Resultados para "5000863-97.2022.4.04.7129" – Página 105 de 109

Processo nº 5000863-26.2025.8.24.0073

ID: 295962928

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000863-26.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RALDI SCHMEIDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO MARCELINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO BONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELTON GIOVANI GRETTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-26.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : RALDI SCHMEIDER ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : MARCELO BONA (OAB SC028178) ADVOGADO(A) : SANDRO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000863-26.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : RALDI SCHMEIDER ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : MARCELO BONA (OAB SC028178) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELINO (OAB SC049346) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado ou pessoalmente, na ausência de procurador, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC. Cientifique-se a parte devedora de que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (Enunciado n. 117 do FONAJE e art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Caso o cumprimento de sentença tenha sido proposto após 1 ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ocorrer na pessoa do devedor, nos termos do § 4º do art. 513 do CPC. Ainda, tratando-se de cumprimento de sentença lastreado em título judicial de sentença arbitral (inciso VII), nos termos do art. 515, §1º, do CPC, cite-se a parte executada para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 dias. 1.1 Das hipóteses de retorno infrutífero da carta de intimação Caso a diligência tenha sido recebida por terceiro ou retorne com informação no sentido de "mudou-se" e tenha sido endereçada para o mesmo logradouro em que ocorreu o ato citatório ou última intimação na ação principal (ou último endereço informado pela parte executada nos autos, conforme o caso), o cartório deverá certificar a ocorrência dessa hipótese, indicando expressamente os respectivos expedientes processuais, bem como intimar a parte exequente para se manifestar sobre o item 4 desta decisão. Retornando a correspondência com informação de "não procurado", "ausente" ou "recusado", promova-se nova intimação da parte executada via mandado, devendo a parte exequente recolher o valor da diligência, se for o caso. Do retorno do AR apontando "endereço insuficiente", "não existe o número", "desconhecido", "falecido" e "outros", intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, complementar o endereço da parte executada ou informar o novo. Informada a complementação ou o novo endereço e recolhidas as diligências (se for o caso), promova-se a intimação via ofício ou mandado, conforme requerido. 1.2 Da intimação via WhatsApp Eventual pedido de intimação por meio de WhatsApp, consoante Circular CGJ n. 222/2020, será apreciado apenas na hipótese de esgotadas as vias típicas de comunicação do ato processual. 1.3 Da pesquisa de endereços pela ferramenta “robô de endereços” Havendo necessidade e pedido expresso da parte exequente, proceda-se à inserção do processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", a fim de exclusivamente obter o endereço da parte executada. Do resultado, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Se apresentado requerimento, cite-se/intime-se a parte executada via ofício ou mandado no novo endereço. 2. Caso sejam apresentados embargos/impugnação ao cumprimento de sentença 1 , desde que garantido o juízo, intime-se a parte embargada/impugnada para manifestação 2 em 15 dias e retornem os autos conclusos. 3. Efetuado o pagamento voluntário (não compreendendo o realizado como garantia do juízo), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida, ciente de que eventual pedido de expedição de alvará 3 deve vir acompanhado das informações bancárias e, se apresentado os dados do procurador, da procuração com poderes para receber, sob pena de extinção pelo pagamento. Concordando com o pagamento, fica deferida, desde logo, a expedição de alvará do valor da dívida (acrescido das respectivas atualizações) em favor da parte exequente e/ou seu procurador (se tiver poderes para tanto), caso requerido . O alvará não deverá ser expedido quando for cumprimento provisório de decisão ou houver impugnação/embargos pendentes de julgamento. Nessas hipóteses, voltem os autos conclusos para deliberação. Antes, porém, certifique-se se existe ou não penhora no rosto dos autos ou decisão de instância superior ou proferida em processo apenso determinando o sobrestamento do processo ou do pagamento, inclusive em eventual apenso. Em caso positivo, remetam-se os autos conclusos no fluxo dos urgentes, sem expedir o alvará. Em caso negativo, expeça-se alvará. 4. Intimada a parte executada e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem apresentação de embargos/impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias: 4.1) informar o número do CPF/CNPJ da parte executada; 4.2) trazer aos autos o cálculo atualizado do débito exequendo, aplicando-se a multa; e 4.3) manifestar-se sobre a concordância com os atos expropriatórios mediante os seguintes sistemas e ordem de cumprimento: 1º Sisbajud na modalidade teimosinha, 2º Renajud, 3º Infojud, 4º Robô de Ativos Judiciais, 5º Sniper, 6º CNIB, 7º Prevjud, 8º mandado de penhora com indicação de bens pelo executado e 9º Serasajud. O decurso do prazo em branco implica anuência tácita . Em caso de discordância, deverá requerer os meios expropriatórios que entende adequados e a ordem sequencial em que eles deverão ser aplicados, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 5. A parte exequente fica ciente de que: a) o contido no item 4.3 é sugestão do juízo, pautada na experiência forense, a qual indica que tais meios e sequência são, de regra, os mais efetivos. Porém, cabe à parte exequente, sob sua responsabilidade , concordar, ainda que tacitamente, ou discordar, requerendo, neste caso, o que entender mais adequado. Saliente-se, ainda, que, ao concordar com a sugestão do juízo, o processo tramitará em um fluxo automatizado que trará mais celeridade. b) em caso de pagamento, garantia do juízo, parcelamento, extinção da execução ou qualquer outra situação que exija a interrupção/suspensão das expropriações/restrições, é seu dever informar nos autos e requerer isso, bem como proceder ao cancelamento das averbações realizadas por meio de certidão (CPC, art. 828) ou outras providências adotadas por este juízo. Deverá, ainda, comunicar imediatamente o juízo caso surja algum fato que sirva de obstáculo à continuidade dos atos expropriatórios; c) os meios expropriatórios serão praticados apenas uma vez, salvo se comprovado que houve alteração fática/econômica da parte executada; e d) caso concorde com a sugestão do juízo, após nova deliberação judicial, os atos expropriatórios serão cumpridos de forma sequencial e automatizada sem novas intimações , exceto se encontrado bem penhorável. Intimem-se. 1. Para possibilitar a tramitação ágil do processo, sugere-se a utilização do tipo de petição "IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". 2. Para possibilitar a tramitação ágil do processo, sugere-se a utilização do tipo de petição "Manifestação sobre a impugnação". 3. Para possibilitar a tramitação ágil do processo, sugere-se o peticionamento por meio da ação "Alvará Eletrônico".

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000863-25.2025.8.24.0235

ID: 292630828

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000863-25.2025.8.24.0235

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIR SUTIL VARELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE GRAZIELE SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVISSON GARCIA WESTPHAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LORRAINE LAISLA CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000863-25.2025.8.24.0235/SC EXEQUENTE : JAIR SUTIL VARELA ADVOGADO(A) : LORRAINE LAISLA CARDOSO DOS SANTOS (OAB SC055292) ADVOGADO(A) : DAVISSON GARCIA WESTPHA… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000863-25.2025.8.24.0235/SC EXEQUENTE : JAIR SUTIL VARELA ADVOGADO(A) : LORRAINE LAISLA CARDOSO DOS SANTOS (OAB SC055292) ADVOGADO(A) : DAVISSON GARCIA WESTPHAL (OAB SC35189B) ADVOGADO(A) : ALINE GRAZIELE SOBRINHO (OAB SC066637) DESPACHO/DECISÃO DO RECEBIMENTO DA INICIAL como cumprimento de sentença de obrigação de não fazer 1. A Fazenda Pública se submete ao cumprimento provisório, mas limitadamente à obrigação de fazer, de não fazer e de entrega de coisa. A obrigação de pagar, por sua vez, somente pode ser reclamada por cumprimento definitivo, pois se exige o trânsito em julgado da sentença (CF, art. 100, § 3º). (TJSC, AI n. 5065568-29.2023.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024). Conforme o art. 100 da CF, todo e qualquer pagamento realizado pela Fazenda Pública, não importa a qual título, só pode ser realizado por meio da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, os quais pressupõem o trânsito em julgado da sentença, inviabilizando, por consequência, o cumprimento provisório. Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, deve ser observado o disposto no art. 100 da CF e o procedimento previsto nos arts. 534 e 535, ambos do CPC, ou, quando se tratar de procedimento que tramitou pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. No caso, o exequente, além da obrigação de não fazer, também fez menção à obrigação de pagar no pedido inicial, tanto é que elaborou cálculo dos valores, em princípio, devidos pelo Município de Herval d'Oeste/SC. Entretanto, como a sentença que condenou a municipalidade ainda não transitou em julgado, o pedido de cumprimento provisório somente pode ser recebido no que se refere à obrigação de fazer. Ademais, não é possível cumular cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de não fazer com o de pagar contra a Fazenda Pública, pois os cumprimentos em questão são incompatíveis entre si e possuem procedimentos executórios diversos. Caso a parte exequente tenha intenção de ajuizar cumprimento provisório de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, deverá ajuizar procedimento próprio para tal fim. Desta feita, recebo o presente cumprimento provisório de sentença somente no que se refere à obrigação de não fazer. DO PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO 2. O procedimento tramitará no Juizado Especial da Fazenda Pública, regido pela Lei n. 12.153/2009. 3. Serão aplicadas, subsidiariamente, as disposições da Lei n. 9.099/1995 e do CPC, conforme previsto no art. 27 da Lei. 12.153/2009. 4 . Desta forma, saliento que: 4.1. O cumprimento provisório de sentença que reconhece obrigação de não fazer será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, bem como corre por iniciativa e responsabilidade da parte exequente, que se obriga, caso a sentença seja reformada, a reparar os danos que a parte executada haja sofrido (CPC, art. 520, caput , I, e § 5º). 4.2. Apesar do contido no art. 523, § 1º, do CPC, não há incidência de honorário no presente procedimento, tendo em vista que " nos processos regidos pela Lei n. 9.099/95 não são devidos honorários advocatícios pela sucumbência, em primeiro grau, ante a previsão expressa contida no art. 55 do referido diploma legal " (TJSC, Recurso Inominado n. 2009.100912-3, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 06-08-2009). 5. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (Lei n. 9.099/1995, art. 54). Eventual pedido de gratuidade da justiça ou assistência judiciária gratuita será apreciado, sendo o caso, por ocasião do recebimento do recurso. DO pedido formulado pela parte exequente para SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E PROTESTOS 6. A parte exequente afirmou que, apesar do contido na sentença proferida nos autos principais, o Município de Herval d'Oeste/SC voltou a promover novas cobranças de IPTU relativas ao imóvel cadastrado sob o n. 4968 , bem como efetuou protesto extrajudicial. Em virtude disso, requereu a imediata suspensão de quaisquer cobranças e protestos emitidos em seu nome, vinculados ao imóvel em questão. Conforme o art. 536 do CPC: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. No caso, apesar das alegações da parte exequente, não se mostra pertinente deferir o pedido de suspensão formulado na inicial, tampouco cogitar a aplicação de outras medidas previstas no dispositivo legal acima mencionado. Nesta análise sumária dos fatos, não se pode precisar se as novas cobranças de IPTU e o protesto extrajudicial se referem ao imóvel cadastrado sob o n. 4968 , pois o relatório juntado aos autos faz referência ao de n. 6069 : Diante de tal cenário, o pedido de suspensão das cobranças e dos protestos deve ser indeferido, ao menos agora, sendo salutar oportunizar à parte executada o exercício do contraditório e ampla defesa sobre os fatos. Em decorrência, indefiro o pedido formulado pela parte exequente para suspensão das cobranças e dos protestos referentes ao imóvel cadastrado sob o n. 4968. DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER e apresentação de impugnação 7. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, cumprir o determinado no título executivo judicial, sob pena de adoção de uma das medidas coercitivas previstas no art. 536, caput e § 1º, do CPC. 8. Saliente-se à parte executada de que ela terá o prazo de 30 dias para, querendo, apresentar impugnação, contados após o transcurso do prazo previsto para o cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação (CPC, arts. 525, caput , 535, caput , e 536, § 4º). 9. Advirta-se a parte executada de que: 9.1. Não ocorrendo o cumprimento no prazo legal, poderá o exequente requerer seja desfeito o ato às custas da parte executada, que responderá por perdas e danos (CPC, art. 822); e 9.2. Não sendo possível o desfazimento do ato, poderá o exequente requerer perdas e danos, hipótese em que, após a liquidação, o feito prosseguirá pelo procedimento de pagar quantia certa (CPC, art. 823, parágrafo único). 10. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gabriel Martins x Banco Bmg S.A

ID: 294756171

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000863-83.2025.8.13.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR DIAS GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5000863-83.2025.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: GABRIEL MARTINS CPF: 200.930.806-97 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por GABRIEL MARTINS em face de BANCO BMG S.A.. A parte autora alegou, em síntese, que em fevereiro de 2017, a instituição financeira ré, por meio de correspondente bancário, ofereceu-lhe um empréstimo consignado em folha de pagamento. Afirmou que, necessitando de dinheiro, decidiu tomar o empréstimo, sendo-lhe informado que os descontos seriam realizados diretamente em folha, com taxa de juros "baixíssima" e número de parcelas calculado de acordo com o valor liberado e a margem consignável. Contudo, após aproximadamente oito anos de descontos em sua folha de pagamento, a parte autora notou que, diferentemente dos demais empréstimos averbados, não era informado em seu contracheque o número de parcelas pagas e aquelas restantes para o término da dívida. A parte autora sustentou que o negócio jurídico consistiu, na verdade, em um empréstimo sobre o valor disponível de um cartão de crédito, sem que jamais tivesse recebido qualquer fatura pelo correio. Aduziu que a parte ré debita de seu benefício um pagamento mínimo, e que, sobre o saldo devedor do empréstimo, incidem juros de cartão de crédito capitalizados de forma composta, o que faz com que os 10% da margem consignável mal consigam cobrir o pagamento mínimo da dívida, impedindo a amortização do principal e tornando-o um "eterno devedor". Mencionou ter realizado reclamação junto ao Procon local (ID 10389506993), obtendo como resposta que o saldo em aberto na data de 22/01/2025 seria de R$ 3.772,23. Em sede de tutela de urgência, a parte autora requereu, inaudita altera pars, a interrupção imediata das cobranças na folha de pagamento, a expedição de ofício ao INSS para cessar todo e qualquer desconto em favor da parte ré, a exibição do extrato de operação e todas as faturas do cartão de crédito, contendo todos os lançamentos a débito e crédito, juros e encargos, planilha de débito atual e fórmula de cálculo dos juros, e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, inclusive do BACEN, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 para cada pedido. Ao final, pediu: a declaração de nulidade do contrato por vício de consentimento (erro/dolo) e por ter objeto indeterminável, com a consequente restituição das partes ao status quo ante; a repetição do indébito em dobro dos valores cobrados ilegalmente, ou, subsidiariamente, de forma simples. Em pedidos sucessivos, caso não fosse acolhida a nulidade, requereu a revisão da taxa de juros para a média de mercado de empréstimos consignados, ou a rescisão contratual com aplicação apenas dos encargos legais. Requereu ainda a declaração de nulidade de cobranças de taxas como "seguro prestamista", "comissão de correspondentes", "serviços de terceiros" e "cadastros", bem como da capitalização composta de juros sem previsão contratual, com a repetição do indébito em dobro ou simples. Por fim, postulou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Acompanharam a inicial os documentos de IDs 10389515747 a 10389523385. A gratuidade de justiça foi deferida à parte autora por decisão de ID 10393828805. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e de tutela de evidência. Foi indeferido, ainda, o pedido genérico de inversão do ônus da prova. Contudo, foi determinada à parte ré a exibição dos contratos originais de todas as adesões e refinanciamentos em nome da parte autora, no prazo da contestação. A parte ré apresentou contestação (ID 10426285218), acompanhada de documentos, arguindo, preliminarmente: ausência de interesse processual – inexistência de margem para contratação de empréstimo; inépcia da petição inicial; aplicação do IRDR 91 do TJMG. No mérito, defendeu a legalidade e validade do contrato de cartão de crédito consignado. Sustentou que a parte autora é contumaz na contratação de operações consignadas e capaz de discernir o contrato.Defendeu que não há dívida infindável, pois o pagamento integral da fatura quita o débito, e que a parte autora poderia acompanhar a evolução da dívida. Negou a violação do dever de informação e a existência de vício de consentimento. Impugnou o pedido de danos morais, alegando ausência dos pressupostos da responsabilidade civil e que os fatos não ultrapassam o mero aborrecimento, e, subsidiariamente, pediu a fixação em R$ 1.000,00. Impugnou os danos morais temporais por ausência de comprovação de perda de tempo útil. Quanto à repetição do indébito em dobro, alegou a ausência de má-fé e a aplicação do princípio do "duty to mitigate the loss", requerendo a restituição simples, se devida. Impugnou a conversão do contrato para empréstimo consignado. Por fim, requereu, em caso de eventual condenação, a compensação dos valores recebidos pela parte autora. A audiência de conciliação foi realizada em 08/04/2025, conforme termo de audiência (ID 10429327823), e restou infrutífera. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10445822312). Alegou que a parte ré se contradiz na defesa e que a parte autora não questiona a contratação, mas a forma como foi realizada, com ausência de informações claras, documentos adulterados e depósitos via telefone, o que seria vedado. A parte autora impugnou os contratos juntados pela parte ré (IDs 10426286169 e 10426285384), apontando "concretos indícios de adulteração" e "manipulação digital", como "recortes" e "retângulos" inseridos, além de preenchimento "híbrido" (computador e à mão). Mencionou inconsistências nos metadados dos documentos, que teriam sido criados e modificados na mesma data (19/02/2025) utilizando o programa "GPL Ghostscript 10.01.2", que permite a edição de PDFs. Reiterou que o banco disfarça empréstimo consignado como cartão de crédito, com juros abusivos e dívida crescente. Impugnou as gravações telefônicas (IDs 10426296303 e 10426303996), alegando que o Banco BMG foi proibido de contratar via telefone na Ação Civil Coletiva 2553508-45.2006.8.13.0024 e que a Instrução Normativa 28 do INSS proíbe expressamente tal prática, citando ementas do TJMG (Apelação Cível 1.0000.22.264932-9/001 e 1.0000.22.127125-7/001) e o IRDR TEMA 073. Afirmou que o cartão físico e as faturas não foram enviados, e que o banco realiza depósitos sem nova assinatura. Por fim, rechaçou a prejudicial de mérito de decadência e prescrição, argumentando que se trata de relação de trato sucessivo, aplicando-se o art. 27 do CDC, e que a ação foi ajuizada enquanto os descontos ainda ocorriam, citando ementas do TJMG (Apelação Cível 1.0000.24.506249-2/001 e 1.0000.24.489080-2/001). Requereu a inversão do ônus da prova para que a parte ré apresente o documento original impugnado e a procedência de todos os pedidos da inicial. As partes foram intimadas para especificar provas (ID 10448430801). A parte ré manifestou-se (ID 10451706098), informando que todas as provas que pretendia produzir foram devidamente apresentadas e indicadas na contestação, reiterando o pedido de prosseguimento do julgamento. A parte autora manifestou-se (ID 10461892865), requerendo a produção de prova pericial contábil para analisar a forma de contratação e a suposta adulteração do contrato apontada na impugnação à contestação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Há questão preliminar de ofício a analisar. A questão da decadência em casos de alegação de erro na contratação de cartão de crédito consignado, quando a parte acreditava estar contratando um empréstimo consignado comum, é tratada pelo Código Civil. O artigo 178, inciso II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou sobre a matéria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC/2002 - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. O pedido de anulação ou de conversão de contrato de cartão de crédito, fundado na alegação de que a parte contratante acreditava estar contratando um empréstimo consignado comum, corresponde a uma alegação de erro na formação de vontade. O artigo 178, inciso II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.368489-1/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024) No caso em tela, a parte autora alega que a contratação ocorreu em fevereiro de 2017 (ID 10389506211, pág. 4). A presente ação foi distribuída em 11/02/2025 (pág. 1 do processo). Entre a data da contratação (fevereiro de 2017) e a data da propositura da ação (11/02/2025), transcorreram mais de 8 (oito) anos. A natureza de trato sucessivo da relação contratual, ou a continuidade dos descontos, não afasta a decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, pois o vício, se existente, ocorreu no momento da celebração do contrato. A prejudicial de mérito de decadência, portanto, deve ser acolhida, o que impede a análise do mérito da pretensão anulatória e dos pedidos a ela vinculados, como a repetição do indébito e os danos morais decorrentes da suposta nulidade. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO DE DECADÊNCIA e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000863-16.2024.4.03.6334

ID: 335969157

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-16.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FERNANDO WIRGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo - Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-16.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: GUSTAVO FERNANDO WIRGUES Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES - SP467808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme SÚMULA Nº 85 DO STJ e o ENUNCIADO N.º 19 das TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE – TEMPORÁRIA OU PERMANENTE - LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS A concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade temporária), respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão da aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente (incapacidade permanente), insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Assim, o que diferencia os benefícios é a natureza da incapacidade, ou seja, se temporária ou se permanente. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91, sendo que a respectiva lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e Instrução Normativa (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada). Em sede de benefícios por incapacidade, esta deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social. Para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição, conforme as MP´s publicadas (Até 07/07/2016: 4 meses; De 08/07/2016 a 04/11/2016: 12 meses; De 05/11/2016 a 05/01/2017: 4 meses; De 06/01/2017 a 26/06/2017: 12 meses; De 27/06/2017 a 17/01/2019: 6 meses, atualmente vigente). Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). No caso dos autos, em perícia realizada em 31/01/2025 (id 352309491), o Sr. Perito Médico especialista em Ortopedia e Traumatologia, nomeado pelo juízo, concluiu que o autor, 48 anos, examinador de trânsito, pós-graduado, apresenta quadro de gonartrose a esquerda/ pós reconstrução LCA + Protrusões L4L5 + L5S1. Ao exame físico, anotou: "EX. FÍSICO: BOM ESTADO GERAL. EUPNEICO, ANICTÉRICO, DEAMBULANDO. - COLUNA CERVICAL/TORÁCICA E LOMBAR: INSPEÇÃO COM AUSÊNCIA DE DEFORMIDADES, OU SINAIS DE DEFICIT NEUROLÓGICO, LASEG: neg - MEMBROS SUPERIORES: mãos: adm dedos +, sem limitações em extensão e flexão, sem deformidades. Cotovelos: sem limitações ou deformidades com adm +. Ombros: eleva os braços, bate palma, segura objetos, teste de manguito negativos para lesão, adm +, sem sinais de atrofia muscular. - MEMBROS INFERIORES: quadris: adm satisfatória, sem limitações. Joelhos: ausência de deformidades, flexão e extensão funcionais, ausência de sinais de atrofia muscular". Concluiu que: "avaliada em associação exames complementares e físico, com sinais de alterações degenerativas em joelho esq. + lombar, sem sinais de gravidade ou limitações que o impossibilite de laborar. Oriento iniciar tratamento otimizado para alivio dos sintomas se presentes". Em resposta ao quesito nº 6.2 do juízo, respondeu que o autor está capaz para o trabalho. A prova técnica se faz importante em casos em que a incapacidade deve ser aferida por perícia médica, através de profissional habilitado a fornecer ao Juízo conhecimentos técnicos para formação de sua convicção (CPC, art. 156), sendo que, não havendo contradições ou imprecisões que comprometam o ato, não há razões para que o Laudo Médico Pericial seja recusado. À luz da regra processual da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados, não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral habitual da parte autora, não são suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Não se pode confundir o reconhecimento médico de existência de enfermidades sofridas pela parte com a incapacidade para o exercício da atividade habitual, eis que nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. Quanto à pretendida compensação de dano moral, concluo não ser caso de condenação do INSS ao pagamento de compensação por danos morais supostamente causados. Não se vislumbra que o INSS tenha agido fora do que impõe o devido processo legal administrativo, de modo a dar causa a algum gravame à esfera de direitos subjetivos do segurado. Ao pleitear administrativamente o benefício, o segurado pode se deparar com a negativa de sua concessão, fundada na interpretação dada pelo ente público à ampla gama de instrumentos normativos aplicáveis ao caso. A circunstância de o segurado não ter obtido na via administrativa o benefício pleiteado não constitui dano. Ainda que o Judiciário venha a anular o ato estatal produzido na via administrativa, a verdade é que o faz no exercício de um poder próprio que lhe é conferido pela Constituição da República, sem que haja o reconhecimento implícito de cometimento de ato ilícito por parte da autarquia. Portanto, verificando-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos previstos pelo art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000863-95.2025.4.04.7031

ID: 343243902

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-95.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ELIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-95.2025.4.04.7031/PR AUTOR : APARECIDO ELIAS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE WALDRIC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000863-95.2025.4.04.7031/PR AUTOR : APARECIDO ELIAS DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO (OAB PR057234) DESPACHO/DECISÃO A) DO INTERESSE PROCESSUAL: Intime-se a parte autora para que informe se requereu na esfera administrativa todos os períodos de atividade postulados na inicial, oportunidade da qual poderá se manifestar sobre o interesse processual. B) DOS PERÍODOS RURAIS : 1. Da comprovação da atividade rural por intermédio de autodeclaração e prova documental ou oficial . A parte autora afirma que exerceu atividade rural no período de 21/10/1971 a 31/01/1980, tendo apresentado os documentos abaixo: PROCADM6 (evento nº1) 1969 - Boletim de Informações emitida pela Secretaria de Educação e Cultura do Paraná, informando que a parte autora estudou no estabelecimento União do Km12 e sua residência no Km12. Datado de 1969 (p.38/43); 1971 e 1973 - Declarações emitida pelo Município de Pérola, acompanhada de atas/registros escolares, informando que a irmã e a parte autora estudaram no estabelecimento Escola Municipal Monteiro Lobato, localizado na zona rural, no anos de 1971 e 1973 (p.80/91); 1974/1982 -Carteira e Ficha de Inscrição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arapongas em nome de Cicero Carlos de Andrade, pai do autor, informando admissão em 02/10/1974, como porcenteiro, com informações de contribuições referentes aos anos 1974 a 1982 (p.14/15 e 31/33); 1976 - Certidão emitida pela Justiça Eleitoral informando que no cadastro do pai do autor como eleitor consta sua ocupação como lavrador (p.35); 1977/1978 - Certidão emitida pela Justiça Eleitoral informando que no cadastro do autor como eleitor consta sua ocupação como trabalhador rural (p.23/24); 1978/1981 - Carteira e Ficha de Inscrição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arapongas em nome do autor, informando admissão em 08/05/1979, com informações de contribuições referentes aos anos 1978 a 1981 (p.12/13 e 26/19); 1979 - Certificado de Alistamento Militar, datado de 22/01/1979, em nome do autor, na qual consta informada a profissão de lavrador (p.27/28 e 36/37). 1979 - Recibos emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arapongas em nome de Cicero Carlos Andrade, pai do autor, datado de 1979 (p.29); 1979 - Convite para participação da missa do trabalhador rural datado de 09/06/1979 (p.30); 1979 e 1981 - Recibos e contribuição emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arapongas em nome do autor, datado de 1979 e 1981 (p.20/22); 1981 - CTPS em nome da parte autora, expedida na data de 27/09/1979, na qual o primeiro vínculo anotado é com Jose das Neves, no cargo lavrador, com admissão em 17/09/1981 (p.44/60); 1982 - Certidão de casamento de Sônia Aparecida Coli de Andrade com o autor, realizado aos 30/09/1982, em Arapongas/PR. (p.5). Nos termos do art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.876/19, " p ara o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento ". A inovação legislativa acima já vem sendo aplicada pelo INSS para reconhecimento de atividade rural, sem necessidade de justificação administrativa, nos termos do art. 19-D, §§ 10 e 11, do Decreto nº 3.048/99 e do Ofício-Circular nº 46 DIRBEN/INSS. O mencionado art. 38-B, § 2º, é norma voltada à racionalização da prova da atividade rural, com valorização das declarações dos próprios segurados, sempre que amparadas em informações constantes de cadastros públicos e/ou em prova documental. Em juízo, essa norma também é aplicável, tal como acontece com outras regras semelhantes, como o art. 58, § 1º, relativo à prova da atividade especial, respeitadas, naturalmente, as demais possibilidades de prova. Assim, e como não há exigência legal de oitiva de testemunhas em todos os casos (ao contrário do que ocorre com o início de prova material - art. 55, § 3º), esse ato de instrução deve ocorrer na medida de sua necessidade , o que não ocorrerá se a prova documental/oficial for suficiente para a formação de um juízo positivo sobre o pedido. Em caso negativo, a prova oral provavelmente será necessária, já que a partes possuem o direito de tentar provar suas alegações (CPC, art. 369). Sendo assim, e para que não se produza prova oral possivelmente desnecessária, com ônus para as partes e o Judiciário, postergo a análise sobre necessidade de prova oral, de modo a que seja realizada somente na hipótese de a prova documental, combinada com a autodeclaração e os cadastros públicos, não ser suficiente para a comprovação de todo o tempo de atividade rural alegado. A presente orientação, aliás, é a sugerida na Nota Técnica Conjunta nº 01/2020, dos Centros Locais de Inteligência da 4ª Região. 2. Assim, intime-se a parte autora para que, em 60 dias, apresente: 2.1 Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido, nos termos do formulário disponibilizado pelo INSS ( AutodeclaraçãoSE-Rural ) ( AutodeclaraçãoSE-Pescador ), a ser preenchido eletronicamente ou em máquina de escrever, devendo apenas ser assinada de mão própria pelo segurado ou aposto polegar direito, caso seja analfabeto. O trecho referente aos familiares (2.2) deve incluir aqueles envolvidos no regime de economia familiar, ou seja, os pais e/ou irmãos responsáveis pela produção (em caso de averbação para aposentadorias por tempo de contribuição ou híbrida) e o cônjuge e/ou filhos (em caso de aposentadoria por idade rural e outros benefícios com prova de atividade recente). Em relação ao trabalhador rural boia-fria, a jurisprudência tem dado, por analogia, o tratamento jurídico dispensado ao segurado especial, inclusive no que diz respeito ao rol de benefícios disponíveis, previsto no art. 39 da LBPS. Portanto, a autodeclaração deverá ser apresentada, nos termos acima, com preenchimento, apenas no que couber, do formulário disponibilizado pelo INSS ao segurado especial, podendo ser acrescentadas outras informações que a parte autora considerar relevantes. De qualquer forma, deverá ser impressa ou datilografada, de forma legível, e assinada pela parte autora. Caso a parte autora já tenha anexado a autodeclaração no processo administrativo com todas as informações legalmente exigidas e referidas acima, não é necessário apresentá-la novamente. Caso a parte autora já tenha anexado a autodeclaração no processo administrativo sem todas as informações acima referidas, deverá complementá-la ou corrigi-la com as informações faltantes, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. 2.2 Outros documentos que comprovem o trabalho rural para os anos eventualmente faltantes, conforme descrição acima realizada; 2.3 Processo administrativo ou documento que comprove a concessão de benefício rural para algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 3. Neste mesmo prazo, a parte autora também poderá se manifestar sobre a defesa e provas apresentadas pelo INSS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001145-15.2022.4.03.6111

ID: 326633271

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001145-15.2022.4.03.6111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR PEREIRA

Sentença

Advogados:

MARICLER BOTELHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5001145-15.2022.4.03.6111 AUTOR: CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5001145-15.2022.4.03.6111 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: SARAH MARIA PARRA DE OLIVEIRA - SP470268 ADVOGADO do(a) AUTOR: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELA ROSEO FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REU: PAULO CESAR PEREIRA ADVOGADO do(a) REU: MARICLER BOTELHO DE OLIVEIRA - SP216633 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de PAULO CESAR PEREIRA, objetivando o recebimento da importância de R$ 63.376,43, atualizada até 15/08/2022, correspondente ao saldo devedor inadimplido da Cédula de Crédito Bancário nº 0000009966341618, destinada a financiamento de veículo. A petição inicial (ID nº 260463003) veio instruída com os documentos comprobatórios da relação jurídica e do débito (ID's nº 260463007 e nº 260463011). Após sucessivas tentativas de localização do réu, que incluíram pesquisas em sistemas conveniados (ID's nº 276057843, nº 276057844 e nº 276255216) e a expedição de carta precatória (ID nº 301944056), logrou-se êxito em sua citação pessoal, realizada por videoconferência, na unidade prisional em que recluso (em conformidade com certidão de citação em ID nº 330296115). Ante a inércia do réu em constituir advogado, este Juízo, em obediência ao art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil, nomeou-lhe curadora especial (despacho de nomeação em ID nº 337760658; Termo de Nomeação em ID nº 337804916), a qual, intimada (segundo certidão, em ID nº 339261287), opôs os presentes embargos monitórios (ID nº 344003640). Em sua peça de defesa, a curadora especial sustenta, em síntese: (i) a ilegitimidade ativa da CEF, por ausência de notificação da cessão de crédito ao devedor; (ii) a ocorrência da prescrição da pretensão de recebimento das parcelas vencidas há mais de cinco anos, da data da propositura da ação; e (iii) a abusividade dos juros e encargos contratuais, requerendo a produção de prova pericial. Postulou, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os embargos foram recebidos, com a atribuição de efeito suspensivo ao mandado monitório, conforme despacho de ID nº 345603478. A CEF, intimada, apresentou impugnação no ID nº 349284087, refutando as teses defensivas e pugnando pela integral rejeição dos embargos e consequente constituição do título executivo judicial. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o embargante se encontra em cumprimento de pena em regime fechado e é assistido por curadora especial, sua condição de hipossuficiência econômica é manifesta. Assim, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC. 2.2. DA PROVA ESCRITA E DA LEGITIMIDADE ATIVA A ação monitória foi devidamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário (ID nº 260463007) e o respectivo demonstrativo de evolução do débito (ID nº 260463011). Tais documentos constituem prova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo, e são hábeis a aparelhar o procedimento injuntivo, conforme o disposto no art. 700 do CPC. A preliminar de ilegitimidade ativa, fundada na ausência de notificação da cessão de crédito, não prospera. A jurisprudência pátria, notadamente a do STJ, é pacífica no sentido de que a notificação prevista no art. 290 do Código Civil tem por escopo proteger o devedor que paga ao credor originário (cedente), evitando que pague mal. Sua ausência não invalida a cessão, nem retira a legitimidade do cessionário para exercer os atos de cobrança. No caso, o próprio contrato previa, expressamente, a possibilidade de cessão do crédito (ID nº 260463008, às fls. 04, em cláusula 17), com a qual o réu anuiu ao firmar o pacto. Rejeito, pois, a preliminar. 2.3. DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA A tese de prescrição das parcelas mais antigas não merece acolhida. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. O ponto nevrálgico da questão reside no termo inicial para a contagem desse prazo. Em contratos de trato sucessivo, como o presente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o vencimento antecipado da dívida, decorrente do inadimplemento, não altera o termo inicial da prescrição, que continua sendo a data de vencimento da última parcela prevista no contrato. Nesse sentido, o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSÁRIAS. ENCARGOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que rejeitou embargos à execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal com base em quatro cédulas de crédito bancário inadimplidas. A parte embargante alegou incapacidade civil, excesso de execução, abusividade dos encargos, necessidade de produção de provas testemunhar e pericial contábil, bem como a ocorrência de prescrição, requerendo a anulação dos contratos e/ou redução do valor executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a alegada incapacidade civil do embargante compromete a validade das cédulas de crédito firmadas; (ii) definir se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas oral e pericial contábil; (iii) apurar a ocorrência de prescrição na cobrança das dívidas; (iv) examinar a legalidade dos encargos contratuais cobrados, incluindo juros remuneratórios, capitalização e comissão de permanência; e (v) avaliar a existência de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A incapacidade para o trabalho não se confunde com a incapacidade para os atos da vida civil, sendo que a alegação de incapacidade relativa exige comprovação por meio de processo de interdição e curatela, inexistentes no caso dos autos. A produção de prova testemunhal é incabível para comprovação de incapacidade civil, cuja demonstração exige prova documental idônea e decisão judicial específica. Não há cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil quando a lide é de natureza eminentemente jurídica e os documentos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador, conforme autorizam os arts. 355 e 370 do CPC. A execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, contado do vencimento da última parcela de cada contrato, conforme entendimento consolidado no STJ. As cédulas de crédito bancário são títulos executivos extrajudiciais, conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, estando devidamente instruídas com os documentos exigidos pelo art. 798 do CPC. Os juros remuneratórios pactuados não se mostram abusivos, pois estão dentro dos padrões de mercado, cabendo ao devedor o ônus da prova quanto à alegação de excessividade, nos termos da Súmula 382 do STJ. A capitalização de juros mensais é permitida desde que expressamente pactuada, nos termos da MP nº 2.170-36/2001 e da Súmula 539 do STJ, o que se verifica nos contratos firmados entre as partes. A comissão de permanência é legal quando pactuada de forma exclusiva e sem cumulação com outros encargos, mas, no caso concreto, não há previsão contratual de sua cobrança, sendo, portanto, inaplicável. Inexiste excesso de execução diante da ausência de apresentação, pela parte embargante, de demonstrativo discriminado do valor que entende devido, ônus que lhe incumbia, conforme art. 341 do CPC. Considerada a improcedência da apelação, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC e observada a regra do art. 98, §3º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TRF3, Primeira Turma, apelação cível nº 5000863-13.2024.4.03.6141, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Júnior, j. 10/06/2025) No caso em tela, o contrato de 48 parcelas, firmado em 20/10/2014, tinha sua última prestação com vencimento previsto para 20/10/2018. A presente ação foi ajuizada em 22/08/2022, ou seja, antes de transcorrido o lustro prescricional. Desta forma, não há que se falar em prescrição da pretensão de cobrança. 2.4. DO SUPOSTO EXCESSO DE COBRANÇA E DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA As alegações de prescrição e de abusividade de juros e encargos configuram, em sua essência, a arguição de excesso na cobrança. Nestes casos, a lei processual impõe um ônus específico ao embargante, conforme se extrai do artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil: "§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso." A nobre curadora especial, embora tenha o múnus de defender o réu, não está isenta de observar os requisitos processuais mínimos. A defesa limitou-se a alegações genéricas de abusividade, sem apontar objetivamente quais cláusulas seriam nulas, sem quantificar o suposto excesso e, crucialmente, sem apresentar qualquer planilha de cálculo que demonstrasse o valor que entende devido. A mera solicitação de perícia contábil não supre a exigência legal de indicar, desde logo, o valor incontroverso (ID nº 344003640, às fls. 03, na parte atinente aos pedidos, em item 5). A prerrogativa da contestação por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC), não se aplica de forma irrestrita à impugnação de débitos contraídos com instituições financeiras. É consolidado o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, contido no enunciado nº 381 da súmula desse Tribunal, no sentido de se vedar ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais em contratos bancários. Não tendo o embargante se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, e tendo falhado em cumprir o requisito legal para a discussão do excesso de cobrança, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por PAULO CESAR PEREIRA (ID nº 344003640) e encerro a fase de conhecimento com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Declaro constituído, de pleno direito, do título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, no valor de R$ 63.376,43, que deverá ser atualizado monetariamente, e acrescido dos encargos contratuais moratórios, desde 15/08/2022 até a data do efetivo pagamento. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi ora deferida em epígrafe (art. 98, § 3º, do CPC). Fixo os honorários da ilustre curadora especial no valor máximo previsto na tabela da Assistência Judiciária Gratuita para esta espécie de atuação. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva requisição de pagamento. Com o trânsito em julgado, intime-se a exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando o demonstrativo atualizado do débito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. Cumpra-se, com as cautelares de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001145-15.2022.4.03.6111

ID: 326633321

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Marília Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001145-15.2022.4.03.6111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCELIA REGINA TURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE LIMA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ROSEO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINA CALASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH MARIA PARRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5001145-15.2022.4.03.6111 AUTOR: CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5001145-15.2022.4.03.6111 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: SARAH MARIA PARRA DE OLIVEIRA - SP470268 ADVOGADO do(a) AUTOR: TAINA CALASTRO - SP386932 ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELA ROSEO FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA CRISTINA DE CASTRO - SP339440 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REU: PAULO CESAR PEREIRA ADVOGADO do(a) REU: MARICLER BOTELHO DE OLIVEIRA - SP216633 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de PAULO CESAR PEREIRA, objetivando o recebimento da importância de R$ 63.376,43, atualizada até 15/08/2022, correspondente ao saldo devedor inadimplido da Cédula de Crédito Bancário nº 0000009966341618, destinada a financiamento de veículo. A petição inicial (ID nº 260463003) veio instruída com os documentos comprobatórios da relação jurídica e do débito (ID's nº 260463007 e nº 260463011). Após sucessivas tentativas de localização do réu, que incluíram pesquisas em sistemas conveniados (ID's nº 276057843, nº 276057844 e nº 276255216) e a expedição de carta precatória (ID nº 301944056), logrou-se êxito em sua citação pessoal, realizada por videoconferência, na unidade prisional em que recluso (em conformidade com certidão de citação em ID nº 330296115). Ante a inércia do réu em constituir advogado, este Juízo, em obediência ao art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil, nomeou-lhe curadora especial (despacho de nomeação em ID nº 337760658; Termo de Nomeação em ID nº 337804916), a qual, intimada (segundo certidão, em ID nº 339261287), opôs os presentes embargos monitórios (ID nº 344003640). Em sua peça de defesa, a curadora especial sustenta, em síntese: (i) a ilegitimidade ativa da CEF, por ausência de notificação da cessão de crédito ao devedor; (ii) a ocorrência da prescrição da pretensão de recebimento das parcelas vencidas há mais de cinco anos, da data da propositura da ação; e (iii) a abusividade dos juros e encargos contratuais, requerendo a produção de prova pericial. Postulou, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os embargos foram recebidos, com a atribuição de efeito suspensivo ao mandado monitório, conforme despacho de ID nº 345603478. A CEF, intimada, apresentou impugnação no ID nº 349284087, refutando as teses defensivas e pugnando pela integral rejeição dos embargos e consequente constituição do título executivo judicial. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando que o embargante se encontra em cumprimento de pena em regime fechado e é assistido por curadora especial, sua condição de hipossuficiência econômica é manifesta. Assim, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC. 2.2. DA PROVA ESCRITA E DA LEGITIMIDADE ATIVA A ação monitória foi devidamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário (ID nº 260463007) e o respectivo demonstrativo de evolução do débito (ID nº 260463011). Tais documentos constituem prova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo, e são hábeis a aparelhar o procedimento injuntivo, conforme o disposto no art. 700 do CPC. A preliminar de ilegitimidade ativa, fundada na ausência de notificação da cessão de crédito, não prospera. A jurisprudência pátria, notadamente a do STJ, é pacífica no sentido de que a notificação prevista no art. 290 do Código Civil tem por escopo proteger o devedor que paga ao credor originário (cedente), evitando que pague mal. Sua ausência não invalida a cessão, nem retira a legitimidade do cessionário para exercer os atos de cobrança. No caso, o próprio contrato previa, expressamente, a possibilidade de cessão do crédito (ID nº 260463008, às fls. 04, em cláusula 17), com a qual o réu anuiu ao firmar o pacto. Rejeito, pois, a preliminar. 2.3. DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA A tese de prescrição das parcelas mais antigas não merece acolhida. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. O ponto nevrálgico da questão reside no termo inicial para a contagem desse prazo. Em contratos de trato sucessivo, como o presente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o vencimento antecipado da dívida, decorrente do inadimplemento, não altera o termo inicial da prescrição, que continua sendo a data de vencimento da última parcela prevista no contrato. Nesse sentido, o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSÁRIAS. ENCARGOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que rejeitou embargos à execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal com base em quatro cédulas de crédito bancário inadimplidas. A parte embargante alegou incapacidade civil, excesso de execução, abusividade dos encargos, necessidade de produção de provas testemunhar e pericial contábil, bem como a ocorrência de prescrição, requerendo a anulação dos contratos e/ou redução do valor executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a alegada incapacidade civil do embargante compromete a validade das cédulas de crédito firmadas; (ii) definir se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas oral e pericial contábil; (iii) apurar a ocorrência de prescrição na cobrança das dívidas; (iv) examinar a legalidade dos encargos contratuais cobrados, incluindo juros remuneratórios, capitalização e comissão de permanência; e (v) avaliar a existência de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A incapacidade para o trabalho não se confunde com a incapacidade para os atos da vida civil, sendo que a alegação de incapacidade relativa exige comprovação por meio de processo de interdição e curatela, inexistentes no caso dos autos. A produção de prova testemunhal é incabível para comprovação de incapacidade civil, cuja demonstração exige prova documental idônea e decisão judicial específica. Não há cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil quando a lide é de natureza eminentemente jurídica e os documentos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador, conforme autorizam os arts. 355 e 370 do CPC. A execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, contado do vencimento da última parcela de cada contrato, conforme entendimento consolidado no STJ. As cédulas de crédito bancário são títulos executivos extrajudiciais, conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/2004, estando devidamente instruídas com os documentos exigidos pelo art. 798 do CPC. Os juros remuneratórios pactuados não se mostram abusivos, pois estão dentro dos padrões de mercado, cabendo ao devedor o ônus da prova quanto à alegação de excessividade, nos termos da Súmula 382 do STJ. A capitalização de juros mensais é permitida desde que expressamente pactuada, nos termos da MP nº 2.170-36/2001 e da Súmula 539 do STJ, o que se verifica nos contratos firmados entre as partes. A comissão de permanência é legal quando pactuada de forma exclusiva e sem cumulação com outros encargos, mas, no caso concreto, não há previsão contratual de sua cobrança, sendo, portanto, inaplicável. Inexiste excesso de execução diante da ausência de apresentação, pela parte embargante, de demonstrativo discriminado do valor que entende devido, ônus que lhe incumbia, conforme art. 341 do CPC. Considerada a improcedência da apelação, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC e observada a regra do art. 98, §3º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TRF3, Primeira Turma, apelação cível nº 5000863-13.2024.4.03.6141, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Júnior, j. 10/06/2025) No caso em tela, o contrato de 48 parcelas, firmado em 20/10/2014, tinha sua última prestação com vencimento previsto para 20/10/2018. A presente ação foi ajuizada em 22/08/2022, ou seja, antes de transcorrido o lustro prescricional. Desta forma, não há que se falar em prescrição da pretensão de cobrança. 2.4. DO SUPOSTO EXCESSO DE COBRANÇA E DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA As alegações de prescrição e de abusividade de juros e encargos configuram, em sua essência, a arguição de excesso na cobrança. Nestes casos, a lei processual impõe um ônus específico ao embargante, conforme se extrai do artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil: "§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso." A nobre curadora especial, embora tenha o múnus de defender o réu, não está isenta de observar os requisitos processuais mínimos. A defesa limitou-se a alegações genéricas de abusividade, sem apontar objetivamente quais cláusulas seriam nulas, sem quantificar o suposto excesso e, crucialmente, sem apresentar qualquer planilha de cálculo que demonstrasse o valor que entende devido. A mera solicitação de perícia contábil não supre a exigência legal de indicar, desde logo, o valor incontroverso (ID nº 344003640, às fls. 03, na parte atinente aos pedidos, em item 5). A prerrogativa da contestação por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC), não se aplica de forma irrestrita à impugnação de débitos contraídos com instituições financeiras. É consolidado o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, contido no enunciado nº 381 da súmula desse Tribunal, no sentido de se vedar ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais em contratos bancários. Não tendo o embargante se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, e tendo falhado em cumprir o requisito legal para a discussão do excesso de cobrança, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por PAULO CESAR PEREIRA (ID nº 344003640) e encerro a fase de conhecimento com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Declaro constituído, de pleno direito, do título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, no valor de R$ 63.376,43, que deverá ser atualizado monetariamente, e acrescido dos encargos contratuais moratórios, desde 15/08/2022 até a data do efetivo pagamento. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi ora deferida em epígrafe (art. 98, § 3º, do CPC). Fixo os honorários da ilustre curadora especial no valor máximo previsto na tabela da Assistência Judiciária Gratuita para esta espécie de atuação. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva requisição de pagamento. Com o trânsito em julgado, intime-se a exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando o demonstrativo atualizado do débito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. Cumpra-se, com as cautelares de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000863-82.2024.4.03.6312

ID: 262049086

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-82.2024.4.03.6312

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ERONIZA SOUZA DAMASCENO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-82.2024.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ERONIZA SOUZA DAMASCENO CA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-82.2024.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ERONIZA SOUZA DAMASCENO CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA - RJ113815 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ERONIZA SOUZA DAMASCENO CAVALCANTE contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, pelo rito do Juizado Especial Federal, em que pretende a condenação da ré ao pagamento de complemento da indenização do seguro DPVAT. Segundo a petição inicial (id 322264788), a parte autora sofreu acidente de trânsito no dia 18/07/2023 que resultou em invalidez permanente. Afirma que, administrativamente, a ré realizou o pagamento no valor de apenas R$ 8.100,00, mas que tem direito a receber R$ 13.500,00 pelos danos sofridos. Ao final, pede a condenação da ré ao pagamento de complemento da indenização do seguro DPVAT. Em contestação (Id 336159163), a CEF alegou preliminarmente a ausência de interesse processual por já ter a parte autora recebido o seguro administrativamente. No mérito, afirmou que o pagamento foi realizado em estrita observância aos preceitos legais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Foi determinada a realização de prova pericial e o laudo foi juntado aos autos (id 352275839). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo mais necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento da demanda. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A parte autora pede a complementação daquilo que já recebeu extrajudicialmente. Por isso, considerando as alegações da petição inicial, o pagamento já realizado pela CEF não retira a necessidade da presente ação nem obsta que eventual procedência do pedido seja útil para a parte autora. No mérito, a parte autora pretende a complementação do pagamento do seguro DPVAT, em decorrência de acidente automobilístico, que, segundo alega, resultou em limitações e invalidez de caráter permanente. A Lei 6.194/74, em seu art. 3º, estabelece: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada. A mesma Lei em seu artigo 5º também estabelece: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. No que se refere aos valores a serem pagos a título de indenização, a disposição legal se encontra no artigo 3º da Lei: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) I- R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II- até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III- até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I- quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II- quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º. Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. Assim, para a concessão do seguro DPVAT, no caso de invalidez permanente, é necessária a demonstração dos seguintes requisitos: a) invalidez permanente b) prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. De início, frise-se a necessidade de conclusão do tratamento e consolidação das lesões, conferindo definitividade à invalidez, relacionada ao acidente causado por veículo automotor. O seguro garante cobertura da perda/limitação funcional de membros ou órgãos da vítima, desde que demonstrada a impossibilidade de recuperação ou reabilitação. O valor é definido em percentual proporcional a perda anatômica ou funcional. No caso concreto, a controvérsia é a extensão dos danos. Neste ponto, a mensuração da repercussão das lesões do acidente é determinada pelos critérios estabelecidos no anexo da Lei 6.194 de 19/12/1974: Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Percentual da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis, de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé A parte autora fundamenta seu pedido em invalidez total permanente. Realizada prova pericial para apuração da incapacidade alegada pela parte autora, o perito judicial concluiu no laudo (ID 352275839) que “A autora sofreu acidente de transito com moto no dia 18/07/2023 com politrauma: fratura de 03 costelas, fraturas na face, perfuração do pulmão e fratura de L4 ( vertebra lombar ). A autora foi submetida a laparotomia exploradora com esplenectomia e drenagem do hemitórax esquerdo. Como sequela, a autora apresenta dor na coluna lombar, hernia incisional e diminuição da sensibilidade na face esquerda. A autora não pode trabalhar com esforços físicos.”. Em resposta aos quesitos, referiu: Quesitos do Juízo: 1. O autor(a) é portador(a) da lesão/doença mencionada na petição inicial? R. Sim. 2. Em caso positivo, em que consiste a lesão/doença? R. Politrauma : fratura de 03 costelas, fraturas na face, perfuração do pulmão e fratura de L4 ( vertebra lombar ). 3. Há nexo de causalidade entre a(s) lesão(ões) e o acidente de trânsito relatado na inicial? R. Sim. 4. As lesões são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica? R. Sim, a autora foi submetida a laparotomia exploradora com esplenectomia e drenagem do hemitórax esquerdo. 5. A lesão/doença decorrente do acidente de trânsito gerou a invalidez do autor? Referida invalidez é permanente ou temporária? R. Sim. Permanente. 6. A lesão/doença decorrente do acidente de trânsito que gerou a invalidez permanente do autor é total ou parcial? R. Parcial. 7. Caso a invalidez permanente seja parcial, esclareça o perito se é completa ou incompleta, considerando a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, indicando em que segmento orgânico ou corporal previsto na tabela anexa à Lei 11.945/2009 ela se enquadra. R. Incompleta. 8. Caso a invalidez permanente seja parcial incompleta, esclareça o perito se a repercussão da perda anatômica ou funcional é considerada intensa (75%), média (50%) ou leve (25%), ou é caracterizada como sequela residual (10%). R. Media ( 50% ). Desse modo, conforme as constatações do laudo pericial, o caso da parte autora se enquadra na tabela anexa à Lei 6.194/74, no item “Danos Corporais Segmentares (Parciais) - Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores”, no subitem "Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis, de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital", correspondendo ao percentual de 100%. Porém, deve haver a redução proporcional da indenização ao total de 50%, pois o grau de incapacidade gerado pelas lesões foi considerado médio nos termos do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei 6.194/74, o que resulta em uma indenização de R$ 6.750,00. Considerando que já houve o pagamento administrativo no valor de R$ 8.100,00 (ID 322264790, p. 69), não há valor a ser pago ao autor. Analisando as alegações da parte autora (ID 356109981) constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo está bem formulado e com a conclusão bem fundamentada. Quanto aos quesitos complementares, observo apenas a tentativa de reverter o resultado da perícia, não com figurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos, nos termos do art. 464, parágrafo 1º, II do CPC. Entendo que os quesitos respondidos pelo perito são suficientes para o julgamento da lide. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000863-82.2024.4.03.6312

ID: 262049118

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000863-82.2024.4.03.6312

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-82.2024.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ERONIZA SOUZA DAMASCENO CA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000863-82.2024.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ERONIZA SOUZA DAMASCENO CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA - RJ113815 S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ERONIZA SOUZA DAMASCENO CAVALCANTE contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, pelo rito do Juizado Especial Federal, em que pretende a condenação da ré ao pagamento de complemento da indenização do seguro DPVAT. Segundo a petição inicial (id 322264788), a parte autora sofreu acidente de trânsito no dia 18/07/2023 que resultou em invalidez permanente. Afirma que, administrativamente, a ré realizou o pagamento no valor de apenas R$ 8.100,00, mas que tem direito a receber R$ 13.500,00 pelos danos sofridos. Ao final, pede a condenação da ré ao pagamento de complemento da indenização do seguro DPVAT. Em contestação (Id 336159163), a CEF alegou preliminarmente a ausência de interesse processual por já ter a parte autora recebido o seguro administrativamente. No mérito, afirmou que o pagamento foi realizado em estrita observância aos preceitos legais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Foi determinada a realização de prova pericial e o laudo foi juntado aos autos (id 352275839). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo mais necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento da demanda. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A parte autora pede a complementação daquilo que já recebeu extrajudicialmente. Por isso, considerando as alegações da petição inicial, o pagamento já realizado pela CEF não retira a necessidade da presente ação nem obsta que eventual procedência do pedido seja útil para a parte autora. No mérito, a parte autora pretende a complementação do pagamento do seguro DPVAT, em decorrência de acidente automobilístico, que, segundo alega, resultou em limitações e invalidez de caráter permanente. A Lei 6.194/74, em seu art. 3º, estabelece: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada. A mesma Lei em seu artigo 5º também estabelece: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. No que se refere aos valores a serem pagos a título de indenização, a disposição legal se encontra no artigo 3º da Lei: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) I- R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II- até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III- até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I- quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II- quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º. Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. Assim, para a concessão do seguro DPVAT, no caso de invalidez permanente, é necessária a demonstração dos seguintes requisitos: a) invalidez permanente b) prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. De início, frise-se a necessidade de conclusão do tratamento e consolidação das lesões, conferindo definitividade à invalidez, relacionada ao acidente causado por veículo automotor. O seguro garante cobertura da perda/limitação funcional de membros ou órgãos da vítima, desde que demonstrada a impossibilidade de recuperação ou reabilitação. O valor é definido em percentual proporcional a perda anatômica ou funcional. No caso concreto, a controvérsia é a extensão dos danos. Neste ponto, a mensuração da repercussão das lesões do acidente é determinada pelos critérios estabelecidos no anexo da Lei 6.194 de 19/12/1974: Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico Percentual da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100 Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis, de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé A parte autora fundamenta seu pedido em invalidez total permanente. Realizada prova pericial para apuração da incapacidade alegada pela parte autora, o perito judicial concluiu no laudo (ID 352275839) que “A autora sofreu acidente de transito com moto no dia 18/07/2023 com politrauma: fratura de 03 costelas, fraturas na face, perfuração do pulmão e fratura de L4 ( vertebra lombar ). A autora foi submetida a laparotomia exploradora com esplenectomia e drenagem do hemitórax esquerdo. Como sequela, a autora apresenta dor na coluna lombar, hernia incisional e diminuição da sensibilidade na face esquerda. A autora não pode trabalhar com esforços físicos.”. Em resposta aos quesitos, referiu: Quesitos do Juízo: 1. O autor(a) é portador(a) da lesão/doença mencionada na petição inicial? R. Sim. 2. Em caso positivo, em que consiste a lesão/doença? R. Politrauma : fratura de 03 costelas, fraturas na face, perfuração do pulmão e fratura de L4 ( vertebra lombar ). 3. Há nexo de causalidade entre a(s) lesão(ões) e o acidente de trânsito relatado na inicial? R. Sim. 4. As lesões são suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica? R. Sim, a autora foi submetida a laparotomia exploradora com esplenectomia e drenagem do hemitórax esquerdo. 5. A lesão/doença decorrente do acidente de trânsito gerou a invalidez do autor? Referida invalidez é permanente ou temporária? R. Sim. Permanente. 6. A lesão/doença decorrente do acidente de trânsito que gerou a invalidez permanente do autor é total ou parcial? R. Parcial. 7. Caso a invalidez permanente seja parcial, esclareça o perito se é completa ou incompleta, considerando a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, indicando em que segmento orgânico ou corporal previsto na tabela anexa à Lei 11.945/2009 ela se enquadra. R. Incompleta. 8. Caso a invalidez permanente seja parcial incompleta, esclareça o perito se a repercussão da perda anatômica ou funcional é considerada intensa (75%), média (50%) ou leve (25%), ou é caracterizada como sequela residual (10%). R. Media ( 50% ). Desse modo, conforme as constatações do laudo pericial, o caso da parte autora se enquadra na tabela anexa à Lei 6.194/74, no item “Danos Corporais Segmentares (Parciais) - Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores”, no subitem "Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis, de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital", correspondendo ao percentual de 100%. Porém, deve haver a redução proporcional da indenização ao total de 50%, pois o grau de incapacidade gerado pelas lesões foi considerado médio nos termos do art. 3º, §1º, inciso II, da Lei 6.194/74, o que resulta em uma indenização de R$ 6.750,00. Considerando que já houve o pagamento administrativo no valor de R$ 8.100,00 (ID 322264790, p. 69), não há valor a ser pago ao autor. Analisando as alegações da parte autora (ID 356109981) constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo está bem formulado e com a conclusão bem fundamentada. Quanto aos quesitos complementares, observo apenas a tentativa de reverter o resultado da perícia, não com figurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos, nos termos do art. 464, parágrafo 1º, II do CPC. Entendo que os quesitos respondidos pelo perito são suficientes para o julgamento da lide. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000863-86.2023.4.03.6322

ID: 298448906

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000863-86.2023.4.03.6322

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVANI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000863-86.2023.4.03.6322 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000863-86.2023.4.03.6322 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: IVANI ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial. Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO A sentença assim fundamentou e dispôs: “Tempo especial. Análise dos períodos controvertidos. Nos períodos de 27/10/1986 a 03/03/1994; 06/06/1994 a 20/10/1997; 21/10/1997 a 04/12/1997; 1º/04/1999 a 30/05/1999; 1º/03/2001 a 21/02/2002; 18/07/2002 a 12/06/2012; 25/02/2013 a 03/09/2013; 17/09/2014 a 16/10/2014; 21/10/2014 a 18/01/2015; 06/04/2017 a 04/07/2017, o tempo é comum. A única prova juntada é a CTPS. Não há previsão legal de enquadramento para a categoria profissional de costureira. As funções exercidas têm conceito amplo e aberto, e as atividades desenvolvidas sequer foram descritas na inicial. Os agentes nocivos foram identificados genericamente e não foi especificado nenhum fator de risco, obstando o reconhecimento do labor especial. Assim, inviável a realização de prova pericial, uma vez ausente o parâmetro de controle para a reconstituição do ambiente de trabalho, que não pode ser suprido apenas com diretrizes do principal interessado no enquadramento do vínculo como tempo especial. A autora ainda argumenta a nocividade de vários agentes com base em literatura técnica, detalhando componentes não descritos na documentação apresentada, comumente presente em situações similares. No entanto, a atividade jurisdicional fica limitada a prova efetivamente produzida. Os agentes químicos devem estar necessariamente descritos, assumindo o empregador a responsabilidade pela informação prestada. Cumpre ressaltar que é da parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, que não pode transferi-lo ao Poder Judiciário por mera comodidade. A prova pericial somente pode ser deferida, excepcionalmente, nos casos em que é exigida prova técnica e que, comprovadamente, não pode ser obtida pelas vias normais, notadamente em casos de labor realizado em empresas encerradas e sem documentos obtidos em sindicatos ou com os antigos sócios e/ou administradores. Do contrário, é prova inútil e desnecessariamente onerosa ao Erário ou às partes (artigo 370 do CPC/2015). A autora está assistida por profissional apto a diligenciar seus interesses. Não pode transferir para o judiciário o seu ônus probatório, com esteio na miserabilidade e dificuldade ou resistência de seus empregadores. Eventual resistência à complementação ou retificação de informações constantes do PPP pelo empregador não guarda nexo com a relação previdenciária entre autor e INSS, mas sim com a relação trabalhista entre o autor e seu empregador, de modo que não deve ser resolvida na presente esfera. Assim, o tempo remanesce como comum. Do mesmo modo, os intervalos de 24/01/2018 a 13/04/2018 e 07/02/2019 a 26/11/2019 também não podem ser enquadrados. Verifica-se que o ruído apurado não ultrapassou o parâmetro legalmente permitido, ou seja, 85 dB (A) — Id 281316224/278741119, págs. 1/2. Além disso, o documento referente ao último vínculo sequer possui assinatura do empregador, inexistindo qualquer validade. Por fim, no derradeiro período (22/05/2020 a 09/11/2022) a nocividade foi comprovada, uma vez que a segurada esteve exposta, de maneira habitual e permanente, a ruído de 87,4 dB (A) — Id 278741119, págs. 3/4. Ressalto, entretanto, que não há qualquer acréscimo no tempo apurado administrativamente em razão do presente reconhecimento, uma vez que vedada a conversão do tempo especial em comum após a vigência da EC 103/2019. Assim, a especialidade do período somente será aproveitada em eventual concessão de aposentadoria especial. Dispositivo Julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a averbar, no CNIS da autora, como tempo especial, o período de 22/05/2020 a 09/11/2022.”. Recurso da parte autora aduzindo cerceamento de defesa, por não deferida realização de perícia técnica. Caso não acolhida a preliminar, pugna pela aplicação do Tema 629/STJ ou reafirmação da DER. DECIDO. Não acolho a alegação de cerceamento de defesa. A comprovação de tempo especial deve ser feita na forma do artigo 57 e seguintes da Lei 8.213/91, devendo o segurado apresentar a documentação necessária a alicerçar suas afirmações. Os documentos (formulários, laudo ou PPP) são de emissão exclusiva da empregadora. No caso do descumprimento desse dever ou de eventual incorreção no teor dos mesmos, cumpre ao segurado dirimir a questão junto ao juízo competente. Trago à colação: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENTREGA DO PERFIL PSICOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PELO EMPREGADOR. O Perfil Profissiográfico é um documento que deve ser mantido pelo empregador e no qual são registradas as condições de trabalho, atividades e funções desenvolvidas pelo empregado. Tal documento deve ser devidamente atualizado durante o contrato de trabalho, na medida em que as circunstâncias operacionais relativas às atividades laborais sofrerem modificação. O documento, devidamente preenchido e atualizado, somente é disponibilizado ao trabalhador na data da sua rescisão contratual. Portanto, no termos do § 4.º da Lei n.º 8.213/91, deve o Reclamado fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao Reclamante. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (RR -189700-06.2008.5.02.0043. Rel. Maria de Assis Calsing. Data Julg. 20.03.2013, 4ª Turma). DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. DESPROVIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2- A alegação de necessidade de realização da perícia judicial para apuração dos trabalhos em atividade especial não merece prosperar, pois a legislação previdenciária impõe ao autor o dever de apresentar os formulários específicos SB 40 ou DSS 8030 e atualmente pelo PPP, emitidos pelos empregadores, descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos a que estava submetido. Precedentes desta Corte Regional. 3- A parte autora comprovou que exerceu atividade especial no período de 01/12/1982 a 02/05/1984, exposto a ruído de 81 dB (A), agente nocivo previsto no item 1.1.6 do Decreto 53.831/64, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, conforme Laudo. 4- Quanto ao período de 17/11/1986 a 15/04/1987, o formulário DSS 8030 emitido pelo empregador relata que a exposição do trabalhador, no cargo de vigia, ocorre apenas de forma indireta a agentes biológicos; no período de 28/04/1987 a 28/02/1989, o formulário emitido pelo empregador relata que o autor trabalhou na função de porteiro e "não havia agentes agressivos"; nos períodos de 20/09/1994 a 23/07/1996 e 01/08/1996 a 08/06/2001, os formulários emitidos pelos empregadores informam que o autor exerceu a função de porteiro/vigia "não exposto aos agentes nocivos". 5- O tempo total de serviço/contribuição do autor, comprovado nos autos até a DER é insuficiente para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, restando apenas a averbação a ser feita pelo INSS nos cadastros em nome do autor. 6- Agravo desprovido. (TRF3 AC 00032163920114036183, DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2015). A atividade de costureira não está elencada como especial na legislação de regência e examinando a cópia do PA (ID 322026525), foi anexado PPP somente para o período reconhecido na sentença. Nessa hipótese, ausência de documentação (o que é distinto da existência de documentação cujo conteúdo a parte discorda), cabível a extinção, conforme os seguintes julgados: “(...) Por outro lado, verifica-se a insuficiência do conjunto probatório para configurar a especialidade dos períodos de 10.02.2003 a 05.04.2005 e de 28.04.2008 a 13.10.2019. Dessa forma, em relação aos mencionados períodos laborais, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 320 do Código de Processo Civil, em conformidade com a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.352.721/SP – Tema 329 no sentido de que “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa” (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). (...) TRF/3, 5000919-10.2022.4.03.6111 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL,10ª Turma Relator (a): Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO Julgamento: 13/05/2025 DJEN Data: 16/05/2025 PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO: TEMA 629/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Não havendo provas que permitam a prolação de decisão de mérito sobre o reconhecimento, ou não, de determinado período em que a parte autora alega ter exercido atividade laboral sujeita a agentes nocivos, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito no ponto, assegurando a possibilidade de formulação de novo requerimento administrativo devidamente instruído e, se necessário, o ajuizamento de nova ação, na forma do Tema 629/STJ, aplicado por analogia. Precedentes do TRF4. (...) (TRF4, AC 5059320-92.2020.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, juntado aos autos em 19/12/2023) Pelo exposto, mantenho a sentença quanto ao período reconhecido e julgo extinto o feito sem resolução do mérito quanto aos demais, com fulcro no art. 485, VI, CPC. Sem custas e honorários – art. 55, Lei 9.099/95. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1083 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes