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Adriana Pereira Da Silva Santos x Adriao Robson Pereira Loureiro

ID: 331693795

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017165-39.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ADRIAO ROBSON PEREIRA LOUREIRO

Acórdão

Advogados:

JESSICA FERNANDES DO COUTO LOUREIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROSOILDO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017165-39.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ADRIANA PEREIRA DA SILVA SANTOS AGRAVADO: ADRIAO ROBSON PEREIRA LOUREIRO RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017165-39.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ADRIANA PEREIRA DA SILVA SANTOS AGRAVADO: ADRIAO ROBSON PEREIRA LOUREIRO RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Adriana Pereira da Silva Santos contra decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0001986-85.2015.8.08.0059, em fase de cumprimento de sentença, que determinou a reintegração de posse em favor de Adrião Robson Pereira Loureiro, ora agravado, revogando, consequentemente, liminar anteriormente deferida em favor da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a revisão, em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, do mérito da sentença transitada em julgado que fixou o direito possessório, bem como verificar se a decisão agravada carece de fundamentação e se há elementos que configurem litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que determina imissão na posse em cumprimento de sentença possui natureza interlocutória e é impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. O cumprimento de sentença visa exclusivamente à efetivação do título executivo judicial, não sendo meio processual adequado para rediscutir matérias decididas e acobertadas pela coisa julgada, conforme art. 502 do CPC. A decisão agravada encontra amparo na própria sentença de mérito transitada em julgado, que reconheceu o direito possessório do agravado, não se tratando de decisão carente de fundamentação, mas de mero ato executivo. Alegações relativas à suposta ilegitimidade da posse, à existência de ação de usucapião em trâmite ou a eventual erro na condução do processo originário não podem ser reavaliadas nesta fase processual. A configuração de litigância de má-fé exige demonstração de dolo processual e prejuízo, o que não se verifica no caso concreto, motivo pelo qual, por ora, afasta-se a aplicação da penalidade, sem prejuízo de futura análise em caso de reiteração de condutas protelatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não cabe, na fase de cumprimento de sentença, a rediscussão de mérito da sentença transitada em julgado, sendo incabível a utilização de agravo de instrumento para tal finalidade. A decisão que determina a imissão na posse em cumprimento de sentença tem como único fundamento o título executivo judicial formado pela sentença de mérito, não configurando ausência de fundamentação. A configuração da litigância de má-fé exige demonstração de dolo processual e prejuízo, não sendo suficiente a simples interposição de recurso desprovido de êxito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parágrafo único; 502; 11; 80; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: Não consta no voto analisado. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5017165-39.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ADRIANA PEREIRA DA SILVA SANTOS AGRAVADO: ADRIÃO ROBSON PEREIRA LOUREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO Conforme consta do Relatório, trata-se de Agravo de Instrumento em razão da Decisão proferida pelo Magistrado da Vara Única da Comarca de Fundão (ES) que, nos autos do Ação de Reintegração de Posse – processo n.º 0001986-85.2015.8.08.0059 – em fase de cumprimento de sentença, movida em seu desfavor por ADRIÃO ROBSON PEREIRA LOUREIRO, ora Agravado, determinou a reintegração de posse em favor do então Requerido, revogando, por conseguinte, medida liminar anteriormente concedida em favor da Agravante. Nas razões de recurso (id 10638162), a Agravante pugna pela reforma da Decisão alegando, em síntese, ser a legítima possuidora do bem, situado no loteamento Praia Grande, quadra 88, lote número 15, Joaripe, Praia Grande, Fundão/ES, e que sobre o referido imóvel tramita ação de usucapião (Processo nº 5000863-49.2024.8.08.0059) perante o mesmo juízo de Fundão, na qual busca o reconhecimento de seu direito. Sustenta que (1) obteve liminar de reintegração de posse a seu favor, a qual, segundo alega, não teria sido cumprida a contento; (2) o Agravado teria alugado o imóvel, enriquecendo-se ilicitamente às suas custas; (3) a decisão agravada não teria sido devidamente fundamentada, violando o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 11 do Código de Processo Civil. Inicialmente, as preliminares arguidas pelo Agravado em suas contrarrazões, relativas ao não cabimento do agravo por suposta ausência de previsão no rol do caput do artigo 1.015 do CPC, à ausência de interesse recursal, ao caráter substitutivo do recurso contra sentença transitada em julgado, à falta de dialeticidade, à supressão de instância e à inépcia recursal, confundem-se, em grande medida, com o próprio mérito da irresignação e com ele serão analisadas. Registro, por oportuno, que a decisão que determina a imissão na posse em fase de cumprimento de sentença possui natureza interlocutória e, portanto, é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, conforme expressa dicção do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, entendo que o presente Agravo de Instrumento não merece provimento. A controvérsia recursal cinge-se à análise da decisão proferida pelo juízo de primeira instância que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a imissão do Agravado, Sr. Adrião Robson Pereira Loureiro, na posse do imóvel objeto da lide originária. A Agravante, Sra. Adriana Pereira da Silva Santos, busca a reforma dessa decisão, reavivando argumentos que, em sua maioria, dizem respeito ao mérito da própria Ação de Reintegração de Posse, já decidida por sentença transitada em julgado. Conforme se extrai dos autos e das informações prestadas pelo Magistrado de origem, a decisão ora combatida é um mero ato de execução de um título executivo judicial, qual seja, a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado pela Agravante e, por consequência lógica e expressa, determinou a reintegração de posse em favor do Agravado, revogando a liminar que anteriormente beneficiava a Agravante. Essa sentença de mérito, inclusive, transitou em julgado e foi, inclusive, confirmada por este Tribunal (TJES). Nesse contexto, é fundamental ressaltar a imutabilidade da coisa julgada material, prevista no artigo 502 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." A decisão de mérito que resolveu a lide possessória entre as partes estabeleceu, de forma definitiva, a quem assiste o direito à posse do imóvel em questão. A fase de cumprimento de sentença, na qual foi proferida a decisão agravada, destina-se unicamente a dar efetividade ao comando judicial transitado em julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida e acobertada pelo manto da coisa julgada. As alegações da Agravante, no sentido de ser a legítima possuidora, a existência de suposta confusão quanto à identificação dos lotes (15 e 15A), e, principalmente, as críticas à condução do processo de conhecimento, como a suposta ausência de oitiva de testemunhas que teria maculado a sentença exequenda, são matérias que deveriam ter sido, e presume-se que o foram, exaustivamente debatidas e decididas na fase de conhecimento. Eventuais inconformismos com a sentença de mérito deveriam ter sido veiculados por meio dos recursos cabíveis à época. Não é o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença o meio processual adequado para se insurgir contra o conteúdo da sentença transitada em julgado ou para alegar vícios que supostamente a invalidariam. Da mesma forma, a alegação de que a decisão agravada careceria de fundamentação não prospera. A decisão que determina a imissão na posse em cumprimento de sentença encontra seu fundamento primordial no próprio título executivo judicial. Trata-se de dar cumprimento a uma ordem judicial preexistente e definitiva. O juízo a quo, ao determinar a imissão na posse, nada mais fez do que aplicar o direito reconhecido na sentença transitada em julgado, que, repise-se, foi confirmada em segunda instância. Por fim, o Agravado pleiteia a condenação da Agravante por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC). Quanto à litigância de má-fé, para sua caracterização, exige-se a presença de um dos comportamentos descritos no artigo 80 do Código de Processo Civil, aliado à demonstração do dolo processual da parte e, em regra, do prejuízo causado à parte adversa. A simples interposição de recurso, ainda que desprovido de êxito, não configura, por si só, litigância de má-fé, a menos que se revele manifestamente infundado, com intuito claramente protelatório ou com alteração da verdade dos fatos. No caso dos autos, embora a conduta da Agravante se aproxime da litigância de má-fé, ao tentar reabrir discussão sobre matéria preclusa e acobertada pela coisa julgada, entendo que, neste momento, e considerando a sensibilidade social da questão da moradia, ainda que não possa justificar o descumprimento de ordem judicial, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé pode ser afastada, sem prejuízo de reavaliação futura caso se verifiquem novas condutas protelatórias. O exercício do direito de recorrer, dentro dos limites da razoabilidade, é uma garantia processual. DO EXPOSTO, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de relatoria para, de igual modo, negar provimento ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5051807-57.2025.8.24.0000

ID: 326975138

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051807-57.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA FRANCIS GAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANO GALASSI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5051807-57.2025.8.24.0000/SC AUTOR : TATIANA FRANCIS GAIA ADVOGADO(A) : IVANO GALASSI JUNIOR (OAB SC031048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de nulidade de… Procedimento Comum Cível Nº 5051807-57.2025.8.24.0000/SC AUTOR : TATIANA FRANCIS GAIA ADVOGADO(A) : IVANO GALASSI JUNIOR (OAB SC031048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de nulidade de decisão judicial — querela nullitatis insanabilis " ajuizada por TATIANA FRANCIS GAIA em face do acórdão proferido por esta Câmara, sob minha relatoria, em 2/5/2024, nos autos da Apelação Cível n. 5000863-60.2017.8.24.0023. Referido acórdão, com o objetivo de sanar omissão, fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da empresa OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em decorrência do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença nesta instância recursal ( processo 5000863-60.2017.8.24.0023/TJSC, evento 45, ACOR2 ). A parte condenada ao pagamento da verba honorária, ora autora, insurge-se contra tal decisão por meio da presente ação, argumentando que os embargos de declaração não constituem instrumento hábil para rediscussão ou modificação de mérito já julgado. Contudo, a demanda não ultrapassa o juízo preliminar de admissibilidade. Apesar das controvérsias doutrinárias quanto ao cabimento da querela nullitatis , é sabido que se trata de instrumento processual autônomo, de natureza constitutiva negativa, cujo escopo é afastar a eficácia de título executivo judicial contaminado por vício transrescisório, caracterizado por sua gravidade e insuscetibilidade de correção pelo decurso do tempo ou preclusão. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que: [...] O controle das nulidades processuais, em nosso sistema jurídico, comporta dois momentos distintos: o primeiro, de natureza incidental, é realizado no curso do processo, a requerimento das partes, ou de ofício, a depender do grau de nulidade. O segundo é feito após o trânsito em julgado, de modo excepcional, por meio de impugnações autônomas. As pretensões possíveis, visando ao reconhecimento de nulidades absolutas, são a ação querela nullitatis e a ação rescisória, cabíveis conforme o grau de nulidade no processo originário. 5.2. A nulidade absoluta insanável - por ausência dos pressupostos de existência - é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória de inexistência de relação jurídica (o processo), não sujeita a prazo prescricional ou decadencial e fora das hipóteses taxativas do art. 485 do CPC (ação rescisória). A chamada querela nullitatis insanabilis é de competência do juízo monocrático, pois não se pretende a rescisão da coisa julgada, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual e a sentença jamais existiram. 5.3. A doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação querela nullitatis. [...] (REsp n. 1.015.133/MT, relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 2/3/2010). Em outra oportunidade, a Corte Superior reiterou que a querela nullitatis se insere no plano da existência processual, distinguindo-se das nulidades concernentes à validade ou ao mérito, as quais devem ser enfrentadas por ação própria, nos termos da lei: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - QUERELA NULLITATIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a querela nullitatis, quando cabível, situa-se no plano da existência, não se confundindo com as questões afeitas ao plano da validade ou mérito, sanáveis por meio de ação rescisória por expressa disposição legal. 1.1. Na hipótese dos autos, a Corte local entendeu inadmissível a a querela nullitatis, no caso em tela, destina-se a impugnar questão ligada ao mérito da ação, e não a pressuposto de existência. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.597.484/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). Ainda a respeito, e mais recentemente: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO FORMADO POR MAIORIA DOS VOTOS. ULTERIOR MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PERTINÊNCIA DA TESE MERITÓRIA QUE BENEFICIA O RECORRENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1. O recorrente se insurge contra o acórdão por meio do qual foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos, indicando desrespeito ao art. 1.022 do CPC. 2. As particularidades dos autos, registradas nas suas decisões, corroboram a tese, uma vez que o Tribunal de origem compreendeu que as razões pronunciadas destoaram da fundamentação lançada no voto vogal a ponto de se mostrarem inconciliáveis com o seu dispositivo. Porém, o próprio acórdão recorrido registra que o julgador expôs a sua compreensão sobre o mérito versado na querela nullitatis insanabilis, em obiter dictum, mas reforçou entendimento de não acatamento daquela tese. Inclusive, indicou, expressamente, em mais de uma oportunidade, que estava acompanhando integralmente o voto do relator, que dava provimento ao apelo da empresa recorrente. 3. É pertinente registrar a possibilidade de a correção de vício formal conduzir à modificação da decisão recorrida sem que isso, por si só, configure ilegalidade. Os fatos recursais evidenciam inexistência do próprio vício formal. 4. Isso justificaria a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem, não fosse a igual pertinência da tese meritória, cujo exame, nesses autos, respeita o princípio da celeridade. 5. A querela nullitatis insanabilis possui natureza constitutiva negativa, sendo admissível para corrigir vício transrescisório, como defeito ou ausência de citação, se o processo correu à revelia; nas situações em que é proferida sentença de mérito quando ausentes condições da ação; quando a sentença de mérito é proferida em desconformidade com a coisa julgada anterior ou quando a decisão está embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Precedente. [...] (REsp n. 2.147.281/RN, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) No caso em apreço, verifica-se que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses legalmente admitidas para a propositura da presente ação. Isso porque após o processamento regular da ação de conhecimento, cuja sentença foi favorável à autora, iniciou-se o cumprimento de sentença referente à ação de adimplemento contratual movida contra OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. O Juízo de origem rejeitou a impugnação, homologou os cálculos da contadoria judicial e declarou extinto o feito ( evento 104, SENT1 ). Esta colenda Câmara, em 22/2/2024, ao julgar a apelação cível interposta pela empresa executada, acolheu parcialmente a impugnação e redefiniu os critérios de cálculo ( evento 25, ACOR2 ). Os embargos de declaração opostos pela executada foram acolhidos parcialmente para sanar omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais ( evento 45, ACOR2 ). Eis a ementa da decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. AVENTADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. TESE SUBSISTENTE. PEDIDO REALIZADO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ENSEJA O ARBITRAMENTO DA VERBA, CONFORME DECIDIDO NO RESP REPETITIVO N. 1.134.186/RS. VÍCIO SUPRIDO. DEMAIS IRRESIGNAÇÕES QUE NÃO PROSPERAM. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DE FORMA CLARA TAIS PONTOS. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. O processo transitou em julgado em 5/6/2024. A tese da Requerente é de que o acórdão proferido nos embargos de declaração violaria o efeito devolutivo da apelação e a coisa julgada formal, por ter revertido condenação em honorários já afastada anteriormente. Embora, teoricamente, a violação à coisa julgada possa fundamentar a propositura da presente ação, é pacífico que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação, possuem natureza de ordem pública, sendo passíveis de revisão a qualquer tempo, inclusive de ofício. Dessa forma, este colendo Órgão não excedeu os limites da demanda ao acolher os embargos de declaração, uma vez que o acórdão embargado enfrentou diretamente a matéria, e, após provocação por meio da oposição dos aclaratórios, apenas ajustou a fixação da verba honorária ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Nesse sentido, cita-se decisão recente do Tribunal Superior: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DE ACLARAÓRIOS. LIMITES DA LIDE. OBSERVÂNCIA. ART. 141 DO CPC. VIOLAÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º, DO CPC. PARÂMETROS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. VERBA HONORÁRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A corte local não extrapolou os limites da lide ao acolher os embargos de declaração. Isto porque o julgado embargado tratou da verba honorária e, após ser provocado através da oposição de aclaratórios, o tribunal de origem apenas adequou a fixação da mesma ao Tema nº 1.076/STJ. 3. Os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação, possuem natureza de ordem pública e podem ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, restando afastada a alegada violação do art. 141 do CPC. 4. O entendimento desta Corte fixou-se no sentido de que o art. 85, §2º, do CPC, estabelece que os honorários serão fixados tendo como base o valor da condenação (líquida ou liquidável), o proveito econômico obtido (sempre líquido) ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa (também sempre líquido). 5. Considerando que no presente caso inexiste condenação e que é imensurável o proveito econômico alcançado com a improcedência da ação de obrigação de fazer, correta a fixação dos honorários com base no valor da causa. 6. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, rever os critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, haja vista tal providência depender da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto. 7. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios, igualmente, atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 8. A decisão embargada não observou que, após o acolhimento dos aclaratórios na origem, houve modificação da verba honorária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em consequência, a majoração da verba honorária também deve ser retificada para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 9. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento. (EDcl no AREsp n. 2.601.115/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025 - grifou-se) O fundamento da ação, portanto, está centrado em suposto error in judicando , e não em vício capaz de comprometer a existência da relação jurídica processual. Enfim, a utilização do presente instrumento revela tentativa de revisão meritória fora das vias processuais ordinárias adequadas. Acerca do assunto, são precedentes desta Corte Estadual: PROCESSUAL CIVIL - QUERELA NULLITATIS - SUPOSTO VÍCIO NO REGISTRO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - TESE DE NULIDADE INSANÁVEL - DESCABIMENTO - VÍCIO DO TÍTULO JÁ APRECIADO - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO 1 "A querela nullitatis, quando cabível, situa-se no plano da existência, não se confundindo com as questões afeitas ao plano da validade, sanáveis por meio de ação rescisória por expressa disposição legal (art. 485, II, CPC)" (AgRg na Pet n. 10.975/RJ, Mina. Maria Thereza de Assis Moura). 2 É descabida a tentativa de rediscussão, pela via da querela nullitatis, de vício em negócio jurídico já apreciado e afastado em decisão prévia transitada em julgado, ainda que sob viés ligeiramente diferente daquele apresentado inicialmente pela parte interessada, que compôs regularmente aqueles autos. Afinal, consoante preconiza o art. 508 do Código de Processo Civil, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". (TJSC, Apelação n. 5001334-15.2024.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2024). QUERELA NULLITATIS INSANABILIS AJUIZADA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO QUE INCORRERIA EM VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORA, EXCLUIU-A DO FEITO, PORÉM, PORÉM CONDENOU A CORRÉ À ENTREGA E OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEIS QUE LHE PERTENCEM. ALEGADO ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO TORNA INEXISTENTE O PROCESSO. MATÉRIA IMPUGNÁVEL POR RECURSO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, OU POR AÇÃO RESCISÓRIA, APÓS A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTÊNCIA. PERDA DO PRAZO DECANDECIAL PARA AFORAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, ANTE O DECURSO DE MEIA DÉCADA ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELE FEITO E O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA DESCONSTITUTIVA, QUE NÃO JUSTIFICA VENTILAR A MATÉRIA POR QUERELA NULLITATIS. PROCESSO EXECUTIVO, ADEMAIS, NO QUAL A AUTORA SEQUER FOI INSTADA A PARTICIPAR. EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BEM NAQUELES AUTOS, O QUE SEQUER OCORREU, QUE DEVE SER ATACADA POR EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PELA RÉ QUE REMANESCEU NOS AUTOS DA DECISÃO IMPUGNADA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. QUESTÃO QUE, DE TODA FORMA, É ESTRANHA AOS INTERESSES DA AUTORA. PEDIDOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO IMPROCEDENTES. AUTORA QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONÁRIOS DE ADVOGADO NÃO ESTIPULADOS. RÉS QUE, EMBORA CITADAS, NÃO CONSTITUÍRAM PROCURADORES NOS AUTOS. PEDIDOS CONHECIDOS E JULGADOS IMPROCEDENTES. (TJSC, Procedimento Comum Cível n. 4003318-50.2018.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022). À luz dessas premissas, verifica-se que a presente ação não se enquadra nas hipóteses legalmente admitidas para a sua propositura. Isso posto, julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, III, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Intime-se. Cumpridas as determinações, arquive-se.

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Processo nº 5000863-79.2025.8.21.0147

ID: 306098908

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Restinga Seca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000863-79.2025.8.21.0147

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACUTINGA - CRESOL JACUTINGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELI FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-79.2025.8.21.0147/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACUTINGA - CRESOL JACUTINGA ADVOGADO(A) : GABRIELI FO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000863-79.2025.8.21.0147/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA DE JACUTINGA - CRESOL JACUTINGA ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) DESPACHO/DECISÃO 1. Recolhidas as custas, recebo a inicial. ANOTE-SE na autuação esse recebimento, possibilitando a expedição da certidão do artigo 828 do Código de Processo Civil, se houver interesse da parte exequente, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do mesmo diploma (i.e., inscrição em cadastros de inadimplentes). 1.1 No caso da Serasa Experian, a serventia, a requerimento da parte, deverá promover a inscrição pelo sistema SerasaJUD independentemente de decisão específica, certificando. 1.2 Para a inscrição em outros cadastros (SCPC e SPC local), caberá à parte exequente remeter a certidão ao arquivista responsável, comunicando tê-lo feito nos autos em até dez dias, sob pena de responsabilidade processual. 2. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para que efetue(m) o pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento (artigos 827 e 829 do Código de Processo Civil), em 3 (três) dias, a contar da citação. 2.1 Fica autorizada a citação por carta , caso expressamente requerida pela parte exequente. Nesse caso, há-se de notar que, no caso de carta (dirigida a pessoa física) recebida por terceiro , a indicar potencial invalidade do ato, deverá ser expedido mandado de citação para o mesmo endereço, observando a prescrição do artigo 242 do Código de Processo Civil (" A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. "). 2.2 O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 2.3 Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução (artigo 914 do Código de Processo Civil), distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915), contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. 2.4 Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). 2.5 Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte ou outras penalidades previstas em lei (artigo 827, § 2º, do Código de Processo Civil). NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. O exequente deverá ter ciência de que, nos termos do § 2º do artigo 240 do Código de Processo Civil, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º, do mesmo artigo. DA PENHORA E DEPÓSITO 4. Uma vez cumprida a citação, não constatado o pagamento ou o parcelamento, expeça-se mandado de penhora ou, caso a parte exequente tenha requerido primeiro a penhora on-line de numerário, voltem conclusos os autos. 4.1 Caso indicado(s) bem(ns) imóvel(eis) , caberá ao exequente apresentar certidão(ões) de matrícula, efetivando-se a(s) penhora(s) por termo nos autos , conforme artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, e expedindo-se mandado de avaliação e intimação , inclusive para o cônjuge (artigo 842). Em se tratando de imóvel em condomínio , deverá a penhora recair sobre a totalidade do bem , ressalvando-se os quinhões dos condôminos não-devedores sobre o produto da alienação (artigo 843). Caberá ao exequente a averbação da penhora no registro imobiliário, para ciência a terceiros (artigo 844). 4.2 Caso indicado veículo(s) automotor(es) , caberá à parte exequente prover cópia da(s) certidão(ões) de registro do(s) veículo(s) a ser(em) constrito(s) 1 , em dez dias, além de avaliação extraída da Tabela FIPE , em observância ao ônus que lhe impõe o artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Nesse caso, a penhora há de ser efetivada por t ermo lavrado no SISTEMA RENAJUD , expedindo-se mandado(s) de intimação e depósito . No caso de o(s) bem(ns) estar(em) alienado(s) fiduciariamente , a penhora deverá recair apenas sobre os direitos contratuais do(s) executado(s) sobre este(s) veículo(s). Nesta hipótese, dever-se-á expedir ofício ao credor fiduciário para que informe a situação do financiamento (valor total, valor já pago, número de parcelas em aberto, etc.), com prazo de quinze dias para atendimento. 4.3 Fica autorizada desde logo a consulta de eventuais veículos em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD. Caso haja requerimento de constrição/penhora por RENAJUD sem indicação prévia dos veículos abarcados, a serventia deverá prontamente fazer simples consulta e intimar o exequente do resultado, cabendo-lhe, se positivo, prover cópia do(s) prontuário(s) do(s) veículo(s) a ser(em) constrito(s), além de avaliação extraída da Tabela FIPE , em observância ao ônus que lhe impõe o artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Nesse caso, a penhora há de ser efetivada por termo lavrado no SISTEMA RENAJUD , expedindo-se mandado(s) de intimação e depósito . 4.4 Havendo pedido do credor , e considerando o total esvaziamento do encargo de depositário, pela impossibilidade de decretação da prisão do depositário infiel (Súmula Vinculante n.º 25 do Supremo Tribunal Federal), bem como a fim de garantir a efetividade da execução, vai, desde logo, deferido o depósito em mãos do credor (ou substituição de depósito requerida pelo credor), conforme art. 840, § 1º do Código de Processo Civil, em se tratando de bens previstos no inciso II do mesmo artigo. 4.5 Havendo anuência do exequente, ou nos casos de difícil remoção, deposite(m)-se o(s) bem(ns) em poder do executado (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil). Intimação automática da parte exequente. 1 . I.e., prontuário completo emitido pelo DETRAN, contendo especialmente as informações de propriedade, notícias de alienação, gravames, tributos pendentes etc.

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Processo nº 5000863-26.2025.8.24.0073

ID: 295962928

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000863-26.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RALDI SCHMEIDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO MARCELINO

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MARCELO BONA

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ELTON GIOVANI GRETTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-26.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : RALDI SCHMEIDER ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : MARCELO BONA (OAB SC028178) ADVOGADO(A) : SANDRO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-26.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : RALDI SCHMEIDER ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : MARCELO BONA (OAB SC028178) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELINO (OAB SC049346) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado ou pessoalmente, na ausência de procurador, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC. Cientifique-se a parte devedora de que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (Enunciado n. 117 do FONAJE e art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Caso o cumprimento de sentença tenha sido proposto após 1 ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ocorrer na pessoa do devedor, nos termos do § 4º do art. 513 do CPC. Ainda, tratando-se de cumprimento de sentença lastreado em título judicial de sentença arbitral (inciso VII), nos termos do art. 515, §1º, do CPC, cite-se a parte executada para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 dias. 1.1 Das hipóteses de retorno infrutífero da carta de intimação Caso a diligência tenha sido recebida por terceiro ou retorne com informação no sentido de "mudou-se" e tenha sido endereçada para o mesmo logradouro em que ocorreu o ato citatório ou última intimação na ação principal (ou último endereço informado pela parte executada nos autos, conforme o caso), o cartório deverá certificar a ocorrência dessa hipótese, indicando expressamente os respectivos expedientes processuais, bem como intimar a parte exequente para se manifestar sobre o item 4 desta decisão. Retornando a correspondência com informação de "não procurado", "ausente" ou "recusado", promova-se nova intimação da parte executada via mandado, devendo a parte exequente recolher o valor da diligência, se for o caso. Do retorno do AR apontando "endereço insuficiente", "não existe o número", "desconhecido", "falecido" e "outros", intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, complementar o endereço da parte executada ou informar o novo. Informada a complementação ou o novo endereço e recolhidas as diligências (se for o caso), promova-se a intimação via ofício ou mandado, conforme requerido. 1.2 Da intimação via WhatsApp Eventual pedido de intimação por meio de WhatsApp, consoante Circular CGJ n. 222/2020, será apreciado apenas na hipótese de esgotadas as vias típicas de comunicação do ato processual. 1.3 Da pesquisa de endereços pela ferramenta “robô de endereços” Havendo necessidade e pedido expresso da parte exequente, proceda-se à inserção do processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", a fim de exclusivamente obter o endereço da parte executada. Do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Se apresentado requerimento, cite-se/intime-se a parte executada via ofício ou mandado no novo endereço. 2. Caso sejam apresentados embargos/impugnação ao cumprimento de sentença 1 , desde que garantido o juízo, intime-se a parte embargada/impugnada para manifestação 2 em 15 dias e retornem os autos conclusos. 3. Efetuado o pagamento voluntário (não compreendendo o realizado como garantia do juízo), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida, ciente de que eventual pedido de expedição de alvará 3 deve vir acompanhado das informações bancárias e, se apresentado os dados do procurador, da procuração com poderes para receber, sob pena de extinção pelo pagamento. Concordando com o pagamento, fica deferida, desde logo, a expedição de alvará do valor da dívida (acrescido das respectivas atualizações) em favor da parte exequente e/ou seu procurador (se tiver poderes para tanto), caso requerido . O alvará não deverá ser expedido quando for cumprimento provisório de decisão ou houver impugnação/embargos pendentes de julgamento. Nessas hipóteses, voltem os autos conclusos para deliberação. Antes, porém, certifique-se se existe ou não penhora no rosto dos autos ou decisão de instância superior ou proferida em processo apenso determinando o sobrestamento do processo ou do pagamento, inclusive em eventual apenso. Em caso positivo, remetam-se os autos conclusos no fluxo dos urgentes, sem expedir o alvará. Em caso negativo, expeça-se alvará. 4. Intimada a parte executada e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem apresentação de embargos/impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias: 4.1) informar o número do CPF/CNPJ da parte executada; 4.2) trazer aos autos o cálculo atualizado do débito exequendo, aplicando-se a multa; e 4.3) manifestar-se sobre a concordância com os atos expropriatórios mediante os seguintes sistemas e ordem de cumprimento: 1º Sisbajud na modalidade teimosinha, 2º Renajud, 3º Infojud, 4º Robô de Ativos Judiciais, 5º Sniper, 6º CNIB, 7º Prevjud, 8º mandado de penhora com indicação de bens pelo executado e 9º Serasajud. O decurso do prazo em branco implica anuência tácita . Em caso de discordância, deverá requerer os meios expropriatórios que entende adequados e a ordem sequencial em que eles deverão ser aplicados, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 5. A parte exequente fica ciente de que: a) o contido no item 4.3 é sugestão do juízo, pautada na experiência forense, a qual indica que tais meios e sequência são, de regra, os mais efetivos. Porém, cabe à parte exequente, sob sua responsabilidade , concordar, ainda que tacitamente, ou discordar, requerendo, neste caso, o que entender mais adequado. Saliente-se, ainda, que, ao concordar com a sugestão do juízo, o processo tramitará em um fluxo automatizado que trará mais celeridade. b) em caso de pagamento, garantia do juízo, parcelamento, extinção da execução ou qualquer outra situação que exija a interrupção/suspensão das expropriações/restrições, é seu dever informar nos autos e requerer isso, bem como proceder ao cancelamento das averbações realizadas por meio de certidão (CPC, art. 828) ou outras providências adotadas por este juízo. Deverá, ainda, comunicar imediatamente o juízo caso surja algum fato que sirva de obstáculo à continuidade dos atos expropriatórios; c) os meios expropriatórios serão praticados apenas uma vez, salvo se comprovado que houve alteração fática/econômica da parte executada; e d) caso concorde com a sugestão do juízo, após nova deliberação judicial, os atos expropriatórios serão cumpridos de forma sequencial e automatizada sem novas intimações , exceto se encontrado bem penhorável. Intimem-se. 1. Para possibilitar a tramitação ágil do processo, sugere-se a utilização do tipo de petição "IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". 2. Para possibilitar a tramitação ágil do processo, sugere-se a utilização do tipo de petição "Manifestação sobre a impugnação". 3. Para possibilitar a tramitação ágil do processo, sugere-se o peticionamento por meio da ação "Alvará Eletrônico".

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Processo nº 5000863-25.2025.8.24.0235

ID: 292630828

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000863-25.2025.8.24.0235

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIR SUTIL VARELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE GRAZIELE SOBRINHO

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DAVISSON GARCIA WESTPHAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LORRAINE LAISLA CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000863-25.2025.8.24.0235/SC EXEQUENTE : JAIR SUTIL VARELA ADVOGADO(A) : LORRAINE LAISLA CARDOSO DOS SANTOS (OAB SC055292) ADVOGADO(A) : DAVISSON GARCIA WESTPHA… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000863-25.2025.8.24.0235/SC EXEQUENTE : JAIR SUTIL VARELA ADVOGADO(A) : LORRAINE LAISLA CARDOSO DOS SANTOS (OAB SC055292) ADVOGADO(A) : DAVISSON GARCIA WESTPHAL (OAB SC35189B) ADVOGADO(A) : ALINE GRAZIELE SOBRINHO (OAB SC066637) DESPACHO/DECISÃO DO RECEBIMENTO DA INICIAL como cumprimento de sentença de obrigação de não fazer 1. A Fazenda Pública se submete ao cumprimento provisório, mas limitadamente à obrigação de fazer, de não fazer e de entrega de coisa. A obrigação de pagar, por sua vez, somente pode ser reclamada por cumprimento definitivo, pois se exige o trânsito em julgado da sentença (CF, art. 100, § 3º). (TJSC, AI n. 5065568-29.2023.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024). Conforme o art. 100 da CF, todo e qualquer pagamento realizado pela Fazenda Pública, não importa a qual título, só pode ser realizado por meio da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, os quais pressupõem o trânsito em julgado da sentença, inviabilizando, por consequência, o cumprimento provisório. Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, deve ser observado o disposto no art. 100 da CF e o procedimento previsto nos arts. 534 e 535, ambos do CPC, ou, quando se tratar de procedimento que tramitou pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. No caso, o exequente, além da obrigação de não fazer, também fez menção à obrigação de pagar no pedido inicial, tanto é que elaborou cálculo dos valores, em princípio, devidos pelo Município de Herval d'Oeste/SC. Entretanto, como a sentença que condenou a municipalidade ainda não transitou em julgado, o pedido de cumprimento provisório somente pode ser recebido no que se refere à obrigação de fazer. Ademais, não é possível cumular cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de não fazer com o de pagar contra a Fazenda Pública, pois os cumprimentos em questão são incompatíveis entre si e possuem procedimentos executórios diversos. Caso a parte exequente tenha intenção de ajuizar cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, deverá ajuizar procedimento próprio para tal fim. Desta feita, recebo o presente cumprimento provisório de sentença somente no que se refere à obrigação de não fazer. DO PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO 2. O procedimento tramitará no Juizado Especial da Fazenda Pública, regido pela Lei n. 12.153/2009. 3. Serão aplicadas, subsidiariamente, as disposições da Lei n. 9.099/1995 e do CPC, conforme previsto no art. 27 da Lei. 12.153/2009. 4 . Desta forma, saliento que: 4.1. O cumprimento provisório de sentença que reconhece obrigação de não fazer será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, bem como corre por iniciativa e responsabilidade da parte exequente, que se obriga, caso a sentença seja reformada, a reparar os danos que a parte executada haja sofrido (CPC, art. 520, caput , I, e § 5º). 4.2. Apesar do contido no art. 523, § 1º, do CPC, não há incidência de honorário no presente procedimento, tendo em vista que " nos processos regidos pela Lei n. 9.099/95 não são devidos honorários advocatícios pela sucumbência, em primeiro grau, ante a previsão expressa contida no art. 55 do referido diploma legal " (TJSC, Recurso Inominado n. 2009.100912-3, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 06-08-2009). 5. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (Lei n. 9.099/1995, art. 54). Eventual pedido de gratuidade da justiça ou assistência judiciária gratuita será apreciado, sendo o caso, por ocasião do recebimento do recurso. DO pedido formulado pela parte exequente para SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E PROTESTOS 6. A parte exequente afirmou que, apesar do contido na sentença proferida nos autos principais, o Município de Herval d'Oeste/SC voltou a promover novas cobranças de IPTU relativas ao imóvel cadastrado sob o n. 4968 , bem como efetuou protesto extrajudicial. Em virtude disso, requereu a imediata suspensão de quaisquer cobranças e protestos emitidos em seu nome, vinculados ao imóvel em questão. Conforme o art. 536 do CPC: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. No caso, apesar das alegações da parte exequente, não se mostra pertinente deferir o pedido de suspensão formulado na inicial, tampouco cogitar a aplicação de outras medidas previstas no dispositivo legal acima mencionado. Nesta análise sumária dos fatos, não se pode precisar se as novas cobranças de IPTU e o protesto extrajudicial se referem ao imóvel cadastrado sob o n. 4968 , pois o relatório juntado aos autos faz referência ao de n. 6069 : Diante de tal cenário, o pedido de suspensão das cobranças e dos protestos deve ser indeferido, ao menos agora, sendo salutar oportunizar à parte executada o exercício do contraditório e ampla defesa sobre os fatos. Em decorrência, indefiro o pedido formulado pela parte exequente para suspensão das cobranças e dos protestos referentes ao imóvel cadastrado sob o n. 4968. DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER e apresentação de impugnação 7. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, cumprir o determinado no título executivo judicial, sob pena de adoção de uma das medidas coercitivas previstas no art. 536, caput e § 1º, do CPC. 8. Saliente-se à parte executada de que ela terá o prazo de 30 dias para, querendo, apresentar impugnação, contados após o transcurso do prazo previsto para o cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação (CPC, arts. 525, caput , 535, caput , e 536, § 4º). 9. Advirta-se a parte executada de que: 9.1. Não ocorrendo o cumprimento no prazo legal, poderá o exequente requerer seja desfeito o ato às custas da parte executada, que responderá por perdas e danos (CPC, art. 822); e 9.2. Não sendo possível o desfazimento do ato, poderá o exequente requerer perdas e danos, hipótese em que, após a liquidação, o feito prosseguirá pelo procedimento de pagar quantia certa (CPC, art. 823, parágrafo único). 10. Intime(m)-se.

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Gabriel Martins x Banco Bmg S.A

ID: 294756171

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-83.2025.8.13.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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VICTOR DIAS GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5000863-83.2025.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: GABRIEL MARTINS CPF: 200.930.806-97 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por GABRIEL MARTINS em face de BANCO BMG S.A.. A parte autora alegou, em síntese, que em fevereiro de 2017, a instituição financeira ré, por meio de correspondente bancário, ofereceu-lhe um empréstimo consignado em folha de pagamento. Afirmou que, necessitando de dinheiro, decidiu tomar o empréstimo, sendo-lhe informado que os descontos seriam realizados diretamente em folha, com taxa de juros "baixíssima" e número de parcelas calculado de acordo com o valor liberado e a margem consignável. Contudo, após aproximadamente oito anos de descontos em sua folha de pagamento, a parte autora notou que, diferentemente dos demais empréstimos averbados, não era informado em seu contracheque o número de parcelas pagas e aquelas restantes para o término da dívida. A parte autora sustentou que o negócio jurídico consistiu, na verdade, em um empréstimo sobre o valor disponível de um cartão de crédito, sem que jamais tivesse recebido qualquer fatura pelo correio. Aduziu que a parte ré debita de seu benefício um pagamento mínimo, e que, sobre o saldo devedor do empréstimo, incidem juros de cartão de crédito capitalizados de forma composta, o que faz com que os 10% da margem consignável mal consigam cobrir o pagamento mínimo da dívida, impedindo a amortização do principal e tornando-o um "eterno devedor". Mencionou ter realizado reclamação junto ao Procon local (ID 10389506993), obtendo como resposta que o saldo em aberto na data de 22/01/2025 seria de R$ 3.772,23. Em sede de tutela de urgência, a parte autora requereu, inaudita altera pars, a interrupção imediata das cobranças na folha de pagamento, a expedição de ofício ao INSS para cessar todo e qualquer desconto em favor da parte ré, a exibição do extrato de operação e todas as faturas do cartão de crédito, contendo todos os lançamentos a débito e crédito, juros e encargos, planilha de débito atual e fórmula de cálculo dos juros, e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, inclusive do BACEN, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 para cada pedido. Ao final, pediu: a declaração de nulidade do contrato por vício de consentimento (erro/dolo) e por ter objeto indeterminável, com a consequente restituição das partes ao status quo ante; a repetição do indébito em dobro dos valores cobrados ilegalmente, ou, subsidiariamente, de forma simples. Em pedidos sucessivos, caso não fosse acolhida a nulidade, requereu a revisão da taxa de juros para a média de mercado de empréstimos consignados, ou a rescisão contratual com aplicação apenas dos encargos legais. Requereu ainda a declaração de nulidade de cobranças de taxas como "seguro prestamista", "comissão de correspondentes", "serviços de terceiros" e "cadastros", bem como da capitalização composta de juros sem previsão contratual, com a repetição do indébito em dobro ou simples. Por fim, postulou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Acompanharam a inicial os documentos de IDs 10389515747 a 10389523385. A gratuidade de justiça foi deferida à parte autora por decisão de ID 10393828805. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e de tutela de evidência. Foi indeferido, ainda, o pedido genérico de inversão do ônus da prova. Contudo, foi determinada à parte ré a exibição dos contratos originais de todas as adesões e refinanciamentos em nome da parte autora, no prazo da contestação. A parte ré apresentou contestação (ID 10426285218), acompanhada de documentos, arguindo, preliminarmente: ausência de interesse processual – inexistência de margem para contratação de empréstimo; inépcia da petição inicial; aplicação do IRDR 91 do TJMG. No mérito, defendeu a legalidade e validade do contrato de cartão de crédito consignado. Sustentou que a parte autora é contumaz na contratação de operações consignadas e capaz de discernir o contrato.Defendeu que não há dívida infindável, pois o pagamento integral da fatura quita o débito, e que a parte autora poderia acompanhar a evolução da dívida. Negou a violação do dever de informação e a existência de vício de consentimento. Impugnou o pedido de danos morais, alegando ausência dos pressupostos da responsabilidade civil e que os fatos não ultrapassam o mero aborrecimento, e, subsidiariamente, pediu a fixação em R$ 1.000,00. Impugnou os danos morais temporais por ausência de comprovação de perda de tempo útil. Quanto à repetição do indébito em dobro, alegou a ausência de má-fé e a aplicação do princípio do "duty to mitigate the loss", requerendo a restituição simples, se devida. Impugnou a conversão do contrato para empréstimo consignado. Por fim, requereu, em caso de eventual condenação, a compensação dos valores recebidos pela parte autora. A audiência de conciliação foi realizada em 08/04/2025, conforme termo de audiência (ID 10429327823), e restou infrutífera. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10445822312). Alegou que a parte ré se contradiz na defesa e que a parte autora não questiona a contratação, mas a forma como foi realizada, com ausência de informações claras, documentos adulterados e depósitos via telefone, o que seria vedado. A parte autora impugnou os contratos juntados pela parte ré (IDs 10426286169 e 10426285384), apontando "concretos indícios de adulteração" e "manipulação digital", como "recortes" e "retângulos" inseridos, além de preenchimento "híbrido" (computador e à mão). Mencionou inconsistências nos metadados dos documentos, que teriam sido criados e modificados na mesma data (19/02/2025) utilizando o programa "GPL Ghostscript 10.01.2", que permite a edição de PDFs. Reiterou que o banco disfarça empréstimo consignado como cartão de crédito, com juros abusivos e dívida crescente. Impugnou as gravações telefônicas (IDs 10426296303 e 10426303996), alegando que o Banco BMG foi proibido de contratar via telefone na Ação Civil Coletiva 2553508-45.2006.8.13.0024 e que a Instrução Normativa 28 do INSS proíbe expressamente tal prática, citando ementas do TJMG (Apelação Cível 1.0000.22.264932-9/001 e 1.0000.22.127125-7/001) e o IRDR TEMA 073. Afirmou que o cartão físico e as faturas não foram enviados, e que o banco realiza depósitos sem nova assinatura. Por fim, rechaçou a prejudicial de mérito de decadência e prescrição, argumentando que se trata de relação de trato sucessivo, aplicando-se o art. 27 do CDC, e que a ação foi ajuizada enquanto os descontos ainda ocorriam, citando ementas do TJMG (Apelação Cível 1.0000.24.506249-2/001 e 1.0000.24.489080-2/001). Requereu a inversão do ônus da prova para que a parte ré apresente o documento original impugnado e a procedência de todos os pedidos da inicial. As partes foram intimadas para especificar provas (ID 10448430801). A parte ré manifestou-se (ID 10451706098), informando que todas as provas que pretendia produzir foram devidamente apresentadas e indicadas na contestação, reiterando o pedido de prosseguimento do julgamento. A parte autora manifestou-se (ID 10461892865), requerendo a produção de prova pericial contábil para analisar a forma de contratação e a suposta adulteração do contrato apontada na impugnação à contestação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Há questão preliminar de ofício a analisar. A questão da decadência em casos de alegação de erro na contratação de cartão de crédito consignado, quando a parte acreditava estar contratando um empréstimo consignado comum, é tratada pelo Código Civil. O artigo 178, inciso II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou sobre a matéria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC/2002 - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratando um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O artigo 178, inciso II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.368489-1/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024) No caso em tela, a parte autora alega que a contratação ocorreu em fevereiro de 2017 (ID 10389506211, pág. 4). A presente ação foi distribuída em 11/02/2025 (pág. 1 do processo). Entre a data da contratação (fevereiro de 2017) e a data da propositura da ação (11/02/2025), transcorreram mais de 8 (oito) anos. A natureza de trato sucessivo da relação contratual, ou a continuidade dos descontos, não afasta a decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, pois o vício, se existente, ocorreu no momento da celebração do contrato. A prejudicial de mérito de decadência, portanto, deve ser acolhida, o que impede a análise do mérito da pretensão anulatória e dos pedidos a ela vinculados, como a repetição do indébito e os danos morais decorrentes da suposta nulidade. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO DE DECADÊNCIA e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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Processo nº 5000863-16.2024.4.03.6334

ID: 335969157

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-16.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FERNANDO WIRGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-16.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: GUSTAVO FERNANDO WIRGUES Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES - SP467808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme SÚMULA Nº 85 DO STJ e o ENUNCIADO N.º 19 das TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE – TEMPORÁRIA OU PERMANENTE - LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS A concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade temporária), respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão da aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente (incapacidade permanente), insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Assim, o que diferencia os benefícios é a natureza da incapacidade, ou seja, se temporária ou se permanente. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91, sendo que a respectiva lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e Instrução Normativa (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada). Em sede de benefícios por incapacidade, esta deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social. Para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição, conforme as MP´s publicadas (Até 07/07/2016: 4 meses; De 08/07/2016 a 04/11/2016: 12 meses; De 05/11/2016 a 05/01/2017: 4 meses; De 06/01/2017 a 26/06/2017: 12 meses; De 27/06/2017 a 17/01/2019: 6 meses, atualmente vigente). Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). No caso dos autos, em perícia realizada em 31/01/2025 (id 352309491), o Sr. Perito Médico especialista em Ortopedia e Traumatologia, nomeado pelo juízo, concluiu que o autor, 48 anos, examinador de trânsito, pós-graduado, apresenta quadro de gonartrose a esquerda/ pós reconstrução LCA + Protrusões L4L5 + L5S1. Ao exame físico, anotou: "EX. FÍSICO: BOM ESTADO GERAL. EUPNEICO, ANICTÉRICO, DEAMBULANDO. - COLUNA CERVICAL/TORÁCICA E LOMBAR: INSPEÇÃO COM AUSÊNCIA DE DEFORMIDADES, OU SINAIS DE DEFICIT NEUROLÓGICO, LASEG: neg - MEMBROS SUPERIORES: mãos: adm dedos +, sem limitações em extensão e flexão, sem deformidades. Cotovelos: sem limitações ou deformidades com adm +. Ombros: eleva os braços, bate palma, segura objetos, teste de manguito negativos para lesão, adm +, sem sinais de atrofia muscular. - MEMBROS INFERIORES: quadris: adm satisfatória, sem limitações. Joelhos: ausência de deformidades, flexão e extensão funcionais, ausência de sinais de atrofia muscular". Concluiu que: "avaliada em associação exames complementares e físico, com sinais de alterações degenerativas em joelho esq. + lombar, sem sinais de gravidade ou limitações que o impossibilite de laborar. Oriento iniciar tratamento otimizado para alivio dos sintomas se presentes". Em resposta ao quesito nº 6.2 do juízo, respondeu que o autor está capaz para o trabalho. A prova técnica se faz importante em casos em que a incapacidade deve ser aferida por perícia médica, através de profissional habilitado a fornecer ao Juízo conhecimentos técnicos para formação de sua convicção (CPC, art. 156), sendo que, não havendo contradições ou imprecisões que comprometam o ato, não há razões para que o Laudo Médico Pericial seja recusado. À luz da regra processual da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados, não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral habitual da parte autora, não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Não se pode confundir o reconhecimento médico de existência de enfermidades sofridas pela parte com a incapacidade para o exercício da atividade habitual, eis que nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. Quanto à pretendida compensação de dano moral, concluo não ser caso de condenação do INSS ao pagamento de compensação por danos morais supostamente causados. Não se vislumbra que o INSS tenha agido fora do que impõe o devido processo legal administrativo, de modo a dar causa a algum gravame à esfera de direitos subjetivos do segurado. Ao pleitear administrativamente o benefício, o segurado pode se deparar com a negativa de sua concessão, fundada na interpretação dada pelo ente público à ampla gama de instrumentos normativos aplicáveis ao caso. A circunstância de o segurado não ter obtido na via administrativa o benefício pleiteado não constitui dano. Ainda que o Judiciário venha a anular o ato estatal produzido na via administrativa, a verdade é que o faz no exercício de um poder próprio que lhe é conferido pela Constituição da República, sem que haja o reconhecimento implícito de cometimento de ato ilícito por parte da autarquia. Portanto, verificando-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000863-95.2025.4.04.7031

ID: 343243902

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-95.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ELIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-95.2025.4.04.7031/PR AUTOR : APARECIDO ELIAS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE WALDRIC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-95.2025.4.04.7031/PR AUTOR : APARECIDO ELIAS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO (OAB PR057234) DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERESSE PROCESSUAL: Intime-se a parte autora para que informe se requereu na esfera administrativa todos os períodos de atividade postulados na inicial, oportunidade da qual poderá se manifestar sobre o interesse processual. B) DOS PERÍODOS RURAIS : 1. Da comprovação da atividade rural por intermédio de autodeclaração e prova documental ou oficial . A parte autora afirma que exerceu atividade rural no período de 21/10/1971 a 31/01/1980, tendo apresentado os documentos abaixo: PROCADM6 (evento nº1) 1969 - Boletim de Informações emitida pela Secretaria de Educação e Cultura do Paraná, informando que a parte autora estudou no estabelecimento União do Km12 e sua residência no Km12. Datado de 1969 (p.38/43); 1971 e 1973 - Declarações emitida pelo Município de Pérola, acompanhada de atas/registros escolares, informando que a irmã e a parte autora estudaram no estabelecimento Escola Municipal Monteiro Lobato, localizado na zona rural, no anos de 1971 e 1973 (p.80/91); 1974/1982 -Carteira e Ficha de Inscrição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arapongas em nome de Cicero Carlos de Andrade, pai do autor, informando admissão em 02/10/1974, como porcenteiro, com informações de contribuições referentes aos anos 1974 a 1982 (p.14/15 e 31/33); 1976 - Certidão emitida pela Justiça Eleitoral informando que no cadastro do pai do autor como eleitor consta sua ocupação como lavrador (p.35); 1977/1978 - Certidão emitida pela Justiça Eleitoral informando que no cadastro do autor como eleitor consta sua ocupação como trabalhador rural (p.23/24); 1978/1981 - Carteira e Ficha de Inscrição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arapongas em nome do autor, informando admissão em 08/05/1979, com informações de contribuições referentes aos anos 1978 a 1981 (p.12/13 e 26/19); 1979 - Certificado de Alistamento Militar, datado de 22/01/1979, em nome do autor, na qual consta informada a profissão de lavrador (p.27/28 e 36/37). 1979 - Recibos emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arapongas em nome de Cicero Carlos Andrade, pai do autor, datado de 1979 (p.29); 1979 - Convite para participação da missa do trabalhador rural datado de 09/06/1979 (p.30); 1979 e 1981 - Recibos e contribuição emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arapongas em nome do autor, datado de 1979 e 1981 (p.20/22); 1981 - CTPS em nome da parte autora, expedida na data de 27/09/1979, na qual o primeiro vínculo anotado é com Jose das Neves, no cargo lavrador, com admissão em 17/09/1981 (p.44/60); 1982 - Certidão de casamento de Sônia Aparecida Coli de Andrade com o autor, realizado aos 30/09/1982, em Arapongas/PR. (p.5). Nos termos do art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.876/19, " p ara o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento ". A inovação legislativa acima já vem sendo aplicada pelo INSS para reconhecimento de atividade rural, sem necessidade de justificação administrativa, nos termos do art. 19-D, §§ 10 e 11, do Decreto nº 3.048/99 e do Ofício-Circular nº 46 DIRBEN/INSS. O mencionado art. 38-B, § 2º, é norma voltada à racionalização da prova da atividade rural, com valorização das declarações dos próprios segurados, sempre que amparadas em informações constantes de cadastros públicos e/ou em prova documental. Em juízo, essa norma também é aplicável, tal como acontece com outras regras semelhantes, como o art. 58, § 1º, relativo à prova da atividade especial, respeitadas, naturalmente, as demais possibilidades de prova. Assim, e como não há exigência legal de oitiva de testemunhas em todos os casos (ao contrário do que ocorre com o início de prova material - art. 55, § 3º), esse ato de instrução deve ocorrer na medida de sua necessidade , o que não ocorrerá se a prova documental/oficial for suficiente para a formação de um juízo positivo sobre o pedido. Em caso negativo, a prova oral provavelmente será necessária, já que a partes possuem o direito de tentar provar suas alegações (CPC, art. 369). Sendo assim, e para que não se produza prova oral possivelmente desnecessária, com ônus para as partes e o Judiciário, postergo a análise sobre necessidade de prova oral, de modo a que seja realizada somente na hipótese de a prova documental, combinada com a autodeclaração e os cadastros públicos, não ser suficiente para a comprovação de todo o tempo de atividade rural alegado. A presente orientação, aliás, é a sugerida na Nota Técnica Conjunta nº 01/2020, dos Centros Locais de Inteligência da 4ª Região. 2. Assim, intime-se a parte autora para que, em 60 dias, apresente: 2.1 Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido, nos termos do formulário disponibilizado pelo INSS ( AutodeclaraçãoSE-Rural ) ( AutodeclaraçãoSE-Pescador ), a ser preenchido eletronicamente ou em máquina de escrever, devendo apenas ser assinada de mão própria pelo segurado ou aposto polegar direito, caso seja analfabeto. O trecho referente aos familiares (2.2) deve incluir aqueles envolvidos no regime de economia familiar, ou seja, os pais e/ou irmãos responsáveis pela produção (em caso de averbação para aposentadorias por tempo de contribuição ou híbrida) e o cônjuge e/ou filhos (em caso de aposentadoria por idade rural e outros benefícios com prova de atividade recente). Em relação ao trabalhador rural boia-fria, a jurisprudência tem dado, por analogia, o tratamento jurídico dispensado ao segurado especial, inclusive no que diz respeito ao rol de benefícios disponíveis, previsto no art. 39 da LBPS. Portanto, a autodeclaração deverá ser apresentada, nos termos acima, com preenchimento, apenas no que couber, do formulário disponibilizado pelo INSS ao segurado especial, podendo ser acrescentadas outras informações que a parte autora considerar relevantes. De qualquer forma, deverá ser impressa ou datilografada, de forma legível, e assinada pela parte autora. Caso a parte autora já tenha anexado a autodeclaração no processo administrativo com todas as informações legalmente exigidas e referidas acima, não é necessário apresentá-la novamente. Caso a parte autora já tenha anexado a autodeclaração no processo administrativo sem todas as informações acima referidas, deverá complementá-la ou corrigi-la com as informações faltantes, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. 2.2 Outros documentos que comprovem o trabalho rural para os anos eventualmente faltantes, conforme descrição acima realizada; 2.3 Processo administrativo ou documento que comprove a concessão de benefício rural para algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 3. Neste mesmo prazo, a parte autora também poderá se manifestar sobre a defesa e provas apresentadas pelo INSS.

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Processo nº 5001145-15.2022.4.03.6111

ID: 326633271

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001145-15.2022.4.03.6111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR PEREIRA

Sentença

Advogados:

MARICLER BOTELHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5001145-15.2022.4.03.6111 AUTOR: CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5001145-15.2022.4.03.6111 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: SARAH MARIA PARRA DE OLIVEIRA - SP470268 ADVOGADO do(a) AUTOR: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELA ROSEO FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REU: PAULO CESAR PEREIRA ADVOGADO do(a) REU: MARICLER BOTELHO DE OLIVEIRA - SP216633 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de PAULO CESAR PEREIRA, objetivando o recebimento da importância de R$ 63.376,43, atualizada até 15/08/2022, correspondente ao saldo devedor inadimplido da Cédula de Crédito Bancário nº 0000009966341618, destinada a financiamento de veículo. A petição inicial (ID nº 260463003) veio instruída com os documentos comprobatórios da relação jurídica e do débito (ID's nº 260463007 e nº 260463011). Após sucessivas tentativas de localização do réu, que incluíram pesquisas em sistemas conveniados (ID's nº 276057843, nº 276057844 e nº 276255216) e a expedição de carta precatória (ID nº 301944056), logrou-se êxito em sua citação pessoal, realizada por videoconferência, na unidade prisional em que recluso (em conformidade com certidão de citação em ID nº 330296115). Ante a inércia do réu em constituir advogado, este Juízo, em obediência ao art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil, nomeou-lhe curadora especial (despacho de nomeação em ID nº 337760658; Termo de Nomeação em ID nº 337804916), a qual, intimada (segundo certidão, em ID nº 339261287), opôs os presentes embargos monitórios (ID nº 344003640). Em sua peça de defesa, a curadora especial sustenta, em síntese: (i) a ilegitimidade ativa da CEF, por ausência de notificação da cessão de crédito ao devedor; (ii) a ocorrência da prescrição da pretensão de recebimento das parcelas vencidas há mais de cinco anos, da data da propositura da ação; e (iii) a abusividade dos juros e encargos contratuais, requerendo a produção de prova pericial. Postulou, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os embargos foram recebidos, com a atribuição de efeito suspensivo ao mandado monitório, conforme despacho de ID nº 345603478. A CEF, intimada, apresentou impugnação no ID nº 349284087, refutando as teses defensivas e pugnando pela integral rejeição dos embargos e consequente constituição do título executivo judicial. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o embargante se encontra em cumprimento de pena em regime fechado e é assistido por curadora especial, sua condição de hipossuficiência econômica é manifesta. Assim, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC. 2.2. DA PROVA ESCRITA E DA LEGITIMIDADE ATIVA A ação monitória foi devidamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário (ID nº 260463007) e o respectivo demonstrativo de evolução do débito (ID nº 260463011). Tais documentos constituem prova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo, e são hábeis a aparelhar o procedimento injuntivo, conforme o disposto no art. 700 do CPC. A preliminar de ilegitimidade ativa, fundada na ausência de notificação da cessão de crédito, não prospera. A jurisprudência pátria, notadamente a do STJ, é pacífica no sentido de que a notificação prevista no art. 290 do Código Civil tem por escopo proteger o devedor que paga ao credor originário (cedente), evitando que pague mal. Sua ausência não invalida a cessão, nem retira a legitimidade do cessionário para exercer os atos de cobrança. No caso, o próprio contrato previa, expressamente, a possibilidade de cessão do crédito (ID nº 260463008, às fls. 04, em cláusula 17), com a qual o réu anuiu ao firmar o pacto. Rejeito, pois, a preliminar. 2.3. DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA A tese de prescrição das parcelas mais antigas não merece acolhida. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. O ponto nevrálgico da questão reside no termo inicial para a contagem desse prazo. Em contratos de trato sucessivo, como o presente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o vencimento antecipado da dívida, decorrente do inadimplemento, não altera o termo inicial da prescrição, que continua sendo a data de vencimento da última parcela prevista no contrato. Nesse sentido, o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSÁRIAS. ENCARGOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que rejeitou embargos à execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal com base em quatro cédulas de crédito bancário inadimplidas. A parte embargante alegou incapacidade civil, excesso de execução, abusividade dos encargos, necessidade de produção de provas testemunhar e pericial contábil, bem como a ocorrência de prescrição, requerendo a anulação dos contratos e/ou redução do valor executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a alegada incapacidade civil do embargante compromete a validade das cédulas de crédito firmadas; (ii) definir se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas oral e pericial contábil; (iii) apurar a ocorrência de prescrição na cobrança das dívidas; (iv) examinar a legalidade dos encargos contratuais cobrados, incluindo juros remuneratórios, capitalização e comissão de permanência; e (v) avaliar a existência de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A incapacidade para o trabalho não se confunde com a incapacidade para os atos da vida civil, sendo que a alegação de incapacidade relativa exige comprovação por meio de processo de interdição e curatela, inexistentes no caso dos autos. A produção de prova testemunhal é incabível para comprovação de incapacidade civil, cuja demonstração exige prova documental idônea e decisão judicial específica. Não há cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil quando a lide é de natureza eminentemente jurídica e os documentos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador, conforme autorizam os arts. 355 e 370 do CPC. A execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, contado do vencimento da última parcela de cada contrato, conforme entendimento consolidado no STJ. As cédulas de crédito bancário são títulos executivos extrajudiciais, conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, estando devidamente instruídas com os documentos exigidos pelo art. 798 do CPC. Os juros remuneratórios pactuados não se mostram abusivos, pois estão dentro dos padrões de mercado, cabendo ao devedor o ônus da prova quanto à alegação de excessividade, nos termos da Súmula 382 do STJ. A capitalização de juros mensais é permitida desde que expressamente pactuada, nos termos da MP nº 2.170-36/2001 e da Súmula 539 do STJ, o que se verifica nos contratos firmados entre as partes. A comissão de permanência é legal quando pactuada de forma exclusiva e sem cumulação com outros encargos, mas, no caso concreto, não há previsão contratual de sua cobrança, sendo, portanto, inaplicável. Inexiste excesso de execução diante da ausência de apresentação, pela parte embargante, de demonstrativo discriminado do valor que entende devido, ônus que lhe incumbia, conforme art. 341 do CPC. Considerada a improcedência da apelação, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC e observada a regra do art. 98, §3º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TRF3, Primeira Turma, apelação cível nº 5000863-13.2024.4.03.6141, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Júnior, j. 10/06/2025) No caso em tela, o contrato de 48 parcelas, firmado em 20/10/2014, tinha sua última prestação com vencimento previsto para 20/10/2018. A presente ação foi ajuizada em 22/08/2022, ou seja, antes de transcorrido o lustro prescricional. Desta forma, não há que se falar em prescrição da pretensão de cobrança. 2.4. DO SUPOSTO EXCESSO DE COBRANÇA E DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA As alegações de prescrição e de abusividade de juros e encargos configuram, em sua essência, a arguição de excesso na cobrança. Nestes casos, a lei processual impõe um ônus específico ao embargante, conforme se extrai do artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil: "§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso." A nobre curadora especial, embora tenha o múnus de defender o réu, não está isenta de observar os requisitos processuais mínimos. A defesa limitou-se a alegações genéricas de abusividade, sem apontar objetivamente quais cláusulas seriam nulas, sem quantificar o suposto excesso e, crucialmente, sem apresentar qualquer planilha de cálculo que demonstrasse o valor que entende devido. A mera solicitação de perícia contábil não supre a exigência legal de indicar, desde logo, o valor incontroverso (ID nº 344003640, às fls. 03, na parte atinente aos pedidos, em item 5). A prerrogativa da contestação por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC), não se aplica de forma irrestrita à impugnação de débitos contraídos com instituições financeiras. É consolidado o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, contido no enunciado nº 381 da súmula desse Tribunal, no sentido de se vedar ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais em contratos bancários. Não tendo o embargante se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, e tendo falhado em cumprir o requisito legal para a discussão do excesso de cobrança, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por PAULO CESAR PEREIRA (ID nº 344003640) e encerro a fase de conhecimento com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Declaro constituído, de pleno direito, do título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, no valor de R$ 63.376,43, que deverá ser atualizado monetariamente, e acrescido dos encargos contratuais moratórios, desde 15/08/2022 até a data do efetivo pagamento. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi ora deferida em epígrafe (art. 98, § 3º, do CPC). Fixo os honorários da ilustre curadora especial no valor máximo previsto na tabela da Assistência Judiciária Gratuita para esta espécie de atuação. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva requisição de pagamento. Com o trânsito em julgado, intime-se a exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando o demonstrativo atualizado do débito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. Cumpra-se, com as cautelares de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001145-15.2022.4.03.6111

ID: 326633321

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001145-15.2022.4.03.6111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCELIA REGINA TURINI

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CAROLINE LIMA CARVALHO

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JULIANA CRISTINA DE CASTRO

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GABRIELA ROSEO FERNANDES

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TAINA CALASTRO

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SARAH MARIA PARRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5001145-15.2022.4.03.6111 AUTOR: CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5001145-15.2022.4.03.6111 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: SARAH MARIA PARRA DE OLIVEIRA - SP470268 ADVOGADO do(a) AUTOR: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELA ROSEO FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REU: PAULO CESAR PEREIRA ADVOGADO do(a) REU: MARICLER BOTELHO DE OLIVEIRA - SP216633 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de PAULO CESAR PEREIRA, objetivando o recebimento da importância de R$ 63.376,43, atualizada até 15/08/2022, correspondente ao saldo devedor inadimplido da Cédula de Crédito Bancário nº 0000009966341618, destinada a financiamento de veículo. A petição inicial (ID nº 260463003) veio instruída com os documentos comprobatórios da relação jurídica e do débito (ID's nº 260463007 e nº 260463011). Após sucessivas tentativas de localização do réu, que incluíram pesquisas em sistemas conveniados (ID's nº 276057843, nº 276057844 e nº 276255216) e a expedição de carta precatória (ID nº 301944056), logrou-se êxito em sua citação pessoal, realizada por videoconferência, na unidade prisional em que recluso (em conformidade com certidão de citação em ID nº 330296115). Ante a inércia do réu em constituir advogado, este Juízo, em obediência ao art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil, nomeou-lhe curadora especial (despacho de nomeação em ID nº 337760658; Termo de Nomeação em ID nº 337804916), a qual, intimada (segundo certidão, em ID nº 339261287), opôs os presentes embargos monitórios (ID nº 344003640). Em sua peça de defesa, a curadora especial sustenta, em síntese: (i) a ilegitimidade ativa da CEF, por ausência de notificação da cessão de crédito ao devedor; (ii) a ocorrência da prescrição da pretensão de recebimento das parcelas vencidas há mais de cinco anos, da data da propositura da ação; e (iii) a abusividade dos juros e encargos contratuais, requerendo a produção de prova pericial. Postulou, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os embargos foram recebidos, com a atribuição de efeito suspensivo ao mandado monitório, conforme despacho de ID nº 345603478. A CEF, intimada, apresentou impugnação no ID nº 349284087, refutando as teses defensivas e pugnando pela integral rejeição dos embargos e consequente constituição do título executivo judicial. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o embargante se encontra em cumprimento de pena em regime fechado e é assistido por curadora especial, sua condição de hipossuficiência econômica é manifesta. Assim, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC. 2.2. DA PROVA ESCRITA E DA LEGITIMIDADE ATIVA A ação monitória foi devidamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário (ID nº 260463007) e o respectivo demonstrativo de evolução do débito (ID nº 260463011). Tais documentos constituem prova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo, e são hábeis a aparelhar o procedimento injuntivo, conforme o disposto no art. 700 do CPC. A preliminar de ilegitimidade ativa, fundada na ausência de notificação da cessão de crédito, não prospera. A jurisprudência pátria, notadamente a do STJ, é pacífica no sentido de que a notificação prevista no art. 290 do Código Civil tem por escopo proteger o devedor que paga ao credor originário (cedente), evitando que pague mal. Sua ausência não invalida a cessão, nem retira a legitimidade do cessionário para exercer os atos de cobrança. No caso, o próprio contrato previa, expressamente, a possibilidade de cessão do crédito (ID nº 260463008, às fls. 04, em cláusula 17), com a qual o réu anuiu ao firmar o pacto. Rejeito, pois, a preliminar. 2.3. DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA A tese de prescrição das parcelas mais antigas não merece acolhida. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. O ponto nevrálgico da questão reside no termo inicial para a contagem desse prazo. Em contratos de trato sucessivo, como o presente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o vencimento antecipado da dívida, decorrente do inadimplemento, não altera o termo inicial da prescrição, que continua sendo a data de vencimento da última parcela prevista no contrato. Nesse sentido, o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSÁRIAS. ENCARGOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que rejeitou embargos à execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal com base em quatro cédulas de crédito bancário inadimplidas. A parte embargante alegou incapacidade civil, excesso de execução, abusividade dos encargos, necessidade de produção de provas testemunhar e pericial contábil, bem como a ocorrência de prescrição, requerendo a anulação dos contratos e/ou redução do valor executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a alegada incapacidade civil do embargante compromete a validade das cédulas de crédito firmadas; (ii) definir se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas oral e pericial contábil; (iii) apurar a ocorrência de prescrição na cobrança das dívidas; (iv) examinar a legalidade dos encargos contratuais cobrados, incluindo juros remuneratórios, capitalização e comissão de permanência; e (v) avaliar a existência de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A incapacidade para o trabalho não se confunde com a incapacidade para os atos da vida civil, sendo que a alegação de incapacidade relativa exige comprovação por meio de processo de interdição e curatela, inexistentes no caso dos autos. A produção de prova testemunhal é incabível para comprovação de incapacidade civil, cuja demonstração exige prova documental idônea e decisão judicial específica. Não há cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil quando a lide é de natureza eminentemente jurídica e os documentos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador, conforme autorizam os arts. 355 e 370 do CPC. A execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, contado do vencimento da última parcela de cada contrato, conforme entendimento consolidado no STJ. As cédulas de crédito bancário são títulos executivos extrajudiciais, conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, estando devidamente instruídas com os documentos exigidos pelo art. 798 do CPC. Os juros remuneratórios pactuados não se mostram abusivos, pois estão dentro dos padrões de mercado, cabendo ao devedor o ônus da prova quanto à alegação de excessividade, nos termos da Súmula 382 do STJ. A capitalização de juros mensais é permitida desde que expressamente pactuada, nos termos da MP nº 2.170-36/2001 e da Súmula 539 do STJ, o que se verifica nos contratos firmados entre as partes. A comissão de permanência é legal quando pactuada de forma exclusiva e sem cumulação com outros encargos, mas, no caso concreto, não há previsão contratual de sua cobrança, sendo, portanto, inaplicável. Inexiste excesso de execução diante da ausência de apresentação, pela parte embargante, de demonstrativo discriminado do valor que entende devido, ônus que lhe incumbia, conforme art. 341 do CPC. Considerada a improcedência da apelação, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC e observada a regra do art. 98, §3º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TRF3, Primeira Turma, apelação cível nº 5000863-13.2024.4.03.6141, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Júnior, j. 10/06/2025) No caso em tela, o contrato de 48 parcelas, firmado em 20/10/2014, tinha sua última prestação com vencimento previsto para 20/10/2018. A presente ação foi ajuizada em 22/08/2022, ou seja, antes de transcorrido o lustro prescricional. Desta forma, não há que se falar em prescrição da pretensão de cobrança. 2.4. DO SUPOSTO EXCESSO DE COBRANÇA E DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA As alegações de prescrição e de abusividade de juros e encargos configuram, em sua essência, a arguição de excesso na cobrança. Nestes casos, a lei processual impõe um ônus específico ao embargante, conforme se extrai do artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil: "§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso." A nobre curadora especial, embora tenha o múnus de defender o réu, não está isenta de observar os requisitos processuais mínimos. A defesa limitou-se a alegações genéricas de abusividade, sem apontar objetivamente quais cláusulas seriam nulas, sem quantificar o suposto excesso e, crucialmente, sem apresentar qualquer planilha de cálculo que demonstrasse o valor que entende devido. A mera solicitação de perícia contábil não supre a exigência legal de indicar, desde logo, o valor incontroverso (ID nº 344003640, às fls. 03, na parte atinente aos pedidos, em item 5). A prerrogativa da contestação por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC), não se aplica de forma irrestrita à impugnação de débitos contraídos com instituições financeiras. É consolidado o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, contido no enunciado nº 381 da súmula desse Tribunal, no sentido de se vedar ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais em contratos bancários. Não tendo o embargante se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, e tendo falhado em cumprir o requisito legal para a discussão do excesso de cobrança, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por PAULO CESAR PEREIRA (ID nº 344003640) e encerro a fase de conhecimento com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Declaro constituído, de pleno direito, do título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, no valor de R$ 63.376,43, que deverá ser atualizado monetariamente, e acrescido dos encargos contratuais moratórios, desde 15/08/2022 até a data do efetivo pagamento. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi ora deferida em epígrafe (art. 98, § 3º, do CPC). Fixo os honorários da ilustre curadora especial no valor máximo previsto na tabela da Assistência Judiciária Gratuita para esta espécie de atuação. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva requisição de pagamento. Com o trânsito em julgado, intime-se a exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando o demonstrativo atualizado do débito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. Cumpra-se, com as cautelares de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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