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Processo nº 5001962-09.2022.4.03.6005

ID: 325448141

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001962-09.2022.4.03.6005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAIAS EUGENIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001962-09.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MARGARETH RIBEIRO DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001962-09.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MARGARETH RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ISAIAS EUGENIO - MT16674-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001962-09.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MARGARETH RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ISAIAS EUGENIO - MT16674-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARGARETH RIBEIRO DA SILVA em face do INSPETOR/CHEFE DA RECEITA FEDERAL DE PONTA PORÃ-MS, objetivando a liberação do veículo apreendido por transportar mercadorias importadas sem nota fiscal em território nacional. A impetrante, ora agravante, relata que o veículo de sua propriedade estava sendo utilizado por terceiro - Marcelo da Silva Oliveira, com o qual celebrou contrato de locação (marca Renault Master, placa NRU 8778) para a realização de transportes e viagens de turismo dentro do Estado de Mato Grosso do Sul. O veículo foi apreendido por Policiais Militares na MS 164 – sentido Maracaju em 01/03/2022, juntamente com mercadoria importada de forma irregular dando ensejo à abertura do Processo Administrativo nº 10109.720730/2022-88 (ID 266480802). Defende a irregularidade da apreensão pois, na qualidade de terceira proprietária, não tinha conhecimento do uso indevido do automóvel e que não havia até a impetração do mandamus a lavratura do auto de infração, tendo, ainda, protocolado pedido de restituição administrativa na Receita Federal de Ponta Porã sem qualquer análise. A r. sentença (ID 266480821) julgou improcedente o pedido, denegando a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. A Impetrante interpôs recurso de apelação (ID 266480823), reiterando a alegação de que é terceiro de boa-fé, não tendo qualquer responsabilidade no cometimento do ato ilícito que motivou a apreensão do veículo e que a sentença prolatada diverge do entendimento deste Tribunal, bem como do STJ. Pleiteia pela concessão da tutela antecipada para a liberação do veículo. Contrarrazões da União, sem preliminares (ID 266480827). Nesta Corte Regional, foi negado provimento ao recurso de apelação nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (ID 267199051). A Impetrante interpôs agravo interno (ID 269983059), no qual, em preliminar, requereu a concessão da gratuidade judicial. No mérito, reiterou os termos do recurso de apelação, pugnando pela liberação do veículo. Resposta ao agravo interno (ID 271292434). Em 15/05/2023, o feito foi sobrestado por força do Tema nº. 1.041/STJ (ID 274076321). Em 01/02/2024, a agravante requereu o prosseguimento do feito com o julgamento do agravo interno e a análise do pedido de tutela antecipada (ID 284961789). Em 01/02/2024, a agravante atravessou petição (ID 284961789) na qual requereu antecipação de tutela, considerada a existência de precedente favorável nesta Corte Regional. Determinada a intimação da agravante para provar a hipossuficiência (ID 326085648), esta providenciou o recolhimento das custas recursais (ID 326151178 e anexo). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001962-09.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MARGARETH RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ISAIAS EUGENIO - MT16674-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: a) Preliminares a.1) Gratuidade Judicial. Diante do recolhimento de custas, está prejudicado o pedido de gratuidade judicial. Sendo assim, o capítulo do agravo interno no qual questionada a gratuidade não pode ser conhecido, por perda superveniente de objeto. b) Sobrestamento No Tema nº. 1.041/STJ, o Superior Tribunal de Justiça afetou a seguinte matéria para julgamento repetitivo: “Definir se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/66 e 1.455/76". Todavia, em sessão de julgamento realizada em 09/06/2021, o Superior Tribunal de Justiça acolheu questão de ordem para desafetar a matéria e cancelar o Tema. Nesse quadro, é cabível a imediata retomada do andamento processual. b) Mérito A Constituição Federal admite a pena de perdimento de bens (artigo 5º, XLV). No âmbito aduaneiro, o Decreto-Lei nº. 37/66 assim regulamenta a matéria: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; (...) Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista." (...) Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou a carga de mercadoria nacional ou nacionalizada fora do porto, aeroporto ou outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, vindo um deles do exterior ou a eles destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado: (...)(destaquei) Art.674 - Respondem pela infração(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; (...) (destaquei) Há, portanto, fundamento legal e constitucional para a decretação do perdimento do veículo em decorrência de infração aduaneira. A responsabilidade do proprietário do veículo que comete a infração, regra geral, independe de prova de dolo ou da aferição da extensão do ato. É nesse sentido a dicção do artigo 136 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, o ato administrativo de apreensão do veículo se presume válido. Trata-se, à evidência, de presunção relativa, passível de afastamento mediante prova a cargo do interessado. O entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de afastamento da aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando comprovada a ausência de responsabilidade e a boa-fé do proprietário. Nesse sentido: REsp 1.243.170/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013; AgRg no REsp 1331644/PA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012, e REsp 1637846/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. No entanto, no caso concreto, a impetrante não se desincumbiu dos seus ônus processuais nos termos do art. 373, I, do CPC. Da leitura dos Processo Administrativo 10109.720940/2022-88 (ID 266480820), é possível verificar que a Agravante é reincidente na prática do crime de descaminho, possuindo outros processos de perdimento em seu nome e que o veículo apreendido já foi objeto de outros processos administrativos. Os demais Processos Administrativos anexados aos autos também denotam que o responsável pela condução do veículo, o Sr. Marcelo da Silva Oliveira, possui histórico de infrações à legislação aduaneira, bem como mantém relação de proximidade com a agravante. Portanto, o contrato de locação (ID 266480799) não afasta a responsabilidade da Apelante, nem atrai a boa-fé. Desse modo, as circunstâncias que envolvem a apreensão do veículo, minuciosamente relatadas nas informações prestadas pela Receita Federal, dentre outros elementos contidos nos autos, desfavoráveis no contexto fático, não provam a boa-fé da agravante, justificando, assim, a apreensão do veículo. Importante frisar que, consoante prova nos autos, o veículo da agravante foi utilizado mais de uma vez para o cometimento da infração, de modo que os argumentos trazidos nas razões de apelação não são suficientes a afastar a pena aplicada. Nesse sentido, é o posicionamento desta E. Corte Regional: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE BOA FÉ. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A legislação aduaneira (artigos 94, 95, 96 e 104 do Decreto-Lei 37/66 e artigos 674 e 688 do Decreto 6.759/2009), prevê que o proprietário e o consignatário do veículo respondem pela infração decorrente do exercício de atividade própria realizada por ele, ou de ação ou omissão de seus tripulantes, com possibilidade de aplicação da pena de perdimento. - A aplicação da pena de perdimento não é condicionada, pela legislação aduaneira, à comprovação da intenção ou do dolo do proprietário do veículo em lesar o Fisco, podendo ser a responsabilidade tanto por dolo quanto por culpa, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional em seu artigo 136: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” - Todos os aspectos valorativos do caso e as circunstâncias que envolvem a apreensão do veículo, dentre outros elementos desfavoráveis no contexto fático, não comprovam a boa-fé da proprietária, justificando a incidência da pena de perdimento, posto que, inegavelmente, o veículo de sua propriedade foi utilizado no transporte de mercadorias sem a devida documentação fiscal. Os argumentos trazidos nas razões de apelação não são suficientes a afastar a pena aplicada, e tampouco fazer incidir o princípio da proporcionalidade a fim de que o veículo seja liberado. Precedentes. - Recurso de apelação não provido. (5001260-05.2018.4.03.6005 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 6ª Turma Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO Julgamento: 16/09/2024 Intimação via sistema Data: 19/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. BOA-FÉ DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO AFASTADA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. 1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aplicação da pena de perdimento do veículo, em razão de transporte de mercadoria sujeita à igual pena, nos termos dos Decretos-Lei 1.455/1976 (artigo 24), 37/1966 (artigo 104, I a VI) e Decreto 6.759/2009 (artigo 688, I a VII), fica condiciona à apuração de circunstâncias fáticas do caso, analisando-se a boa-fé do responsável legal pelo veículo, quando a infração for praticada por outrem, o valor respectivo frente às mercadorias objeto de descaminho, a reincidência na conduta infracional, a gravidade do ilícito praticado e, como critério geral, a proporcionalidade da pena de perdimento. 2. No caso, a análise circunstanciada da conduta e das provas dos autos permite afastar a boa-fé da proprietária do veículo transportador pela infração aduaneira praticada, restando, à vista do acervo instrutório, caracterizada a responsabilidade da autora, em conjunto com os infratores diretamente envolvidos no fato, pelo dano ao erário decorrente do ilícito imputado e comprovado, de modo a autorizar o perdimento do veículo transportador, cujo valor se apurou ser, inclusive, superior ao da importação irregularmente internalizada em território nacional. 3. Apelação desprovida.” (TRF3. ACÓRDÃO 5000874-04.2020.4.03.6005. Terceira Turma. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA. Data da publicação: 05/03/2021) (grifei). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA INTERNALIZADA IRREGULARMENTE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE/DESPROPORCIONALIDADE. AFASTADO. HABITUALIDADE NA CONDUTA. PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Em consonância com a legislação de direito aduaneiro (DL n.º 37/66, Lei nº 4509/64, DL n.º 1455/76, Dec. nº 4543/02 e Dec. nº 6759/09) e a jurisprudência firmada a respeito do assunto, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova da responsabilidade de seu proprietário pelo ilícito e a relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. - Nos termos da Lei, ainda que o proprietário do veículo não o tenha conduzido e nem seja o dono das mercadorias transportadas, é possível que venha a ser responsabilizado pelo ilícito fiscal e penalizado com o perdimento do bem desde que, de qualquer forma, tenha concorrido para a prática do descaminho ou dela tenha se beneficiado. - Quanto à questão da proporcionalidade da sanção, prevalece hoje na jurisprudência o entendimento de que deve existir uma equivalência entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo submetido ao perdimento, somada a outros aspectos valorativos do caso em concreto, notadamente a gravidade do fato, a reiteração da conduta e a boa-fé dos envolvidos. - No caso dos autos, conforme bem salientado na r. sentença a quo, o proprietário do veículo, então apelante, e seu respectivo condutor, já foram autuados várias vezes pela mesma espécie de ilícito, circunstância essa indicadora da reiteração de conduta delitiva do impetrante, o que afasta qualquer argumento quanto à aplicabilidade do princípio da proporcionalidade. - Diante dos elementos desfavoráveis no contexto fático relacionado à comprovação de habitualidade autoral na conduta delitiva, resta inaplicável o princípio da proporcionalidade e, por consequência, justificada a incidência da pena de perdimento. - Recurso de apelação improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001103-90.2022.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/05/2023, Intimação via sistema DATA: 24/05/2023) (grifei) Portanto, os argumentos trazidos no agravo interno não são suficientes para modificar a conclusão exposta na decisão monocrática. Em decorrência do reconhecimento da improcedência do pedido, fica prejudicado o pedido de antecipação de tutela. Ante o exposto, conheço em parte do agravo interno para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Prejudicado o pedido de antecipação de tutela. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM DOCUMENTAÇÃO DE ORIGEM. APREENSÃO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. VIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE BOA FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Diante do recolhimento de custas, está prejudicado o pedido de gratuidade judicial. Não conhecimento do agravo interno neste ponto. 2- Em razão do cancelamento do Tema 1041/STJ, é cabível a imediata retomada do andamento processual. 3 - A Constituição Federal admite a pena de perdimento de bens (artigo 5º, XLV). No âmbito aduaneiro, o Decreto-Lei nº. 37/66 regulamenta a matéria. Há, portanto, fundamento legal e constitucional para a apreensão do veículo em decorrência de infração aduaneira. 4 - A responsabilidade do proprietário do veículo, regra geral, independe de prova de dolo ou da aferição da extensão do ato nos estritos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional. 5 - O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário. 6 - As circunstâncias que envolveram a apreensão do veículo, dentre outros elementos desfavoráveis no contexto fático, elidem a boa-fé do proprietário e seu desconhecimento dos fatos, justificando sua responsabilização no presente caso concreto. 7 - Agravo interno conhecido em parte e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, conheceu em parte do agravo interno para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e julgou prejudicado o pedido de antecipação de tutela, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5002423-25.2024.4.03.6000

ID: 305370739

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002423-25.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAPIM BRANCO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DAMASCENO PERES

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1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5002423-25.2024.4.03.6000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAPIM BRANCO TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO DAMASCENO PERE… 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5002423-25.2024.4.03.6000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAPIM BRANCO TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO DAMASCENO PERES - MT12553/O IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por CAPIM BRANCO TRANSPORTES LTDA. em face de ato do Delegado da Receita Federal em Campo Grande, em que a impetrante apresenta os seguintes pedidos: “a) Conceder, initio litis e inaudita altera parte, medida liminar para o fim de DETERMINAR ao IMPETRADO a LIBERERAÇÃO do veículo retido da IMPETRANTE com a anotação em seus registros da restrição de transferência, com base em todos os fundamentos acima expendidos e também no Poder Geral de Cautela disposto no artigo 300 do CPC/15, uma vez que foram demonstrados o periculum in mora e o fumus boni iuris, ante a presença de seus pressupostos, já que a liberação do veículo somente ao final do presente processo ou somente ao final do processo administrativo que sequer teve auto de infração lavrado, resultará, certamente, em ineficácia da segurança pleiteada; b) Determinar a notificação da autoridade apontada como coatora, para que nos termos do art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009, preste as informações de estilo; c) Determinar a ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, no caso a Procuradoria Estadual, consoante dispõe o art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009; d) Determinar seja ouvido o douto representante do Ministério Público; e) No MÉRITO, requer seja julgado procedentes os pedidos para confirmar a liminar em caráter definitivo, com a determinação da liberação definitiva do bem até que o processo administrativo a ser ainda iniciado tenha o seu desfecho, como medida de garantia ao devido processo legal, ampla defesa, contraditório e direito de propriedade, constitucionalmente previstos;” A inicial possui a seguinte narrativa fática: “ [...] Visa o presente mandamus, combater ato de evidente ilegalidade praticada pela Autoridade Coatora que, NUM ATO DEZARROZOADO e CERCEADOR DO DIREITO DE DEFESA, aprendeu um veículo da IMPETRANTE e até o presente momento sequer instaurou o regular processo administrativo, necessário para que a IMPETRANTE possa se defender. Pois bem, a IMPETRANTE, é empresa com atuação no transporte rodoviário de cargas (contrato social anexo), e sempre cumpriu com o seu mister com excelência e zelo. Em vista disso, no ano de 2023, ela adquiriu o veículo marca/modelo IVECO/TECTOR 24 0E28S, PLACA ITZ5154, CHASSI 93ZE2MMH0D8920664, RENAVAM 00507012542. Desde à sua aquisição, o aludido veículo sempre fora utilizado de forma regular pela IMPETRANTE, conforme pode ser visto dos inclusos documentos fiscais (manifestos de carga), aptos a revelarem que o aludido caminhão já percorreu rotas entre os Estados de Mato Grosso do Sul x Santa Catarina, São Paulo x Santa Catarina, Rio Grande do Sul x Santa Catarina, Minas Gerais x Santa Catarina, etc, sem qualquer problema com o FISCO. Ocorre que numa dessas viagens, em 14.10.2023, a Polícia Federal em Três Lagoas, após vistoria realizada no referido veículo, encontrou mercadorias oriundas do Paraguai sem nota fiscal de origem na parte da frente do baú do caminhão, ocasionando a prisão em flagrante do motorista (Márcio Moser), assim como a apreensão do caminhão da IMPETRANTE, conforme consta registrado no AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº. 2023.008635-DPF/TLS/MS anexo. Somente em 20 de novembro de 2023 é que o caminhão apreendido fora encaminhado para a Receita Federal de Campo, para a guarda no Depósito de Mercadorias Apreendidas/DRFCGE-MS, conforme relatório anexo. Com isso, fora iniciado o processo administrativo nº. 19715.722080/2023-24, cuja cópia integral segue anexa. Veja Excelência, da análise do citado processo administrativo, que após o recebimento do veículo apreendido, fora realizada somente a vistoria do veículo e nada mais. Ou seja, o veículo da IMPETRANTE está retido, desde então, sem que nenhuma providência administrativa, como lavratura de Auto de Infração, Apreensão do Veículo e Aplicação de Penalidade fosse realizada, para que fosse possível o exercício do direito de defesa da CAPIM BRANCO TRANSPORTES LTDA. Inclusive, é importante registrar que a IMPETRANTE possui relatório de rastreamento do veículo (relatórios anexos) que demonstram que o caminhão está sendo movimentado, não se sabe para que fins e de que forma, o que causa grande receio de que danos sejam ocasionados, aumentando o prejuízo já experimentado, já que está há quase 06 meses sem poder utilizar um bem que lhe pertence e que o utiliza para o cumprimento de sua atividade fim. Aliás, desde já, cumpre registrar que o ato coator aqui combatido não é a apreensão em si do veículo da IMPETRANTE, já que o mérito a respeito dos fatos ocorridos serão objeto de julgamento, tanto na esfera administrativa, como na esfera judicial/criminal. O que aqui se combate, é a demora excessiva, que se renova dia após dia, sem que a autoridade indigitada de coatora, se digne em dar prosseguimento ao necessário processo administrativo com a aplicação das penalidades que entender pertinentes, e que, por óbvio, oportunizará à IMPETRANTE se defender. O fato é que o veículo da IMPETRANTE ESTÁ RETIDO, sem que nenhuma providência administrativa tenha sido tomada para regularizar a situação. Assim, para sanar a ilegalidade de retenção cautelar do veículo da IMPETRANTE por quase 06 meses, e superar o estado incerteza criado pela autoridade Coatora sem o devido andamento do processo administrativo, pleiteia a presente.[...] Aduz a impetrante que “(...) não tem qualquer pretensão de discutir no presente mandamus, o mérito das alegações contidas no Auto de Prisão em Flagrante que deu início a celeuma, uma vez que essas questões serão discutidas na via administrativa quando o processo tiver o devido andamento, e até mesma na via judicial/criminal, se necessário for. O que aqui se pretende é o reconhecimento de que a RETENÇÃO do veículo da IMPETRANTE é indevida, uma vez que não há qualquer procedimento administrativo que proporcione à ela o exercício regular do seu direito ao contraditório, mesmo depois de ultrapassado quase 06 meses da sua apreensão”. Defende que, conforme o artigo 688, inciso V, § 2º, do Decreto nº. 6.759/2009, “(...) é necessário processo administrativo regular a fim de se averiguar a responsabilidade do proprietário do veículo. (...) Isso significa, que após o início do regular processo administrativo, a IMPETRANTE terá a oportunidade de se defender em 2 instâncias administrativas e ainda de quitar a multa prevista de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e somente após isso, e se acaso a decisão lhe for desfavorável e a multa não for quitada no prazo previsto é que a pena se converte em perdimento”. Salienta que, “(...) conforme pode ser visto da cópia integral do incluso processo administrativo 19715.722080/2023-24, somente fora recebido o veículo da IMPETRANTE pela Receita Federal de Campo Grande – MS e realizado a vistoria e NADA MAIS. (...) a IMPETRANTE exerce as suas atividades de forma regular desde o início de suas atividades no longínquo ano de 2017, e nunca teve qualquer problema desta natureza com o FISCO, não havendo reincidência na conduta infracional alegada” Sustenta que “(...) o regular processo administrativo e até mesmo o inquérito policial revelará que a conduta adotada pelo motorista MÁRCIO MOSER não teve qualquer participação dos sócios e/ou administradores da IMPETRANTE, tratando-se, portanto, de um ato isolado do citado motorista”. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Na sequência, a impetrante procedeu ao recolhimento das custas (ID 320965213). Após, instada, a impetrante corrigiu o valor dado à causa e procedeu ao recolhimento das custas devidas (ID 321640609). Pela decisão ID 321777890, foi indeferido o pedido liminar, mas, ad cautelam, determinou-se a não destinação do bem até decisão final. Esse decisum foi mantido em sede de tutela recursal (ID 325132010). Informações nos Ids 324585310/324585326. O Ministério Público Federal deixou de exarar manifestação acerca do mérito, pugnando pelo regular prosseguimento do trâmite processual (ID 338739451). É o relato do necessário. Decido. Ao apreciar o pedido de liminar, este Juízo assim se pronunciou (ID 321777890): “ O deferimento da liminar exige, consoante previsão do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida. No caso, a introdução dos bens estrangeiros no território nacional apresenta-se, em princípio, irregular, o que caracteriza ilícito fiscal apto, em tese, a ensejar o perdimento do veículo utilizado no respectivo transporte, conforme previsão do art. 104, V do Decreto-Lei n. 37/66 c/c art. 688, V do Decreto n. 6.759/66, pressupondo-se o envolvimento do proprietário no transporte das mercadorias irregulares. Nesse ponto, em que pese a controvérsia doutrinária a respeito da necessidade de demonstração de elementos subjetivos para o exercício da pretensão estatal sancionadora, em âmbito administrativo, é seguro afirmar que, nos casos de apreensão e perdimento de veículos, a jurisprudência afasta a responsabilidade objetiva, exigindo a demonstração de efetiva participação do proprietário no ato ilícito. Nesse particular, cabe a lembrança do verbete n. 138 da Súmula do Tribunal Federal de Recursos: “A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito”, esclarecendo que tal entendimento ainda prospera na jurisprudência do STJ (por todos: Resp 1817179). Em análise perfunctória, o acervo probatório que instrui este feito não se mostra suficiente para esclarecer completamente a alegação de desconhecimento da empreitada ilícita por parte do condutor. Vislumbra-se, dos termos de depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem do veículo apreendido, que o motorista Márcio Moser teria informado que as mercadorias haviam sido carregadas em Campo Grande, MS, e as levaria até a sede da Transportadora Capim Branco, em Ilhota, SC, não tendo, contudo, acompanhado o carregamento e, ainda, não sabia que transportava mercadorias ilícitas (ID 320571242 – p. 5/6). Lado outro, não há qualquer elemento nos autos a infirmar tais depoimentos. Nesse contexto, a alegada boa-fé da impetrante, ao menos nesse momento de cognição sumária, mostra-se insuficiente para afastar a legalidade da apreensão. Efetivamente, é necessário considerar as circunstâncias que envolvem o fato, elementos esses que devem compor o juízo valorativo, como, por exemplo, a gravidade do caso, os fins objetivados, a possível reiteração dessa conduta e a boa-fé da parte. A respeito, colacionam-se os seguintes precedentes do E. TRF da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO. LEGALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos não versa sobre veículo de terceiro utilizado por quem praticou ilícito aduaneiro, mas, ao contrário, apurou-se que o próprio proprietário dirigia, no caso, o veículo e adentrou no país com bens estrangeiros sem internação regular. Logo, não se trata de discutir inexistência de má-fé ou conhecimento da ilicitude praticada por terceiro. 2. Ademais, a importação irregular envolveu 67 pneus, dos quais 36 novos a serem comercializados na empresa do autor, dedicada à venda de tal tipo de produto, tornando inverossímil a alegação de que apenas foi realizar frete próximo da fronteira e "aproveitou" para trocar os pneus devido ao preço mais reduzido no Paraguai. 3. A desproporcionalidade não restou provada e, por outro lado, acentuada a gravidade da conduta, pelo volume e circunstâncias da internação voltada ao fomento de comércio em detrimento do erário, não se exigindo habitualidade ou reincidência, que podem agravar ainda mais a conduta, mas não elidir aquela que, embora primeira, se revele, desde logo, grave, conforme realçou a sentença. 4. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001231-52.2018.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/02/2021, Intimação via sistema DATA: 25/02/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. BOA-FÉ DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO AFASTADA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. 1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aplicação da pena de perdimento do veículo, em razão de transporte de mercadoria sujeita à igual pena, nos termos dos Decretos-Lei 1.455/1976 (artigo 24), 37/1966 (artigo 104, I a VI) e Decreto 6.759/2009 (artigo 688, I a VII), fica condiciona à apuração de circunstâncias fáticas do caso, analisando-se a boa-fé do responsável legal pelo veículo, quando a infração for praticada por outrem, o valor respectivo frente às mercadorias objeto de descaminho, a reincidência na conduta infracional, a gravidade do ilícito praticado e, como critério geral, a proporcionalidade da pena de perdimento. 2. No caso, a análise circunstanciada da conduta e das provas dos autos permite afastar a boa-fé da proprietária do veículo transportador pela infração aduaneira praticada, restando, à vista do acervo instrutório, caracterizada a responsabilidade da autora, em conjunto com os infratores diretamente envolvidos no fato, pelo dano ao erário decorrente do ilícito imputado e comprovado, de modo a autorizar o perdimento do veículo transportador, cujo valor se apurou ser, inclusive, superior ao da importação irregularmente internalizada em território nacional. 3. Apelação desprovida.” (TRF3. ACÓRDÃO 5000874-04.2020.4.03.6005. Terceira Turma. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA. Data da publicação: 05/03/2021). Sucede que o exame das circunstâncias de fato em casos de infrações aduaneiras sobre veículo de terceiros tem exigido atenção especial das autoridades, sobretudo em regiões de fronteira, como a deste Estado. Nesse passo, é forçoso considerar a presunção de legalidade que milita em favor da Administração Pública, que só pode ser derrogada mediante prova irrefutavelmente robusta, o que, no caso, não ocorreu. E a dilação probatória, conforme alhures mencionado, não é adequada nesta via também. Portanto, os documentos que acompanham a inicial não recomendam a restituição almejada. Assim, eventual ilegalidade em virtude da demora na condução do processo administrativo, o que poderia, em tese, ensejar à determinação de antecipação de atos (análise, proferimento de decisão, etc.), não se confunde com a liberação do veículo – que depende da aferição das circunstâncias que envolvem o fato. Em vista das razões expendidas, nesse momento, entendo que não foi demonstrado o fumus boni iuris. Prejudicada, então, a análise do periculum in mora, porquanto cumulativos os requisitos. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Por outro lado, ad cautelam, determina-se que não se dê destinação ao veículo apreendido - marca/modelo IVECO/TECTOR 240E28S, PLACA ITZ5154, CHASSI 93ZE2MMH0D8920664, RENAVAM 00507012542 (ID 302571242 – p. 67) até a decisão final nestes autos. [...]” Nesse momento, decorrido o trâmite mandamental, não vejo razões para alterar o entendimento proferido em sede de apreciação de liminar, uma vez que não houve, em relação à questão sub judice, qualquer alteração fática, legislativa ou jurisprudencial vinculante, apta a modificar a situação até então existente nos autos. Noutros termos, as mesmas razões de fato e de direito que conduziram ao indeferimento da liminar se apresentam, agora, como motivação per relationem, suficiente para a improcedência do pedido. Acrescenta-se, no que tange à alegada boa-fé da impetrante, que os elementos vindos aos autos não são suficientes para comprovar que ela, na condição de proprietária do veículo, não tinha conhecimento ou colaboração com o ilícito que ensejou a apreensão. Pelo contrário, as circunstâncias fáticas relatadas pela autoridade impetrada (ID 324585310) colocam ainda mais em dúvida tal alegação, especialmente a quantidade de mercadorias apreendidas (“Importante enfatizar as quantidades absurdas de cada um dos itens transportados pelo veículo objeto da discussão no presente mandamus, discriminados às fls.57, na R RELAÇÃO DE MERCADORIAS N° 0140100-256625/2023”). Da mesma forma, não restou demonstrada qualquer ilegalidade durante o procedimento administrativo (ID 324585324/324585326), no qual foram observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Nesse ponto, cumpre destacar o que restou decidido pelo e. TRF da 3ª Região no agravo de instrumento interposto pela impetrante (ID 325132010): “[...] Observa-se pois, que diferentemente do que alega a agravante, foi lavrado auto de infração e perdimento de veículo nº 0100100-84221/2024, originando o processo administrativo nº 19715.722080/2023-24, no qual consta todo o enquadramento legal para a apreensão do veículo. Assim, pode ela exercer seu direito de defesa. De todo modo, mister salientar que a alegação de boa-fé deve ser objeto de dilação probatória, não sendo possível concluir pela probabilidade do direito alegado. [...]” No mais, cumpre ressaltar que a via estreita do mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo e deve estar fundada em prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória. No caso, a impetrante não fez prova do direito vindicado. Em suma, não demonstrada a boa-fé da parte impetrante ou a ilegalidade na apreensão do veículo objeto dos autos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante disso, valho-me da técnica da motivação per relationem, e ratifico o entendimento exarado nas decisões Ids 321777890 e 325132010, cujos fundamentos passam a integrar as razões aqui expostas, sem afronta ao artigo 489 do CPC, diante do respaldo jurisprudencial. Diante do exposto, ratifico a decisão liminar e denego a segurança pleiteada, na forma do art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Havendo interposição de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, ao MPF. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Sem recurso, com o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se. Campo Grande, MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

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Processo nº 5000874-04.2025.4.03.6110

ID: 335583931

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000874-04.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEI RODRIGUES BATISTA 96448911200

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERCINO CAETANO CINTRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000874-04.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: CLEI RODRIGUES BATISTA 96448911200 Advogado do(a) IMPETRANTE: GERCINO CAETANO CINTRA NETO - SP4… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000874-04.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: CLEI RODRIGUES BATISTA 96448911200 Advogado do(a) IMPETRANTE: GERCINO CAETANO CINTRA NETO - SP418445 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATORIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CLEI RODRIGUES BATISTA 96448911200 (CNPJ: 20.465.128/0001-38), em face de suposto ato ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP e PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA/SP, objetivando determinação judicial para que a primeira autoridade impetrada remeta todos os seus débitos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa e determinar que a segunda autoridade impetrada assegure serem as inscrições em dívida ativa passíveis de adesão a transação tributária, mantendo o rating C. Sustenta o impetrante, em síntese, estar sendo impossibilitado de realizar o adimplemento do crédito tributário no âmbito da Receita Federal do Brasil – RFB, uma vez que a entrada do parcelamento pode chegar até 20% do valor total dos débitos cumulado com a limitação das parcelas em até 60 (sessenta) vezes, enquanto que no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN é possível negociar o débito com redução de até 70% (setenta por cento) de desconto em 36 (trinta e seis) meses ou 25% de redução em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas, a depender da modalidade escolhida, ou, até mesmo, em melhores condições de parcelas e entrada, mesmo que sem redução, contudo para negociação dos débitos nos moldes citados é necessário que eles estejam inscritos em Dívida Ativa da União – DAU. Argumenta possuir créditos definitivamente constituídos e exigíveis em favor da União vencidos a mais de 90 (noventa) dias, sendo Pendência - Débito (SIEFA) e, caso, a autoridade fiscal tivesse cumprido o prazo legal de 90 (noventa) dias para remessa dos débitos para PGFN (conforme menciona o texto legal), os débitos da empresa já estariam inscritos em Dívida Ativa e, portanto, a contribuinte poderia aderir à negociação/transação. Aduz que os créditos tributários com exigibilidade superior a noventa dias, já deveriam se encontrar inscritos em dívida ativa pública da União, nos termos do artigo 2º da Portaria ME nº 447/2018 e artigo 2º da Portaria PGFN n.º 6.155/2021. Com a petição inicial vieram os documentos elencados no PJe. Recolhimento de custas processuais sob Id 358040855. O pedido de concessão da Medida Liminar foi indeferido pela decisão de Id. 358905736. Notificado, o Procurador-chefe substituto da dívida ativa da União da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região prestou informações em Id. 363371957. Preliminarmente, destaca a sua ilegitimidade em relação às questões afetas à RFB, que a ela que atribui a tarefa de encaminhamento de débitos fiscais para inscrição em dívida ativa pela PGFN, além da impossibilidade de inscrição de débitos pela PGFN de forma compulsória, estando esta sujeita a legalidade e discricionariedade administrativa. Em Id. 363629560 a Uniao manifestou interesse em ingressar na lide. As informações do Delegado da Receita Federal encontram-se acostada em Id. 366253144. No mérito, esclarece que (...) os débitos que se encontram em conta-corrente dos contribuintes são encaminhados automaticamente para inscrição sem a intervenção de qualquer servidor da RFB, quando satisfeitas as condições implementadas nos sistemas informatizados da RFB. Neste ponto, observe-se que a transferência do controle sobre os créditos tributários da RFB para a PGFN ocorre somente quando permitido pela legislação em vigor. Requer seja denegada a segurança. O Ministério Público Federal, em manifestação de Id 370920532, informou que não se manifestaria quanto ao mérito da demanda. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Defiro o pedido de ingresso na lide formulado pela União. Anote-se Em preliminar O Procurador da Fazenda Nacional prestou informações e alegou que não detém legitimidade para compor o polo passivo deste writ, haja vista a sua completa desvinculação com a atividade administrativa. Com efeito, no caso de dívidas fiscais já inscritas em dívida ativa, a única autoridade que deve responder pelo ato é a Procuradora-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional. No caso dos autos, contudo, em que a impetrante pretende não apenas que suas supostas dívidas exigíveis sejam remetidas à PGFN para inscrição, competência do Delegado da Receita Federal, mas também que após o envio seja assegurado que as inscrições em dívida ativa sejam passíveis de adesão a transação tributária, de modo que a PGFN detém pertinência para figurar no polo passivo do presente mandamus. No mérito Analisando os autos, observo que impetrante almeja que todos os seus débitos exigíveis sejam remetidos para a PGFN para que sejam inscritos em Dívida Ativa, para fins de adesão a transação tributária nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, em atenção ao Edital PGDAU n.º 2/2024, bem como seja, após inscrições em dívida ativa, passíveis de adesão a transação tributária. Inicialmente, registro que o impetrante não carreou aos autos nenhum documento que comprove ter solicitado a autoridade fiscal a imediata remessa dos seus débitos para inscrição em dívida ativa. A Portaria MF nº 447/2018, alterada pela Portaria ME n.º 353/2020, estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Vejamos: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) Já a Portaria PGFN nº 33/2018, que regulamenta os artigos 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, dispõe: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União. (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 5º A PGFN, por intermédio da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR), fará relatórios periódicos com o objetivo de monitorar o cumprimento do disposto no caput. (Redação dada pela Portaria PGFN nº 42, de 25 de maio de 2018) (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 6º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de reduzido valor que, por força do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, não são passíveis de inscrição em dívida ativa. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) (...) Art. 5º. Se, no exame de legalidade, for verificada a existência de vícios que obstem a inscrição em dívida ativa da União, o Procurador da Fazenda Nacional devolverá o débito ao órgão de origem, sem inscrição, para fins de correção. § 1º. Não serão inscritos em dívida ativa da União: I - os débitos relativos aos tributos enumerados nos incisos I a X do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; II - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria que, em virtude de jurisprudência desfavorável do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; III - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria sobre a qual exista Súmula ou Parecer do Advogado-Geral da União, ou Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovada ou não pelo Ministro de Estado da Fazenda, que concluam em sentido favorável ao contribuinte; IV - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria decidida de modo favorável ao contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade; V - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria decidida de modo favorável ao contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, e tenha sido editada resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei ou ato declarado inconstitucional; VI - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria sobre a qual exista enunciado de súmula vinculante, de súmula do STF em matéria constitucional ou de súmula dos Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido favorável ao contribuinte; VII - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria sobre a qual exista Nota ou Parecer vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou por Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional, em sentido favorável ao contribuinte; (...) Por sua vez, o EDITAL PGDAU nº 2, de 10 de maio de 2024, tornou públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União. O prazo de adesão foi prorrogado pelo EDITAL PGDAU nº 5, de 19 de setembro de 2024. Vejamos o disposto no EDITAL PGDAU nº 2/2024: Art. 1º Este Edital veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União. DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. (...) Art.3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de agosto de 2024, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . § 1º Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso. § 2º A transação deverá abranger todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial, vedada a adesão parcial e admitindo-se a combinação de uma ou mais modalidades disponíveis. § 3º A adesão relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação, pelo sujeito passivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e exclusivamente pelo REGULARIZE, sob pena de cancelamento da negociação, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos inscritos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 4º Caso o contribuinte integre grupo econômico, de direito ou de fato, reconhecido ou não em decisão administrativa ou judicial, deverá, imediatamente após a adesão, exclusivamente pelo REGULARIZE na opção "Outros Serviços - Edital de Transação - Grupo Econômico", apresentar o reconhecimento expresso desta circunstância e listar todas as partes relacionadas, admitindo a inserção destes como corresponsáveis nos sistemas da dívida ativa. (...) Citado edital passou por diversas prorrogações para o prazo de adesão. O Edital PGDAU n.º 4, de 30 de agosto de 2024, prorrogou o prazo de adesão até dia 27 de dezembro de 2024. Já o Edital PGDAU n.º 5, de 19 de setembro de 2024, alterou o citado edital para mudar a data de adesão, vejamos: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) torna pública a alteração do prazo para adesão às propostas de transação por adesão, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União, objeto do Edital PGDAU nº 02, de 10 de maio de 2024. Prazo para adesão: das 8h do dia 13 de maio de 2024 até às 19h do dia 31 de outubro de 2024. Condições e requisitos de adesão: conforme inteiro teor do Edital PGDAU nº 02, de 10 de maio de 2024, disponível no site da PGFN na internet, no endereço gov.br/pgfn. Por seu turno, o Edital PGDAU n.º 6, de 01 de novembro de 2024, alterou o citado edital para prorrogar a data de adesão, às propostas de que trata este edital, até às 8h, horário de Brasília, de 4 de novembro de 2024 (artigo 3º). Já o Edital PGDAU n.º 7, de 01 de novembro de 2024, estabelece em seu artigo 3º: Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 1º de novembro de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 29 de novembro de 2024, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . O Edital PGDAU nº 8/2024, de 29 de novembro de 2024, prorrogou a data de adesão ao Edital PGDAU nº 7/2024, que abrange os débitos em dívida ativa da União para negociação, até 31 de janeiro de 2025, às 19h00, horário de Brasília-DF. No ano de 2025, foi publicado o Edital PGDAU nº 1/2025, que alterou o edital PGDAU nº 6/2024, passando a ter vigência como edital nº1/2025, de modo a oferecer condições especiais para a negociação de dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até 31 de outubro de 2024, com parcelas de até 133 vezes e prazo de adesão até o dia 30 de maio de 2025, com regularização exclusiva através do acesso ao REGULARIZE, disponível em . Posteriormente, o Edital PGDAU nº 2/2025, alterou o edital PGDAU nº 7/2024, para ter vigência como edital nº 2/2025 e é direcionado exclusivamente para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) com débitos no Simples Nacional. O edital prevê duas modalidades de transação tributária: uma com base na capacidade de pagamento e outra para dívidas de menor valor, ambas com condições diferenciadas e prazos mais longos. Passamos a análise dos documentos juntados aos autos. No caso sob exame, das Informações de Apoio para Emissão de Certidão acostadas aos autos (Id 356064704), verifico que no âmbito da Receita Federal o impetrante possui “Pendência – Débito (SIEF)” com vencimento em 19/07/2024 e 20/02/2025 (IRRF), 19/11/2024, 20/12/2024 e 20/01/2025 (CONTRIB-PREV); 20/12/2024 e 20/01/2025 (CP-SEGUR. e CP-PATRONAL), 20/09/2022 a 20/04/2023, 20/06/2023 a 20/10/2023, 20/12/2023 a 22/01/2024, 20/09/2024 a 20/01/2025 (SIMPLES NAC.), não sendo possível saber se as pendências apontadas nas Informações de Apoio para Emissão de Certidão, relativo ao Diagnóstico Fiscal na Receita Federal já tornaram débitos exigências para fins de inscrição em dívida ativa, conforme almeja o impetrante, mesmo porque o impetrante não carreou aos autos nenhum documento que comprovasse a negativa da autoridade impetrada em remetê-los à PGFN para inscrição ou a alegada inércia quanto à remessa. Ainda, o impetrante não comprova que formulou requerimento perante à Delegacia da Receita Federal para que todos os seus débitos fossem remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em dívida ativa independentemente de estarem com exigibilidade suspensa por parcelamento ou já constituídos. Com relação ao pedido para que determinar que seja segunda autoridade impetrada assegure ser às inscrições em dívida ativa passíveis de adesão a transação tributária, mantendo o rating C, entendo que não cabe a este Juízo antecipar o próprio objeto do pleito administrativo. No caso, com a inscrição dos débitos tributários em dívida ativa caberá a Procuradoria da Fazenda Nacional examinar detidamente os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e, acaso verificada a inexistência de vícios, formais ou materiais, mandar proceder à inscrição em dívida ativa nos registros próprios, observadas as normas regimentais e as instruções expedidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, bem como verifica se tais débitos são passíveis de adesão a transação tributária, conforme requer o impetrante. Portanto, tratam-se de atos posteriores à inscrição em dívida ativa e estranhos aos limites do mandado de segurança que dependem da implementação de condições e ainda outros atos na esfera administrativa e eventos futuros que exorbitam a verificação do direito líquido e certo constatado nesta oportunidade. Portanto, não se vislumbra a prática de ato ilegal ou abusivo por parte das autoridades impetradas, tendo em vista que seus atos foram pautados na legislação em vigor, não havendo ofensa ou ameaça de ofensa a qualquer direito líquido e certo da impetrante, sendo certo que, conforme disposto no artigo 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. Nesses termos, a pretensão da impetrante não merece acolhimento, ante os fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA REQUERIDA, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente.

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Leda Mariza Alves Biasi x Global Automacao Ltda

ID: 325950859

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004093-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIZA ALVES BIASI

Polo Passivo:

GLOBAL AUTOMACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLODOALDO JOSE CASARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEDA MARIZA ALVES BIASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004093-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LEDA MARIZA ALVES BIASI ADVOGADO(A) : LEDA MARIZA ALVES BIASI (OAB SC043360) AGRAVADO : GLOBAL AUTOMACAO LTDA ADVOGADO(A) : CLODOALD… Agravo de Instrumento Nº 5004093-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LEDA MARIZA ALVES BIASI ADVOGADO(A) : LEDA MARIZA ALVES BIASI (OAB SC043360) AGRAVADO : GLOBAL AUTOMACAO LTDA ADVOGADO(A) : CLODOALDO JOSE CASARA (OAB SC037681) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEDA MARIZA ALVES BIASI contra a decisão interlocutória proferida na a ção indenizatória n. 50062582720218240012 ajuizada contra GLOBAL AUTOMACAO LTDA, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça evento 119, DESPADEC1 Sustenta a recorrente, em síntese, que a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi proferida com base em análise superficial e desatualizada de sua situação financeira, ignorando vasta documentação recente anexada aos autos — como contracheques, extratos bancários, declaração de imposto de renda e certidões — que demonstram claramente sua hipossuficiência. Advogada de profissão, a recorrente afirma que, embora possua alguma renda, esta é comprometida por despesas fixas indispensáveis à manutenção de seu escritório e pela inadimplência de clientes, sendo os honorários advocatícios sua principal e essencial fonte de sustento, de natureza alimentar. Ressalta que a decisão desconsiderou alternativas viáveis, como o parcelamento ou a divisão dos custos periciais, impondo-lhe ônus desproporcional e ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana, do acesso à justiça (art. 5º, incisos LXXIV e XXXV da CF), da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Além disso, não se observou o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência feita por pessoa natural, tampouco os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente no tocante à exigência de pagamento integral dos honorários periciais. A decisão, portanto, compromete gravemente seu direito de defesa e inviabiliza o prosseguimento da demanda, motivo pelo qual requer a concessão da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, a adoção de medidas menos gravosas. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido evento 9, DESPADEC1 . Contrarrazões apresentadas evento 18, CONTRAZ1 . Este é o relatório. Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Por seu turno, o art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema " . Desse modo, o recurso comporta julgamento monocrático, porquanto a matéria discutida encontra entendimento dominante na jurisprudência desta Corte. Pretende a agravante a reforma da decisão que indeferiu a justiça gratuita. Sobre a gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça . [...] Como visto, em relação à pessoa física, o Código de Processo Civil presume como verdadeira a declaração de hipossuficiência financeira, destinando o benefício àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de sua própria manutenção ou da família. Contudo, essa presunção legal de veracidade é relativa, sendo suscetível de controle judicial e podendo ceder diante de prova em contrário. Esse é o entendimento perfilhado na jurisprudência: " prevalece a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º do CPC) quando suficientemente corroborada nos autos, cabendo à parte contrária, eventualmente impugnante, o ônus de derruir tais circunstâncias " (Agravo de Instrumento Nº 5053775-93.2023.8.24.0000, Relator: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, julgado em: 07/12/2023). Pois bem. No âmbito deste Tribunal de Justiça, há o entendimento corrente em alguns Órgãos Colegiados, no sentido de que, quando requerida a justiça gratuita por pessoa física, cumpre observar o mesmo critério definido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, para fins de assistência, a exemplo do seguinte precedente: " o Conselho da Magistratura deste Tribunal editou a Resolução n. 11/2018, que recomenda a observância do critério objetivo de três salários mínimos para a concessão do benefício, conforme estabelecido pela Defensoria Pública do Estado e adotado em diversas decisões desta Corte " (Agravo de Instrumento nº 5041895-70.2024.8.24.0000, Relator: Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28/11/2024). O posicionamento, contudo, não é unânime. A propósito, a Quinta Câmara de Direito Civil, ponderando sobre o tema, concluiu que "a renda mensal de três salários-mínimos não pode ser utilizada como parâmetro exclusivo para a concessão ou o indeferimento da Gratuidade da Justiça, pois é somente a análise do caso concreto que permite utilizar essa premissa como um fator a ser considerado " (Agravo de Instrumento nº 5025005-56.2024.8.24.0000, Relator: Jairo Fernandes Gonçalves, j. 13/08/2024). No mesmo sentido: Agravo interno em Agravo de Instrumento nº 5057251-08.2024.8.24.0000, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04/02/2025 . No caso, em que pese a agravante declarar não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento, os elementos dos autos demonstram, ao contrário, plenas condições para o pagamento das custas e honorários advocatícios, tanto que, em decisão anterior em que foi indeferida a gratuidade ( evento 10, DESPADEC1 ), recolheu valor considerável relativo as custas iniciais evento 28, COMP2 . Observa-se que, ao juntar a documentação para comprovar a suposta alteração de suas condições financeiras, a recorrente apresenta declaração de imposto de renda relativo ao ano de 2022, na qual se percebe o seguinte rendimento mensal evento 102, DOCUMENTACAO5 : Na mesma declaração, consta a propriedade de imóvel, veículo e valores investidos em espécie correspondente a R$ 43.230,14 (Quarenta e três mil, duzentos e trinta reais e quatorze centavos). Além disso, nos extratos juntados ( evento 102, Extrato Bancário22 ; evento 102, Extrato Bancário23 e evento 102, Extrato Bancário24 ) relativos aos meses de fevereiro, março e abril do ano de 2024, constam recebimentos via pix e transferências bancárias na conta da agravante, em montantes superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais. Portanto, os argumentos de não possuir condições para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios foram derruídas pelos elementos de prova constantes nos autos, sendo medida de justiça o indeferimento da benesse pleiteada. Esta Egrégia Câmara assim já decidiu, mutatis mutantis : JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA O recorrente que em apelação cível pleiteia a gratuidade da justiça, mas, ao mesmo tempo, quita o preparo, pratica ato incompatível com o pedido manifestado, ensejando o reconhecimento da preclusão lógica. Ademais, a teor do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, é facultado o indeferimento da benesse, existindo nos autos elementos suficientes a evidenciar a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade - no caso, pagamento do preparo recursal. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMÓVEL OBJETO DE TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA - POSSE EXCLUSIVA - VIABILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - PRESENÇA É possível a declaração de usucapião extraordinária por herdeiro, desde que comprovados os requisitos legais, incluindo posse exclusiva com animus domini pelo prazo determinado em lei. Dessa forma, diante das dificuldades narradas no feito e não se evidenciando a má-fé dos adquirentes, é certo que o pedido de declaração da propriedade pela usucapião se afigura necessário e adequado para o fim pretendido, de sorte a tornar presentes as condições da ação. (TJSC, Apelação n. 5004395-54.2023.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE QUE SE QUALIFICA COMO ARMADOR E COLACIONOU AOS AUTOS APENAS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CERTIDÃO NEGATIVA DE BENS IMÓVEIS E COMPROVANTE DE QUE POSSUI UMA MOTOCICLETA EM SEU NOME. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SEUS RENDIMENTOS E GASTOS MENSAIS . CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE O EFETIVO RENDIMENTO MENSAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO PROVA, POR SI SÓ, A INCAPACIDADE FINANCEIRA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DECISÃO ANTERIOR DISCORRENDO ACERCA DOS ELEMENTOS QUE PRETENDIA VER APRESENTADOS NOS AUTOS A FIM DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À CONCESSÃO DA BENESSE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001519-08.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). No mesmo rumo outras Câmaras deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA.ELEMENTOS DE PROVA QUE INFORMAM DETER A AGRAVANTE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CONFIRMADA . RENDIMENTO DO NÚCLEO FAMILIAR INCOMPATÍVEL COM A BENESSE ALMEJADA. REVOGAÇÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067240-38.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO OBJETO VISAVA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE/AUTORA. SUSTENTA QUE FORAM EVIDENCIADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. AFIRMA QUE "OPTOU POR NÃO ANEXAR OS EXTRATOS BANCÁRIOS POR ENTENDER QUE OS DEMAIS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA", BEM COMO (...) "NÃO ANEXOU OS DOCUMENTOS REFERENTES AO SEU CÔNJUGE EM RAZÃO DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE SE RESTRINGE AO INDIVÍDUO QUE O PLEITEIA". TESES RECHAÇADAS. ARTS. 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O SUPOSTO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDISPENSÁVEL PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. PRECEDENTES. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE INEVITAVELMENTE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO REQUERENTE APTAS A ALICERÇAR A SUA PRETENSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APENAS RELATIVA . APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALCANÇA OUTROS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR. PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel. Min. Massami Uyeda).". (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12/7/2017). 2. "A renda mensal de três salários-mínimos não pode ser considerada como parâmetro exclusivo para concessão ou indeferimento da Gratuidade da Justiça, pois é somente a análise do caso concreto que permite utilizar essa premissa como um fator a ser considerado. Ademais, tendo a parte requerente do benefício da Justiça Gratuita qualquer fonte de rendimento ou remuneração, é obrigatória a demonstração inequívoca do comprometimento dessa renda com despesas necessárias à subsistência de seu núcleo familiar, bem como a impossibilidade de pagamento das taxas judiciais, ainda que de forma parcelada. A solução de conflitos pelo Poder Judiciário é um serviço que gera dispêndio aos cofres públicos e, assim como qualquer outro prestado pela Administração, deve ser custeado por quem o aciona. Por essa razão, a ideia de que a Justiça pode ser gratuita é um engano. Na verdade, quando se concede o benefício a um jurisdicionado, os demais cidadãos subsidiam as despesas processuais daquele por meio dos impostos recolhidos obrigatoriamente, inclusive os contribuintes menos favorecidos economicamente.". (AI n. 5041746-11.2023.8.24.0000, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 03/10/2023). 3. Considerando o teor da Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e Orientação CGJ n 11 de 9 de abril de 2020, cabe ao magistrado fixar diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça, não sendo permitida a apresentação de meras alegações infundadas, sem provas capazes de demonstrar sua veracidade, devendo ser analisada criteriosamente as declarações e provas documentais para fins de valoração do estado de hipossuficiência. 4. Não há que se falar em dissenso jurisprudencial, quando o pedido de gratuidade da justiça depende inevitavelmente das provas produzidas pelo requerente aptas a alicerçar a sua pretensão, de modo que se mostra impertinente colacionar julgados genéricos que não refletem a realidade concreta apresentada nos autos. 5. A jurisprudência é uníssona em assentar que a prova da hipossuficiência da postulante à benesse alcança o seu núcleo familiar, incluindo-se, o cônjuge, cuja ausência de comprovação de bens e renda, acarreta o indeferimento do pleito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082413-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021, DO CPC). JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA. A USÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA . VEREDITO UNIPESSOAL MANTIDO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068662-48.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INSUFICIENTE AO DESIDERATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIRMADA PELA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000874-80.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURREIÇÃO DO AGRAVADO INSISTINDO NA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DERRUÍDA PELOS SINAIS DE RIQUEZA QUE CERCAM O BENEFICIÁRIO. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BENS IMÓVEIS E AUTOMOTOR DE CONSIDERÁVEL VALOR. ELEMENTOS BASTANTES DE QUE O SUSTENTO NÃO ADVÉM APENAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MÓDICO. EVIDENCIADA CONDIÇÃO PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059053-41.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025). Assim, acertada a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, tendo em vista que o conjunto probatório anexado aos autos demonstram que a agravante possui capacidade para o pagamento das despesas processuais. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se Intimem-se.

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Processo nº 5000312-12.2023.8.24.0010

ID: 336664540

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000312-12.2023.8.24.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO WIEMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000312-12.2023.8.24.0010/SC RECORRIDO : PEDRO WIEMES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410) DESPACHO/DECISÃO ESTADO DE SANTA … RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000312-12.2023.8.24.0010/SC RECORRIDO : PEDRO WIEMES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410) DESPACHO/DECISÃO ESTADO DE SANTA CATARINA, ora recorrente, interpôs Recurso Inominado em face da sentença proferida pelo Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá, que, nos autos do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública n. 5000312-12.2023.8.24.0010, encetado por PEDRO WIEMES , ora recorrido, julgou EXTINTO o cumprimento de sentença, em razão da homologação da desistência manifestada pela parte exequente, bem como condenou o exequente a restituir R$ 18.418,93, acrescido de consectários legais (Evento 160): [...] À vista do exposto, nos termos do art. 771 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem o exame do mérito. Conforme a decisão do evento 137, condeno o exequente à restituição da quantia de R$ 18.418,93 que deverá ser corrigida monetariamente a partir de 03/03/2023 (evento 52), conforme índices previstos nos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Realizado o depósito em Juízo, expeça-se IMEDIATAMENTE alvará em favor do ente público. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). P. R. I. Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se. [...] Os embargos de declaração foram rejeitados (Evento 180). Sustentou a parte recorrente, em síntese, que (Evento 188): houve sequestro de verbas públicas no valor de R$ 18.380,00 para custear o procedimento, porém, posteriormente, o referido procedimento foi considerado disponível; o exequente foi condenado a restituir os valores, mas não o fez espontaneamente; a conduta da parte executada deve ser considerada desrespeitosa à autoridade judicial e violadora do dever de cooperação processual; deve ser aplicada a multa com base no art. 77, §2º do CPC; o exequente alterou a verdade dos fatos, utilizou o processo para alcançar objetivo ilegal e agiu de forma temerária, razão pela qual deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. Requereu, ao final, a condenação da parte executada nas sanções por litigância de má-fé, a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a condenação do executado ao pagamento de custas e honorários, bem como o encaminhamento de cópia ao Ministério Público para apuração do possível crime de apropriação indébita (art. 168 do CPC). Nas contrarrazões (Evento 194), a parte recorrida sustentou, em síntese, que: a simples ausência de restituição imediata dos valores não configura má-fé; não houve dolo ou culpa grave por parte do recorrido; a discussão sobre a devolução dos valores é legítima e não pode ser interpretada como tentativa de obstrução da justiça; a penalidade prevista no art. 77 do CPC exige conduta grave e intencional, o que não ocorreu; a ausência de devolução é causada por dificuldades financeiras e dúvidas sobre o valor; a Lei 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, só permite condenação em custas e honorários em caso de recurso improvido; a aplicação do art. 90 do CPC não se harmoniza com os princípios da simplicidade e informalidade dos Juizados; a sentença foi devidamente fundamentada; a ausência de manifestação sobre penalidades não configura omissão, mas sim entendimento jurídico do magistrado; não há indícios de dolo que justifiquem apuração de crime de apropriação indébita; a medida seria desproporcional e violaria o princípio da presunção de inocência. Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. ADMISSIBILIDADE O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, foi interposto no prazo legal, observando-se que a parte recorrente é ente público e, portanto, isenta do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais, nos termos do art. 7° da Lei Estadual n. 17.654/2018, razão pela qual deve ser conhecido. JULGAMENTO MONOCRÁTICO O art. 932 do CPC assim preconiza: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. O Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim estabelece: Art. 26. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: I - ordenar e dirigir o processo no órgão onde atua, inclusive em relação à produção de provas, quando necessário; II - determinar as diligências necessárias ao julgamento, pedir a inclusão do feito na pauta da sessão quando estiver habilitado a proferir voto ou apresentá-lo em mesa nas hipóteses em que autorizado; III - processar a habilitação incidental, os incidentes de falsidade e outros previstos em lei; IV - processar a restauração de autos extraviados; V - decidir os pedidos de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; VI - requerer data para julgamento dos processos de sua relatoria e preferência nas hipóteses legais e quando lhe parecer conveniente; VII - funcionar como preparador da causa nos processos de competência originária e praticar os atos de cumprimento de seus despachos, decisões e acórdãos que relatou, bem como determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências para o andamento e a instrução dos processos de sua relatoria, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais não decisórios a juízos do primeiro grau de jurisdição; VIII - homologar a desistência e a autocomposição das partes, ainda que o feito esteja em pauta para julgamento; IX - lavrar o acórdão, dispensado em relação à parte não modificada da sentença, quando seu voto for vencedor no julgamento; X - negar seguimento a recursos, na forma do inciso III do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; XI - negar provimento a recursos de plano nas hipóteses previstas no inciso IV do caput do art. 932 da Lei nacional n.13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; XII - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso nas situações descritas no inciso V do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; XIII - decidir monocraticamente os recursos para aplicar enunciado da Turma de Uniformização ou precedente vinculante; XIV - julgar os embargos de declaração opostos contra as decisões dos processos de sua competência; XV - determinar o encaminhamento dos autos de sua relatoria ao Ministério Público, quando for o caso; XVI - converter julgamentos em diligência para a realização das providências indispensáveis ao esclarecimento dos fatos ou à complementação das formalidades processuais; XVII - receber e, após a oportunização de resposta, apreciar a admissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência, podendo rejeitá-lo liminarmente nas hipóteses previstas neste regimento e conceder-lhe efeito suspensivo, quando requerido; XVIII - informar ao presidente da Turma de Uniformização, por meio da secretaria desse órgão julgador, nos casos de admissão de um ou mais pedidos de uniformização simultâneos, sobre a repetição, concreta ou potencial, de incidentes análogos, para eventual sobrestamento e suspensão de processos relativos à matéria a eles subjacente; XIX - exercer monocraticamente, em relação ao acórdão proferido e desde que haja pedido de uniformização pendente de admissibilidade ou sobrestado, o juízo de adequação à decisão proferida pela Turma de Uniformização, podendo cassá-lo,se procedentes as razões, ou declará-lo prejudicado, se veicular tese não acolhida pelo órgão uniformizador; e XX - deliberar sobre o envio dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Estadual Catarinense para realização de sessão de conciliação e/ou mediação, a seu critério, a pedido das partes ou por solicitação da coordenação desse órgão, bem como homologar monocraticamente acordo, se houver, no retorno dos autos à turma. No mesmo sentido, o Enunciado n. 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. Nesse contexto, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. Assim, por se tratar o presente caso de matéria em relação à qual não se constata a existência de divergência jurisprudencial no âmbito das Turmas Recursais e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da insurgência recursal. MÉRITO Para melhor compreensão da controvérsia, imperioso destacar que, no processo de conhecimento n. 5005715-93.2022.8.24.0010, o autor PEDRO WIEMES requereu e foi deferida, em 17/10/2022, a título de tutela de urgência, a ordem de fornecimento de cirurgia denominada "CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DO QUADRIL", conforme decisão proferida no processo 5005715-93.2022.8.24.0010/SC, evento 5, DESPADEC1 : Por tais razões, ante a apresentação de elementos indicativos da existência da enfermidade e da insuficiência financeira, defiro a tutela provisória postulada , para determinar que o(s) réu(s) forneça(m) à pessoa enferma o medicamento/tratamento postulado ( cirurgia de artroplastia do quadril ) na quantidade prescrita, ou substância de comprovados efeitos análogos incluída na listagem padronizada do Sistema Única de Saúde (SUS), dentro do prazo de 10 (dez) dias, enquanto perdurar sua enfermidade, sob pena de sequestro da verba pública necessária. Tal decisão poderá ser revista posteriormente, a pedido, de acordo com o substrato probatório a ser coligido aos autos. Em 20/01/2023, o autor encetou o presente Cumprimento Provisório Contra a Fazenda Pública (Evento 1, INIC2) e, na decisão inaugural, foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de cinco dias, sob pena de sequestro do valor suficiente à satisfação da obrigação mencionada na inicial, consoante art. 536 do CPC (Evento 4). Na sequência, considerando-se o decurso do prazo em branco, o Juízo singular deferiu o sequestro de verbas públicas, visando fazer frente aos custos do procedimento, no importe de R$ 18.380,00, conforme decisão do Evento 14: Diante da realidade dos autos, sequestre-se verba pública (Bacen Jud) , no valor de R$ 18.380,00 (dezoito mil e trezentos e oitenta reais) , necessário para custeio do(s) tratamento cirúrgico do exequente, conforme deferido na decisão que concedeu a tutela provisória, com base nos arts. 139, IV, e 297 do CPC. Em 23/02/2023, o representante legal do Estado de Santa Catarina foi devidamente intimado acerca do teor da ordem judicial, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no Evento 34, porém, novamente, não houve manifestação do ente público estadual no processo. Após, o Juízo singular determinou a expedição de alvará para liberação do valor em favor do paciente, conforme decisão proferida em 24/02/2023 (Evento 37): Expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), conforme peça de evento 25, DOC1 . Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). Em 28/02/2023, foi certificada a expedição do respectivo alvará (Evento 45). Em 02/03/2023, o Estado de Santa Catarina informou no processo que o pocedimento estaria agendado para o dia 06/03/2023 (Evento 51): ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu(sua) representante judicial que a presente subscreve, vem perante V. Exa., nos autos da ação em epígrafe, tendo em vista que o procedimento já está com data agenda para o dia 06/03/2023 (doc. em anexo), reiterar os termos da petição de evento 21. Evita-se, deste modo, possível fornecimento em duplicidade à parte autora e desnecessário dispêndio de verbas públicas. Na petição do Evento 57, o autor/exequente informou que o médico que o acompanha recomendou a adoção de prótese cujo material dé de maior custo, razão pela qual requereu o sequestro de mais R$ 15.770.00. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido formulado pela parte exequente e pela devolução do valor levantado em favor do Estado (Evento 64). Na decisão do Evento 68, o Juízo singular assim decidiu: Primeiramente, acolho o parecer apresentado retro, pelo Ministério Público. Indefiro o petitório formulado pela parte autora no evento 57 , uma vez que, os autos em questão tratam-se de Cumprimento Provisório de Decisão, logo, não é a via adequada para discutir eventuais alterações no objeto da lide, como pretende a parte autora. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à devolução da verba pública sequestrada, visto que o ente estatal apresentou a disponibilidade de realização do tratamento. Intimem-se. Na petição do Evento 73, o autor/exequente reiterou o pedido de bloqueio de mais verbas públicas. Em resposta, o Estado de Santa Catarina apresentou a seguinte informação encaminhada pela Secretaria de Saúde (Evento 81): Em atenção Ofício PROCONT/PGE n° /2016, referente aos autos acima citado, esclarecemos que em 15 de fevereiro de 2023, o Enfermeiro Auditor do Hospital Nossa Senhora da Conceição Hospital encaminhou e-mail com o seguinte teor: "Consulta pré-operatória agendada com um outro profissional ortopedista (Dr. Felippe Fintes) para 06/03/23 as 7h. Haja vista que o paciente vai executar o procedimento com este profissional citado." Cabe ressaltar que a autora agendou e realizou a consulta pré operatória, por conta própria, no âmbito particular, não aguardando, o agendamento da consulta que seria realizado nos trâmites costumeiros do cumprimento. Sem mais, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos. O Ministério Público reiterou o petitório de evento 64, manifestando-se pelo indeferimento do pedido de novo sequestro e pela devolução do saldo em posse da parte exequente aos cofres públicos. O Juízo a quo manteve inalterada a decisão anterior (Evento 87): Novamente, acolho o parecer ministerial (evento 84). Mantenho inalterados, os termos da decisão de evento 68 , dessa forma, indefiro, pelos mesmo argumentos, o pedido de formulado pela parte autora nos eventos 57 e 73. Além disso, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à devolução da verba pública sequestrada. Intimem-se. Cumpra-se. Inconformado, o exequente impetrou o Mandado de Segurança n. 5000874-37.2023.8.24.0910, cuja inicial foi indeferida ( processo 5000874-37.2023.8.24.0910/SC, evento 5, DESPADEC1 ). Na sequência, impetrou outro Mandado de Segurança n. 5000905-57.2023.8.24.0910, cuja inicial também foi indeferida, consoante os seguintes fundamentos ( processo 5000905-57.2023.8.24.0910/SC, evento 9, DESPADEC1 ): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Isomar Martinichen, contra a decisão proferida pelo ínclito Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte/SC que, nos autos n. 5000312-12.2023.8.24.0010, indeferiu o pedido de sequestro de valores para a realização de cirurgia, bem assim determinou a restituição dos valores anteriormente constritos para o mesmo fim. Eis o relato. De início, cabe destacar que as hipóteses de admissibilidade do manejo do Mandado de Segurança encontram-se legalmente disciplinadas no art. 1º da Lei 12.016/09, in verbis : Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Afora isso, não se afigura cabível a utilização do Mandado de Segurança nas hipóteses listadas no art. 5º da Lei n. 12.016/2019, senão vejamos: Art. 5 Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Pois bem, como são irrecorríveis as decisões interlocutórias proferidas no bojo de processos que tramitam de conformidade com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95) - ressalvada a hipótese de concessão de liminar em desfavor da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009, art. 4º) - referida hipótese de irrecorribilidade, em tese, legitimaria a impetração de mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009, art. 5º, II). Entretanto, impede ressaltar ser "inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão questionada." (STF, MS 33397 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 31.05.2016). Em assim sendo, crível concluir somente se mostrar admissível a utilização do Mandado de Segurança no âmbito dos Juizados Especiais em situações especialíssimas. Na hipótese em exame, adianta-se, a decisão proferida pela autoridade coatora não pode ser reputada ilegal ou tautológica. Isso porque, é absolutamente inviável discutir, em sede de cumprimento provisório de sentença, a possibilidade de utilização de método/insumo médico de maior custo sem que essa pretensão tenha sido chancelada no processo de conhecimento (autos n. 5005715-93.2022.8.24.0010). Portanto, não é lícito ao impetrante requerer, em cumprimento provisório de sentença, coisa diversa da deferida no título judicial, razão pela qual não há qualquer ilegalidade ou tautologia no indeferimento do pleito complementar de sequestro de valores. Com as devidas adaptações, cita-se: "O cumprimento de sentença (a antiga execução de sentença) tem por limites o exposto no correspondente título. Caso contrário, a fase de conhecimento seria dispensável nem seria relevante a coisa julgada." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004062-74.2020.8.24.0000, de Indaial, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-08-2020). Assentada essa premissa, relativamente à ordem de restituição do montante sequestrado das contas do Estado de Santa Catarina (R$ 18.418,93), entende-se pela inexistência de vício passível de correção pela via do mandado de segurança. O ente público, desde o início do cumprimento provisório de sentença advertiu que a execução da cirurgia havia sido autorizada no Sistema Único de Saúde (SUS), indicando, inclusive, data para a consulta pré-operatória para 06.03.2023, medida essa preliminar e essencial para a realização de qualquer intervenção cirúrgica (Resolução n. 2174/2017 do Conselho Federal de Medicina). Nesse contexto, ainda que essa data tenha sido posteriormente alterada, entende-se que o Estado demonstrou disponibilidade em realizar o procedimento de forma totalmente gratuita, argumento mais que suficiente para determinar a devolução do montante inicialmente sequestrado, sobretudo quando sopesada a intenção externada pelo impetrante no sentido de alterar o método/insumo para uma opção ainda mais onerosa para os cofres públicos. Não bastasse, extrai-se que na prova técnica simplificada realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa, o perito nomeado pelo Juízo alertou que a cirurgia não era urgente, vejamos: "O tratamento pleiteado já foi agendado, está disponível no SUS, a cirurgia será realizada em 25/03/2023, Considerando o caso em tela, conclui-se que havia necessidade cirúrgica, de forma eletiva, sem urgência." (evento n. 44, dos autos n. 5005715-93.2022.8.24.0010 Assim sendo, pode-se concluir o seguinte: i. o Estado estava na iminência de realizar a cirurgia, fato alertado nos autos em mais de uma oportunidade; e, ii. o impetrante modificou o método/insumo para uma melhor execução/durabilidade da cirurgia sem a devida autorização no processo de conhecimento. Enfim, não há como reputar a decisão da autoridade coatora como ilegal ou tautológica. À vista do exposto, INDEFIRO a inicial na forma do art. 10, caput , da Lei n. 12.016/2009. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. Em 18/07/2023, o Estado de Santa Catarina peticionou nos autos do cumprimento provisório de sentença para requerer o bloqueio das contas de titularidade da parte exequente (Evento 99), o que foi deferido, conforme decisão do Evento 104: Sequestre-se os ativos financeiros (SisbaJud) disponíveis em nome PEDRO WIEMES 48920878900, utilizando-se do recurso do sistema “Repetição programada da ordem (teimosinha)”, por 30 (trinta) dias , observando-se o valor da dívida, conforme o art. 854 do CPC. Acaso ausentes os dados necessários, intime-se a parte credora para apresentá-los em 10 dias (ou em 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de inviabilidade. Após o período de 30 (trinta) dias , o resultado dos bloqueios em valores iguais ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais) deverão ser imediatamente desbloqueados, desde que não represente importância considerável em relação ao débito. Após cumprida(s) a(s) constrição(ões), intime-se a parte passiva para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Caso a parte passiva não tenha procurador constituído nos autos, intime-se pessoalmente da mesma forma que foi realizada no início da demanda. No caso de intimação por Oficial de Justiça, expeça-se mandado no endereço da citação, com prioridade . Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação , resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC , sem necessidade de lavratura de termo. O Estado apresentou o valor atualizado do débito (Evento 111). Em 13/12/2024, o exequente (PEDRO) apresentou pedido de desistência do presente cumprimento provisório (Evento 117), nos seguintes termos: Diante do petitório do Ev.113, requer a desistência da demanda, do pedido do reembolso. O Estado de Santa Catarina requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, bem como a revogação da tutela de urgência (Evento 122). No Evento 134, foi promovida a juntada de bloqueio parcial de valores na conta do exequente PEDRO WIEMES , no importe de R$ 7.165,76 (Evento 134). Na decisão do Evento 137, o Juízo singular reconheceu a IMPENHORABILIDADE dos valores bloqueados nas contas bancárias do exequente e determinou o imediato desbloqueio, bem como ordenou a intimação do exequente para realizar a restituição do valor anteriormente liberado: Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade de PEDRO WIEMES e, em consequência, determino o IMEDIATO desbloqueio. De outra banda, intime-se PEDRO WIEMES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a decisão do evento 68, procedendo à restituição da quantia de R$ 18.418,93 liberada em seu favor, que deverá ser corrigida monetariamente a partir de 03/03/2023 (evento 52), conforme índices previstos nos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Salienta-se que o não cumprimento integral da determinação ensejará a formação de título executivo judicial em favor do Estado. Realizada, ou não, a prestação de contas, dê-se vista à parte executada e ao Ministério Público. Oportunamente, voltem conclusos. O Ministério Publico opinou pela constituição de título executivo judicial em favor do ente estatal (Evento 156). Ato contínuo, o cumprimento provisório de sentença foi EXTINTO e o exequente foi condenado a restituir a quantia de R$ 18.418,93 devidamente corrigida monetariamente a partir de 03/03/2023 (evento 52), conforme índices previstos nos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil (Evento 160). Em paralelo, tramitou o feito principal, qual seja, a ação de conhecimento n. 5005715-93.2022.8.24.0010, ajuizada por PEDRO WIEMES em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, na qual foi realizada prova pericial, que concluiu o seguinte ( processo 5005715-93.2022.8.24.0010/SC, evento 44, LAUDO2 ): Em 12/12/2024 , foi proferida sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora/exequente/recorrida, consoante os seguintes fundamentos ( processo 5005715-93.2022.8.24.0010/SC, evento 77, SENT1 ): [...] No caso em exame, a perícia realizada concluiu que o tratamento pleiteado já foi agendado, está disponível no SUS e que, não obstante a necessidade cirúrgica, a mesma poderia ser realizada de forma eletiva, sem urgência (laudo pericial de evento 44). Ressalto que a presente decisão não equivale a afirmar que a parte autora não possui direito a realizar o procedimento; ela apenas examina se há razão para determinar que ele seja feito de imediato, isto é, antes de se examinar as alegações do requerido e a realização de perícia médica. Dessarte, embora seja de pública sabença a demora na realização dos procedimentos cirúrgicos através do SUS, não há, por ora, justificativa para que a parte autora burle a fila, passando na frente dos demais que também aguardam com angústia a realização do procedimento. Somente em caso de demonstração que a parte autora estivesse em situação que não pudesse mais aguardar o referido procedimento, com situação que a excepcionasse da lista de espera, é que estaria autorizada sua vantagem sobre os demais que também estão em aguardo, o que não restou, por ora, demonstrado nos autos. Portanto, no caso dos autos, não foi demonstrada a urgência do procedimento cirúrgico a justificar que a parte autora pudesse sofrer drástica alteração na lista de espera do SUS. Conforme noticiado nos autos nº 5000312-12.2023.8.24.0010, o autor realizou a cirurgia com recursos próprios, não havendo que se falar, por ausência do caráter de urgência (conforme declarou o perito), na devolução dos valores. [...] Por conseguinte, ainda na sentença, foi REVOGADA a tutela de urgência que havia sido anteriormente deferida: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PEDRO WIEMES em desfavor de ESTADO DE SANTA CATARINA. Revogo a decisão que concedeu a tutela de urgência, com efeitos ex nunc . Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Em face da referida sentença, não houve a interposição de recursos, de modo que o trânsito em julgado em 04/02/2025 (Evento 87 dos autos n. 5005715-93.2022.8.24.0010). Destarte, diante do escorço fático e processual acima delineado, verifica-se que PEDRO WIEMES , apesar de inicialmente ter em seu favor a tutela de urgência que havia sido deferida nos autos n. 5005715-93.2022.8.24.0010, teve o seu pedido de obrigação de fazer formulado em face do ente público estatal, referente ao fornecimento de procedimento cirúrgico, julgado improcedente e, por conseguinte, foi revogada a tutela de urgência, sob a justificativa de que o procedimento é fornecido pelo SUS e a cirurgia não poderia ser considerada urgente. Ademais, nenhuma das partes interpôs recurso em face da sentença, de modo que sobreveio o trânsito em julgado, motivo pelo qual não se pode mais rediscutir as conclusões alcançadas na sentença de improcedência proferida no processo acima mencionado. No âmbito do Cumprimento Provisório de Decisão encetado contra a Fazenda Pública, de outro norte, foram inicialmente sequestradas verbas públicas, as quais também foram liberadas em favor da parte exequente. Diante da informação no sentido de que o Estado iria fornecer a cirurgia no âmbito do SUS, foi determinado que PEDRO WIEMES promovesse a restituição dos valores públicos que anteriormente haviam sido liberados, mediante alvará judicial. Houve, inclusive, tentativa de bloqueio dos valores das contas do exequente. Não obstante o bloqueio de R$ 7.165,76 no âmbito deste feito executivo provisório, foi reconhecida a impenhorabilidade, decisão em relação inexiste recurso interposto pelo Estado especificamente em relação a tal ponto. Com efeito, o cumprimento provisório de decisão foi encetado em 20/01/2023 (Evento 1) e a liberação de valores em favor do exequente ocorreu em 06/03/2023 (Evento 52), momento no qual a tutela de urgência deferida permanecia hígida. Diante da liberação do valor, o exequente realizou o procedimento, conforme informado e comprovado no Evento 73, o que ocorreu em 25/03/2023. A tutela de urgência somente foi revogada no processo principal meses depois, mais precisamente em 12/12/2024 , o que ocorreu por ocasião da prolação da sentença ( processo 5005715-93.2022.8.24.0010/SC, evento 77, SENT1 ). Como a tutela de urgência ainda permanecia hígida quando da realização do procedimento particular pelo exequente, vislumbro a sua boa-fé em relação à utilização dos valores para custear o tratamento. O fato do procedimento cirúrgico que acabou por ser realizado exigir o dispêndio de valor maior do que aquele inicialmente pleiteado em Juízo não altera a presente conclusão, porquanto, afinal, o valor maior decorreu da utilização de prótese de material diverso e mais dispendioso, de modo que não foi alterada a natureza do procedimento em si. Ora, se a tutela de urgência permanecia hígida, não há como reputar que o exequente é litigante de má-fé ou então concluir que praticou ato atentatório à dignidade da justiça, porquanto utilizou o valor liberado a partir de ordem judicial legítima para custear o tratamento em relação ao qual havia ordem judicial concessiva da tutela de urgência de obrigação de fazer. Como se isso não bastasse, é a postura processual adotada pelo Estado de Santa Catarina que, com o máximo respeito, é digna de ressalvas. Isso porque, como antes consignado, muito embora intimado no início da tramitação do cumprimento provisório de decisão, não se manifestou nos autos, somente vindo a prestar informações no processo após o bloqueio de verbas públicas. Poderia, com efeito, desde sempre, ter adotado medidas (inclusive processuais, a exemplo de recursos ou mandado de segurança) no sentido de ver revogada a tutela de urgência ou, então, informado no cumprimento de sentença, a tempo e modo , que havia cumprido a ordem judicial, o que não ocorreu. Ainda que posteriormente a pretensão do autor tenha sido julgada improcedente no processo principal, pelo fundamento de que o procedimento era disponível no SUS e não havia urgência, cabe ao Estado, como qualquer outra parte, cumprir integralmente as ordens judiciais. Caso houvesse incorreção, deveria ter adotado medidas cabíveis visando reformar ou invalidar a ordem judicial, o que não ocorreu neste processo. Assim, a cirurgia pleiteada e que havia sido deferida por ordem judicial precária foi realizada mediante a utilização de parte dos valores bloqueados do Estado, posteriormente liberados à parte, e o procedimento ocorreu durante o período no qual a ordem judicial deferida a título de tutela de urgência ainda estava mantida. Aliás, na decisão do Evento 87, proferida nos autos deste cumprimento provisório em 06/06/2023 (portanto, ainda quando a tutela de urgência estava mantida), após indeferir o pedido do autor/exequente para sequestro de mais valores para fazer frente à totalidade do valor da cirurgia (valor total do procedimento no hospital particular é de R$ 35.050,00, sendo liberados pelo Juízo R$ 18.380,00, restando faltante R$ 16.570,00), em singela decisão, desprovida de fundamentação (o que era obviamente exigido, diante da complexidade do caso), simplesmente determinou que o autor provesse a devolução da verba pública sequestrada, in verbis: Novamente, acolho o parecer ministerial (evento 84). Mantenho inalterados, os termos da decisão de evento 68 , dessa forma, indefiro, pelos mesmo argumentos, o pedido de formulado pela parte autora nos eventos 57 e 73. Além disso, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à devolução da verba pública sequestrada. Intimem-se. Cumpra-se. Não há que se falar em ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé, porquanto não ocorreu apropriação de valores de forma clandestina e, claramente, até por conta da reconhecida impenhorabilidade de valores (Evento 137), trata-se de pessoa de baixa renda, que utilizou o valor liberado para o pagamento de parte da cirurgia cuja ordem judicial provisória lhe havia sido autorizada. Também não há que se falar que o autor alterou a verdade dos fatos, utilizou o processo para alcançar objetivo ilegal e/ou agiu de forma temerária para atingir objetivo ilegal. Por conseguinte, diante da impossibilidade de reputar o autor como litigante de má-fé, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, também não há como condená-lo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição de processo que tramitou no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Não obstante, a sentença recorrida confirmou a ordem para que o autor/exequente/recorrido promovesse a devolução da quantia (Evento 160) e não há recurso interposto pelo autor quanto a este aspecto. Sendo assim, fica ressalvada a existência de título executivo judicial em favor do Estado de Santa Catarina, referente à restituição de valores, de modo que, caso haja interesse, poderá deflagrar cumprimento de sentença visando a tentativa de expropriação de outros bens do autor/exequente (caso existam - Evento 160): Conforme a decisão do evento 137, condeno o exequente à restituição da quantia de R$ 18.418,93 que deverá ser corrigida monetariamente a partir de 03/03/2023 (evento 52), conforme índices previstos nos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Quanto ao pedido para remessa de cópia dos autos ao Ministério Público, também deve ser INDEFERIDO, porquanto afora o fato de que, em princípio, não é possível vislumbrar a existência de crime de ação penal pública, a medida pode ser perfeitamente adotada a qualquer tempo pelo Estado de Santa Catarina, indepententemente de intervenção judicial. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 26 do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024), CONHEÇO do recurso e NEGO a ele provimento. Em atenção ao art. 55 da Lei n. 9.099/1995, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da quantia a ser restituída. Contudo, nos termos do art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018, deixo de condená-la em custas, vez que isenta. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5002693-05.2022.4.03.6005

ID: 299182346

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002693-05.2022.4.03.6005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. B. G.

Acórdão

Advogados:

JONATHAS ANTONIO MONTANIA BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002693-05.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002693-05.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: D. B. G. REPRESENTANTE: ROSINEI BENITES Advogados do(a) APELADO: JONATHAS ANTONIO MONTANIA BARBOSA - MS22039-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002693-05.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: D. B. G. REPRESENTANTE: ROSINEI BENITES Advogados do(a) APELADO: JONATHAS ANTONIO MONTANIA BARBOSA - MS22039-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Proposta ação de conhecimento, objetivando concessão do benefício de pensão por morte, sobreveio sentença de procedência do pedido, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fulcro no artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, desde a data do óbito de seu genitor, qual seja, 17/07/2009. Da mesma forma, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para imediata implantação do benefício, eis que presentes a verossimilhança do direito afirmado e o perigo na demora da prestação jurisdicional, por se tratar de verba alimentar. Sem custas, por ser a autarquia delas isenta. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, pugnando pela alteração da sentença, no tocante aos efeitos financeiros da pensão por morte, o qual deve ser fixado na data do requerimento administrativo (23/01/2023) e não desde a data do óbito (17/07/2009), Com as contrarrazões, nas quais a parte autora pugna pela manutenção da sentença recorrida, os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério público Federal ofertou parecer, pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação do INSS (Id. 322632341 - Pág. 1/5). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002693-05.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: D. B. G. REPRESENTANTE: ROSINEI BENITES Advogados do(a) APELADO: JONATHAS ANTONIO MONTANIA BARBOSA - MS22039-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora): Recebo o recurso de apelação do INSS, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo. Postula a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. O fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo, pois, ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. MILITAR. ESTUDADANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal apontado pela recorrente, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". II - Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordado pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra de forma analítica e detalhada a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Também não aponta a recorrente alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, a se permitir eventual retorno dos autos para enfrentamento da questão. III - Nada obstante, ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido não destoa da orientação desta Corte Superior, a qual se firmou no sentido de que a pensão por morte é regida pelo princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada a lei vigente à época do óbito do instituidor. Nesse sentido: AgRg no AREsp 78.666/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/10/2012; EREsp 1181974/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/10/2015. IV - Agravo interno improvido.” (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1675640 2017.01.36932-9, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/04/2018) – destaquei. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97; Lei nº 10.666/03). No presente caso, restaram comprovados os requisitos autorizadores da concessão da pensão morte, sendo que o inconformismo da autarquia previdenciária resume-se à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, requerendo que seja fixado na data do requerimento administrativo. O óbito do segurado Eledilson Gonçalvez ocorreu em 17/07/2009 (Id. 291977622 - Pág. 4), tendo sido efetuado requerimento administrativo em 01/02/2022. Ainda, restou comprovado que a autora faz jus ao benefício de pensão por morte, na condição de filho menor, tratando-se de pessoa absolutamente incapaz. Cumpre observar que a parte autora, pertencente à etnia Kaiowá, nasceu dois meses após o óbito, em 17/09/2019, conforme certidão de nascimento, com observação de Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - RANI, emitido pela Funai (ID. 291977622 - Pág. 5). Inicialmente, cumpre observar, o atual entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de menores e mesmo que os beneficiários não componham o mesmo núcleo familiar, buscando preservar o orçamento da Seguridade Social, evitando seja a Autarquia previdenciária duplamente condenada ao pagamento do benefício de pensão por morte : PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE . HABILITANDO FILHO MAIOR INVÁLIDO. HABILITAÇÃO TARDIA. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. ARTIGOS 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. RESP 1.513.977/CE. REALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo regimental objetiva a reconsideração de decisão que alterou o termo inicial do benefício pensão por morte à data do requerimento administrativo de habilitação e não à data do óbito do instituidor, considerando ser o habilitando, ora agravante, filho maior inválido do segurado falecido. 2. A questão recursal cinge-se à possibilidade de o autor receber as diferenças da pensão por morte , compreendidas entre a data do óbito e a data da implantação administrativa, considerando ter o autor requerido o benefício após o prazo de trinta dias previsto no artigo 74, I, da Lei 8.213/1991. 3. O Tribunal a quo reconheceu a possibilidade do recebimento das parcelas oriundas desse período supra, apoiando-se no entendimento de que não se cogita da fluência do prazo prescricional e de que a sentença de interdição traduz situação preexistente, tendo efeitos retroativos. 4. Esclareceu-se na decisão agravada que a Segunda Turma do STJ iniciou um realinhamento da jurisprudência do STJ no sentido de que o dependente incapaz, que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado, não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando que outros dependentes, integrantes do mesmo núcleo familiar, já recebiam o benefício. 5. Ainda que no presente caso, o agravante não integre o mesmo núcleo familiar dos já pensionistas, importante asseverar que o novel precedente buscou preservar o orçamento da Seguridade Social, evitando seja a Autarquia previdenciária duplamente condenada ao valor da cota-parte da pensão. 6. Ademais, reforçou-se a inteligência do art. 76 da Lei 8.213/91 de que a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar do requerimento de habilitação, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1523326/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte contra o INSS, objetivando o pagamento dos valores atrasados da pensão por morte desde a data do óbito do genitor, em sua integralidade, até a habilitação da autora, inclusive 13º salários. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS, afim de fixar, provisoriamente, a adoção dos critérios de correção e juros de mora previstos na Lei n. 11.960/2009, possibilitando a execução do valor incontroverso até a solução definitiva do STF sobre o tema. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, e determinar que o termo inicial para pagamento da pensão por morte é a data do requerimento administrativo realizado pelo segurado. II - Primeiramente, cumpre destacar que a questão ora controvertida está relacionada à habilitação tardia de dependente incapaz para receber pensão por morte que já estava sendo paga regularmente a outros dependentes. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, para evitar o pagamento em duplicidade pelo INSS, o termo inicial para a concessão da pensão por morte é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado, quando o mencionado benefício previdenciário já estiver sendo pago pela autarquia aos demais dependentes do falecido. Nesse sentido: REsp 1.664.036/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe 6/11/2019; REsp 1.572.524/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 14/3/2019. III - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.699.836/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020) – grifei. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. HABILITAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL MANTIDO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES PAGOS A MAIOR EM AÇÃO PRÓPRIA. APELAÇÕES DO INSS E DO CORRÉU DESPROVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. O direito à pensão por morte, no caso do filho inválido, depende da comprovação dessa condição e da manutenção de sua dependência econômica em relação ao genitor por ocasião do falecimento deste, sendo irrelevante se a incapacidade surgiu antes ou depois da maioridade. 3. Apesar do art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91 prever que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida, deve-se salientar que tal presunção refere-se apenas àqueles filhos que nunca deixaram de ser dependentes dos seus pais, de modo que, nas demais hipóteses, a dependência deve ser comprovada. 4. Comprovada a manutenção da condição de dependente inválido do coautor Vilson, deve ser reconhecida sua invalidez e sua dependência econômica à época do falecimento do segurado. 5. Preenchidos os demais requisitos, faz jus o coautor Vilson ao recebimento do benefício de pensão por morte. 6. Em se tratando de habilitação tardia, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (21.05.2020), nos termos do artigo 76 da Lei nº 8.213/91. 7. Embora o benefício já tenha sido pago ao corréu em período concomitante, a cobrança dos valores pagos a maior deve ser feita pela autarquia em ação própria, na qual deverá demonstrar o seu eventual direito de regresso. 8. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 9. Apelações do INSS e do corréu desprovidas. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014396-49.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 26/04/2023, Intimação via sistema DATA: 26/04/2023) – grifei. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. HABILITAÇÃO TARDIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - Segundo posição sedimentada do STF e atual compreensão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão ou de restabelecimento de benefício em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial, seja prescricional. Nessa esteira, não cabe cogitar de prescrição do fundo de direito. Matéria preliminar afastada. - O dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado não tem direito ao recebimento do referido benefício desde a data do falecimento do instituidor, salvo se não houver outros dependentes que já recebiam o benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - A habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar do requerimento de habilitação, de modo que não cabe cogitar de efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. Inteligência do artigo 76 da Lei n. 8.213/1991. - A Autarquia previdenciária não pode ser condenada ao pagamento em duplicidade do valor de cota de pensão por morte. - Inversão da sucumbência. Condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, ficando suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação provida. (TRF 3ª Região. 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000505-28.2021.4.03.6117, Relator(a) Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data do Julgamento 28/09/2023, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 03/10/2023). destaquei PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 1994, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO MESMO BENEFÍCIO EM DUPLICIDADE. BENEFÍCIO JÁ QUITADO INTEGRALMENTE EM FAVOR DE OUTRO DEPENDENTE. HABILITAÇÃO TARDIA. ART. 76 DA LEI DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL MANTIDO NA DATA DO DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. - Objetiva a postulante o recebimento de parcelas de pensão por morte, vencidas entre a data do falecimento do genitor (25/04/1994) e aquela em que teve início o pagamento na esfera administrativa (25/01/2009). - Depreende-se da respectiva carta de concessão que, em razão do falecimento de Gonçalo José dos Santos, genitor do postulante, ocorrido em 25 de abril de 1994, o INSS instituiu-lhe o benefício de pensão por morte (NB 21/142140488-2), requerido administrativamente em 25 de janeiro de 2009. O referido benefício foi cessado em decorrência do advento do limite etário, em 25 de fevereiro de 2014. - O termo inicial do benefício de pensão por morte, segundo o art. 74 da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente ao tempo do falecimento, seria fixado na data do óbito. - In casu, o benefício foi pleiteado mais quatorze anos e nove meses após a data do falecimento. É certo que o autor era menor absolutamente incapaz, ao tempo do falecimento do genitor. Sustenta não incidir em seu desfavor a prescrição das parcelas vencidas desde o óbito, a teor do disposto no art. 74 e no parágrafo único do art. 103, ambos da Lei nº 8.213/91 e art. 198, I, do Código Civil (Lei 10.406/2002), os quais vedam a incidência da prescrição contra os menores de dezesseis anos. - Não obstante, tem-se que a resistência do INSS não reside na prescrição das parcelas pleiteadas, mas no fato de a pensão por morte já ter sido quitada integralmente em favor de outro dependente. - Com efeito, o INSS já houvera instituído administrativamente, desde a data do falecimento do segurado, o benefício de pensão por morte (NB 21/064.982.457-1), em favor do cônjuge supérstite (Cernira Tavares dos Santos), conforme se depreende do extrato do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV. Citada a integrar a lide em litisconsórcio passivo necessário, a corré se quedou inerte e não contestou o pedido. - Recentemente este Relator alterou seu entendimento, a fim de acompanhar a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser cabível o pagamento da pensão por morte em duplicidade, nas hipóteses em que o benefício já vinha sendo quitado desde o óbito em favor de outro dependente. Precedente. - No atinente ao dano moral, este pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito que implique diretamente lesão de caráter não patrimonial a outrem, inocorrente nos casos de mero indeferimento de benefício, desde que a Autarquia Previdenciária atue nos limites de seu poder discricionário, mediante regular procedimento administrativo. - O INSS atuou nos limites do poder discricionário, vez que o indeferimento das parcelas pretéritas se pautou no fato de a pensão já ter sido quitada integralmente em favor de outro dependente, desde a data do falecimento, o que implicaria na quitação do mesmo benefício em duplicidade, hipótese que não encontra lastro legal. - Em face de todo o explanado, tornando-se inviável o acolhimento do pedido inicial, sendo de rigor a manutenção do decreto de improcedência do pleito. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015. - Apelação da parte autora a qual se nega provimento. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000874-06.2017.4.03.6103, Relator(a) Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Data do Julgamento 03/06/2022, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 08/06/2022). destaquei Outrossim, não pode ser o INSS ser condenado ao pagamento de benefício em duplicidade, pois agiu de forma lícita, em estrita obediência aos parâmetros legais, em conceder o benefício à filha menor da segurada falecida, não devendo arcar com os ônus da habilitação tardia promovida pela parte autora. Entretanto, não há se falar, no caso dos autos, em habilitação tardia, uma vez que a autora é a primeira dependente habilitada, não havendo comprovação de outro dependente em gozo do benefício pleiteado, restando afastada a hipótese de pagamento em duplicidade. Cumpre esclarecer que, no campo do direito previdenciário, há que prevalecer norma especial expressa no preceito inserto no art. 79 da Lei n. 8.213/91, que estabelece a não incidência da prescrição em relação ao pensionista menor, incapaz ou ausente, devendo ser considerado "menor" aquele que não atingiu os dezoito anos (art. 5º do Código Civil de 2002), de modo a abranger os absolutamente incapazes, bem como aqueles que são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer. Trata-se, neste caso, de resguardo de direito do absolutamente incapaz, norma de ordem pública, que não se sujeita a prazo prescricional, nem mesmo a demora na apresentação do requerimento administrativo ou no ajuizamento da demanda pelo representante legal, podendo o Juízo, até mesmo de ofício, reformar a sentença para fixar o termo inicial na data do óbito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SEGURADO ESPECIAL. PROVADA. PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR DE IDADE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo requisitos para a sua concessão a qualidade de segurado do de cujus e a comprovação de dependência do pretenso beneficiário. 2. Conjunto probatório suficiente à comprovação da qualidade de segurado rural do falecido à época do óbito. 3. A legislação aplicável à pensão por morte é aquela vigente à época do óbito, em consonância com o princípio tempus regit actum, com guarita no artigo 74, da Lei de Benefícios. 4. Entretanto, tal dispositivo possui natureza prescricional e, neste contexto, fazendo uma interpretação sistemática, o Código Civil estabelece que não se aplica prescrição contra menor (artigo 198, inciso I). Sendo assim, visando a preservação dos interesses do menor, a regra do artigo 74, não se aplica. Precedentes deste Corte e STJ. 5. Assim, em razão do princípio da non reformatio in pejus, mantenho a DIB na data fixada pela sentença. 6. Com relação à duração do benefício, a norma claramente dispõe que, em relação à filhos menores, o benefício de pensão por morte deve ser mantido até o menor completar 21 anos de idade. Dessa forma, incabível a reforma da r. sentença neste ponto. 7. É regular o estabelecimento de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário a teor dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil. Também se admite a revisão do valor e do prazo da multa, de ofício e com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. Apelação do INSS desprovida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS 5005514- 91.2023.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, 7ª Turma, Data do Julgamento 29/05/2024, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 04/06/2024) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA NASCIDA APÓS O ÓBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO APLICÁVEL. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO NASCIMENTO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26). 2. O Art. 198, I c/c Art. 3º, I, do Código Civil (Lei nº 10.406/02), protege o absolutamente incapaz da prescrição ou decadência, exatamente como ocorria na vigência do Código Civil de 1916 (Art. 169, I), sendo aplicável em quaisquer relações de direito público ou privado, inclusive em face da Fazenda Pública. 3. Considerando que o nascimento da autora se deu após o óbito do seu genitor, não se lhe aplica a prescrição, sendo devido o pagamento do benefício desde a data do seu nascimento. 4. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 5. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 6. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei nº 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP nº 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte.(ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5012882-95.2019.4.03.6183,Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, 10ª Turma, Data do Julgamento 09/08/2023, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 14/08/2023). Assim, acertada a sentença que fixou o termo inicial do benefício na data do óbito, sendo devido o pagamento dos atrasados desde o óbito. Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação do INSS nos termos fixados na r. sentença e majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015 e o regime jurídico da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, bem assim arbitro a verba honorária advocatícia recursal, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 79 DA LEI 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o direito à pensão por morte à parte autora, menor de idade à época do óbito, e fixou como termo inicial do benefício a data do falecimento do segurado instituidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a fixação do termo inicial do benefício de pensão por morte na data do óbito, mesmo em caso de requerimento administrativo posterior por menor absolutamente incapaz. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça entende que o fato gerador do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo ser aplicada a legislação vigente à época do falecimento, conforme interpretação do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. Nos termos do artigo 79 da Lei nº 8.213/91, não corre prescrição contra os absolutamente incapazes, sendo irrelevante eventual demora na apresentação do requerimento administrativo ou no ajuizamento da ação por seu representante legal. A autora, menor de idade à época do óbito, é a primeira dependente habilitada nos autos, inexistindo comprovação de outro dependente em gozo da pensão por morte, o que afasta a hipótese de pagamento em duplicidade e autoriza a fixação do termo inicial do benefício na data do óbito. A jurisprudência consolidada preserva o direito do menor absolutamente incapaz, norma de ordem pública que pode ser reconhecida inclusive de ofício pelo juízo, impondo-se a reforma de eventual fixação equivocada da data de início do benefício. Mantida a condenação da autarquia federal nos termos fixados na sentença, com majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), conforme previsto no artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º e 11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: O termo inicial da pensão por morte devida a menor absolutamente incapaz deve ser fixado na data do óbito do segurado, nos termos do artigo 79 da Lei nº 8.213/91, independentemente da data do requerimento administrativo. A ausência de habilitação de outro dependente impede a configuração de pagamento em duplicidade e autoriza a fixação do benefício desde o falecimento. É devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, diante da sucumbência da autarquia previdenciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000874-81.2025.4.03.6343

ID: 310676876

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000874-81.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERT RODNEY LOPES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE D AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000874-81.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Ga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000874-81.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: ROBERT RODNEY LOPES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ELAINE D AVILA COELHO - SP97759-B REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Fundamento e decido. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto aos benefícios da justiça gratuita, vigora a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência. Todavia essa presunção é apenas relativa, pelo que pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos da demanda. Em razão disso e, também, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício, quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anoto que está pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo n. 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Enquanto o STJ não pacifica a matéria, verifica-se, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a possibilidade adoção do critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade, tendo sido acolhido pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e que me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Dessa forma, adoto como patamar máximo o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,40 (art. 1º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 06, de 10 de janeiro de 2025), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. No presente caso, conforme consta dos autos, a parte autora aufere renda superior ao limite fixado, razão pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita. 2. DA PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição da pretensão de repetição de indébito tributário, incide o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado da constituição definitiva do crédito tributário, pois é a partir desse marco que o crédito tributário se torna exigível pelo Fisco e, portanto, surge a pretensão do sujeito passivo da obrigação tributária de anular a cobrança. Sobre o ponto, o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese noTema 229/STJ (REsp 947.206/RJ, julgado em 13/10/2010) (grifo no original): PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IPTU, TCLLP E TIP. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. ILEGITIMIDADE DO NOVO ADQUIRENTE QUE NÃO SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07 DO STJ. 1. O prazo prescricional adotado em sede deação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal [sic], nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/32. (Precedentes: AgRg no REsp 814.220/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009; AgRg nos EDcl no REsp 975.651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009; REsp 925.677/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 22/09/2008; AgRg no Ag 711.383/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 24.04.2006; REsp 755.882/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 18.12.2006) 2. Isto porque o escopo da demanda é a anulação total ou parcial de um crédito tributário constituído pela autoridade fiscal, mediante lançamento de ofício, em que o direito de ação contra a Fazenda Pública decorre da notificação desse lançamento. 3. Aação de repetição de indébito, ao revés, visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso queo termoa quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. (Precedentes: REsp 1086382/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 26/04/2010; AgRg nos EDcl no REsp 990.098/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 18/02/2010; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009) [...] (STJ, REsp 947.206/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010). No caso dos autos, a parte autora pede a repetição do indébito tributário nos últimos cinco anos. Independentemente dos documentos apresentados, em caso de procedência, eventuais valores a restituir poderão ser comprovados na fase de cumprimento de sentença. Passo ao exame do mérito. 3. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-EDUCAÇÃO A parte autora recebe de seu empregador o pagamento de “auxílio educação” em pecúnia. Alega que tal verba tem caráter indenizatório e, portanto, não deve sofrer a incidência do Imposto de Renda. O critério legal para aferir se deve incidir o Imposto de Renda sobre determinada verba paga ao empregado é a sua qualificação jurídica como rendimento do trabalho (natureza remuneratória), estando afastada a incidência das verbas que possuam qualificação jurídica indenizatória. Segundo informa a parte autora em sua exordial, a empregadora está obrigada a indenizar os empregados com os gastos escolares por força de acordo coletivo de trabalho. No entanto, todo rendimento bruto pago ao trabalhador sofre a incidência do imposto de renda, somente podendo ser dispensado nas hipóteses taxativamente previstas em lei, hipótese em que não se enquadra o acordo coletivo de trabalho. Destaco, ainda, que o auxílio-ensino não se confunde com o auxílio-creche, o qual possui natureza indenizatória. Com efeito, o “auxílio-creche” é pago em decorrência do direito do empregado e dever do empregador à manutenção de creche (art. 7º, inciso XXV da Constituição Federal de 1988). Logo, qualquer forma de pagamento ou incentivo pecuniário voltado para o custeio escolar acima da idade pré-escolar possui natureza remuneratória, constituindo acréscimo patrimonial. Nesse sentido, segue entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. "AUXÍLIO-ENSINO". VERBA DESTINADA A RESSARCIR PARCIALMENTE AS DESPESAS DO EMPREGADO COM A EDUCAÇÃO DE SEUS FILHOS E DEPENDENTES. NATUREZA REMUNERATÓRIA QUANDO PAGA DO ENSINO FUNDAMENTAL EM DIANTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão:0019692-13.2016.4.02.5050; Classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma); Relator: JAIRO GILBERTO SCHAFER; Relator para Acórdão: GUSTAVO MELO BARBOSA; Origem: TNU; Data: 16/10/2020) 4. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO A parte autora defende a não incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a título deverba denominada Adicional Hora Repouso eAlimentação (HRA), sob o argumento de se tratar de verba indenizatória. Relativamente ao Imposto sobre a Renda, conforme o artigo 153, caput, inciso III, da Constituição Federal, é de competência da União a instituição de imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza. Nesse sentido, o artigo 43 do Código Tributário Nacional prevê como base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital e/ou trabalho) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais em geral). Assim, é pressuposto da exação a existência de acréscimo patrimonial. A indenização não se confunde com renda nem com produto do trabalho ou proventos de qualquer natureza. A indenização paga pela empresa por folgas trabalhadas não teve por objetivo remunerar hora extra, mas indenizar o trabalhador pelos dias de descanso não gozados, pelo que não deve incidir o imposto de renda sobre esses pagamentos. Além disso, a natureza indenizatória do pagamento não se transforma em salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. O artigo 71, § 4º, da CLT, na redação posterior ao advento da Lei n. 13.467/17 (Reforma Trabalhista), realça o caráter indenizatório do adicional devido ao empregado caso o intervalo para repouso e alimentação não seja concedido,in verbis: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (...) § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O Col. Superior Tribunal de Justiça, em embargos de divergência, reconheceu o caráter remuneratório da Hora Repouso Alimentação – HRA até a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, destacando que a questão atinente à mudança legislativa não era objeto daquele recurso. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS (...) 10. A Hora Repouso Alimentação - HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa. 11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso suprimida). 12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. (...) (EREsp n. 1.619.117/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 8/5/2020.) Depreende-se do v. julgado que o Adicional Hora Repouso Alimentação envolve a situação em que o empregado fica nove horas contínuas à disposição da empresa, recebendo a nona hora do intervalo intrajornadas com o acréscimo previsto no art. 71, § 4º, CLT. Por não haver a "supressão" de uma hora, pois o empregado efetivamente prestou serviço ou permaneceu à disposição do empregador, houve o recebimento pelo período, em dobro. Tal entendimento, segundo a v. deliberação proferida, foi firmado à luz do que dispõe aLei n. 5.811/1972, cuja redação é a seguinte: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. (...) § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º,a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: (...)II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º;” (g.n.) Ocorre que o Col. Superior Tribunal de Justiça considera que os valores pagos por indústria química e petroquímica pela disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972, conhecida por "Hora Repouso Alimentação - HRA", tem natureza remuneratória. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS. CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. PAGAMENTO POR HORA A TRABALHADOR QUE FICA À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA, DURANTE O DESCANSO DIÁRIO. SITUAÇÃO ANÁLOGA À DA INDENIZAÇÃO POR HORA TRABALHADA - IHT. NATUREZA REMUNERATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA. (...) 7. No mérito, discute-se a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos por indústria química e petroquímica pela disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972, conhecida por "Hora Repouso Alimentação - HRA". 8. O TRF acolheu o pleito da contribuinte e afastou a tributação, aplicando, por analogia, o entendimento referente às férias indenizadas. 9. Ocorre que não há similitude com as férias acima citadas, em que inexiste relação direta entre o pagamento feito e o trabalho realizado pelo empregado. 10. Nas férias indenizadas (totalmente diferente do caso dos autos), o funcionário recebe duas vezes: 1 salário normal pelo mês que trabalhou (quando deveria estar de férias) + 1 "salário indenização" pelas férias que perdeu. A tributação incide sobre o primeiro salário, normalmente (porque é retribuição pelo trabalho), mas não sobre o segundo "salário", cuja natureza é indenizatória, exatamente porque não é retribuição por trabalho ou tempo à disposição da empresa. 11. A "Hora Repouso Alimentação - HRA", diversamente, é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. 12. Não há simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o trabalhador ficaria disponível 8 horas contínuas para a empresa e receberia por 9 horas (haveria uma "indenização" pela hora suprimida). O empregado fica efetivamente 9 horas ininterruptas trabalhando ou disponível para a empresa e recebe exatamente por este período, embora uma destas horas seja paga em dobro, a título de HRA. 13. A analogia possível é com a hora extra, a remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. 14. É precisamente essa a orientação fixada pela Primeira Seção, em recurso repetitivo, ao julgar o caso da "Indenização por Horas Trabalhadas - IHT" paga pela Petrobras e decidir pela natureza remuneratória da verba para fins de aplicação do Imposto de Renda. 15. A "Hora Repouso Alimentação - HRA" é, portanto, retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991. 16. Em seus memoriais, a empresa insiste na indevida analogia com as férias e licença-prêmio indenizadas, que, diferentemente da HRA e do IHT, não são remuneração por trabalho realizado, nem por tempo à disposição do empregador. 17. A indenização por férias não gozadas é excepcional, decorrente do descumprimento da norma que garante ao trabalhador o descanso anual. A HRA é remuneração ordinária, prevista em lei, que não tem origem no descumprimento de norma legal. Inexiste semelhança que autorize a interpretação analógica pretendida pela empresa. 18. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para dar provimento ao Recurso Especial. (EDcl no REsp n. 1.157.849/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 26/5/2011.) Em julgados mais recentes, o d. Sodalício tem entendido incidir contribuição previdenciária sobre a verba em exame. Confira-se (g.n): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. (...) 3. A aventada violação ao princípio da dialeticidade também não se sustenta. O Agravo Interno da Fazenda Nacional, que levou à decisão de reconsideração ora agravada, foi bastante claro ao defender que "o fato de a Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, ter atribuído natureza jurídica indenizatória/compensatória ao pagamento da AHRA não possui qualquer reflexo tributário. (...) cabe transcrever alguns precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incide contribuição previdenciária e imposto de renda sobre a verba relacionada à supressão da hora repouso alimentação - HRA, paga como retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador, tendo em vista sua natureza eminentemente salarial (...)" (fl. 435, e-STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. 4. "A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art.4º, I, do CTN)" (AgInt no AREsp 1.832.700/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2021). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.963.274/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO. ART. 4º, I, DO CTN. 1. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.122.223/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 13.11.2020; AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. 2. Quanto à natureza jurídica da verba, o STJ possui o entendimento de que "a Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. (...) O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária" (EREsp 1.619.117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8.5.2020). 3. A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.832.700/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021.) No mesmo sentido, trago à colação precedentes das Turmas Recursais de São Paulo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001941-45.2023.4.03.6313, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO – AHRA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO STJ. ART. 4º, I, DO CTN. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5018935-81.2023.4.03.6303, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 11/03/2025) Assim, a verba denominada "HRA - Hora Repouso Alimentação" não possui natureza indenizatória, uma vez que a citada verba é paga como contrapartida ao exercício do trabalhoou permanência à disposição do empregador, pelo que importa em acréscimo patrimonial decorrente da atividade laboral e, portanto, ostenta nítida natureza remuneratória. No entanto, a TNU posicionou-se no sentido da natureza indenizatória da verba a partir do advento da Lei n. 13.467/2017 (Tema 306/TNU, PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN, j. em 07/12/2022): Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. Interposto pedido de uniformização de interpretação de lei, o requerimento de efeito suspensivo ao recurso interposto foi rejeitado, uma vez que “a mencionada tese não possui aplicabilidade imediata, pois ainda não transitou em julgado. Nos termos do art. 16, §6º, VI, do RITNU, as teses firmadas em representativo da controvérsia somente devem ser aplicadas após o trânsito em julgado do processo afetado” (evento n. 82 de 03/8/2023 dos autos do PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN). Nos termos da v. decisão proferida pelo Col. Superior Tribunal de Justiça em 19/12/2024 nos autos do PUIL n. 3.742/RN, o pedido não foi conhecido, uma vez que o requerente não instruiu o expediente com documentos mínimos para comprovar o dissídio. Certificado o trânsito em julgado em 19/3/2025. Desta forma, o fato novo consistente no trânsito em julgado e eficácia imediata do posicionamento adotado no Tema 306/TNU em decorrência da rejeição liminar do recurso interposto pela UNIÃO, impõe a revisão do entendimento deste Magistrado para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre a verba paga a título de Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), dada a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada. Verificada a inexistência da relação jurídica tributária que obrigue a parte autora ao pagamento do crédito tributário indevidamente recolhido, ela tem direito à repetição do indébito descontado no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, atualizado pela Selic. Cumpre observar que a restituição deverá ser realizada mediante retificação da declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário em que percebida a verba, a ser declarada no campo de rendimentos não tributáveis, uma vez que a tributação na fonte sobre verba paga pelo empregador é mera antecipação do imposto de renda, cujo valor definitivo deve ser apurado na declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário. Eventualmente apurado o saldo do imposto a restituir, deverá ser observado o artigo 100 da Constituição (expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor). 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: - declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a recolher Imposto de Renda sobre o adicional AHRA - Adicional Hora Repouso e Alimentação; - condenar a UNIÃO a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda sobre o adicional HRA - Adicional Hora Repouso e Alimentação no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, atualizados pela SELIC. Cumpre observar que a restituição deverá ser realizada mediante retificação da declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário em que percebida a verba, a ser declarada no campo de rendimentos não tributáveis, uma vez que a tributação na fonte sobre verba paga pelo empregador é mera antecipação do imposto de renda, cujo valor definitivo deve ser apurado na declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário. Eventualmente apurado o saldo do imposto a restituir, deverá ser observado o artigo 100 da Constituição (expedição de precatório ou requisitório de pequeno valor). Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. JOSÉ LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto Mauá, SP, data do sistema.

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Processo nº 5039694-51.2024.8.24.0018

ID: 319412192

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5039694-51.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GREICI MORANDIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA ZANCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA POZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5039694-51.2024.8.24.0018/SC AUTOR : GREICI MORANDIN ADVOGADO(A) : ANDRESSA ZANCO (OAB SC048928) ADVOGADO(A) : LARISSA POZZO (OAB RS112… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5039694-51.2024.8.24.0018/SC AUTOR : GREICI MORANDIN ADVOGADO(A) : ANDRESSA ZANCO (OAB SC048928) ADVOGADO(A) : LARISSA POZZO (OAB RS112290) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) ajuizado(a) por GREICI MORANDIN contra COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO, em que foi formulado pedido de tutela provisória de urgência. 2. Suspensão das cobranças A tutela de urgência é cabível quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, arts. 294, parágrafo único, e 300, caput e § 3º). Na hipótese relatada nos presentes autos, a parte autora requer a suspensão das cobranças até a repactuação de suas dívidas com base na Lei n. 14.181/2021, que positivou o instituto do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o superendividamento é definido como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" (§ 1º do art. 54-A do CDC). Trata-se de instituto que está previsto nos arts. 104-A, 104-B e 104-C, todos do CDC, e que tem o condão de resguardar as condições mínimas de subsistência daqueles que não conseguem mais adimplir suas dívidas, prevendo que o magistrado poderá instaurar processo de repactuação de dívidas. Inicialmente, é designada audiência conciliatória com os credores, oportunidade na qual o consumidor apresentará um plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando seu mínimo existencial e também as garantias e as formas de pagamento originalmente contratadas. O plano deverá abranger medidas de dilação de prazos de adimplemento e redução de encargos, sem prejuízo de suspensão e extinção das ações judiciais em curso, sendo franqueado às partes a plena oportunidade de debater e negociar, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Sua homologação importa em título executivo e coisa julgada (CDC, art. 104-A, § 3º). Em suma, nessa indispensável primeira fase, não há pretensão declaratória ou condenatória e nenhum efeito a antecipar. Comentando a nova legislação, ensinam Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves: Quanto ao pedido, tem-se mais uma singularidade, porque o pedido não terá nenhuma das tutelas tradicionais do processo de conhecimento. Afinal, o autor não pedirá declaração, constituição e tampouco condenação, mas somente a citação dos réus para que compareçam a uma audiência na qual se tentará uma autocomposição para o equacionamento do pagamento de suas dívidas . É claro que, uma vez celebrada a autocomposição, a situação jurídica das partes será alterada, seguida por uma sentença homologatória de natureza meramente declaratória (Manual do Direito do Consumidor. 11. ed. São Paulo: Método, 2022. p. 837). É somente após eventual audiência conciliatória infrutífera que surgirá a possibilidade de repactuação forçada, revisão e integração contratual, desde que assim provoque a parte autora: Com relação ao credor que, comparecendo à audiência, não concordar com a renegociação autocompositiva, abre-se a possibilidade ao consumidor de propor um novo processo contra ele, ainda com o mesmo objetivo maior, qual seja, conseguir uma forma de pagamento parcelado de sua dívida que ao mesmo tempo seja de possível realização e não afete seu mínimo existencial. Não se pode negar que a redação do art. 104-B, caput, do CDC deixa dúvida a respeito da necessidade de um novo processo ou se o novo procedimento poderia ser adotado, sempre que necessário, após a realização da audiência conciliatória. O que não deixa margem para dúvida é a necessidade de provocação expressa do consumidor, de forma que sem ela não haverá uma conversão automática de procedimento e muito menos a instauração de um novo processo de ofício. (Idem, Ibidem, p. 847) Assim legislado, foram criados dois procedimentos sucessivos e eventuais: primeiro há tentativa de conciliação judicial ou administrativa (CDC, arts. 104-A e 104-C); somente depois se inicia a repactuação dos instrumentos contratuais (CDC, art. 104-B). Portanto, considerando a necessidade de audiência prévia, inexistem efeitos a antecipar antes de dar oportunidade aos credores se manifestarem. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRA FASE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (LEI N. 14.181/2021) EM SUA PRIMEIRA FASE OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESCABIDO O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA VISANDO LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO DOS CREDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059405-96.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). Ora, nessa fase procedimental não existe previsão de imposição do plano ou mesmo possibilidade de alteração contratual. É dizer, o que a parte autora pretende é antecipação dos efeitos de uma segunda fase. Friso, é somente após a eventual instauração do processo de revisão e integração dos contratos que surgirá a possibilidade de análise de antecipação dos efeitos pretendidos pela parte autora. Igualmente, veja-se que a lei estabeleceu o limite de até 5 anos para a liquidação, na forma do art. 104-A do CDC, e não mera moratória dos débitos. Assim, não se pode, sob o pálio de controlar o superendividamento, impor ao credor uma moratória forçada por meio de tutela, ou mesmo o recebimento de prestação diversa e não prevista em lei, em prazo distinto daquele efetivamente contratado e, frise-se, não previsto na legislação de regência, eternizando o cumprimento da obrigação. Salienta-se também que, tratando-se de contratos de empréstimo bancário comum, não é permitida a aplicação analógica dos limites previstos na Lei n. 10.820/03 para contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento. Dessa forma, na hipótese em apreço inexistem elementos a evidenciar a irregularidade na contratação das operações financeiras e/ou na efetivação os descontos realizados, de modo que não se vislumbra a probabilidade do direito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. LEI N. 14.181/2021 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO AMPLA DE DÍVIDAS DE CONSUMIDOR QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ATRAVÉS DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTUDO, CADERNO PROCESSUAL QUE, POR ORA, NÃO CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALBERGAR A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059389-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). 3. Limitação de descontos Melhor sorte não assiste à parte autora também no tocante ao pedido de limitação de descontos em 30%, uma vez que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a proteção não abarca deduções em conta corrente: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003 , que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). (...) 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento , consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência , o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. (...) 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários , desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. [...]." (REsp n° 1863973/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.03.2022, grifei) Igualmente, note-se que o procedimento de supereendividamento não é aplicável aos descontos previdenciários operados dentro dos limites de margem consignável previstos na Lei n. 14.131/2021: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO)". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PESSOAIS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NO CASO EM COMENTO. TESE ACOLHIDA. AVENÇAS PACTUADAS QUANDO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.106/2020, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 14.131/2021 QUE INSTITUIU O AUMENTO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 34,97%, ENQUANTO QUE A LEI PREVÊ O COMPROMETIMENTO DE ATÉ 35% PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PESSOAL, O QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS CONVENCIONADOS. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 54-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000874-54.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024). Por todo o exposto, inexistente por ora a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela é medida de direito. Finalmente, friso que, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça, a fase conciliatória deverá ocorrer, preferencialmente, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). 4. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 5. Postergo a análise do pedido de inversão do ônus da prova, diante da ausência de litigiosidade na presente fase. 6. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, caput e § 1º). 7. Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC). a) Conforme orientação da Divisão de Trabalho Remoto da Unidade Estadual Bancária (DTRB), a solenidade deverá ser aprazada com antecedência mínima de 4 (quatro) meses. Designada a audiência, inclua-se o feito no localizador "DTR cumprir urgente". b) Os valores relativos aos honorários dos mediadores estão dispostos na Resolução n° 18/18 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Entendo como razoável e proporcional o valor de R$ 300,00 a hora (nível de remuneração avançado). 8. Ato contínuo, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021) para comparecer à solenidade, advertindo-se também que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º). 9. Inexitosa a conciliação em relação a quaisquer credores, a partir da audiência, automaticamente e independentemente de nova intimação, abre-se o prazo de 15 dias para a parte autora, querendo, requerer a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B). Na inércia, o feito será extinto . Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5000228-66.2025.8.24.0163

ID: 320431100

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5000228-66.2025.8.24.0163

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA BITENCOURT DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5000228-66.2025.8.24.0163/SC AUTOR : BARBARA BITENCOURT DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB SP419912) DESPA… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5000228-66.2025.8.24.0163/SC AUTOR : BARBARA BITENCOURT DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB SP419912) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) ajuizado(a) por BARBARA BITENCOURT DOS SANTOS contra MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO INTER S.A, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que foi formulado pedido de tutela provisória de urgência. 2. Suspensão das cobranças A tutela de urgência é cabível quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, arts. 294, parágrafo único, e 300, caput e § 3º). Na hipótese relatada nos presentes autos, a parte autora requer a suspensão das cobranças até a repactuação de suas dívidas com base na Lei n. 14.181/2021, que positivou o instituto do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o superendividamento é definido como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" (§ 1º do art. 54-A do CDC). Trata-se de instituto que está previsto nos arts. 104-A, 104-B e 104-C, todos do CDC, e que tem o condão de resguardar as condições mínimas de subsistência daqueles que não conseguem mais adimplir suas dívidas, prevendo que o magistrado poderá instaurar processo de repactuação de dívidas. Inicialmente, é designada audiência conciliatória com os credores, oportunidade na qual o consumidor apresentará um plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando seu mínimo existencial e também as garantias e as formas de pagamento originalmente contratadas. O plano deverá abranger medidas de dilação de prazos de adimplemento e redução de encargos, sem prejuízo de suspensão e extinção das ações judiciais em curso, sendo franqueado às partes a plena oportunidade de debater e negociar, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Sua homologação importa em título executivo e coisa julgada (CDC, art. 104-A, § 3º). Em suma, nessa indispensável primeira fase, não há pretensão declaratória ou condenatória e nenhum efeito a antecipar. Comentando a nova legislação, ensinam Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves: Quanto ao pedido, tem-se mais uma singularidade, porque o pedido não terá nenhuma das tutelas tradicionais do processo de conhecimento. Afinal, o autor não pedirá declaração, constituição e tampouco condenação, mas somente a citação dos réus para que compareçam a uma audiência na qual se tentará uma autocomposição para o equacionamento do pagamento de suas dívidas . É claro que, uma vez celebrada a autocomposição, a situação jurídica das partes será alterada, seguida por uma sentença homologatória de natureza meramente declaratória (Manual do Direito do Consumidor. 11. ed. São Paulo: Método, 2022. p. 837). É somente após eventual audiência conciliatória infrutífera que surgirá a possibilidade de repactuação forçada, revisão e integração contratual, desde que assim provoque a parte autora: Com relação ao credor que, comparecendo à audiência, não concordar com a renegociação autocompositiva, abre-se a possibilidade ao consumidor de propor um novo processo contra ele, ainda com o mesmo objetivo maior, qual seja, conseguir uma forma de pagamento parcelado de sua dívida que ao mesmo tempo seja de possível realização e não afete seu mínimo existencial. Não se pode negar que a redação do art. 104-B, caput, do CDC deixa dúvida a respeito da necessidade de um novo processo ou se o novo procedimento poderia ser adotado, sempre que necessário, após a realização da audiência conciliatória. O que não deixa margem para dúvida é a necessidade de provocação expressa do consumidor, de forma que sem ela não haverá uma conversão automática de procedimento e muito menos a instauração de um novo processo de ofício. (Idem, Ibidem, p. 847) Assim legislado, foram criados dois procedimentos sucessivos e eventuais: primeiro há tentativa de conciliação judicial ou administrativa (CDC, arts. 104-A e 104-C); somente depois se inicia a repactuação dos instrumentos contratuais (CDC, art. 104-B). Portanto, considerando a necessidade de audiência prévia, inexistem efeitos a antecipar antes de dar oportunidade aos credores se manifestarem. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRA FASE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (LEI N. 14.181/2021) EM SUA PRIMEIRA FASE OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESCABIDO O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA VISANDO LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO DOS CREDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059405-96.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). Ora, nessa fase procedimental não existe previsão de imposição do plano ou mesmo possibilidade de alteração contratual. É dizer, o que a parte autora pretende é antecipação dos efeitos de uma segunda fase. Friso, é somente após a eventual instauração do processo de revisão e integração dos contratos que surgirá a possibilidade de análise de antecipação dos efeitos pretendidos pela parte autora. Igualmente, veja-se que a lei estabeleceu o limite de até 5 anos para a liquidação, na forma do art. 104-A do CDC, e não mera moratória dos débitos. Assim, não se pode, sob o pálio de controlar o superendividamento, impor ao credor uma moratória forçada por meio de tutela, ou mesmo o recebimento de prestação diversa e não prevista em lei, em prazo distinto daquele efetivamente contratado e, frise-se, não previsto na legislação de regência, eternizando o cumprimento da obrigação. Salienta-se também que, tratando-se de contratos de empréstimo bancário comum, não é permitida a aplicação analógica dos limites previstos na Lei n. 10.820/03 para contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento. Dessa forma, na hipótese em apreço inexistem elementos a evidenciar a irregularidade na contratação das operações financeiras e/ou na efetivação os descontos realizados, de modo que não se vislumbra a probabilidade do direito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. LEI N. 14.181/2021 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO AMPLA DE DÍVIDAS DE CONSUMIDOR QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ATRAVÉS DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTUDO, CADERNO PROCESSUAL QUE, POR ORA, NÃO CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALBERGAR A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059389-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). 3. Limitação de descontos Melhor sorte não assiste à parte autora também no tocante ao pedido de limitação de descontos em 30%, uma vez que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a proteção não abarca deduções em conta corrente: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003 , que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). (...) 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento , consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência , o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. (...) 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários , desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. [...]." (REsp n° 1863973/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.03.2022, grifei) Igualmente, note-se que o procedimento de supereendividamento não é aplicável aos descontos previdenciários operados dentro dos limites de margem consignável previstos na Lei n. 14.131/2021: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO)". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PESSOAIS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NO CASO EM COMENTO. TESE ACOLHIDA. AVENÇAS PACTUADAS QUANDO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.106/2020, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 14.131/2021 QUE INSTITUIU O AUMENTO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 34,97%, ENQUANTO QUE A LEI PREVÊ O COMPROMETIMENTO DE ATÉ 35% PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PESSOAL, O QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS CONVENCIONADOS. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 54-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000874-54.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024). Por todo o exposto, inexistente por ora a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela é medida de direito. Finalmente, friso que, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça, a fase conciliatória deverá ocorrer, preferencialmente, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). 4. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 5. Postergo a análise do pedido de inversão do ônus da prova, diante da ausência de litigiosidade na presente fase. 6. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, caput e § 1º). 7. Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC). a) Conforme orientação da Divisão de Trabalho Remoto da Unidade Estadual Bancária (DTRB), a solenidade deverá ser aprazada com antecedência mínima de 4 (quatro) meses. Designada a audiência, inclua-se o feito no localizador "DTR cumprir urgente". b) Os valores relativos aos honorários dos mediadores estão dispostos na Resolução n° 18/18 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Entendo como razoável e proporcional o valor de R$ 300,00 a hora. 8. Ato contínuo, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021) para comparecer à solenidade, advertindo-se também que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º). 9. Inexitosa a conciliação em relação a quaisquer credores, a partir da audiência, automaticamente e independentemente de nova intimação, abre-se o prazo de 15 dias para a parte autora, querendo, requerer a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B). Na inércia, o feito será extinto . Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5000696-20.2025.8.24.0037

ID: 322306074

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5000696-20.2025.8.24.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVO RODRIGUES MONTANHA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ MARTINAZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5000696-20.2025.8.24.0037/SC AUTOR : IVO RODRIGUES MONTANHA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5000696-20.2025.8.24.0037/SC AUTOR : IVO RODRIGUES MONTANHA JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) ajuizado(a) por IVO RODRIGUES MONTANHA JUNIOR contra JOACABA IMOVEIS LTDA, JOVIVA EMBALAGENS LTDA, COLEGIO COMUNITARIO JOACABENSE, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, em que foi formulado pedido de tutela provisória de urgência. 2. Suspensão das cobranças A tutela de urgência é cabível quando restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, arts. 294, parágrafo único, e 300, caput e § 3º). Na hipótese relatada nos presentes autos, a parte autora requer a suspensão das cobranças até a repactuação de suas dívidas com base na Lei n. 14.181/2021, que positivou o instituto do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o superendividamento é definido como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" (§ 1º do art. 54-A do CDC). Trata-se de instituto que está previsto nos arts. 104-A, 104-B e 104-C, todos do CDC, e que tem o condão de resguardar as condições mínimas de subsistência daqueles que não conseguem mais adimplir suas dívidas, prevendo que o magistrado poderá instaurar processo de repactuação de dívidas. Inicialmente, é designada audiência conciliatória com os credores, oportunidade na qual o consumidor apresentará um plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando seu mínimo existencial e também as garantias e as formas de pagamento originalmente contratadas. O plano deverá abranger medidas de dilação de prazos de adimplemento e redução de encargos, sem prejuízo de suspensão e extinção das ações judiciais em curso, sendo franqueado às partes a plena oportunidade de debater e negociar, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Sua homologação importa em título executivo e coisa julgada (CDC, art. 104-A, § 3º). Em suma, nessa indispensável primeira fase, não há pretensão declaratória ou condenatória e nenhum efeito a antecipar. Comentando a nova legislação, ensinam Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves: Quanto ao pedido, tem-se mais uma singularidade, porque o pedido não terá nenhuma das tutelas tradicionais do processo de conhecimento. Afinal, o autor não pedirá declaração, constituição e tampouco condenação, mas somente a citação dos réus para que compareçam a uma audiência na qual se tentará uma autocomposição para o equacionamento do pagamento de suas dívidas . É claro que, uma vez celebrada a autocomposição, a situação jurídica das partes será alterada, seguida por uma sentença homologatória de natureza meramente declaratória (Manual do Direito do Consumidor. 11. ed. São Paulo: Método, 2022. p. 837). É somente após eventual audiência conciliatória infrutífera que surgirá a possibilidade de repactuação forçada, revisão e integração contratual, desde que assim provoque a parte autora: Com relação ao credor que, comparecendo à audiência, não concordar com a renegociação autocompositiva, abre-se a possibilidade ao consumidor de propor um novo processo contra ele, ainda com o mesmo objetivo maior, qual seja, conseguir uma forma de pagamento parcelado de sua dívida que ao mesmo tempo seja de possível realização e não afete seu mínimo existencial. Não se pode negar que a redação do art. 104-B, caput, do CDC deixa dúvida a respeito da necessidade de um novo processo ou se o novo procedimento poderia ser adotado, sempre que necessário, após a realização da audiência conciliatória. O que não deixa margem para dúvida é a necessidade de provocação expressa do consumidor, de forma que sem ela não haverá uma conversão automática de procedimento e muito menos a instauração de um novo processo de ofício. (Idem, Ibidem, p. 847) Assim legislado, foram criados dois procedimentos sucessivos e eventuais: primeiro há tentativa de conciliação judicial ou administrativa (CDC, arts. 104-A e 104-C); somente depois se inicia a repactuação dos instrumentos contratuais (CDC, art. 104-B). Portanto, considerando a necessidade de audiência prévia, inexistem efeitos a antecipar antes de dar oportunidade aos credores se manifestarem. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRA FASE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (LEI N. 14.181/2021) EM SUA PRIMEIRA FASE OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESCABIDO O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA VISANDO LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO DOS CREDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059405-96.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). Ora, nessa fase procedimental não existe previsão de imposição do plano ou mesmo possibilidade de alteração contratual. É dizer, o que a parte autora pretende é antecipação dos efeitos de uma segunda fase. Friso, é somente após a eventual instauração do processo de revisão e integração dos contratos que surgirá a possibilidade de análise de antecipação dos efeitos pretendidos pela parte autora. Igualmente, veja-se que a lei estabeleceu o limite de até 5 anos para a liquidação, na forma do art. 104-A do CDC, e não mera moratória dos débitos. Assim, não se pode, sob o pálio de controlar o superendividamento, impor ao credor uma moratória forçada por meio de tutela, ou mesmo o recebimento de prestação diversa e não prevista em lei, em prazo distinto daquele efetivamente contratado e, frise-se, não previsto na legislação de regência, eternizando o cumprimento da obrigação. Salienta-se também que, tratando-se de contratos de empréstimo bancário comum, não é permitida a aplicação analógica dos limites previstos na Lei n. 10.820/03 para contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento. Dessa forma, na hipótese em apreço inexistem elementos a evidenciar a irregularidade na contratação das operações financeiras e/ou na efetivação os descontos realizados, de modo que não se vislumbra a probabilidade do direito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. LEI N. 14.181/2021 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO AMPLA DE DÍVIDAS DE CONSUMIDOR QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ATRAVÉS DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTUDO, CADERNO PROCESSUAL QUE, POR ORA, NÃO CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALBERGAR A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059389-45.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). 3. Limitação de descontos Melhor sorte não assiste à parte autora também no tocante ao pedido de limitação de descontos em 30%, uma vez que, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a proteção não abarca deduções em conta corrente: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003 , que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). (...) 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento , consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência , o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. (...) 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários , desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. [...]." (REsp n° 1863973/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.03.2022, grifei) Igualmente, note-se que o procedimento de supereendividamento não é aplicável aos descontos previdenciários operados dentro dos limites de margem consignável previstos na Lei n. 14.131/2021: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO)". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PESSOAIS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NO CASO EM COMENTO. TESE ACOLHIDA. AVENÇAS PACTUADAS QUANDO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.106/2020, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 14.131/2021 QUE INSTITUIU O AUMENTO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROMETIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 34,97%, ENQUANTO QUE A LEI PREVÊ O COMPROMETIMENTO DE ATÉ 35% PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PESSOAL, O QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS CONVENCIONADOS. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 54-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000874-54.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024). Por todo o exposto, inexistente por ora a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela é medida de direito. Finalmente, friso que, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça, a fase conciliatória deverá ocorrer, preferencialmente, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). 4. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 5. Postergo a análise do pedido de inversão do ônus da prova, diante da ausência de litigiosidade na presente fase. 6. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, caput e § 1º). 7. Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC). a) Conforme orientação da Divisão de Trabalho Remoto da Unidade Estadual Bancária (DTRB), a solenidade deverá ser aprazada com antecedência mínima de 4 (quatro) meses. Designada a audiência, inclua-se o feito no localizador "DTR cumprir urgente". b) Os valores relativos aos honorários dos mediadores estão dispostos na Resolução n° 18/18 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de modo que serão arbitrados pelo Magistrado Coordenador do CEJUSC. 8. Ato contínuo, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021) para comparecer à solenidade, advertindo-se também que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º). 9. Inexitosa a conciliação em relação a quaisquer credores, a partir da audiência, automaticamente e independentemente de nova intimação, abre-se o prazo de 15 dias para a parte autora, querendo, requerer a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B). Na inércia, o feito será extinto . Intime-se a parte autora.

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