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Processo nº 5010161-15.2025.4.02.0000

ID: 335054824

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010161-15.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VET NOMADE CASTRAMOVEL E SERVICO VETERINARIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010161-15.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : VET NOMADE CASTRAMOVEL E SERVICO VETERINARIO LTDA ADVOGADO(A) : ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER (OAB MT019801O) DESPACHO/DECISÃO Tr… Agravo de Instrumento Nº 5010161-15.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : VET NOMADE CASTRAMOVEL E SERVICO VETERINARIO LTDA ADVOGADO(A) : ADONIS VINICIUS MARANGONI XAVIER (OAB MT019801O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por VET NOMADE CASTRAMOVEL E SERVICO VETERINARIO LTDA , em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus ( processo 5002900-25.2025.4.02.5003/ES, evento 4, DOC1 ), que indeferiu a medida liminar pleiteada nos autos do mandado de segurança nº 50029002520254025003, objetivando compelir a Receita Federal a (i) enviar os débitos fiscais com vencimentos superiores a 90 dias – em especial os débitos de simples nacional de 12/2023 a 12/2024 para inscrição em dívida ativa da União, no âmbito da PGFN. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante alega, em síntese, que a Receita Federal está exigindo o valor de entrada de R$ 59.387,74 para regularizar os débitos vencidos, sendo que no parcelamento convencional da PGFN, o recorrente irá desembolsar apenas R$ 4.948,97. Acrescenta que “ é importante ressaltar que a Agravante possui até o prazo máximo e exíguo do dia 25/07/2025 para apresentar a CPEND ao pregoeiro (prazo máximo concedido), referente ao processo licitatório nº 01/2025, Prefeitura de São Raimundo Nonato, o que poderá fazer apenas se os seus débitos vencidos a mais de 90 (noventa) dias sejam inscritos em dívida ativa, para viabilizar o parcelamento convencional junto a PGFN .” Sustenta que “ n o que diz respeito a fundamentação legal (probabilidade do direito) a remessa dos débitos fiscais da Agravante para a Procuradoria Geral (PGFN) é fundamentada no artigo 2º da Portaria ME nº 447/2018 da própria RFB2 , que dispõe que os débitos de natureza tributária ou não tributária deverão ser encaminhados pela RFB à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornaram exigíveis. ” Por fim, requer seja concedida antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que a autoridade coatora tome as medidas necessárias para o envio dos débitos fiscais com vencimento superiores a 90 dias para inscrição em dívida ativa da União, no âmbito da PGFN, em prazo não superior a 24 horas, em vista da urgência em regularizar seus débitos imediatamente. É o relato do necessário. Passo a decidir. Conheço do agravo de instrumento interposto, porquanto estão presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Consoante o disposto nos artigos 300 c/c 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, cumpre analisar a presença dos requisitos necessários à concessão de medida liminar à luz do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso, a decisão recorrida indeferiu a medida liminar com base nos seguintes fundamentos ( evento 4, DESPADEC1 ): “Passo a despachar nestes autos em razão das férias do MM. Juiz Federal Dr. Nivaldo Luiz Dias. Requer a impetrante a concessão de medida liminar inaudita altera pars (art. 7º, inc. III, LMS), com a determinação que a Impetrada tome as medidas necessárias para o envio dos débitos fiscais com vencimentos superiores a 90 dias – em especial os débitos de simples nacional de 12/2023 a 12/2024 da Impetrante para inscrição em dívida ativa da União, no âmbito da PGFN, em prazo não superior a 24 horas, devido à urgência da situação da Impetrante – necessidade de expedição de CND/CPEN para que não sobrevenha a desclassificação do processo licitatório. Alega, em síntese, que a sua CND venceu em 05/07/2025 e que não logrou êxito em aderir ao parcelamento dos débitos vinculados ao regime do Simples Nacional, sendo este o único montante atualmente em aberto, no valor total de R$ 296.938,72, conforme demonstra o extrato fiscal acostado. É o breve relato. Decido. O art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 prevê como requisitos para a suspensão do ato impugnado a existência de fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida, acaso somente seja deferida ao final. Conforme o diagnóstico fiscal na Receita Federal juntado no evento 1-ANEXO9, a impetrante possui débitos do SIMPLES vencidos desde 22/01/2024. A impetrante realizou pedido de parcelamento do SIMPLES do valor total consolidado. Todavia alega que não possui condições financeiras de adimplir a primeira parcela no valor de R$ 59.938,72. Assim, requer o envio dos débitos à PGFN para que possa participar da transação vigente na PGFN, nos termos do Edital PGDAU nº 11, de 30 de maio de 2025 (evento 1_EDITAL13). Cumpre ressaltar que a certidão negativa somente é cabível em caso de prova de quitação do tributo, o que não é o caso dos autos. A certidão positiva com efeitos de negativa requer que o débito tributário esteja com sua exigibilidade suspensa, o que também não é o caso dos autos, tendo em vista que o impetrante afirmou que não quitou a primeira parcela do parcelamento do SIMPLES. Quanto ao pedido para remessa dos autos à PGFN, a princípio, não se mostra viável. Primeiro, porque o referido Edital da PGFN exigiu para fins de elegibilidade do débito que a dívida tenha sido inscrita até 02 de junho de 2024 para as modalidades de transação por capacidade de pagamento ou até 02 de junho para modalidade de transação de pequeno valor (art. 2º); segundo, porque, a princípio, não caberia a esse Juízo alterar os trâmites administrativos da dívida. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. PORTARIA ME Nº 447/2018. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, visando compelir a autoridade impetrada a remeter à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) todos os débitos da impetrante vencidos há mais de 90 dias, a fim de viabilizar sua inscrição em dívida ativa e posterior adesão à transação tributária prevista no Edital PGFN nº 2/2024, prorrogado pelo Edital PGDAU nº 6/2024. 2. Sentença denegou a segurança, fundamentando que a inscrição de débitos em dívida ativa é ato discricionário da Administração Tributária e que não há norma legal que obrigue a imediata remessa dos débitos conforme solicitado. 3. Apelação interposta pela impetrante requerendo a reforma da sentença, sustentando que a não remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa viola o Decreto-Lei nº 147/1967 e a Portaria MF nº 447/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se há direito líquido e certo da impetrante à imediata remessa dos débitos tributários à PGFN para inscrição em dívida ativa, viabilizando sua inclusão na transação tributária excepcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O envio de débitos para inscrição em dívida ativa constitui ato privativo da Administração Tributária, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na gestão dos créditos tributários, salvo em casos de ilegalidade manifesta. 6. O prazo de 90 dias previsto no art. 2º da Portaria ME nº 447/2018 não confere direito subjetivo ao contribuinte, pois se trata de prazo impróprio, destinado à organização interna da Receita Federal, sem a imposição de sanção ou benefício ao administrado em caso de descumprimento. 7. A Receita Federal possui autonomia para definir critérios e periodicidade da remessa de débitos à PGFN, não sendo possível ao contribuinte exigir prioridade para a inscrição de seus débitos em dívida ativa. 8. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é pacífica no sentido de que a Administração Tributária não está obrigada a priorizar a inscrição de débitos em dívida ativa para viabilizar adesão a programas de transação tributária. 9. Não há ilegalidade na ausência de encaminhamento imediato dos débitos da impetrante, uma vez que a Administração atua dentro dos parâmetros normativos vigentes. 10. Sentença mantida em sua integralidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. O encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa é ato discricionário da Administração Tributária, não configurando direito subjetivo do contribuinte. 2. O prazo de 90 dias previsto na Portaria ME nº 447/2018 é de natureza interna e imprópria, não ensejando ilegalidade caso não seja observado. 3. O Poder Judiciário não pode interferir na gestão administrativa dos créditos tributários, salvo em casos de manifesta ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 147/1967, art. 22; Lei nº 4.320/1964, art. 39, § 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 3º, § 2º; Portaria ME nº 447/2018, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC nº 5008872-12.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, 3ª Turma Especializada, DJ 10.08.2021; TRF2, Apelação Cível nº 5040633-70.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, DJ 20.06.2022; TRF2, Apelação Cível nº 5014684-61.2023.4.02.5102, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, DJ 09.05.2024. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5078937-27.2024.4.02.5101, Rel. PAULO LEITE , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 07/04/2025, DJe 11/04/2025 09:48:13) Destarte, não se verifica a existência de fundamento relevante suficiente para o deferimento da liminar requerida. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, consoante o disposto no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal. Posteriormente, venham conclusos para sentença. Intimem-se.” A princípio, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo ao encaminhamento de débitos, de forma indiscriminada, para inscrição em dívida ativa, tampouco caberia ao Judiciário impor a realização de transação administrativa. A Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que estabelece os requisitos e as condições para realização de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, prevê que a União, em juízo de oportunidade e conveniência , poderá celebrar transação sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público. Portanto, não há direito subjetivo do contribuinte, ante o evidente caráter discricionário do Poder Público. Contudo, a transação não é exatamente o escopo pretendido pela impetrante, senão que almeja tão somente a observância do prazo para encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa, que seria apenas um pressuposto necessário a viabilizar eventual transação administrativa. Consoante o disposto no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, a Receita Federal do Brasil tem o prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar à PGFN os débitos em aberto para fins de inscrição em dívida ativa. Confira-se: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza.” (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (Vide Lei nº 10.522, de 2002) Mais recentemente, a Portaria MF nº 447/2018 regulamentou o citado diploma normativo, fixando o prazo de 90 (noventa) dias para, da data que se tornarem exigíveis, a Receita Federal do Brasil encaminhar à PGFN os débitos de natureza tributária, nos seguintes termos: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. Acrescente-se o disposto na Portaria PGFN nº 33/2018, com a redação dada pela Portaria PGFN nº 660, de 08/11/2018, in verbis : Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 5º A PGFN, por intermédio da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR), fará relatórios periódicos com o objetivo de monitorar o cumprimento do disposto no caput. § 6º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de reduzido valor que, por força do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, não são passíveis de inscrição em dívida ativa. Nesse contexto, a conduta omissiva da Administração que, de forma injustificada, viola o direito do contribuinte à razoável duração do processo administrativo e o princípio da eficiência, sujeita-se, portanto, ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC nº 45/2004). No mesmo sentido, vale citar os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS À PGFN. CONTROLE DE LEGALIDADE E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu a medida liminar, que objetivava que fosse determinado que a Receita Federal do Brasil encaminhasse todos os débitos da impetrante para inscrição em dívida ativa na Procuradoria da Fazenda Nacional, para possibilitar que a contribuinte se mantenha no regime tributário simplificado do Simples Nacional. Questão em discussão 2. Caso em que se discute sobre a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar, na forma do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 300 do CPC. Razões de decidir 3. A Receita Federal do Brasil tem o prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar à PGFN os débitos em aberto para fins de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967. A norma foi regulamentada pela Portaria MF nº 447/2018 e pela Portaria PGFN nº 33/2018. 4. A conduta omissiva da Administração, sem justificativas razoáveis, viola o direito do contribuinte à razoável duração do processo administrativo e o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC nº 45/2004) . Conclusão 5. Conclui-se, portanto, que a decisão recorrida merece ser parcialmente reformada, para determinar que a autoridade impetrada encaminhe os débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias, a contar da impetração do Mandado de Segurança, e sujeitos ao controle de legalidade e à inscrição em dívida ativa, à PGFN. Dispositivo 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TRF 2ª Região, AI nº 5000918-47.2025.4.02.0000/RJ, Rel. Desembargadora Federal Carmen Silvia Arruda, Quarta Turma Especializada, julgado em 09/05/2025) - g.n. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. ENVIO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. 1. A remessa dos débitos exigíveis deve ser feita pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, diante da demonstração da pretensão da impetrante de aderir à transação excepcional . 2. Não merece reparos a sentença que concedeu a segurança. Inexistência de prejuízo ao Fisco, o qual demonstrou nos autos o seu cumprimento. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF 2ª Região, RemNec nº 5006453-25.2021.4.02.5002/ES, Rel. Desembargador Federal William Douglas, Terceira Turma Especializada, julgado em 04/10/2022) - g.n. No caso em apreço, a documentação juntada aos autos revela a existência de dívidas fiscais vencidas há mais de 90 (noventa) dias, sem que a RFB tenha adotado as medidas de encaminhamento à PGFN para inscrição em dívida ativa, a demonstrar o descumprimento das normas de regência, o que evidencia a plausibilidade jurídica do pedido ( fumus boni iuris ). De igual modo, vislumbra-se a urgência no deferimento da medida liminar ( periculum in mora ), a fim de assegurar o prévio controle de legalidade e inscrição em dívida ativa pelo órgão administrativo competente, no caso, a PGFN, e sobretudo possibilitar a impetrante regularizar seus débitos. Isto posto, DEFIRO a tutela requerida para determinar que a autoridade coatora remeta imediatamente à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos tributários da impetrante/agravante vencidos há mais de 90 dias. Comunique-se com urgência o Juízo a quo. Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC.

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Assbrasil - Associacao Beneficente Dos Trabalhadores Dos Setores Publico E Privado Do Brasil e outros x Glaci Terezinha Marques Da Silva

ID: 339340203

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001958-90.2023.8.21.0026

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSBRASIL - ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS TRABALHADORES DOS SETORES PUBLICO E PRIVADO DO BRASIL BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GLACI TEREZINHA MARQUES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZANCHI

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CLAUDINO JOSÉ ETGES

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FABIO WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA FERNANDA WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001958-90.2023.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : ASSBRASIL - ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS TRABALHADORES DOS … Apelação Cível Nº 5001958-90.2023.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : ASSBRASIL - ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS TRABALHADORES DOS SETORES PUBLICO E PRIVADO DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) APELADO : GLACI TEREZINHA MARQUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TATIANA FERNANDA WAGNER (OAB RS062042) ADVOGADO(A) : FABIO WAGNER (OAB RS017655) ADVOGADO(A) : CLAUDINO JOSÉ ETGES (OAB RS019204) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO E NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, proposta por consumidora que teve descontos mensais indevidos em sua conta-corrente. O Banco sustentou a legalidade dos descontos e a ausência de danos morais; a corré requereu gratuidade da justiça, sem, contudo, apresentar documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o recurso da corré comporta conhecimento, ante a ausência de preparo e de comprovação da hipossuficiência financeira, verificar a responsabilidade do Banco pelos descontos indevidos, à luz do Código de Defesa do Consumidor e avaliar a legalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais e da repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: A gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica, conforme o art. 98 do CPC, desde que comprovada a insuficiência de recursos, ônus que recai sobre o requerente. A corré não apresentou qualquer documentação apta a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, mesmo após intimação específica, ensejando o não conhecimento do recurso por deserção, conforme art. 1.007, §2º, do CPC. A alegação de ilegitimidade passiva do Banco é afastada, pois a instituição financeira integra a cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 3º e 14 do CDC, e responde solidariamente por falhas na prestação dos serviços, conforme Súmula 297 do STJ. Não tendo o Banco comprovado a autorização da autora para os descontos realizados, configura-se falha na prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC, ensejando sua responsabilização objetiva. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não demonstrado engano justificável, é devida a repetição do indébito em dobro. A jurisprudência reconhece a existência de dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos em conta-corrente, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais revela-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO: Recurso da ré ASSBRASIL não conhecido. Recurso do Banco desprovido. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CPC, arts. 98, 1.007, §2º, e 932, VIII; CDC, arts. 3º, 7º, parágrafo único, 14 e 42, parágrafo único; RITJRS, art. 206, XXXVI. STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 481; TJRS, AI n.º 5162932-63.2025.8.21.7000, 14ª CC, Rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo, j. 17.06.2025; TJRS, AC n.º 5006002-87.2022.8.21.0059, 16ª CC, Rel. Des. Sandro Silva Sanchotene, j. 03.07.2025; TJRS, AC n.º 5000841-40.2017.8.21.0005, 6ª CC, Rel. Des. Ney Wiedemann Neto, j. 26.06.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de apelação interpostos por BANCO BRADESCO S.A. e ASSBRASIL — ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS TRABALHADORES DOS SETORES PÚBLICO E PRIVADO DO BRASIL contra sentença que julgou procedente a ação de restituição de débito indevido em conta-corrente com pedido de tutela de urgência cumulado com indenização por danos morais ajuizada por GLACI TEREZINHA MARQUES DA SILVA : Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que GLACI TEREZINHA MARQUES DA SILVA move em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS TRABALHADORES DOS SETORES PÚBLICO E PRIVADO DO BRASIL (ASSBRASIL) e BANCO BRADESCO S.A. , para o fim de: a) DECLARAR a nulidade da relação jurídica que gerou os descontos indevidos na conta-corrente da autora e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos, bem como DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos efetuados; b) CONDENAR os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral à parte autora, corrigido pelo IGP-M, a contar desta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; C) CONDENAR os requeridos, de forma solidária, à repetição do indébito, em dobro, dos valores que foram descontados indevidamente da conta-corrente da parte autora, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde cada desconto, além de acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; d) CONFIRMAR e tornar definitiva a tutela de urgência deferida no evento 4. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, que estipulo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em suas alegações ( evento 131, APELAÇÃO1 ), o banco réu arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Sustentou que atuou apenas como mero prestador de serviços financeiros, sem qualquer relação com o negócio jurídico firmado entre a autora e a corré. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças efetuadas, argumentando que os descontos foram devidamente autorizados pela consumidora. Afirmou a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, pugnou pela redução do quantum indenizatório fixado, bem como pela devolução simples dos valores descontados. Requereu o provimento do recurso. Em suas razões ( evento 139, APELAÇÃO1 ), a demandada ASSBRASIL sustentou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por ausência de fundamentação. Defendeu sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsável pelos descontos seria outra pessoa jurídica, denominada "ASTRA BRASIL — Associação Beneficente dos Trabalhadores dos Setores Públicos e Privados do Brasil". Subsidiariamente, requereu o afastamento da condenação por danos morais ou a redução do quantum indenizatório. Pediu a concessão da gratuidade da justiça. Postulou o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões ( evento 143, CONTRAZAP1 , evento 143, CONTRAZAP2 , evento 146, CONTRAZAP1 ). Intimada a ré ASSBRASIL para comprovar sua hipossuficiência financeira ou recolher o preparo em dobro ( evento 14, DESPADEC1 ), esta permaneceu inerte. Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" O recurso do Banco Bradesco deve ser conhecido, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Quanto ao recurso da corré ASSBRASIL - Associação Beneficente dos Trabalhadores dos Setores Público e Privado do Brasil, verifica-se que não comporta conhecimento. A apelante ASSBRASIL requereu a concessão da gratuidade da justiça, alegando ser pessoa jurídica inativa desde sua constituição, encontrando-se em situação de inaptidão desde 2018. Contudo, não apresentou documentos hábeis a comprovar sua hipossuficiência financeira. Conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade da justiça, desde que comprove insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso em análise, a apelante ASSBRASIL foi devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira ou recolher o preparo em dobro ( evento 14, DESPADEC1 ), mas permaneceu inerte, não apresentando nenhum documento que demonstrasse sua incapacidade financeira para arcar com as custas do recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA , COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, NÃO SE OPERA POR PRESUNÇÃO, MAS SIM MEDIANTE A CABAL DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA PRÓPRIA EXISTÊNCIA OU DO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES ESSENCIAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . O ÔNUS DE COMPROVAR TAL CONDIÇÃO RECAI INTEGRALMENTE SOBRE O REQUERENTE. CNPJ COM SITUAÇÃO CADASTRAL " INAPTA " POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. A MERA APRESENTAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) COM A SITUAÇÃO CADASTRAL " INAPTA " MOTIVADA POR "OMISSÃO DE DECLARAÇÕES" É INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TAL CONDIÇÃO FISCAL DENOTA IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS TRIBUTÁRIAS, E NÃO, NECESSARIAMENTE, A AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO, FATURAMENTO OU LIQUIDEZ CAPAZ DE IMPEDIR O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. A AGRAVANTE DEIXOU DE APRESENTAR QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS CONTÁBEIS OU FINANCEIROS (COMO BALANÇOS, DEMONSTRAÇÕES DE RESULTADOS, EXTRATOS BANCÁRIOS OU DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA) QUE CORROBORASSEM SUAS ALEGAÇÕES DE GRAVE CRISE, ATIVIDADES ENCERRADAS OU INSOLVÊNCIA. A LISTAGEM DE OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS DE COBRANÇA E EXECUÇÃO, ISOLADAMENTE, TAMBÉM NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA INCAPACIDADE PARA SUPORTAR OS CUSTOS PROCESSUAIS. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS E ROBUSTOS QUE ATESTEM A REAL SITUAÇÃO DE PENÚRIA ECONÔMICA, A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51629326320258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 17-06-2025) Assim, não tendo a apelante ASSBRASIL comprovado sua hipossuficiência financeira nem recolhido o preparo recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Portanto, não conheço do recurso interposto pela corré ASSBRASIL, por deserção. Da preliminar de ilegitimidade passiva. O Banco Bradesco S.A. alega sua ilegitimidade passiva, sustentando que atuou apenas como mero prestador de serviços financeiros, sem qualquer relação com o negócio jurídico firmado entre a autora e a corré ASSBRASIL. Contudo, a preliminar não comporta acolhimento. No caso em análise, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ." O artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor equipara todos os agentes que integram o processo de comercialização à condição de fornecedores. Nesse sentido, a instituição bancária ora recorrente, Banco Bradesco S.A., integra a cadeia de fornecedores, sendo igualmente responsável pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços em razão da cobrança indevida na conta da autora. Ademais, para que a instituição bancária realize descontos na conta bancária de um correntista, é necessário que exista um documento autorizando, com expresso aceite do próprio correntista, o que não foi demonstrado pelo banco recorrente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos de apelação interpostos pelas partes demandante e o corréu banco Bradesco na Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, na qual a parte autora alega ter identificado descontos mensais no valor de R$ 59,90 em sua conta-corrente, a título de serviço denominado BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, sem jamais ter realizado qualquer contratação. A sentença julgou procedente o pedido. Ambas as partes apelaram: a parte autora busca a majoração dos danos morais, enquanto a instituição financeira postula a redução do montante fixado e o afastamento de sua responsabilidade civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Caso em que há três questões a serem discutidas: (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indevidos , sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor; (ii) analisar a pretensão da parte autora de majoração da indenização por danos morais; (iii) examinar o pedido da parte ré de redução do quantum fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Restou incontroverso que os descontos realizados na conta-corrente da parte autora decorreram de serviço cuja contratação não foi demonstrada pela instituição financeira, configurando evidente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, a responsabilidade é solidária entre os fornecedores, não podendo a instituição financeira se eximir sob o argumento de mera intermediária, na medida em que permitiu os débitos diretamente na conta da autora. 5. Não se vislumbram excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. 6. Quanto aos danos morais, correta a sentença ao fixar o montante em R$ 5.000,00, observando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o transtorno sofrido, sem incorrer em enriquecimento sem causa. A análise dos precedentes da Corte revela que o valor arbitrado se mostra compatível com casos análogos. Dessa forma, inexiste razão para acolher qualquer das pretensões recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: arts. 373, I, e 85, §11; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14, caput e §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJRS, Apelação Cível nº 5016332-94.2021.8.21.0022, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 14.02.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5023435-91.2021.8.21.0010, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 30.11.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5028712-54.2022.8.21.0010, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 28.09.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5000918-37.2018.8.21.0030, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 06.07.2023.(Apelação Cível, Nº 50060028720228210059, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025) Portanto, rejeito a prefacial de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S.A. Inexistindo outras matérias preliminares pendentes, passo à análise do mérito recursal. O banco recorrente defende a legalidade das cobranças efetuadas, argumentando que os descontos foram devidamente autorizados pela consumidora. Sustenta a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório fixado na sentença, bem como pela devolução simples dos valores descontados. Todavia, adianto que a sentença proferida pela Magistrada Lisia Dorneles Dal Osto não comporta reparos. A controvérsia reside na existência de autorização da autora para os descontos realizados em sua conta corrente em favor da corré ASSBRASIL. Da análise dos autos, verifica-se que o banco recorrente não comprovou a existência de autorização da autora para os descontos realizados em sua conta corrente, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em análise, o banco recorrente permitiu que fossem realizados descontos na conta corrente da autora sem a devida autorização, configurando falha na prestação do serviço. Quanto à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em análise, não restou demonstrado o engano justificável, razão pela qual deve ser mantida a condenação à repetição do indébito em dobro. Nesse contexto: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU NULOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTABULADOS, BEM COMO CONDENOU A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO RÉU. 1. PRELIMINARES 1.1 FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. 1.2 PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. 2. MÉRITO 2.1 VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO POSSUI ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2200-2/2001. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO N.º 1061/STJ, QUE NÃO FOI ATENDIDO. DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE ATENDIMENTO NO PROCON. FINANCEIRA QUE SEQUER COMPROVOU O DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA - CORRENTE DA PARTE AUTORA. MANTIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2.2 REPETIÇÃO DO INDÉBITO . VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA DEVEM SER REPETIDOS NA FORMA DOBRADA . ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ ACERCA DA DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 2.3 DANOS MORAIS. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE UM ÚNICO DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, INCAPAZ DE COMPROMETER SUBSTANCIALMENTE O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE. AUSENTE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CPC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO, NO PONTO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL. COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50059625120248210022, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 16-07-2025) No que tange aos danos morais, a jurisprudência tem entendido que os descontos indevidos em conta corrente, sem autorização do consumidor, configuram dano moral in re ipsa , ou seja, presumido, dispensando a comprovação do prejuízo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ART. 27 DO CDC. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE: (I) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO TOCANTE A TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS ; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL NO CASO; (III) O DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS DO AUTOR E (IV) O VALOR ADEQUADO PARA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. TRATANDO-SE DE AÇÃO FUNDADA EM ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO, O PRAZO PRESCRICIONAL É QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART 27 DO CDC, QUE COMEÇA A FLUIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. 4. DANO MORAL RECONHECIDO UMA VEZ QUE QUE OS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR OCORRERAM DE FORMA INDEVIDA . DANOS MORAIS IN RE IPSA . 5. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM SENTENÇA QUANTO AO DANO MORAL . O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SER ARBITRADO CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PUNIR O OFENSOR E EVITAR QUE REPITA SEU COMPORTAMENTO, DEVENDO SE LEVAR EM CONTA O CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, A CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DO LESADO E A REPERCUSSÃO DO DANO . 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFORME O ENTENDIMENTO DA CÂMARA E DO STJ, SOMENTE OS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 DEVE SER FEITA EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS JÁ APLICADA EM SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSOS NÃO PROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 50008414020178210005, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 26-06-2025) Quanto ao quantum indenizatório, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo à dupla finalidade da indenização por danos morais: compensar o sofrimento da vítima e punir o ofensor, desestimulando a reiteração da conduta ilícita. Portanto, o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença recorrida é medida impositiva. Considerando o resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação em favor do procurador da parte autora, ora apelada. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto por ASSBRASIL e nego provimento ao recurso do Banco Bradesco, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5000918-21.2025.8.24.0026

ID: 318399251

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000918-21.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DALZOTO E FERREIRA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO OSSOWSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000918-21.2025.8.24.0026/SC EXEQUENTE : DALZOTO E FERREIRA ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000918-21.2025.8.24.0026/SC EXEQUENTE : DALZOTO E FERREIRA ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias , contados da citação (CPC, art. 829, “ caput ”), efetuar o pagamento da dívida , devidamente atualizada. 1.1 Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 1.2 Conste do mandado de citação que : a) Desde de que realizada a penhora de bens [garantida a execução] (Lei n° 9.099/95, art. 53, §1°) 1 , a parte executada poderá oferecer embargos à execução [defesa], distribuídos por dependência e instruídos com documentos relevantes para a prova das suas alegações, no prazo de 15 (quinze) dias , contados somente os dias úteis desde a ciência da penhora (CPC, art. 231 e art. 915, “ caput ”). b) Alternativamente, não sendo opostos embargos , no prazo de 15 (quinze) dias , reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916, “ caput ”, ). c) Em caso de não pagamento , a parte executada deverá indicar, em até 5 (cinco) dias , bens passíveis de penhora (CPC, art. 829, § 2º), CIENTE que deve especificar onde se encontram os bens, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, se for o caso, bem como abster-se de qualquer atitude que dificultem ou embaracem a realização da penhora (CPC, art. 847, § 2º). d) A não indicação de bens à penhora , quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, § único). 2 Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada para citação e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, art. 252 e ss). 2.1 Realizada a citação por hora certa e não apresentada defesa no prazo legal para embargos, proceda-se à nomeação de curador especial à parte executada, na pessoa de um dos advogados cadastrados para a Assistência Judiciária gratuita (CPC, art. 72, II). 3. Não encontrada a parte executada e não sendo o caso de citação por hora certa, considerando os princípios da economia processual, celeridade (Lei 9.099/95, art. 2º) e da cooperação (CPC, art. 6º) 3.1 DETERMINO a pesquisa de endereços por intermédio da ferramenta automatizada, nos termos da Circular n. 128/2021 da CGJ, com o imediato envio dos autos ao localizador: CGJ CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS. 3.1.1 Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias , CIENTE que, na hipótese de localização de vários endereços, deverá informar em qual pretende a citação. CIENTE também que a pesquisa automatizada inclui as bases de dados da CASAN, CELESC, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e EPROC. 3.2 Inexitosa a diligência anterior DETERMINO a busca de endereço da parte executada , no Sistema SISBAJUD. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias . CIENTE que, na hipótese de localização de vários endereços, deverá informar a parte interessada em qual deles pretende a citação. CIENTE também que, ante a impossibilidade de citação por edital (art. 18, §2º) e sem indicação de endereço válido ou impulso ao feito em cada uma das diligências acima ( itens 3.1, 3.2 e 3.3 ), o feito será extinto . Outrossim, compete à parte interessada conferir se no(s) endereços e telefones indicados já houve tentativa de citação/intimação. Por fim, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (Lei 9.099/95, art. 51, §1º). 4. Efetivada a citação caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, intime-se a parte exequente para indicar o valor que lhe é devido, devidamente atualizado, juntando os respectivos cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias . 4.1 Cumprido o item anterior, ante a ordem de preferência estabelecida no art. 835, I e §1º do CPC, DETERMINO a penhora on-line de valores , em nome da parte executada 2 via SISBAJUD (Orientação CGJ n. 25 de 14/07/2009), limitando-se ao valor atualizado indicado pela parte credora , procedendo-se à transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo. 4.1.1 Após, proceda-se à intimação da parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação à penhora on-line . 4.1.1.1 Se a intimação tiver sido direcionada ao mesmo endereço em que a parte foi citada ou, por último intimada nos autos e, sem manifestação , determino a expedição de alvará de levantamento em favor da parte executada. 4.1.1.2 Se expedida intimação via Correios e retornar com indicação de "número inexistente" ou "não procurado", expeça-se mandado de intimação. Caso infrutífera a diligência, cumpra-se o item anterior, com expedição de alvará. 4.1.2 No tocante à impenhorabilidade, revendo o posicionamento acerca desta temática, filio-me ao entendimento mais recente da Corte Especial do STJ, no sentido de que " é possível a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor , desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família . " (STJ - REsp: 2042147, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. data da publicação: 09.02.2024). Ou seja, além de o STJ relativizar a regra acerca da natureza do crédito, não mais sendo necessário que o crédito seja de natureza alimentar, também transfere à parte devedora demonstrar as causas de impenhorabilidade, inclusive no tocante ao comprometimento da renda e subsistência familiar. Em igual sentido é o posicionamento do TJSC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - PROVENTOS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, CAPUT, DO CPC - PENHORA QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO - CASO DOS AUTOS QUE COMPORTA A MENCIONADA RELATIVIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. O princípio da responsabilidade patrimonial admite a expropriação de todos os bens do devedor para a satisfação das respectivas obrigações financeiras, transferindo ao executado o ônus de comprovar alguma hipótese de impenhorabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074655-09.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE E LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITADOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR, POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL, EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. TESE ARREDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE O CARÁTER SALARIAL DO VALOR BLOQUEADO E, AINDA QUE ASSIM O FOSSE, DE QUE ATINGIDA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À AGRAVANTE. EXEGESE DO ART. 854, § 3º, INCISO I DO CPC. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060115-53.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-03-2024). Portanto, havendo alegação de impenhorabilidade, cujo ônus da prova é da parte executada, deverá a parte exequente manifestar-se sobre tal alegação, em cinco dias, vindo, em seguida, conclusos para deliberação. 4.1.3 Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, promova-se, via SISBAJUD, a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo 3 4.1.4 Havendo impugnação na forma do item “4.1.1” (art. 854, §3º, do CPC), intime-se a parte exequente para resposta em 5 (cinco) dias e retornem os autos conclusos, na fila dos urgentes, para deliberação. 4.1.5 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio , intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias , findo o qual, não havendo oposição, promova-se via SISBAJUD, a transferência/devolução dos valores em favor da parte executada. 4.1.6 Infrutífera a ordem , ou bloqueados valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais) , insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, promova-se o cancelamento da indisponibilidade, via SISBAJUD. 5. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem que ocorra o adimplemento da obrigação, havendo requerimento da parte exequente , desde já AUTORIZO a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es). Ressalte-se que a restrição deverá ser imediatamente cancelada caso efetuado o pagamento integral do débito exequendo, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 6. Havendo requerimento da parte exequente , desde já AUTORIZO e emissão certidão de que a execução foi admitida, CIENTE o credor das disposições do CPC, art. 828, §§1º ao 5º, bem como de que pode obter a certidão diretamente no EPROC. 7. Em relação à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para BUSCA DE BENS registrados em nome de devedores, a Corte catarinense tem se manifestado de forma reiterada no sentido da possibilidade o que, inclusive, segue entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. VIABILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEGUIDO POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. [...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017779-95.2016.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, 1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 11-6-2018). 7.1 Assim, inexitosa a diligência via SISBAJUD, DETERMINO utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, desde que já citado , por intermédio dos sistemas RENAJUD (sistema on-line de restrição judicial de veículos), INFOJUD (sistema de informações ao judiciário da Receita Federal), DOI (Declarações de Operações Imobiliárias) e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 7.2 Com relação ao sistema RENAJUD, existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada e que sejam suficientes para saldar o valor da dívida parcialmente ou integralmente: a) Registre-se no sistema RENAJUD restrição de transferência, salvo se houver restrição de alienação fiduciária; b) Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º); c) Intime-se o credor para informar o endereço do bem móvel e efetuar o recolhimento das custas da diligência, na hipótese de não ser beneficiário da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da constrição; e) Expeça-se carta precatória e/ou mandado de avaliação, remoção e depósito do(s) veículo(s) penhorado(s) em mãos do exequente (CPC, art. 840, § 1º). Conste no mandado/carta precatória que a avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça , conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC; f) Intime-se a parte executada (CPC, art. 841). 7.3 Caso positiva a consulta ao RENAJUD, mas havendo restrição (alienação fiduciária p. ex.), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir, devendo o ofício conter os dados completos do devedor (nome e CPF) e do veículo. 7.3.1 Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7.3.2 Requerendo a parte exequente, lavre-se termo de penhora dos créditos existentes sobre o veículo, consoante informações a serem prestadas pelo credor fiduciário. 7.3.3 Em seguida, intimem-se as partes sobre a penhora , oportunidade em que a parte exequente deverá requerer o que entender de direito (caso não o tenho feito quando intimada do item 7.3.1), em cinco dias , para o prosseguimento do processo, sob pena de extinção. 7.4 Com relação ao sistema INFOJUD, a consulta deverá ocorrer com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda do(s) executado(s)/ (DOI) referente ao último exercício . A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1, ciente de que não poderá divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 7.5 Quanto a utilização do SNIPER, observe-se o disposto na Circular n. 300/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. A pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se o sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. 7.6 Realizadas as consultas (INFOJUD e SNIPER), intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 8. Caso haja requerimento da parte exequente , DEFIRO desde já a consulta ao PREVJUD - acesso automático a informações previdenciárias, para consulta da existência de vínculo empregatício e empregador ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial em nome da parte executada. 8.1 Realizadas a consulta ao PREVJUD, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Ciente a parte exequente da excepcional relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais benefícios (CPC, art. 833, IV). 9. Consulta em sistemas externos, adoção de medidas atípicas e outros requerimentos - Requisitos para autorização Na hipótese de insucesso das buscas pelos sistemas disponíveis (itens anteriores), a intervenção do juízo e a movimentação da estrutura da Secretaria do Juizado para a promoção de outras diligências dependerão, necessariamente, de requerimento fundamentado que demonstre a correlação direta com o caso concreto e a possibilidade de resultado útil para o processo. Assim, acaso pretenda buscar ativos e patrimoniais em sistemas externos, autorizar medidas atípicas, coercitivas ou formular outros requerimentos extraordinários, a parte credora deverá se atentar às seguintes diretrizes, desde já ciente de que pedidos genéricos e/ou que não acompanhem justificativa não serão passíveis de análise e autorizarão a imediata extinção do feito (art. 53, §4º, Lei 9.099/95): Arresto (pré-penhora), com fundamento na previsão do art. 830, §2º do CPC: é incompatível com o rito do Juizado Especial, que não permite citação por edital ou por hora certa, nos termos do art. 18, § 2º, Lei 9.099/95. Pontue-se, aqui, que o Enunciado n. 37 do FONAJE não se trata de orientação, para fins de argumentação do plenário, súmula vinculante ou quaisquer dos precedentes elencados no art. 927 do CPC. Do contrário, trata-se de enunciado meramente orientativo e, conforme entendimento das Turmas Recursais 1 , frontalmente contrário à legislação de regência; Diligências perante fintechs: segmentos financeiros como fintechs, intermediadoras de pagamento e bancos digitais estão, em regra, sob fiscalização do Bacen e contemplados na busca pela ferramenta SISBAJUD. Excepcionalmente, a consulta poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (i) a instituição não está submetida ao Bacen e (ii) a parte devedora está, de algum modo, relacionada com aquela instituição. SREI, IRIB e outras serventias: Em consonância com os termos da Circular CGJ/SC n. 151/2021 2 , há expressa orientação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a não realização de pesquisa de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), porquanto o procedimento está disponível para todas as pessoas , inclusive ao próprio advogado, não sendo de exclusividade ou restrita aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. De igual modo, o acesso ao Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) não demanda a intervenção do Judiciário para tanto, porque encontra-se disponível para qualquer pessoa interessada, seja de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar a existência de propriedade imobiliária registrada em nome de devedor. Assim, à vista da busca realizada junto ao SERP-JUD, eventual interesse remanescente da parte credora na verificação de bens perante serventias extrajudiciais poderá ser realizada diretamente pela própria parte nos seguintes canais: CENSEC ( www.censec.org.br); REGISTRADORES ( www.registradores.org.br/ ); RISC ( central.centralrisc.com.br/ ); SREI ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei/ ); REGISTRO ( https://www.registrodeimoveis.org.br ) e CORI-SC ( https://www.colegiorisc.org.br ). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa administrativa eventualmente devida. CNIB, SIMBA, COAF: O sistema CNIB se presta a auxiliar o combate ao crime organizado e a recuperação de ativos de origem ilícita, bem como em situações de improbidade administrativa e/ou dilapidação patrimonial tendente à fraudar credores, que evidentemente não é o caso destes autos. Sobre tema, destaque-se ainda a edição da Circular CGJ/SC n. 13/2022 3 , que se presta a orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e cujo parecer que serviu de base é expresso ao afirmar que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”. Tampouco o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que servem a investigações de natureza criminal, devem ter o uso desvituado, salientando-se que o aprofundamento da quebra do sigilo bancário a fim de saber da destinação das receitas do devedor é medida excepcional que não se justifica, apenas, pela ausência de bens penhoráveis. CCS-Bacen: O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) do Banco Central do Brasil compila informações sobre " a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes). Não fosse isso, esse banco de dados visa a preservar informações para proteção do sistema financeiro contra ilícitos penais (Lei n.º 10.701/03). FENSEG: A consulta a FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), não se justifica diante da ausência de quaisquer outros bens, salvo fundamentação específica, em especial para comprovar que a devedora utiliza veículo não registrado em seu nome. CRC-JUD : O CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens do executado, ademais, caso haja interesse da parte, busca é disponível a qualquer pessoa mediante cadastro e pagamento de taxas (arts. 11 e 12 do Provimento n° 46 do CNJ). Medidas coercitivas/atípicas: Em que pese a possibilidade prevista no art. 139, IV, do CPC, medidas como a suspensão da CNH do devedor, o cancelamento de cartões de crédito , o bloqueio de serviços de telefonia , e outras afins, de modo geral, representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e, salvo em caso de comprovada utilidade para o processo, não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execuçã. Aqui, embora não desconheça o julgamento da ADI 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, há de se observar que no voto do relator, Ministro Luiz Fux, seguido pela maioria do Plenário, firmou-se a excepcionalidade das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, no sentido de que se justificam apenas quando não avançarem sobre direitos fundamentais e desde quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apesar de a decisão do STF não se conformar em entendimento uníssono, no âmbito do STJ, em decisão publicada em 07/04/2022, a Segunda Seção decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos n. 1137, a fim de submeter a julgamento a seguinte questão: " Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." Na oportunidade, inclusive, determinou-se a "s uspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 " e, até o momento, a matéria segue pendente de julgamento. Aliás, tratando-se de processo que tramita no âmbito do Juizado Especial, via de regra, são presumíveis a desproporcionalidade e a irrazoabilidade de medidas coercitivas dessa natureza, que representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e não garantem qualquer resultado útil à satisfação da execução, além da completa ausência de demonstração de riqueza da parte devedora. O mesmo raciocínio vale para o eventual pedido de suspensão de cartões de crédito. 10. Do pedido de penhora de cotas : Sabe-se que o valor das quotas sociais indicados no contrato social não reflete o preço de mercado das cotas da empresa, para o caso de serem vendidas. Nesse contexto, métodos complexos são geralmente empregados para a correta avaliação do ativo, tornando essencial a realização de uma perícia técnica a fim de determinar seu valor verdadeiro. Fazendo-se necessária, para tanto, a realização de perícia contábil quando efetivada a referida penhora, este Juizado é incompetente para processar esta espécie de constrição patrimonial. O próprio procedimento disposto no art. 861 do CPC revela a complexidade desta providência, sendo que a parte credora estava ciente, quando livremente optou por demandes perante este Juizado, quanto às limitações lhe são inerentes. A propósito, acerca da complexidade da matéria, é o que se conclui a partir do seguinte julgado oriundo do TJSP: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ASSESSORIA FINANCEIRA – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS – AVALIAÇÃO. Penhoradas quotas sociais pertencentes à executada junto às companhias agravantes, apresentaram elas os seus balanços patrimoniais para apuração dos valores de suas quotas sociais (CPC, artigo 861). Na ocasião suscitaram a necessidade de realização da apuração dos haveres mediante perícia judicial, com consideração de passivos não lançados nos balanços apresentados. Pretensão indeferida pelo juízo "a quo" sob o entendimento de que a apuração poderá ocorrer diretamente pelos balanços apresentados. Reforma da decisão que se impõe. Necessidade de apuração do valor real das quotas sociais penhoradas mediante balanço patrimonial especial (balanço de determinação), pelo qual poderá ser conhecido o valor real da sociedade mediante apuração por expert judicial especialista em avaliação de sociedades (CPC, art. 606) . Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para determinar a produção de prova pericial a cargo de expert oficial. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295603-53.2021.8.26.0000; Relator: Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022) Grifo nosso. Ante ao exposto, desde logo, INDEFIRO o pedido para penhora de cotas sociais. 11. Por fim, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser requerido por meio próprio, em atuação apartada, distribuídos por dependência (CPC, art. 133). 12. Anoto que a reutilização dos sistemas de busca e bens já deferidos acima, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada e cálculo atualizado do débito. 13. Caso todas as diligências, visando a localização da parte executada ou a penhora de bens restem negativas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, nos termos dos arts. 19, §2º e 53, §4º da Lei 9.099/95. IMPORTANTE : As partes representadas por advogados ficam orientadas quanto à possibilidade de triagem automática de pedidos que, desde que corretamente nomeados, são direcionados a determinados localizadores do Cartório e do Gabinete, por meio de automatizações criadas especificamente para otimizar o trabalho na unidade e, assim, agilizar a tramitação do processo. Para tanto, deve-se atentar à correta alimentação dos dados no momento do peticionamento. Ou seja, cada documento deverá ser nomeado de acordo com a pretensão ("pedido de extinção do processo", "pedido de homologação de acordo", "pedido de liminar/antecipação de tutela" etc), evitando-se peticionamentos genéricos (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), já que estes podem depender da triagem manual de um servidor, o que atrasará a tramitação.

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Processo nº 5006251-77.2025.4.02.0000

ID: 325492542

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006251-77.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREMIUM AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL AUTO ONIBUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REAL TRANSPORTES METROPOLITANOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL REITUR TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THARYK JACCOUD PAIXAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BELINE JOSE SALLES RAMOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006251-77.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : REAL AUTO ONIBUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THARYK JACCOUD PAIXAO (OAB DF024335) ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES… Agravo de Instrumento Nº 5006251-77.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : REAL AUTO ONIBUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THARYK JACCOUD PAIXAO (OAB DF024335) ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) AGRAVANTE : REITUR TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THARYK JACCOUD PAIXAO (OAB DF024335) ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) AGRAVANTE : PREMIUM AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THARYK JACCOUD PAIXAO (OAB DF024335) ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) AGRAVANTE : REAL TRANSPORTES METROPOLITANOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THARYK JACCOUD PAIXAO (OAB DF024335) ADVOGADO(A) : BELINE JOSE SALLES RAMOS (OAB ES005520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por REAL AUTO ÔNIBUS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, REITUR TURISMO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PREMIUM AUTO ÔNIBUS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e REAL TRANSPORTES METROPOLITANOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do mandado de segurança nº 5032640-25.2025.4.02.5101, que indeferiu o pedido liminar formulado ( processo 5032640-25.2025.4.02.5101/RJ, evento 14, DESPADEC1 ). Na origem, as agravantes impetraram mandado de segurança com o objetivo de compelir o Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro a promover a remessa imediata dos débitos exigíveis, ainda não inscritos em dívida ativa, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para que esta os inscreva, sob alegação de ter sido ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias para a remessa vindicada, o que obsta sua possibilidade de celebrar adesão a programa de transação. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alegam, em síntese, que a transação se encontra em fase final de negociação e que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional condicionou a assinatura do acordo à inscrição dos débitos em dívida ativa. No entanto, a Receita Federal teria se recusado a promover tal remessa, sob o fundamento de inexistência de "previsão para envio manual" dos créditos, o que teria gerado um impasse administrativo entre os próprios órgãos da União. Sustentam que a negativa da Receita Federal em promover a inscrição dos débitos impede a formalização da transação com a PGFN, uma vez que a inscrição dos créditos é condição essencial para adesão ao regime especial de transação, que permitiria a superação da crise econômico-financeira enfrentada pelas empresas impetrantes, que atualmente se encontram em processo de recuperação judicial. Aduz que a postura da Receita Federal viola os princípios constitucionais da isonomia, continuidade da empresa, função social e eficiência administrativa. Por fim, requer a concessão de tutela recursal para determinar que a Receita Federal promova a remessa dos débitos exigíveis à PGFN, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa e possam ser incluídos no acordo de transação individual. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do agravo de instrumento interposto, porquanto estão presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Consoante o disposto nos artigos 300 c/c 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, cumpre analisar a presença dos requisitos necessários à concessão de medida liminar à luz do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso, a decisão recorrida indeferiu a medida liminar com base nos seguintes fundamentos ( processo 5032640-25.2025.4.02.5101/RJ, evento 14, DESPADEC1 ): " REAL AUTO ÔNIBUS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, REITUR TURISMO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PREMIUM AUTO ONIBUS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e REAL TRANSPORTES METROPOLITANOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devidamente qualificadas, impetraram Mandado de Segurança em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO e pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro, objetivando, inclusive em sede de liminar inaudita altera pars , seja determinado aos impetrados que promovam “ o imediato encaminhamento de todos os débitos tributários vencidos há mais de 90 dias em nome das Impetrantes, constantes na Receita Federal, para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para que esse órgão, por intermédio do Dr. Procurador-Chefe da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro ou de quem lhe faça as vezes, inscreva-os em dívida ativa, de modo que possibilite às Impetrantes incluí-los em transação junto à PGFN ”. Para tanto, relata, em síntese, que tal procedimento é necessário “ para que as Impetrantes possam concluir Acordo de Transação Individual formulado com base no artigo 156, inciso III, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), no artigo 2º, inciso I, da Lei 13.988, de 14 de abril de 2020, no artigo 4º, inciso II, da Portaria PGFN nº 2.382, de 26 de fevereiro de 2021, no artigo 4º, inciso III, e artigo 46, inciso I e inciso II da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, e demais legislação vigente, o que lhes permitiria regularizar seus débitos ante o fisco federal”. Com a inicial vieram procuração e documentos. DECIDO. As impetrantes objetivam seja o primeiro impetrado compelido a encaminhar seus débitos à PGFN, para que esta os inscreva em Dívida Ativa, alegando ter sido ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias para a remessa vindicada, o que obsta sua possibilidade de celebrar adesão a programa de transação. A Portaria MF n. 447, de 25/10/2018 dispõe o seguinte: Art. 1º Esta Portaria estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. As impetrantes entendem que a inscrição em dívida ativa, de créditos constituídos há mais de 90 (noventa) dias, deve ser feita de forma automática, bastando ao primeiro impetrado promover a inscrição e remetê-los à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Tal entendimento, contudo, não se sustenta, porquanto é necessária a observância dos requisitos elencados na portaria mencionada. Se tal não bastasse, assim dispõem o art. 3º e seguintes da Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n. 33, de 8 de fevereiro de 2018: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 5º A PGFN, por intermédio da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR), fará relatórios periódicos com o objetivo de monitorar o cumprimento do disposto no caput. § 6º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de reduzido valor que, por força do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, não são passíveis de inscrição em dívida ativa. Art. 4º. Recebido o débito, a Procuradoria da Fazenda Nacional examinará detidamente os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade e, acaso verificada a inexistência de vícios, formais ou materiais, mandará proceder à inscrição em dívida ativa nos registros próprios, observadas as normas regimentais e as instruções expedidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Parágrafo único. No caso de débitos encaminhados eletronicamente para inscrição em dívida ativa da União, o controle de legalidade de que trata o caput será realizado de forma automatizada, sem prejuízo de posterior análise, a qualquer tempo, pelo Procurador da Fazenda Nacional. Art. 5º. Se, no exame de legalidade, for verificada a existência de vícios que obstem a inscrição em dívida ativa da União, o Procurador da Fazenda Nacional devolverá o débito ao órgão de origem, sem inscrição, para fins de correção. § 1º. Não serão inscritos em dívida ativa da União: I - os débitos relativos aos tributos enumerados nos incisos I a X do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; II - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria que, em virtude de jurisprudência desfavorável do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; III - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria sobre a qual exista Súmula ou Parecer do Advogado-Geral da União, ou Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovada ou não pelo Ministro de Estado da Fazenda, que concluam em sentido favorável ao contribuinte; IV - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria decidida de modo favorável ao contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade; V - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria decidida de modo favorável ao contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, e tenha sido editada resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei ou ato declarado inconstitucional; VI - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria sobre a qual exista enunciado de súmula vinculante, de súmula do STF em matéria constitucional ou de súmula dos Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido favorável ao contribuinte; VII - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria sobre a qual exista Nota ou Parecer vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou por Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional, em sentido favorável ao contribuinte; VIII - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria decidida de modo favorável ao contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 1.035 e 1.036 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; IX - os débitos cuja constituição esteja fundada em matérias decididas de modo favorável ao contribuinte pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento realizado nos termos do 1.036 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal; X - os débitos cuja constituição esteja fundada em matérias decididas de modo favorável ao contribuinte pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento realizado nos termos do art. 896-C do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal; XI - os débitos cuja constituição esteja fundada em matéria sobre a qual exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido favorável ao contribuinte. § 2º A aplicação do § 1º deste artigo deverá observar o disposto na Portaria PGFN nº 502, de 12 de maio de 2016, ficando a negativa de inscrição, nas hipóteses dos incisos VIII a XI do parágrafo anterior, condicionada à prévia inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e recorrer, disponível no sítio da PGFN na internet. Como visto, há uma série de pormenores a serem observados antes de um débito ser, com efeito, inscrito em Dívida Ativa, após serem encaminhados à PGFN, não bastando apenas a vontade do contribuinte em ver efetivada a inscrição, e, para que se repute violado qualquer direito, a mera exacerbação de prazo apontado pelas impetrantes. Ressalto que não cabe ao magistrado, caso a caso, adentrar os meandros da Administração Pública, conhecer o passo a passo de cada procedimento administrativo, para que possa impor àquela a total subversão de seus procedimentos internos, cabendo-lhe tão somente a análise da legalidade da atuação dos impetrados. É preciso salientar que, no caso dos autos, é evidente que as autoras não pretendem discutir eventual morosidade do processo administrativo de remessa dos débitos da RFB para a PGFN e, ainda que assim o fosse, não apresentam qualquer prova de que todos os seus débitos estejam sendo indevidamente retidos. A pretensão das impetrantes, em verdade, é a de que este Juízo determine a inscrição de todos os seus débitos em Dívida Ativa, sem qualquer prova de que estejam aptos para tal, inclusive no que tange ao decurso do prazo de 90 (noventa) dias, para que possam aderir a programa de transação, o que, como visto, não se pode admitir. Na ausência de prova em contrário, ante a presunção de legitimidade dos atos administrativos, e considerando-se que basta a mera leitura dos dispositivos apontados para se verificar que o prazo de 90 (noventa) dias, estabelecido na legislação, possui vários termos iniciais, entendo ausente requisito indispensável para o deferimento da liminar vindicada. Ressalto que decisões desprovidas de caráter vinculante, que esposem entendimentos diversos, não se sobrepõem ao princípio do livre convencimento motivado do juiz. Diante do exposto, INDEFI RO a liminar. Notifiquem-se os impetrados, para que apresentem informações no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09. Intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09, para manifestar-se, se entender necessário. Caso requeira seu ingresso no feito, providencie a Secretaria as anotações de praxe. Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei n. 12.016/09. Após, voltem-me conclusos para sentença. Registro, por oportuno, sem a necessidade de maiores digressões, que cabe à própria parte, ao protocolar a inicial, ou posteriormente, no curso do processo, proceder ao cadastramento, no sistema eProc, dos procuradores que deseja ver intimados, visto que tal atividade traduz um dever seu. P. I. " A princípio, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo ao encaminhamento de débitos, de forma indiscriminada, para inscrição em dívida ativa, tampouco caberia ao Judiciário impor a realização de transação administrativa. A Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que estabelece os requisitos e as condições para realização de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, prevê que a União, em juízo de oportunidade e conveniência , poderá celebrar transação sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público. Portanto, não há direito subjetivo do contribuinte, ante o evidente caráter discricionário do Poder Público. Contudo, a transação não é exatamente o escopo pretendido pela impetrante, senão que almeja tão somente a observância do prazo para encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa, que seria apenas um pressuposto necessário a viabilizar eventual transação administrativa. Consoante o disposto no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, a Receita Federal do Brasil tem o prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar à PGFN os débitos em aberto para fins de inscrição em dívida ativa. Confira-se: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza.” (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (Vide Lei nº 10.522, de 2002) Mais recentemente, a Portaria MF nº 447/2018 regulamentou o citado diploma normativo, fixando o prazo de 90 (noventa) dias para, da data que se tornarem exigíveis, a Receita Federal do Brasil encaminhar à PGFN os débitos de natureza tributária, nos seguintes termos: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. Acrescente-se o disposto na Portaria PGFN nº 33/2018, com a redação dada pela Portaria PGFN nº 660, de 08/11/2018, in verbis : Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. § 5º A PGFN, por intermédio da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR), fará relatórios periódicos com o objetivo de monitorar o cumprimento do disposto no caput. § 6º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de reduzido valor que, por força do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, não são passíveis de inscrição em dívida ativa. Nesse contexto, a conduta omissiva da Administração que, de forma injustificada, viola o direito do contribuinte à razoável duração do processo administrativo e o princípio da eficiência, sujeita-se, portanto, ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC nº 45/2004). No mesmo sentido, vale citar os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS EXIGÍVEIS À PGFN. CONTROLE DE LEGALIDADE E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu a medida liminar, que objetivava que fosse determinado que a Receita Federal do Brasil encaminhasse todos os débitos da impetrante para inscrição em dívida ativa na Procuradoria da Fazenda Nacional, para possibilitar que a contribuinte se mantenha no regime tributário simplificado do Simples Nacional. Questão em discussão 2. Caso em que se discute sobre a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar, na forma do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 300 do CPC. Razões de decidir 3. A Receita Federal do Brasil tem o prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar à PGFN os débitos em aberto para fins de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967. A norma foi regulamentada pela Portaria MF nº 447/2018 e pela Portaria PGFN nº 33/2018. 4. A conduta omissiva da Administração, sem justificativas razoáveis, viola o direito do contribuinte à razoável duração do processo administrativo e o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC nº 45/2004) . Conclusão 5. Conclui-se, portanto, que a decisão recorrida merece ser parcialmente reformada, para determinar que a autoridade impetrada encaminhe os débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias, a contar da impetração do Mandado de Segurança, e sujeitos ao controle de legalidade e à inscrição em dívida ativa, à PGFN. Dispositivo 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TRF 2ª Região, AI nº 5000918-47.2025.4.02.0000/RJ, Rel. Desembargadora Federal Carmen Silvia Arruda, Quarta Turma Especializada, julgado em 09/05/2025) - g.n. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. ENVIO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. 1. A remessa dos débitos exigíveis deve ser feita pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, diante da demonstração da pretensão da impetrante de aderir à transação excepcional . 2. Não merece reparos a sentença que concedeu a segurança. Inexistência de prejuízo ao Fisco, o qual demonstrou nos autos o seu cumprimento. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF 2ª Região, RemNec nº 5006453-25.2021.4.02.5002/ES, Rel. Desembargador Federal William Douglas, Terceira Turma Especializada, julgado em 04/10/2022) - g.n. No caso em apreço, a documentação juntada aos autos revela a existência de dívidas fiscais vencidas há mais de 90 (noventa) dias, sem que a RFB tenha adotado as medidas de encaminhamento à PGFN para inscrição em dívida ativa, a demonstrar o descumprimento das normas de regência, o que evidencia a plausibilidade jurídica do pedido ( fumus boni iuris ). De igual modo, vislumbra-se a urgência no deferimento da medida liminar ( periculum in mora ), a fim de assegurar o prévio controle de legalidade e inscrição em dívida ativa pelo órgão administrativo competente, no caso, a PGFN, e sobretudo possibilitar a impetrante regularizar seus débitos. Isto posto, DEFIRO a tutela requerida para determinar que a autoridade coatora remeta imediatamente à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional os débitos tributários da impetrante/agravante vencidos há mais de 90 dias. Comunique-se com urgência o Juízo a quo. Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC.

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Processo nº 5000242-54.2021.4.03.6130

ID: 312368589

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000242-54.2021.4.03.6130

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILDO ORIOLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000242-54.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ANTONIO GILDO ORIOLO, INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000242-54.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ANTONIO GILDO ORIOLO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA - SP412053-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO GILDO ORIOLO Advogado do(a) APELADO: IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA - SP412053-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000242-54.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ANTONIO GILDO ORIOLO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA - SP412053-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO GILDO ORIOLO Advogado do(a) APELADO: IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA - SP412053-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Autor e pelo INSS contra a r. sentença que julgou o pedido inicial nos seguintes termos (havia destaque no original): “/.../ 1. Da decadência e da prescrição O autor está recebendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/154.589.362-1, com DIB em 05/11/2010, e procedeu a pedido de revisão administrativa em 12/08/2020 (ID 44369034). A presente ação judicial foi proposta em 28/01/2021. Assim, não há que se falar em decadência, pois não decorridos mais de dez anos entre a data da decisão administrativa do pedido de revisão (não consta informação no processo) e a data da propositura da presente ação judicial em 28/01/2021. /.../ Quanto à incidência da prescrição quinquenal, observo que já havia decorrido mais de cinco anos entre a concessão administrativa e o pedido de revisão, de modo que ela deve ser considerada, tendo como marco o pedido de revisão administrativa em 12/08/2020. /.../ Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de reconhecer o exercício de atividade especial pelo autor no período laborado para ARVIN MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. (de 06/03/1997 a 30/09/1997 e de 19/11/2003 a 12/08/2010), condenando o INSS a averbá-lo e a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/154.589.362-1, desde a DIB em 05/11/2010, bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença, descontados os valores recebidos administrativamente e respeitada a prescrição quinquenal, tendo como marco o pedido de revisão administrativa em 12/08/2020. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Deixo de conceder a tutela antecipada, tendo em vista que o autor está em gozo de benefício previdenciário, possuindo recursos para a sua própria manutenção. Sem custas a pagar, ante a isenção legal que goza o réu (art.8º. da Lei 8620/93). Considerando a sucumbência mínima do autor, deixo de condená-lo em honorários, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo NB 42/154.589.362-1. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância.” No seu recurso de apelação o Autor pleiteia a reforma da sentença para que o período de 01/10/1997 a 18/11/2003 também seja reconhecido como especial em face da comprova exposição a ruído acima do limite de tolerância exigido e, por conseguinte, a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Por outro lado, nas suas razões recursais o INSS argui, preliminarmente, a decadência do direito da parte autora revisar o ato de concessão de seu benefício, uma vez que teria decorrido mais de 10 anos da concessão do benefício em 05/11/2010 e o ajuizamento da presente ação em 28/01/2021; o reconhecimento da prescrição de eventuais valores devidos referentes ao período anterior aos últimos cinco anos, contados da data da propositura da ação, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; que a decisão seja submetida ao reexame necessário por ser ilíquida. No mérito, pugna pela reforma da sentença para excluir a especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 30/09/1997 e de 19/11/2003 a 12/08/2010, pois o autor apresentou dois PPP’s, uma na via administrativa e outro nesta demanda com dados divergentes e não juntou laudo técnico ambiental que serviu de fundamento para o preenchimento deles. Pleiteia, ainda, a improcedência do pedido de revisão do benefício, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Prequestiona a matéria para fins recursais. Após intimação das partes para apresentarem as contrarrazões recursais os autos foram remetidos a esta e. Corte. Foi deferida a justiça gratuita (id 268294240). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000242-54.2021.4.03.6130 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ANTONIO GILDO ORIOLO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA - SP412053-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO GILDO ORIOLO Advogado do(a) APELADO: IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA - SP412053-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Recebo a apelação interposta pelo Autor e pelo INSS sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do art. 1.011 do Codex processual. DO REEXAME NECESSÁRIO A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, I c/c § 3º, I, do CPC/2015). In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar períodos reconhecidos como atividades especiais e revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Autor desde a DIB (05/11/2010), bem como ao pagamento das prestações atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária e juros de mora, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O art. 103 da Lei nº 8.213/91 prevê o prazo decadencial de 10 anos para que o segurado exerça o direito de revisar o benefício que lhe foi concedido pelo INSS, fazendo-o nos seguintes termos: "Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil." Tal dispositivo legal foi considerado constitucional pelo E. STF, conforme se infere da ementa do RE 626489/SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral do tema: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido." De acordo com o julgado, não há direito adquirido à inaplicabilidade de prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, aplicando-se o previsto na Medida Provisória nº 1523-9/1997 também àqueles concedidos antes da sua vigência, cujo prazo decadencial teve início no dia 01/08/1997, levando em conta que a primeira prestação superveniente à instituição da decadência foi paga em 07/1997, em decorrência da interpretação da aplicação do dispositivo - a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (art. 103 da Lei de Benefícios). Em tal oportunidade, foram firmadas duas teses pelo E. STF: "I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997". Na singularidade, o benefício foi concedido em 05/11/2010 e o primeiro pagamento ocorreu em 12/2010 (268294236 – pág. 08), e em 01/01/2011 teria iniciado a contagem do prazo decadencial. A ação visando a revisão do seu benefício previdenciário foi ajuizada apenas em 28/01/2021, em tese, teria se operado a decadência. No entanto, no caso vertente, o autor requereu administrativamente a revisão do seu benefício NB 42/154.589.362-1 em 12/08/2020 (id 26829435). Não há nos autos informação de que o pedido foi julgado. O termo inicial do prazo decenal da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário, tratando-se de ação autônoma, conta-se do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (art. 103, primeira parte, Lei nº 8.213/91). O art. 207 do Código Civil dispõe que, “salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição”. Porém, tratando-se de pedido administrativo de revisão, conta-se do conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, desde que o requerimento de revisão tenha sido formulado no prazo decenal, servindo como marco interruptivo (art. 103, segunda parte, Lei nº 8.213/91 - "... ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo"). Com entendimento similar, a doutrina acerca da matéria: Entendemos que o art. 103 da Lei n. 8.213/91 criou a possibilidade legal de interrupção do prazo de decadência quando o beneficiário ingressar com o pedido administrativo de revisão do benefício. Isso porque, a lei previu a hipótese de o prazo iniciar sua contagem da data em que o segurado tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, independente da data do primeiro pagamento. (LAZZARI, João Batista; CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Manual de Direito Previdenciário. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 939). Recente alteração legislativa contemplou tal entendimento, alterando o art. 103 da Lei nº 8.213/91, para fazer constar que: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) - grifei Ou seja, trata-se de novidade legislativa mais benéfica ao segurado, pois antes não havia prazo próprio de decadência para rever decisão da Autarquia nesses casos, aplicava-se a regra geral (10 anos a partir do mês subsequente ao primeiro pagamento da concessão). Dessa forma, não ocorreu a decadência. Este e. Tribunal já decidiu neste sentido (negritei): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. ELETRICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA RMI. 1. A preliminar de submissão do feito à remessa oficial não tem pertinência, devendo ser afastada. Ainda que não seja possível aferir, de plano, o valor exato da condenação, levando em conta o termo inicial do benefício (28/10/2011) e a data da prolação da r. sentença (05/09/2022), mesmo que a RMI (renda mensal inicial do benefício) seja fixada no teto da Previdência Social, o valor total da condenação, incluindo correção monetária, juros de mora e verba honorária, será inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, não sendo cabível, portanto, o reexame necessário à luz do inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. 2. Quanto à decadência, o artigo 103, da Lei Federal n.º 8.213/91 dispõe: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. 3. No caso concreto, pretende-se a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. O benefício da parte autora teve início (DIB) em 28/10/2011, com pagamento disponibilizado a partir de 06/12/2011 (ID 267460352 e 267460353). O prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2012. 4. A ação visando a revisão do seu benefício previdenciário foi ajuizada apenas em 18/04/2022, motivo pelo qual, em tese, teria se operado a decadência. No entanto, a parte autora requereu administrativamente a revisão, em 07/12/2021 (ID 267460356). Não há nos autos prova da decisão do pedido de revisão. 5. Tratando-se de pedido administrativo de revisão, o termo inicial do prazo decenal da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário conta-se do conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, desde que o requerimento de revisão tenha sido formulado no prazo decenal. 6. Assim, considerando que o requerimento de revisão foi formulado no prazo decenal, não se operou a decadência no presente caso. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005193-92.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/03/2024, DJEN DATA: 19/03/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. ARTIGO 29, I E II, DA LEI N. 8.213/1991. ARTIGO 3º DA LEI 9.876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. - O instituto da decadência foi inserido no Direito Previdenciário com o advento da Medida Provisória n. 1523-9, de 28/06/1997, convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/1997, que alterou o artigo 103 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, ao estabelecer o prazo decadencial de 10 (dez) anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado para a revisão de ato de concessão do benefício. - A C. Suprema Corte pacificou essa interpretação no julgamento do RE 626.489, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (j. 16.10.2013, DJe 23.09.2014), cristalizando o Tema 313/STF: “I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997”. (Redação da tese aprovada em 09/12/2015). - Com efeito, a revisão para perscrutar o benefício mais vantajoso também está submetida ao prazo decadencial, em conformidade com o que foi assentado pelo C. STJ no Tema 966/STJ, emanado do julgamento do Recurso Especial 1.631.021/PR: "Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso". - A norma do inciso I do artigo 103 da LBPS, estabelece o recebimento da primeira prestação como termo inicial da decadência para revisão do benefício. Não obstante, o inciso II do mesmo artigo admite também a possibilidade de o segurado pleitear a revisão com prazo decadencial decenal contado a partir do dia em que teve conhecimento do indeferimento de pedido administrativo de revisão. - No caso vertente, considerando que a parte autora pretende a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/148.996.611-4, com DIB 23/04/2010), cujos pagamentos iniciaram em 20/07/2010, o prazo decadencial iniciou-se a partir de 01/08/2010 e com termo final em 01/08/2020. - Constata-se que na data do ajuizamento da presente ação (24/08/2023) o direito à revisão do benefício já havia decaído. - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018370-89.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 20/03/2024, DJEN DATA: 25/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. HABITUALIDADE. EPI INEFICAZ. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. AUTODECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS PELO INSS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - O termo inicial do prazo decenal da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário, tratando-se de ação autônoma, conta-se do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (artigo 103, primeira parte, Lei nº 8.213/91). - Tratando-se de pedido administrativo de revisão, conta-se do conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, desde que o requerimento de revisão tenha sido formulado no prazo decenal, servindo como marco interruptivo (art. 103, segunda parte, Lei nº 8.213/91 - "... ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo"). - Na singularidade, o benefício foi concedido em 11/10/2012 (carta de concessão em id 280447797) e o primeiro pagamento ocorreu em 31/10/2012, e em 01/11/2012 teria iniciado a contagem do prazo decadencial. A ação visando a revisão do seu benefício previdenciário foi ajuizada apenas em 26/12/2022, em tese, teria se operado a decadência. - No entanto, no caso vertente, o autor requereu administrativamente a revisão em 23/06/2017 (id 280447801 – págs. 02). Não há nos autos prova da decisão do pedido de revisão. Dessa forma, não ocorreu a decadência. - Não há que se falar em ocorrência de prescrição quinquenal, uma vez que o benefício foi concedido em 11/10/2012, houve o processamento do pedido de revisão em 23/06/2017, que interrompeu o prazo prescricional, não havendo prova de decisão do pedido, e a ação foi distribuída em 26/12/2022. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010800-84.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 17/11/2023, DJEN DATA: 22/11/2023) DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição quinquenal, prevista no art. 4º do Decreto nº 20.910/32, destaca que não corre a prescrição durante a demora, no estudo, ao reconhecimento ou pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. De seu turno, o parágrafo único do art. 103 da Lei de Benefícios assevera que estão prescritas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem a propositura da demanda e deverá ser aplicada da seguinte forma: terá seu início no ajuizamento da ação, retrocedendo até o término do processo administrativo, ou seja, da comunicação definitiva do seu indeferimento. Por outro lado, ainda nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil (redação dada pela Lei nº 9.528/97). No caso dos autos o benefício foi concedido em 05/11/2010, o pedido administrativo de revisão foi protocolado em 12/08/2020 e a ação foi ajuizada em 28/01/2021. Assim, como o pedido administrativo de revisão ocorreu quando já transcorridos cinco anos do término do procedimento administrativo que concedeu o benefício, estão prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem ao ajuizamento da ação. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O art. 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos arts. 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/4/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do art. 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do art. 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (art. 133 da Lei nº 8.213/91 e art. 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 8/2/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334- 39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008- 74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) e Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV da Instrução Normativa 11/2006 do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do art. 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745 - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O art. 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do art. 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (arts. 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (art. 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e art. 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o art. 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Até a edição do Decreto nº 2.171/1997 (6/3/1997), considerava-se especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis. A partir de então, passou-se a considerar como especial o trabalho realizado em ambiente em que o nível de ruído fosse superior a 90 decibéis. Por fim, com a entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância a esse agente físico foi reduzido para 85 decibéis. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 5/3/1997); superior a 90 dB (de 6/3/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto nº 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". A Corte Suprema assim decidiu, pois o EPI não elimina o agente nocivo, mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade, existindo estudos científicos que demonstram inexistir meios de se afastar completamente a pressão sonora exercida sobre o trabalhador, mesmo nos casos em que haja utilização de protetores auriculares. Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (art. 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e art. 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. NO CASO CONCRETO Enquanto o Autor visa que o período de 01/10/1997 a 18/11/2003 também seja reconhecido como especial e a concessão do benefício de aposentadoria especial, o INSS pleiteia a exclusão da especialidade dos intervalos de 06/03/1997 a 30/09/1997 e de 19/11/2003 a 12/08/2010 e a improcedência do pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/154.589.362-1. Consta nos autos que os intervalos de 24/07/1984 a 30/06/1987, 01/07/1987 a 30/08/1992 e de 01/09/1992 a 05/03/1997 já foram computados como especiais na via administrativa quando da concessão do benefício (id 268294236 – págs. 35 e 42/44). Passamos à análise dos períodos controversos à luz das provas dos autos. - Períodos de 06/03/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 18/11/2003 e de 19/11/2003 a 12/08/2010 - função de operador de máquina e preparador de máquinas junto à empresa Arvin Meritor do Brasil Sistemas Automotivos Ltda Para comprovar as condições de trabalho nos mencionados períodos o Autor apresentou no procedimento administrativo, no pedido de revisão do benefício e nesta demanda os seguintes documentos: – PPP emitido em 12/08/2010, devidamente assinado e com indicação do responsável pelos registros ambientais (id 268294236 – págs. 25/26) - PPP emitido em 23/03/2020, devidamente assinado e com indicação do responsável pelos registros ambientais (id 268294235 – págs. 09/10) O C. Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nº 1.886.795/RS e nº 1.890.010/RS, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, com a definição do Tema nº 1.083, assentou o entendimento de que, constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) a partir da vigência do Decreto nº 4.882/03. Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que comprovado por perícia técnica judicial. In casu, considerando que os critérios fixados pelo Tema 1.083/STJ não se aplicam às atividades exercidas antes da vigência do referido Decreto nº 4.882/03 (19/11/2003), uma vez que não havia exigência de demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo, bem como os limites legais estabelecidos pela legislação vigente para a exposição (superior a 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003 e 85 dB a partir de 19/11/2003), extrai-se que o autor estava exposto a ruído acima dos limites de tolerância nos intervalos de 06/03/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 18/11/2003. No tocante ao intervalo de 19/11/2003 a 30/04/2004, o pico máximo de ruído foi mensurado em 92 dB(A) e a habitualidade e permanência podem ser comprovadas satisfatoriamente pela análise das atividades descritas na profissiografia e no setor de atuação constantes do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) juntado aos autos. Assim, torna-se desnecessária a realização de uma prova pericial onerosa, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, conforme permitido pelo art. 375 do CPC. Nesse sentido, há julgados favoráveis desta Colenda 7ª Turma: TRF 3ª Região, 7ª Turma: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001192-83.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/09/2024, DJEN DATA: 02/10/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006610-11.2017.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/09/2024, Intimação via sistema DATA: 02/10/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000918-81.2020.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 16/08/2024, DJEN DATA: 26/08/2024. Por fim, em relação ao lapso de trabalho de 01/05/2004 a 12/08/2010, ambos os PPP’s indicam que o segurado esteve exposto a ruído superior ao limite de tolerância exigido pela legislação vigente que é de 85 dB(A). APOSENTADORIA ESPECIAL Segundo as provas carreadas aos autos pelo Autor, o reconhecimento da especialidade das atividades nos períodos de 06/03/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 18/11/2003 e de 19/11/2003 a 12/08/2010 é de rigor. Diante desse cenário, conforme demonstrativo abaixo, em 05/11/2010 (DER) o segurado tem direito à aposentadoria especial, porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Por isso, deve o INSS conceder o benefício de aposentadoria especial em favor do Autor a partir de 05/11/2010, bem assim pagar os valores atrasados desde o termo inicial, respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores já recebidos em virtude do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/154.589.362-1) quanto aos atrasados. LIMITAÇÃO DO ART. 57, § 8º, DA LEI Nº 8.213/91 O E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 79161/PR, pela sistemática da repercussão geral da matéria (art. 543-B do CPC/1973), no julgamento realizado em 08/06/2020, sendo tal acórdão posteriormente (24/02/2021) integrado em sede de Embargos de Declaração (Tema 709), publicado em 12/03/2021 e com trânsito em julgado em 01/12/2021, decidiu que, uma vez constatada a continuidade ou o retorno à atividade que deu ensejo à aposentadoria especial, o pagamento do benefício previdenciário em questão será cessado. Dessa forma, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral (grifei): “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão”. Vê-se, assim, que o STF, embora tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 57, §8°, da Lei nº 8.213/91 e da vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial, concluiu que tal vedação só se aplica após a efetivação, na via administrativa ou judicial, da aposentadoria especial. Portanto, na forma delineada pelo E. STF, o segurado que tem o seu pedido de aposentadoria especial indeferido pelo INSS, no âmbito administrativo, e que, posteriormente, tenha seu direito à aposentadoria especial reconhecido no âmbito judicial, faz jus ao recebimento dos valores atrasados de tal benefício, desde a data do termo inicial do benefício fixado judicialmente (normalmente o requerimento administrativo) até a data da efetiva implantação (administrativa ou judicial) da aposentadoria, ainda que tenha continuado a laborar em condições especiais nesse intervalo de tempo, sendo possível a cessação do pagamento de tal benefício se, após a sua efetivação, for “verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo”, verificação essa que deve ser levada a efeito, obviamente, em regular processo administrativo.(Enunciado 6427, da I Jornada da Seguridade Social do CJF) Por tais razões é devido o pagamento dos valores atrasados relativos à aposentadoria especial deferida neste feito, desde o termo inicial dos efeitos financeiros aqui fixado até a véspera da data da efetiva implantação (administrativa ou judicial) de referida jubilação. Por outro lado, uma vez implantada a aposentadoria especial aqui deferida e constatado, em regular processo administrativo, que o segurado continua a exercer atividade laborativa exposto a agente nocivos, poderá o INSS cessar o pagamento do benefício. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu art. 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Em face do exposto, ACOLHO PARTE da matéria preliminar para declarar a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem ao ajuizamento da ação e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à Apelação do INSS, e DOU PROVIMENTO à Apelação do Autor para reconhecer como atividade especial o período de 01/10/1997 a 18/11/2003 e condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial a partir da DIB (05/11/2010), bem como ao pagamento dos valores atrasados desde o termo inicial, respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores já recebidos em virtude do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/154.589.362-1) quanto aos atrasados, nos termos expendidos no voto. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APELO DO INSS DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelo INSS e pelo Autor contra sentença que reconheceu a especialidade de parte dos períodos laborados e determinou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento de valores atrasados desde 05/11/2010. O INSS pleiteia a exclusão de períodos como especiais e a improcedência da revisão. O Autor busca o reconhecimento de período adicional como especial e a concessão da aposentadoria especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar a incidência do reexame necessário; (ii) aferir a ocorrência da decadência do direito de revisão do benefício previdenciário; (iii) determinar a incidência da prescrição quinquenal; (iv) reconhecer a especialidade dos períodos laborados com exposição a ruído; (v) definir o direito à concessão de aposentadoria especial com efeitos financeiros desde a DIB. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se aplica o reexame necessário, pois o valor da condenação é inferior a mil salários-mínimos, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. A decadência do direito à revisão do benefício, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, não se operou, pois houve protocolo de pedido administrativo de revisão dentro do prazo decenal, que interrompe o curso do prazo decadencial, conforme interpretação sistemática da norma e conforme nova redação dada pela Lei nº 13.846/2019. Reconhece-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem ao ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91. É possível reconhecer como especiais os períodos de 06/03/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 18/11/2003 e de 19/11/2003 a 12/08/2010, com base nos PPP’s constantes dos autos, comprovando exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites legais conforme a legislação vigente à época. A aferição da especialidade por ruído deve observar os parâmetros definidos pelo STJ no Tema 1.083, aplicando-se o Nível de Exposição Normalizado (NEN) após a vigência do Decreto nº 4.882/03, e o pico de ruído nos períodos anteriores, conforme jurisprudência consolidada. O somatório dos períodos especiais reconhecidos permite a concessão do benefício de aposentadoria especial ao Autor desde 05/11/2010 (DER), com pagamento das prestações vencidas desde então, respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores recebidos do benefício anteriormente concedido (aposentadoria por tempo de contribuição). A vedação à percepção de aposentadoria especial cumulada com atividade especial, conforme decidido pelo STF no Tema 709, somente se aplica após a efetiva implantação do benefício, sendo devido o pagamento retroativo mesmo se o segurado continuou laborando em condições especiais entre a DER e a implantação. É descabida a condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, pois seu recurso foi parcialmente provido. O recurso foi analisado integralmente, restando prequestionadas todas as matérias invocadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar acolhida em parte para reconhecer a prescrição quinquenal. No mérito, recurso do INSS desprovido. Recurso do Autor provido. Tese de julgamento: A apresentação de pedido administrativo de revisão do benefício dentro do prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 impede a consumação da decadência. Prescrevem as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação de revisão de benefício previdenciário. A exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites legais enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial, sendo desnecessária prova pericial quando o PPP for suficiente. O segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial com efeitos financeiros desde a DER, ainda que tenha exercido atividade especial no período entre a DER e a implantação do benefício. A vedação à cumulação de aposentadoria especial com atividade especial somente se aplica após a efetiva implantação do benefício, conforme decidido no Tema 709/STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, arts. 1.011, 375, 496, § 3º, I, e 85, § 11. Lei nº 8.213/91, arts. 57, § 8º, 103, caput e parágrafo único. Lei nº 9.528/97. Lei nº 13.846/2019. Decreto nº 4.882/03. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 791.961/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 08.06.2020, EDj em 24.02.2021, Tema 709 da Repercussão Geral. STJ, REsp 1.886.795/RS e REsp 1.890.010/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 26.02.2021, Tema 1.083. TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5001192-83.2023.4.03.6133, Rel. Des. Federal Marcelo Vieira de Campos, j. 26.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu ACOLHER PARTE da matéria preliminar para declarar a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem ao ajuizamento da ação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do INSS, e DAR PROVIMENTO à Apelação do Autor para reconhecer como atividade especial o período de 01/10/1997 a 18/11/2003 e condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial a partir da DIB (05/11/2010), bem como ao pagamento dos valores atrasados desde o termo inicial, respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores já recebidos em virtude do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/154.589.362-1) quanto aos atrasados, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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Elizabet Rosa Link e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 322091810

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5000918-42.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABET ROSA LINK JAIME LUIZ LINK JULIANA SEGER LINK L. A. LINK TRANSPORTES LTDA LUIZ ANTONIO LINK MARCOS VINICIUS LINK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA MERIZIO BORGES DE OLINDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE RECKELBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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DIOGO RAFAEL DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 5000918-42.2025.8.24.0019/SC AUTOR : ELIZABET ROSA LINK ADVOGADO(A) : Diogo Rafael de Oliveira (OAB PR059842) AUTOR : MARCOS VINICIUS LINK ADVOGADO(A) : Diogo Rafael de Olive… Recuperação Judicial Nº 5000918-42.2025.8.24.0019/SC AUTOR : ELIZABET ROSA LINK ADVOGADO(A) : Diogo Rafael de Oliveira (OAB PR059842) AUTOR : MARCOS VINICIUS LINK ADVOGADO(A) : Diogo Rafael de Oliveira (OAB PR059842) AUTOR : LUIZ ANTONIO LINK ADVOGADO(A) : Diogo Rafael de Oliveira (OAB PR059842) AUTOR : JAIME LUIZ LINK ADVOGADO(A) : Diogo Rafael de Oliveira (OAB PR059842) AUTOR : JULIANA SEGER LINK ADVOGADO(A) : Diogo Rafael de Oliveira (OAB PR059842) AUTOR : L. A. LINK TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : Diogo Rafael de Oliveira (OAB PR059842) INTERESSADO : BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR INTERESSADO : CARLOS ALBERTO LINK ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE RECKELBERG INTERESSADO : RENATA DE CASTRO AMARO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE RECKELBERG DESPACHO/DECISÃO I - DO RELATÓRIO Trata-se de pedido de Recuperação Judicial, com pedido de tutela de urgência, ajuizado em 25 de janeiro de 2025, por ELIZABET ROSA LINK , MARCOS VINICIUS LINK , LUIZ ANTONIO LINK , JAIME LUIZ LINK e JULIANA SEGER LINK , com fundamento na Lei 11.101/2005. À exordial, os requerentes narraram a trajetória do Grupo Link , com início em 1983, destacando a diversificação de atividades para lavoura, pecuária, reflorestamento e postos de combustível, com expansões para outros estados e reestruturação familiar. Atribuíram a crise financeira a fatores como prejuízos em safras agrícolas, queda de preços, elevação de custos de produção e financeiros, e diminuição da produção estimada. Postularam o deferimento do processamento da recuperação judicial em consolidação substancial e a declaração de essencialidade de bens, valorando a causa em R$ 109.573.127,87 ( evento 1, DOC1 ). As custas iniciais foram recolhidas ( evento 10, DOC1 ). Em 26 de fevereiro de 2025, foi determinada a realização de constatação prévia ( evento 28, DOC1 ). O laudo ( evento 32, DOC1 ) opinou pelo deferimento do processamento, ressalvando a necessidade de emenda à inicial para complementação documental. O Juízo determinou a emenda, apontando pendências e inconsistências documentais, notadamente quanto a extratos bancários, certidões de protesto, relatório de pendências tributárias, negócios jurídicos com credores, esclarecimentos contábeis e balancetes ( evento 34, DESPADEC1 ). Os requerentes apresentaram emenda ( evento 46, DOC1 ), incluindo certidões fiscais (DOCS7-29) e reiterando os pedidos. O perito ( evento 48, DOC1 ) não se opôs à expedição de ofícios bancários, reconheceu o preenchimento de requisitos fiscais e de negócios jurídicos, considerou suficientes os esclarecimentos contábeis e reiterou sua conclusão pelo deferimento do processamento. O sigilo dos autos foi levantado ( evento 49, DOC1 ). Decisão de 16 de abril de 2025 ( evento 52, DOC1 ) indeferiu o pedido de ofícios bancários, determinando que ELIZABET ROSA LINK e JULIANA SEGER LINK apresentassem seus extratos, e intimou o perito para manifestar-se sobre a documentação e apresentar laudo final. Os requerentes juntaram parcialmente documentos contábeis ( evento 63, DOC1 / evento 63, DOC26 ), solicitando prazo suplementar para os remanescentes. Sobreveio aos autos pedido de terceiros interessados CARLOS ALBERTO LINK e RENATA DE CASTRO AMARO ( evento 65, DOC1 / evento 65, DOC2 ). Os requerentes anexaram balanços patrimoniais e DRE da Agropecuária Chrisa Ltda ( evento 66, DOC1 ) referentes aos exercícios de 2023 ( evento 66, DOC2 ) e 2024 ( evento 66, DOC3 ), bem como os demonstrativos do resultado do exercício (DRE) dos anos de 2023 ( evento 66, DOC4 ) e 2024 ( evento 66, DOC5 ). O perito, em nova manifestação ( evento 69, DOC1 ), considerou integralmente preenchidos os requisitos para o deferimento do processamento, mas requereu prazo para complementação documental para análise do litisconsórcio ativo, reiterando a ausência de indícios de confusão patrimonial. Após novas manifestações dos requerentes ( evento 71, DOC1 / evento 71, DOC3 ), decisão de evento 72, DOC1 , concedeu prazo suplementar e improrrogável para regularização documental. Sobreveio aos autos a informação revogação dos poderes de procurador. Em razão disso, o referido patrono requereu a exclusão de seu nome de todas as publicações e a intimação do Grupo Link para que promovam a regularização da representação processual evento 78, DOC1 / evento 78, DOC3 . Os requerentes juntaram procuração evento 92, DOC1 / evento 92, DOC6 . Posteriormente, apresentaram nova documentação, pugnando pela inclusão da empresa L. A. Link Transportes Ltda (CNPJ nº 21.129.808/0001-43) no polo ativo ( evento 105, DOC63 ). Informaram, em suma, que as empresas Palmasola S.A e Barra do Cravari são empresas distintas e não possuem comunicação com as atividades das demais empresas mencionadas no presente processo. O perito informou que a emenda não foi devidamente instruída e solicitou complementação ( evento 112, PET1 ). Os requerentes, então, ao evento 111, DOC1 , anexaram novos documentos complementares ( evento 111, DOC2 / evento 111, DOC14 ) e pugnaram pela inclusão da empresa L. A. Link Transportes Ltda , inscrita no CNPJ nº 21.129.808/0001-43, no polo ativo da demanda ( evento 114, DOC1 / evento 114, DOC23 ). A última manifestação do perito ( evento 115, DOC1 / evento 115, DOC4 ) opinou: (i) pelo integral preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do processamento da Recuperação Judicial; (ii) pela inexistência de indícios de abuso ou confusão patrimonial; (iii) pela intimação dos devedores para comprovar a regularidade da redução do capital social da MG Link Empreendimentos Imobiliários Ltda e a devolução de imóveis de Jaime Luiz Link ; (iv) pelo preenchimento dos requisitos para o ingresso da L. A. Link Transportes Ltda mediante consolidação substancial, indicando pendências documentais (negócios jurídicos com credores, adequação da relação de ações judiciais e relatório gerencial de fluxo de caixa com projeção); (v) pela inclusão da L. A. Link Transportes Ltda no cadastro processual, caso deferido o processamento; e (vi) por subsídios para análise das tutelas de urgência. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. II - DA FUNDAMENTAÇÃO. a) DA COMPETÊNCIA Nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.101/2005, a competência para deferir o processamento da recuperação judicial é atribuída ao juízo do local onde se situa o principal estabelecimento do devedor , conforme transcrito: Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. (Grifei). A doutrina majoritária, assim como a jurisprudência consolidada, interpreta o conceito de "principal estabelecimento" como aquele onde ocorre o maior volume de negócios da empresa, sendo o local que concentra suas principais atividades econômicas e relações comerciais. Conforme lecionam Daniel Carnio Costa e Alexandre Nasser de Melo: É pacífico que o principal estabelecimento do devedor não é a sede estatutária ou contratual da sociedade empresária, nem o estabelecimento que seja o maior, considerando a estrutura física ou administrativa. O principal estabelecimento é aquele em que se encontra concentrado o maior volume de negócios da empresa . Trata-se de um critério amplamente aceito, por sua razoabilidade e utilidade, pois se presume que onde está a maior movimentação econômica estará a maior parte do patrimônio e o maior volume de relações comerciais (e, portanto, de credores). Isso, para fins de aplicação da lei 11.101/05, é essencial. (Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. 3. ed. rev. atual./ Curitiba: Juruá, 2022, p. 93). (Grifei) O Superior Tribunal de Justiça adota a mesma linha interpretativa, consolidando o entendimento de que a competência recai sobre o juízo que abarca o "centro vital das atividades empresariais", local de maior volume de negócios e governança, como demonstrado nos seguintes precedentes: Processo civil. Competência. Conflito positivo. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente. Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença. - O juízo competente para processar e julgar pedido de falência e, por conseguinte, de concordata é o da comarca onde se encontra " o centro vital das principais atividades do devedor", conforme o disposto no art. 7º da Lei de Falências (Decreto-Lei n. 7.661/45) [atual art. 3º da lei 11.101/2005] e o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema . - A competência do juízo falimentar é absoluta. - A prevenção prevista no § 1º do art. 202 da Lei de Falências incide tão-somente na hipótese em que é competente o juízo tido por prevento. - Constatado que a falência foi declarada pelo juízo suscitado enquanto processada a concordata em outro juízo e, ainda, que o título quirografário que embasou o pedido de falência era anterior ao deferimento da concordata, impõe-se anular essa sentença que declarou a falência. - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Manaus/AM, anulados os atos decisórios praticados pelo Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP e a sentença de declaração de falência proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Manaus/AM. (CC n. 37.736/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 11/6/2003, DJ de 16/8/2004, p. 130.) (Grifei). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E DO PARÁ. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS E MEDIAÇÃO ANTECEDENTE A PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS CAUTELARES. JUÍZO COMPETENTE PARA O PEDIDO PRINCIPAL . ESTABELECIMENTO PRINCIPAL DO DEVEDOR. CRITÉRIO ECONÔMICO: MAIOR VOLUME DE NEGÓCIOS DA EMPRESA E CENTRO DE GOVERNANÇA DOS NEGÓCIOS . CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PAULISTA. 1. Também no procedimento de recuperação judicial vigora a máxima de que a competência para o conhecimento e julgamento de pedido cautelar é do Juízo competente para conhecer e julgar o pedido principal de recuperação judicial. 2. Nos termos do art. 3º da Lei 11.101/2005, o juízo competente para o pedido de recuperação judicial é o do foro de situação do principal estabelecimento do devedor, assim considerado o local mais importante das atividades empresárias, ou seja, o de maior volume de negócios e centro de governança desses negócios. 3. Esse entendimento é ainda mais adequando quando se trata de sociedades empresárias de grande porte, dedicadas a complexas atividades econômicas de produção e circulação de bens e serviços, como as de produção de commodities agrícolas, minerais e florestais, hipóteses em que, enquanto a produção e extração são processadas no interior do país, em vastas áreas nos territórios de diversos Estados, ou mesmo em alto mar, como nos casos de petróleo e gás, o centro nevrálgico do empreendimento, onde tomadas as decisões e realizadas as principais transações, é situado em distantes grandes centros urbanos, empresariais e financeiros. 4. Não se pode perder de vista a extrema complexidade e necessária interligação de atividades e negócios na gigantesca engrenagem do mundo capitalista globalizado, caracterizado pela diversidade de especializadas contratações inter-relacionadas, envolvendo, frequentemente, densa cadeia produtiva abrangendo exportação, câmbio, transporte marítimo, venda antecipada da produção, negociação em bolsas de mercadorias e financiamento das atividades. 5. É esse o contexto sob exame, em que as complexas atividades da devedora vão desde a extração mineral, realizada no interior do Estado do Pará, até as inúmeras contratações celebradas em centro metropolitano, onde se identifica o local mais importante das operações sociais, por ser abrangente do maior volume de negócios e do núcleo decisório da sociedade, situado na cidade de São Paulo, como o principal estabelecimento da sociedade suscitada. 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência da Justiça do Estado de São Paulo. (CC n. 189.267/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 13/10/2022.) (Grifei). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. 1. Esta Corte, interpretando o conceito de "principal estabelecimento do devedor" referido no artigo 3º da Lei nº 11.101/2005, firmou o entendimento de que o Juízo competente para processamento de pedido de recuperação judicial deve ser o do local em que se centralizam as atividades mais importantes da empresa . 2. Hipótese em que o grupo empresarial transferiu-se para a cidade de Itumbiara - GO, onde centralizou suas principais atividades empresariais, não havendo falar em competência do local da antiga sede estatutária - Porto Alegre-RS - para o processamento do pedido de recuperação judicial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 157.969/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 26/9/2018, DJe de 4/10/2018.) (Grifei). No presente caso, cumpre destacar que o grupo requerente desenvolve atividades em cinco diferentes municípios, conforme verificado na visita técnica realizada em 03/03/2025 ( evento 32, LAUDO2 ), a saber: FLOR DA SERRA DO SUL (PR); GUARUJÁ DO SUL (SC); NAVIRAÍ (MS); PALMA SOLA (SC); SÃO JOSÉ DO CEDRO (SC). Registra-se que as Fazendas Concórdia e São Jorge, localizadas no Mato Grosso do Sul, são objeto de arrendamento e, portanto, não integram o patrimônio das requerentes. As atividades ali desempenhadas constam da página 10 do laudo de constatação (p. 10 do evento 32, DOC2 ): Nesse contexto, a documentação juntada aos autos, aliada às diligências realizadas na constatação prévia, confirma que a sede das requerentes está localizada na Fazenda Odilândia, situada no Município de Palma Sola/SC , local que concentra suas principais atividades econômicas e compreende a maior área de propriedade do grupo empresarial. Em relação ao principal estabelecimento, assim se manifestou o perito nas páginas 25-27 do evento 32, LAUDO2 : "[...] Estabelecidas tais premissas, após a análise dos documentos juntados e, principalmente, a inspeção in loco às propriedades rurais dos Requerentes, conclui a Perita que o principal estabelecimento do Grupo Devedor se situa no Município de Palma Sola/SC. Conforme relato contido no item anterior, é em Palma Sola/SC que se situa o maior número de áreas próprias exploradas pelos Requerentes e sua mais rentável propriedade, a Fazenda Odilândia, objeto de condomínio com o irmão do Requerente JAIME LUIZ LINK , o Sr. GENAIR LINK. [...] Não bastasse, é no Município de Palma Sola/SC que residem os Requerentes JAIME LUIZ LINK e sua esposa ELIZABET ROSA LINK , enquanto os demais moram em cidades próximas (São Miguel do Oeste/SC – aprox. 72km e Francisco Beltrão/PR – aprox. 55km) por compromissos familiares (colégio de filho etc.). Possível inferir, diante disso, que o Município de Palma Sola/SC também representa o centro decisório do Grupo Requerente. Nesse contexto, reputa a Perita como acertada a distribuição do processo recuperatório perante esta douta Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC, que abrange a Comarca de Anchieta/SC, a qual, por sua vez, contempla o Município de Palma Sola/SC (Resolução 12/23-TJ7).[...] Diante desse cenário, considerando que a Comarca de Anchieta/SC está albergada na competência deste Juízo Regional, nos termos da Resolução n.º 44, de 16/11/2022 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que disciplinou a instalação da presente Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais, tenho que desponta a competência deste Juízo para o processamento da recuperação judicial. (b) DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O pedido de recuperação judicial deve ser formulado pela empresa ou pelo empresário rural que, além de expor de forma clara e circunstanciada sua situação patrimonial e as causas determinantes da crise econômico-financeira, comprove o atendimento aos requisitos legais estabelecidos pela Lei n.º 11.101/2005. A concretização da função socioeconômica da empresa é um objetivo central do procedimento de recuperação judicial, como ensina Waldo Fazzio Junior: A ação de recuperação judicial é a dicção legal, tem por fim sanear a situação gerada pela crise econômica-financeira da empresa devedora. Não se entenda, porém, que se contenda, exclusivamente, com a persecução desse norte. Não é mera solução de dívidas e encargos. Tem em conta a concretização da função socioeconômica da empresa em todos os seus aspectos (Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas. 2a ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 128). (grifei) Nesse sentido, além do disposto no artigo 47 da Lei n.º 11.101/2005 — o qual consagra o objetivo maior de preservação da empresa —, o deferimento do processamento da recuperação judicial encontra-se condicionado à análise detalhada do cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 48 e 51 da referida norma. O artigo 47 dispõe que: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." O artigo 48, por sua vez, estabelece, de forma expressa e cumulativa, os pressupostos legais exigidos para o processamento da recuperação judicial, in verbis : Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei. O artigo 51 da Lei n.º 11.101/2005 estabelece que a petição inicial de recuperação judicial deve ser instruída com uma série de documentos e informações aptos a permitir a análise da viabilidade do pedido, assegurando-se a transparência e a legitimidade do procedimento. Trata-se de exigência indispensável para a adequada demonstração da real situação econômico-financeira da requerente e das causas determinantes da crise, além de fornecer base documental suficiente para a atuação do juízo e do administrador judicial. Dispõe o referido dispositivo: Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; III - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; X - o relatório detalhado do passivo fiscal; e XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. § 1º Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado. § 2º Com relação à exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica. § 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo ou de cópia destes. § 4º Na hipótese de o ajuizamento da recuperação judicial ocorrer antes da data final de entrega do balanço correspondente ao exercício anterior, o devedor apresentará balanço prévio e juntará o balanço definitivo no prazo da lei societária aplicável. § 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial. § 6º Em relação ao período de que trata o § 3º do art. 48 desta Lei: I - a exposição referida no inciso I do caput deste artigo deverá comprovar a crise de insolvência, caracterizada pela insuficiência de recursos financeiros ou patrimoniais com liquidez suficiente para saldar suas dívidas; II - os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão substituídos pelos documentos mencionados no § 3º do art. 48 desta Lei relativos aos últimos 2 (dois) anos; Como é praxe deste Juízo, e em estrita observância à Recomendação n.º 57/2019 do Conselho Nacional de Justiça, foi determinada, no caso em análise, a realização de constatação prévia , com o objetivo de assegurar maior segurança e transparência à análise inicial dos requisitos legais. A diligência de constatação foi efetivamente realizada ( evento 32, DOC1 ),endo o respectivo laudo técnico sido apresentado no evento 32, DOC2 , e complementado por relatório posterior, constante do evento 115, PET1 . Os autos revelam que JAIME LUIZ LINK e ELIZABET ROSA LINK são casados sob comunhão universal de bens (Certidão de Casamento no evento 25, CERT_EXT16 ). Os filhos MARCOS VINICIUS LINK e LUIZ ANTONIO LINK são filhos do casal, sendo que este é casado com Juliana Seger Link , sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme comprova a Certidão de Casamento anexada no evento 32, CERTCAS6 . Todos os requerentes exercem atividades econômicas no setor agropecuário, especialmente nas áreas de produção agrícola e criação de gado, organizados sob estrutura familiar, com divisão de tarefas entre os membros do núcleo familiar. O laudo pericial confirmou o atendimento integral dos requisitos do artigo 48 da Lei nº 11.101/2005 , com base nos documentos anexados aos autos. a) Art. 48, caput : Exercício regular das atividades por mais de dois anos: exige-se que o devedor comprove o exercício regular de suas atividades empresariais pelo prazo mínimo de dois anos anteriores ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Embora a inscrição na Junta Comercial configure forte indicativo de regularidade para empresários, tal requisito não se aplica de forma automática ao produtor rural, cuja atividade pode ser demonstrada por outros meios idôneos. Essa flexibilização encontra respaldo na interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 1145, que admite o pleito de recuperação judicial pelo produtor rural desde que comprovado o exercício da atividade de forma empresarial pelo período exigido, ainda que o registro na Junta Comercial tenha sido realizado após o referido prazo. No caso concreto, é fato incontroverso que os requerentes procederam às inscrições com empresários na Junta Comercial apenas 22/10/2024, conforme tabela a seguir: Requerente: Evento: ELIZABET ROSA LINK Certidão Simplificada JUCESC: evento 1, CERT_EXT72 ; Comprovante de Inscrição na Receita Federal: evento 1, CNPJ77 MARCOS VINICIUS LINK Certidão Simplificada JUCESC: evento 1, CERT_EXT76 ; Comprovante de Inscrição na Receita Federal: evento 1, CNPJ81 LUIZ ANTONIO LINK Certidão Simplificada JUCESC: evento 1, CERT_EXT75 ; Comprovante de Inscrição na Receita Federal: evento 1, CNPJ80 JAIME LUIZ LINK Certidão Simplificada JUCESC: evento 1, CERT_EXT73 ; Comprovante de Inscrição na Receita Federal: evento 1, CNPJ78 JULIANA SEGER LINK Certidão Simplificada JUCESC: evento 1, CERT_EXT74 ; Comprovante de Inscrição na Receita Federal: evento 1, CNPJ79 Contudo, as alegações constantes na petição inicial, devidamente corroboradas pelos documentos acostados aos autos, indicam que a atividade rural vinha sendo exercida de forma integrada aos respectivos núcleos familiares, demonstrando a continuidade e regularidade do exercício empresarial. Tal regularidade restou comprovada por meio dos documentos apresentados, conforme discriminado a seguir: ELIZABET ROSA LINK : Livro Caixa da Atividade Rural de 2021 a outubro de 2024 ( evento 1, ANEXO146 , evento 1, ANEXO147 , evento 1, ANEXO148 e evento 1, ANEXO149 ); Balanço patrimonial de 2021 a 2024 ( evento 1, DOC61 / evento 1, DOC68 e evento 25, DOC9 ); Declaração de Imposto Sobre Renda (IRPF) Ano-Calendário de 2021 a 2023 ( evento 1, DOC114 e evento 1, DOC117 / evento 1, DOC121 ); JAIME LUIZ LINK : Livro Caixa da Atividade Rural de janeiro de 2021 a dezembro de 2024 ( evento 1, ANEXO158 , evento 1, ANEXO150 , evento 1, ANEXO159 e evento 1, ANEXO160 ); Balanço patrimonial 2021 a 2024 ( evento 1, DOC28 e evento 1, DOC53 / evento 1, DOC60 e evento 25, DOC5 ); Cadastro de Contribuintes do ICMS com início das atividades em 06/12/2005 ( evento 1, DOC86 ); Declaração de Imposto Sobre Renda (IRPF) Ano-Calendário de 2021 a 2023 ( evento 1, DOC110 / evento 1, DOC114 e evento 1, DOC116 ); ( evento 1, DOC150 / evento 1, DOC160 ); MARCOS VINICIUS LINK : Livro Caixa da Atividade Rural de janeiro de 2021 a dezembro de 2024 ( evento 1, ANEXO193 , evento 1, ANEXO194 , evento 1, ANEXO195 e evento 1, ANEXO196 ) Balanço patrimonial de 2021 a 2024 ( evento 1, DOC44 / evento 1, DOC37 e evento 25, DOC8 ); Cadastro de Contribuintes do ICMS com início das atividades em 23/04/2015 ( evento 1, DOC89 ); Declaração de Imposto Sobre Renda (IRPF) Ano-Calendário de 2021 a 2023 ( evento 1, DOC98 / evento 1, DOC103 ); LUIZ ANTONIO LINK : Livro Caixa da Atividade Rural de janeiro de 2021 a dezembro de 2024 ( evento 1, ANEXO182 , evento 1, ANEXO183 , evento 1, ANEXO184 ); Balanço patrimonial de 2021 a 2024 ( evento 1, DOC45 / evento 1, DOC52 e evento 25, DOC7 ); Cadastro de Contribuintes do ICMS com início das atividades em 18/01/2016 ( evento 1, DOC88 ); Declaração de Imposto Sobre Renda (IRPF) Ano-Calendário de 2021 a 2023 ( evento 1, DOC104 / evento 1, DOC109 ); Contrato Particular de Arrendamento, do imóvel de propriedade denominado Fazenda Concórdia, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis — CRI da cidade de Naviraí/MS, sob n. 18.979 e n. 13450, totalizado 5.038,0337ha, cadastro no INCRA sob n. 913138002445-4 e Inscrição Estadual n. 28.548.013-8, datado em 23 de janeiro de 2018, em Naviraí/MS ( evento 25, DOC2 e evento 25, DOC4 ). JULIANA SEGER LINK : Livro Caixa da Atividade Rural de janeiro de 2021 a novembro de 2024 ( evento 1, ANEXO169 , evento 1, ANEXO170 , evento 1, ANEXO171 e evento 1, ANEXO172 ) Balanço patrimonial de 2021 a 2024 ( evento 1, DOC29 / evento 1, DOC36 e evento 25, DOC6 ); Cadastro de Contribuintes do ICMS com início das atividades em 01/11/2006 ( evento 1, DOC87 ); Declaração de Imposto Sobre Renda (IRPF) Ano-Calendário de 2021 a 2023 ( evento 1, DOC92 / evento 1, DOC97 ); b) Art. 48, inciso I : Não ser falido: Comprovado pelo documento constante no evento 1, DOC18 / evento 1, DOC19 / evento 1, DOC20 / evento 1, DOC21 / evento 1, DOC22 e evento 114, DOC21 . c) Art. 48, incisos II e III : Não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial, inclusive com base no plano especial: Comprovado pelo documento constante no evento 1, DOC18 / evento 1, DOC22 e evento 32, DOC3 fl. 4. d) Art. 48, inciso IV : Não ter sido condenado por qualquer dos crimes previstos na Lei 11.101/2005: Comprovado pelo documento constante no evento 1, DOC23 / evento 1, DOC24 / evento 1, DOC25 / evento 1, DOC26 / evento 1, DOC27 e evento 114, DOC19 . O laudo destacou que os documentos apresentados atendem aos requisitos do artigo 51 da LREF , demonstrando de forma clara e objetiva ( evento 32, DOC2 ): a) As causas concretas da situação patrimonial e as razões da crise econômico-financeira; b) Demonstrações contábeis regulares e atualizadas; c) Relação detalhada de credores, empregados, bens e demais informações necessárias para a análise do pedido. Em relação especificamente quanto às Requerentes ELIZABET ROSA LINK e JULIANA SEGER LINK , tenho que merece acolhimento o laudo da equipe técnica. No que se refere à requerente Elizabeth, observa-se a existência de vínculo patrimonial com imóvel rural declarado em conjunto com seu marido, JAIME LUIZ LINK , conforme se depreende das declarações de imposto de renda apresentadas ( evento 1, DOC114 e evento 1, DOC117 / evento 1, DOC121 . Ademais, consta a emissão de títulos de crédito rural anteriores a dois anos, como a Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira n.º 237/5955/60/0720, emitida em 22/06/2022, em que figura como emitente ou garantidora. De modo semelhante, o DIRPF de JULIANA SEGER LINK ( evento 1, DOC92 / evento 1, DOC97 ) comprova a propriedade de lotes rurais, inclusive na Fazenda São Vicente, localizada em Palma Sola/SC, além da emissão da Cédula Rural Pignoratícia n.º 171.814.538, destinada ao custeio de lavoura de milho com vencimento em 22/09/2022. O laudo pericial (página 37, evento 32, LAUDO2 ), ao analisar os elementos colacionados, concluiu pela existência de interligação patrimonial e operacional entre as referidas requerentes e seus respectivos cônjuges, reconhecendo a legitimidade de sua permanência no polo ativo da demanda sob a forma de consolidação substancial, inclusive por se tratar de litisconsórcio ativo necessário. Ademais, os documentos apresentados pelas requerentes, como declarações de imposto de renda apresentadas em conjunto pelos casais — corroboram a tese de que a atividade rural vinha sendo exercida de forma efetiva, contínua e integrada no seio do núcleo familiar. Portanto, é possível afirmar que a atividade rural desempenhada pelo grupo familiar pode ser atribuída à requerente, mesmo que sua formalização individual seja posterior. Outro ponto que reforça a necessidade de manter Elizabeth e Juliana no polo ativo é a interdependência patrimonial e operacional entre os integrantes do Grupo Link. Conforme destacado no laudo de constatação prévia, os ativos e passivos são compartilhados, havendo garantias cruzadas entre os membros do grupo e confusão patrimonial amplamente demonstrada nos documentos apresentados. Excluí-las do polo ativo poderia comprometer a efetividade do plano de recuperação judicial, pois retiraria da abrangência do procedimento ativos essenciais à continuidade das atividades, prejudicando o conjunto de credores e inviabilizando a recuperação do grupo como um todo. Não se pode ignorar que a recuperação judicial é um instrumento que visa à manutenção da fonte produtora, dos postos de trabalho e dos interesses dos credores, em consonância com o art. 47 da LREF. No caso do Grupo Link, a continuidade das atividades depende da atuação conjunta dos integrantes, incluindo Elisabeth e Juliana, cuja exclusão da demanda recuperacional acarretaria prejuízos operacionais significativos e comprometeria, em última análise, a viabilidade econômico-financeira do plano de soerguimento a ser apresentado. A participação de todos os membros do grupo revela-se, portanto, essencial não apenas do ponto de vista jurídico, mas também sob a ótica fática, diante da comprovada integração das atividades produtivas, da comunhão de interesses patrimoniais e da interdependência das operações desenvolvidas. Diante do exposto, considerando que os requerentes continuam exercendo suas atividades laborativas, mantendo a produção de renda, e que, a partir da constatação prévia realizada e dos documentos anexados aos autos, restou demonstrada a necessidade e a viabilidade do pedido de recuperação judicial, concluo que estão preenchidos os requisitos legais exigidos, DEFIRO o processamento da recuperação judicial das requerentes, em conformidade com as disposições da Lei nº 11.101/2005. b.1) DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA L. A. LINK TRANSPORTES LTDA NO POLO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Conforme relatado no laudo de constatação prévia (evento 32, LAUDO22), o perito judicial concluiu pelo atendimento dos requisitos formais para o processamento da recuperação judicial, contudo, condicionou o deferimento à apresentação de documentos contábeis complementares. Tal exigência visava, notadamente, à análise das pessoas jurídicas nas quais os requerentes figuram como sócios ou ex-sócios, a fim de verificar a eventual configuração de grupo econômico de fato e a regularidade fiscal-contábil das empresas. O relatório pericial demonstrou a participação dos Requerentes em diversas sociedades empresárias cujos objetos sociais guardam estreita relação com as atividades desenvolvidas pelos produtores rurais, abrangendo: (i) Agricultura (plantio de soja e milho); (ii) Pecuária (criação de gado); e (iii) Extrativismo (reflorestamento, retirada de madeira, plantio e venda, preparo de solo, destoca de árvores). Nesse contexto, observou-se que o grupo familiar atua em diferentes estados (Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul), desenvolvendo atividades agrícolas e pecuárias em propriedades localizadas em Palma Sola/SC, bem como nas fazendas Concórdia e Araguaia, em Naviraí/MS, e Fazenda São Jorge, em Juti/MS. Paralelamente , os Requerentes possuem participação societária em empresas como: AGROPECUÁRIA ODILANDIA LTDA (sócio Jaime Luiz Link ); MG LINK IMOBILIÁRIOS LTDA EMPREENDIMENTOS (sócio Jaime Luiz Link ); EUCAPINNUS TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA (sócio Marcos Vinicius Link ); L.A. LINK TRANSPORTES LTDA (sócios Luiz Antonio Link e Juliana Seger Link ); BARRA DO CRAVARI AGROFLORESTAL S/A (sócia Juliana Seger Link ); e PALMASOLA S.A MADEIRAS E AGRICULTURA (sócia Juliana Seger Link ). A referida constatação levou este Juízo a determinar, no evento 52, DESPADEC1 , apresentação de documentação contábil detalhada dessas pessoas jurídicas, com vistas à verificação da eventual existência de grupo econômico de fato e aferição da regularidade fiscal-contábil. No curso do cumprimento dessas determinações, os Requerentes, por meio da petição do evento 111, PET1 , formularam requerimento expresso de inclusão da empresa L. A. LINK TRANSPORTES LTDA. , inscrita no CNPJ nº 21.129.808/0001-43, no polo ativo da presente recuperação judicial, sob a alegação de que referida sociedade atua exclusivamente como braço logístico do grupo familiar, sendo constituída unicamente para o transporte da produção agrícola dos próprios Requerentes, sem qualquer relação comercial com terceiros Segundo alegam, todos os veículos, equipamentos e implementos da transportadora são utilizados em benefício direto dos integrantes do núcleo familiar em recuperação, inclusive daqueles que não constam formalmente no contrato social da empresa (como Jaime, Marcos e Elizabet), evidenciando, segundo sustentam, a existência de interdependência patrimonial e funcional. O quadro societário da transportadora é composto por Luiz Antonio Link (titular de 450.000 quotas) e Juliana Seger Link (50.000 quotas), ambos requerentes. O vínculo seria corroborado, ainda, pelo compartilhamento de recursos humanos, como o motorista cuja remuneração, embora vinculada formalmente a um dos sócios, é realizada por meio da conta bancária da empresa (evento 114, EXTR9), e pela emissão de notas fiscais destinadas exclusivamente ao transporte dos grãos produzidos pelos membros da família (evento 114, NFISCAL22) A equipe técnica, ao proceder à análise documental (incluindo Balanços Patrimoniais de 2022 a 2024 – evento 114, DOC3 / evento 114, DOC5 e evento 114, DOC7 / evento 114, DOC8 – e Nota Fiscal de frete de soja – evento 114, DOC22 ), confirmou a veracidade dessas alegações, destacando a inexistência de faturamento externo, o uso exclusivo dos ativos da empresa em atividades do grupo e a vinculação funcional das operações da L. A. Link Transportes Ltda. à cadeia produtiva coordenada pelos Requerentes. Ressaltou, ademais, que a constituição da transportadora objetivou otimizar as operações agrícolas do grupo familiar, revelando-se funcionalmente vinculada à atividade-fim dos produtores rurais ora requerentes. Com base nesses elementos, o parecer técnico opinou favoravelmente à inclusão da referida empresa no polo ativo da recuperação judicial, por se tratar de ente economicamente integrado aos demais Requerentes. À luz da documentação acostada, das manifestações da Administradora Judicial e dos elementos de prova constantes dos autos, RECONHEÇO a existência de comunhão de interesses, interdependência funcional e integração operacional entre a sociedade empresária L. A. LINK TRANSPORTES LTDA. e os demais integrantes do grupo familiar . A configuração material de grupo econômico de fato, ainda que informal, encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência sobre consolidação processual subjetiva, admitida nos casos em que há unidade substancial de gestão, confusão operacional ou patrimonial e indistinguibilidade funcional entre os entes envolvidos. Ante o exposto , com fundamento no art. 47 da Lei nº 11.101/2005 e à luz da interpretação sistemática do art. 69-J da mesma norma, DEFIRO o pedido de inclusão da sociedade empresária L. A. LINK TRANSPORTES LTDA. , inscrita no CNPJ nº 21.129.808/0001-43, no polo ativo da presente recuperação judicial. DETERMINO , para tanto, a retificação do polo ativo, devendo constar a empresa em litisconsórcio com os demais Requerentes. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a documentação prevista nos arts. 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, quanto à empresa ora incluída, nos termos do parecer da Administradora Judicial, especialmente quanto à regularidade fiscal e apresentação de certidões pendentes. b.1.1 DAS DEMAIS SOCIEDADES MENCIONADAS E DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL EX OFFICIO No que tange às demais sociedades empresárias referidas no laudo de constatação prévia – Agropecuária Odilândia LTDA, Bela Vista Empreendimentos Agroflorestais LTDA, Agropecuária Chrisa LTDA, MG Link Empreendimentos Imobiliários LTDA, Eucapinnus Transportes e Serviços Agrícolas LTDA, Perondi & Link Corretora de Seguros LTDA, Barra do Cravari Agroflorestal S/A e Palmasola S.A. Madeiras e Agricultura – não se verificam, até o presente momento, elementos técnicos ou jurídicos suficientemente robustos que justifiquem sua inclusão imediata no polo ativo da presente recuperação judicial. A despeito das múltiplas vinculações familiares, societárias e históricas existentes entre os Requerentes e tais empresas, não restou demonstrada, com a clareza e consistência exigidas, a presença de confusão patrimonial, interdependência operacional, garantias cruzadas sistêmicas ou unidade substancial de gestão que permita a aplicação da técnica da consolidação substancial prevista no art. 69-J da Lei n.º 11.101/2005. Nesse contexto, não há, por ora, que se falar em inclusão dessas sociedades como co-requerentes. Nessa linha, cumpre registrar que, embora o laudo pericial tenha apontado que "é possível divisar com clareza as áreas de cada um dos irmãos, separadas sempre por cerca e com diferenças bem evidentes no tocante à qualidade das lavouras" (página 13-14 do evento 32, LAUDO2 ), constata-se que as terras em questão estão em regime de condomínio entre os irmãos Jaime Luiz Link e Genair Link, sendo referida área vinculada, inclusive, à holding familiar AGROPECUÁRIA ODILÂNDIA LTDA. É certo, contudo, que a documentação constante dos autos revela relações de cooperação econômica e apoio financeiro recíproco entre os membros do grupo familiar, que merecem atenção processual continuada. A título ilustrativo, destacam-se as seguintes obrigações contratuais garantidas entre familiares, em benefício de empresas distintas: Cédula de crédito rural emitida por Jaime e Elizabeth ( evento 46, CONTR58 ), em 29/11/2019, tendo como garantidora Rosangela Maria Link e Carlos Alberto Link e Renata de Castro Amaro , sobre o imóvel rural n. 4-5, matrícula 11.005, no munícipio de Palma Sola; Cédula de crédito rural emitida por Marcos Vinicius Link em 18/05/2020 ( evento 46, CONTR55 ), com aval de Genair José Link e sua esposa, para aquisição de maquinário; Cédula de Crédito Bancário emitida por Marcos Vinícius Link em 20/07/2023, com aval de Genair José Link, com indicação de custeio de bovinocultura em área rural localizada na Fazenda São Vicente de Palma Sola ( evento 46, CONTR56 ); Cédula de Crédito Bancário n. 12.717 , emitida por Jaime Luiz Link e Elizabeth Link, juntamente com Luiz Antonio Link e Juliana Link, com anuência de Genair José Link, tendo por objeto promessa de entrega de soja cultivada em área localizada no Município de Naviraí/MS ( evento 46, OUT62 ); Cédula de Crédito emitida em 29/06/2020 por Jaime Luiz Link , tendo como avalistas Luiz Antonio e Genair José Link ( evento 46, OUT63 ): Além disso, há nos autos elementos fiscais que sugerem a atuação conjunta dos membros da família em determinadas frentes econômicas, sem que tenha sido apresentada prova inequívoca da segregação plena de bens e recursos operacionais. Pelo contrário, constam documentos que revelam a existência de patrimônio comum, como o contrato de compra e venda de maquinário firmado em 27/01/2023 ( evento 46, OUT73 ), no qual figuram como compradores Jaime Luiz Link e Elizabeth Link, e como avalistas Genair José Link e Tania Link. Não se pode desconsiderar, ainda, o reiterado descumprimento das determinações judiciais anteriormente proferidas por este Juízo, especialmente quanto à apresentação tempestiva de documentos contábeis essenciais. Parte das informações exigidas somente foi trazida aos autos após duas oportunidades de emenda, havendo ainda inconsistências e lacunas relevantes. Soma-se a isso o fato de que foram promovidas alterações societárias relevantes após o ajuizamento da demanda, em aparente desobediência a comandos judiciais expressos. Destacam-se, nesse ponto: 1. a inclusão das holdings RCL Participações S/A e LDD Participações S/A no quadro societário da Agropecuária Odilândia LTDA, em substituição a membros da família Link; 2. a exclusão de Carlos Alberto Link da sociedade Bela Vista Empreendimentos Agroflorestais LTDA, com ingresso da RCL Participações S/A; 3. a retirada de Jaime Luiz Link da MG Link Empreendimentos Imobiliários LTDA. Esses movimentos, embora não configurem, por si sós, fraude ou desvio de finalidade, suscitam legítima preocupação quanto à transparência e à integridade da estrutura econômica do grupo familiar, e deverão ser objeto de acompanhamento contínuo pela Administração Judicial, com especial atenção à eventual prática de atos tendentes ao esvaziamento patrimonial, à diluição artificial de obrigações ou à ocultação de vínculos negociais. Diante do exposto, CONCLUO que, inexistindo elementos técnicos atuais que autorizem a adoção da consolidação substancial ou a inclusão das empresas acima referidas no polo ativo da presente recuperação judicial, não há, por ora, fundamento para determinação nesse sentido. Sem prejuízo, RESSALVO a possibilidade de reavaliação deste juízo, caso venham a ser trazidos aos autos novos documentos ou provas idôneas que demonstrem, de forma clara e consistente, a configuração dos requisitos legais e jurisprudenciais para a consolidação substancial ou a formação de grupo econômico de fato. (c) DA CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL E DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL Os artigos 69-G e 69-J da Lei nº 11.101/2005 indicam os requisitos e as hipóteses para a caracterização da consolidação processual e substancial . O art. 69-G prevê que: " Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º Cada devedor apresentará individualmente a documentação exigida no art. 51 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 2º O juízo do local do principal estabelecimento entre os dos devedores é competente para deferir a recuperação judicial sob consolidação processual, em observância ao disposto no art. 3º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 3º Exceto quando disciplinado de forma diversa, as demais disposições desta Lei aplicam-se aos casos de que trata esta Seção. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) " Segundo a doutrina especializada: " na consolidação processual há, a princípio, apenas um trâmite conjunto de vários acordos que serão celebrados. Existirão quadros gerais de credores individualizados de cada litisconsorte, planos individuais (ainda que em condições idênticas), assembleias separadas de credores, formando acordos distintos, ainda que celebrados no mesmo procedimento " 1 . O artigo 69-J da Lei nº 11.101/2005 estabelece os critérios para caracterização e autorização da consolidação substancial, prevendo a necessidade de atendimento de, no mínimo, duas das seguintes condições : I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. Além disso, exige-se a formação de um grupo econômico e a presença de interconexão ou confusão entre os ativos e passivos das recuperandas, de modo a inviabilizar ou prejudicar a identificação de titularidades patrimoniais individuais. Vislumbro que restaram demonstradas as condições suficientes para autorizar a consolidação processual e substancial. No que toca à consolidação processual, nos termos do art. 69-G da LREF, são exigidos dois requisitos: (i) os requerentes devem atender aos requisitos para o deferimento do processamento da recuperação judicial; (ii) os requerentes devem integrar grupo sob controle societário comum. Em relação à consolidação substancial , da mesma forma, verifico que merece ser reconhecido. Passo a analisar os requisitos exigidos pela LREF: (i) Encontrar-se sob Consolidação Processual (art. 69-J, caput) : Este requisito, que se encontra presente, foi analisado no tópico anterior; (ii) Da Interconexão e Confusão entre Ativos e Passivos (art. 69-J, caput ): Analisando as demonstrações financeiras e somada a visita técnica feita para instruir o Laudo de Constatação Prévia resta demonstrado que existe compartilhamento de estrutura e de pessoal entre as requerentes. Nesse sentido, vale destacar o Laudo de Constatação Prévia, o qual afirmou que ( evento 32, LAUDO2 ): "[...] é inegável que os Requerentes integram grupo de produção rural familiar, o qual exerce atividade de forma indissociável nas mesmas glebas, compartilhando do mesmo maquinário. Indo além, da certidão de casamento acostada ao Evento 25 - CERT_EXT16, nota-se que a Requente ELIZABET ROSA LINK é casada em comunhão universal de bens com o Requerente JAIME LUIZ LINK desde 1983: Dessa forma, seus ativos e passivos formam uma massa patrimonial comum na forma do art. 1.667 do Código Civil14. Já o filho do casal, LUIZ ANTONIO LINK , é casado em regime de comunhão parcial de bens com a Requerente JULIANA SEGER LINK desde 2013, consoante certidão de casamento solicitada extrajudicialmente (doc. anexo): Significa dizer que há comunicabilidade entre todos os bens adquiridos pelo casal nos últimos 12 anos, além dos frutos percebidos na constância do casamento e outros bens relacionados no art. 1.660 do Código Civil. Tais aspectos importam ao exame do litisconsórcio ativo no caso em tela, na medida em que os Requerentes são empresários individuais. (iii) Da Existência de Garantias Cruzadas (art. 69-J, inciso I, da LREF) : Há nos autos documento que indica a presença de garantias cruzadas, ou seja, uma requerente serve como avalista da outra em operações financeiras ( evento 111, MATRIMÓVEL7 Garantia emitida por Jaime e Luiz Antonio, tendo como garantidor Marcos Vinicius, datada de 03/10/2022); evento 111, MATRIMÓVEL8 , evento 111, MATRIMÓVEL9 , evento 111, MATRIMÓVEL9 , evento 111, MATRIMÓVEL10 , evento 111, MATRIMÓVEL11 , evento 111, MATRIMÓVEL12 . Cédula de produtor rural emitida por Luiz Antonio e Juliana ( evento 46, CONTR49 ); Cédula rural emitida por Marcos Vinicius Link emitida em 18/05/2020 ( evento 46, CONTR55 ), aval de Genair José Link. Cédula emitida por todos os requerentes evento 46, OUT60 . Cédula emitida por Jaime e tendo como avalistas e garantidores Luiz Antonio e Juliana Link evento 46, OUT67 . Outras garantias ( evento 46, OUT68 ), Cédula emitida por Jaime, tendo como avalistas Marcos e Luiz Antonio Link ( evento 46, OUT68 / evento 46, OUT70 ). Analisando os autos, corrobora ainda o Contrato de Arrendamento da Fazenda Concórdia indica colaboração entre os outorgados JAIME LUIZ LINK e seu filho LUIZ ANTONIO LINK , conforme juntado no evento 25, ANEXO2 . Ainda, destacou a existência de garantias cruzadas conforme tabela pelo perito apresentada: (iv) Da Identidade Total ou Parcial do Quadro Societário (art. 69-J, inciso III, da LREF) : Embora os Requerentes estejam formalmente constituídos sob a forma de empresários individuais, a análise dos documentos acostados aos autos revela a existência de identidade parcial entre os respectivos núcleos familiares , os quais mantêm entre si vínculos conjugais e patrimoniais. Conforme já destacado em tópico anterior, trata-se de grupo familiar composto por pais e filhos , unidos sob regimes de comunhão universal ou parcial de bens , conforme comprovam as certidões de casamento juntadas aos autos. Ademais, no que tange à empresa L. A. Link Transportes Ltda. , verifica-se que seu quadro societário é composto por Luiz Antonio Link e Juliana Seger Link , sendo que os demais Requerentes (JAIME, MARCOS e ELIZABETH) igualmente se beneficiam do uso de seus ativos. Tal circunstância conduz ao reconhecimento de que, na essência, há interseção substancial das titularidades e responsabilidades empresariais, de forma que resta caracterizada, para os fins do art. 69-J, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, a identidade parcial do quadro societário entre os Requerentes. (v) Da Atuação Conjunta no Mercado entre as Sociedades Requerentes (art. 69-J, inciso IV, da LREF) : De igual modo, restou satisfatoriamente evidenciada a atuação conjunta no mercado por parte dos Requerentes, conforme apurado no Laudo de Constatação Prévia elaborado pela equipe técnica (evento 32 e 115), que confirma que as atividades rurais são desenvolvidas de forma coordenada, em regime de cooperação, com utilização comum de insumos, implementos agrícolas, força de trabalho e estrutura operacional, nas mesmas áreas produtivas, inclusive com o uso compartilhado da frota da empresa L.A. LINK TRANSPORTES LTDA. Tal simbiose operacional revela interdependência fática entre os empreendimentos, o que denota a existência de um grupo econômico de fato, voltado à exploração conjunta da atividade agrícola, circunstância que atrai a incidência do art. 69-J, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005. O colendo Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a viabilidade da consolidação substancial, mesmo antes da previsão legislativa, nos casos de confusão entre as personalidades jurídicas e interdependência para a reestruturação, como exposto no julgamento do REsp 1626184/MT (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA. CREDORES. NECESSIDADE. 1. O entendimento de que era possível tanto a consolidação processual como a substancial na recuperação judicial de sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, cabendo aos credores sua aprovação, já prevalecia mesmo antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. 2. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração do resultado do julgamento. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.598.981/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Na doutrina, consolidação substancial é entendida como a reunião dos ativos e passivos de todas as sociedades em um único processo de recuperação judicial, tratando o grupo econômico como um "único agente econômico" A consolidação substancial ocorre quando o processamento da recuperação judicial tem por premissa a união de ativos e passivos de todas as sociedades para fins de reestruturação. Vale dizer: a crise individual de cada recuperanda é tratada como única no âmbito do processo de recuperação judicial, havendo uma única lista que relaciona todos os seus credores, um único plano de recuperação, uma única assembleia geral de credores e assim por diante ". (Mitidiero, Daniel. Faro, Alexandre, Deorio, karina e Leite, Cristiano. Consolidação substancial e convenções processuais na recuperação judicial . Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 20, n. 78, p. 219-228, out/dez 2017). Sem grifos no original. Diante da comprovação dos requisitos autorizadores previstos no artigo 69-G e no artigo 69-J da Lei nº 11.101/2005, com base nos fundamentos apresentados pelas requerentes e corroborados pelo Laudo de Constatação Prévia, AUTORIZO a consolidação processual e substancial de ativos e passivos das recuperandas. d) PRAZOS PROCESSUAIS E MATERIAIS A questão relativa à contagem de prazos nos procedimentos recuperacionais e falimentares foi objeto de intensos debates até o advento da nova redação do art. 189 da LRF. A modificação legislativa trouxe, de forma inequívoca, a orientação quanto à aplicação da contagem em dias corridos, o que resulta em maior compatibilidade com os princípios da celeridade e eficiência processual. Nesse sentido, dispõe o art. 189, § 1º, inciso I, estabeleceu, de forma clara e expressa: Art. 189. Aplica-se, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei, o disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , desde que não seja incompatível com os princípios desta Lei. § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: I – todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos ; e A clareza do dispositivo legal, combinado com a intenção do legislador de promover maior eficiência e eficácia nos procedimentos recuperacionais, demanda a aplicação rigorosa e uniforme dessa sistemática. O dispositivo supracitado incorpora ao ordenamento jurídico a regra de contagem em dias corridos para os prazos previstos na legislação recuperacional, em perfeita consonância com os princípios que norteiam o processo de recuperação judicial, notadamente a celeridade e a eficiência, essenciais ao soerguimento da atividade empresarial em crise. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também já havia reconhecido a relevância de tal sistemática, como destacado no julgamento de casos análogos, apontando que prazos materiais, como os referentes à apresentação do plano de recuperação judicial e ao stay period , devem ser computados em dias corridos para garantir a efetividade da recuperação judicial 1 . Todos os prazos de natureza material previstos na Lei nº 11.101/2005 serão contados em dias corridos , com base no art. 189, § 1º, inciso I. Dentre eles, destacam-se ((REsp n. 1.698.283/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019: 1. o prazo de 60 (sessenta) dias, no qual a recuperanda deve apresentar o plano de recuperação judicial, contado da publicação da decisão que deferiu o processamento de sua recuperação judicial (art. 53); 2. o prazo de 15 (quinze) dias, em que o credores poderão apresentar sua habilitação, contado da publicação do edital previsto no § 1º do art. 52 (art. 7º, § 1º); 3. o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, no qual o administrador judicial fará publicar edital com a relação de credores, contado do fim do prazo para habilitação; 4. o prazo de 10 (dez) dias, em que Comitê de Credores, credor, devedor ou seus sócios, ou Ministério Público poderão apresentar impugnação à relação de credores, contado da apresentação desta pelo administrador judicial (art. 8º); 5. o prazo de 30 (trinta) dias, no qual os credores poderão ofertar objeções, contado da publicação da relação de credores (art. 55); 6. o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, em que deve ser realizada a assembleia geral de credores, contado da publicação da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (art. 56, § 1º). Esclareço, ademais, que os prazos processuais relativos a recursos ou outros atos não abrangidos especificamente pela Lei nº 11.101/2005 deverão observar a contagem estabelecida pelo Código de Processo Civil, conforme disposto no art. 219 do CPC, salvo disposição diversa advinda de instância superior 2 . e) DA COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR SOBRE CONSTRIÇÃO DE BENS Nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica, dentre outros efeitos, a suspensão das execuções e a proibição de atos constritivos sobre os bens do devedor , ressalvadas hipóteses específicas previstas na legislação. O dispositivo legal delineia, de forma inequívoca, a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a constrição, bloqueio, venda ou expropriação de bens integrantes do patrimônio da recuperanda, conforme se observa: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência . [...] § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. § 4º-A. O decurso do prazo previsto no § 4º deste artigo sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelo devedor faculta aos credores a propositura de plano alternativo, na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56 desta Lei, observado o seguinte: I - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei; II - as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão por 180 (cento e oitenta) dias contados do final do prazo referido no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta Lei, caso os credores apresentem plano alternativo no prazo referido no inciso I deste parágrafo ou no prazo referido no § 4º do art. 56 desta Lei. Nesse contexto, a legislação também reconhece situações específicas em que a competência do juízo recuperacional se estende à análise e substituição de atos constritivos, mesmo em execuções fiscais e para créditos extraconcursais , conforme os §§ 7º-A e 7º-B do art. 6º. Tais disposições objetivam assegurar a preservação da atividade empresarial, desde que os bens em questão sejam essenciais à manutenção da atividade econômica, cabendo ao juízo sopesar a essencialidade e a proporcionalidade das medidas: § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei , admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensã o a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código . § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código . A competência do juízo recuperacional para deliberar sobre atos constritivos encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reafirma o papel central do juízo universal da recuperação judicial na condução do processo e na proteção dos bens essenciais à continuidade da empresa. Em recente decisão, o STJ destacou que, embora o crédito extraconcursal não esteja sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial, o controle de atos constritivos incidentes sobre bens essenciais à atividade empresarial é de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial durante o período de blindagem ( stay period ), como observado: "RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS NO BOJO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, SEJA QUANTO AO SEU CONTEÚDO, SEJA QUANTO AO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTAMENTO, POR COMPLETO, DA IDEIA DE JUÍZO UNIVERSAL. 5. DECURSO DO STAY PERIOD (NO CASO, INCLUSIVE, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EQUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INDISPENSABILIDADE. 6. RECURSO IMPROVIDO, CASSANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. A indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) elaborada pelo administrador judicial, a partir dos documentos apresentados pela recuperan da, tal como se deu na hipótese, não tem o condão de transmudar a sua natureza, não se exigindo de seu titular o manejo de qualquer providência no âmbito da recuperação judicial, cujos efeitos, por expressa disposição legal, não lhe alcançam. Violação do art. 8º da LRF. Não ocorrência. 2. Discute-se no presente recurso especial, também e principalmente, se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, exaurido o prazo de blindagem estabelecido no § 4º do art. 6º da LRF (no caso, inclusive, com sentença de concessão da recuperação judicial), seria possível subsistir a decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial que sobrestou a penhora on-line de R$ 13.887.861,17 (treze milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e dezessete centavos), determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colíder/MT, em que tramita a execução de crédito extraconcursal de titularidade dos recorridos (decorrente de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóveis rurais, com cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade), sob o fundamento de que o bem penhorado (pecúnia) afigura-se essencial à atividade empresarial. 3. Especificamente sobre o stay period, a Lei n. 14.112/2020, sem se afastar da preocupação de que este período de esforços e de sacrifícios impostos [por lei] aos credores não pode subsistir indefinidamente, sob o risco de gerar manifesta iniquidade, estabeleceu que o sobrestamento das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial (com vedação dos correlatos atos constritivos) perdurará pelo "prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal". 3.1 A lei, em termos resolutivos (uma vez mais), estabelece a possibilidade de o período de suspensão perdurar por até 360 (trezentos e sessenta) dias. É importante registrar, no ponto, que todos os prazos que gravitam em torno do stay period, para a consecução dos respectivos atos processuais foram mantidos tal como originariamente previstos, ou seja, passíveis de serem realizados - não havendo nenhum evento extraordinário - dentro dos 180 (cento e oitenta) dias incialmente estipulados. 3.2 O disposto no inciso I do § 4º-A do art. 6º da LRF é claro em acentuar que as suspensões das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial e dos prazos prescricionais e a proibição dos correlatos atos constritivos "não serão aplicáveis caso os credores não apresentem plano alternativo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § 4º do art. 56 desta Lei". Por consequência, o inciso II do § 4º-A assinala que o sobrestamento das execuções dos créditos submetidos à recuperação judicial, bem como dos correlatos atos constritivos, persiste durante esse prazo de 30 (trinta dias), dentro do qual o plano de recuperação judicial dos credores deve ser apresentado, caso em que este período de blindagem subsistirá pelo prazo de 180 dias, contados do término do prazo de 180 dias iniciais ou de sua prorrogação, caso não tenha ocorrido a deliberação do plano pela assembleia de credores; ou contados da própria deliberação que rejeitou o plano apresentado pelo devedor. 3.3 O novo regramento ofertado pela Lei n. 14.112/2020, de modo expresso e peremptório, veda a prorrogação do stay period, após a fluência desse período máximo de blindagem (de até 360 dias), estabelecendo uma única exceção: a critério exclusivo dos credores, poderão, findo este prazo sem a deliberação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; ou, por ocasião da rejeição do plano de recuperação judicial, deliberar, segundo o quórum legal estabelecido no § 5º do art. 56, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que seja apresentado um plano de recuperação judicial de sua autoria. 3.4 Diante dessa inequívoca mens legis - qual seja, de atribuir aos credores, com exclusividade, findo o prazo máximo de blindagem (de até 360 dias), a decisão de estender ou não o stay period (com todos os efeitos jurídicos daí advindos) - qualquer leitura extensiva à exceção legal (interpretação que sempre deve ser vista com reservas) não pode dispensar a expressa autorização dos credores a esse propósito. 3.5 Em conclusão, a partir da nova sistemática implementada pela Lei n. 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da LRF, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do stay period, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, como demonstrado, são expressas nesse sentido. 4. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito da execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, exercida, inclusive, depois do decurso do stay period. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4.1 Esta Terceira Turma (por ocasião do julgamento do REsp 1.758.746/GO) e, posteriormente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.629.470/MS), na via recursal propugnada (CC 153.473/PR), adotou o posicionamento de que a avaliação quanto à essencialidade de determinado bem recai unicamente sobre bem de capital, objeto de garantia fiduciária (ou objeto de constrição). Caso não se trate de bem de capital, o bem objeto de constrição ou o bem cedido ou alienado fiduciariamente não fica retido na posse da empresa em recuperação judicial, com esteio na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, apresentando-se, para esse efeito, absolutamente descabido qualquer juízo de essencialidade. Em resumo, definiu-se que "bem de capital" a que a lei se refere é o bem corpóreo (móvel ou imóvel), utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, e que, naturalmente, encontre-se em sua posse. 4.2 A competência do Juízo recuperacional para sobrestar o ato constritivo realizado no bojo de execução de crédito extraconcursal restringe-se àquele que recai unicamente sobre bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial - a incidir, para a sua caracterização, todas as considerações acima efetuadas -, a ser exercida apenas durante o período de blindagem. 5. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5.1 Deveras, se mesmo com o decurso do stay period (e, uma vez concedida a recuperação judicial), a manutenção da atividade empresarial depende da utilização de bem - o qual, em verdade, não é propriamente de sua titularidade - e o correlato credor proprietário, por outro lado, não tem seu débito devidamente equalizado por qualquer outra forma, esta circunstância fática, além de evidenciar um sério indicativo a respeito da própria inviabilidade de soerguimento da empresa, distorce por completo o modo como o processo recuperacional foi projetado, esvaziando o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido à recuperanda e aos credores sujeitos à recuperação judicial. O privilégio legal - registra-se - é conferido não apenas aos chamados "credores-proprietários", mas também a todos os credores que, mesmo após o pedido de recuperação judicial, em valoroso voto de confiança à empresa em dificuldade financeira, manteve ou com ela estabeleceu relações jurídicas creditícias indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (aqui incluídos os trabalhadores, fornecedores, etc), sendo, pois, de rigor, sua tempestiva equalização. 6. Recurso especial improvido, cassando-se a liminar deferi da. (REsp n. 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023.) (Grifei). Da mesma forma, a Terceira Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reafirmou que o termo final da competência do juízo da recuperação judicial para o exame de essencialidade sobre bens de capital objeto de constrições decorrentes de créditos extraconcursais é o fim do stay period : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DECLARA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA "MANIFESTAR-SE ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL FINDADO OU NÃO O STAY PERIOD". RECURSO DE CREDOR. POSTULADA LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA ASSINALADA SOMENTE ATÉ O FIM DO STAY PERIOD. PRECEDENTES MAIS RECENTES, DA TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SÃO CATEGÓRICOS AO AFIRMAR QUE A COMPETÊNCIA, DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PARA O EXAME DE ESSENCIALIDADE DOS BENS DE CAPITAL, NO QUE SE REFERE ÀS CONSTRIÇÕES ADVINDAS DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, É EXERCIDA SOMENTE ATÉ O FIM DO PERÍODO DE BLINDAGEM PREVISTO NO ART. 6º, §4º, DA LEI N. 11.101/05. EXPRESSA REFERÊNCIA À MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE DECLARAR QUE O TERMO FINAL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA O EXAME DE ESSENCIALIDADE SOBRE OS BENS DE CAPITAL, OBJETO DE CONSTRIÇÕES DECORRENTES DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, É O FIM DO PERÍODO DE BLINDAGEM, CHAMADO DE STAY PERIOD, PREVISTO NO ART. 6º, §4º, DA LEI N. 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049631-76.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-09-2023). Diante do exposto, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada: 1. FICA DETERMINADO que, durante o stay period , o juízo recuperacional é competente para decidir sobre a suspensão ou substituição de atos constritivos incidentes sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, conforme previsto no art. 6º, §§ 4º, 7º-A e 7º-B da Lei nº 11.101/2005. 2. Após o escoamento do stay period , ou com a aprovação do plano de recuperação judicial, eventual deliberação sobre atos constritivos incidentes sobre bens extraconcursais DEVERÁ observar o equilíbrio entre os direitos dos credores e a viabilidade da atividade empresarial, sob pena de distorcer os princípios que regem o processo de recuperação judicial. 3. Fica alertada a recuperanda de que, findo o stay period , não será admissível invocar a essencialidade de bens para obstar a satisfação de créditos extraconcursais , sob pena de desvirtuar os objetivos do processo e prejudicar os credores legítimos. f) DA MEDIAÇÃO NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Considerando as diretrizes estabelecidas pela Recomendação nº 58 do Conselho Nacional de Justiça, que incentiva a implantação da mediação como ferramenta para a resolução de conflitos no âmbito da recuperação judicial, falências e reestruturações empresariais, envolvendo empresários, sociedades em recuperação, credores, fornecedores, sócios, acionistas e demais interessados, ressalto a importância de tal mecanismo como instrumento de diálogo e efetividade processual. A mediação, além de compatível com os princípios da preservação da empresa e da função social delineados no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, alinha-se ao princípio da igualdade de tratamento entre credores ( par conditio creditorum ), permitindo a construção de soluções consensuais que assegurem tanto a recuperação das empresas em crise quanto a satisfação equitativa dos interesses dos credores. Nos termos do art. 2º da Recomendação nº 58 do CNJ, FACULTO às partes a realização de mediação judicial, destacando sua potencialidade para aprimorar as tratativas e possibilitar a negociação de um plano viável de recuperação, bem como eventual conversão em recuperação extrajudicial, havendo consenso entre as classes de credores, sempre respeitada a par conditio creditorum . Para tanto, CONVOCO as partes à mediação judicial, designando a Câmara de Mediação e Arbitragem CENTRO DE MEDIAÇÃO DO INSTITUTO RECUPERA BRASIL , CNPJ nº 13.114.346/0002-43, com sede na Avenida José Souza Campos, nº 1815, Sala 02, Cambuí - Campinas/SP, site: https://www.cmirb.com.br/ , telefone (19) 3255 0882, como responsável pela facilitação do diálogo entre as partes. DETERMINO que a primeira sessão de pré-mediação seja realizada no prazo de 5 (cinco) dias, podendo ocorrer de forma presencial ou online, conforme o regulamento da câmara designada. O mediador ou os mediadores deverão observar estritamente os princípios da competência, imparcialidade, independência e confidencialidade previstos na Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). A Câmara de Mediação e os mediadores DEVERÃO comunicar a este Juízo a data da realização da sessão de pré-mediação, bem como a identificação do(s) mediador(es) designados, dentro do prazo estabelecido. g) DO SANEAMENTO DO PASSIVO TRIBUTÁRIO No âmbito da recuperação judicial, o saneamento do passivo tributário figura como elemento essencial para viabilizar a preservação da empresa, conferindo sustentabilidade ao soerguimento econômico-financeiro e assegurando a função social e econômica do empreendimento. Tradicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a flexibilização do art. 57 da Lei nº 11.101/2005, dispensando a apresentação imediata de certidões negativas de débitos tributários, à luz dos princípios da preservação da empresa e da proporcionalidade. Anteriormente, a jurisprudência firmava-se no sentido de que a exigência de regularidade fiscal era incompatível com a ausência de instrumentos efetivos para o parcelamento tributário e com a preponderância dos interesses sociais vinculados à recuperação da atividade empresarial. Nesse sentido, colacionam-se precedentes do STJ: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE (SÚMULA 83/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de: (I) ser "desnecessária a comprovação de regularidade tributária, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN, diante da inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial" (REsp 1.187.404/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe de 21/8/2013); e (II) mesmo com o advento da legislação federal que possibilitou o parcelamento de dívidas tributárias de empresas em recuperação judicial, prevalece a competência do Juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. Precedentes. 3. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.871.079/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022.) (Sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 57 DA LEI 11.101/05 E ART. 191-A DO CTN. EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO INSTITUTO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E FUNÇÃO SOCIAL. APLICAÇÃO DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI 11.101/05. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão da recuperação judicial do devedor. Isso porque os motivos que fundamentam a exigência da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente – sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do princípio que objetiva sua preservação – para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira que o acomete . 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.597.261/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022). DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE (SÚMULA 83/STJ). VIGÊNCIA DA LEI 13.043/2014. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "a inexigibilidade da apresentação da certidão negativa de débito para fins de deferimento do pedido recuperacional não é afastada após a vigência da Lei n.º 13.043/14" (AgInt no AREsp 2.074.900/PR, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). 2. Nesse contexto, tem-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.570.936/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Com a promulgação da Lei nº 14.112/2020, foram introduzidas medidas que buscaram equilibrar a proteção do crédito tributário com os objetivos do processo de recuperação judicial. A nova sistemática incluiu instrumentos como o parcelamento especial de débitos fiscais (arts. 10-A e 10-B da Lei nº 10.522/2002) e a transação tributária (art. 10-C da mesma lei), conferindo concretude à exigência de regularidade fiscal. No leading case Recurso Especial nº 2053240 - SP (2023/0029030-0), de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze 1 , a Terceira Turma do STJ reconheceu que a matéria exige análise casuística, bem como, após as reformas trazidas pela Lei n.º 14.112/2020, "pode-se afirmar, com segurança, o inequívoco propósito do legislador de conferir concretude à exigência de regularidade fiscal a empresa em recuperação judicial": RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE REGULARIDADE FISCAL PELA RECUPERANDA, A PARTIR DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.112/2020, COMO CONDIÇÃO À CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO FEDERAL, DE PROGRAMA LEGAL DE PARCELAMENTO E DE TRANSAÇÃO FACTÍVEL. NECESSIDADE DE SUA DETIDA OBSERVÂNCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020 (a qual estabeleceu medidas facilitadoras destinadas ao equacionamento das dívidas tributárias, conferindo ao Fisco, em contrapartida, maiores prerrogativas no âmbito da recuperação judicial, ainda que seu crédito a ela não se encontre subordinado), o cumprimento da exigência legal estabelecida no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 – consistente na apresentação de certidões de regularidade fiscal pela recuperanda – consubstancia ou não condição à concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 58 do mesmo diploma legal. 2. Durante os primeiros 15 (quinze) anos de vigência da Lei n. 11.101/2005, o crédito fiscal, embora concebido pelo legislador como preferencial, ficou relegado a um plano secundário. 2.1 A execução do crédito fiscal não tinha o condão de alcançar sua finalidade satisfativa, de toda inviabilizada, não apenas pela então admitida (e necessária) intervenção do Juízo recuperacional, mas, principalmente, pela própria dificuldade de se promover a persecução do crédito fiscal, em sua integralidade e de uma única vez, o que, caso fosse autorizada, frustraria por completo o processo de recuperação judicial, ainda que a empresa em crise financeira apresentasse condições concretas de soerguimento, auxiliada pelos esforços conjuntos e pelos sacrifícios impostos a todos credores. 2.2 A própria finalidade do processo recuperacional, de propiciar o soerguimento da empresa, com sua reestruturação econômico-financeira, mostrava-se, em certa medida, comprometida. É que, diante da absoluta paralisia da execução fiscal e da ausência de mecanismos legais idôneos a permitir a equalização do correlato crédito, o processo de recuperação judicial avançava, sem levar em consideração essa parte do passivo da empresa devedora comumente expressiva, culminando, primeiro, na concessão da recuperação judicial, a qual, em tese, haveria de sinalizar o almejado saneamento, como um todo, de seus débitos e, num segundo momento, no encerramento da recuperação judicial, que, por sua vez, deveria refletir o efetivo atingimento da reestruturação econômico-financeira da recuperanda. Não obstante, encerrada, muitas vezes, a recuperação judicial, a empresa remanescia em situação deficitária, a considerar a magnitude dos débitos fiscais ainda em aberto, a ensejar, inarredavelmente, novos endividamentos. 3. Em janeiro de 2021, entrou em vigor a citada Lei n. 14.112/2020 com o declarado propósito de aprimorar o processo das recuperações e de falência, buscando suprir as inadequações apontadas e destacadas pela doutrina e pela jurisprudência entre as disposições legais originárias e a prática, a fim de atingir, efetivamente, as finalidades precípuas dos institutos estabelecidos na lei. 4. A partir da exposição de motivos e, principalmente, das disposições implementadas pela Lei 14.112/2020 – que se destinaram a melhor estruturar o parcelamento especial do débito fiscal (no âmbito federal) para as empresas em recuperação judicial (art. 10-A e 10-B da Lei n. 10.522/2022), bem como a estabelecer a possibilidade de a empresa em recuperação judicial realizar, com a União, suas autarquias e fundações, transação resolutiva de litígio relativa a créditos inscritos em dívida ativa, nos moldes da Lei 13.988/2020, a chamada Lei do Contribuinte Legal (10-C da Lei n. 10.522/2022), com o estabelecimento de grave consequência para o caso de descumprimento – pode-se afirmar, com segurança, o inequívoco propósito do legislador de conferir concretude à exigência de regularidade fiscal a empresa em recuperação judicial (cuja previsão, nos arts. 57 e 58 da LRF, remanesceu incólume, a despeito da abrangente alteração promovida na Lei n. 11.101/2005). 5. O novo tratamento legal conferido ao crédito fiscal, com repercussão direta e imbrincada no processo de recuperação judicial, deve ser analisado dentro do sistema em que inserido. 5.1 A fim de dar concretude à preferência legal conferida ao crédito de titularidade da Fazenda Pública, a Lei n. 14.112/2020 reconheceu, expressamente, a competência do Juízo da execução fiscal para determinar a constrição de bens da empresa recuperanda para fazer frente à totalidade do débito, e reduziu, substancialmente, a competência do Juízo da recuperação judicial, limitada a determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Ciente, porém, de que a satisfação integral do débito fiscal, por meio de constrições judiciais realizadas no bojo da execução fiscal sobre o patrimônio já combalido da empresa, tem o indiscutível potencial de comprometer o processo recuperacional como um todo, o legislador implementou o direito subjetivo do contribuinte/devedor em recuperação judicial ao parcelamento de seu débito fiscal (ou a transação e outros modos de composição) estipulando sua quitação no considerável prazo de 10 (dez) anos, com o escalonamento ali previsto. 5.2 A equalização do crédito fiscal – que pode se dar por meio de um programa legal de parcelamento factível, efetivamente implementado por lei especial – tem o condão, justamente, de impedir e de tornar sem efeito as incursões no patrimônio da empresa em recuperação judicial na execução fiscal, providência absolutamente necessária para a viabilização de seu soerguimento. 5.3 Dúvidas não remanescem quanto à conclusão de que a satisfação do crédito fiscal, por meio do parcelamento e da transação postos à disposição do contribuinte em recuperação judicial, no prazo de 10 (dez) anos, apresenta-se indiscutivelmente mais benéfica aos interesses da recuperanda do que a persecução do crédito fiscal, em sua integralidade e de um única vez, no bojo da execução fiscal. 5.4 A exigência da regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, longe de encerrar um método coercitivo espúrio de cumprimento das obrigações, constituiu a forma encontrada pela lei para, em atenção aos parâmetros de razoabilidade, equilibrar os relevantes fins do processo recuperacional, em toda a sua dimensão econômica e social, de um lado, e o interesse público titularizado pela Fazenda Pública, de outro. Justamente porque a concessão da recuperação judicial sinaliza o almejado saneamento, como um todo, de seus débitos, a exigência de regularidade fiscal da empresa constitui pressuposto da decisão judicial que assim a declare. 5.5 Sem prejuízo de possíveis críticas pontuais, absolutamente salutares ao aprimoramento do ordenamento jurídico posto e das decisões judiciais que se destinam a interpretá-lo, a equalização do débito fiscal de empresa em recuperação judicial, por meio dos instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União estabelecidos em lei, cujo cumprimento deve se dar no prazo de 10 (dez) anos (se não ideal, não destoa dos parâmetros da razoabilidade), apresenta-se – além de necessária – passível de ser implementada. 5.6 Em coerência com o novo sistema concebido pelo legislador no tratamento do crédito fiscal no processo de recuperação judicial, a corroborar a imprescindibilidade da comprovação da regularidade fiscal como condição à concessão da recuperação judicial, o art. 73, V, da LRF estabeleceu o descumprimento do parcelamento fiscal como causa de convolação da recuperação judicial em falência. 6. Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei especial, de um programa legal de parcelamento factível, que se mostrou indispensável a sua efetividade e ao atendimento a tais princípios. 7. Em relação aos débitos fiscais de titularidade da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a exigência de regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, somente poderá ser implementada a partir da edição de lei específica dos referidos entes políticos (ainda que restrita em aderir aos termos da lei federal). 8. Recurso especial improvido, devendo a parte recorrente comprovar a regularidade fiscal, no prazo estipulado pelo Juízo a quo, sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial, com a imediata retomada do curso das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência, enquanto não apresentadas as certidões a que faz referência o art. 57 da LRF. Os tribunais estaduais, como o TJSP e o TJSC, têm reforçado a obrigatoriedade da regularização tributária como condição à homologação do plano de recuperação. Destaca-se o Agravo de Instrumento nº 5017372-96.2021.8.24.0000 , julgado pelo TJSC, em que se concedeu prazo de 120 dias para ingresso em parcelamento tributário, sob pena de convolação da recuperação em falência. O Desembargador Luiz Zanelato entendeu por conceder às recuperandas o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que comprovassem, nos autos, o ingresso em programa de parcelamento envolvendo todo o passivo fiscal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PRETENSÃO DA UNIÃO CONSISTENTE NA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO E APROVAÇÃO DO RESPECTIVO PLANO, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS RECUPERANDAS. RECURSO MANEJADO PELA FAZENDA NACIONAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE DA FAZENDA NACIONAL PARA REQUERIMENTO DA MEDIDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE FOI DEFERIDA SEM A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, A DESPEITO DO QUE PREVISTO NO ARTIGO 57 DA LEI N. 11.101/05. RECUPERANDAS QUE SE COMPROMETERAM NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A EFETUAR O PARCELAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PASSIVO FISCAL, ALÉM DE IR DESTINANDO PARTE DE SUA RECEITA PARA A QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE ATÉ O MOMENTO NÃO FOI REQUERIDO QUANTO A MAIOR PARTE DAS DÍVIDAS FISCAIS POSSUÍDAS COM A UNIÃO. CRÉDITO DA FAZENDA QUE, EMBORA SENDO EXTRACONCURSAL, NA PRÁTICA ESTÁ SE SUJEITANDO AO PAGAMENTO DOS VALORES QUE AS PRÓPRIAS RECUPERANDAS DEFINIRAM NO PLANO DE RECUPERAÇÃO COMO SE CRÉDITOS CONCURSAIS FOSSEM. VALORES DIRECIONADOS PELAS RECUPERANDAS PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS QUE SEQUER TEM SIDO SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE À ATUALIZAÇÃO E JUROS DO SALDO DEVEDOR. PASSIVO TRIBUTÁRIO QUE APENAS TEM CRESCIDO DESDE O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JÁ ALCANÇANDO A CASA DO BILHÃO DE REAIS. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO QUE TORNARÁ O DÉBITO IMPAGÁVEL EM PREJUÍZO DE TODA A SOCIEDADE. DEFERIMENTO DE PLANO DA CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE TAMBÉM CONSTITUIRIA MEDIDA EXTRAMENTE GRAVOSA PARA TODOS OS ENVOLVIDOS. NECESSIDADE DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A FIM DE PRIMEIRO CONFERIR ÀS RECUPERANDAS O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA QUE COMPROVEM, NOS AUTOS, O INGRESSO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO ENVOLVENDO TODO O PASSIVO FISCAL , EXISTENTE COM A UNIÃO, QUE NÃO SEJA OBJETO ATÉ O MOMENTO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE, DESCUMPRIDA A MEDIDA, ENTÃO SE CONVOLAR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017372-96.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2021). Grifei. Destaco parte dos argumentos lançados pelo Relator Desembargador Luiz Zanelato, os quais utilizo como razões de decidir: "Ora, se a jurisprudência, por um lado, tem flexibilizado a regra insculpida no art. 57 da Lei n. 11.101/05, deixando de exigir comprovante de regularidade fiscal para o deferimento de recuperação judicial, tal flexibilização não tem o condão de conferir passe livre para que as recuperandas deixem de regularizar seus respectivos passivos tributários. A flexibilização da regra fazia mais sentido antes da vigência da Lei n. 13.043/14, que instituiu e regulamentou programa de parcelamento fiscal para enpresários e sociedades empresárias em processo de recuperação judicial, ao inserir o artigo 10-A na Lei n. 10.522/02, sendo que a sobrevinda da Lei n. 14.112/20, trazendo nova redação ao mencionado artigo 10-A, redundou em forma ainda mais branda de parcelamento. Não se descuida que, ainda assim, o entendimento jurisprudencial dominante seja por não se exigir o prévio parcelamento como requisito formal do deferimento da recuperação judicial, em observância ao suposto interesse social envolvido na manutenção da atividade empresarial e consubstanciado no princípio da presevação da empresa que orienta a Lei de Recuperação Judicial. Todavia, o compromisso do parcelamento e da regularização do passivo fiscal também deve ser acompanhado pelo juízo da recuperação judicial de maneira a não se amarrar a Administração Tributária, nem lhe retirar os meios de, por alguma forma, receber o crédito a que tem direito. É incongruente afastar os mecanismos legais conferidos à Fazenda para o recebimento de sua dívidas, como a comprovação da regularidade fiscal enquanto requisito da recuperação, e a possibilidade de constrição de bens penhorados em execução fiscal após passado o prazo do art. 6º, § 4º, II, da Lei n. 11.101/05 (mecanismos que justificam o fato de a legislação prever o crédito tributário como extraconcursal), sob a justificativa pura da preservação da empresa, e ao mesmo tempo afastar o Fisco da possibilidade de dabater o cumprimento do plano de recuperação e dos valores que possui a receber após praticamente sujeitá-lo a um regime de crédito concursal. A visão de que apenas a preservação da empresa é que assegura o interesse público na movimentação da ecoconmia, com geração de emprego e renda, é equivocada, mormente quando se trata de empresário/sociedade empresária que não consegue caminhar com as próprias pernas, e que passa a acumular passivo mesmo em regime de recuperação judicial, pois a sistemática legal tem por fim minorar prejuízos, e não majorá-los. Neste sentido, é importante lembrar que o acúmulo de passivo fiscal também gera prejuízo social e repercute negativamente em toda a sociedade, a uma porque o tributo é fonte de receita pública que, bem ou mal, é responsável por financiar o acesso da população à saúde, educação, programas sociais, e financia também as atividades de investimento do próprio Estado, associadas à criação de infraestrutura para o crescimento da economia e ao próprio fomento/incentivo da atividade empresarial (saudável). Logo, tributo não recolhido também repercute ou em menor alocação de recursos em áreas sociais relevantes, ou no aumento da carga tributária daqueles que mantém o pagamento em dia, a fim de compensar o prejuízo desencadeado pelos devedores. Vai daí que o interesse social na preservação da empresa se manifesta tanto na possibilidade de sanear os passivos concursais quanto os não concursais. Entendimento contrário estaria não a permitir a recuperação de empresas deficitárias de maneira saudável, escorreita, e duradoura, por meio do saneamento de contas, adoção de processos mais eficientes e incentivo à negociação de obrigações, buscando o benefício social da continuidade do negócio, mas sim, fomentar a recuperação de empresas que, em regra, foram irresponsáveis em sua gestão financeira, às custas do Fisco e de seu prejuízo, com a conta sendo paga por toda a sociedade. " (Grifei). Os enunciados aprovados pelo TJSP em 2022 também corroboram essa exigência: Enunciado XIX : “Após a vigência da Lei 14.112/2020, constitui requisito para a homologação do plano de recuperação judicial, ou de eventual aditivo, a prévia apresentação das certidões negativas de débitos tributários, facultada a concessão de prazo para cumprimento da exigência”. Enunciado XX : “A exigência de apresentação das certidões negativas de débitos tributários é passível de exame de ofício, independentemente da parte recorrente”. No presente caso, considerando o deferimento do processamento da recuperação judicial e o prazo estabelecido no art. 57 da LREF, a recuperanda deve, desde já, envidar esforços para regularizar seu passivo tributário, mediante ingresso em programas de parcelamento ou transação fiscal, conforme previsão na Lei nº 10.522/2002 e regulamentação complementar. Ressalta-se que a apresentação das certidões negativas é exigida após a aprovação do plano pela Assembleia-Geral de Credores, mas antes de sua homologação judicial. Diante do exposto: 1. INTIMO as recuperandas, para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, promova tratativas junto ao Fisco, visando ao saneamento do passivo tributário, comprovando nos autos o ingresso em parcelamento ou transação tributária. 2. ADVIRTO que a juntada das certidões negativas de débitos tributários ou positivas com efeito de negativas será exigida nos termos do art. 57 da LREF, como condição indispensável à homologação do plano de recuperação. 3. Ficam desde já cientes os credores e demais interessados que o descumprimento dessa determinação poderá ensejar a convolação da recuperação judicial em falência, conforme art. 73, V, da LREF. h) DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS CREDORES Cumpre salientar que o regime jurídico da recuperação judicial assenta-se na premissa fundamental de que os credores não detêm a condição de parte no processo . Tal sistemática decorre da natureza do instituto, que se estrutura sobre princípios de celeridade e preservação da empresa, de modo a garantir um procedimento eficaz e ordenado, sem comprometer a estabilidade da marcha processual. Desde o início, observa-se que a distinção fundamental entre partes e credores na recuperação judicial é elementar para a condução do processo. Nesta linha, a doutrina e a jurisprudência são convergentes ao assinalar que o credor não assume a posição processual de parte, o que afasta a exigência de sua intimação pessoal em cada ato decisório. A imposição contrária, isto é, o dever de proceder a intimações específicas e individuais a cada credor, inviabilizaria o próprio regular desenvolvimento da marcha processual, gerando excessos formais e retardando a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, já se pacificou o entendimento de que as intimações aos credores, durante a tramitação da recuperação judicial, se dão por meio de edital. Assim, a cientificação geral, prevista nos artigos 36, 52, §1º, e 53, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/05, objetiva garantir publicidade uniforme e isonômica, evitando deslocamentos injustificados do eixo procedimental1. Por conseguinte, uma vez estruturado o procedimento nessa base legal, revela-se desnecessário notificar individualmente cada credor acerca dos desdobramentos do processo, inclusive quando tais atos repercutem no cumprimento das obrigações aprovadas no plano de recuperação. Esta compreensão encontra suporte na jurisprudência que, analisando casos análogos, tem afirmado de modo consistente a ausência de obrigatoriedade de comunicações individuais, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei. Ademais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manifestou-se sobre a importância de preservar o fluxo adequado do procedimento, reconhecendo a necessidade de intimação pessoal apenas em hipóteses específicas, não se estendendo tal exigência, de forma irrestrita, a todos os atos direcionados aos credores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. NULIDADE NA INTIMAÇÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE CREDORES. AVENTADO PEDIDO PARA INTIMAÇÃO VIA PROCURADORES CADASTRADOS NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO PRAZO UTILIZADO NA SENTENÇA. ARGUIÇÃO LIMITADA À NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. COMUNICAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, VIA DE REGRA, OCORRE MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE EDITAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDORES. ARTS. 7º, § 1º E § 2º, E 52, § 1º DA LEI N. 11.101/2005. PRECEDENTES. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO CNPJ E NOME DA EMPRESA. NECESSÁRIO APONTAMENTO DA SUCESSORA AO INVÉS DA SUCEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CREDOR QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NOS PRÓPRIOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO REGULAR. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018897-11.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2024). Diante do exposto, verifica-se que o regime legal da recuperação judicial consagra a regra segundo a qual os credores não são partes no processo e, por conseguinte, não têm direito subjetivo à intimação pessoal de cada ato decisório. A comunicação por edital é medida apta e suficiente, preservando a finalidade do procedimento de soerguimento empresarial e garantindo a estabilidade e a regularidade da marcha processual. A inclusão da empresa credora como interessada, mas não como parte, é coerente com este regime e não gera, por si só, a necessidade de intimação individual. Ao contrário, constitui decorrência legítima do sistema normativo, que privilegia a comunicação coletiva como instrumento de eficiência e efetividade. Ante o exposto, DECIDO : a) DECLARO, de pronto, inexistir nulidade processual em razão da ausência de intimação individual do credor requerente, nos termos da legislação vigente; b) INTIMEM-SE os credores do evento 65, PED HABILIT2 acerca da presente decisão; i) DO RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADE DE BENS As requerentes formularam pedido de tutela de urgência com o propósito de ver reconhecida a natureza de bens de capital essenciais de determinados ativos vinculados ao desempenho de suas atividades empresariais rurais, pleiteando, ainda, a suspensão de quaisquer medidas constritivas ou expropriatórias incidentes sobre tais bens. Especificamente, postulam o reconhecimento da essencialidade dos seguintes imóveis gravados com alienação fiduciária em favor do Banco Santander S.A., conforme constam nas Cédulas de Produto Rural Financeiras: Imóveis matriculados sob os n.ºs 12.838 e 12.839 do Ofício de Registro de Imóveis de Marmeleiro/PR, dados em garantia no âmbito da CPR Financeira n.º 452100304204; Imóvel matriculado sob o n.º 175 do Ofício de Registro de Imóveis de São José do Cedro/SC, dado em garantia no âmbito da CPR Financeira n.º 1993003000382. Além desses, outros bens móveis indicados como supostamente essenciais foram listados no evento 25, ANEXO10 : A Administradora Judicial manifestou-se a respeito do pleito nas páginas 47-49 do evento 32, LAUDO2 , opinou pelo reconhecimento parcial da essencialidade, com base em diligência técnica in loco, da qual resultaram registros fotográficos e descrições dos bens existentes. Ressaltou-se, inclusive, a ausência física de determinados itens alegadamente essenciais, conforme verificado no evento 32, ANEXO4 . De início, cumpre assentar que o art. 6º da Lei n. 11.101/2005, com redação conferida pela Lei n. 14.112/2020, estabelece de forma clara e precisa a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre qualquer forma de constrição, bloqueio, venda ou expropriação de bens que integrem o patrimônio da recuperanda, quando tais atos decorram de créditos ou obrigações sujeitas ao regime da recuperação judicial. Relevante destacar os incisos I, II e III do referido dispositivo: " Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Além da proteção conferida pelo caput e seus incisos, o legislador reconheceu situações excepcionais que permitem ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos mesmo quando voltados à satisfação de créditos extraconcursais , desde que observados os limites e condições estabelecidos nos §§ 7º-A e 7º-B do mesmo artigo. Tais disposições têm por escopo garantir a continuidade da atividade empresarial em cenários em que a constrição recaia sobre bens de capital considerados essenciais à operação da empresa, hipótese em que caberá ao juízo avaliar a essencialidade e a proporcionalidade da medida constritiva. Transcreve-se, para melhor compreensão: "§ 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código . (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) " A exegese dos dispositivos acima revela que a atuação jurisdicional nesta hipótese exige a presença cumulativa de dois requisitos objetivos: (i) a constrição deve ter sido efetivada durante o período de suspensão previsto no § 4º do artigo 6º da Lei de Regência; e (ii) o bem objeto da medida constritiva deve ser bem de capital essencial à continuidade da atividade empresarial, No que tange ao primeiro requisito , o § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 institui um prazo de suspensão temporária dos atos de constrição — denominado stay period — que visa à criação de um ambiente de estabilidade negocial entre credores e devedores, permitindo à recuperanda formular propostas e buscar a reorganização de sua estrutura patrimonial e financeira, inclusive mediante o equacionamento dos débitos extraconcursais 1 . O exercício da competência do juízo recuperacional para suspender atos constritivos pressupõe, assim, a vigência deste período. No caso vertente, o deferimento do processamento da recuperação judicial inaugura o stay period , preenchendo-se, portanto, o primeiro requisito. Quanto ao segundo requisito , cumpre observar que a aferição da essencialidade não decorre de presunção legal , devendo ser objeto de análise casuística, a partir da verificação da vinculação direta, concreta e indispensável entre o bem e o exercício da atividade econômica do devedor (STJ – AgInt no AREsp 1.475.536/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24-8-2020, DJe de 27-8-2020). O Superior Tribunal de Justiça já delimitou que a interpretação de "bem de capital essencial" deve ser restritiva, de modo a não inviabilizar o exercício regular do direito de propriedade pelo credor fiduciário: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO "BEM DE CAPITAL". NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio e na lei não há dizeres inúteis falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do "bem de capital" referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária - bem incorpóreo e fungível, por excelência -, não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa. [...] 6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bem de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.758.746/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.) A essencialidade pressupõe a inevitabilidade da função exercida pelo bem para a manutenção da atividade empresarial. Conforme leciona Manoel Justino Bezerra Filho: o juízo da recuperação pode determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o que está de acordo com o chamado “princípio da essencialidade”. Segundo tal princípio, se a retirada do bem constituir impedimento ao prosseguimento da atividade da recuperanda, o juiz pode determinar a suspensão da constrição por 180 e/ou 360 dias. Para viabilizar essa suspensão, a Lei remete ao art. 69 do CPC, para que os juízes se orientem segundo a cooperação jurisdicional lá prevista" ( BEZERRA FILHO, Manoel Justino et al. Lei de Recuperação de Empresas e Falência . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2025, p. RL-1.3). No entendimento de Sacramone (2023, p. 150) "[...] A interpretação de bens de capital essenciais não pode ser estendida para todos os bens essenciais, de capital ou não. A norma legal, excepcional, ao restringir o direito do credor em retomar o próprio ativo, deve ser interpretada de forma restritiva. Os bens do estoque, assim, por serem destinados à alienação, ainda que imprescindíveis à atividade empresarial, não foram considerados pelo legislador como bens de capital e, por isso, poderiam ser livremente retomados pelo proprietário [...]" (grifou-se). No presente caso, o laudo de constatação (evento 32, LAUDO2) corrobora as alegações das requerentes quanto à utilização cotidiana e imprescindível de determinados bens móveis no exercício da atividade agrícola e pecuária. Constatou-se a efetiva presença e uso de tratores, colheitadeiras, plantadeiras, pulverizadores e outros implementos agrícolas, cuja função revela-se indispensável ao cultivo de grãos e à criação de bovinos em ciclo completo. Tal conclusão encontra respaldo nas certidões da Junta Comercial de todos os requerentes: evento 1, CERT_EXT72 , evento 1, CERT_EXT76 , evento 1, CERT_EXT75 , evento 1, CERT_EXT73 e evento 1, CERT_EXT74 : Quanto à sociedade empresária Link Transportes e Serviços Agrícolas Ltda., verifica-se, com fundamento no contrato social atualizado acostado ( evento 114, CONTRSOCIAL2 ), que sua atividade empresarial está voltada exclusivamente à prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, os quais são prestados de forma exclusiva pelo grupo empresarial, sem a contratação de terceiros para tais serviços: O laudo de constatação acostado aos autos corrobora as alegações das requerentes quanto à utilização cotidiana desses bens em atividades indispensáveis à continuidade das operações: Igualmente, o imóvel matriculado sob o n.º 175, situado no Município de São José do Cedro/SC, mostrou-se vinculado diretamente à atividade produtiva rural, abrigando lavoura, pastagem e estruturas de manejo. A propriedade abriga lavoura de milho e áreas de pastagem utilizadas na criação de bovinos em sistema de ciclo completo, abrangendo as etapas de cria, recria e engorda. Além disso, foi identificado galpão destinado ao manejo dos animais, ainda que em condições precárias, demonstrando a utilização integral da área no contexto das operações agropecuárias: Assim, os bens indicados configuram-se como instrumentos empregados diretamente nas etapas essenciais do ciclo produtivo rural, revelando-se sua disponibilidade imediata indispensável para o regular cumprimento das obrigações comerciais, operacionais e financeiras da empresa. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no mesmo sentido, entendeu pela possibilidade de que os bens alienados fiduciariamente, mas essenciais à atividade empresarial, sejam mantidos em posse da recuperanda durante o stay period: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DE BEM DITO ESSENCIAL À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA DURANTE O STAY PERIOD. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERLOCUTÓRIO, RESULTANTE DE SUPOSTA AFRONTA AO ART. 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CASO QUE CONTEMPLA A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MÉRITO. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELA RECUPERANDA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 47 E DO 49, PAR. 3º, IN FINE, DA LEI N. 11.101/2005. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE O MAQUINÁRIO ESTÁ VINCULADO À CADEIA PRODUTIVA DA EMPRESA. INSURGÊNCIA QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO TÓPICO REFERENTE À NATUREZA DO CRÉDITO DA AGRAVANTE. MATÉRIA NÃO VERSADA NA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENFRENTAMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045433-30.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-04-2023). Em contrapartida, não foi comprovada a vinculação direta e indispensável à operação empresarial dos bens móveis indicados sob os n.ºs 1 a 4 da relação complementar e dos imóveis localizados em Marmeleiro/PR (matrículas 12.838 e 12.839), inexistindo, portanto, fundamento técnico suficiente para o reconhecimento da essencialidade. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado para: 1. RECONHECER a essencialidade dos seguintes bens móveis: 1) CARRETA GRANELEIRA TANKER MAGNU 20.000 INOX 2) PLATAFORMA DE MILHO 17 PREMIUM DA MARCA NEW HOLLAND LINHAS MODELO 3) PLANTADEIRA 11 LINHAS PL 6000 NEW HOLLAND 4) PLANTADEIRA 11 LINHAS PL 6000 NEW HOLLAND 5) PULVERIZADOR IMPERADOR 4.000 STARA 6) PULVERIZADOR AUTOPROPELIDO 4630 DEERE 7) COLHEITADEIRA S660 35 PÉS JHON DEERE 8) PLATAFORMA 0635A JOHN DEERE 9) TRATOR T8 325 NEW HOLLAND HCCZ3832VLCN13074 10) TRATOR 7230J JOHN DEERE 11) RETRO ESCAVADEIRA JOHN DEERE 310 L (ii) RECONHECER a essencialidade do bem imóvel matriculado sob o n.º 175 do Ofício de Registro de Imóveis de São José do Cedro/SC, no qual se constatou a existência de lavoura de milho, pastagem e galpão destinado ao manejo de animais, revelando-se diretamente vinculado à atividade-fim da empresa rural. Por conseguinte, DETERMINO a suspensão de quaisquer atos expropriatórios, inclusive medidas de busca e apreensão, que recaiam sobre os bens listados nos itens “a” e “b”, até o término do stay period , nos termos do art. 6º, §§ 4º e 7º-A da Lei n. 11.101/2005. (iii) INDEFERIR o pedido de reconhecimento da essencialidade dos seguintes bens móveis: 1. Plaina modelo Starplan 5000 Stara 2. Escarificador Fox 15 hastes Stara 3 Plantadeira 1109A 9 linhas John Deere (2 unidades) INDEFERIR o pedido de reconhecimento da essencialidade dos imóveis matriculados sob os n.ºs 12.838 e 12.839 do Ofício de Registro de Imóveis de Marmeleiro/PR, por ausência de demonstração concreta de sua imprescindibilidade à operação empresarial desenvolvida pelas recuperandas. (j) DA RETIRADA DOS APONTAMENTOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO Por fim, quanto ao pedido do item "h 3 " da inicial, atinente à retirada ou suspensão das anotações constantes em cadastros de inadimplentes, não se vislumbra amparo legal para o acolhimento da pretensão. Com efeito, ainda que os arts. 6º, caput e § 3º, e 47 da Lei nº 11.101/2005 consagrem a suspensão das ações e execuções e o princípio da preservação da empresa, não decorre, automaticamente, qualquer imposição legal de retirada de apontamentos de protesto ou registros em cadastros de inadimplentes, os quais decorrem de relações privadas de crédito e obedecem a regramento próprio. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que a manutenção de apontamentos negativos, sejam em órgãos de proteção ao crédito ou em tabelionatos de protesto, não afronta os objetivos da Lei de Recuperação Judicial, tampouco inviabiliza o prosseguimento do feito recuperacional, tratando-se de efeito natural do inadimplemento prévio ao ajuizamento da ação. A propósito, destaca-se o seguinte precedente: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PROCESSAMENTO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. STAY PERIOD. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MANTIDO O DIREITO MATERIAL DOS CREDORES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E TABELIONATO DE PROTESTOS. POSSIBILIDADE. EN. 54 DA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL I DO CJF/STJ. 1. Na recuperação judicial, apresentado o pedido por empresa que busca o soerguimento, estando em ordem a petição inicial - com a documentação exigida pelo art. 51 da Lei n. 11.101/2005 -, o juiz deferirá o processamento do pedido (art. 52), iniciando-se em seguida a fase de formação do quadro de credores, com apresentação e habilitação dos créditos. 2. Uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, inciso III, da Lei n. 11.101/2005. 3. A razão de ser da norma que determina a pausa momentânea das ações e execuções - stay period - na recuperação judicial é a de permitir que o devedor em crise consiga negociar, de forma conjunta, com todos os credores (plano de recuperação) e, ao mesmo tempo, preservar o patrimônio do empreendimento, o qual se verá liberto, por um lapso de tempo, de eventuais constrições de bens imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial, impedindo o seu fatiamento, além de afastar o risco da falência. 4. Nessa fase processual ainda não se alcança, no plano material, o direito creditório propriamente dito, que ficará indene - havendo apenas a suspensão temporária de sua exigibilidade - até que se ultrapasse o termo legal (§ 4° do art. 6°) ou que se dê posterior decisão do juízo concedendo a recuperação ou decretando a falência (com a rejeição do plano). 5. Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos. Também foi essa a conclusão adotada no Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.374.259/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 18/6/2015. - grifou-se) No mesmo sentido é o entendimento reiterado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conforme se extrai dos seguintes julgados: DIREITO COMERCIAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 932, CAPUT E VIII, E RI, ART. 132, CAPUT E XV). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BAIXA DOS PROTESTOS DE TÍTULOS EM QUE FIGURAM COMO DEVEDORAS AS RECUPERANDAS INDEFERIDA. ENUNCIADO 54 DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno de decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual interposto de decisão proferida em Ação de Recuperação Judicial que indeferiu o pedido das recuperandas de ser determinada a baixa de todos os protestos dos títulos em que figuram como devedoras. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sustentada a viabilidade da baixa dos protestos, ao fundamento da incompatibilidade de tais medidas com a finalidade da Lei n. 11.101/2005. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. No âmbito da competência das Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é dominante a jurisprudência no sentido de corroborar o teor do Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal (O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos). 4. O deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, de modo que o protesto de títulos em que figuram como devedoras as recuperandas não conflita com a finalidade da Lei n. 11.101/2005, pois, conforme bem assinalado em parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, "o protesto de título de crédito tem por finalidade dar publicidade ao inadimplemento e preservar os efeitos jurídicos da mora, servindo como mecanismo de proteção ao crédito e à boa-fé objetiva nas relações comerciais. Não se trata de meio coercitivo ou constritivo, razão pela qual sua manutenção não afronta os princípios da recuperação judicial, especialmente o da preservação da empresa". IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023161-37.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DE UM DOS CREDORES QUANTO AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERACIONAL. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO PELAS REQUERENTES/AGRAVADAS DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES DA CRISE E EXISTÊNCIA DE EXPRESSIVO DÉBITO EM NOME DO GRUPO ECONÔMICO DAS RECUPERANDAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ATENDIMENTO, ADEMAIS, AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 48 E 51 DA LEI DE REGÊNCIA (N. 11.101/2005). DESNECESSIDADE, NO CASO, DA REALIZAÇÃO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA. DEFERIMENTO DO PLEITO RECUPERACIONAL QUE SE IMPUNHA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO A PROTESTOS E INSCRIÇÕES/MANUTENÇÕES DOS NOMES DAS AGRAVADAS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ACOLHIMENTO. DIREITO MATERIAL DOS CREDORES QUE NÃO É AFETADO PELO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO, POR CONSEGUINTE, DA PROIBIÇÃO A ATOS DE COBRANÇA COMO O PROTESTO DE TÍTULOS E A NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM REFORMADO NO PONTO, DE MODO A REVOGAR O COMANDO DE VEDAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EM VOGA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PLEITO EM CONTRARRAZÕES. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO POLO RECORRENTE EM SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076471-26.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). Ademais, a própria equipe técnica manifestou-se contrariamente à pretensão, conforme parecer exarado às págs. 55-56 do evento 32. Portanto, INDEFIRO o pedido de retirada e de suspensão dos apontamentos negativos existentes ou futuros em nome das recuperandas junto aos órgãos de proteção ao crédito e tabelionatos de protesto, diante da ausência de pressuposto legal. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO da recuperação judicial, em consolidação processual e substancial, dos produtores rurais ELIZABET ROSA LINK , MARCOS VINICIUS LINK , LUIZ ANTONIO LINK , JAIME LUIZ LINK e JULIANA SEGER LINK , bem como da sociedade empresária L.A. LINK TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 21.129.808/0001-43, nos termos do artigo 52 da Lei n.º 11.101/2005 e, por consequência: PROCEDA-SE à retificação do polo ativo, com a inclusão da referida sociedade empresária; 1. FIXO a remuneração em favor de BRIZOLA E JAPUR , inscrita no CNPJ sob o n. 27.002.125/0001-07, representada por Rafael Brizola Marques, Advogado, (OAB/SC 50.278-A) e José Paulo Dorneles Japur, Advogado, (OAB/SC 50.157-A), pela realização da constatação prévia, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos pelas requerentes; 1.1. Para fins de pagamento, deverá ser efetuado diretamente ao administrador judicial. 2. NOMEIO para o encargo de administrador judicial BRIZOLA E JAPUR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ: 27.002.125/0001-95, Responsável: Rafael Brizola Marques, OAB/SC 52.278- A, Endereço: Rua Demétrio Ribeiro, 51, 505, Koerich Beiramar Office, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-700, Telefone: 0800 123 6350 (48) 3054-6660, E-mail: contato@preserv ou acaodeempresas.com.br, Site: www.brizolaejapur.com.br; 2.1 DETERMINO a intimação da nomeada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, assine o termo de compromisso – por meio digital ou não, sob pena de destituição; 2.2 No tocante à remuneração da administradora judicial, DEVERÁ a nomeada apresentar proposta de honorários devidamente fundamentada , em 10 (dez) dias, considerando a disposição contida no art. 24 da Lei n.º 11.101/2005, e outros subsídios como complexidade das atividades, número de horas a serem dedicadas, número de pessoas e de setores que atuarão e fiscalizarão das atividades; ADIANTO , porém, que o valor e a forma de remuneração podem, posteriormente, sofrer alterações depois da manifestação do administrador judicial nos autos e a juntada de informações que permitam conhecer minuciosamente a capacidade de pagamento da(s) requerente(s) e o grau de complexidade do trabalho, de modo que sejam preenchidas as exigências do artigo 24 da Lei n.º 11.101/2005, cujo teto não poderá ser ultrapassado; 2.2.1 Após a apresentação da proposta, MANIFESTE-SE a(s) recuperanda(s) em igual prazo; 2.2.2 Após a manifestação da(s) recuperanda(s), VENHAM os autos conclusos para apreciação. 2.3 A administradora judicial DEVERÁ informar, no prazo de 10 (dez) dias, a situação da recuperanda, conforme art. 22, II, “a” da LREF, e apresentar relatórios mensais sobre as atividades da devedora em incidente próprio , exceto o acima, de modo a facilitar o acesso às informações, observando a Recomendação n. 72 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a padronização dos relatórios do administrador judicial; A administradora judicial DEVERÁ distribuir o incidente, em apenso aos presentes autos, na Classe Processual "Relatório Falimentar" , que é, por regramento do Sistema Eproc, dispensado de custas processuais; REGISTRO , desde logo, que os incidentes DEVERÃO permanecer SUSPENSOS, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO , de forma a permitir sua ampla consulta pelas partes, interessados e Ministério Público, de forma a embasar eventuais manifestações, que deverão ser feitas nos auto principais; 2.4 Além disso, DEVERÁ cumprir integralmente, as disposições contidas no art. 22, I, “k” e “l”, da LREF, indicando oportunamente, o endereço eletrônico onde constarão as peças principais do feito à disposição dos credores; 3. DETERMINO a apresentação do plano de recuperação judicial pela recuperanda, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias corridos depois de publicada a presente decisão, na forma do artigo 53 da Lei n.º 11.101/2005, sob pena de convolação em falência; 3.1 Apresentado o plano, INTIME-SE a administradora judicial para manifestação, no prazo improrrogável de 15 (quinze dias) conforme estabelece o art. 22, II, “h” da Lei n.º 11.101/2005; 3.2 Após, VENHAM os autos conclusos com urgência. 4. DETERMINO a intimação da recuperanda para diligenciar nas tratativas para o saneamento do passivo tributário, conforme item "g" desta decisão, comprovando nos autos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando desde já CIENTE do DEVER de promover a juntada das certidões negativas de débitos tributários, nos termos e no prazo do art. 57 da Lei n.º 11.101/2005; 4.1 As recuperandas deverão comunicar, em todas as ações em que figurem como parte, (i) o deferimento do pedido de recuperação judicial; (ii) a suspensão de 180 (cento e oitenta) dias; e (iii) a competência do juízo recuperacional para a prática de atos constritivos, nos termos do artigo 52, §3º, da LREF, advertindo-se que o cumprimento da presente determinação constitui ônus processual imposto às recuperandas , de modo que eventuais bloqueios de valores, em razão da sua inobservância, serão analisados com a devida cautela, à luz das circunstâncias concretas do caso. 5. DETERMINO a dispensa da apresentação de certidões negativas para exercício regular de suas atividades empresariais, nos termos do §3º do art. 195 da Constituição Federal e do art. 69 da LREF. 6. DETERMINO a suspensão de todas as ações e execuções contra as recuperandas e seus sócios solidários de responsabilidade ilimitada pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na forma do artigo 6º da LREF, ressalvadas as exceções legais; 6.1 Decorrido o prazo sem deliberação sobre o plano de recuperação judicial, FACULTO aos credores a apresentação de plano alternativo, nos termos do artigo 6º, §4º-A, e do artigo 56, §§4º a 7º, da Lei n.º 11.101/2005; 7. DETERMINO a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais em relação à(s) recuperanda(s) durante o stay period , conforme artigo 6º, §4º, da Lei n.º 11.101/2005; 8. DETERMINO a intimação das recuperandas para que apresentem contas demonstrativas mensais de suas atividades, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005, mediante a distribuição de incidente próprio, apensado aos autos principais, sob a classe processual " Ação de Exigir Contas ", com requerimento de isenção de custas processuais. REGISTRO que o referido incidente deverá permanecer suspenso, com baixa na distribuição , para ampla consulta pelas partes, credores, Ministério Público e demais interessados, servindo de base para manifestações a serem formuladas exclusivamente nos autos principais. ADVIRTO que o descumprimento da obrigação de prestação mensal de contas poderá ensejar a destituição do administrador da recuperanda. 9. DETERMINO a intimação eletrônica do Ministério Público, das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e da Corregedoria-Geral da Justiça, para ciência e manifestação sobre a presente decisão. 10. DETERMINO a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, contendo: a) Resumo do pedido inicial e da decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Relação nominal dos credores apresentada pelas recuperandas, com a indicação dos valores e da classificação dos créditos; c) Advertência acerca do prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação do edital, para apresentação de habilitações de crédito e divergências diretamente ao administrador judicial , na forma do artigo 7º, §1º, da Lei nº 11.101/2005. 11. Conforme procedimento legal, as HABILITAÇÕES E IMPUGNAÇÕES possuem RITO PRÓPRIO , devendo ser formuladas diretamente ao administrador judicial ou, conforme o caso, mediante a instauração de incidente processual próprio. 11.1 ADVIRTO que eventuais pedidos de habilitação ou impugnação de crédito formulados diretamente nos autos principais da recuperação judicial serão desconsiderados , em razão da inadequação da via eleita, nos termos da Lei nº 11.101/2005. 11.2 Após a publicação do edital a que se refere o artigo 7º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, eventuais impugnações ao referido edital, bem como habilitações retardatárias, DEVERÃO ser protocoladas eletronicamente como incidentes próprios, por dependência ao processo principal, não devendo ser juntadas diretamente aos autos principais. 11.3 Neste ponto, DEVERÃO os credores e seus patronos observar que as habilitações e divergências de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei n.º 11.101/2005; 11. OFICIE-SE à Junta Comercial e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para as anotações necessárias acerca do processamento da recuperação judicial em relação a(s) empresa(s) e eventual(s) filial(s); 12. ADVIRTO as recuperandas de que: a) Não poderão desistir do pedido de recuperação judicial sem aprovação da assembleia-geral de credores; b) Não poderão alienar ou onerar bens do ativo permanente sem autorização judicial; c) Deverão acrescer a expressão "em Recuperação Judicial" em todos os atos, contratos e documentos firmados. 13. É VEDADO à(s) recuperanda(s), até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios ou acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 da LREF; 14. DÊ-SE vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias , nos termos da Recomendação nº 102 do Conselho Nacional do Ministério Público 2 ; 15. CONVOCO as partes à mediação judicial, designando a Câmara de Mediação e Arbitragem CENTRO DE MEDIAÇÃO DO INSTITUTO RECUPERA BRASIL ", CNPJ nº 13.114.346/0002-43, com sede na Avenida José Souza Campos, nº 1815, Sala 02, Cambuí - Campinas/SP, site: https://www.cmirb.com.br/ , telefone (19) 3255 0882, nos termos do item "f" supra; 16. DECLARO a essencialidade dos seguintes bens indicados no item "i" da presente decisão, sobrestando os atos de constrição/expropriação, sejam eles de busca e apreensão, reintegração de posse, arresto, sequestro e penhora, enquanto perdurar a antecipação dos efeitos do stay period. a) CABERÁ às requerentes providenciarem a comunicação desta decisão aos juízos competentes, devendo enviar ofícios a todas as ações judiciais em que figurem como parte, especialmente quanto aos itens relacionados no presente dispositivo e na ação de nº 5061341-82.2024.8.24.0930. 17. INDEFIRO o pedido formulado no item “h3” da petição inicial, para determinar a retirada ou a suspensão dos apontamentos negativos existentes ou futuros em nome das recuperandas junto aos órgãos de proteção ao crédito e aos tabelionatos de protesto, nos termos da fundamentação da alínea "j" desta decisão. 18. Nos termos do Termo de Cooperação n. 2149/2025, DETERMINO a expedição de ofício ao Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, para comunicação formal dos seguintes elementos: I – Número dos autos da recuperação judicial; II – Data da distribuição do pedido de recuperação judicial; III – Data do deferimento do processamento da recuperação judicial; IV – Qualificação completa do administrador judicial, com nome, CPF/CNPJ, endereço eletrônico e demais meios de contato constantes dos autos; V – Consigne-se que a cópia da decisão que vier a prorrogar o stay period, com fundamento no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, será encaminhada oportunamente, tão logo prolatada. 19. DETERMINO o levantamento do segredo de justiça dos autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. 1 . TOMAZZETE, Marlon. Curso de direito empresarial: falência e recuperação de empresas - vol. 3. 7ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, edição eletrônica. 1. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVENTO DO CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. FORMA DE CONTAGEM DE PRAZOS NO MICROSSISTEMA DA LEI DE 11.101/2005. CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS. SISTEMÁTICA E LOGICIDADE DO REGIME ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. 1.O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, é, ainda que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o procedimento no direito pátrio, sendo normativo suplementar aos demais institutos do ordenamento. O novel diploma, aliás, é categórico em afirmar que "permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, as quais se aplicará supletivamente este Código" (art. 1046, § 2°). 2. A Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005), apesar de prever microssistema próprio, com específicos dispositivos sobre processo e procedimento, acabou explicitando, em seu art. 189, que, "no que couber", haverá incidência supletiva da lei adjetiva geral.3. A aplicação do CPC/2015, no âmbito do microssistema recuperacional e falimentar, deve ter cunho eminentemente excepcional, incidindo tão somente de forma subsidiária e supletiva, desde que se constate evidente compatibilidade com a natureza e o espírito do procedimento especial, dando-se sempre prevalência às regras e aos princípios específicos da Lei de Recuperação e Falência e com vistas a atender o desígnio da norma-princípio disposta no art. 47.4. A forma de contagem do prazo - de 180 dias de suspensão das ações executivas e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial - em dias corridos é a que melhor preserva a unidade lógica da recuperação judicial: alcançar, de forma célere, econômica e efetiva, o regime de crise empresarial, seja pelo soerguimento econômico do devedor e alívio dos sacrifícios do credor, na recuperação, seja pela liquidação dos ativos e satisfação dos credores, na falência.5. O microssistema recuperacional e falimentar foi pensado em espectro lógico e sistemático peculiar, com previsão de uma sucessão de atos, em que a celeridade e a efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos, que, via de regra, devem ser breves, peremptórios, inadiáveis e, por conseguinte, contínuos, sob pena de vulnerar a racionalidade e a unidade do sistema. 6. A adoção da forma de contagem prevista no Novo Código de Processo Civil, em dias úteis, para o âmbito da Lei 11.101/05, com base na distinção entre prazos processuais e materiais, revelar-se-á árdua e complexa, não existindo entendimento teórico satisfatório, com critério seguro e científico para tais discriminações. Além disso, acabaria por trazer perplexidades ao regime especial, com riscos a harmonia sistêmica da LRF, notadamente quando se pensar na velocidade exigida para a prática de alguns atos e na morosidade de outros, inclusive colocando em xeque a isonomia dos seus participantes, haja vista a dualidade de tratamento.7. Na hipótese, diante do exame sistemático dos mecanismos engendrados pela Lei de Recuperação e Falência, os prazos de 180 dias de suspensão das ações executivas em face do devedor (art. 6, § 4°) e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial (art. 53, caput) deverão ser contados de forma contínua.8. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.699.528/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 13/6/2018.) 2. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR E, DE PRONTO, DAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO DA PARTE ADVERSA. - INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.1. O prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/2005, para apresentar impugnação à habilitação de crédito, deve ser contado em dias corridos 2. Agravo interno desprovido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.076.303/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) 1 . https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/? 1 . SACRAMONE, Marcelo B. Comentários À Lei de Recuperação de Empresas e Falência - 5ª Edição 2024. 5. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.46. ISBN 9788553621552. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553621552/. Acesso em: 10 abr. 2025. 3. De igual modo, que seja ordenado aos Cartórios de Protesto, ao SERASA, SPC, SCPC e CCF (Cadastro de Cheques sem Fundos mantidos pelas instituições financeiras) que retirem todos os apontamentos existentes em nome das devedoras de seus cadastros, ordenando, ainda, que deixem de incluir novos apontamentos, com fulcro no art. 6º e 47 da Lei 11.101/2005; 2 . https://www.cnmp.mp.br/portal/images/CALJ/RECOMENDAcaO-102.2023.pdf

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