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Processo nº 5000866-08.2023.8.24.0022

ID: 296030638

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000866-08.2023.8.24.0022

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JACIR BERGMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA RIBEIRO ALVES FERENC

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000866-08.2023.8.24.0022/SC APELANTE : JACIR BERGMANN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : BRUNA RIBEIRO ALVES FERENC (OAB SC057017) DESPACHO/DECISÃO Cuido de recurso de apelação cível interposto… Apelação Nº 5000866-08.2023.8.24.0022/SC APELANTE : JACIR BERGMANN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : BRUNA RIBEIRO ALVES FERENC (OAB SC057017) DESPACHO/DECISÃO Cuido de recurso de apelação cível interposto por JACIR BERGMANN em desfavor da sentença de improcedência proferida nos autos dos embargos à execução por si opostos, relativamente à execução fiscal autuada sob o n. 5001095-70.2020.8.24.0022, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC, objetivando a cobrança de créditos oriundos de ISS e TLL, referentes aos exercícios de 2015 a 2019. Sustenta o recorrente, resumidamente, que a cártula que embasa o feito executivo é nula, porquanto não foi juntada a integralidade do respectivo processo administrativo, bem como que inexistiu o fato gerador do ISS, na medida em que não houve prestação de serviços no período compreendido entre os anos de 2015 a 2019 ( evento 59, APELAÇÃO1 ). Em contrarrazões, o MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC postula a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso ( evento 69, CONTRAZAP1 ). É o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Cuida-se, na origem, de embargos opostos pelo JACIR BERGMANN à Execução Fiscal n. 5001095-70.2020.8.24.0022, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBANOS/SC visando a cobrança de créditos tributários de ISS e TLL, dos exercícios de 2015 a 2019, representados na Certidão de Dívida Ativa n. 143/2020, no valor total, à época do ajuizamento (21/02/2020), de R$ 1.142,89 (um mil cento e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos). Na inicial, o embargante alegou, em resumo, a nulidade do título que embasa o feito executivo, porquanto não foi juntada a integralidade do respectivo processo administrativo, bem como que está ausente o fato gerador do ISS, porque não houve prestação de serviços no período compreendido entre os anos de 2015 a 201 A sentença rejeitou os embargos, ao fundamento de que o processo administrativo não é documento essencial para o ajuizamento da execução fiscal, bem como que inexiste nos autos provas concretas de que não prestou serviços no município de Curitibanos no período compreendido entre 2015 a 2019, ônus que lhe competia. Com o apelo, o executado/embargante pretende a reforma da sentença, reafirmando os argumentos consignados na inicial. Com efeito, razão não assiste ao recorrente. Os requisitos da CDA estão disciplinados no art. 202 do Código Tributário Nacional: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. E, ainda, no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980: Art. 2º. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Além disso, o art. 204, caput, do Código Tributário Nacional prevê que " a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída ", dispositivo reiterado no art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980. É assente na jurisprudência pátria, sobretudo neste Tribunal de Justiça, o entendimento de que basta, para a validade da certidão de dívida, a indicação dos dispositivos legais que dispõem sobre os encargos incidentes no crédito executado. Cito, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO PROCON A AGÊNCIA BANCÁRIA QUE DEIXA DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTE PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" REJEITADA. INSATISFAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PENALIZADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 202 , DO CTN, E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI FEDERAL N. 6.830/1980. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPRESSA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL APLICÁVEL. NULIDADE INEXISTENTE. COBRANÇA DE MULTA. POSSIBILIDADE. VALOR. NATUREZA SANCIONATÓRIA DA PENALIDADE. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO MONTANTE APLICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução " (STJ - AgRg no Ag n. 485.548/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002312-37.2020.8.24.0000, da Capital, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2020, grifei). Compulsando a certidão de dívida ativa que embasa a inicial, constato que nela há menção expressa ao nome do devedor ( JACIR BERGMANN ), à origem e à natureza da dívida ativa (ISS e TLL) e ao fundamento legal da cobrança (Art. 262 da LC 028/2002; Art. 118 da LC 2520/1990 e Art.54 da LC 184/2017; Art. 303 e 304 da LC 028/2002; Art. 155 da LC 2520/1990, Art. 85 e seguintes da LC 184/2017) e dos encargos legais (juros de Mora: 1% ao mês ou fração -Art.260 da LC 184/2017; Multa: 15% do valor corrigido do crédito - Art.260 da LC 184/2017; Correção Monetária: da data de vencimento até o efetivo pagamento - Art.259 da LC 184/2017), estando presentes todos os pressupostos legais, notadamente os do art. 202, III, do Código Tributário Nacional e do art. 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.830/1980. Diversamente do defendido pelo embargante/executado, em se tratando de ISS, cujo lançamento se opera por homologação, a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte, bem como de TLL, em que o lançamento ocorre de ofício, não há necessidade de apresentação de processo administrativo. Sobre o ponto, destaco da jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE RECURSAL DE NULIDADE DA CDA POR NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 202 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO TRIBUTO POR LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 436 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO (ART. 204 DO CTN). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044826-46.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024 - destaquei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE SUSCINTA QUE NÃO MACULA A VALIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. TESES SUSCITADAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. REJEIÇÃO NO PONTO. MÉRITO. ARGUMENTO DE NULIDADE DA CDA EXECUTADA. ISS FIXO. CDA NÃO ACOMPANHADA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TRIBUTO CUJA NOTIFICAÇÃO É PRESUMIDA. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE OBSERVADOS. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034678-73.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2024 - destaquei). TRIBUTÁRIO. ISS . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CDA PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO DO TRIBUTO POR HOMOLOGAÇÃO, COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5056899-83.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2024 - destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS/TLL. SUSTENTADA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. LUSTRO PRESCRITIVO DIRETO INTERROMPIDO PELA CITAÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, DO CTN), CUJOS EFEITOS RETROAGIRAM À DATA DO PROTOCOLO DA ACTIO. MORA PROCESSUAL IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DO VERBETE SUMULAR N. 106/STJ. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PLENAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. IRRELEVÂNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E DE EXIGÊNCIA PERIÓDICA ANUAL. PLENO CONHECIMENTO DA EXAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA TLL DECORRENTE DA SUPOSTA FALTA OU INEFICIÊNCIA DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO. TESE IMPROFÍCUA. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA EDILIDADE. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. COMO RESSAI DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SOB A ÓTICA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL -, A PRESCRIÇÃO PRESSUPÕE INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE, NO CASO ESPECÍFICO, OBVIAMENTE, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO INJUSTIFICADO RETARDO NO DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO. [...]" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.027378-9, DA CAPITAL, REL. DES. CARLOS ADILSON SILVA, J. 05/05/2015). (APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.078336-8, DE LAGES, REL. DES. LUIZ FERNANDO BOLLER, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28-1-2016). (TJSC, APELAÇÃO N. 0000913-69.2013.8.24.0167, REL. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13-10-2020) (TJSC, DES. CARLOS ADILSON SILVA). NÃO É NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS, SOBRETUDO PORQUE "A NULIDADE DA CDA NÃO DEVE SER DECLARADA À VISTA DE MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS QUE NÃO TÊM POTENCIAL PARA CAUSAR PREJUÍZOS À DEFESA DO EXECUTADO, VISTO QUE É O SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO INFORMADO PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF)" (STJ - AGRG NO ARESP N. 64.755/MG, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO). "EM SE TRATANDO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CASO NÃO HAJA PAGAMENTO NO PRAZO OU HAJA PAGAMENTO A MENOR, A FAZENDA PÚBLICA DEVE EFETUAR O LANÇAMENTO DO TRIBUTO DE OFÍCIO, SENDO CERTO QUE O VALOR DECLARADO PODE SER IMEDIATAMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, TORNANDO-SE EXIGÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE [...]" (STJ - AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.769.490/TO, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN). (TJSC, DES. JAIME RAMOS). NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO CABE AO SUJEITO PASSIVO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE RELATAR AO FISCO TODOS OS DADOS RELACIONADOS AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE ORDINÁRIO ATÉ ANTECIPANDO PAGAMENTO. A PARTIR DAÍ, TEM-SE POR FICTICIAMENTE CONSTITUÍDO O CRÉDITO (SÚMULA 436 DO STJ), POIS SERIA ILÓGICO PROPICIAR DEFESA EXTRAJUDICIAL A QUEM JÁ CONFESSOU A DÍVIDA. TANTO O ISS COMO A TAXA DE LICENÇA SÃO TRIBUTOS, EM REGRA, LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO, COMO ESTÁ INDICADO NA CDA. PERSPECTIVA CONTRÁRIA, ALIÁS, NÃO FOI DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA, VALENDO MESMO SE PRESUMIR LEGÍTIMO O ATO ADMINISTRATIVO (ART. 204 DO CTN; ART. 3º DA LEF). 5. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É TÍTULO FORMAL, DEVENDO PREENCHER OS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, QUE GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 202 DO CTN; DENTRE ELES A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA, ALÉM DA QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS ENCARGOS DE MORA ACRESCIDOS, SOB PENA DE OBSTAR, EM DETERMINADOS CASOS, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA DO EXECUTADO. A FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA, PORÉM, NÃO CONFIGUROU NULIDADE, POIS O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRE DE LANÇAMENTO EFETUADO POR HOMOLOGAÇÃO, O QUE DISPENSA A INSTAURAÇÃO DE ESPECÍFICA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. 6. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, DES HÉLIO DO VALLE PEREIRA). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM FIRME ORIENTAÇÃO NO SENTIDO "DA PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA POR PARTE DA EDILIDADE, PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA TAXA DE RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO CONFERIDAS AO PARTICULAR, TENDO EM VISTA A NOTORIEDADE DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO" (STJ MINISTRO OG FERNANDES). (TJSC, Apelação n. 5018006-97.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS/TLL. SUSTENTADA PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. LUSTRO PRESCRITIVO DIRETO INTERROMPIDO PELA CITAÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, DO CTN), CUJOS EFEITOS RETROAGIRAM À DATA DO PROTOCOLO DA ACTIO. MORA PROCESSUAL IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DO VERBETE SUMULAR N. 106/STJ. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PLENAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. IRRELEVÂNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E DE EXIGÊNCIA PERIÓDICA ANUAL. PLENO CONHECIMENTO DA EXAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA TLL DECORRENTE DA SUPOSTA FALTA OU INEFICIÊNCIA DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA ADMINISTRAÇÃO. TESE IMPROFÍCUA. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA EDILIDADE. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. COMO RESSAI DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SOB A ÓTICA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL -, A PRESCRIÇÃO PRESSUPÕE INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE, NO CASO ESPECÍFICO, OBVIAMENTE, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO INJUSTIFICADO RETARDO NO DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO. [...]" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.027378-9, DA CAPITAL, REL. DES. CARLOS ADILSON SILVA, J. 05/05/2015). (APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.078336-8, DE LAGES, REL. DES. LUIZ FERNANDO BOLLER, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28-1-2016). (TJSC, APELAÇÃO N. 0000913-69.2013.8.24.0167, REL. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13-10-2020) (TJSC, DES. CARLOS ADILSON SILVA). N ÃO É NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS, SOBRETUDO PORQUE "A NULIDADE DA CDA NÃO DEVE SER DECLARADA À VISTA DE MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS QUE NÃO TÊM POTENCIAL PARA CAUSAR PREJUÍZOS À DEFESA DO EXECUTADO, VISTO QUE É O SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO INFORMADO PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF)" (STJ - AGRG NO ARESP N. 64.755/MG, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO). "EM SE TRATANDO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CASO NÃO HAJA PAGAMENTO NO PRAZO OU HAJA PAGAMENTO A MENOR, A FAZENDA PÚBLICA DEVE EFETUAR O LANÇAMENTO DO TRIBUTO DE OFÍCIO, SENDO CERTO QUE O VALOR DECLARADO PODE SER IMEDIATAMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, TORNANDO-SE EXIGÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE [...]" (STJ - AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.769.490/TO, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN). (TJSC, DES. JAIME RAMOS). NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO CABE AO SUJEITO PASSIVO A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE RELATAR AO FISCO TODOS OS DADOS RELACIONADOS AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE ORDINÁRIO ATÉ ANTECIPANDO PAGAMENTO. A PARTIR DAÍ, TEM-SE POR FICTICIAMENTE CONSTITUÍDO O CRÉDITO (SÚMULA 436 DO STJ), POIS SERIA ILÓGICO PROPICIAR DEFESA EXTRAJUDICIAL A QUEM JÁ CONFESSOU A DÍVIDA. TANTO O ISS COMO A TAXA DE LICENÇA SÃO TRIBUTOS, EM REGRA, LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO, COMO ESTÁ INDICADO NA CDA. PERSPECTIVA CONTRÁRIA, ALIÁS, NÃO FOI DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA, VALENDO MESMO SE PRESUMIR LEGÍTIMO O ATO ADMINISTRATIVO (ART. 204 DO CTN; ART. 3º DA LEF). 5. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É TÍTULO FORMAL, DEVENDO PREENCHER OS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, QUE GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 202 DO CTN; DENTRE ELES A ORIGEM, A NATUREZA E O FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA, ALÉM DA QUANTIA DEVIDA E A MANEIRA DE CALCULAR OS ENCARGOS DE MORA ACRESCIDOS, SOB PENA DE OBSTAR, EM DETERMINADOS CASOS, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA DO EXECUTADO. A FALTA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA, PORÉM, NÃO CONFIGUROU NULIDADE, POIS O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRE DE LANÇAMENTO EFETUADO POR HOMOLOGAÇÃO, O QUE DISPENSA A INSTAURAÇÃO DE ESPECÍFICA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. 6. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, DES HÉLIO DO VALLE PEREIRA). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM FIRME ORIENTAÇÃO NO SENTIDO "DA PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA POR PARTE DA EDILIDADE, PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA TAXA DE RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO CONFERIDAS AO PARTICULAR, TENDO EM VISTA A NOTORIEDADE DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO" (STJ MINISTRO OG FERNANDES). (TJSC, Apelação n. 5018006-97.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2024 - destaquei). Assim, constatado o não pagamento do tributo devido no prazo estabelecido por lei, competia ao Fisco constituir o crédito tributário, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação fiscal. Da mesma forma, a despeito da alegação do executado no sentido de que ausente fato gerador do ISS, já que teria prestado serviço no município de Curitibanos apenas no ano de 2004, conforme bem pontuou a magistrada de primeiro grau, " a existência de inscrição cadastral do profissional gera presunção relativa no sentido da prestação do serviço, que pode ser ilidida pela parte mediante comprovação de que não exercia mais a atividad e", cuja prova, no entanto, não foi satisfatoriamente produzida, inexistindo qualquer elemento " documental que indique a não prestação dos serviços, além disso, a testemunha ouvida apenas esclareceu que o embargante prestava serviços em Joaçaba, mas também confirmou que prestava serviços em outras cidades " ( evento 53, SENT1 ). Nesse contexto e considerando ser incumbência do contribuinte a notificação à Administração Pública acerca da ocorrência de qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária (inciso II, do art. 17, da Lei Complementar Municipal n. 28/2002, que institui o Código Tributário do Município de Curitibanos), não restou derruída a presunção de certeza e liquidez que goza a certidão de dívida ativa, nos moldes do art. 204 do Código Tributário Nacional e do art. 3º da Lei n. 6.830/1980. Sobre o tema, mutatis mutandis : APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO REGULAR NO CADASTRO FISCAL AO TEMPO DA EXAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DO FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. PRESUNÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO ILIDIDA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. ENQUANTO NÃO PROCEDIDA À BAIXA DA INSCRIÇÃO, NO CADASTRO MUNICIPAL, DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO ISS, REMANESCE A PRESUNÇÃO DE EXECUÇÃO DA ATIVIDADE TRIBUTADA. NÃO TENDO LOGRADO ELIDIR A PRESUNÇÃO, RESPONDE O SUJEITO PASSIVO PELO TRIBUTO (TJRS, AC N. 70033434622, DES. MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA; TJSC, AC N. 98.011974-0, DES. VOLNEI CARLIN; AC N. 2008.034332-0, DES. CÉSAR ABREU; AC N. 2009.026089-2, DES. CARLOS ADILSON SILVA). (TJSC, AC N. 2013.051145-5, DES. NEWTON TRISOTTO). (TJSC, Apelação n. 0300751-67.2014.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-03-2021). Logo, a improcedência dos embargos à execução fiscal merece ser mantida. Por fim, a despeito do desprovimento do recurso, deixo de arbitrar honorários recursais, porquanto alcançado o limite legal, considerando a fixação no âmbito da Execução Fiscal (conforme determinado no despacho de citação da ação executiva), além dos 10% arbitrados na sentença ora recorrida. Ante o exposto, amparada no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso , nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. Após o decurso dos prazos legais, dê-se baixa estatística.

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Mario Loreno Cechet x Ana Carolina Da Silva Carvalho e outros

ID: 311326503

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000866-72.2007.8.21.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LORENO CECHET

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DA SILVA CARVALHO CARLOS ALBERTO PEREIRA CARVALHO LUCI GARCEZ CARVALHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO LORENO CECHET

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CARLA ADRIANE LUNARDI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000866-72.2007.8.21.0015/RS EXEQUENTE : MARIO LORENO CECHET ADVOGADO(A) : MARIO LORENO CECHET (OAB RS031390) EXECUTADO : LUCI GARCEZ CARVALHO (Espólio) ADVOGADO(A) : CAR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000866-72.2007.8.21.0015/RS EXEQUENTE : MARIO LORENO CECHET ADVOGADO(A) : MARIO LORENO CECHET (OAB RS031390) EXECUTADO : LUCI GARCEZ CARVALHO (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLA ADRIANE LUNARDI (OAB RS047688) EXECUTADO : CARLOS ALBERTO PEREIRA CARVALHO (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLA ADRIANE LUNARDI (OAB RS047688) EXECUTADO : ANA CAROLINA DA SILVA CARVALHO (Inventariante) ADVOGADO(A) : CARLA ADRIANE LUNARDI (OAB RS047688) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O presente feito foi distribuído para esta 1ª Vara Cível em virtude de decisão declinatória da competência ( evento 119, DESPADEC1 ), exarada pelo Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública desta comarca de Gravataí. O Juízo suscitado fundamentou sua decisão na Resolução 1330/2021, deduzindo que a competência para processar e julgar a fase de cumprimento de sentença é do Juízo que julgou o processo principal, não cabendo a remessa do processo para a vara especializada em fazenda, porquanto o feito principal já havia sido julgado por ocasião da referida resolução. Em que pese as bem fundadas razões do ilustre Magistrado, verifica-se inconsistência e desobediência à resolução anterior (1186/2017-COMAG). Há que se repristinar todo o contexto histórico desde a criação da 4ª Vara Cível, a fim de que aquela vara não venha se desonerar do processamento das ações que lhes são originários. Pois bem. Quando da Criação da então 4ª Vara Cível (originária da atual 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda), foi editada a Resolução nº 1186/2017-COMAG que dispunha sobre a instalação da vara na comarca de Gravataí. Veja-se: "RESOLUÇÃO N° 1186/2017–COMAG DISPONIBILIZADO NO DJE EM 13-06-17 CONSIDERADO PUBLICADO EM 14-06-17 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO DA MAGISTRATURA , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE 06-06-17 (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0010-17/000551-5), RESOLVE : ART. 1º AUTORIZAR, EM DATA A SER DEFINIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ , CRIADA PELA LEI Nº 14.915 DE 25 DE JULHO DE 2016. ART. 2º AS QUATRO VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ (1ª, 2ª, 3ª E 4 ª) TERÃO COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DOS FEITOS CÍVEIS EM GERAL (PROCESSOS E PRECATÓRIAS). ART. 3º OS FEITOS EM TRAMITAÇÃO NAS TRÊS VARAS CÍVEIS (1ª, 2ª E 3ª) COM DEZENAS FINAL 00 A 24 , DESCONSIDERADO O DÍGITO VERIFICADOR, SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ ..."(sublinhei) Na época da criação da então 4ª Vara Cível, todos os processos com o dígito final de 00 a 24, de todas as outras varas da Comarca (1ª, 2ª e 3ª), foram remetidos para a 4ª Vara Cível, independentemente do estágio processual, desimportando se os processos foram julgados ou não, lembrando que o número do processo em testilha, perante o sistema Themis, era: 015/1.07.00039 17 -6. Ao analisar o art. 3º da Resolução 1186/2017–COMAG, vê-se que não constou no comando a expressão "AÇÕES AINDA NÃO SENTENCIADAS", como foi o caso da Resoução nº 1330/2021–COMAG. Sabidamente, o Presidente do Conselho da Magistratura, ao emitir uma resolução desta estirpe, analisou criteriosamente a distribuição dos processos, compensando o acervo de forma equânime, de conformidade com os estudos e pareceres técnicos de sua assessoria. A resolução, como é uma norma jurídica destinada a disciplinar os assuntos de interesse interno do Tribunal de Justiça, deve denotar o cumprimento por Magistrados e servidores. Neste sentido, se na Resolução 1186/2017-COMAG não há referência a processos julgados, é porque todos os processos seriam remetidos. E, sim, tem-se conhecimento de que todos os processos dentro do espectro numeral 00 a 24 foram remetidos para a 4ª Vara Cível, excetuados os casos de processo conexos, quando, então, foi observada a regra de prevenção. Portanto, na Resolução 1186/2017-COMAG, o critério a ser observado era o dígito, porque na época a 4ª Vara Cível estava sendo criada. A criação da vara deu aos processos que lhe foram distribuídos a qualidade de originais da vara. Em sendo assim, se o processo distribuído na criação da vara ganha a qualidade de original, não se pode aceitar a devolução dos processos, sob o pretexto de que já haviam sido julgados no ano de 2017. Insta enfatizar que o processo em questão foi remetido para a 4ª Vara Cível na data de 17/07/2017: Destarte, a resolução 1330/2021-COMAG somente foi publicada em março de 2021. Portanto, o desprestígio da resolução anterior fere a regra da anterioridade da lei, ao prevalecer a norma posterior, não revogatória, sobre a Resolução 1186/2017-COMAG. Nesse sentido, oportuno destacar jurisprudência do TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. RESOLUÇÕES DO COMAG. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME:1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , nos autos de cumprimento de sentença de ação monitória ajuizada por instituição de ensino superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir a competência para o processamento do cumprimento de sentença à luz das Resoluções do COMAG n.º 1.186/2017 e n.º 1.330/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Resolução n.º 1.186/2017 determinou a redistribuição dos feitos em tramitação nas varas cíveis para a 4ª Vara Cível , rompendo a vinculação original do processo.4. A Resolução n.º 1.330/2021, ao especializar a 4ª Vara Cível , não prevê a redistribuição de processos já sentenciados, devendo estes permanecer na 4ª Vara Cível , ainda que para lá tenham ido por redistribuição, conforme determinado pela normativa de criação do órgão jurisdicional.5. A jurisprudência do TJRS firmou entendimento de que processos em cumprimento de sentença, após a edição da Resolução nº 1.330/2021, devem permanecer na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, ainda que se tratem de matéria cível geral. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Conflito negativo de competência desacolhido, determinando a manutenção da tramitação do feito perante o juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí.Tese de julgamento: 1. A especialização da 4ª Vara Cível não implica redistribuição de feitos já sentenciados, que devem permanecer na vara especializada, conforme Resoluções do COMAG. ___________Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1.186/2017; Resolução nº 1.330/2021.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de competência nº 50171121320258217000, Rel. Angela Terezinha de Oliveira Brito, j. 24-03-2025; TJRS, Conflito de competência nº 52744128020248217000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 21-03-2025.( Conflito de competência , Nº 53708532620248217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 06-05-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE VARAS CÍVEIS POR FORÇA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO EM PROCESSO REDISTRIBUÍDO. JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí em face do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da mesma Comarca, tendo por objeto a definição do juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença proposto por Fernando Newton Antunes e Fabiana Ramos contra Portogás Mecânica de Automóveis Ltda., no processo nº 5000675-27.2007.8.21.0015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar o cumprimento de sentença, considerando a redistribuição administrativa de processos entre as varas cíveis da Comarca de Gravataí e a posterior especialização da 4ª Vara Cível em matéria fazendária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 516, II, do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão exequenda, ressalvadas disposições específicas.4. A Resolução nº 1186/2017 – COMAG, determinou a redistribuição de todos os processos cíveis em tramitação com dezenas finais 00 a 24 para a recém-instalada 4ª Vara Cível de Gravataí , independentemente do estágio processual, conferindo a esses processos a natureza de originários dessa unidade.5. A Resolução nº 1330/2021 – COMAG especializou a 4ª Vara Cível em matéria fazendária, porém com expressa ressalva de redistribuição apenas dos feitos cíveis gerais ainda não sentenciados, não alcançando, portanto, os processos já julgados.6. Sendo o processo já sentenciado à época da especialização e originariamente redistribuído à 4ª Vara Cível por força da Resolução nº 1186/2017 – COMAG, deve ser reconhecida a competência do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí para o cumprimento da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. A 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí é competente para processar o cumprimento de sentença referente a processo redistribuído para essa unidade por força da Resolução nº 1186/2017 – COMAG, mesmo após sua especialização, quando o feito já se encontrava sentenciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 1330/2021 – COMAG. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: Súmula 568 do STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 51132460520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 05-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. Conflito negativo de competência suscitado entre a 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública e a 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , para definir o juízo competente para o processamento de cumprimento de sentença em ação de cobrança. A Resolução COMAG nº 1.330/2021, que especializou a 4ª Vara Cível em Fazenda Pública, determinou somente a redistribuição dos processos não sentenciados que não envolvessem a Fazenda Pública, mantendo silêncio quanto aos feitos já sentenciados. A interpretação sistemática das Resoluções e a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça apontam para a permanência dos processos já sentenciados na vara especializada, independentemente da natureza da causa. Conflito negativo de competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , ora suscitante. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.( Conflito de competência , Nº 50171165020258217000, Décima Sétima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 30-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO COMPONENTE DO ACERVO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ , POR FORÇA DA RESOLUÇÃO N.º 1186/2017-COMAG. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PELA RESOLUÇÃO N.º 1330/2021-COMAG. Em que pese o julgamento da ação originária tenha sido realizado na 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , deve o cumprimento de sentença permanecer na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , por se tratar de acervo oriundo da redistribuição determinada na Resolução n.º 1.186/2017 - COMAG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.( Conflito de competência , Nº 52782728920248217000, Décima Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 24-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES Nº 1186/2017-COMAG E Nº 1330/2021-COMAG. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO . I. CASO EM EXAME:1. Conflito de competência suscitado entre o Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí , referente a cumprimento de sentença de ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença, considerando as Resoluções nº 1186/2017-COMAG e nº 1330/2021-COMAG. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Resolução nº 1186/2017-COMAG determinou a redistribuição de processos em tramitação na 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis com dezenas finais 00 a 24, independentemente do seu estágio processual para a 4ª Vara Cível , enquanto a Resolução nº 1330/2021-COMAG estabeleceu que apenas processos não sentenciados, à época, seriam redistribuídos. 4. No caso, o cumprimento de sentença já estava tramitando na 4ª Vara Cível quando da edição da Resolução nº 1330/2021-COMAG, não havendo previsão de retorno à 1ª Vara Cível . A jurisprudência do TJRS e o parecer ministerial corroboram a manutenção da competência da 4ª Vara Cível para o processamento do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Conflito de competência improcedente. Tese de julgamento: por não se tratar de processo não sentenciado, o processamento do cumprimento de sentença deve permanecer no juízo que já estava tramitando antes da Resolução 1330/2021-COMAG. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516; Resolução nº 1186/2017-COMAG; Resolução nº 1330/2021-COMAG. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência nº 52030233520248217000, Décima Oitava Câmara Cível , Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 28.10.2024; Conflito de Competência nº 52972207920248217000, Décima Oitava Câmara Cível , Rel. Des. Murilo Magalhães Castro Filho, j. em 25.11.2024.( Conflito de competência , Nº 50263453420258217000, Décima Oitava Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 1186/2017 – COMAG QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS PARA A 4ª VARA CÍVEL INDEPENDENTEMENTE DO SEU ESTÁGIO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 – COMAG. AUSENTE PREVISÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA A 2ª VARA CÍVEL . COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. ( Conflito de competência , Nº 52441236720248217000, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 20-02-2025) Ainda, não se deve considerar a regra do art. 516, inc. II do CPC para o caso, porquanto a remessa dos processos para uma vara em criação é situação diversa daquela prevista no CPC. Assim sendo, a fim de evitar a desobediência à regra primeira e ao próprio contexto histórico que criou a base na distribuição de todos os processos entre as respectivas varas na Comarca de Gravataí, imperiosa a manutenção do presente feito na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda, até a sua extinção. Não sendo este o critério, estar-se-ia a determinar a devolução de centenas de processos que um dia saíram da 1ª Vara Cível e também das demais varas, visando desafogar aquelas varas à época, propósito único da criação da 4ª Vara Cível nos idos de 2017, com a edição da Resolução 1186/2017. Forte nessas razões, suscito conflito negativo de competência , com fundamento no art. 66, inciso II, do CPC, em face do juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda de Gravataí. Cópia desta decisão serve como ofício, a ser encaminhada ao e. TJRS, nos termos do art. 953 do CPC. Distribua-se o presente incidente. Suspendo o curso do processo até deliberação da instância superior. Agendadas intimações eletrônicas.

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Processo nº 5000866-52.2024.4.03.6113

ID: 319217624

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000866-52.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CELIO CLARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON LUIZ SCOFONI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000866-52.2024.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: RENATO CELIO CLARO Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000866-52.2024.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: RENATO CELIO CLARO Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON LUIZ SCOFONI - SP162434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de benefício ajuizada por RENATO CÉLIO CLAROOÃO DOS SANTOS SOBRINHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o procedimento comum, objetivando o reconhecimento do tempo especial laborado nos períodos compreendidos entre 16/03/1987 a 30/06/1995, 01/07/1995 a 31/12/1998 e 03/10/2005 a 01/12/2008, para fins de revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, E/NB 42/168.552.242-1, concedida em 08/10/2015, com majoração de seu tempo de contribuição e sem a incidência do fator previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de todos os consectários legais. A inicial veio instruída com documentos. Houve apontamento de eventual prevenção com o processo nº 0003153-09.2014.4.03.6183, que tramitou na 4ª Vara Previdenciária de São Paulo (Id. 321159982). Despacho de Id. 321247345 concedeu-se prazo à parte autora para se manifestar sobre eventual litispendência ou coisa julgada, ainda que parcial, juntando aos autos cópia das principais peças do processo nº 0003153-09.2014.4.03.6183, bem ainda para juntar aos autos comprovante de residência hábil e legível com data contemporânea ao ajuizamento da ação e declaração de hipossuficiência. O autor alegou a inexistência de coisa julgada, tendo em vista que na ação movida anteriormente foi analisada a especialidade do período de 16/03/1987 a 31/12/1998 apenas em relação ao agente ruído e na presente ação busca o reconhecimento da especialidade do período por enquadramento por categoria profissional e devido à exposição ao benzeno (Id. 321614725). Juntou documentos (Ids. 321614729, 321614731 e 321614733). Decisão que reconheceu a existência de coisa julgada em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor realizado nos períodos de 16/03/1987 a 30/06/1995 e 01/07/1995 a 31/12/1998, que foram objeto de análise no processo anterior, ressaltando-se que o pedido na presente ação ficará restrito ao período de 03/10/2005 a 01/12/2008. Na ocasião, concedeu-se novo prazo para juntada do comprovante de residência e declaração de hipossuficiência (Id. 321793778). O autor informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que reconheceu a coisa julgada parcial (Ids. 323800497 e 323800499) e em sede de juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida (Id. 323938860). O E. Tribunal Regional da 3ª Região deferiu o efeito suspensivo ao agravo para afastar a coisa julgada relativa aos períodos de 16/03/1987 a 30/06/1995 e 01/07/1995 a 31/12/1998 (Id. 324116353). O autor juntou aos autos declaração de hipossuficiência e comprovante de residência (Ids. 325357051, 325357052 e 325357053). Cópia da decisão que deu provimento ao agravo de instrumento anexada aos autos (Ids. 342752789-342752793). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinou-se a citação do INSS (Id. 360394344). Citado, o INSS apresentou contestação (Id. 361718908), pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido. Juntou extrato de dossiê previdenciário (Id. 330999864). Decisão saneadora que afastou a necessidade de produção de prova pericial e determinou a juntada aos autos do laudo pericial produzido na ação ajuizada anteriormente pelo autor, processo nº 0003153-09.2014.4.03.6183, que tramitou na 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP, no qual o INSS também figurou no polo passivo da relação processual, para que fosse utilizado como prova emprestada (Id. 364530957). Laudo periciai (prova emprestada) colacionado aos autos (Id. 364530958). O INSS impugnou a prova emprestada (Id. 364893250) e a parte autora concordou com a utilização, tendo em vista que se trata de laudo elaborado no processo judicial ajuizado anteriormente (Id. 366581659). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DA PRESCRIÇÃO Insta consignar que a prescrição da pretensão da parte autora deve ser analisada com base no art. 240 do CPC e na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. A ação foi distribuída em 09/04/2024. A autarquia previdenciária foi validamente citada em 22/04/2025. Nesse contexto, conjugando-se o artigo 240, §1º do CPC, com o artigo 312 do mesmo diploma, vê-se que a prescrição interrompeu em 09/04/2024 (data da distribuição). Com efeito, a prescrição não flui durante o trâmite do processo administrativo, somente voltando a correr a partir de seu indeferimento, com fundamento no artigo 103 da Lei nº 8.213/91. O requerimento e o trâmite do processo administrativo são causas suspensivas da prescrição, a qual se mantém até a comunicação da decisão ao interessado, na forma do disposto no artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932. Verifico que o pedido revisional foi formulado na seara administrativa aos 15/08/2022 e foi finalizado em 29/09/2023, consoante carta de indeferimento constante do processo administrativo (Id. 321138531 – Pág. 26). Por outro lado, deve-se levar em conta que o benefício previdenciário foi concedido com DIB em 08/10/2015. Registre-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “O requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do STJ e desta Corte: STJ, AgRg no REsp n. 802469-DF, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 30-10-2006; STJ, REsp n. 336282/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Vicente Leal, DJ 05-05-2003;STJ, REsp n. 294032/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 26-03-2001, e TRF 4ª Região, AC n. 2004.70.01.000015-6/PR, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Otávio Roberto Pamplona, DJU de 16-11-2005” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.685 - RS (2015/0138478-0) Rel.: MIN. Assusete Magalhães. Decisão monocrática: 25/06/2015). Assim, entre a DIB e a formulação do pedido revisional (15/08/2022) decorreram 06 anos, 10 meses e 08 dias, quando o lapso prescricional foi suspenso, voltando a fluir a partir da comunicação da decisão em 29/09/2023. Assim, considerando que, entre a comunicação da decisão administrativa e o ajuizamento da presente ação decorreram 06 meses e 11 dias, reputam-se prescritas eventuais prestações vencidas antes de 27/02/2018. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. 2. MÉRITO 2.1 DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Antes de apreciar o caso específico da parte autora, com avaliação das atividades por ela exercidas, imprescindível uma breve análise da aposentadoria especial, com seus requisitos, bem como acerca da possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, e de conversão de tempo de atividade comum em especial. Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial foi, primeiramente, concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960 (Lei nº 3.807/60), que, em seu artigo 31, dispôs acerca dos requisitos para que aquele trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional, de acordo com Decreto do Poder Executivo. Destarte, antes de 1960 não havia previsão de aposentadoria especial, razão pela qual não há que se falar em cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada em tal período. Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão nos arts. 57e 58 da Lei nº 8.213/91. A implementação desses requisitos antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019) garante o direito adquirido dos segurados, seja qual for a data do requerimento do benefício. Contudo, a partir de 13/11/2019, caberá à lei complementar fixar a idade e o tempo de contribuição, dispondo, provisoriamente, o artigo 19 da EC 103/19 que será devida a aposentação especial mediante o implemento da idade de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes. Estabelece, outrossim, a regra de transição prevista no artigo 21, incisos I a III, da EC 103/2019 que o segurado que ingressou na Previdência Social até 13/11/2019, data da reforma da Previdência, estará sujeito à soma de idade e tempo de contribuição, segundo o tempo de efetiva exposição, observada a pontuação estabelecida (66, 76 ou 86 pontos, de acordo com o tempo de efetiva exposição aos agentes nocivos). Da Comprovação da Atividade sob Condições Especiais. Cabe salientar que a caracterização e a prova do tempo de atividade submetido a condições especiais regem-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (Resp. 518.554/PR, 5ª Turma, Relator: Ministro Gilson Dipp, DJ. 24.11.2003). No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo, (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova (Decretos nº 53.831/64 ou nº 83.080/79), sendo que o rol de atividades inserto nos decretos têm caráter exemplificativo (Súmula 198 do extinto TFR e Tema nº 534/STJ - REsp 1.306.113); (b) a partir de 29/04/1995, com a entrada em vigor a Lei nº 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão (IS SSS-501.19/71, ISS-132, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030) a ser fornecido e preenchido pela empresa, nos termos do art. 272 da IN INSS nº 128/2022 (Incidente de Uniformização de Jurisprudência/STJ Pet 9.194/PR); (c) a partir de 11/12/1997, com a vigência da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, que convalidou a MP nº 1.523/1996, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais, dispensando a apresentação de laudo, porquanto o aludido documento já é emitido obrigatoriamente com base em laudo técnico ambiental; (d) a partir de 01/01/2004, tornou-se obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma do art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/1991, com redação da Lei n. 9.528/1997, regulamentado pelo art. 68 do Decreto nº 3.048/199, e, inicialmente, pelas IN INSS nºs. 95, 99 e 100, todas de 2003, depois pelo art. 128 da IN INSS nº 128/2022. Do Uso de Equipamento de Proteção Individual A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03/12/1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213 /91. Nesse sentido: TNU, PUIL n. 0501309-27.2015.4.05.8300/PE. Dessa forma, somente após 03/12/1998 a informação relativa ao EPI eficaz passou a conceder supedâneo ao INSS para afastar a especialidade do labor. O Pleno Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº. 664.335/SC (Tema nº 555/STF), de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 12.02.2015, submetido ao regime da repercussão geral, por maioria, assentou a tese maior, segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Corte Constitucional, também por maioria, assentou a tese menor, firmando o entendimento de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço para aposentadoria. Da Extemporaneidade do laudo Consoante dicção da Súmula nº 68 da TNU, o laudo, ainda que extemporâneo, é aceito para a comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres, quando não houver alteração das condições em que o trabalho foi realizado. Não se pode esquecer, outrossim, que, com a evolução da tecnologia, as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se, razão pela qual é possível presumir que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Nesse sentido: (TRF 3ª Região, Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1288853 Processo: 2005.61.26.004257-1, UF: SP, Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento: 09/09/2008, Fonte: DJF3 DATA:01/10/2008, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO). Da prévia fonte de custeio A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664.335/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, (j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, t. j. 04/03/2015), restando afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial, sendo incabível penalizar o trabalhador por ausência do pagamento de tributos por parte da empresa, dispondo a autarquia previdenciária de mecanismos próprios para apurar e receber seus créditos, notadamente as contribuições destinadas aos custeio da aposentação especial. Da Conversão do Tempo Especial em Comum As regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Com efeito, o C. STJ, no julgamento do REsp n. 1.151.363/MG, de relatoria do Ministro JORGE MUSSI, e do REsp n. 1.310.034/PR, de relatoria do Min. HERMAN BEJANIM, sedimentou os seguintes precedentes vinculantes, in verbis: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema 423: A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Importante remarcar que, até a data da promulgação da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no art. 70 do Decreto n. 3.048/1999. Entrementes, a partir da entrada em vigor da EC 103/2019, por força do seu artigo 25, §2º, está vedada a conversão de tempo especial em comum. Noutro giro, inexiste impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC 103/2019, haja vista que permanece a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do artigo 19, § 1º, inciso I. Da conversão de tempo comum em especial A seu turno, a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, com fundamento na redação original do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, denominada conversão inversa, permaneceu hígida até ser suprimida na data da publicação da Lei nº 9.032, de 28/04/1995 Dos agentes ruído e calor Quanto aos agentes ruído ou calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Frise-se, ainda, que, no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia (Tema nº 694/STJ), o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Especificamente no que tange à metodologia utilizada para a aferição do ruído no meio ambiente do trabalho, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema nº 174), a TNU firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Em se tratando de exposição ao agente ruído em diferentes níveis sonoros durante a jornada laboral, o C. STJ, ao tratar do Tema nº 1083, firmou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Dos Agentes Químicos De acordo com a legislação previdenciária (Lei nº 9.732/98; art. 68 do Decreto nº 3.048/9; Norma Regulamentadora – NR 15 do Ministério do Trabalho e Anexos; art. 275 da IN INSS nº 128/2022), a análise da agressividade dos elementos químicos pode ser qualitativa (ou seja, a qualidade do agente, por si só, é suficiente ao enquadramento da função como especial) ou quantitativa (quando necessária aferição da intensidade de exposição, conforme os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15). A TNU, por ocasião do julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC (Tema 170), representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o trabalho exposto ao agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), arrolado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014 e suas ulteriores alterações, é suficiente para a comprovação da atividade especial, independentemente do tempo em que exercido o labor, ainda que se tenha dado antes da vigência do Decreto nº 8.123/2003, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99. Pois bem. Gizados esses contornos, passo a exame dos períodos de atividade nos quais a parte autora alega tê-los exercido sob condições especiais e prejudiciais à saúde. Insta consignar que, não obstante a juntada aos autos do laudo pericial produzido nos autos do processo nº 0003153-09.2014.4.03.6183 (Id. 364530958), ajuizado pelo autor, com a finalidade de ser utilizado como prova emprestada para a análise das funções exercidas nos períodos de 16/03/1987 a 30/06/1995, 01/07/1995 a 31/12/1998, nota-se que a empregadora forneceu os formulários DSS-8030 e laudo técnico (Id. 321138515 – Pág. 3-6). Desse modo, os períodos serão analisados em conformidade com os documentos fornecidos pela empregadora, tendo em vista que foram elaborados em datas mais próximas ao labor e retratam com maior fidelidade as condições ambientais de exposição do segurado aos agentes de risco à época do desempenho da atividade laborativa. Ademais, observa-se que as atividades do autor foram exercidas nos setores de coqueria, altos fornos I e II, sinterizações I e II e pátio de minérios e, por ocasião da realização da prova pericial produzida nos autos nº 0003153-09.2014.4.03.6183, o perito informou que “A PERÍCIA JUDICIAL FOI REALIZADA SOMENTE COM BASE NOS DOCUMENTOS INSERIDOS NO PROCESSO (DSS-8030 E LAUDOS), ASSIM COMO DO DESCRITIVO PRESTADO PELO REPRESENTANTE DA EMPRESA Sr. PUALO CÉSAR MENDES RODRIGUES ALVES, Analista de Segurança do Trabalho. Devido não haver funcionário do mesmo tempo, mesma função ou que trabalhou junto com o AUTOR. (...) Devido a uma grande crise que acometeu a USIMINAS, várias unidades produtivas foram desativadas, restando somente o setor de Laminação e a área portuária. Por tanto NÃO FOI POSSÍVEL a visualização das áreas produtivas em operação, assim, como, das medições de níveis de ruído e das exposições aos demais agentes agressivos.” (Id. 364530958 – Pág. 9). Registre-se, ainda, que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao analisar o agravo de instrumento interposto pelo autor, reconheceu a inexistência de coisa julgada quanto à ação ajuizada anteriormente (0003153-09.2014.4.03.6183), em relação ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 16/03/1987 a 30/06/1995, 01/07/1995 a 31/12/1998, por entender que se trata de causa de pedir diversa, tendo em vista que naquele feito o fundamento era a exposição ao ruído e na presente ação o autor fundamenta o pedido no enquadramento por categoria profissional e por exposição ao benzeno. Assim, não será analisada a especialidade dos períodos em relação à exposição ao ruído, pois já foi apreciado e rechaçado na ação anterior. Períodos: 16/03/1987 a 30/06/1995, 01/07/1995 a 31/12/1998 e 03/10/2005 a 01/12/2008. Função/Atividades: Técnico de manutenção eletrônica (16/03/1987 a 30/06/1995) Assistente de manutenção de computadores (01/07/1995 a 31/12/1998) Técnico eletrônico (03/10/2005 a 01/12/2008) Agentes nocivos: Ruído: 68-71 dB (A) – 03/10/2005 a 01/12/2008 (PPP de Id. 321138515 – Pág. 27/28). Agentes químicos: Fumos metálicos – 03/10/2005 a 01/12/2008 (PPP de Id. 321138515 – Pág. 27/28). ------- – 16/03/1987 a 30/06/1995 e 01/07/1995 a 31/12/1998 (DSS-8030 e laudo técnico pericial – Id. 321138515 – Pág. 3-6 – indicam apenas o ruído como agente nocivo, que já foi objeto de análise na ação anterior). Como inicialmente explicitado, anteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial era concedida com base na atividade que o trabalhador exercia, bastando que ele demonstrasse o exercício de determinada atividade/função prevista em Decretos do Poder Executivo como especial. A partir da vigência da Lei nº 9.032/95 imprescindível que o segurado comprove a exposição, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes químico, físico ou biológico nocivos ou prejudiciais à saúde ou integridade física. Consabido, ainda, que com o advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, introduziu-se na ordem jurídica o conceito legal de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que pode ser entendido como o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e de monitoração biológica durante todo o período que exerceu as atividades profissionais, registros das condições e medidas de controle da saúde ocupacional do trabalhador, comprovação da efetiva exposição a agentes físicos, químicos e biológicos nocivos à saúde ou integridade física e eventual neutralização da nocividade pelo uso de EPI. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP deve ser emitido pela empresa ou preposto, com base em laudo técnico individual ou coletivo de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT), do qual deve constar informação acerca da existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, de medidas de caráter administrativo ou de meios tecnológicos que eliminem, reduzam, minimizem ou controlem a exposição do trabalhador a agentes nocivos aos limites legais de tolerância. Insta consignar que a ocupação das funções de técnico de manutenção eletrônica desempenhada pelo autor no período de 16/03/1987 a 30/06/1995 não se encontra prevista nos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, tendo em vista que o exercício de atividades em indústrias siderúrgicas não está relacionado em nenhuma das categorias apontadas nos mencionados Decretos, de modo que incabível o enquadramento da atividade pela simples atividade ou ocupação. Diante disso, haveria a parte autora de demonstrar exposição aos agentes nocivos, via formulários padrão (PPP, SB-40, DISES SE 5235 ou DSS-8030) preenchidos pela empresa, empregador ou preposto, ou laudo técnico individualizado. Desse modo, analisando os formulários DSS-8030 e laudo técnico pericial fornecido pela Companhia Siderúrgica Paulista – COSIPA (Id. 321138515 – Pág. 3-6), relativos aos períodos de 16/03/1987 a 30/06/1995 e 01/07/1995 a 31/12/1998, nota-se que o único agente nocivo indicado nos documentos é o ruído, que já foi objeto de análise no feito anterior. Com efeito, pela profissiografia das atividades descritas nos formulários não há indicação de exposição a benzeno, consoante alegado pela parte autora, mormente considerando que a atividade está relacionada à manutenção de equipamentos. Logo, incabível o reconhecimento da especialidade dos referidos lapsos. Em relação ao período de 03/10/2005 a 01/12/2008, colhe-se do formulário PPP (Id. 321138515 – Pág. 27/28), que o segurado esteve exposto ao agente ruído em intensidade abaixo do limite de 80 dB (A), na vigência do Decreto nº 53.831/64, portanto, incabível o reconhecimento da especialidade no tocante ao ruído. Outrossim, o formulário PPP (Id. 321138515 – Pág. 27/28) também indica que o autor esteve exposto a fumos metálicos no período de 03/10/2005 a 01/12/2008. No que diz respeito aos fumos metálicos, guardam previsão no Decreto nº 53.831/64, figurando como agentes químicos berílio e cádmio, em relação aos trabalhos permanentes expostos a poeiras e fumos, na fundição de ligas metálica (códigos 1.2.2 e 1.2.3); fumos do manganês (código 1.2.7); exposição a fumos de derivados do carbono (código 1.2.11); e a fumos de outros metais (código 1.2.9). Os Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99 deixaram de prever a insalubridade da atividade pela exposição genérica a fumos metálicos. Com efeito, de acordo com a NR-15/MTE, a apuração da nocividade deve considerar uma avaliação meramente qualitativa, ou seja, independente de mensuração em relação aos agentes descritos nos Anexos 6, 13 e 14. Já em relação aos agentes constantes nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, o reconhecimento da nocividade é quantitativo, demandando, pois, a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, mensuradas em intensidade e/ou concentração. Nada obstante a isso, referida regra deve ser excepcionada nos casos de agentes insalutíferos reconhecidamente cancerígenos em humanos. O formulário PPP não especifica as espécies de fumos metálicos as quais o segurado estava exposto durante a jornada laboral, portanto, incabível o reconhecimento da especialidade da atividade no referido período também em relação aos agentes químicos. Por conseguinte, não havendo reconhecimento da especialidade das atividades exercidas, não merece acolhida a pretensão da parte autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do novo CPC. Custas na forma da lei. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

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Processo nº 5000866-81.2020.4.03.6181

ID: 276090709

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000866-81.2020.4.03.6181

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO YOSHINORI INOUE

Intimação

Advogados:

ADRIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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EDUARDO SHIGETOSHI INOUE

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5ª Vara Federal Criminal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - Cerqueira Cesar - São Paulo/SP - crimin-se05-vara05@trf3.jus.br - (11) 2172-6605 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) N… 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25 - Cerqueira Cesar - São Paulo/SP - crimin-se05-vara05@trf3.jus.br - (11) 2172-6605 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000866-81.2020.4.03.6181 / [Crimes contra a Ordem Tributária] AUTOR: M. P. F. -. P. REU: M. Y. I. Advogados do(a) REU: ADRIANO RODRIGUES TEIXEIRA - SP169503, EDUARDO SHIGETOSHI INOUE - SP255411 S E N T E N Ç A Vistos. M. Y. I. foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nas sanções dos arts. 1º, I, e 2º, I, da Lei 8.137/1990, na forma do art. 70 do mesmo diploma legal (ID 46556731). Consta da denúncia, em suma, que o acusado, na qualidade de representante legal da empresa EXACTHUS ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI (CNPJ nº 56.561.871/0001-39), de forma livre e consciente, reduziu o pagamento de contribuição social mediante prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, ao informar compensações indevidas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), nas competências de 01/2015 a 08/2018. Segundo a denúncia, os créditos tributários tornaram-se definitivamente constituídos na esfera administrativa em 09/07/2019, após a ciência do lançamento do auto de infração sem interposição de impugnação, não havendo causas de suspensão ou extinção dos débitos. A inicial foi instruída com as peças do IPL nº 2019.0012876, instaurado pela DELEPREV/SR/PF/SP. A denúncia foi recebida em 11 de março de 2021 pelo juízo da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo (ID 46829070). Citado pessoalmente (ID 54109841), o acusado apresentou resposta à acusação, alegando litispendência ou conexão com a ação penal nº 0002949-72.2018.4.03.6102, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, pleiteando a extinção do presente feito ou, subsidiariamente, a remessa destes autos àquele juízo (ID 53753236). Remetidos os autos à 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto para análise de competência, aquele juízo rejeitou a hipótese de conexão ou litispendência deste processo com a ação penal nº 0002949-72.2018.403.6102, ao argumento de que o delito aqui denunciado, de sonegação fiscal, é autônomo frente ao imputado naquele processo, uma vez que lá o acusado MARIO e outros indivíduos foram denunciados pelos crimes dos arts. 288 do Código Penal e 2º da Lei 12.850/2013, por integrarem organização criminosa voltada à venda de títulos da dívida pública nacional, já prescritos, para compensar as contribuições previdenciárias de empresas de terceiros e não próprias (ID 279154198). Aquele juízo também considerou que o foro competente para apreciação de sonegação fiscal é o do local dos fatos, no caso, a Justiça Federal em São Paulo/SP. Consequentemente, os autos foram restituídos à 1ª Vara Federal Criminal da Capital, cujo juízo, uma vez afastada a hipótese de conexão ou litispendência, prosseguindo no exame da resposta à acusação, ratificou o recebimento da denúncia, à míngua de causas de absolvição sumária (ID 300036365). Em razão da modificação da competência material da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo, pelo Provimento CJF3R nº 79, de 19 de outubro de 2023, que restringiu a competência daquela unidade jurisdicional ao processo e julgamento de execuções penais e ações de competência do tribunal do júri e do Juizado Especial Criminal, suprimindo-lhe a competência para conduzir as demais ações de conhecimento criminal, os autos vieram redistribuídos por sorteio a este juízo, nos termos do art. 5º do aludido ato. Em audiência de instrução no dia 23 de abril de 2024, foram inquiridas as testemunhas Renato Koci Mendes, Cláudia Simone Jacon (informante) e Neusa Souza do Carmo (informante), e ao final o acusado foi interrogado. Na fase do art. 402 do CPP, o MPF requereu a juntada de certidões de antecedentes criminais e eventuais certidões de objeto e pé dos feitos relacionados. A defesa, por sua vez, requereu fosse oficiado o juízo da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, nos autos da ação penal nº 0002949-72.2018.4.03.6102, para que fosse fornecida cópia do contrato de cessão de crédito financeiro entre as empresas Exacthus Assessoria e Alfa One. Os requerimentos de diligências complementares foram deferidos em audiência. FACs juntadas nos IDs 323616150 e 325268180. Aportou nos autos ofício da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto (IDs 354538776 e 354541883), disponibilizando cópia do processo nº 0002949-72.2018.4.03.6102. Após a regular tramitação e instrução do feito, as partes apresentaram memoriais: o MPF, no ID 355229400; a defesa, no ID 358140667. É o relatório. Decido. De início, constato que esta ação foi processada com rigorosa observância dos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, além de toda gama principiológica e valorativa que norteia o processo penal pátrio, não se afigurando qualquer eiva que possa infirmar, sob o prisma processual, o conhecimento do aspecto meritório. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação penal, e não havendo questões processuais pendentes ou preliminares suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, adentro o exame do mérito. No mérito propriamente dito, a materialidade do fato foi devidamente comprovada, em especial, por meio do representação fiscal para fins penais nº 16692-720.175/2019-44, alusiva ao processo administrativo fiscal nº 16692.720173/2019-55 (ID 28294501, p. 11-12); auto de infração lavrado pela Receita Federal para lançamento da multa isolada qualificada em razão da compensação fraudulenta de créditos não comprovados, no importe de R$ 411.039,87 (ID 28294501, p. 15); demonstrativo de apuração da multa (ID 28294501, p. 18); relatório final do PAF (ID 28294501, p. 23); relação das GFIPs com a declaração de créditos tidos por inexistentes (ID 28294501, p. 30-31); despacho decisório da RFB que não homologou as compensações (ID 28294501, p. 60); assim como pela prova oral colhida na instrução. A representação fiscal para fins penais dá conta de que o procedimento de fiscalização foi instaurado com o objetivo de verificar as compensações de contribuições previdenciárias em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, pelo sujeito passivo, EXACTHUS ASSESSORIA CONTABIL EIRELI (CNPJ nº 56.561.871/0001-39). Segundo consta da RFFP, a pessoa jurídica fiscalizada, devidamente cientificada do início do procedimento fiscal, foi intimada, por duas vezes, para informar a origem dos créditos que geraram as citadas compensações e apresentar documentação comprobatória, contudo, os prazos decorreram sem manifestação da EXACTHUS. Consequentemente, em razão da inércia do contribuinte e da falta de comprovação do direito creditório, a Receita Federal considerou não homologadas as compensações em GFIP nas competências de 01/2015 a 08/2018. Além disso, a RFB aplicou multa isolada de 150% sobre o valor indevidamente compensado, diante da falsidade das informações prestadas nas declarações fiscais, com fulcro no art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991. No mesmo sentido, tem-se o relatório final do PAF 16692.720173/2019-55, narrando as circunstâncias da fiscalização e da constituição da multa isolada, além do despacho decisório do PAF nº 19679.720547/2019-07, mediante o qual a Receita Federal denegou as compensações declaradas nas GFIPs, pela não comprovação da certeza e liquidez do crédito invocado, e determinou o cadastro dos débitos indevidamente compensados para cobrança após o decurso do prazo recursal. Em audiência de instrução, a testemunha Renato Koci Mendes, auditor-fiscal que conduziu o procedimento de fiscalização da Receita Federal, rememorou os fatos e reiterou as observações e conclusões lançadas na autuação. Relatou que a fiscalização teve por objeto apurar as compensações de contribuições previdenciárias declaradas em GFIP. A testemunha explicou que as compensações em GFIP podem ter variadas origens, como recolhimentos indevidos, rubricas, retenções, etc. Disse, no entanto, que a Receita Federal "não tem como saber a origem [do crédito reclamado]" se a empresa não o explicar. Assim, ao preencher a GFIP, a empresa coloca "o valor que quiser" a título de compensações, e "depois a fiscalização que pergunte de onde vem". Portanto, no caso dos autos, a empresa fiscalizada foi intimada por duas vezes para explicar os créditos utilizados nas compensações, contudo, não se manifestou. Devido à inércia do contribuinte, foi lavrado o auto de infração e despacho decisório, além da representação fiscal para fins penais. Assim, o contribuinte não logrou comprovar a existência dos créditos pleiteados, embora isso lhe tenha sido amplamente oportunizado pela autoridade fazendária, no decorrer do procedimento fiscal. No curso da instrução, a defesa buscou demonstrar que as compensações operadas nas GFIPs têm origem em "créditos financeiros" atrelados a títulos da dívida pública brasileira, cedidos onerosamente pela pessoa jurídica Appex/Alpha One à Exacthus. Nesse sentido, por ocasião dos memoriais escritos, a defesa juntou instrumento contratual a respeito da aludida avença, intitulado "instrumento particular de cessão onerosa de crédito financeiro integralizado junto à Lei nº 12.798/2013", datado de 5 de agosto de 2014, em que figuram como cedente/contratada a pessoa jurídica Appex e como cessionária/contratante a Exacthus (ID 358162696). Ocorre que o contrato não especifica a que títulos estão vinculados os direitos creditórios cedidos, muito menos se faz prova de que a Appex/Alpha One os titularizasse. Em resposta à acusação, a defesa havia juntado ata notarial intencionando demonstrar a origem dos créditos (ID 53754289, p. 1). Pelo que se pode compreender da ata notarial, cuida-se de títulos antigos, atrelados à dívida pública externa de diversos entes da federação, emitidos na Inglaterra na primeira metade do século XX e assumidos pela União no ano de 1944, com base em acordo de renegociação da dívida externa brasileira, na forma do Decreto-Lei nº 6.019/1943 (ID 53754289, p. 12). Anote-se, contudo, que a faculdade de utilização de títulos da dívida pública para o pagamento de tributos federais, de responsabilidade do titular ou de terceiros, restringe-se aos títulos emitidos sob regência da Lei 10.179, do ano de 2001 (arts. 2º e 6º), o que não é o caso dos autos, visto que, ao que tudo indica, a cessão onerosa de crédito entre a Appex e Exacthus refere-se a títulos emitidos no século passado. No mais, como se sabe, a compensação de crédito tributário prevista no art. 170 do CTN rege-se pelas estritas condições da lei. No caso das contribuições previdenciárias, como na espécie, dispõe a Lei 8.212/1991 que somente poderão ser compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. É bem de se observar, ainda, que os títulos ora em comento, utilizados para compensação dos débitos da Exacthus, possuem a mesma origem daqueles que embasaram a denúncia oferecida na ação penal 0002949-72.2018.403.6102, onde o ora acusado MARIO e outros indivíduos, incluindo Cesar Sousa Botelho, representante legal da Appex, respondem por integrarem organização criminosa voltada à venda de títulos da dívida pública já prescritos, para compensar as contribuições previdenciárias de empresas de terceiros. Ao que se depreende da análise dos autos daquela ação penal (que aportaram no IDs 354538776 e 354541883), tais títulos da dívida pública externa emitidos no século XX estão há muito prescritos, de maneira que, indubitavelmente, não poderiam ser utilizados na compensação de dívidas tributárias, para além de, como visto, não haver permissão legal para tal procedimento, visto não se tratar de títulos emitidos sob a égide da Lei 10.179/2001. No ponto, a defesa, aliás, juntou duas petições protocoladas pela Appex e Alpha One perante a Secretaria do Tesouro Nacional, postulando o resgate de supostos créditos para pagamento de débitos tributários da EXACTHUS nas competências 05/2015 e 07/2017 (ID 358162697 e 358162699). Não se juntou, contudo, a resposta da STN a tais requerimentos. Não obstante, veja-se que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informou nos autos da ação penal nº 0002949-72.2018.403.6102, por ofício nº 150/2016, que inexiste qualquer crédito financeiro em nome da Appex ou Alpha One junto ao tesouro nacional. Nesse ofício, a STN também descreve os procedimentos de fraude perpetrados por tais empresas na tentativa de "esquentar" títulos públicos do Tesouro Nacional e a má-fé por elas utilizadas (ID 55434763 - p. 9, da ação penal 0002949-72.2018.403.6102). Transcrevo excertos relevantes desse ofício: “3. Em todos os requerimentos já examinados, a APPEX e ALPHA ONE se dizem detentoras de títulos públicos emitidos no início do século passado, em libras esterlinas, e pleiteiam a liberação dos valores respectivos (em reais e corrigidos monetariamente, com base em laudos periciais não reconhecidos pela STN), ou sua utilização no pagamento de tributos federais, a favor de inúmeras empresas, aproximadamente 2.500 requerimentos adicionais protocolados pelas referidas empresas até o presente momento. Esta Secretaria vem indeferimento todos os pleitos apresentados, pelas razões a seguir mencionadas: a) todos os títulos públicos que a empresa alega possuir estão prescritos há alguns anos, não havendo portanto, que se falar em liberação de valores; b) adicionalmente, por terem sido emitidos no exterior e regidos pela lei londrina, quando válidos os títulos eram pagáveis apenas no exterior e na moeda de emissão (art. 13 do DL 6.019/43), pelos seus respectivos valores nominais registrados na face do papel, não havendo incidência de qualquer ajuste ou correção sobre os valores de principal e de juros das apólices, por força do mesmo Decreto-Lei; c) caso não estivessem prescritos, também não seria legalmente possível a utilização desses títulos para pagamento de tributos junto à Receita Federal do Brasil, posto que o artigo 6º da Lei 10.179 prevê essa possibilidade apenas para os títulos mencionados no art. 2º da referida Lei 10.179, quais sejam, LTN, LFT e NTN, desde que vencidos. Contudo, como não existem títulos públicos vencidos, na prática, não há como se utilizar da prerrogativa de se quitar débitos tributários. (...) 5. Uma avaliação conjunta da STN e da Receita Federal do Brasil concluiu que a APPEX e ALPHA ONE, através de seus requerimentos, vem tentando praticar fraude tributária, ao vender ilusão a inúmeras empresas, fazendo-as crer ser possível o pagamento de tributos federais mediante a utilização dos referidos títulos. Tanto a STN quanto as Delegacias Regionais da RFB tem sido procuradas pelas inúmeras empresas que acreditaram nas facilidades oferecidas pela APPEX – e pagaram pelo serviço – oportunidade em que são informadas da impossibilidade de quitação dos tributos com uso do título detido pela APPEX e ALPHA ONE. A Receita Federal do Brasil está avaliando a forma de mover ação contra as referidas empresas, por tentativa de fraude tributária. (...) 7. Com relação aos esclarecimentos solicitados no Ofício n° 32/2016/ DRF/VIT/Sapac informamos o que segue: a) as empresas APPEX e ALPHA ONE não possuem qualquer crédito financeiro, junto à Secretaria do Tesouro Nacional; b) os supostos créditos das referidas empresas se baseiam em títulos "Cartulares", ou seja, em papel, e prescritos; c) os referidos créditos mencionados se referiam a exercícios anteriores e não tem qualquer vinculação com os referidos títulos; d) os supostos títulos que as empresas alegam possuir estão prescritos e não se prestam a nada, e tampouco para pagamento de tributos, tendo em vista que a Lei n 10.179 de 2001, no seu art. 6º, prevê que os títulos referidos no art. 2º da mesma lei (LTN, LFT e NTN) poderão ser utilizados para pagamento de tributos federais, desde que vencidos. O Tesouro Nacional alerta que todos os títulos emitidos na forma da Lei 10.179 são resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido, não existindo na prática, a possibilidade de utilização de tal prerrogativa; e) importante registrar ainda que todos os requerimentos apresentados pela APPEX e ALPHA ONE foram ou estão sendo objeto de análise e resposta formal. Se demora existe em relação à resposta formal, ela é decorrente do elevadíssimo número de requerimentos apresentados pela empresa – 2500 até a presente data, registrando ainda que os eventuais recursos apresentados recebem uma análise mais detalhada, pela necessidade de se contrapor elementos válidos aos argumentos apresentados e encaminhados à Advocacia Geral da União, para subsidiar a elaboração de defesa dos direitos/interesses da União em Ação Judicial impetrada pelas referidas empresas; (...) 13. À luz dos procedimentos insistentemente utilizados pela APPEX e ALPHA ONE ao longo dos últimos 03 anos, concluímos que as empresas: a) usa de má-fé ao vender ilusões às inúmeras empresas, fazendo-as crer, mediante manipulação interpretativa de diversas leis e normativos, ser possível a utilização dos referidos títulos para o pagamento de tributos federais, quando uma leitura mais atenta à Lei n° 10.179, mostra que isso não seria legalmente possível; b) usa de má-fé ao criar e alimentar a tese da conversão para moeda local e da correção monetária sobre os referidos títulos, embora o Decreto-Lei 6.019/43, disponha em seu art. 13 que o pagamento se daria nas respectivas moedas; c) usam de má-fé pois foram informadas que os títulos, se válidos, seriam resgatáveis unicamente no exterior, junto aos agentes pagadores nomeados pelo Brasil e foi informada ainda da prescrição dos títulos e, mesmo assim, continua oferecendo seus serviços e promessas e quitação de tributos a outras empresas. Prova disso é a "enxurrada" de requerimentos que a empresa vem apresentado à STN; d) usa de má-fé ao mencionar no item "a" da página 12 do requerimento anexo ao ofício sob resposta que "...o Agente Público que indeferiu à Autora o referido resgate e a destinação dos recursos segundo a Portaria 913/2002, deferiu em outro processo o resgate de títulos idênticos"... posto que nenhum (grifo nosso) pagamento de tributo com os referidos títulos foi deferido, a qualquer tempo, sob qualquer circunstância. (Todos os grifos e destaques constam do original)” Dessa forma, não há fundamento legal que justifique a utilização de tais títulos na compensação de tributos devidos, para além do fato de estarem prescritos, sendo induvidoso que não poderiam ser utilizados para abater tributos devidos, conforme informado pela Secretaria do Tesouro Nacional, o que reforça a inexistência de direito creditório do contribuinte em face da Fazenda Nacional e corrobora o expediente fraudulento empregado nas GFIPs para objetivar reduzir as contribuições previdenciárias devidas. Saliente-se, não obstante, que a ação penal não é via adequada para a discussão acerca da efetiva ocorrência ou não do fato gerador e da respectiva obrigação tributária (principal ou acessória), tampouco para a análise de eventuais vícios formais e nulidades do processo administrativo fiscal, porquanto não cabe ao juízo criminal anular lançamento fiscal, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 135.952/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016; RHC n. 94.288/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018). Tal discussão há de ocorrer na via própria, seja no próprio contencioso administrativo, seja perante o juízo cível, em embargos à execução, ação anulatória de débito fiscal, mandado de segurança, entre outros (STJ, AgRg no RHC 124.459/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020; AgRg no REsp n. 1.169.532/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2013). A autoria é certa e recai sobre o acusado, que, ao tempo dos fatos, era o único sócio e administrador da pessoa jurídica EXACTHUS ASSESSORIA CONTÁBIL (CNPJ nº 56.561.871/0001-39), visto que constituída sob a forma societária de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), conforme consta da consulta cadastral da pessoa jurídica (ID 28294501, pp. 7-9). Nesse sentido, a informante Cláudia Simone Jacon, funcionária da EXACTHUS, confirmou no seu depoimento que MARIO é sócio-administrador da pessoa jurídica. Ao ser inquirida, Cláudia Simone Jacon disse que trabalha no departamento pessoal da empresa. Certo dia, foi informada de que haveria uma compensação a ser feita em GFIP. A funcionária Lindaci da empresa "Alpha One", com quem a empresa do acusado mantinha contrato de prestação de serviços, repassava mensalmente à testemunha os valores que ela deveria compensar em GFIP, o que ela de fato fazia. Disse que o acusado MARIO é dono do escritório e "contador responsável"; suas atribuições incluem fazer abertura e fechamento de empresas, contatar o cliente, fazer o imposto de renda dos clientes, etc. Não obstante, ele não participava das questões tributárias da empresa, porque a empresa tem equipes da área fiscal, contábil e pessoal, e cada gestor é responsável pelo seu próprio departamento e seu serviço, sem interferência de MARIO. A testemunha referiu que fazia as compensações na GFIP e devolvia diretamente para Lindaci, e em nenhum momento MARIO participava. A informante aduziu que nunca desconfiou de qualquer irregularidade no procedimento: "eu já faço compensação dos clientes de licença-maternidade, pagamento em duplicidade, nem procurei saber na verdade, recebi que era para fazer e fiz as compensações, não sabia que isso seria de alguma forma errado ou ilícito". Por sua vez, ao ser ouvida, a testemunha Neusa Souza do Carmo, também funcionária da empresa do acusado, referiu que fazia as DCTFs da empresa, onde constavam os impostos, e depois enviava para serem entregues. Não desconfiava das irregularidades nas compensações. Afirmou que MARIO não participava dos procedimentos de compensação. Ao ser interrogado, o acusado admitiu ser representante legal da EXACTHUS e afirmou que é contador de formação. A respeito dos fatos, relatou que sua empresa fechou um contrato com a Appex/Alpha One para prestação de consultoria tributária. A Alpha One cedia créditos financeiros para as empresas para fazer compensação de tributos. Tais créditos decorriam de títulos do Tesouro Nacional. A empresa do acusado enviava as guias no valor original para a Appex/Alpha One, a qual fazia as alterações e recolhia os tributos federais. A Alpha One também orientava os funcionários da sua empresa em como preencher as declarações fiscais. Afirmou que a parte fiscal e contábil era de responsabilidade da Alpha One, segundo o contrato. Disse que "eram pagamentos feitos com compensação/liquidação de créditos financeiros". Alegou que, no curso da fiscalização da RFB, toda a documentação foi enviada para o fisco. Desse modo, o conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, que o acusado desempenhava efetivos poderes de administração, tendo plena ingerência e poder de decisão sobre o recolhimento e declaração de tributos devidos pela entidade. Note-se que, no tocante à autoria nos delitos cometidos em contexto societário, aplica-se a teoria do domínio do fato, segundo a qual é "autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação, aquele que decide se o fato delituoso vai acontecer ou não. (...) Autor será aquele que efetivamente exerce o comando administrativo da empresa, podendo ser o administrador, o sócio-gerente, diretor, administrador por procuração de sócio ou mesmo um administrador de fato que se valha de interposta pessoa, esta figurando apenas formalmente como administrador" (TRF4, ACR 5010754-12.2016.4.04.7208, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, j. 10/03/2020). Nesse contexto, comprovado que o réu efetivamente exercia a administração da entidade — e era o único a fazê-lo, visto se tratar de sociedade unipessoal —, e, por conseguinte, tinha responsabilidade exclusiva pelo cumprimento das obrigações tributárias acessórias (entrega de declarações fiscais) e principais (recolhimento dos tributos) da pessoa jurídica, é plenamente possível a sua responsabilização conforme os postulados da teoria do domínio do fato, pois existente lastro probatório suficiente para vinculá-lo às práticas delitivas. De fato, competia ao réu, como decorrência lógica da sua posição de comando, o poder de decisão acerca dos tributos recolhidos ou não e pelas informações declaradas nos documentos fiscais, do que se extrai a sua responsabilidade pela prestação de declarações falsas ao Fisco. Não impressiona a tese defensiva de que a compensações nas GFIPs estariam a cargo da Appex/Alpha One, que prestava serviços para a pessoa jurídica do acusado. Ora, o efetivo poder de decisão acerca dos tributos recolhidos e das informações declaradas à Receita Federal competia ao acusado, e não a outros contadores, terceirizados ou não, aos gerentes ou a empregados da entidade, não se podendo perder de vista que esses profissionais, além de dependerem das informações e orientações repassadas pelo administrador para desempenharem as suas atribuições, não teriam qualquer motivo razoável para fraudarem as declarações fiscais à revelia da vontade de seu cliente ou superior hierárquico, conforme o caso. A defesa, a propósito, buscou argumentar que o acusado não interferia diretamente nas questões tributárias da empresa, que ficavam a cargo dos setores responsáveis e da prestadora de serviços Appex/Alpha One. No entanto, é inequívoco que o réu sabia da aquisição dos créditos fraudulentos utilizados nas GFIPs, visto que firmou o contrato de cessão como representante da EXACTHUS, empresa cessionária, tal como se percebe do contrato acostado pela própria defesa. Portanto, é inequívoco que o acusado sabia das compensações indevidas, visto que tais créditos foram adquiridos justamente para fins de compensação, conforme consta do próprio instrumento contratual, mais especificamente da cláusula 2, que assim dispõe (ID 358162696): "A cessionária/contratante busca a prestação de serviços administrativo, contábil e de análise, incluindo-se os atos obrigatórios de lançamentos contábeis, visando a utilização do crédito ora adquirido, bem como todo o procedimento necessário a fim de se promover os pagamentos de suas obrigações tributárias no âmbito federal, o que será feito, em sua totalidade, pela empresa cedente/contratada, amparada no que prevê a Lei Especial 10.179/2001 e Decreto nº 3.859/2001, que estabelece concessão de poder liberatório ao referido crédito, na extinção da obrigação tributária existente". O próprio acusado, em seu interrogatório, mostrou-se plenamente ciente da existência do contrato de cessão entabulado com a APPEX/ALPHA ONE e admitiu saber que as compensações de sua empresa eram feitas com tais créditos atrelados a títulos do tesouro nacional, tal como se viu acima. Bem demonstrado o elemento subjetivo, porque o acusado sabia que os créditos pleiteados nas GFIPs não existiam e agiu com a vontade de entregar as declarações fiscais com tais informações falsas (créditos inexistentes). Além disso, ao reivindicar do fisco créditos inexistentes, o acusado agiu com o especial fim de reduzir as contribuições previdenciárias devidas pela pessoa jurídica que ele dirigia. É bem de se ver que o acusado, no interrogatório, relatou ser contador de formação e atuante na área há mais de 50 anos, de modo que é pessoa com larga experiência na área contábil-fiscal, não podendo opor inexperiência ou ignorância acerca da inexistência do direito creditório declarado nas GFIPs para compensação tributária dos débitos de sua empresa. Mostra-se inequívoco, portanto, pelo conjunto dos aludidos fatos e circunstâncias, que o acusado agiu de forma consciente e propositada, para tentar reduzir as contribuições previdenciárias devidas pela EXACTHUS ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI (CNPJ nº 56.561.871/0001-39), nas competências de 01/2015 a 08/2018, com pleno conhecimento do caráter fraudulento da sua conduta. Desse modo, a versão fantasiosa e implausível dos fatos apresentada pelo acusado, destituída de respaldo probatório idôneo, não logrou suscitar qualquer dúvida sobre a sua responsabilidade criminal, que, isto sim, foi provada à saciedade pelas provas em apreço, de modo que a acusação se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Neste panorama, cotejando-se os elementos probatórios e informativos dos autos, tenho por comprovado, além de qualquer dúvida razoável, que M. Y. I., na condição de sócio-administrador da pessoa jurídica EXACTHUS ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI (CNPJ nº 56.561.871/0001-39), agindo com vontade livre e consciente, fez inserir declarações falsas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) entregues ao fisco, ao declarar créditos inexistentes para fins de compensação tributária, para eximir a entidade de parte das contribuições previdenciárias devidas nas competências de 01/2015 a 08/2018. A respeito da adequação típica da conduta, destaque-se que, em respeito à regra da correlação entre acusação e sentença, o fato imputado ao réu na denúncia deve guardar perfeita correspondência com o fato reconhecido pelo juiz na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Permite-se ao juiz, não obstante, atribuir ao fato denunciado definição jurídica diversa da que consta da peça acusatória, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que os fatos nela relatados, incluindo as circunstâncias instrumentais, modais, temporais e especiais, das quais se defende o acusado, subsumam-se com precisão a outro tipo penal, com todos os seus elementos. Trata-se do instituto denominado emendatio libelli, previsto no art. 383 do Código de Processo Penal. Como o réu se defende, ao longo do processo, dos fatos a ele imputados e não da classificação feita pela acusação, a aplicação do instituto na sentença, ainda que sem prévia manifestação das partes, não viola o contraditório e a ampla defesa. No caso, cabe observar que, ao oferecer denúncia, o Ministério Público Federal enquadrou o fato imputado tanto no tipo do art. 1º, I, quanto no art. 2º, I, da Lei 8.137/1990, em concurso formal. Todavia, à luz dos fatos narrados da denúncia e provados na instrução, tenho que a conduta amolda-se exclusivamente no tipo penal do art. 2º, I, da Lei 8.137/1990, afastada a subsunção cumulativa no art. 1º, I, conforme passo a expor. O traço de particularidade que distingue o delito do art. 2º, I, do previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 reside no fato de o primeiro se tratar de crime formal e instantâneo, ou seja, não é necessário que o agente tenha se eximido do pagamento para sua configuração. Assim, o delito do art. 2º se aperfeiçoa com a mera prática de conduta tendente a suprimir ou reduzir tributo; é dizer, a prática da fraude, ocorrida com a entrega da declaração fiscal com informações falsas, é suficiente para a sua consumação, independentemente da ocorrência de eventual resultado material (lançamento de crédito tributário). Nesse sentido: STJ. 5ª Turma. RHC 36024-ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25/8/2015. Diversamente, o crime do art. 1º da Lei 8.137/1990 é material e de dano, e por isso, exige para sua consumação a efetiva supressão ou redução de tributo ou contribuição social, conforme a inteligência da Súmula Vinculante 24: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". Logo, no caso, não se pode falar em efetiva supressão ou redução de tributo, visto que os débitos de contribuições previdenciárias foram regularmente declarados nas GFIPs e as compensações correspondentes foram denegadas pelo fisco, por despacho decisório proferido no processo administrativo fiscal. Tanto é assim que, finda a ação fiscalizatória, a Receita Federal não lançou nenhum crédito a título de tributo sonegado. O crédito constituído no processo fiscal limitou-se à multa isolada decorrente da não homologação das compensações. Sonegar significa ocultar do conhecimento da autoridade fazendária, por ação ou omissão dolosa, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (art. 71 da Lei 4.502/1964), o que, portanto, não é o caso dos autos, porque os débitos foram regular e tempestivamente declarados pelo contribuinte ao Fisco mediante a entrega das GFIPs, assim constituindo o crédito tributário, de modo que, uma vez denegadas as compensações, bastou ao Fisco proceder à cobrança dos tributos declarados nas próprias GFIPs (Súmula 436 do STJ). Aliás, o próprio despacho decisório consignou que as GFIPs entregues constituíram instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário declarado, determinando, ainda, face à negativa de homologação dos créditos postulados em GFIPs, a cobrança dos débitos indevidamente compensados após o decurso do prazo recursal (ID 28294501, p. 61-62). Dessa forma, o fato denunciado não pode se amoldar ao crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, visto que, uma vez regularmente declarados os tributos e indeferidas as compensações pela RFB, não houve efetiva redução ou supressão (sonegação) de tributo e, portanto, não foi produzido o resultado naturalístico exigido pelo tipo. No ponto, aliás, é de se consignar que o tão só retardamento no pagamento dos débitos, até o momento da análise e recusa das compensações pela Receita Federal, tampouco tem o condão de atrair a subsunção no referido tipo penal, visto que o atraso no pagamento não se confunde com sonegação, dado que os tributos foram declarados ao fisco, não tendo sido produzido o resultado lesivo. Não obstante, tenho que a conduta do acusado encontra adequação no delito do art. 2º, I, da referida Lei 8.137/1990, em decorrência da entrega de declarações GFIPs com informações falsas (compensações de créditos inexistentes) e diante do dolo específico do acusado ao assim proceder, objetivando — embora sem sucesso, face à denegação das compensações — eximir a pessoa jurídica do pagamento dos tributos devidos, como fundamentado mais acima. Dessarte, com fundamento no art. 383 do CPP, e sem qualquer alteração dos fatos descritos na denúncia, modifico a capitulação jurídica do fato para classificá-lo exclusivamente na figura típica do art. 2º, I, da Lei 8.137/1990, na modalidade "fazer declaração falsa", afastado o enquadramento concomitante no art. 1º, I. Contudo, como consequência da emendatio libelli, constato a existência de prejudicial de mérito que deve ser pronunciada de ofício pelo juízo (art. 61 do CPP), a saber, o advento da prescrição do crime imputado. O instituto da prescrição em matéria penal consiste na perda do direito de punir do Estado (jus puniendi) em razão do decurso do prazo previsto em lei. Na dicção do art. 109 do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. No caso, a pena cominada ao delito do art. 2º, I, da Lei 8.137/1990 é de no máximo 2 (dois) anos de detenção, à qual corresponde o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109 do Código Penal. No entanto, o acusado é septuagenário (nascido em 08/08/1952), razão pela qual o prazo prescricional reduz-se da metade, de acordo com o art. 115 do CP, passando a ser de 2 (dois) anos. Dessarte, tendo em conta que, entre a data do recebimento da denúncia (11 de março de 2021) e a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 2 (dois) anos, prazo prescricional aplicável à espécie, sem que se verificasse causa suspensiva ou interruptiva nesse ínterim, operou-se a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita alusiva ao crime em questão em 11 de março de 2023. Impõe-se, logo, declarar extinta a punibilidade do réu pelos fatos descritos na exordial, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal. Dispositivo Ante o exposto, procedo a emendatio libelli da imputação contida na denúncia (art. 383 do CPP), para afastar a tipificação do fato no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 e enquadrá-lo exclusivamente no crime do art. 2º, I, da Lei 8.137/1990, e, consequentemente, DECLARO extinta a punibilidade do acusado M. Y. I., brasileiro, RG 7.429.021 SSP/SP, CPF 565.750.768-15, filho de Nanamu Inoue, nascido em 08/08/1952, devido à prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. Sem custas. 1. Providencie-se o acautelamento em pasta/mídia física, e, após, a disponibilização por meio de link no OneDrive, dos arquivos contidos nos links do e-mail ID 354538776, uma vez que aqueles acessos têm prazo de validade de 180 dias. Certifique-se. 2. Intimem-se o MPF e a defesa. 3. Com o trânsito em julgado: (a) Oficie-se aos departamentos criminais competentes para fins de estatística e antecedentes criminais; (b) Altere-se a situação da parte para “punibilidade extinta”; e (c) Certifique-se sobre eventuais bens na lista do Depósito Judicial e valores em conta judicial. Não havendo, arquive-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) MARIA ISABEL DO PRADO Juíza Federal

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Leoni Schneider Kieling Zerwes x Parana Banco S/A

ID: 325692320

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000866-69.2023.8.24.0034

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONI SCHNEIDER KIELING ZERWES

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000866-69.2023.8.24.0034/SC APELANTE : LEONI SCHNEIDER KIELING ZERWES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELADO : PARANA BANCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 5000866-69.2023.8.24.0034/SC APELANTE : LEONI SCHNEIDER KIELING ZERWES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELADO : PARANA BANCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : Marissol Jesus Filla (OAB PR017245) DESPACHO/DECISÃO Em razão do princípio da celeridade, adoto integralmente o relatório da sentença ( evento 174, SENT1 ): LEONI SCHNEIDER KIELING ZERWES , devidamente qualificada, ajuizou " Ação Declaratória de Nulidade/Cancelamento de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais " em face de PARANA BANCO S/A, igualmente identificado. Como fundamento de sua pretensão, relatou a parte autora ser pensionista e auferir benefício previdenciário. Referiu que, após efetuar depósitos bancários, o réu passou a descontar, mensalmente, valores de sua aposentadoria. Aduziu, todavia, jamais ter realizado qualquer contrato com a instituição financeira em questão. Diante disso, invocando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pugnou pela declaração da inexistência do débito, pela repetição em dobro do indébito e pela condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais amargados (Evento 1, Item 1). Juntou procuração e documentos (Evento 1, Itens 2/10). Por ocasião da decisão proferida no Evento 21, houve a concessão parcial, à parte autora, do benefício da Justiça Gratuita e a determinação da citação do réu. Devidamente citado (Evento 52), o réu ofereceu contestação, no bojo da qual aventou a regularidade da avença e a existência de autorização para o desconto em benefício previdenciário. Discorreu sobre a inexistência do dano moral, e, à luz do princípio da eventualidade, requereu a razoabilidade na fixação da respectiva indenização (Evento 54, Item 1). Juntou documentos (Evento 54, Itens 2/3). Em réplica, a parte autora refutou as teses defensivas e repisou os pedidos iniciais (Evento 57). Determinou-se a intimação das partes para manifestação a respeito do instituto da supressio e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (Evento 59), sobrevindo resposta no Evento 67. Sobreveio sentença de julgamento de improcedência dos pedidos (Evento 75). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (Evento 80), cujo julgamento determinou a anulação da sentença e o retorno dos autos para oportunização da produção de prova pericial (Evento 88). A decisão proferida no Evento 102 determinou a realização de perícia. Sobreveio laudo pericial (Evento 149), sobre o qual se oportunizou a manifestação das partes (Eventos 157 e 158). Por fim, as partes apresentaram alegações finais nos Eventos 170 e 172. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Sobreveio o seguinte dispositivo: Diante do exposto , com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LEONI SCHNEIDER KIELING ZERWES em face de PARANA BANCO S/A na presente " Ação Declaratória de Nulidade/Cancelamento de Contrato Bancário c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ". Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensas as exigibilidades em virtude do benefício da Justiça Gratuita que lhe foi deferido no evento 11, SENT1 . Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a Autora interpôs Apelação ( evento 178, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese: (i) inaplicabilidade do instituto da supressio; (ii) ilegalidade na contratação; (iii) necessidade de restituição na forma dobrada; e (iv) existência de abalo moral que deve ser indenizado. Contrarrazões foram apresentadas ( evento 185, CONTRAZAP1 ). Vieram conclusos. Este é o relatório. DECIDO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJSC, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre as temáticas, possível a análise do recurso pela via monocrática. 3. Na espécie, colhe-se que a Apelante ajuizou a presente ação com o fim de obter a declaração de nulidade do negócio jurídico denunciado, restituição em dobro das parcelas descontadas e indenização por danos morais, sob a arguição de que jamais contratou empréstimo consignado junto ao banco Apelado. Necessário consignar que o Apelado se enquadra no conceito de fornecedor do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é o responsável pela prestação de serviços bancários, enquanto a parte Apelante se classifica no conceito de consumidora do art. 2º do mesmo código. Dessa maneira, existente a relação de consumo entre as partes, o ônus probatório é inverso na causa, por força do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, cumpre ao Apelado comprovar a contratação do empréstimo consignado denunciado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu, através da Súmula 479, que " as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ". Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO BANCÁRIA, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS E DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. DEFENDIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS DE ACORDO COM OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL E COM OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM. LEGITIMIDADE QUE SE APRESENTA. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. ASSERTIVA DE QUE A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (PIX) TERIA SIDO EFETUADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA, COM O USO DE SUA SENHA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A FORMA COMO SE DEU A OPERAÇÃO. ÔNUS DO BANCO , SEJA PELA INVERSÃO OPE LEGIS (ART. 14, § 3º, DO CDC) SEJA PARA NÃO IMPUTAR AO AUTOR PROVA IMPOSSÍVEL, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SUSTENTADA PELO RÉU A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DE FALSÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. FRAUDE QUE INTEGRA O RISCO DE SUA ATIVIDADE. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ . RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001628-34.2022.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2023). (grifou-se) No presente caso, a autoridade singular indeferiu os pedidos iniciais sob o seguinte entendimento: "Com efeito, a parte autora - tanto na petição inicial quanto em réplica - não externou qualquer tipo de irresignação acerca do recebimento do proveito econômico oriundo da contratação, fato que, por si só, infirma em absoluto a alegação de que "não recorda ter realizado" o negócio jurídico em questão, afastando a verossimilhança das alegações anteriormente reconhecida. Nessa seara, a análise do caso concreto refuta a alegação de desconhecimento, uma vez que, conforme se depreende dos extratos anexos ao evento 1, EXTR8 , os descontos em benefício previdenciário provenientes do contrato objeto da presente demanda têm ocorrido desde junho de 2018, não havendo indicação da adoção de qualquer providência, pela parte autora, tendente ao cancelamento dos débitos consignados em questão. Com efeito, afigura-se irrazoável crer no suposto desconhecimento quando sopesados os fatos de que: i) a parte autora foi, de forma incontroversa, beneficiada com o depósito do produto do mútuo ou com o refinanciamento de contratos anteriores; e ii) os descontos perduraram por lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, sem qualquer irresignação da parte autora, a qual optou por ingressar com ação judicial tão somente quando já adimplida parte considerável das prestações dos empréstimos objurgados. Daí não se vislumbrar a incidência do instituto do tu quoque , invocado pela parte autora, tendo em vista o fato de que houve efetivo o recebimento da verba mediante depósito bancário em seu favor, a incontroversa utilização da quantia - não fazendo a autora uso da faculdade de restituir a verba, alegadamente indesejada, em subconta judicial, inexistindo postura tendente à demonstração de boa-fé - e, por fim, o decurso do lapso temporal consignado no parágrafo antecedente, optando a parte autora em ingressar com imediata demanda judicial sem qualquer demonstração de prévia irresignação em âmbito administrativo, conjuntura que reforça a conclusão da aceitação tácita do negócio jurídico e de suas consequências." Contudo, não há fundamento para a aplicação da teoria da supressio nas lides que impugnam a contratação de empréstimos consignados, ao passo que o decurso de tempo não tem condão de validar negócio jurídico imputado pela parte postulante como inexistente. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que " em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de 'prática habitual' entre as partes " (REsp n. 1.326.592/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 6/8/2019). Nesse viés, " a aplicação da supressio na espécie constitui forma sutil de distorção do respectivo prazo prescricional e de violação tanto da doutrina que predica a impossibilidade de convalidação de atos inexistentes e ilícitos, quanto da tese repetitiva formulada pelo STJ para o citado Tema 1.061 e das regras protetivas e cogentes do CDC" . (TJSC, Apelação n. 5001636-62.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024). Sob essa ótica, é o posicionamento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM, ANTE O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. ASSINATURA CONTESTADA PELO REQUERENTE (ART. 429, II, DO CPC). ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA/CONTRATANTE, DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO CARACTERIZA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA TÁCITA. AUTOR QUE SE INSURGIU, A TEMPO E MODO, DENTRO DO INTERREGNO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, DO CDC). UTILIZAÇÃO DE INSTITUTO COROLÁRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DE FORMA AVESSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO CIVIL. O instituto da supressio, como corolário da boa-fé objetiva, não pode ser confundido com permissão ou convalidação de atos ilícitos, como acontece, ao que tudo indica, no caso vertente. Pois o banco réu, sem amparo em contrato, efetuou, por anos a fio, descontos dos parcos recursos do autor em decorrência de um serviço não contratado entre as partes. Assim, de forma diversa do mens legis (espírito da lei) do instituto, o qual é utilizado em cláusulas de contratos cuja validade não se discute, ou seja, negócios jurídicos válidos e eficazes, não se pode subverter sua interpretação como uma renúncia tácita ao exercício do direito, sob pena de validar ato jurídico nulo, o qual não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, do CC/02). [...] Desta forma, trazer instituto derivado da boa-fé objetiva para afastar o acesso à justiça daqueles que se insurgem dentro do prazo legal, tão somente com o fito de diminuir a multiplicidade de ações de igual natureza e que se avolumam nas Cortes de Justiça de todo o país. É, em suma, utilizar o Direito de forma reversa, em prol tão somente da administração da Justiça, preterindo direito fundamental do cidadão de se socorrer da via Judiciária. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005749-04.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2023). (grifou-se) Portanto, afasta-se a aplicação do instituto da supressio. Compulsando os autos, vê-se da exordial que a Autora percebeu descontos mensais em sua verba de aposentadoria sem ter realizado qualquer negociação com o Réu. Ato contínuo, o Banco acostou contrato de empréstimo consignado ( evento 54, ANEXO2 ), tendo a Autora impugnado em réplica a assinatura. Frente às inconsistências probatórias, e após a anulação da sentença de improcedência, o juízo a quo oportunizou a realização de prova pericial, extraindo-se do laudo elaborado pelo perito nomeado ( evento 149, LAUDO1 ) em relação a foto para pactuação: A ASSINATURA QUESTIONADA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 70221899-101, EMITIDA EM 28/05/2018 (EVENTO 54-ANEXO2, PÁGINA 4/4), OBJETOS DESTE LAUDO PERICIAL, NÃO EMANOU DO PUNHO DA SENHORA LEONI SCHENEIDER KIELING ZERWES, PORTANTO: LANÇAMENTO INAUTÊNTICO. Diante desse cenário, frente às incongruências levantadas pelo expert, deve ser declarada a inexistência da contratação do empréstimo consignado. 4. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, ou seja, a falta de anuência da parte Apelante quanto aos descontos realizados em seu benefício previdenciário, deve a instituição financeira Apelada restituir os valores das parcelas indevidamente descontadas. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor preconiza que " o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 600.663, firmou o entendimento de que é dispensável a produção probatória quanto à má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas do consumidor. Contudo, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão, para que, no tocante às parcelas exigidas e descontadas anteriormente à data de sua publicação (30.03.2021), permaneça a aplicação do entendimento anterior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Veja-se o referido julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). (grifou-se) Sob essa ótica, é o entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES. RAZÃO EM PARTE. TESE DE QUE INEXISTEM DESCONTOS RECENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE NÃO FOI LEVANTADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. ADEMAIS, ALEGADA LEGALIDADE NAS COBRANÇAS POR CONTRATO DE PECÚLIO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO. AINDA, POSSIBILIDADE DE FRAUDE NA ASSINATURA NA AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE CABIA À DEMANDADA. DESPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SEM RAZÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE MANEIRA SIMPLES, ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELO PENSIONISTA, A EXEMPLO DO COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ACOLHIDA. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003329-74.2020.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE QUE COMPROVADA A REGULARIDADE NA COBRANÇA DOS VALORES DESCONTADOS EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A POSTULANTE TENHA SOLICITADO O SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS ANEXADOS NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO CONTÊM A ASSINATURA DA REQUERENTE NO TOCANTE AO SERVIÇO EM LITÍGIO. NÃO SATISFAÇÃO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE MANTÉM. ARGUMENTO DE QUE INEXISTE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ACOLHIMENTO. MERO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO, POR SI SÓ, QUE É INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL "IN RE IPSA". APLICAÇÃO TEMPERADA DA SÚMULA 532/STJ. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CATARINENSE. SITUAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO PASSOU DE MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCONTOS IRRISÓRIOS QUE NÃO COMPROMETERAM O SUSTENTO DA AUTORA. DANO MORAL INDEVIDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021. INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023).(grifou-se) Diante disso, considerando a ausência de elementos concretos acerca de má-fé da instituição bancária Apelada, no período anterior a 30.03.2021, possível a restituição na forma simples até referida data, a partir de quando, então, a restituição se dará em dobro. Sobre o valor deve incidir correção monetária e juros de mora desde o primeiro desconto indevido. Destaca-se que devem ser observados os índices descritos nos arts. 389 e 406 do Código Civil, nos termos da alteração realizada pela Lei n. 14.905/2024. 5. Em relação ao pleito recursal de condenação da parte Apelada ao pagamento de indenização por dano moral, inicialmente, é necessário consignar que não se vislumbra a aplicação do dano moral presumido (in re ipsa) nos casos de descontos em benefício previdenciário oriundos de contratos não avençados, cabendo à parte que se entende lesada comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo e abalo moral. Tal entendimento foi consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000, de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, sendo firmada a tese jurídica a seguir: " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário ". Portanto, a alegação de dano moral por descontos no benefício previdenciário, desacompanhada de prova acerca da ocorrência de dano concreto, não é capaz de ensejar o reconhecimento de abalo anímico a ser indenizado. Desse modo, adota-se linha de raciocínio no sentido de que, para configurar o dano moral em casos desta natureza, " o valor dos descontos reputados como indevidos deve ser igual ou superior ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento percebido pelo beneficiário, uma vez que a incidência em patamar inferior não é capaz de prejudicar a subsistência da parte autora ao ponto de lhe causar abalo anímico indenizável, evidenciando mero aborrecimento " (TJSC, Apelação n. 5003789-67.2020.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-10-2022). In casu , verifica-se que os débitos lançados no benefício previdenciário recebido pela Apelante, para fins de pagamento do empréstimo consignado objeto da demanda, eram inferiores à quantia equivalente a 10% (dez por cento) do vencimento auferido ( evento 1, EXTR8 ). Assim, inviável a condenação da parte Apelada ao pagamento de verba indenizatória a título de danos morais, uma vez que os descontos denunciados não demonstram impacto financeiro. 6. No mais, postula a parte Autora autorização de compensação de valores. Sobre isso, ainda que o depósito de valores alusivos aos empréstimos tenha sido realizado sem a anuência do Apelante, não pode este permanecer sobre a posse de quantia pertinente a uma contratação não realizada, cujo reconhecimento de inexistência impõe o retorno das partes ao status quo ante. Dessa maneira, com o intuito de se evitar o enriquecimento ilícito da parte Autora (art. 368 do Código Civil), deve ser autorizada a compensação de valores. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL NÃO CARACTERIZADO. DESCONTOS QUE EMBORA INDEVIDOS DERAM-SE EM VALOR INCAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZO SUBSISTENCIAL, RESIDINDO A OFENSA NO QUE SE COMPREENDE COMO MERO DISSABOR, SEM, PORTANTO, CAPACIDADE DE VIOLAR DIREITOS DE PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO AFASTADA. COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO DISPONIBILIZADO E OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. VIABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação n. 5029049-43.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2023). (grifou-se) Portanto, autoriza-se a compensação da condenação com os valores liberados em favor da Apelante. 7. Em relação aos ônus sucumbenciais, diante da reforma da sentença com o provimento parcial dos pedidos iniciais, de se impor os ônus sucumbenciais, integralmente, sobre a instituição financeira Apelada. Destarte, deve a instituição financeira Ré ser condenada ao pagamento da integralidade das despesas processuais, além da verba honorária, que fixo em R$ 1.000,00. 8. Ao cabo, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que " apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso " (AgInt no AREsp n. 1.885.652/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Assim, provida em parte a Apelação, inaplicável o arbitramento de honorários recursais. 9. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para (i) declarar a inexistência da contratação do empréstimo consignado; (ii) determinar a restituição simples do indébito relativo às parcelas descontadas anteriormente ao marco de 30.03.2021 e em dobro após tal data; (iii) autorizar a compensação da condenação do banco Apelado com os valores liberados em favor da Apelante e (v) impor os ônus sucumbenciais, integralmente, sobre a instituição financeira Apelada, com a fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00. Custas legais, pela parte ré. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

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Processo nº 0003898-21.2017.4.03.6106

ID: 256832776

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003898-21.2017.4.03.6106

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SOLER PANTANO

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SHIGAKI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR HONORATO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003898-21.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003898-21.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: JOSE SOLER PANTANO, FABIO ROGERIO CAMPANHOLO, OLEGARIO DE PAULA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: OSMAR HONORATO ALVES - SP93211-N Advogado do(a) APELADO: SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS - SP204726-A Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA SHIGAKI MACHADO - SP132952-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003898-21.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: JOSE SOLER PANTANO, FABIO ROGERIO CAMPANHOLO, OLEGARIO DE PAULA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: OSMAR HONORATO ALVES - SP93211-N Advogado do(a) APELADO: SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS - SP204726-A Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA SHIGAKI MACHADO - SP132952-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, que absolveu JOSÉ SOLER PANTANO, FÁBIO ROGÉRIO CAMPANHOLO e OLEGÁRIO DE PAULA DO NASCIMENTO da imputação pela prática do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, em face da insuficiência de provas acerca do dolo das condutas (ID 305669659). Em sede de razões recursais (ID 305669662), a acusação requereu a reforma da r. sentença, a fim de que os recorridos sejam condenados nos exatos termos da denúncia, sob a argumentação de que restaram demonstrados, nos autos, a materialidade, a autoria e o dolo dos acusados em relação à prática do delito do art. 89 da Lei nº 8.666/93. Contrarrazões apresentadas (ID´s 305669667, 305669669 e 305669842). O Exmo. Procurador Regional da República, Dr. Blal Dalloul, manifestou-se pelo desprovimento da apelação Ministerial, a fim de que seja mantida em seus exatos termos a sentença absolutória (ID 306388860). É O RELATÓRIO. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003898-21.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: JOSE SOLER PANTANO, FABIO ROGERIO CAMPANHOLO, OLEGARIO DE PAULA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: OSMAR HONORATO ALVES - SP93211-N Advogado do(a) APELADO: SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS - SP204726-A Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA SHIGAKI MACHADO - SP132952-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Do caso dos autos. JOSÉ SOLER PANTANO, FÁBIO ROGÉRIO CAMPANHOLO, OLEGÁRIO DE PAULA DO NASCIMENTO e Pedro Peres Ferreira foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/93. Narra a denúncia (ID 305668350 - págs. 03/15) o que se segue.: "Entre os meses de outubro e novembro de 2010, em Bálsamo/SP, JOSÉ SOLER PANTANO, na condição de Prefeito do município à época, com o auxílio de PEDRO PERES FERREIRA, assessor jurídico da prefeitura à época, de forma livre e consciente, inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei, deixando também de adotar as formalidades pertinentes à inexigibilidade, ao promover a contratação direta das empresas “FOREVER EVENTOS LTDA-ME”, inscrita no CNPJ nº 11.733.455/0001-32, e “VMG VÍDEO PRODUTORA LTDA-ME, inscrita no CNPJ nº 07.173.790/0001-56, mediante o Processo nº 44/2010 (Inexigibilidade nº 04/2010), em benefício de FÁBIO ROGÉRIO CAMPANHOLO, proprietário daquela, e OLEGÁRIO DE PAULA NASCIMENTO, proprietário desta. FÁBIO ROGÉRIO CAMPANHOLO, na qualidade de proprietário da empresa “FOREVER EVENTOS LTDA-ME”, concorreu para a consumação da ilegalidade, beneficiando-se da inexigibilidade ilegal de licitação, a qual resultou na celebração do Contrato de Prestação de Serviços nº 24/2010, no valor de R$ 60.000,00. OLEGÁRIO DE PAULA NASCIMENTO, na qualidade de proprietário da empresa “VMG VÍDEO PRODUTORA LTDA-ME, concorreu para a consumação da ilegalidade, beneficiando-se da inexigibilidade ilegal de licitação, a qual resultou na celebração do Contrato de Prestação de Serviços nº 25/2010, no valor de R$ 20.000,00. No dia 22 de outubro de 2010, JOSÉ SOLER PANTANO, na qualidade de Prefeito do município de Bálsamo/SP, ratificou o Processo nº 44/2010 (Inexigibilidade nº 04/2010), mesmo não se enquadrando o fato nas hipóteses legais de inexigibilidade de licitação. Em 03 de novembro de 2010, JOSÉ SOLER PANTANO, mesmo diante de caso não previsto na legislação para contratação direta, celebrou, na qualidade de Prefeito do município de Bálsamo/SP, o Contrato de Prestação de Serviços Nº 24/2010 com a empresa “FOREVER EVENTOS LTDAME”, para a contratação de show artístico com a dupla sertaneja “Chico Rey e Paraná”, no valor de R$ 60.000,00, e o Contrato de Prestação de Serviços nº 25/2010, com a empresa “VMG VÍDEO PRODUTORA LTDA-ME”, para a contratação da “Banda Opus 6”, no valor de R$ 20.000,00, os quais decorreram do procedimento de inexigibilidade acima citado. PEDRO PERES FERREIRA, na qualidade de assessor jurídico do município de Bálsamo/SP, no dia 22 de outubro de 2010, emitiu parecer pela aplicação, ao caso, do artigo 25, III, da Lei nº 8.666/93, sem que o fato em análise se enquadrasse nas hipóteses previstas no referido dispositivo legal. FÁBIO ROGÉRIO CAMPANHOLO, na qualidade de proprietário e administrador da empresa “FOREVER EVENTOS LTDA ME”, bem como OLEGÁRIO DE PAULA NASCIMENTO, na qualidade de proprietário e administrador da empresa “VMG VÍDEO PRODUTORA LTDA-ME”, concorreram para a consumação da ilegalidade, beneficiando-se da inexigibilidade ilegal, para celebrarem contratos com o Poder Público. O Município de Bálsamo/SP, representado pelo denunciado JOSÉ SOLER PANTANO, celebrou com a União, por intermédio do Ministério do Turismo, em 04 de novembro de 2010, o Convênio nº 1.491/2010, registrado no SICONV sob o nº 749925/2010, com início de vigência em 13 de novembro de 2010 e término em 13 de fevereiro de 2011, que teve como objeto incentivar o turismo através do apoio à realização da 6ª Festa das Nações de Bálsamo/SP." A denúncia foi recebida em 05/10/2017, ocasião em que também foi declarada extinta a punibilidade de Pedro Peres Ferreira, em razão da prescrição da pretensão punitiva (ID 305668350 - págs. 13/14). Após devida instrução processual, sobreveio sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, que absolveu JOSÉ SOLER PANTANO, FÁBIO ROGÉRIO CAMPANHOLO e OLEGÁRIO DE PAULA DO NASCIMENTO da imputação pela prática do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal (ID 305669659), conforme a seguir.: "... No que toca à tipicidade, cumpre observar que o tipo penal descrito no artigo 89 da Lei nº 8.666/93 não se trata de crime de mera conduta, não bastando que o agente dispense ou não exija licitação fora das hipóteses legais ou que deixe de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Para a caracterização do delito, é necessária a demonstração do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente do agente de causar dano ao erário com a indevida dispensa da licitação. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência das Cortes Superiores... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica também no sentido de que a configuração do crime em referência exige a efetiva ocorrência de efetivo prejuízo aos cofres públicos, de modo a reconhecer a dispensa ilegal de licitação como crime de natureza material. Desta feita, em consonância com o entendimento das Cortes Superiores, entendo que, para a configuração do crime previsto no artigo 89, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, é indispensável a comprovação do dolo específico do agente e do prejuízo efetivo ao erário. Da análise do conjunto probatório dos autos, não é possível extrair elementos bastantes para reconhecer o especial fim de agir por parte dos réus, tampouco há elementos concretos a demonstrar a configuração de lesão objetiva ao erário. Embora se verifique a irregularidade na forma de dispensa das contratações, que não foram devidamente formalizadas, as provas produzidas neste feito não indicam que os acusados tenham agido com a finalidade de lesar o erário ou promover o enriquecimento ilícito seu ou de terceiros (empresários contratados). Não há elementos que indiquem o agir criminoso dos réus, como o vínculo subjetivo com os sujeitos contratados, ou a inobservância de parecer jurídico lavrado pelo órgão competente, havendo relato das testemunhas, conforme mencionado anteriormente, no sentido de que a administração municipal se baseava em parecer de assessoria jurídica para dispensar licitações no caso de contratações de cantores reconhecidos. Ademais, verificou-se que o ex-prefeito de Bálsamo, o acusado José Soler Pantano, seguindo entendimento da consultoria jurídica do município, autorizou a dispensa de licitação no caso da contratação dos shows artísticos, sendo enviadas as cartas de exclusividades ao Ministério do Turismo, acreditando que, ainda que se tratassem de detentores de data, tivessem a exclusividade da representação dos artistas contratados na região. Essa versão é perfeitamente crível, pois se trata da forma adotada pela gestão do réu em continuidade com os procedimentos que já vinham sendo realizados por administrações anteriores da Prefeitura de Bálsamo, e que o acusado não cuidava diretamente do processo licitatório, sendo toda a documentação averiguada previamente por setores específicos. No caso, não restou também demonstrado nos autos uma conduta de dispensa de licitação voltada ao favorecimento premeditado das empresas contratadas, de forma a beneficiar os acusados Fábio Rogério Campanholo e Olegário de Paula do Nascimento. Não há comprovação de um liame subjetivo entre os réus, visto que as testemunhas arroladas pela defesa deixaram claro que os artistas apresentados na 6ª Festa das Nações de Bálsamo/SP foram contratados de acordo com os valores e após aprovação pelo Ministério do Turismo. Também ressaltaram que primeiramente foram procurados os empresários diretos dos cantores, os quais repassaram os contatos dos empresários regionais. Do mesmo modo, não restou demonstrado o efetivo prejuízo aos cofres públicos. Os autos não reuniram elementos suficientes nesse sentido, tais como o superfaturamento nos serviços contratados, com preços acima do praticado pelo mercado, inexistindo sequer argumentação na exordial a demonstrar a ocorrência de dano à municipalidade. Além de ter efetivamente ocorrido a apresentação dos artistas contratados, os valores despendidos para a contratação dos shows artísticos se deram de acordo com os valores considerados como padrão pelo Ministério do Turismo, que aprovou o plano de trabalho e repassou os recursos para a efetivação da festa municipal. Nesse diapasão, verifico que os elementos colhidos nos autos não autorizam um decreto de cunho condenatório, vez que não restou demonstrado terem agido os réus com dolo específico ou causado prejuízo ao erário, devendo ser ABSOLVIDOS dos fatos constantes da denúncia, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal." Não havendo arguições preliminares, passa-se ao mérito recursal. 2. Do mérito recursal. Consta dos autos, que o Município de Bálsamo/SP, representado pelo então prefeito, JOSÉ SOLER PANTANO, celebrou com a União, por intermédio do Ministério do Turismo, em 04/11/2010, o Convênio nº 1.491/2010, registrado no SICONV sob o nº 74992512010, pelo qual logrou receber a quantia de R$ 100.000 (cem mil reais), com o objeto incentivar o turismo através do apoio à realização da 6ª Festa das Nações de Bálsamo/SP. No caso em apreço, houve contratação direta dos shows da dupla "Chico Rey e Paraná" e da "Banda Opus 6”, tendo sido realizado o processo nº 44/2010 (Inexigibilidade nº 04/2010), o qual resultou na celebração do Contrato de Prestação de Serviços nº 24/2010 com a empresa "Forever Eventos LTDA. ME", administrada por FÁBIO ROGÉRIO CAMPANHOLO, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), e do Contrato de Prestação de Serviços nº 25/2010 com a "VMG Vídeo Produtora LTDA. ME", administrada por OLEGÁRIO DE PAULA NASCIMENTO, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Adotou-se, nas hipóteses, o disposto no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.666/93 para a inexigibilidade das licitações. Os contratos citados foram celebrados no dia 03/11/2010 e os shows artísticos ocorreram nos dias 13/11/2010 (Chico Rey e Paraná) e 14/11/2010 (Banda Opus 6). Após análise de prestação de contas, o Ministério do Turismo constatou irregularidades, em relação à contratação direta dos shows artísticos, mediante inexigibilidade de licitação, haja vista que não foram apresentados os contratos de exclusividade dos artistas com os respectivos empresários contratados. Em decorrência disso, houve aprovação parcial das contas apresentadas pelo Município, com reprovação no tocante às referidas contratações e determinação de devolução no importe de R$80.000,00 (oitenta mil reais). 2.1. Da superveniência da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Anoto, a título de esclarecimento, que, com a superveniência da edição da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as Seções III (Dos Crimes e das Penas) e IV (Do Processo e do Procedimento Judicial) do Capítulo IV (Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial) da Lei nº 8.666/1993 foram expressamente revogadas na data de sua publicação, sendo que o art. 193 da Lei nº 14.133/2021 dispõe que: Revogam-se: I – os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei. Ao mesmo tempo o art. 178 da Lei nº 14.133/2021 fez incorporar o “CAPÍTULO II-B – DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS” (arts. 337-E a 337-P) no Título XI da Parte Especial do Código Penal, prevendo, dentre os novos tipos penais, exatamente o delito de “contratação direta ilegal” (art. 337-E) com a seguinte redação: “Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa”. A revogação dos crimes da Lei 8.666/93 não significa, contudo, que, necessariamente, tenha ocorrido “abolitio criminis”. Ao cotejarmos o artigo 337-E com o artigo 89 da Lei 8.666/93, verifica-se uma continuidade normativo - típica, pois o caráter criminoso do fato foi mantido, mas apenas em outro dispositivo penal, com uma exceção apontada pela doutrina no que tange à conduta "deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade" constante do caput do art. 89. Nesse sentido o recente julgado da Décima Primeira Turma desta e. Corte: "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO: (A) IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS (SEQUER EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021); (B) PRESENÇA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO (JUSTA CAUSA) PARA A DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL; E (C) RESPEITO, PELA DENÚNCIA PROTOCOLIZADA, DOS REQUISITOS ASSENTADOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. - A possibilidade de trancamento da Ação Penal, por meio do manejo de Habeas Corpus, é medida excepcional, somente admitida quando restar evidenciada dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade do revolvimento do arcabouço fático-probatório, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção de sua punibilidade. Precedentes de nossas C. Cortes Superiores e deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. - Adentrando ao caso concreto, mostra-se defeso anuir com os argumentos apresentados pelo impetrante/paciente, de molde que impossível trancar a Ação Penal subjacente por meio da concessão de ordem mandamental de Habeas Corpus, seja porque não se nota, de plano, a atipicidade das condutas que lhe foram imputadas (sequer em razão da edição da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), seja porque não há que se falar em ausência de suporte probatório mínimo (justa causa) para a deflagração da persecução penal, seja, ainda, porque a exordial acusatória não pode ser acoimada de inepta. - Analisando os elementos fático-probatórios trazidos à colação pelo impetrante/paciente (que se resumem a cópia da denúncia ofertada pelo órgão acusatório e a r. decisão que a recebeu), depreende-se a impossibilidade de se aquiescer com a alegação de que as condutas descritas pelo Parquet federal seriam atípicas, havendo a expressa imputação, segundo visão acusatória e respaldada em anterior investigação, dos delitos de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (art. 89 da Lei nº 8.666/1993), de frustração do caráter competitivo do certame (art. 90 da Lei nº 8.666/1993) e de infrações penais estampadas no Decreto-Lei nº 201/1967 (art. 1º, I, II e VII). - Os fatos descritos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL na Ação Penal subjacente não possuiriam por base a criminalização, pura e simples, da atividade de parecerista exercido por advogado público, mas sim a inferência de que, ao que consta e novamente lançando mão do que restou assentado pelo órgão ministerial, aquele parecer então proferido (pela inexigibilidade do certame licitatório), diante do apressamento como os fatos ocorreram e das peculiaridades dos eventos, teria sido executado ao arrepio da legislação de regência (especialmente do art. 25, III, da Lei nº 8.666/1993), de molde a ser etapa, em tese, imperiosa para que os ilícitos enxergados pela acusação pudessem ser perpetrados para a finalidade de se contratar bandas musicais que deveriam tocar no “Carnaval de Rua” do município de Uru/SP no ano de 2009. - Sequer tem o condão de beneficiar o impetrante/paciente o fato de que a Lei nº 8.666/1993 foi revogada, em sua parte criminal, pela edição da Lei nº 14.133/2021, não sendo possível anuir com tese atinente a ocorrência de abolitio criminis. Isso porque o cotejo dos preceitos incriminadores contidos nos arts. 337-E e 337-F, ambos do Código Penal, com aqueles que estavam dispostos nos arts. 89 e 90, ambos da Lei nº 8.666/1993, deixa claro que a sucessão legislativa acerca das condutas ora analisadas não se confunde com o fenômeno da abolitio criminis, reservado para a hipótese em que uma nova lei exclui totalmente a figura típica incriminadora do ordenamento jurídico então vigente, com a supressão formal e material do tipo penal, fazendo com que o fato antes considerado criminoso seja completamente extirpado do âmbito do Direito Penal. A mera supressão formal de um tipo penal, com manutenção substancial em preceito incriminador diverso, não torna insubsistente a criminalização da conduta, devendo incidir, em tal hipótese, o princípio da continuidade normativo-típica, consagrado na jurisprudência tanto do C. Superior Tribunal de Justiça como desta E. Corte Regional. - Para que a persecução penal possa ser instaurada e também para que possa ter continuidade no decorrer de um processo-crime, faz-se necessária a presença de justa causa para a Ação Penal consistente em elementos que evidenciem a materialidade delitiva, bem como indícios de quem seria o autor do ilícito penal. Trata-se de aspecto que visa evitar a instauração de relação processual que, por si só, já possui o condão de macular a dignidade da pessoa e, desta feita, para evitar tal ofensa, imperiosa a presença de um mínimo lastro probatório a possibilitar a legítima atuação estatal. Dentro desse contexto, dispõe o art. 395, III, do Código de Processo Penal, que a denúncia ou a queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da Ação Penal, o que se corporifica pela ausência de substrato probatório mínimo no sentido de comprovar a materialidade delitiva e a autoria da infração penal. - A jurisprudência atual do C. Supremo Tribunal Federal tem analisado a justa causa, dividindo-a em 03 aspectos que necessariamente devem concorrer no caso concreto para que seja válida a existência de processo penal em trâmite contra determinado acusado: (i) tipicidade, (ii) punibilidade e (iii) viabilidade. Nesse diapasão, a justa causa exigiria, para o recebimento da inicial acusatória, para a instauração de relação processual e para o processamento propriamente dito da Ação Penal, a adequação da conduta a um dado tipo penal, conduta esta que deve ser punível (vale dizer, não deve haver qualquer causa extintiva da punibilidade do agente) e deve haver um mínimo probatório a indicar quem seria o autor do fato típico. - Retornando ao caso concreto, verifica-se o pleno implemento dos requisitos firmados pelo C. Supremo Tribunal Federal que demonstram a viabilidade da persecução penal subjacente (Feito nº 0000617-22.2015.403.6108), uma vez que se nota a tipicidade (potencial) dos fatos imputados ao impetrante/paciente, a não ocorrência de extinção de sua punibilidade (portanto, tais fatos, em tese, continuam sendo puníveis) e, por fim, a presença de um arcabouço probatório mínimo a referendar a conclusão ministerial atinente à demonstração de materialidade e de indícios de autoria necessárias à deflagração da persecução penal. - Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal serem requisitos da inicial acusatória (seja ela denúncia, em sede de ação penal pública, seja ela queixa-crime, em sede de ação penal privada) a exposição do fato criminoso (o que inclui a descrição de todas as circunstâncias pertinentes), a qualificação do acusado (ou dos acusados) ou os esclarecimentos pelos quais se faça possível identificá-lo(s), a classificação do crime e o rol de testemunhas (quando tal prova se fizer necessária). A jurisprudência de nossos C. Tribunais Superiores se mostra pacífica no sentido de que, tendo os ditames insculpidos no art. 41 do Código de Processo Penal sido respeitados pela denúncia ou pela queixa, impossível o reconhecimento da inépcia. - Aferindo a denúncia apresentada em 1º grau de jurisdição, depreende-se que o órgão acusatório implementou todos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal tendo em vista que descreveu pormenorizadamente os fatos que entendeu por bem imputar ao impetrante/paciente, o qualificou, classificou juridicamente os crimes que acreditou terem sido executados e arrolou testemunhas que poderiam comprovar aquelas alegações. - Denegada a ordem de Habeas Corpus." (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5009047-53.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 14/06/2021, DJE DATA: 18/06/2021). Ademais, há a superveniência de “novatio legis in pejus”, uma vez que as penas cominadas foram agravadas com a nova lei, pois o preceito secundário do artigo 89 era mais benéfico ao acusado, já que previa pena de detenção, em oposição à pena de reclusão agora cominada, não se cogitando, pois, de atipicidade fática. Desta feita, o referido artigo 89 da Lei 8.666/90 goza de ultra-atividade benéfica e deve ser aplicado ao presente caso. 2.2. Do crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93. O art. 89 da Lei nº 8.666/93 assim dispunha: “Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa." Em virtude de situações excepcionais, admitia-se a inexigibilidade do procedimento licitatório, nos moldes do art. 25 do mesmo diploma legal. No caso, imputa-se a violação ao disposto no artigo 25, inc. III, da Lei nº 8.666/93, ao fundamento de que a contratação mediante inexigibilidade de licitação ocorreu de maneira indevida. Consoante o dispositivo mencionado, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Cabe ressaltar que, para fins de configuração do delito do artigo 89 da Lei nº 8.666/93, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem oscilado entre dois entendimentos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça afirmam tratar-se de crime material que se consuma com a lesão ao erário, além do especial fim de agir, enquanto para o Supremo Tribunal Federal bastaria o segundo requisito, ou seja, o dolo específico de causar prejuízo às finanças da Administração Pública. Trago à colação arestos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EX - PREFEITO MUNICIPAL. ATUAL DEPUTADO FEDERAL. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM O ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO. CRIME DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. DELITO FORMAL QUE DISPENSA PROVA DE DANO AO ERÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO. DOLO. NECESSIDADE DE INTENÇÃO ESPECÍFICA DE LESAR O ERÁRIO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INSERÇÃO DE T EX TO NÃO APROVADO PELO PODER LEGISLATIVO LOCAL EM LEI MUNICIPAL. DOLO CONFIGURADO. MATERIALIDADE, AUTORIA, TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA PROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA. BIS IN IDEM. (...) 4. O crime do art. 89 da Lei 8.666/90 é formal, consumando-se tão somente com a dispensa ou in exigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Não se exige, para sua configuração, prova de prejuízo financeiro ao erário, uma vez que o bem jurídico tutelado não se resume ao patrimônio público, mas coincide com os fins buscados pela Constituição da República, ao exigir em seu art. 37, XXI, " licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes". Tutela-se, igualmente, a moralidade administrativa, a probidade, a impessoalidade e a isonomia. 5. Para a configuração da tipicidade subjetiva do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, o Supremo Tribunal Federal exige o especial fim de agir, consistente na intenção específica de lesar o erário. Assim, distinguem-se as meras irregularidades administrativas do ato criminoso e deliberado de dispensar licitação quando à toda evidência era ela obrigatória. Destarte, não se confunde o administrador inapto com o administrador ímprobo. Sendo flagrante a ilegalidade da dispensa, mostra-se configurada a intenção específica de lesar o erário, mormente quando outros elementos probatórios apontam nessa direção. 6. Embora seja importante elemento de convicção, o fato de a ilegal dispensa de licitação ter sido embasada em parecer jurídico que afirmava a licitude do proceder não é, por si só, suficiente a descaracterizar o dolo, mormente quando os elementos probatórios indicam, com segurança, que o apelado tinha plena ciência da ilicitude da dispensa. 7. A posterior inserção de conteúdo não aprovado pela Câmara de Vereadores em texto de Lei Municipal, pelo prefeito municipal, com a finalidade de autorizar a utilização de créditos excepcionais não contemplados no texto originalmente aprovado, configura o crime do art. 297, § 1º, do Código Penal. Dolo configurado. 8. Provadas a materialidade, a autoria, a tipicidade objetiva e subjetiva do crime, não havendo causas de exclusão da ilicitude e culpabilidade, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 9. O fato de a falsificação recair sobre ato legislativo é revelador de alto grau de censurabilidade, a se refletir na dosimetria da pena. 10. Configura bis in idem valorar negativamente o fato de ser o apelante prefeito Municipal, quando da fixação da pena-base, bem como para enquadramento da conduta prevista no § 1º, do art. 297, do Código Pena. 11. Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir a pena (AP 971, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016) "AÇÃO PENAL. EX-PREFEITA. ATUAL CONSELHEIRA DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. FESTA DE CARNAVAL. FRACIONAMENTO ILEGAL DE SERVIÇOS PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. ARTIGO 89 DA Lei N. 8.666/1993. ORDENAÇÃO E EFETUAÇÃO DE DESPESA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. PAGAMENTO REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE ANTES DA ENTREGA DO SERVIÇO PELO PARTICULAR CONTRATADO. ARTIGO 1º, INCISO V, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 C/C OS ARTIGOS 62 E 63 DA LEI N. 4.320/1964. AUSÊNCIA DE FATOS TÍPICOS. ELEMENTO SUBJETIVO. INSUFICIÊNCIA DO DOLO GENÉRICO. NECESSIDADE DO DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO E DA CARACTERIZAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. - Os crimes previstos nos artigos 89 da Lei n. 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, inciso V, do Decreto-lei n. 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo. Precedentes da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal. - Caso em que não estão caracterizados o dolo específico e o dano ao erário. Ação penal improcedente."(AP nº 480/MG, Rel. para acórdão Ministro César Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 15/06/2012). “PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ARESTO CONDENATÓRIO QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO.VERIFICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM.1. Verifica-se que o paciente, na função de Prefeito Municipal, foi denunciado em razão de ter dispensado a licitação para compra de areia em hipótese não prevista em lei, fracionando a compra e o pagamento em várias etapas. 2. Entende essa Corte que o crime do art. 89 da Lei n.º 8.666/1993 não é de mera conduta, sendo necessária a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário e a configuração do efetivo prejuízo ao patrimônio público, o que não foi reconhecido pelo Tribunal a quo. 3. O aresto condenatório consignou apenas que é evidente o dolo genérico da conduta ainda que não se possa provar o efetivo prejuízo causado à administração pública, pelo fato de ter o paciente efetuado contratação direta em hipótese não prevista pela Lei de Licitações, sem prévia orientação técnica e jurídica a respaldar os procedimentos realizados. 4. Não havendo comprovação da ocorrência de prejuízo ou de dolo de causar dano ao erário com as contratações realizadas, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta. 5. Ordem concedida a fim de anular a condenação e o respectivo processo de execução penal do paciente”. (HC 377.711/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017). Sobre o tema, esta E. 5ª Turma assim decidiu: "PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 89 DA LEI 8666/93. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. DOLO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Para configuração do tipo penal mostra-se imprescindível a presença do dolo específico de causar dano ao erário bem como a comprovação do efetivo prejuízo à Administração Pública. Não restou comprovado o dolo específico de causar dano ao erário. 2. A denúncia não apontou e nos autos não se constatou prejuízo ao erário público, ou seja, o valor auferido com a dispensa ou inexigibilidade da licitação. A conduta do agente somente se torna típica se houver dano à administração pública. 3. Apelação desprovida. Sentença mantida." (APELAÇÃO CRIMINAL - 79037 / SP, 0001169-41.2012.4.03.6124, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/09/2019). Colaciono aresto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PENAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO.ART.89 DA LEI Nº 8.666/93. ADMITIR OU DAR CAUSA À PRORROGAÇÃO CONTRATUAL SEM AMPARO LEGAL. ART.92 DA LEI 8.666/93. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. ART.386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1.Pratica o delito de que trata o art.89 da Lei nº 8.666/93 aquele que dispensa ou inexige licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixa de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. 2. Pratica o delito de que trata o art.92 da Lei nº 8.666/93 aquele que admite, possibilita ou dá causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, paga fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade. 3. Firma-se no âmbito do Supremo Tribunal Federal entendimento no sentido de que a com figuração do crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, para além da intenção do agente de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, exige que o autor tenha o dolo específico de causar prejuízo ao erário. 4. Caso em que os elementos dos autos indicam não estar caracterizado o dolo de causar prejuízo ao erário ou a efetiva concretização do prejuízo, pois, a despeito de possível fornecimento a partidários dos agentes políticos, os pagamentos foram efetuados em contraprestação à efetiva prestação de serviços pela contratada. Ainda, embora nebulosas as contratações, a prorrogação excepcional da avença refletia a hipótese para assegurar a continuidade dos serviços em questão. 5. A ausência de certeza quando ao dolo específico de causar prejuízo ao Erário afasta a tipicidade de conduta, impondo-se a absolvição dos acusados, com base no art.386, inciso III, do Código de Processo Penal” ( ACR 5000866-94.2013.4.04.7120/RS, Relator Des.Fed. Luiz Carlos Canalli, 20/03/2020)”. 2.2.1 Da materialidade, da autoria e do dolo. A materialidade delitiva e a autoria do acusados são incontroversas, restando demonstradas, em especial, pelos documentos a seguir.: a) Convênio MTur/Município de Bálsamo/SP nº 749925/2010 (ID 305668350 -págs. 147/161); b) Prestação de Contas (ID 245314740 - págs. 130/163); c) Procedimentos de Inexigibilidade de Licitação (ID´s 305668350 - págs. 162/163, 48413229 - pág. 12 e 48413545 - pág. 04); d) Contratos de Prestação de Serviços nº 24/2010 e nº 25/2010 (ID 305669350 - págs. 03/06 e 07/10); e) Notas Técnicas de Análise Financeira n° 173/2016 (ID´s 305669350 - pág. 46 e 48423432 - pág. 06) e nº 645/2016 (ID 305669351 - págs. 34/40); bem como pelas declarações prestadas pelas testemunhas arroladas e pelos próprios acusados (ID´s 305668905, 305668906, 305668907 e 305668908). Por outro lado, não há provas suficientes de que os réus agiram com intenção de causar dano ao erário, nem tampouco a existência de prejuízo. Vejamos. As testemunhas arroladas pelas defesas confirmaram, em Juízo, a realização do evento, inclusive dos shows mencionados. Neste ponto, valho-me da transcrição de trechos da sentença recorrida, in verbis.: "Jesus Soler Rodrigues confirmou que, como vereador da cidade, coincidentemente presenciou a assinatura do contrato com a empresa “Forever”, para a realização do show do “Chico Rei e Paraná”. Disse que na época na cidade se falava muito da dupla, mas que não chegou a ser feita uma pesquisa prévia de opinião, foi uma pesquisa no “boca a boca”. Também a testemunha Edna Maria, encarregada de licitação do Município de Bálsamo/SP, disse que houve inexigibilidade de licitação por se tratar de artista consagrado, e que no processo deve ter declaração com firma reconhecida sobre a representação. Também afirmou que as contratações estavam dentro dos valores normalmente praticados, senão o Ministério do Turismo não teria aprovado. A testemunha João Batista Avanço, que trabalha na prefeitura desde 2005, exercendo o cargo de tesoureiro, afirmou que “todos os pagamentos passa por sua mão”, e que o pagamento às empresas foi a última coisa a ser feita, sendo todos os documentos analisados, inclusive autorizados pelo Ministério do Turismo. Disse que existia no processo uma carta de exclusividade com a empresa que prestou serviços, estando assinados pelos cantores das bandas com firma reconhecida. Por fim, confirmou que o show foi realizado e a prestação de contas aprovada. Por fim, a testemunha Osvaldo Palmejiani Filho, também disse que compareceu ao evento pessoalmente, confirmando que as contratações seriam de bandas de renome nacional. Afirmou que o Ministério do Turismo tem uma tabela de valores de contratação, sendo à época aprovado o plano de trabalho apresentado pelo Município, explicando que a contratação tem que ser feita com base nos valores repassados pelo próprio Ministério. Também confirmou que ao Ministério do Turismo foi apresentadas declarações dos empresários como exclusivos para a região. Afirmou que não houve prejuízos, os pagamentos ocorreram corretamente. Questionado, respondeu que somente após a aprovação pelo Ministério do Turismo, a Prefeitura começou a procurar os shows próximos àqueles valores autorizados, ligavam no escritório do artista e eles repassam o empresário regional." Conforme declaração de ID 305669350 - pág. 14, datada de 16/03/2011, a empresa Cristiano Silvério Coelho Banda - ME detinha exclusividade da "Banda Opus 6" em todo território nacional, "com plenos poderes para assinar contratos de shows, eventos ... tudo que diz respeito a Banda", detendo a "VMG Vídeo Produtora LTDA. ME" apenas "exclusividade na data de 14/11/2010 para apresentação ... na cidade de Bálsamo" (Carta de Exclusividade - ID 305669350- págs. 13/14). Por sua vez, Francisco Aparecido de Jesus Gomes (Chico Rey), como representante legal da dupla, detinha exclusividade da "Chico Rey e Paraná", conforme declaração, datada de 15/02/2011 (ID 305669350 - pág. 15), detendo a "Forever Eventos LTDA. ME" apenas "exclusividade de comercializar e produzir ... na data de 13/11/2010, na cidade de Bálsamo/SP, na Festa das Nações" (ID 305668574 - pág. 08). Durante os interrogatórios judiciais, FÁBIO ROGÉRIO CAMPANHOLO e OLEGÁRIO DE PAULA DO NASCIMENTO declararam que eram, à época dos fatos, empresários exclusivos da dupla “Chico Rey e Paraná” e “Banda Opus 6”, respectivamente, na região (ID´s 305668907 e 305668908). FÁBIO esclareceu que tratava diretamente com o “Chico Rey” (Francisco Aparecido de Jesus Gomes), sendo representante da dupla na região, e, por tal razão, foi procurado pela Prefeitura de Bálsamo/SP, após contado com o representante da dupla. No mesmo sentido, OLEGÁRIO afirmou que era representante exclusivo da "Banda Opus 6" e que poderia negociar qualquer data, desde que já não tivesse sido vendida, e seu tratamento era direto com o representante da banda, Cristiano Silvério Coelho. JOSÉ SOLER PANTANO, prefeito do Município à época, declarou ter conhecimento de que as contratações foram realizadas de forma direta, nos termos do artigo 25, inc. III, da Lei nº 8.666/93. Disse que entendeu pela inexigibilidade da licitação por se tratar de artistas consagrados na opinião pública, acreditando que poderia contratar diretamente, em razão de ter sido informado pelos empresários diretos dos cantores que as empresas "Forever" e "VMG" eram as únicas representantes daqueles artistas na região. Informou que a inexigibilidade somente ocorreu após aprovação do Ministério do Turismo acerca de toda documentação, esclarecendo, ainda, que a consultoria jurídica do Município apresentou parecer atestando a regularidade do procedimento. Esclareceu que, para a formalização do convênio com o Ministério do Turismo, foram observadas todas as informações repassadas e, posteriormente, foi tudo aprovado por aquele órgão. Sustentou que, antes da aprovação do Convênio, foi informado, por meio do SINCOV, acerca das cartas de exclusividade das empresas e que ainda sim foi tudo aprovado pelo Ministério do Turismo, o que o levou a acreditar que estava tudo correto, pois, se algo não estivesse, o convênio não teria sido firmado. Declarou que dentre os nomes cogitados os que tinham datas disponíveis era do "Chico Rey e Paraná", sendo que o próprio escritório da dupla repassou o contato do empresário que era representante deles na região. Disse que a Prefeitura pediu a carta de exclusividade. Afirmou, ainda, que feita a proposta, através do Sincov, foi lhe informado o preço a ser contratado estava dentro da tabela de preços do Ministério do Turismo. Afirmou que as cartas de exclusividade foram enviadas pelo Sincov, tendo o Ministério do Turismo ciência desta documentação. Não soube informar sobre a “parte burocrática”, o porquê de ser feita a dispensa da inexigibilidade, tendo parecer do setor jurídico nesse sentido. Por fim, declarou que, no dia do evento, compareceu um fiscal do Ministério do Turismo, o qual não constatou qualquer irregularidade in loco (ID´s 305668905 e 305668906). Com efeito, verifica-se que, de fato, as contratações realizadas, de forma direta, ocorreram fora das hipóteses previstas para tal situação, de modo que não houve comprovação de exclusividade das empresas "VMG Vídeo Produtora LTDA. ME" e "Forever Eventos LTDA. ME", o que fere um dos requisitos previstos no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.666/93. Todavia, o conjunto probatório demonstra que os réus acreditavam que não havia qualquer irregularidade na inexigibilidade das licitações. O prefeito JOSÉ SOLER aponta que foram observadas todas as informações repassadas pelo Ministério do Turismo e que as referidas inexigibilidades somente ocorreram após aprovação de toda a documentação enviada, inclusive das cartas de exclusividades constantes dos autos. Sustenta, ainda, que o setor jurídico da Prefeitura municipal apresentou parecer atestando a regularidade dos procedimentos. Na hipótese, apesar de FÁBIO e OLEGÁRIO não serem empresários exclusivos dos artistas contratados, eram seus representantes na região e possuíam autorização para efetivar as respectivas contratações. Desse modo, além de não haver provas suficientes do dolo genérico de deixar de exigir licitação fora das hipóteses legais, também não restou demonstrado o dolo específico de causar dano ao erário. Como bem destacou o Juízo de Primeiro Grau, in verbis.: "não há elementos que indiquem o agir criminoso dos réus, como o vínculo subjetivo com os sujeitos contratados, ou a inobservância de parecer jurídico lavrado pelo órgão competente, havendo relato das testemunhas, conforme mencionado anteriormente, no sentido de que a administração municipal se baseava em parecer de assessoria jurídica para dispensar licitações no caso de contratações de cantores reconhecidos. No caso, não restou também demonstrado nos autos uma conduta de dispensa de licitação voltada ao favorecimento premeditado das empresas contratadas, de forma a beneficiar os acusados Fábio Rogério Campanholo e Olegário de Paula do Nascimento. Não há comprovação de um liame subjetivo entre os réus, visto que as testemunhas arroladas pela defesa deixaram claro que os artistas apresentados na 6ª Festa das Nações de Bálsamo/SP foram contratados de acordo com os valores e após aprovação pelo Ministério do Turismo. Também ressaltaram que primeiramente foram procurados os empresários diretos dos cantores, os quais repassaram os contatos dos empresários regionais." Noutro vértice, o montante pago em decorrência das contratações diretas não pode ser considerado como efetivo prejuízo. Tampouco há demonstração, nos autos, de que os serviços foram contratados por preços superiores aos praticados no mercado. In casu, além de as apresentações terem ocorrido, os valores dos shows artísticos se deram de acordo com os considerados como padrão pelo Ministério do Turismo, que aprovou e repassou os recursos para o Município. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal, mantendo-se as absolvições dos recorridos, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. É COMO VOTO. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. VII, DO CPP. RECURSO IMPROVIDO. 1. Com a superveniência da edição da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as Seções III (Dos Crimes e das Penas) e IV (Do Processo e do Procedimento Judicial) do Capítulo IV (Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial) da Lei nº 8.666/1993 foram expressamente revogadas na data de sua publicação. Ao mesmo tempo o art. 178 da Lei nº 14.133/2021 fez incorporar o “CAPÍTULO II-B – DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS” (arts. 337-E a 337-P) no Título XI da Parte Especial do Código Penal, prevendo, dentre os novos tipos penais, exatamente o delito de “contratação direta ilegal” (art. 337-E). A revogação dos crimes da Lei 8.666/93 não significa, contudo, que, necessariamente, tenha ocorrido “abolitio criminis”. Ao cotejarmos o artigo 337-E com o artigo 89 da Lei 8.666/93, verifica-se uma continuidade normativo - típica, pois o caráter criminoso do fato foi mantido, mas apenas em outro dispositivo penal, com uma exceção apontada pela doutrina no que tange à conduta "deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade" constante do caput do art. 89. Ademais, há a superveniência de “novatio legis in pejus”, uma vez que as penas cominadas foram agravadas com a nova lei, pois o preceito secundário do artigo 89 era mais benéfico ao acusado, já que previa pena de detenção, em oposição à pena de reclusão agora cominada, não se cogitando, pois, de atipicidade fática. Desta feita, o referido artigo 89 da Lei 8.666/90 goza de ultra-atividade benéfica e deve ser aplicado ao presente caso. 2. Para fins de configuração do delito do artigo 89 da Lei nº 8.666/93, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem oscilado entre dois entendimentos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça afirmam tratar-se de crime material que se consuma com a lesão ao erário, além do especial fim de agir, enquanto para o Supremo Tribunal Federal bastaria o segundo requisito, ou seja, o dolo específico de causar prejuízo às finanças da Administração Pública. 3. A materialidade delitiva e a autoria do acusados são incontroversas, restando demonstradas, em especial, pelos documentos a seguir.: a) Convênio MTur/Município de Bálsamo/SP nº 749925/2010; b) Prestação de Contas; c) Procedimentos de Inexigibilidade de Licitação; d) Contratos de Prestação de Serviços nº 24/2010 e nº 25/2010; e) Notas Técnicas de Análise Financeira n° 173/2016 e nº 645/2016; bem como pelas declarações prestadas pelas testemunhas arroladas e pelos próprios acusados. 4. Por outro lado, não há provas suficientes de que os réus agiram com intenção de causar dano ao erário, nem tampouco a existência de prejuízo. Verifica-se que, de fato, as contratações realizadas, de forma direta, ocorreram fora das hipóteses previstas para tal situação, de modo que não houve comprovação de exclusividade das empresas "VMG Vídeo Produtora LTDA. ME" e "Forever Eventos LTDA. ME", o que fere um dos requisitos previstos no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.666/93. Todavia, o conjunto probatório demonstra que os réus acreditavam que não havia qualquer irregularidade na inexigibilidade das licitações. Desse modo, além de não haver provas suficientes do dolo genérico de deixar de exigir licitação fora das hipóteses legais, também não restou demonstrado o dolo específico de causar dano ao erário. Noutro vértice, o montante pago em decorrência das contratações diretas não pode ser considerado como efetivo prejuízo. Tampouco há demonstração, nos autos, de que os serviços foram contratados por preços superiores aos praticados no mercado. In casu, além de as apresentações terem ocorrido, os valores dos shows artísticos se deram de acordo com os considerados como padrão pelo Ministério do Turismo, que aprovou e repassou os recursos para o Município. 4. Mantidas as absolvições dos recorridos, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 5. Recurso Ministerial improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal, mantendo-se as absolvições dos recorridos, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES DESEMBARGADOR FEDERAL

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Marlene Correa Hausen

ID: 321538381

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000866-21.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARLENE CORREA HAUSEN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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EDUARDO BANIAS

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LUBORMYR BANIAS

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Apelação Cível Nº 5000866-21.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : CREFISA SA CREDIT… Apelação Cível Nº 5000866-21.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) APELADO : MARLENE CORREA HAUSEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUBORMYR BANIAS (OAB RS052265) ADVOGADO(A) : EDUARDO BANIAS (OAB RS087423) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES VINCULANTES DO STJ. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação revisional proposta em face de instituição financeira, visando à limitação da taxa de juros remuneratórios do contrato de empréstimo à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sob alegação de abusividade. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a aplicação da taxa média de mercado, afastando a mora e condenando a instituição financeira à devolução dos valores cobrados em excesso na forma simples. A instituição financeira demandada interpõe recurso de apelação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato firmado entre as partes está sujeito à revisão judicial dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado; e (ii) analisar se há comprovação da abusividade na taxa de juros aplicada ao contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530/RS, fixou a tese de que a revisão das taxas de juros remuneratórios é possível apenas em situações excepcionais, desde que demonstrada a relação de consumo e a abusividade do contrato nos termos do artigo 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A simples superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não é suficiente para caracterizar abusividade, sendo necessária a análise de fatores como custo da captação dos recursos, perfil de risco do tomador, spread da operação e equilíbrio contratual. Diante da inexistência de elementos nos autos que demonstrem a abusividade da taxa de juros pactuada, a ausência de referência, quiçá prova, quanto ao perfil econômico da parte autora, diante da validade presumida da contratação livremente celebrada, não há que se falar em revisão contratual. A revisão judicial de cláusula contratual, especialmente quanto à taxa de juros pactuada, exige demonstração concreta de abusividade, vício na formação da vontade ou desequilíbrio significativo entre as prestações. Não basta a insatisfação subjetiva da parte autora nem a demonstração de fragilidade econômica. A decisão recorrida, ao fixar limite para os juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média de mercado, diverge da orientação vinculante do STJ e deve ser reformada para julgar improcedente a ação revisional. IV. DISPOSITIVO Recurso da parte demandada provido para julgar improcedente a ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320; 330, § 2º; 932, VIII. CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008. STJ, AgInt no AREsp nº 1.772.563/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 21/06/2021. STJ, REsp nº 407.097/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, relator para acórdão Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção, julgado em 12/3/2003. STJ, AgInt no REsp nº 1.995.857/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022. STJ, REsp nº 1.821.182/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA A sentença assim julgou a ação revisional ( evento 28, SENT1 ): Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de refinanciamento n.º 032310049788 à taxa média de mercado à época da contratação, de acordo com a taxa de juros estabelecida pelo Banco Central do Brasil na série 25464 (5,22% a.m.), condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vincendas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Condeno o réu, como sucumbente, a arcar com as custas processuais e honorários do advogado da parte adversa. Fixo honorários em R$1000,00 (mil reais) para o procurador do requerente. Opostos embargos de declaração ( evento 34, EMBDECL1 ), estes foram desacolhidos ( evento 36, SENT1 ). A parte demandada apelou e postulou ( evento 48, APELAÇÃO1 ): Diante do acima exposto, respeitosamente, requer: a) Seja o presente recurso de apelação recebido e regularmente processado, uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade; b) Seja DADO TOTAL PROVIMENTO ao presente recurso, reformando-se integralmente a sentença proferida para julgar totalmente improcedente a ação movida pela apelada, com a consequente inversão do ônus sucumbencial. c) Subsidiariamente, caso não seja do entendimento dos Doutos Julgadores a prolação de decisão de total improcedência da demanda, requer-se que seja aplicada a TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO (CÓDIGO 20742), com o acréscimo de 30% tido como margem tolerável, ao contrato ora debatido. Houve contrarrazões ( evento 55, CONTRAZAP1 ). A ação revisional, ajuizada em 03/01/2024, refere-se ao contrato cujas características principais reconstituo conforme a tabela a seguir: Contrato Valor Data Parcelas Taxa de juros Taxa média Contrato n.º 032310049788 R$ 1.322,65 17-01-2023 12x de R$ 282,20 19,92% a.m. 5,22% a.m. É o relatório. Decido. O presente recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento aos recursos quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; A revisão dos juros pactuados em contratos bancários deve ser analisada com cautela, considerando-se os princípios que regem o sistema financeiro nacional, a autonomia da vontade das partes e a lógica própria do sistema capitalista, onde há liberdade de oferta e de contratação, inclusive no que se refere à concessão de crédito e às condições estipuladas. A Constituição Federal, bem como as leis infraconstitucionais que disciplinam o mercado financeiro, não autorizam a mera intervenção judicial na taxa de juros pactuada, salvo quando demonstrada, de forma cabal, a abusividade ou a ocorrência de onerosidade excessiva — o que não se verifica no presente caso. Registro que o Brasil é um país com características particulares em relação ao mercado de crédito, pois possui população altamente dependente de operações financeiras para aquisição de bens, serviços e para reorganização de finanças pessoais, sendo que a atividade bancária é regida pela lógica do risco, da análise de perfil e da precificação, conforme as condições de mercado. Não obstante, as instituições bancárias têm o dever de não colocar em risco a subsistência do/a contratante, devendo observar critérios mínimos de responsabilidade na concessão do crédito em cotejo com as necessidades e possibilidade de cada cliente. No caso em apreço, não se verifica qualquer ilegalidade na taxa de juros aplicada, uma vez que a parte autora não foi obrigada a contratar o empréstimo nos moldes oferecidos, sendo certo que o produto financeiro escolhido se encaixava ao seu perfil — ou, ao menos, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre o contrário. A parte autora não demostra que o seu perfil admitia taxas de juros remuneratórios mais baixas, sequer as refere, limitando-se a indicar a taxa média como aquela que deveria ser a aplicada. Ademais, não foram provados motivos impeditivos à parte autora de buscar alternativas mais vantajosas em outras instituições financeiras, caso considerasse as condições ofertadas pela ré excessivamente onerosas. A existência de concorrência no setor bancário permite ao consumidor pesquisar e optar por taxas mais acessíveis dentro de seu perfil de crédito. O Código de Defesa do Consumidor, ao inverter o ônus da prova em favor do consumidor, impõe à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade da contratação e das taxas aplicadas de acordo com o risco de cada perfil contratante. Lado outro, a ausência de qualquer comprovação documental ou mínima descrição do perfil socioeconômico que a parte autora entende possuir impede o exame quanto à eventual abusividade na taxa de juros. Destarte, diante da inexistência de elementos nos autos que demonstrem a abusividade da taxa de juros pactuada, a ausência de referência, quiçá prova, quanto ao perfil econômico da parte autora, diante da validade presumida da contratação livremente celebrada, não há que se falar em revisão contratual. A revisão judicial de cláusula contratual, especialmente quanto à taxa de juros pactuada, exige demonstração concreta de abusividade, vício na formação da vontade ou desequilíbrio significativo entre as prestações. Não basta a insatisfação subjetiva da parte autora nem a demonstração de fragilidade econômica. Vejamos. 1. Dever de fundamentação mínima na inicial e distinção da inversão do ônus da prova Compete à parte autora, já na petição inicial, subsidiar minimamente sua pretensão, indicando quais elementos tornam a cláusula contestada excessiva ou ilegal — sem confundir essa obrigação com a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, que atua apenas sobre a produção de provas em juízo. 2. Desigualdade entre instituições e distorção da taxa média de mercado Grandes bancos, sobretudo os públicos, operam com ampla carteira de crédito de baixo risco, o que lhes permite oferecer taxas menores e baixar a média dos juros contratuais em cada modalidade. Já as financeiras, com menor escala e maior exposição ao risco, praticam juros mais elevados — resultado do custo de operação e inadimplência. 3. Reconhecimento da profunda vulnerabilidade socioeconômica, mas dentro da ordem capitalista constitucional A julgadora reconhece a profunda desigualdade social e econômica no Brasil e que a maioria dos consumidores carece de educação financeira mínima, conforme demonstram dados preocupantes: em recente levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, 78% das famílias brasileiras estão endividadas, sendo que quase 30% já registram dívidas em atraso; 1 estimativas da Serasa apontam que 57 milhões de brasileiros estão endividados; 2 o fenômeno das "bets" agrava esse quadro: em agosto de 2024, cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família — 21% dos 20 milhões de famílias — transferiram R$ 3 bilhões a plataformas de apostas via Pix, gastando em média R$ 100. 3 Esses dados revelam uma fragilidade generalizada no controle das finanças pessoais, fruto de falta de acesso à educação financeira e de incentivos perversos do mercado. Ainda assim, a Constituição Federal adota a economia de mercado e a livre iniciativa como regimes econômicos válidos (artigo 170 da Constituição Federal), sem excluir a proteção à função social do contrato e a defesa do consumidor. Os juros elevados no Brasil são fenômeno estrutural, resultante de fatores macroeconômicos — inadimplência, tributação, insegurança jurídica e baixa concorrência. A correção dessas questões deve ocorrer por meio de políticas públicas e reformas legislativas, não por intervenção pontual do Judiciário em ações individuais, o que foge à sua função institucional e pode agravar ainda mais a desigualdade. 4. Função social do contrato e boa-fé objetiva A função social do contrato, prevista no artigo 421 do Código Civil, não autoriza revisão contratual apenas por condição econômica desfavorável. Já a boa-fé objetiva impõe comportamento leal e colaborativo — não a imposição de resultados economicamente vantajosos a quem optou pela litigãncia sem ter produzido fundamentos mínimos. 5. Custo público da judicialização privada e efeitos regressivos A ampla concessão de gratuidade judiciária em ações revisionais bancárias, lidando com relações privadas, transfere o custo ao erário, impactando diretamente os que mais dependem de serviços públicos essenciais. É especialmente grave quando associada à captação massiva de clientes por escritórios que estruturam demandas coletivas sem lastro jurídico. Esse modelo de litigância, sem controle estatal efetivo, gera distorção orçamentária e prejudica a serventia pública, pois drena recursos destinados à população vulnerável. 6. Limites da atuação judicial e risco de tabelamento informal Intervir judicialmente em contratos válidos, com base em médias genéricas, drenaria o Poder Judiciário para uma atividade regulatória — sem respaldo legislativo e em desacordo com a separação dos poderes e a livre iniciativa. 7. Conclusão A ausência de elementos mínimos de plausibilidade, a desigualdade metodológica na comparação das taxas e o uso de educação financeira deficiente, combinados com o custo público da litigância privada, demonstram que não há espaço para revisão judicial da taxa de juros pactuada. A responsabilização do Estado só poderá ocorrer por mecanismos estruturais, não pelo Judiciário individual com base em mero descontentamento contratual. Ainda, procedo ao julgamento do caso mediante a aplicação das teses jurídicas firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo n.º 1.061.530/RS (Temas Repetitivos n.ºs 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36), as quais, editadas sob a forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, são de natureza vinculante: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Consoante a Orientação 1, "d", supra, de natureza vinculante, que enfatizo e grifo por sua importância, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto" . No julgamento vinculante do REsp n.º 1.061.530/RS, cujas teses foram acima referenciadas, o voto da Ministra Nancy Andrighi, proferido como Relatora, destaca, referindo-se ao uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como marco referencial: "como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros" . Em tal voto, a Ministra Relatora acrescenta: A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. [Grifei.] Dimensionando a abstração atinente à abusividade como requisito à revisão do contrato de crédito bancário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pondera que, para que a revisão seja possível, não basta a superação da taxa média do Banco Central do Brasil, enquanto marco referencial; é preciso analisar as circunstâncias específicas de cada caso e que, a partir delas, esteja caracterizada a relação de consumo e fique cabalmente demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Em outras palavras, também segundo o Superior Tribunal de Justiça em precedente relevante e consolidado, "eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp. 1.061.530/RS" (AgInt no AREsp n.º 1.772.563/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021). Em conhecido julgado, como precedente relevante e consolidado, o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, no voto que proferiu no julgamento do REsp n.º 407.097/RS, assim elucidou: [...] Em trabalho elaborado a meu pedido, os Professores Marcos de Barros Lisboa e Renato Fragelli, da Fundação Getúlio Vargas, consideram que a "taxa de juros é o preço cobrado pela cessão de uso de recursos monetários durante um certo período de tempo. Tipicamente, a taxa de juros cobrada para um empréstimo depende das oportunidades de investimento disponíveis ao investidor e do risco de que o devedor honre sua dívida no prazo pactuado". E, ainda, indicam que as "instituições financeiras são responsáveis pela intermediação dos recursos entre os poupadores, agentes com recursos momentaneamente ociosos, e os tomadores de empréstimos, que utilizam estes recursos seja na aquisição de bens de consumo seja na realização de investimentos. O spread bancário é a diferença entre a taxa de juros paga ao poupador e a cobrada do tomador do empréstimo, constituindo-se, portanto, na remuneração do serviço de intermediação ". Assim como os preços, os juros são obtidos mediante o somatório de diversos componentes do custo final do dinheiro, tais o custo de captação, a taxa de risco, custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Os Professores Marcos Lisboa e Renato Fragelli indicam que a "existência de diversas taxas de juros no mercado reflete a multiplicidade de prêmios de risco existentes. Se esse não fosse o caso, isto é, se as diferentes taxas de juros não refletissem custos de empréstimos distintos, os bancos simplesmente direcionariam seus recursos para as modalidades que apresentem a maior taxa de juros. Esses prêmios de risco refletem tanto os incentivos e punições existentes para os inadimplentes quanto o prazo médio esperado de recebimento de eventuais garantias oferecidas". Em resumo, afirmam: "as taxas de juros desempenham o papel adicional de procurar garantir incentivos para que o tomador de empréstimos se esforce em honrá-los. Modalidades de crédito distintas estão associadas a possibilidades distintas de que os pagamentos sejam honrados. Além disso, essas modalidades também estão associadas a mecanismos específicos de recuperação dos recursos emprestados caso os tomadores de empréstimo se tornem inadimplentes. As penalidades impostas em caso de inadimplência têm por objetivo tanto remunerar o banco pela expansão não programada no prazo do empréstimo - que se generalizada pode resultar em insolvência bancária - quanto desestimular a maior ocorrência de seleção adversa e risco moral". O spread bancário, na verdade, segundo estudos do Banco Central, mencionado pelos Professores da Fundação Getúlio Vargas, pode ser decomposto em risco de inadimplência, equivalente a 15,8%, despesas administrativas a 19,2%, impostos indiretos a 8,2%, impostos diretos a 21%, margem do Banco a 35,7%, sendo que essa margem é "margem média do setor bancário calculada sobre todos os empréstimos". O raciocínio que desenvolvem mostra que também a correlação do prazo do empréstimo com a taxa de inadimplência repercute sobre o spread. Assim por exemplo, "em um empréstimo mensal o tomador de empréstimo paga um spread de 30% caso a taxa de inadimplência seja de 1% dos empréstimos concedidos. Já nos empréstimos semanais, esse spread sobe para quase 100%. Os valores chegam a 140% no caso de empréstimos mensais com taxa de inadimplência de 5% e a 540% nos empréstimos semanais com a mesma taxa de inadimplência". Por outro lado, os custos de captação variam conforme a fonte da qual o banco obtém o dinheiro que repassará ao mutuário, podendo citar-se, v.g., as cadernetas de poupança, os depósitos remunerados dos correntistas e aplicadores e moeda estrangeira. Evidentemente, o banco deverá devolver o dinheiro devidamente remunerado com o índice contratado ou previsto na lei, conforme a hipótese. Concluindo, os gastos com pessoal, com o estabelecimento - alugado ou não -, com o material de consumo (papel, equipamentos, veículos, material de limpeza, alimentação, etc.) e com os impostos e taxas recolhidas às entidades fazendárias, igualmente, são contabilizados para o cálculo da taxa de juros, pois representam o quanto se gasta com o suporte físico da instituição. A taxa de risco, por sua vez, decorre dos prejuízos que a instituição tem com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas dívidas. O descumprimento da obrigação por parte destes, obviamente, tem reflexo obrigatório no custo do dinheiro emprestado a todos os mutuários, sobretudo num período de alto índice de inadimplência, para viabilizar possa a instituição remunerar as fontes de custeio pelos índices respectivos e pagar as despesas administrativas e tributárias. Finalmente, à taxa de juros deve ser acrescido o lucro do banco, sem o qual não poderá o mesmo crescer, acumular patrimônio e remunerar os seus acionistas. Seguindo essa linha de raciocínio, não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. A política de juros altos, por outro lado, ao menos no Brasil, tem servido como mecanismo de contenção do consumo e da inflação. Não o inverso. Assim, ao contrário do que diz o Acórdão, a inflação baixa no Brasil decorre, também, de uma política econômica de juros mais elevados. Em uma palavra, a taxa de juros, do ponto de vista de política pública, significa também um meio para estabilizar a moeda no tempo, com suas evidentes repercussões no mercado, do sistema produtivo ao ponto final do consumo. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato até o vencimento da dívida, portanto, à luz da realidade da época da celebração do mesmo, em princípio, não merece alterada à conta do conceito de abusividade. Somente poderia ser afastada mediante comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual, o que, no caso, não ocorreu. [...]. [Grifei.] Consolidando tais argumentos, o abuso do juro remuneratório pressupõe que as circunstâncias do caso demonstrem, cabalmente, o lucro excessivo do banco, da instituição financeira ou daqueles a eles equiparados mediante fatores relacionados ao custo final do dinheiro ou o desequilíbrio contratual superveniente. Os fatores concernentes ao custo final do dinheiro, de aferição obrigatória para a caracterização ou não da abusividade do juro remuneratório sob a ótica do lucro excessivo, correspondem a circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, dentre outros aspectos. Nesse mesmo sentido, cito julgados do Superior Tribunal de Justiça: BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência firmada em recurso repetitivo, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, é no sentido de ser admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando caracterizada relação de consumo e cabalmente demonstrado abuso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, § 1°). 2. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos (REsp 1.821.182/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). 3. Na espécie, o eg. Tribunal de origem, após o exame dos autos, inclusive dos documentos e da natureza da avença, concluiu não ser abusiva a taxa de juros remuneratórios, pois fora "estipulada em percentual semelhante à taxa média praticada no mercado no período da contratação". 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.995.857/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 8/9/2022.) [Grifei.] RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022.) [Grifei.] Nessa ordem de ideias, nas ações revisionais bancárias em geral, além do dever de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, compete à parte demandante discriminar as obrigações controvertidas e o valor incontroverso do débito (artigos 320 e 330, § 2º, do Código de Processo Civil). Em uma interpretação sistemática dos artigos 320 e 330, § 2º, do Código de Processo Civil, ainda que a incidência do Código de Defesa do Consumidor possa suscitar a inversão do ônus probatório, é ônus da parte demandante da ação revisional explicitar as obrigações controvertidas, exibir os contratos ou requerer sua exibição incidental justificadamente, demonstrando a recusa a requerimento administrativo idôneo, e, ainda, indicar o valor incontroverso, realizando cálculos de que constem os montantes devidos segundo o contrato e a pretendida alteração contratual e a diferença resultante. Nesse contexto, não basta alegar, genericamente, que o juro remuneratório supera a taxa média do mercado financeiro (ou seu dobro, seu triplo, seu quádruplo, etc.), é preciso demonstrar, cabalmente, o lucro excessivo do mutuante ou o desequilíbrio contratual superveniente, densidade que a imensa maioria das pretensões não alcança, dado o alto grau de abstração característico. Assim, a existência de abuso no juro remuneratório do contrato de crédito bancário deixa de limitar-se pela taxa média de mercado ou de avaliar-se por percentual acima dela, percentual esse que decorre de arbitramento subjetivo, em confronto com os precedentes vinculantes e consolidados do Superior Tribunal de Justiça. Com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, redimensiono os ônus sucumbenciais condenando a parte demandante ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.200,00 sobre o valor da causa. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação da instituição financeira demandada e julgo improcedente a pretensão revisional. Intimem-se. Com o trânsito, baixe-se. 1. https://portaldocomercio.org.br/economia/endividamento-das-familias-recua-pelo-segundo-mes-consecutivo/ 2. https://www.serasa.com.br/imprensa/milhoes-de-brasileiros-nao-sabem-que-estao-endividados-alerta-serasa/ 3. https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2024/09/25/beneficiarios-do-bolsa-familia-enviaram-r-3-bi-para-bets-em-agosto-segundo-o-bc#:~:text=Apostas-, Banco%20Central%20diz%20que%20 benefici%C3%A1rios%20do%20Bolsa%20Fam%C3%ADlia%20gastaram%20R,%2C%20as%20chamadas%20%E2%80%9Cbets%E2%80%9D. . https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/06/12/cpi-das-bets-rejeita-relatorio-final

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Processo nº 5000866-32.2022.4.03.6304

ID: 308096819

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-32.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA FAGUNDES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA STRANGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000866-32.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: MARTA MARIA FAGUNDES SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA STRANGUETTI - SP260103 REU:… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000866-32.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: MARTA MARIA FAGUNDES SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA STRANGUETTI - SP260103 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Trata-se de ação proposta por MARTA MARIA FAGUNDES em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho rural como segurado especial, bem como trabalho sob condições especiais, os quais, convertido em comum com os acréscimos legais, permitiriam a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação requerendo a improcedência do pedido formulado na inicial. Foi produzida prova documental e testemunhal. É o breve relatório. Decido. De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente a autora renunciou ao excedente a 60 salários mínimos em relação ao valor da causa, evento 20, competente, portanto, esse Juízo para apreciar a causa, nos termos da tese fixada no TEMA/ Repetitivo n. 1030 STJ; , REsp nº 1807665 / SC [Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015]. No mérito. Nos termos do art. 201, I, da CF, a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada. No regime jurídico constitucional que antecedeu à edição da EC n. 103, de 2019, havia duas aposentadorias voluntárias dos trabalhadores urbanos: (i) por tempo de contribuição, quando completado o tempo de trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (ii) aposentadoria por idade, que conjugava o requisito etário com o cumprimento de 180 contribuição, conforme art. 25, II, da LBPS. Nos termos da regulamentação dada pela Previdência Social, a aposentadoria por tempo de contribuição contava com as seguintes regras: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de: I - para a mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Art. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997) V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006) Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. Portanto, aos Segurados inscritos no RGPS até 16 de Dezembro de 1998, data da publicação da EC n. 20, inclusive oriundos de outro regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, tinham direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou de serviço, conforme o caso, com renda mensal de 100% do salário de benefício, se cumpridos 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. Ainda, nos termos do art. 9º, § 1º, da EC 20/98, [revogado pela EC n. 103, de 2019,] foi assegurada a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional àqueles segurados que, na data de publicação da emenda constitucional (15/12/1998), contavam com o tempo mínimo de trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher, acrescido do período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite mínimo de tempo da aposentadoria por tempo de serviço integral. Por sua vez, aos segurados inscritos no RGPS a partir de 17 de Dezembro de 1998, inclusive oriundo de outro regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, tinham direito à aposentadoria por tempo de contribuição se comprovados 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher. Com a edição da EC n. 103, de 2019, houve unificação dos requisitos tempo de contribuição e idade, de modo que restou extinta a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição. Essa modificação encontra-se prevista no art. 201, §7º, I, da CF: Art. 201, § 7º, CF - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Conforme explica LEONARDO CACAU SANTOS LA BRADBURY “ [...] O requisito etário obrigatório é necessário para conferir fundamento à proteção social. Isso porque o inciso I do art. 201 da CF/88 destaca que a idade avançada é o risco social que deve ser protegido com o benefício da aposentadoria voluntária urbana, tendo em vista que a velhice limita a capacidade laboral do segurado, retirando o vigor de outrora. [...] [Curso Prático de Direito e Processo Previdenciário: Reforma Previdenciária EC 103, de 12.11.2019, 4ª ed. – São Paulo, Atlas, 2021. P.607]. Desse modo, a atualmente denominada aposentadoria voluntária urbana, também chamada de aposentadoria programada, está prevista no art. 201, §7º, I, da CF, sendo o art. 19 da EC n. 103, de 2019, a regra geral estabelecida, enquanto que os art. 15, 16, 17, 18 e 20, todos da EC n. 103, de 2019, estipulam as regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Nos termos do art. 3º, da EC n. 103, de 2019, “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Respeitou-se, portanto, o direito adquirido. As regras de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais foram recebidas pela EC n. 103, de 2019. DO PERÍODO RURAL O trabalhador rural segurado especial, assim definido no art. 11, VII da lei 8.213/91, com redação dada pela lei 11.718/2008, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerce labor na condição de: (i) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária, de seringueiro ou extrativista vegetal, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (ii) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (iii) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. No que se refere às atividades rurícolas, sua comprovação pode se operar por meio de início razoável de prova material, conjugada com depoimentos testemunhais idôneos. Considera-se início de prova material a existência de documentos que indiquem o exercício do labor campestre nos períodos a serem considerados, não se condicionando que a documentação se refira precisamente a todo lapso temporal que se pretende provar. Saliente-se que o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos que se pretende demonstrar. A esse respeito, veja-se a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Unificação dos Juizados Especiais Federais: Súmula 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Sem prejuízo do entendimento acima explanado, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, editou a Súmula nº 577, cujo enunciado apresenta o seguinte teor: Súmula 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Além disso, o art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91, obsta a comprovação do labor rural mediante prova meramente testemunhal, denotando a imprescindibilidade do início de prova material: Art. 55, § 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em regulamento. Nesse sentido se consolidou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se constata do enunciado da Súmula nº 149, a seguir transcrita: Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ressalte-se que se admite o cômputo do período laborado no campo pelo menor de idade [a partir dos 12 anos], uma vez que as regras insculpidas nos ordenamentos Constitucionais, vedando o trabalho infantil, não podem prejudicá-lo. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. VÍNCULO URBANO. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXTEMPORANEIDADE DOS REGISTROS DO CNIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ESPECÍFICA. (...) 2. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 3. A prova material juntada aos autos para comprovar atividade rural possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e convincente. Precedente STJ. 4. A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários (Súmula 5, do TNU). Logo, admissível o cômputo de labor rural somente a partir dos 12 anos de idade. (...) 10. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5035376-90.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 05/08/2018) DO PERÍODO ESPECIAL A regulamentação do reconhecimento da atividade especial somente ocorreu com a edição da Lei n. 3.807, de 1960, o que, porém, não impede a conversão do tempo especial para comum exercido em momento anterior [STJ, AgRg nos EREsp 996.196/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 30/04/2013]. É possível que o segurado tenha realizado atividade especial mas não tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria especial, passando, então, a realizar atividade sem exposição a agentes insalubres. Nos termos do art. 57, §5º, da LBPS, antes da vigência da EC n. 103, de 2019, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Portanto, antes da EC n. 103, de 2019, na hipótese de o segurado não preencher os requisitos para aposentadoria especial era possível a conversão do tempo de atividade especial em tempo comum para fins de concessão de benefício previdenciário. A conversão do tempo de trabalho em condições especiais para o tempo de atividade comum consiste na transformação daquele período com determinado acréscimo compensatório em benefício do segurado em decorrência do exercício do labor sujeito a condições prejudiciais à saúde. A Medida provisória 1.663, de 1998, em várias de suas reedições, que fora convertida na Lei 9.711, de 1998, previa a revogação do §5º do art. 57 da LBPS, motivo pelo qual o sustentou-se a impossibilidade de conversão do tempo especial em comum após 28.05.1991. O STJ, contudo, fixou a compreensão no sentido de que "[...] permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última reedição da MP n.º 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991." (REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 5/4/2011) [...] [STJ, AgRg no REsp 1139103/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 02/04/2012] Com a entrada em vigor da EC n. 103, de 2019 [13.11.2019], foi vedada a conversão do tempo especial em comum para os períodos trabalhados após a entrada em vigor dessa emenda. Art. 25, §2º, EC n. 103, de 2019 - Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Observando, porém, o direito adquirido à conversão do tempo especial exercido até 13.11.2019, o RPS, com redação dada pelo Dec. 10.410, de 2020, previu o seguinte: Art. 188-P, RPS - [....] § 5º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto na seguinte tabela: A configuração do tempo especial deve ser feita de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do labor [STJ, RESp 1.310.034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Julgado em 24.10.2012]. Nesse sentido é a redação do § 6º do Art. 188-P, RPS, segundo o qual “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço.” Dito isso, para a comprovação do exercício de atividades profissional em condições prejudiciais à saúde do trabalhador, bastava que a atividade exercida ou a substância ou elemento agressivos à saúde do trabalhador estivessem insertos no rol do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, sendo dispensável apresentar laudo técnico, exceto para o agente agressivo ruído. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que o rol de atividades previsto nos citados Decretos é exemplificativo, sendo possível que outras atividades não enquadradas sejam comprovadamente reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas [AgRg no AREsp 5.904/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 05/05/2014]. Contudo, caso a atividade realizada pelo segurado não esteja prevista no rol exemplificativo dos Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, ou no do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, deve ser comprovado que o segurado estava exposto a agentes insalubres, perigosos ou penosos que prejudiquem a saúde e integridade física. A partir da vigência da Lei nº. 9.032, de 1995, passou-se a exigir que fosse o trabalho exercido em condições especiais de forma permanente, não ocasional nem intermitente, e comprovado perante o INSS, conforme redação de seu artigo 57 e parágrafos, mediante apresentação de formulário específico. Nesse ponto, já não é mais possível o enquadramento da atividade especial apenas por exercício de categoria profissional. Com o advento do Decreto nº 2.172/97, a partir de 06.03.1997 a comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos deve ser feita por meio de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Note-se, assim, que de 29.04.21995 a 05.03.1997 não se exige que seja realizado laudo técnico, salvo nos casos de agente agressivo ruído, calor ou frio. Atualmente, a comprovação da especialidade do trabalho é feita com base no formulário chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário –PPP, que substituiu os demais [SB40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030]. Em cumprimento ao Decreto nº 3.048/99, o INSS editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022, que estabelece, em seu artigo 274, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovação de períodos laborados a partir de 1º.01.2004, sob exposição de agentes agressivos. Confira-se: Art. 274. Para caracterizar o exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde, o segurado empregado ou o trabalhador avulso deverão apresentar os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032: a) para períodos enquadráveis por categoria profissional: 1. Carteira Profissional - CP - ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ficha ou livro de registro de empregado, no caso do segurado empregado, e certificado do OGMO ou sindicato da categoria acompanhado de documento contemporâneo que comprove o exercício de atividade, no caso do trabalhador avulso; ou 2. formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, dispostos no art. 272; b) para períodos enquadráveis por agentes prejudiciais à saúde: 1. os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico que embasou o preenchimento do formulário; ou 2. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da Medida Provisória nº 1.523: a) os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico que embasou o preenchimento do formulário; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996, data da publicação da Medida Provisória nº 1.523, e 31 de dezembro de 2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinado pelo § 3º do art. 68 do RPS: a) os antigos formulários de comprovação de períodos laborados em atividades especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003 e LTCAT para exposição a qualquer agente prejudicial à saúde ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 277; ou b) Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 1º de janeiro de 2004; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o documento a ser apresentado deverá ser o PPP, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 2003, em cumprimento ao § 3º do art. 68 do RPS. § 1º Para períodos laborados até 28 de abril de 1995, não será exigida a apresentação dos formulários indicados nas alíneas "a" e "b" do inciso I do caput, quando o enquadramento ocorrer por categoria profissional, nos casos em que não for necessária nenhuma outra informação sobre a atividade exercida, além da constante na CTPS para realização do enquadramento. § 2º Nas hipóteses dos incisos II, III e IV do caput deverá ser exigida a documentação comprobatória do exercício da função ou atividade, disposta no item 1 da alínea "a" do inciso I do caput. Além disso, nos termos do artigo 281 da mesma Instrução Normativa, há descrição dos requisitos mínimos do PPP: Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas: I - dados administrativos da empresa e do trabalhador; II - registros ambientais; e III - responsáveis pelas informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à: I - fiel transcrição dos registros administrativos; e II - veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome e o CPF do responsável pela assinatura do documento. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS. § 6º O trabalhador ou seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário, podendo inclusive solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência. §7º Quando da implantação do PPP em meio digital, o layout do formulário previsto no Anexo XVII poderá ser alterado para melhor visualização em formato eletrônico, desde que mantido inalterado o conteúdo do documento. Assim, o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP constitui documento hábil para comprovar o exercício da atividade sob condições especiais, desde que seja assinado por representante legal da empresa legalmente habilitado. Vale lembrar que a jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de ser prescindível a apresentação do laudo técnico, quando fornecido o Perfil Profissiográfico Previdenciário, porquanto este último espelha àquele [AgInt no REsp 1605985/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 03/10/2016]. Ainda, nos termos da Súmula n. 68 da TNU, “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Dessa forma, não há necessidade de que o LTCAT e, ao fim, o próprio PPP, sejam elaborados em data contemporânea ao trabalho. O próprio INSS, na via administrativa, admite que o LTCAT e os laudos mencionados nos incisos de I a IV do art. 277 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 emitidos em data anterior ou posterior ao período de exercício da atividade do segurado, desde que a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. [art. 279 Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022]. Em resumo, temos, portanto, o seguinte quadro normativo: a) Para as atividades exercidas até 28/04/95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79; b) De 29/04/95 até 13/10/96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição, o qual pode ser substituído pelo PPP; c) De 14/10/96 até 31/12/2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Ambos podem ser substituídos pelo PPP, desde que este último contenha os requisitos previstos no §4º do artigo 264 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, em especial a indicação de responsável técnico habilitado; d) A partir de 01/01/2004, possível a comprovação do labor especial pelo PPP, desde que este contenha os requisitos previstos no artigo 264 da IN INSS/PRES nº 77/2015. RUÍDO No que se refere ao agente agressivo ruído, em especial, o enquadramento da atividade como especial se faz possível mediante comprovação da exposição ao agente acima dos limites de tolerância para a época do desempenho do trabalho, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, mediante apresentação de laudo técnico acompanhado de formulário de informações, ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário), assinado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho. O Decreto n° 53.831/64 dispôs que, para a caracterização da atividade especial, é necessária a exposição do segurado a ruído superior a 80 decibéis. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído. Tais decretos coexistiram até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, quando se passou a exigir exposição a ruído acima de 90 decibéis. É que os Decretos de número 357/91 e 611/92, regulamentando a Lei n° 8.213/91, determinaram a observância dos anexos aos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social aprovados pelos Decretos de número 83.080/79 e 53.831/64 até a promulgação de lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Desse modo, até o advento do Decreto n° 2.172/97, era considerada especial a atividade que expunha o segurado a nível de ruído superior a 80 decibéis, o que condiz com o artigo 70, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/99. Com o advento do Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003, foi alterado o Decreto n.º 3.048/99, que passou a considerar agente nocivo a exposição a ruído superior a 85 dB. De forma sintética, portanto, o disciplinamento legal passou a ser o seguinte: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. Anote-se que a aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio “tempus regit actum”, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. EFICÁCIA DO EPI E DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL Com relação à utilização de EPI, para os períodos anteriores a 16/12/1998, data da edição da Emenda Constitucional nº 20, é de se aplicar a jurisprudência assente nos tribunais e sintetizada na Súmula n.º 09, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, dispõe: “Aposentadoria Especial - Equipamento de Proteção Individual. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Com relação a períodos trabalhados a partir de 16/12/1998, após a EC 20/98, a eficácia do EPI implica o não reconhecimento do período como atividade especial, salvo nos casos de ruído. Assim, decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo 664.335, onde restaram fixas as seguintes teses: (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...)14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (...). (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) É bem verdade que, no caso a caso, não resta afastada a possibilidade de o segurado demonstrar que foi afetado pelo agente nocivo. Contudo, a regra geral é de que o uso dos equipamentos de proteção, individual ou coletivo, eliminando ou reduzindo os níveis do agente aos padrões permitidos, afasta o enquadramento como atividade especial, salvo no caso de ruído. CTPS Quanto a eventuais divergências entre os dados constantes da CTPS e o relatório do CNIS, entendo possível o reconhecimento de atividade urbana anotada em CTPS, sem rasuras, em ordem cronológica, mesmo que não conste do CNIS. Nesse sentido, inclusive, a TNU emitiu recente Súmula com seguinte teor: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). (Súmula 75, TNU, DOU 13/06/2013@PG. 00136.)” O fato de eventualmente não constar do CNIS o vínculo, ou as correspondentes contribuições previdenciárias, é insuficiente para a desconsideração dos períodos de trabalho, até porque o CNIS não é prova exclusiva da realização ou falta de recolhimentos previdenciários, principalmente no que tange a períodos mais remotos. Ademais, na condição de empregado, a parte autora é segurada obrigatória, cabendo ao empregador a responsabilidade legal pelos recolhimentos. Além disso, não pode ser a parte autora prejudicada pela desídia do Poder Público, pois o artigo 33 da Lei 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941 de 2009, dispõe que é da competência da Receita Federal do Brasil o poder de fiscalização da empregadora conforme abaixo transcrevo: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (...) DA CONTAGEM DE PONTOS E A EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO Recente lei em vigor, nº. 13.183 de 5.11.2015, acrescentou ao RGPS, o art. 29-C, oriundo da Medida Provisória nº.676 de 17.06.2015, vigente a partir de 18.06.2015, data da publicação. Referido dispositivo possibilita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário quando a soma da idade do requerente ao total do tempo de contribuição (incluídas as frações em meses completos tanto da idade como do tempo), na data do requerimento, for igual ou superior a 95 (noventa e cinco) anos se homem e se for igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) anos se mulher. A condição é o preenchimento do tempo de contribuição mínimo de 35 anos para homem e 30 anos para mulher. Referido regramento foi instituído inicialmente pela Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015, vigente a partir de publicação, ocorrida aos 18/06/2015. SITUAÇÃO DOS AUTOS No caso concreto, a parte autora apresenta como controvertido na petição inicial: “(...)Diante de todo exposto, requer, respeitosamente, que Vossa Excelência se digne em: (...) E) no mérito, o reconhecimento e averbação do período rural de 01/01/1978 a 30/09/1984 em que a segurada exerceu atividade em regime de economia familiar; F) no mérito, o reconhecimento dos períodos especiais: 01/11/1984 a 11/12/1986, 02/07/1987 a 28/09/1987 e 25/01/1988 a 08/08/1991, bem como sua conversão em tempo comum; G) no mérito, o reconhecimento dos períodos comuns e a retificação do CNIS para os seguintes períodos: 14/12/1995 a 23/12/1995, 26/08/2002 a 03/09/2002, 09/10/2002 a 22/11/2002, 01/05/2008 a 31/03/2017 e 18/09/2017 a 06/10/2019; (...)” Quanto ao período de trabalho rural pretendido, junta os seguintes documentos: - Certidão de nascimento da autora em 20/08/1968, na qual seu genitor, ARGEMIRO ALVES FAGUNDES, está qualificado como lavrador; - Certidão de Inteiro Teor expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Natércia/MG de anotação feita no Livro da Transcrição das Transmissões em 20/09/1973 referente a imóvel rural denominado “Fagundes e Praça Wenceslau Braz”, no qual o pai da autora, ARGEMIRO ALVES FAGUNDES, consta com um dos adquirentes e está qualificado como lavrador; - Certidão de nascimento do irmão da autora, MILTON CESAR DONIZETTI FAGUNDES, em 30/09/1974, na qual seu genitor, ARGEMIRO ALVES FAGUNDES, está qualificado como lavrador; - Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Educação de Natércia/MG datada de 19/02/2021, na qual consta que a autora frequentou as séries iniciais do ensino médio (1ª a 4ª série) na escola rural do Bairro Pinhalzinho, neste Município, no período de 1975 a 1978; - Ficha do SINDICATO RURAL DE NATÉRCIA/MG em nome do genitor da autora, ARGEMIRO ALVES FAGUNDES, datado de 21/10/1976, na qual ele está qualificado como “trabalhador rural”; - Cópia de Ficha de Inscrição de Empregador Rural e Dependentes do INPS em nome do genitor da autora, ARGEMIRO ALVES FAGUNDES, com 1º recolhimento em 1977 como “proprietário rural”, com domicílio no Sítio dos Fagundes, datada de 18/05/1982, estando a autora discriminada entre os dependentes; - Declaração de Prestação de Serviços à COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA DE NATÉRCIA LTDA datada de 29/01/2021, na qual consta que o genitor da autora, ARGEMIRO ALVES FAGUNDES, qualificado como agricultor, prestou serviços com “atividades pecuaristas – criação de animais focada na produção e fornecimento de leite, do período de 1977 a 1985”; - Cópia de anotação feita em Livro de Registros de Imóveis do Cartório de Registro de Imóveis de Natércia/MG em 11/12/1980, na qual consta como proprietário de imóvel denominado “Fagundes”, o “Espólio de Vicente Alves Fagundes” (avô paterno da autora). - Cópias de Sentenças Judiciais proferidas nos processos que tramitaram perante este Juizado Especial Federal sob o n° 0001083-97.2021.4.03.6304 e n° 5000296-80.2021.4.03.6304, nas quais foi reconhecido o labor rural dos irmãos da autora, JOSE MARCOS FAGUNDES e ANA MARIA FAGUNDES, em regime de economia familiar, nos períodos de 01/01/1979 A 14/07/1985 e 01/01/1976 a 28/02/190, respectivamente. Para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho rural a escassez documental. Necessário, porém, que sejam contemporâneos à época pretendida. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental [Súmula n. 73 TRF4]. Do mesmo modo, “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola” [Súmula 06 TNU]. Nesse mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXTENSÃO, À MULHER, DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO MARIDO. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte entende válidos os documentos em nome do cônjuge lavrador, ainda que falecido, para comprovar a qualidade de segurada especial da esposa, desde que corroborados por robusta prova testemunhal. II. O Tribunal de origem, contudo, no caso específico, com fundamento nos elementos concretos da causa, concluiu ausente o início de prova documental, hábil a comprovar o trabalho rural da autora, ora agravante. III. Assim sendo, conclusão diversa demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 576.718/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 11/12/2014) No caso, a qualidade de segurado especial (trabalhador rural) do(a) autor(a) pode ser extraída dos documentos acostados, sobretudo do(a) (i) cópia de Ficha de Inscrição de Empregador Rural e Dependentes do INPS em nome do genitor da autora, ARGEMIRO ALVES FAGUNDES, com 1º recolhimento em 1977 como “proprietário rural”, com domicílio no Sítio dos Fagundes, datada de 18/05/1982, estando a autora discriminada entre os dependentes; (ii) declaração de Prestação de Serviços à COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA DE NATÉRCIA LTDA datada de 29/01/2021, na qual consta que o genitor da autora, ARGEMIRO ALVES FAGUNDES, qualificado como agricultor, prestou serviços com “atividades pecuaristas – criação de animais focada na produção e fornecimento de leite, do período de 1977 a 1985”; e (iii) cópia de anotação feita em Livro de Registros de Imóveis do Cartório de Registro de Imóveis de Natércia/MG em 11/12/1980, na qual consta como proprietário de imóvel denominado “Fagundes”, o “Espólio de Vicente Alves Fagundes” (avô paterno da autora). Em audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada em 19/07/2024, foi colhido depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas. A autora afirma que trabalhou como os genitores e irmãos desde criança em propriedade rural da família localizada no Município de Natércia/MG, no plantio de café e milho e no trato de galinha e gado de leite, sem auxílio de empregados ou terceiros. Assevera que a produção de café era para venda, sendo o leite vendido de forma esporádica, quando “sobrava” um pouco. Alega, por fim, que estudou em escola rural até a 4ª série do ensino fundamental e que veio para o Estado de São Paulo por volta de 1984, três anos após a mudança de sua irmã Ana, tenho os genitores permanecido no Estado de Minas Gerais até o “plano collor”. As Testemunhas JOSE ANTONIO MARTINS [CPF 271.500.546-68] e VITOR DONIZETTI RODRIGUES [CPF 310.078.806-00] confirmaram o labor rural da autora no período pretendido com os pais e irmãos em propriedade da família localizada no Município de Natércia/MG, no plantio de café, milho, feijão e trato de gado de leite, sendo a maior parte da produção direcionada para o consumo. Afirmaram, outrossim, que o trabalho rural era exercido sem auxílio de empregados ou terceiros. O reconhecimento da atividade do menor de 12 anos, quando apresentada prova material em nome de seus genitores, demanda investigação acerca da extensão da sua contribuição no caso concreto. Noutros termos, a qualidade de segurado especial em regime de economia familiar antes dos 12 anos exige prova consistente de efetiva e indispensável contribuição do menor às atividades rurais, de forma que tenha ultrapassado o mero caráter de auxílio. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PERÍODO DE LABOR ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO TRABALHO AGRÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PPP. FATOR PREVIDENCIÁRIO. 1. É excepcional o cômputo de atividade rural para menores de doze anos de idade, pois não se pode equiparar as condições físicas de labor de uma criança às de um adolescente ou adulto. A prova exigida nesses casos é a da imprescindibilidade do labor do infante à manutenção do núcleo familiar. 2. O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. [...]. (TRF4, AC 5010166-31.2018.4.04.7112, 11ª Turma , Relatora para Acórdão MARINA VASQUES DUARTE , julgado em 17/06/2025) *** PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CARACTERÍSTICA E CONDIÇÕES DO LABOR. NÃO COMPROVADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. 1. Não comprovado o labor rural em regime de economia familiar, de período anterior aos doze anos de idade da parte autora, sobretudo porque não caracterizada de forma inequívoca a efetiva inserção do autor nas tarefas em regime de economia familiar desde tão tenra idade, torna-se inviável o cômputo do período anterior a 12 anos de idade como tempo de serviço 2. Não preenchidos os requisitos legais, não tem o segurado direito à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5000633-21.2023.4.04.7129, 6ª Turma , Relatora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ , julgado em 18/06/2025) Assim, com base nos documentos apresentados e na prova testemunhal produzida, entendo que restou comprovado o exercício de atividade rural como trabalhador rural segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da lei 8.213/91, apenas no período de 20/08/1980 (12 anos) a 30/09/1984 qual deve ser computado na contagem de tempo de serviço / contribuição do autor. A parte autora requer, outrossim, o reconhecimento e cômputo para fins previdenciários de períodos de trabalho comuns anotados em sua CTPS e que não foram considerados por não constarem do CNIS, quais sejam, de 14/12/1995 a 23/12/1995, 26/08/2002 a 03/09/2002, 09/10/2002 a 22/11/2002, 01/05/2008 a 31/03/2017 e 18/09/2017. Para comprovar o alegado, a parte autora junta cópia do processo administrativo, no qual constam cópias de suas carteiras de trabalho. Com relação ao vínculo de 14/12/1995 a 23/12/1995, verifica-se da CTPS de n° 067752, série 32-SP, emitida em 12/01/1984, a anotação de contrato de trabalho temporário celebrado pela autora com a empresa GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S A com início em 14/12/1995 e encerramento em 23/12/1995, para a função de “proc mercadoria” e salário de “R$ 1,02 por hora”. Quanto ao período de 26/08/2002 a 03/09/2002, verifica-se da CTPS de n° 067752, série 32-SP, emitida em 12/01/1984, a anotação de vínculo com a empresa INDUSTRIA FRANCISCO POZZANI S A – INDUSTRIA DE CERÂMICA, com admissão e saída nas datas supracitadas, para a função de “ajudante de produção B”. Da carteira de trabalho apresentada constata-se que há anotação ainda, sobre a opção do FGTS em 26/08/2002 e sobre contrato de experiência com início em 09/10/2002 e término em 22/11/2002. No tocante ao período de 01/05/2008 a 31/03/2017, verifica-se da CTPS de n° 067752, série 32-SP, emitida em 10/07/1995, a anotação de vínculo com a empresa SEIBU ALIMENTOS LTDA, com admissão e saída nas datas supracitadas, para a função de “atendente”. Da carteira de trabalho apresentada constata-se que há anotação ainda, sobre recolhimento de contribuição sindical, alteração de salários, gozo de férias, opção pelo FGTS em 01/05/2008 e celebração de contrato de experiência. Para o período de 18/09/2017 a 06/10/2019, verifica-se da CTPS de n° 067752, série 32-SP, emitida em 10/07/1995, a anotação de vínculo com a empresa L M CARAMANTI & CIA LTDA, com admissão e saída nas datas supracitadas, para a função de “operador de caixa”. Da carteira de trabalho apresentada constata-se que há anotação ainda, sobre a opção do FGTS em 18/09/2017 e celebração de contrato de experiência. Destaque-se que consta do dossiê previdenciário anexado aos autos eletrônicos os vínculos com a empresa SEIBU ALIMENTOS LTDA, com início em 01/05/2008 e encerramento em 07/3/2017, e com a empresa L M CARAMANTI & CIA LTDA, com início em 18/09/2017 e encerramento em 03/09/2019, sendo esses períodos considerados na contagem efetuado pelo INSS na via administrativa. Destarte, estando a carteira de trabalho em boas condições, contendo vínculos legíveis e em ordem cronológica, com anotações acessórias de aumento de salário, férias, FGTS etc., devendo ser computados os períodos pretendidos, quais sejam, de 14/12/1995 a 23/12/1995, 26/08/2002 a 03/09/2002, 09/10/2002 a 22/11/2002, 01/05/2008 a 31/03/2017 e 18/09/2017 a 06/10/2019, na contagem do tempo de contribuição e carência exigida para a concessão do benefício. O INSS não se desincumbiu do ônus de comprovar eventuais irregularidades existentes nos registros apostos na CTPS da parte autora (art. 333, II, CPC/73 e art. 373, II, CPC/15), devendo, desse modo, proceder ao cálculo da carência exigida com a devida inclusão do vínculo laboral em discussão. A jurisprudência é pacífica no sentido de que que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO EM CTPS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) II- O fato de o período não constar do Cadastro de Informações Sociais - CNIS não pode impedir o reconhecimento do trabalho prestado pelo segurado como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o lapso vem regularmente registrado em sua CTPS e o INSS não demonstrou que o registro se deu mediante fraude. III- In casu, em que pese conste no CNIS o registro do vínculo na empresa "ECONSUL EQUIPE DE CONSULTORIA LTDA" apenas no período de 1º/8/80 a 23/11/80 (fls. 100), não há que se falar em impossibilidade de cômputo de todo o período anotado em CTPS, qual seja, de 1º/8/80 a 4/2/91, tendo em vista que a CTPS (fls. 23/31) encontra-se regularmente preenchida, constando as alterações salariais e registros de contribuições sindicais, referentes a todo o período, não tendo havido alegação de fraude. (...) (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2083747 - 0001604-27.2015.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/01/2019) Quanto aos períodos pretendidos como especial, conforme PPP’s apresentados, a parte autora trabalhou exposta a ruído acima dos limites de tolerância de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos dos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 ou 2.0.1 do Decreto 3048/99, com alteração dada pelo Decreto 4.882/2003 (conforme a época), durante os períodos de 01/11/1984 a 11/12/1986 e 25/01/1988 a 08/08/1991. Reconheço, portanto, os períodos como especial e determino as respectivas averbações. Com relação ao período de 02/07/1987 a 28/09/1987, a parte autora apresentou apenas cópia de sua CTPS com anotação do vínculo com a empresa FIAÇÃO FIADES S A e exercício de atividade de “auxiliar serviços gerais e fiação”. Assim, considerando a atividade desempenhada pelo autor não se encontra no rol de categorias profissionais a que se presume a insalubridade, deixo de reconhece-lo como especial. Os períodos de gozo de auxílio doença em meio ao exercício de trabalho especial são reconhecidos também como especiais, com base no Repetitivo/STJ nº. 998, que firmou a tese: "O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período de serviço especial." CÁLCULOS A contagem do INSS apurou o tempo de 24 anos e 20 dias, na data da DER aos 24/03/2021, e o tempo de 23 anos, 11 meses e 20 dias na data da EC 103/2019. No entanto, referida contagem deixou de computar o tempo rural, período de trabalho urbano comum e o acréscimo do tempo especial reconhecidos em sentença, que somam o suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pretendida na data da EC 103/2019. Fixo DIB na DER aos 24/03/2021, uma vez que comprovou ter apresentado todos os documentos quando requereu administrativamente a aposentadoria. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS: 1- Ao reconhecimento e averbação: do período de trabalho rural, como segurado especial de: 20/08/1980 a 30/09/1984; dos períodos de trabalho urbano comum de: 14/12/1995 a 23/12/1995, 26/08/2002 a 03/09/2002, 09/10/2002 a 22/11/2002, 01/05/2008 a 31/03/2017 e 18/09/2017 a 06/10/2019; dos períodos de atividade especial de: 01/11/1984 a 11/12/1986 e 25/01/1988 a 08/08/1991; 2- À concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER aos 24/03/2021, data fixada da DIB. Considerando que em 13/11/2019 a autora já preenchia os requisitos para a concessão do benefício, deverá o INSS proceder a concessão utilizando a regra que for mais favorável. Em razão da natureza alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a implantação do benefício no prazo de 45 dias úteis, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Expeça-se ofício para o INSS que deverá apurar a RMI, nos termos da sentença, em conformidade ao Manual de Cálculos, e implantar a aposentadoria. Fixo a DIP aos 01/06/2025. 3- Ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde 24/03/2021 (DIB) até 31/05/2025 (véspera da DIP), em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela CECALC, com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000868-07.2021.8.13.0522

ID: 310283004

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Porteirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000868-07.2021.8.13.0522

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Ren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5000868-07.2021.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: ALEX SANDRO ALVES MARTINS CPF: 888.357.906-20 e outros RÉU: MUNICIPIO DE CATUTI CPF: 01.612.502/0001-36 SENTENÇA I – Relatório. Ação ajuizada por Alex Sandro Alves Martins, Marlene Barbosa de Souza, Maria Edna Sampaio de Araújo Silva e Silvanir Francisco de Oliveira, servidores públicos efetivos do Município de Catuti/MG, em face do referido ente federativo, com o objetivo de assegurar direitos que entendem violados. Os autores, ocupantes dos cargos de professores da rede pública municipal, pleiteiam as diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016, por ter sido inobservado o piso salarial do magistério; verbas salariais relativas à progressão na carreira por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; verbas salariais relativas à progressão na carreira por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; verbas salariais relativas à progressão por nova titulação ou habilitação (pós-graduação), do período de setembro de 2014 a julho de 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; e, por fim, o recálculo e pagamento de diferenças das vantagens eventualmente incorporadas aos vencimentos, a saber, os quinquênios, com reflexos no décimo terceiro e férias, do período de setembro de 2014 a julho de 2021. Aduzem que o Sindicato da categoria impetrou o Mandado de Segurança nº 0016971-53.2016.8.13.0522, no qual foi concedida a segurança para reconhecer o direito dos profissionais do magistério do Município de Catuti ao ajuste da remuneração conforme parâmetro estabelecido pelo piso salarial nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.738/08 e, por consequência, determinar a readequação da remuneração dos interessados e condenar o Município ao pagamento das diferenças salariais; bem como para determinar que o ente municipal concedesse aos profissionais do magistério público do Município de Catuti/MG, cujo preenchimento do requisito temporal restasse atingido, a progressão na carreira e as diferenças salarias dela decorrentes. Afirmam que, em remessa necessária, o Tribunal de Justiça estabeleceu que o pagamento das diferenças havidas seria realizado apenas a partir da impetração do mandado de segurança, isto é, 16 de agosto de 2026. Por isto, pretendem receber, por esta via, diferenças salariais anteriores ao writ, do período de setembro de 2014 a agosto de 2016. Relatam que a ação foi distribuída anteriormente perante o Juizado Especial desta Comarca, com citação válida da Fazenda Pública Municipal em 24/10/2019, contudo o Juízo deliberou pela extinção do feito sem resolução do mérito. Sendo assim, ajuizou a ação novamente nesta Justiça Comum. Despacho inicial, deferindo a justiça gratuita aos requerentes e determinando a citação do Município de Catuti (ID 9355948016). Citado, o Município ofereceu contestação em ID 9566007479. Arguiu, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ao argumento de que os fatos não foram narrados de forma clara e precisa, além de o pedido ser genérico. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, argumentou que os autores não comprovaram fazerem jus à progressão vindicada, tampouco às verbas salariais. Ainda, sustentou a necessidade de realização de prova pericial. Requereu a improcedência do pedido. Réplica à contestação em ID 9574481530, na qual os requerentes refutam as teses defensivas. Requerem, ainda, a produção de prova pericial apenas quanto aos percentuais afetos à progressão na carreira, salientando que, em relação às demais verbas, não há necessidade de perícia, bastando mero cálculo aritmético a ser feito em fase de liquidação de sentença. Na fase de especificação de provas, os autores requereram a produção de prova testemunhal, documental e perícia técnica contábil. O requerido, por sua vez, pugnou pela realização de prova testemunhal, depoimento pessoal dos autores e perícia técnica contábil (ID 9591470876 e ID 9603675118). Os autores, em seguida, requerem a designação de audiência de conciliação para tentativa de resolução consensual da lide (ID 9664514124), o que foi deferido pelo Juízo. Audiência de conciliação realizada em 17/04/2023, sem acordo entre as partes (ID 9782700520). Na oportunidade, os autores requereram o julgamento antecipado da lide quanto aos valores incontroversos; a designação de perícia para apuração dos valores referentes às progressões vertical e horizontal; bem como a intimação do requerido para juntar aos autos cópias dos contracheques dos autores, relativos ao período de 2017 a 2023. Ato contínuo, os autores reiteraram o pedido de julgamento antecipado quanto às verbas salariais (ID 9888034997). Em seguida, postularam o reconhecimento da conexão entre os autos de nº 5000843-91.2021.8.13.0522; 5000841-24.2021.8.13.0522; 5000842-09.2021.8.13.0522 ; 5000845-61.2021.8.13.0522; 5000868-07.2021.8.13.0522; 5000867-22.2021.8.13.0522; 5000866-37.2021.8.13.0522; 5000673-51.2023.8.13.0522, para julgamento conjunto, eis que são comuns os pedidos e a causa de pedir. Intimado a se manifestar quanto aos requerimentos formulados em audiência, o Município de Catuti suscitou a ocorrência de preclusão (ID 9955480608). Posteriormente, os autores requereram a desconsideração do pedido de conexão e reiteraram o pedido de julgamento antecipado da lide quanto às diferenças salariais (ID 10215167060). Vieram-me conclusos. II – Fundamentação. II.I. Do julgamento antecipado da lide. Nada obstante os requerimentos de provas formulados pelas partes, a análise do caso concreto indica que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria discutida está suficientemente elucidada por meio da prova documental constante dos autos e, também, diz respeito a questão exclusivamente de direito. No tocante ao requerimento de prova pericial, não é alheio a este Juízo o protesto formulado pelas partes quando da especificação das provas, tampouco o fato de que a mesma ação foi ajuizada anteriormente perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, com extinção sem resolução do mérito pela necessidade de perícia contábil, cujo provimento foi confirmado pela Turma Recursal. Nada obstante, a realização da perícia contábil-financeira, embora necessária para a apuração dos valores pretendidos, deverá ser realizada em eventual liquidação do julgado. Determinar, nesta fase processual, a perícia contábil sobre eventuais verbas salariais decorrentes de reflexos da progressão na carreira de servidores pressupõe o reconhecimento deste direito, por sentença, e a fixação dos parâmetros a serem observados pelo expert. Ainda, no que se refere à verba salarial decorrente da implementação do piso salarial do magistério em conformidade com Lei Federal nº 11.738/2008, embora a apuração seja possível por meio de cálculos aritméticos, eventual divergência deverá ser dirimida por perito técnico, o que, enfatiza-se, também deverá ser averiguado em eventual liquidação da sentença. Sendo assim, indefiro, nesta fase processual, a produção de prova pericial requerida pelas partes, ressalvada a sua realização em fase de liquidação do julgado, para apuração de eventuais valores reconhecidos nesta sentença. No que se refere à prova oral pleiteada por ambas as provas, anoto que se trata de providência totalmente desnecessária ao julgamento da causa. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou inúteis à instrução processual. In casu, a oitiva de testemunhas ou o depoimento pessoal da autora em nada contribuirão para a solução da controvérsia posta em juízo, uma vez que, além de a petição inicial já conter os fatos narrados pela parte requerente, para solucionar o litígio resta o exame de tema de direito. Indefiro, portanto, o pedido de prova oral formulado pelas partes. Quanto ao requerimento de produção de prova documental veiculado pelos autores na petição de ID 9591470876, verifico que este não merece acolhimento. Trata-se de pedido genérico, no qual os autores pugnaram pela juntada de documentos, sem, contudo, especificar o seu teor, a finalidade, a pertinência ou a necessidade para o deslinde da causa, sobretudo porque o momento oportuno para apresentação desta prova é o ajuizamento da ação, ressalvadas as hipóteses do art. 435 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de prova documental formulado pelos autores. Ademais, os requerentes, após a fase de especificação de provas, requereram a intimação do requerido para que apresentasse cópias dos contracheques referentes aos períodos de 2017 a 2023. Nada obstante, o pedido veio desacompanhado de qualquer elemento capaz de comprovar a impossibilidade de obtenção dos referidos documentos pelos próprios servidores, hipótese em que se justificaria a intervenção do Juízo. Não bastasse, entende-se que o requerimento está abarcado pela preclusão, porquanto os autores não o formularam em momento oportuno, qual seja, na petição inicial ou quando da especificação de provas. Dito isto, reconheço a preclusão quanto ao requerimento de juntada de documentos feito durante a audiência de conciliação (ID 9782700520). Por todo o exposto, à vista da desnecessidade da produção de provas, promovo o julgamento do processo no estado em que se encontra. II.II. Preliminar de Mérito: Inépcia da petição inicial Argumenta o Município de Catuti que a petição inicial incorre nos vícios contidos no art. 330, § 1º, incisos I e II, do CPC, notadamente quanto à ausência de narração dos fatos apta a ensejar uma conclusão lógica e quanto à genericidade do pedido. No caso concreto, os autos reúnem as condições necessárias ao julgamento de mérito e a eventual ausência de delimitação sobre as razões de fato e de direito sobre os pedidos de pagamento das verbas salariais, como se inclina a contestação, é tema ligado ao mérito da demanda e assim deve ser examinado. II.III. Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal A matéria prescricional, por ser de ordem pública, pode ser conhecida, inclusive, de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o artigo 332, § 1º, do mesmo diploma. Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, as pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados do ato ou fato que originou o direito. No caso concreto, há de ser considerada a interrupção da prescrição em razão da propositura de ação idêntica anteriormente, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, a qual foi extinta sem resolução do mérito. Consoante art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.” Na ação anterior, distribuída sob o nº 5000651-32.2019.8.13.0522, houve citação válida da Fazenda Pública Municipal, de modo que o marco interruptivo da prescrição deverá retroagir à data do ajuizamento, qual seja, 17 de dezembro de 2019. Assim, conforme o artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932 e o artigo 132, § 3º, do Código Civil, o prazo prescricional quinquenal abrange o período retroativo a 17 de dezembro de 2014. Assim, as pretensões relativas a benefícios e diferenças salariais anteriores a essa data estão prescritas, sendo exigíveis apenas as verbas devidas a partir de 17 de dezembro de 2014. Diante do exposto, declaro prescrita a pretensão dos autores relativa às verbas salariais, diferenças e demais importâncias anteriores a 17 de dezembro de 2014. II.IV. Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito. II.IV.I. Contextualização Fático-Jurídica a) Do vínculo funcional. Na presente demanda, os autores veiculam, em face do Município de Catuti/MG, as seguintes pretensões: a) diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016, por ter sido inobservado o piso salarial do magistério; b) verbas salariais relativas à progressão na carreira por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; c) verbas salariais relativas à progressão na carreira por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; d) verbas salariais relativas à progressão por nova titulação ou habilitação (pós-graduação), do período de setembro de 2014 a julho de 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; e e) o recálculo e pagamento de diferenças das vantagens eventualmente incorporadas aos vencimentos, a saber, os quinquênios, com reflexos no décimo terceiro e férias, do período de setembro de 2014 a julho de 2021. Verifica-se que é incontestável o fato de que os autores são servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de “Professores de Ensino Fundamental” da Prefeitura Municipal de Catuti/MG. O vínculo funcional do requerente ALEX SANDRO ALVES MARTINS está demonstrado pelo Termo de Posse, datado de 27/12/2001 (ID 4621573085), e dos contracheques acostados ao ID 4621573080. De igual modo, o vínculo funcional da requerente MARLENE BARBOSA DE SOUZA está comprovado pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2001 (ID 4621573083), e dos contracheques acostados ao ID 4621573073. Ainda, o vínculo funcional da requerente MARIA EDNA SAMPAIO DE ARAÚJO está comprovada pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2001 (ID 4621573082), e dos contracheques acostados ao ID 4621573071. Ademais, o vínculo funcional do requerente SILVANIR FRANCISCO DE OLIVEIRA está comprovado pelo Termo de Posse, datado de 31/12/2004 (ID 4621573084), e dos contracheques acostados ao ID 4621573071. Referidos documentos não foram impugnados pelo réu, tratando-se, portanto, de fato incontroverso, nos termos do art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil. Assim, a discussão cinge-se à verificação do dever legal do réu em cumprir as obrigações postuladas pelos autores, especialmente no que tange ao pagamento das diferenças salariais e demais direitos pleiteados, à luz da legislação federal e municipal aplicável. b) Abrangência do Mandado de Segurança Coletivo nº 0016971-53.2016.8.13.0522. Inicialmente, cumpre destacar que a ação coletiva, consubstanciada em mandado de segurança coletivo, foi impetrada em 2016, ocasião em que a decisão de procedência reconheceu o direito dos servidores do município de Catuti ao cumprimento do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como à progressão funcional na carreira, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação local (ID 4622543007). No que tange ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, observa-se que, em razão dos limites inerentes à natureza do mandado de segurança, considerou-se incabível a condenação ao pagamento de valores referentes ao período anterior ao ajuizamento da ação. Tal entendimento encontra respaldo nos verbetes 269 e 271 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Não obstante, as diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial e das progressões funcionais reconhecidas na decisão do writ devem ser perseguidas por meio de ações individuais, considerando que se trata de direitos individuais homogêneos. Nesse sentido, a sentença proferida em ação coletiva voltada à tutela de interesses individuais homogêneos possui alcance cognitivo limitado ao “núcleo de homogeneidade” desses direitos. Em outras palavras, a decisão define apenas a situação fático-jurídica comum a todos os lesados, sem adentrar nas particularidades de cada servidor, tais como a identificação individual ou a quantificação específica dos prejuízos sofridos. Trata-se, portanto, de uma sentença condenatória genérica, cujo conteúdo demanda complementação por meio de liquidação para posterior execução. Para a liquidação da sentença coletiva, o interessado deverá demonstrar o cumprimento de duas condições essenciais: a) que se encontra abrangido pelo evento ou dano reconhecido na ação coletiva, isto é, que existe nexo causal entre o prejuízo genericamente constatado e os danos concretamente suportados; e b) o montante exato de seu prejuízo. Assim, a liquidação em ações coletivas que envolvem direitos individuais homogêneos não se restringe à definição do quantum debeatur, mas também à identificação dos titulares do direito, ou seja, daqueles que se enquadram nos parâmetros estabelecidos pela sentença coletiva. Por essa razão, tal procedimento é qualificado como uma liquidação imprópria ou sui generis. Dessa forma, embora o procedimento de liquidação e a subsequente execução individual sejam, em regra, os meios processuais adequados para a busca das verbas devidas a partir da propositura do mandado de segurança, não há óbice, à luz dos princípios da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, à persecução dessas verbas diretamente em ação de conhecimento, por interpretação extensiva do § 2º do art. 327 do CPC. Isso se justifica porque a demonstração das condições acima mencionadas – nexo causal e quantificação do prejuízo – frequentemente demanda a produção de prova de fatos novos, o que é compatível com o rito do procedimento comum adotado neste feito. c) Aplicabilidade da legislação municipal: Com o intuito de facilitar a compreensão da sentença, inicia-se com a fixação de premissas referentes às mudanças decorrentes da revogação da Lei Complementar nº 014/2011 em razão da vigência da Lei Complementar nº 039/2019, ambas com disposições sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Educação Municipal de Catuti/MG, que nortearão a fundamentação desta decisão. Vale salientar que a Lei Complementar posterior (nº 039/2019), de 14 de outubro de 2019, traz previsão expressa de revogação da Lei Complementar nº 014/2011 e de suas alterações: “Art. 89 – Fica revogada por inteiro a Lei 014/2011 – Lei do Plano de Carreira do Magistério Público Público Municipal de Catuti, bem como suas alterações posteriores.” Como já anunciado, as diferenças salariais pleiteadas nesta ação envolvem períodos de 2014 a 2021, isto é, durante a vigência de ambas as leis. Nessa esteira, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942) estabelece: “Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." À vista da sucessão das normas aplicáveis ao caso, forçoso delimitar que o período de vigências das referidas leis norteará a sua incidência no caso concreto. É de se concluir, portanto, que as diferenças salariais pleiteadas até 13 de outubro de 2019 serão analisadas à luz da Lei Complementar nº 014/2011, vigente à época, ao passo que as diferenças salariais posteriores serão apreciadas à luz da Lei Complementar nº 039/2019. Delineadas tais considerações, passo ao exame de cada verba pleiteada individualmente. II.IV.II. Diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016: Os autores pleiteiam diferenças salariais proporcionais às suas jornadas de trabalho, no período de setembro de 2014 a agosto de 2016, argumentando, em síntese, que o mandado de segurança coletivo nº 0016971-53.2016.8.13.0522, nada obstante tenha reconhecido o direito à implantação do piso nacional do magistério aos servidores municipais, com o pagamento de seus reflexos, o fez somente em relação ao período posterior à impetração do writ, ou seja, 16/09/2016 (data extraída da consulta ao andamento processual no site do TJMG). Por esta razão, os autores buscam, nesta demanda individual, o pagamento de verbas salariais anteriores ao mandado de segurança coletivo, em decorrência da inobservância, pelo Município requerido, do piso salarial do magistério, notadamente o período de setembro de 2014 a agosto de 2016. Vale consignar que, embora os autores tenha formulado requerimento apenas quanto ao pagamento de verbas salariais, sem pedido expresso de reconhecimento do piso salarial do magistério no período de setembro de 2014 a agosto de 2016, uma vez que o reconhecimento do direito através do writ possui efeitos somente a partir da impetração (16/09/2016), identifica-se, pela interpretação lógico-sistemática da peça exordial, requerimento indireto no que tange ao reconhecimento do direito invocado. Os autores postulam a adequação de seus vencimentos básicos ao piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, proporcionalmente à carga horária de 25 horas semanais por eles laborada, com o pagamento das diferenças salariais devidas no período de setembro de 2014 a agosto de 2016. O período pleiteado coincide com a vigência da Lei Complementar nº 014/2011 e será analisada de acordo com suas disposições. O Município de Catuti não contestou esse pedido de forma específica, tornando-o incontroverso, consoante art. 374, III, do CPC. A lei federal 11.738/08, regulamentando o artigo 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos seguintes termos: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 3º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 'caput' deste artigo. (...) Art. 3º. O valor de que trata o art. 2º. desta Lei passará a vigorar a partir de 1º. de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: I - (VETADO); II - a partir de 1º. de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º. desta Lei, atualizado na forma do art. 5º. desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente; III - a integralização do valor de que trata o art. 2º. desta Lei, atualizado na forma do art. 5º. desta Lei, dar-se-á a partir de 1º. de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente. § 1º. A integralização de que trata o 'caput' deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. § 2º. Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2º. desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei". (...) Art. 5º. O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007. Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167, foram questionados os dispositivos que instituíram o piso salarial nacional, ao argumento de que a União seria incompetente para regulamentar a matéria, tendo em vista a autonomia dos entes federativos. Foi promovida uma medida cautelar incidental à referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, e o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao artigo 2º. da lei federal 11.738/08, estabelecendo que, até o julgamento final da ação, a referência do piso salarial é a remuneração, ou seja, o vencimento básico mais as vantagens pecuniárias, não obstante o parágrafo 2º, do artigo 3º, tenha admitido o piso salarial como sendo remuneração apenas até o dia 31 de dezembro de 2009. Confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 E § 1º DA LEI 9.868/1999). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO 'PISO' (ART. 2º, caput e §1º). LIMITAÇÃO AO VALOR PAGO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA OU EXTENSÃO AO VENCIMENTO GLOBAL. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra o art. 2º, caput e § 1º da Lei 11.738/2008, que estabelecem que o piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da educação básica se refere à jornada de, no máximo, quarenta horas semanais, e corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. 2. Alegada violação da reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local para dispor sobre o regime jurídico do servidor público, que se estende a todos os entes federados e aos municípios em razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § 1º, II, c da Constituição). Suposta contrariedade ao pacto federativo, na medida em que a organização dos sistemas de ensino pertinentes a cada ente federado deve seguir regime de colaboração, sem imposições postas pela União aos entes federados que não se revelem simples diretrizes (arts. 60, § 4º, I e 211, § 4º da Constituição. Inobservância da regra de proporcionalidade, pois a fixação da carga horária implicaria aumento imprevisto e exagerado de gastos públicos. Ausência de plausibilidade da argumentação quanto à expressão 'para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta horas)', prevista no art. 2º, § 1º. A expressão 'de quarenta horas semanais' tem por função compor o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro monetário de R$ 950,00. A ausência de parâmetro de carga horária para condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do piso poderia levar a distorções regionais e potencializar o conflito judicial, na medida em que permitiria a escolha de cargas horárias desproporcionais ou inexequíveis. Medida cautelar deferida, por maioria, para, até o julgamento final da ação, dar interpretação conforme ao art. 2º da Lei 11.738/2008, no sentido de que a referência ao piso salarial é a remuneração e não, tão-somente, o vencimento básico inicial da carreira. (...) (STF, ADI 4167 MC/DF; Relator: Ministro Joaquim Barbosa; DJ 17/12/2008) (grifo próprio). Ocorre que, ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da norma geral que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração. Vejamos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º. da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4167/DF; Relator: Ministro Joaquim Barbosa; DJ 27/04/2011; DP 24/08/2011) (grifo próprio). Assim, a princípio, considerando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito da Ação Direta de Constitucionalidade 4.176, e à vista da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei federal 11.738/08, o piso salarial poderia ser compreendido como remuneração, ou seja, vencimento básico inicial da carreira e vantagens pecuniárias, até 31 de dezembro de 2009, sendo que, a partir de 01 de janeiro de 2010, deveria corresponder apenas ao vencimento básico. Todavia, no caso, essa regra não se aplica integralmente, porque o efeito temporal da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade foi mitigado pela decisão proferida na medida cautelar, a qual estabeleceu que, "até o julgamento final da ação", a referência ao piso salarial deveria ser compreendida como a remuneração. Nesse contexto, observo que o Município de Catuti, enquanto não decidido o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, tinha a obrigação de agir de acordo com o que foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal na medida cautelar. Logo, não se pode conferir retroatividade ao efeito da decisão proferida naquela ação, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Por isso, antes do julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176, que ocorreu em 27 de abril de 2011, o Município não estava obrigado a pagar o piso nacional como vencimento básico, podendo considerar as vantagens pecuniárias para cumprir o disposto no artigo 2º. da lei federal 11.738/08. Aliás, o Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 27 de fevereiro de 2013, acolheu os embargos declaratórios opostos contra a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, para assentar que a lei federal 11.738/08 tem eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ação, ou seja, 27 de abril de 2011. Todavia, antes da referida data, o piso estabelecido na lei 11.738/08 já deveria ser aplicado, mas ele poderia ser compreendido como remuneração, ou seja, vencimento básico inicial da carreira e vantagens pecuniárias. Assim, do período de 01 de janeiro de 2009 a 27 de abril de 2011, o piso previsto na lei 11.738/08 deve ser aplicado, considerando-se, contudo, o valor da remuneração. Destaque-se que, no julgamento da medida cautelar incidental à Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, o Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme ao artigo 3º. da lei 11.738/08 para estabelecer que o cálculo das obrigações relativas ao piso se dará a partir de 1º. de janeiro de 2009, o que não foi alterado quando do julgamento final. Com base em tais premissas, passo a examinar a situação dos autores no que diz respeito à observância do piso, exclusivamente no período de setembro de 2014 a agosto de 2016. O piso salarial estabelecido no caput, do artigo 2º, da lei federal 11.738/08 (R$ 950,00), refere-se aos profissionais submetidos à carga de 40 horas semanais, sendo que aqueles com carga horária inferior estão sujeitos ao piso proporcional, como estabelece o parágrafo 3º, do artigo 2º, da mencionada lei. Os valores do piso em relação à carga de trabalho de 40 horas semanais, com as atualizações anuais impostas pelo artigo 5º. da lei federal 11.738/08, que faz referência à lei 11.494/07, são: R$ 950,00 no ano de 2009, R$ 1.024,67 no ano de 2010, R$ 1.187,00 no ano de 2011, R$ 1.451,00 no ano de 2012, R$ 1.567,00 no ano de 2013, R$ 1.697,00 no ano de 2014, R$1.917,78 no ano de 2015 e R$2.135,64 no ano de 2016. Quanto à carga de trabalho de 25 horas semanais, os valores do piso salarial proporcional, também com as devidas atualizações anuais, são: R$ 593,75 no ano de 2009, R$ 640,42 no ano de 2010, R$ 741,88 no ano de 2011, R$ 906,88 no ano de 2012, R$ 979,38 no ano de 2013, R$ 1.060,62 no ano de 2014, R$1.198,61 no ano de 2015 e R$1.334,77 no ano de 2016. Ressalte-se que a referida forma de correção anual do piso encontra-se no sítio eletrônico do Ministério da Educação, em consonância com o que dispõe o artigo 5º, parágrafo único, da lei federal 11.738/08. a) ALEX SANDRO ALVES MARTINS O autor ALEX SANDRO ALVES MARTINS é detentor do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011 (ID 4622543008, p. 17). Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, nos meses de setembro a dezembro de 2014, ela recebeu R$ 771,76 a título de vencimento básico (ID 4621573087), valor menor do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ 1.060,62). No ano de 2015, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 788,00 (ID 4621573087, montante inferior ao piso (R$ 1.198,61). No ano de 2016 (ID 4621573087), a parte autora recebeu, em janeiro, R$ 880,00 a título de vencimento básico, e de fevereiro a agosto, R$1.200,00, o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. b) MARLENE BARBOSA DE SOUZA A autora MARLENE BARBOSA DE SOUZA é detentora do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011 (ID 4622543008, p. 17). Neste caso específico, a análise dos autos indica que a servidora gozou de licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, conforme previsão do art. 48 da Lei Complementar nº 014/2011, entre o período de 04/02/2014 a 15/11/2015 (ID 4622543021, p.01/02), de modo que serão considerados, para os fins pretendidos nesta ação, apenas o período de efetivo exercício da servidora. Ainda, nos meses de abril a julho de 2016, a servidora gozou de licença maternidade, período computado como efetivo exercício, nos termos do art. 49, II, da Lei Complementar nº 014/2011. Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, no mês de novembro de 2015, ela recebeu R$ 420,27 a título de vencimento básico; em dezembro de 2015, a autora recebeu R$788,00 (ID 4621573092); valores menores do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ R$1.198,61). No ano de 2016 (ID 4621573092), a parte autora recebeu, em janeiro, fevereiro e agosto, R$ 880,00 a título de vencimento básico, em março, R$498,67; de maio a junho, a servidora recebeu R$1.056,00 a título de salário maternidade; e em julho, R$440,00, a título de vencimento básico;o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. c) MARIA EDNA SAMPAIO DE ARAÚJO A autora MARIA EDNA SAMPAIO DE ARAÚJO é detentora do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011 (ID 4622543008, p. 17). Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, nos meses de setembro a dezembro de 2014, ela recebeu R$ 786,75 a título de vencimento básico (ID 4621573090), valor menor do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ 1.060,62). No ano de 2015, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 788,00 (ID 4621573090), montante inferior ao piso (R$ 1.198,61). No ano de 2016, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 880,00 (ID 4621573090), o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. d) SILVANIR FRANCISCO DE OLIVEIRA O autor SILVANIR FRANCISCO DE OLIVEIRA é detentor do cargo de Professor de Ensino Fundamental e exerce carga semanal de 25 horas, como alegado na inicial e não refutado na contestação, e conforme se extrai do artigo 56, inciso I, alínea “a” da lei municipal 014/2011 (ID 4622543008, p. 17). Como destacado, a partir de 27 de abril de 2011, o piso nacional deve ser observado em relação ao vencimento básico do servidor, sendo que, no caso da parte autora, nos meses de setembro a dezembro de 2014, ela recebeu R$ 939,42 a título de vencimento básico (ID 4622542995), valor menor do que o piso estabelecido para aquele ano (R$ 1.060,62). No ano de 2015, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 939,42 (ID 4622542995), montante inferior ao piso (R$ 1.198,61). No ano de 2016, o vencimento básico da parte autora foi fixado em R$ 939,42 (ID 4622542995), o que significa que o Município não observou o valor do piso naquele ano (R$ 1.334,77). Portanto, é evidente que o réu, em determinado período, não observou o piso estabelecido no artigo 2º da Lei Federal 11.738/08, o que deve ser corrigido, observando-se o parâmetro definido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.176. Dito isto, considerando a inobservância do piso salarial nacional do magistério nos períodos citados acima, o pedido de condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de diferenças salariais proporcionais às 25 (vinte e cinco) horas trabalhadas, com incidência do décimo terceiro salário e férias, referentes ao período de setembro de 2014 a agosto de 2016, deve ser julgado procedente, nos moldes descritos acima. Ressalte-se que, como a alteração do piso salarial afeta o vencimento básico, faz-se necessário o recálculo e pagamento de diferenças das vantagens eventualmente incorporadas em favor dos servidores, a saber, os quinquênios, o décimo terceiro e as férias, do período de setembro de 2014 a agosto de 2016. A apuração de diferenças decorrentes do reconhecimento do direito de adequação ao piso salarial deverá se dar na fase de liquidação do julgado. Ou seja, as diferenças decorrentes da não implementação do piso deverão ser apuradas após a revisão do vencimento básico e da remuneração dos autores, em decorrência do reconhecimento do direito à adequação do piso salarial nacional, no período acima citado. II.IV.III: Verbas salariais relativas à progressão na carreira por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; Verbas salariais relativas à progressão na carreira por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês; Verbas salariais relativas à progressão por nova titulação ou habilitação (pós-graduação), do período de setembro de 2014 a julho de 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação, no percentual equivalente a 3% sobre o salário-base de cada mês. Os autores, ocupantes do cargo de Professor de Ensino Fundamental no Município de Catuti/MG, requerem a concessão da progressão horizontal e vertical prevista no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal (Lei Complementar nº 014/2011, vigente até a publicação da Lei Complementar nº 39/2019), com o respectivo acréscimo salarial, alegando que o ente público deixou de efetuar tais pagamentos. Os requerimentos englobam a progressão por desempenho, nos exercícios de 2014, 2016, 2018 e 2020; a progressão por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, nos exercícios de 2015, 2017, 2019 e 2021; e a progressão por nova titulação ou habilitação, do período de setembro de 2014 a julho de 2021. Como anunciado anteriormente, os direitos e seus reflexos referentes a período anterior a 13 de outubro de 2019 serão analisadas à luz da Lei Complementar nº 014/2011, vigente à época, ao passo que o período posterior à referida data será apreciado à luz da Lei Complementar nº 039/2019, que revogou integralmente a lei municipal anterior. Conforme art. 29 da Lei Complementar nº 014/2011, a progressão funcional dos servidores do magistério do Município de Catuti, ao tempo da vigência da lei municipal, se dava da seguinte forma: i) progressão por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação (horizontal); ii) progressão por desempenho (horizontal); e iii) progressão por nova titulação ou habilitação (vertical). Todas as progressões funcionais previstas em lei eram condicionadas a critérios específicos, cabendo ao servidor comprovar o seu enquadramento nas condições exigidas quando do requerimento à Administração Pública. Nos termos do art. 30 ao art. 33 da Lei Complementar nº 014/2011, os critérios necessários à progressão funcional por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação (horizontal) consistiam em: i) apresentação de comprovantes de participação (diplomas ou certificados) em cursos na área de atuação; ii) transcurso de 1 ano de conclusão do estágio probatório; iii) apresentação do requerimento à Administração Pública até o dia 20 de dezembro do ano em que o profissional da educação tiver direito a requerê-la. A seu turno, a progressão por desempenho (horizontal), nos moldes dos artigos 34 a 38 da Lei Complementar nº 014/2011, exigia a observância de critérios comportamentais, estratégicos e operacionais, mediante realização de avaliação de desempenho, a cada seis meses, pela Secretaria Municipal da Educação. Já a progressão por nova titulação ou habilitação (vertical), prevista nos arts. 39 a 42 da Lei Complementar nº 014/2011, era condicionada à conclusão do estágio probatório e consequente estabilidade no cargo, além da apresentação de diploma ou certificado emitido por instituição educacional devidamente reconhecida. Em relação às progressões funcionais pretendidas pelos autores, relativas ao período de 2014 a 2019, durante a vigência da Lei Complementar nº 014/2011, a análise dos autos não leva à conclusão de que os requerentes atenderam aos critérios estabelecidos na lei municipal. Nada obstante o mandado de segurança coletivo nº 0016971-53.2016.8.13.0522 tenha conferido aos servidores municipais o direito à progressão, condicionada ao preenchimento de requisitos, o direito foi reconhecido de forma genérica, em prol de uma categoria (in casu, servidores municipais do magistério), devendo o direito individual ser averiguado caso a caso, por meio de ação autônoma. É de se dizer, portanto, que o postulante do direito individual deve comprovar, na ação autônoma – nos presentes autos –, preencher os requisitos estabelecidos em lei para a progressão na carreira, seja ela vertical ou horizontal. No caso concreto, analisando cada pedido de progressão isoladamente (2014 a 2019), entende-se que os autores não comprovaram o fato constitutivo do direito por eles invocado, como exige o art. 373, inciso I, do CPC, porquanto a peça exordial não especifica o atendimento, pelos postulantes, aos critérios específicos previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos vigente à época (Lei Complementar nº 014/2011). Com efeito, quanto à progressão funcional por cursos de aperfeiçoamento ou qualificação, os requerentes não apresentaram comprovantes de participação (diplomas ou certificados) em cursos na área de atuação, tampouco formularam o requerimento de progressão até o dia 20 de dezembro do ano em que se adquiriu o direito, conforme exigência da lei municipal. Ademais, no que tange à progressão por desempenho, não há informações sobre a realização de avaliações periódicas de desempenho dos servidores, tampouco se houve omissão administrativa quanto à realização destas avaliações, o que, em tese, poderia justificar a implementação do benefício. Cumpre ressaltar que a petição inicial faz menção genérica ao direito subjetivo dos servidores sem, contudo, relatar possível inércia do Município de Catuti apta a ensejar a concessão da progressão por desempenho. De igual modo, impossível reconhecer a progressão por nova titulação ou habilitação (vertical), haja vista que os requerentes não apresentaram prova documental necessária à aferição dos critérios exigidos por lei, notadamente diplomas ou certificados emitidos por instituições educacionais devidamente reconhecidas. Conclui-se, portanto, pela improcedência do pedido de progressão funcional dos servidores municipais no tocante ao período de 2014 a 2019, porquanto os autores não demonstraram, nesta ação individual, o atendimento aos requisitos previstos na lei municipal vigente à época (LC nº 014/2011). Outrossim, no tocante ao período posterior a 13 de outubro de 2019, isto é, quando passou a vigorar a Lei Complementar nº 039/2019, o pedido também é improcedente, pelas razões expostas a seguir. Ressalte-se, novamente, que o art. 89 da Lei Complementar nº 039/2019, estabeleceu que: “Fica revogada por inteiro a Lei 014/2011 – Lei do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Catuti, bem como suas alterações posteriores.” Sendo assim, as progressões funcionais pretendidas pelos autores referentes aos anos de 2019, 2020, 2021 e subsequentes ao ajuizamento da ação deverão ser analisadas conforme a nova lei municipal, sem qualquer incidência da lei anterior integralmente e expressamente revogada. Analisando detidamente a Lei Complementar nº 039/2019, verifica-se que não há disposições específicas que regulamentam a progressão funcional. Explico. Embora a referida Lei conceitue “Progressão (Grau)” em seu Capítulo II, bem como classifique a progressão funcional como uma das fases de carreira do servidor (art. 20, IV), não traz disposições específicas sobre o benefício, como os tipos de progressão horizontal e vertical, os requisitos exigidos para sua concessão, os graus de progressão, dentre outros critérios anteriormente previstos na Lei revogada (nº 014/2011) – ID 9566019119. Sendo assim, em relação às progressões posteriores a outubro de 2019, quando passou a vigorar o novo Plano de Carreiras do Magistério Público de Catuti, a improcedência do pedido baseia-se na ausência de iniciativa legislativa sobre o tema, não cabendo ao Poder Judiciário implementar remuneração em prol do servidor, sob pena de usurpar sua função típica. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS - PROGRESSÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - TRATAMENTO LEGISLATIVO COMO SENDO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO - INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - PAGAMENTO DA VERBA PREVISTA COMPROVADO 1. Inexistindo previsão legal no Município de Alpinópolis quanto à progressão horizontal, tratada, pela legislação de regência, como sendo o adicional por tempo de serviço, não há como se reconhecer o direito do servidor à percepção do benefício vindicado. 2. Não cabe ao Judiciário invadir a competência do Poder Executivo relativa à definição da política remuneratória de seus servidores, sob pena de violar o princípio, constitucionalmente consagrado, da separação dos Poderes. 3. Comprovação de que a verba prevista na lei municipal foi quitada pelo Município réu. 4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0019.18.000213-1/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2022, publicação da súmula em 04/02/2022). Grifo próprio. Pelo exposto, as pretensões dos autores quanto às progressões não devem ser acolhidas. II.V. Correção Monetária e Juros Moratórios A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre condenações contra a Fazenda Pública devem observar os parâmetros constitucionais e legais, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que determinava a utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança (Taxa Referencial – TR) para correção monetária, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870.947/SE (Rel. Min. Luiz Fux, 20/09/2017, repercussão geral, Informativo 878). A Corte entendeu que a TR não é adequada para captar a variação de preços da economia, violando o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988) ao não promover a recomposição efetiva do valor da condenação. Assim, para condenações de natureza não tributária, como as presentes, a correção monetária deve ser realizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30 de junho de 2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. Ademais, a correção monetária deve incidir desde a data em que cada parcela (diferença salarial decorrente da não implementação do piso, diferença do percentual do adicional de quinquênio de 2014 a 2016, diferença do terço de férias referente a 2014 a 2016), se tornou devida, considerando tratar-se de uma forma de atualização da moeda. O STF também decidiu, no mesmo julgamento (RE 870.947/SE), que a fixação de juros moratórios com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, é constitucional para relações não tributárias, mantendo-se válida essa parte da norma. No caso, a citação do réu, marco inicial para a incidência dos juros de mora, ocorreu após 30 de junho de 2009, conforme indicado nos autos, de modo que os juros devem seguir o índice da caderneta de poupança até a data limite estabelecida por norma posterior. Contudo, a Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 08/12/2021, alterou o regime de encargos moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública. Essa emenda determina que, independentemente da natureza da obrigação, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, inclusive em precatórios, serão calculadas com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aplicada uma única vez, de forma acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. Esse novo regramento aplica-se aos encargos moratórios incidentes a partir de sua vigência (08 de dezembro de 2021), abrangendo tanto a correção monetária quanto os juros de mora para períodos subsequentes. Considerando a prescrição quinquenal declarada anteriormente (17 de dezembro de 2014), as pretensões limitam-se a valores devidos após essa data. Assim, a correção monetária das parcelas vencidas entre 17 de dezembro de 2014 e 07 de dezembro de 2021 deve seguir o IPCA-E, enquanto os juros de mora, no mesmo período, serão calculados com base no índice da caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 08 de dezembro de 2021, tanto a correção monetária quanto os juros de mora serão substituídos pela aplicação da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o pagamento efetivo, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. O STF, no RE 870.947/SE, rejeitou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a aplicação imediata do IPCA-E, com efeitos ex tunc, a todos os processos em curso, independentemente de trânsito em julgado. Ademais, o STJ, no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.112.746/DF (Tema 176, recursos repetitivos), estabeleceu que os índices de correção monetária e juros se renovam periodicamente, como obrigações de trato sucessivo, aplicando-se imediatamente, inclusive a processos com coisa julgada. Em suma, no tocante aos encargos incidentes sobre os valores devidos pelo Município: incorre correção monetária com base no IPCA-E, a partir da data em que cada parcela se tornou exigível, e juros de mora com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, contados desde a citação (comparecimento voluntário em 01/08/2022 - ID 9566007479), nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240, caput, do Código de Processo Civil (para quantias ilíquidas), até novembro de 2021 (Emenda Constitucional n. 113/2021); após, valores alcançados até 07 de dezembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido período; em seguida, a partir de 08 de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. III – Dispositivo. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Alex Sandro Alves Martins, Marlene Barbosa de Souza, Maria Edna Sampaio de Araújo e Silvanir Francisco de Oliveira em face do Município de Catuti/MG, com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para: Declarar a prescrição da pretensão dos autores relativa às verbas salariais, diferenças e demais importâncias anteriores a 17 de dezembro de 2014, na forma dos arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910/1932, do enunciado 85 da súmula do STJ e da jurisprudência do STF; Determinar ao Município de Catuti/MG que adeque os vencimentos básicos dos autores ao piso salarial do magistério (Lei nº 11.738/2008), proporcional a 25 horas semanais, considerando o piso como vencimento básico, com atualizações anuais (art. 5º, Lei nº 11.738/2008), e, por conseguinte, condenar o Município a pagar as diferenças salariais de setembro/2014 a agosto/2016, conforme piso proporcional. Condenar o Município de Catuti/MG ao pagamento de diferenças das vantagens incorporadas ao vencimento básico dos servidores em decorrência da adequação ao piso salarial nacional, quais sejam, os quinquênios, o décimo terceiro e as férias, do período de setembro de 2014 a agosto de 2016, valores esses a serem apurados em liquidação de sentença, com a incidência dos encargos legais (correção monetária e juros de mora); Estabelecer que os juros e correção monetária deverão seguir as determinações contidas no item II.V desta sentença. Em razão da sucumbência recíproca, e considerando a proporção em que cada parte restou vencida, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno os autores ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas e despesas processuais. Todavia, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade dos referidos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Isento o Município do pagamento de custas processuais, conforme previsão do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual será fixado na fase de liquidação da sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo como base de cálculo o valor da condenação. Quanto à sucumbência da autora em parte dos pedidos, observa-se que, em razão da natureza das pretensões rejeitadas — as quais não comportam fixação de condenação líquida nem permitem a aferição objetiva do proveito econômico obtido —, não se aplicam os critérios (bases de cálculos) previstos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, adoto a regra do § 4º, inciso III, do mesmo dispositivo legal, condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação, calculados sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, a exigibilidade da referida verba permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para reexame necessário, na forma do art. 496, CPC. Oportunamente, transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Porteirinha

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Processo nº 5002663-05.2020.4.03.6113

ID: 280467296

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002663-05.2020.4.03.6113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEGURANCA E VIGILANCIA SUDESTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HORACIO VILLEN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA RIBEIRO LIBERATO POMPERMAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE ASSIS CASSETARI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002663-05.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SECTOR TECNOLOGIA EM SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002663-05.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SECTOR TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA., SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA, SEGURANCA E VIGILANCIA SUDESTE LTDA Advogados do(a) APELANTE: ARTHUR DE ASSIS CASSETARI NASCIMENTO - SP374382-A, CARINA RIBEIRO LIBERATO POMPERMAIER - SP332969-A, HORACIO VILLEN NETO - SP196793-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002663-05.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SECTOR TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA., SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA, SEGURANCA E VIGILANCIA SUDESTE LTDA Advogados do(a) APELANTE: ARTHUR DE ASSIS CASSETARI NASCIMENTO - SP374382-A, CARINA RIBEIRO LIBERATO POMPERMAIER - SP332969-A, HORACIO VILLEN NETO - SP196793-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança através do qual busca a parte impetrante ordem judicial que reconheça a inexigibilidade das contribuições destinadas a terceiros (SESC, SENAC, INCRA, SEBRAE e salário educação), incidentes sobre a folha de salários, argumentando suposta inconstitucionalidade da exigência, após a edição da EC 33/2001 ou, que a incidência das contribuições seja limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 4º, da Lei nº 6.950/81. A r. sentença denegou a segurança vindicado nestes autos e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários, por incabíveis à espécie, a teor do artigo 25 da Lei 12.016/09. Inconformada, a apelante sustenta que a limitação das contribuições de terceiro e de intervenção no domínio econômico mencionadas acima ao montante de vinte vezes o salário-mínimo existente no País é medida que se impõe, tendo em vista que o art. 4º da Lei n. 6.950/1981 continua vigente. Tece considerações gerais a respeito de cada uma das contribuições que elenca, mencionando arestos jurisprudenciais. Pugna, ainda, pela compensação dos valores que alega ter recolhido indevidamente. Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar o recolhimento das contribuições ao INCRA, “Sistema S” e Salário-Educação, com a observância do valor-limite de 20 salários-mínimos, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei Federal nº. 6.950/81. Objetiva, ainda, a restituição dos valores indevidamente recolhidos a este título, pela via da compensação ou mediante expedição de precatório. A r. sentença (ID 293426717) julgou o pedido inicial improcedente. Não foram fixados honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/2009. O E. Relator apresentou voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da impetrante, “acolhida a pretensão de aplicação do limite teto previsto no artigo 4º, § único, da Lei nº 6.950/81 à contribuição ao INCRA, assim como reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos a maior”. Divirjo, respeitosamente, pelas razões que passo a expor. O artigo 5º da Lei Federal nº. 6.332/1976 estabelecia a forma de reajuste do “limite máximo do salário-de-contribuição para o cálculo das contribuições destinadas ao INPS”. Posteriormente, tal limite foi alterado pela Lei Federal nº. 6.950/1981 nos seguintes termos: Art. 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. É importante anotar que referido dispositivo previa dois limites de incidência tributária: (1) no caput a limitação referente às contribuições previdenciárias, incidente sobre o salário de contribuição estabelecido pela legislação previdenciária; e (2) no parágrafo único, uma limitação à incidência de contribuições parafiscais, devidas a terceiros. A distinção foi observada no voto da Min. Regina Helena Costa por ocasião da análise do tema, em regime repetitivo (Tema nº. 1.079 – STJ), verbis: “A Lei n. 6.950/1981 foi editada para alterar a Lei n. 6.332/1976, que, por sua vez, dispunha acerca de benefícios e tetos de contribuições previdenciárias. A leitura conjunta do art. 4º da Lei n. 6.950/1976 e seu parágrafo único com o art. 5º da Lei n. 6.332/1976, revela que o escopo normativo do primeiro diploma foi estabelecer um limite para o cálculo das contribuições recolhidas pelo então INPS por conta de terceiros, e incidentes sobre o salário-de-contribuição. Significa dizer, portanto, que a norma do parágrafo único, reverente ao comando principal encartado na cabeça do artigo, referia-se às contribuições parafiscais então recolhidas à Previdência Social, cuja base de cálculo fosse o salário-de-contribuição. Desse modo, a expressão "contribuições parafiscais", a que aludia o parágrafo único, remetia a várias exações, dentre as quais, conforme apontado, as contribuições vertidas pelos empregados aos Institutos e Caixas de Pensões e Aposentadorias (mais tarde, ao INPS), e aos sindicatos (antigo imposto sindical), os quais incidiam sobre o salário-de-contribuição. Segue-se, assim, que as contribuições parafiscais patronais, vale dizer, devidas pelas empresas e destinadas aos serviços sociais autônomos, não se submetiam ao limite imposto pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, porquanto tinham – e ainda têm – base imponível distinta, vale dizer, a folha salarial. (...) Para além da efetiva abrangência normativa do parágrafo do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, o painel da legislação examinada revela ainda que, por força do disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981, as contribuições para o SENAI/SESI e SENAC/SESC voltaram a se submeter ao mesmo teto aplicável às contribuições previdenciárias. Esse, por sua vez, quantificado em vinte salários mínimos, constava do art. 4º, caput, da Lei n. 6.950/1981, o que indexava o recolhimento das contribuições para os apontados serviços sociais autônomos ao regramento legal da base de cálculo das exações previdenciárias. Por seu turno, o Decreto-Lei n. 2.318/1986, além de manter a cobrança das contribuições para tais entidades e determinar, explicitamente, a revogação de disposições em contrário (art. 6º): i) revogou, de modo expresso, pelo seu art. 3º, o limite máximo para as contribuições previdenciárias fixado no caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981; e ii) ao tratar, nominalmente, desses serviços, revogou, pelo seu art. 1º, I, a regra (teto) encartada no parágrafo único do art. 4º, vale dizer, extinguiu a extensão desse limite às contribuições parafiscais, outrora prevista no Decreto-Lei n. 1.861/1981. Com efeito, o art. 3º do Decreto-Lei de 1986, ao abolir a aplicação do teto de vinte salários mínimos, trouxe disposição posterior econtrária, e, por conseguinte, incompatível com o conteúdo do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, dedicado a disciplinar, unicamente, o limite máximo. Portanto, numa perspectiva sistemática, seria de lógica duvidosa admitir a coexistência da supressão do teto para as contribuições parafiscais com a preservação da limitação e do próprio parágrafo único, cujo texto, aliás, ao se reportar ao "limite a que se refere o presente artigo", evidencia a acessoriedade”. Assim, segundo orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, ocorreu a revogação legislativa do limite de 20 salários mínimos com relação a contribuições previdenciárias e parafiscais. Segue a ementa do v. Acórdão paradigmático: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.898.532/CE, j. 13/03/2024, DJe de 02/05/2024, rel. Min. REGINA HELENA COSTA). Consigna-se, no ponto, que ao longo do voto, a Min. Regina Helena Costa faz referência ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca do afastamento da limitação na exigência das contribuições ao FNDE (salário-educação), INCRA, Diretoria de Portos e Costas (DPC) e Fundo Aeroviário. Assim, embora a ementa do precedente vinculante apenas tenha feito referência explícita às contribuições ao SESC, SENAC, SESI e SENAI, a mesma conclusão se aplica às impugnações deduzidas face as contribuições do salário-educação, INCRA, SENAR, ABDI, APEX e SEBRAE. Nesse contexto, verifica-se a integral improcedência do pedido inicial, prejudicado o pedido de restituição. Não há que se falar em modulação de efeitos do julgamento no presente caso concreto, uma vez que não houve deferimento de liminar e a r. sentença julgou o pedido improcedente. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. Ante o exposto, nego provimento à apelação da impetrante. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002663-05.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SECTOR TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA., SUDESTE TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA, SEGURANCA E VIGILANCIA SUDESTE LTDA Advogados do(a) APELANTE: ARTHUR DE ASSIS CASSETARI NASCIMENTO - SP374382-A, CARINA RIBEIRO LIBERATO POMPERMAIER - SP332969-A, HORACIO VILLEN NETO - SP196793-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O V E N C I D O Cinge-se a controvérsia se as contribuições sociais destinadas à Terceiras Entidades tiveram sua incidência sobre a folha de salários revogada pela EC nº 33/2001, que deu nova redação ao artigo 149, § 2º, III, “a”, da Constituição Federal. Discute-se, ainda, a exigência das Contribuições parafiscais, no caso, as contribuições destinadas ao INCRA, APEX, ABDI, ao Sistema S (SEBRAE, SESC, SENAC) e ao FNDE (Salário-Educação), na parte em que excede a base de cálculo de 20 (vinte) salários-mínimos, prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1980. Da constitucionalidade das CONTRIBUIÇÕES para terceiros A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, modificou a redação do artigo 149 da Constituição, acrescentando-lhe o parágrafo 2º, no qual está previsto que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem. Confira- se: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada". Frise-se que a Emenda Constitucional 33/2001 não impede a incidência de contribuições sobre a folha de salários. O § 2º do art. 149 da Constituição Federal, com a redação atual, estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter as bases de cálculo nele mencionadas (o faturamento, a receita bruta, o valor da operação e o valor aduaneiro), sem prejuízo das demais bases de cálculo já indicadas em outras normas. A nova redação constitucional leva à compreensão de que as bases de cálculo para as contribuições especificadas no inciso III no § 2º do artigo 149 da CF, incluído pela EC nº 33/2001, são previstas apenas de forma exemplificativa e não tem o condão de retirar a validade da contribuição social ou de intervenção do domínio econômico incidente sobre a folha de pagamento. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte Regional, "in verbis": TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE MESMO APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ cristalizou-se em favor da legitimidade passiva ad causam das entidades terceiras para as causas em que o contribuinte discute as contribuições cujo resultado econômico deve servir às atividades daqueles entes. "Irrelevante no contexto o tratamento dado ao tema pela Lei nº 11.457/2007. Isto porque os fundamentos da legitimidade passiva das entidades terceiras e do sistema "S" permanecem incólumes, quais sejam: a percepção dos recursos arrecadados com a contribuição respectiva e a supressão proporcional dos seus recursos e da UNIÃO em caso de repetição de indébito ou compensação da referida contribuição" (AgInt no REsp 1619954/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). Litisconsórcio passivo com a União. 2. A Emenda Constitucional 33/2001 não delimitou com exclusividade a base material de incidência das contribuições sociais gerais e de intervenção sobre o domínio econômico, de modo que não se vê inconstitucionalidade na incidência sobre a folha de salário. 3. Nenhuma razão assiste à impetrante quanto à alegação de inconstitucionalidade da cobrança das contribuições destinadas ao INCRA e Salário-Educação, na medida em que suas alegações contrariam frontalmente o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedente do STF (RE 635682, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013) e desta Corte Regional. 4. “Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da exigibilidade da contribuição destinada ao Salário educação e ao INCRA; inclusive após o advento da ec 33/2001 , em face do que, na atualidade, prescreve o artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, que apenas previu faculdades ao legislador, e não a proibição de uso de outras bases de cálculo, além do faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro.” (AMS 00127985520104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012). 5. Preliminar acolhida e no mérito, apelo improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025694-98.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 10/05/2019, Intimação via sistema DATA: 16/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (INCRA, SEBRAE, SENAI, SESI, SALÁRIO-EDUCAÇÃO). INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE MESMO APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional 33/2001 não delimitou com exclusividade a base material de incidência das contribuições sociais gerais e de intervenção sobre o domínio econômico, de modo que não se vê inconstitucionalidade na incidência sobre a folha de salário. 2. Nenhuma razão assiste à impetrante quanto à alegação de inconstitucionalidade da cobrança das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SENAI, SESI e Salário-Educação, na medida em que suas alegações contrariam frontalmente o entendimento jurisprudencial consolidado.Precedentes do STF (RE 635682 e AI-AgR 622981) e desta Corte Regional. 3. “Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da exigibilidade da contribuição destinada ao SEBRAE e ao INCRA; inclusive após o advento da ec 33/2001 , em face do que, na atualidade, prescreve o artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, que apenas previu faculdades ao legislador, e não a proibição de uso de outras bases de cálculo, além do faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro.” (AMS 00127985520104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012). 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011694-60.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 10/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/09/2018) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA. EC 33/2001. 1. As contribuições ao FUNRURAL e INCRA foram recepcionadas pela nova ordem constitucional, sendo que com a edição da Lei 7.787/89 foi suprimida somente a contribuição ao FUNRURAL (art. 3º, § 1.º). 2. Também a Lei 8.212/91, editada com o objetivo de regulamentar o Plano de Custeio da Seguridade Social, não dispôs acerca da contribuição ao INCRA, não interferindo em sua arrecadação pelo INSS, que figura como mero órgão arrecadador, sendo a receita destinada à autarquia agrária. 3. Por sua vez, a contribuição ao SEBRAE foi instituída como adicional sobre as contribuições ao SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do artigo 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90, alterada pela Lei nº 8.154/90, com vistas à execução da política de apoio às micro e pequenas empresas, prevista nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal. 4. O C. STJ, sobre o tema em debate, fez editar a Súmula 516, do seguinte teor: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o INCRA (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregados rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. 5. A EC 33/2001 acrescentou o § 2º, III, a, ao artigo 149 da CF, prevendo que a contribuição de intervenção no domínio econômico pode ter alíquotas ad valorem baseadas no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro. No entanto, o preceito constitucional somente previu faculdades ao legislador e não proibições no sentido de impedir que a lei adote outras bases de cálculo. 6. Apelação improvida (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000478-57.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/06/2018, Intimação via sistema DATA: 02/07/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE). INCRA. SEBRAE. EC 33/2001. ACRÉSCIMO DO § 2° DO ARTIGO 149, CF. TESE DE RESTRIÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA REJEITADA 1. O § 2º do artigo 149 da Constituição Federal não é proibitivo, no sentido de impedir que a lei adote outras bases de cálculo. O objetivo do constituinte derivado não foi o de restringir a ação do legislador, como sempre se fez relativamente às contribuições do artigo 195, mas o de preencher o enorme vazio normativo da redação anterior, indicando, agora, possibilidades, que ficam de logo asseguradas para a imposição fiscal, sem prejuízo de que a lei preveja, em cada situação concreta, a base de cálculo ou material respectiva, e a alíquota pertinente, específica ou ad valorem. 2. Consolidada a jurisprudência desta Corte a respeito da possibilidade de utilização da folha de salários como base de cálculo das contribuições referidas no caput do artigo 149 da Constituição Federal, frente à Emenda Constitucional 33/2001. 3. Reconhecida a repercussão geral do tema discutido nestes autos no julgamento do RE 603.624, que ainda pende de julgamento. Em verdade, o que se observa é que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, presentemente, está orientada em sentido contrário à pretensão dos apelantes. 4. Inexiste qualquer incompatibilidade de natureza constitucional entre a base de cálculo (folha de salários) das contribuições combatidas e as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, do texto constitucional. Assim, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem, certamente, incidir sobre a folha de salários. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000866-78.2017.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/05/2019) DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SESC, SENAC E SEBRAE APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001 – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. ARTIGO 149, § 2º, INCISO III, ALÍNEA “A” – ROL NÃO EXAURIENTE. HIGIDEZ DA UTILIZAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS COMO BASE DE CÁLCULO. 1. O cerne da controvérsia tem sido objeto de apreciação no âmbito deste Tribunal, que em vários julgados atestou a legitimidade da exigência das contribuições impugnadas, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. 2. A inovação trazida pela emenda constitucional em apreço, na parte em que menciona algumas bases de cálculo sobre as quais podem incidir tais contribuições (adição do § 2º, inciso III, alínea “a”, ao artigo 149 da CF/1988), refere-se a um rol exemplificativo. 3. Nenhuma mácula de inconstitucionalidade paira sobre a utilização da folha de salários como base de cálculo das contribuições ao salário-educação, ao Sebrae e às entidades que integram o Sistema S. Precedentes. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000531-32.2017.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 20/12/2018, Intimação via sistema DATA: 07/01/2019) TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA S E SALÁRIO EDUCAÇÃO. EC 33/2001. ACRÉSCIMO DO 2º. ARTIGO 149, CF. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) -As contribuições ora questionados encontram fundamento de validade no art. 149 da Constituição Federal: -A EC n° 33/2001 não alterou o caput do art. 149, apenas incluiu regras adicionais, entre as quais, a possibilidade de estabelecer alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas de forma não taxativa. O uso do vocábulo “poderão” no inciso III, faculta ao legislador a utilização da alíquota ad valorem, com base no faturamento, receita bruta, valor da operação, ou o valor aduaneiro, no caso de importação. No entanto, trata-se de uma faculdade, o rol é apenas exemplificativo, não existe o sentido restritivo alegado pela impetrante. -As contribuições integrantes do Sistema S, como o Sesc e o Senac, que já foram objeto de análise pelo Colendo STF, no julgamento do AI nº 610247 -O STF, em sede de repercussão geral, RE 660933/SP, entendeu pela constitucionalidade do Salário Educação. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000171-90.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 25/10/2018, Intimação via sistema DATA: 12/12/2018) Assim, é exigível a contribuição destinada ao SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, Salário-Educação (FNDE) na incidência sobre a folha de salário, inclusive após o advento da EC 33/2001. As contribuições às entidades integrantes do Sistema S (SESC/SENAC) e ao SEBRAE foram declaradas constitucionais pelo E. Supremo Tribunal Federal em julgados proferidos após a vigência da EC 33/01. Nesse sentido: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição ao SESC/SENAC. Questão constitucional. Recepção pelo art. 240 da Constituição Federal. Precedentes. 1. A controvérsia não demanda a análise da legislação infraconstitucional. Não incidência da Súmula nº 636/STF. 2. As contribuições destinadas ao chamado Sistema S foram expressamente recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal, conforme decidido pela Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AI 610247 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013) Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados. (RE 635682, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013) EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - R.E. conhecido, mas improvido. (RE 396266, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2003, DJ 27-02-2004 PP-00025 EMENT VOL-02141-07 PP-01422) No tocante à cobrança do Salário-Educação, a matéria restou consolidada no enunciado da Súmula nº 732 do Supremo Tribunal Federal: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96." Nesse sentido, trago à colação julgado do E. Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão cuja ementa segue transcrita: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE. EC 33/2001. RECEPÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Em ações onde se discute acerca da exigibilidade da contribuição ao salário educação, a União e o FNDE respondem pelo pedido declaratório, mas apenas o FNDE responde pelo pedido de repetição de indébito. 2. A Emenda Constitucional nº 33/2001 não impediu a incidência de contribuições sobre a folha de salários, continuando a ser devida a contribuição para o salário educação” (documento eletrônico 10). Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação ao art. 149, § 2°, III, a, da Carta Magna. A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ao apreciar o RE 660.933-RG, de Relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à cobrança da contribuição do salário-educação e reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de sua constitucionalidade, nos termos da Súmula 732/STF. Por oportuno, transcrevo a ementa do mencionado julgado: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422/1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula 732/STF é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União”. Desse modo, não merece êxito a alegada inexigibilidade da contribuição social destinada ao salário educação referente aos fatos geradores ocorridos após a promulgação da Emenda Constitucional 33, tendo em vista que sua constitucionalidade é matéria pacificada no Tribunal. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, RISTF). Publique-se.” (RE 1047254, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 12/09/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 14/09/2017 PUBLIC 15/09/2017) No que tange à contribuição ao INCRA, a E. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 977.058/RS, sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que a contribuição ao INCRA não foi revogada pelas Leis nº 7.787/89, nº 8.212/91 e nº 8.213/91, por se tratar de contribuição especial de intervenção no domínio econômico. Vale destacar, que os mesmos fundamentos são aplicáveis às contribuições destinadas à APEX-BRASIL e à ABDI. A propósito, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (SEBRAE, APEX-BRASIL E ABDI). INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE MESMO APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. RECURSO PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional 33/2001 não delimitou com exclusividade a base material de incidência das contribuições sociais gerais e de intervenção sobre o domínio econômico, de modo que não se vê inconstitucionalidade na incidência sobre a folha de salário. 2. Nenhuma razão assiste à impetrante quanto à alegação de inconstitucionalidade da cobrança das contribuições ao SEBRAE na medida em que suas alegações contrariam frontalmente o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedente do STF (RE 635682, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013) e desta Corte Regional. 3. "Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da exigibilidade da contribuição destinada ao SEBRAE e ao INCRA; inclusive após o advento da EC 33/2001, em face do que, na atualidade, prescreve o artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, que apenas previu faculdades ao legislador, e não a proibição de uso de outras bases de cálculo, além do faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro." (AMS 00127985520104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2012). 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011018-15.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 10/07/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/07/2018) Assim, são exigíveis as contribuições destinadas ao SEBRAE, APEX-BRASIL e ABDI na incidência sobre a folha de salário, inclusive após o advento da EC 33/2001. Desse modo, na esteira da jurisprudência firmada pelos C. Tribunais Superiores e por esta E. Corte Regional, não há óbice à adoção da folha de salários como base de cálculo das referidas contribuições. No mais, discute-se a exigência das Contribuições parafiscais, no caso, ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) INCRA e Salário-Educação, na parte em que excede a base de cálculo de vinte salários-mínimos, prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1980. AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE SOB A ORDEM CONSTITUCIONAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 À época da antiga Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei nº 3.807, de 26.08.1960, com as modificações da Lei nº 6.887, de 1980) estava vigente desde a Lei nº 5.890, de 1973, que alterou o artigo 76, inciso I, o limite máximo do salário de contribuição em 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, e as empresas recolhiam contribuição à Previdência Social em quantia igual à que era devida pelos segurados a seu serviço, inclusive os de que tratam os itens II e III do artigo 5º, - que era de 8% (oito por cento) do respectivo salário-de-contribuição, obedecida, quanto aos autônomos, a regra a eles pertinente (artigo 69, inciso V, c.c. inciso I). As contribuições recolhidas pela Previdência Social, mas destinadas às TERCEIRAS entidades ou fundos (sem especificação de quaisquer delas), dentre as quais, portanto, se incluem as devidas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, salário-educação e ao INCRA, já criadas à época, conforme regra do artigo 14 da Lei nº 5.890, de 08.06.1973, tiveram preservadas a mesma base de cálculo das contribuições da Previdência Social, e com o limite teto de 10 (dez) vezes o salário-mínimo mensal de maior valor vigente no País: Art 14. As contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional de Previdência Social das empresas que lhes são vinculadas, e destinadas a outras entidades ou fundos, serão calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência, estarão sujeitas aos mesmos prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a ele atribuídos, inclusive no tocante à cobrança judicial, não podendo o cálculo incidir sobre importância que exceda de 10 (dez) vezes o salário-mínimo mensal de maior valor vigente no País. Todavia, a contribuição ao salário-educação passou a ser regulada por noema legal específica, o Decreto-Lei nº 1.422, de 1975, artigo 1º, que, expressamente, definiu sua base de incidência, bem como excluiu para esta contribuição o limite teto que estava imposto pelo art. 14 da Lei nº 5.890/1973: Art. 1º - O salário-educação, previsto no Art.178 da Constituição, será calculado com base em alíquota incidente sobre a folha do salário de contribuição, como definido no Art. 76 da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei número 66, de 21 de novembro de 1966, e pela Lei número 5.890, de 8 de junho de 1973, não se aplicando ao salário-educação o disposto no Art. 14, "in fine", dessa Lei, relativo à limitação da base de cálculo da contribuição. A superveniente Lei nº 6.332, de 1976, em seu artigo 5º, estabeleceu um novo critério de reajustamento do valor do limite teto de contribuição destinada à Previdência Social (desvinculando-o do salário mínimo, passando a ser reajustado pelo critério do fator de reajustamento salarial estabelecido nos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.147, de 1974). Assim, como o limite-teto aplicável às contribuições destinadas a TERCEIROS estava previsto no art. 14 da Lei nº 5.890/1973, em termos que já previam regra de reajustamento própria, essa norma da Lei nº 6.332/1976 não se aplicava a tais contribuições. O posterior Decreto-Lei nº 1.861, de 1981, artigo 1º, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.867, de 25.03.1981, referindo-se, expressa e exclusivamente, apenas às contribuições devidas às entidades Terceiras SESI, SENAI, SESC e SENAC, alterou o seu limite teto: passaram a incidir “até o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias”, ou seja, voltaram a observar o limite máximo do salário-de-contribuição da Previdência Social (que era aquele antigo limite de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País, por contribuinte a seu serviço, que vinha sendo atualizado pelo critério criado pela Lei nº 6.332, de 1976): Art. 1º As contribuições compulsórias dos empregadores calculadas sobre a folha de pagamento e recolhidas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS em favor do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social do Comércio - SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC passarão a incidir até o limite máximo de exigência das contribuições previdenciárias, mantidas as mesmas alíquotas e contribuintes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.867, de 1981) (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.318, de 1986) A seguir, a Lei nº 6.950, de 04.11.1981, certamente objetivando corrigir a defasagem do valor do limite teto de contribuição ante o processo inflacionário (decorrente do critério fixado pela Lei nº 6.332/1976), em seu artigo 4º, em substância manteve a normatização originária do limite teto contributivo, pois apenas dispôs que o valor do limite teto contributivo voltava a ser aquele de “20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no País” (revogando, assim, aquele critério de reajustamento que havia sido fixado pela Lei 6.332/76). Essa regra foi instituída para as contribuições devidas à Previdência Social (Art. 4º, caput), portanto, passando a reger a matéria do limite teto para a contribuição previdenciária, revogando as normas anteriores neste aspecto. Quanto ao disposto no Art. 4º, § único, este “valor” do limite teto foi apenas estendido para as contribuições devidas a TERCEIROS (aqui dispondo genericamente, sem menção específica a quaisquer delas), dentre as quais, portanto, se incluem as devidas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC (que observavam o teto do Decreto-lei nº 1.861/81, artigo 1º, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.867, de 25.03.1981) e ao INCRA (que observava o teto da Lei 14.580, art. 14); daí porque não houve revogação das regras legais anteriores que instituíam o limite teto contributivo para tais contribuições devidas a TERCEIROS, tendo servido apenas para atualizar o valor e alterar o critério de reajustamento do limite teto para todas as contribuições destinadas a Terceiros: Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Na sequência, houve substancial alteração com o Decreto-Lei nº 2.318, de 30.12.1986, que trouxe 2 (duas) disposições diversas relativas a esta temática do limite teto das contribuições devidas pelas empresas: - Artigo 1º, inciso I - que, tratando explicitamente apenas das contribuições devidas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, expressamente revogou “...o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981”; e daí decorre que tacitamente revogou também a regra do artigo 4º, § único, da Lei nº 6.950/1981 (que dispunha sobre o “valor” deste limite teto), por incompatibilidade sistemática, lógica e teleológica, já que passou a regular inteiramente sobre o assunto em novas bases normativas e expressamente revogou a regra legal do limite teto contributivo; e Artigo 3º - que, mantendo as contribuições devidas à Previdência Social, expressamente afastou, para esta contribuição, a incidência do limite teto que era originariamente “...imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981”; e daí decorre que revogou tacitamente o limite teto das contribuições previdenciárias que estava previsto no artigo 5º da Lei nº 6.332/1976, com seu valor atualizado pelo art. 4º, caput, da Lei nº 6.950, de 04.11.1981). Confira-se: Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981; II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981. (...) Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. AS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Sob a égide da Constituição Federal de 1988, as contribuições devidas a entidades TERCEIRAS foram recepcionadas pela nova ordem constitucional tributária na qualidade de contribuições sociais de interesse de categorias econômicas ou profissionais (CF/1988, art. 149 c.c. art. 240). Já sob esta nova ordem constitucional de 1988, foi editada a Lei nº 8.212/91 (nova Lei de Custeio da Previdência Social, que conforme artigo 195, § 6º, da Constituição Federal de 1988, passou a disciplinar a matéria a partir de 25.10.1991, ou seja, 90 dias após sua publicação ocorrida em 25.7.1991), que em seu artigo 28, §5º, passou a disciplinar inteiramente sobre o salário-de-contribuição, seu limite teto e seu critério de reajustamento, mas exclusivamente para as contribuições previdenciárias ("§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social"). Esta lei nada dispôs expressamente sobre as contribuições devidas a entidades Terceiras, pelo que se conclui que continuou em vigor a legislação anteriormente editada, recepcionada pela Carta Magna de 1988 (inclusive a norma legal que determinava que estas contribuições deviam seguir a base de cálculo das contribuições previdenciárias - artigo 14 da Lei nº 5.890, de 08.06.1973), apenas com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.212/91 e normas legais supervenientes que lhe alterem o conteúdo. Então, às contribuições devidas a TERCEIRAS entidades, arrecadadas pela Previdência Social e sujeitas à norma pela qual deviam seguir a base de cálculo das contribuições previdenciárias (artigo 14 da Lei nº 5.890, de 08.06.1973), passou a ser aplicável a nova base de cálculo contributiva da Previdência Social instituída pela Lei nº 8.212/91, a partir da vigência, com as alterações legislativas supervenientes. Todavia, à falta de qualquer disposição expressa sobre o limite teto destas contribuições a Terceiros, continuou em vigor a normatização anterior, recepcionada pela atual Carta de 1988, destacando-se, a par do relatado, que já haviam sido revogado o limite teto contributivo do Decreto-Lei 1.861/81 (no caso, das denominadas contribuições aos Sistema S: SESI, SENAI, SESC e SENAC), assim como o da Lei 6.950/81, das contribuições previdenciárias), pelo Decreto-Lei nº 2.318, de 30.12.1986, artigos 1º, inciso I, e 3º). DAS CONTRIBUIÇÕES AO SESI, SENAI, SESC e SENAC. As contribuições ao SENAI, SESI, SENAC e SESC, denominadas contribuições do Sistema S, têm origem em legislação anterior à atual ordem constitucional de 1988: (i) a devida ao SENAI, no Decreto-Lei nº 4.048/1942, artigo 4º, alterado pelos supervenientes Decreto-Lei nº 4.936/1942 e Decreto-Lei nº 6.246/1944; (ii) a devida ao SESI, no Decreto-Lei nº 9.403/1946, artigo 3º; (iii) a devida ao SENAC, no Decreto-Lei nº 8.621/1946, artigo 4º; e (iv) a devida ao SESC, no Decreto-Lei nº 9.853/1946, artigo 3º. Todas elas foram fixadas em um percentual sobre o montante das remunerações dos empregados a cargo das respectivas empresas obrigadas ao seu recolhimento, sendo a sua exigência e recolhimento a cargo dos institutos de previdência a que estavam filiados e, mais à frente, o antigo INPS da Lei nº 3.807, de 1960. Considerando os fins de sua instituição e a entidade de natureza privada destinatária de suas receitas, tinham natureza de contribuições parafiscais sob a égide da Constituição Federal de 1967, tendo sido expressamente recepcionadas pela atual Constituição Federal de 1988, em seu artigo 240, enquadrando-se no atual sistema tributário como contribuições sociais de interesse de categorias econômicas ou profissionais, conforme artigo 149. Como visto do acima exposto, em suma, aplicado o artigo 14 da Lei 5.890/1973 (passando as contribuições destinadas arrecadadas pela Previdência Social "destinadas a outras entidades ou fundos" a ter a mesma base de cálculo das contribuições da Previdência Social e com o limite teto de 10 (dez) vezes o salário-mínimo mensal vigente), não lhes aplicando a Lei 6.332/1976, que estabeleceu um novo critério de reajustamento do valor do limite teto de contribuição destinada à Previdência Social, posteriormente, o Decreto-Lei 1.861/1981, com a redação dada pelo Decreto-Lei 1.867/1981, expressa e exclusivamente, a elas estabeleceu a aplicação do mesmo teto das contribuições previdenciárias (vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País). Após, a Lei n. 6.950/1981, no art. 4º, caput, fixou que o teto das contribuições previdenciárias voltava a ser vinte vezes o maior salário mínimo corrente no País, e no parágrafo único do mesmo art. 4º, estendeu-o, genericamente, às contribuições devidas a terceiros parafiscais. Depois, o Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou os tetos previstos no Decreto-Lei n. 1.861/198 e afastou a aplicação do limite máximo estabelecido no art. 4º, caput, da Lei n. 6.950/1981 (artigos 1º, I, e 3º). Conclui-se, então, que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 foi editado essencialmente para extinguir o limite teto para todas estas contribuições, pois tratou de afastar a incidência do limite teto da base contributiva para a Previdência Social (art. 3º), bem como de revogar a legislação anterior (Decreto-Lei nº 1.861/1981), que impunha teto às devidas ao sistema S. O fato do Decreto-Lei nº 2.318/1986, em seu artigo 3º, haver-se referido expressamente apenas à contribuição das empresas à Previdência Social (cujo valor era regulado pelo artigo 4º, caput, da Lei nº 6.950/1981), não permite a conclusão de que o limite teto da contribuição das citadas entidades Terceiras, por estar seu valor previsto no artigo 4º, § único, da mesma Lei 6.950/81, tivesse subsistido em sua vigência por não ter sido expressamente mencionado naquele artigo 3º. E essa afirmação que faço não é deduzida da alegação simplista de que a revogação do caput de um artigo importaria em todos os casos na revogação do seu § único, pois, é inegável, há casos em que a técnica de redação dos dispositivos legais leva a dispor sobre assuntos diversos num mesmo dispositivo que, contudo, são independentes entre si, de forma que da revogação de uma parte não decorre logicamente a revogação da outra. A conclusão interpretativa que adoto decorre fundamentalmente da constatação de que, na verdade, o limite teto das entidades Terceiras (aqui referindo-nos exclusivamente às devidas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC) foi objeto de regulação e revogação pelo artigo 1º, inciso I, do mesmo Decreto-Lei nº 2.318/1986 (que expressamente revogou a regra matriz do limite que estava legalmente prevista no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867/1981), assim tacitamente revogando também, por incompatibilidade sistemática, lógica e teleológica, a regra do artigo 4º, § único, da Lei nº 6.950/1981 (que dispunha apenas sobre o “valor” deste limite teto). Ora, se o legislador manifestou a intenção de revogar a norma legal matriz do limite teto, por coerência sistemática, lógica e teleológica não pode subsistir a norma que dispunha apenas acerca do “valor” deste limite teto, que por isso se vê tacitamente revogada. Trata-se aqui, na verdade, de mera técnica de redação formal da lei, onde o legislador preferiu tratar no artigo 1º a contribuição das citadas entidades Terceiras (aquelas a que se refere expressamente, quais sejam, as devidas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC), ali revogando a norma legal que dispunha sobre o respectivo limite teto contributivo e, em outro dispositivo da mesma lei, no artigo 3º, tratou sobre a contribuição à Previdência Social, aqui também revogando a norma legal que dava amparo ao respectivo limite teto. A finalidade da norma legal era uma só: eliminar o limite teto para ambas as espécies contributivas; e a forma escolhida pelo legislador gerou o efeito concreto que se pretendia para a edição do Decreto-Lei nº 2.318/1986: revogar expressamente as duas normas legais que à época davam suporte aos respectivos limites tetos. Corrobora essa conclusão o entendimento que veio a ser firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1079 , na data de 13/03/2024, com acórdão publicado em 02/05/2024, delimitada a controvérsia ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, para as contribuições do Sistema S (SESI, SENAIS, SESC. E SENAC), ocasião, em que foram firmadas as seguintes teses jurídicas: I) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; II) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e III) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; IV) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” Os efeitos do indigitado julgado restou modulado “tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. Portanto, a modulação resguarda as empresas contribuintes que ajuizaram ações ou ingressaram com pleitos administrativos até a data de 13/12/2023 (início do julgamento do Tema 1079), e que tiveram seus pleitos acolhidos, devendo ser observada a limitação a 20 (vinte) salários mínimos até a data de 02/05/2024 (publicação do acórdão). No caso dos autos, não havendo amparo legal para o estabelecimento do teto de vinte salários para as contribuições do Sistema S - SESI, SENAI, SESC e SENAC, não houve prévio pronunciamento favorável ao impetrante para a incidência da modulação. DA CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO A denominada contribuição ao salário-educação tem origem na Lei nº 4.440, de 1964, sendo instituída para custear despesas da educação elementar, era exigida e recolhida pelos Institutos de Previdência Social e, quanto à sua base de cálculo, foi instituída como uma “... percentagem incidente sôbre o valor do salário-mínimo multiplicado pelo número total de empregados da empresa” (art. 3º, § 1º). Portanto, a princípio sua base de cálculo não tinha qualquer relação com folha de pagamento de empregados ou salário-de-contribuição, estes conceitos próprios da contribuição previdenciária. Já sob a égide da Constituição Federal de 1967, a contribuição tinha previsão no artigo 178. Anote-se que, apesar de sua base de cálculo, segundo a Lei nº 4.440/1964, ter configuração diversa do salário-de-contribuição, em se tratando de uma contribuição arrecadada pela Previdência Social e destinada ao fundo público da educação nacional, a ela também passou a aplicar-se o limite teto contributivo previsto no artigo 14 da Lei nº 5.890, de 1973, porque esta norma se aplicava genericamente a quaisquer contribuições arrecadadas pela Previdência Social e destinadas a outras entidades e fundos. Todavia, a contribuição ao salário-educação passou a ser regulada pelo Decreto-Lei nº 1.422, de 1975, artigo 1º, que expressamente definiu sua base de incidência como sendo a “folha do salário de contribuição, como definido no Art. 76 da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960 (a antiga LOPS – Lei Orgânica da Previdência Social), com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei número 66, de 21 de novembro de 1966, e pela Lei número 5.890, de 8 de junho de 1973”, bem como, expressamente excluiu para esta contribuição o limite teto que estava imposto pelo art. 14 da Lei nº 5.890/1973. Portanto, não há fundamento em eventual pretensão de ressarcimento ou meramente declaratória da contribuição ao salário-educação que esteja fundada na tese de aplicação do limite teto contributivo que estava previsto no artigo 14 da Lei nº 5.890/1973, já desde a expressa exclusão desta regra do limite teto para esta contribuição, determinada pelo Decreto-Lei nº 5.890, de 1975, artigo 1º. Por fim, cumpre anotar que está assentada a constitucionalidade da contribuição social ao salário-educação quer sob o regime constitucional anterior, quer sob a atual ordem constitucional e, também, sob a regência do artigo 15 da Lei nº 9.424/96, regulamentado pelo Decreto nº 3.142/99 (sucedido pelo Decreto nº 6.003/2006), tanto na jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 732), como na do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos (STJ. TEMA Repetitivo nº 362. REsp 1162307-RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção), sendo “...calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”, sem previsão de qualquer limite teto. DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Esta contribuição ao INCRA tem origem remota na Lei nº 2.613/1955, que criou o Serviço Social Rural – SSR, destinado a promover a “prestação de serviços sociais no meio rural, visando a melhoria das condições de vida da sua população”, destinando-lhe três contribuições (art. 2º, II, c.c. art. 6º, caput e § 1º, art. 6º, § 4º, e art. 7º), dentre as quais a estabelecida no art. 6º, § 4º: devida pelos empregadores em geral (urbanos e rurais), recolhida pelos institutos e caixas de aposentadoria e pensões e repassada ao SSR, estabelecida como um acréscimo “adicional de 0,3% (três décimos por cento) sobre o total dos salários pagos.” Extinto o SSR, as contribuições foram destinadas, sucessivamente, à SUPRA (Lei Delegada nº 11/1962) e ao INDA (Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, arts. 74 e 117). Esse Estatuto da Terra, ao extinguir a SUPRA (art. 116), transferiu as suas atribuições para diversos órgãos distintos e, quanto às contribuições do extinto SSR (que haviam sido destinadas à SUPRA pela Lei Delegada nº 11, de 1962), parte da sua receita (50%) foi destinada ao INDA, enquanto a outra metade (50%), conforme art. 117, inciso II, caberia ao órgão a ser criado e encarregado da assistência/previdência social rural, sendo então provisória e supletivamente também destinada ao INDA (arts. 115-117). Anote-se que nessa época o órgão dedicado à assistência e previdência do trabalhador rural era o Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos termos da Lei nº 4.214, de 02.03.1963, que criou o Estatuto do Trabalhador Rural e o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, sendo que ao citado Funrural o superveniente Decreto-Lei nº 276/1967 destinou a receita (50%) da contribuição prevista no artigo 117, II, da Lei nº 4.504/1964 (ao incluir o inciso II no artigo 158 da Lei 4.214/63), receita que era destinada a uma conta específica junto ao Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários – IAPI. Estas atividades e receitas foram, mais à frente, transferidas à autarquia federal denominada FUNRURAL, criada pela Lei Complementar nº 11, de 1971. Na sequência, foi criado o INCRA pelo Decreto-Lei nº 1.110/1970 (arts. 1º e 2º), incorporando e sucedendo todos os direitos, competências, atribuições e responsabilidades do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA) e do Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA). Por conta disso, passou a ser responsável pela promoção da reforma agrária (IBRA e GERA) e das atividades de desenvolvimento rural (INDA). Depois disso, o Decreto-Lei nº 1.146, de 31.12.1070, consolidou a legislação a respeito desse tema e regulou a destinação das contribuições criadas originariamente pela Lei nº 2.613, de 1955, passando a dispor sobre as contribuições com algumas modificações. Desta forma, aquelas contribuições do extinto SSR foram destinadas, sucessivamente, à SUPRA (Lei Delegada nº 11/1962), ao INDA (Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, arts. 74 e 117) e, finalmente, ao INCRA (Dec.-lei nº 1.110/1970, arts. 1º e 2º), e, nos termos desse Decreto-Lei nº 1.146, de 1970, artigo 1º, inciso I, e os arts. 2º, 3º e 5º, ficaram assim definidas: - no Artigo 2º, a contribuição substitutiva do Sistema S: “a contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo devida sôbre a soma da fôlha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa”, que exerçam as atividades agropastoris ali enumeradas, ficando tais contribuintes isentos das contribuições ao SESI, SESC, SENAI e SENAC; sendo arrecadada pelo I.N.P.S. e repassada ao INCRA (art. 4º, § 2º); - no Artigo 3º, a contribuição ao INCRA e ao FUNRURAL: “o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das empresas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965.”; sendo arrecadada pelo I.N.P.S. e repassada ao INCRA, 50% como receita própria e 50% do FUNRURAL (art. 4º, § 2º c.c. art. 1º, I e II); - no Artigo 5º, a contribuição cobrada junto com o I.T.R.: “a contribuição de 1% (um por cento), instituída no artigo 7º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a alteração do artigo 3º do Decreto-Lei número 58, de 21 de novembro 1966, sendo devida apenas pelos exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao Impôsto Territorial Rural”; esta contribuição sendo “calculada na base de 1% (um por cento) do salário-mínimo regional anual para cada módulo, atribuído ao respectivo imóvel rural de conformidade com o inciso III do artigo 4º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964”; e sendo esta contribuição “lançada e arrecadada conjuntamente com o Imposto Territorial Rural, pelo INCRA”. No ano seguinte, a Lei Complementar nº 11, de 25.05.1971, transformou o FUNRURAL em autarquia, ao qual foram atribuídas as atividades de assistência social rural no âmbito do PRORURAL, prevendo as contribuições para o seu custeio no artigo 15, incisos I e II, sendo: (1) a contribuição sobre a comercialização da produção rural, antes criada pelo DL nº 276/1967 (inciso I); e (2) a “contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970”, majorada para 2,6%, destinando ao Funrural a parcela de 2,4%, e o remanescente de 0,2% ao INCRA (inciso II; esta era aquela contribuição originariamente instituída no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 2.613, de 1955, destinada ao INCRA na sua criação pelo Decreto-Lei nº 1.110/70). Assim, após a edição do Decreto-lei nº 1.146, de 1970 e da instituição do FUNRURAL para assunção das atividades de assistência social rural pela Lei Complementar nº 11/1971, ao INCRA ficou assegurado, para o custeio das atividades próprias que herdou dos antigos IBRA, INDA e GERA (reforma rural, bem como, desenvolvimento rural - expresso em colonização, cooperativismo e extensão), a destinação das receitas de contribuições mencionadas nos artigos 2º, 3º (o percentual de 0,2%) e 5º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, as duas primeiras cobradas pelo antigo INPS (atual INSS), e a terceira pelo próprio INCRA. Cumpre registrar que o Decreto-Lei nº 1.166/1971 dispôs apenas sobre a contribuição sindical estabelecida na CLT, estabelecendo que sua cobrança caberia ao INCRA e juntamente com o imposto territorial rural – ITR do imóvel a que se referir, cabendo ao INCRA apenas um % para cobrir suas despesas (arts. 4º e 5º); não se confunde, pois, com a contribuição ao INCRA de que aqui se trata, visto que suas receitas não lhe eram destinadas. Já sob a nova ordem da Constituição Federal de 1988, após muitas discussões nos tribunais, a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 770.451/SC, dirimindo dissídio existente entre as duas Turmas de Direito Público acerca da possibilidade de compensação entre a contribuição para o INCRA e a contribuição incidente sobre a folha de salários, decidiu que a exação destinada ao INCRA (aquela originária da Lei nº 2.613, de 1955, destinada ao INCRA na sua criação pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 1970; depois regulada pelo art. 3º do Decreto-Lei 1.146, de 1970; e finalmente prevista no artigo 15, inciso II, da Lei Complementar nº 11/1971), foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (artigos 149 e 240), não se destina ao financiamento da Seguridade Social, porque tem natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada à reforma agrária, à colonização e ao desenvolvimento rural, daí porque concluiu aquela Corte Superior que tal contribuição não foi revogada pela Lei nº 7.787/1989 (que apenas suprimiu a parcela de custeio do PRORURAL) e nem pela Lei nº 8.212/1991 (que, com a unificação dos regimes de previdência, tão-somente extinguiu a Previdência Rural), pelo que ela continua sendo plenamente exigível, sendo objeto da súmula nº 516 do STJ (A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS). Nesse julgado, portanto, o C. STJ tratou da contribuição ao INCRA prevista no Decreto-Lei nº 1.110, de 1970 (correspondendo àquela prevista no artigo 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 1970, que fora sucessivamente transferida do antigo SSR à SUPRA e ao INDA, este último que foi finalmente incorporado, junto com o IBRA e com o GERA, pelo INCRA). E, em face da similaridade de destinação, igual conclusão sobre a natureza e exigibilidade deve ser dada quanto àquelas outras contribuições dos artigos 2º e 5º do Decreto-lei nº 1.146, de 1970, normas que continuam em vigor. Feito este resumo histórico da legislação da contribuição ao INCRA, examinemos a respeito da temática do limite teto de contribuições devidas a outras entidades e fundos. Retomando. Em sendo a denominada contribuição ao INCRA do artigo 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 1970 (depois prevista no artigo 15, II, da LC nº 11/1971), arrecadada pela Previdência Social e destinada ao fundo público, aplica-se a ela o artigo 14 da Lei 5.890/1973 (passando as contribuições arrecadadas pela Previdência Social "destinadas a outras entidades ou fundos" a ter a mesma base de cálculo das contribuições da Previdência Social e com o limite teto de 10 (dez) vezes o salário-mínimo mensal vigente), verbis: Art 14. As contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional de Previdência Social das empresas que lhes são vinculadas, e destinadas a outras entidades ou fundos, serão calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência, estarão sujeitas aos mesmos prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a ele atribuídos, inclusive no tocante à cobrança judicial, não podendo o cálculo incidir sobre importância que exceda de 10 (dez) vezes o salário-mínimo mensal de maior valor vigente no País. Não se aplica a Lei 6.332/1976, que estabeleceu um novo critério de reajustamento do valor do limite teto de contribuição destinada à Previdência Social e nem o Decreto-Lei 1.861/1981, com a redação dada pelo Decreto-Lei 1.867/1981, que se refere exclusivamente às contribuições devidas às entidades Terceiras SESI, SENAI, SESC e SENAC. A Lei nº 6.950/1981, no art. 4º, caput, estabeleceu que o teto das contribuições previdenciárias voltava a ser 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo corrente no País, e no parágrafo único do mesmo art. 4º, estendeu-o, genericamente, às contribuições devidas a terceiros parafiscais. Assim sendo, tratando esta delimitação normativa de mera atualização do valor do teto-limite cuja regra matriz estava no artigo 14 da Lei nº 5.890, de 08.06.1973, é aplicada à contribuição ao INCRA. Por sua vez, o Decreto-Lei nº 2.318, de 1986, revogou os limites tetos previstos na Lei nº 6.950/1981, mas o fez da seguinte forma: 1º) no artigo 1º, inciso I, a revogação se deu explicitamente apenas quanto às contribuições do Sistema S destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, a que se referiam os artigos 1º e 2º do Dec.-Lei nº 1.861/1981, na redação dada pelo Dec.-Lei nº 1.867/1981; e 2º) no artigo 3º, afastou a aplicação do limite máximo encartado no art. 4º, caput, da Lei n. 6.950/1981, que se referia às contribuições previdenciárias. Portanto, como esta lei nada dispôs sobre a norma específica das entidades TERCEIRAS que constava do art. 4º, § único, da Lei n. 6.950/1981, que regia a contribuição ao INCRA, conclui-se que tais normas revocatórias não alcançaram o limite teto da contribuição ao INCRA. Com efeito, como exposto acima, a norma legal regente da contribuição ao INCRA estava no artigo 14 da Lei nº 5.890, de 08.06.1973, com o valor que lhe foi estendido pelo art. 4º, § único, da Lei nº 6.950, de 4.11.1981, sendo que estas normas não foram revogadas pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, nem expressa, nem implicitamente. Havendo, pois, regulação normativa diversa que se constitui em uma norma especial, subsiste para a contribuição ao INCRA o limite teto estabelecido no art. 4º, § único, da Lei nº 6.950, de 4.11.1981. Com esta conformação jurídica a contribuição ao INCRA foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, com natureza tributária de contribuição social de intervenção no domínio econômico (CF/1988, arts. 149 e 240). Já sob a nova ordem constitucional, foi editada a Lei nº 8.212/91, que em seu artigo 28, §5º, passou a disciplinar inteiramente sobre o salário-de-contribuição, seu limite teto e seu critério de reajustamento, mas exclusivamente para as contribuições previdenciárias, não dispondo expressamente sobre as contribuições devidas a entidades Terceiras, pelo que se conclui que continuou em vigor a legislação anteriormente editada, recepcionada pela Carta Magna de 1988 (inclusive a norma legal que determinava que estas contribuições deviam seguir a base de cálculo das contribuições previdenciárias - artigo 14 da Lei nº 5.890, de 08.06.1973), apenas com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.212/91 e normas legais supervenientes que lhe alterem o conteúdo. Então, às contribuições devidas a TERCEIRAS entidades, arrecadadas pela Previdência Social e sujeitas à norma pela qual deviam seguir a base de cálculo das contribuições previdenciárias (artigo 14 da Lei nº 5.890, de 08.06.1973), como a contribuição ao INCRA de que aqui se trata, passou a ser aplicável a nova base de cálculo contributiva da Previdência Social instituída pela Lei nº 8.212/91, a partir da vigência, com as alterações legislativas supervenientes. Todavia, à falta de qualquer disposição expressa sobre o limite teto destas contribuições a Terceiros, continuou em vigor a norma que previa tal limite à contribuição ao INCRA, então previsto no artigo 4º, § único, da Lei nº 6.950/81. Conclui-se, portanto, que merece procedência pretensões declaratórias de inexigibilidade dos valores que excedam a contribuição calculada com este limite teto. DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE, APEX, ABDI A contribuição devida ao SEBRAE, também referida ao denominado Sistema S, foi instituída pela Lei nº 8.029/1990, artigo 8º, § 3º (com alterações pelas Lei nº 8.154, de 1990 e Lei nº 10.668, de 14.5.2003), na forma de determinado % adicional às “contribuições relativas às entidades de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.318 1986” (que são as contribuições do Sistema S devidas ao SENAI, SESI, SENAC e SESC). Também, foram criadas por lei posterior as contribuições à APEX-Brasil (art. 12, da Lei n. 10.668, de 14 de maio de 2003) e à ABDI (art. 15, da Lei n. 11.080 de 30 de dezembro de 2004), as quais, da mesma forma que a contribuição ao SEBRAE, são mera destinação de uma majoração (adicional) das contribuições ao SENAI, SESI, SENAC e SESC): Art. 8° É o Poder Executivo autorizado a desvincular, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa - CEBRAE, mediante sua transformação em serviço social autônomo. § 3° Para atender à execução da política de Apoio às Micro e às Pequenas Empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei nº 8.154, de 1990) § 3o Para atender à execução das políticas de promoção de exportações e de apoio às micro e às pequenas empresas, é instituído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei nº 10.668, de 14.5.2003) (...) § 4o O adicional de contribuição a que se refere o § 3o será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao Cebrae e ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações Apex-Brasil, na proporção de oitenta e sete inteiros e cinco décimos por cento ao Cebrae e de doze inteiros e cinco décimos por cento à Apex-Brasil. (Redação dada pela Lei nº 10.668, de 14.5.2003) § 4º O adicional de contribuição a que se refere o § 3o deste artigo será arrecadado e repassado mensalmente pelo órgão ou entidade da Administração Pública Federal ao Cebrae, ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil e ao Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, na proporção de 85,75% (oitenta e cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) ao Cebrae, 12,25% (doze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) à Apex-Brasil e 2% (dois inteiros por cento) à ABDI. (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004) No julgamento do RE 603.624, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral do Tema 325: “as contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001”, e, não havendo qualquer referência ao limite teto contribuinte na lei de instituição dessas contribuições, criadas em época quando a regra legal do limite teto contributivo daquelas outras contribuições do Sistema S já havia sido revogada expressamente, constituindo simples majoração delas, a conclusão inafastável é no sentido de que seguem elas o mesmo regime jurídico já estabelecido para as devidas ao SENAI, ao SESI, ao SENAC e ao SESC. CONCLUSÃO Merecendo acolhida a pretensão de aplicação do limite teto previsto no artigo 4º, § único, da Lei nº 6.950/81 somente à contribuição ao INCRA, reconhece-se o direito a ressarcimento do indébito tributário (restituição ou compensação), respeitada a prescrição quinquenal. Quanto ao regime jurídico, a compensação tributária é regida pela Lei vigente à época do ajuizamento da ação, observado o art. 74, da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes à época do ajuizamento da ação. Sobre o indébito tributário, incidem os juros à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma da Súmula 188/STJ, atualizados desde o recolhimento indevido, nos termos da Súmula 162/STJ, aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, destacando-se que, após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (REsp 1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º.7.2009). Ante o exposto, voto por dar PARCIAL provimento à apelação da parte autora, acolhida a pretensão de aplicação do limite teto previsto no artigo 4º, § único, da Lei nº 6.950/81 à contribuição ao INCRA, assim como reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos a maior, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL –MANDADO DE SEGURANÇA – INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS À APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES FISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS – TEMA 1.079 DO STJ. 1. Segundo orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça, ocorreu a revogação legislativa do limite de 20 salários mínimos com relação a contribuições previdenciárias e parafiscais (Tema nº. 1.079-STJ). Embora a ementa do precedente vinculante apenas tenha feito referência explícita às contribuições ao SESC, SENAC, SESI e SENAI, a mesma conclusão se aplica às impugnações deduzidas face as demais contribuições. Prejudicado o pedido de restituição. 2. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, proferiu seu voto o Des. Fed. Mairan Maia, acompanhando o voto da Des. Fed. Giselle França. Assim, a Sexta Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942 do CPC, por maioria, negou provimento à apelação da impetrante, nos termos do voto da Des. Fed. Giselle França, acompanhada pelos votos dos Des. Fed. Mairan Maia, Marisa Santos e da Juíza Federal convocada Noemi Martins. Vencido o Relator, que lhe dava parcial provimento. Lavrará o acórdão a Des. Fed. Giselle França, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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