, id n° 10380195018, deferindo o uso de prova emprestada produzida nos autos de n° 0000759-85.2023.8.13.0012, indeferimento de liminares, id n° 10380195018, e determinada vista aos réus para se manifestarem a respeito dos documentos juntados pela acusação. Decisão dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, Lucas Vinicius Bilac Diniz e William Cordeiro Faulstich, id n° 10413716969. Despacho deferindo a realização de consulta por videoconferência, id n° 10421317810. Determinada a intimação das partes para se manifestarem a respeito da utilização das provas colhidas nos autos de n° 5000858-33.2024.8.13.0012, id n° 10426317503. Pedido de acolhimento de recomendações médicas ou autorização de transferência do réu para tratamento médico em unidade hospitalar adequada, id n° 10438616610 e 10445351191. Parecer do Ministério Público, id n° 10455874902. Ofício da unidade prisional, id n° 10478194723. É o relatório. Decido. - DA PROVA EMPRESTADA: Com base na decisão de id n° 10426317503, foi determinada a oitiva das partes a respeito da possibilidade de se utilizar as provas colhidas nos autos de n° 5000858-33.2024.8.13.0012 a título de prova emprestada. Ministério Público se manifestou favorável ao uso da prova, id n° 10430178274. Petição dos réus Maria Ângela, José Luís e Gisele Paola pela impossibilidade da utilização da prova, id n° 10432467341, considerando que não há correlação entre os fatos investigados e os réus. Impugnação por William e Lucas, id n° 10433948185, afirmando que não se pode utilizar a prova emprestada, considerando que violaria o contraditório real, pois não houve participação da defesa na produção da prova original, além de não guardar pertinência temática, posto que a “Operação Cauca” investiga pessoas e fatos diversos, por fim, que as investigações são incompatíveis com a finalidade medicinal do cultivo. Ventilou, ainda, excesso de prazo na prisão de William. Em regra, a prova que será utilizada pelas partes e pelo juiz no processo é produzida dentro do próprio processo. É possível, no entanto, que uma prova que foi produzida em um processo seja levada (“transportada”) para ser utilizada em outro processo. A isso a doutrina chama de “prova emprestada”. Em síntese, “Prova emprestada é a prova de um fato, produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, que é trasladada para outro processo sob a forma documental” (DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 52). “A utilização de prova já produzida em outro processo responde aos anseios de economia processual, dispensando a produção de prova já existente, e também da busca da verdade possível, em especial quando é impossível produzir novamente a prova” (NEVES, Daniel Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Método, 2013, p. 430). É admissível, assegurado o contraditório, a prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada. Para o STJ, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade sem justificativa razoável para isso. Nesse passo, leia-se: É admissível, assegurado o contraditório, a prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada. A prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade sem justificativa razoável para isso. Quando se diz que deve assegurar o contraditório, significa que a parte deve ter o direito de se insurgir contra a prova trazida e de impugná-la. STJ. Corte Especial. EREsp 617428-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/6/2014 (Info 543). Assegurado às partes o contraditório sobre a prova, ou seja, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, o empréstimo será válido. Reitera-se que a grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo. Igualmente, a economia processual decorrente da utilização da prova emprestada importa em incremento de eficiência, na medida em que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, inserida na CF pela EC 45/2004. Logo, é recomendável que a prova emprestada seja utilizada sempre que possível, como no caso, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório que poderá ser amplamente exercido pela defesa a partir de então. A defesa afirma que os fatos narrados no presente feito não estão ligados à “Operação Cauca”, sendo que nenhum dos denunciados aparece em interceptação telefônica colhida no seu curso. Contudo, pela análise dos documentos carreados na denúncia, infere-se que o mandado de busca e apreensão para a residência de William e Gisele foi expedido no bojo da “Operação Cauca”, visto que naquele momento foram angariados elementos que justificaram a medida. Portanto, colhe-se que há conexão instrumental ou probatória, art. 76, III, do CPP, o que, não necessariamente, deve concluir pelo julgamento conjunto das demandas, conforme art. 80, do CPP. Nesse passo, embora a defesa alegue que não será garantido o contraditório com a utilização da prova emprestada, isso não prospera, sobretudo quando verificado que, uma vez transportada para o presente processo, as partes terão conhecimento de seu conteúdo, poderão insurgir e contrapô-lo – única exigência estabelecida pelo STJ. Assim, DEFERO A PROVA EMPRESTADA, consistente nos depoimentos das testemunhas de acusação colhidos nos autos do processo de n° 5000858-33.2024.8.13.0012. Cumpre salientar que a prova será admitida como “prova documental”, independentemente da natureza que tinha no processo originário. À secretaria para providenciar a juntada de tais provas neste processo. - DO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA DE WILLIAM: O réu William afirma que sua prisão está se prolongando por prazo excessivamente prolongado, sem que exista motivos aptos a justificar a medida. Ocorre que, não prevalece eventual alegação de excesso de prazo, uma vez que, eventuais atrasos na condução do processo estão sendo causados pela defesa, com elevado número de pedidos com conteúdo semelhante, vide petições de id n° 10445351191, 10438616610 e 10433948185. Se não bastasse isso, prevalece que não há um prazo fixo, estanque, para conclusão do processo, dependendo da complexidade do feito, número de acusados, diligências requeridas, dentre outros fatores, a serem analisados caso a caso. Voltando ao caso em comento, depreende-se que se trata de processo com elevada complexidade, com inúmeros pedidos de relaxamento de prisão, embargos de declaração de decisões interlocutórias, dentre outras, o que causa inevitável demora na sua conclusão. Além do mais, não se observa atraso na tramitação que possa ser atribuído ao Poder Judiciário. Em casos tais, a jurisprudência rechaça eventual relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO - DESCABIMENTO - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. O Habeas corpus não se mostra a via adequada para a análise de teses defensivas quanto à existência de supostas nulidades, especialmente por se tratar de matéria que demanda aprofundada análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, de cognição e instrução sumárias, exceto se verificada flagrante irregularidade, o que não foi possível verificar, in casu. 2. Como é cediço, os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global, envolvendo todos os atos e procedimentos até o fim da instrução criminal, e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade, inexistindo, in casu, qualquer demonstração de descaso do Poder Judiciário com a situação do paciente. 3. Para a configuração de excesso de prazo não basta a mera alegação numérica, mas a comprovação inequívoca de que o Judiciário não vem cumprindo com o seu dever e agindo com desleixo e inércia, o que não ocorre na espécie. 4. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se o Juízo de origem converte a prisão em flagrante do autuado em preventiva e mantém a segregação, ressaltando a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, após destacar a presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. 5. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe, sobretudo considerando a gravidade concreta que envolve o feito. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.152331-2/000, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025) HABEAS CORPUS - DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE CENA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO - DESCABIMENTO - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. O Habeas corpus não se mostra a via adequada para a análise de teses defensivas quanto à existência de supostas nulidades, especialmente por se tratar de matéria que demanda aprofundada análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, de cognição e instrução sumárias, exceto se verificada flagrante irregularidade, o que não foi possível verificar, in casu. 2. Como é cediço, os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global, envolvendo todos os atos e procedimentos até o fim da instrução criminal, e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade, inexistindo, in casu, qualquer demonstração de descaso do Poder Judiciário com a situação do paciente. 3. Para a configuração de excesso de prazo não basta a mera alegação numérica, mas a comprovação inequívoca de que o Judiciário não vem cumprindo com o seu dever e agindo com desleixo e inércia, o que não ocorre na espécie. 4. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se o Juízo de origem converte a prisão em flagrante do autuado em preventiva e mantém a segregação, ressaltando a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, após destacar a presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. 5. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe, sobretudo considerando a gravidade concreta que envolve o feito. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.208354-1/000, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 02/05/2024) De mais a mais, as decisões proferidas nos id’s n° 10338527766 e 10413716969 demandam que a prisão preventiva do denunciado é legítima e calcada em elementos do caso, comprovada o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, e a ineficiência de medidas cautelares diversas, sem que a defesa trouxesse elementos novos que ensejassem a alteração das decisões mencionadas. Portanto, estando ausente ilegalidade e presentes os requisitos ensejadores da preventiva, imperioso a manutenção da prisão de WILLIAM CORDEIRO FAULSTICH. - DO TRATAMENTO MÉDICO: Na petição de id n° 10445351191 a defesa pugna pela: a) autorização da entrada dos medicamentos prescritos à base de cannabis medicinal na unidade prisional; b) aferição diária da pressão arterial; c) monitoramento glicêmico em vários períodos do dia; d) realização de exames laboratoriais solicitados e custeados pela família; e) autorizada a realização de consulta médica de reavaliação por videoconferência; f) transferência do réu para unidade de saúde adequada, caso o sistema prisional não disponha de estrutura mínima para cumprimento das medidas; g) autorização de deslocamento da equipe do hospital para realização do exame laboratorial. No que se refere ao pedido de autorização de deslocamento para realização de exame laboratorial, entendo que se encontra superado pela juntada dos resultados no id n° 10478194723. Da mesma forma que deferido anteriormente, a realização de consulta médica de reavaliação deve ser possibilitada pela equipe da unidade prisional, conforme despacho de id n° 10421317810. Por outro lado, os pedidos de autorização da entrada dos medicamentos à base de cannabis, monitoramento glicêmico e aferição diária da pressão arterial, apesar do relatório médico de id n° 10445348674 indicar tais condutas, nenhuma justificativa plausível foi emitida. No que se refere ao medicamento, que afirma ser para o controle das dores e respaldado em evidências científicas, o médico não descreveu, por exemplo, a utilização de substitutos terapêuticos fornecidos pelo SUS previamente, com o fito de melhora do quadro. Os exames de pressão e glicêmico, noutro giro, foram solicitados sem indicação imprescindível, ainda mais quando ausente o laboratorial que pudesse confirmar a suas necessidades. Desta forma, indefiro, por ora, a liberação da entrada dos medicamentos à base de cannabis medicinal e o pedido de monitoramento glicêmico e arterial. - TESTEMUNHAS: No que se refere às testemunhas arroladas pelos réus, não se desconhece o direito da defesa de arrolar testemunhas meramente abonatórias, entretanto, a norma estabelecida no § 1º, do artigo 400 do Código de Processo Penal autoriza ao magistrado dispensar aquelas provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Assim dispõe o § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal: Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). No processo penal, a única utilidade da testemunha abonatória é obter a neutralidade da circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal. Assim, entende-se que a circunstância será boa, positiva, favorável, se o acusado é ajustado ao convívio social, o que, usualmente, é informado por testemunhas abonatórias, que, por exemplo, revelam cumprir com os deveres na educação dos filhos, ser bom vizinho, trabalhador, participar de programas sociais, dentre outras informações de caráter subjetivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES: INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE - HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - VIABILIDADE. Vê-se que a douta magistrada agiu com costumeiro acerto, por não haver nenhuma prova produzida nos autos a justificar que o apelante, ao tempo da ação criminosa, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. As testemunhas arroladas pela defesa se tratam de abonatórias e que em nada esclareciam sobre os fatos descritos na denúncia, uma vez que não os presenciaram, de modo que não se vislumbra, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, prejuízo concreto suportado pelo acusado na não oitiva das referidas testemunhas. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando a vítima é menor de 14 anos de idade, a presunção quanto à vulnerabilidade é absoluta. Restou comprovado nos autos que o acusado praticou atos libidinosos com menor de 14 anos de idade, cuja vulnerabilidade é considerada absoluta em razão da ausência de capacidade de discernimento para aquiescer quanto à prática de atos sexuais, conduta típica que se amolda perfeitamente ao tipo do artigo 217-A do Código Penal, razão pela qual é inviável acolher o pleito absolutório. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.460961-6/001, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 30/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - POSSIBILIDADE - REAVALIAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A conduta social não se refere ao histórico criminoso e sim ao comportamento da pessoa no mundo exterior que habita. A circunstância será boa, positiva, favorável, se o acusado é ajustado ao convívio social, o que, usualmente, é informado por testemunhas abonatórias. - Havendo excessivo rigor no aumento da pena-base a partir da avaliação desacertada das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, forçosa a reanálise, com a consequente redução das reprimendas. - Conforme entendimento adotado por esta egrégia Câmara Criminal, delega-se ao Juízo da Execução a análise do requerimento da assistência judiciária gratuita com a consequente suspensão da exigência de pagamento das custas processuais, por não ser este o momento mais adequado para sua apreciação. V.V.P. - A prática de novo crime durante o cumprimento de pena justifica a análise negativa da circunstância judicial da conduta social, conforme precedentes do STJ e do TJMG. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.024817-1/001, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/04/2023, publicação da súmula em 10/04/2023) No presente caso, não há nos autos nenhum fato que desqualifique a conduta social dos acusados, de modo que a oitiva de testemunhas beatificatórias é completamente impertinente. Assim, tem-se que cabe ao aplicador do direito a avaliação das provas que considera necessárias à resolução do caso, não se vislumbrando, no caso concreto, ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Diante de tais argumentos, determino que os réus excluam dos róis indicados nas defesas quais são meramente abonatórias para que as demais possam ser inquiridas na audiência de instrução e julgamento a ser designada. - DISPOSITIVO: Ex positis: 1. DEFIRO A PROVA EMPRESTADA, consistente nos depoimentos das testemunhas de acusação colhidos nos autos do processo de n° 5000858-33.2024.8.13.0012. À secretaria para providenciar a inclusão do conteúdo nos autos; 2. INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão de WILLIAM CORDEIRO FAULSTICH; 3. DEFIRO o pedido de consulta médica de reavaliação por videoconferência, devendo a administração da unidade prisional adotar as providências necessárias para viabilizar a realização da consulta, garantindo os meios técnicos e estruturais adequados; 4. INDEFIRO, por ora, a liberação da entrada dos medicamentos à base de cannabis medicinal e o pedido de monitoramento glicêmico e arterial; 5. Determino que os réus excluam dos róis indicados nas defesas quais são meramente abonatórias para que as demais possam ser inquiridas na audiência de instrução e julgamento a ser designada; 6. Após cumprimento das diligências, voltem os autos concluso para designação de audiência de instrução e julgamento. Cientifique o Ministério Público e a defesa dos acusados. Cumpra-se. Intimem-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca C.E.C

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Processo nº 5000858-82.2021.8.21.0087

ID: 296110667

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000858-82.2021.8.21.0087

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO CESAR SANTOS PINTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOS MARI PEIXOTO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000858-82.2021.8.21.0087/RS EXECUTADO : SILVIO CESAR SANTOS PINTO ADVOGADO(A) : JOS MARI PEIXOTO (OAB RS078277) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000858-82.2021.8.21.0087/RS EXECUTADO : SILVIO CESAR SANTOS PINTO ADVOGADO(A) : JOS MARI PEIXOTO (OAB RS078277) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de SILVIO CESAR SANTOS PINTO. 1. Reconsidero a decisão do evento 43, DESPADEC1 , considerando que o valor em cobrança é maior que R$ 10.000,00. Deve, assim, a execução prosseguir. 2. Consta nos autos informação de que a pessoa jurídica executada encontra-se baixada. Como sabido, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, nos termos do art. 110 do CPC, pois, com a baixa da empresa, esta perde a personalidade jurídica e, assim, também sua capacidade de ser parte, nos termos do art. 70 do CPC. Neste contexto, o sócio proprietário da empresa extinta, deve suceder à empresa baixada, a fim de suprir a capacidade de ser parte. Sobre o tema, segue ementa de julgado do TJ/RS: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA . PESSOA JURÍDICA BAIXADA , COM ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE DE INTEGRAR A LIDE, TODAVIA, REPRESENTADA PELOS EX-SÓCIOS. EMPRESA EXTINTA PERDE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA COM A EXTINÇÃO, PERDENDO A CAPACIDADE POSTULATÓRIA, A TEOR DO ARTIGO 70 DO CPC. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL, DECORRENDO DAÍ A SUCESSÃO DOS SEUS SÓCIOS, E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO DO STJ. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. (Apelação Cível, Nº 50007388620168211001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24-10-2022)" Grifei. Na mesma vertente, já decidiu o STJ, no recurso especial de n.º 1.652.592/SP: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/73. AÇÃO DE CARÁTER PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMO. 1. Polêmica em torno da possibilidade de continuação de ação de resolução de contrato de prestação de serviços ajuizada em 2012, tendo em conta a superveniente dissolução regular da pessoa jurídica demandante, mediante o distrato celebrado entre os seus sócios, em janeiro de 2014. 2. Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica autora, mesmo mediante distrato , equipara-se à morte da pessoa natural prevista no art. 43 do CPC/73, decorrendo daí a sucessão dos seus sócios. 3. Os sócios, titulares da sociedade empresária e, assim, sucessores dos créditos por ela titularizados, podem, querendo, sucedê-la e, assim, regularizar o polo ativo da ação. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". O art. 76 do CPC preconiza que "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício" . Assim, deverá ser efetuada a substituição do polo passivo pelo sócio encarregado da representação da pessoa jurídica extinta. Intime-se a parte exequente, por meio de seus procuradores, para proceder à regularização do polo passivo e à juntada dos documentos necessários ao prosseguimento da demanda. Dil.

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Processo nº 5000858-24.2025.4.04.7209

ID: 323870268

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-24.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIVAL STAROSKY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-24.2025.4.04.7209/SC AUTOR : ERIVAL STAROSKY ADVOGADO(A) : ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-24.2025.4.04.7209/SC AUTOR : ERIVAL STAROSKY ADVOGADO(A) : ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, homologa-se eventual desistência expressa do valor excedente à competência do JEF (considerados conforme IRDR 2/TRF4), acolhe-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) averbar o período de 07/01/1974 a 06/01/1978 como atividade rural em regime de economia familiar; b) revisar a aposentadoria desde a DER, conforme tabela "Dados para Cumprimento"; c) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI, RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e d) pagar os valores atrasados até a implantação da revisão do benefício pelo sistema de requisição do Juizado Especial Federal, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação. O valor deve ser acrescido de todas as parcelas vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício inacumulável no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir da RMI/RMA calculada como renda mensal em cumprimento ao item 3.b, com os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Devem os atrasados serem limitados a 60 salários-mínimos na data de ajuizamento da ação, calculado o limite de competência conforme decisão do TRF4 no IRDR 2. Havendo reafirmação da DER deverão ser observadas, ainda, as determinação do C. STJ no tema 995 acerca do termo inicial, juros e correção monetária. Sem honorários e custas, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei 10.259/01. Defere-se eventual pedido de Justiça Gratuita, tendo em vista que o artigo 99, § 3º, do CPC confere o direito mediante simples afirmação de ausência de condições para custear o processo sem qualquer prova em contrário, o que é o caso dos autos, ressalvado o direito do réu previsto no artigo 100 do mesmo diploma legal. Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício nos Juizados Especiais Federais. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária. Ausentes elementos que indiquem urgência maior a justificar razoabilidade em justificar o risco de não se aguardar o encerramento das vias ordinárias na análise da prova para iniciar o pagamento do benefício. Ainda, a aposentadoria por tempo de contribuição, hoje aposentadoria por idade com requisitos de tempo de contribuição mínimo, assumiu, a partir da EC 103/2019, uma complexidade alta em termos de elementos de fixação do direito, com diversas regras permanentes e de transição em vigor. Por outro lado, com a possibilidade de reafirmação da DER até o julgamento final da lide em instâncias ordinárias, definida pelo STJ no tema 995, há questões de análise de validação de contribuições que obrigatoriamente precisam passar pelo contraditório do INSS antes que sejam consideradas para fins de deferimento de um benefício. Assim, não havendo certezas razoáveis do ponto de vista material, e não demonstrada urgência que coloque em risco o recebimento do direito quando devidamente certificado pelo trânsito em julgado, não há elementos que permitam antecipar a pretensão material subjacente no presente caso. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos. Cumpridas as obrigações do INSS, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados. DADOS PARA CUMPRIMENTO:

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Processo nº 5000858-31.2020.8.13.0543

ID: 325910060

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000858-31.2020.8.13.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON VIEIRA DA SILVA E. V. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CONCEICAO SICUTTI E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000858-31.2020.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: E. V. D. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos e etc., Cuidam os autos de cumprimento de sentença, em desfavor do INSS, em que se firmou obrigação de pagar, pela entidade autárquica. Intimem-se as partes acerca do encaminhamento, ao TRF da 6ª Região, do(s) precatório(s) e/ou requisição(ões) de pequeno valor (RPV). A Resolução CJF n. 822/2023 trata da expedição de precatório e RPV, no exercício da competência federal delegada, conforme art. 1º do referido ato normativo. Conforme art. 49, § 5º, da Resolução CJF n. 822/2023, “os precatórios e as RPVs expedidos pelas varas estaduais com competência delegada serão levantados mediante expedição de alvará ou meio equivalente” (destaquei). Portanto, a norma é clara ao estabelecer a desnecessidade de expedição de específico alvará, para levantamento da quantia depositada em virtude do requisitório, na medida que se estabelece, como forma apta, outro “meio equivalente”. Deste modo, a fim de preservar a economia e celeridade processuais, atribuo, à presente sentença, força de alvará judicial, a fim de que o(s) depósito(s) realizado(s) em virtude do(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos sejam sacados com a apresentação do presente ato e do demonstrativo de pagamento. Para o saque do depósito, os seguintes passos deverão ser executados: 1º passo: o(a) beneficiário(a) consultará o procedimento administrativo de pagamento instaurado no TRF da 6ª Região, a fim de constatar se o pagamento foi realizado. A consulta pode ser feita pelo site do TRF da 6ª Região, https://portal.trf6.jus.br/rpv-e-precatorios/consulta-precatorio-e-rpv/. Para a realização da consulta, o(a) beneficiário(a) deverá se atentar para o prazo legal de pagamento do(s) requisitório(s). 2º passo: constatado o depósito do(s) requisitório(s), o(a) beneficiário(a) imprimirá o demonstrativo de pagamento, que é o documento em que constam o nome do(a) beneficiário(a), o respectivo CPF, o número da presente ação e os números da conta e agência de depósito, bem como o valor total requisitado. 3º passo: o(a) beneficiário(a) deverá fornecer, à instituição bancária depositária, 1 (uma) via do demonstrativo de pagamento, emitido pelo TRF da 6ª Região, bem como 1 (uma) via desta sentença. O(A) beneficiário(a) comprovará sua identificação, na instituição financeira, por meio de documento oficial, com foto. Para segurança do saque, outros documentos podem ser exigidos pela instituição financeira, como comprovante de residência, de acordo com sua normatização interna. 4º passo: a instituição financeira depositária, em vista do demonstrativo de pagamento e desta sentença, conferirá os dados do(a) beneficiário(a), ou seja, o nome completo, o CPF e o número deste processo judicial; 5º passo: a instituição financeira conferirá, junto ao sistema interno de depósito judicial alusivo ao pagamento do(s) requisitório(s), o nome completo do(a) beneficiário(a), o CPF e o número deste processo judicial; 6º passo: cumpridos todos passos anteriores, a instituição financeira deverá liberar o montante depositado ao(à) beneficiário(a) do demonstrativo de pagamento. Ressalte-se que o(s) próprio(s) beneficiário(s) deverá(ão) acompanhar o depósito advindo do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. A consulta pode ser realizada no site do TRF da 6ª Região, por meio do link acima mencionado. Não haverá futura intimação, deste Juízo, sobre o depósito, na medida que, como se disse, o procedimento de pagamento é efetivado em autos administrativos próprios, sendo certo que seu acompanhamento é atribuível ao(s) beneficiário(s). Faço constar que eventual destacamento de honorários advocatícios contratuais somente seria possível antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF n. 822/2023. Isto posto, revela-se inviável destacamento na atual fase do procedimento de pagamento, o que ensejará indeferimento de qualquer pleito neste sentido. Após a intimação das partes acerca desta sentença, determino a baixa e arquivamento dos autos, na esteira da recomendação n. 4/2024, da Corregedoria-Geral do TJMG. Concluindo, e para não restar dúvida: o(s) beneficiário(s) deverá(ão) acompanhar o pagamento(s) do(s) requisitório(s). Feito o depósito, basta levar, à instituição financeira depositária, o demonstrativo de pagamento e a presente sentença, que tem força de alvará, respeitando os passos acima. O procedimento acima vale para todos os requisitórios expedidos nos autos, tanto para pagamento do valor principal, quanto para honorários advocatícios, sobretudo porque cada beneficiário(a) consta no demonstrativo de pagamento, seja advogado(a), seja parte autora. Efetivado o saque do depósito, não há necessidade de informar a este Juízo. Desde já, o processo será baixado e arquivado, pois considera-se exaurida a prestação jurisdicional, subsistindo apenas uma fase meramente administrativa. Tendo em vista o exaurimento da prestação jurisdicional, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Caso a Fazenda Pública não faça o depósito do(s) requisitório(s), no prazo legal, o(a) beneficiário(a) deverá peticionar nos autos, informando a mora, após o fim do prazo legalmente previsto para o depósito. Feito o peticionamento, reative-se o processo, e intime-se o devedor, para manifestação, em 15 dias. Por fim, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FÁBIO DO ESPÍRITO SANTO Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 5000858-67.2025.4.02.5111

ID: 317841613

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-67.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA SOARES RIBEIRO

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RAFAELA RODRIGUES CORRÊA MARTINS DOS SANTOS

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EDUARDA ALMEIDA WERNECH

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ISABELLA CARREIRA ALBERTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-67.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : MARIA TERESA DE JESUS ADVOGADO(A) : ISABELLA CARREIRA ALBERTO (OAB RJ260591) ADVOGADO(A) : EDUARDA ALMEIDA WERNECH (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-67.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : MARIA TERESA DE JESUS ADVOGADO(A) : ISABELLA CARREIRA ALBERTO (OAB RJ260591) ADVOGADO(A) : EDUARDA ALMEIDA WERNECH (OAB RJ196388) ADVOGADO(A) : RAFAELA RODRIGUES CORRÊA MARTINS DOS SANTOS (OAB RJ256221) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA SOARES RIBEIRO (OAB RJ148256) DESPACHO/DECISÃO MARIA TERESA DE JESUS ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 7159727720; DER: 02/09/2024). Conforme cópia do processo administrativo previdenciário juntado aos autos ( processo 5000858-67.2025.4.02.5111/RJ, evento 1, PROCADM10 ), o benefício assistencial foi indeferido sob a seguinte justificativa: Prezado(a) Sr.(a), Em atenção ao requerimento de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência, efetuado em 02/09/2024, nº 715.972.772-0, a Previdência Social comunica que não foi reconhecido o direito ao benefício. O indeferimento do BPC pode ocorrer por mais de um motivo, conforme o caso concreto. Em relação ao seu requerimento, o indeferimento do seu pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Comunicamos que os agendamentos pendentes, vinculados a este pedido, serão automaticamente cancelados. Caso discorde dessa decisão, o(a) Senhor(a) poderá apresentar Recurso à Junta de Recursos do Seguro Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento desta comunicação, observado o disposto no art. 36, §1º do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada aprovado pelo Decreto nº 6.214/07. A apresentação do Recurso poderá ser solicitada pelo portal do Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou pela Central 135. Portanto, a questão controvertida na presente demanda diz respeito ao requisito da deficiência , causa do indeferimento administrativo. Ressalto que o caso concreto se amolda à tese fixada no Tema 187 da TNU : (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1048, I, do CPC, tendo em vista tratar-se de pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Quanto ao pedido de tutela provisória, a parte autora não trouxe aos autos laudos médicos, exames ou outros documentos suficientes que evidenciem o perigo e a probabilidade do direito, em cognição sumária. Uma vez que a concessão do benefício pleiteado demanda produção de prova pericial, indefiro , por ora, o requerimento de antecipação de tutela. DA PROVA PERICIAL Determino a produção de prova pericial médica se possível na especialidade indicada pela parte autora ( PSIQUIATRIA ) e fixo o prazo de 30 (trinta) dias , contados da data em que for realizada a perícia, para a juntada aos autos do respectivo laudo. Consigno, desde já, que a Central de Perícias - CEPER está autorizada a nomear médico CLÍNICO GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO , caso não haja disponibilidade de peritos na especialidade indicada, o que deverá ser certificado nos autos. Caberá às Centrais de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, contida no Ofício Circular TRF2 nº 0895154, de 3 de abril de 2025. Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER pertinente, na forma do art. 2º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 1 de outubro de 2024. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias , indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, os quais deverão ser juntados por meio da função “ Quesitos da Parte Autora ” existente no Sistema E-proc , que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c O perito, por sua vez, deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária , em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica, conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, contida no Ofício Circular TRF2 nº 0892892 de 2 de abril de 2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. O formulário eletrônico disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd-2 foi elaborado sem quesito conclusivo. Já o formulário eletrônico disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd traz quesito conclusivo. A Lei nº 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Deverá o(a) perito(a) i. realizar exame físico na parte autora, bem como informar a respeito dos exames feitos antes da perícia, indicando as respectivas datas dos laudos; ii. evitar que pessoas estranhas estejam presentes por ocasião do exame, salvo auxiliares do perito (um outro médico, um enfermeiro ou um auxiliar de enfermagem), além de eventuais assistentes técnicos da parte e/ou do INSS, que poderão assistir a todo o exame. Caso o(a) periciado(a) não compareça ao exame, o(a) perito(a) deverá lançar no sistema processual e-Proc o evento/tipo de petição "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO" , devendo se abster de lançar o evento/tipo de petição "LAUDO" ou "LAUDO PERICIAL" . Advirta-se a parte autora que deverá levar para o ato todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), os quais deverão ser anexados aos autos antes da perícia caso ainda não o tenham sido. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, o(a) periciado(a) deve comunicar ao juízo onde tramita o processo ou à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte. Devolvidos os autos pela Central de Perícias - CEPER : Intimem-se as partes do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente proposta de conciliação ou contestação. Se apresentar proposta de acordo, o INSS deverá utilizar o documento denominado “ PROPOSTA DE ACORDO” , que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud. Havendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que manifeste sua aceitação ou rejeição no prazo de 5 (cinco) dias . Aparte autora deverá se manifestar sobre o acordo lançando um dos seguintes eventos no sistema processual e-Proc: "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO"; "PETIÇÃO - REJEITA PROPOSTA DE ACORDO". Ressalto que o correto lançamento dos eventos no sistema processual e-Proc promove o princípio da celeridade na tramitação, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a conciliação. (art. 139, II, do CPC e art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88). Havendo necessidade de complementação do laudo pericial, intime-se o perito por meio do evento “ Expedida/certificada a intimação eletrônica – Laudo Complementar ” , sendo desnecessária nova remessa à Central de Perícias - CEPER, conforme art. 11 da Portaria SEI DIRFO SJRJ º 1, de 1 de outubro de 2024. Com a juntada do laudo complementar, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias . Não havendo impugnação, proceda-se ao pagamento do perito no sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita. Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000858-85.2024.4.03.6336

ID: 308261128

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-85.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO APARECIDO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA FERNANDA FORTE MASCARO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-85.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: GILBERTO APARECIDO DE ARRUDA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-85.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: GILBERTO APARECIDO DE ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO - SP264558 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta por GILBERTO APARECIDO DE ARRUDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/192.978.297-4, desde a DIB, em 04/07/2019, mediante a inclusão nos salários de contribuição, para fins de cálculo de renda mensal, dos valores recebidos a título de auxílio-acidente – NB 94/111.185.695-5 entre 30/05/1994 a 03/07/2019. Citado, o INSS pugnou, em síntese, pela improcedência do pedido. Ademais, o INSS impugna a assistência judiciária gratuita concedida com base na declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor (art. 99, §3º, do CPC), visto que sua remuneração a partir da aposentadoria e salário de vínculo empregatício, em 06/2024, alcançou o valor de R$6.927,71. Em réplica, o autor refutou as alegações da Autarquia Previdenciária, indicando que o valor da aposentadoria é de aproximadamente R$2.965,37 mensais, sendo insuficiente para cobrir suas necessidades básicas, como alimentação, saúde, moradia e transporte. Pois bem. Da Impugnação à gratuidade judiciária Sobre a gratuidade judiciária, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido que “a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até cerca de 3 (três) salários mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência (AI 5001652-05.2024.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA, 8ª Turma, Data do Julgamento: 19/08/2024, DJEN DATA: 22/08/2024). Consoante a imagem do CNIS (em anexo), a parte autora possui fonte de renda proveniente de atividade remunerada junto à Dalpino Terraplanagem Ltda., no valor de R$3.047,55 em 04/2025, e de aposentadoria, no valor de R$4.043,32 em 04/2025, totalizando a importância de R$7.090,87 em 04/2025. A renda mensal ficou acima de três salários mínimos (considerado o salário mínimo em 2025: R$ 1.518,00), no entanto, em réplica, a parte autora apenas rebateu os argumentos sem qualquer lastro probatório de suas despesas mensais para sustento de sua família ou de outras circunstâncias que o impeça de suportar as despesas do processo. Assim, nesse caso, não se justifica a manutenção da benesse, motivo pelo qual deve ser acolhida a impugnação do INSS. Revogo a gratuidade judiciária concedida à parte autora. Da inclusão do auxílio-acidente nos salários-de-contribuição De acordo com os documentos juntados (ids. 326453845, 326453842, 326578518 e 326578521), verifica-se que, na contagem efetuada pelo INSS, o período de auxílio-acidente - 30/05/1994 a 03/07/2019 – foi computado e o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido. Com relação à RMI, verifica-se que o período de auxílio-acidente sobrepõe-se a diversos vínculos empregatícios e contribuinte individual, a exemplo, junto aos empregadores Setti Engenharia Ltda. (17/08/1994 a 24/09/1997), Etel-Estudos Tecnicos Ltda (14/10/1997 a 24/12/2000), Jaupavi Terraplenagem e Pavimentacao Ltda. (16/05/2001 a 09/12/2003), Conter Construções e Comércio AS (02/05/2006 a 14/02/2007), Agrupamento de Contratantes – Contribuinte Individual (01/10/2009 a 31/08/2019), Empreendimentos Técnicos de Engenharia e Comércio Ltda. (03/09/2013 a 08/05/2014), Siqueira Comércio e Construções Ltda. (12/05/2014 a 14/05/2014) e Dalpino Terraplenagem Ltda. (14/08/2018 a 04/07/2019). Pois bem. Em uma análise preliminar, é possível aferir, de forma objetiva, que, para as seguintes competências abaixo — incluída no período básico de cálculo — foi considerado, como salário-de-contribuição, o resultado da soma da remuneração percebida no mês com o valor recebido a título de auxílio-acidente no mesmo período, veja: competência Remuneração percebida Auxílio-acidente Salário-de-contribuição 09/1994 R$ 323,22 R$ 166,18 R$ 489,4 10/1994 R$ 379,99 R$ 166,18 R$ 546,17 02/2010 R$ 540,00 R$ 683,71 R$ 1.233,88 10/2013 R$ 678,00 + R$2.528,05 (Valores de Remuneração como Contribuinte Individual e empregado) R$ 832,26 R$ 4.038,31 05/2014 R$ 724,00 + R$3.010,43 (Valores de Remuneração como Contribuinte Individual e empregado) R$ 878,53 R$ 4.390,24 (valor do teto previdenciário em 2014) 05/2015 R$ 788,00 R$ 933,26 R$ 1.721,26 09/2016 R$ 880,00 R$ 1.038,53 R$ 1.918,53 10/2017 R$ 937,00 R$ 1.660,29 R$ 2.043,86 09/2018 R$ 954,00+ R$2.205,80 (Valores de Remuneração como Contribuinte Individual e empregado) R$1.129,77 R$ 4.289,57 04/2019 R$ 998,00 + R$ 1.990,26 (Valores de Remuneração como Contribuinte Individual e empregado) R$ 1.168,52 R$ 4.156,78 Tais elementos evidenciam, ao menos em análise preliminar, que a Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora foi calculada com a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-acidente, em sentido oposto ao que se alegou na petição inicial. Nesse contexto, considerando a necessidade de observância ao contraditório (art. 9º, caput, do CPC) e à vedação de decisão-surpresa (art. 10 do CPC), impõe-se a conversão do julgamento em diligência, a fim de que as partes se manifestem sobre a referida documentação. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a petição inicial, fazendo constar os períodos controvertidos que pretende o cômputo dos valores recebidos a título de auxílio-acidente nos salários-de-contribuição, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Em seguida, dê-se vista ao INSS para que, em igual prazo, manifestação sobre o que entender de direito. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Jahu, data da assinatura eletrônica.

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