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Processo nº 5003876-62.2025.4.04.7206

ID: 277575651

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003876-62.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALENTIN ZUCHINALLI SIEBERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA VELOSO TAVARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003876-62.2025.4.04.7206/SC AUTOR : VALENTIN ZUCHINALLI SIEBERT (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAFAELA VELOSO TAVARES (OAB SC057063) DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003876-62.2025.4.04.7206/SC AUTOR : VALENTIN ZUCHINALLI SIEBERT (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAFAELA VELOSO TAVARES (OAB SC057063) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Em face do rito célere do JEF, postergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia. Determino a realização de perícia socioeconômica com a Assistente Social KARIMI PERPÉTUA DE ABREU HAIDAR, CRESS/SC n. 007530, que deverá entregar o laudo no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a entrevista, respondendo aos seguintes quesitos: 1) Informe a data de realização da perícia, quem prestou as informações, o endereço completo do imóvel e se corresponde ao informado no processo administrativo. 1.1) Caso corresponda ao informado no processo administrativo, há quanto tempo moram no endereço? 1.2) Caso não corresponda, justifique o motivo da mudança, apresentando evidências documentais se for o caso. 2) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora? Especificar o nome, a idade dos componentes, o CPF, o grau de instrução e o grau de parentesco. 2.1) Da data em que a parte autora requereu o benefício na via administrativa (DER), até a data atual, há indícios de alteração do grupo familiar? Justifique as alterações, especificando a(s) data(s) e apresentando os documentos pertinentes. 3) Algum dos membros da família exerce atividade remunerada? Se positivo, qual o valor mensal (ou média mensal) recebido? Houve comprovação da renda? (se sim, junte os documentos comprobatórios) 3.1) Há algum membro da família em idade laboral que não exerça atividade remunerada? Em caso positivo, especificar o motivo (apresentando a documentação comprobatória, se for o caso). 3.2) Algum dos componentes do grupo familiar recebe algum valor a título de aposentadoria, pensão (previdenciária ou alimentícia) ou outro benefício governamental? Em caso positivo, qual o valor? 3.2.1) Em caso de pensão alimentícia, detalhar o nome, CPF, grau de parentesco e endereço do pagador. 3.3) Existem fatores que dificultam o acesso ao mercado de trabalho pela parte autora? 4) O grupo familiar no qual vive a parte autora mora em casa própria, cedida ou alugada? Se alugada, qual a importância paga a título de aluguel e quem é o(a) proprietário(a)? 4.1) Tratando-se de imóvel pertencente ao grupo familiar da parte autora e existindo outras moradias (separadas ou contíguas) no mesmo terreno, informe se há divisão de despesas ou pagamento de aluguel para o(a) proprietário(a). Não sendo o caso de pagamentos, justificar o porquê, bem como apresentar esclarecimentos que entender pertinentes ao caso concreto. 4.2) O imóvel está situado em área de difícil acesso ou em situação de risco? Há no local fornecimento dos serviços básicos como saúde, escola, transporte? 5) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique os fornecidos pelo poder público e informe o valor dos gastos mensais com os demais. 6) Qual o valor dos gastos mensais fixos da família com alimentação e higiene, água, energia elétrica, gás (ou lenha) e transporte, além dos gastos indicados no item “5”? Há gastos extras, como comunicação (internet, celular, telefone fixo), combustível e outros? Há gastos eventuais com material escolar, vestuário, consultas médicas, entre outros? Especifique. 6.1) Quais as condições materiais nas quais vive a família da parte autora? Descreva as condições da moradia, dos móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência, destacando aqueles novos e que possuam algum valor. 6.2) A família possui algum veículo automotor? Em caso positivo, anexar fotos do veículo com placa e do documento Renavan. 6.3) Considerando as rendas e os gastos declarados, bem como as condições materiais em que se encontra a família da parte autora, há compatibilidade entre estes? Em caso negativo, há indícios de ocultação de renda? Justifique. 6.4 O grupo familiar recebe ajuda de outros familiares? Justifique. 7) Caso se trate de benefício para pessoa com deficiência, analisar como a interação dos impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com certas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 8 ) Em face do processo administrativo anexado aos autos, é possível supor que as condições socioeconômicas quando do indeferimento/cancelamento do benefício eram as mesmas? Em caso negativo, esclarecer. 9) O(a) Sr.(a) Perito(a) deverá indagar vizinho(s) da parte autora ou os aparelhos de Assistência Social da região a fim de confirmar a composição do grupo familiar, sua situação financeira e de saúde. 10) Ante todo o exposto, a família se encontra em situação de miserabilidade/vulnerabilidade? Preste informações objetivas e relevantes, a seu juízo e que ainda não foram contempladas neste laudo, para que se possa avaliar as condições socioeconômicas do grupo familiar. 11) Anexe fotos, devidamente identificadas a) da residência, constando a frente, laterais e fundos se possível, residências no mesmo terreno ou outras edificações; b) cômodos que guarnecem a casa; c) objetos que entender relevantes, inclusive veículos estacionados na residência (com o RENAVAM, quando disponível) ; d) do grupo familiar presente à perícia. A avaliação da deficiência e do grau de impedimento deverá considerar os fatores ambientais, sociais e pessoais a que está sujeita a parte autora, bem como a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades, tendo por base, preferencialmente, os princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n. 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 (art. 16 do Decreto nº 6.214/97, na redação do Decreto nº 7.617/2011). Fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor previsto na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 973/2025, o qual poderá ser aumentado em situações excepcionais devidamente justificadas. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos , no prazo de cinco dias . O endereço em que se realizará a perícia social deverá ser o mesmo indicado durante o processo administrativo. Caberá ao procurador da parte autora informar, em caso de dúvida, ponto de referência para que o endereço seja localizado, bem como telefone fixo ou móvel do grupo familiar, existindo. Em caso de alteração de endereço em relação ao informado no processo administrativo, determino seja apresentada justificativa no prazo d e cinco dias a partir da intimação deste despacho , cabendo ao Juízo a decisão sobre a manutenção do ato pericial. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º e 11 da Lei nº. 10.259/01). Apresentada a contestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal – se for o caso -, pelo prazo de cinco dias. Os honorários periciais serão pagos após decurso de prazo para partes. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Assim, os honorários periciais serão antecipados pela Seção Judiciária de Santa Catarina, por meio do sistema AJG, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01. Informo ainda que, nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais , deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários ( identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON” ), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta, sob pena de pedido posterior ser indeferido, nos termos do artigo 16 da Resolução n. 822/2023 do CJF de 20 de março de 2023. Intimem-se.

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Processo nº 5000869-93.2025.8.13.0249

ID: 315306129

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000869-93.2025.8.13.0249

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR GOMES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO SILVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP: 36855-000 PROCESSO Nº: 5000869-93.2025.8.13.0249 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: OSMAR GOMES MONTEIRO CPF: 429.065.207-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, aplicável subsidiariamente à espécie, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação cominatória, na qual pretende a parte autora que o(s) réu(s) forneça(m) o(s) medicamento(s) descrito(s) no documento de na exordial e nos relatórios médicos. A inicial veio com documentos. A tutela foi indeferida. Citado, o requerido contestou a ação. RELATADO. DECIDO. O art. 23 da Constituição Federal dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o dispositivo alhures, entende que a prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos três entes federativos e não responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, o C. STF resumiu a interpretação do dispositivo na seguinte tese (Tema 793): “Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais, na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Nessa linha de raciocínio, cumpre esclarecer quanto a divisão de competências de cada ente Federativo dentro da estrutura do Sistema Único de Saúde: a) a União coordena os sistemas de saúde de alta complexidade e de laboratórios públicos; b) os Estados coordenam sua rede de laboratórios e hemocentos, definem os hospitais de referência e gerenciam os locais de atendimento complexos da região; c) os Municípios, por sua vez, prestam serviços de atenção básica à saúde. Nesse viés, imperioso registrar o que dispõe a Portaria Conjunta nº 17/2018 do Ministério da Saúde que prevê em seu art. 1° que os critérios de tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde de Estado, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes. Outrossim, a Constituição Federal de 1988 positivou em seu artigo 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ao determinar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Desnecessária a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, de modo que promovo o julgamento antecipado do feito (art. 355, inciso I, do CPC). Cabe ao magistrado, destinatário da prova (art. 370 do CPC), zelar pela razoável duração do processo (art. 4º, do CPC), sendo certo que não há risco de cerceamento do direito de ação ou de defesa. Inicialmente, friso que a saúde é direito de todos e dever do Estado, ficando garantida mediante políticas sociais e econômicas, nos termos do artigo 196 da CF/88. Da norma constante do referido dispositivo constitucional, extrai-se que a obrigação estatal é solidária, obrigando os diferentes níveis dos entes públicos, União, Estados e Municípios, a prestarem saúde aos cidadãos. Não obstante, não deve ser interpretada de forma isolada e dissociada das diretrizes administrativas e do ordenamento jurídico pátrio. Havendo políticas públicas de repartição da competência e distribuição de atribuições haverá um fracionamento da solidariedade sistêmica do art. 23, II da CF, que atribui a responsabilidade comum à União, aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios pela instituição de políticas públicas. Nesse sentido, o C. STF resumiu a interpretação do dispositivo na seguinte tese (Tema 793): “Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais, na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Nessa linha de raciocínio, cumpre esclarecer quanto a divisão de competências de cada ente Federativo dentro da estrutura do Sistema Único de Saúde: a) a União coordena os sistemas de saúde de alta complexidade e de laboratórios públicos; b) os Estados coordenam sua rede de laboratórios e hemocentos, definem os hospitais de referência e gerenciam os locais de atendimento complexos da região; c) os Municípios, por sua vez, prestam serviços de atenção básica à saúde. Nesse viés, imperioso registrar o que dispõe a Portaria Conjunta nº 17/2018 do Ministério da Saúde que prevê em seu art. 1° que os critérios de tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde de Estado, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes. Desta forma, compreende-se que estando o Estado obrigado a dispor sobre o tratamento, mecanismos de regulação, controle e avaliação, conforme Portaria que prevê o protocolo clínico e diretrizes terapêuticas, o tratamento da referida doença não é de alta complexidade, corolário lógico, portanto, sua legitimidade para integrar o polo passivo. A princípio, importante registrar que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do ser humano, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, o que ressai evidente da interpretação conjunta de seus artigos 1º, item III, 6º, 170, 193, 196 e 197. Em uma interpretação harmônica dos referidos preceitos constitucionais, chega-se a ilação de que o intuito maior da Carta Magna foi o de assegurar a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica e social, o direito à saúde, impondo, para tanto, ao Estado, o dever constitucional de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica. Nesse sentido, cabem aos Entes Federados assegurarem, através do fornecimento de medicamentos, o direito à vida, colocando-se à disposição do indivíduo todos os recursos necessários para a recuperação de sua saúde, de modo a garantir ao cidadão o direito à sobrevivência digna. Além de ser um direito essencial à própria vida, a saúde deve ser reputada como integrante do princípio da dignidade da pessoa humana, fazendo parte também do denominado mínimo existencial. Nesse sentido é a doutrina: Por ser indissociável do direito à vida e da dignidade da pessoa humana, o direito à saúde possui um caráter de fundamentalidade que o inclui, não apenas dentre os direitos fundamentais sociais (CF, art. 6º), mas também no seleto grupo de direitos que compõem o mínimo existencial. (NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional. Juspodivm. 16ª ed, p. 904). Desse modo, ao Estado não cabe o descumprimento desse dever sob o argumento de ausência de recursos orçamentários ou de inexistência de normas programáticas. No caso concreto, acerca do tema de fornecimento de medicamentos pelos entes estatais, recentemente o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no bojo do Recurso Especial n.º 1.657.156-RJ, afetado pelo seu ilustre relator ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo sido firmada a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:1 – Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 – Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 – Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Portanto, para o fornecimento de medicamentos/fármacos/tratamentos, exige-se: i) laudo médico indicando a necessidade do medicamento; ii) incapacidade financeira do paciente; iii) registro do medicamento/fármaco/tratamento na Anvisa. Diante disso, cabe à parte autora comprovar o preenchimento de todos os requisitos. A declaração de hipossuficiência demonstra a incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo dos medicamentos prescritos. Os laudos dão conta do registro na ANVISA – AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Por fim, quanto a urgência e a necessidade do uso dos fármacos, tenho que não foram comprovados, visto que, a nota técnica emitida junto ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) demonstrou que NÃO HÁ EVIDÊNCIAS que sustentem a indicação das medicações no presente caso. Portanto, com a devida observância dos requisitos legais e previstos no acórdão proferido no REsp nº 1.657.156/RJ e no Edcl no RE nº 855.178 RG/SE, tenho por não preenchidos os requisitos legais. Assim, não verifico presentes os requisitos ensejadores da medida solicitada. Dessa forma, inexistindo prova suficiente nos autos a embasar a tese posta na inicial, impõem-se a improcedência do pedido, pois cumpre ao requerente demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, entendo que não assiste razão ao requerente, pelo que indeferir o pleito proemial quanto a esse medicamento é a medida que se impõe, o que ora faço. Ante o exposto e fundamentado, CONFIRMO A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA e, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publicada e Registrada eletronicamente. Proceda a Secretaria as intimações de praxe. Façam as anotações necessárias e, arquive-se com baixa. Eugenópolis, data da assinatura eletrônica. VITOR JOSE TROCILO NETO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Conexao x Jorge Luiz Correa Cezar e outros

ID: 330987964

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-02.2023.8.21.0133

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

Polo Passivo:

JORGE LUIZ CORREA CEZAR RAFAEL CEZAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA CEZAR

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RODRIGO PEREIRA FORTES

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VINICIUS KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-02.2023.8.21.0133/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) EXECUTADO : R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-02.2023.8.21.0133/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) EXECUTADO : RAFAEL CEZAR ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) EXECUTADO : JORGE LUIZ CORREA CEZAR ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Conexão - Sicredi Conexão em face de Jorge Luiz Correa Cezar e Rafael Cezar , com base em Cédula de Crédito Bancário nº C21430619-0, no valor de R$ 15.498,78 (quinze mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos). Após regular tramitação do feito, foi deferida a penhora sobre imóvel de matrícula nº 875 do Registro de Imóveis de Erval Seco/RS, de propriedade do executado Jorge Luiz Correa Cezar ( evento 44, DESPADEC1 ), tendo sido lavrado o respectivo termo de penhora ( evento 48, TERMOPENH1 ). Posteriormente, Rozimar de Fátima Cezar , cônjuge do executado Jorge Luiz Correa Cezar , apresentou incidente de impenhorabilidade ( evento 55, PET1 ), alegando, em síntese, que o imóvel penhorado seria impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família, com área total de 6 hectares, inferior a 4 módulos fiscais, conforme previsto no art. 833, VIII, do CPC e art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. O executado Jorge Luiz Correa Cezar também apresentou manifestação ( evento 65, PET1 ), reforçando os argumentos de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família, requerendo a expedição de mandado de constatação e prazo para juntada de documentos complementares. A parte exequente apresentou impugnação ao incidente de impenhorabilidade ( evento 68, PET1 ), alegando preliminarmente a inadequação da via eleita pela terceira interessada e, no mérito, a ausência de comprovação dos requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade. Por fim, o executado Jorge Luiz Correa Cezar apresentou nova manifestação ( evento 73, PET1 ), reiterando o pedido de expedição de mandado de constatação e prazo suplementar para juntada de documentos. É o relatório. Decido. 1. DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pela parte exequente quanto à inadequação da via eleita pela terceira interessada Rozimar de Fátima Cezar para arguir a impenhorabilidade do bem penhorado. De fato, o art. 674 do CPC estabelece que "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". Contudo, a jurisprudência tem admitido a possibilidade de o cônjuge do executado, mesmo não sendo parte no processo, arguir a impenhorabilidade do bem de família por meio de simples petição nos autos da execução, em razão da natureza de ordem pública da matéria. Assim, considerando a natureza de ordem pública da matéria e o interesse jurídico da cônjuge do executado na preservação do bem de família, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. 2. DO MÉRITO - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL No mérito, a questão central a ser analisada diz respeito à alegada impenhorabilidade do imóvel penhorado, com fundamento no art. 833, VIII, do CPC e art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. O art. 833, VIII, do CPC estabelece que são impenhoráveis "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família" . Por sua vez, o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal dispõe que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" . A definição de pequena propriedade rural é dada pelo art. 4º, II, "a" , da Lei n.º 8.629/93, que considera como tal "o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento" . No caso dos autos, conforme documentação juntada ( evento 55, COMP5 ), o módulo fiscal no município de Erval Seco/RS corresponde a 20 hectares, de modo que 4 módulos fiscais equivalem a 80 hectares. O imóvel penhorado, por sua vez, possui área total de 6 hectares, conforme se verifica da matrícula nº 875 do Registro de Imóveis de Erval Seco/RS, estando, portanto, dentro do limite legal para ser considerado pequena propriedade rural. Contudo, para o reconhecimento da impenhorabilidade, não basta que o imóvel seja considerado pequena propriedade rural em razão de sua extensão. É necessário, também, que seja efetivamente trabalhado pela família, servindo como meio de subsistência. No caso em análise, embora existam indícios de que o imóvel seja utilizado para atividade rural, como se verifica do cadastro junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul ( evento 55, COMP6 ), que qualifica o executado como microprodutor rural, não há nos autos prova robusta de que o imóvel seja efetivamente trabalhado pela família e constitua seu único meio de subsistência. Nesse contexto, considerando a relevância da matéria e a necessidade de esclarecimento dos fatos, entendo pertinente a expedição de mandado de constatação, conforme requerido pelo executado, a fim de verificar in loco se o imóvel é efetivamente utilizado como moradia e meio de subsistência da família. Ante o exposto: Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela parte exequente; Defiro o pedido de expedição de mandado de constatação formulado pelo executado Jorge Luiz Correa Cezar , a fim de que o Oficial de Justiça verifique in loco: a) Se o imóvel penhorado (matrícula nº 875 do Registro de Imóveis de Erval Seco/RS) é utilizado como residência do executado Jorge Luiz Correa Cezar e sua família; b) Se o imóvel é efetivamente trabalhado pela família do executado; c) Se a atividade rural desenvolvida no imóvel constitui o principal meio de subsistência da família; d) Quais as benfeitorias existentes no imóvel e qual a sua destinação; e) Outras informações relevantes para a análise da alegada impenhorabilidade. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado Jorge Luiz Correa Cezar junte aos autos documentos complementares para comprovar a alegada impenhorabilidade do imóvel, prazo este que começará a fluir após a juntada do mandado de constatação devidamente cumprido; Intime-se a terceira interessada Rozimar de Fátima Cezar, na pessoa de sua advogada, para que se manifeste sobre a impugnação apresentada pela parte exequente ( evento 68, PET1 ), no prazo de 15 (quinze) dias; Cumpridas as diligências acima e apresentadas as manifestações, voltem os autos conclusos para decisão quanto à alegada impenhorabilidade do imóvel penhorado. Cumpra-se. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5000869-29.2024.8.13.0508

ID: 334361273

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000869-29.2024.8.13.0508

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PRYSCILLA GONCALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CESAR DE MARTIN

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FELIPE FERRO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5000869-29.2024.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5000869-29.2024.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos, Licença Prêmio] AUTOR: PRYSCILLA GONCALVES MARTINS CPF: 099.348.096-99 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA PRYSCILLA GONCALVES MARTINS propõe a presente ação ordinária em face do ESTADO DE MINAS GERAIS objetivando o reconhecimento da ilegalidade dos descontos realizados em seus vencimentos no período de 20 de setembro de 2021 a 05 de outubro de 2021, referentes a 15 dias, uma vez que se ausentou por apenas 08 dias, bem como a restituição dos valores já descontados e o cômputo do período de 07 (sete) dias (diferença entre os 15 dias descontados e os 8 dias de efetiva ausência) como efetivo exercício para todos os fins de direito, inclusive previdenciário. Em contestação, o ESTADO DE MINAS GERAIS contrapõe a narrativa inicial ao afirmar que não houve desconto de 15 (quinze) dias, mas sim de apenas 10 (dez) dias nos vencimentos da servidora, conforme apuração interna realizada no Setor de Pagamento da Superintendência Regional de Ensino de Uberaba. Aduz que a solicitação de licença-saúde da autora, referente ao período de 20 de setembro de 2021 a 03 de novembro de 2021, foi negada pela SEPLAG, e que o atestado médico expedido continha inconsistências, como a data de início da licença (20/09/2025) contradizendo a data de expedição do atestado (15/09/2021), o que levou a SEPLAG a inserir no sistema o período negado de 15/09/2025 a 29/09/2025. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação no ID 10471284383 Intimadas as partes, requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTO E DECIDO Cinge o debate na análise da legalidade dos descontos efetuados nos vencimentos da autora pelo Estado de Minas Gerais, decorrentes de um período de alegada ausência ao trabalho após o indeferimento de licença para tratamento de saúde. A controvérsia fática principal se estabelece em torno da quantidade de dias de falta efetivamente incorridos pela servidora e o número de dias que foram objeto de desconto em seus proventos. De um lado, a autora sustenta que esteve ausente por 08 (oito) dias, de 20 a 27 de setembro de 2021, retornando às suas atividades em 28 de setembro de 2021, imediatamente após ser informada da negativa de sua licença-saúde. Alega que, no entanto, a Administração Pública efetuou descontos referentes a 15 (quinze) dias de falta, resultando em um prejuízo financeiro de R$ 672,18 (seiscentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), conforme comprovado pelos contracheques de novembro e dezembro de 2021 e pelas declarações da escola e folha de ponto de setembro de 2021. De outro lado, o réu, em sua contestação, alegou que os descontos foram de 10 (dez) dias, e não de 15 (quinze), e que tais descontos seriam legítimos e justificados por inconsistências no atestado médico apresentado pela autora, que levaram ao indeferimento da licença (ID 10451063783). Pois bem. Em exame dos autos, verifico que a autora apresentou atestado médico, comprovantes de envio de documentação e manifestação de retorno ao trabalho (ID 102416946585). Constato ainda que a declaração da escola e a folha de ponto de setembro de 2021, conforme relatado na petição inicial, demonstram a efetiva ausência da servidora apenas entre os dias 20 e 27 de setembro de 2021, totalizando 08 (oito) dias. O documento juntado pelo réu, denominado “Matriz de Contagem de Tempo” (parte integrante do Histórico Funcional – SEI 1080.01.0028690/2025-31 – Documento ID 10451063784), aponta expressamente a ocorrência de "Faltas (a - abonadas): 8" no período de 03.08.2021 a 25.10.2021. Essa informação, fornecida pela própria Administração Pública, corrobora diretamente a tese da autora quanto à duração de sua efetiva ausência. Embora o réu alegue em sua contestação que o desconto foi de 10 dias, e que a inicial tentaria induzir o juízo a erro ao mencionar 15 dias, a autora foi categórica ao afirmar que os contracheques de novembro e dezembro de 2021 totalizaram um desconto correspondente a 15 dias de falta, alcançando o valor de R$ 672,18, valor não questionado pelo Estado, tão somente a quantidade de dias a que este valor se referiria. Assim, diante da comprovação da autora (contracheques) sobre o montante descontado e a alegação de que este se referia a 15 dias, e em face da própria documentação do réu que atesta apenas 08 dias de faltas efetivas, prevalece a comprovação de que o desconto efetivado excedeu o período de ausência da servidora. A Administração Pública, no exercício de seu poder-dever, possui a prerrogativa de analisar e decidir sobre a concessão de licenças e a legalidade dos afastamentos de seus servidores. No caso em tela, o indeferimento da licença-saúde da autora pela SEPLAG, mesmo que baseado em inconsistências formais no atestado médico, não legitima o desconto de dias em que a servidora esteve à disposição ou, após a ciência da negativa, retornou prontamente às suas atividades. A autora demonstrou que, ao tomar conhecimento da negativa, agiu com diligência e retornou ao posto de trabalho no dia 28 de setembro de 2021. Logo, qualquer desconto que incida sobre o período a partir de 28 de setembro de 2021 configura uma ilegalidade. O Princípio da Legalidade, basilar na Administração Pública, estabelece que o administrador público só pode fazer o que a lei expressamente permite (art. 37 da Constituição Federal). Nesse sentido, o desconto de verbas remuneratórias, que possuem caráter alimentar e são essenciais para a subsistência do servidor e de sua família, deve ser pautado em estrita observância à lei e à realidade fática. Se a servidora esteve ausente por 08 (oito) dias, e retornou no nono dia, o desconto que exceder esse período é desprovido de base legal e fática. O ato de descontar vencimentos de dias efetivamente trabalhados, ou de dias em que a servidora estava à disposição após a regularização de sua situação, configura enriquecimento sem causa da Administração Pública, em clara violação ao disposto no art. 884 do Código Civil, que veda o locupletamento indevido. Não é razoável que o Estado se beneficie da prestação de serviço da servidora em determinados dias e, concomitantemente, promova descontos em sua remuneração relativos a esses mesmos dias. Tal conduta afronta, ademais, o Princípio da Moralidade Administrativa, que impõe à Administração Pública a observância de preceitos éticos, de boa-fé e de lealdade. Além disso, a questão envolve o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, consagrado como fundamento da República Federativa do Brasil. A remuneração do servidor público possui natureza alimentar, sendo crucial para a garantia de uma existência digna. Descontos indevidos em proventos, especialmente de uma servidora que se encontrava em tratamento de saúde, representam um grave abalo à sua subsistência e à sua dignidade, impondo-lhe ônus financeiro injustificado e exacerbado, em descompasso com os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. A autora, na condição de professora, cujos vencimentos são reconhecidamente modestos no funcionalismo público, teve sua remuneração ainda mais reduzida de forma indevida. Diante da análise das provas e dos argumentos, fica evidente que o desconto promovido pelo Estado de Minas Gerais excedeu o período de ausência efetiva da servidora. A prova produzida nos autos, inclusive a documentação interna do próprio réu, aponta que a ausência justificada da autora foi de 08 (oito) dias. Considerando que a autora comprovou o desconto de um valor correspondente a 15 (quinze) dias, e buscou a restituição de 07 (sete) dias, o pedido se mostra procedente na extensão pretendida, uma vez que o valor total descontado (R$ 672,18) está atrelado aos 15 dias de falta alegados e não refutados em seu montante. A pretensão de cômputo do período como efetivo exercício para todos os fins de direito, inclusive previdenciário, é uma decorrência lógica da restituição dos valores. Se os dias foram indevidamente descontados e a remuneração restituída, é imperioso que tais dias sejam reconhecidos como laborados, sob pena de a servidora ser duplamente penalizada por um erro administrativo que lhe privou do tempo de serviço e, consequentemente, dos direitos dele advindos. Nesse cenário, os pedidos formulados na petição inicial encontram respaldo na prova dos autos e nos princípios que regem a Administração Pública e os direitos dos servidores. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) reconhecer a ilegalidade dos descontos realizados nos vencimentos da Autora referentes ao período de 28 de setembro de 2021 a 05 de outubro de 2021, que corresponde a 07 (sete) dias de trabalho indevidamente descontados; b) condenar o réu a restituir à autora a quantia de R$ 672,18 (seiscentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do indevido desconto (novembro e dezembro de 2021) pelos índices legais aplicáveis à Fazenda Pública, e acrescido de juros de mora a partir da data da citação, também na forma dos índices legais aplicáveis à Fazenda Pública; c) regularizar as anotações na Contagem de Tempo da Autora, computando o período de 28 de setembro de 2021 a 05 de outubro de 2021, correspondente aos 07 (sete) dias indevidamente descontados, como efetivo exercício para todos os fins de direito, inclusive previdenciários. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à Autora para fins recursais. P.R.I. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5003294-62.2025.4.04.7206

ID: 295519505

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003294-62.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO SOLANHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA PARIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003294-62.2025.4.04.7206/SC AUTOR : JULIANO SOLANHA ADVOGADO(A) : GABRIELA PARIS (OAB SC056323) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por JULIANO SOLANHA em face do BA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003294-62.2025.4.04.7206/SC AUTOR : JULIANO SOLANHA ADVOGADO(A) : GABRIELA PARIS (OAB SC056323) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por JULIANO SOLANHA em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN e COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC objetivando, in verbis : "1. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar: a suspensão da exigibilidade da dívida vinculada à Cédula de Crédito Bancário nº C41622147-1, impedindo o vencimento e quaisquer medidas de cobrança; que a Cooperativa Ré se abstenha de incluir o nome do Autor em cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa e congêneres) ou de promover protesto do título, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência. (...) 3. Ao final, seja julgada totalmente procedente a presente ação, para: o reconhecer o direito do Autor à cobertura securitária prevista no Programa Proagro, com a consequente exoneração das obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural em referência; o declarar a inexigibilidade da dívida representada pela Cédula de Crédito Bancário nº C41622147-1; o tornar definitiva a tutela concedida, se deferida em caráter liminar. (...)" Ainda, requereu a inversão do ônus do prova em relação à Cooperativa ré. Alegou, em síntese, que: i) é produtor rural e celebrou " com a cooperativa Ré dois contratos de crédito rural, vinculados ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – PROAGRO, para a safra de 2024/2024, com a finalidade de custeio agrícola. As operações foram formalizadas por meio das Cédulas de Crédito Bancário n.º C41622147-1 e C41631722-3, sendo a primeira referente à área rural localizada no município de Lebon Régis/SC, com área de 24,13 hectares, no valor de R$ 89.428,88 , e a segunda vinculada à área situada em Monte Carlo/SC, com 15 hectares e valor financiado de R$ 55.499,25"; ii) devido a fenômenos climáticos, "procedeu à colheita da lavoura localizada no município de Lebon Régis e constatou produtividade extremamente inferior à esperada, evidenciando o comprometimento econômico da safra" ; iii) imediatamente após a colheita, procurou o gerente da agência da cooperativa Ré para solicitar o acionamento do seguro PROAGRO, o que foi "indeferido verbalmente, sob a justificativa de que, como a colheita já havia sido finalizada, não seria mais possível a abertura do sinistro, mesmo diante de prejuízos evidentes" ; iv) "a negativa foi informal, não tendo a Cooperativa Ré emitido qualquer protocolo de solicitação ou documento oficial de recusa" ; v) "o banco solicitou ao Autor a apresentação de um laudo técnico, assinado por profissional habilitado, que comprovasse as perdas enfrentadas, como condição para que fosse requerida a prorrogação do vencimento da dívida até que houvesse decisão quanto à concessão do seguro" o que foi atendido pelo autor e, "com base neste documento, a instituição financeira procedeu à prorrogação da dívida da operação vinculada à CCB nº C41622147-1 de janeiro de 2025, para vencimento nos meses de junho e julho de 2025" . Juntou documentos. Intimado, emendou à inicial ( evento 7, EMENDAINIC1 ) Vieram os autos conclusos. DECIDO 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária ( PROAGRO ), instituído pela lei n. 5.969/73, consiste em um instrumento de política agrícola com o objetivo de assegurar aos produtores rurais auxílio nos casos em que a safra, os rebanhos ou bens sofram prejuízos em decorrência de fenômenos naturais, pragas ou doenças, como pode ser observado no Art. 1º: Art 1º É instituído o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, destinado a exonerar o produtor rural, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, de obrigações financeiras relativas a operações de crédito, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos, e plantações. O art. 5º da mesma Lei disciplina como ocorrerá o pedido para que o produtor possa se beneficiar do seguro: Art 5º A comprovação dos prejuízos será efetuada pela instituição financeira, mediante laudo de avaliação expedido por entidade de assistência técnica. Em 2004, foi criado o ' Proagro Mais ', seguro público destinado a atender aos pequenos produtores vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) nas operações de custeio agrícola, que passou a cobrir também as parcelas de custeio rural e investimento, financiadas ou de recursos próprios, conforme Resolução do BACEN nº 3.234/2004. Atualmente, a Lei nº 8.171/91, que dispõe sobre a política agrícola nacional, com redação alterada pela Lei nº 12.058/2009, estabelece, no art. 59 e seguintes, as normas aplicáveis ao Programa de Garantia a Atividade Agropecuária - PROAGRO: Art. 59. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO será regido pelas disposições desta Lei e assegurará ao produtor rural, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional: I - a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações; II - a indenização de recursos próprios utilizados pelo produtor em custeio rural, quando ocorrer perdas em virtude dos eventos citados no inciso anterior. Art. 65. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) cobrirá integral ou parcialmente: I - os financiamentos de custeio rural; II - os recursos próprios aplicados pelo produtor em custeio rural, vinculados ou não a financiamentos rurais. Parágrafo único. Não serão cobertas as perdas relativas à exploração rural conduzida sem a observância da legislação e das normas do Proagro. Art. 65-A. Será operado, no âmbito do Proagro, o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar - PROAGRO Mais, que assegurará ao agricultor familiar, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional: I - a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio ou de parcelas de investimento, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações; II - a indenização de recursos próprios utilizados pelo produtor em custeio ou em investimento rural, quando ocorrerem perdas em virtude dos eventos citados no inciso I; III - a garantia de renda mínima da produção agropecuária vinculada ao custeio rural. Art. 65-B. A comprovação das perdas será efetuada pela instituição financeira, mediante laudo de avaliação expedido por profissional habilitado. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) Dos dispositivos acima, extrai-se que, para o produtor ter direito à cobertura do PROAGRO, são necessários o evento danoso e o cumprimento das exigências determinadas em lei. Por sua vez, o Decreto nº 77.120/76 dispõe que: Art. 1º Fica criada, no Ministério da Agricultura, a Comissão Especial de Recursos - CER, conforme preceitua o artigo 6º, da Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, com as atribuições de julgar os recursos interpostos ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, relativos à apuração de prejuízos e respectivas indenizações, a que se referem as normas regulamentares do Programa. (...) Art. 5º As decisões da CER, irrecorríveis na esfera administrativa, serão executadas pelo Banco Central do Brasil. Nesse passo, a sistemática do seguro PROAGRO fica assim resumida: o mutuário realiza empréstimo com uma instituição financeira, declarando a área e a cultura que pretende cultivar, discriminando os valores necessários para tanto (como adubos, fertilizantes e afins) e pagando uma taxa extra para ver-se sob o manto do seguro agrícola. Eventual ocorrência do sinistro deverá ser informada ao banco, mediante preenchimento de formulário , com a solicitação de perícia. Os peritos do PROAGRO realizam vistoria na propriedade e emitem parecer, favorável ou não à concessão do benefício, além de fixarem a porcentagem das perdas. Se os agentes do PROAGRO se posicionarem pelo deferimento, este ainda permanece sujeito à análise e fiscalização do Banco Central do Brasil, sendo que a decisão final (e irrecorrível administrativamente) incumbe à Comissão Especial de Recursos - CER. Fixadas essas premissas, passo a apreciar o caso concreto . E, compulsando detidamente o feito, não vislumbro, ao menos em cognição sumária, a alegada verossimilhança das alegações da parte autora, a ponto de justificar a concessão da tutela de urgência pretendida. É que, em análise à documentação constante dos autos, verifica-se que, em 24/07/2024, o autor formalizou com a Cooperativa ré a Cédula de Crédito Bancário n. C41622147-1, com vencimento em 14/01/2025, no valor de R$ 89.428,88, por meio da qual aderiu ao PROAGRO ( evento 1, CONTR3 ); Ainda, em 30/01/2025, foi emitido um laudo de vistoria para prorrogação de operações referente ao título C41622147-1 ( evento 1, DOC14 ) No entanto, como o próprio autor informa na petição inicial , tanto o pedido de acionamento do seguro PROAGRO, quanto a negativa, foram efetuados de forma verbal, sem a emissão de protocolo de solicitação ou documento oficial de recusa: Desse modo, verifica-se que o demandante não observou a forma prevista na legislação de regência. Além disso, não há nos autos nada que indique que o nome do autor corre o risco de ser inscrito em cadastros de inadimplentes. Ademais, não comprovou ele a impossibilidade da continuidade do pagamento das parcelas, tampouco seu interesse em consignar tais valores em juízo, faculdade que lhe é garantida. Por conseguinte, até que haja a instauração do contraditório, com a devida instrução do feito e produção de provas para melhor elucidação dos fatos, não há como ser deferida a tutela antecipada pretendida pelo autor. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se. 4. Deixo de designar audiência de conciliação porque o direito controvertido não admite, em tese, a autocomposição (art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Caso a ré considere a autocomposição viável, deverá solicitar a designação da audiência de conciliação no prazo de 05 (cinco) dias contados da citação, o que culminará na interrupção do prazo para contestar e na designação da pertinente audiência. 5. Comprovado o recolhimento das custas iniciais , cite-se.

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Maria Rosa Paulino x Banco Bmg S.A

ID: 300253142

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guaranésia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-25.2024.8.13.0283

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA PAULINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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CAROLINE MARTINS PITON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaranésia / Vara Única da Comarca de Guaranésia Rua Julio Tavares, 1380, Fórum Desembargador Carlos Ferreira Tinoco, Centro, Guaranésia - MG - CEP: 37810-000 PROCESSO Nº: 5000869-25.2024.8.13.0283 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA ROSA PAULINO CPF: 832.224.646-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos,etc... MARIA ROSA PAULINO ajuizou a presente ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral e restituição dos valores em face de BANCO BMG S.A., alegando que é beneficiária do INSS, motivo pelo qual realizou um empréstimo consignado junto ao banco requerido, sendo informado que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais realizados diretamente de seu benefício. Aduziu, no entanto, que a demora fora do comum em encerrar os débitos e inexistência de prazo final dos descontos, bem como o aumento do valor das parcelas a cada ano, levara, a parte autora a desconfiar do produto contratado e buscar orientações junto ao INSS. Relatou que, ao consultar o portal MEU INSS, constatou que o requerido, sem que houvesse qualquer autorização ou conhecimento, implantou um empréstimo de cartão de crédito consignado diretamente sob seu benefício, passando a debitar valores, todos os meses, referentes a parcelas de “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, no valor de R$ 47,70 (quarenta e sete reais e setenta centavos) em 2018, que permanecem até hoje. Requereu: a concessão dos benefícios de justiça gratuita; a inversão do ônus da prova, com a aplicação do CDC; seja reconhecido o erro substancial na contratação do empréstimo e declarar a nulidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC); alternativamente, seja determinada a readequação do contrato com a consequente conversão em empréstimo consignado convencional, devendo o excedente ser devolvido em dobro; a condenação do requerido ao ressarcimento em dobro que se refere a danos materiais no valor de R$ 5.724,00 (cinco mil setecentos e vinte e quatro reais) , ou, alternativamente, a repetição do indébito, no valor de R$ 2.862,00 (dois mil oitocentos e sessenta e dois reais) e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Despacho de ID: Num. 10254566197 - Pág. 1 concedeu os benefícios de justiça gratuita à requerente e determinou a citação do requerido. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação ao ID. 10300649929 , arguindo preliminar de ausência de pressuposto processual, ao argumento de que a requerente não exauriu as vias administrativas antes da propositura da presente ação. Arguiu também preliminar inépcia da inicial. Mencionou que, tratando-se de pretensão correspondente a suposto vício na prestação do serviço, aplicar-se-ia o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do CDC e que, portanto, tendo sido o contrato celebrado 02/05/2018 e tendo a ação sido distribuída pela parte em 09/06/2024, se encontra fulminada pela prescrição. No mérito, aduziu que, no momento da contratação, a autora concordou com os termos do contrato, ficando ciente que poderia utilizar o cartão para realização de saque autorizado, saques complementares e pagamento de despesas cotidianas,tendo ainda, anuído com a cobrança do valor mínimo da fatura do cartão de crédito através de desconto em folha. Alegou que a contratação foi válida e atendeu os requisitos previstos na legislação, contendo todas as informações referentes ao negócio jurídico, como o tipo de operação de crédito, os valores disponibilizados, a forma de quitação, os juros e encargos, observando o direito de informação, previsto no art. 6o, III, do CDC. Ressaltou que foram solicitados e realizados diversos saques autorizados. Asseverou que não houve prática de ato ilícito a ensejar a restituição simples ou em dobro dos valores, tampouco a cobrança de danos morais ou materiais. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, o julgamento improcedente dos pedidos inicias. Impugnação à contestação apresentada ao ID. 10302508306. Intimadas para especificação de provas (ID. Num. 10309916750 - Pág. 1 ), a parte requerida pugnou pela expedição de ofício nos termos aventados ao ID:Num. 10329330803 - Pág. 1, tendo a parte autora se quedado silente. Decisão de saneamento e organização do processo em ID: 10358480794. Resposta do ofício ao ID: 10420351656. Vista às partes, a parte requerida se manifestou pela improcedência dos pedidos iniciais, visto que os valores contratados foram disponibilizados para a autora. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral e restituição dos valores ajuizada por MARIA ROSA PAULINO em face de BANCO BMG S.A., requerendo o reconhecimento de erro substancial na contratação do empréstimo e declarar a nulidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Alternativamente, pugnou seja determinada a readequação do contrato com a consequente conversão em empréstimo consignado convencional, com as consequentes condenações a título de danos morais e materiais. Pois bem. Antes de adentrar o mérito da ação, necessária a análise da decadência do direito autoral, pois, à luz do artigo 210 do Código Civil, "deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei". Registra-se, ademais, que, constituindo matéria de ordem pública, a decadência é passível de conhecimento a qualquer momento no processo. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.1. Conforme entendimento firmado no STJ, o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido". (AgInt no REsp n. 2.043.145/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Como se sabe, a anulação de negócio jurídico por erro substancial está prevista no Código Civil, especificamente nos artigos 138 a 144. Quanto ao prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, dispõe o art. 178, inciso II: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.(grifo meu); Conforme se depreende dos documentos trazidos aos autos, especialmente o pelo Contrato de Cartão de Crédito Consignado, acostado pelo requerido ao ID. Num. 10300643244 - Pág. 1 , verifica-se que o negócio jurídico foi realizado pelas partes em 02/05/2018. Portanto, com fulcro no art. 178, inciso II do CC, considerando que a presente ação foi proposta em 09/06/2024, é medida que se impõe o reconhecimento da decadência do direito autoral. Reconhecida a decadência do direito de anulação do negócio jurídico, não há que se falar em restituição em de valores e tampouco indenização por danos morais. Este é o entendimento do E. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSÃO ANULATÓRIA - DECADÊNCIA - ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO ESCOADO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO PARCIAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE. À luz do artigo 210 do Código Civil, deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei. A pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico por vício resultante de erro decai no prazo de quatro anos, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Nesses termos, aplicando-se o efeito translativo ao recurso, é imperativa a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Considerando a negativa expressa da contratação do cartão de crédito consignado e o fato de que os descontos incidem em verba de caráter alimentar, resta configurada a probabilidade do direito e o perigo de dano a justificar a concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos consignados. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.446470-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (artigo 178, II, do Código Civil). Proposta ação que visa anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.505967-0/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2025, publicação da súmula em 29/01/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a decadência do direito da requerente e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, CPC. Deixo de analisar a prejudicial de mérito de prescrição, bem as demais preliminares arguidas pela parte requerida, visto que restaram prejudicadas. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores das partes requeridas, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2o, CPC. Suspensa a exigibilidade do pagamento ante a gratuidade processual deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Guaranésia, data da assinatura eletrônica. JOSE EDUARDO JUNQUEIRA GONCALVES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guaranésia

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Artennet Comunicacoes Ltda x Paris E Piva Sistemas Ltda

ID: 283263313

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016184-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARTENNET COMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

PARIS E PIVA SISTEMAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA RIBEIRO GOSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016184-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ARTENNET COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR LENZI (OAB SP391449) AGRAVADO : PARIS E PIVA SISTEMAS LTDA ADVOGADO(A) : Renata Ribei… Agravo de Instrumento Nº 5016184-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ARTENNET COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : VITOR LENZI (OAB SP391449) AGRAVADO : PARIS E PIVA SISTEMAS LTDA ADVOGADO(A) : Renata Ribeiro Gosch (OAB SC033417) DESPACHO/DECISÃO ARTENNET COMUNICACOES LTDA interpôs o presente Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo Magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, que, nos autos da Ação Declaratória n. 5000869-04.2025.8.24.0018, indeferiu o pleito liminar consistente em "suspender a exigibilidade da multa contratual versada no contrato celebrado entre as partes; 2) a declaração da inexigibilidade da multa contratual versada no contrato celebrado entre partes; 3) a produção de provas em geral; 4) a condenação do(a)(s) ré ao pagamento dos encargos da sucumbência." Diante da ausência de razões específicas que fundamentariam o " risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação " para a concessão de efeito ativo ao Agravo, certo que não basta apenas mencionar o requerimento de "TUTELA ANTECIPADA RECURSAL OU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, e o hipotético prejuízo caso mantida a decisão, determinou-se a intimação da parte Agravada, para posterior julgamento do Recurso pelo colegiado. (Evento 9) Seguidamente, por meio das petições acostadas nos Evento 19 e 22, a Agravante postulou a concessão a concessão do efeito suspensivo, ao argumento, em suma, de que " o pedido de suspensão do débito condicionado à caução fidejussória possui menor amplitude do que a simples suspensão da exigibilidade, a atrair a incidência da máxima jurídica “quem pode o mais, pode o menos” (a maiori ad minus)." Vieram os autos conclusos. DECIDO Nos termos do artigo 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nessa linha, "o que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1056). Ainda, ressalta-se que, por tratar de análise liminar em agravo de instrumento, deve a matéria ser apreciada com o nível de cognição que lhe é próprio, apenas no sentido de verificar a existência ou não dos requisitos necessários, sem, contudo, esgotar a discussão da matéria. É sabido, a concessão do efeito almejado exige convencimento do julgador, na fase que os autos permitem, da concretude dos fatos e fundamentos expendidos pela parte Agravante. Ocorre que, examinando-se a decisão agravada em conjunto com o caderno processual, entende-se, em juízo de cognição sumária, que não estão presentes os elementos que evidenciem a necessidade de suspensão pretendida. Isso porque, na fase que os autos permitem, os argumentos trazidos estão desacompanhados da probabilidade de provimento do Agravo. Como consignou o Magistrado na decisão combatida: II) A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito buscado ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano a esse direito ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), vedada a concessão daquela de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos dessa decisão (CPC, arts. 294 e 300). Neste caso, em juízo perfunctório, respeitante ao fumus boni iuris , reflexiono que: 1) em 31-05-2024, as partes firmaram contrato de concessão de uso de software com importação de dados e prestação de serviço de suporte com prazo de permanência (ev. 01, doc. 05); 2) consoante e-mails (ev. 01, doc. 09), em 25-10-2024, a parte autora requereu a rescisão contratual e, em resposta, a ré informou que de acordo com o que foi estabelecido no contrato, é necessário cumprir o aviso prévio no prazo de 30 dias (25-11-2024) e pagar multa rescisória; 3) em resposta, a autora alegou a abusividade da multa por rescisão contratual, pois já havia comunicado o aviso prévio, de forma que seria excessiva a exigência cumulativa tanto da multa quanto do aviso prévio (ev. 01, doc. 06, pg. 02); 4) consoante cláusula 11.2. do contrato (ev. 01, doc. 05, pg. 08), somente após o prazo de 12 meses, o contrato poderia ser rescindido mediante aviso prévio de 30 dias, sem qualquer ônus; 5) na cláusula 11.2.1. do contrato (ev. 01, doc. 05, pg. 08), foi estabelecido que a parte que der causa antes de findo o prazo de 12 meses, estará obrigada ao pagamento de multa rescisória de 50% do valor proporcional aos meses restantes para o término do período de 12 meses de serviço; 6) o contrato foi firmado em 31-05-2024 (ev. 01, doc. 05) e o prazo de fidelidade terminaria em 31-05-2025, de modo que, como houve rescisão em 25-11-2024, antes do prazo referido, é exigível a multa, independentemente do cumprimento do aviso prévio; 7) embora haja demonstração de apontamento de título(s) a protesto(s) em desfavor do(a)(s) autora (ev(s). 07. doc(s). 02), em sede de tutela de urgência e antes da ouvida da parte adversa, deve ser homenageado o princípio da obrigatoriedade ou intangibilidade dos contratos ( pacta sunt servanda ); 9) considerando o contrato firmado entre as partes (ev. 01, doc. 05) e o princípio do pacta sunt servanda , deve ser cumprido o que foi acordado em contrato. Dessarte, não é judicioso o deferimento da liminar postulada. III) Admitida a petição inicial, nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, é dispensada a realização de audiência de conciliação ou de mediação, sem prejuízo do dever de as partes, pessoalmente e por seus advogados, sempre que adequado, buscarem a autocomposição extrajudicial. Por todo o exposto: 1) DEFIRO o aditamento da inicial (ev(s). 07); 2) INDEFIRO o pedido de liminar; Aparentemente, então, os argumentos trazidos com o intuito de obter a tutela recursal não prosperam, pois desacompanhados da probabilidade de provimento do Agravo. Logo, sem desprezar a questão fática relatada no presente recurso, a situação em comento exige exame aprofundado, o que se torna impossível neste momento processual, Bem por isso, revela-se necessária a formação do contraditório, quiçá a produção de outros elementos no transcorrer da lide, de modo a embasar com a segurança necessária a concessão, ou não, do pleito almejado. Ademais, neste momento inicial do processo, "" em um Juízo de cognição superficial, deve-se privilegiar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo das partes, tem maiores condições de vislumbrar a verdade dos fatos" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2007.042420-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 25.3.2008) " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039312-54.2020.8.24.0000, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-4-2021). Nesse cenário, revela-se prudente a manutenção da decisão agravada até a apreciação do mérito recursal, momento em que serão apreciadas as demais teses trazidas na peça inaugural. Por fim, considera-se importante destacar que a análise da situação em tela neste momento é apenas sumária, ficando o exame aprofundado do mérito reservado após a resposta da parte contrária, oportunidade em que será averiguada a necessidade de confirmação da presente decisão ou de reforma. Por todo o exposto, INDEFERE-SE o efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se para contrarrazões. Após, retornem conclusos ao Relator.

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Processo nº 5000869-26.2024.8.08.0069

ID: 262838534

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-26.2024.8.08.0069

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALACY ANTONIO BETINI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5000869-26.2024.8.08.0069 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: ALACY ANTONIO BETINI INTERESSADO: CARLA BETINI Advogado do(a) INTERESSADO: DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - ES11580 DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ALACY ANTONIO BETINI em face de CARLA BETINI, com fundamento no artigo 784, III do Código de Processo Civil, cumulada com pedido de indenização por danos morais, conforme artigo 186 do Código Civil. Despacho (ID 55653768) concedendo a gratuidade de justiça, e determinando a intimação da parte requerente para que proceda a emenda à inicial, para esclarecer a classe judicial do presente feito e sua pretensão quanto ao pedido de danos morais da petição inicial. Manifestação (ID 56665122) a parte requerente esclarece que a presente demanda trata-se de execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 784, III, do Código de Processo Civil e ratifica ao pedido de indenização por danos morais. É o relatório. DECIDO. 2. Conforme entendem a doutrina e a jurisprudência, é inviável cumular pretensão executória com pretensão cognitiva, já que não há incompatibilidade entre o rito do processo de execução (eminentemente satisfativo) e processo de conhecimento. Tal entendimento deflui do próprio Código de Processo Civil, que, quando trata de processo de execução, estabelece norma especial quanto à possibilidade ou não de cumulação de pedidos: Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento. Referida norma prevalece sobre as regras gerais de cumulação de pedidos (CPC, art. 327). Pois bem. Foi determinado a intimação da parte autora para sanar os vícios que ensejam a extinção sem resolução do mérito e, a despeito da petição ID 56665122, ressoa irrefutável que os defeitos não foram efetivamente sanados. Isso porque, a parte exequente prossegue com a pretensão de cumulação indevida dos pedidos de execução de título extrajudicial com indenização de danos morais, haja vista os ritos procedimentais diferentes, o que é, repita-se, expressamente vedado pelo art. 327, inc. III, do CPC. Vejamos, ainda, o entendimento jurisprudencial sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS INACUMULÁVEIS. INTIMAÇÃO PARA EMENTA . INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . O recurso é próprio, e não foi preparado, vez que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, razão pela qual dele conheço. 1.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença prolatada pela Juíza de Direito Dra . Maria Clara Merheb Gonçalves Andrare, que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, I e 485, I do CPC. 2. Em apertada síntese, no evento n . 05 a Juíza a quo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, adequando os seus pedidos ante a existência de pedidos distintos e não cumuláveis. Posteriormente, no evento n. 07, a parte autora pugnou pela reconsideração da decisão proferida, deixando de cumprir o determinado. Em seguida, foi proferida sentença de indeferimento da inicial no evento n . 09. 3. Inconformada com a sentença prolatada, a parte Recorrente interpôs recurso inominado requerendo a cassação da sentença. 4 . Com efeito, como visto, o autor propôs ação de Cumprimento de Sentença c/c Indenização por Danos Morais. Ocorre que o cumprimento de sentença busca a satisfação de um direito já acertado e/ou definido em título executivo extrajudicial ou judicial, ao passo que os pedidos indenizatórios (extrapatrimonial e material) regem-se pelo rito ordinário. Destarte, atentando-se ao fato de que na exordial foram cumulados pedidos com ritos incompatíveis entre si, exsurge irremediável a impossibilidade jurídica dessa cumulação, no caso. Sobre a incompatibilidade de ritos, vale destacar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL . RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DE RITOS. 1. Impossibilidade de cumulação de ação de prestação de contas com ação de revisão de cláusulas contratuais, ante a diversidade dos ritos das referidas ações . Precedentes específicos. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ 3ª Turma AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/PR Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino j. 20.09 .2012 DJe 29.06.2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE . INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, apesar de o correntista possuir interesse processual para exigir contas da instituição financeira, conforme se extrai do teor do enunciado sumular n . 259 desta Corte, afigura-se imprescindível que aponte concreta e fundamentadamente as irregularidades detectadas, não bastando a mera referência genérica a respeito, como a verificada no presente caso. 2. É impossível cumular ação de prestação de contas com ação ordinária em que se busca a revisão contratual, em face da incompatibilidade de ritos. 3 . Agravo interno não provido. (STJ, 4a Turma, AgInt no AREsp XXXXX/SP , rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/08/2016, DJe 29/08/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . INCOMPATIBILIDADE DE RITOS.1. É impossível cumular ação de prestação de contas com ação ordinária em que se busca a revisão contratual, em face da incompatibilidade de ritos.2 . Agravo regimental desprovido.(STJ, 4a Turma, AgRg no Ag XXXXX/MG , rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 20/05/2010, DJe 27/05/2010) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RITOS INCOMPATÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. Ante a incompatibilidade dos procedimentos atinentes à ação de exigir contas e o ordinário, impossível a cumulação de pedidos nos termos em que proposta a petição inicial, razão pela qual correta a extinção do feito determinada na origem . APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJRS, 16a Câmara Cível, Apelação Cível, N. 70081182552, rel. Des . Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 26-09-2019) 5. Cumpre referir que não se olvida a possibilidade de cumulação de vários pedidos em uma mesma ação, consoante art. 327 do CPC, desde que o tipo de procedimento a ser seguido seja o mais adequado para todos os pedidos. Art . 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum . 6. Todavia, mesmo intimado para adequar a sua petição inicial o autor quedou-se inerte, devendo ser mantida a extinção do feito. 7. Insta salientar que os precedentes colacionados pelo autor tratam-se se ações de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais . E ainda, o autor não busca somente a condenação do requerido ao pagamento de multa cominatória arbitrada em outra ação e indenização por danos morais, mas a baixa de negativação, pagamento de multa cominatória (determinadas em sentença proferida nos autos de n. 5091966.40.2018 .8.09.0021) e indenização por danos morais. 8 . Posto isso, DESPROVEJO o recurso interposto, mantendo INTEGRALMENTE a sentença objurgada, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 9. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, in fine, da Lei n . 9.099/95), ficando suspensa a execução por 05 (cinco) anos, por ser beneficiário da justiça gratuita. 10. Advirto que em eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art . 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 11. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art . 46, da Lei n. 9.099/1995. (TJ-GO - RI: 51320192420228090021 CAÇU, Relator.: Wagner Gomes Pereira, Caçu - Juizado Especial Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dispositivo 3. Concluo que falece à parte requerente interesse de agir, na modalidade adequação, para o pedido de danos morais. Destarte, resta defeso a este juízo conhecer de tais pretensões, impondo-se, de logo, a EXTINÇÃO do aludido pleito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do NCPC, artigo 485, incisos IV. VI, c/c §3°. 4. Recebo a execução de título extrajudicial. Considerando os argumentos expendidos pela parte exequente, e o conteúdo dos documentos atrelados à petição inicial, fixo de plano, em conformidade com o artigo 827, caput, do Código de Processo Civil, honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada. 5. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829, caput, do CPC. 6. Decorrido o prazo e restando frustrado o pagamento (integral ou parcialmente), certifique-se e, em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o quantum debeatur, juntando o demonstrativo atualizado do débito e promovendo os requerimentos pertinentes ao regular impulsionamento do feito, o qual deverá ser concentrado em uma única peça, desde já ressaltando a possibilidade deste Juízo promover as seguintes consultas, disponibilizadas ao Poder Judiciário. Sisbajud – consulta em instituições financeiras em nome da parte executada; Infojud – quebra de sigilo fiscal, com a juntada de declaração de imposto de renda; Serasajud – inscrição em órgão de proteção ao crédito; Renajud – consulta de veículos em nome da parte executada com a consequente restrição de transferência ou circulação, com a ressalva de que veículos com informação de alienação fiduciária cabe apenas penhora sob os direitos do credor fiduciário; Sniper – que, atualmente, possui exclusivamente base de dados para fins de consulta se a parte executada possui embarcações ou aeronaves, bem como aferir a existência de outras pessoas jurídicas vinculadas a parte executada. Outrossim, registre-se que, para a penhora de bem imóvel, necessário que o próprio credor indique o bem para fins de análise de penhora, juntando Certidão de Matrícula do Imóvel atualizada. À guisa de conclusão: competirá ao credor promover a concentração de todos os pedidos expropriatórios em uma única petição. Registre-se, por fim, que não sendo localizado bens passíveis de penhora pelos meios alhures mencionados, e, não indicados outros em mencionada petição, serão os autos suspensos por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Diligencie-se. MARATAÍZES/ES, datado e assinado eletronicamente. MILENA SOUSA VILAS BOAS Juiz(a) de Direito

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Lindomar Antonio Goncalves x Paulo Roberto Rattis Batista

ID: 261745128

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5000869-13.2021.8.13.0515

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA

Intimação

Advogados:

FERNANDA LINO SILVA

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GERALDA NILTA FERREIRA GOMES

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LUIZ FERNANDO FERREIRA GOMES

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GESSICA GIULIA AMORIM MACHADO DE OLIVEIRA

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ANDRE LEAO FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5000869-13.2021.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Inadimplemento, Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel] AUTOR: LINDOMAR ANTONIO GONCALVES CPF: 397.257.316-20 RÉU: LUIS REIS FARIA CPF: 256.114.456-91 e outros SENTENÇA Vistos Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada por LINDOMAR ANTÔNIO GONÇALVES em face de LUIZ REIS FARIA e PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA, todos qualificados nos autos. O autor afirma que celebrou contrato de locação residencial com o primeiro réu, LUIZ REIS FARIA, referente ao imóvel situado na Rua Benjamim Soares de Melo, 22, Ap. 302, Centro, Piumhi-MG, pelo prazo inicial de 12 meses, com início em 12 de agosto de 2019, mediante pagamento mensal de R$ 1.000,00 e taxa condominial, tendo sido exigida caução no valor de R$ 3.000,00. Afirma, ainda, que o locatário deixou de pagar os aluguéis a partir de setembro de 2020, permanecendo inadimplente até a presente data, acumulando um débito de R$ 10.878,37, incluindo aluguéis vencidos, taxas condominiais e tributos. Ocorre que, em dezembro de 2020, o réu PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA apresentou-se como fiador, tendo sido formalizado novo contrato no qual assumiu responsabilidade solidária pelos débitos locatícios. Diante da inadimplência, o autor requereu: a) a rescisão do contrato de locação e o despejo do locatário; b) a cobrança dos valores devidos, com execução antecipada dos aluguéis vencidos antes da desocupação; c) a condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Regularmente citados, os réus não apresentaram defesa eficaz. LUIZ REIS FARIA foi declarado revel por não apresentar contestação (ID 10381316440). Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, sua revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Por sua vez, PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA alegou hipossuficiência e requereu gratuidade da justiça, sendo intimado para comprovar sua situação financeira e especificar as provas que pretendia produzir. No entanto, manteve-se inerte, configurando desídia processual. Diante disso, foi determinado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido A revelia de LUIZ REIS FARIA impõe a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil. A documentação anexada aos autos confirma a existência da relação locatícia, o inadimplemento do locatário e a ausência de qualquer justificativa para a mora, restando configurado o direito do autor à rescisão contratual e à cobrança dos valores devidos. Quanto ao réu PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA, este alegou ilegitimidade passiva em contestação, sustentando que sua assinatura no contrato de fiança teria sido fraudada e que nunca aceitou garantir a locação. No entanto, a questão já foi objeto de análise por este juízo, tendo sido expressamente rejeitada. Consta dos autos que o contrato de locação firmado em dezembro de 2020 contém a assinatura do réu como fiador, devidamente autenticada em cartório. Ademais, o autor apresentou conversas em aplicativo de mensagens, nas quais o fiador não nega expressamente a assinatura, mantendo-se silente quando questionado. Dessa forma, mantenho a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, visto que há elementos suficientes para comprovar a validade da fiança e a responsabilidade solidária do fiador pelos débitos locatícios. Por fim, cabe ressaltar que PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA foi intimado para comprovar sua hipossuficiência e especificar provas, mas permaneceu inerte, configurando renúncia ao direito de produzir provas. Diante disso, rejeitam-se eventuais outras preliminares e passa-se à análise do mérito. Nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, a locação pode ser desfeita pela falta de pagamento do aluguel e encargos. No presente caso, restou comprovado que o réu LUIZ REIS FARIA não adimpliu com suas obrigações contratuais desde setembro de 2020, acumulando débito superior a R$ 10.000,00, sem qualquer justificativa válida. Além disso, o contrato prevê a rescisão antecipada em caso de inadimplência, cabendo ao locador reaver o imóvel pela via judicial. Dessa forma, impõe-se a rescisão do contrato e a determinação do despejo do réu no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo forçado. Quanto a responsabilidade do fiador, o contrato anexado aos autos comprova que PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA assinou como fiador do locatário no novo contrato celebrado em dezembro de 2020. A cláusula de fiança é expressa e solidária, abrangendo os débitos oriundos da locação. O fiador não apresentou prova hábil a afastar sua responsabilidade, limitando-se a alegar hipossuficiência sem demonstrá-la. Assim, nos termos do artigo 39 da Lei 8.245/91, responde solidariamente pelos valores devidos a partir de dezembro de 2020. A fiança prestada por PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA no contrato de locação firmado em dezembro de 2020 é válida e eficaz, vinculando-o ao cumprimento das obrigações assumidas pelo locatário. Nos termos do artigo 818 do Código Civil, o fiador compromete-se a responder pelo cumprimento da obrigação principal, caso o devedor não a satisfaça. No contrato em questão, a cláusula de fiança foi expressamente pactuada de forma solidária, conforme artigo 828 do Código Civil, que permite ao credor exigir a dívida diretamente do fiador, independentemente de execução prévia contra o locatário. O réu alegou ilegitimidade passiva, sustentando que sua assinatura teria sido falsificada, no entanto, conforme já analisado na fase preliminar, não apresentou qualquer prova nesse sentido. O contrato foi regularmente firmado e autenticado em cartório, conferindo-lhe fé pública. Além disso, as conversas anexadas aos autos demonstram que, quando questionado sobre a fiança, o réu manteve-se silente, sem negar expressamente a sua assinatura. O artigo 39 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) dispõe que a responsabilidade do fiador abrange todas as obrigações do locatário, incluindo aluguéis, encargos da locação, tributos e eventuais penalidades contratuais. No caso concreto, o fiador não requereu a exoneração da fiança, tampouco apresentou qualquer elemento que afastasse sua responsabilidade, permanecendo inerte mesmo após ser intimado para manifestar-se. Portanto, considerando que o contrato de locação foi regularmente firmado, a fiança foi prestada de forma expressa e não há prova de nulidade, o fiador responde solidariamente pelos débitos locatícios vencidos a partir de dezembro de 2020, nos termos do contrato e da legislação aplicável. A presente ação tem natureza dupla, uma vez que o pedido de despejo é cumulado com a cobrança dos valores inadimplidos pelo locatário e fiador, conforme permite expressamente o artigo 62, inciso I, da Lei 8.245/91. Nos termos do contrato de locação firmado, o réu LUIZ REIS FARIA deveria pagar, mensalmente, o valor de R$ 1.000,00, acrescido de encargos condominiais e tributos. No entanto, conforme demonstrado nos autos, o locatário deixou de honrar com suas obrigações a partir de setembro de 2020, mantendo-se inadimplente até a presente data. O demonstrativo de débitos atualizado nos autos indica um total de R$ 10.878,37, assim discriminado: Débito até dezembro de 2020: R$ 5.846,30 (de responsabilidade exclusiva do locatário); Débito a partir de dezembro de 2020: R$ 5.032,07 (de responsabilidade solidária do locatário e do fiador). Nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei do Inquilinato, o locatário tem o dever de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, obrigação que foi descumprida. Já com relação ao fiador PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA, nos termos do artigo 39 da Lei 8.245/91, a fiança abrange todas as obrigações do locatário, inclusive encargos e tributos incidentes sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário, o que não se verifica no caso em análise. Além disso, a solidariedade do fiador foi expressamente pactuada, conforme prevê o artigo 828 do Código Civil, conferindo ao credor o direito de exigir a dívida diretamente do fiador, independentemente de excussão prévia do locatário. Diante da inadimplência do locatário e da responsabilidade solidária do fiador, o débito deve ser quitado com as devidas correções e acréscimos legais, sendo aplicável Correção monetária, Juros moratórios e Multa moratória contratual, nos termos pactuados no contrato de locação. Por todo o exposto, deve ser reconhecida a procedência do pedido de cobrança dos débitos locatícios, com a condenação do locatário e do fiador na medida de sua responsabilidade, observando-se os valores devidamente corrigidos e acrescidos dos encargos moratórios. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre LINDOMAR ANTÔNIO GONÇALVES e LUIZ REIS FARIA; b) DETERMINAR o despejo do réu LUIZ REIS FARIA no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desocupação forçada; c) CONDENAR solidariamente os réus LUIZ REIS FARIA e PAULO ROBERTO RATTIS BATISTA ao pagamento dos aluguéis vencidos a partir de dezembro de 2020, no valor de R$ 5.032,07, com juros e correções. d) CONDENAR exclusivamente LUIZ REIS FARIA ao pagamento dos débitos anteriores a dezembro de 2020, no valor de R$ 5.846,30, com juros e correções momnetárias CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para cumprimento da sentença e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze dias. Com a resposta ou decorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Homologo desde já eventual desistência do prazo recursal, devendo a z. serventia certificar, desde logo, o trânsito em julgado, sem necessidade de nova conclusão. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Intime-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. CESAR RODRIGO IOTTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi

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Processo nº 5015452-02.2025.4.03.6100

ID: 329307125

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015452-02.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS SAETTINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015452-02.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIO VINICIUS SAETTINI Advogado do(a) AUTOR: FL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015452-02.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIO VINICIUS SAETTINI Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SILVA PIMENTA - SP343631-S REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum cível, com pedido de tutela de urgência e evidência, no qual se objetiva a concessão de medida: “para assegurar o direito líquido e certo de conceder o benefício do abatimento mensal de 27% (vinte e sete por cento), no contrato do FIES da parte autora, em razão do trabalho realizado como MÉDICO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19, nos termos do inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001”. Alega, em suma, que é médico e, durante o período árduo da faculdade, firmou contrato com o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, junto à Caixa Econômica Federal; atuou como médico no âmbito do SUS, durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19; atendeu ao previsto no §4º, II, do artigo 6º-B, da Lei 10.260/01, eis que laborou por mais de 06 meses ininterruptos; e está em dia com o financiamento estudantil. Assim, sustenta que "deve ser abatido do saldo devedor, 1% (um por cento), ao mês, durante o período mínimo de 27 (vinte e sete) meses por trabalho ininterrupto.". Custas recolhidas pelo autor (ID 379534866). Decido. A Lei nº 10.260/2001, no inciso III do artigo 6-B, assegura a possibilidade de abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES aos profissionais da saúde que trabalhassem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme segue: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º (VETADO) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Primeiramente, destaque-se que o contrato do autor foi firmado no ano de 2013 (ID 366837044). No caso, o autor comprovou ter atuado na condição de médico no Complexo Hospitalar Municipal Sorocabana, no período de 03/2020 a 05/2022 (ID 366837045), configurando o prazo mínimo ininterrupto exigido. Nesse ponto, observo que a ausência de portaria regulamentadora não obsta ao reconhecimento do direito pleiteado, eis que previsto em lei. No entanto, quanto ao lapso temporal englobado pela Pandemia, o Ministério da Saúde, em 22/04/2022, editou a Portaria GM/MS nº 913, reconhecendo o encerramento da emergência em saúde pública. Destarte, há que reconhecer que a aludida emergência manteve-se vigente de 03/2020 até 04/2022, perfazendo o total de 25 meses, e não 27 meses, como alegado pelo autor da demanda. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. MÉDICA ATUANTE NA LINHA DE FRENTE DA COVID-19. ABATIMENTO SALDO DEVEDOR. DURAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. LIMITAÇÃO AOS TERMOS DO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. INVIABILIDADE. - Em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo e na supervisão da execução dessa política pública, incluindo a administração de sistemas informatizados e realização do processo seletivo de estudantes para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. - No caso dos autos, a análise e eventual implementação do pedido de abatimento do saldo devedor passa pela atuação tanto do agente operador (FNDE) quanto do agente financeiro (Caixa Econômica Federal) conforme atribuições estabelecidas pelos artigos. 6º, 9º e 11, da Portaria MEC nº 209/2018, razão pela qual deverão ambos integrar o polo passivo da ação. - O art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, autorizou o abatimento do saldo devedor do FIES em função da atuação como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. - No caso dos autos, a parte autora comprovou sua atuação na linha de frente da COVID-19, fazendo jus ao abatimento pretendido. - Quanto à suposta necessidade de extensão do período de abatimento após 31/12/2020, razão assiste à recorrente. Nesse aspecto, é preciso rememorar que o Ministério da Saúde, em 22/04/2022, editou a Portaria GM/MS nº 913, reconhecendo, finalmente, o encerramento da emergência em saúde pública. Destarte, há que reconhecer que a aludida emergência ultrapassou a data de 31/12/2020. Precedente. - Apelação autoral provida. Apelações dos réus desprovidas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005893-89.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 18/10/2024) [destaquei] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE NO COMBATE A PANDEMIA DA COVID-19. ARTIGO 6º-B DA LEI Nº 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. ENCERRAMENTO DA PANDEMIA. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO COMPROVADO. DIREITO AO ABATIMENTO DE 26% DO SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que reconheceu o direito da apelada ao abatimento do saldo devedor do Contrato de Financiamento Estudantil- FIES, decorrente da sua atuação como médica na linha de frente da Pandemia da COVID-19. A Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, dispõe sobre o abatimento do saldo devedor do FIES na hipótese de médico que trabalhou no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período do combate a pandemia da Covid-19. Depreende-se da interpretação dos dispositivos é possível perceber que possui direito ao abatimento do saldo devedor do FIES, o estudante graduado em Medicina que não se enquadre no disposto no art. 6-B, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e que exerceu a atividade profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Restou comprovado que a apelante atou como médica durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, em estabelecimento oficialmente cadastrados e vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS no Município de Presidente Prudente/SP. O Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, prevendo a produção dos seus efeitos até 31 de dezembro de 2020. Contudo, a Portaria n° 913, datada de 22 de abril de 2022 e emanada do Ministério da Saúde, atestou o encerramento da Emergência em Saúde Pública Honorários advocatícios devidos pelos apelantes majorados em 2% sobre o valor fixado na sentença, com fundamento no § 11, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Recurso de apelação não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000869-10.2024.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 30/09/2024) [destaquei] Dessa forma, resta demonstrado o atendimento dos requisitos legais para a concessão do abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do FIES, a cada mês laborado nas referidas condições, perfazendo o total de 25 (vinte e cinco) meses. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar para determinar que as rés adotem as devidas providências para o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do FIES em nome de CAIO VINICIUS SAETTINI - CPF 370.412.468-09, para cada um dos 25 (vinte e cinco) meses de atuação do autor como médico durante a pandemia de Covid-19, devendo a ré CEF se abster de inscrever a dívida do saldo devedor do financiamento estudantil da impetrante em órgãos restritivos de crédito, enquanto não regularizada sua situação com o abatimento a que faz jus, nos termos da fundamentação supra. Determino que a CEF apresente, ainda, no prazo da contestação, cópia integral do contrato de financiamento estudantil do autor, conforme requerido. Intimem-se os réus para cumprimento da decisão. Citem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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