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Processo nº 5003970-56.2023.8.24.0103

ID: 320596463

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003970-56.2023.8.24.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CLAUDIONOR SIMAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENISE AUREA BORGES

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Apelação Nº 5003970-56.2023.8.24.0103/SC APELANTE : CLAUDIONOR SIMAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENISE AUREA BORGES (OAB SC038416) APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO … Apelação Nº 5003970-56.2023.8.24.0103/SC APELANTE : CLAUDIONOR SIMAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENISE AUREA BORGES (OAB SC038416) APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença, por refletir com fidelidade os atos processuais ( evento 89, SENT1 ): CLAUDIONOR SIMAO moveu ação de rito comum em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., na qual sustenta, em síntese, que não celebrou negócio jurídico com a ré e, mesmo assim, sofreu descontos mensais em sua conta bancária. Diz também fazer jus à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, além de ter sofrido abalo moral passível de ser indenizado. Recebida a inicial, foi concedido ao autor os benefícios da justiça gratuita, concedida a tutela provisória para a suspensão dos descontos dos contratos n. 0100011899161 e 010004007490 , bem como determinada a citação da ré. Citada, a parte ré contestou e sustentou que os descontos efetuados foram legítimos e a contratação regular. A parte autora apresentou réplica à contestação. A parte ré interpôs agravo de instrumento contra a decisão de evento 4, que não foi provido. Saneado o feito, e deferida a perícia grafotécnica cujo laudo foi juntado, e ambas as partes dele se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos exordiais: Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico questionado; b) CONDENAR a ré a restituir à parte autora, em dobro, as quantias indevidamente pagas por força de tal contrato. Sobre o referido valor, incide correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir de cada desconto e de juros de mora legal (art. 406, §1°, do Código Civil) a contar da citação; Determino seja realizada a compensação de valores do recebido pelo autor na sua conta, na data de 23/09/2020 e 19/11/2020, no importe de R$ 2.110,93 (dois mil, cento e dez reais e noventa e três centavos) e R$ 3.098,99 (três mil, noventa e oito reais e noventa e nove centavos), atualizados pelo IPCA desde o depósito, com o devido pelo réu a título de repetição de indébito em dobro; c) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Sobre referido valor incide correção monetária pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data do arbitramento e acrescida de juros de mora legal, a partir da citação. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85 § 2° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Em caso de cumprimento voluntário/depósito de valores nestes autos, expeça-se alvará conforme requerido pela parte depositante. Ademais, outras questões acerca do (des)cumprimento da referida decisão, caso haja, deverão ser realizadas em procedimento próprio de cumprimento de sentença. Expeça-se alvará dos honorários periciais. Insatisfeitas, ambas as partes apelaram. O requerente, em suas razões recursais, postulou apenas a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 ( evento 103, APELAÇÃO1 ). O réu, por sua vez, sustentou que: a) a contratação foi regular, o que está demonstrado pelas provas juntadas ao feito; b) a demandante contratou e autorizou os descontos em seu benefício previdenciário ou deixou que terceiro acessasse seus dados; c) teve seu direito de defesa cerceado; d) é inviável a restituição dobrada, considerando que não foi configurada a má-fé ou dolo; e) não há que se falar em condenação por danos morais e, caso mantida a condenação, o valor deve ser minorado; f) os honorários devem ser reduzidos. Requereu, assim, a reforma da sentença ( evento 100, APELAÇÃO1 ). Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento ( evento 110, CONTRAZ1 e evento 111, DOC1 ) De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. RECURSO DO REQUERIDO Em sede de preliminar, o requerido argumentou que houve cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção de prova oral por ele pretendida, sendo necessária a conversão do julgamento em diligência, a fim de comprovar a efetiva regularidade do débito objeto da lide. Razão não lhe assiste. Como cediço, incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requeridas pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. E, no presente caso, para demonstrar que houve a formalização pela parte autora do contrato discutido nos autos, foi oportunizada a produção de prova pericial, que foi devidamente realizada no feito. A prova oral pretendida pela parte ré não seria capaz de alterar as conclusões da perícia, de que houve a contratação pelo autor. Sendo assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, devendo ser afastada a preliminar aventada. Quanto ao mérito, por ser incontroversa a relação de consumo que envolve as partes, incidem as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, destacando-se, para o caso concreto, o art. 14 do referido diploma legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, a responsabilidade da apelada é objetiva, necessitando, para a sua configuração, apenas a prova do dano e do nexo de causalidade entre os serviços prestados e o prejuízo suportado pelo consumidor. No entanto, demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não haverá qualquer responsabilização da prestadora. Na espécie, infere-se que o autor teve atrelado ao seu benefício previdenciário contratos de empréstimo consignado nos valores de R$ 51,00 e R$ 77,01, totalizando R$ 128,01 ( evento 1, DOCUMENTACAO16 ). Sustenta que não realizou a contratação e não autorizou que fossem efetuados descontos em seu benefício previdenciário. A ré, por sua vez, sustenta que os descontos são referentes a contrato assinado pelo demandante ( evento 21, DOCUMENTACAO4 e evento 21, DOCUMENTACAO5 ) . Não obstante o demandado tenha acostado os supostos contratos assinados pelo autor, era de incumbência deste comprovar a autenticidade da assinatura. Todavia, após a designação de perícia documentoscópica a profisisonal nomeada concluiu que as assinaturas constantes nos pactos não era de autoria do requerente: Na Perícia minuciosa a que submeteu a Perita do Juízo nas assinaturas questionadas discriminadas, observou-se divergências na técnica e na elaboração da grafia e de particularidades que não permite atribuir a autoria dos grafismos questionados ao fornecedor do material padrão, não havendo, portanto, indícios de que o sr. CLAUDIONOR SIMÃO seja autor dessas assinaturas. Ao analisar os grafismos do Sr. CLAUDIONOR SIMÃO, esta perita constatou particularidades que foram traçadas instintivamente trazendo claramente a 4° Lei do grafismo. Dentre essas, destacam-se grandes diferenças nos exames de Rítmo, Velocidade, Dinamismo, Habilidade, Ataques, Remates, Inclinação axial, Andamento Gráfico, Espaçamento Gráfico e Gênese gráfica. Essas particularidades individuais estão presentes nas assinaturas apresentadas nas assinaturas coletadas pelo juízo e em todas as demais constantes nos documentos fornecidos pelo autor para análise, e independente da contemporaneidade dos grafismos apresentados, as particularidades individuais se mostram evidentes em todos. Conforme demonstrado através de exames meticulosos, comprovou-se que os elementos individualizadores das escritas padrões não foram perceptíveis nas assinaturas questionadas, bem como aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos do periciando. Portanto, as 2 assinaturas questionadas nos documentos de contrato nº 0100011899161 , e nº 010014007490 emitidos pelo Banco C6 Consignado, não correspondem ao punho escritor padrão de CLAUDIONOR SIMÃO. Assim, não foi comprovada pelo réu a regularidade na contratação e, em consequência, a licitude dos descontos promovidos na aposentadoria do autor. Em seu recurso, o réu sustenta ser inaplicável a repetição do indébito em dobro. Razão lhe assiste, em parte. O direito à repetição está inserto no art. 876 do Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Tratando-se de relação regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, incide o previsto no art. 42 deste diploma: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não obstante, a jurisprudência desta Corte alinhava-se no sentido de que, somente em caso de má-fé comprovada por parte daquele que se beneficia da indevida cobrança é que se autorizaria a devolução de forma duplicada. Isto é, considerando a presunção de boa-fé, apenas haveria restituição em dobro nos casos em que ficasse comprovada, de forma concreta, a existência de dolo daquele que cobrou indevidamente. Entretanto, não se pode olvidar a decisão recente da Corte Especial do STJ que modificou este entendimento, oportunidade em que concluiu pela incidência em dobro mesmo sem má-fé, mas modulando os efeitos dessa orientação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO . PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. (...)TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...)(EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (grifou-se). Acerca da modulação dos efeitos da decisão, o Min. Herman Benjamin, em seu voto vista, esclarece que: (...) A novel legislação processual prevê, portanto, a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. (...) Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação deste acórdão. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, p. 71-72). Assim sendo, para as parcelas cobradas e pagas antes de 30/03/2021 (publicação do julgado), a repetição deve se dar de forma simples, exceto se comprovada a má-fé na cobrança. Já as prestações que foram adimplidas após a referida data, a repetição passa a ser feita em dobro nos casos de conduta contrária à boa-fé objetiva, independente do elemento volitivo daquele que cobrou. No presente caso, deve ser modificada a sentença no ponto, tendo em vista que o juízo a quo determinou a devolução dobrada de todas as parcelas. No entanto, em relação ao contrato n. 0100011899161 , os descontos tiveram início em 12/2020. Sendo assim, a sentença deve ser modificada no ponto para que a devolução dos valores ocorra na forma simples, no tocante aos descontos ocorridos antes de 30/03/2021 e de forma dobrada após esse marco. No que se refere aos consectários legais, verifica-se que o juízo a quo determinou a sua incidência sobre a repetição dobrada dos valores debitados, nos seguintes termos: b) CONDENAR a ré a restituir à parte autora, em dobro, as quantias indevidamente pagas por força de tal contrato. Sobre o referido valor, incide correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir de cada desconto e de juros de mora legal (art. 406, §1°, do Código Civil) a contar da citação; Sobre a questão e a aplicação da lei n. 14.905/2024, que alterou os índices dos consectários legais, o entendimento desta Corte é no sentido de que: I) incide correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso até 29/08/2024, pois em 30/08/2024 entrou em vigor a Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil em relação aos consectários; II) a partir de 30/08/2024, inclusive, a atualização monetária deve observar o IPCA e os juros mensais de mora a taxa legal (Selic deduzido o IPCA), consoante art. 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei n. 14.905/2024. Para corroborar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE E DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.ALEGADO VÍCIO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024. MODIFICAÇÃO NO DECISUM PARA QUE, A PARTIR DE 30/08/2024 (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), INCIDA A SELIC. VÍCIO SANADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5001805-84.2023.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-12-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO ENTRE AS PARTES DECLARADO NULO EM DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR/BACEN). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO NOME DA AUTORA DO SCR. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE REGISTRO NO SCR/BACEN É OBRIGATÓRIO E NÃO ABALA A OBTENÇÃO DE CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. SISTEMA QUE TEM NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADUZ NÃO TER SIDO COMPROVADO O DANO MORAL. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 30 DA SÚMULA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. DANO MORAL PRESUMIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE SE COADUNA AOS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DA CIRCULAR CJG/SC N. 345/2024. ATÉ 29.8.2024, MANTIDOS OS ÍNDICES DEFINIDOS NA DECISÃO A QUO. A PARTIR DE 30.8.2024, APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024. ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA. EXEGESE DO ART. 389 E DO § 1º DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO NO PONTO, CONTUDO, SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVO DE LEI. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RESPEITO À SUCUMBÊNCIA DEFINIDA NA ORIGEM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA EM 2% (DOIS POR CENTO) NOS TERMOS DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013603-55.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2024 - grifo meu). RECURSO DE AMBAS AS PARTES Como é sabido, a Constituição da República prevê a compensação por danos morais no título referente aos direitos e garantias fundamentais, mais precisamente nos incisos V e X do art. 5º, in verbis : Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Os elementos da responsabilidade civil nas relações de consumo consistem na conduta, dano e nexo de causalidade entre eles, excluída aqui a culpa ou dolo, visto que se trata de responsabilidade objetiva. Portanto, para que haja o dever de indenizar, é preciso verificar a presença desses pressupostos. Acerca da conduta, verifica-se que ocorreram descontos no benefício previdenciário do demandante por conta de empréstimo não contratado por ele. Não obstante, o reconhecimento de um dos pressupostos do dever de indenizar não é suficiente, por si só, para condenação da parte adversa ao pagamento de danos morais. É necessário, pois, prosseguir com a análise dos requisitos. Em relação ao segundo pressuposto da responsabilidade civil, cuida-se de situação em que o dano depende de prova concreta e objetiva, não se aplicando, no caso, a presunção de abalo moral. Sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho leciona que: O dano é o grande vilão da responsabilidade civil, encontra-se no centro da obrigação de indenizar. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não fosse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. O dever de reparar só ocorre quando alguém pratica ato ilícito e causa dano a outrem. Em outras palavras, a obrigação de indenizar pressupõe o dano e sem ele não há indenização devida. Não basta o risco de dano, não basta a conduta ilícita. Sem uma consequência concreta, lesiva ao patrimônio econômico ou moral, não se impõe o dever de reparar. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 86) Imprescindível, portanto, avaliar as peculiaridades do caso, a fim de verificar se houve prejuízos extrapatrimoniais capazes de ensejar a indenização. No caso concreto, o requerente aduz que os descontos mensais geraram abalo moral. Entretanto, não trouxe comprovação no sentido de que as deduções de R$ 128,01 em seu benefício previdenciário percebido no valor bruto de R$ 1.520,31 ( evento 1, DOCUMENTACAO14 ) comprometeram sua vida financeira a ponto de ficar impossibilitado de adimplir alguma dívida, adquirir algum produto que fosse de sua conveniência ou, ainda, que tenha ocorrido impacto financeiro em seu orçamento. Aliás, frisa-se que a demanda foi proposta em 23/08/2023 os descontos iniciaram em 2020/2021. De mais a mais, deve ser considerado que haverá a restauração do status quo ante e as quantias indevidamente debitadas serão restituídas, de modo que a requerente não experimentará qualquer prejuízo financeiro. É claro que a dedução mensal indevida, oriunda de contratação fraudulenta, é situação que gera indignação por parte da vítima que percebeu descontos em seu benefício previdenciário sem sua autorização. Entretanto, é preciso ter em mente que, para que seja configurado o dever de indenizar, o evento noticiado precisa ter gerado efetivo dano à personalidade. Nesse sentido, Sérgio Cavalieri Filho ensina que: (...) só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 102) Portanto, o autor precisaria ter demonstrado peculiaridades do seu caso concreto a fim de comprovar, efetivamente, o dano sofrido em decorrência do ilícito praticado pelo requerido. Como, na situação em análise, tal prova não aportou aos autos, não é possível vislumbrar a existência de dano a ser indenizado. É este o entendimento desta Câmara em casos semelhantes: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO Os descontos indevidos promovidos por entidade financeira no benefício previdenciário do aposentado, sem que tenha este demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, "embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo " (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa). (TJSC, Apelação n. 5000937-57.2021.8.24.0029, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2021) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO E DESCONTADO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA VEXATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DA DÍVIDA QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, O ABALO ANÍMICO . SITUAÇÃO QUE NÃO REPERCUTIU NA ESFERA ÍNTIMA DA REQUERENTE A PONTO DE OFENDER-LHE A HONRA E A DIGNIDADE. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO . ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS EM RELAÇÃO À AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302468-38.2016.8.24.0007, de Biguaçu, desta Relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2020) (grifou-se). Portanto, não comprovada a existência de dano, inexiste o dever de indenizar, de forma que não há falar em fixação de danos morais. Fica prejudicado, assim, o apelo do requerente, vez que postulou a majoração dos danos morais. Por fim, em razão do parcial provimento do recurso do requerido, para, reformando a sentença, julgar improcedente a indenização por dano moral, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência, devendo as partes ratearem as custas processuais, na proporção de 70% para a parte ré e 30% para a parte autora, tendo em vista que esta última decaiu apenas quanto aos danos morais. Em relação aos honorários advocatícios, considerando os parâmetros definidos no art. 85, § 2º do CPC, fixo a verba honorária em R$ 1.000,00 em favor do procurador do autor, diante do baixo valor da condenação, e, em 12% do proveito econômico (valor dos danos morais postulados pelo demandante) aos procuradores do réu, já considerando o labor destes na fase recursal. Diante da redistribuição dos ônus sucumbenciais, fica prejudicado o pleito do requerido de minoração dos honorários advocatícios. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, não conheço do recurso do requerente, por estar prejudicado, e conheço, em parte, do recurso do requerido e dou-lhe parcial provimento, na parte conhecida, para determinar que a restituição dos eventuais valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor ocorra em dobro, para as deduções realizadas após 30/03/2021, e de forma simples para aquelas ocorridas antes de aludida data, com a incidência dos consectários legais conforme a fundamentação supra; afastar a condenação dos danos morais; bem como redistribuir os ônus sucumbenciais, nos termos supramencionados.

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Processo nº 5000937-57.2023.8.13.0267

ID: 336125880

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Francisco Sá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000937-57.2023.8.13.0267

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAVI SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADILSON MENDES COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Juizado Especial da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Centro, Francisco Sá - MG -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Juizado Especial da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 5000937-57.2023.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: DAVI SANTOS LEITE CPF: 108.271.666-99 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária para promoção por escolaridade ajuizada por DAVI SANTOS LEITE, devidamente qualificado, em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, qualificado nos autos em epígrafe. Narra a inicial, em apertada síntese, que o autor é agente de segurança penitenciário (ASP 2), desde 25/02/2015, estando, atualmente, no nível II, grau C. Afirma possuir curso superior em Gestão em Segurança Pública e Privada desde 30/09/2020 e que possui os requisitos para alcançar a promoção por escolaridade adicional, sendo a efetividade e o nível superior de escolaridade. Alega ainda, ter solicitado a promoção administrativamente, todavia, teve seu pedido indeferido por não ter efetuado o pedido até a data estabelecida no Decreto nº 44.769/08, bem como, deveria o servidor concluir o estágio probatório com o quantitativo mínimo de 02 (duas) avaliações de desempenho satisfatórias. Por estes motivos, requer, que seja declarado o direito à promoção por escolaridade, com o correto enquadramento na carreira, qual seja, nível IV, Grau B por ser possuidor de curso de nível superior com o pagamento dos valores não percebidos, acrescidos de juros e correção monetária a partir da citação do Estado. Em contestação (ID. 9885989030), o requerido, preliminarmente, citou a necessidade de suspensão do processo em decorrência do julgamento do RDR nº 1.0000.16.049047-0/001 e que seja reconhecida a prescrição do fundo do direito, ou, sucessivamente, a prescrição parcial. No mérito, teceu teses, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais ou, em caso de julgamento procedente, que sejam aplicadas as normas especiais referentes à Fazenda Pública em relação aos juros de mora e correção monetária. Impugnação apresentada em ID. 9945968300. Decisão que determinou a suspensão do feito em razão do IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001, Tema 25 IRDR – TJMG (ID. 10176558670). As partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado do feito. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas para a solução da controvérsia. Passo à análise das preliminares alegadas pelo requerido em contestação. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001. Inicialmente, cumpre destacar que foi admitido o IRDR nº. 1.0000.16.049047-0/001, que trata dos “Critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade adicional aos servidores públicos estaduais”. No ponto, aponto que já ocorreu o trânsito em julgado da decisão contida no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, Tema 25 IRDR-TJMG (https://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado2.jsp?tipoPesquisa2=1&txtProcesso=10000160490470001&listaProcessos=10000160490470001&select=2), razão pela qual AFASTO a aludida preliminar. Passo à análise da alegação de prescrição, cuja natureza jurídica é de prejudicial de mérito. DA PRESCRIÇÃO A parte ré suscita que houve prescrição, ao argumento de que estaria prescrito o próprio fundo do direito, já que foram ultrapassados mais de cinco anos entre o momento em que poderia haver o requerimento, ou do indeferimento, e o ajuizamento da ação. Há que se fazer a distinção entre as prescrições reguladas pelo Decreto 20.910/1932: a do artigo 1º, que estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, e a do artigo 3º, que determina a prescrição das prestações vencidas antes do quinquídio que antecedeu a propositura da ação, quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 qualquer direito contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. O marco inicial do referido prazo extintivo, a ser considerado no caso dos autos, é o da negativa de concessão da promoção por escolaridade pugnada pela parte autora. Isso porque, nesse momento, violou-se o direito subjetivo objeto da lide, fazendo surgir a pretensão. Ademais, tratando-se relação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, a teor do disposto no art. 3° do Decreto n° 20.910/32 e na Súmula n° 85 do eg. STJ. Com efeito, eventual prescrição atingirá somente as parcelas vencidas no período de cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, rejeito a prejudicial de mérito. DO MÉRITO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. Por aplicação analógica do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito. Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora pretende o reconhecimento de seu direito à promoção por escolaridade adicional com a condenação do réu ao pagamento dos efeitos da promoção. Observo que o requerimento administrativo que indeferiu o requerimento de promoção por escolaridade adicional do requerente (ID. 9815962202) consignou que não foram preenchidos todos os requisitos necessários para obter a promoção por escolaridade adicional. Assim, a controvérsia posta nos autos reside em aferir o preenchimento, pelo autor, dos requisitos estabelecidos pelo Decreto nº. 44.769/08. Relativamente à promoção ordinária e por escolaridade, estabelece o artigo 11 da Lei estadual 14.695/2003, in verbis: Art. 11 – Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. § 1° – Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos da legislação específica; IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para a implementação de tais atividades. (Parágrafo com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005) § 2º – (Revogado pelo art. 40 da Lei nº 19.553, de 9/8/2011) (...) O §3º do mesmo dispositivo, incluído pela Lei 15.788/05, trata da progressão e da promoção por escolaridade adicional: “§ 3° – Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos do decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira”. Do permissivo por último transcrito deflui a possibilidade de o Poder Executivo reduzir, através de regulamento, o interstício de efetivo exercício no mesmo nível, bem como o número de avaliações periódicas de desempenho individual. Isso, de fato, foi feito através do Decreto nº. 44.769/08, que minorou por dois anos o tempo de efetivo exercício no mesmo nível e para duas avaliações individuais de desempenho. A mencionada norma (Decreto nº. 44.769/08), no entanto, trouxe diversos outros requisitos e limitações temporais não previstos em lei: “Art. 2º. Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. Art. 3º. A promoção por escolaridade adicional prevista no art. 2º dar-se-á nos seguintes termos: I - a primeira promoção do servidor na respectiva carreira fica antecipada para o dia 1º de janeiro de 2008 e dar-se-á com o seu posicionamento no nível subsequente àquele em que estiver posicionado; II - caso o servidor apresente, para fins do disposto no inciso I, título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título. 1º Serão exigidas duas avaliações de desempenho satisfatórias, concluídas até 31 de dezembro de 2007, para a primeira promoção de que trata o inciso I do caput e duas avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado o disposto no § 3º. (...) Art. 4º. A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; IV - publicação de resolução conjunta do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º com o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação deste Decreto, definindo: a) critérios e procedimentos para comprovação da escolaridade e análise da documentação de que trata o inciso III; e b) modalidades de cursos, bem como áreas de conhecimento e de formação aceitas para fins de promoção por escolaridade adicional em cada carreira, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º deste artigo; V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. (...)”. Quanto à legalidade da regulamentação, é preciso destacar que o direito à promoção por escolaridade adicional dos servidores da carreira de Agente de Segurança Penitenciário foi regulamentado exclusivamente pelo Decreto nº 44.769/08. Logo, para obter a primeira promoção por escolaridade adicional, o servidor deveria comprovar, até 31 de dezembro de 2007, a conclusão em curso que lhe conferisse escolaridade superior àquela exigida para o nível em que se encontrava na carreira. Da exegese do artigo 11 da Lei Estadual nº. 14.695/2003, e do Decreto nº. 44.769/08 percebe-se, claramente, que este último criou um termo final para a promoção por escolaridade inexistente na lei, de forma a obstar que os servidores estaduais pudessem obter da promoção anunciada após dezembro de 2007. Assim, o regramento extravasou o poder regulamentador, eis que desvirtua a finalidade da lei que é o constante aprimoramento do servidor público, primando pelo princípio da eficiência. Ressalte-se, ainda, que o decreto não tem o poder de inovar, mas tão somente o de explicitar a lei, daí porque, no caso presente, o Decreto nº 44.769/08 fere o princípio da legalidade, já que cria restrições não existentes na lei estadual citada. O mesmo ocorre em relação à Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº. 6.574/08. Caso se objetivasse estabelecer critérios mais rigorosos para a obtenção do benefício em apreço, de modo a limitar os gastos, em atenção à Lei de Diretrizes Orçamentárias, dever-se-ia ter respeitado o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88) e os estipulado através da espécie normativa apropriada. Não bastasse, a adoção do critério estipulado no artigo 2º, inciso II, e no artigo 3º, inciso II, alíneas “a” até “d” do discutido Decreto cria distinções desarrazoadas entre os servidores estaduais, uma vez que reconhece aos servidores que tenham concluído curso até a data de 31/12/2007 a possibilidade de obtenção de um benefício laboral, caso sejam cumpridos os demais requisitos então exigidos; não oportunizando, porém, àqueles outros servidores que concluírem cursos de especialização posteriormente às datas estipuladas no Decreto, o mesmo benefício ora pretendido. Ora, tem-se que ter em mente que a intenção da lei na elaboração do benefício em discussão é profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público, objetivando uma melhoria na sua capacidade profissional e intelectual, o que implica na satisfação do princípio da eficiência. Assim, não poderá o Poder Público inserir obstáculos jurídicos sem motivações plausíveis, desarrazoados e discriminatórios, na medida em que permite que apenas determinado grupo de servidores obtenha a promoção por escolaridade adicional. Sobre esse assunto, inclusive, já se manifestou o e. TJMG: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO (DE OFÍCIO) E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. ART. 11, §3º, DA LEI N.º 14.695/2003. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. DATA LIMITE PARA A CONCLUSÃO. EXIGÊNCIA DE DUAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO SATISFATÓRIAS CONCLUÍDA ATÉ 31.12.2007. IMPOSIÇÃO PELO DECRETO N.º 44.769/2008. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES REGULATÓRIOS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO DESCABIDA. JUROS E CORREÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. - Ao servidor público ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, que concluiu curso superior em Gestão Pública, é assegurada a promoção por escolaridade adicional, cuja formação repercutirá na qualidade e eficiência dos trabalhos executados em virtude dos conhecimentos científicos adquiridos na área dedicada às atividades relacionadas à gerência de instituições públicas. - Ao exigir que o servidor obtivesse graduação superior à exigida para o seu cargo, o Decreto 44.769/08 exorbitou de seu poder regulamentar, estabelecendo requisito não previsto pelo art. 11, § 3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003. - As exigências pelo Decreto estadual nº 44.769/08, nos seus arts. 2º, caput, art. 3º, §1º e art. 4º, §1º, são inaplicáveis, devendo ser consideradas apenas as disposições que efetivamente regulamentem os requisitos da Lei nº 14.695/03. - Para a concessão da primeira promoção a exigência que as duas avaliações de desempenho satisfatórias sejam concluídas até 31.12.2007 não se aplica. Direcionar a concessão do benefício aos servidores que concluíram o estágio probatório em 2008, excluindo os demais, ofenderia ao princípio da isonomia. - O Pretório Excelso modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/09, quanto à atualização dos débitos da Fazenda pelos índices aplicados à caderneta de poupança, estabelecendo que esse critério deve ser adotado até 25.03.15, a partir de quando deve-se observar o IPCA-E. (…) - Recurso adesivo provido." (TJMG - Apelação Cível n. 1.0686.13.010473-6/001 - Rel. Desª. Heloisa Combat -DJe de 15.07.2015 - grifei). Logo, vislumbra-se evidente lesão ao princípio constitucional da isonomia, pois o Decreto deixou de propiciar igual oportunidade a todos os que se interessassem pela obtenção do discutido benefício profissional. Portanto, patente a presença do direito da parte autora em obter a promoção por escolaridade adicional, prevista na Lei Estadual nº. 14.695/2003, regulamentada no Decreto 44.769/08, caso cumpridos os demais requisitos contidos na legislação em vigor, à exceção da exigência de conclusão do curso de especialização até as datas estipuladas pela administração pública. Não foi outro o entendimento do e. TJMG no IRDR que discutiu a matéria: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE – NÃO CONFIGURADA - DECRETO Nº 44.769/08 - ABUSO DO PODER REGULAMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL - EXCLUSÃO – FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL - REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 – TESE FIRMADA.1. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. 2. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. 3. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de "formação complementar" tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. 4. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.049047-0/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 09/11/2018, publicação da súmula em 22/11/2018). No que diz respeito aos demais requisitos para promoção, passo a deliberar. Conforme os autos, o autor exerce o cargo de Agente de Segurança Penitenciário desde 2015, estando atualmente no grau C do nível II da carreira. Quanto à efetividade no serviço público, revela-se como condição que só recai sobre o servidor considerado apto após o período do estágio probatório. No caso dos autos, o autor concluiu o estágio probatório no dia 21/04/2018 (ID. 9815928175). Portanto, atingida a estabilidade. Foram apresentadas diversas avaliações de desempenho consideradas satisfatórias, conforme os requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 44.769/2008 e pela Lei Estadual nº 14.695/2003, conforme IDs. 9815963052, 9815934592, 9815941567, 9815941567, 9815957263, 9815949680, 9815942870 e 9815965800. Quanto ao requisito da necessidade de a formação complementar ou superior comprovada pelo servidor estar relacionada com a natureza e a complexidade da referida carreira, tal como consta da parte final do art. 11, § 3º da Lei Estadual 14.695/03, o autor comprovou ser portador de diploma em Gestão em Segurança Pública e Privada, obtido em 2020 (ID. 9815941564), o que representa formação superior àquela exigida para o nível em que o servidor está posicionado (anexo I – Lei Estadual nº. 14.695/03), guardando ainda relação com a natureza e complexidade da respectiva carreira. É preciso que se tenha em mente que a intenção da lei na elaboração do benefício em discussão é a profissionalização e o aperfeiçoamento do servidor público, objetivando uma melhoria na sua capacidade profissional e intelectual. Um dos requisitos essenciais para a promoção por escolaridade adicional é a aprovação do pedido pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, nos termos do art. 4º, inciso VII, do Decreto nº 44.769/2008. Todavia, tenho que a ausência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças não é óbice à pretensão autoral, uma vez que a necessidade da referida aprovação não consta do art. 11, § 3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003, do que deriva latente inconstitucionalidade por ultrapassar a moldura traçada pela lei a que visava regular. Não bastasse, verifica-se que um dos fundamentos para o indeferimento da Administração Pública foi baseado exatamente nas delimitações temporais reconhecidas como ilegais, o que logicamente inviabilizou o encaminhamento para a aludida Câmara pela parte requerida. Neste sentido já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: JULGAMENTO ESTENDIDO - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL. EXIGÊNCIAS. DECRETO REGULAMENTADOR. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO NA ORDEM JURIDICA. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA. DIFERENÇAS. RETROATIVIDADE. DATA DO REQUERIMENTO. AUTORIZAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO E FINANÇAS. COMPROVAÇÃO INDEVIDA. FASE POSTERIOR DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA VANTAGEM CONDICIONADA À IMPLEMENTAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS E OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. Na edição de atos normativos regulamentadores, é vedado ao Poder Público extrapolar os limites das normas legais regulamentadas, sendo incabível a criação de situações não previstas na norma, com a finalidade de restringir direitos. O Decreto n. 44.261/2006 não pode ser tido como legal ao prever obstáculo temporal para a concessão da promoção por escolaridade adicional, não existente na Lei n. 15.263/2004. Reconhecido o ato ilícito imputado ao Impetrado (indeferimento da promoção baseado em norma ilegal), impossível exigir que o servidor comprove a existência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, pois constitui ato do procedimento administrativo previsto para a fase posterior ao encaminhamento da decisão favorável do dirigente acerca do requerimento de promoção. Logo, deve ser reconhecido o direito ao requerimento de promoção posicionamento no nível subsequente da carreira, a partir da data do protocolo do requerimento administrativo, mas, condicionado ao efetivo cumprimento dos demais requisitos, incluindo o devido processo legal na via administrativa. Recurso conhecido e não provido. [...] (TJMG – Ap Cível/Rem Necessária 1.0112.16.005578-9/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2019, publicação da súmula em 26/08/2019). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEIS ESTADUAIS Nºs 14.695/03 E 15.788/05. DECRETO Nº 44.769/08. RESTRIÇÕES. LIMITAÇÕES TEMPORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO RELACIONADO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO. EXIGÊNCIA LEGAL E PERTINENTE. DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDO. POSICIONAMENTO NA CARREIRA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em ausência de direito líquido e certo, pois o impetrante acostou à inicial documentos suficientes e necessários a corroborar a pretensão deduzida em juízo, afigurando-se desnecessário qualquer outro meio probatório para o deslinde do feito. 2. A norma inserta no art. 11 da Lei Estadual nº 14.695/2003, com as alterações trazidas pela Lei Estadual nº 15.788/2005, prevê o direito dos servidores integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, à promoção por escolaridade adicional, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que estiverem posicionados, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. Ademais, estabeleceu a necessidade de regulamentação desse direito por meio de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício de tempo e do quantitativo de avaliações de desempenho satisfatórias necessários para fins de promoção. 3. O Decreto nº 44.769/2008, que regulamentou o direito à promoção por escolaridade adicional, ao fixar limitações temporais não previstas na norma legal para obtenção da promoção, extrapolou o poder regulamentar outorgado ao Chefe do Poder Executivo. 4. A exigência de formação em curso relacionado com a natureza e complexidade do cargo como requisito, para obtenção da promoção por escolaridade, encontra amparo legal (art. 11, §3º, da Lei Estadual nº 14.6 95/2003) e está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois tem por escopo promover qualificação, capacitação e aperfeiçoamento dos servidores, como forma de melhorar o exercício de suas atribuições funcionais e, via de consequência, a própria prestação do serviço público, em atendimento ao princípio da eficiência, que norteia a atuação da Administração, nos termos do art. 37, caput, da Constituição da República. 5. A necessidade de aprovação da promoção pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, além de não constar da norma inserta no art. 11, §3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003, não constituiu motivo do ato administrativo ora atacado, de forma que não pode servir de óbice ao reconhecimento do direito do impetrante à promoção por escolaridade adicional, tendo em vista a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. 6. Comprovado que o servidor cumpre os requisitos necessários à obtenção da promoção por escolaridade adicional, o reconhecimento desse direito é medida que se impõe. 7. A norma inserta no art. 3º, inciso I, do Decreto nº 44.769/2008, estabelece que a primeira promoção do servidor na carreira dar-se-á com seu posicionamento no nível subsequente àquele em que estiver posicionado. Já a norma do inciso II, do referido artigo, prevê que, na hipótese de o servidor apresentar título que comprove escolaridade superior à exigida para o nível em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções, a cada 2 (dois) anos, até que atinja o nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao referido título. 8. O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido no momento da promoção, nos termos do disposto no §4º, do art. 3º, do Decreto nº 44.769/2008 (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.20.017923-2/000). Diante disso, entendo que a parte autora atendeu aos demais requisitos para obter a primeira promoção por escolaridade adicional. Todavia, o Decreto nº. 44.769/08, neste ponto compatível com o ordenamento jurídico, é claro ao dispor que a primeira promoção por escolaridade dar-se-á com o posicionamento do servidor no nível subsequente àquele em que estiver posicionado e no primeiro grau cujo vencimento básico seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção. Ainda, caso possua escolaridade superior à exigida para o nível da carreira em que for posicionado em virtude da primeira promoção, serão concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que o servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título (art. 3º). A estrutura da carreira é assim disposta: De tal sorte, a parte autora deve, de imediato, ser posicionada no nível III, grau B, da carreira de Agente de Segurança Penitenciário (ASP), a contar da data do requerimento administrativo, considerando que à época ocupava o nível II, grau C, conforme se verifica de seu histórico funcional (ID. 9815928175). Como possui grau de escolaridade superior àquele exigido no grau I (intermediário) dever-lhe-ão ser concedidas novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até que seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título (IV), caso cumprido o requisito da avaliação, ou seja, duas avaliações de desempenho satisfatórias para cada promoção decorrente da aplicação do inciso II do caput, nos termos da legislação vigente e observado o disposto no § 3º, Decreto nº. 44.769/08). Em síntese, a cada progressão de nível, por biênio, até que seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao do referido título, o servidor deve ser alocado no grau imediato e alocado no nível que tiver valor imediatamente superior ao que estava até então. A título de ilustração, em virtude da complexidade do tema, no caso de um servidor que esteja alocado no nível II, grau G (vencimento de R$1.316,55), na primeira promoção será inserido no nível III, grau F (vencimento R$ 1.335,45), que é o grau com vencimento imediatamente superior ao anterior à promoção, e assim de forma sucessiva a cada biênio, até que alcançado o nível compatível com o novo grau de escolaridade. Mediante tais considerações, a data da primeira promoção por escolaridade adicional pleiteada pela parte autora, e as correspondentes repercussões remuneratórias, deverão retroagir a 08/03/2022, data do requerimento administrativo de promoção por escolaridade, seguindo-se na forma do acima delineado. (ID. 9815934590) Assim, faz jus a parte autora ao valor que representa a diferença entre os vencimentos básicos a partir de 08/03/2022 até que a parte ré ajuste os holerites e a remuneração total da parte autora com fulcro nesta sentença, o que poderá ser apurado por meros cálculos aritméticos. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Quanto à atualização do débito, a correção monetária e os juros de mora deverão observar o disposto na Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009, art. 1º-F, respeitada a inconstitucionalidade por arrastamento declarada pelo STF. Vejamos: “No julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos estatais de natureza tributária. (...) Destarte, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi clara no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não foi declarado inconstitucional por completo. Especificamente quanto ao regime dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, a orientação firmada pela Corte foi a seguinte: Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, .” (RE 870947 RG, Relator com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 16.4.2015, DJe de 27.4.2015). Houve a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade quanto ao índice de correção monetária estabelecido na EC 62/2009: “O Supremo Tribunal Federal resolve a questão de ordem nos seguintes termos: 1) modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.” (ADI 4425 QO, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 25.3.2015, DJe de 4.8.2015). Contudo, o STJ, em julgamento pelo sistema de Recurso Repetitivo no REsp 1270439/PR, entendeu pela atualização monetária dos débitos contraídos pela Fazenda Pública com base em índice oficial que seja fiel à inflação do período, optando pela adoção do IPCA-E para esta finalidade: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 08/2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO ECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE RETROATIVOS AINDA NÃO PAGAS. (…) VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). (...)12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência.13. “Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguidos parâmetros definidos pela legislação então vigente” (REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12). O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “independentemente de sua natureza” quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 - os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). Diante das considerações apresentadas, entendo que o índice de correção monetária deverá ser o IPCA-E em face da Fazenda Pública. No que tange aos juros moratórios, nos termos da regra introduzida pela Lei 11.960/09 deveriam ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, que eram fixados em 0,5% ao mês, nos termos do art. 12, inciso II, da Lei 8.177/91 até a entrada em vigor da MP 567, de 13/05/2012, convertida na Lei 12.703/12, que condicionou os juros da caderneta de poupança à SELIC. Finalmente, no julgamento do Tema 810, o Supremo Tribunal Federal (RE 870947), firmou a seguinte tese: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Ademais, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Verifica-se, portanto, que a partir de 09/12/2021 o índice a ser utilizado para atualização de débitos da Fazenda Pública é a taxa Selic, que não pode ser cumulada com nenhum outro índice. Nesse sentido, colaciono julgados: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE EXTENSÃO DE JORNADA NO CÔMPUTO DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS-PRÊMIO INDENIZADAS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Diante da previsão legal no Município de Belo Horizonte, através das Leis nº 7.577/98 e nº 7.235/96, quanto à incorporação da parcela relativa à extensão da jornada de trabalho na remuneração do servidor público da educação, ela deve ser utilizada na base de cálculo da indenização pela não fruição das férias-prêmio. Nos termos do inciso II do §4º do artigo 85 do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, do §3º, do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, resta evidente que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E até 18/12/2021, quando entra em vigor a Emenda Constitucional n.º 113/2021. A partir de tal data, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.004491-4/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2022, publicação da súmula em 14/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS ESTADUAIS Nº 15.303/04 E 15.961/05. ADICIONAL DEVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. - O entendimento firmado no julgamento do incidente de uniformização de Jurisprudência n.º 1.0024.09.648678-2/003, no sentido de que o cálculo do adicional de insalubridade deve se dar com base no menor símbolo da carreira, é aplicável aos servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA. - O adicional de insalubridade é parcela pecuniária com a mesma natureza da remuneração que lhe é paga habitualmente, sendo, portanto, devido o pagamento das diferenças com o reflexo no décimo terceiro salário e nas férias, parcelas estas cuja base de cálculo aquele compõe. - Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde quando devidos, e com incidência de juros de mora, a partir da citação, consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.475561-5/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2022, publicação da súmula em 26/04/2022). Conclui-se, por tudo que foi exaustivamente exposto, que relativamente à atualização do débito, a correção monetária deverá seguir o índice de correção do IPCA-E, acrescida de juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança ao mês até efetivo pagamento, a partir da citação, eis que neste momento foi constituído em mora. Ademais, a partir de 09/12/2021, deve incidir unicamente a taxa Selic até o efetivo pagamento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, o que faço para: a) DECLARAR o direito da parte autora à primeira promoção por escolaridade adicional com redução do interstício de prazo no mesmo nível, determinando a parte ré proceda a sua imediata promoção para o Nível III, Grau B, da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, com a devida publicação retroativa a 08/03/2022, sob pena de responsabilidade por descumprimento de decisão judicial; b) DECLARAR o direito da parte autora às promoções subsequentes após decorrido o prazo de 02 (dois) anos em cada nível, desde que possua avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias no biênio, até que seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja equivalente ao título de graduação em curso superior utilizado para este fim (nível IV); c) CONDENAR a parte ré ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias retroativas referentes aos vencimentos básicos, a partir de 11/09/2020 e até o efetivo cumprimento da decisão, a ser corrigida monetariamente pelo índice no IPCA-E, a contar da data de vencimento de cada parcela salarial e acrescidos de juros de mora segundo os índices da poupança ao mês, desde a citação até o dia 09/12/2021, a partir de quando o valor do débito será acrescido unicamente da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da EC nº 113/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Francisco Sá

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Celso Milchert x Banco Pan S.A.

ID: 306954309

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002857-32.2023.8.24.0050

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSO MILCHERT

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5002857-32.2023.8.24.0050/SC PARTE AUTORA : CELSO MILCHERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS (OAB SC040385) PARTE RÉ : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DEN… Remessa Necessária Cível Nº 5002857-32.2023.8.24.0050/SC PARTE AUTORA : CELSO MILCHERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS (OAB SC040385) PARTE RÉ : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação cível ( evento 75, APELAÇÃO1 e evento 79, APELAÇÃO1 ) interpostos pelas partes contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial ( evento 52, SENT1 ), para declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos, condenar o réu à repetição dobrada dos valores descontados indevidamente e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais em favor da parte autora. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação ( evento 75, APELAÇÃO1 ), sustentando, em suma, que a condenação por danos morais fixada é irrisória e insuficiente, pois não atende o caráter punitivo e pedagógico da reprimenda. Por isso, pugna pela majoração do quantum fixado. Igualmente inconformado, o requerido interpôs recurso de apelação ( evento 79, APELAÇÃO1 ), reiterando os argumentos da contestação e pugnando pelo conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente reforma integral da sentença. Com as contrarrazões, vieram conclusos para julgamento. Contrarrazões do réu Em contrarrazões, a parte requerida defende a inadmissibilidade do recurso de apelação cível pela ofensa ao princípio da dialeticidade. Razão não lhe assiste. Há muito o Superior Tribunal de Justiça alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. É o que se infere, pois, do julgado destacado abaixo: 1. Um dos pressupostos de admissibilidade da apelação é a exposição das razões do inconformismo da parte (causa de pedir recursal). Não se pode, todavia, prestigiar o formalismo. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões deixam claro o interesse pela reforma da sentença. 2. Havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no art. 514 do CPC. 3. Na hipótese, o não-conhecimento do recurso, sob o fundamento de que houve mera reprodução da contestação, constitui rigor excessivo e injustificado" (STJ, REsp 1156982 /PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/03/2011). Sem destoar da orientação pretoriana, citam-se julgados desta Corte: Mera repetição dos argumentos já elencados na peça inicial não configura afronta à dialeticidade , desde que combatam os fundamentos do decisório e demonstrem o interesse recursal. [...] (TJSC, Apelação n. 0008133-95.2008.8.24.0005, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23/05/2016). Com efeito, é possível a repetição das mesmas argumentações em sede de recurso, desde que suficientes a demonstrar os motivos do descontentamento e a refutar os supedâneos decisivos. Assim, estando as razões do apelo relacionadas à fundamentação da sentença e tendo a recorrente deixado claro o interesse pela sua reforma, deve ser afastada a prefacial. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0313988-43.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019). [...] PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DE REPETIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PEÇA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. TESES DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. OPOSIÇÃO SUFICIENTE AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREFACIAL AFASTADA. (TJSC, Apelação Cível n. 0308200-51.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2020). CONTRARRAZÕES DOS APELADOS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS LANÇADOS EM PEÇAS ANTERIORES. TESE INACOLHÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO CASO, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA GUERREADA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300512-56.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2019). [...] CONTRARRAZÕES DOS RÉUS/APELADOS. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS NA PEÇA DE DEFESA QUE NÃO ENSEJA AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO APELO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. "Essa Corte pacificou o entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 760.065/SC, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10-3-2016). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0008969-47.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2019). A par da jurisprudência, portanto, dessume-se que a simples repetição dos argumentos anteriormente deduzidos não importa, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade , sobretudo quando há impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação o pedido de reforma da decisão. In casu , o demandante expôs o argumento pelo qual postula a reforma da sentença, qual seja: a alegada existência de danos morais, que ensejaria a condenação do réu. Sendo assim, verifica-se que inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. O autor enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidor (CDC, art. 2º). O banco demandado, por seu turno, subsume-se na definição legal de fornecedor, a teor do art. 3º daquele Códex. Ademais, conforme preconiza o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. " Na espécie, infere-se que o autor teve atrelado ao seu benefício previdenciário contrato que aduz jamais ter firmado. O demandado, por sua vez, apresenta narrativa divergente. Defendeu a legalidade da contratação e, para corroborar, acostou instrumento contratual referente ao negócio jurídico questionado ( evento 15, CONTR2 ). A questão cinge-se, portanto, quanto à realização ou não do contrato de empréstimo entre as partes e possíveis danos materiais e morais sofridos em decorrência desse. É o que se passa a analisar. Inexistência da relação contratual O autor, por aduzir que desconhece a origem da transação financeira, encontra-se impossibilitado de comprovar a não contratação, visto que não é possível produzir prova negativa. Isto é, não há como comprovar que não realizou a contratação do empréstimo que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Já em sede de contestação, o réu apresentou contrato relativo ao débito impugnado nos autos, documento que está em nome do autor e possui assinatura atribuída a ele ( evento 15, CONTR2 ). Não obstante, em réplica, o demandante impugnou as assinaturas constantes no contrato acostado, sustentando que não reconhece a sua veracidade. O juízo a quo determinou a intimação das partes para especificar as provas que pretendiam produzir, oportunidade em que o requerido peticionou sustentando desinteresse na realização do exame pericial ( evento 33, PET1 ), impossibilitando, assim, a produção da prova. Diante disso, julgando antecipadamente a lide, a magistrada singular considerou que a prova que demonstraria a existência do negócio jurídico restou prejudicada por culpa do réu, razão pela qual entendeu que o pleito de declaração de inexistência do débito deveria ser acolhido. Pois bem. Acerca da prova documental, mais especificamente sobre a força probante dos documentos, dispõe o artigo 411 do Código de Processo Civil: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. (grifou-se) De forma complementar, versa o artigo 428, também do Diploma Processual: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo. (grifou-se) Desse modo, extrai-se da letra da lei que a autenticidade do documento relaciona-se com a sua autoria . Ou seja, o documento será autêntico quando puder ser constatada a identidade daqueles que anuíram com seu conteúdo. A partir do momento em que houver impugnação, isto é, quando uma das partes contraditar a participação que lhe é atribuída, cessa a autenticidade do documento até que fique esclarecida a sua veracidade. Havendo dúvidas acerca da fidedignidade documental, o art. 429 do Código de Processo Civil assim disciplina o ônus da prova: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir ; II - se tratar de impugnação da autenticidade , à parte que produziu o documento . (grifou-se) Nesse sentido, leciona Elpídio Donizetti: Contestada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, independentemente da arguição de falsidade, cabendo o ônus da prova, nesse caso, à parte que produziu o documento (art. 429, II). (DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil . 24. ed. São Paulo: Atlas, 2021, p. 580). Logo, no caso de uma parte utilizar-se como meio probatório um documento supostamente assinado pela outra, havendo impugnação da assinatura, competirá àquela que produziu o documento o ônus da prova a fim de demonstrar a veracidade da escrita ali contida. No mesmo sentido, o STJ consolidou, no Tema Repetitivo 1061, a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (REsp 1846649 /MA, julgado em 24/11/2021). Na situação em comento, a parte ré de fato acostou documento com assinatura supostamente do requerente indicando ter efetuado o negócio jurídico objeto da lide. Entretanto, sua autenticidade foi questionada pelo autor, de forma que passou a ser ônus do réu a comprovação de sua veracidade. Não obstante, a despeito da previsão legal, o requerido peticionou sustentando desinteresse na realização do exame pericial ( evento 33, PET1 ), não sendo, portanto, capaz de comprovar a origem da contratação. Salienta-se, novamente, que o requerente não tem como comprovar que não efetuou a contratação, no entanto, o réu teria total possibilidade de demonstrá-la. Portanto, limitando-se a argumentar que a contratação foi legítima, o requerido não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante (art. 373, inciso II, CPC). Já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA ACERCA DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO . PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDO. REQUERIDA QUE INTIMADA MANIFESTOU-SE PELA DESNECESSIDADE DO EXAME E NÃO APRESENTOU O ORIGINAL DO PACTO . ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 429, II, DO CPC . AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL QUE INVIABILIZOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 400, I, DO CPC. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. FALTA DE DILIGÊNCIA DA DEMANDADA. CASO FORTUITO INTERNO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AVENÇA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA VEXATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABALO ANÍMICO. SITUAÇÃO QUE NÃO REPERCUTIU NA ESFERA ÍNTIMA DA RECORRENTE A PONTO DE OFENDER A SUA HONRA E DIGNIDADE. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 0300576-40.2014.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2021) (grifou-se). Também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDO. DEMANDADO QUE, INTIMADO, INFORMOU QUE A VIA ORIGINAL DO INSTRUMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO HAVIA SIDO DESCARTADA, EM VIRTUDE DA DIGITALIZAÇÃO DESTA. NECESSIDADE DE, PREVIAMENTE AO DESCARTE, AVERIGUAR SE A ELIMINAÇÃO PODERIA IMPEDIR A PRODUÇÃO DE PROVAS (ART. 10, §2º, RESOLUÇÃO N. 4.474/16 DO BACEN). DEVER DE GUARDA DO DOCUMENTO ATÉ QUE OCORRA A PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA (ART. 1.194, CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL QUE INVIABILIZOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PARECER EMITIDO POR PREPOSTA DO RÉU, ACERCA DA QUAL NÃO SE TEM INFORMAÇÕES SOBRE SUA FORMAÇÃO OU QUAIS TÉCNICAS E MÉTODOS CIENTÍFICOS FORAM EMPREGADOS, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ATESTAR A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE CABIA AO RÉU. EXEGESE DO ART. 429, II, DO CPC. DEPÓSITO DA QUANTIA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO REQUERENTE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O VÍNCULO JURÍDICO. ENVIO DE SERVIÇO, SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, III, CDC) E, PARA QUE HAJA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SE FAZ NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DO APOSENTADO (ART. 2º, §1º, LEI N. 10.820/03). ADEMAIS, HOUVE DEPÓSITO EM JUÍZO DO RESPECTIVO VALOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003141-84.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2022) (grifou-se). Frisa-se, ainda, que não é possível considerar que houve a formalização do negócio jurídico apenas porque o demandado efetuou a transferência da quantia atinente ao empréstimo para conta de titularidade do autor. Em primeiro, é considerada como prática abusiva o envio, sem solicitação prévia, de qualquer serviço ao consumidor (art. 39, inc. III, CDC). Em segundo, por se tratar de transação financeira com desconto em benefício previdenciário, seria imprescindível a autorização do aposentado para tanto (art. 2º, §1º, Lei n. 10.820/03), além de ser necessária a verificação dos termos pactuados, como juros e encargos. Dessa forma, não comprovada a solicitação do serviço e inexistindo manifestação de vontade autorizando os descontos, não há falar em existência da relação jurídica. Logo, diante da não contratação do empréstimo objeto dos autos, deve ser mantida a decisão atacada. Indignada, a instituição financeira apelou requerendo o afastamento da condenação ao pagamento de danos morais e, subsidiariamente, a redução do quantum fixado, ao argumento de que inexistem danos morais na espécie. Como é sabido, a Constituição da República prevê a compensação por danos morais no título referente aos direitos e garantias fundamentais, mais precisamente nos incisos V e X do art. 5º, in verbis : Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Os elementos da responsabilidade civil nas relações de consumo consistem na conduta, dano e nexo de causalidade entre eles, excluída aqui a culpa ou dolo, visto que se trata de responsabilidade objetiva. Portanto, para que haja o dever de indenizar, é preciso verificar a presença desses pressupostos. Acerca da conduta, verifica-se que ocorreram descontos no benefício previdenciário do demandante por conta de empréstimo não contratado por ele. O ato ilícito foi reconhecido em primeiro grau e mantido em sede recursal. Não obstante, o reconhecimento de um dos pressupostos do dever de indenizar não é suficiente, por si só, para condenação da parte adversa ao pagamento de danos morais. É necessário, pois, prosseguir com a análise dos requisitos. Em relação ao segundo pressuposto da responsabilidade civil, cuida-se de situação em que o dano depende de prova concreta e objetiva, não se aplicando, no caso, a presunção de abalo moral. Sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho leciona que: O dano é o grande vilão da responsabilidade civil, encontra-se no centro da obrigação de indenizar. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não fosse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. O dever de reparar só ocorre quando alguém pratica ato ilícito e causa dano a outrem. Em outras palavras, a obrigação de indenizar pressupõe o dano e sem ele não há indenização devida. Não basta o risco de dano, não basta a conduta ilícita. Sem uma consequência concreta, lesiva ao patrimônio econômico ou moral, não se impõe o dever de reparar. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil . 14. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 86) Imprescindível, portanto, avaliar as peculiaridades do caso, a fim de verificar se houve prejuízos extrapatrimoniais capazes de ensejar a indenização. No caso concreto, o autor aduz que o dano encontra-se consubstanciado no débito mensal em parcela de natureza salarial por um serviço nunca utilizado ou contratado, destacando que qualquer desconto indevido em seu benefício causa transtornos na manutenção de sua subsistência. Entretanto, não comprovou que a dedução de R$ 25,00, correspondente a apenas 1,5% de seu benefício previdenciário de R$ 1.585,95, tenha de fato comprometido sua subsistência ou gerado qualquer impacto financeiro relevante em seu orçamento. Aliás, frisa-se que a demanda foi proposta em 25/08/2023 e os descontos iniciaram em 05/2021, o que faz presumir que não estavam afetando significativamente a condição financeira do autor, já que ocorreram por longo período. De mais a mais, deve ser considerado que haverá a restauração do status quo ante e as quantias indevidamente debitadas serão restituídas, de modo que o requerente não experimentará qualquer prejuízo financeiro. É claro que a dedução mensal indevida, oriunda de contratação fraudulenta, é situação que gera indignação por parte da vítima que percebeu descontos em seu benefício previdenciário sem sua autorização. Entretanto, é preciso ter em mente que, para que seja configurado o dever de indenizar, o evento noticiado precisa ter gerado efetivo dano à personalidade. Nesse sentido, Sérgio Cavalieri Filho ensina que: (...) só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil . 14. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 102) Portanto, mais do que alegar que sofreu inúmeros transtornos e que os prejuízos decorrentes dos descontos são notórios, o requerente precisaria ter relatado as peculiaridades do seu caso concreto a fim de demonstrar, efetivamente, o dano sofrido em decorrência do ilícito praticado pelo requerido. Como na espécie não consta dos autos a narrativa de situação particular e tampouco comprovação da ocorrência do abalo anímico, não é possível vislumbrar a existência de dano a ser indenizado. É este o entendimento desta Câmara em casos semelhantes: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO Os descontos indevidos promovidos por entidade financeira no benefício previdenciário do aposentado, sem que tenha este demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, "embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo " (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa). (TJSC, Apelação n. 5000937-57.2021.8.24.0029, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2021) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO E DESCONTADO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA VEXATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DA DÍVIDA QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, O ABALO ANÍMICO . SITUAÇÃO QUE NÃO REPERCUTIU NA ESFERA ÍNTIMA DA REQUERENTE A PONTO DE OFENDER-LHE A HONRA E A DIGNIDADE. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO . ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS EM RELAÇÃO À AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302468-38.2016.8.24.0007, de Biguaçu, desta Relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2020) (grifou-se). Assim, não comprovada a existência de dano, inexiste o dever de indenizar, de forma que não há falar em fixação de danos morais. Dessa forma, a sentença apelada deve ser reformada neste ponto para afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. No tocante ao pedido de devolução dos valores de forma simples, razão não assiste à parte ré. Isso porque, embora a jurisprudência desta Corte alinhava-se no sentido de que, somente em caso de má-fé comprovada por parte daquele que se beneficia da indevida cobrança é que se autorizaria a devolução de forma duplicada, a decisão recente da Corte Especial do STJ modificou este entendimento e concluiu pela incidência em dobro mesmo sem má-fé: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 ) (grifou-se). Desse modo, considerando que de acordo com o novo entendimento do STJ é possível a restituição na forma dobrada mesmo nas situações em que não há má-fé comprovada e tendo em vista que a primeira parcela do empréstimo discutido nos autos foi descontada do benefício previdenciário do autor após a publicação do referido julgado (5/2021), correta a devolução dos valores em dobro pelo réu, como determinado pelo juízo singular. Ressalta-se que as parcelas a serem repetidas poderão ser verificadas pelo expediente dos §§ 3º e 5º do art. 524 do CPC, ou seja, mediante incidente de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença por cálculos. O pedido do autor de majoração do dano resta prejudicado, ante o afastamento do abalo moral. Por fim, provido parcialmente o recurso do réu, para reformar a sentença, a fim de afastar a condenação por danos morais, faz-se necessária a redistribuição do ônus de sucumbência. Considerando que a parte autora formulou três pedidos e obteve êxito em relação a dois (declaração de nulidade do contrato e devolução dos valores, devem as partes ratear as custas processuais, na proporção de 30% à parte autora e 70% para o réu, nos termos do art. 86, caput , do CPC. O mesmo raciocínio se aplica ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixa-se observando os parâmetros do §2º, do art. 85 do CPC, no percentual de 12% do valor atualizado da causa, já considerando o labor na fase recursal, e na mesma proporção acima (30% à parte autora e 70% para o réu). Ressalta-se que fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso do réu e dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação por danos morais. No mais, redistribuo os ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação supra. Prejudicado o recurso do autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002333-35.2023.8.24.0050

ID: 304967351

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002333-35.2023.8.24.0050

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A RONALD JANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002333-35.2023.8.24.0050/SC APELANTE : RONALD JANDRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS (OAB SC040385) APELANTE : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC… Apelação Nº 5002333-35.2023.8.24.0050/SC APELANTE : RONALD JANDRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS (OAB SC040385) APELANTE : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais ( evento 79, SENT1 ): RELATÓRIO RONALD JANDRE , devidamente qualificado, ajuizou a presente ação (consumerista) declaratória de nulidade de contrato de empréstimo cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência provisória em face de BANCO SAFRA S A , igualmente individuado. Narrou o autor que o banco réu promoveu descontos em seu benefício previdenciário em decorrência de um empréstimo consignado não contratado, o que gerou danos de ordem material e moral. Requereu a declaração de inexistência do débito correspondente, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como compensação pecuniária por danos morais. Fez os requerimentos de praxe, valorou a causa e juntou os documentos do evento 1. Em decisão no evento 4, DESPADEC1 , este Juízo deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos e cobranças referentes ao empréstimo consignado questionado. Em contestação ( evento 17, CONT1 ), o réu suscitou, preliminarmente, o ajuizamento reiterado de ações pela parte autora. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e rechaçou os pedidos condenatórios, uma vez que não estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica ( evento 23, RÉPLICA1 ). Na decisão saneadora foi lançada no evento 34, DESPADEC1 , foi determinada a realização de perícia técnica a ser realizada por analista de tecnologia da informação. Subsequentemente, por meio da decisão constante do evento 46, DESPADEC1 , determinou-se ao réu que apresentasse a integralidade do conteúdo das comunicações realizadas com o autor — por mensagens e ligações telefônicas — relativas à negociação do contrato, cuja formalização teria ocorrido de forma digital. O réu atendeu parcialmente ao comando judicial, juntando o histórico de formalização do contrato nos evento 49, OUT2 e evento 49, OUT3 . Na decisão proferida no evento 54, DESPADEC1 , foi mantida a determinação de realização da perícia, com a nomeação de novo perito, bem como a intimação do réu para promover o pagamento de sua quota-parte dos honorários periciais, o que não foi atendido até o evento 64. Diante da inércia, o réu foi novamente intimado, de forma expressa e derradeira, para efetuar o depósito respectivo, sob pena de julgamento antecipado da lide ( evento 67, DESPADEC1 ). No evento 72, CERT1 , certificou-se a ausência de pagamento, tendo-se o prazo transcorrido in albis até o evento 76. É o breve relato. Vieram os autos conclusos. Decido . Sobreveio sentença de procedência dos pedidos iniciais, constando no dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos aduzidos na petição inicial por RONALD JANDRE contra BANCO SAFRA S A , com resolução do mérito, consoante o art. 487, I do CPC, para: a) declarar inexistente a relação contratual relacionada à Cédula de Crédito Bancário n.º 000017346869 ( evento 17, OUT5 ) cujos descontos estão(avam) vinculados diretamente ao benefício previdenciário da parte autora (NB: 154.365.409-3); b) condenar o réu na restituição, na forma dobrada, das parcelas indevidamente descontadas, corrigidas monetariamente pelo INPC desde a data do desconto de cada parcela e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação; c) condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (data do primeiro desconto) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, ou seja, a data da publicação desta sentença. Desde já, autorizo que o valor comprovadamente depositado pela parte ré na conta bancária do autor seja deduzido do montante da condenação. No que pertinente e compatível com o elucidado nesta sentença, confirmo a tutela de urgência ( evento 4, DESPADEC1 ). Além disso, CANCELO a perícia técnica designada no evento 34, DESPADEC1 . Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios do(a) procurador(a) da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Inconformado, o requerido interpôs recurso de apelação ( evento 87, APELAÇÃO1 ), reiterando os argumentos da contestação e pugnando pelo conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente reforma integral da sentença. Alternativamente, pleiteou o afastamento do dano moral ou, no mínimo, a redução de seu valor. Adicionalmente, sustentou a inaplicabilidade da repetição de indébito no caso, solicitando seu afastamento ou que fosse fixada apenas na forma simples. Igualmente inconformada, a parte autora interpôs recurso adesivo ( evento 91, APELAÇÃO1 ), sustentando que é irrisória a quantia arbitrada a título de indenização por danos morais, tendo em vista os danos sofridos e o entendimento jurisprudencial. Por isso, requer a majoração da compensação por danos morais. As contrarrazões foram apresentadas ( evento 97, CONTRAZ1 ). Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora (CDC, art. 2º). O banco demandado, por seu turno, subsume-se na definição legal de fornecedor, a teor do art. 3º daquele Códex. Ademais, conforme preconiza o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. " Na espécie, infere-se que a parte autora teve atrelado ao seu benefício previdenciário empréstimo que aduz jamais ter firmado. O demandado, por sua vez, apresenta narrativa divergente. Defendeu a legalidade da contratação e, para corroborar, acostou instrumento contratual referente ao negócio jurídico questionado. A questão cinge-se, portanto, quanto à realização ou não do contrato de empréstimo entre as partes e possíveis danos materiais e morais sofridos em decorrência desse. É o que se passa a analisar. Inexistência da relação contratual A parte autora, por aduzir que desconhece a origem da transação financeira, encontra-se impossibilitada de comprovar a não contratação, visto que não é possível produzir prova negativa. Isto é, não há como comprovar que não realizou a contratação do empréstimo que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Já em sede de contestação, o réu apresentou contrato relativo ao débito impugnado nos autos, documento que está em nome do autor e possui assinatura atribuída a ele ( evento 17, OUT5 ). Não obstante, em réplica, o demandante impugnou as assinaturas constantes no contrato acostado, sustentando que não reconhece a sua veracidade e pugnando pela realização da prova pericial. O juízo a quo determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, oportunidade em que o requerido peticionou sustentando desinteresse na realização do exame pericial ( evento 43, PET1 ), impossibilitando, assim, a produção da prova. Diante disso, julgando antecipadamente a lide, a magistrada singular considerou que a prova que demonstraria a existência do negócio jurídico restou prejudicada por culpa do réu, razão pela qual entendeu que o pleito de declaração de inexistência do débito deveria ser acolhido. Pois bem. Acerca da prova documental, mais especificamente sobre a força probante dos documentos, dispõe o artigo 411 do Código de Processo Civil: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. (grifou-se) De forma complementar, versa o artigo 428, também do Diploma Processual: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo. (grifou-se) Desse modo, extrai-se da letra da lei que a autenticidade do documento relaciona-se com a sua autoria . Ou seja, o documento será autêntico quando puder ser constatada a identidade daqueles que anuíram com seu conteúdo. A partir do momento em que houver impugnação, isto é, quando uma das partes contraditar a participação que lhe é atribuída, cessa a autenticidade do documento até que fique esclarecida a sua veracidade. Havendo dúvidas acerca da fidedignidade documental, o art. 429 do Código de Processo Civil assim disciplina o ônus da prova: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir ; II - se tratar de impugnação da autenticidade , à parte que produziu o documento . (grifou-se) Nesse sentido, leciona Elpídio Donizetti: Contestada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, independentemente da arguição de falsidade, cabendo o ônus da prova, nesse caso, à parte que produziu o documento (art. 429, II). (DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil . 24. ed. São Paulo: Atlas, 2021, p. 580). Logo, no caso de uma parte utilizar-se como meio probatório um documento supostamente assinado pela outra, havendo impugnação da assinatura, competirá àquela que produziu o documento o ônus da prova a fim de demonstrar a veracidade da escrita ali contida. No mesmo sentido, o STJ consolidou, no Tema Repetitivo 1061, a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (REsp 1846649 /MA, julgado em 24/11/2021). Na situação em comento, a parte ré de fato acostou documentos com assinaturas supostamente do requerente indicando ter efetuado o negócio jurídico objeto da lide. Entretanto, sua autenticidade foi questionada pelo autor, de forma que passou a ser ônus do réu a comprovação de sua veracidade. Não obstante, a despeito da previsão legal, o requerido peticionou sustentando desinteresse na realização do exame pericial ( evento 43, PET1 ), não sendo, portanto, capaz de comprovar a origem da contratação. Salienta-se, novamente, que o requerente não tem como comprovar que não efetuou a contratação, no entanto, o réu teria total possibilidade de demonstrá-la. Portanto, limitando-se a argumentar que a contratação foi legítima, o requerido não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante (art. 373, inciso II, CPC). Já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA ACERCA DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO . PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDO. REQUERIDA QUE INTIMADA MANIFESTOU-SE PELA DESNECESSIDADE DO EXAME E NÃO APRESENTOU O ORIGINAL DO PACTO . ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 429, II, DO CPC . AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL QUE INVIABILIZOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 400, I, DO CPC. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. FALTA DE DILIGÊNCIA DA DEMANDADA. CASO FORTUITO INTERNO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AVENÇA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA VEXATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABALO ANÍMICO. SITUAÇÃO QUE NÃO REPERCUTIU NA ESFERA ÍNTIMA DA RECORRENTE A PONTO DE OFENDER A SUA HONRA E DIGNIDADE. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 0300576-40.2014.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2021) (grifou-se). Também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDO. DEMANDADO QUE, INTIMADO, INFORMOU QUE A VIA ORIGINAL DO INSTRUMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO HAVIA SIDO DESCARTADA, EM VIRTUDE DA DIGITALIZAÇÃO DESTA. NECESSIDADE DE, PREVIAMENTE AO DESCARTE, AVERIGUAR SE A ELIMINAÇÃO PODERIA IMPEDIR A PRODUÇÃO DE PROVAS (ART. 10, §2º, RESOLUÇÃO N. 4.474/16 DO BACEN). DEVER DE GUARDA DO DOCUMENTO ATÉ QUE OCORRA A PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA (ART. 1.194, CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL QUE INVIABILIZOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PARECER EMITIDO POR PREPOSTA DO RÉU, ACERCA DA QUAL NÃO SE TEM INFORMAÇÕES SOBRE SUA FORMAÇÃO OU QUAIS TÉCNICAS E MÉTODOS CIENTÍFICOS FORAM EMPREGADOS, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ATESTAR A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE CABIA AO RÉU. EXEGESE DO ART. 429, II, DO CPC. DEPÓSITO DA QUANTIA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO REQUERENTE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O VÍNCULO JURÍDICO. ENVIO DE SERVIÇO, SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, III, CDC) E, PARA QUE HAJA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SE FAZ NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DO APOSENTADO (ART. 2º, §1º, LEI N. 10.820/03). ADEMAIS, HOUVE DEPÓSITO EM JUÍZO DO RESPECTIVO VALOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003141-84.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2022) (grifou-se). Frisa-se, ainda, que não é possível considerar que houve a formalização do negócio jurídico apenas porque o demandado efetuou a transferência da quantia atinente ao empréstimo para conta de titularidade do autor. Em primeiro, é considerada como prática abusiva o envio, sem solicitação prévia, de qualquer serviço ao consumidor (art. 39, inc. III, CDC). Em segundo, por se tratar de transação financeira com desconto em benefício previdenciário, seria imprescindível a autorização do aposentado para tanto (art. 2º, §1º, Lei n. 10.820/03), além de ser necessária a verificação dos termos pactuados, como juros e encargos. Dessa forma, não comprovada a solicitação do serviço e inexistindo manifestação de vontade autorizando os descontos, não há falar em existência da relação jurídica. Logo, diante da não contratação do empréstimo objeto dos autos, deve ser mantida a decisão atacada. Indignada, a instituição financeira apelou requerendo o afastamento da condenação ao pagamento de danos morais e, subsidiariamente, a redução do quantum fixado, ao argumento de que inexistem danos morais na espécie. Como é sabido, a Constituição da República prevê a compensação por danos morais no título referente aos direitos e garantias fundamentais, mais precisamente nos incisos V e X do art. 5º, in verbis : Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Os elementos da responsabilidade civil nas relações de consumo consistem na conduta, dano e nexo de causalidade entre eles, excluída aqui a culpa ou dolo, visto que se trata de responsabilidade objetiva. Portanto, para que haja o dever de indenizar, é preciso verificar a presença desses pressupostos. Acerca da conduta, verifica-se que ocorreram descontos no benefício previdenciário do demandante por conta de empréstimo não contratado por ele. O ato ilícito foi reconhecido em primeiro grau e mantido em sede recursal. Não obstante, o reconhecimento de um dos pressupostos do dever de indenizar não é suficiente, por si só, para condenação da parte adversa ao pagamento de danos morais. É necessário, pois, prosseguir com a análise dos requisitos. Em relação ao segundo pressuposto da responsabilidade civil, cuida-se de situação em que o dano depende de prova concreta e objetiva, não se aplicando, no caso, a presunção de abalo moral. Sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho leciona que: O dano é o grande vilão da responsabilidade civil, encontra-se no centro da obrigação de indenizar. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não fosse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. O dever de reparar só ocorre quando alguém pratica ato ilícito e causa dano a outrem. Em outras palavras, a obrigação de indenizar pressupõe o dano e sem ele não há indenização devida. Não basta o risco de dano, não basta a conduta ilícita. Sem uma consequência concreta, lesiva ao patrimônio econômico ou moral, não se impõe o dever de reparar. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil . 14. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 86) Imprescindível, portanto, avaliar as peculiaridades do caso, a fim de verificar se houve prejuízos extrapatrimoniais capazes de ensejar a indenização. No caso concreto, o autor aduz que o dano encontra-se consubstanciado no débito mensal em parcela de natureza salarial por um serviço nunca utilizado ou contratado, destacando que qualquer desconto indevido em seu benefício causa transtornos na manutenção de sua subsistência. Entretanto, não trouxe comprovação no sentido de que as deduções de R$ 66,00 em seu benefício previdenciário de R$ 1.661,84 comprometeram sua vida financeira a ponto de ficar impossibilitado de adimplir alguma dívida, adquirir algum produto que fosse de sua conveniência ou, ainda, que tenha ocorrido impacto financeiro em seu orçamento. Aliás, frisa-se que a demanda foi proposta em 26/07/2023 e os descontos iniciaram em 02/2021, o que faz presumir que não estavam afetando significativamente a condição financeira do autor, já que ocorreram por longo período. De mais a mais, deve ser considerado que haverá a restauração do status quo ante e as quantias indevidamente debitadas serão restituídas, de modo que o requerente não experimentará qualquer prejuízo financeiro. É claro que a dedução mensal indevida, oriunda de contratação fraudulenta, é situação que gera indignação por parte da vítima que percebeu descontos em seu benefício previdenciário sem sua autorização. Entretanto, é preciso ter em mente que, para que seja configurado o dever de indenizar, o evento noticiado precisa ter gerado efetivo dano à personalidade. Nesse sentido, Sérgio Cavalieri Filho ensina que: (...) só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil . 14. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 102) Portanto, mais do que alegar que sofreu inúmeros transtornos e que os prejuízos decorrentes dos descontos são notórios, o requerente precisaria ter relatado as peculiaridades do seu caso concreto a fim de demonstrar, efetivamente, o dano sofrido em decorrência do ilícito praticado pelo requerido. Como na espécie não consta dos autos a narrativa de situação particular e tampouco comprovação da ocorrência do abalo anímico, não é possível vislumbrar a existência de dano a ser indenizado. É este o entendimento desta Câmara em casos semelhantes: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO Os descontos indevidos promovidos por entidade financeira no benefício previdenciário do aposentado, sem que tenha este demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, "embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo " (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa). (TJSC, Apelação n. 5000937-57.2021.8.24.0029, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2021) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO E DESCONTADO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA VEXATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DA DÍVIDA QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, O ABALO ANÍMICO . SITUAÇÃO QUE NÃO REPERCUTIU NA ESFERA ÍNTIMA DA REQUERENTE A PONTO DE OFENDER-LHE A HONRA E A DIGNIDADE. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO . ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS EM RELAÇÃO À AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302468-38.2016.8.24.0007, de Biguaçu, desta Relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2020) (grifou-se). Assim, não comprovada a existência de dano, inexiste o dever de indenizar, de forma que não há falar em fixação de danos morais. Dessa forma, a sentença apelada deve ser reformada neste ponto para afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A pretensão do réu de afastamento da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, merece parcial acolhida. O direito à repetição está inserto no art. 876 do Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Tratando-se de relação regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, incide o previsto no art. 42 deste diploma: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não obstante, a jurisprudência desta Corte alinhava-se no sentido de que, somente em caso de má-fé comprovada por parte daquele que se beneficia da indevida cobrança é que se autorizaria a devolução de forma duplicada. Isto é, considerando a presunção de boa-fé, apenas haveria restituição em dobro nos casos em que ficasse comprovada, de forma concreta, a existência de dolo daquele que cobrou indevidamente. Entretanto, não se pode olvidar a decisão recente da Corte Especial do STJ que modificou este entendimento, oportunidade em que concluiu pela incidência em dobro mesmo sem má-fé, mas modulando os efeitos dessa orientação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 ) (grifou-se). Acerca da modulação dos efeitos da decisão, o Min. Herman Benjamin, em seu voto vista, esclarece que: (...) A novel legislação processual prevê, portanto, a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. (...) Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados.Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação deste acórdão. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, p. 71-72). (grifou-se) Assim sendo, para as parcelas cobradas e pagas antes de 30/03/2021 (publicação do julgado), a repetição deve se dar de forma simples, exceto se comprovada a má-fé na cobrança. Já as prestações que foram adimplidas após a referida data, a repetição passa a ser feita em dobro nos casos de conduta contrária à boa-fé objetiva, independente do elemento volitivo daquele que cobrou. No caso em concreto, observa-se que o empréstimo possuía previsão de primeiro desconto em 02/2021 ( evento 1, EXTR8 ). Desse modo, de acordo com o novo entendimento do STJ de que é possível a restituição na forma dobrada mesmo nas situações em que não há má-fé comprovada, devido à modulação dos efeitos realizada no bojo da decisão que alterou o posicionamento da Corte, tem-se que, no caso sob análise, deve ser reformada a sentença para que seja determinada a restituição simples dos valores deduzidos no benefício previdenciário do autor antes de ter sido publicada a decisão supra (30/03/2021) sendo que, após essa data, os valores devem ser restituídos de forma dobrada. Isso porque, ainda que o réu tenha indevidamente descontado valores do benefício previdenciário em razão da avença não ter sido contratada, não consta qualquer comprovação de que houve má-fé, não se vislumbrando razão para a devolução em dobro antes do acórdão publicado pelo STJ. Mormente por se tratar de relação de consumo, a falha do banco ao não demonstrar a efetiva negociação do autor que justificaria as deduções mensais de seu benefício previdenciário é suficiente para caracterizar a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos oriundos desta. Entretanto, não se trata de situação em que se vislumbra má-fé ou dolo, ou seja, não restou provado ser hipótese em que o requerido, por vontade, sabendo que o negócio jurídico não havia sido concretizado pelo demandante, passou a descontar valores de seu benefício. Dessa forma, a sentença deve ser reformada, neste aspecto, para que a restituição dos valores ocorra na forma simples, no tocante aos descontos ocorridos antes de 30/03/2021 e de forma dobrada após esse marco. Ressalta-se que as parcelas a serem repetidas poderão ser verificadas pelo expediente dos §§ 3º e 5º do art. 524 do CPC, ou seja, mediante incidente de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença por cálculos. Por fim, uma vez reformada a sentença quanto à indenização por danos morais, fica prejudicado o recurso do autor, que visava a majoração da indenização. Provido parcialmente o recurso do réu, para reformar a sentença, a fim de afastar a condenação por danos morais, faz-se necessária a redistribuição do ônus de sucumbência. Considerando que a parte autora formulou três pedidos e obteve êxito em relação a dois (declaração de nulidade do contrato e devolução dos valores, devem as partes ratear as custas processuais, na proporção de 30% à parte autora e 70% para o réu, nos termos do art. 86, caput , do CPC. O mesmo raciocínio se aplica ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixa-se observando os parâmetros do §2º, do art. 85 do CPC, no percentual de 12% do valor atualizado da causa, já considerando o labor na fase recursal, e na mesma proporção acima (30% à parte autora e 70% para o réu). Ressalta-se que fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso do réu e dou-lhe parcial provimento para determinar que a restituição dos valores ocorra na forma simples, no tocante aos descontos ocorridos antes de 30/03/2021 e de forma dobrada após esse marco e para afastar a condenação por danos morais. No mais, redistribuo os ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação supra. Prejudicado o recurso do autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Banco Bmg S.A x Waldiria Zelindro Flores

ID: 314836941

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003324-75.2022.8.24.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

WALDIRIA ZELINDRO FLORES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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MARIA REGINA MEDEIROS

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MANUELLA COSTA CARDOSO

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VAMILSON DE SOUZA JERONIMO JUNIOR

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VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS

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Apelação Nº 5003324-75.2022.8.24.0040/SC APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A) APELADO : WALDIRIA ZELINDRO FLORES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VILSON ROBERTO… Apelação Nº 5003324-75.2022.8.24.0040/SC APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A) APELADO : WALDIRIA ZELINDRO FLORES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859) ADVOGADO(A) : VAMILSON DE SOUZA JERONIMO JUNIOR (OAB SC044354) ADVOGADO(A) : MANUELLA COSTA CARDOSO (OAB SC064191) ADVOGADO(A) : MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais ( evento 91, SENT1 ): "Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Waldiria Zelindro Flores em desfavor de Banco BMG S.A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Aduz a parte autora que, ao verificar seu extrato de benefício previdenciário, verificou a existência de descontos mensais, realizados em razão de um empréstimo via RMC, incluído em 18/10/2019, o qual a parte afirma que não fora por ela contratado. Que, inclusive, não recebeu ou utilizou qualquer cartão de crédito referente à operação aqui impugnada. Desta forma, ajuizou a presente demanda, requerendo, ao final, a declaração de inexistência da contratação aqui discutida, com a condenação da parte requerida ao pagamento - de forma dobrada - dos valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais que aduz ter sofrido. Juntou documentos (Evento 01). Recebida a inicial, foi postergada a análise do pedido de tutela antecipada, dispensada a realização de audiência de conciliação, determinada a citação da parte ré e deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (Evento 04). Citada (Evento 10), a parte requerida apresentou contestação e documentos junto ao Evento 12, onde sustentou a legitimidade da contratação, refutou os argumentos e teses deduzidas na peça inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (Evento 17). Saneado o feito, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem a respeito das provas que ainda pretendiam produzir (Evento 19). Manifestações nos Eventos 25 e 26. Em nova decisão, este Juízo determinou a realização de prova pericial (Evento 28). A perita nomeada apresentou nova manifestação no Evento 35, solicitando a intimação da parte ré para apresentação do contrato original. Honorários periciais depositados no Evento 46, tendo sido expedido alvará em favor da expert, referente ao percentual de 50% (cinquenta pro cento) (Evento 53). Em manifestação apresentada no Evento 56, a parte requerida justificou a impossibilidade de apresentação da via original do contrato a ser periciado, requerendo que o exame fosse realizado com a utilização das cópias anexadas na demanda. Devidamente intimada, a perita insistiu na necessidade de apresentação da documentação original, justificando que a análise através das cópias anexadas na demanda restaria prejudicada (Evento 66). Novamente intimada (Evento 69), a parte requerida manifestou-se acerca da inviabilidade da juntada da documentação original (Evento 74). Mais uma vez, a perita nomeada por este Juízo justificou a impossibilidade de realização do exame com a cópia digitalizada (Evento 81). A recusa apresentada pela parte requerida não foi admitida por este Juízo (Evento 84), o qual, mesmo devidamente intimado, não apresentou a documentação solicitada e permaneceu insistindo na realização do exame grafotécnico com a análise da documentação digitalizada (Evento 89)." Sobreveio sentença de procedência, constando da parte dispositiva: "[...] JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, julgando extinto o feito e resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistente a contratação dos instrumentos anexados no Evento 12, Docs. 02/04, determinando a suspensão definitiva dos respectivos descontos; b) condenar a parte requerida à restituição das parcelas cobradas, na forma dobrada, cuja quantia deverá ser apurada em Cumprimento de Sentença; Saliento que, quando da elaboração do cálculo de restituição, deverá ser observado o seguinte: a) até a data de 29/08/2024, os valores a serem restituídos deverão ser atualizados pelo INPC, a contar de cada desconto indevido, e acrescidos de juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; b) a partir de 30/08/2024, os valores deverão ser atualizados pelo IPCA e adicionados juros moratórios equivalente à SELIC, com dedução do IPCA, nos termos da Lei n.º 14.905/2024. c) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sobre os quais incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da contratação inicial (17/10/2019), e correção monetária a partir do trânsito em julgado desta sentença. É admitida a compensação de valores, na forma como acima determinada. Comunique-se a expert anteriormente nomeada (Evento 28) acerca do cancelamento da prova pericial. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da procuradora da parte autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação." Insatisfeito, o requerido interpôs recurso de apelação ( evento 104, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese, a validade da contratação, a inexistência dos danos morais e a impossibilidade da restituição dobrada. Juntadas as contrarrazões ( evento 111, CONTRAZAP1 ), os autos vieram conclusos. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora (CDC, art. 2º). O banco demandado, por seu turno, subsume-se na definição legal de fornecedor, a teor do art. 3º daquele Códex. Ademais, conforme preconiza o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. " Na espécie, infere-se que a autora teve atrelado ao seu benefício previdenciário cartão de crédito consignado que aduz jamais ter contratado. O demandado, por sua vez, apresenta narrativa divergente. Defendeu a legalidade da contratação e, para corroborar, acostou instrumento contratual referente ao negócio jurídico questionado ( evento 12, CONTR2 até evento 12, CONTR4 ). A questão cinge-se, portanto, quanto à realização ou não do contrato entre as partes e possíveis danos materiais e morais sofridos em decorrência desse. É o que se passa a analisar. Inexistência da relação contratual A autora, por aduzir que desconhece a origem da transação financeira, encontra-se impossibilitada de comprovar a não contratação, visto que não é possível produzir prova negativa. Isto é, não há como comprovar que não realizou a contratação do cartão que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Já em sede de contestação, o réu apresentou contrato relativo ao débito impugnado nos autos, documento que está em nome da autora e possui assinatura atribuída a ela. Não obstante, em réplica, a demandante impugnou as assinaturas constantes no contrato acostado, sustentando que não reconhece a sua veracidade. O juízo a quo determinou a realização de perícia, porém, o requerido deixou de apresentar o contrato original, documento este considerado essencial pela perita ( evento 74, PET1 , evento 81, PET1 e evento 89, PET1 ), impossibilitando, assim, a produção da prova. Diante disso, julgando antecipadamente a lide, a magistrada singular considerou que a prova que demonstraria a existência do negócio jurídico restou prejudicada por culpa do réu, razão pela qual entendeu que o pleito de declaração de inexistência do débito deveria ser acolhido. Pois bem. Acerca da prova documental, mais especificamente sobre a força probante dos documentos, dispõe o artigo 411 do Código de Processo Civil: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. (grifou-se) De forma complementar, versa o artigo 428, também do Diploma Processual: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo. (grifou-se) Desse modo, extrai-se da letra da lei que a autenticidade do documento relaciona-se com a sua autoria . Ou seja, o documento será autêntico quando puder ser constatada a identidade daqueles que anuíram com seu conteúdo. A partir do momento em que houver impugnação, isto é, quando uma das partes contraditar a participação que lhe é atribuída, cessa a autenticidade do documento até que fique esclarecida a sua veracidade. Havendo dúvidas acerca da fidedignidade documental, o art. 429 do Código de Processo Civil assim disciplina o ônus da prova: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir ; II - se tratar de impugnação da autenticidade , à parte que produziu o documento . (grifou-se) Nesse sentido, leciona Elpídio Donizetti: Contestada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, independentemente da arguição de falsidade, cabendo o ônus da prova, nesse caso, à parte que produziu o documento (art. 429, II). (DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil . 24. ed. São Paulo: Atlas, 2021, p. 580). Logo, no caso de uma parte utilizar-se como meio probatório um documento supostamente assinado pela outra, havendo impugnação da assinatura, competirá àquela que produziu o documento o ônus da prova a fim de demonstrar a veracidade da escrita ali contida. No mesmo sentido, o STJ consolidou, no Tema Repetitivo 1061, a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (REsp 1846649 /MA, julgado em 24/11/2021). Na situação em comento, a parte ré de fato acostou documento com assinatura supostamente da requerente indicando ter efetuado o negócio jurídico objeto da lide. Entretanto, sua autenticidade foi questionada pela autora, de forma que passou a ser ônus do réu a comprovação de sua veracidade. Não obstante, a despeito da previsão legal, o requerido peticionou informando que não mais possui a via original do contrato, não sendo, portanto, capaz de comprovar a origem da contratação. Salienta-se, novamente, que a requerente não tem como comprovar que não efetuou a contratação, no entanto, o réu teria total possibilidade de demonstrá-la. Portanto, limitando-se a argumentar que a contratação foi legítima, o requerido não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante (art. 373, inciso II, CPC). Já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA ACERCA DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO . PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDO. REQUERIDA QUE INTIMADA MANIFESTOU-SE PELA DESNECESSIDADE DO EXAME E NÃO APRESENTOU O ORIGINAL DO PACTO . ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 429, II, DO CPC . AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL QUE INVIABILIZOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 400, I, DO CPC. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. FALTA DE DILIGÊNCIA DA DEMANDADA. CASO FORTUITO INTERNO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AVENÇA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA VEXATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABALO ANÍMICO. SITUAÇÃO QUE NÃO REPERCUTIU NA ESFERA ÍNTIMA DA RECORRENTE A PONTO DE OFENDER A SUA HONRA E DIGNIDADE. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 0300576-40.2014.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2021) (grifou-se). Também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDO. DEMANDADO QUE, INTIMADO, INFORMOU QUE A VIA ORIGINAL DO INSTRUMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO HAVIA SIDO DESCARTADA, EM VIRTUDE DA DIGITALIZAÇÃO DESTA. NECESSIDADE DE, PREVIAMENTE AO DESCARTE, AVERIGUAR SE A ELIMINAÇÃO PODERIA IMPEDIR A PRODUÇÃO DE PROVAS (ART. 10, §2º, RESOLUÇÃO N. 4.474/16 DO BACEN). DEVER DE GUARDA DO DOCUMENTO ATÉ QUE OCORRA A PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA (ART. 1.194, CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL QUE INVIABILIZOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PARECER EMITIDO POR PREPOSTA DO RÉU, ACERCA DA QUAL NÃO SE TEM INFORMAÇÕES SOBRE SUA FORMAÇÃO OU QUAIS TÉCNICAS E MÉTODOS CIENTÍFICOS FORAM EMPREGADOS, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ATESTAR A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE CABIA AO RÉU. EXEGESE DO ART. 429, II, DO CPC. DEPÓSITO DA QUANTIA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO REQUERENTE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O VÍNCULO JURÍDICO. ENVIO DE SERVIÇO, SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, III, CDC) E, PARA QUE HAJA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SE FAZ NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DO APOSENTADO (ART. 2º, §1º, LEI N. 10.820/03). ADEMAIS, HOUVE DEPÓSITO EM JUÍZO DO RESPECTIVO VALOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003141-84.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2022) (grifou-se). Frisa-se, ainda, que não é possível considerar que houve a formalização do negócio jurídico apenas porque o demandado efetuou a transferência da quantia atinente ao saque do cartão para conta de titularidade da autora. Em primeiro, é considerada como prática abusiva o envio, sem solicitação prévia, de qualquer serviço ao consumidor (art. 39, inc. III, CDC). Em segundo, por se tratar de transação financeira com desconto em benefício previdenciário, seria imprescindível a autorização do aposentado para tanto (art. 2º, §1º, Lei n. 10.820/03), além de ser necessária a verificação dos termos pactuados, como juros e encargos. Dessa forma, não comprovada a solicitação do serviço e inexistindo manifestação de vontade autorizando os descontos, não há falar em existência da relação jurídica. Ademais, conforme destacado na sentença: "O fato da parte autora ter recebido o crédito dos valores de R$784,21 (setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos) e de R$699,00 (seiscentos e noventa e nove reais) (Evento 12, Doc. 05), também não serve para sustentar a legitimidade da contratação, já que é plenamente possível que as quantiam tenham sido depositadas em sua conta bancária sem a sua autorização. As faturas apresentadas pela parte requerida no Evento 12, Doc. 06, também demonstram que o cartão de crédito que teria sido supostamente contratado pela parte autora sequer foi utilizado." Logo, diante da não contratação, deve ser mantida a decisão atacada que declarou a inexistência do negócio. Quanto aos danos morais, é sabido que a Constituição da República prevê a compensação por danos morais no título referente aos direitos e garantias fundamentais, mais precisamente nos incisos V e X do art. 5º, in verbis : Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Os elementos da responsabilidade civil nas relações de consumo consistem na conduta, dano e nexo de causalidade entre eles, excluída aqui a culpa ou dolo, visto que se trata de responsabilidade objetiva. Portanto, para que haja o dever de indenizar, é preciso verificar a presença desses pressupostos. Acerca da conduta, verifica-se que ocorreram descontos no benefício previdenciário da demandante por conta de negócio não contratado por ela. O ato ilícito foi reconhecido em primeiro grau e mantido em sede recursal. Não obstante, o reconhecimento de um dos pressupostos do dever de indenizar não é suficiente, por si só, para condenação da parte adversa ao pagamento de danos morais. É necessário, pois, prosseguir com a análise dos requisitos. Em relação ao segundo pressuposto da responsabilidade civil, cuida-se de situação em que o dano depende de prova concreta e objetiva, não se aplicando, no caso, a presunção de abalo moral. Sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho leciona que: O dano é o grande vilão da responsabilidade civil, encontra-se no centro da obrigação de indenizar. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não fosse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. O dever de reparar só ocorre quando alguém pratica ato ilícito e causa dano a outrem. Em outras palavras, a obrigação de indenizar pressupõe o dano e sem ele não há indenização devida. Não basta o risco de dano, não basta a conduta ilícita. Sem uma consequência concreta, lesiva ao patrimônio econômico ou moral, não se impõe o dever de reparar. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil . 14. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 86) Imprescindível, portanto, avaliar as peculiaridades do caso, a fim de verificar se houve prejuízos extrapatrimoniais capazes de ensejar a indenização. No caso concreto, a autora aduz que o dano encontra-se consubstanciado no débito mensal em parcela de natureza salarial por um serviço nunca utilizado ou contratado. Entretanto, não trouxe comprovação no sentido de que as deduções mensais de R$ 55,00 comprometeram sua vida financeira a ponto de ficar impossibilitada de adimplir alguma dívida, adquirir algum produto que fosse de sua conveniência ou, ainda, que tenha ocorrido impacto financeiro em seu orçamento. Aliás, frisa-se que a demanda foi proposta em 05/07/2022 e os descontos iniciaram em 2019, conforme afirmado na petição inicial, o que faz presumir que não estavam afetando significativamente a condição financeira da autora, já que ocorreram por longo período. De mais a mais, deve ser considerado que haverá a restauração do status quo ante e as quantias indevidamente debitadas serão restituídas, de modo que a requerente não experimentará qualquer prejuízo financeiro. É claro que a dedução mensal indevida, oriunda de contratação fraudulenta, é situação que gera indignação por parte da vítima que percebeu descontos em seu benefício previdenciário sem sua autorização. Entretanto, é preciso ter em mente que, para que seja configurado o dever de indenizar, o evento noticiado precisa ter gerado efetivo dano à personalidade. Nesse sentido, Sérgio Cavalieri Filho ensina que: (...) só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil . 14. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 102) Portanto, mais do que alegar que sofreu inúmeros transtornos e que os prejuízos decorrentes dos descontos são notórios, a requerente precisaria ter relatado as peculiaridades do seu caso concreto a fim de demonstrar, efetivamente, o dano sofrido em decorrência do ilícito praticado pelo requerido. Como na espécie não consta dos autos a narrativa de situação particular e tampouco comprovação da ocorrência do abalo anímico, não é possível vislumbrar a existência de dano a ser indenizado. É este o entendimento deste Tribunal em casos semelhantes: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO Os descontos indevidos promovidos por entidade financeira no benefício previdenciário do aposentado, sem que tenha este demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, "embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo " (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa). (TJSC, Apelação n. 5000937-57.2021.8.24.0029, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2021) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO E DESCONTADO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA VEXATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DA DÍVIDA QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, O ABALO ANÍMICO . SITUAÇÃO QUE NÃO REPERCUTIU NA ESFERA ÍNTIMA DA REQUERENTE A PONTO DE OFENDER-LHE A HONRA E A DIGNIDADE. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO . ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS EM RELAÇÃO À AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302468-38.2016.8.24.0007, de Biguaçu, desta Relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2020) (grifou-se). Assim, não comprovada a existência de dano, inexiste o dever de indenizar, de forma que não há falar em fixação de danos morais. Dessa forma, a sentença apelada deve ser reformada, no ponto. Por sua vez, a pretensão do réu de afastamento da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora merece parcial acolhida. O direito à repetição está inserto no art. 876 do Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Tratando-se de relação regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, incide o previsto no art. 42 deste diploma: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não obstante, a jurisprudência desta Corte alinhava-se no sentido de que, somente em caso de má-fé comprovada por parte daquele que se beneficia da indevida cobrança é que se autorizaria a devolução de forma duplicada. Isto é, considerando a presunção de boa-fé, apenas haveria restituição em dobro nos casos em que ficasse comprovada, de forma concreta, a existência de dolo daquele que cobrou indevidamente. Entretanto, não se pode olvidar a decisão recente da Corte Especial do STJ que modificou este entendimento, oportunidade em que concluiu pela incidência em dobro mesmo sem má-fé, mas modulando os efeitos dessa orientação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 ) (grifou-se). Acerca da modulação dos efeitos da decisão, o Min. Herman Benjamin, em seu voto vista, esclarece que: (...) A novel legislação processual prevê, portanto, a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. (...) Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados.Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação deste acórdão. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, p. 71-72). (grifou-se) Assim sendo, para as parcelas cobradas e pagas antes de 30/03/2021 (publicação do julgado), a repetição deve se dar de forma simples, exceto se comprovada a má-fé na cobrança. Já as prestações que foram adimplidas após a referida data, a repetição passa a ser feita em dobro nos casos de conduta contrária à boa-fé objetiva, independente do elemento volitivo daquele que cobrou. No caso em concreto, observa-se da petição inicial que os descontos iniciaram em 2019. Desse modo, de acordo com o novo entendimento do STJ de que é possível a restituição na forma dobrada mesmo nas situações em que não há má-fé comprovada, devido à modulação dos efeitos realizada no bojo da decisão que alterou o posicionamento da Corte, tem-se que, no caso sob análise, deve ser reformada a sentença para que seja determinada a restituição simples dos valores deduzidos no benefício previdenciário da autora antes de ter sido publicada a decisão supra (30/03/2021) sendo que, após essa data, os valores devem ser restituídos de forma dobrada. Isso porque, ainda que o réu tenha indevidamente descontado valores do benefício previdenciário em razão da avença não ter sido contratada, não consta qualquer comprovação de que houve má-fé, não se vislumbrando razão para a devolução em dobro antes do acórdão publicado pelo STJ. Mormente por se tratar de relação de consumo, a falha do banco ao não demonstrar a efetiva negociação da autora que justificaria as deduções mensais de seu benefício previdenciário é suficiente para caracterizar a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos oriundos desta. Entretanto, não se trata de situação em que se vislumbra má-fé ou dolo, ou seja, não restou provado ser hipótese em que o requerido, por vontade, sabendo que o negócio jurídico não havia sido concretizado pela demandante, passou a descontar valores de seu benefício. Dessa forma, a sentença deve ser reformada, neste aspecto, para que a restituição dos valores ocorra na forma simples, no tocante aos descontos ocorridos antes de 30/03/2021 e de forma dobrada após esse marco, com incidência dos consectários legais na forma estabelecida na sentença. Ressalta-se que as parcelas a serem repetidas poderão ser verificadas pelo expediente dos §§ 3º e 5º do art. 524 do CPC, ou seja, mediante incidente de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença por cálculos. Por fim, destaca-se que a sentença autorizou expressamente a compensação dos valores das quantias apuradas na demanda com aqueles creditados na conta bancária da autora. Em razão do parcial provimento do recurso, há que redistribuir os ônus sucumbenciais. A autora formulou três pedidos: declaração de inexistência da contratação, devolução de valores e danos morais, restando vencida apenas quanto a este último. Assim, devem as partes ratear as custas processuais, na proporção de 30% à parte autora e 70% para o réu, nos termos do art. 86, capu t, do CPC. O mesmo raciocínio se aplica ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixa-se observando os parâmetros do §2º, do art. 85 do CPC, no percentual de 12% do valor atualizado da causa (30% ao encargo da parte autora e 70% ao encargo do réu). Ressalta-se que fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à demandante, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, a fim de afastar a condenação dos danos morais, determinar que a restituição dos valores ocorra na forma simples, no tocante aos descontos ocorridos antes de 30/03/2021 e de forma dobrada após esse marco e redistribuir os ônus sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 5003159-63.2024.8.24.0038

ID: 304967341

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003159-63.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. EMIDIA POMPEO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003159-63.2024.8.24.0038/SC APELANTE : EMIDIA POMPEO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENN… Apelação Nº 5003159-63.2024.8.24.0038/SC APELANTE : EMIDIA POMPEO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais ( evento 48, SENT1 ): "Trata-se de " AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ", pelo Procedimento Comum Cível ajuizada por EMIDIA POMPEO DOS SANTOS contra BANCO PAN S.A.. A inicial narra os seguintes fatos: Consta do Extrato Previdenciário da Parte Autora, conforme se confirma do documento “Histórico de Empréstimos Consignados” anexo, a existência dos seguintes contratos bancários: [...] Após a emissão do “Histórico de Empréstimos Consignados”, a parte autora identificou os contratos acima elencados, os quais não realizou, razão pela qual requer a declaração de inexistência. Ante a ausência de informações e conhecimento dos contratos, incumbe à instituição financeira o dever de ressarcir eventuais danos pelos ilícitos praticados. A parte autora suportou e está suportando os descontos, os quais lhe causam significativa redução de renda e constrangimento. Sabe-se que a realização de contrato bancário sem solicitação ou autorização do consumidor, bem como, a omissão de informações, representa falha no serviço da parte requerida. Do mesmo modo, a obtenção de dados pessoais sigilosos de forma irregular, sem o prévio aviso e sem a autorização expressa da parte autora configura prática abusiva, causadora de danos materiais e morais por violar a intimidade, a privacidade e os dados pessoais sigilosos. Oportuno, reforçar, que tais fatos causaram enorme revolta e transtorno à parte autora, pois sente que seus recursos estão sendo furtados. Enorme revolta e transtornos causados também pelo fato de não conseguir resolver de forma administrativa junto à Instituição Financeira, tendo em vista a extrema dificuldade de acesso à informação e resolução amigável dos litígios. Tanto é que os próprios Juízos deixam de designar audiência de conciliação em razão do diminuto número de composições. A parte autora, experimenta de grave transtorno ao judicializar a presente questão para que sua vontade seja respeitada, uma vez que o banco requerido lhe impõe tamanha abusividade, qual seja, arcar com encargos de contratos não realizados ou em desacordo com o que contratou. Considerando a disparidade da condição em que se encontram as partes, ciente da vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora perante Instituição Financeira de enorme poder econômico, não restou alternativa senão ingressar com a presente demanda a fim de que se declare a nulidade dos descontos em razão de não ter havido as contratações. Por tal motivo, procura o Poder Judiciário em busca de justiça Com base nesse enredo fático, requer a declaração da inexistência da relação contratual, repetição do indébito e danos morais. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora (e. 4). A parte autora apresentou embargos de declaração (e. 8). Os embargos foram rejeitados (e. 10). Por sua vez, a parte ré apresentou contestação nos autos (e. 25), impugnando a justiça gratuita deferida à parte autora e o valor da causa, bem como, sustentando, preliminarmente, a advocacia predatória, a inépcia da inicial por perda do objeto e a a irregularidade na representação. No mérito, teceu comentários sobre a legalidade do contrato pactuado com a parte autora, de modo que não configurado dano moral e material passível de indenização. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos. Réplica apresentada no e. 30. A Comarca de Joinville declinou da competência e remeteu os autos à Comarca de São Miguel do Oeste (e. 32). O feito foi saneado no e. 41, oportunidade em que foram afastadas as preliminares e a parte ré foi instada a se manifestar expressamente sobre a pretensão de produzir prova grafotécnica. A parte ré demonstrou desinteresse na produção da prova técnica (e. 45)." Sobreveio sentença de parcial procedência, constando da parte dispositiva: "[...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, no tocante aos contratos objeto dos presentes autos (Cédulas de Crédito Bancárias n. 313249528-8 [Evento 25, OUT2] e n. 313071557-0 [Evento 25, OUT7]), com consequente retorno das partes ao status quo ante ; b) condenar a parte ré a devolver à parte autora, em dobro , os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, após 30/3/2021 ; até 30/3/2021 a restituição deve ocorrer de forma simples. Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desembolso (Súmula 54, STJ) até o dia 29-8-2024 ( nos termos da Circular CGJ n. 345/2024). A partir de 30/8/2024 , incide a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC com a dedução do IPCA, de acordo com a nova redação dos arts. 389 e 406, § 1°, do Código Civil. Como consequência da restituição das partes ao status quo ante , deverá a parte autora restituir à instituição financeira eventuais valores recebidos a título do empréstimo objeto da ação. Autorizo também a compensação de créditos e débitos, como forma de satisfazer ambas as partes. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% para a parte autora e 80% para o banco réu, fixada a verba sucumbencial em 15% sobre o valor da condenação, observado o mínimo de R$ 400,00, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, ante o deferimento da gratuidade judiciária (evento 4)." Os embargos de declaração opostos pelo requerido foram rejeitados ( evento 60, SENT1 ). Insatisfeitas, as partes interpuseram apelação. O requerido, no recurso do evento 69, APELAÇÃO1 , alega, em síntese, a validade da contratação, a liquidação dos contratos desde o ano de 2023, a impossibilidade de devolução em dobro dos valores descontados e a excessividade dos honorários advocatícios sucumbenciais. A autora, no apelo do evento 71, APELAÇÃO1 , sustenta, em suma, a inviabilidade de compensação, a necessidade de restituição em dobro de todos os valores descontados de seu benefício previdenciário, o cabimento dos danos morais e o dever da instituição financeira arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios. Juntadas as contrarrazões ( evento 82, CONTRAZAP1 e evento 83, CONTRAZ1 ), os autos vieram conclusos. Inicialmente, verifica-se que o requerido defende a inadmissibilidade do recurso de apelação cível interposto pela autora em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade. Razão não lhe assiste. Há muito o Superior Tribunal de Justiça alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. É o que se infere, pois, do julgado destacado abaixo: 1. Um dos pressupostos de admissibilidade da apelação é a exposição das razões do inconformismo da parte (causa de pedir recursal). Não se pode, todavia, prestigiar o formalismo. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões deixam claro o interesse pela reforma da sentença. 2. Havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação os nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, ficam preenchidos os requisitos previstos no art. 514 do CPC. 3. Na hipótese, o não-conhecimento do recurso, sob o fundamento de que houve mera reprodução da contestação, constitui rigor excessivo e injustificado" (STJ, REsp 1156982/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15/03/2011). Sem destoar da orientação pretoriana, citam-se julgados desta Corte: Mera repetição dos argumentos já elencados na peça inicial não configura afronta à dialeticidade , desde que combatam os fundamentos do decisório e demonstrem o interesse recursal. [...] (TJSC, Apelação n. 0008133-95.2008.8.24.0005, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23/05/2016). Com efeito, é possível a repetição das mesmas argumentações em sede de recurso, desde que suficientes a demonstrar os motivos do descontentamento e a refutar os supedâneos decisivos. Assim, estando as razões do apelo relacionadas à fundamentação da sentença e tendo a recorrente deixado claro o interesse pela sua reforma, deve ser afastada a prefacial. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0313988-43.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019). [...] PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DE REPETIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PEÇA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. TESES DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. OPOSIÇÃO SUFICIENTE AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREFACIAL AFASTADA. (TJSC, Apelação Cível n. 0308200-51.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2020). CONTRARRAZÕES DOS APELADOS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS LANÇADOS EM PEÇAS ANTERIORES. TESE INACOLHÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO CASO, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA GUERREADA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300512-56.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2019). [...] CONTRARRAZÕES DOS RÉUS/APELADOS. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS NA PEÇA DE DEFESA QUE NÃO ENSEJA AUTOMÁTICA INADMISSÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO APELO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. "Essa Corte pacificou o entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 760.065/SC, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 10-3-2016). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0008969-47.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2019). A par da jurisprudência, portanto, dessume-se que a simples repetição dos argumentos anteriormente deduzidos não importa, por si só, em ofensa ao princípio da dialeticidade , sobretudo quando há impugnação específica dos fundamentos que motivaram a sentença, contendo a apelação o pedido de reforma da decisão. No caso, a autora expôs os argumentos pelos quais postula a reforma da sentença: impossibilidade de compensação entre os valores descontados de seu benefício e aqueles disponibilizados em sua conta, já que estes decorreram de fraude, o cabimento da restituição dobrada em virtude da instituição financeira não ter justificado os descontos de maneira lícita, o abalo moral sofrido em decorrência da falha de prestação dos serviços e a impossibilidade de ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, pois, segundo defende, decaiu de parte mínima dos pedidos. Logo, verifica-se que inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. Assim, os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. Adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Na espécie, infere-se que a autora teve atrelado ao seu benefício previdenciário contratos que aduz jamais ter firmado. O demandado, por sua vez, apresenta narrativa divergente. Defendeu a legalidade das contratações e, para corroborar, acostou instrumentos contratuais referentes aos negócios jurídicos questionados. A questão cinge-se, portanto, quanto à realização ou não dos contratos de empréstimo entre as partes e possíveis danos materiais e morais sofridos em decorrência desses. É o que se passa a analisar. Inexistência da relação contratual A autora, por aduzir que desconhece a origem das transações, encontra-se impossibilitada de comprovar a não contratação, visto que não é possível produzir prova negativa. Isto é, não há como comprovar que não realizou as contratações que originaram os descontos em seu benefício previdenciário. Já em sede de contestação, o réu apresentou contratos relativos aos débitos impugnados nos autos, documentos estes que estão em nome da autora e possuem assinatura atribuída a ela ( evento 25, OUT2 e evento 25, OUT7 ). Não obstante, em réplica, a demandante impugnou as assinaturas constantes nos contratos, sustentando que não reconhece a sua veracidade. O juízo a quo determinou a intimação do requerido para manifestar interesse na produção da prova pericial, oportunidade em que o demandado dispensou a referida prova ( evento 45, PET1 ). Diante disso, julgando antecipadamente a lide, o magistrado singular considerou que a prova que demonstraria a existência dos negócios jurídicos restou prejudicada por culpa do réu, razão pela qual entendeu que o pleito de declaração de inexistência do débito deveria ser acolhido. Pois bem. Acerca da prova documental, mais especificamente sobre a força probante dos documentos, dispõe o artigo 411 do Código de Processo Civil: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. (grifou-se) De forma complementar, versa o artigo 428, também do Diploma Processual: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo. (grifou-se) Desse modo, extrai-se da letra da lei que a autenticidade do documento relaciona-se com a sua autoria . Ou seja, o documento será autêntico quando puder ser constatada a identidade daqueles que anuíram com seu conteúdo. A partir do momento em que houver impugnação, isto é, quando uma das partes contraditar a participação que lhe é atribuída, cessa a autenticidade do documento até que fique esclarecida a sua veracidade. Havendo dúvidas acerca da fidedignidade documental, o art. 429 do Código de Processo Civil assim disciplina o ônus da prova: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir ; II - se tratar de impugnação da autenticidade , à parte que produziu o documento . (grifou-se) Nesse sentido, leciona Elpídio Donizetti: Contestada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, independentemente da arguição de falsidade, cabendo o ônus da prova, nesse caso, à parte que produziu o documento (art. 429, II). (DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil . 24. ed. São Paulo: Atlas, 2021, p. 580). Logo, no caso de uma parte utilizar-se como meio probatório um documento supostamente assinado pela outra, havendo impugnação da assinatura, competirá àquela que produziu o documento o ônus da prova a fim de demonstrar a veracidade da escrita ali contida. No mesmo sentido, o STJ consolidou, no Tema Repetitivo 1061, a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (REsp 1846649/MA, julgado em 24/11/2021). Na situação em comento, a parte ré de fato acostou documentos com assinatura supostamente da requerente indicando ter efetuado os negócios jurídicos objeto da lide. Entretanto, sua autenticidade foi questionada pela autora, de forma que passou a ser ônus do réu a comprovação de sua veracidade. Não obstante, a despeito da previsão legal e da sua intimação, o demandado peticionou sustentando desinteresse na realização do exame pericial, não sendo, portanto, capaz de comprovar a origem das contratações. Salienta-se, novamente, que a requerente não tem como comprovar que não efetuou as contratações, no entanto, o réu teria total possibilidade de demonstrá-las. Portanto, limitando-se a argumentar que as contratações foram legítimas, o requerido não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante (art. 373, inciso II, CPC). Já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA ACERCA DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO . PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDO. REQUERIDA QUE INTIMADA MANIFESTOU-SE PELA DESNECESSIDADE DO EXAME E NÃO APRESENTOU O ORIGINAL DO PACTO . ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 429, II, DO CPC . AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL QUE INVIABILIZOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 400, I, DO CPC. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. FALTA DE DILIGÊNCIA DA DEMANDADA. CASO FORTUITO INTERNO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AVENÇA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA VEXATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABALO ANÍMICO. SITUAÇÃO QUE NÃO REPERCUTIU NA ESFERA ÍNTIMA DA RECORRENTE A PONTO DE OFENDER A SUA HONRA E DIGNIDADE. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 0300576-40.2014.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2021) (grifou-se). Também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDO. DEMANDADO QUE, INTIMADO, INFORMOU QUE A VIA ORIGINAL DO INSTRUMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO HAVIA SIDO DESCARTADA, EM VIRTUDE DA DIGITALIZAÇÃO DESTA. NECESSIDADE DE, PREVIAMENTE AO DESCARTE, AVERIGUAR SE A ELIMINAÇÃO PODERIA IMPEDIR A PRODUÇÃO DE PROVAS (ART. 10, §2º, RESOLUÇÃO N. 4.474/16 DO BACEN). DEVER DE GUARDA DO DOCUMENTO ATÉ QUE OCORRA A PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA (ART. 1.194, CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL QUE INVIABILIZOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PARECER EMITIDO POR PREPOSTA DO RÉU, ACERCA DA QUAL NÃO SE TEM INFORMAÇÕES SOBRE SUA FORMAÇÃO OU QUAIS TÉCNICAS E MÉTODOS CIENTÍFICOS FORAM EMPREGADOS, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ATESTAR A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE CABIA AO RÉU. EXEGESE DO ART. 429, II, DO CPC. DEPÓSITO DA QUANTIA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO REQUERENTE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O VÍNCULO JURÍDICO. ENVIO DE SERVIÇO, SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, III, CDC) E, PARA QUE HAJA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SE FAZ NECESSÁRIO O CONSENTIMENTO DO APOSENTADO (ART. 2º, §1º, LEI N. 10.820/03). ADEMAIS, HOUVE DEPÓSITO EM JUÍZO DO RESPECTIVO VALOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003141-84.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2022) (grifou-se). Frisa-se, ainda, que não é possível considerar que houve a formalização do negócio jurídico apenas porque o demandado efetuou a transferência das quantias atinentes aos empréstimos para conta de titularidade da autora. Em primeiro, é considerada como prática abusiva o envio, sem solicitação prévia, de qualquer serviço ao consumidor (art. 39, inc. III, CDC). Em segundo, por se tratar de transação financeira com desconto em benefício previdenciário, seria imprescindível a autorização do aposentado para tanto (art. 2º, §1º, Lei n. 10.820/03), além de ser necessária a verificação dos termos pactuados, como juros e encargos. Dessa forma, não comprovada a solicitação do serviço e inexistindo manifestação de vontade autorizando os descontos, não há falar em existência da relação jurídica. Logo, diante da não contratação dos empréstimos objeto dos autos, deve ser mantida a decisão atacada que declarou a nulidade dos negócios, ainda que as parcelas já tenham sido totalmente descontadas, até porque não houve prescrição. Por consequência, diante da nulidade, a ordem de restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da ordem mostra-se correta. O direito à repetição está inserto no art. 876 do Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Tratando-se de relação regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, incide o previsto no art. 42 deste diploma: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não obstante, a jurisprudência desta Corte alinhava-se no sentido de que, somente em caso de má-fé comprovada por parte daquele que se beneficia da indevida cobrança é que se autorizaria a devolução de forma duplicada. Isto é, considerando a presunção de boa-fé, apenas haveria restituição em dobro nos casos em que ficasse comprovada, de forma concreta, a existência de dolo daquele que cobrou indevidamente. Entretanto, não se pode olvidar a decisão recente da Corte Especial do STJ que modificou este entendimento, oportunidade em que concluiu pela incidência em dobro mesmo sem má-fé, mas modulando os efeitos dessa orientação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 ) (grifou-se). Acerca da modulação dos efeitos da decisão, o Min. Herman Benjamin, em seu voto vista, esclarece que: (...) A novel legislação processual prevê, portanto, a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. (...) Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados.Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação deste acórdão. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, p. 71-72). (grifou-se) Assim sendo, para as parcelas cobradas e pagas antes de 30/03/2021 (publicação do julgado), a repetição deve se dar de forma simples, exceto se comprovada a má-fé na cobrança. Já as prestações que foram adimplidas após a referida data, a repetição passa a ser feita em dobro nos casos de conduta contrária à boa-fé objetiva, independente do elemento volitivo daquele que cobrou. Desse modo, considerando que a sentença observou os requisitos acima, não merece reparos. Isso porque, ainda que o réu tenha indevidamente descontado valores do benefício previdenciário em razão das avenças não contratadas, não consta qualquer comprovação de que houve má-fé, não se vislumbrando razão para a devolução em dobro antes do acórdão publicado pelo STJ. Mormente por se tratar de relação de consumo, a falha do banco ao não demonstrar as efetivas negociações da autora que justificariam as deduções mensais de seu benefício previdenciário é suficiente para caracterizar a inexistência das relações jurídicas e a inexigibilidade dos débitos oriundos destas. Entretanto, não se trata de situação em que se vislumbra má-fé ou dolo, ou seja, não restou provado ser hipótese em que o requerido, por vontade, sabendo que os negócios jurídicos não havia sido concretizados pela demandante, passou a descontar valores de seu benefício. Além disso, a autorização da compensação dos valores deve ser mantida, porquanto, além de o reconhecimento da inexistência dos contratos ter como consequência lógica o retorno das partes ao statu quo ante , a devolução de valores recebidos em razão dos pactos desfeitos evita o enriquecimento sem causa da parte autora. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INSUBSISTÊNCIA. BANCO DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO CPC/2015). MANTIDA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DO CONTRATO SUB EXAMINE. Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão de sua natureza negativa, o ônus probatório compete ao réu pela impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. Ademais, se questionada a assinatura aposta no contrato confeccionado pela instituição financeira, a esta cabe comprovar sua veracidade. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0003626-58.2008.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2016). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ATUAL ORIENTAÇÃO DO STJ (EARESP 676.608/RS). DESNECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO COM O VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS. ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE PERTENCE À CASA BANCÁRIA E QUE DEVE SER RESTITUÍDA À DEMANDADA APÓS A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ EM RESSARCIR OS DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS. PEDIDO AFASTADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DEMONSTRANDO, EFETIVAMENTE, QUE O VALOR DESCONTADO TENHA AFETADO A SUBSISTÊNCIA DA DEMANDANTE OU CONFIGURADO ALGUMA SITUAÇÃO CAPAZ DE LHE ENSEJAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE GRAVE OFENSA AOS VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INCÔMODO TÍPICO DA VIDA EM SOCIEDADE. SENTENÇA MANTIDA INALTERADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO EM FAVOR DO PROCURADOR DO REQUERIDO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELIZZE).RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004095-07.2020.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2022- grifei). A autora sustenta, ainda, o cabimento dos danos morais. Como é sabido, a Constituição da República prevê a compensação por danos morais no título referente aos direitos e garantias fundamentais, mais precisamente nos incisos V e X do art. 5º, in verbis : Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Os elementos da responsabilidade civil nas relações de consumo consistem na conduta, dano e nexo de causalidade entre eles, excluída aqui a culpa ou dolo, visto que se trata de responsabilidade objetiva. Portanto, para que haja o dever de indenizar, é preciso verificar a presença desses pressupostos. Acerca da conduta, verifica-se que ocorreram descontos no benefício previdenciário da demandante por conta de empréstimos não contratados por ela. O ato ilícito foi reconhecido em primeiro grau e mantido em sede recursal. Não obstante, o reconhecimento de um dos pressupostos do dever de indenizar não é suficiente, por si só, para condenação da parte adversa ao pagamento de danos morais. É necessário, pois, prosseguir com a análise dos requisitos. Em relação ao segundo pressuposto da responsabilidade civil, cuida-se de situação em que o dano depende de prova concreta e objetiva, não se aplicando, no caso, a presunção de abalo moral. Sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho leciona que: O dano é o grande vilão da responsabilidade civil, encontra-se no centro da obrigação de indenizar. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não fosse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. O dever de reparar só ocorre quando alguém pratica ato ilícito e causa dano a outrem. Em outras palavras, a obrigação de indenizar pressupõe o dano e sem ele não há indenização devida. Não basta o risco de dano, não basta a conduta ilícita. Sem uma consequência concreta, lesiva ao patrimônio econômico ou moral, não se impõe o dever de reparar. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil . 14. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 86) Imprescindível, portanto, avaliar as peculiaridades do caso, a fim de verificar se houve prejuízos extrapatrimoniais capazes de ensejar a indenização. Na espécie, a autora não comprovou que as deduções de R$17,10 e R$ 69,00 em seu benefício previdenciário comprometeram sua vida financeira a ponto de ficar impossibilitada de adimplir alguma dívida, adquirir algum produto que fosse de sua conveniência ou, ainda, que tenha ocorrido impacto financeiro em seu orçamento. Aliás, frisa-se que a demanda foi proposta em 29/01/2024 e os descontos findaram em 01/2023 e 12/2022 ( evento 1, EXTR5 ), o que faz presumir que não estavam afetando significativamente a condição financeira da autora, já que ocorreram por longo período. De mais a mais, deve ser considerado que haverá a restauração do status quo ante e as quantias indevidamente debitadas serão restituídas, de modo que a requerente não experimentará qualquer prejuízo financeiro. É claro que a dedução mensal indevida, oriunda de contratações fraudulentas, é situação que gera indignação por parte da vítima que percebeu descontos em seu benefício previdenciário sem sua autorização. Entretanto, é preciso ter em mente que, para que seja configurado o dever de indenizar, o evento noticiado precisa ter gerado efetivo dano à personalidade. Nesse sentido, Sérgio Cavalieri Filho ensina que: (...) só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil . 14. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 102) Portanto, mais do que alegar que sofreu inúmeros transtornos e que os prejuízos decorrentes dos descontos são notórios, a requerente precisaria ter relatado as peculiaridades do seu caso concreto a fim de demonstrar, efetivamente, o dano sofrido em decorrência do ilícito praticado pelo requerido. Como na espécie não consta dos autos a narrativa de situação particular e tampouco comprovação da ocorrência do abalo anímico, não é possível vislumbrar a existência de dano a ser indenizado. É este o entendimento desta Câmara em casos semelhantes: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO Os descontos indevidos promovidos por entidade financeira no benefício previdenciário do aposentado, sem que tenha este demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, "embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo " (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa). (TJSC, Apelação n. 5000937-57.2021.8.24.0029, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2021) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO E DESCONTADO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA VEXATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DA DÍVIDA QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, O ABALO ANÍMICO . SITUAÇÃO QUE NÃO REPERCUTIU NA ESFERA ÍNTIMA DA REQUERENTE A PONTO DE OFENDER-LHE A HONRA E A DIGNIDADE. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO . ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS EM RELAÇÃO À AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302468-38.2016.8.24.0007, de Biguaçu, desta Relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2020) (grifou-se). Portanto, não comprovada a existência de dano, inexiste o dever de indenizar, de forma que não há falar em fixação de danos morais. Dessa forma, a sentença apelada deve ser mantida. Por sua vez, considerando que a autora restou vencida quanto ao pedido de danos morais, não merece acolhida o pedido de condenação apenas do requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Veja-se que a distribuição operada na sentença (80% em desfavor do requerido e 20% em desfavor da autora) está em consonância com as perdas e vitórias das partes. Quanto aos honorários advocatícios, o valor arbitrado (15% sobre o valor da condenação, observando o mínimo de R$ 400,00) é razoável e remunera adequadamente o trabalho dos procuradores, sendo incabível o pedido da instituição financeira de redução. Por fim, fixam-se honorários recursais aos advogados das partes em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço dos recursos e nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 5003867-82.2023.4.03.6112

ID: 324338038

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003867-82.2023.4.03.6112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO FRANCISCO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHOBSON LUIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003867-82.2023.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: ADAUTO FRANCISCO SILVA Advogados do(a) AUTOR: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APAREC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003867-82.2023.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: ADAUTO FRANCISCO SILVA Advogados do(a) AUTOR: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - Relatório: ADAUTO FRANCISCO SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pedindo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início de benefício quando da entrada do requerimento administrativo nº 204.090.249-4, DER em 05.10.2021, ou do requerimento nº 207.773.984-8, DER em 27.03.202,3 ou ainda em momento posterior requerendo a reafirmação da DER. Aduz que exerceu atividade urbana especial por vários anos e já completou o tempo necessário para obtenção do benefício, mas que o Réu não reconhece os períodos laborados sob condições especiais. Com a inicial o Autor juntou procuração e documentos. Os benefícios da assistência judiciária justiça gratuita foram concedidos (ID 313234549). Citado, apresentou o INSS contestação (ID 314915784), tecendo considerações acerca da condição especial de trabalho e sua demonstração, asseverando que a parte autora não comprovou a efetiva exposição aos agentes nocivos de forma habitual, permanente e acima dos limites de tolerância de acordo com a metodologia então vigente. Aponta a inexistência de formulário para demonstração da condição especial de trabalho e a necessidade de fundamentação de tais documentos em avaliações ambientais. Defende a competência da Justiça do Trabalho para dirimir questões quanto à exposição aos agentes nocivos indicados em avaliação do empregador. Discorre sobre o enquadramento da condição especial pela categoria profissional. Aponta que a utilização de equipamento de proteção individual eficaz afasta o direito ao reconhecimento da condição especial de trabalho. Defende o caráter relativo da presunção decorrente do contrato de trabalho anotado em CTPS. Trata da concessão dos benefícios previdenciários sob a égide da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como de suas regras de transição. Aponta a necessidade de observância do quanto decidido no Tema STJ nº 995 em caso de reafirmação da DER. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica no ID 327759232. Em especificação de provas, o demandante requereu a produção de prova pericial na empresa Cia. Ultragaz S/A para avaliar as condições ambientais de trabalho, notadamente quanto à exposição aos agentes inflamáveis gasosos liquefeitos. A decisão ID 333057070 indeferiu o pedido de produção de prova pericial. Manifestação do autor no ID 333338141, ocasião em que pugnou pela utilização de prova emprestada, conforme laudo ID 308857398. Instada acerca do pedido de utilização de prova emprestada (ID 353247121), a autarquia ré ofertou manifestação (ID 357418518). É o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação: O artigo 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, vigente ao tempo da prestação do serviço (revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020), estabelecia que “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Assim, para reconhecimento do tempo de serviço especial anterior a 29.04.1995 é suficiente a prova do exercício de atividades ou grupos profissionais enquadrados como especiais, arrolados nos quadros anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 ou em legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. Após a edição da Lei nº 9.032/95, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional e passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A partir de 06.03.1997 (Decreto nº 2.172/97) passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Todavia, o art. 68, § 8º, do Decreto nº 3.048/99, dispensa a apresentação, pelo segurado, de laudo técnico para fins de comprovação da atividade especial perante o INSS, bastando a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou outro documento eletrônico que o venha substituir. Entretanto, o laudo técnico ainda deve ser elaborado pela empresa, mesmo porque ainda é exigido pela Lei nº 8.213/91 (art. 58, § 1º). Então a autorização diz respeito apenas à forma de comprovação da eventual sujeição do trabalhador aos agentes nocivos, e não à obrigatoriedade de elaboração de LTCAT (laudo técnico de condições ambientais do trabalho). Nesse contexto, considerando o caráter social do direito previdenciário e a redação do art. 68, § 8º, do Decreto nº 3.048/99, entendo que, para fins de comprovação da atividade especial a contar de 06.03.1997, em regra é suficiente a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou outro formulário que lhe faça as vezes, desde que identificado o médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho responsável pela elaboração do laudo técnico da empresa. Com relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. A legislação de regência fixou como insalubre o trabalho executado em locais com ruído acima de 80 dB (Anexo do Decreto nº 53.831/1964). Em seguida, o Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73 elevou o nível para 90 dB, índice mantido pelo Anexo I do Decreto nº 83.080/79. No entanto, os Decretos nº 357/91 e nº 611/92 incorporaram, de forma simultânea, o Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e o Anexo do Decreto nº 53.831/64, de modo que não só a exposição (naquela época) a ruídos acima de 90 decibéis deve ser considerada insalubre, mas também o labor com sujeição a ruídos acima de 80 decibéis. Com as edições dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, o nível de ruído foi fixado em 90 dB até que, editado o Decreto nº 4.882/2003, o índice passou a ser de 85 dB. Assim, deve ser considerada insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80 decibéis até 05.03.1997; no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição ao ruído deve ser superior a 90 decibéis; e a partir de 19.11.2003, basta a exposição ao ruído que exceda 85 decibéis, consoante também decido no julgamento do Recurso Especial 1.398.260 – PR (representativo de controvérsia). Quanto à metodologia de avaliação, o Decreto nº 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003 (art. 68, § 11), estabelece que a partir de 1º de janeiro de 2004 devem ser adotados a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes nocivos nos termos estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, que formulou, dentre outras, a Norma de Higiene Ocupacional nº 01 (NHO01), que trata da avaliação da exposição ocupacional ao agente ruído, deixando de ser adotada a metodologia do Anexo nº 1 da Norma Regulamentadora 15. Ocorre, no entanto, que o método utilizado pela Norma de Higiene Ocupacional nº 01 é mais protetivo ao trabalhador que o Anexo nº 1 da NR-15, de modo que o nível de exposição ao agente ruído verificado por esta será certamente maior quando avaliado pela nova metodologia. Sobre o tema, oportuna a transcrição de trecho do voto do relator Guilherme Lustosa Pires da 3ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, que bem delineou a questão quando da análise do Recurso Especial interposto no procedimento administrativo nº 177.179.053-6: “(...) O INSS alega nas suas razões recursais que o reconhecimento dos interstícios de 01/01/2004 até 07/04/2008, 01/09/2008 até 31/08/2011 e 01/09/2011 até 24/06/2016 viola os arts. 57 e do art. 65 do Decreto 3.048 de 1999, pois a perícia médica não reconheceu os referidos lapsos temporais como atividade especial, tendo em vista que o PPP não informa exposição permanente e acima do limite de tolerância conforme as metodologias e os procedimentos da NHO- 01 da Fundacentro. Mesmo considerando a adoção da metodologia prevista na NR-15 pela empresa Salione Mineração Ltda. para realizar a monitoração ambiental do fator de risco ruído, a qual era a metodologia prevista antes do advento do Decreto 4.882 de 18/11/2003, é necessário ressaltar que a metodologia consolidada pela NHO-01 é mais protetiva para o trabalhador em comparação com a NR-15. Essa conclusão é relativa ao incremento de duplicação de dose (q) igual a 5 (cinco), enquanto naquela o incremento é de 3 (três). Portanto, o limite de tolerância apurado pela NHO-01 será sempre inferior ao limite de tolerância apurado pela NR 15, de forma a que, se o nível de pressão sonora apurado pela NR 15 ultrapassar o limite de tolerância, seguramente o nível de pressão sonora apurado pela NHO-01 também ultrapassará. Portanto, deve ser mantido o enquadramento do período de 01/01/2004 até 07/04/2008, 01/09/2008 até 31/08/2011 e 01/09/2011 até 24/06/2016 (fator de risco – ruído acima do limite de tolerância) como atividade especial. (...)” (Recurso Especial em Procedimento Administrativo Previdenciário nº 44232.968011/2017-97 - 3ª CaJ CRPS - Acórdão nº 3.953/2017. Rel. GUILHERME LUSTOSA PIRES. Data de Julgamento: 16.05.2017) Vale dizer, por ser mais conservadora e protetiva, o nível de exposição verificado de acordo com NHO-01 será sempre superior àquele avaliado pela metodologia da NR-15. E ainda que assim não fosse, lembro que o trabalhador não pode ser prejudicado uma vez que tanto a realização das avaliações ambientais quanto a elaboração do PPP são de responsabilidade do empregador. Sobre o tema, colho na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. REQUISITOS PREENCHIDOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. - Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/04/1995. Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. RE n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC. - Sobre a questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Em relação ao intervalo pleiteado, a parte autora logrou demonstrar, via PPP, a exposição habitual e permanente a ruído em nível superior aos limites previstos na norma em comento. - Não há que se falar em inviabilidade do reconhecimento da especialidade com fundamento na utilização de metodologia diversa da determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades no preenchimento dos formulários e na adoção dos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo técnico são de responsabilidade do empregador e não podem prejudicar o empregado quanto à avaliação do agente nocivo. Cabe ao INSS a fiscalização e a apuração de irregularidades. - O uso de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial quando constatada claramente a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, comprovado por meio de -PPP. Precedentes. - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. - Somados os períodos enquadrados judicialmente aos lapsos incontroversos, a parte autora conta 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial e, desse modo, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017). - Fica afastada a incidência da Taxa Referência (TR) na condenação, pois a Suprema Corte, ao apreciar embargos de declaração apresentados nesse recurso extraordinário, decidiu pela não modulação dos efeitos. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida”. (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5000209-57.2018.4.03.6134. Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, Intimação via sistema DATA: 25.10.2019 – negritei) Por fim, havendo informação acerca do uso de equipamento de proteção individual em face do agente ruído, deve ser aplicada a tese 2 fixada no ARE nº 664.335/SC, segundo a qual “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Relativamente aos demais agentes, estabelece a Tese 1 firmada no mesmo julgado no sentido que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. Passo a análise dos períodos postulados na exordial. Atividade especial – caso concreto Pretende o Autor o reconhecimento como tempo especial dos períodos de 11.11.1986 a 11.11.1990, 02.01.1991 a 11.10.1991, 20.02.1995 a 17.09.2001, 03.03.2010 a 03.10.2011, 16.11.2011 a 30.06.2012, 01.07.2012 a 31.12.2015, 01.01.2016 a 31.12.2017, 01.01.2018 a 31.12.2019, 01.01.2020 em diante. De partida, compulsando os autos, verifico que o demandante não pugnou pelo reconhecimento de tempo especial dos períodos de 11.11.1986 a 11.11.1990 e 02.01.1991 a 11.10.1991 quando do requerimento administrativo nº 204.090.249-4, DER em 05.10.2021, de modo que eventual reconhecimento de tempo especial deverá surtir efeitos apenas a partir do requerimento nº 207.773.984-8 (DER em 27.03.2023). Registro ainda que nos autos do requerimento nº 204.090.249-4 foram enquadrados como tempo especial os períodos de 20.02.1995 a 31.12.1995 e 01.01.1996 a 31.12.1996 (código anexo 1.1.6), conforme 308857369, pp. 119 e 128. O período de 01.01.2001 a 17.09.2001 foi enquadrado pela perícia médica (ID 308857369, p. 127). Importante anotar ainda que também há enquadramento pela Perícia médica Federal dos períodos de 01.01.1997 a 05.03.1997 e de 06.03.1997 a 31.12.1997 como tempo especial (ID 308857369, pp. 129/130), mas que, por motivo não esclarecido, não foi computado de forma majorada no cálculo ID 308857369, pp. 97/101, que sequer contemplou tal período nas razões de indeferimento. Considerando a existência de decisão administrativa (Perícia Médica Federal) pelo enquadramento dos períodos de 01.01.1997 a 05.03.1997 e 06.03.1997 a 31.12.1997, não se verifica o interesse de agir do Autor quanto a tais períodos. Quando do requerimento administrativo de benefício nº 204.090.249-4, não houve o enquadramento como tempo especial dos períodos controvertidos sob os seguintes fundamentos: 01.01.1998 a 31.12.1998: “Sem informação correta sobre técnica utilizada para aferição do fator de risco” (ID 308857369, p. 139). 01.01.1999 a 31.12.1999: “De acordo com medição constante em pags. 8 e 9 do processo em epígrafe não há enquadramento pois profissiografia descrita no item 14.2 é incompatível com nível de ruído declarado no item 15.4. Nível de ruído equivale a um matelete hidraulico e permitiria exposição a esse nível de ruído por 1h diária” (ID 308857369, p. 123). 01.01.2000 a 31.12.2000: “Fundamentação legal Decreto 3048/99. Período analisado conforme PPP anexo nas folhas 8 a 10 onde informa exposição a agente nocivo ruído a 98dB(A). Apesar de informar nível acima do limite de tolerância, a profissiografia não comprova exposição a níveis elevados de ruído durante toda a jornada de trabalho, portanto não cabe enquadramento. Ademais, em documento PPP subsequente da mesma empresa, em vinculação posterior a partir de 2011, informa exposição ao fator de risco ruido a 66,7dB(A), realizando a mesma atividade, apesar de poder ter tido alterações no ambiente de trabalho, não justifica a diferença expressiva nos níveis de ruído” (ID 308857369, p. 120). 03.03.2010 a 03.10.2011: “Realizado análise de documentação constante do processo eletrônico referente ao período de 03/03/2010 a 03/10/2011 junto à instituição COMPANHIA ULTRAGAZ S A. No PPP há descrição de exposição ao agente nocivo ruído em intensidade de LAVG 80,8dB(A0 com metodologia decibelímetro audiodosímetro. A partir de 01/01/2004 a metodologia exigida para mensuração do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho é a NHO 01 da Fundacentro com valores expressos em NEN, o que não foi observado no presente PPP. Além disso, os valores descritos estão dentro dos limites de tolerância. Portanto, para o período analisado, não cabe enquadramento legal para fins de contagem de tempo especial” (ID 308857369, p. 135). 16.11.2011 a 30.06.2012: “Para o fator de risco ruído no período em análise, os procedimentos técnicos de levantamento ambiental, ressalvada disposição em contrário, deverão considerar a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes nocivos estabelecidos pelas Normas de Higiene Ocupacional – NHO da FUNDACENTRO com ruído expresso em Nível de Exposição Normalizado – NEN, sendo informado NR15 Anexo 1 como técnica utilizada (Campo 15.5) e intensidade/ concentração em dB(A) não constando informação de ruído em NEN, cumulado ao fato do nível de ruído informado ser inferior ao limite legal para o fator de risco ruído no período em análise (Campo 15.4); portanto não justificando enquadramento do período, tendo em vista o disposto no Artigo 279 da IN 77 de 21/01/2015; Anexo IV do Descreto 3048/99; e Inciso IV do Art.280 da IN77 de 21/01/2015. Não consta caracterização dos compostos químicos constituintes do fator de risco inflamável para avaliação de enquadramento e nem sua intensidade/ concentração, portanto não justificando enquadramento tendo em vista o disposto nos Incisos II e III do Artigo 284 da IN77 de 21/01/2015; e Artigos 64, 65 e 68 do Decreto 3048/99” (ID 308857369, p. 136). 01.07.2012 a 31.12.2012: “PERIODO ANALISADO NÃO ENQUADRADO COMO ATIVIDADE ESPECIAL PARA NENHUM DOS AGENTES LISTADOS * PARA O AGENTE RUIDO . A partir de 18/11/03, a metodologia de medição do ruído deve ser realizada de conformidade com a NHO 01, da Fundacentro, devendo ser estabelecido o NEN (Nível de Exposição Normalizado) . O PPP NÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM ESTA NORMA LEGAL E VIGENTE , NÃO PERMITINDO O ENQUADRAMENTO * RISCO MECÂNICO : AGENTES ERGONÔMICOS E DE ACIDENTES OU MECÂNICOS - : estes agentes não se encontram arrolados na legislação previdenciária para caracterização do direito a aposentadoria especial (Vide os Decretos Nº: 3048/99, 2172/97, 83080/79, 53831/64)” (ID 308857369, p. 137). 01.01.2013 a 31.12.2013: “Análise Pericial conforme PPP emitido na pág.11 em 23/06/2021 O formulário informa nos Campos 13.3 e 13.4 que no período em análise, a atividade laboral era cargueiro Com profissiografia descrita no item 14.2. Tendo no campo 15 informação de exposicao a agentes nocivos: Tipo RUIDO na intensidade de 66,7 db (A) aferida por NR15 anexo 1-Trata de se exposição a nível de pressão sonora inferior ao limite de tolerância estabelecido pela legislação vigente à época de 85dB(A). O que inviabiliza o enquadramento. Período não enquadrado como laborado sob condições especiais, por ausência de comprovação técnica da efetiva exposição ao agente citado, § 1º e 2º do Art. 64 de do código 2.0.1 do anexo IV do Dec.3048/99. MECANICO- INFLAMAVEL -O formulário aponta agentes NÃO listados ou Previstos como nocivos nos anexos dos Decretos 53831/64, 83080/79, 2172/97 e 3048/99, não cabendo, portanto, a análise técnica/ enquadramento pela perícia médica” (ID 308857369, p. 131). 01.01.2014 a 31.12.2014: “1- Agente ruído abaixo do limite de tolerância definido para o período: 85dB. Também não consta conformidade da aferição com NHO 01 da Fundacentro. 2- Agentes "mecânicos" ou acidentes não são enquadráveis para fins de aposentadoria especial” (ID 308857369, p. 121). 01.01.2015 a 31.12.2015: “RUIDOS: EXPOSIÇÃO A NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA 66,7 DB REDUZIDOS PARA ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA EM CONFORMIDADE COM O ANEXO 3 DO DEC 53831, E ANEXO 4 DOS DECRETOS 2172/97, 3048/99 E 4882/2003. A PARTIR DE 01/01/2004 O RISCO AMBIENTAL RUÍDO DEVE SER INFORMADO EM NEN E A METODOLOGIA ADEQUADA É A DA NHO 01 DA FUNDACENTRO MECANICO : INFLAMAVEL: O agente nocivo citado não está arrolado nos Anexos da Previdência Social, não sendo considerado para fins de concessão da aposentadoria especial (IN/INSSDC Nº 77/15 Art.277 § 1º e Dec. 3048/99 Art. 68 § 5º). O fato do funcionário receber Periculosidade não indica direito à Aposentadoria Especial pois são matérias diversas regidas por Legislações específicas. No caso da Periculosidade pela Portaria 3.214/78 e Aposentadoria Especial pelo Decreto 3048/99” (ID 308857369, p. 132). 01.01.2016 a 31.12.2016: “O fator Ergonômico e de acidente não são contemplados pela Legislação Previdenciária vigente para análise de Aposentadoria Especial. Não é possível o seu enquadramento, de acordo com a IN 77/15 e Decreto 53.831/64, Decreto 83.080/79 e Decreto 3048/99. Para o agente ruído : Documentos apresentados não apresentam a intensidade e concentração em NEN, sendo obrigatória a partir de 01/01/2004. Não foram utilizados a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho- FUNDACENTRO, por meio das suas Normas de Higiene Ocupacional-NHO. Fundamentação legal:Decreto nº 4882, de 18/11/2003, Art 68, parágrafo 11-As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO.;IN 77/15, Art 280– a exposição ocupacional a ruído dará ensejo à aposentadoria especial quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou oitenta e cinco dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I – até 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser anexado as medições encontradas; II – a partir de 6 de março de 1997 e até 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB(A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; III – a partir de 19 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando-se: os limites de tolerância definidos no Quadro Anexo I da NR-15 do MTE e as metodologias e os procedimentos definidos na NHO-01 da FUNDACENTRO, com as fórmulas ajustadas para incremento de duplicidade da dose igual a 3. Não cabe enquadramento” (ID 308857369, p. 140). 01.01.2017 a 31.12.2017: “ruído - METODOLOGIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. MECANICO - NAO AVALIADO E NAO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO” (ID 308857369, p. 118). 01.01.2018 a 31.12.2018: “PERIODO ANALISADO NÃO ENQUADRADO COMO ATIVIDADE ESPECIAL PARA NENHUM DOS AGENTES LISTADOS PARA O AGENTE RUIDO . A partir de 18/11/03, a metodologia de medição do ruído deve ser realizada de conformidade com a NHO 01, da Fundacentro, devendo ser estabelecido o NEN (Nível de Exposição Normalizado) . O PPP NÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM ESTA NORMA LEGAL E VIGENTE, NÃO PERMITINDO O ENQUADRAMENTO RISCO MECÂNICO : AGENTES ERGONÔMICOS E DE ACIDENTES OU MECÂNICOS - : estes agentes não se encontram arrolados na legislação previdenciária para caracterização do direito a aposentadoria especial (Vide os Decretos Nº: 3048/99, 2172/97, 83080/79, 53831/64)” (ID 308857369, p. 124). 01.01.2019 a 31.12.2019: “Fator de risco: ruído A técnica de aferição da exposição ao ruído declarada no documento probatório está em desacordo com as indicações contidas nas normas. As indicações metodológicas (técnicas de aferição) e suas datas de introdução são obteníveis na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77 /PRES/INSS, DE 21 DE JANEIRO DE 2015, em seus artigos 279. De acordo com a IN 77/2015 artigo 280 a partir de 01/01/04 a intensidade do agente ruído deverá ser expressa em NEN ou dose. Pela descrição das atividades não caracteriza permanência de exposição a ruído acima dos LT” (ID 308857369, p. 122). 01.01.2020 a 31.12.2020: “Após análise técnica do período solicitado -01/01/2020 a 31/12/2020,no PPP apresentado, constatamos a presença de 02 agentes nocivos: Ruído e Inflamável que serão analisados separadamente abaixo: Ruído-exposição do requerente para Níveis de Pressão Sonora acima de 85 dB(A), não podendo ser enquadrado este período devido a falta de registro correto da metodologia utilizada para a mensuração deste agente nocivo,o que não foi constatado no PPP apresentado. Inflamável-:este agente citado no PPP , no período analisado, não está arrolado nos Anexos da Previdência Social, não sendo considerado para fins de concessão da aposentadoria especial, de acordo com a legislação Previdenciária pertinente: IN/INSSDC Nº 77/15 Art.276 e 277 § 1º e Dec. 3048/99 Art. 68. Assim, concluo pelo NÃO ENQUADRAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO ANALISADO” (ID 308857369, p. 126). 01.01.2021 a 23.06.2021: “PERIODO ANALISADO NÃO ENQUADRADO COMO ATIVIDADE ESPECIAL PARA NENHUM DOS AGENTES LISTADOS * PARA O AGENTE RUIDO . A partir de 18/11/03, a metodologia de medição do ruído deve ser realizada de conformidade com a NHO 01, da Fundacentro, devendo ser estabelecido o NEN (Nível de Exposição Normalizado) . O PPP NÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM ESTA NORMA LEGAL E VIGENTE , NÃO PERMITINDO O ENQUADRAMENTO * RISCO MECÂNICO : AGENTES ERGONÔMICOS E DE ACIDENTES OU MECÂNICOS - : estes agentes não se encontram arrolados na legislação previdenciária para caracterização do direito a aposentadoria especial (Vide os Decretos Nº: 3048/99, 2172/97, 83080/79, 53831/64)” (ID 308857369, p. 133). No caso dos autos, tenho como demonstrada a condição especial de trabalho em parte dos períodos buscados. Quando do requerimento nº 207.773.984-8 (27.03.2023) o Autor buscou o enquadramento dos períodos de 11.11.1986 a 11.11.1990 e 02.01.1991 a 11.10.1991. Pretende o enquadramento dos períodos pela categoria profissional no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 de forma equiparada a ajudante de caminhão. Para tanto, apresentou PPP expedido por Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A, informando que o autor ali laborou nos períodos de 11.11.1986 a 11.11.1990 no cargo de estivador, setor Bodega, descrevendo as atividades como “Realizar movimentação de materiais e produtos acabados no pátio, de forma manual ou com auxílio de carrinhos; efetuar a conferência de mercadorias para serem carregadas nos caminhões de entrega, bem como montagem de pallets com caixas de bebidas (vasilhames cheios e vazios); manter o local de trabalho limpo por meio de recolhimento de material não aproveitável”. Já no período de 02.01.1991 a 11.10.1991, ocupou o cargo de auxiliar de entregas, setor entregas T2, onde tinha por atribuições “Auxiliar o motorista na conferência da carga do caminhão antes da saída; executar descarregamento de mercadorias nos vários pontos de venda; arrumar a carga recolhida no caminhão e orientar o motorista em manobras do veículo”. O PPP não informa exposição a agentes nocivos e não indica responsável pelos registros ambientais da empresa (ID 308857379, p. 04). Registro desde logo que o PPP apresentado não foi expedido por qualquer dos empregadores do demandante nos períodos buscados, uma vez que a cópia da CTPS informa que o autor trabalhou no período de 01.11.1986 a 11.11.1990 para Transportadora Cofan S/A no cargo de estivador (ID 308857369, p. 29). Já no período de 02.01.1991 a 11.10.1991, o vínculo está anotado com o empregador Refrigerantes Bauru S/A no cargo de ajudante motorista. O PPP apresentado não foi avaliado na via administrativa e não consta expressamente do documento que a emissora é sucessora das empresas que anotaram o registro em CTPS do Autor e que, ademais, não estão localizadas no mesmo endereço. Nesse contexto, com a devida vênia, considero inviável a utilização do PPP para avaliação do direito do autor, de modo que passo a apreciar o pedido com amparo apenas na anotação em CTPS. In casu, a atividade de “estivador” em empresa de transportes (11.11.1986 a 11.11.1990) não está arrolada para fins de enquadramento pela categoria profissional, não sendo possível sequer concluir quais as atividades desempenhadas em cargo. Registro ainda que mesmo a utilização do PPP expedido por Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A (falo em tese) não permitiria a o enquadramento como tempo especial. Pela descrição das atividades ali contida, conclui-se que o autor trabalhava no pátio da empresa, organizando movimentação de cargas, atividade que não confunde ou mesmo se assemelha ao ajudante de caminhão, profissional que trabalha embarcado, acompanhando o motorista de caminhão. Quanto ao período de 02.01.1991 a 11.10.1991, a anotação em CTPS referente ao vínculo com Refrigerantes Bauru S/A informa expressamente o cargo de “ajudante caminhão”, conforme previsto no Decreto nº 53.831/64 (código 2.4.4) para fins de enquadramento pela categoria profissional. Bem por isso, passível de enquadramento como especial o período de 02.01.1991 a 11.10.1991 pela categoria profissional como ajudante de caminhão conforme anotação em CTPS (Decreto nº 53.831/64, código 2.4.4). Por fim, repiso que o Autor não buscou o enquadramento do período de 02.01.1991 a 11.10.1991 quando do requerimento nº 204.090.249-4, de modo que eventuais efeitos do reconhecimento deverão retroagir apenas requerimento nº 207.773.984-8, DER em 27.03.2023. Quanto aos demais períodos, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP expedido por Servgás Distribuidora de Gás S/A informa que o demandante laborou para no período de 20.02.1995 a 17.09.2001, no cargo de cargueiro, setor operação de plataforma, ficando responsável pelo carregamento de vasilhames P.13, além de outras atividades correlatas (ID 308857369, pp. 08/10). Informa que havia ruído de exposição de 98dB(A) no período de 20.02.1995 a 31.12.2000 e 91dB(A) no interstício de 01.01.2001 a 17.09.2001, sempre em avaliação quantitativa conforme Anexo 1 da NR-15. Informa ainda a existência de risco mecânico inflamável. Consta do documento o nome do responsável pelos registros ambientais em todo o período de interesse, bem como que havia fornecimento de EPI em face do agente ruído (protetor auricular), mas sem indicar o certificado de aprovação do MTE. Consta do campo observações que o ruído de 1995 a 2001 foi extraído de PPRA produzido em 1999, não havendo avaliação quanto ao período. Informa que não ocorreu alteração de leiaute do ambiente de trabalho durante esse período. A seu turno, o PPP expedido por Companhia Ultragaz S/A (ID 308857369, p. 22), refere o labor do Autor no período de 03.03.2010 a 03.10.2011 como ajudante de carga e descarga, setor de produção, no qual experimentava ruído de 80,8 dB(A) Lavg. Dentre as atribuições do cargo estão a de abastecer insumos, retirar e colocar lacres, bem como pressurizar e despressurizar vasilhames. Consta do documento o nome do responsável pelos registros ambientais da empresa no período 2010/2011. Informa o fornecimento de EPI eficaz com CA 5745. Por fim, o formulário PPPexpedido pela empresa Servgás Distribuidora de Gás S.A em 23.06.2021 (ID 308857369, pp. 11/14) informa que o Autor laborou no cargo de ajudante geral no período de 16.11.2011 a 30.06.2012, bem como que havia exposição a agente físico ruído de 66,7dB(A) e agente mecânico “inflamável”. Para o período de 01.07.2012 em diante, informa o cargo de cargueiro, ficando exposto aos agentes ruído de 66,7 dB(A) e mecânico inflamável no período de 01.07.2012 a 31.12.2015; ruído de 91,0 dB(A) e mecânico inflamável no período de 01.01.2016 a 31.12.2017; ruído de 91,5 dB(A) e mecânico inflamável no período de 01.01.2018 a 31.12.2019; por fim, ruído de 88,7 dB(A) e mecânico inflamável a partir de 01.01.2020. O formulário informa o responsável pelos registros ambientais em todo o período laborado pelo Autor. Consta ainda o fornecimento de EPI em face do agente ruído (protetor auricular), não indicando o respectivo CA. Consta do campo observações que o ruído de 2011 a 2015 foi extraído de LTCAT produzido em 2015 e que os demais dados foram retirados da avaliação ambiental de cada ano. Informa ainda que não ocorreu alteração de leiaute do ambiente de trabalho durante o período. De partida, repise-se que já houve enquadramento na via administrativa dos períodos de 20.02.1995 a 31.12.1995, 01.01.1996 a 31.12.1996, 01.01.1997 a 05.03.1997, 06.03.1997 a 31.12.1997 e 01.01.2001 a 17.09.2001. Os níveis de ruído informados para os períodos de 01.01.1998 a 31.12.2000, 01.01.2016 a 31.12.2017 e 01.01.2018 a 31.12.2019 e de 01.01.2020 em diante excedem o limite de tolerância conforme já debatido nesta sentença, autorizando o enquadramento dos períodos como tempo especial. Quanto aos períodos de 03.03.2010 a 03.10.2011, em que o autor laborou para Companhia Ultragaz S/A, e 16.11.2011 a 30.06.2012 e 01.07.2012 a 31.12.2015, laborando para Servgás Distribuidora de Gás S.A, verifico pela descrição das atividades que o demandante laborava realizando cargas, efetuando carregamento de botijões de gás de cozinha (P13), pressurização de despressurização de vasilhames etc., atividades consideradas perigosas. O anexo 2 da Norma Regulamentadora 16 trata das Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, assim estabelecendo: “1. São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: a. na produção, transporte, processamento e armazenamento de gás liquefeito. na produção, transporte, processamento e armazenamento de gás liquefeito. b. no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados. todos os trabalhadores da área de operação. c. nos postos de reabastecimento de aeronaves. todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco. d. nos locais de carregamento de navios-tanques, vagões-tanques e caminhões-tanques e enchimento de vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos. todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco. e. nos locais de descarga de navios-tanques, vagões-tanques e caminhões-tanques com inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos ou de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados. todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco f. nos serviços de operações e manutenção de navios-tanque, vagões-tanques, caminhões-tanques, bombas e vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, ou vazios não-desgaseificados ou decantados. todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco. g. nas operações de desgaseificação, decantação e reparos de vasilhames não-desgaseificados ou decantados. Todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco. h. nas operações de testes de aparelhos de consumo do gás e seus equipamentos. Todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco. i. no transporte de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos em caminhão-tanque. motorista e ajudantes. j. no transporte de vasilhames (em caminhões de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros, quando não observado o disposto nos subitens 4.1 e 4.2 deste anexo. motorista e ajudantes. (...)” Registro ainda que o demandante percebia adicional de 30% justamente em decorrência do enquadramento nos termos da Norma Regulamentadora nº 16 da Portaria MTE nº 3.214/78, consoante anotações nos vínculo na CTPS (ID 308857369, p. 52). Nesse contexto, o labor foi exercido com elevado grau de periculosidade, em razão do efetivo risco à integridade física do obreiro durante sua jornada de trabalho, caracterizando a condição especial de trabalho. Sobre o tema, colho na jurisprudência os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AGENTES BIOLÓGICOS. RUÍDO. AUTÔNOMO. GÁS INFLAMÁVEL DE PETRÓLEO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. RISCO DE EXPLOSÃO. ATIVIDADE PERIGOSA. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. TEMA 1124 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) IX - Reconhecida a especialidade dos períodos em que houve efetiva contribuição como contribuinte individual/autônomo, considerando que as atividades do autor consistiam no armazenamento e transporte de GLP (Gás Inflamável de Petróleo), substância química composta de hidrocarboneto e outros derivados de carbono, e cuja tarefa, portanto, é realizada com risco à integridade física, nos termos do Decreto n.º 53.831/64 (código 1.2.11); do Decreto n.º 83.080/79 (código 1.2.10) e do Decreto n.º 3.048/99 (código 1.0.17), bem como do artigo 58 da Lei 8.213/1991, razão que justifica o reconhecimento da especialidade nos referidos interregnos. X - A exposição a gás GP, garante a contagem diferenciada para fins previdenciários por trazer risco à saúde/integridade física do segurado, em razão do potencial inflamável e de explosão dos botijões de gás. Além disso, nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso em apreço, o hidrocarboneto aromático é substância derivada do petróleo e relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da Portaria 3214/78 NR-15 do Ministério do Trabalho. (...) XV - Apelação do réu improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida”. (TRF3 - 10ª Turma, ApCiv 5379047-15.2020.4.03.9999. Relator Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, DJEN DATA: 03.04.2023) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ART. 355, I, CPC. NULIDADE. ART. 1.013, §3º, III, CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES QUÍMICOS. PERICULOSIDADE. SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (...) 8. A periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis dá ensejo ao reconhecimento da especialidade da atividade, porque sujeita o segurado à ocorrência de acidentes e explosões que podem causar danos à saúde ou à integridade física, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da Portaria 3.214/78, NR 16 anexo 2. (STJ - REsp 1587087, Min. GURGEL DE FARIA e REsp 1.500.503, Relator Min NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). (...) 13. Apelação provida para anular a r. sentença. Pedido inicial parcialmente procedente.” (TRF3 - 7ª Turma, ApCiv 5096008-65.2024.4.03.9999. Relator Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, DJEN DATA: 19.03.2025) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. MOTORISTA NO TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. ATIVIDADE PERIGOSA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E VICE-VERSA. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. REGRA DO ART. 201, § 7.º, INCISO I, DA CF. DESNECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE REQUISITO ETÁRIO E PEDÁGIO. TEMA 1124 DO STJ. (...) - Possibilidade de caracterização, como especial, da atividade consistente no transporte de produtos inflamáveis, em razão da exposição do trabalhador aos riscos a ela inerentes, na forma da Portaria MTE n.º 3.214/78 (NR-16). - O STJ admite o reconhecimento, como especial, do labor exercido com exposição habitual a agentes perigosos, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido na vigência dos Decretos n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova documental que atesta o exercício da função de motorista, nos moldes exigidos pelos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, bem como a exposição a produtos inflamáveis. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. (...)” (TRF3 - 8ª Turma, ApCiv 5000937-98.2018.4.03.6134. Relatora Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, DJEN DATA: 24.02.2025) “AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. BOTIJÕES DE GÁS GLP. RISCO DE EXPLOSÃO. MATERIAL INFLAMÁVEL. COMPROVAÇÃO POR PPP. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. -A controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. - Quanto à necessidade de julgamento colegiado, a matéria foi decidida nos termos do entendimento dos Tribunais Superiores. A sentença foi proferida na vigência do CPC/1973, mantida a argumentação constante da decisão agravada. A decisão é clara quanto aos fatores que propiciam o reconhecimento da atividade especial, quando há manuseio de botijões de gás, como no caso concreto, devido a perigo de explosão, material altamente inflamável. Há previsão de reconhecimento da atividade especial também em Instruções Normativas, quanto a manuseio do material citado. Não procede a alegação de que haveria infringência à legislação, especialmente se levada em consideração a analogia com o caso dos frentistas. O PPP trazido aos autos é formalmente válido, obedecendo aos critérios impostos pelas Intruções Normativas da autarquia. - Tendo em vista que a decisão se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, não há que se falar em sua alteração. - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando rediscutir a matéria nele decidida. - Agravo do INSS improvido”. (TRF3 - 9ª Turma, ApReeNec 5252874-77.2019.4.03.9999. Relatora Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, Intimação via sistema DATA: 25.10.2019) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. RUÍDO. AGENTE FÍSICO. ATIVIDADE COM GÁS GLP. PERICULOSIDADE. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) 7. No caso dos autos, nos períodos de 20.08.1993 a 30.11.2000 e 01.03.2009 a 03.07.2019, a parte autora, ao envasar e comercializar botijões de gás GLP (ID 253902885, págs. 01/26), exerceu atividades consideradas perigosas segundo a NR-16 Anexo 2 do Ministério do Trabalho. Ressalte-se que nos períodos de 20.08.1993 a 30.11.2000 e 01.03.2009 a 30.04.2016, também esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 253902885, págs. 01/26), conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. (...) 13. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais”. (TRF3 - 10ª Turma, ApCiv 5005702-40.2020.4.03.6103. Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, DJEN DATA: 19.09.2022) O tema já foi objeto de análise em sede de uniformização de jurisprudência na TNU, cujo julgado ora transcrevo: “PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA SUJEITO À PERICULOSIDADE. PERÍODO POSTERIOR AO DECRETO 2172/97. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, apresentado pela pelo INSS contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, proferido em embargos de declaração, que determinou o reconhecimento do caráter especial da atividade desenvolvida no período de 01/10/1996 a 30/01/1998, em razão da periculosidade. 2. No incidente de uniformização, argumenta o INSS que, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, deixou de ser possível o reconhecimento do labor especial decorrente da periculosidade. 3. Traz como paradigmas decisões da Turma Nacional de Uniformização (TNU) no PEDILEF nº 2005.70.51.003800-1/PR, no PEDILEF nº 2007.70.61.000716-3/PR e no PEDILEF nº 2007.83.00.507212-3/PE. 4. O incidente de uniformização foi admitido na origem. 5. Verifico que a decisão recorrida deu provimento ao pedido de reconhecimento do labor especial com fundamento no entendimento da TRU da 4ª Região, segundo o qual “É devido o reconhecimento da natureza especial da atividade que expõe a risco a integridade física do trabalhador em razão de periculosidade, mesmo após a edição do Decreto 2.172/97”. Assim, concluiu a Turma de origem que: “No caso, o autor desenvolvia a atividade de motorista de caminhão de gás liquefeito, o que é considerada atividade perigosa pela NR-16. Para demonstrar o exercício da atividade e a exposição ao agente periculoso, o autor juntou aos autos formulário DSS-8030 e laudo de empresa similar, que contempla a atividade por ele desenvolvida, em semelhantes condições. Sendo assim, restou demonstrado o exercício de atividade especial pelo autor no período de 01/10/1996 a 30/01/1998.” 6. Outrora, a TNU, a exemplo do que pode ser lido nos precedentes citados como paradigmas, decidiu que o limite temporal para o reconhecimento do caráter especial da atividade com base na periculosidade é a data do Decreto n.º 2.172/97. Destaco os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE PERIGO. LEIS 9.032/95 E 9.528/97. NÃO PREVISÃO NO DECRETO 2.172/97. TERMO FINAL: 5-3-1997. EMENDA CONSTITUCIONAL 47/05. DISTINÇÃO ENTRE A CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PARA O SEGURADO DO REGIME GERAL E O DO SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recorrente, INSS, pretende a modificação do acórdão que, por maioria, reformando a sentença, julgou procedente o pedido de contagem de tempo especial em período posterior à edição do Decreto 2.172/97, em 5-3-1997, em decorrência de atividade laborativa perigosa, exercida de forma habitual e permanente no transporte de combustíveis (gás liquefeito de petróleo). Foram reconhecidos como tempo de serviço especial os períodos de: 16-9-2002 a 3-6-2006, 19-6-2006 a 13-4-2007 e 16-4-2007 a 22-1-2010. Sustenta o recorrente que, a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a periculosidade não enseja a contagem de tempo especial para fins previdenciários. Indicou os acórdãos paradigmas proferidos no Pedilef 2007.83.00.507212-3 (DJ 24-06-2010), AgRg no REsp 992.150/RS (DJ 17-12-2010) e AgRg no REsp 992.855/SC (DJ 24-11-2008). 2. A Lei 9.032/95, ao acrescentar os §§ 4º e 5º ao art. 57 da Lei 8.213/91, modificou a sistemática de aposentadoria com contagem de tempo especial até então existente. A aposentadoria por categoria profissional deixou de existir, prevendo a lei a possibilidade de contagem de tempo especial se o trabalho estivesse sendo exercido sob condições que prejudicassem a saúde ou a integridade física. Mesmo após a edição da Lei 9.032/95, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 foram mantidos em vigor pelo art. 152 da Lei 8.213/91 (hoje revogado), até que fossem integralmente regulamentados os art. 57 e 58 da referida Lei 8.213/91. A regulamentação só veio ocorrer em 5 de março de 1997, em virtude da edição do Decreto 2.172/97, mas a partir da Lei 9.032/95 passou-se a exigir que o trabalho sujeito a condições prejudiciais à saúde, para fins de ser computado como especial, fosse não ocasional e nem intermitente, devendo ser demonstrada a efetiva exposição a agentes nocivos (§§ 3º e 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95). 3. O legislador, ao editar as Lei 9.032/95 e 9.528/97, teve a intenção de reduzir as hipóteses de contagem de tempo especial de trabalho, excluindo o enquadramento profissional e, após o Decreto 2.172/97, o trabalho perigoso. A periculosidade, em regra, deixou de ser agente de risco para a aposentadoria do regime geral de previdência. 4. A retirada do agente periculosidade como ensejador da contagem de tempo especial no regime geral ficou clara com a promulgação da Emenda Constitucional 47/05. Isso porque dita emenda permitiu aos servidores públicos, nos termos de lei complementar, a contagem especial de tempo de trabalho exercido em atividades de risco (inciso II) e sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição). Já para os segurados do regime geral, no entanto, restringiu o direito àqueles segurados que trabalhem de atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física (§ 1º do art. 201 da Constituição), nada se referindo aos que atuam sob risco. 5. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.306.113/SC (DJ 7-3-2013), de que foi relator o Sr. Ministro Herman Benjamin, submetido ao regime de recursos repetitivos, definiu que as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas, podendo o caráter especial do trabalho ser reconhecido em outras atividades desde que permanentes, não ocasionais e nem intermitentes. Em conseqüência, considerou o agente eletricidade como suficiente para caracterizar agente nocivo à saúde, deferindo a contagem especial mesmo depois da edição do Decreto 2.172/97. 6. Contudo, deve ser feito o distinguish dessa decisão, haja vista ter tratado de eletricidade, que continha regulamentação específica, prevista na Lei 7.369/85, revogada apenas pela Lei 12.740/12. O que se extrai do acórdão do Superior Tribunal de Justiça é que, não obstante a ausência de previsão constitucional da periculosidade como ensejadora da contagem de tempo de serviço especial no regime geral de previdência após 5-7-2005, data da promulgação da Emenda 47/05, é possível essa contagem pelo risco, desde que haja sua previsão expressa na legislação infraconstitucional. 7. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 8. Pedido de uniformização parcialmente provido para, firmando a tese de que não se pode contar tempo especial pelo agente nocivo perigo, após 5-3-1997, quando da edição do Decreto 2.172/97, à exceção daquelas previstas em lei especifica como perigosas, anular o acórdão da turma de origem e devolver os autos para que seja feito novo julgamento dos recursos, tomando por base essa premissa. (TNU – PEDILEF: 50136301820124047001, Relator: JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: 16/08/2013) – grifei. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ATÉ O DECRETO 2.172/97. PRECEDENTES DA TNU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64” (Súmula n. 26 da TNU). 2. O referido decreto regulamentador, segundo a jurisprudência pacífica tanto da TNU quanto do STJ, teve vigência até a edição do Decreto n. 2.172/97, de 5-3-1997, quando as atividades perigosas deixaram de ser consideradas especiais, devendo haver, para sua configuração, a efetiva exposição a agentes nocivos. Aliás, a jurisprudência desta TNU se consolidou no sentido de que entre a Lei nº 9.032, de 28.04.1995, e o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, é admissível a qualificação como especial da atividade de vigilante, eis que prevista no item 2.5.7 do anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, cujas tabelas vigoraram até o advento daquele, sendo necessária a prova da periculosidade (mediante, por exemplo, prova do uso de arma de fogo). 3. O uso de arma não está previsto nos anexos posteriores a 1997 como sendo situação configuradora de exposição a agente nocivo, não sendo o caso de caracterização da atividade especial. Com efeito, no período posterior ao citado Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o exercício da atividade de vigilante deixou de ser previsto como apto a gerar a contagem em condições especiais. 4. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. VIGILANTE. PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 9.032, DE 1995. PROVA. USO DE ARMA DE FOGO. DECRETO Nº 2.172, DE 1997. TERMO FINAL. EXCLUSÃO DA ATIVIDADE DE GUARDA, ANTERIORMENTE PREVISTA NO DECRETO Nº 53.831, DE 1964. NÃO PROVIMENTO DO INCIDENTE. 1. Incidente de uniformização oferecido em face de sentença (mantida pelo acórdão) que reconheceu como especial, até 14.10.1996, o tempo de serviço prestado pelo autor na função de vigilante 2. Esta Turma Nacional, através do enunciado nº 26 de sua súmula de jurisprudência, sedimentou o entendimento de que “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”. Mediante leitura do precedente desta TNU que deu origem à súmula (Incidente no Processo nº 2002.83.20.00.2734-4/PE), observa-se que o mesmo envolvia situação na qual o trabalho de vigilante fora desempenhado entre 04.07.1976 e 30.09.1980. 3. O entendimento sedimentado na súmula desta TNU somente deve se estender até a data em que deixaram de viger as tabelas anexas ao Decreto nº 53.831, de 1964, é dizer, até o advento do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997. 4. A despeito de haver a Lei nº 9.032, de 28.04.1995, estabelecido que o reconhecimento de determinado tempo de serviço como especial dependeria da comprovação da exposição a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, não veio acompanhada da regulamentação pertinente, o que somente veio a ocorrer com o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997. Até então, estavam a ser utilizadas as tabelas anexas aos Decretos 53.831, de 1964, e 83.080, de 1979. A utilização das tabelas de tais regulamentos, entretanto, não subtraía do trabalhador a obrigação de, após o advento da citada Lei nº 9.032, comprovar o exercício de atividade sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. Com o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, deixou de haver a enumeração de ocupações. Passaram a ser listados apenas os agentes considerados nocivos ao trabalhador, e os agentes assim considerados seriam, tão-somente, aqueles classificados como químicos, físicos ou biológicos. Não havia no Decreto nenhuma menção ao item periculosidade e, menos ainda, ao uso de arma de fogo. 6. Compreende-se que o intuito do legislador – com as Leis nº 9.032, de 1995, e 9.528, de 1997 – e, por extensão, do Poder Executivo – com o Decreto mencionado – tenha sido o de limitar e reduzir as hipóteses que acarretam contagem especial do tempo de serviço. Ainda que, consoante vários precedentes jurisprudenciais, se autorize estender tal contagem a atividades ali não previstas (o próprio Decreto adverte que “A relação das atividades profissionais correspondentes a cada agente patogênico tem caráter exemplificativo”), deve a extensão se dar com parcimônia e critério. 7. Entre a Lei nº 9.032, de 28.04.1995, e o Decreto nº2.172, de 05.03.1997, é admissível a qualificação como especial da atividade de vigilante, eis que prevista no item 2.5.7 do anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964, cujas tabelas vigoraram até o advento daquele, sendo necessária a prova da periculosidade (mediante, por exemplo, prova do uso de arma de fogo). No período posterior ao citado Decreto nº2.172, de 05.03.1997, o exercício da atividade de vigilante deixou de ser previsto como apto a gerar a contagem em condições especiais. 8. No caso ‘sub examine’, porque desfavorável a perícia realizada, é de ser inadmitido o cômputo do tempo de serviço em condições especiais. 9. Pedido de uniformização improvido. (TNU, PEDILEF 200570510038001, Rel. Juíza Federal Joana Carolina, DOU 24/5/2011). 5. Incidente conhecido e parcialmente provido para permitir a conversão da atividade especial de vigilante armado até 5-3-1997. (TNU – PEDILEF: 05028612120104058100, Relator: ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Data de Julgamento: 09/04/2014, Data de Publicação: 02/05/2014) – grifei. 7. Ocorre suceder alteração de entendimento deste colegiado, não mais refletindo os recentes precedentes a posição antes transcrita, invocada pela autarquia previdenciária. Cita-se decisão atualizada da TNU, nos seguintes termos: “PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADEAPÓS 05/03/1997. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO, DESDE QUE COMPROVADA A ESPECIALIDADE POR LAUDO TÉCNICO CORRESPODENTE, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Pedido Nacional de Uniformização de Jurisprudência veiculado pelo INSS em face de acórdão exarado pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, assentando o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo especial na condição de vigilante fundado no exercício de atividade perigosa em período posterior a 05/03/1997. (…) 8. No exercício do Poder Regulamentar, dando cumprimento ao ônus atribuído pelo legislador, têm sido baixados decretos que contemplavam atividades insalubres, perigosas e penosas. As relações que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenciários, integrantes dos Decretos de números 53.831/64 e 83.080/79, ficaram prejudicadas com a revogação do art. 152 da LBPS e da Lei n.º 5.527/68, operadas pela MP n.º 1.523/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97). Desde que a lista do anexo do Decreto n.º 2.172/97 foi editada, não há mais referência a agentes perigosos e penosos. Com efeito, encontramos no elenco do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 apenas agentes insalubres (físicos químicos e biológicos). Mas as atividades perigosas desapareceram do mundo jurídico? A resposta é negativa. As atividades perigosas continuam previstas no art. 193 da CLT, já com a redação definida pela Lei n.º 12.740/12: São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 9. Segundo os tratadistas, enquanto na insalubridade a aposentadoria franqueada com tempo laboral reduzido parece ser orientada pelo reconhecimento do maior desgaste na saúde produzido pelo exercício da atividade, na periculosidade o benefício seria devido valorando-se o grau de risco acentuado de que o trabalhador sofra danos físicos de grandes proporções de maneira súbita. Considerando a preponderância de critérios científicos na insalubridade, não há maiores dificuldades em aceitar que o magistrado possa valer-se de prova pericial que ateste a nocividade das atividades desenvolvidas. Também no caso de atividades perigosas, as provas produzidas podem convencer o Poder Judiciário de que as características particulares nas quais a atividade foi desenvolvida recomendam um enquadramento do período como especial. No julgamento do REsp n.º 1.306.113, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) 10. Embora o leading case efetivamente versasse sobre eletricidade, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.306.113) não fez esta restrição. De outro giro, a mesma Lei n.º 12.740/12 modificou o art. 193 da CLT para o efeito de ampliar o rol de atividades perigosas, considerando como tais aquelas que submetem o trabalhador a riscos acentuados em virtude da exposição a inflamáveis, a explosivos ou à energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física. Então, ao contrário da conclusão extraída no precedente citado, a Lei n.º 12.740 é mais abrangente do que a revogada Lei n.º 7.369/85. Dessa forma, pensamos que o distinguish foi feito pela TNU, e não pelo STJ, pois há previsão expressa na CLT sobre a existência de atividades perigosas. 11. Este colegiado, ao enfrentar o tema, em julgado de 09/2014, reconheceu que os seus acórdãos anteriores estariam se afastando do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, ou seja, que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que o laudo técnico comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica. Considerou esta TNU que o STJ tem como firme que a nova redação dada pela Lei n.º 9.032/95 ao art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social não se limitou a considerar como tempo de serviço especial apenas aqueles relativos aos agentes que fossem previstos em lei ou regulamento da previdência, mas, sim, todos os resultantes da ação efetiva de “agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”. (…) 12. Desse modo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça esposado no RESP n.º 1.306.113 / SC (recurso representativo de controvérsia, art. 543-C do CPC) – e em outros julgados (AgRg no AREsp 143834 / RN, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/06/2013) -, e no PEDILEF cuja ementa se transcreveu supra, entendo que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica. Saliento, ainda, que o STJ, no REsp n.º 1109813 / PR e nos EDcl no REsp n.º 1109813 / PR (Sexta Turma, Rela. Mina. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 27/06/2012) e no AgRg no Ag n.º 1053682 / SP (Sexta Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 08/09/2009), especificamente para o caso do vigilante, assentou a possibilidade de reconhecimento da especialidade para o trabalhador vigia mesmo após 1997 (não se estabeleceu limite após 1995), desde que comprovada a especialidade pelo laudo técnico correspondente. 13. Em face de todo o exposto, e nos termos da fundamentação, tenho que o pedido nacional de uniformização de jurisprudência formulado pelo INSS deve ser conhecido e improvido, porquanto entendo que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica”. (PEDILEF nº 5007749-73.2011.4.04.7105. Relator: Juiz Federal Daniel Machado da Rocha. DJ: 11/09/2015). – grifei. 8. Sendo assim, com ressalva de entendimento pessoal, tem-se que a TNU uniformizou a matéria em sentido contrário à pretensão do INSS, cumprindo a aplicação da Questão de Ordem 13 deste colegiado, uma vez que a decisão impugnada se encontra no mesmo sentido da jurisprudência uniformizada. 9. O voto, então, é por não conhecer do incidente de uniformização.” (PEDILEF 50000672420124047108, TNU, rel. Juíza FederalSUSANA BROGIO GALIA, DOU 01/04/2016 PÁGINAS 159/258 – grifos originais) É inconteste a permanência na exposição ao agente periculoso enquanto laborando com produtos inflamáveis, sem esquecer ainda que “O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco” (STJ, REsp 658016/SC, 6ª Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO. DJ. 21/11/2005 - p. 318). Logo, deve ser reconhecida a condição especial de trabalho do Autor em decorrência da periculosidade a que esteve exposto nas atividades de “ajudante de carga e descarga” e “ajudante geral”. Quanto ao termo final do enquadramento do período laborado para Servgás Distribuidora de Gás S/A, considerando o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e a vedação de conversão de tempo especial em comum a partir de 13.11.2019 (conf. art. 25, § 2º da EC nº 103/2019), fixo-o em 12.11.2019. Assim, reconheço a condição especial de trabalho do Autor nos períodos de 01.01.1998 a 31.12.2000, 03.03.2010 a 03.10.2011, 16.11.2011 a 30.06.2012, 01.07.2012 a 31.12.2015, 01.01.2016 a 31.12.2017, 01.01.2018 a 12.11.2019 pela exposição ao agente nocivo ruído e/ou pelo exercício de atividade perigosa. Deve ainda ser considerado especial o período de 02.01.1991 a 11.10.1991 com enquadramento pela categoria profissional de ajudante de motorista (Decreto nº 53.831/64, código 2.4.4), na hipótese de concessão de benefício a partir do requerimento nº 207.773.984-8, DER em 27.03.2023. Para fins de conversão de tempo especial em comum, aplica-se o fator 1,40, conforme art. 70 do Decreto nº 3.048/1999 (segurado do sexo masculino), então vigente. Aposentadoria por tempo de contribuição O Autor postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42), retroativamente ao requerimento nº 204.090.249-4, DER em 05.10.2021 ou ao requerimento nº 207.773.984-8, DER em 27.03.2023 ou ainda em momento posterior em reafirmação da DER. A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, estabeleceu em seu artigo 3º: “Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.” A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, para concessão de aposentadoria proporcional, além do tempo mínimo de contribuição (30 anos), passaram a ser exigidos outros dois requisitos, a saber: idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos de idade e período adicional de contribuição (40%), nos termos do art. 9º, inciso I e § 1º, inciso I, alíneas “a” e “b”. Já a Medida Provisória nº 676/2015, de 17 de junho de 2015 convertida em Lei nº 13.183/2015, alterou a redação da Lei de Benefícios assim dispondo: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022; IV - 31 de dezembro de 2024; e V - 31 de dezembro de 2026. (...)” Por fim, em 13 de novembro de 2019 foi publicada a Emenda Constitucional nº 103, que introduziu sensíveis alterações no regime previdenciário constitucional, estabelecendo ainda normas de transição àqueles que ingressaram no RGPS até a data de sua publicação. Conforme já debatido, foram reconhecidos como tempo especial na via administrativa os períodos de 20.02.1995 a 31.12.1995 e 01.01.1996 a 31.12.1996, 01.01.1997 a 05.03.1997, 06.03.1997 a 31.12.1997 e 01.01.2001 a 17.09.2001. Nestes autos forma enquadrados como tempo especial os períodos de 02.01.1991 a 11.10.1991, 20.02.1995 a 17.09.2001, 03.03.2010 a 03.10.2011, 16.11.2011 a 30.06.2012, 01.07.2012 a 31.12.2015, 01.01.2016 a 31.12.2017, 01.01.2018 a 12.11.2019. Considerando os períodos em tempo especial enquadrados na via administrativa e em Juízo, após conversão para tempo comum, verifico que o demandante, contava com os seguintes tempos de serviço, conforme demonstrativos anexos: i) 36 anos, 08 meses e 12 dias de tempo de contribuição na DER do requerimento nº 204.090.249-4 (05.10.2021), permitindo a concessão do benefício pela regra do art. 17 da EC nº 103/2019; ii) 38 anos, 05 meses e 26 dias de tempo de contribuição na DER do requerimento nº 207.773.984-8 (27.03.2023), também autorizando a concessão do benefício. A carência para concessão do benefício (180 contribuições mensais) também está cumprida. Considerando o pedido formulado de forma sucessiva, deve ser julgado procedente o pedido para concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo nº 204.090.249-4, DER em 05.10.2021, considerando 36 anos, 08 meses e 12 dias. Por fim, tendo em vista que o interstício de 02.01.1991 a 11.10.1991 não foi buscado na via administrativa ao tempo do requerimento nº 204.090.249-4, forçoso também reconhecer a ausência de interesse de agir do autor relativamente a tal período. III - Dispositivo: Isto posto: I) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 485, VI, do CPC, dada a ausência de interesse de agir relativamente ao pedido de reconhecimento de tempo especial relativamente aos períodos de 20.02.1995 a 31.12.1995 e 01.01.1996 a 31.12.1996, 01.01.1997 a 05.03.1997 e de 06.03.1997 a 31.12.1997 e 01.01.2001 a 17.09.2001, já enquadrados na via administrativa, e quanto aos períodos de 11.11.1986 a 11.11.1990 e 02.01.1991 a 11.10.1991, não buscados pelo Autor quando do requerimento nº 204.090.249-4. II) Quanto aos períodos remanescentes, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) reconhecer como tempo especial os períodos de 01.01.1998 a 31.12.2000, 03.03.2010 a 03.10.2011, 16.11.2011 a 30.06.2012, 01.07.2012 a 31.12.2015, 01.01.2016 a 31.12.2017, 01.01.2018 a 12.11.2019, a serem convertidos em tempo comum pelo fator 1,40 e somados aos períodos já enquadrados na via administrativa (20.02.1995 a 31.12.1995 e 01.01.1996 a 31.12.1996, 01.01.1997 a 05.03.1997 e de 06.03.1997 a 31.12.1997 e 01.01.2001 a 17.09.2001); b) conceder ao Autor o benefício aposentadoria por tempo de contribuição nº 204.090.249-4, com data de início do benefício (DIB) em 05.10.2021 (DER), pela regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019, considerando 36 anos, 08 meses e 12 dias de tempo de contribuição. Condeno o Réu ao pagamento das parcelas em atraso, nos termos da fundamentação. Os atrasados sofrerão correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 784, de 08.08.2022, e eventuais sucessoras. Sucumbente o Autor em menor extensão, condeno ainda o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, que deverão incidir sobre as diferenças apuradas até a sentença (STJ, Súmula nº 111 e Tema nº 1.105). Custas ex lege. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

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