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Processo nº 5002457-20.2024.8.24.0135

ID: 298492983

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Navegantes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002457-20.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERMOGENES RIBAMAR ALVES MIRANDA MARCO AURELIO ANDRESEN ALBANO MATHEUS BORGES NILSON EMMERENCIANO JUNIOR SERGIO VOLNEI FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA

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DIEGO DIAS

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BRUNO FARIA DE SOUZA

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LUCAS SACKL POFFO

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JOAO FILIPE DIAS

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GABRIELA DE ALMEIDA SOARES

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MARCUS VINICIUS GONCALVES SCHER

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002457-20.2024.8.24.0135/SC RÉU : MARCO AURELIO ANDRESEN ALBANO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS GONCALVES SCHER (OAB SC061723) RÉU : SERGIO VOLNEI FERREIRA ADVO… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002457-20.2024.8.24.0135/SC RÉU : MARCO AURELIO ANDRESEN ALBANO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS GONCALVES SCHER (OAB SC061723) RÉU : SERGIO VOLNEI FERREIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364) RÉU : HERMOGENES RIBAMAR ALVES MIRANDA ADVOGADO(A) : LUCAS SACKL POFFO (OAB SC069392) ADVOGADO(A) : JOAO FILIPE DIAS (OAB SC057498) RÉU : MATHEUS BORGES ADVOGADO(A) : BRUNO FARIA DE SOUZA (OAB SC059821) ADVOGADO(A) : DIEGO DIAS (OAB SC045363) ADVOGADO(A) : GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364) ADVOGADO(A) : FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB SC028485) RÉU : NILSON EMMERENCIANO JUNIOR ADVOGADO(A) : GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada em face de HERMÓGENES RIBAMAR ALVES MIRANDA, MARCO AURÉLIO ANDRESEN ALBANO, MATHEUS BORGES , NILSON EMERENCIANO JÚNIOR e SÉRGIO VOLNEI FERREIRA, já qualificados, denunciados pela prática dos delitos de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, posse de drogas para consumo pessoal, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. A prisão em flagrante dos réus Sergio, Hermogenes, Marco Aurélio e Mateus foi homologada. Em relação ao acusado Marco Aurélio, foi convertida em prisão preventiva, enquanto para Sergio e Mateus foi concedida a liberdade provisória (evento 25, autos n. 5003709-73.2024.8.24.0033). A denúncia foi recebida em 01/04/2024 (evento 14). Citados (eventos 48, 59, 83, 98 e 109), os acusados apresentaram resposta à acusação (evento 65, 120, 123, 128 e 179). Afastadas as preliminares e ausentes as hipóteses de absolvição sumária, foi designada data para a realização da audiência de instrução, sendo a prisão preventiva mantida em sede de revisão (evento 190). No decorrer da instrução, nove testemunhas e um informante foram ouvidos, sendo os acusados ao final interrogados. No mesmo ato, foi concedida a liberdade provisória ao acusado Marco Aurélio, decisão posteriormente modificada em sede de Recurso em Sentido Estrito n. 5008899-02.2024.8.24.0135/SC (evento 349). Na fase de diligências, o Ministério Público requereu o compartilhamento das provas contidas na Ação Penal n. 5001933-90.2024.8.24.0533 e no Auto de Prisão em Flagrante n. 5000892-21.2024.8.24.0135 (eventos 303 e 324). Cumpridas as diligências (eventos 300 e 428), o Ministério Público apresentou alegações finais pleiteando a procedência parcial da denúncia nos seguintes termos: a) condenação dos acusados HERMÓGENES RIBAMAR ALVES MIRANDA pela prática dos delitos tipificados nos arts. 28, caput , da Lei n. 11.343/2006 (Fato 7), e arts. 12 (Fato 8) e 16, § 1º, inciso IV (Fato 12), ambos da Lei n. 10.826/2003; MARCO AURÉLIO ANDRESEN ALBANO pela prática dos delitos tipificados nos arts. 35, caput , c/c o art. 40, inciso III (Fato 1), e 33, caput (Fato 6), todos da Lei n. 11.343/2006, e arts. 12 (Fato 9) e 16, § 1º, inciso IV (Fato 11), ambos da Lei n. 10.826/2003; MATHEUS BORGES pela prática dos delitos tipificados nos arts. 28, caput , da Lei n. 11.343/2006 (Fato 5 – desclassificação), e 12 da Lei n. 10.826/2003 (Fato 10); NILSON EMERENCIANO JÚNIOR pela prática do delito tipificado no art. 35, caput , c/c o art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006 (Fato 1); SÉRGIO VOLNEI FERREIRA pela prática do delito tipificado no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 (Fato 13); b) absolvição dos réus MARCO AURÉLIO ANDRESEN ALBANO pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput (Fato 3), e 35, caput (Fato 2), ambos c/c o art. 40, inciso III, todos da Lei n. 11.343/2006; e MATHEUS BORGES pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, § 1º, inciso III (Fato 4), e 35, caput (Fato 2), ambos c/c o art. 40, inciso III, todos da Lei n. 11.343/2006. Por fim, requereu a decretação do perdimento do veículo apreendido (Hyundai/HB20S 1.0M, placa IUV7F29) e a conversão do feito em diligências, na forma do art. 402 do Código de Processo Penal, para que a Polícia Científica realize a perícia da arma de fogo e munições localizadas no carro de Marco Aurélio (evento 470). A defesa de Hermógenes alegou, preliminarmente, que todo o material probatório é oriundo de prova ilícita por derivação ("fruto da árvore envenenada"), impondo-se a nulidade absoluta de todas as provas colhidas. Subsidiariamente, pugnou pela absolvição dos crimes previstos nos arts. 28, caput , da Lei n. 11.343/2006 (Fato 7), e arts. 12 (Fato 8) e 16, § 1º, inciso IV (Fato 12), ambos da Lei n. 10.826/2003, em respeito ao princípio da insignificância. Em caso de condenação, que sejam consideradas favoráveis as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e que, caso haja majoração da pena base, esta se dê na fração de 1/6 da pena mínima do delito. Em se fixando a pena até 4 anos, requereu a aplicação do regime aberto e a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (evento 490). A defesa de Nilson requereu a absolvição pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, com base na insuficiência de provas e na ausência dos elementos caracterizadores do tipo penal. Em tese subsidiária, o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, por não haver provas de que o réu tenha se beneficiado da localização da escola para a prática do crime, bem como que seja concedido ao denunciado o direito de recorrer em liberdade e o arbitramento dos honorários advocatícios à defensora nomeada (evento 491). A defesa de Sérgio requereu a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, que a pena a ser eventualmente aplicada seja fixada no mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e o direito de recorrer em liberdade, caso haja condenação (evento 492). A defesa de Matheus requereu a nulidade do ingresso no domicílio do corréu Hermógenes e também de Matheus, com a exclusão das provas obtidas ilegalmente. A absolvição do réu quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), por falta de provas suficientes da ocorrência do crime. A desclassificação do tráfico de drogas para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). A absolvição do denunciado pelo crime de posse de arma de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/03), em razão do princípio da insignificância, ou, alternativamente, a absolvição em razão de ficar comprovado que o denunciado Matheus não concorreu para o crime em comento. Caso haja condenação, a aplicação de pena substitutiva (evento 493). A defesa de Marco Aurélio requereu que seja reconhecida a conexão entre a presente ação penal e os autos n. 5001933-90.2024.8.24.0533, com o objetivo de que o julgamento das referidas ações penais seja realizado em conjunto. Seja julgada totalmente improcedente a acusação, a fim de que o acusado seja absolvido das imputações contidas na denúncia nos Fatos 1, 2, 3, 6 e 9, sobretudo pela ausência de provas. Em relação ao Fato 11, a defesa pugnou pela realização de perícia no armamento, sobretudo pela possibilidade de ocorrência de crime impossível, e, em caso de condenação, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Subsidiariamente, em caso de condenação pelo Fato 1, pugnou o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06 (evento 498). É o relatório. Decido. Da preliminar de conexão: A defesa de Marco Aurélio Andresen Albano pleiteou o reconhecimento da conexão entre a presente Ação Penal (5002457-20.2024.8.24.0135) e os autos da Ação Penal n. 5001933-90.2024.8.24.0533, com o objetivo de que o julgamento de ambas as ações seja realizado em conjunto, sob o argumento de que os fatos imputados em ambas as ações penais ocorreram em um curto lapso temporal (de 01/02/2024, data do primeiro fato da Ação Penal n. 5001933-90.2024.8.24.0533, até 16/02/2024, data da prisão na presente ação penal), e que se inserem dentro de um mesmo contexto de traficância, com a reiteração de diversos verbos do tipo penal do tráfico de drogas, sem interrupção da suposta atividade criminosa. Cita, inclusive, que o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla ou tipo misto alternativo. A conexão é instituto processual penal que visa à economia processual e, sobretudo, à harmonia das decisões judiciais, evitando sentenças contraditórias sobre fatos que possuem alguma relação entre si. Versa o art. 76 do Código de Processo Penal: Art. 76. A competência será determinada pela conexão: I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; [...] III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. No caso em análise, a alegação de que os fatos se deram em um período contínuo de monitoramento policial do acusado Marco Aurélio e de que as imputações em ambas as ações estão intrinsecamente ligadas a uma única atividade criminosa de tráfico de drogas configura a hipótese de conexão. A participação dos réus Marco Aurélio e Nilson e a natureza dos crimes (tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas), praticados em um lapso temporal contínuo e sob o mesmo contexto de investigação, justificam a reunião dos processos. A prova colhida em um processo, como os depoimentos dos policiais sobre o monitoramento contínuo, a forma de atuação dos acusados, pode influir na prova do outro, e o julgamento em separado poderia, de fato, gerar a imposição de penas desproporcionais ou até mesmo decisões conflitantes, especialmente no que tange ao reconhecimento de crime único ou continuidade delitiva. Da preliminar de invasão de domicílio: As defesas de Hermógenes, Matheus e Marco Aurélio arguiram a nulidade das provas, sob a alegação de que seriam provenientes de ingresso domiciliar realizado fora das hipóteses constitucionalmente admitidas. Razão não assiste às defesas. A Constituição Federal prevê, entre os direitos fundamentais do cidadão, a vedação às provas ilícitas (art. 5º, LVI), "assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais" (CPP, art. 157). Consagra no mesmo rol de direitos, outrossim, a inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI), vedando o ingresso em domicílio alheio sem consentimento do morador, exceto em casos pontuais, "de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial", em que faz a opção de sobrelevar outros valores, em detrimento da intimidade do indivíduo. Conjugando os dispositivos constitucionais, a partir da premissa de que a Constituição Federal é um todo unitário, e de que cabe ao intérprete a conformação das suas disposições para superar contradições aparentes eventualmente existentes entre suas normas, tem-se que três são as conclusões possíveis, diante das referidas normas. A primeira delas - e essa é inquestionável - é de que não serão admitidas provas ilícitas no processo. A segunda - também evidente - é de que, em geral, serão ilícitas todas as provas obtidas mediante ingresso não consentido em domicílio alheio. A última, por sua vez, que excepciona a anterior, é a de que não serão ilícitas as provas obtidas mediante invasão de domicílio, mesmo sem consentimento do morador, desde que se evidencie uma situação de flagrante delito, desastre, socorro ou ordem judicial (nesse caso durante o dia). Em outras palavras, não há se falar em ilicitude da prova obtida mediante invasão domiciliar nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, porque nesses casos o constituinte não exige consentimento do morador, e nem mesmo mandado judicial. Especificamente em relação à situação de flagrância, ensina Guilherme de Souza Nucci ser "indiscutível que a ocorrência de um delito no interior do domicílio autoriza a sua invasão, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o mandado, o que, aliás, não teria mesmo sentido exigir fosse expedido" (Código de processo penal comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 530-531). Continua o mesmo autor enfatizando que, "em caso de crimes permanentes (aqueles cuja consumação se prolonga no tempo), como é o caso de tráfico de entorpecentes, na modalidade "ter em depósito" ou "trazer consigo", pode o policial penetrar no domicílio efetuando a prisão cabível (NUCCI, Guilherme de Souza. Ob cit.). É este o caso dos autos. Com efeito, cuida-se, na espécie, do delito de tráfico de drogas, crime permanente, o qual permite o reconhecimento do estado de flagrância a qualquer tempo, enquanto mantida a permanência, na forma do art. 303 do Código de Processo Penal. Em relação às circunstâncias do caso concreto, extrai-se do caderno processual que os policiais militares Tiago Alexsandro Pacheco, Abelardo Gonçalves Pinto Neto e Vítor Hugo Morfim da Silva relataram na fase policial que, ao abordarem Hermógenes, perceberam que ele estava com pó branco no nariz, ocasião em que o próprio Hermógenes afirmou ser usuário e ter mais entorpecentes dentro de casa. Ademais, os policiais militares Abelardo Gonçalves Pinto Neto e William Eduardo Oldenburg disseram que Hermógenes autorizou o ingresso no estaleiro/residência. No tocante a Matheus, os policiais Tiago Alexsandro Pacheco e Rodrigo de Carvalho Paulo relataram que, após a prisão de Marco Aurélio e informações prévias de monitoramento, Matheus confessou ter guardado 1kg de cocaína para Marco Aurélio, além de prensa hidráulica, carregador e munições, em troca de R$ 500,00. Matheus também confirmou, na fase policial, ter permitido que Marco Aurélio utilizasse o imóvel para guardar droga e prensa, e que Marco Aurélio tinha livre acesso ao local. No caso de Marco Aurélio, a abordagem ocorreu após extenso monitoramento e visualização de Marco Aurélio entregando algo a Hermógenes (Fato 6). Os policiais seguiram Marco Aurélio até sua residência, onde ele foi abordado na chegada, acompanhado de Samara. Durante o monitoramento, os policiais viram Marco Aurélio em locais de tráfico. Diante dessas situações (Marco Aurélio indo em pontos de tráfico, entregando algo para Hermógenes; confissão extrajudicial de Hermógenes e a posterior localização da droga e munição; confissão extrajudicial de Matheus e apreensão de maconha, prensa, carregador e munições), reputa-se evidenciada justa causa para o ingresso dos policiais nas residências. Como se vê, a justa causa para o ingresso nas residências restou devidamente demonstrada, devendo, desse modo, ser reconhecida a licitude da prova apreendida nestes autos e consequentemente rejeitada a preliminar invocada pelas defesas. Em caso semelhante, já decidiu a Corte Catarinense: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. AVENTADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - RÉU ABORDADO POR POLICIAIS, EM FRENTE A SUA SUPOSTA RESIDÊNCIA, OU SEJA, EM VIA PÚBLICA - PROCEDIMENTO DE REVISTA PESSOAL QUE LOCALIZA DROGAS EM SUA POSSE - CIRCUNSTÂNCIA QUE INDICA A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE MAIS DROGAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. "A situação de flagrância, no crime de tráfico, que é permanente, se prolonga no tempo, razão pela qual não há nulidade na invasão da casa do paciente em tal contexto. (Precedentes)" (STJ, Min. Ribeiro Dantas). [...]. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4008004-85.2018.8.24.0000, de Camboriú, rel. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 15-05-2018). Desse modo, afasto a preliminar aventada pelos defensores. Da conversão do julgamento em diligência: Considerando o pedido do Ministério Público e da Defesa de Marco Aurélio, e para garantir a completude da prova, entendo que a perícia é fundamental. Ante o exposto: 1. Com fulcro no artigo 76, incisos I e III, do Código de Processo Penal, e em atenção aos princípios da economia processual e da harmonia das decisões judiciais, DEFIRO o pedido de conexão formulado pela defesa de Marco Aurélio Andresen Albano. Desta forma, determino a reunião desta Ação Penal (5002457-20.2024.8.24.0135) com a Ação Penal n. 5001933-90.2024.8.24.0533 para julgamento conjunto. 2. Determino a conversão do feito em diligências, na forma do art. 402 do Código de Processo Penal, para que a Polícia Científica seja intimada a fim de realizar a perícia na arma de fogo e munições localizadas no veículo de Marco Aurélio (referente ao Fato 11), juntando aos autos o respectivo laudo pericial, no prazo de 10 dias. 3. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público para ratificar/retificar as alegações finais, no prazo de 5 dias. Após, intimem-se os defensores dos réus para a mesma finalidade em igual prazo. Translade-se cópia da presente decisão para os autos n. 5001933-90.2024.8.24.0533.

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Processo nº 5000065-58.2023.4.03.6312

ID: 305190200

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000065-58.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALMEIDA DE MIRANDA BRUCK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA FERNANDA STELLA

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RENATO PEREIRA DA SILVA NUSDEO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000065-58.2023.4.03.6312 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: LEOPOLDO ALFREDO AMBROSIO BRUCK, JULIANA ALMEIDA DE MIRANDA BRUCK Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA FERN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000065-58.2023.4.03.6312 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: LEOPOLDO ALFREDO AMBROSIO BRUCK, JULIANA ALMEIDA DE MIRANDA BRUCK Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA FERNANDA STELLA - SP400542, RENATO PEREIRA DA SILVA NUSDEO - SP343875 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos, etc. I - Relatório JULIANA ALMEIDA DE MIRANDA BRUCK e LEOPOLDO ALFREDO AMBROSIO BRUCK, com qualificação nos autos, propuseram a presente demanda de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela provisória de urgência e danos materiais e morais em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL onde deduziram, em síntese, os seguintes pedidos: (i) liberação de valores de FGTS, em nome do requerente Leopoldo, para construção de moradia em terreno próprio, nos termos do contrato particular de empreitada para construção de imóvel residencial urbano com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS pactuado com a CEF, cf. documentação acostada nos autos; (ii) indenização por danos materiais decorrentes da falha na prestação dos serviços pela CEF, que atrasaram a liberação dos valores na forma contratada, impedindo a finalização da obra, impondo aos autores gastos com aluguéis residenciais, aluguéis de containers, gastos com energia elétrica da obra, valores a serem definidos em liquidação de sentença; e (iii) indenização por danos morais decorrentes do abalo emocional impostos aos autores por conta da conduta ilegal da CEF no cumprimento do contrato pactuado, da ordem de R$10.000,00. A título de tutela de urgência, pugnaram pela liberação imediata da primeira parcela do contrato. Em síntese, os autores relataram que, em outubro de 2021, iniciaram junto à Caixa Econômica Federal o processo de liberação dos valores do FGTS (do autor Leopoldo) para construção da residência em terreno próprio, por meio da modalidade prevista no item 11, subitem 11.1, letra “b”, do Manual do FGTS (contrato de empreitada). Afirmaram que foram solicitados diversos documentos, cf. Anexo I – Relação de Documentos para Modalidade Aquisição/Construção, do Manual do FGTS, os quais foram devidamente entregues em 23/12/2021 ao Gerente de Carteira – Luís Eduardo Segnini. Contudo, após algumas semanas do requerimento, mais especificamente em 09/02/2022, a instituição financeira passou a solicitar o ART do engenheiro responsável, bem como o Excel do cronograma da obra, documentos que foram devidamente entregues. Em 02 de março de 2022, o autor enviou e-mail à agência questionando o motivo da não formalização do contrato, sendo que já haviam sido entregues todos os documentos requeridos. Apesar disso, em 17 de março de 2022, foram feitas novas solicitações documentais, que também foram atendidas pelos autores em 13 de abril de 2022, inclusive com o envio da matrícula do imóvel atualizada. Diante da inércia da CEF, em 26/04/2022, pedido reiterado em 13/05/2022, o autor questionou sobre o posicionamento de seu pedido, tendo a instituição financeira permanecido em silêncio. Somente em 28 de junho de 2022 obteve resposta, oportunidade em que, segundo alegam, de forma absurda a requerida exigiu a mesma correção que já havia sido cumprida pelos requerentes anteriormente. Na sequência, os autores responderam que todos os questionamentos já haviam sido solucionados, mas mesmo assim reenviaram os documentos, oportunidade em que a funcionária da CEF indicou que o Gerente Luís estava afastado por motivo de doença e que não sabia o que havia acontecido com os documentos entregues anteriormente, mas que encaminharia a documentação para o Engenheiro da CEF. Afirmaram os autores que a resposta indicou que a CEF tinha perdido os documentos enviados anteriormente. Em 07/07/2022, sem qualquer solução, o autor Leopoldo, novamente, questionou a funcionária Cibeli sobre o passar do tempo sem qualquer efetivação do contrato. Desta feita, a funcionária Cibeli o informou que outra funcionária (Elizabeth) havia esquecido de enviar os documentos ao engenheiro para análise, mas, na mesma data, o engenheiro apontou novas irregularidades requerendo a remessa dos mesmos documentos já encaminhados várias vezes. Em 22/07/2022, o autor enviou novo e-mail questionando o procedimento, sendo respondido que o Engenheiro da instituição alegou que o imóvel não fora aceito como garantia, demonstrando total desconhecimento do procedimento, pois tal requisito não fazia parte do contrato de empreitada. O contrato é de liberação do FGTS do autor, não pedido de financiamento de imóvel. Desta feita, o engenheiro dos requerentes, incrédulo com a situação e a total falha da prestação de serviço para com os requerentes, sugeriu contato imediato com o engenheiro da instituição (e-mail anexo) a fim de sanar todas as dúvidas e finalizar o processo inicial para a construção, todavia, nada foi resolvido, apenas e-mails inconclusivos e pedidos aleatórios, demonstrando a legítima má-fé da parte requerida. Os autores desconcertados, angustiados, abalados psicologicamente, optaram por relatar os fatos ao Banco Central do Brasil (Demanda nº 2022463608, 02/08/2022), ao Procon e à Corregedoria da CEF (inúmeras reclamações), pois, mesmo com todos os documentos entregues e diversas solicitações errôneas e reiteradas, a agência primeiramente responsável pelos atos enviou toda a demanda a uma segunda agência bancária, pois o único funcionário que sabia realizar o processo estava afastado. Afirmaram que estavam pagando aluguel de moradia, aluguel de container (no terreno), custas de energia e arcando com os custos de uma obra totalmente parada. Não obstante, consoante todos os e-mails anexados, dúvidas supostamente sanadas e taxas devidamente pagas à Instituição, os requerentes, relutantes ao obter uma resposta, na data de 16/09/22 receberam um e-mail em que constava que o laudo pelo engenheiro da Caixa havia sido aprovado, e iriam prosseguir com o débito do FGTS e, por fim, o próximo passo seria a assinatura no contrato, bem como seu registro em cartório. Na sequência, a assistente de varejo Cibeli solicitou ao autor a abertura de uma conta bancária para que o valor fosse creditado, o que foi prontamente cumprido pelo autor, em 23/09/2022. No dia 04/10/2022, os autores foram chamados para retirar o contrato perante a instituição, ou seja, quase um ano após o requerimento inicial, ato que, normalmente, levaria apenas em média 3 meses. Desta feita, o autor fez pontuações sobre alguns pontos que não estavam claros (p.ex., exigência de abertura de conta em nome do autor, cujo valor seria pago diretamente ao empreiteiro, exigência de assinatura do contrato também pelo empreiteiro sem qualquer aviso ao autor), sendo esclarecido pela funcionária que o contrato do autor era o primeiro a ser realizado em tal modalidade, de modo que os funcionários da CEF não tinham expertise em tal tipo de contrato. Afirmaram os autores que as provas documentais demonstram o descaso para com os consumidores. Indicaram que, finalmente, o contrato foi assinado, mas ainda em desconformidade com a cláusula 11.4.1 do Manual do FGTS (que disciplina como ficarão os recursos e como serão feitas as liberações), o que demonstra a total falha na prestação dos serviços pela CEF. Para problematizar ainda mais a situação vivenciada pelos autores, a CEF pediu que o contrato fosse registrado perante o Cartório, sem mencionar qual e quais os procedimentos necessários. Em resposta à ocorrência n. 13465821, a OUVIDORIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL respondeu “é registrado por meio de contrato de empreitada e registrado em Cartório de Notas”. Outrossim, a gerente de varejo Isadora solicitou, via e-mail, que os autores providenciassem a matrícula do imóvel com a averbação do contrato, requisito que não consta no manual do FGTS. Os requerentes diligenciaram e verificaram perante o manual que era exigido o registro perante o Cartório de Títulos e Documentos e assim o fizeram, entregando o contrato na CEF em 22/11/2022. Os autores ainda se submeteram a essa “nova” exigência feita pela gerente Isadora e levaram o contrato ao Cartório de Registro de Imóveis que emitiu nota de devolução, indicando não ser o instrumento passível de registro. Na sequência, os autores não conseguiram mais obter respostas sobre o que deveria ser feito, ficando impossibilitados de resgatar os valores de FGTS para construção da moradia própria, de modo que não restou outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda. Diante de todos esses fatos, os autores pugnaram pela aplicação do CDC, art. 14 e inversão do ônus da prova, inclusive pela responsabilidade objetiva da CEF, nos termos do permitido pela súmula n. 297, STJ. Outrossim, sustentaram que as falhas da CEF impuseram danos materiais, vez que, por culpa da má prestação dos serviços, tiveram que paralisar a obra, indicando que a previsão contratual é que a obra seria finalizada em 28/04/2023, mas, até o momento, não conseguiram ter acesso aos valores do FGTS do autor. Afirmaram que deveriam ter acesso a casa própria desde julho/2022 (sic), mas ainda estão tendo gastos com aluguel de moradia, além de terem que manter contêiner alugado no terreno da construção, bem como pagamento de energia elétrica da obra. Indicaram que o período de aluguel pago desde a previsão da entrega da obra até a propositura da ação era da ordem de R$8.891,06. Indicaram que, na propositura da ação, ainda não havia nenhuma previsão de conclusão das obras, isso se os requerentes conseguissem a liberação do FGTS para a construção, pois, apesar de os valores terem saído da conta do Autor, a instituição financeira não soube informar o destino do dinheiro. Evidente que o imóvel não fora concluído na data esperada por culpa exclusiva da CEF, de modo que a indenização material devido a essa falha deve ser por ela suportada. Dessa forma, os autores pugnaram pelo devido ressarcimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis de moradia pagos, além de aluguéis de contêiner e valores de energia elétrica com a obra, desde agosto de 2022, até a devida entrega do imóvel, cujo valor gasto pelos autores na propositura da ação era da ordem de R$10.784,68, valores que deveriam ser acrescidos dos demais aluguéis e outros gastos, até a conclusão das obras pela liberação dos recursos de FGTS. No mais, diante da falha dos serviços prestados pela CEF, diante da frustração e dissabores que tiveram, inclusive pelo desvio produtivo do tempo conforme relatado nos autos, pugnaram pela condenação da CEF em danos morais da ordem de R$10.000,00. Com a inicial juntaram procuração e documentos. A ação foi ajuizada perante o Juizado Especial Federal local. A tutela de urgência foi indeferida (ID 283458810). Foram concedidos os benefícios da gratuidade processual aos autores. A parte autora interpôs agravo de instrumento n. 5000892-26.2023.4.03.9301 (ID 287286934). Citada, a CEF ofertou contestação (ID 294433260). Em síntese, após explanar as regras para utilização do FGTS na moradia, em relação ao caso concreto, alegou a CEF que os autores cumpriram com as exigências até o momento do registro do contrato de empreitada no Cartório de Notas. Porém, quando da solicitação da matrícula atualizada, com referido registro, houve a devolução do Cartório de Registro de Imóveis para o registro do contrato n. 455554028822. Que a nota de devolução não esclareceu suficientemente o motivo da devolução, pois o mero fato de ser um contrato particular não seria impeditivo de averbação, notadamente por ser a CEF integrante do sistema financeiro de habitação onde os documentos particulares têm força de escritura pública. Assim, argumentou que as normas devem ser cumpridas para liberação dos valores de FGTS. Que não obstante esses retornos do Banco, os autores optaram por ingressar com ação judicial. Pugnou pela improcedência da demanda. Réplica (ID 298523752). Em réplica os autores pugnaram pela procedência da demanda, inclusive por conta da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento interposto. Oportunizada manifestação das partes pelo Juizado Especial Federal sobre provas a produzir, a CEF pugnou pelo imediato julgamento (ID 306325659). Em decisão de ID 326621517, o Juízo onde distribuída a ação inicialmente (JEF local), se deu por incompetente, determinando a redistribuição do feito a Uma das Varas Federais desta Subseção, tendo em vista o conteúdo econômico da demanda, que supera 60 salários mínimos. Redistribuídos os autos a este Juízo, foi ratificada a concessão da gratuidade aos autores, bem como foi oportunizada às partes manifestação. Os autores se manifestaram (ID 336721243), em agosto/2024, oportunidade em que solicitaram a procedência dos pedidos. A CEF nada disse. A decisão de ID 349308602, antes de adentrar no mérito da demanda, diante de decisão proferida pela 15ª TR/SP, em 22/05/2023, determinou que a CEF esclarecesse se havia liberado ou não os valores de FGTS do autor, nos termos contratados. No mais, oportunizou manifestação das partes sobre interesse em designação de audiência de conciliação. Os autores se manifestaram (ID 351145118) indicando que os valores contratados não foram liberados, de modo que pugnaram pelo julgamento do feito, vez que indicaram ausência de interesse em audiência de conciliação, pois já a tentaram no âmbito administrativo. Por sua vez, a CEF informou (ID 357780618) que ocorreu, em 16/09/2022, débito na conta vinculada de FGTS do autor para uso em moradia própria, no valor de R$139.035,20. Na sequência, os autores impugnaram a informação, indicando que não houve prova alguma de quem teria feito o saque ou quem recebeu os valores indicados, lembrando, ainda, que o contrato previa que o pagamento seria feito diretamente ao empreiteiro, em etapas, de acordo com o andamento da obra, mas nenhuma dessas etapas foi cumprida e, tampouco, o valor foi repassado ao autor ou ao empreiteiro. Pugnaram por esclarecimentos da CEF sobre quem recebeu os valores (ID 357977997). Por meio do ID 359848473, a CEF, desta feita, se manifestou afirmando que, ao que tudo indica, o FGTS do cliente fora debitado e encontra-se disponível no CIWEB para liberação, em parcelas, conforme preconiza o contrato, sendo que o valor encontra-se corrigido monetariamente, ou seja, o valor foi debitado da conta de FGTS do autor e creditado em subconta CAIXA para liberação de obra, mas ainda não liberados. Os autores foram cientificados e pugnaram pela procedência da ação (ID 361174419). É a síntese do necessário. II - Fundamentação. Não há preliminares ou questões processuais a serem decididas. Outrossim, conforme manifestação de ambas as partes, não houve o requerimento de produção de outras provas, de modo que o feito está apto a ser julgado no estado. Em resumo, conforme minuciosamente relatado, os autores ingressaram com a presente demanda buscando impor à CEF a obrigação de fazer no sentido de promover a liberação dos valores do FGTS do autor, nos termos do contrato pactuado entre ambos, qual seja, CONTRATO PARTICULAR DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO, COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, contrato lavrado em 04/10/2022, para construção de moradia em terreno próprio. Além disso, diante das falhas na prestação dos serviços bancários para cumprimento do pactuado, pugnaram por indenização por danos materiais e morais, cf. pedidos deduzidos. Por sua vez, conforme contestação ofertada, a CEF, em resumo, alegou que não houve por parte dos autores o cumprimento “total” das exigências, notadamente o registro do contrato de empreitada na matrícula do imóvel. 1. Do cumprimento do contrato pactuado Ressalto, de início, que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é aplicável aos contratos pactuados com instituições financeiras, tendo o Superior Tribunal de Justiça pacificado a jurisprudência nesse sentido, conforme a Súmula nº 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Outrossim, prevê o art. 22 do CPC, expressamente, a responsabilidade dos órgãos públicos no fornecimento de serviços adequados: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal, "[...] A Caixa Econômica Federal, como instituição financeira prestadora de serviços bancários, está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor e, portanto, sua responsabilidade por danos causados aos usuários dos serviços é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa" (TRF-3 - ApCiv: 5017571-04.2023.4.03 .6100 SP, Relator.: LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data de Julgamento: 20/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/03/2024). Vejamos, então, o caso concreto. Em que pesem todos os percalços indicados pelos autores na fase pré-contratual, conforme extensa documentação trazida aos autos, que inclusive demonstram falhas da CEF na condução da efetivação do negócio jurídico, é fato que houve, ao final, a efetivação do CONTRATO PARTICULAR DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO, COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, tendo a CEF a posição de interveniente por ser a Gestora/operadora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (v. Id 272547446). O contrato foi pactuado em 04/10/2022. Conforme referido, inclusive no contrato, houve a previsão de que as obras seriam encerradas em 7 meses a contar de 28/09/2022 (v. item “B2” do contrato). Outrossim, conforme o contrato pactuado, das cláusulas constantes nos itens “5” e “6” e subitens, extraem-se as seguintes regras para a liberação dos recursos (no que interessa a solução da lide): Pois bem. Pelo que se viu, no âmbito administrativo e, também, pela informação constante da contestação, a CEF não iniciou a liberação dos valores sob o fundamento de que os autores NÃO PROMOVERAM O REGISTRO DO CONTRATO DE EMPREITADA na matrícula do imóvel perante o Cartório do Registro de Imóveis. Por sua vez, os autores defendem que não há esta exigência, inclusive no manual da própria CEF. Além disso, inobstante não existir tal exigência, tentaram o registro no cartório imobiliário, mas o Cartório de Registro de Imóveis emitiu nota de devolução, indicando não ser o título contratual passível de registro/averbação (v. ID 272547104 - Pág. 1). Em que pese o posicionamento da CEF, tenho que não lhe assiste razão. A cláusula 6, item I, do contrato pactuado, deixa bem claro que para a liberação da primeira parcela há necessidade de “apresentação deste instrumento registrado no Cartório de Títulos e Documentos competente (...). Outrossim, o próprio Manual do FGTS – Utilização na Moradia Própria (v. Id 272542354), esclarece o seguinte no item 11.2: 11.2 O “Contrato de Empreitada” deve estar registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para efeito de utilização do FGTS. Ao que consta dos autos, os autores, após a conclusão do negócio jurídico e assinatura de todos os signatários do contrato, promoveram o devido registro perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos de São Carlos/SP, conforme se comprova pelo documento de ID 272547446, pág. 8: Desse modo, o motivo deduzido pela CEF de que não houve o registro contratual não pode ser aceito, pois houve o registro no correto Cartório de Registro de Títulos e Documentos, sendo descabida, conforme fundamentação supra, a exigência de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Os autores, de acordo com o contrato pactuado e com as normas do manual do FGTS – Utilização na moradia própria, tomaram as providências cabíveis que lhe competiam para cumprir o pactuado. Assim, a não liberação, pela CEF, dos valores de FGTS do autor se mostra indevida e fundamentada em premissa equivocada, vez que não há exigência de registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. Aliás, os autores até tentaram tal registro, mas houve a negativa do Oficial de Registro, cf. notada de devolução juntada nos autos. Assim, pelo contrato pactuado e pelas normas da própria CEF a liberação do FGTS do autor, nos termos do contrato pactuado, é medida que se impõe, lembrando, ainda, que os valores de FGTS pertencem ao autor – Leopoldo – que apenas pleiteou o levantamento de seu FGTS para a construção de casa própria, em terreno próprio, nos termos admitidos pelas normas do manual do FGTS. Diante de todo o exposto, resta patente que a atitude da CEF retrata indubitável ineficiência e descumprimento do contrato firmado com os autores, que precisaram judicializar a questão, sendo necessária a intervenção judicial para que a CEF cumpra a obrigação contratada. Em decorrência da conduta contratual da CEF, nitidamente sobressai, pelo descumprimento contratual e pela falha na prestação do serviço bancário, sua responsabilidade, sendo de rigor a compensação pelos danos causados, tanto materiais, quanto morais, como passo a expor a seguir. 2. Dos pedidos reparatórios Os autores postularam os seguintes pedidos reparatórios: indenização por danos materiais decorrentes da falha na prestação dos serviços pela CEF, que atrasaram a liberação dos valores na forma contratada, impedindo a finalização da obra, impondo aos autores gastos com aluguéis residenciais, aluguéis de contêiner, gastos com energia elétrica, valores a serem definidos em liquidação de sentença; e indenização por danos morais decorrentes do abalo emocional impostos aos autores por conta da conduta ilegal da CEF no cumprimento do contrato pactuado, da ordem de R$10.000,00. Ou seja, os autores pedem a indenização pelos danos morais e materiais consequentes ao descumprimento do contrato (liberação de valores de FGTS) que, diretamente, impactaram na não finalização da moradia própria no prazo constante do contrato de empreitada. Pois bem. A responsabilidade civil, obrigação de indenizar os danos causados, seja ela de natureza contratual ou aquiliana, decorre da violação do dever jurídico de não lesar outrem, consubstanciada no brocardo jurídico neminem laedere. A indenização por danos materiais encontra guarida na legislação civil pátria (Código Civil), verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Na mesma toada, em razão da submissão aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil das instituições financeiras por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, nos termos do seu art. 14, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A caracterização do dano material exige a presença dos seguintes requisitos: a) uma ação ou omissão; b) um dano; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e esse dano; d) a culpa, exceto nos casos de responsabilidade objetiva. No caso dos autos, como já referido, houve evidente descumprimento contratual pela CEF, inclusive falha na prestação de seu serviço. O contrato pactuado foi expresso sobre como seriam feitas as liberações do FGTS do autor, inclusive com menção ao início e término das obras. Ou seja, foi pactuado, conforme cronograma físico-financeiro, que a liberação ocorreria durante os 7 meses previstos para execução da obra, cujo início do contrato previu a data de 28/09/2022, com término previsto, por óbvio, em 28/04/2023 (7 meses), sendo que a liberação da primeira parcela ocorreria 30 dias após a assinatura do contrato, ou seja, em 04/11/2022 (contrato assinado em 04/10/2022). Não obstante, conforme comprovado nos autos, nunca houve a liberação das parcelas. Ora, a CEF participa de tudo no que se refere ao contrato, possuindo atribuições de controle e fiscalização do contrato, com competência/dever de controlar a liberação do dinheiro (de acordo com o andamento das obras), nos termos pactuado. Não cumpriu sua parte na avença, diante do explanado até aqui. Nesse caso, a responsabilidade civil prescinde da demonstração de culpa, que tem natureza objetiva. Isso não isenta a parte autora, no entanto, de demonstrar a efetiva ocorrência dos danos alegados, bem como o nexo de causalidade com uma ação ou omissão da ré. Pois bem. A parte autora alegou que, em virtude da não liberação dos valores de FGTS, a construção da moradia própria, prevista para se encerrar em 7 meses, ou seja, em 28/04/2023, não se encerrou, obrigando-os a continuar arcando com aluguéis mensais de moradia, aluguéis de contêiner na obra e energia elétrica da obra. Assim, defenderam que cabe à CEF o dever de indenizar materialmente esses gastos inesperados, a título de lucros cessantes. Trouxeram alguns documentos para comprovar o pagamento de aluguéis e energia elétrica do terreno. Por óbvio que a necessidade de locação residencial, a partir de 28/04/2023, bem como a manutenção de contêiner na obra e energia elétrica, sem a finalização da moradia, decorrem do descumprimento contratual da CEF na liberação dos valores para finalização da construção da moradia própria. Em consequência dessa conduta ilegal, tais prejuízos materiais decorreram da impossibilidade de utilização do imóvel próprio no prazo contratado, pois nele poderiam residir sem pagar aluguel e demais despesas referidas. Desse modo, a CEF deve indenizar os autores materialmente por esses gastos. Dessa forma, é devido, à título de reparação pelos danos materiais, a indenização pelos prejuízos suportados pelos autores no período posterior à data prevista no contrato para a conclusão das obras (28/04/2023), pois antes disso necessariamente os autores não teriam como residir no novo imóvel e, portanto, deveriam arcar com os gastos com alugueres, energia, dentre outros. Assim, restando impossibilitados de concluir a sua obra no prazo pactuado, os autores não puderam se utilizar de seu imóvel como residência e necessitaram continuar a dispender recursos para tal finalidade (alugueres residenciais), bem como a ter gastos indevidos com a manutenção de contêiner na obra e energia elétrica na obra pendente, devendo tais prejuízos serem indenizados pela CEF. Outrossim, é certo que os autores comprovaram documentalmente os gastos que tiveram até a data da propositura da ação, sendo certo, por outro lado, que a efetiva quantificação dos valores devidos pela CEF, considerando o período posterior ao ajuizamento, deverá ser feita em liquidação de sentença, oportunidade em que os autores deverão trazer todos os documentos pertinentes para comprovar os gastos que tiveram com aluguel de moradia, aluguel de contêiner e energia elétrica da obra desde 28/04/2023 até a data da efetiva liberação dos valores de FGTS, o que se dará por força da antecipação de tutela que será deferida mais adiante. Por fim, o dano moral. Na lição de Maria Helena Diniz: "Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo" (Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1998, p.81). Os diversos conceitos doutrinários sobre a matéria trazem um ponto comum: o sentimento interior do indivíduo ante si próprio e ante a sociedade, como verdadeiro atributo da personalidade. Assim sendo, tem-se que a lesão que repercuta no interior do indivíduo pode vir a caracterizar um dano moral e, a depender do caso, ser passível de indenização. Tal indenização, ao contrário do que ocorre em relação ao dano patrimonial, não visa a repor aquilo que se perdeu, ou que razoavelmente se deixou de ganhar, até porque boa parte dos bens lesados não podem ser devolvidos ao status quo ante. A indenização por danos morais tem por finalidade compensar os prejuízos sofridos pelo ofendido em seus interesses extrapatrimoniais, os quais não são, por sua natureza, ressarcíveis. Sua indenizabilidade encontra previsão normativa nos inc. V e X do art. 5º da Constituição da República, e nos mesmos art. 186 e 927 do Código Civil. Sendo um fenômeno psíquico, de natureza interna do indivíduo, a dificuldade maior daqueles que o pleiteiam consiste justamente em provar a ocorrência desse dano, pois, ao contrário do que se dá quando se trata de reparação de danos materiais, em que se dispõe de contratos, perícias, demonstrativos ou outros documentos que, por si sós, comprovam a extensão efetiva do dano sofrido, a aferição do dano moral somente pode ser feita por meios indiretos, muitas vezes insuficientes. No presente caso, houve a criação de uma expectativa (construção de moradia própria em determinado espaço de tempo e que dependia conta de liberação do FGTS do autor), que acabou sendo frustrada de forma injustificada (exigência ilegal da CEF), frustração essa que certamente levou a um abalo psíquico, uma angústia e um sofrimento da parte dos autores, gerando uma presunção que é suficiente para comprovar o dano moral, pois as regras da experiência e a observação do que de ordinário acontece na vida nos permitem concluir que toda pessoa afetada pela privação injustificada de moradia sofre internamente uma angústia relevante. O liame entre a ação e o dano é cristalino (nexo de causalidade). A negligência é patente e, ainda que não existisse, a responsabilidade, in casu, é objetiva. Presentes, portanto, todos os elementos necessários para a caracterização do dano moral no caso concreto, à luz do descumprimento contratual por parte da CEF. Passo à fixação do quantum a ser indenizado. Não havendo tarifação, a fixação do valor da indenização deve ser feita pelo Juízo, segundo seu prudente arbítrio, sopesadas as circunstâncias do caso concreto. Dentre tais circunstâncias, entendo que devam ser levadas em conta: a gravidade da falta; a intensidade do sofrimento do ofendido; a existência de dolo; o grau da culpa ou do dolo observados; o fim almejado pelo ofensor; o comportamento anterior do ofendido; o comportamento posterior do ofensor; a finalidade dissuasiva da indenização. Considero o ilícito praticado de gravidade relevante. Afinal, trata-se do bem material mais buscado por boa parte das famílias brasileiras (moradia própria). Por outro lado, não se constata a existência de dolo ou de alguma finalidade iníqua perseguida pela ré com o ato; apenas a falha na prestação do serviço (negligência contratual). Outrossim, o comportamento administrativo da CEF foi de todo reprovável, pois sequer se deu ao trabalho de analisar detidamente as constantes indagações e questionamentos do autor, resolvendo o simples problema de forma célere e providenciando a liberação das parcelas, já que o contrato tinha sido regularmente assinado e concluído, só faltando a liberação do FGTS. A CEF também não demonstrou, em juízo, uma postura mitigadora/conciliadora, inclusive não esclarecendo a contento a destinação dos valores sacados da conta de FGTS do autor. Somente apenas com contundente insurgência do autor (v. ID 357977997), é que, de fato, a CEF esclareceu devidamente (ID 359848473) o destino dos valores debitados da conta de FGTS do autor. Bem pesadas todas essas circunstâncias, entendo adequada a indenização pelo valor pleiteado, aliás, pedido certo e fixo. Por ser proporcional aos fatos referidos nos autos e o tempo decorrido entre a finalização do contrato e a presente data e, não tendo sido feita a liberação até o momento, fixo a indenização pelo dano moral no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo, portanto, R$ 5.000,00 para cada autor. III - Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados pelos autores na presente demanda para: a) nos termos do contrato pactuado entre as partes (contrato n. 455554028822, datado de 04/10/2022 – Id 272547446) IMPOR à CEF a obrigação de fazer para promover o cumprimento do contrato, liberando-se as parcelas do FGTS do autor, na forma contratada, sob pena de fixação de multa diária; b) CONDENAR a Caixa Econômica Federal – CEF a pagar aos autores, a (i) título de danos materiais, o valor do prejuízo ocasionado aos autores decorrentes de gastos com aluguel residencial para moradia dos autores e aluguel de contêiner e energia elétrica do canteiro de obras desde o dia 28/04/2023 até a data da efetiva liberação dos valores do FGTS do autor, valores que deverão ser comprovados e devidamente apurados em liquidação de sentença, com juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil - responsabilidade contratual) e correção monetária a partir de cada pagamento (Súmula 43/STJ), pelos índices previstos na manual de cálculos da justiça federal em vigor, bem como em (ii) danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 para cada autor, com juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil - responsabilidade contratual) e correção monetária a partir da data do arbitramento feito nesta sentença (Súmula 362/STJ), pelos índices previstos na manual de cálculos da justiça federal. Por fim, em razão da sucumbência, CONDENO a CEF, em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Considerando que as provas e o direito foram analisados em regime de cognição exauriente, não havendo mais mera probabilidade, mas certeza quanto à sua existência do direito, e tendo em conta que eventual continuidade da demora na liberação dos valores do FGTS do primeiro autor agravará ainda mais a situação dos autores, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e DETERMINO a execução do contrato com o início da liberação dos valores na forma contratualmente prevista, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação multa diária. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente no PJe. Intimem-se; a CEF com urgência em razão do deferimento da tutela antecipada. São Carlos, data registrada no sistema. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto (assinado digitalmente)

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Processo nº 5004204-90.2024.8.24.0042

ID: 320298116

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004204-90.2024.8.24.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA MORASKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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FABIO DAVI BORTOLI

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Apelação Nº 5004204-90.2024.8.24.0042/SC APELANTE : EMILIA MORASKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO EMI… Apelação Nº 5004204-90.2024.8.24.0042/SC APELANTE : EMILIA MORASKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) DESPACHO/DECISÃO EMILIA MORASKI interpôs recurso de apelação ( 26.1 ) contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais n. 50042049020248240042, ajuizada contra AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, cujo dispositivo foi exarado nos seguintes termos ( 20.1 ): DISPOSITIVO. Ante o exposto, forte no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais formulados pela autora EMILIA MORASKI contra ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB/BR para a finalidade de: (a) DECLARAR inexistentes as obrigações decorrentes do contrato discutido na inicial, cujo desconto na renda previdenciária é identificado como "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069". (a.1) DE IMEDIATO, EXPEÇA-SE ofício ao INSS para promover o sobrestamento e cancelamento dos descontos identificado como "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069". (a.2) RESTARÁ condenada a demandada a restituir os valores descontados do benefício da parte autora, na forma da fundamentação, montante devidamente corrigido pelo INPC desde cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o marco de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 é imperativa a aplicação do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406, ambos do Código Civil, ou seja, a atualização monetária se dará pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. (TJSC, Apelação n. 5001127-54.2022.8.24.0071, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-10-2024). (b) REJEITO a pretensão de reparação por danos morais. (c) Em virtude da sucumbência CONDENO a parte requerida ao pagamento da integralidade das custas processuais e verba honorária do advogado da autora, essa que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a teor da redação do § 8.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada ainda a reduzida complexidade do caso concreto e julgamento antecipado do feito. P.R.I. Com o trânsito em julgado, recolhidas ou lançadas as custas processuais, arquive-se em definitivo. Nas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que os descontos realizados em seu benefício previdenciário violaram os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, ocasionando-lhe prejuízos de ordem financeira e emocional. Aduz, ainda, a indevida utilização de seus dados pessoais, em afronta à Lei Geral de Proteção de Dados, circunstância que, a seu ver, impõe o provimento do recurso para fins de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. Após, os autos ascenderam a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. Os pressupostos intrínsecos estão devidamente preenchidos, pois o recurso é cabível, e a parte recorrente possui legitimidade e interesse recursal, ao menos de forma parcial, inexistindo fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Da mesma forma, quanto aos pressupostos extrínsecos, o reclamo é tempestivo (eventos 22 e 26 - eproc 1G), apresenta regularidade formal e a parte está dispensada do recolhimento do preparo recursal, por ser beneficiária da justiça gratuita ( 5.1 ). Em atenção ao disposto nos arts. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 e 4º do CPC, que consagram o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e com fundamento nos arts. 932, inciso VIII, do CPC, e 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, promove-se o julgamento monocrático do presente recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifei) XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça Registra-se que a adoção do julgamento monocrático, além de expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico e pelo regimento interno desta Corte, revela-se medida compatível com os princípios da eficiência processual e da duração razoável do processo, notadamente em razão da consolidada orientação jurisprudencial desta Colenda 5ª Câmara de Direito Civil e deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria debatida. A adoção dessa técnica processual configura uma salutar abreviação procedimental, decorrente da necessidade de assegurar a tempestividade da prestação jurisdicional, e seu fundamento repousa na " percepção de que é inútil levar o recurso ao colegiado, dada a imediata percepção judicial de existência ou ausência de razão pelo recorrente " 1 . Importa igualmente ressaltar que o art. 932 do CPC não confere ao relator uma mera faculdade, mas impõe-lhe um verdadeiro dever de proferir julgamento monocrático nas hipóteses expressamente previstas. Trata-se, portanto, de um "dever-poder" atribuído ao relator, e não de simples faculdade discricionária, de modo a viabilizar significativa economia processual e, por conseguinte, assegurar a razoável duração do processo, patrocinando-se assim uma " sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável " 2 . Desse modo, considerando que a submissão do presente recurso ao julgamento colegiado conduziria, de forma inexorável, à mesma conclusão jurídica ora adotada, eventual remessa ao órgão colegiado configuraria ato meramente protelatório, incompatível com os princípios da racionalidade processual, da eficiência e da economia processual, além de contrariar a própria garantia constitucional da razoável duração do processo. Por tais razões, passo ao julgamento monocrático deste recurso. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, cumpre destacar que esta Corte de Justiça firmou entendimento, por ocasião do julgamento do Tema 25 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000), no sentido de que o abalo anímico decorrente da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de contratação fraudulenta, não se presume, sendo imprescindível a comprovação do dano pela parte autora. Dos autos, observa-se que, no caso em exame, embora tenha havido cobrança indevida, os valores descontados mensalmente eram de pequena monta (R$ 19,08 - durante nove meses - pgs 24 a 29 do doc. 1.8 ) não se verificando, ademais, qualquer comprovação de que o nome da autora tenha sido indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes. Embora tenha sido determinada a inversão do ônus da prova em virtude da relação de consumo existente entre as partes, é de se aplicar, no caso, a teoria da carga dinâmica da prova, segundo a qual cada parte deve produzir as provas que razoavelmente estejam ao seu alcance. Nesse contexto, a autora não se desobrigava de apresentar documentos acessíveis, como uma certidão que comprovasse eventual inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito — circunstância que, além de não comprovada, sequer foi afirmada nos autos. Assim, ausente qualquer prova de negativação, afasta-se a possibilidade de presumir-se o dano moral, sendo necessário, portanto, que a parte autora demonstrasse, de forma concreta e específica, os fatos que teriam ensejado o alegado abalo moral. Tal demonstração, no entanto, não ocorreu, limitando-se a demandante a alegar a ilicitude do desconto como fundamento do pedido indenizatório, o que, por si só, configura mero dissabor ou contratempo, insuficiente para gerar reparação por dano extrapatrimonial. Cumpre destacar que os valores descontados foram repassados diretamente pelo órgão previdenciário e debitados de forma automática, sem que disso decorresse qualquer restrição ao nome da autora em cadastros de inadimplentes. Além disso, inexiste prova de que tenha havido tentativa da parte autora de resolver administrativamente o equívoco junto à instituição financeira ré, tampouco há qualquer protocolo, requerimento ou outro documento que evidencie diligência nesse sentido — ônus que lhe competia, pois tais providências estavam a seu alcance. Importa ressaltar, ainda, que não há nos autos elementos que demonstrem a adoção de meios excessivos, constrangedores ou ilegítimos por parte da instituição apelada no intuito de realizar a cobrança, a qual se deu por meio do simples encaminhamento ao INSS para desconto no benefício previdenciário. Nessa linha, cumpre mencionar o entendimento consolidado nesta Corte por meio do Enunciado 29 de sua Súmula: "O descumprimento contratual não configura dano moral indenizável, salvo se as circunstâncias ou as evidências do caso concreto demonstrarem a lesão extrapatrimonial". Quanto ao ônus da prova, mesmo nos casos em que se aplica a inversão prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, permanece o dever da parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não se pode impor à parte contrária o dever de provar a inexistência de dano moral — o que configuraria prova de natureza impossível ou "prova diabólica" —, sob pena de violação ao princípio da paridade de armas. Na mesma linha, estabelece a Súmula 55 deste Tribunal de Justiça: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Já decidiu esta Corte, em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando o juízo acata a pretensão autoral relativa à inexistência de contratação. RESPONSABILIDADE CIVIL -DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. Não demonstrado pela parte ré que o autor anuiu com o desconto em seu benefício previdenciário de valores inerentes a mútuo consignado, resta caracterizado o ato ilícito praticado, impondo-se, por consequência, a declaração de inexigibilidade da cobrança e de devolução dos valores pagos. Contudo, os descontos indevidos promovidos por entidade financeira no benefício previdenciário do aposentado, sem que tenha este demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, "embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo" (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa). REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Aquele que falta com a boa-fé na cobrança de valores já liquidados ou que se mostram indevidos deverá restitui-los em dobro ao lesado, a teor do que dispõem os arts. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil, em consonância com o mais recente posicionamento da Corte Superior de Justiça (EAREsp 600.663/RS, Min. Herman Benjamin). (Apelação nº 5007455-96.2021.8.24.0018/SC, Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros, julgada em 26-10-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A REPARAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ABALO MORAL NÃO PRESUMIDO. NÃO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BENS ESSENCIAIS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ORDINÁRIAS OU DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ONUS PROBANDI QUE COMPETIA À REQUERENTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DISSABOR COTIDIANO NÃO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO EM FAVOR DO PROCURADOR DA RÉ. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR LITIGAR A AUTORA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, §3º DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação nº 0300822-59.2019.8.24.0048/SC, Relator: Desembargador Ricardo Fontes, julgada em 9-9-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA A LICITUDE DA NEGOCIAÇÃO. TESE DESCABIDA. (...) EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS VERIFICADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO SUPOSTO CRÉDITO DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO VALOR. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DA DÍVIDA QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, O ABALO ANÍMICO. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU QUE OS DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROMETERAM A SUA SAÚDE FINANCEIRA A PONTO DE FICAR IMPOSSIBILITADO DE ADIMPLIR ALGUMA DÍVIDA OU QUE HOUVE ALGUM IMPACTO FINANCEIRO EM SEU ORÇAMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO REPERCUTIU NA SUA ESFERA ÍNTIMA A PONTO DE OFENDER A HONRA E A DIGNIDADE. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO (Apelação nº 5007643-78.2020.8.24.0033/SC, Relatora: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, julgada em 17-8-2021). Nessa toada, não há que se falar em fixação de indenização por danos morais pela efetivação de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, razão pela qual não devem ser acolhidos os argumentos apresentados na peça recursal. No tocante ao pedido de fixação de indenização específica em razão da alegada violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, melhor sorte não assiste à parte apelante. Com efeito, embora se reconheça a gravidade do uso indevido de dados pessoais e a importância da observância rigorosa das diretrizes previstas na Lei n. 13.709/2018, não se verifica nos autos a existência de elementos probatórios adicionais que justifiquem a fixação de indenização autônoma com base exclusivamente na legislação de proteção de dados. A simples alegação de angústia ou receio quanto à possibilidade de ocorrência de novas fraudes, desprovida de qualquer comprovação de episódios lesivos supervenientes ou de continuidade do tratamento indevido das informações pessoais, mostra-se insuficiente para a configuração do dano moral indenizável nesse aspecto. Ressalte-se que, mesmo diante da responsabilidade objetiva que rege as hipóteses de tratamento irregular de dados pessoais, conforme previsto no art. 42 da LGPD, é imprescindível a demonstração concreta do dano efetivamente sofrido pela parte titular, sendo incabível a presunção de prejuízos meramente hipotéticos ou potenciais para fins de indenização pecuniária. Ademais, eventual deficiência na segurança dos sistemas da instituição apelada foi devidamente considerada pelo juízo de origem ao declarar a nulidade do contrato firmado sem autorização da autora, inexistindo omissão, contradição ou inadequação na prestação jurisdicional nesse particular. Dessa forma, ausentes elementos fáticos e jurídicos suficientes para a fixação de verba indenizatória com fundamento na LGPD, a pretensão recursal não merece acolhida. A propósito do assunto, colaciona-se recente julgado deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE DADOS EM CADASTROS DENOMINADOS "LISTA ONLINE" E "PROSPECÇÃO DE CLIENTES". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÕES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. DOLO OU MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADOS. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. P RETENDIDA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO EM DECORRÊNCIA DA COMERCIALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES NÃO CONSIDERADAS SENSÍVEIS OU SIGILOSAS. EXEGESE DOS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 44 DA LEI N. 13.709/2018 (LGPD) . TESE DE VENDA CASADA GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE PRETENSÃO ESPECÍFICA QUE DESMERECE CONHECIMENTO. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ENUNCIADO 550). INEXISTÊNCIA DO DEVER INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001380-23.2021.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS NAS PLATAFORMAS DENOMINADAS "LISTA ON LINE" E "PROSPECÇÃO DE CLIENTES". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSISTÊNCIA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DE DADOS DOS CONSUMIDORES NOS SISTEMAS DA RÉ VAI DE ENCONTRO COM AS DIRETRIZES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. FORMAÇÃO DE BANCO DE DADOS DE CONSUMO NÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE "DADOS SENSÍVEIS", QUE PODERIAM EXPOR A INTIMIDADE E VIOLAR A MORAL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INACOLHIMENTO. CONDUTAS DO ART. 80 DO CPC NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000892-68.2021.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE DADOS EM CADASTROS DENOMINADOS "LISTA ONLINE" E "PROSPECÇÃO DE CLIENTES". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÕES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DESCABIMENTO. DOLO OU MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADOS. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO EM DECORRÊNCIA DA COMERCIALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES NÃO CONSIDERADAS SENSÍVEIS OU SIGILOSAS. EXEGESE DOS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 44 DA LEI N. 13.709/2018 (LGPD). TESE DE VENDA CASADA GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE PRETENSÃO ESPECÍFICA QUE DESMERECE CONHECIMENTO. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ENUNCIADO 550). INEXISTÊNCIA DO DEVER INDENZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001454-77.2021.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DOCUMENTO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. REITERAÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS RÉS COMPARTILHARAM DE MODO INDEVIDO A CARTEIRA DE IDENTIDADE DA AUTORA. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL PARA O RECONHECIMENTO DO DANO NÃO DEMONSTRADOS. ADEMAIS, COMPARTILHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO QUE, POR SÍ SÓ, NÃO ENSEJARIA A CONDENAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, POR NÃO SE TRATAR DE DADOS SENSÍVEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 5O, II, E 44, AMBOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS MANTIDO. Não comprovada a violação aos dados sensíveis do consumidor, nos termos dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados, inviável a condenação por supostos danos morais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005676-17.2022.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2024). Por fim, no que se refere ao pleito de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, observa-se que o recurso interposto pela parte apelante sequer reúne condições de conhecimento, por manifesta inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Com efeito, a apelante não se desincumbiu do ônus de apresentar fundamentação mínima quanto ao alegado prejuízo material, limitando-se a formular pedido genérico, desprovido de qualquer descrição dos fatos que embasariam a ocorrência do suposto dano patrimonial. Não houve, ademais, qualquer esforço argumentativo no sentido de demonstrar o nexo causal entre os descontos reputados indevidos e eventuais perdas econômicas, tampouco foram produzidas provas aptas a corroborar tal alegação. Nesse contexto, resta evidente a ausência de impugnação específica e articulada à sentença no ponto, o que inviabiliza a análise do pedido por esta instância revisora. A insurgência, portanto, não merece ser conhecida no tocante à indenização por danos materiais, diante da inafastável afronta ao princípio da dialeticidade, segundo o qual é imprescindível que o recorrente exponha, de forma clara e fundamentada, as razões pelas quais entende ser a decisão recorrida passível de reforma. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO . Considerando que a sentença atribuiu integralmente os ônus da sucumbência à parte apelada, a qual não interpôs recurso nesse particular, e diante do desprovimento integral da apelação interposta pela parte autora, impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios tal como fixados na origem, em favor do patrono da parte autora, no montante estabelecido na sentença. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se. 1 . MITIDIERO, Daniel. Precedentes [livro eletrônico]: da persuasão à vinculação. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 2 . MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]: artigos 926 ao 975. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Coleção Comentários ao Código de Processo Civil, v. 15.

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Carolina De Jesus x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 329169922

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001800-12.2024.8.24.0060

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE JESUS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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GREICY QUELLY VIEIRA MEZOMO

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DALINY BORTOLINI

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Apelação Nº 5001800-12.2024.8.24.0060/SC APELANTE : CAROLINA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GREICY QUELLY VIEIRA MEZOMO (OAB SC028544) ADVOGADO(A) : DALINY BORTOLINI (OAB SC022782) APELADO : MASTER … Apelação Nº 5001800-12.2024.8.24.0060/SC APELANTE : CAROLINA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GREICY QUELLY VIEIRA MEZOMO (OAB SC028544) ADVOGADO(A) : DALINY BORTOLINI (OAB SC022782) APELADO : MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : JESSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB SP392282) DESPACHO/DECISÃO CAROLINA DE JESUS interpôs recurso de apelação ( 36.1 ) contra sentença proferida nos autos da ação ação declartória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais n. 50018001220248240060, ajuizada contra MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, nos seguintes termos ( 31.1 ): DISPOSITIVO Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exarados na inicial por CAROLINA DE JESUS em face de MASTER PREV – CLUBE DE BENEFÍCIOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de contratação do empréstimo consignado adversado na inicial. b) DETERMINAR a cessação dos descontos a título dos serviços sob a rubrica 277 CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125 , a ser promovida pela parte ré no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se, para a incidência, aquilo que eclode da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça (necessidade de intimação pessoal). c) CONDENAR a parte ré a restituir à parte ativa as prestações do benefício previdenciário, de forma simples, para as cobranças efetuadas até 30/03/2021 e em dobro, para as cobrança realizadas após tal data, a serem comprovadas em fase de cumprimento de sentença. d) REJEITAR o pedido de compensação por danos morais. Como a parte autora decaiu de parte mínima de seus pedidos (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. Considerando as alterações trazidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o art. 389, parágrafo único, do CC. Quanto aos juros moratórios, aplico a taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir dessa data, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, destacando que, nos períodos em que coexistirem correção monetária e juros, aplica-se exclusivamente a SELIC, por englobar ambas as rubricas. Em caso de interposição de recurso, por não haver exame de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), intime-se a parte contrária, sem nova conclusão, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, em idêntico prazo. Após, remetam-se os autos à instância superior para os fins de direito. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimações automatizadas. Por fim, com o trânsito em julgado, cobradas eventuais custas e despesas processuais, arquive-se, com as devidas baixas. Nas razões, a parte apelante sustenta, em síntese, que os descontos realizados indevidamente em seu benefício previdenciário violaram os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, ocasionando-lhe prejuízos de ordem financeira e emocional. Aduz, ainda, a indevida utilização de seus dados pessoais, em afronta à Lei Geral de Proteção de Dados, circunstância que, a seu ver, impõe o provimento do recurso para fins de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais Embora intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (evento 51). Após, os autos ascenderam a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. Os pressupostos intrínsecos estão devidamente preenchidos, pois o recurso é cabível, e a parte recorrente possui legitimidade e interesse recursal, inexistindo fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Da mesma forma, quanto aos pressupostos extrínsecos, o reclamo é tempestivo (eventos 32 e 36 - eproc 1G), apresenta regularidade formal e e a parte está dispensada do recolhimento do preparo recursal, por ser beneficiária da justiça gratuita ( 4.1 ). Em atenção ao disposto nos arts. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 e 4º do CPC, que consagram o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e com fundamento nos arts. 932, inciso VIII, do CPC, e 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, promove-se o julgamento monocrático do presente recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifei) XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça Registra-se que a adoção do julgamento monocrático, além de expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico e pelo regimento interno desta Corte, revela-se medida compatível com os princípios da eficiência processual e da duração razoável do processo, notadamente em razão da consolidada orientação jurisprudencial desta Colenda 5ª Câmara de Direito Civil e deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria debatida. A adoção dessa técnica processual configura uma salutar abreviação procedimental, decorrente da necessidade de assegurar a tempestividade da prestação jurisdicional, e seu fundamento repousa na " percepção de que é inútil levar o recurso ao colegiado, dada a imediata percepção judicial de existência ou ausência de razão pelo recorrente " 1 Importa igualmente ressaltar que o art. 932 do CPC não confere ao relator uma mera faculdade, mas impõe-lhe um verdadeiro dever de proferir julgamento monocrático nas hipóteses expressamente previstas. Trata-se, portanto, de um "dever-poder" atribuído ao relator, e não de simples faculdade discricionária, de modo a viabilizar significativa economia processual e, por conseguinte, assegurar a razoável duração do processo, patrocinando-se assim uma " sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável " 2 . Desse modo, considerando que a submissão do presente recurso ao julgamento colegiado conduziria, de forma inexorável, à mesma conclusão jurídica ora adotada, eventual remessa ao órgão colegiado configuraria ato meramente protelatório, incompatível com os princípios da racionalidade processual, da eficiência e da economia processual, além de contrariar a própria garantia constitucional da razoável duração do processo. Por tais razões, passo ao julgamento monocrático deste recurso, que trata exclusivamente do pedido de fixação de indenização por danos morais. Neste sentido, cumpre destacar, inicialmente, que esta Corte de Justiça firmou entendimento, por ocasião do julgamento do Tema 25 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000), no sentido de que o abalo anímico decorrente da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de contratação fraudulenta, não se presume, sendo imprescindível a comprovação do dano pela parte autora. Dos autos, observa-se que, no caso em exame, embora tenha havido cobrança indevida, o valores descontados foram de pequena monta (R$ 35,30, entre os meses 01/2024 e 06/2024 - 1.8 ), não se verificando, ademais, qualquer comprovação de que o nome da autora tenha sido indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes. Não obstante realmente deva ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a respectiva inversão do ônus da prova, é de se aplicar, no caso, a teoria da carga dinâmica da prova, segundo a qual cada parte deve produzir as provas que razoavelmente estejam ao seu alcance. Nesse contexto, a autora não se desobrigava de apresentar documentos acessíveis, como uma certidão que comprovasse eventual inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito — circunstância que, além de não comprovada, sequer foi afirmada nos autos. Assim, ausente qualquer prova de negativação, afasta-se a possibilidade de presumir-se o dano moral, sendo necessário, portanto, que a parte autora demonstrasse, de forma concreta e específica, os fatos que teriam ensejado o alegado abalo moral. Tal demonstração, no entanto, não ocorreu, limitando-se a demandante a alegar a ilicitude do desconto como fundamento do pedido indenizatório, o que, por si só, configura mero dissabor ou contratempo, insuficiente para gerar reparação por dano extrapatrimonial. Cumpre destacar que os valores descontados foram repassados diretamente pelo órgão previdenciário e debitados de forma automática, sem que disso decorresse qualquer restrição ao seu nome em cadastros de inadimplentes. Além disso, inexiste prova de que tenha havido tentativa da parte autora de resolver administrativamente o equívoco junto à apelada, tampouco há qualquer protocolo, requerimento ou outro documento que evidencie diligência nesse sentido — ônus que lhe competia, pois tais providências estavam a seu alcance. Importa ressaltar, ainda, que não há nos autos elementos que demonstrem a adoção de meios excessivos, constrangedores ou ilegítimos por parte da instituição apelada no intuito de realizar a cobrança, a qual se deu por meio do simples encaminhamento ao INSS para desconto no benefício previdenciário. Nessa linha, relembro o entendimento consolidado nesta Corte por meio do Enunciado 29 de sua Súmula: "O descumprimento contratual não configura dano moral indenizável, salvo se as circunstâncias ou as evidências do caso concreto demonstrarem a lesão extrapatrimonial". Quanto ao ônus da prova, mesmo nos casos em que se aplica a inversão prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, permanece o dever da parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não se pode impor à parte contrária o dever de provar a inexistência de dano moral — o que configuraria prova de natureza impossível ou "prova diabólica" —, sob pena de violação ao princípio da paridade de armas. Na mesma linha, estabelece a Súmula 55 deste Tribunal de Justiça: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Já decidiu esta Corte, em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando o juízo acata a pretensão autoral relativa à inexistência de contratação. RESPONSABILIDADE CIVIL -DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. Não demonstrado pela parte ré que o autor anuiu com o desconto em seu benefício previdenciário de valores inerentes a mútuo consignado, resta caracterizado o ato ilícito praticado, impondo-se, por consequência, a declaração de inexigibilidade da cobrança e de devolução dos valores pagos. Contudo, os descontos indevidos promovidos por entidade financeira no benefício previdenciário do aposentado, sem que tenha este demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, "embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo" (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa). REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Aquele que falta com a boa-fé na cobrança de valores já liquidados ou que se mostram indevidos deverá restitui-los em dobro ao lesado, a teor do que dispõem os arts. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil, em consonância com o mais recente posicionamento da Corte Superior de Justiça (EAREsp 600.663/RS, Min. Herman Benjamin). (Apelação nº 5007455-96.2021.8.24.0018/SC, Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros, julgada em 26-10-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A REPARAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ABALO MORAL NÃO PRESUMIDO. NÃO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BENS ESSENCIAIS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ORDINÁRIAS OU DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ONUS PROBANDI QUE COMPETIA À REQUERENTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DISSABOR COTIDIANO NÃO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO EM FAVOR DO PROCURADOR DA RÉ. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR LITIGAR A AUTORA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, §3º DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação nº 0300822-59.2019.8.24.0048/SC, Relator: Desembargador Ricardo Fontes, julgada em 9-9-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA A LICITUDE DA NEGOCIAÇÃO. TESE DESCABIDA. (...) EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS VERIFICADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO SUPOSTO CRÉDITO DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO VALOR. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DA DÍVIDA QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, O ABALO ANÍMICO. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU QUE OS DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROMETERAM A SUA SAÚDE FINANCEIRA A PONTO DE FICAR IMPOSSIBILITADO DE ADIMPLIR ALGUMA DÍVIDA OU QUE HOUVE ALGUM IMPACTO FINANCEIRO EM SEU ORÇAMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO REPERCUTIU NA SUA ESFERA ÍNTIMA A PONTO DE OFENDER A HONRA E A DIGNIDADE. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO (Apelação nº 5007643-78.2020.8.24.0033/SC, Relatora: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, julgada em 17-8-2021). Nessa toada, não há que se falar em fixação de indenização por danos morais pela efetivação de descontos indevidos no benefício previdênciário da autora, razão pela qual não devem ser acolhidos os argumentos apresentados na peça recursal. No tocante ao pedido de fixação de indenização específica em razão da alegada violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, melhor sorte não assiste à parte apelante. Com efeito, embora se reconheça a gravidade do uso indevido de dados pessoais e a importância da observância rigorosa das diretrizes previstas na Lei n. 13.709/2018, não se verifica nos autos a existência de elementos probatórios adicionais que justifiquem a fixação de indenização autônoma com base exclusivamente na legislação de proteção de dados. A simples alegação de angústia ou receio quanto à possibilidade de ocorrência de novas fraudes, desprovida de qualquer comprovação de episódios lesivos supervenientes ou de continuidade do tratamento indevido das informações pessoais, mostra-se insuficiente para a configuração do dano moral indenizável nesse aspecto. Ressalte-se que, mesmo diante da responsabilidade objetiva que rege as hipóteses de tratamento irregular de dados pessoais, conforme previsto no art. 42 da LGPD, é imprescindível a demonstração concreta do dano efetivamente sofrido pela parte titular, sendo incabível a presunção de prejuízos meramente hipotéticos ou potenciais para fins de indenização pecuniária. Dessa forma, ausentes elementos fáticos e jurídicos suficientes para a fixação de verba indenizatória com fundamento na LGPD, a pretensão recursal não merece acolhida. A propósito do assunto, colaciona-se recente julgado deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE DADOS EM CADASTROS DENOMINADOS "LISTA ONLINE" E "PROSPECÇÃO DE CLIENTES". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÕES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. DOLO OU MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADOS. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. P RETENDIDA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO EM DECORRÊNCIA DA COMERCIALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES NÃO CONSIDERADAS SENSÍVEIS OU SIGILOSAS. EXEGESE DOS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 44 DA LEI N. 13.709/2018 ( LGPD ) . TESE DE VENDA CASADA GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE PRETENSÃO ESPECÍFICA QUE DESMERECE CONHECIMENTO. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ENUNCIADO 550). INEXISTÊNCIA DO DEVER INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001380-23.2021.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS NAS PLATAFORMAS DENOMINADAS "LISTA ON LINE" E "PROSPECÇÃO DE CLIENTES". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSISTÊNCIA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DE DADOS DOS CONSUMIDORES NOS SISTEMAS DA RÉ VAI DE ENCONTRO COM AS DIRETRIZES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. FORMAÇÃO DE BANCO DE DADOS DE CONSUMO NÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE "DADOS SENSÍVEIS", QUE PODERIAM EXPOR A INTIMIDADE E VIOLAR A MORAL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INACOLHIMENTO. CONDUTAS DO ART. 80 DO CPC NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000892-68.2021.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE DADOS EM CADASTROS DENOMINADOS "LISTA ONLINE" E "PROSPECÇÃO DE CLIENTES". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÕES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DESCABIMENTO. DOLO OU MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADOS. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO EM DECORRÊNCIA DA COMERCIALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES NÃO CONSIDERADAS SENSÍVEIS OU SIGILOSAS. EXEGESE DOS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 44 DA LEI N. 13.709/2018 ( LGPD ). TESE DE VENDA CASADA GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE PRETENSÃO ESPECÍFICA QUE DESMERECE CONHECIMENTO. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ENUNCIADO 550). INEXISTÊNCIA DO DEVER INDENZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001454-77.2021.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DOCUMENTO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. REITERAÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS RÉS COMPARTILHARAM DE MODO INDEVIDO A CARTEIRA DE IDENTIDADE DA AUTORA. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL PARA O RECONHECIMENTO DO DANO NÃO DEMONSTRADOS. ADEMAIS, COMPARTILHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO QUE, POR SÍ SÓ, NÃO ENSEJARIA A CONDENAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, POR NÃO SE TRATAR DE DADOS SENSÍVEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 5O, II, E 44, AMBOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS MANTIDO. Não comprovada a violação aos dados sensíveis do consumidor, nos termos dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados, inviável a condenação por supostos danos morais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005676-17.2022.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO . Tendo em vista que sentença de origem fixou os ônus sucumbenciais integralmente em desfavor da parte apelada, aliado ao fato de que não houve insurgência desta quanto ao ponto e que não houve apresentação de contrarrazões ao recurso, deixo de fixar honorários recursais. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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Ana Rodrigues De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 329196314

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002175-54.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO ERNESTO BEBBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002175-54.2024.8.24.0014/SC APELANTE : ANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO ERNESTO BEBBER (OAB SC032830) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS … Apelação Nº 5002175-54.2024.8.24.0014/SC APELANTE : ANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO ERNESTO BEBBER (OAB SC032830) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por A. R. de O. contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Campos Novos que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 5002175-54.2024.8.24.0014 ajuizada contra B. P. S.A, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 31, SENT1 - autos da origem): 3.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA RODRIGUES DE PAULA em face de BANCO PAN S.A. e, como consequência, extingo a presente ação, resolvendo-a no mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do réu, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, incisos I a III do CPC. Tais parcelas restam com a exigibilidade suspensa, em razão do benefício da Gratuidade de Justiça concedido à autora na decisão do evento 9.1 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se com baixa. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 31, SENT1 - autos da origem): Vistos. 1.0 – RELATÓRIO ANA RODRIGUES DE PAULA , já qualificada nos autos, ajuizou "ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência" em desfavor de BANCO PAN S.A. , igualmente qualificado, relatando que foi surpreendida com descontos no benefício previdenciário que recebe mensalmente, levados à efeito pelo Banco réu, em razão de contrato de empréstimo cuja origem desconhece, uma vez que não o contraiu. Sustentou a abusividade da conduta do réu e invocou os preceitos do Código de Defesa do Consumidor para afirmar a responsabilidade objetiva do Banco pelos prejuízos suportados pela autora. Defendeu o direito à devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício assistencial pelo demandado em dobro. Apontou a ocorrência de abalo de ordem moral, passível de compensação pecuniária. Formulou pedido de tutela provisória de urgência para a suspensão dos descontos levados a efeito pelo réu. Requereu a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça e a procedência de modo: a) declarar-se a inexistência do débito imputado à autora; b) condenar-se o réu à devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício assistencial recebido pela autora; c) condenar-se o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (eventos 1.1 e 7.1 ). Indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada e deferida a Justiça Gratuita à parte autora (evento 9.1 ). Citada, a parte ré contestou o feito ( evento 17, CONT1 ), arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça, ao valor da causa e ao uso de procuração genérica. No mérito, aduziu que o débito imputado à autora e descontado do benefício previdenciário que ela recebe, se refere à dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado por ela celebrado. Salientou que o valor foi liberado à autora, que se beneficiou da negociação. Afirmou que o contrato foi assinado pela parte autora que tinha pleno conhecimento de sua existência e, ainda, anuiu expressamente com o pagamento das prestações do contrato mediante desconto direto no benefício assistencial. Defendeu a higidez do instrumento contratual e do crédito dele derivado, asseverando que não há que se falar em devolução de valores em dobro, por se tratar de obrigação exigível e regularmente descontada. Insurgiu-se em face do pleito indenizatório, ressaltando que não há conduta ilícita atribuível ao Banco. Pugnou pela improcedência. Acostou documentos. Houve réplica (evento 21.1 ). Intimadas, as partes não desejaram a produção de outras provas (eventos 26.1 e 28.1 ). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Inconformada, a parte apelante sustentou que imprescindível a anulação da contratação impugnada, uma vez que o réu não demonstrou a regularidade da operação. Argumentou que, em razão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, impositiva a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor. Ainda, pugnou para que seja determinada a repetição do indébito de forma dobrada ( evento 36, APELAÇÃO1 - autos de origem). Em resposta, o apelado apresentou contrarrazões, oportunidade na qual impugnou a procuração anexada aos autos pela parte autora, afirmou que deve ser reconhecida a prescrição no caso concreto, bem como que o recurso carece de dialeticidade ( evento 40, CONTRAZ1 - autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Preliminares em Contrarrazões Ofensa ao Princípio da Dialeticidade O réu suscita a ausência de dialeticidade do recurso de apelação interposto pela autora, ante a falta de contrariedade aos fundamentos da sentença. O art. 1.010 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. Todavia, analisando as razões recursais, não há teses divergentes da fundamentação utilizadas na sentença , motivo pelo qual não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, colhe-se precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES . ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA COMBATIDA. (...) (Apelação n. 5001123-33.2020.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 5-5-2022). Assim, a prefacial deve ser afastada. Prescrição O réu B. P. S.A. apontou a tese de prescrição em relação ao contrato n. 3245442276, considerando que os descontos iniciaram em abril de 2019 e o processo foi ajuizado apenas em maio de 2024, exaurindo o prazo quinquenal (CPC, art. 206, § 5º, Inc.I). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a prescrição para o caso em comento (contratação de empréstimo consignado) é de cinco anos, na forma do art. 27 do CDC, bem como o termo inicial para contagem do prazo se dá a partir do último desconto efetuado no benefício previdenciário. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (...) (AgInt no AREsp n. 1.448.283/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019). "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 27/08/2019). No caso em questão, conforme as provas apresentadas , a última parcela do contrato teve vencimento em março do corrente ano (2025) ( evento 17, DOC6 ). Portanto, com o protocolo da ação em maio de 2024, o prazo de cinco anos sequer teria se iniciado. Apesar dos argumentos apresentados pelo apelante, esse entendimento foi consolidado pela Corte Superior e é adotado por este Tribunal de Justiça. Assim, mencionam-se precedentes da Primeira Câmara de Direito Civil: APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DO EXTRATO BANCÁRIO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE QUE NÃO AFASTA DE IMEDIATO A POSSIBILIDADE DE FRAUDE. PROVA QUE NÃO INFLUENCIARIA NO DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL QUE PASSA A FLUIR DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. (...) (TJSC, AC n. 5000892-17.2022.8.24.0256, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO DE PEDIDOS CONDENATÓRIOS LIGADOS A DOIS DOS CONTRATOS NOTICIADOS NA EXORDIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÕES REPARATÓRIAS SUJEITAS A PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, COM TERMO INICIAL, EM CASO DE CONTRATO LIQUIDADO, NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . Para pretensões condenatórias relacionadas à declaração de inexistência de empréstimo, esta Primeira Câmara de Direito Civil, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça, tem aplicado o prazo prescricional de cinco anos definido pelo artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (embora num primeiro momento, por consequência talvez lógica, possível inexistência de relação contratual torne também inexistente relação de consumo) e considerado como termo inicial, em caso de contrato liquidado, a data do último desconto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001348-22.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). E desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIOU NO MOMENTO DA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, EMISSÃO DO EXTRATO DO INSS EM QUE CONSTA O DESCONTO. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE SE INICIA COM O ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002922-63.2020.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023). Diante disso, rejeita-se a preliminar aventada. Procuração Genérica Ainda, argumenta preliminarmente a ré em suas contrarrazões, que " a parte autora outorgou aos seus advogados procuração para foro em geral, por tempo indeterminado e sem especificação de sua finalidade, ou seja, GENÉRICA, possibilitando o ajuizamento de inúmeras demandas a partir de um mesmo documento ", de modo que se faria necessária a juntada aos autos de nova procuração. Compulsando os autos da origem, depreende-se que apesar de a procuração não ter sido concedida pela autora com poderes específicos para o ajuizamento da ação subjacente, circunstância que, diga-se de passagem, não é requisito exigido para validade do mandato, ela foi outorgada apenas poucos dias antes do ajuizamento da ação, de modo que não há irregularidade alguma no instrumento. A respeito da desnecessidade de juntada de procuração com poderes específicos para o ajuizamento de ação, extrai-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AVENTADA VALIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. SUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E ATUALIZADA QUE NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO EVIDENCIADO. OUTROSSIM, REGULARIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA PROVENIENTE E CERTIFICADA PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. DECISÃO REFORMADA. 2. DO PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA QUE RESOLVEU A QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011803-12.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024). Portanto, tampouco merece ser acolhida a preliminar de irregularidade de representação processual arguida pela ré. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos recursos e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante pela Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte de Justiça. A propósito, a controvérsia acerca da possibilidade de julgamento monocrático pelo relator já foi superada pelo órgão colegiado, em julgamento ampliado realizado na sessão do dia 20/02/2025, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Na ocasião, ao apreciar os Agravos Internos de ns. 5004031-94.2020.8.24.0175 e 5003661-98.2021.8.24.0040 , firmou-se entendimento, por maioria, de que não há nulidade na decisão monocrática proferida pelo relator nas hipóteses em que se discute matéria idêntica à tratada nesses precedentes, consolidando, assim, a possibilidade do julgamento unipessoal na hipótese. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à contratação (in)devida de empréstimo consignado. A parte apelante pugnou pela reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a invalidade da contratação impugnada, bem como seja a ré condenada ao pagamento de repetição do indébito de indenização por danos morais em seu favor. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Irregularidade do Contrato Extrai-se dos autos que a controvérsia cinge-se à contratação de empréstimo consignado, em que a parte autora alega a inexistência de relação jurídica e o réu a regularidade da contratação. O contrato em questão foi registrado sob o n. 324544227-6, no valor de R$ 1.317,60, em 72 parcelas mensais de R$ 18,30, com início de desconto na competência de 3/2019 ( evento 1, EXTR7 - autos da origem). A autora demonstrou terem sido realizados ao menos 3 descontos em seu benefício previdenciário ( evento 7, DOC7 a evento 7, DOC9 - autos da origem). Ainda, verifica-se que a autora é pessoa idosa (68 anos ao tempo da contratação) e recebe R$ 1.412,00 de aposentadoria por invalidez previdenciária (à época do protocolo), representando os descontos cerca de 1,29% dos proventos mensais. O réu anexou o contrato, alegando que a contratação deu-se de forma regular e que a autora recebeu os valores referentes à contratação ( evento 17, CONT1 - autos de origem), tendo promovido a juntada aos autos do contrato assinado e do comprovante de transferência de valores ( evento 17, OUT2 , evento 17, OUT3 , evento 17, OUT5 e evento 17, OUT6 - autos da origem). Em sede de réplica, em uma narrativa confusa, a autora continua negando a contratação, tendo ressaltado que " sendo analfabeta, encontra-se em uma posição de extrema vulnerabilidade, o que agrava ainda mais a situação de hipossuficiência alegada. A condição de analfabetismo da autora implica que ela não possui a capacidade de compreender plenamente os termos e condições de um contrato escrito, o que torna questionável a validade do suposto contrato apresentado pelo Banco Pan. " ( evento 21, RÉPLICA1 - autos da origem). Em razão da controvérsia estabelecida, o juízo determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, Ambos litigantes compareceram aos autos pugnando pelo julgamento antecipado da lide ( evento 26, PET1 e evento 28, PET1 - autos da origem). No caso em apreço, embora a autora alegue ter sido vítima de fraude praticada pela instituição bancária, as provas constantes nos autos não corroboram tal narrativa. Ao contrário, os elementos probatórios apresentados sustentam a tese da parte ré, no sentido de que a contratação foi regularmente realizada e contou com a anuência expressa da consumidora. Cumpre destacar, ainda, que há evidente inconsistência nas versões apresentadas pela autora ao longo do processo. Na petição inicial, nega de forma categórica ter celebrado qualquer contrato com a instituição financeira. Contudo, em sede de réplica, altera sua argumentação, afirmando que teria sido induzida em erro e, posteriormente, sustenta que, por ser analfabeta, não teria compreendido plenamente os termos contratuais que lhe teriam sido apresentados. Entretanto, tal alegação de analfabetismo não encontra respaldo nos autos. Todos os documentos juntados, inclusive a procuração outorgada à sua representação processual, foram assinados de próprio punho pela autora, sem qualquer menção ou indício de sua suposta condição de analfabeta. Dessa forma, diante da fragilidade das alegações da autora, da ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela parte ré, bem como da existência de indícios concretos de regularidade na contratação — devidamente formalizada e assinada —, impõe-se o reconhecimento da validade da operação questionada. Nesse vértice, salienta-se que o Código Civil, no art. 166 e seguintes, dispõe que para a configuração de negócio jurídico válido, entre outros requisitos, são imprescindíveis a capacidade da pessoa e a ausência de vício de consentimento. Entretanto, a autora, reitera-se, não traz elementos que demonstrem que foi ludibriada pelo réu ou que agiu em erro, nem mesmo a sua incapacidade. Embora aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, por tratar-se de uma relação consumerista (art. 6º, VIII do CDC), necessário enfatizar que a parte autora não se exime da responsabilidade de trazer aos autos um lastro mínimo de provas, de modo a permitir a este julgador assentar seu entendimento acerca dos fatos, ônus que incumbe ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC: " O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito ". Quanto à regularidade do contrato, adota-se, ainda, como razões de decidir a sentença a quo da lavra da juíza Caroline Freitas Granja, da qual extrai-se o excerto ( evento 31, SENT1 - autos de origem): No caso concreto, observa-se dos autos que apesar dos argumentos utilizados pela parte autora para sustentar o desconhecimento dos termos contratuais e, inclusive, da própria existência do pacto celebrado com o Banco réu, o demandado trouxe com a contestação, o contrato intitulado como "Cédula de Crédito Bancário", no qual se pode facilmente constatar a assinatura lançada pela autora em cada documento ( evento 17, OUT2 e evento 17, OUT6 ), ao contrário do que foi por ela afirmado. A firma da autora - idêntica, aliás, à aposta na procuração e no documento pessoal (documento de identidade) anexados ao evento 1 ( evento 1, PROC2 e evento 1, RG5 ) - no contrato celebrado com o Banco réu e a presença, dentre as cláusulas que integram tal instrumento, da expressa autorização para o desconto das parcelas do empréstimo consignado contraído, diretamente do benefício assistencial percebido pela autora junto ao INSS, por si só, servem para fulminar a pretensão desta de obter a declaração de inexistência da dívida que contraiu. Nesse sentido, da jurisprudência catarinense, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENTABULADO ENTRE AS PARTES EM 2012. REPACTUAÇÃO NA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA. INSUBSISTÊNCIA. SEGUNDA NEGOCIAÇÃO QUE OCORREU NOS MESMOS MOLDES DA PRIMEIRA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PACTOS ASSINADOS JUNTADOS AOS AUTOS. DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, ATUALIZADOS INCLUSIVE, QUE ESTÃO EM POSSE DO BANCO CONTRATADO. QUANTIA PLEITEADA, ADEMAIS, DEVIDAMENTE LIBERADA À CONSUMIDORA. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO INOCORRENTE. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0006084-29.2014.8.24.0019, DE CONCÓRDIA, REL. TORRES MARQUES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 12-05-2020). A propósito, em relação ao alegado analfabetismo da autora, cumpre destacar que não há nos autos qualquer prova dessa alegação. Pelo contrário, a própria procuração outorgada ao causídico que assinou a petição inicial foi formalizada com a assinatura da autora ( evento 1, PROC2 ), a mesma firma que consta no contrato de empréstimo em questão, sem que isso implique em nulidade do mandato outorgado, o qual, inclusive, sequer menciona a alegada condição . Além disso, na carteira de identidade da autora anexada à inicial ( evento 1, RG5 ), que também foi apresentada à instituição bancária para a celebração do empréstimo consignado ( evento 17, OUT5 ), não consta qualquer menção à condição de analfabetismo . Assim, é inviável exigir que a instituição cumpra uma formalidade (assinatura a rogo do contrato e subscrição por duas testemunhas) sem que tenha sido comprovada a real situação da autora, inclusive no ato da pactuação. Portanto, não existem provas nos autos que confirmem a veracidade da alegação autoral quanto à condição de analfabetismo no momento da celebração do contrato , ônus que lhe cabia (art. 373, I, CPC). Ademais, é válido ressaltar que o analfabetismo, por si só, não configura incapacidade para a prática dos atos da vida civil, tampouco implica presunção de que a autora não tenha compreendido os termos do contrato por ela firmado. Nesse sentido, aliás, colhe-se da jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. AUTORA QUE, APESAR DE ALEGAR ANALFABETISMO , ASSINOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL, O QUAL SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES. FATURAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS PARCIAIS E VOLUNTÁRIOS DO DÉBITO POR PARTE DA CONSUMIDORA E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM VÁRIAS COMPRAS. SAQUES COMPLEMENTARES QUE CORROBORAM A CIÊNCIA ACERCA DO OBJETO CONTRATADO. COMPROVADA A FALTA DE MARGEM PARA A PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO À ÉPOCA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSUI O CONDÃO DE EVIDENCIAR A PLENA CIÊNCIA ACERCA DA ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PACTUAÇÃO . SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007424-84.2022.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2023, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDIDA NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS AUTOMÁTICOS. ANALFABETISMO ALEGADO SOMENTE NA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVAS QUE REVELAM A ASSINATURA DE FORMA CONSCIENTE POR PARTE DO AUTOR. ATO JURÍDICO LEGAL . AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS DO CARTÃO DE CRÉDITO EM CASO DE DESLIGAMENTO DA EMPRESA CONVENIADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300591-88.2018.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2021, grifei). Não obstante, registra-se que a autora possui outros empréstimos consignados ( evento 1, EXTR6 ), o que permite concluir que tem conhecimento dos termos que envolvem tais operações, não podendo alegar desconhecimento sobre a prática bancária. Logo, à vista da vasta documentação carreada à contestação, se percebe claramente a voluntariedade da contratação, a ciência da autora com os termos ajustados na avença e que os requisitos para contratação foram observados pelo demandado. Assim, in casu, não há o que se falar em vício de consentimento ou fraude no referido contrato. Ademais, o comprovante de transferência eletrônica anexado pelo Banco réu à contestação ( evento 17, OUT3 ) é condizente com o valor previsto no contrato de empréstimo n. 324544227-6 ( evento 17, OUT2 e evento 17, OUT6 ), sendo de R$ 653,80 (seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos), o qual foi liberado em conta bancária de titularidade da autora, conforme dados bancários informados pela pleiteante. E não é só, tais dados podem ser extraídos, ainda, do próprio extrato bancário anexado à exordial, sendo a seguinte operação: "Data de 11/02/2019, N.r Doc. 000623, CRED TED, R$ 653,80" ( evento 1, DOC7 ,) onde se constata, inclusive, que a autora efetuou o saque do valor já nos dias subsequentes à transferência . Portanto, da prova colacionada nos autos, descabe o argumento de que a autora desconhecia a operação realizada . Ademais, o contrato contém disposições suficientemente claras e acessíveis para plena verificação de seu real objeto, razão pela qual não é viável se falar em erro no momento da contratação. Acerca da validade do negócio jurídico em tela, o art. 104 do Código Civil prescreve o seguinte: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Na hipótese em comento, estão presentes todos os requisitos acima descritos, motivo pelo qual não há que se falar em vício de existência ou de validade, devendo o negócio jurídico ser mantido na íntegra. Ao revés, deve-se conferir validade ao pacto, inclusive como forma de evitar o comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ), que vai de encontro à boa-fé contratual e aos princípios mais essenciais das relações negociais. Mutatis mutandis , colhe-se da jurisprudência: DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a parte recorrente aduziu que (I) a assinatura digital é falsa, e a modalidade de contratação à distância ocasionou a indução dela a erro; e (II) foi vítima de fraude que se tornou prática comum no sistema bancário mediante a qual foi oferecida a contratação de um produto, mas o contrato apresentado era relativo a outro, não lhe tendo sido especificadas as diferenças entre as modalidades disponíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As teses relacionadas à forma de contratação e à falsidade deveriam ter sido alegadas em réplica. Só poderiam constar em apelação se preenchido o requisito do art. 1.014 do CPC, o que a apelante não demonstrou. Inovação recursal e não conhecimento. 4. A assinatura de contrato de empréstimo com menção expressa de vinculação a cartão de crédito é elemento que afasta a alegada nulidade por vício de consentimento. 5. Prejudicados os pleitos de indenização por danos materiais e morais decorrentes dessa tese 6. Majorados os honorários com base no art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 6, §5º, da Lei 10.820/03; arts. 3º e 5º da IN 28/2008 do INSS; art. 927 do CC; art. 85, §11, 350, 430 e 1.014, todos do CPC. Jurisprudência relevante citada: enunciado XIV da turma de uniformização dos juizados especiais de SC; (Apelação n. 5000405-70.2021.8.24.0001, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-07-2023); (Apelação n. 5002755-66.2020.8.24.0033, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2023); e (Apelação n. 5001178-12.2022.8.24.0024, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-06-2023); IRDR 26 do TJSC; (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). (TJSC, Apelação n. 5098372-73.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2025). Registre-se, por derradeiro, que a eventual condição de idoso, de jovem ou de pessoa de baixa instrução da contratante não altera a conclusão anteriormente esposada. Isso porque é ônus da parte autora comprovar eventual vício de consentimento, não se podendo presumir, de forma absoluta, eventual erro ou coação, sob pena, inclusive, de, indiretamente, tolher-se a capacidade negocial dessas classes de indivíduos. Desse modo, não demonstrada concretamente a referida situação na espécie, já que o consumidor anuiu com a contratação do empréstimo e, além disso, recebeu o valor objeto serviço contratado, conclui-se que o pleito de ver reconhecida a inexistência da contratação não prospera. Por fim, destaca-se que, com o reconhecimento da validade da contratação, fica prejudicada a análise das demais teses recursais aventadas pela recorrente. Desta forma, a sentença recorrida não merece reparo. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) No caso, os honorários de sucumbência foram fixados na sentença no percentual máximo legal de 20% (art. 85, § 2º do CPC), de modo que incabível a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC no caso concreto. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento . Incabível a imposição de honorários recursais, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5007653-73.2023.8.24.0080

ID: 312303955

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007653-73.2023.8.24.0080

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO GIBIKOSKI BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GABRIELE JULI GANDOLFI

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JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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FABIANA CABRAL TIBOLA

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Apelação Nº 5007653-73.2023.8.24.0080/SC APELANTE : AGOSTINHO GIBIKOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA CABRAL TIBOLA (OAB SC055668) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVO… Apelação Nº 5007653-73.2023.8.24.0080/SC APELANTE : AGOSTINHO GIBIKOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA CABRAL TIBOLA (OAB SC055668) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Em razão do princípio da celeridade, adoto integralmente o relatório da sentença ( evento 69, SENT1 ): AGOSTINHO GIBIKOSKI ajuizou a presente a presente ação em face de BANCO PAN S.A., ambas as partes qualificadas nos autos. A parte autora aduziu que é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Disse que consta em seu benefício previdenciário anotação concernente a contrato(s) de financiamento(s) supostamente firmado(s) com a requerida, contudo, asseverou não tê-lo(s) firmado. Após outros considerandos quanto ao direito aplicável, requereu a procedência da ação para a declaração de ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, declaração de inexistência de débitos e repetição do indébito, bem como a condenação da parte requerida a lhe indenizar pelo dano moral sofrido (ev. 1). Recebida a inicial (ev. 31), a parte requerida foi citada e apresentou contestação (ev. 52). No mérito, argumentou, em suma, a regularidade da contratação dos serviços bancários pela parte autora, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Juntou documentos. Houve réplica (ev. 56). A decisão de saneamento do ev. 59, distribuiu o ônus probatório, fixou os pontos controvertidos e oportunizou às partes indicarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora manifestou interesse na dilação probatória, com a realização de perícia (ev. 64). A requerida pediu a expedição de ofício (ev. 65). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por AGOSTINHO GIBIKOSKI em face de BANCO PAN S.A. nestes autos e, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, quanto ao(s) contrato(s) n(s). 330664723-5, 304424970-8 e 309716872-2; b) reconhecer como indevidos os descontos realizados pela requerida do benefício previdenciário da parte autora relativo ao(s) contrato(s) n(s). 330664723-5, 304424970-8 e 309716872-2; e c) determinar o retorno das partes o status quo ante e condenar a requerida a pagar à parte autora o valor indevidamente descontado de seu benefício previdenciário, em dobro; c.1) sobre o valor deverá incidir correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada dispêndio, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do ato ilícito (CC, art. 398 c/c STJ, súmula 54), até a data do advento da Lei 14.905/2024. A partir desse momento, será observada a alteração legislativa constante no parágrafo único do art. 389 e no art. 406, § 1°, ambos do Código Civil, o que implica na incidência de correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, com dedução do IPCA. A aferição do quantum devido ocorrerá em cumprimento de sentença, mediante a apresentação de extrato atualizado do benefício previdenciário da parte autora, em que conste o número de parcelas descontadas de seu benefício, em relação ao contrato em discussão nos autos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A seu turno, condeno a parte autora ao pagamento da outra metade das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do que efetivamente sucumbiu, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Outrossim, determino que o valor depositado na conta bancária da parte autora seja utilizado para o pagamento/compensação da condenação proferida nesta sentença, nos termos do art. 368, do Código Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o banco Réu interpôs Apelação ( evento 84, APELAÇÃO1 ), alegando, em preliminar, ausência de pretensão resistida e interesse de agir e, em prejudicial de mérito, ocorrência de prescrição. No mérito, aduz, em síntese, que: i) as contratações são válidas e demonstradas nos autos; ii) se a parte Autora recebeu e utilizou o valor supostamente não contratado, aceitando o numerário, tal conduta revela anuência tácita à contratação; iii) a insurgência somente após longo período constitui evidente venire contra factum proprium; iv) não há danos materiais a indenizar, pois o contrato foi devidamente celebrado e cumprido e, se mantida a condenação, a restituição deve ser na modalidade simples; v) os juros de mora incidam a partir da data da decisão judicial que estabeleceu o montante devido. O Autor interpôs apelação no evento 90, APELAÇÃO1 , ocasião em que assevera que faz jus à indenização por danos morais e que o réu deve arcar integralmente pelos ônus sucumbenciais. Contrarrazões foram apresentadas ( evento 89, CONTRAZAP1 e evento 98, PET1 ). Vieram conclusos. Este é o relatório. DECIDO. 1. A instituição financeira impugnou, em contrarrazões, a justiça gratuita concedida ao Autor. Ocorre que não merece conhecimento a impugnação apresentada pela Apelada tão só em contrarrazões, porquanto precluso o direito, de acordo com o art. 100, caput , do CPC, in verbis : " Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. " Vale gizar que a justiça gratuita deferida ao Autor foi no despacho inicial, sendo certo que a Réa não a impugnou na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, ou seja, na contestação, razão por que não o pode fazer no momento, ante a preclusão temporal. Não é outro o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. BENESSE CONCEDIDA EM INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA EM TEMPO OPORTUNO. INCIDÊNCIA DO ART. 100 DO CPC. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. A apelada, em suas contrarrazões, impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao apelante. Entretanto, ainda que o NCPC permita a impugnação ao benefício da justiça gratuita em contrarrazões do recurso, deve-se observar o momento em que foi deferida a benesse, uma vez que "a possibilidade de impugnação em comento, nas contrarrazões de recurso, refere-se aos casos em que a gratuidade é demandada no recurso interposto, de modo que se realizado o ato em fases anteriores, a impugnação deverá ocorrer no momento processual oportuno"(Apelação Cível n. 0308276-44.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-03-2017). [...]. (TJSC, Apelação n. 5001980-51.2021.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 007/SMA/2021. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. CONTRARRAZÕES. [1] OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. [2] PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENESSE DEFERIDA NO DESPACHO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. A reprodução das alegações já lançadas à petição inicial na apelação não tem o caráter de arredar a admissibilidade do reclamo, nem sequer viola o princípio da dialeticidade, mormente quando existentes questionamentos acerca do julgado e das razões para assim se decidir. 2. "''A sistemática introduzida pelo Novo Código de Processo Civil permite a impugnação da concessão do benefício da justiça gratuita na contestação, na réplica ou nas contrarrazões de recurso (NCPC, art. 100). Todavia, deve-se observar o momento em que deferida a gratuidade, para averiguar em qual das fases processuais é cabível impugnar o deferimento da benesse. 2 Quando deferida a gratuidade da justiça em primeiro grau de jurisdição, antes do oferecimento da contestação, é nesta que deve ser impugnado o benefício, sob pena de preclusão temporal, porquanto o permissivo legal insculpido no Novo Código de Processo Civil permite impugnar o ato em contrarrazões de recurso quando a benesse é concedida em grau recursal' (TJSC, Apelação Cível n. 0012582-38.2004.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 25/04/2017)' (Apelação Cível n. 0300217-63.2016.8.24.0034 de Itapiranga, Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller, j. 29/8/2017)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012605-78.2022.8.24.0000, da Capital, rela. Juíza Vania Petermann, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-6-2022) [...]. (TJSC, Apelação n. 5012885-11.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-08-2023). Não se conhece, portanto, da impugnação à justiça gratuita apresentada em sede de contrarrazões. No tocante à preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal levantada em contrarrazões, entende-se que razão não assiste à Ré. Isso porque o recurso abrange em seu teor, de forma explícita e precisa, as razões do inconformismo do Autor quanto à sentença prolatada e o ponto que deseja sua reforma. Denota-se que a pretensão recursal do Autor se insurge quanto ao danos morais e aos ônus sucumbenciais. Ainda, pontua-se que " a reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseja, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, consoante entendimento pacífico deste Superior Tribunal " (STJ, AgRg no AREsp n. 832.883/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 13/5/2016). Diante disso, rejeita-se a preliminar aventada. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. 2. Nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJSC, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre as temáticas, possível a análise dos recursos pela via monocrática. 3. Em preliminar recursal, o Réu suscitou a prescrição quinquenal para os pedidos ressarcitórios e indenizatórios do Autor. Considerando que o presente caso trata-se de relação consumerista, o prazo aplicado é o quinquenal disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ex vi : " Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria ". O Superior Tribunal de Justiça definiu que " em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC ", ainda, o " termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a datado último desconto indevido "(STJ - AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 04/06/2020). No mesmo sentido, a jurisprudência das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DO EXTRATO BANCÁRIO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE QUE NÃO AFASTA DE IMEDIATO A POSSIBILIDADE DE FRAUDE. PROVA QUE NÃO INFLUENCIARIA NO DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL QUE PASSA A FLUIR DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. MÉRITO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTESTADA PELO AUTOR. CONFRONTO DE ALEGAÇÕES. TEMERÁRIA A CONCLUSÃO DE QUE NÃO FOI O DEMANDANTE QUEM FIRMOU O NEGÓCIO. IDENTIDADE DE GRAFIAS. EMPRÉSTIMO FIRMADO SETE ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO, ATRAVÉS DE PARCELAS MENSAIS SIGNIFICATIVAS (R$ 145,29), POR 60 MESES, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. SITUAÇÃO QUE DEMANDA MAIOR CAUTELA. OMISSÃO DO BANCO EM NÃO HAVER REQUERIDO A PROVA, POR SI SÓ, NÃO PODERIA IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. EXEGESE DO ART. 370 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVEM SER ARCADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, AC n. 5000892-17.2022.8.24.0256, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA E REJEIÇÃO DO PLEITO DECLARATÓRIO. RECURSO DA AUTORA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUE ATINGE A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. CONCORDÂNCIA TÁCITA NESSE PONTO. EXAME DO RECURSO, PORTANTO, LIMITADO AO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEMANDADA QUE NÃO COMPROVA O DEPÓSITO DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUALQUE, ISOLADAMENTE, NÃO É CAPAZ DE ATESTAR A VALIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NO ENTANTO, QUE NÃO IMPORTA À AUTORA QUALQUER GANHO PATRIMONIAL, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO . SENTENÇA ALTERADA NESSES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, AC n. 5016282-96.2021.8.24.0018, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15/06/2023). E, da minha lavra: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE TERIA INÍCIO A PARTIR DO CONHECIMENTO DA FRAUDE. INSUBSISTÊNCIA. APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO DISCUTIDA. FATO DO SERVIÇO. PRETENSÃO SUBMETIDA AO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. DIES A QUO. ÚLTIMO DESCONTO EFETIVADO NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE DE CIDADANIA. LUSTRO TRANSCORRIDO NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, AC n. 5023202-46.2022.8.24.0020, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06/06/2023). Com isso, considerando que o dies a quo é aquele do último desconto realizado em relação aos contratos objeto da demanda, no caso, em maio/2021 e outubro/2021, não há falar em prescrição ( evento 1, EXTR7 ). Diante disso, afasto a prejudicial de mérito. 4. Em preliminar, o banco Réu suscita, ainda, que a parte Autora não tem interesse de agir por não compor extrajudicialmente antes de ajuizar a ação. No que tange à obrigatoriedade em notificar, requerer, e realizar procedimento administrativo antes de adentrar com a ação judicial, inconsistente a argumentação frente aos princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição. À luz do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República, o esgotamento da instância administrativa não é condição para ingresso na via judicial (STJ, AgRg no AREsp 217.998/RJ , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24/9/2012). Neste ponto, tenho por rechaçada a preliminar aventada. 5. Compulsando os autos, vê-se da exordial que o Autor percebeu o aporte de valores em sua conta e os descontos mensais em sua verba de aposentadoria sem ter realizado qualquer negociação com o Réu. Ato contínuo, o banco Réu foi intimado a apresentar a defesa, colacionando cópia dos contratos de empréstimo consignado com a suposta assinatura do Autor ( evento 52, OUT5 , evento 52, OUT6 e evento 52, OUT7 ), que, por sua vez, impugnou na réplica sua veracidade ( evento 56, RÉPLICA1 ). Frente às inconsistências probatórias o juízo de origem determinou a intimação das partes para que informassem interesse na produção de provas, tendo o Réu postulado o julgamento antecipado da lide ( evento 65, PET1 ). Pois bem. Este Tribunal tem recebido uma pluralidade de ações similares, os quais os idosos têm sido alvo de contratação por empréstimo consignado, com descontos promovidos diretamente em sua verba previdenciária. O modus operandi se repete: valores que repentinamente aparecem em sua conta bancária com parcelas estimadas a longo prazo e valores sequer percebidos pela mensuração ínfima descontada. O Réu apresentou os contratos, tornando a assinatura nos instrumentos como ponto controvertido. Por este motivo, tem-se realizado a perícia para dirimir as dúvidas a respeito da contratação e, na sua maioria, o resultado corrobora a tese de falsidade. Nesses casos, ainda que a lide aparentemente se resolva pelas provas documentais, o histórico de processos demonstra que a situação é periclitante e necessita de dilação probatória, principalmente quando requerido pela parte Autora, observados o contraditório e ampla defesa (CPC, Art. 437 § 1º). O art. 427 do CPC prevê: " Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade " e, em complementação a disposição do art. 429: " Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento ". Nesta senda, o STJ firmou a tese do Tema 1.061, ex vi : " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) ". In casu , o Réu manifestou desinteresse na produção da prova capaz de confirmar a autenticidade das assinaturas e, assim, deixou de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (CPC, art. 373, inc. II). Logo, a conclusão alçada foi acertada ao julgar procedente a pretensão do Autor e declarar a inexistência da relação negocial, com a consequente nulidade dos contratos e retorno ao status quo ante o ato violador do direito (CC, arts. 186 e 927), motivo por que mantenho a responsabilidade civil do Réu. Ademais, não há fundamento para a aplicação da teoria da supressio nas lides que impugnam a contratação de empréstimos consignados, ao passo que o decurso de tempo não tem condão de validar negócio jurídico imputado pela parte postulante como inexistente. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que " em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de 'prática habitual' entre as partes " (REsp n. 1.326.592/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 6/8/2019). Nesse viés, " a aplicação da supressio na espécie constitui forma sutil de distorção do respectivo prazo prescricional e de violação tanto da doutrina que predica a impossibilidade de convalidação de atos inexistentes e ilícitos, quanto da tese repetitiva formulada pelo STJ para o citado Tema 1.061 e das regras protetivas e cogentes do CDC" . (TJSC, Apelação n. 5001636-62.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024). Sob essa ótica, é o posicionamento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM, ANTE O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. ASSINATURA CONTESTADA PELO REQUERENTE (ART. 429, II, DO CPC). ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA/CONTRATANTE, DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO CARACTERIZA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA TÁCITA. AUTOR QUE SE INSURGIU, A TEMPO E MODO, DENTRO DO INTERREGNO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, DO CDC). UTILIZAÇÃO DE INSTITUTO COROLÁRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DE FORMA AVESSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO CIVIL. O instituto da supressio, como corolário da boa-fé objetiva, não pode ser confundido com permissão ou convalidação de atos ilícitos, como acontece, ao que tudo indica, no caso vertente. Pois o banco réu, sem amparo em contrato, efetuou, por anos a fio, descontos dos parcos recursos do autor em decorrência de um serviço não contratado entre as partes. Assim, de forma diversa do mens legis (espírito da lei) do instituto, o qual é utilizado em cláusulas de contratos cuja validade não se discute, ou seja, negócios jurídicos válidos e eficazes, não se pode subverter sua interpretação como uma renúncia tácita ao exercício do direito, sob pena de validar ato jurídico nulo, o qual não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, do CC/02). [...]''''''' Desta forma, trazer instituto derivado da boa-fé objetiva para afastar o acesso à justiça daqueles que se insurgem dentro do prazo legal, tão somente com o fito de diminuir a multiplicidade de ações de igual natureza e que se avolumam nas Cortes de Justiça de todo o país. É, em suma, utilizar o Direito de forma reversa, em prol tão somente da administração da Justiça, preterindo direito fundamental do cidadão de se socorrer da via Judiciária. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005749-04.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2023). (grifou-se) 6. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, ou seja, a falta de anuência da parte Autora quanto aos descontos realizados em seu benefício previdenciário, deve o Réu restituir os valores das parcelas indevidamente descontadas. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor preconiza que " o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 600.663, firmou o entendimento de que é dispensável a produção probatória quanto à má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas do consumidor. Contudo, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão, para que, no tocante às parcelas exigidas e descontadas anteriormente à data de sua publicação (30.03.2021), permaneça a aplicação do entendimento anterior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Veja-se o referido julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). (grifou-se) Sob essa ótica, é o entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES. RAZÃO EM PARTE. TESE DE QUE INEXISTEM DESCONTOS RECENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE NÃO FOI LEVANTADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. ADEMAIS, ALEGADA LEGALIDADE NAS COBRANÇAS POR CONTRATO DE PECÚLIO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO. AINDA, POSSIBILIDADE DE FRAUDE NA ASSINATURA NA AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE CABIA À DEMANDADA. DESPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SEM RAZÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE MANEIRA SIMPLES, ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELO PENSIONISTA, A EXEMPLO DO COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ACOLHIDA. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003329-74.2020.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE QUE COMPROVADA A REGULARIDADE NA COBRANÇA DOS VALORES DESCONTADOS EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A POSTULANTE TENHA SOLICITADO O SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS ANEXADOS NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO CONTÊM A ASSINATURA DA REQUERENTE NO TOCANTE AO SERVIÇO EM LITÍGIO. NÃO SATISFAÇÃO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE MANTÉM. ARGUMENTO DE QUE INEXISTE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ACOLHIMENTO. MERO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO, POR SI SÓ, QUE É INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL "IN RE IPSA". APLICAÇÃO TEMPERADA DA SÚMULA 532/STJ. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CATARINENSE. SITUAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO PASSOU DE MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCONTOS IRRISÓRIOS QUE NÃO COMPROMETERAM O SUSTENTO DA AUTORA. DANO MORAL INDEVIDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021. INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023).(grifou-se) Diante disso, considerando a ausência de elementos concretos acerca de má-fé da instituição bancária Ré, determina-se a restituição simples do indébito relacionado às parcelas descontadas até 30.03.2021, e em dobro daquelas debitadas após esta data. Como o presente caso trata de relação extracontratual, os juros moratórios sobre a restituição dos valores devem incidir a partir data do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Nesse norte, colaciona-se a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E CONDENA O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS. RECURSO DA AUTORA BUSCANDO A REPARAÇÃO MORAL, A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, A FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E O RECONHECIMENTO DA SUA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DANO MORAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA DE QUE TENHA SOFRIDO PRIVAÇÃO, DE QUALQUER ORDEM, EM RAZÃO DOS DESCONTOS. PRESTAÇÕES PAGAS COM O DINHEIRO DO BANCO, ATÉ O DEPÓSITO DA QUANTIA, QUANDO DEFERIDA A TUTELA. REPETIÇÃO DOBRADA. AFASTAMENTO. SIMILARIDADE DAS ASSINATURAS, EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE NO ATO DA CONTRATAÇÃO E CREDITAMENTO DO DINHEIRO NA CONTA DA AUTORA. CASO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC). REPETIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. NÃO PROVIMENTO. DECAIMENTO DE PARTE EXPRESSIVA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5012568-87.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. PARCIALMENTE ACOLHIDO. DANO MORAL. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. PARCELAS CORRESPONDENTES A VALOR SUPERIOR A 10% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO (DA VÍTIMA) E SANCIONATÓRIO (DO INFRATOR). PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010003-88.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2024 - grifou-se). Dessa forma, deve ser mantida a sentença, nesse ponto, já que determinou a incidência dos juros desde o ato ilícito. 7. A parte Autora se insurge quanto à indenização por danos morais. Inicialmente, é necessário consignar que não se vislumbra a aplicação do dano moral presumido (in re ipsa) nos casos de descontos em benefício previdenciário oriundos de consignados não contratados, cabendo à parte que se entende lesada comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo e abalo moral. Tal entendimento foi consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000, de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, sendo firmada a tese jurídica a seguir: " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário ". Portanto, a alegação de dano moral por descontos no benefício previdenciário, desacompanhada de prova acerca da ocorrência de dano concreto, não é capaz de ensejar o reconhecimento de abalo anímico a ser indenizado. Desse modo, adota-se linha de raciocínio no sentido de que, para configurar o dano moral em casos desta natureza, " o valor dos descontos reputados como indevidos deve ser igual ou superior ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento percebido pelo beneficiário, uma vez que a incidência em patamar inferior não é capaz de prejudicar a subsistência da parte autora ao ponto de lhe causar abalo anímico indenizável, evidenciando mero aborrecimento " (TJSC, Apelação n. 5003789-67.2020.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-10-2022). In casu , verifica-se que os débitos lançados no benefício previdenciário recebido pelo Apelante, para fins de pagamento dos contratos de empréstimo objeto da demanda, eram inferiores à quantia equivalente a 10% (dez por cento) do vencimento auferido ( evento 1, EXTR7 ). Assim, inviável a condenação da parte Ré ao pagamento de verba indenizatória a título de danos morais, uma vez que os descontos denunciados não demonstram impacto financeiro. Por esse viés, deve ser desprovido o recurso do Autor nessa parte, mantendo-se a sentença combatida em relação à improcedência do pleito de condenação ao pagamento de compensação por danos morais. 8. Em relação aos ônus sucumbenciais, necessária a sua redistribuição, conforme postulou o Autor. Na espécie, a parte Autora logrou êxito nas pretensões de declaração de inexistência de relação jurídica e de repetição de indébito. Quanto ao ponto, registro que neste Órgão fracionário prevalece o entendimento no sentido de que, " em atenção ao princípio da causalidade, considerando que a requerente sagrou-se vencedora do pedido principal (declaração de inexistência de débito) e que os demais pleitos são apenas decorrência do primeiro" (TJSC, Apelação n. 5002464-55.2022.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2023), de maneira que deve se impor os ônus sucumbenciais, integralmente, sobre as Rés. Dessarte, a considerar o irrisório valor do indébito e que o indeferimento do pleito compensatório tornou inviável a utilização dos valores da condenação ou da causa como parâmetros para fins de arbitramento da verba honorária, sob pena de ínfima remuneração, fixam-se os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, conforme autoriza o art. 85, § 8º do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais). 9. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que " apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso " (AgInt no AREsp n. 1.885.652/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Assim, inaplicável o arbitramento de honorários recursais. 10. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos para determinar a restituição simples do indébito relativo às parcelas descontadas anteriormente ao marco de 30.03.2021 e em dobro após referida data e para redistribuir os ônus sucumbenciais. Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

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Processo nº 5000892-56.2024.4.03.6111

ID: 336189583

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000892-56.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ATLAS ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000892-56.2024.4.03.6111 AUTOR: ATLAS ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA - SP196085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000892-56.2024.4.03.6111 AUTOR: ATLAS ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA - SP196085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta por ATLAS ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure, após a conversão do trabalho especial em tempo comum, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir do requerimento administrativo apresentado NB 200.426.766-0, em 01/12/2020, pretendendo, para tanto, além dos trabalhos de natureza urbana anotados em CTPS e demais recolhimentos vertidos ao RGPS, o reconhecimento da especialidade do(s) seguinte(s) período(s): de 21/11/1985 a 10/05/2005, em que trabalhou perante o Polícia Militar do Estado de São Paulo/SP, em regime estatutário, como Soldado, bem como a utilização de tal período na contagem de seu tempo de contribuição para efeito de concessão de aposentadoria no RGPS. Pediu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Com a inicial vieram documentos eletrônicos. Foi determinada a emenda da inicial pela parte autora, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, o que foi devidamente cumprido. Gratuidade deferida. Na peça contestatória, apresentada tempestivamente, o ente previdenciário arguiu, preliminarmente, a prescrição quinquenal, a ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, eis que a parte autora, como militar, estava submetida à legislação do Regime Próprio de Previdência Social e o sobrestamento do feito em razão da pendência de julgamento do Tema 1209/STF, que trata do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante. Por fim, requereu a produção de todas as provas admitidas em direito. Houve réplica. Decisão exarada nos autos afastou a(s) preliminar(es) aventada(s) de prescrição quinquenal e rejeito o pedido de suspensão processual em razão do Tema nº 1209 do STJ. Reconheceu a ilegitimidade passiva do INSS, no tocante ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 21/11/1985 a 10/05/2005 e, como consequência, declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Por fim, considerou precluso do direito à produção probatória pelo ente previdenciário. Inconformada, a parte autora impugnou a decisão de saneamento prolatada, requerendo a reconsideração no tocante à legitimidade do INSS para análise do período especial exercido no RPPS. Tal pedido restou indeferido. Vieram os autos conclusos para sentença. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito, e o faço com fundamento nas regras vigentes à época do requerimento administrativo, quando a parte autora afirma ter implementado os requisitos para a obtenção do benefício. Passo a fundamentar e decidir. Verifica-se que o autor formulou requerimento administrativo com pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, identificado pelo NB 200.426.766-0, em 01/12/2020, tendo sido indeferido pelo INSS. Pois bem. Da Aposentadoria Especial e Aposentadoria por Tempo de Contribuição até a promulgação da EC nº 103/2019 A aposentadoria especial, em síntese, é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução desse último em virtude das peculiares condições sob as quais o labor é exercido, presumindo-se que seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais sem prejuízo à saúde ou à integridade física do segurado. Seu requisito específico é a sujeição do trabalhador a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso. De acordo com os artigos 52 e 142 da Lei 8.213, e com o advento da EC 20/98, a aposentadoria por tempo de contribuição tem como requisitos tão somente o tempo de contribuição – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher – e a carência – 180 (cento e oitenta) meses efetivamente trabalhados, ressalvados os casos de aplicação da tabela trazida pelo art. 142 da Lei 8.213/91. Há ainda a previsão expressa de redução do tempo de contribuição para o(a) segurado(a) que comprove o desempenho exclusivo das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio. Por expressa determinação legal, a qualidade de segurado é inexigível (art. 3º da Lei 10.666/03). Não há idade mínima para a sua concessão. De outro giro, a EC 20/98 assegurou o direito adquirido à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos segurados que até a data da publicação da Emenda tivessem cumprido os requisitos previstos na legislação então vigente (artigo 3º, caput, da EC 20/98 e artigo 202, caput e §1º, da CF/88, em sua redação original). Dessa maneira, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço o segurado de qualquer idade que, até 16/12/1998, conte com 30 anos de serviço (se homem) ou 25 anos (se mulher). Nesta hipótese, no entanto, não é possível o aproveitamento de tempo de serviço posterior para apuração da renda mensal inicial. Já a regra transitória da EC 20/98 garantiu, ainda, o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao segurado com idade mínima de 53 anos (se homem) ou 48 anos (se mulher) que, filiado ao regime geral até 16/12/1998, contar com tempo de contribuição mínimo de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher), acrescido do chamado “pedágio”, equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltaria para atingir o limite de 30 anos (se homem) ou 25 anos (se mulher). É o que está previsto no artigo 9º, §1º, da EC 20/98. Por sua vez, a Medida Provisória nº 676, de 17/06/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015 de 04/11/2015, (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu, sem revogar, contudo, a regra ordinária, o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Nos termos do § 3º, do artigo 29-C, da Lei 8.213/91, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. As somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Cumpre observar que, ainda, ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei nº 8.213/91, bem como em “havendo opção pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do artigo 29-C da Lei 8.213/1991, em fase de liquidação de sentença, as prestações em atraso serão devidas a partir de 18.06.2015, data da publicação da Medida Provisória n. 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015” (TRF da 3ª Região - AC nº 0020746-44.2017.403.9999 - Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento - Décima Turma - e-DJF3 Judicial 1 de 20/09/2017). Outrossim, é possível a contagem do tempo de contribuição referente ao trabalho exercido em condições especiais, após a sua conversão em tempo de contribuição comum, nos termos do artigo 57, §5º, da Lei 8.213/91. Lado outro, a chamada “conversão inversa”, conversão de tempo comum em especial, só é admissível se permitida pela lei vigente por ocasião da aposentadoria (REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, Dje 19/12/2012), o que não é o caso dos autos. De seu turno, a aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob o efeito de agentes nocivos, prevista desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91. O enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A Lei n° 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade. O regramento necessário à eficácia plena da legislação modificada veio com a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei n° 9.528, de 10.12.97), com início de vigência na data de sua publicação, em 14.10.1996, que, alterando o artigo 58 da Lei n° 8.213/91, estabeleceu que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. Com o advento do Decreto nº 2.172/97, posteriormente revogado pelo Decreto nº 3.048/99, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos (artigo 68, parágrafo 2º). Em cumprimento ao Decreto nº 3.048/99, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, que estabelece, em seu artigo 258, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovação de períodos laborados a partir de 01.01.2004, sob exposição de agentes agressivos. Nessa toada, tem-se que o interregno ao qual o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial abrange tanto o período no qual se exigia o mero enquadramento da atividade nas hipóteses legais quanto o período no qual a exposição aos agentes nocivos passou a ser exigida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. SÚMULA 12 DO TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO EM COMUM. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. EC Nº 20/98. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 5 – Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 6 – Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 7 – A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 8 – Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. (...) (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 1706009 – 0004649-82.2006.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 27/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2018) Outrossim, o PPP deve indicar, dentre outros elementos, o responsável técnico pelos registros ambientais, sob pena de não ser considerado como prova. De acordo com a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RURAL. COMPROVAÇÃO DE PERÍODO ANTERIOR AO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE. ESPECIAL. PPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA O PERÍODO. CORREÇÃO MONETÁRIA [...] - Quanto ao período de 17/04/1995 a 24/11/1997, quando o autor trabalhou executando limpeza de ruas e em operação de asfaltamento, o PPP apresentado (fls. 96/97) não indica responsável técnico em relação a esse período, o que torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Nesse sentido: - Além disso, o PPP não especifica a intensidade da exposição a nenhum dos agentes nocivos indicados. [...] - Reexame necessário não conhecido. Recursos de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 1999312 – 0004456-80.2014.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 24/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/10/2018, grifo nosso) A respeito do assunto, a TNU, ao julgar o Tema 208 (com trânsito em julgado em 26/07/2021), definiu que é necessária a indicação dos responsáveis pelos registros ambientais no PPP. Veja-se: “Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. Ou seja, se o PPP não indicar o responsável pelos registros ambientais é possível suprir essa lacuna por meio da apresentação de laudo técnico (LTCAT, PPRA, etc.) ou declaração mediante informação apropriada e legítima de que não houve alteração do ambiente laboral, o que valida o laudo não contemporâneo e, portanto, dispensa aquele lapso de contar com o responsável técnico na época não contratado. Portanto, o fato do responsável técnico ter sido contratado em período posterior ao que o segurado exerceu suas atividades laborais na empresa, não invalida o referido laudo. Nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. “É preciso esclarecer, ainda, que a ação previdenciária não é meio adequado para o obreiro impugnar o PPP fornecido pelo seu empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Assim, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado PPP que demonstre corretamente as condições de trabalho por ele desenvolvidas, indicando eventuais agentes nocivos a que esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002702-54.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/09/2019). Sobre o assunto, o Enunciado 203 do Fonajef dispõe: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. Destaco que a Lei nº 9.032/95 fez alusão à prova da exposição aos agentes nocivos, mas somente a MP nº 1.523/1996 explicitou a exigibilidade de perícia técnica. Logo, a não ser nos casos de ruído e calor, os quais sempre dependeram de laudo para comprovar a especialidade, só poderá ser imposto a indicação do responsável técnico aos demais agentes insalubres, partir de 14/10/1996. No que toca ao agente nocivo “ruído”, cumpre frisar que os limites de tolerância devem observar a legislação vigente à época da atividade desempenhada. Consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis” (AgRg no AREsp 805.991/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, Dje 14/12/2015). Por sua vez, a TNU firmou entendimento de que é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao agente ruído, ao julgar o Tema 174: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o uso de equipamento de proteção individual (EPI – a partir de 03/12/1998) eficaz descaracteriza a insalubridade da atividade exercida (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 2121753 – 0000979-27.2014.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 10/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2018), exceto para o agente ruído, em vista da súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização, segundo a qual “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Ressalto, ainda, que para a caracterização da habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, é considerado o código da GFIP indicado no item 13.7 do PPP, conforme especificada no Manual da GFIP/SEFIP, elaborado pela Receita Federal do Brasil. O código GFIP - que passou a ser exigido no preenchimento do formulário PPP, a partir de 01/01/1999 - indica se o empregado está ou esteve exposto a alguma situação que gere direito a aposentadoria especial prevista em várias legislações, podendo ser definida como um meio de comprovação da habitualidade e permanência necessárias à consideração da atividade exercida como especial. Anoto que o entendimento adotado por este juízo é no sentido de que a anotação na CTPS é suficiente para comprovar o vínculo empregatício, desde que constem carimbo e assinatura do empregador, não haja rasuras ou outras irregularidades, e constem outras anotações que corroborem o registro. Ainda, conforme súmula 75 da TNU, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais. A ausência de recolhimentos previdenciários não pode prejudicar o segurado, pois a lei atribuiu tal responsabilidade tributária ao empregador, por meio do instituto da substituição tributária. Regramento Vigente a partir da Reforma Previdenciária A Reforma da Previdência, numerada como Emenda Constitucional nº 103/2019, foi aprovada e entrou em vigor em 13/11/2019. Desta forma, passamos a trabalhar com 3 tipos de benefícios no Regime Geral de Previdência Social: Benefícios Pré-Reforma: são aqueles vigentes até a data da EC nº 103/2019, possível de deferimento para segurados que já haviam implementado todos os requisitos antes da referida emenda (direito adquirido), bem como benefícios com data do fato gerador antes da reforma; Benefícios das Regras de Transição: são aqueles trazidos pela EC nº 103/2019, para segurados já filiados ao RGPS na entrada em vigor da emenda constitucional e que ainda não haviam preenchido os requisitos pelas regras anteriores até a reforma. As chamadas regras de transição abrangem denominadas aposentadorias programáveis, quais sejam: por tempo de contribuição, por idade e aposentadoria especial; Benefícios Pós-Reforma: são todos os benefícios concedidos a partir da entrada em vigor da EC nº 103/2019, ressalvados os previstos nas regras de transição e os que tiverem data do fato gerador anterior da emenda constitucional. Abrangem as aposentadorias programáveis previstas no regramento permanente, as quais somente serão destinadas aos segurados que ingressarem no sistema previdenciário após vigência da EC nº 103/2019. De fato, a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou substancialmente as regras para a concessão de aposentadoria especial e por tempo de contribuição, criando regras de transição e tornando mais rígidos os critérios para a concessão desses benefícios, passando a dispor o art. 201, § 7º, da Constituição Federal: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A EC 103/2019, no art. 19, caput, prevê o seguinte sobre o tempo mínimo de contribuição: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. No tocante ao cálculo do valor dos benefícios, estabeleceu o artigo 26, §2º, da EC 103/2019: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 2º. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: Com efeito, o cálculo do valor do benefício será apurado mediante a fixação do Período Básico de Cálculo (PBC), do Salário de Benefício – SB e da Renda Mensal Inicial – RMI. Nos termos estabelecidos pelo artigo 26 da EC nº 103/2019, o Período Base de Cálculo (PBC) é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994, ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência, de forma que não haverá o descarte dos 20% menores salários de contribuição, como ocorria antes da reforma. Já o Salário de Benefício é a média aritmética dos valores de contribuições do PBC (Período Base de Cálculo) e será limitado ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS, conforme §1º do artigo 26 da referida emenda. Na apuração do salário de benefício das aposentadorias programáveis poderão ser excluídas quaisquer contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantida a quantidade de contribuições equivalentes ao período de carência e observado o tempo mínimo de contribuição exigidos, nos termos do §6º do artigo 26. Portanto, no atual regramento aplicado para as aposentadorias voluntárias (tempo de contribuição + idade), o SB é o resultado da média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. Por sua vez, a fixação da RMI (Renda Mensal Inicial) decorre do SB (Salário de Benefício), conforme as regras estabelecidas para cada espécie. Apurado o SB, a RMI das aposentadorias será calculada, em regra, aplicando-se a alíquota de 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para o homem e 15 anos para a mulher. As grandes mudanças introduzidas pelo artigo 26 da reforma da previdência consistem em: 1º) no aumento (de 80% para 100%) dos salários de contribuição do PBC utilizados para fins de apuração do salário de benefício (SB); 2º) na não utilização do fator previdenciário (salvo na regra de transição do artigo 17); e 3º) no novo percentual e metodologia de aplicação das alíquotas (coeficientes) para fins de apuração da RMI das aposentadorias. Por fim, destaco que apesar de não haver menção, na EC nº 103/2019, da exigência de carência para a obtenção das aposentadorias programadas, o INSS emitiu a Portaria nº 450/2020, estabelecendo que a exigência de carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuições seria mantida para as aposentadorias programáveis (art. 5º ao art. 7º). Regras de Transição da Emenda Constitucional 103/2019 Em 13/11/2019, entrou em vigor a EC 103/2019, estabelecendo novos critérios para concessão de benefícios pelo RGPS. No entanto, foram criadas regras de transição para a aposentadoria especial e por tempo de contribuição para quem já era segurado da Previdência na data da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional. Para a aposentadoria por tempo de contribuição, foram fixadas 4 (quatro) regras distintas de transição. Os requisitos cumulativos exigidos pelos artigos 15 a 20 da EC 103/2019 são os seguintes, no que interessa ao caso: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...) Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Em síntese, a EC 103/2019 extinguiu a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem observância de idade mínima. Para os filiados à Previdência Social anteriormente à emenda, foram previstas regras de transição, consistentes em: 1) sistema de pontos, na forma do art. 15 da EC 103/19; 2) tempo de contribuição e observância de idade mínima, consoante art. 16 da EC 103/2019; 3) pedágio de 50% do tempo de contribuição que na data da EC 103/2019 faltava para atingir os requisitos então previstos, desde que o segurado conte com 28 anos de tempo de contribuição, se mulher, e 33 anos de tempo de contribuição, se homem, naquela data (art. 17 da EC 103/19); 4) pedágio de 100% do tempo de contribuição que na data da EC 103/2019 faltava para atingir os requisitos então previstos, desde que o segurado conte com 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem, 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem (art. 20 da EC 103/2019). Aposentadoria Especial após a Reforma Previdenciária Para a concessão da aposentadoria especial, a EC 103/2019 definiu idade mínima no art. 19, § 1º, sendo fixada provisoriamente em, no mínimo, de 55, 58 ou 60 anos, a depender do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos a agentes nocivos, respectivamente. Também para essa modalidade de aposentadoria foi estabelecida regra de transição fixada pelo art. 21 da EC nº 103/2019, cujos requisitos contemplam soma mínima de idade e tempo de contribuição, além de tempo mínimo de trabalho com exposição a esses agentes: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Exige-se, pois, um mínimo de atividade com exposição a agentes nocivos e o cumprimento de pontuação (idade + tempo de contribuição total). Cumpre destacar que não se exige que o cálculo da pontuação contenha somente tempo de contribuição especial, ou seja, períodos de atividade comum podem ser considerados para que o segurado atinja a pontuação e obtenha o benefício. Além disso, referida Emenda Constitucional vedou a conversão do tempo especial em comum após sua promulgação: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Por fim, mesmo nas regras de transição, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% do valor do salário de benefício (média integral de todos os salários de contribuição), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos para as mulheres. Do Cálculo da RMI na vigência da Lei nº 14.331/2022. A partir de 05.05.2022, o artigo 135-A da Lei nº 8.213/1991 passou a vigorar com a seguinte redação, conferida pela Lei nº 14.331/2022: Art. 135-A, Lei 8.213/91. Para o segurado filiado à Previdência Social até julho de 1994, no cálculo do salário de benefício das aposentadorias, exceto a aposentadoria por incapacidade permanente, o divisor considerado no cálculo da média dos salários de contribuição não poderá ser inferior a 108 (cento e oito) meses. A Lei nº 14.331/2022, em vigor desde o dia 05 de maio de 2022, alterou o artigo 135-A, da Lei 8213/91, fazendo renascer o divisor mínimo, que requer sejam recolhidas ao menos 108 contribuições após julho de 1994 para que seja feita a média aritmética integral. Ausente efeito retroativo da lei, nem expresso nem tácito, a sua vigência inicia na data de sua publicação. Nesse contexto, para o período que intermediou o advento da EC nº 103/2019 e a Lei nº 14.331/2022 deve-se entender que às aposentadorias programáveis não se aplicam o divisor mínimo, uma vez que o artigo 26 desta Emenda esgotou a matéria no que se refere ao cálculo do salário de benefício, mudando o período básico de cálculo (PBC) da Lei 9876/99, de 80% do período contributivo para 100%, e nada referindo acerca do divisor mínimo que nela estava previsto. Logo, se mais vantajoso ao segurado, é possível o descarte das contribuições utilizando-se tão somente uma contribuição a partir de julho de 1994, na medida em que o § 6º do artigo 26 da EC nº 103/2019 autoriza excluir da média os salários de contribuições mais baixos, desde que não seja afetado o tempo mínimo exigido bem como a carência. Cumpre ressaltar que o tempo excluído não poderá ser aproveitado para qualquer finalidade, nem para majoração do coeficiente de cálculo a que se refere o § 2º do artigo 26 da EC nº 103/2019. Da Contagem Recíproca. Pretende a parte autora o cômputo de tempo de contribuição recolhido junto à Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo/Polícia Militar do Estado de São Paulo, sob regime estatutário. “O instituto da contagem recíproca, previsto na Constituição da República (art. 201, §9º), autoriza, para efeito de aposentadoria, o cômputo do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, delegando à lei os critérios e a forma de compensação dos regimes” (TRF-3 - Ap: 00076485520184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, Data de Julgamento: 06/05/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2019). “A contagem recíproca de tempo de serviço é possível se o segurado possui tempo de atividade privada, urbana ou rural, e tempo de atividade na administração pública. Nestes casos, os períodos podem ser somados, hipótese em que os regimes geral e próprio dos servidores públicos se compensarão financeiramente, conforme critérios legais (art. 201, §9º, da Constituição da República)” (TRF-3 - Ap: 00076485520184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, Data de Julgamento: 06/05/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2019). Isso porque “o art. 94 da Lei nº 8.213/1991, amparado no disposto no §9º do art. 201, da Constituição Federal, permite a contagem recíproca do tempo de serviço público e de atividade privada, rural e urbana, entre regimes previdenciários diversos, mediante a compensação financeira entre os sistemas de previdência social envolvidos” (TRF-3 - ApCiv: 50035665620194036119 SP, Relator: Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/09/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/09/2021). Por sua vez, “disciplinando a matéria, a Lei nº 8.213/91 estabelece que o tempo de contribuição ou de serviço será contado mediante indenização correspondente ao período respectivo (art. 96, inc. IV). Assim, é mister a compensação dos regimes, com o recolhimento da contribuição devida, ressalvada a hipótese dos empregados, cujo recolhimento das contribuições previdenciárias é de responsabilidade dos empregadores, e sua fiscalização, da autarquia previdenciária (TRF-3 - Ap: 00076485520184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, Data de Julgamento: 06/05/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/05/2019). É imperioso destacar que “embora a compensação financeira deva ser efetuada entre os institutos, incumbe ao interessado a obrigação de requerer formalmente à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social ou órgão de origem a expedição da respectiva Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, conforme Portaria do Ministério de Previdência Social nº 154/2008, em seu art. 2º, § 1º. Por isso mesmo, não cabe ao INSS o dever de requerer a CTC do tempo de serviço, prestado como estatutário, quando se deseja a aposentação perante a Regime Próprio de Previdência Social” (TRF-3 - ApCiv: 00392568120124039999 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/03/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2021). Por fim, “em que pese a certidão de tempo de contribuição ser, de regra, o documento hábil para a contagem recíproca entre o RPPS e o RGPS, no caso de impasse entre os entes gestores de ambos os sistemas, em juízo deve ser aceita toda forma de prova idônea, que demonstre o efetivo labor do requerente no período controverso, competindo ao INSS, posteriormente, buscar a compensação financeira entre ambos os sistemas - porquanto, como já registrado, a responsabilidade pelos recolhimentos não era do segurado” (TRF-4 - AC: 50133431820184047204 SC 5013343-18.2018.4.04.7204, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 15/06/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). A controvérsia cinge-se ao(s) período(s) laborativo(s) de 21/11/1985 a 10/05/2005, exercidos pela parte autora junto à Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo/Polícia Militar do Estado de São Paulo, os quais a autarquia desconsiderou, para fins de contagem de tempo de contribuição/carência. In casu, observo que a certidão nº 05948/2021, emitida pela Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo/Polícia Militar do Estado de São Paulo, atesta o tempo de contribuição prestado pelo(a) autor(a), vínculo estatutário, com admissão em 21/11/1985 a 10/05/2005, na função de Soldado PM, lotado na Polícia Militar do Estado de São Paulo, comprovando o recolhimento das contribuições para o regime próprio, totalizando 9 anos, 5 meses e 23 dias de efetivo exercício prestado, os quais devem ser computados para efeito de contagem de tempo de contribuição no Regime Geral da Previdência Social, para compor a carência e base de cálculo na concessão do benefício de aposentadoria por idade (id. 329445388). Com efeito, a certidão inclusa, é documento suficientemente apto para demonstrar o exercício do labor no período nela mencionado. Feitas estas considerações, verifico que, para fins de cômputo de carência, a autora poderá aproveitar o(s) período(s) laborativo(s) que não foi(ram) utilizado(s) para a concessão da aposentadoria estatutária. Ressalvo, ainda, que “o aproveitamento do tempo de serviço/contribuição relativo ao período de filiação no Regime Próprio dos Servidores Públicos, para fins de contagem recíproca no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pressupõe que o regime de origem ainda não tenha concedido e pago benefício utilizando o mesmo período que se pretende agora computar. Sendo assim, não há óbice à utilização do período em que teve vínculo junto à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, ficado a cargo da autarquia as providências no sentido de viabilizar a correspondente compensação financeira” (TRF-3 - ApCiv: 00203319520164039999 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 30/07/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/08/2020). Necessário consignar que não houve, por parte do ente previdenciário, demonstração concreta que refutasse a documentação trazida aos autos pela parte autora. Em síntese, deve(m) ser reconhecido(s) o(s) período(s) de 21/11/1985 a 10/05/2005, os quais totalizam 9 anos, 5 meses e 23 dias de efetivo exercício prestado (tempo líquido) para a Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo/Polícia Militar do Estado de São Paulo (RPPS), como tempo de contribuição/carência no RGPS. Feitas essas considerações, analiso o caso concreto. Do Tempo Total de Contribuição/Serviço. Considerando a(s) atividade(s) desenvolvida(s): (i) na função de Soldado PM, junto à Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo/Polícia Militar do Estado de São Paulo (RPPS), somando 9 anos, 5 meses e 23 dias de efetivo exercício prestado (tempo líquido); Temos, na totalidade, somados aos demais períodos contributivos constantes da CTPS/CNIS, 22 anos, 4 meses e 3 dias de tempo de serviço/contribuição, até 13/11/2019 (data da promulgação da EC 103/2019), sendo insuficientes à outorga do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição integral. Deixo de verificar a possibilidade do cumprimento ou não das regras de transição previstas em tal emenda, para fins da obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em razão de haver nos autos pedido expresso de obtenção do benefício anterior à vigência da citada emenda. Neste panorama, o(a) autor(a) não faz jus à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral até 13/11/2019 (data da promulgação da EC 103/2019), conforme a(s) tabela(s) anexa(s). Dispositivo. Ante o exposto: (i) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s), resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: computar o(s) período(s) de 21/11/1985 a 10/05/2005, de efetivo exercício prestado para a Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo/Polícia Militar do Estado de São Paulo (RPPS); (ii) determino ao INSS que proceda à devida averbação para todos os fins previdenciários, na forma da fundamentação supra; Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, aplicáveis a cada um dos limites previstos nos incisos daquele dispositivo legal, sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ, o que será verificado em liquidação de sentença. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do INSS, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condicionada a execução à alteração de sua situação econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e a autarquia delas isenta. Sem remessa necessária (art. 496, § 3º, I, CPC), vez que evidente que o proveito econômico não atinge a cifra de 1.000 salários-mínimos. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal. Na sua ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou pretendendo reanálise do mérito das conclusões da presente sentença lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em vista do evidente caráter protelatório de tal pretensão. Cópia da presente sentença servirá de ofício para as necessárias comunicações. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal fcmb

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Processo nº 5026826-14.2019.4.04.7000

ID: 341782480

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5026826-14.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE ZACHAROW CELSO LOPEZ VALENTE CLAUDIA ZACHAROW MILLEO DARBY VALENTE DULCE ZACHAROW EDUARDO ALVES FAYET ELIANE CRISTINA MANGINELLI VALENTE ENEIDA LOPEZ VALENTE TRAMUJAS EUNICE LOPEZ VALENTE FABIO DE MELLO FRANCISCA REGINA MAGALHAES CAVALCANTE GILSON LOPEZ VALENTE JOSE MARTINS LECHETA LUCIANO PAIXAO COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO FABIANO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS CHAMMAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL SALIBA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUZIA DE BARROS FERREIRA GAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVARISTO VIEIRA DE ARAUJO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAHE MOREIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HYAGO CARDOSO SAMPAIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BORMANN CZITORSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARKUS VINICIUS BORBA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5026826-14.2019.4.04.7000/PR RÉU : LUCIANO PAIXAO COSTA ADVOGADO(A) : MARKUS VINICIUS BORBA (OAB PR073311) RÉU : JOSE MARTINS LECHETA ADVOGADO(A) : CRISTI… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5026826-14.2019.4.04.7000/PR RÉU : LUCIANO PAIXAO COSTA ADVOGADO(A) : MARKUS VINICIUS BORBA (OAB PR073311) RÉU : JOSE MARTINS LECHETA ADVOGADO(A) : CRISTIANE BORMANN CZITORSKI (OAB PR082022) RÉU : FRANCISCA REGINA MAGALHAES CAVALCANTE ADVOGADO(A) : FLAVIO SCHEGERIN RIBEIRO (OAB DF021451) ADVOGADO(A) : ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA (OAB DF064783) ADVOGADO(A) : HYAGO CARDOSO SAMPAIO (OAB DF048843) ADVOGADO(A) : MAHE MOREIRA MAIA (OAB SP358777) ADVOGADO(A) : JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE (OAB GO062432) RÉU : FABIO DE MELLO ADVOGADO(A) : MARKUS VINICIUS BORBA (OAB PR073311) RÉU : EDUARDO ALVES FAYET ADVOGADO(A) : EVARISTO VIEIRA DE ARAUJO NETO (OAB DF040750) RÉU : DULCE ZACHAROW ADVOGADO(A) : LUZIA DE BARROS FERREIRA GAIO (OAB PR052630) RÉU : DARBY VALENTE (Espólio) ADVOGADO(A) : RENATO DE OLIVEIRA (OAB PR031057) RÉU : CLAUDIA ZACHAROW MILLEO ADVOGADO(A) : CARLOS CHAMMAS FILHO (OAB SP220502) ADVOGADO(A) : MICHEL SALIBA OLIVEIRA (OAB DF024694) RÉU : ANDRE ZACHAROW ADVOGADO(A) : SANDRO FABIANO SANTOS (OAB PR026849) RÉU : CELSO LOPEZ VALENTE (Inventariante) ADVOGADO(A) : RENATO DE OLIVEIRA (OAB PR031057) RÉU : ENEIDA LOPEZ VALENTE TRAMUJAS (Inventariante) ADVOGADO(A) : RENATO DE OLIVEIRA (OAB PR031057) RÉU : EUNICE LOPEZ VALENTE (Inventariante) ADVOGADO(A) : RENATO DE OLIVEIRA (OAB PR031057) RÉU : ELIANE CRISTINA MANGINELLI VALENTE (Inventariante) ADVOGADO(A) : RENATO DE OLIVEIRA (OAB PR031057) RÉU : GILSON LOPEZ VALENTE (Inventariante) ADVOGADO(A) : RENATO DE OLIVEIRA (OAB PR031057) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face 10 pessoas físicas, por alegadas irregularidades em dois convênios entre o Ministério do Turismo (MTur) e a Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba (SEB) , com a participação de agentes públicos ligados ao Ministério do Turismo, empresários e dirigentes da SEB: Nesta ação de improbidade imputa-se aos requeridos acima qualificados a conduta de desvio e apropriação de recursos públicos federais, impedindo que os valores fossem empregados nos fins a que se destinavam, com franco prejuízo aos interesses da União. Ademais, o Ministério Público Federal, ao propor a ação sob exame, busca proteger o patrimônio público, o qual sofreu prejuízo de R$. 4.000.000,00 (valor original, sendo estimado em R$ 5.050.000,00 (cinco milhões e cinquenta mil reais) em valores atualizados, acrescidos de juros nos termos da Súmula n. 54 do E. STJ. O primeiro convênio de n. 708657/2009 (1241/2009 ), teria como finalidade a execução de projeto de mobilização e qualificação nos segmentos de turismo no Estado do Paraná. Já o Convênio n. 747398/2010 (1416/2010) visava a realização de inventário turístico do Paraná, com a promoção de estudos e desenvolvimento do projeto de apoio a investimentos na área do turismo. As irregularidades foram apontadas inicialmente pela Controladoria Geral da União e confirmadas pelo Tribunal de Contas da União, assim como ao longo da instrução do inquérito civil público n. 1.16.000.000353/2015-89, em trâmite nesta PR-PR, e das investigações encetadas no inquérito policial n. 5012783-19.2012.404.7000, instaurado pela Superintendência de Polícia Federal no Paraná, feitos estes que embasam os fatos a seguir descritos. Nesses feitos revelou-se um esquema de desvio de verbas mediante a celebração de convênios com a finalidade espúria de apropriar-desviar continuamente dinheiro público, com a participação de servidores do Ministério do Turismo (art. 327 do CPB) e empresários e dirigentes da entidade beneficiada (SEB), por intermédio de ditos convênios e contratos, o que será detalhado adiante. Em apertada síntese, essencialmente, a SEB recebeu valores repassados pelos convênios acima, sem contudo executar, ou executar parcialmente os seus objetos . Observou-se que a fiscalização dos recursos transferidos pelo Ministério do Turismo à entidade, consubstanciada nas Notas Técnicas emitidas pelos servidores ora requeridos, não foi exercida de forma satisfatória. Houve uma deficiência dolosa na própria análise dos planos de trabalho, o que resultou na aprovação de propostas sem levar em consideração o aspecto da economicidade das ações e a real verificação de sua exequibilidade . Evidenciou-se nas investigações a omissão dolosa dos servidores do Ministério do Turismo - que sem recorrer a qualquer critério técnico e objetivo ou indicadores de desempenho e/ou diligências com o intuito de confirmar as informações prestadas pela entidade beneficiada – permitiu a celebração de referidos convênios (um em seguida ao outro) com a SEB, que ao fim, resultou em grande prejuízo ao erário federal. Ainda, o MPF destaca que as verbas destinadas a tais convênios tiveram origem em emenda parlamentar de autoria do réu ex-deputado federal ANDRÉ ZACHAROW, que seria efetivo gestor da própria SEB, mesmo em período em que teria se afastado formalmente da entidade para exercício do mandato parlamentar. 2 . Requereu a condenação às sanções previstas na LIA nos seguintes termos: - agentes públicos LUCIANO PAIXÃO COSTA, FRANCISCA REGINA MAGALHÃES CAVALCANTE e KERIMA SILVA CARVALHO pela prática de ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, que causaram lesão ao erário e infringiram aos princípios da Administração Pública , com fundamento nos arts. 10 e 11, da Lei nº 8.429/92, com a consequente aplicação das sanções previstas no artigo 12, incisos II e III do mesmo diploma legal; - dirigentes da SEB ANDRÉ ZACHAROW, CLAUDIA ZACHAROW MILLEO , DARBY VALENTE , DULCE ZACHAROW , JOSÉ MARTINS LECHETA , pela prática de ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, que causaram enriquecimento ilícito e lesão ao erário e infringiram aos princípios da Administração Pública , com fundamento nos arts. 9, art. 10 e 11, da Lei nº 8.429/92, com a consequente aplicação das sanções previstas no artigo 12, incisos I, II e III do mesmo diploma legal; - empresários FÁBIO DE MELLO e EDUARDO ALVES FAYET pela prática de ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, que causaram enriquecimento ilícito e lesão ao erário e infringiram aos princípios da Administração Pública , com fundamento nos arts.9, art. 10 e 11, da Lei nº 8.429/92, com a consequente aplicação das sanções previstas no artigo 12, incisos I, II e III do mesmo diploma legal; Os fatos e condutas expostos pelo Ministério Público Federal foram minudentemente expostos no evento 4, em decisão que deferiu medida de indisponibilidade cautelar em relação a todos os acusados. ANDRÉ ZACHAROW apresentou sua defesa prévia em evento 29. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, reputando-a genérica e apontando a ausência de individualização da conduta. Argumenta que o Parquet tão somente presumiu a ilicitude de sua atuação pelo mero exercício do mandato de Deputado Federal, e por ser responsável pela emenda parlamentar em comento. Ainda alega a ausência de justa causa. Neste quadrante, contextualiza que, à época dos fatos, Curitiba havia sido escolhida como uma das cidades-sede da Copa do Mundo de 2014, o que gerava necessidade de implementação de ações para o desenvolvimento do turismo e, via de consequência, disponibilidade de recursos para emendas parlamentares. Como fora um dos fundadores da SEB, e os recursos/projetos do Turismo estavam relacionados com educação e pesquisa, propôs as emendas parlamentares direcionadas para a sociedade, sua base eleitoral. Afirma nada ter a ver com o (in)adimplemento dos Convênios. Pontuou que o núcleo empresarial responsável em assessorar ou assumir a operacionalização dos convênios foi recomendado diretamente por servidores do Ministério do Turismo para a presidência da SEB. Nega ter administrado ou gerenciado a SEB e suas instituições. Explica que sua presença na SEB era destinada a manter seu capital político, ouvir demandas e, na medida das possiblidades, realizar seu trabalho parlamentar. Pontua que o e-mail trocado entre Fábio de Mello e Dulce Zacharow refere-se a ele com formalidade, evidenciando seu distanciamento dos acusados. Ressalta que sequer foi responsabilizado pelo TCU, tampouco pela CGU. Por fim, vislumbra litisconsórcio passivo necessário com a SEB e com ARNALDO LUIZ MIRÓ REBELLO, a época dos fatos, presidente do Conselho Superior de Administração da Faculdade Evangélica do Paraná e diretor-geral da Faculdade de Medicina. A defesa prévia de CLÁUDIA ZACHAROW foi apresentada em evento 33. Suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse processual do MPF, por falta de justa causa em relação à ré. Afirmou inexistir, nos autos, um único elemento que aponte para o dolo da acusada nos contratos indicados. Acrescentou que todas as suas atividades profissionais sempre foram supervisionadas, e que nunca teve poder de decisão. Ressaltou, ainda, que nunca teve seu CPF cadastrado no SICONV para eventual movimentação, mencionando o Relatório de Fiscalização do Tribunal de Contas da União – TC 10586/2011-3. Em evento 35, a manifestação preliminar de EDUARDO FAYET. Discorre inicialmente sobre os atributos técnicos da Race Consult. Retomou a cronologia do Convênio nº 708657/2009. Negou qualquer fraude em cotação prévia de preços. Negou qualquer participação direta ou indireta do acusado ou da Race Consult no Convênio nº 747398/2010, inclusive a participação de propostas. Sustentou que, à época dos fatos, praticou meros atos de gestão empresarial, de sorte que quaisquer irregularidades devem ser imputadas à SEB e seus gestores de então. Apontou a inexistência de qualquer prova documental sobre o envolvimento e troca de informações ilegais em prejuízo ao erário. Expôs que sua participação na diretoria do IBT, deu-se meramente por razões de natureza técnica, e que ele não tinha qualquer poder para gerir, administrar ou tomar decisões de qualquer espécie ou natureza, contratual ou financeira. Afirmou que a documentação apresentada na Cotação de Preços 001/2009, do Convênio 708657/2009, foi fraudulentamente falsificada junto ao processo de concorrência. Impugnou as declarações do colaborador Humberto Silva Gomes. Pediu o rechaço da presente ação. Por seu turno, DARBY VALENTE (evento 36) apontou que nunca exerceu a presidência de fato, e que apenas assinava os documentos solicitados pelo presidente licenciado, André Zacharow. Afirma que o mencionado corréu é quem efetivamente administrava a entidade, dela se afastando apenas de modo formal, para burlar a legislação. Alegou que não recebeu qualquer valor da SEB durante todo o período em que foi conselheiro da instituição ou quando exerceu a presidência. A manifestação preliminar de FRANCISCA REGINA se encontra encartada em evento 37. Afirma que se atestou a capacidade operacional e técnica da SEB com base nos critérios existentes, como determinava a norma vigente em 2009. Afirma que, sem as declarações de funcionamento regular, sequer seria possível o cadastramento da SEB no SICONV. Invoca Nota Técnica aprovada pela Comissão Gestora do SICONV, no sentido de que os requisitos técnicos e operacionais necessários poderiam ser implementados ou mobilizados pelas contratadas com recursos oriundos do próprio convênio ou contrato de repasse. Alega que, em 2009, a funcionalidade do SICONV para realizar cotação prévia de preços não estava disponível, razão pela qual os orçamentos apresentados pelas proponentes eram arquivados na própria Coordenação-geral para formação de banco de preços de referência. Dessa forma, e em obediência ao regramento da matéria à época, a partir da apresentação da cotação de 3 (três) propostas pela entidade proponente, entendeu a área técnica do DCPAT estar diante de elementos suficientes e capazes de propiciar a avaliação dos custos pela Administração. Expõe que o preço hora/aula – medida utilizada para cursos de qualificação – apresentado pela SEB, estava compatível com o valor previsto pelo ministério, de R$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais) por aluno. Aponta que tinha como atribuição analisar a pertinência da celebração quanto a aderência da proposta com as políticas públicas do Ministério do Turismo, mas que essa manifestação técnica não tinha o condão de vincular a celebração, sendo esta definição de responsabilidade do Secretário Nacional e/ou do Ministro de Estado. Reafirma que jamais foi responsável pela liberação de qualquer quantia a qualquer entidade ou pessoa física ou jurídica, até porque a signatária nunca foi gestora de valores no MTur. Aduz que os aspectos administrativos, financeiros e contábeis são analisados por outro setor no MTur, na Prestação de Contas Final. Afirmou conhecer o corréu Fábio de Mello exclusivamente em razão da sua atividade profissional e em decorrência da sua função como Diretora do Ministério do Turismo, pois o corréu é um técnico conhecido no mercado e que assessorou diversas entidades de turismo. Explica que a análise da execução das ações referente à parcela do Convênio 708657/2009 foi realizada pela equipe técnica do Ministério do Turismo com base em documentos que continham subsídios suficientes a ensejar a corroborar a compreensão pelo cumprimento parcial do objeto. Quanto à prorrogação do Convênio 708657/2009, explica se tratar de ato administrativo ordinário, fundamentado na Portaria Interministerial nº 127/2008, em razão do atraso dos repasses dos recursos. Afirma ter sido absolvida por unanimidade no bojo do processo TC 028.367/2011-1. Arremata, sustentando a inexistência de provas carreadas pelo autor. A ré KERIMA SILVA CARVALHO , representada pela DPU, manifestou-se em evento 64. Teorizou que os possíveis erros cometidos pela ré se deram unicamente pela falta de preparo específico para a atribuição ora destinada, e não por vontade de lesar o erário público. Acrescentou que suas atribuições legais preveem supervisão superior. Aponta que Edimar Gomes da Silva e Frederico Silva da Costa eram os responsáveis, em última análise, pelo envio dos relatórios e inclusão no sistema SINCOV – tanto que todos os documentos constam com a assinatura de seu superior hierárquico imediato, ou seja, daquele que possuía maior conhecimento técnico. Pontua que, quando da celebração do 2º convênio (Convênio nº 747398/2010) a capacidade técnica da SEB, estava devidamente comprovada pelo seu estatuto. Salientou a inexistência de demonstração do elemento subjetivo. Em evento 126, informado o óbito de Darby Valente . O patrono então constituído pelo de cujus pediu a extinção do feito. A União requereu sua exclusão da autuação, no evento 151. O MPF se manifestou sobre as defesas prévias até então apresentadas,s em evento 152. Pediu a exclusão dos documentos de evento 1.49 e 1.50. O óbito de André Zacharow foi noticiado em evento 165. Ante a superveniência da Lei nº 14.230/2021, este Juízo proferiu decisão interlocutória em evento 192. Determinou-se o desmemembramento do feito em relação aos espólios de Darby Valente e André Zacharow, para os quais deveria tramitar como Ação Civil Pública. Ademais, determinou o cancelamento das notificações já enviadas e a citação de todos os acusados para apresentar contestação, facultando-se a arguição das preliminares suscitadas nas defesas prévias. A contestação de KÉRIMA SILVA CARVALHO, em evento 219, foi apresentada pela Defensoria Pública da União. Afirma que possíveis erros cometidos pela requerida se deram unicamente pela falta de preparo específico para a atribuição ora destinada. Aponta que seus supervisores eram os responsáveis pelo envio, em última análise, dos relatório, e por sua inclusão no sistema SINCOV. Em evento 220, foi anexada a contestação de CLÁUDIA ZACHAROW MILLEO. Pede a aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, ínsito ao direito sancionador. Pontua que a ré foi mencionada raríssimas vezes ao longo da inicial, e que a imputação se fundamenta apenas em declarações prestadas por Humberto da Silva Gomes, em tratativas de acordo de colaboração que não se concluíram. Afirma que a Notícia de Fato 1.00.000.006605/2013-81 – o único documento que cita a ré – foi arquivado a pedido do próprio MPF do Amapá. Acrescentou que o próprio Juízo Criminal determinou o desentranhamento dessas peças, ante sua imprestabilidade, e reconsiderou o recebimemento da denúncia, rechaçando-a em relação à acusada Cláudia. Expõe, em suma, que inexiste qualquer elemento capaz de demonstrar o dolo da acusada. Classificou a capitulação da conduta como "genérica", destoando da previsão do art. 17, § 10- D da LIA. Na contestação de DULCE ZACHAROW em evento 224, a ré postulou, preliminarmente, a aplicação das disposições mais benéficas introduzidas pela Lei nº. 14.230/2021. Alega inépcia da inicial, pois não há propriamente um fato imputado à contestante, trazendo apenas acusações genéricas, baseadas em seu parentesco e vínculo com a SEB. Vindica que a inicial é baseada em prova ilícita, ao lastrear-se apenas em relatos obtidos em tratativas de acordo de colaboração com Humberto Silva Gomes pelo MPF/AP. Nesse contexto, pontua que as alegações de Humberto não se coadunam com as provas dos autos. Ainda vislumbra prescrição da pretensão. Nega ser "dirigente" da SEB, não possuindo poder de mando, gestão ou decisão. Afirma que trabalhava na SEB encaminhando projetos de convênios do Ministério da Saúde em Brasília, e não atuou nos convênios relacionados ao Ministério do Turismo. No tocante ao lançamento da proposta do primeiro convênio do SICONV, o acesso ao sistema foi utilizado por terceiros. Realça que os depoimentos colhidos na ação penal sustentam sua inocência. EDUARDO FAYET contestou o pedido em evento 242. Refuta a prática de ato de improbidade administrativa e afirma que a acusação se baseia em interpretações equivocadas de operações comerciais comuns. Alega que a empresa RACE CONSULT, da qual é representante, possui capacidade técnica e experiência. Expôs que o ato de apresentar propostas prévias em cotação de preços para prestação de consultoria é prática rotineira. e Aduz que, quando foi requisitado à apresentar Cotação de Preço pela SEB, desconhecia totalmente a questão burocrática do processo administrativo que originou a formalização do Contrato de Convênio n° 708657/2009. Afirma que todo o trabalho pertinente ao objeto do contrato foi perfeitamente concluído dentro do prazo pactuado, e os resultados foram apresentados em sessão pública para todas as autoridades locais, evento inclusive registrado pela TV Educativa do Paraná, em 8 de julho de 2010. Assevera que, com tal apresentação, encerrou-se a obrigação da Race Consult com a SEB, e que, dali por diante, restaram pro fazer apenas " tramitações comerciais finais ", como contatos com as demais empresas vencedoras das etapas subsequentes do projeto, afim, de subsidiar de informação e dados para o perfeito sincronismo do projeto final. Aponta que a responsabilidade por qualquer irregularidade no procedimento é da contratante (SEB) e seus gestores. Giza que não teve qualquer envolvimento com o Convênio nº 747398/2010, inclusive porque a Race Consult sequer apresentou proposta. Expõe que sua participação no Instituto Brasileiro de Organização do Trabalho Intelectual e Técnico (IBT) foi breve e de natureza técnica, sem poder de gestão ou vantagens financeiras. Questionou a veracidade das declarações do colaborador Humberto Silva Gomes. Vislumbra contradições nas declarações de Humberto. No que toca à Operação Voucher, diz ter comprovada a falsificação de sua assinatura em proposta de preço do Convênio 718467/2009. JOSÉ MARTINS LECHETA apresentou breve contestação no evento 282, sem deduzir preliminares. Alega, em suma, que não tinha qualquer ligação, pessoal ou profissional, com a SEB, seja na época em que emendas parlamentares destinando recursos à entidade foram apresentadas, seja na época da assinatura dos convênios. Acrescentou que nunca foi de fato coordenador de projetos e seu trabalho se limitou à organização de documentos para a confecção de prestação de contas, em subordinação a Luiz Antonio Tarasiuk, em período posterior à assinatura e execução dos convênios com o Ministério do Turismo. A ré FRANCISCA REGINA MAGALHÃES CAVALCANTE alega, em sede preliminar, a inépcia da inicial, sustentando que foi absolvida na esfera de controle externo, exercido pelo TCU, relativamente ao Processo de Tomada de Contas n.º 028.367/2011-1, o qual trata do Convênio n.º 718.467/2009. Afirma, ainda, que não foi condenada no processo criminal relativo à Operação Voucher, na Justiça Federal do Amapá, negando conhecer os sócios das empresas citadas no feito, ou possuir qualquer envolvimento com tais pessoas jurídicas. No entanto, afirma conhecer FÁBIO MELLO em função da interface de um projeto anterior de qualificação profissional celebrado entre o MTUR e a Fundação Universa, em que ele era o gestor técnico. Sustenta a inexistência de prova a lastrear quaisquer imputações de atos de improbidade administrativa por ela praticados, tratando-se, in casu , apenas de ilações do MPF. Também afirma que as acusações são genéricas, não trazendo de forma clara quais são os fatos, o nexo causal ou a subsunção ao tipo de ato de improbidade imputado, circunstância esta, que violaria a ampla defesa e o contraditório. Destaca que sua conduta – a aprovação da Nota Técnica n. 165/2009 – representa apenas um de uma cadeia de atos e procedimento que foram necessários para a conclusão do processo e realização do convênio com a SEB. Contextualiza que, em 2009, não havia critério para aferição da capacidade operacional e qualificação técnica de entidades sem fins lucrativos, que não fosse o da Portaria MTur nº 153. Requer a rejeição da inicial, nos termos do art. 17, § 6º-B, da Lei n.º 8.429/92. Subsidiariamente, pede a improcedência da demanda. As réplicas do MPF foram apresentadas pari passu à juntada das contestações. Encontram-se anexadas aos eventos 227, 254, 288 e 349. No evento 354, nomeado defensor dativo para os acusados FABIO DE MELLO e LUCIANO PAIXÃO COSTA, que deixaram o prazo para contestação transcorrer in albis . A contestação de ambos foi apresentada no evento 366, por negativa geral. Réplica do MPF no evento 370. Vieram-me conclusos para decisão. É o relatório, no que interessa. II - Fundamentação II.1. Preliminares relativas a aspectos objetivos da ação II.1.1. Prescrição do art. 23, caput , da Lei nº 8.429/92 A preliminar foi ventilada na contestação da ré DULCE ZACHAROW , no evento 224. Sem razão, contudo. O STF já resolveu, no Tema 1.199, a controvérsia intertemporal sobre a incidência da nova regra da prescrição, estabelecida pela Lei nº 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Assim, ainda que os fatos em questão tenham sido praticados há mais de oito anos da propositura desta demanda, a nova regra não se aplica a este feito. II.1.2. Suspensão da ação de improbidade administrativa (art. 313, V, a , do CPC) Neste quadrante, entendo que o pedido sucessivo deduzido pela ré Dulce (evento 224.1 , p. 32) encontra-se prejudicado, uma vez que a Ação Penal nº 5021650-54.2019.4.04.7000/PR já foi julgada, conforme sentença do evento 819 . II.2. Preliminares específicas de determinados réus De início, gizo que, smj, apenas os réus André, Dulce, Cláudia e Francisca apresentaram preliminares e/ou alegações prejudiciais ao prosseguimento da ação. Passo a enfrentá-las, portanto. II.2.1. Inépcia da inicial Em linhas gerais, os fundamentos ventilados por André, Dulce e Cláudia para justificar a inépcia repousam, por um lado, na premissa de que as imputações são genéricas, e, noutro, na tese de inexistência de justa causa. No caso de Dulce, a acusação se justifica " unicamente pelo fato de ser irmã de André Zacharow e por ter trabalhado na SEB " (ev. 224.1 , p. 12); relativamente a Cláudia, também por seu parentesco com André, e (evento 220.1 , p. 4): a) Por seu parentesco com André Zacharow; b) Por, supostamente, participar da equipe da Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba (SEB) responsável pela coordenação geral dos projetos firmados com o Ministério do Turismo; c) Por, supostamente, ter requerido o cancelamento de uma proposta apresentada em nome da SEB; d) Por, supostamente, ter ciência das fraudes envolvendo esses convênios. Sem razão as requeridas. A existência de indícios de envolvimento de Dulce e Cláudia no esquema delitivo já foi exposta na decisão de evento 4, que, inclusive, decretou medida de indisponibilidade cautelar em face de ambas as acusadas. Repiso, por oportuno: B.2 CLAUDIA ZACHAROW MILLEO 30. Segundo o MPF, CLAUDIA ZACHAROW MILLEO seria " responsável pela coordenação geral do projeto na entidade e possuía parentesco com o mencionado ex-parlamentar que apresentou emenda ao orçamento, beneficiando a sociedade, sendo sua sobrinha e filha de DULCE ZACHAROW ". 31. Embora não haja elementos robustos que coloquem CLAUDIA de fato como "coordenadora-geral do projeto na entidade", é possível vislumbrar o seu envolvimento nos convênios. O MPF faz referência a relatório da SEB de que constaria o nome de CLAUDIA entre os integrantes " na composição da equipe responsável pela coordenação geral do projeto ", conforme relatório da CGU, deste constando (ev., INF54): Conforme verificado no 5º volume do processo nº 72031.004112/2009-20, às fls. 779, consta da composição da equipe responsável pela coordenação geral do projeto o nome da pessoa CPF (...), sobrinha do Deputado Federal, responsável pela destinação de emenda parlamentar ao orçamento que beneficiou a Sociedade Evanagélica Beneficiente e que resultou no convênio objeto da presente análise. O relatório da SEB que contemplaria tal informação foi apresentado no ev. 1, ANEXO15, p. 150, a respeito do primeiro convênio, e aparentemente não tem força suficiente para colocá-la como "coordenadora-geral", estando ao lado de diversas pessoas e fazendo parte da "equipe de apoio". O que se diz é que a "coordenação geral do projeto" seria de responsabilidade da FEPAR, e a "equipe de apoio" desenvolveria as atividades (idem, p. 43). De todo modo, a participação, ainda que rebatendo caráter ilícito, aparece em manifestação da SEB apresentada ao Ministério do Turismo (ev. 1, MEMORANDO36, p. 32/33): 13. (ITEM XX.1.4 CGU) Responsável pela coordenação geral do projeto possui parentesco como parlamentar que apresentou emenda ao orçamento que beneficiou a entidade e que deu origem ao convênio nº 708657/2009. Mais uma vez uma simples indicação descritiva constando nomes não relacionados FORMALMENTE à Instituição, sem qualquer documento LEGAL comprobatório, leva uma Auditoria a concluir pelo apontamento de irregularidade. Nesse ponto é importante lembrar que a SEB, para consecução de seus objetivos, conta com centenas de pessoas que auxiliam nas mais diversas frentes, de forma VOLUNTÁRIA e SEM QUALQUER TIPO DE REMUNERAÇÃO: (...). Portanto, não seria de estranhar que a SEB pudesse contar com alugém que a auxiliasse em procedimentos burocráticos junto a Órgãos e Repartições, especialmente aqueles fora de sua jurisdição. E foi exatamente o que ocorreu com a pessoa apontada no relatório da CGU. Por tratar-se de uma estudante universitária, moradora em Brasília, conhecedora da Instituição, foi requisitada para prestar, de forma VOLUNTÁRIA e GRATUITA, auxílio à SEB junto aos projetos que desenvolvia no âmbito do Ministério do Turismo, pois dessa forma, a Instituição racionalizaria custos, ao evitar deslocamentos, honorários e estadias por conta de eventuais demandas especialmente naquela localidade. 14. É importante afirmar ainda que a referida estudante, no peródo em que ocoreu a execução dos convênios em análise, em nenhum momento manteve qualquer vínculo trabalhista com a SEB, nem exerceu qualquer trabalho REMUNERADO pela SEB, e JAMAIS exerceu a função de Coordenadora GEral de Projetos relacionados aos Convênios em análise, limitando-se a executar, de forma VOLUNTÁRIA tarefas administrativas no âmbito dos convênios. Outrossim, em nenhum relatório de despesas ou contrapartidas seu nome aparece 'onerando' os projetos. O fato de haver uma indicação descritiva em algum material onde eventualmente constou seu nome deve ser tratado como 'erro formal' sem prejuízo ao Erário, pelo que solicitamos a imediata RETIFICAÇÃO, devendo-se ler apenas 'COLABORADOR VOLUNTÁRIO NÃO REMUNERADO`; Ainda, o colaborador Humberto Silva Gomes afirmou que ela teria atuado para substituição de uma das propostas em 09/2011, entrando em contato solicitando declaração de cancelamento da proposta ( ev. 1, AQI71 ; PROCADM49, p. 35). Também, informa que teria trabalhado para FABIO DE MELLO em prestação de contas de convênio diverso ( ev. 1, AQI71 ; PROADM50, p. 46). Por fim, em depoimento Josele Nunes Ferreira , que havia sido contratada para realizar auditorias na SEB, afirmou que " dizia-se também que CLÁUDIA ZACHAROW seria também uma das pessoas responsáveis a incluir dados no SICONV " (ev. 41, AUTO_QUALIFIC74). Como já destacado anteriormente, o "ouviu dizer" tem escassa força probante, mas indicativo no mesmo sentido, de que inseriria dados no sistema, tem-se no Relatório de Fiscalização 461/2011 do TCU, já referido: V) nas ações de capacitação presenciais vale o mesmo raciocínio aplicado àquelas na modalidade à distância, considerando que o CODEFAT adota parâmetro único para as duas espécies de ensino, e normalmente o faz na modalidade presencial, e quando menos EAD com monitoria. Nesse sentido, no contrato celebrado com o IBT, no valor de R$ 595.000,00, correspondendo à meta de 400 certificações, e não a, conforme já se comentou, 400 pessoas capacitadas. Nesse sentido, a SEB, por meio da gestora do convênio, Senhora Cláudia Milleo Zacharow , informou dados relativos a 9/6/2011, o total já atingido de 956 certificações, também contendo as mencionadas duplicidades. [...] B.4 DULCE ZACHAROW 35. O MPF indica que DULCE ZACHAROW é " irmã do ex-deputado e indicada como responsável pelo credenciamento da proposta do primeiro convênio do SICONV ", além de mencionar a relação com FABIO DE MELLO , especificamente no sentido da " afirmação de HUMBERTO SILVA GOMES de que em uma oportunidade FÁBIO DE MELLO teria lhe solicitado a emissão de nota fiscal a pedido de DULCE ZACHAROW , sendo que era para que ele recolhesse os impostos, pois depois 'acertaria com os Zacharow'. ” [...] há outros elementos, como os próprios e-mails mencionados, reproduzidos no item 17, que indicam que estaria em contato com FABIO DE MELLO sobre o convênio no campo do turismo. Os mesmos e-mails mencionam emissão de nota fiscal, sobre o que o colaborador Humberto Silva Gomes, declarou ( ev. 1, AQI71 ): esclarece que se trata de uma nota fiscal que foi entregue para DULCE ZACHAROW , no lobby do hotel Metropolitan em Brasília/DF no dia 04.12.2009, e se refere a uma solicitação de FÁBIO DE MELO, destacando que após o recebimento do email o declarante ligou para FÁBIO DE MELO questionando o motivo da emissão uma vez que a empresa não era prestadora de tal serviço, tendo FÁBIO DE MELO informado que era para atender a um "pedido especial"; QUE o declarante não sabe dizer qual a finalidade da utilização da nota fiscal, contudo, o declarante afirma que o serviço descrito na nota fiscal não foi prestado, bem como não recebeu o valor da notal fiscal; Ainda, conforme declaração de Josele Nunes Ferreira, que havia sido contratada para realizar auditorias na SEB, afirmou que, quando foi a Brasília com outras pessoas para apresentar a documentação da prestação de contas, " quem a recebeu no aeroporto em Brasília foi DULCE ZACHAROW , que a levou até o MTur para protocolar a documentação " (ev. 41, AUTO_QUALIFIC74). Por fim, registra-se que, segundo depoimento de DARBY VALENTE , que seria à época formalmente o presidente da SEB, em diferentes oportunidades teria assinado documentos a pedido de DULCE (ev. 1, AUTO_QUALIFIC64). Nesse cenário, é devido o bloqueio de bens de DULCE ZACHAROW em relação aos repasses de ambos os convênios, com o acréscimo da multa do dobro por dano ao erário. Vê-se, também pelos excertos acima, que as condutas estão, sim, delineadas pelo Parquet Federal, cabendo o prosseguimento da ação, por ora, para que a efetiva comprovação do dolo seja oportunizada mediante a devida dilação probatória. Lado outro, à guisa de reforço, ressalto que, em momento análogo da marcha processual penal, o Juízo também entendeu pela existência de justa causa (v. processo 5021650-54.2019.4.04.7000/PR, evento 428, DESPADEC1 e sentença de evento 819, SENT1 ): As defesas das denunciadas DULCE ZACHAROW e e CLAUDIA ZACHAROW MILLEO sustentam que, a rigor do art. 3º-B, § 6º, da Lei 12.850/13, a presente ação penal encontra-se fulminada de nulidade ab initio , " uma vez que o MPF utilizou na denúncia relatos obtidos em tratativas de acordo de colaboração com Humberto Silva Gomes pelo MPF/AP, acordo este que não foi firmado ", e que os documentos apontados pelo MPF como provas independentes (evento 412) não dizem respeito a DULCE ZACHAROW . O dispositivo legal invocado tem a seguinte redação: § 6º Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de6 nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) O Juízo, acolhendo manifestação da defesa de CLAUDIA ZACHAROW MILLEO e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (eventos 327 e 412), reconheceu a ilegitimidade da prova oriunda de acordo de colaboração premiada não efetivado com Humberto Silva Gomes, e realizou o desentranhamento dos anexos 02, 03 e 04 do evento 92 do IPL 50127831920124047000 ( evento 428, DESPADEC1 ). A referida decisão interlocutória do evento 428 foi minuciosa em estabelecer, em relação a cada um dos acusados, a existência de prova independente da prova extirpada dos autos . A partir de tal análise foi apurado se remanesceu justa causa à imputação lançada nesta ação penal (sem sublinhado no original): Como visto, em relação à corré DULCE ZACHAROW , foi apurada a existência de provas independentes da prova ilegítima desentranhada dos autos. Daí porque não há falar em nulidade da ação penal, tendo o processo prosseguido regularmente em seus ulteriores termos em relação a tal denunciada. Outrossim, no que diz respeito à denunciada CLAUDIA ZACHAROW MILLEO , embora o juízo tenha julgado que a exclusão da prova ilegítima esvaziou a justa causa da imputação em relação a tal acusada, reconsiderando a decisão de recebimento da denúncia, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal, e restabeleceu a decisão de recebimento da denúncia. O acórdão foi assim ementado: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. INDÍCIO DE AUTORIA. PROVA INDEPENDENTE. VIGÊNCIA NA FASE DA ANÁLISE DA DENÚNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA MANTER A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. 1. Vige no momento do recebimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. 2. A identificação de que a inicial acusatória traz indício de autoria independente da prova ilegítima que foi desentranhada dos autos do inquérito policial permite o prosseguimento da ação penal. 3. Reformada a decisão que reconsiderou o recebimento da denúncia. (TRF4 5079358-91.2021.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 15/03/2022). Nestes termos, mantenho a decisão interlocutória do evento 428 por seus próprios fundamentos, no que toca à denunciada DULCE ZACHAROW , e afasto qualquer nulidade processual no ponto. Em relação a CLAUDIA ZACHAROW MILLEO , como acima narrado, a manutenção da decisão de recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal foi determinado pela instância superior, TRF4, no julgamento do RESE nº 5079358-91.2021.4.04.7000. Mais especificamente sobre a validade da oitiva de Humberto Silva Gomes, transcrevo: Esclareço que apesar da referida oitiva extrajudicial de HUMBERTO SILVA GOMES ter sido considerada, por este juízo, derivada da prova ilícita desentranhada dos autos ( evento 428, DESPADEC1 ), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em efeito devolutivo do recurso em sentido estrito interposto pelo órgão de acusação, julgou que o termo de audiência do IPL, evento 104, TERMOAUD2 , constitui fonte independente de prova , conforme voto da relatora Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene, que ora transcrevo ( processo 5079358-91.2021.4.04.7000/TRF4, evento 31, RELVOTO1 ): [...]. O "termo de audiência" de Humberto Silva Gomes considerado válido no evento 104 do inquérito policial constitui o mesmo documento encartado no evento 1.71 destes autos, ao qual aludiu a interlocutória que deliberou sobre a indisponibiliade cautelar. Assim, não há ilicitude a contaminar esse elemento de convicção. Ademais, as declarações de Humberto são corroboradas, em algum nível, pelo de Joselene Ferreira, de cuja legalidade não se paira dúvida. Considerações sobre a absolvição das corrés pelo Juízo Criminal serão tecidas em item posterior desta decisão. A conclusão não é diferente para a ré Francisca, cujo prosseguimento da ação também encontra pertinência nos fundamentos já exarados em evento 4: A.1 LUCIANO PAIXÃO COSTA e FRANCISCA REGINA MAGALHÃES CAVALCANTE 22. Alega o MPF, no âmbito do primeiro convênio , que LUCIANO PAIXÃO COSTA, então Coordenador-Geral de Qualificação e Certificação, e FRANCISCA REGINA MAGALHÃES CAVALCANTE, então Diretora de Qualificação e Certificação e de Produção Associada ao Turismo, foram responsáveis por parecer técnico favorável à celebração do convênio (Nota Técnica n. 165/2009 – DCPAT/SNPDTur/MTur), mesmo sem a proposta estar acompanhada de orçamentos e sem a entidade ter capacidade técnica, além de que " os detalhes indicados no referido documento acerca do projeto a ser implementado vão muito além dos apresentados na própria proposta formulada pela SEB ". Ademais, FRANCISCA teria sido responsável pela solicitação de pagamento da primeira e da segunda parcelas, sendo que na segunda solicitação não teria havido " nenhuma verificação se estava sendo cumprido o objeto pactuado, com observância das metas fixadas ". Ainda, teria se manifestado de acordo com o pagamento da terceira parcela (Nota Técnica n. 118/2011- DCPAT/SNPDT/MTUR), mesmo que o primeiro relatório técnico parcial apresentado pela SEB em 04/2011 careceria de documentação comprobatória das pesquisas de campo que teriam sido realizadas. Ainda, teria autorizado a prorrogação de ofício do convênio em 06/07/2011, sob a justificativa de atraso no repasse dos recursos. [...] 23. Conforme se vê da cópia dos autos administrativos deste primeiro convênio, de fato tem-se a primeira nota técnica em favor da celebração do convênio assinada por ambos e indicando que estaria preenchido do requisito da capacidade técnica nos seguintes termos (ev. 1, ANEXO8, p. 26/27): A instituição proponente é pessoa jurídica sem fins lucrativos, instituída nos termos da lei. Sua finalidade estatutária é a "organização, manutenção e desenvolvimento de atividades que promovam o bem-estar social, a saúde, a educação e a assistência espiritual à população (...)". Em seu currículo institucional, declara-se que a proponente completou, em 2008, sessenta e cinco anos de existência, bem como que ela mantém, sob sua responsabilidade, várias instituições que desempenham papel em diferentes área, a saber: saúde, esporte, educação, meio ambiente, religião, estudo e pesquisa. Ambos os documentos, o estatuto e o currículo institucional, demonstram qu a SEB detém capacidade técnica e operacional para executar o objeto proposta, pois se trata de instituição já tradicional no Estado do Paraná, dedicada, principalmente, ao desenvolvimento de atividades nas áreas de educação e formação continuada, com grande experiência em estudos e pesquisas, bem como com capacdidade para desenvolver conteídos e metodologias voltadas para a formação, a qualificação e o aperfeiçamento de profissionais. Ainda, constam solicitação e autorização de pagamento, por FRANCISCA, em relação à primeir5a parcela em 14/01/2010 (ev. 1, ANEXO8, p. 90/91) e à segunda parcela em 31/12/2010 (idem, p. 116). Igualmente, há a nota ténica de 2011 dizendo que estaria adequado o cumprimento do convênio até aquele momento e que nada obstaria a liberação da terceira parcela, elaborado por outra servidora e com concordância de FRANCISCA (ev. 1, ANEXO18, p. 31/37), tendo esta solicitado e autorizado então o respectivo pagamento em 18/05/2011 (idem, p. 63). O fato de a ré ter sido absolvida no Acórdão nº 2329/2016 do TCU (p. 7 de evento 346) é elemento de convicção a ser sopesado no exame do mérito, sem condão de prejudicar o andamento da ação de improbidade, a teor do artigo 21, II, da LIA. Por fim, quanto ao réu André, consigno que a preliminar foi afastada na ACP nº 5070921-90.2023.4.04.7000 , desmembrada destes autos em virtude do falecimento do réu. II.2.2. Absolvição de Dulce e Cláudia na esfera penal Não desconheço que a conclusão final do Juízo Criminal foi favorável a Dulce e Cláudia, para as quais foi proferida sentença absolutória, com fundamento, respectivamente, nos incisos V e VII do artigo 386 do Código de Processo Penal, a saber: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; VII – não existir prova suficiente para a condenação. A absolvição foi confirmada em segunda instância pelo TRF4, pelo que, a princípio, a solução seria a extinção da ação de improbidade para ambas as corrés, conforme o novo § 4º do artigo 21 da LIA: § 4º A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) Todavia, o dispositivo teve sua eficácia suspensa no bojo de medida cautelar concedida pelo Ministro Alexandre de Moraes na ADI 7236: CONHEÇO PARCIALMENTE da presente ação direta de inconstitucionalidade e DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR para: (I) DECLARAR PREJUDICADOS os pedidos referentes ao art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 10 da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (II) INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR em relação aos artigos 11, caput e incisos I e II; 12, I, II e III, §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (III) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR , ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF,, para SUSPENDER A EFICÁCIA dos artigos, todos da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021: (a) 1º, § 8º; (b) 12, § 1º; (c) 12, § 10; (d) 17-B, § 3º; (e) 21, § 4 º. (IV) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME ao artigo 23-C, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, poderão ser responsabilizados nos termos da Lei 9.096/1995, mas sem prejuízo da incidência da Lei de Improbidade Administrativa Assim, a questão deve ser resolvida pela aplicação conjugada do artigo 935 do CC com os artigos 65 e 66 do CPP, a impedir a continuidade da ação civil por improbidade apenas nos casos de absolvição fundamentada na inexistência do fato ou na negativa de autoria, persistindo, para os demais casos, a independência das esferas: EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA MULTA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade, revogação ou inexigibilidade de multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no valor de R$ 25.000,00, bem como a retirada do nome do autor do CADIN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do TCU que aplicou multa ao autor, ex-Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren/PR), deve ser anulada ou declarada inexigível em razão da absolvição do autor em ações penal e civil de improbidade administrativa, e se há violação ao art. 24 da LINDB pela suposta aplicação de norma posterior aos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A absolvição do autor nas esferas penal e civil não vincula a decisão administrativa do TCU, pois as instâncias penal, administrativa e cível são independentes, salvo se houver reconhecimento de inexistência do fato ou negativa de autoria na esfera penal. No presente caso, no entanto, não houve tal reconhecimento, nem na ação penal, nem na ação civil de improbidade adminsitrativa, de modo que as decisões judiciais nelas proferidas não vinculam a decisão do TCU no âmbito administrativo. 4. A multa aplicada pelo TCU decorreu de irregularidades no pagamento de auxílio representação aos conselheiros do Coren/PR, caracterizando desvio de finalidade e assumindo verdadeiro caráter remuneratório, vedado pelo ordenamento jurídico.5. A aplicação da multa não violou o art. 24 da LINDB, segundo o qual a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Isso porque o TCU considerou as normas vigentes à época dos fatos e constatou que o pagamento sistemático do auxílio representação assumiu caráter remuneratório, incompatível com a Resolução 312/2007, vigente em parte do período em que ocorreram os fatos, bem como com a natureza honorífica dos mandatos dos conselheiros, conforme arts. 9º e 14 da Lei nº 5.905/1973. Além disso, a prática continuou mesmo após a vigência da Resolução posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A absolvição na esfera penal e a improcedência da ação civil de improbidade administrativa, quando não decorrentes do reconhecimento da inexistência do fato ou de sua autoria, não vinculam a decisão administrativa do Tribunal de Contas da União, ante a independência entre as esferas penal, administrativa e cível . ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º e 11; CC, art. 935; Lei nº 5.905/1973, arts. 9º e 14; Lei nº 8.429/1992, art. 11, art. 12; LINDB, art. 24.Jurisprudência relevante citada: STF, MS 21708/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 18.5.2001; STJ, AgInt no REsp 1381907/AM, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 14/03/2017; STJ, REsp 1135858, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 22/09/2009. (TRF4, AC 5036545-83.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora para Acórdão ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ, julgado em 30/07/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO FEITO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. SUJEIÇÃO DA SENTENÇA A REMESSA NECESSÁRIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA. CONDUTA DOLOSA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUPRESSÃO DE TIPIFICAÇÃO LEGAL. APLICABILIDADE DA LEI SUPERVENIENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CAPITULAÇÃO LEGAL PELO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A independência das instâncias penal, civil e administrativa tem lastro no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, e a repercussão da absolvição/condenação penal nas demais esferas é admitida em situações pontuais - tais como aquelas previstas no artigo 21, § 3º, da Lei n.º 8.249/1992, na redação da Lei n.º 14.230/2021 (As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria), e no artigo 935 do Código Civil (A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal) -, às quais não se amolda o caso concreto. A absolvição do réu na esfera penal foi motivada pela insuficiência de provas para o juízo condenatório (artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal), e não há óbice legal a que outras possam ser produzidas na ação de improbidade administrativa. 2. Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a sentença de improcedência (ou parcial procedência) proferida antes da edição da Lei n.º 14.230/2021, sujeita-se ao reexame necessário, por aplicação analógica do Lei da Ação Popular (artigo 19 da Lei n.º 4.717/1965). Precedentes. 3. Quanto às irregularidades praticadas no ano de 2011, que já foram objeto de apuração e punição administrativas, a sanção aplicada pela Administração (suspensão de 15 (quinze) dias) mostra-se suficiente como reprimenda (princípio da proporcionalidade entre a natureza do ato de improbidade e a extensão do dano causado à coletividade). A despeito da independência das instâncias, a possibilidade - em tese - de cumulação de sanções não pode estar dissociada do fato de que elas recaem sobre a mesma pessoa e a punição já imposta na seara disciplinar alcançou as finalidades repressiva, pedagógica e compensatória. 4. Com o advento da Lei n.º 14.230/2021, o artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992 sofreu alteração substancial, restringindo o rol de condutas passíveis de punição nessa seara específica. Nesse contexto, embora seja reprovável a conduta (dolosa) do réu, que deixou de cumprir com componente básico de quem exerce cargo público: a honestidade, característica que não se admite esteja ausente da prática diária daqueles que exercem função pública e são remunerados com o dinheiro que a toda sociedade pertence, e dela tenha resultado benefício econômico em seu favor, a violação dos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade só enseja punição no campo da improbidade administrativa, se a ação ou omissão praticada pelo agente subsumir-se em um dos incisos do artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992. 5. Considerando o fato principal e a capitulação legal indicada pelo autor, em relação aos quais o réu exerceu ampla defesa, a conduta praticada no ano de 2012 deve ser enquadrada no artigo 9º da Lei n.º 8.429/1992. 6. A inserção de dados falsos, de forma dolosa, por meio de ajuste manual, no sistema eletrônico de controle de frequência do órgão, com o fim de obter vantagem indevida para si, configura a prática de ato de improbidade administrativa descrito no artigo 9º, caput, da Lei n.º 8.429/1992. 7. Não se justifica a imposição de multa por litigância de má-fé ao réu, porquanto não evidenciado o propósito deliberado da parte de distorcer a realidade fática e induzir em erro o julgador (artigos 79 e 80, inciso II, do CPC). (TRF4, AC 5000892-32.2016.4.04.7106, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 12/02/2025) Impositivo, pois, o prosseguimento da demanda, com a oportunização da produção de outras provas pela acusação, que possam conduzir a conclusão diversa da esfera penal. Rejeito as preliminares, portanto. III - ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO III.1. Tipificação do art. 17, §§ 10-C e 10-D da LIA Não havendo outras preliminares ou providências pendentes, passo à fixação da tipificação legal dos atos imputados aos acusados nesta demanda. Como se sabe, o §10-D exige que cada ato de improbidade administrativa corresponda a um tipo dentre aqueles previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, devendo o magistrado optar por aquele que melhor se amolda ao fato, ou que se amolda ao fato de maneira mais abrangente, nos termos do que já decidiu a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 11, CAPUT, DA LIA. NOVA REDAÇÃO. CARÁTER TAXATIVO. LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE. TEMA/STF N. 1.199. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA DA CONDUTA AOS INCISOS DO ART. 11. ATIPICIDADE. REDAÇÃO ATUAL DOS ARTS. 9º, CAPUT, E 10, CAPUT, DA LIA. DOLO. MATERIALIDADE E TIPICIDADE CONFIGURADAS. ART. 17, § 10-D. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ART. 9º, CAPUT. CONDENAÇÃO DEVIDA À PERDA DOS VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO E AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. (...) 6. Restou demonstrado que o réu causou prejuízo aos cofres públicos e obteve enriquecimento ilícito em razão da acumulação indevida de cargos sem compatibilidade de horários, sujeitando-se, portanto, às penas correspondentes à hipótese de improbidade administrativa prevista pelo art. 9º, caput, da LIA, que se adéqua de forma mais abrangente a hipótese em análise. Essa limitação do enquadramento da conduta decorre das alterações oriundas da Lei n. 14.230/2021, que modificou o caput do art. 17 da LIA e inseriu o § 10-D, que restringe a tipificação de cada ato de improbidade administrava a apenas uma das hipóteses previstas pelos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. (...) (TRF4, AC 5006945-58.2018.4.04.7009, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 05/02/2025) Nesse contexto, assim fixo a tipificação dos supostos atos de improbidade, para balizar a instrução probatória e futura condenação: III.1.A. Réus LUCIANO PAIXÃO COSTA e FRANCISCA REGINA MAGALHÃES CAVALCANTE As alegações do MPF são as seguintes: Alega o MPF, no âmbito do primeiro convênio , que LUCIANO PAIXÃO COSTA, então Coordenador-Geral de Qualificação e Certificação, e FRANCISCA REGINA MAGALHÃES CAVALCANTE, então Diretora de Qualificação e Certificação e de Produção Associada ao Turismo, foram responsáveis por parecer técnico favorável à celebração do convênio (Nota Técnica n. 165/2009 – DCPAT/SNPDTur/MTur), mesmo sem a proposta estar acompanhada de orçamentos e sem a entidade ter capacidade técnica, além de que " os detalhes indicados no referido documento acerca do projeto a ser implementado vão muito além dos apresentados na própria proposta formulada pela SEB ". Ademais, FRANCISCA teria sido responsável pela solicitação de pagamento da primeira e da segunda parcelas, sendo que na segunda solicitação não teria havido " nenhuma verificação se estava sendo cumprido o objeto pactuado, com observância das metas fixadas ". Ainda, teria se manifestado de acordo com o pagamento da terceira parcela (Nota Técnica n. 118/2011- DCPAT/SNPDT/MTUR), mesmo que o primeiro relatório técnico parcial apresentado pela SEB em 04/2011 careceria de documentação comprobatória das pesquisas de campo que teriam sido realizadas. Ainda, teria autorizado a prorrogação de ofício do convênio em 06/07/2011, sob a justificativa de atraso no repasse dos recursos. Segundo o Parquet , a conduta de LUCIANO e FRANCISCA causaram prejuízo ao erário, e por isso, correspondem, em tese, ao ato tipificado no caput do artigo 10 da Lei nº 8.429/92 . Desnecessária a indicação de inciso, uma vez que o rol de condutas referentes ao artigo 10 é apenas exemplificativa. III.1.B. Ré KÉRIMA SILVA CARVALHO No que toca a esta acusada, os fatos imputados são os seguintes: No âmbito do segundo convênio, alega o MPF que KERIMA SILVA CARVALHO teria emitido parecer favorável à sua celebração (Parecer Técnico n. 198/2010 – DDPRDT/SNPDTur/MTur), bem como o Parecer Técnico Complementar n. 257/2010/DPRDT/SNPDT/Mtur, de 01/09/2010, em que tampouco teria atentado para a falta de capacidade técnica da SEB. Ainda, constaria como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do referido contrato junto ao Ministério do Turismo. Também afirma que KERIMA teria relação com FABIO DE MELLO e EDUARDO FAYET, inclusive enviando e-mail direcionando como deveriam proceder em relação à documentação em outro convênio. Na mesma esteira, entendo que os atos supostamente causaram prejuízo ao erário, de modo que a correspondência legal também é com a previsão do caput do artigo 10 da Lei nº 8.429/92 . III.1.C. Réus CLÁUDIA ZACHAROW MILLEO, DULCE ZACHAROW , JOSÉ MARTINS LECHETA Na inicial, o MPF alega que ANDRÉ ZACHAROW teria sido responsável por engendrar todo o esquema dos dois convênios do Ministério do Turismo com a SEB, contando com o apoio dos empresários e das demais pessoas ligadas à SEB. Teria inclusive mantido-se no comando da SEB, ainda que afastado formalmente para o exercício de mandato parlamentar, sendo o autor das emendas que embasaram os convênios com a própria SEB. In obiter dictum , entendo que essa dinâmica, em tese, desaguou na destinação de verbas a entidade sem capacidade técnica para tanto, resultando na dilapidação de recursos públicos. Na linha narrativa desenvolvida na inicial, CLAUDIA ZACHAROW MILLEO aparece também como responsável pela coordenação geral do projeto na entidade , e agia a mando de André para viabilizar a falsa execução dos convênios. Assim, a tipificação que se lhe amolda de maneira mais abrangente é o artigo 10 , caput, da Lei nº 8.429/92. De outra parte, o MPF aponta DULCE ZACHAROW " como responsável pelo credenciamento da proposta do primeiro convênio do SICONV ", além de mencionar a relação com FABIO DE MELLO , especificamente no sentido da " afirmação de HUMBERTO SILVA GOMES de que em uma oportunidade FÁBIO DE MELLO teria lhe solicitado a emissão de nota fiscal a pedido de DULCE ZACHAROW , sendo que era para que ele recolhesse os impostos, pois depois 'acertaria com os Zacharow" . Ao que consta das declarações de Humberto, " o serviço descrito na nota fiscal não foi prestado, bem como não recebeu o valor da notal fiscal " (ev. 1, AQI71). Entendo, portanto, que a tipificação mais adequada é, novamente, a de ato de improbidade causador de prejuízo ao erário, ou seja, o artigo 10 da Lei nº 8.429/92 . Por fim, quanto a JOSÉ MARTINS LECHETA, o MPF expõe que o acusado seria Coordenador de Projetos e Convênios e, inobstante tenha " buscado eximir sua responsabilidade quanto aos fatos ora denunciados ao prestar depoimento, observou-se da primeira prestação de contas do segundo convênio que atuava como Coordenador de Projetos e Convênios junto à SEB à época dos fatos, sendo subordinado de LUIZ ANTONIO TARASIUK e trabalhando a seu mando , tanto que foi responsável pela organização da documentação para a prestação de contas do segundo convênio [registrado no SICONV sob o nº 747398/2010], não aceita pelo Mtur ." Assim, colaborou o réu para a dilapidação de recursos públicos: artigo 10 da Lei nº 8.429/92 . III.1.D. Réus FÁBIO DE MELLO e EDUARDO ALVES FAYET Segundo o MPF, FABIO DE MELLO E EDUARDO ALVES FAYET seriam responsáveis por falsas cotações de preço e também sócios de algumas das empresas que foram contratadas pela SEB. Nesse linha, não seriam " meros sócios das citadas empresas, instrumentalizadas para a prática das condutas criminosas, visto que eram pessoas influentes sobre os demais envolvidos na prática delituosa, em especial FÁBIO DE MELLO ", este sendo " o grande mentor de todo o estratagema ". O suposto recebimento de valores indevidos, pelo acusado, em decorrência das contratações das empresas, atrai a tipificação do artigo 9º da Lei nº 8.429/92 1 . A exata definição do quantum deverá ser objeto de produção de prova. Ainda, " EDUARDO ALVES FAYET , na condição de sócio da empresa RACE CONSULT, direcionou e fraudou a cotação previa n. 001/2009, sobretudo por ter participado e vencido o certame com preço rigorosamente coincidente como consignado na Meta n. 1, Etapa n. 1, do plano de trabalho do convênio 708657, conforme detalhou o relatório do TCU ." Neste quadrante, quanto a este segundo fato, o réu Eduardo, em tese, incorreu no ato de improbidade tipificado no artigo 10 da Lei nº 8.429/92 . III.2. Pontos Controvertidos Dando prosseguimento ao saneamento do feito passo a delimitar os pontos controvertidos que conformam o quadro da controvérsia, sem prejuízo do futuro aprofundamento da cognição judicial: a) A Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba (SEB) detinha capacidade técnica e/ou operacional para a execução dos projetos referentes aos Convênios nº 708657/2009 e nº 747398/2010? b) Os custos envolvidos nos projetos dos convênios estavam inflacionados ou eram inadequados em relação aos serviços e bens contratados? c) Os objetos dos convênios foram integralmente executados conforme planejado e, os recursos, aplicados nos fins a que se destinavam? d) Houve deficiência no acompanhamento da execução do objeto conveniado pelo MTur? e) Houve contratação de empresas (RACE CONSULT, IBT, etc.) para a prestação de serviços cujo(s) sócio(s) possuía(m) relação de parentesco com os coordenadores ou dirigentes da SEB e/ou do Ministério do Turismo, caracterizando direcionamento ou favorecimento ilícito? f) A prestação de contas dos convênios foi realizada de forma regular e completa? g) Definição da extensão da participação e do grau de responsabilidade de cada réu na prática de atos necessários à celebração, prorrogação e/ou fiscalização dos convênios nº. 708657/2009 (1241/2009 ) e 747398/2010 (1416/2010) , entabulados entre o Ministério do Turismo (MTur) e a Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba (SEB), bem como à contratação de empresas para a execução de seu objeto e a respectiva liberação de parcelas para pagamento. h) Definição do elemento subjetivo dos acusados. i) Os fatos referidos nos itens "a" a "f" implicaram em perda, desvio, apropriação, malbaratamento e/ou dilapidação dos recursos destinados à SEB pelo Ministério do Turismo no bojo dos Convênios nº 708657/2009 e nº 747398/2010? Em caso positivo, qual o valor do prejuízo e o grau de responsabilidade de cada réu? j) Em virtude dos fatos referidos nos itens "a" a "f" - em especial, o item "e" - houve percepção de vantagem patrimonial indevida por FÁBIO DE MELLO, à custa dos recursos destinados à SEB pelo Ministério do Turismo no bojo dos Convênios nº 708657/2009 e nº 747398/2010? Em caso positivo, qual o total das vantagens recebidas? III.3. Ônus da Prova Tratando-se de pretensão de caráter sancionador, o ônus da prova recai sobre quem faz as imputações, enquanto alegações trazidas como defesas exculpatórias são objeto de ônus probatório que recai sobre os réus. Tal divisão se alinha com o previsto no art. 373 do CPC. III.4. Dilação Probatória Considerando a complexidade dos fatos e da respectiva instrução do processo, é cabível franquear às partes nova manifestação sobre os requerimentos de produção de provas, inclusive à luz da presente decisão. Tenha-se sempre em vista que a ação por improbidade administrativa tem desiderato punitivo e, nessa medida, a verdade deve vir a lume. A tanto, a produção de provas não está condicionada a momentos específicos susceptíveis a consumação preclusiva. Produzir-se-á tanta prova quanto necessário para historiar os fatos de modo tão próximo da verdade quanto é humanamente possível. Igualmente, tenha-se ciência de que essa linha de busca da verdade possível não significa leniência com procrastinação e irrelevâncias. IV - ENCAMINHAMENTO DO FEITO 1. Nesta ordem de ideias, as partes e o MPF ficarão desde logo intimadas, a fim de que se manifestem sobre a organização do processo, nos termos do art. 357, § 1.º, do CPC, cientes de que não se trata de manifestação de cunho recursal, sobre matérias já decididas no feito, e sim manifestação específica para eventuais complementações ou esclarecimentos no saneamento do feito. Dilato o prazo com esteio no art. 139, VI do novo Código de Processo Civil, diante da complexidade do feito, sendo assim prazo comum de 15 dias . Se houver pedido de esclarecimentos ou complementação a que se refere o item anterior , voltem-me conclusos para apreciação. 1.1 Não havendo , intimem-se sucessivamente (i) o MPF e (ii) os rés, para que, também cada qual em 15 dias, se manifeste sobre a dilação probatória, inclusive considerando o disposto acima no tópico III.4. Ficam desde logo as partes e o MPF advertidos de que, na formulação de requerimentos probatórios, deverão especificá-los e justificá-los, inclusive referindo que alegação de fato se destinam comprovar, sob pena de indeferimento. 1.2 Ao final, voltem conclusos para deliberação. 1. Cf. página 49 da inicial: "Frise-se não serem os demandados meros sócios das citadas empresas, instrumentalizadas para a prática das condutas criminosas, visto que eram pessoas influentes sobre os demais envolvidos na prática delituosa, em especial FÁBIO DE MELLO. Assim, procediam ajustes e inúmeros expedientes fraudulentos, auferindo vultosas quantias carreadas pelas emendas parlamentares à pasta do Ministério do Turismo, obtendo vantagens pecuniárias para si e para os demais denunciados, causando enriquecimento ilícito e consequente dano ao erário.

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