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Processo nº 5000892-53.2023.8.13.0267

ID: 283380836

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-53.2023.8.13.0267

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SISLEZIO WEMERSON JULIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CAMILO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIZA DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 5000892-53.2023.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: SISLEZIO WEMERSON JULIO DA SILVA CPF: 112.356.356-00 RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO CPF: 05.475.103/0001-21 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Sislezio Wemerson Júlio da Silva em face do Estado de Minas Gerais, partes qualificadas nos autos. Aduz que, por ter sido negligenciado o atendimento médico enquanto esteve recluso, houve perda permanente do órgão reprodutor. Sustenta que, diante de um diagnóstico tardio — ocorrido mais de 15 (quinze) dias após o primeiro pedido de socorro do autor na unidade prisional onde se encontra recluso —, o tratamento não foi eficaz como poderia ter sido caso o Estado de Minas Gerais não tivesse negligenciado o atendimento médico do requerente. Nesse sentido, a cirurgia de urgência realizada em 13 de novembro de 2019 resultou na retirada de um órgão da parte autora, qual seja, o testículo. Tal medida foi necessária, pois o referido órgão encontrava-se inchado e obstruía a circulação sanguínea. Por tal fato, pleiteia, em juízo, indenização por danos estéticos no valor não inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e indenização por danos existenciais no valor não inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Em decisão de ID 9851523713, foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação do réu. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação no ID 9965756066, alegando que a acusação de omissão/negligência atribuída aos responsáveis por sua custódia, conforme sustentado na inicial, não se sustenta, visto que ao interno foi prestado atendimento médico em Unidade de Pronto Atendimento – UPA, nos dias 28/10/2019 e 31/10/2019, período mencionado na petição inicial como o início das queixas. Contrapôs, ainda, a afirmação de que o atendimento médico teria começado em 04/11/2019. Quanto à alegação de que houve diagnóstico tardio, sustenta que não lhe cabe avaliar, visto que o autor permaneceu internado em hospital entre os dias 06/11/2019 e 16/11/2019, recebendo, nesse período, os cuidados, a assistência e os procedimentos pertinentes ao estabelecimento de saúde. Dessa forma, afirma não haver relação de negligência ou omissão por parte do Estado. Defendeu a inexistência de danos morais. Ao final, manifestou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação ao ID. 10106645974. Instadas as partes para especificarem provas, o autor requereu prova testemunhal e seu próprio depoimento, enquanto o réu manifestou pelo julgamento antecipado da lide. Deferida a prova testemunhal. Audiência de instrução realizada. Vieram, então, os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO. Em atendimento às exigências traçadas no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 489, do Novo Código de Processo Civil, passo a decidir fundamentadamente, debruçando-me sobre os argumentos fáticos e jurídicos trazidos pelos litigantes. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em razão dos danos que o autor sofreu enquanto era mantido custodiado pelo Estado de Minas Gerais. Dito isso, cabe assentar que no que se refere a responsabilidade civil, o art. 186 conjugado com art. 927 ambos do Código Civil indicam com clareza que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem fica obrigado a ressarcir os danos gerados em decorrência de ato ilícito. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, e disso deriva o seu dever de indenizar o cidadão, sempre que por ação ou omissão de seus agentes vier a causar dano a este como, no caso, com a prisão injusta e ilegal do autor, consoante o disposto no § 6º do art. 37 e no art. 5º inciso LXXV, ambos da Constituição Federal. Sobre o tema, leciona o jurista Sergio Cavalieri Filho: "(...) a Administração Pública gera risco para os administrados, entendendo-se como tal a possibilidade de dano que os membros da comunidade podem sofrer em decorrência da normal ou anormal atividade do Estado. Tendo em vista que essa atividade é exercida em favor de todos, seus ônus deve ser também suportados por todos, e não apenas por alguns. Conseqüentemente, independentemente de culpa dos agentes. Em apertada síntese, a teoria do risco administrativo importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Esta teoria como se vê, surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a forma democrática de repartir os ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela Administração Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou. O que se tem que verificar é apenas a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado. (...) (CAVALIERI FILHO, S., 2007, p. 223.) No que se refere aos danos decorrentes de conduta omissiva, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 841.526 (Tema 592), em regime de repercussão geral, diferenciou a responsabilidade incidente em relação aos casos de omissão específica e omissão genérica. Na ocasião, foi entendido que a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos rege-se pela Teoria do Risco Administrativo, sendo subjetiva apenas quando se tratar de omissões genéricas do Poder Público. Por outro lado, verificada a omissão específica, em que o Poder Público ostenta o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, a responsabilidade é objetiva, seguindo-se a regra do art. 37, §6º, da CF/88, tal como ocorre nos atos comissivos. Na espécie, os fatos imputados ao réu se amolda a hipótese de omissão específica a justificar a análise sob o prisma da responsabilidade objetiva. Isso porque, a falta do agir do ente público no caso específico é causa direta e imediata do alegado dano. Em tais hipóteses, portanto, cabe à parte autora evidenciar a falha do ente público, o dano, bem como o nexo de causalidade entre a omissão e os danos experimentados, nos moldes do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. In casu, ao se analisar o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que o autor não logrou êxito em constituir prova dos fatos que alega. Com efeito, incumbia ao demandante comprovar, de forma inequívoca, que a suposta omissão no atendimento médico durante o período em que se encontrava sob custódia estatal teria sido a causa direta e determinante da perda parcial de seu órgão reprodutor. Contudo, tal demonstração não se verificou nos autos. Destaco que a parte autora, devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a requerer a produção de prova testemunhal, deixando de pleitear a realização de prova pericial, a qual seria essencial à elucidação do nexo causal. A prova técnica é imprescindível em casos como o presente, nos quais se discute a existência de eventual atraso no tratamento com consequências graves à saúde do custodiado. Ressalta-se, ademais, que produção exclusivamente testemunhal não se mostra suficiente para suprir a ausência de elementos técnicos aptos a demonstrar que a alegada demora no atendimento médico foi, de fato, determinante para a perda da função reprodutiva do autor. Nesse contexto, verifica-se que o julgamento da presente demanda exigia a realização de prova pericial, por meio da qual se pudesse aferir, de maneira técnica e adequada às complexidades do caso, se o problema médico enfrentado pelo autor poderia ter sido evitado mediante um atendimento mais célere. Ademais, verifica-se que o Estado apresentou, com a contestação, documentos médicos relevantes — tais como registros de evolução clínica (ID 9965756067 – pág. 23/SS), prescrições médicas (ID 9965756067 – pág. 18/SS) e anotações da enfermaria (ID 9965756067 – pág. 33/SS) — os quais evidenciam que o autor recebeu acompanhamento médico durante seu encarceramento. A esse repeito, cumpre transcrever as informações prestadas pelo Diretor da Unidade prisional quanto a assistência de saúde ofertada ao autor: “ Em 28/10/202019, após relato de dor intensa, o IPL foi conduzido ao Hospital Municipal de Francisco Sá, onde recebeu atendimento médico e foi liberado para retornar à unidade prisional, munido de prescrição de medicamentos, disponível em anexo, os quais foram dispensados ao mesmo. Em 31/10/2019, o IPL retornou ao núcleo de saúde, com relato de dor e sem melhora do quadro, mesmo em uso de medicação. Foi então encaminhado ao serviço de urgência e emergência do Hospital Municipal, onde, mais uma vez, recebeu atendimento médico. Na ocasião, foi medicado, solicitado exame de ultrassom de bolsa escrotal e liberado para retornar à unidade prisional, segundo demonstra a solicitação de escolta e receituário em anexo. Em 06/11/2019, o IPL foi atendido no interior do núcleo de saúde da unidade prisional, pelo mesmo profissional médico responsável pelo atendimento ocorrido na unidade hospitalar em 31/10/2019. Diante do relato de dor, da avaliação clínica e piora do quadro, o mesmo foi medicado, conforme prescrição em anexo, e encaminhado para avaliação e conduta do cirurgião geral na Unidade de Pronto Atendimento do hospital de Francisco Sá, onde permaneceu em internação até a data de 16/11/2019, após ser submetido ao procedimento operatório de orquiectomia à direita, conforme sumário de alta hospitalar disponível em anexo.” (ID. 9965756067 ) Diante desse panorama, constata-se que a ausência de prova técnica apta a demonstrar o nexo de causalidade, somada à existência de elementos documentais que indicam a prestação de atendimento médico ao autor durante o período de sua custódia, inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, nos moldes pleiteados. A propósito, assim já decidiu este TJMG em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - MORTE DE PRESO SOB SUA CUSTÓDIA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - CAUSA DA MORTE INDEFINIDA - SUPOSTA DEMORA NO ATENDIMENTO MÉDICO - NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO.- A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. Embora constatado o falecimento de preso no período em que se encontrava sob custódia do Estado, não há que se falar em dever de indenizar se não houve prática de ato ilícito, comissivo ou omissivo, cometido pelos agentes públicos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.205140-9/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2024, publicação da súmula em 07/03/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA CONDUTA OMISSIVA E DO NEXO DE CAUSALIDE.. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é sempre objetiva. - Não obstante o Estado de Minas Gerais tenha o dever constitucional de assegurar aos seus presos o respeito e a integridade física, deve ser confirmada a sentença de improcedência do pedido de dano moral em decorrência da morte do filho da autora poucos dias após ser posto em liberdade. - Hipótese em que não está seguramente comprovado que os agentes do réu foram omissos, nem tampouco que o período de detenção - de apenas 18 dias - foi determinante para o falecimento do filho da autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.246138-8/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2022, publicação da súmula em 29/06/2022). Assim é que, diante de tais elementos, verifica-se que não há nenhuma comprovação de que algum ato ilícito, comissivo ou omissivo, tenha sido praticado pelos agentes do Estado, o que afasta sua responsabilidade civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade, tendo em vista a concessão das benesses da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Sabará para Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. Veruska Rocha Mattedi Lucas Juíza de Direito cooperadora - Projef

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Condominio Clube Solaris x Empresa Gestora De Ativos - Emgea

ID: 283591431

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000892-63.2019.8.24.0113

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CLUBE SOLARIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SANTOS ALFAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUBENS ADRIANO ZAPPELINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000892-63.2019.8.24.0113/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO CLUBE SOLARIS ADVOGADO(A) : RUBENS ADRIANO ZAPPELINI (OAB SC007938) INTERESSADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000892-63.2019.8.24.0113/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO CLUBE SOLARIS ADVOGADO(A) : RUBENS ADRIANO ZAPPELINI (OAB SC007938) INTERESSADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO(A) : THIAGO SANTOS ALFAMA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CONDOMINIO CLUBE SOLARIS em face de FABIO DE MORAES ALVES . Comunicou o leiloeiro designado pelo juízo que o imóvel registrado sob a matrícula de n. 18.200 foi arrematado em leilão por ABÍLIO MÁXIMO DOS SANTOS FILHO (Evento 281). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da manifestação do Evento 276 A EMGEA esclareceu, em atenção ao despacho de Evento 262, que a petição anteriormente protocolada (Evento 259) não tratou da preferência de crédito, mas da impossibilidade de penhora e leilão recaírem sobre a propriedade do bem. Informou que o imóvel objeto da demanda está sujeito à alienação fiduciária regida pela Lei n. 9.514/1997, motivo pelo qual a propriedade do bem permanece com o credor fiduciário até a quitação integral da dívida, cabendo ao devedor apenas a posse direta. Sem razão a credora fiduciária. Embora na matrícula do imóvel conste alienação fiduciária, a natureza da dívida condominial é propter rem , derivada da conservação do imóvel, sendo pacífica a orientação jurisprudencial segundo a qual a alienação fiduciária do imóvel gerador da dívida junto à instituição financeira não obsta a constrição do bem. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE IMÓVEL GRAVADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. Se a despesa condominial é dívida propter rem que onera o próprio bem, pode ser exigida de todos e qualquer titular de um direito real sobre a coisa, sendo irrelevante o fato de constituir objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia (TJSC, AI n. 2015.056459-3, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 23-2-2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025660-71.2018.8.24.0900, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2019). Não há, portanto, qualquer ilegalidade na penhora do Evento 34. Da preferência de créditos Acerca da predileção de créditos, no julgamento do REsp n. 1.580.750, restou fixada a seguinte ordem de pagamento: 1) débitos tributários, 2) despesas condominiais, 3) dívida garantida por hipoteca e 4) créditos quirografários. Veja-se: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. (...) 4. A jurisprudência do STJ orienta que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário. 5. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao crédito condominial, ressalvados apenas aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp n. 1.580.750, rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 19.6.2018). Ainda que não se confundam hipoteca e alienação fiduciária, há correlação entre os interesses salvaguardados pelas referidas garantias reais, de modo que a Súmula 478 do STJ (" Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário" ) merece ser observada em casos afins. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de instrumento interpostos contra decisão que estabeleceu a ordem de preferência de pagamento em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e devem ser incluídos na lista de credores; (ii) saber se a alienação fiduciária impede a penhora e arrematação do imóvel; (iii) saber se o crédito fiduciário da Caixa Econômica Federal deve ter preferência sobre os demais créditos no concurso de credores; e (iv) saber se o crédito deve ser pago após o pagamento das taxas de condomínio, da multa e dos juros, excluídos os honorários advocatícios, as custas e as multas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anterioridade da penhora no rosto dos autos não afasta em absoluto o pagamento dos honorários advocatícios contratuais, uma vez que não se trata de situação prevista no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994, que impede a reserva de honorários, como ocorre nos casos de expedição de alvará ou precatório. 4. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, equiparando-se aos créditos trabalhistas, conforme o art. 24 da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 14, do CPC. 5. A alegação de que a propriedade do imóvel arrematado pertence ao credor fiduciário, e que o bem não integra o patrimônio do devedor, mas sim do credor fiduciário, encontra-se preclusa. 6. O crédito condominial tem natureza propter rem e serve à conservação do próprio imóvel, razão porque, a princípio, prefere a todos os outros. 7. Pedido sucessivo não formulado na instância de origem, razão pela qual não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do condomínio conhecido e desprovido. Recurso do agente financeiro parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 14, 908 e 909; CC, art. 962; Lei nº 8.906/94, arts. 22 e 24. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 47; STJ, Súmula 478; TJSC, AgInt no AREsp 871.962/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 20.09.2016; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.987.170/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021935-24.2019.8.24.0000, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2020; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036453-31.2021.8.24.0000, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045339-14.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO ANTE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO IMPEDE A PENHORA PARA SALDAR DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. CRÉDITO CONDOMINIAL QUE POSSUI PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 478 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017495-82.2019.8.24.0000, de Palhoça, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2020). Desse modo, a ordem de credores da parte executada é a seguinte: a) Condomínio exequente; b) EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A - EMGEA. Do auto de arrematação do Evento 281 Providencie o cartório a juntada nos autos do auto de arrematação assinado pelo juiz, pelo leiloeiro e pelo arrematante. A fim de evitar nulidade, o executado deverá ser intimado da presente decisão e do despacho do Evento 232 por WhatsApp no número indicado na certidão do Evento 279. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido apresentada impugnação , cumpra-se conforme determinado a seguir. Dos valores a serem liberados Expeça-se alvará ao exequente da quantia depositada em juízo, até o valor do débito. Intime-se a parte credora para que informe os dados bancários necessários. O saldo remanescente deverá ser liberado à credora fiduciária EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A - EMGEA. Da imissão na posse e do levantamento das penhoras Ainda, expeça-se mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do CPC) e promova-se o levantamento das penhoras que recaem sobre o imóvel arrematado. Ademais, tendo em vista que a arrematação do bem em leilão se trata de modalidade de aquisição originária da propriedade, deverá o imóvel ser entregue ao arrematante livre de ônus, inclusive no que diz respeito à alienação fiduciária. A respeito: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM DESFAVOR DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BEM ARREMATADO POR TERCEIRO EM LEILÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A BAIXA DO GRAVAME. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CIÊNCIA DA CEF ACERCA DE TODOS OS ATOS DA EXECUÇÃO. INÉRCIA VERIFICADA. PRECLUSÃO DO SEU DIREITO DE RECLAMAR, NESTA AÇÃO, TANTO OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO, QUANTO O CRÉDITO REMANESCENTE ATRELADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063978-17.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2024 - grifou-se). Dessa forma, determino a expedição de ofício ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Camboriú para que proceda à baixa do gravame referente à alienação fiduciária.

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Processo nº 5003042-94.2025.4.03.6104

ID: 283554195

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003042-94.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA MIAN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE CARDEAL DE OLIVEIRA ARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003042-94.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: MARIA ANGELICA MIAN Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE CARDEAL DE OLIVEIRA ARNEIRO - SP331694 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003042-94.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: MARIA ANGELICA MIAN Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE CARDEAL DE OLIVEIRA ARNEIRO - SP331694 IMPETRADO: GERENCIA EXECUTIVA INSS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Vistos. MARIA ANGELICA MIAN, qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, requerendo a concessão da medida liminar para o fim de ver implantado/restabelecido benefício previdenciário. Em apertada síntese, alegou a impetrante que requereu/interpôs requerimento/recurso administrativo em provido pela JRPS em 14/04/2023, sendo a autarquia devidamente intimada para cumprimento do acórdão, pendente de cumprimento até o momento da impetração. Asseverou que o INSS interpôs Recurso Especial intempestivamente. A inicial veio instruída com documentos. Ciente da impetração, o órgão de representação judicial não se manifestou. A autoridade impetrada prestou informações alegando que “houve interposição de recurso especial pelo INSS, do RECURSO referente ao Certidão de tempo de contribuição – n°21735001.1.00229/98-3, em 13/01/2025, conforme anexo, no qual foi encaminhado à CRPS. Sendo assim, não há condições administrativas para que se proceda a análise conclusiva do requerimento, pois aguarda o pronunciamento do referido órgão externo” – 365445597, 365445599. Sobreveio manifestação do impetrante, pugnando pela concessão da ordem liminar - 365718936. Vieram os autos à conclusão; É o relatório. Fundamento e decido. No caso dos autos, a controvérsia limita-se a averiguar a presença de direito líquido e certo da impetrante em ter seu benefício restabelecido/implantando, por força da decisão em sede de recurso ordinário, cujo acórdão foi prolatado em 14/05/2023, sendo desafiado por Recurso Especial interposto pelo INSS em 13/01/2025. A Lei n. 9.784, de 29-01-1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe, em seu art. 69, que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se apenas subsidiariamente, portanto, seus preceitos. No âmbito previdenciário, o art. 126 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 9.528, de 10-12-1997, estabelece que das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. O Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99), por sua vez, na redação dada pelo Decreto n. 5.699, de 13-02-2006, dispõe em seu art. 308, verbis: " Art. 308 - Os recursos tempestivos contra decisões das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social têm efeito suspensivo e devolutivo. § 1.º - Para fins do disposto neste artigo, não se considera recurso o pedido de revisão de acórdão endereçado às Juntas de Recurso e Câmaras de Julgamento. § 2.º - É vedado ao INSS e à Secretaria da Receita Previdenciária escusarem-se de cumprir as diligências solicitadas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido." (negritei) Pois bem. Como referido alhures, a Lei n. 9.784/99 - de aplicação subsidiária -, assim dispõe no art. 61: "Art. 61 - Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso". Do contexto acima se verifica que (a) não há lei específica prevendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo no âmbito previdenciário, haja vista que a previsão normativa de efeito suspensivo ao recurso administrativo encontra-se regulada apenas pelo Decreto n. 3.048/99; e (b) muito embora a Lei n. 9.784/99 seja de aplicação subsidiária, não havendo lei própria a regular a situação concreta, deve ela ser aplicada integralmente. A regra a ser seguida, pois, é aquela disposta no art. 61 da Lei n. 9.784/99, que estipula que os recursos não têm efeito suspensivo, não podendo o decreto regulamentador extrapolar os limites impostos pela lei. De fato, a Lei n. 9.784/99, no seu art. 61, refere expressamente que o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário, disposição esta inexistente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO ADMINISTRATIVO INERPOSTO PELO PRÓPRIO INSS. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 61 DA LEI N.° 9.784/99. Nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.784/99, a regra geral no procedimento administrativo é a não-atribuição de efeito suspensivo ao recurso, por isso não sendo necessário o esgotamento da via para a implantação ou suspensão do benefício. Não opera com força bastante em sentido diverso o disposto no Decreto nº 3.048/99, por se tratar de ato regulamentar e não de lei. (AC n. 5000892-59.2012.4.04.7013, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, julgado em 14-08-2013) PREVIDENCIÁRIO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE OU FRAUDE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS. ART. 308 DO DECRETO N. 3.048/99. INAPLICABILIDADE. LEI N. 9.784/99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.1. Dispõe a legislação previdenciária (Lei n. 8.212/91, art. 69; Lei n. 10.666/03, art. 11; Decreto n. 3.048/99, art. 179) que a suspensão e o cancelamento de benefício previdenciário, em havendo indícios de irregularidade na sua concessão, deverá ser precedida de notificação do beneficiário para apresentar defesa. 2. Jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (v.g. REsp.737815/DF DJ de 17/10/2005; RMS nº 20577/RO, DJ de 07-05-2007; REsp nº 709516/RJ, DJ de 27/06/2005; REsp nº 591660/RJ, DJ de 13/09/2004; REsp. nº 514251/RJ , DJ de 27/03/2006 e REsp. 509340/RJ, DJ de 22/09/2003) no sentido de que a invalidação de ato administrativo classificado como ampliativo de direitos depende de processo administrativo prévio, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe a guarda da Constituição (art. 102, caput), tem proclamado a essencialidade da observância irrestrita do princípio do contraditório e da ampla defesa, não só no plano jurisdicional, mas também nos procedimentos administrativos em geral, notadamente nas hipóteses em que o ato administrativo repercute no campo de interesses individuais (v.g. RE nº 158.543-9/RS, D.J. de 06-10-1995; AI-AgR nº 241.201/SC, D.J. de 20-09-2002; AI-AgR nº 501.805/PI, DJe. de 23-05-2008; RE-AgR nº 425.406/RN, Dje de 11-10-2007). 4. A Lei n. 9.784, de 29-01-1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplica-se de forma subsidiária aos processos administrativos específicos.5. No âmbito previdenciário, das decisões do INSS nos processos administrativos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social cabe recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento (art. 126 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 9.528, de 10-12-1997), que prevê o recebimento no duplo efeito dos recursos tempestivos contra decisões das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, apenas, inexistindo previsão de recebimento no efeito suspensivo dos recursos interpostos de decisões monocráticas proferidas nos procedimentos administrativos que repercutam no âmbito dos interesses individuais dos segurados. 6. Inexistindo previsão na lei específica acerca do tema, incide o disposto no art. 61 da Lei n. 9.784/99 - de aplicação subsidiária -, segundo o qual, salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo. Precedentes do STF, STJ e desta Corte.7. A suspensão do benefício anteriormente ao esgotamento da via administrativa não malfere os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.8. No caso concreto, tem-se hipótese em que, de um lado, a lei específica não prevê a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, de outro, há disposição expressa, da legislação aplicável de forma subsidiária, no sentido de que, inexistindo expressa disposição legal em contrário - e, no caso, inexiste -, o recurso não tem efeito suspensivo.9. Ademais, o Impetrante não logrou demonstrar documentalmente o efetivo exercício de atividades urbanas no período impugnado pela Autarquia Previdenciária, cuja análise definitiva da questão demanda dilação probatória, para a qual a via do mandado de segurança não é a adequada.10. Indemonstrada qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado, nega-se provimento ao apelo, mantendo-se a sentença que denegou a segurança.(AC n. 0027542-06.2008.4.04.7100, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, julgado em 15-12-2010). As jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça apontam nesse mesmo sentido. Com efeito, o STF já se manifestou: (a) pela inviabilidade de concessão, por mandado de segurança, de efeito suspensivo a Recurso de Revisão destituído de tal efeito, no âmbito do Tribunal de Contas (Ag.Rg. no MS n. 27.443-0/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29-10-2009); (b) pela inexistência de efeito suspensivo a recurso administrativo em desapropriação, inexistindo impedimento à edição de decreto expropriatório na pendência de julgamento do recurso administrativo (MS n. 24487/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 27-11-2009; MS n. 24449/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 25-04-2008; MS n. 24163/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 19-09-2003). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, igualmente, vem se manifestando no sentido de que os recursos administrativos, em regra, são dotados apenas de efeito devolutivo, como são representativos os julgados cujas ementas, na parte em que interessa, abaixo transcrevo: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. HIPÓTESE QUE NÃO VINCULA A ESFERA ADMINISTRATIVA. COMISSÃO PERMANENTE COMPOSTA POR 3 MEMBROS. LEI DISTRITAL 3.642/2005 POSTERIOR À SUA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Omissis; 2. No processo administrativo, os recursos, em regra, são dotados de efeito devolutivo, que admite o reexame das questões de fato e de direito, salvo expressa determinação legal; por outro lado, em ralação ao efeito suspensivo, a regra se inverte, de sorte que apenas excepcionalmente o recurso pode ser recebido com tal efeito. (RMS n. 25952/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 08-09-2008) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OFICIAIS DE JUSTIÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. REGIMENTO INTERNO REVOGADO. APLICAÇÃO AOS RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO ADMINISTRADO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. ILEGALIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I a IV- Omissis; V - Na ausência de expressa previsão legal, não existe direito líquido e certo a que seja conferido efeito suspensivo a recurso administrativo. VI - Recurso ordinário parcialmente provido" (RMS n. 19.452/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 01-08-2006) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE SUSPENSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO, EM REGRA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Administração - após regular processo disciplinar e diante dos atributos do ato administrativo de presunção de veracidade, de imperatividade e de auto-executoriedade - pode aplicar a penalidade a servidor público independentemente do julgamento de recurso interposto na esfera administrativa que, em regra, é recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 109 da Lei 8.112/90. Precedentes.2. Segurança denegada. (MS n. 10.759/DF, Terceira Seção, Rel. Min.Arnaldo Esteves Lima, DJ de 22-05-2006) RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEMISSÃO PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RECURSO ADMINISTRATIVO - NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO IMPROVIDO.I - É incabível a alegação de cerceamento de defesa, por supressão do direito ao recurso na via administrativa, se, tão-logo tomou conhecimento do ato demissório, o impetrante ingressou com pedido de reconsideração, em regular trâmite na Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça.II - Os recursos administrativos são recebidos, em regra, apenas no efeito devolutivo, podendo ser recebidos no efeito suspensivo.III - Recurso desprovido.(RMS 17.652/MG, Quinta Turma, Felix Fischer, DJ de 14-11-2005) ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOTOR DE JUSTIÇA - DISPONIBILIDADE CAUTELAR - RECURSO ADMINISTRATIVO - EFEITO SUSPENSIVO - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RAZÕES JUSTIFICADORAS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1 - Não há como conceder efeito suspensivo ao Recurso Administrativo interposto pelo ora recorrente, Promotor de Justiça no Estado de Minas Gerais, contra decisão que decretou a sua disponibilidade cautelar. Isto porque, o ato impugnado foi devidamente fundamentado, inexistiram defeito de forma, ofensa à segurança dos atos jurídicos e desvio de finalidade, não constando nos autos razões capazes de justificar o almejado efeito suspensivo. Assim, o recorrente não possui direito líquido e certo de permanecer no exercício de suas funções até o julgamento do referido recurso pela Câmara de Procuradores de Justiça do Estado, já que está dentro das atribuições do Procurador-Geral o afastamento preventivo do membro ministerial. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. 2 - Recurso conhecido, porém, desprovido.(RMS n. 15.902/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 26-04-2004) Em face do exposto, defiro o liminar e determino à autoridade impetrada que acórdão proferido em 14 de abril de 2023 pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos, no âmbito do processo administrativo previdenciário nº 44234.071022/2020-38, no prazo de excepcional de 30, sob as penas da lei. Intimem-se, com urgência, para cumprimento da presente decisão. Ciência ao MPF e tornem os autos para sentença Intimem-se e cumpra-se, com urgência. Santos, data e assinatura eletrônicas. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

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Processo nº 5000892-69.2024.4.03.6333

ID: 280611489

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000892-69.2024.4.03.6333

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIRANE PEREIRA CARDOZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS BARRETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-69.2024.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MIRANE PEREIRA CARDOZO Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS BARRETA - SP263164 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000892-69.2024.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MIRANE PEREIRA CARDOZO Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS BARRETA - SP263164 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 dispensa o relatório. Sem prejuízo, trata-se de feito sob rito do Juizado Especial Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio incapacidade e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente desde a data de entrada do requerimento (08/09/2022). Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. A perícia oficial foi realizada. As partes apresentaram manifestação. Os autos vieram conclusos para o julgamento. Fundamento e decido. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. A propositura de nova ação com base no agravamento do estado de saúde da parte não é atingida pela coisa julgada, desde que haja comprovação do agravamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão do recurso especial gira em torno de ocorrência ou não de violação à coisa julgada, em ações judiciais que discutem a incapacidade laboral, objetivando a concessão do benefício aposentadoria por invalidez. 2. É possível a propositura de nova ação pleiteando o mesmo benefício, desde que fundada em causa de pedir diversa, decorrente de eventual agravamento do estado de saúde da parte, com o surgimento de novas enfermidades. 3. Não restou demonstrado a ocorrência de fato novo a amparar o ajuizamento de nova ação. Do cotejo das perícias realizadas, verifica-se que ambas analisaram os mesmos fatos e as mesmas doenças. 4. A revisão do julgado a fim de se infirmarem as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 843233 2016.00.07662-6, Segunda Turma, Rel MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DATA: 17/03/2016). A ação ajuizada pela parte autora (autos nº 5000192-98.2021.4.03.6333) transitou em julgado em 13/05/2024. A parte autora traz documento médico com data posterior ao trânsito em julgado daquela ação, o que a legitima a, pelo menos, discutir o agravamento ou não de seu quadro médico. Assim, nesse ponto, não verifico a ocorrência da coisa julgada em relação à alegação de agravamento do estado de saúde da parte autora, e reconheço seu direito a pleitear o a concessão de benefício por incapacidade a partir de 14/05/2024, data imediatamente posterior ao trânsito em julgado da última ação em que a parte autora fez o mesmo pedido. O benefício de auxílio incapacidade (art. 201, I, da CF/88) tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Já o benefício do auxílio-acidente tem previsão legal no artigo 86, da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de dois requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado e; b) incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual. Porém, no caso do auxílio-acidente, há um requisito especial, previsto no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91: ser segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Esse é o quadro normativo aplicável ao tema. Cotejo-o aos fatos ora postos à apreciação: Conforme Extrato Previdenciário – Portal Cnis – que segue anexo e integra a presente decisão –, a parte autora apresenta último vínculo empregatício de 09/11/2009 a 08/2018, além de períodos de recolhimento como contribuinte individual de 01/08/2013 a 30/06/2015, de 01/09/2015 a 30/09/2015, de 01/03/2016 a 31/03/2016 e de 01/03/2024 a 28/02/2015 e de recebimento de auxílio por incapacidade temporária de 19/08/2004 a 26/02/2005, de 16/07/2005 a 26/09/2006, de 18/01/2008 a 31/01/2008, de 27/09/2008 a 10/02/2009, de 25/05/2013 a 22/01/2015 e de 09/06/2017 a 12/08/2021. Nestes autos, o laudo pericial elaborado em 24/10/2024 (id. 346120369) atesta que: (…) é possível afirmar que a o autor possui: 1- Ansiedade generalizada F41 2- Fibromialgia M79.7 3- Artrose no joelho M17 4- Tendinopatia do Joelho M76 5- M51.9: Transtorno não especificado de disco intervertebral 6- Ombralgia M75 5. CONCLUSÃO A autora é vendedora. Apresenta quadro de dores crônicas. Sobre coluna ao exame pericial, não restou evidenciado sinais de compressão radicular, sem limitação de mobilidade e/ou marcha/locomoção, sem sinais de desuso de membros inferiores, sem contraturas paravertebrais. Testes semiológicos negativos para compressão radicular. Quadro compatível com a idade. A fibromialgia é uma doença crônica de causa desconhecida que causa dores no corpo e sintomas associados (somáticos, psiquiátricos). Atualmente, sabe-se que os pacientes portadores de fibromialgia que continuam trabalhando apresentam melhor resposta clínica ao tratamento quando comparado àqueles que não trabalham. Isso sugere que o trabalho é fator positivo no prognóstico. Isto evidentemente se aplica a casos não-graves, como é o caso em tela. É portadora de ansiedade generalizada. O transtorno de ansiedade generalizada (TAG) é um distúrbio de saúde mental que se caracteriza por sentimentos de preocupação, ansiedade ou medo excessivos e persistentes, que interferem nas atividades diárias. O tratamento para o Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) é feito com psicoterapia e medicamentos, sob orientação médica. É uma condição que não implica em, obrigatoriamente, manter sintomas agudos de maneira constante, mas sim, que se trata de uma patologia com o controle dos sintomas através de tratamento adequado. No caso em tela, também não há prejuízos que a impeçam de restabelecer sua rotina laboral, pois precisamos pensar no trabalho como uma alternativa terapêutica, restabelecendo a independência, autonomia e autoestima do indivíduo. Quanto ao ombro, tem força de membro superior direito simétrica em grau máximo, bom trofismo muscular, boa amplitude de movimento articular de cotovelo, punho e articulação glenoumeral, ausência de atrofias. Não há limitações legalmente relevantes para gerar incapacidade. A autora possui patologias nos joelhos, passou por cirurgia em joelho esquerdo. Flexão e extensão dos joelhos dolorosos. A lesão apresentada impossibilita a autora de exercer a sua profissão habitual, sugiro 06 meses para tratamento. Assim, há incapacidade total, temporária e omniprofissional. (…). 5. É possível determinar a data de início da incapacidade laboral? Informar ao Juízo os critérios utilizados para a fixação dessa data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela pessoa sob perícia quando examinada e em quais exames se baseou para concluir pela incapacidade. 13/06/24, após relatório do médico assistente (…). 18. A pessoa sob perícia está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Não Os documentos médicos juntados aos autos, dentre eles os atestados, relatórios, receituários, declarações, fichas, termos, avaliações e prontuários, bem como o laudo médico elaborado pelo(a) perito(a) do Juízo, confirmaram os problemas psiquiátricos e ortopédicos alegados. Acresça-se que o laudo médico pericial ostenta elementos suficientes à instrução do feito, bem assim à formulação do juízo de convencimento do magistrado, razão pela qual se mostra desnecessária qualquer complementação do estudo. Quanto à carência e a qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, da Lei nº 8.213/91: Art.15.Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1ºO prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2ºOs prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3ºDurante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4ºA perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Conforme tabela com os períodos laborais, o(a) segurado(a) havia pago mais de 120 contribuições mensais: Assim, na espécie dos autos se aplicaria o período de graça de 24 meses, estabelecido no artigo 15, II, § 1º, da Lei nº 8.213/91. No caso, o recolhimento previdenciário referido a setembro/2021 foi o primeiro a não ocorrer. O(A) segurado(a) tinha até 15/10/2021 para recolher a contribuição de setembro. Não o fez. Com isso, o período de graça se estendeu até, no máximo, 16/10/2023, data anterior à de início da incapacidade (13/06/2024). A parte autora somente voltou a contribuir em 01/03/2024, na condição de contribuinte individual, e recolheu apenas duas contribuições até a data de início da incapacidade, insuficientes à carência dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Não há falar em isenção da carência, vez que a doença que acomete a parte autora não está prevista no rol do artigo 2º da Portaria Interministerial nº 22/2022 dos Ministérios do Trabalho e Previdência e da Saúde. Trata-se, pois, de caso de improcedência. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5003695-25.2021.4.02.5115

ID: 275668119

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003695-25.2021.4.02.5115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERMANN YASUO TOKUDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003695-25.2021.4.02.5115/RJ EXEQUENTE : HERMANN YASUO TOKUDA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedi… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003695-25.2021.4.02.5115/RJ EXEQUENTE : HERMANN YASUO TOKUDA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença, em que o INSS foi intimado para cumprir a sentença e apresentar o cálculo das parcelas vencidas (evento 60). No evento 64, o INSS apresenta a informação técnica de que " o benefício não foi limitado ao teto, e o valor da MR é R$ 4098,80 em 12/2019 ". Manifestação do Autor no evento 68, na qual alega que a Autarquia apurou a renda de forma incorreta, que diverge do entendimento pacífico para apuração dos valores; que o benefício do Autor superou o teto previdenciário apenas quando do reajuste de junho/1992, sofrendo limitação ao teto de Cr$ 4.780.863,30; que a limitação na data da concessão torna-se irrelevante; que o benefício foi limitado ao longo de sua evolução, especialmente em 06/92, quando foi feita a revisão determinada pelo art. 144 da Lei 8.213/91; que na véspera da EC.20, o valor pago foi o teto de R$ 1.081,50; que a limitação ao novo teto seria de R$ 1.200,00, com coeficiente de 100% dali em diante, aplicando-se na data da EC. 41 o resíduo de 24,46%; que para caracterizar o possível interesse na revisão, não é necessário que o salário de benefício tenha sido limitado ao teto, bastando que a RMI implantada no buraco negro seja igual ou superior a 837,47, em maio de 1998, quando a RMI do autor era NCz$ 880,37. Requer a homologação dos cálculos apresentados em anexo à petição. Em nova manifestação (evento 69), o INSS junta o parecer técnico do seu setor de cálculo em que confirma o resultado de saldo zero a pagar. Após determinação de remessa dos autos ao Contabilista do Juízo, também foi apurada a inexistência de valores a pagar (evento 73). Na petição do evento 78 o autor apresenta impugnação, em que alega que o parecer da contadoria no evento 32 informa que havia diferenças a pagar em favor do autor; que foi apurada a diferença de R$ 157.246,47, e RMI em R$ 5.660,78; que há discrepante diferença entre os pareceres do perito judicial; que o valor da RMI utilizada no cálculo, de 880,37, não está limitada ao teto na DIB, mas supera os tetos das ECs, conforme apurado na evolução do perito; que no novo cálculo foi utilizada a RMI de 648, diferente do BENREV, que é de 880,37; que informa erroneamente a RMI e que este seria o teto da DIB. Requer a homologação do cálculo do evento 32 e a expedição de requisitórios, com destaque de 30% em favor da sociedade e honorários sucumbenciais de 11%. Petição do INSS no evento 80, na qual informa que concorda com os cálculos de liquidação apresentados. Em novo despacho (evento 84), o Juízo determinou a intimação do Autor para apresentar o cálculo que entende devido e a intimação o INSS para apresentar impugnação, na forma do art. 535 do CPC. Em nova oportunidade, o Autor informa a pretensão de executar o valor de R$ 66.414,61, com destaque de honorários no valor de R$ 28.463,40 e honorários sucumbenciais no valor R$ 10.436,58. O INSS, por seu turno, apresenta a petição do evento 92, na qual se reporta aos cálculos do evento 73. Requer a baixa e o arquivamento dos autos. Em resposta à impugnação do INSS, o autor apresenta a petição do evento 97, em que seu cálculo foi apurado com base nos termos da sentença; que a interpretação da ré é equivocada; que o documento do evento 87 demonstra que o benefício vem sendo pago a menor, havendo direito de receber atrasados; que não contém equívocos no cálculo apresentado, correspondendo à sentença e às ECs 20/98 e 41/98; que o perito já havia elaborado parecer nesse sentido; que a autarquia trouxe alegações infundadas e sem conexão com a realidade dos fatos, contribuindo com a morosidade processual; que há flagrante desrespeito ao princípio da boa-fé e ofensa à dignidade da justiça; que há litigância de má-fé, distorcendo o julgado que reconheceu o direito do impugnado. Requer a homologação dos cálculos apresentados, que em caso de dúvida sejam os autos enviados à Contadoria e que a impugnante seja condenada em litigância de má-fé. Decido. A princípio, cumpre esclarecer que a presente ação tem como objeto a revisão do benefício do Sr. Yasunari Tokuda, com base no art. 144 da Lei 8.213/91 e adequação aos tetos estabelecidos pelas EC n. 20/98 e 41/2003. A sentença do evento 45, estabeleceu em seu dispositivo que: Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/085.536.456-4), na forma acima descrita, bem como a pagar as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da presente ação. Os valores serão acrescidos de correção monetária (INPC) desde quando devidos e de juros de mora a partir da citação, conforme os índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de 09/12/2021, incidirá sobre as parcelas vencidas e vincendas a taxa SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113, promulgada em 08/12/2021. No mérito, foi identificado que o benefício do Sr. Yasunari havia sido concedido em 15/05/1998, enquadrando-se em período conhecido com Buraco Negro, cujo erro no cálculo da RMI consistiria na atualização incorreta dos contribuições imediatamente anteriores ao cálculo. No entanto, embora o Juízo tenha proferido sentença favorável em favor do pleito autoral (evento 46), confirmada em sede recursal (evento 58), verifica-se pelas telas do Plenus apresentadas pelo INSS na petição do evento 30, que a RMI de 05/1989, no valor de 546,44, foi devidamente revisada na forma do art. 144 da Lei 8.213/91, passando para 880,37, ocasião em que o teto era fixado em NCz$ 936,00 (evento 64, p. 9). Dessa forma, resta evidente que não houve limitação ao teto do benefício após a revisão prevista no art. 144, da Lei 8.213/91, e também não houve limitação do benefício do autor quando entraram em vigor as ECs n. 20/98 e 41/2003, quando o autor recebeu os salários de R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34, enquanto que o teto vigente passou a ser de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00 (evento 64, p. 10). Isso se deve ao fato de que o benefício já havia sido revisado administrativamente pelo INSS em junho de 1992, não se tratando na espécie de benefício limitado ao teto, uma vez que a RMI recalculada na forma do art. 144 da Lei 8.213/91 passou a ser de 880,00, quando o teto à época era de 936,00, o que gerou um total de atrasados no valor de 43.768,242,07 (evento 64, p. 2). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do Egrégio TRF da 2ª Região sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A LEI 8.213/91. BURACO NEGRO. ART. 144 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991. REVISÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Concedido o benefício no período chamado "buraco negro" - entre 05/10/1988 (data da promulgação da CRFB/88) e 05/04/1991 (data de retroação dos efeitos da Lei nº 8.213/91) -, a RMI deveria ser revista de acordo com as regras dispostas no art. 144 da Lei 8.213/91. 2. O INSS logrou êxito em comprovar que a revisão foi realizada administrativamente, sendo manifesta a ausência de interesse processual do autor. 3. Inexistem valores atrasados decorrentes da revisão administrativa não atingidos pela prescrição quinquenal. 4. Honorários majorados em 1%, nos termos do que dispõe o § 11, do art. 85, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça concedida. 5. Apelação conhecida e não provida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5000892-96.2021.4.02.5106, Rel. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO , 2a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, julgado em 10/07/2023, DJe 24/07/2023 11:13:59) No que se refere à diferença entre os cálculos do evento 32 e 68, verifica-se que houve equívoco e contradições na realização do primeiro. Conforme se observa nos cálculos do evento 32, o Contabilista apurou em 06/1998 a RM em 1.081,50, e de 1.869,34 em 06/2003, mas afirmou que os referidos valores careciam de adequação, mesmo que não tendo atingido os tetos de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, referentes às ECs de 1998 e 2003; além disso informa na planilha de cálculos o recebimento de valores pelo autor que não correspondem aos valores constantes do histórico de créditos efetivamente pagos (evento 102). Dessa forma, o referido cálculo não pode servir de base para a apuração de eventual crédito em favor do exequente, tendo em vista as inconsistências indicadas. Isto posto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS (evento 92), reconhecendo que o benefício objeto da ação foi revisado administrativamente, nos termos da fundamentação acima, não havendo valores a executar. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5000892-40.2025.8.24.0085

ID: 332906822

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-40.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA LEDI DORNELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODAIR PEDRO BORTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000892-40.2025.8.24.0085/SC AUTOR : ANA LEDI DORNELLES ADVOGADO(A) : ODAIR PEDRO BORTOLINI (OAB SC041451) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a inicial. 1.1 DEFIRO os benefícios … Procedimento Comum Cível Nº 5000892-40.2025.8.24.0085/SC AUTOR : ANA LEDI DORNELLES ADVOGADO(A) : ODAIR PEDRO BORTOLINI (OAB SC041451) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a inicial. 1.1 DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora; 2. Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência pressupõe a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, em sede de análise perfunctória, não estão preenchidos os requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada. Em suma, a autora alegou que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pelo banco réu em razão do contrato de empréstimo consignado de n. 993488186. Argumentou que " jamais foi informada sobre tal operação e não se recorda de ter assinado qualquer contrato com a instituição financeira " ( evento 1, INIC1, fl. 3 ). Embora não se possa exigir da parte autora prova negativa, a simples alegação genérica de inexistência da contratação não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Assim, imprescindível que seja garantido o contraditório à demandada, a fim de se constatar com maior profundidade eventual fraude, bem como os exatos termos da avença. Outrossim, observa-se que o primeiro desconto oriundo do pacto impugnado ocorreu em 02/2024 ( evento 1, EXTR13 ), ao passo que a presente demanda foi ajuizada somente em 07/2025, cinco meses após o início dos descontos, o que descaracteriza a alegada urgência e perigo de dano apontados na petição inicial. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO. EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS QUE AFASTA A HIPÓTESE DE PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES NOS AUTOS DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS OCASIONADAS EM RAZÃO DOS DÉBITOS LANÇADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071250-28.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025 - grifei). Ademais, imperioso ressaltar que " em tutela de urgência, a antecipação de tutela depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, artigo 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária ". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031520-37.2018.8.24.0000, de Mafra, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2019). Portanto, em cognição sumária sobre a lide, exercida com base nos elementos probatórios existentes nos autos até o presente momento processual, não se mostra possível a concessão da medida provisória de urgência requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. O vínculo existente entre as partes caracteriza relação de consumo (CDC, art. 2° e 3°) e, por isso, as questões suscitadas serão analisadas sob as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em diálogo de fontes, por complementariedade, com as normas do Código Civil. Em atenção pelos princípios cooperação (CPC, art. 6º), da vedação da decisão surpresa (CPC, art. 10) e da boa-fé processual (CPC, art. 5º), alerto que compete ao juízo determinar as provas necessárias ao deslinde do feito (CPC, art. 370) e zelar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, II), inclusive com a facilitação da defesa do consumidor em juízo (CDC, art. 6º, VIII), razão pela qual ESTABELEÇO , desde já, as seguintes regras: a. o ônus de demonstrar a autenticidade de assinatura aposta no contrato, caso impugnada na réplica, é da parte ré, responsável pela elaboração do documento (CDC, art. 12 e art. 14), em conformidade com o art. 429, II, do CPC; b. o ônus de comprovar a regularidade da contratação é da parte ré, responsável por elaborar e arquivar os instrumentos negociais (CPC, art. 399, III; CDC, art. 12 e art. 14), devendo exibir, com a contestação (CPC, art. 434), o contrato subscrito pelo consumidor e, tratando-se de pacto formalizado por meio eletrônico ou magnético ( selfie, identificação biométrica, internet, aplicativo ou caixa eletrônico com uso de senha pessoal ) , também a oferta vinculante (CC, art. 427; CDC, art. 30, art. 48, art. 54-C, III, e art. 54-D), mediante juntada das gravações de áudio e dos comprovantes das medidas de segurança adotadas para identificação do contratante , conforme o caso (Lei 12.965/2014, arts. 10 e 11; CPC, arts. 439 e 441), bem como comprovantes de disponibilização de valores , acompanhados do documento contendo a solicitação do consumidor para depósito em conta diversa daquela em que recebe o benefício, que é de titularidade obrigatória do beneficiário da Previdência Social (Lei 8.113/91, art. 113; Decreto 3048/99, art. 154); c. caso a parte ré apresente, com a contestação , comprovantes de disponibilização de valores decorrentes de negócio jurídico questionado nos autos e, de outro lado, não os reconheça a autora , será desta o ônus de exibir , com a réplica (CPC, art. 353, art. 429, I, art. 435 e art. 437), os extratos da conta bancária em que recebe o benefíci o previdenciário (Lei 8.112/91, art. 113; Decreto 3.048/99, art. 154), referentes à data de cada comprovante de depósito juntado pela instituição financeira ou, não sendo datados, aos três meses imediatamente anteriores e posteriores ao início dos descontos do benefício da parte autora; d. deverá a parte ré, na contestação (CPC, art. 434), indicar expressamente eventual interesse na produção da prova pericial , sob pena de tal meio probatório ser reputado dispensado pela parte interessada, bem como de preclusão do direito de requerê-la posteriormente (CPC, art. 223 e art. 342) e de consequente julgamento antecipado do feito, já que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, REsp 1846649, Tema 1061 ), orientação repetitiva firmada com fundamento no art. 429, I, do CPC. e. em conformidade com o art. 464, III, do CPC, a perícia eventualmente requerida pela parte ré será indeferida quando a verificação impraticável por ausência de exibição dos contratos a serem examinados, quando da contestação (CPC, art. 336). 4. Considerando ser remota a possibilidade de acordo conforme as regras de experiência comum observadas pelo que ordinariamente acontece neste juízo, DEIXO DE DESIGNAR o ato, ressalvando o direito de as partes peticionarem, a qualquer momento, manifestando o interesse expresso na realização da solenidade, ex vi do art. 139, V, do CPC. (vide: TJSC, Apelação Cível n. 0313742-68.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2019); 5. CITE-SE a parte ré para que ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, III), sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344); 6. Com a juntada de contestação tempestiva, ainda que acompanhada de reconvenção, INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar-se ou apresentar resposta (conforme o caso), no prazo de 15 (quinze) dias úteis; 7. Por fim, RETORNEM conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Empresa Gestora De Ativos - Emgea x Condominio Clube Solaris

ID: 309409194

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001197-71.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS ADRIANO ZAPPELINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS ALFAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001197-71.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO(A) : THIAGO SANTOS ALFAMA (OAB RS078446) INTERESSADO : CONDOMINIO CLUBE SOLARIS ADVOGA… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001197-71.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO(A) : THIAGO SANTOS ALFAMA (OAB RS078446) INTERESSADO : CONDOMINIO CLUBE SOLARIS ADVOGADO(A) : RUBENS ADRIANO ZAPPELINI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, contra ato atribuído ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú/SC, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença de origem n. 5000892-63.2019.8.24.0113, ajuizada por CONDOMÍNIO CLUBE SOLARIS em face de FABIO DE MORAES ALVES e VANESSA MARTINS ALVES. A impetrante alega que, no referido processo, foi realizada a penhora e subsequente leilão do imóvel de matrícula n. 18.200, apesar de o bem encontrar-se gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, posteriormente cedida à EMGEA. Aduz que, nos termos da Lei n. 9.514/1997, o imóvel permanece de propriedade do credor fiduciário até a quitação integral do financiamento, sendo o devedor apenas possuidor direto. Argumenta que, por força da alienação fiduciária, a penhora só poderia recair sobre os direitos do devedor fiduciante, e não sobre a integralidade do bem. Apesar disso, o juízo de origem autorizou a penhora da totalidade do imóvel e homologou a arrematação, desconsiderando as manifestações da impetrante. Aponta, ainda, a ocorrência de ilegalidade no ato judicial, por afronta ao direito líquido e certo da impetrante, na condição de credora fiduciária, e ao ordenamento jurídico, especialmente ao disposto nos arts. 25 e 27-A da Lei 9.514/97. Sustenta que eventual arrematação do imóvel, sem a devida quitação da dívida, poderá resultar em prejuízo irreparável ao patrimônio público. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que validou o leilão do imóvel e, ao final, a concessão definitiva da segurança para reconhecer que a penhora deve recair apenas sobre os direitos possessórios do imóvel, determinando-se a retificação do edital de leilão, para constar expressamente a existência da alienação fiduciária e a limitação do objeto do leilão à posse do bem. É o relatório. Decido. Tenho que a possibilidade de impetração do remédio constitucional mandado de segurança, em sede de Juizado Especial, está restrita tão somente a situações especialíssimas. Em sede de juizados especiais, reservou-se a via do mandado de segurança contra ato judicial para, exclusivamente, as situações de negativa de trânsito de recurso inominado e para os casos de patente teratologia ou ilegalidade na decisão contestada (veja-se o STJ in AgInt no RMS 61.571/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). Ainda do STJ, tem-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL 1. Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação constitucional com intuito de sucedâneo recursal. Precedentes. (Súmula 267/STF)" (AgRg no MS 20.981/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). 2. No caso concreto, o ato acoimado de coator, de forma devidamente fundamentada, sem portanto incorrer em teratologia, consistiu na negativa de provimento ao agravo em recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 343 do STF, uma vez que assentada, pelo Tribunal a quo, a existência de controvérsia sobre o tema controvertido à época do julgado rescindendo. 3. Agravo interno não provido (AgInt no MS 25.099/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2019, DJe 04/02/2020). Vale citar, ainda, o ensinamento do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux: Consoante entendimento assentado neste Tribunal, não se admite mandado de segurança contra ato jurisdicional, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão questionada, o que não se verifica in casu. O impetrante busca rever o mérito das decisões judiciais que não foram favoráveis a ele, de sorte que deve ser aplicado entendimento sufragado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que, não se configurando flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional e nem como sucedâneo do recurso cabível nas outras instâncias (Súmula 267 do STF)" (RMS 36506, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 26/11/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27/11/2019 PUBLIC 28/11/2019). In casu , não se vislumbra teratologia ou ilegalidade na decisão acoimada. Recentemente, em sessão realizada em 12/03/2025, a 2ª Seção do STJ, por maioria, decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente pode ser penhorado para o pagamento de dívidas condominiais. O relator, Ministro Raul Araújo, destacou que o credor fiduciário, embora detentor da propriedade resolúvel, não pode se eximir do pagamento das cotas condominiais, pois, em última instância, é condômino. A decisão foi acompanhada pelos Ministros Maria Isabel Gallotti, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e João Otávio Noronha. O Ministro Raul Araújo fundamentou seu voto nos artigos 27, §8º da Lei de Alienação Fiduciária e 1.368-B do Código Civil, que regulam a relação entre credor fiduciário e devedor fiduciante, sem afetar terceiros, como o condomínio. Assim, a obrigação condominial, sendo propter rem, acompanha o imóvel, independentemente de sua condição fiduciária. A Ministra Isabel Gallotti reforçou o entendimento com base na Teoria Dualista, que distingue obrigação de responsabilidade patrimonial. A Ministra Daniela Teixeira acrescentou que nem mesmo a classificação do imóvel como bem de família impede a penhora para satisfação de crédito condominial. Já o Ministro Noronha enfatizou que, se a obrigação é propter rem, a unidade deve responder pela dívida, independentemente de sua condição fiduciária. Com essa decisão, consolidou-se o entendimento de que o credor fiduciário não pode se eximir do pagamento das cotas condominiais. O condomínio deve citar o credor fiduciário, que terá a opção de quitar a dívida e exercer direito de regresso contra o devedor fiduciante, evitando riscos sistêmicos ao mercado. Essa medida reforça a segurança jurídica para os condomínios e evita que os débitos sejam redistribuídos aos demais condôminos (fonte: agadie.com.br). Segue a ementa do julgado: CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO PROPTER REM FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno. 3. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário sub-roga-se nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 4. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil de 2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas entre os respectivos contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 5. Descabe isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para, na prática, colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário. O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário. 6. Recurso especial improvido. (STJ, REsp n. 1929926 - SP, Segunda Seção, Ministro Raul Araújo, julgado em 12 março 2025). Assim, cabível a penhora do imóvel que originou a dívida condominial. Por fim, tem-se como principal fundamento para o indeferimento da inicial do mandado a inexistência de prova inequívoca da teratologia da decisão atacada. Por outro vértice, sendo incabível, em regra, o agravo de instrumento no Juizado Especial Cível, não se mostra possível a análise do desacerto da decisão judicial, pela interpretação do juízo dada ao caso em concreto, dentro do mandado de segurança, como se fosse um substitutivo do agravo de instrumento. Não sendo, como visto e argumentado, cabível o mandado de segurança para o caso em questão, até mesmo porque não evidenciada a teratologia da decisão atacada, há que se indeferir a petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial na forma do art. 10, caput da Lei n. 12.016/2009. Custas processuais pela parte impetrante. Sem honorários (art. 25 da Lei n. Lei n. 12.016/2009). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000892-97.2025.8.24.0163

ID: 301199667

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-97.2025.8.24.0163

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE SOUZA VIVEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CORREA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000892-97.2025.8.24.0163/SC AUTOR : DANIELA DE SOUZA VIVEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORREA (OAB SC032807) DESPACHO/DECISÃO DANIELA DE SOUZA VIVEIROS DA SILVA … Procedimento Comum Cível Nº 5000892-97.2025.8.24.0163/SC AUTOR : DANIELA DE SOUZA VIVEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORREA (OAB SC032807) DESPACHO/DECISÃO DANIELA DE SOUZA VIVEIROS DA SILVA propôs ação previdenciária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , na qual a autora objetiva o recebimento de benefício previdenciário, em razão de incapacidade laborativa. A parte passiva, em contestação, suscitou o não cumprimento de todos os requisitos do artigo 129-A da Lei n. 8.213/1991 ( 16.1 ). Houve Réplica ( 23.1 ). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. É o breve relato. Decido. 1. Questões processuais pendentes 1.1. Do interesse de agir A autarquia ré alegou ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não teria formulado pedido de prorrogação do auxílio-doença, o que, segundo sustenta, equivaleria à inexistência de requerimento administrativo prévio. Sem razão a demandada. Conforme se verifica do documento ( 1.7 ), a autora formulou requerimento administrativo, o qual foi indeferido por ausência de incapacidade para o trabalho Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o interesse de agir por parte da autora. 1.2. Da ausência de preenchimento dos requisitos do art. 129 - A da Lei 8.213/91. A demandada alegou, em resumo, que a autora não teria cumprido os requisitos do art. 129-A, incisos I e II, da Lei 8.213/91, o que poderia levar à inépcia da inicial. Apesar das alegações da demandada sobre o descumprimento da nova legislação, não verifico a existência de inépcia da inicial ou desrespeito à norma em questão. Sobre os requisitos da petição inicial introduzidos pelo art. 129 - A da Lei 8.213/91, o Tribunal de Justiça já decidiu: A Lei 14.331/2022 acrescentou o art. 129-A à Lei 8.213/91 e estipulou, entre outras providências, peculiares requisitos a serem atendidos nas petições iniciais acidentárias ou previdenciárias relacionadas a benefícios por incapacidade. Há estipulações adequadas, mas há outras tantas que pretendem criar obstáculos à jurisdição. A compreensão deve partir da evidência no sentido de que "O direito à previdência social é um direito humano fundamental" (STF, ADI 6.096, rel. Min. Edson Fachin). 2. O direito processual civil não é apenas um depositário de ritos. Deve estar alinhado ao amparo social pregado pela Constituição. "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum", está no art. 6° Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - e se estende ao direito, como se dizia, adjetivo. Mais ainda, "O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil", é dito no art. 1° do Código de Processo Civil. A Constituição garante a dignidade humana (art. 1°) e a previdência social (art. 6º). [...] (TJSC, Apelação n. 5024589-68.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2023). Nesse contexto, passo à análise dos requisitos estabelecidos no art. 129-A , incisos I e II, da Lei 8.213/91. Quanto à alegação de ausência de comprovante acerca da prorrogação do benefício, tal ponto já foi abordado em tópico anterior, quando se esclareceu que a autora apresentou cópia do pedido administrativo de concessão do auxílio-doença. No processo de reabilitação profissional, constatou-se que a autora permaneceu com sequela parcial e permanente. Considerando que a empresa onde exercia a função de faxineira (FAM Guindastes) não dispunha de possibilidade de realocação em outra atividade compatível, a segurada foi encaminhada para curso de reabilitação profissional na área de técnico em farmácia. Nesse contexto, a demandada não pode alegar a falta de um laudo médico pericial, pois, considerando a concessão anterior de benefício, é certo que a ré possui conhecimento da documentação médica e dos laudos administrativos em sua posse. É importante enfatizar que a citação antes da realização da perícia judicial não prejudica o andamento processual nem fere o contraditório e a ampla defesa. Após a realização da prova pericial, as partes têm o prazo para se manifestar sobre o laudo técnico, momento em que a autarquia pode apontar eventuais inconsistências ou oferecer proposta de acordo. A citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado são convocados para integrar a relação processual (artigo 238, CPC). Trata-se de uma etapa indispensável para a validade do processo, salvo nos casos de indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Portanto, a inicial está em ordem e devidamente instruída, de modo que não há prejuízo à defesa nem inépcia. Nesse ponto, INDEFIRO o pedido de emenda à inicial. 2. Do prosseguimento do feito 2.1. Fixo como ponto controvertido a incapacidade e/ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pela autora. 3. Diante do manifesto caráter alimentar da pretensão formulada na presente ação previdenciária e, por consectário, da necessidade na resolução da controvérsia aqui instaurada, determino a realização de perícia médica de forma presencial. 4. Desta feita, NOMEIO o perito Dr. DANIEL FERREIRA BALSINI , especialista em medicina de tráfego, medicina interna, saúde ocupacional, traumatologista, legista, clínico geral, medicina do trabalho e ortopedista , Rua São Luiz, n. 54, 701, Vila Moema, Tubarão - SC, com endereço eletrônico: daniel.balsini@hotmail.com, telefone: 48-3052-3814. 4.1. Destaco que o exame pericial será realizado no consultório médico, em data a ser designada pelo médico perito. 4.2 O perito deverá comunicar a este Juízo acerca da data designada para perícia em prazo hábil para viabilizar a intimação das partes e apresentar o laudo pericial no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 4.3. Deste modo, intime-se o perito ora nomeado, pelo meio mais expedito, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do encargo. 5. Em caso de declinação ou, até mesmo, de inércia, retornem os autos conclusos para nomeação de substituto. 6. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) , nos termos da Tabela anexa à Resolução n. 05, de 08/04/2019, e alterações, do Conselho da Magistratura. Referido valor se encontra em sintonia com o limite máximo dos honorários periciais estabelecido pela Resolução CM n. 05/2018, com as alterações da Resolução CM n. 8/2019 e art. 8, §4º, da Resolução CM n. 11/2019 para os casos de justiça gratuita, devendo o Cartório fazer os devidos lançamentos no sistema da AJG/TJSC. O valor deverá ser requisitado antecipadamente, via eletrônica, nos termos da citada resolução, ou diretamente ao INSS se for o caso de ação decorrente de acidente do trabalho. 7. Outrossim, tendo em vista que já apresentaram quesitos, desde já, ficam as partes intimadas para, querendo, na forma do art. 465, § 1º, do CPC, indicarem assistentes técnicos. 8. Nos termos do art. 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos do juízo: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: I - A autora apresenta lesão(ões) consolidada(s) decorrente (s) da patologia narrada na inicial? Se positiva a resposta, qual(is)? II - A autora apresenta sequela(s) decorrente(s) da doença narrada na inicial que implique(m) na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Se positiva a resposta, qual(is)? III - Em caso de redução da capacidade laborativa, esta é parcial/total e permanente/temporária? IV - Há nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral? V - Há recuperação total da autora para lesão/patologia? VI - Há possibilidade de reabilitação da autora de modo que possa retomar o exercício da função que desempenhava anteriormente? VII - É possível a reabilitação da autora para outra função? VIII - Qual a data do início da incapacidade laborativa? IX - É possível fixar um termo final para a incapacidade ou, então, indicar um período aproximado para completa recuperação do segurado? X - Quais outros esclarecimentos o perito entende necessário para elucidação do caso? auxílio-acidente: I - Houve redução da capacidade funcional? II - Há interferência na capacidade para o trabalho habitual da autora? III - Existem lesões ou sequelas permanentes, decorrentes de acidade de trabalho? IV - Na hipótese de redução da capacidade laborativa – auxílio-acidente –, mencionar o enquadramento às hipóteses previstas no quadro anexo do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999). 9. Após, comunique-se o perito nomeado quanto ao prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do exame, para entrega do laudo pericial. 10. O laudo deverá observar, quando aplicável, o disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei n. 14.331/2022. 11. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, oportunidade na qual já deverão apresentar suas alegações finais. 12. Não havendo pedido de quesitos complementares ou produção de outras provas, requisite-se o pagamento dos honorários periciais eletronicamente ou expeça-se alvará em favor do perito , conforme o caso. 13. Intimem-se todas as partes de todos os atos processuais.

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Rakia Comercio E Representacoes Ltda. x Isolete Maria Hang Stedile

ID: 312803035

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049303-78.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAKIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

Polo Passivo:

ISOLETE MARIA HANG STEDILE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO TRUPPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049303-78.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RAKIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) AGRAVADO : ISOLETE MARIA HANG STEDILE ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5049303-78.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RAKIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) AGRAVADO : ISOLETE MARIA HANG STEDILE ADVOGADO(A) : EDUARDO TRUPPEL (OAB SC052006) DESPACHO/DECISÃO RAKIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 5002352-32.2021.8.24.0011, ajuizada por ISOLETE MARIA HANG STEDILE em desfavor da agravante, nos seguintes termos (ev. 119, eproc1): 3. Pelo exposto: 1. REJEITO a impugnação e CONVERTO a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo. Imutável, expeça-se o alvará ao credor, transferindo-se o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s). 1.1 Defiro, se necessário for, a pesquisa de dados bancários das partes junto ao Sistema Sisbajud. [...] Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo desnecessário que tal montante esteja depositado em conta poupança. Defende que os valores constritos na origem devem se liberados, pois imprescindíveis à manutenção da sua atividade, bem como deve ser observado o princípio da execução menos gravosa. Requer a concessão da tutela antecipada recursal, o deferimento da gratuidade da justiça e, ao final, a reforma da decisão de origem, para determinar o desbloqueio total dos valores penhorados É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAKIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face da decisão proferida nos autos ação de execução de título extrajudicial movida por ISOLETE MARIA HANG STEDILE . Inicialmente, a recorrente postula a concessão da gratuidade da justiça, contudo, verifico que tal benefício lhe foi deferida por meio da decisão de ev. 10, nos autos dos embargos à execução n. 5000892-73.2022.8.24.0011, sem notícia de posterior revogação, de modo que a benesse se estende ao processo principal (execução), independentemente de confirmação ou novo requerimento, conforme entendimento firmado por esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE PERITO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. EXECUTADOS QUE ALEGAM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PERITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA ANTERIORMENTE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À EXECUÇÃO, INDEPENDENTE DE NOVO REQUERIMENTO OU RATIFICAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. BENESSE QUE, OUTROSSIM, COMPREENDE OS HONORÁRIOS DO PERITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5042100-41.2020.8.24.0000, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-06-2021). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO NOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO À PRESENTE LIDE EXECUCIONAL. CABIMENTO. [...] GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS EMBARGOS QUE SE ESTENDE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE AQUELES CONSTITUEM DESDOBRAMENTO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. CONSEQUENTE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 0304717-78.2015.8.24.0012, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2021). Logo, não conheço do pleito por falta de interesse recursal. No mérito, a agravante defende, em suma, o desbloqueio das verbas penhoradas na origem (R$ 4.050,68), ao argumento de serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e indispensáveis à sua atividade. De acordo com o Código de Processo Civil, são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ", bem como "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos " (art. 833, IV e X), resguardada a exceção para pagamento de prestação alimentícia ou importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (§ 2º do art. 833). O inciso X do aludido artigo também prevê ser impenhorável " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ", proteção esta que se estende também a valores mantidos em conta corrente, fundos de investimento ou mesmo guardados em papel-moeda (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19.12.2014). Contudo, a Corte Superior mantém entendimento no sentido de que as normas protetivas previstas no art. 833, IV e X, do CPC, aplicam-se exclusivamente às pessoas físicas, pois a sua finalidade é justamente garantir a subsistência do devedor, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, não se estendendo, em regra, às pessoas jurídicas, salvo nos casos de empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte, quando devidamente demonstrada a necessidade dos recursos para a manutenção da atividade empresarial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. APLICÁVEL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PEQUENO PORTE. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade. 2. A impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial. São aplicáveis às pessoas jurídicas as regras existentes no art. 833, IV, do CPC, referentes à impenhorabilidade dos bens necessários para sua subsistência. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.794.163/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833 DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Esta Corte entende que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não favorece as pessoas jurídicas, à exceção dos empresários individuais e das sociedades empresárias de pequeno porte, na hipótese em que há comprovação da imprescindibilidade dos recursos para o exercício da atividade empresarial 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Recurso parcialmente provido. (REsp n. 2.182.356/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025). No caso em tela, a pessoa jurídica recorrente não se enquadra na categoria de empresário individual, tampouco na de sociedade empresária de pequeno porte, pois sua natureza jurídica é de sociedade empresária limitada e seu capital social, diga-se, perfaz a quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (ev. 113, doc. 4, eproc1). Além disso, como bem destacado na decisão recorrida, "apesar de devidamente intimada, a parte executada sequer juntou 'relatório simplificado contendo a relação de funcionários, suas respectivas remunerações e o valor total da folha de pagamento mensal da empresa' (evento 106), ou qualquer outro documento similar para comprovar suas alegações. Assim, inexistindo prova da destinação dos valores, incabível o reconhecimento da impenhorabilidade" (ev. 119, eproc1). Nesse contexto, verifico que tendo sido a parte executada intimada para comprovar que os valores bloqueados são imprescindíveis à sua manutenção, juntou unicamente um balancete e um extrato bancário, contudo, ambos os documentos são desatualizados, pois referem-se ao ano de 2021 (ev. 113, docs. 2-3, eproc1). Ainda, não trouxe qualquer prova que evidencie que o valor bloqueado de R$ 4.050,68 (quatro mil e cinquenta reais e sessenta e oito centavos) é essencial à sua atividade. Assim sendo, considerando a falta de comprovação de que os valores constritos são indispensáveis à manutenção da atividade da executada, não merece reparo a decisão recorrida, que rejeitou a impugnação e converteu a indisponibilidade em penhora. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara: PROCESSUAL CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - LOCAL DE APOSIÇÃO DA ASSINATURA - IRRELEVÂNCIA [...] PESSOA JURÍDICA - CONTA CORRENTE - SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ORGANIZACIONAIS - DEMONSTRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO É cediço que o Superior Tribunal de Justiça já sufragou entendimento no sentido de ser impenhorável a quantia existente em conta corrente inferior a 40 salários mínimos e imprescindível para a manutenção e continuidade das atividades da pessoa jurídica devedora. Contudo, para o reconhecimento da impenhorabilidade é necessária prova de que o valor constritado constitui a única ou a principal reserva monetária que a pessoa jurídica dispõe para a continuidade de suas atividades. Esta prova, aliás, deve ser apresentada de plano quando a defesa for suscitada em sede de exceção de pré-executividade em que, sabidamente, não se admite dilação probatória. [...] (Agravo de Instrumento n. 5008738-14.2021.8.24.0000, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-05-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE, PORQUANTO DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA, OUTROSSIM, DE QUE A QUANTIA SERVIRIA À QUITAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. INVALIDADE DA CONSTRIÇÃO PELO VALOR ENCONTRADO SER INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPOSIÇÃO DO INC. X DO ART. 833 DO CPC NÃO APLICÁVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS, HAJA VISTA TER POR ESCOPO A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL AO POUPADOR INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4006504-47.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Ricardo Fontes, j. 02-07-2019). Por fim, observo que "sem demonstração de que o valor existente em conta corrente constitui a única ou a principal reserva necessária para a manutenção das atividades da pessoa jurídica devedora, é inafastável o reconhecimento de que a penhora de dinheiro observa o princípio da execução menos gravosa, em conformidade com o rol preferencial estabelecido pelo art. 835 do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 5008738-14.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2021). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC, e no art. 132, XIV e XV, do RITJSC, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO , bem como julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada recursal. Inviável a fixação de honorários recursais, haja vista a natureza do comando objurgado. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000892-64.2025.8.13.0273

ID: 312046963

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Galiléia Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000892-64.2025.8.13.0273

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENIVALDO CUSTODIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WALBER MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Galiléia / Vara Única da Comarca de Galiléia Avenida 8 de Dezembro, 849, Fórum Alcebíades Freitas Pinto, Galiléia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Galiléia / Vara Única da Comarca de Galiléia Avenida 8 de Dezembro, 849, Fórum Alcebíades Freitas Pinto, Galiléia - MG - CEP: 35250-000 PROCESSO Nº: 5000892-64.2025.8.13.0273 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: RENIVALDO CUSTODIO DA SILVA CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito de RENIVALDO CUSTODIO DA SILVA, qualificado nos autos, pela suposta prática do(s) crime(s) previsto(s) no artigo 33 da Lei 11343/06, conforme capitulação dada pela Autoridade Policial. Com o auto de Prisão em Flagrante vieram os termos do depoimento do condutor, das testemunhas, do conduzido, despacho ratificador da prisão em flagrante, boletim de ocorrência, nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais. Foi juntada CAC e FAC do conduzido. Ouvido, o Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública, conforme ID: 10481235927. A Desa apresentou pedidos de liberdade em favor do conduzido, alegando, em síntese, a ilegalidade da busca domiciliar, a fragilidade probatória quanto à autoria delitiva, bem como a existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, conforme requerimento acostado em ID: 10481362389. Audiência de Custódia realizada (ID:) É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, homologo o auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor do autuado, por entender que está em conformidade com o ordenamento jurídico. O autuado foi apresentado ao Delegado de Polícia, procedimento em observância ao art. 304, e parágrafos, do Código de Processo Penal. Além disso, a prisão foi comunicada a mim dentro do prazo previsto no art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, e o auto está acompanhado das notas de culpa e de ciência das garantias constitucionais, assinadas pelos supostos infratores, exigência contida no art. 306, § 2º, do mesmo Código. Com efeito, consta dos depoimentos coligidos neste APFD que o autuado foi detido pelo cometimento do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Vejamos o que consta no Histórico da Ocorrência: (…) DURANTE O TURNO DE SERVIÇO, A GUARNIÇÃO RECEBEU DENÚNCIA ANÔNIMA RELATANDO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS EM UMA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NESTA CIDADE, INFORMANDO AINDA QUE OS MORADORES DA CASA SERIAM CONHECIDOS NO MEIO POLICIAL POR ENVOLVIMENTO COM ENTORPECENTES. DIANTE DA INFORMAÇÃO, FOI REALIZADO DESLOCAMENTO AO LOCAL PARA AVERIGUAÇÃO, SENDO QUE, NAS IMEDIAÇÕES DA RESIDÊNCIA, A GUARNIÇÃO DEPAROU COM DOIS INDIVÍDUOS CONHECIDOS COMO RENIVALDO E HUAN SAINDO DE UM TERRENO BALDIO , OS QUAIS, AO PERCEBEREM A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL, DEMONSTRARAM NERVOSISMO E TENDO O RENIVALDO ENTREGADO UMA SACOLA PARA HUAN ,QUE TENTOU EVADIR SENTIDO O TERRENO BALDIO , ENQUANTO RENIVALDO CONTINUOU NA RUA EM DIREÇÃO AO PORTO DA BARCA. CONTUDO, OS POLICIAIS CONTINUARAM MANTENDO CONTATO VISUAL COM AMBOS , TENDO O SARGENTO RENATO DESEMBARCADO DA VIATURA E PERSEGUIDO HUAN PARA REALIZAR A ABORDAGEM , E O SARGENTO MARTINS DESLOCADO COM A VIATURA PROXIMO AO RENIVALDO E REALIZADO A ABORDAGEM DURANTE A BUSCA PESSOAL, O SARGENTO RENATO LOCALIZOU COM O ABORDADO HUAN UMA SACOLA COM UMA QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE SUBSTÂNCIAS ANÁLOGAS À MACONHA E CRACK , ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO. VERIFICOU-SE QUE OS INDIVÍDUOS RESIDIAM NA CASA ALVO DA DENÚNCIA, SENDO QUE O INDIVÍDUO DENOMINADO HUAN É MENOR DE IDADE. EM ATO CONTÍNUO, O INDIVÍDUO DENOMINADO RENIVALDO , ASSUMIU A POSSE DO MATERIAL, CONFESSOU QUE HAVIA MAIS DROGAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, INDICANDO ESPONTANEAMENTE OS LOCAIS ONDE ESTARIAM ESCONDIDAS (DEBAIXO DOS COLCHÕES E EM UM POTE DE PLÁSTICO EM UM DOS QUARTOS). O AUTOR AUTORIZOU A ENTRADA E PERMANÊNCIA DOS POLICIAIS NO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DAS BUSCAS, . DURANTE AS BUSCAS O SARGENTO MARTINS ENCONTROU NO LOCAL INDICADO PELO RENIVALDO EM UM POTE DE PLÁSTICO MAIS PORÇÕES DE SUBSTÂNCIAS ANÁLOGA A MACONHA ,CRACK E COCAÍNA, CONFIRMANDO A VERACIDADE DA DENÚNCIA. DIANTE DOS FATOS, O AUTOR RENIVALDO FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) E ALICIAMENTO DE MENOR PARA O TRÁFICO (ART. 244-B DO ECA). O MENOR FOI APREENDIDO E SERÁ ENCAMINHADO AO JUIZADO COMPETENTE. A MÃE DO MENOR A SENHORA RAYANE MARCIA , QUE TAMBÉM RESIDE NO IMÓVEL JUNTAMENTE COM O AUTOR, FOI CONDUZIDA AO QUARTEL PARA ACOMPANHAMENTO DA OCORRÊNCIA DURANTE A APRESENTAÇÃO DA OCORRÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL. O AUTOR FOI CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, TENDO SUA INTEGRIDADE FÍSICA PRESERVADA DURANTE TODA A INTERVENÇÃO POLICIAL. TODOS OS MATERIAIS FORAM APREENDIDOS E ENTREGUES NA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA AS PROVIDÊNCIAS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. INFORMO QUE AMBOS OS INDIVÍDUOS FORAM ENCAMINHADOS AO HOSPITAL DA CIDADE , CONFORME LAUDO MÉDICO ANEXO (…) As circunstâncias enquadram o flagrante na hipótese do art. 302 do CPP. A partir da promulgação da Lei n° 13.964/2019, o artigo 310 do Código de Processo Penal passou a estabelecer que: “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. Como se sabe, a prisão preventiva - medida segregatória de extrema excepcionalidade - somente se justifica, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, se forem preenchidos, cumulativamente, os seus pressupostos (existência/materialidade do crime e indícios suficientes de autoria - fumus comissi deliciti), devendo também ser indicado, pelo menos, um fundamento cautelar (garantia da ordem pública; ordem econômica; conveniência (leia-se necessidade) da instrução criminal, segurança na aplicação da lei penal e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado - periculum in libertatis). Nesta toada o Enunciado nº 5 do FONACRIM porta texto segundo qual “são fundamentos idôneos da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, dentre outros: a) evitar a reiteração da prática de infrações penais; ou b) a gravidade em concreto da infração penal ou a periculosidade revelada pelo modus operandi, especialmente em crimes praticados com violência ou com grande lesão a interesses coletivos ou à Administração Pública”. Essa excepcionalidade tornou-se ainda mais evidente com a vigência da Lei nº 12.403/2011, que implantou um novo regime jurídico sobre a prisão processual e liberdade provisória, além de também ter criado as chamadas medidas cautelares diversas, sendo que, segundo esse mesmo diploma, a prisão preventiva somente deverá ser decretada quando se tratar de uma medida indispensável para evitar a prática de crimes, circunstância que, de acordo com a nova redação do art. 282 do Código de Processo Penal, também exigirá a observância da sua adequação à gravidade do delito, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do réu, não se olvidando que “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”, consoante § 6º do aludido artigo 282. É que a privação da liberdade, mesmo qualificada pela nota da excepcionalidade, legitima-se, segundo precisa observação do Min. CELSO DE MELLO, "desde que o ato judicial que a formalize tenha fundamentação substancial, com base em elementos concretos e reais que se ajustem aos pressupostos abstratos - juridicamente definidos em sede legal - autorizadores da decretação dessa modalidade de tutela cautelar penal". (STF, HC 110529/CE, Segunda Turma, DJe de 15.2.2013). Demais disso, o Magistrado também deve atentar para o fato de que a prisão preventiva, nos moldes do art. 313, incisos I, II, III e parágrafo único, do Código de Processo Penal, somente será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; se o autuado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do art. 64 do Código Penal; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Outrossim, de acordo com a nova sistemática trazida pela Lei n° 13.964/2019, a decisão que decretar a prisão preventiva ou qualquer outra medida cautelar, deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. DO PEDIDO DE LIBERDADE Verifico ao analisar a pedido acostado em ID:10481362389, que tais alegações não encontram amparo fático-jurídico suficiente para autorizar a concessão da liberdade pleiteada. Com efeito, os elementos constantes do auto de prisão em flagrante apontam para a existência de fundadas razões de autoria e materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, notadamente diante da apreensão de substâncias entorpecentes análogas à maconha, crack e cocaína, bem como de balança de precisão, em local indicado espontaneamente pelo custodiado, o qual admitiu, no momento da abordagem policial, a posse das substâncias. Tais circunstâncias, somadas ao fato de o flagranteado estar em companhia de um adolescente no momento da abordagem, traduzem quadro de gravidade concreta da conduta, apto a demonstrar o periculum libertatis e, portanto, a justificar a decretação da prisão cautelar. A alegação de que nada de ilícito teria sido encontrado com o flagranteado em sua posse imediata não é suficiente para infirmar o contexto probatório inicial, tampouco elidir os indícios de autoria que emergem das declarações colhidas e dos objetos apreendidos. A jurisprudência pátria tem assentado que a presença de entorpecentes em locais indicados pelo próprio investigado, bem como a confissão parcial, ainda que posteriormente retratada, constitui elemento hábil à manutenção da segregação cautelar, mormente quando se verifica risco concreto à ordem pública. Acrescente-se, ainda, que no caso em exame, o conjunto de indícios e a gravidade da conduta apontam para a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, sendo imprescindível a manutenção da constrição para resguardar os fins do processo penal. Por fim, não se mostra aplicável, ao menos por ora, o princípio da homogeneidade, já que o juízo de eventual aplicação de regime mais brando ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é prematuro e dependente de elementos que somente poderão ser adequadamente valorados após a completa instrução probatória. A análise prospectiva da pena não pode servir, neste momento inicial, para esvaziar a eficácia da medida cautelar imposta diante da existência de risco concreto à ordem pública. Examinando os autos, fica evidenciada a materialidade e a existência da(s) infração(ões), consoantes oitivas constantes do APFD e o boletim de ocorrência, plexo documental hábil a demonstrar, também, os indícios suficientes de autoria em relação ao autuado. A título superficial, e para feitos de prisão cautelar, entendo que está presente o periculum libertatis neste momento processual, como forma de garantir a ordem pública. Inicialmente, destaca-se que crime do artigo art. 33 da Lei 11343/06 possui pena privativa de liberdade máxima cominada superior a 04 (quatro) anos, exigência legal contida no art. 313, inciso I, do CPP. Em relação à autoria, a quantidade, gravidade e natureza da substância da droga apreendida, quer seja, 1,00 UNIDADE(S) de CRACK EM PEDRAS (56,3g); 1,00 UNIDADE(S) de PAPELOTES DE COCAINA (0,8g); 3,00 UNIDADE(S) de BUCHA DE MACONHA (60,7g); 1,00 UNIDADE(S) de MACONHA PRENSADA (BARRA / TABLETE) (312,4g); • 21,00 UNIDADE(S) de CRACK EM PEDRAS (4,8g), conforme registrado no auto de apreensão acostado em ID: 10480859472, é de extrema gravidade e considerável potencial lesivo, além do fato da substância ter sido localizada em local de acesso fácil e comum a residência do conduzido, próximo do local onde foi abordado. Portanto, a gravidade concreta do delito resta configurada, considerando que esta região é alvo de crescente violência decorrente do tráfico ilícito de drogas, bem como diante das informações constantes no REDS e as declarações das testemunhas, quanto à suposta prática e dedicação do conduzido ao tráfico. Nota-se que apesar de o réu ser tecnicamente primário, o conduzido é conhecido no meio policial por envolvimento com entorpecentes, conforme verifica-se no depoimento constante em ID: 10480859470, o que demonstra, mesmo que para fins informativos, uma habitual dedicação do flagranteado ao tráfico ilícito de entorpecentes, além do fato da droga apreendida e as circunstância da ocorrência demonstrarem a necessidade de segregação cautelar do custodiado, medida esta que visa resguardar a ordem pública desta região, evitando-se a reiteração delitiva e sensação de impunidade (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), restando satisfeitos, portanto, os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Embora o custodiado seja primário, tal condição não é, como já mencionado, por si só, suficiente para afastar a decretação da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já decidiram reiteradamente que a primariedade e possível ausência de antecedentes criminais não impedem a custódia cautelar quando presentes os requisitos legais dos artigos 312 e 313 do CPP. Isto porque, em que pese inexistir um conceito preciso de ordem pública, indiscutível é que se objetiva primordialmente evitar que o flagranteado continue a delinquir (evitar a reiteração delitiva). Mister, assim, a conversão da prisão em flagrante em preventiva do autuado como meio de salvaguardar a ordem pública. Por fim, não custa advertir que o princípio constitucional do estado de inocência é um dos direitos fundamentais mais importantes da Constituição da República, porque protege o cidadão de bem contra o abuso e a arbitrariedade da repressão estatal (art. 5º, LVII, da CR/88). No entanto, não se pode erguer barreira intransponível quanto à adoção de medidas cautelares necessárias à eficiência do processo penal e à segurança pública. É que, na interpretação da legislação criminal, o juiz há de encontrar-se atento à realidade dos fatos e ao momento presente, não podendo deixar de considerar a importância de suas decisões na contenção da onda de criminalidade que se vem alastrando de maneira quase incontrolável, causando danos às famílias. Pois o tráfico de entorpecentes configura fator de risco sanitário coletivo, disseminando substâncias que afetam de modo destrutivo o organismo humano, em especial entre populações vulneráveis e jovens em formação. Assim, a tutela da ordem pública e da saúde coletiva, ambas de estatura constitucional, impõe-se como fundamento adicional à segregação cautelar, diante da presença de elementos informativos que revelam a habitualidade do autuado à traficância, bem como pelo fracionamento da droga em dezenas de porções e pela grande quantidade. Mediante esses fundamentos, na forma dos artigos 310, inciso II, 312 e 313, incisos I e II, todos do CPP, INDEFIRO o pedido da defesa acostado em ID: 10481362389 e CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva do flagranteado RENIVALDO CUSTÓDIO DA SILVA, qualificado nos autos. Expeça-se Mandado de Prisão Preventiva, cujo prazo de validade fixo em 27/06/2045. Inexistindo demais pendências, arquivem-se os autos com baixa e demais cautelas de praxe. Cumprir os expedientes necessários. Intimem-se. Galiléia-MG, data da assinatura eletrônica. MARCELO CARLOS CÂNDIDO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Galiléia

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