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Processo nº 5000972-48.2025.8.24.0523

ID: 319374218

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000972-48.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR ALEXANDRE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE SOUZA DE CAMPOS

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LUANA MAY DA SILVA VIEIRA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000972-48.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : IGOR ALEXANDRE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSIANE SOUZA DE CAMPOS (OAB SC040734) ADVOGADO(A) : LUANA MAY DA SILVA VIEIRA (… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000972-48.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : IGOR ALEXANDRE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSIANE SOUZA DE CAMPOS (OAB SC040734) ADVOGADO(A) : LUANA MAY DA SILVA VIEIRA (OAB SC034044) DESPACHO/DECISÃO Há nos autos audiência de instrução e julgamento já designada, com previsão da oitiva de testemunhas e interrogatório do réu. Considerando o mutirão de audiências criminais, necessário se faz a compatibilização da pauta de audiências deste Juízo com a pauta das audiências do mutirão, razão pela qual a audiência será realizada pelo sistema “PJSC-Conecta Videoconferência”. Como alguns dos participantes terão acesso pela primeira vez ao sistema, convém esclarecer, em suma, sua utilização: a) O sistema “PJSC-Conecta Videoconferência” possibilita o ingresso por qualquer aparelho (computador pessoal, tablet, smartphone, entre outros) com acesso à internet, de modo a ser possível realizar o ato sem deslocamentos ou reunião de pessoas, bastando, para tanto, que se acesse o link gerado pelo sistema; b) cada participante deverá enviar, em até 24 horas antes da data e hora designadas para a audiência, uma mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626 , comunicando seu nome completo e telefone para contato, possibilitando receber o link de acesso; c) No dia e hora da audiência, após ser permitido o ingresso por mensagem de WhatsApp , o link informado deverá ser acessado, por meio do navegador (preferencialmente google chrome ). Esse acesso, conforme acima, pode ser feito por qualquer aparelho com conexão à internet. d) na primeira mensagem “Como você gostaria de se juntar ao áudio?”, deve ser selecionada a opção “microfone”, e, em seguida, permitir/autorizar o acesso ao microfone; e) após, deve-se permitir/autorizar o acesso à câmera; f) feitos tais passos, já será possível se comunicar (ouvir, falar, ver e ser visto) pelo sistema de videoaudiências, quando serão repassadas as demais orientações específicas para a audiência prevista neste processo. g) caso ocorra algum erro, o participante deverá conferir se seu navegador está atualizado e, caso negativo, deverá fazê-lo. Ante o exposto: 1. ANTECIPO a audiência para o dia 22/8/2025, às 17h , que será realizada pelo sistema “PJSC-Conecta Videoconferência”, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. INTIMEM-SE: a) as partes , pelo sistema Eproc; b) pessoalmente, as testemunhas civis; c) DEFIRO a intimação das partes e testemunhas civis via aplicativo WhatsApp , por intermédio do número informado pelas partes, mediante a certificação de encaminhamento de documento oficial de identificação e a manifestação de ciência do ato. 3. REQUISITEM-SE as testemunhas, policiais militares , e o réu . 4. Nas intimações e requisições aos participantes: a) REMETA-SE cópia deste despacho; b) SOLICITE-SE à cada participante que, até 24 horas antes da data e hora designadas para a audiência, envie uma mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626 , comunicando seu nome completo e telefone para contato ; c) INFORME-SE que o link para acesso à sala virtual de audiências será disponibilizado por mensagem de WhatsApp , diretamente no número informado pelo participante. d) SOLICITE-SE aos participantes que efetuem a conexão pelo menos 5 minutos antes do horário aprazado , a fim de ser testada a conexão, prevenindo atrasos na realização do ato. e) INFORME-SE , também, que caso haja conexão em meio à realização de audiência, o participante deverá aguardar desconectado sua chamada para oitiva. f) O Ministério Público e a Defensoria Pública Estadual deverão ser intimados pessoalmente, na pessoa de seus presentantes já cadastrados no sistema Eproc. 5. Caso algum dos participantes solicite, desde logo autorizo que as intimações e requisições sejam remetidas, também, diretamente ao e-mail ou aplicativo de mensagens por ele informado; 6. Eventuais dúvidas dos participantes sobre como proceder à conexão poderão ser previamente esclarecidas por ou mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626 . 7. Em atenção à certidão de evento 87 , INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita. INTIMEM-SE . CUMPRA-SE .

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Processo nº 5000972-82.2023.8.13.0019

ID: 255970566

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: DúVIDA Nº Processo: 5000972-82.2023.8.13.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FREIRE DE MORAIS

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA FARIA DE LIMA

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RENATA MARIA ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5000972-82.2023.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] DÚVIDA (100) ASSUNTO: [Registro de Imóveis] REQUERENTE: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE ALPINOPOLIS INTERESSADO: JOSE FREIRE DE MORAIS SENTENÇA. SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ALPINÓPOLIS/MG, por sua Oficiala Interina Adriana Pedrosa Cunha, aviou SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. A requerente ajuizou Suscitação de Dúvida informando que na data de 28/02/2023 foi expedida nota devolutiva que dizia respeito a impossibilidade de registro do formal de partilha referente a matrícula nº 4884, onde constam que apenas alguns dos herdeiros efetuaram seus registros, sendo eles: Maria Cristina Freire, Ana Ismeria Vilela, Maria Clara Vilela, José Freire Vilela, Maria Izabel Freire e João Gabriel Freire. Afirma a requerente que embora o registro tenha sido efetuado apenas pelos herdeiros acima citados, consta da partilha efetuada 23/03/1956, em razão do falecimento de Ana Luiza Vilela, que o imóvel supracitado ficou destinado para 11 herdeiros filhos e o meeiro, totalizando o percentual de 4,5454% para cada um deles e 50% referente a meação. Destaca que embora tenha sido o imóvel destinado para 11 herdeiros e o meeiro, apenas 6 destes realizaram o registro, não sendo possível identificar se o fato ocorreu por omissão do Cartório ou se os demais herdeiros e o meeiro optaram por não fazer o registro à época dos fatos, haja vista que era permitida esta opção. Que foram realizadas diversas transmissões e registros de forma errônea posteriormente a isso. Narra a requerente que o formal de partilha também teve como objeto um imóvel rural constante de uma gleba de terras de 129.86.64 has nos lugares denominados “Mutuca e Cachoeirinha”, sendo que tal imóvel caberia a 15 herdeiros filhos e meeiro, cabendo a cada herdeiro o percentual de 3,3333% e 50% ao meeiro. Afirma a requerente que no primeiro registro R1 da matrícula nº 4885 os herdeiros nomeados alhures efetivaram seus registros. Diz que o correto seria constar a parte ideal de 3,3333% do imóvel que caberia a cada herdeiro, o que resultaria, aproximadamente, 4.32.88 has. e 64.93.32 has. para o meeiro, no que se refere ao imóvel rural identificado acima. Nesse caso também não foi possível averiguar se houve omissão do Cartório ou se tal fato se deu por opção dos sucessores. A requerente menciona que no mesmo registro R2, consta o formal de partilha emitido em favor do pai e meeiro, Sr. José Freire de Morais, em razão do falecimento de sua filha Maria Clara Vilela, tendo este herdado todos os bens, eis que sua filha não possuía outros herdeiros, de modo que o genitor adquiriu o montante de 4.67.22 has. Salienta que após estes registros, todos os demais registros foram efetuados de forma errônea. Informa, ainda, que houve o encerramento da matrícula nº 4885 e a abertura de outra sob o nº 20661, o que foi efetivado em 07/11/2017, e, em período anterior, consta uma matrícula de nº 8003 datada de 29/10/1999, as quais possuem como objeto o mesmo imóvel, tendo sido realizada a abertura de novas matrículas sem nenhuma justificativa aparente. Aduz a requerente que em relação a matrícula nº 20661, em que pese conste 20 proprietários, se somada a área de todos eles, não se chega a área total do imóvel rural descrito em sua identificação. Afirma que os interessados pugnaram pela realização das correções necessárias para que pudessem averbar a retificação da área encontrada, isto após a confecção do georreferenciamento, mas houve a impossibilidade da averbação em virtude dos inúmeros erros encontrados nos registros e transmissões sucessivas, além de omissões significativas referentes aos formais de partilha. Narra que a procuradora dos interessados informou que não haveria questionamentos por parte dos inúmeros herdeiros, apesar de toda celeuma criada, haja vista que o imóvel urbano foi totalmente adquirido por Ricardo de Legório Vilela e o imóvel rural foi, na porcentagem de mais de 95%, adquirido também por Ricardo e o restante foi adquirido por Tales Teófilo Vilela. Destaca que os interessados afirmaram possuir todos os contratos para provarem o lastro das aquisições. Por fim, informa que não teve como praticar nenhum ato após verificar os erros encontrados, sendo estes os fundamentos utilizados pela mesma para não realizar o registro/averbação pleiteado pelos interessados. Juntou documentos. Instado a se manifestar, o Ministério Público afirmou não ser o caso de intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. Analisando detidamente os autos, tenho que se trata de questão extremamente complexa, com muitos erros e omissões em processos de inventário e partilha e ainda a não feitura de alguns processos de inventário, o que prejudica, e muito, a sequência da cadeia domínio - princípio da continuidade registral. Na petição em que solicitou à Oficiala do Registro que suscitasse a dúvida - ID"s: 9851931493 e 9851902548 - o próprio suscitado reconheceu inúmeros erros nos processos de inventário e partilha dos bens dos falecidos, inclusive reconheceu que alguns processos de inventário não foram feitos. Consta dos inventários/partilhas e das matrículas: quinhões e áreas erradas; possível duplicidade de matrículas ( 8.003 e 20.661); para um dos imóveis, o urbano ( matrícula 4.884) consta que apenas 11 filhos receberam herança, ao passo que para o imóvel rural ( matrícula 4.885, atuais matrículas: 8.003 e/ou 20.661) consta que 15 filhos receberam herança, não se sabendo se houve partilha diferenciada e/ou omissão de alguns filhos na partilha do imóvel urbano; alguns dos sucessores registram o formal de partilha na parte que lhes cabia, outros, o que tudo indica, não registraram. Enfim, o caso é extremamente complicado e não pode ser resolvido pela via administrativa da suscitação de dúvida. Alguns caminhos podem ser sugeridos ao interessado para tentar resolver o imbróglio: a retificação judicial de todos os inventários/partilhas e escrituras/contratos de alienações inter vivos para fazer constar as áreas e percentuais corretos e a feitura do inventário daqueles que não forem feitos, para não se perder a sequência da cadeia de domínio: princípio da continuidade e/ou, após completado o prazo legal, o(s) atual(s) proprietário(s) do(s) imóvel(s) ingressaram com ação judicial de usucapião mas, neste caso, poderão esbarrar em eventual problema fiscal ante a ausência de pagamento de tributos pelos inventários não feitos, devendo, neste caso, solicitarem expressamente o cancelamento das matrículas originárias. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE A DÚVIDA E DETERMINO O NÃO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. É como se resolve a dúvida. Dê-se ciência à Oficiala do Registro suscitante, com cópia. Cadastre-se o(a) advogado(a) do(a) suscitado(a), se houver, o(a) qual deve ser intimado(a) acerca desta sentença. Custas pelo(a) suscitado(a), no caso quem deu causa à solicitação da dúvida, nos termos do artigo 207 da Lei 6.015, de 1.973. Transitada em julgado, ao arquivo. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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Valter Alves De Sousa x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 258904989

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-33.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTER ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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REGINALDO NELSON MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Autos nº 5000972-33.2025.8.13.0433 Req… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Montes Claros Autos nº 5000972-33.2025.8.13.0433 Requerente: VALTER ALVES DE SOUSA Requerida: GOL LINHAS AÉREAS S/A PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, segue breve síntese dos fatos relevantes ocorridos no processo. VALTER ALVES DE SOUSA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face da GOL LINHAS AÉREAS S/A afirmando, em síntese: que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, no percurso de Salvador a Montes Claros, com conexão em São Paulo, previstas para o dia 30/04/2024; que o voo inicial decolou com atraso, o que acarretou a perda da conexão; que foi reacomodado em novo voo previsto apenas para o dia seguinte e chegou ao destino final com atraso de dez horas. Em virtude de tais fatos, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Com a inicial, juntou documentos (id. 10413555675). Devidamente citada, a ré apresentou contestação, na qual arguiu preliminares de falta de interesse processual e irregularidade de representação. No mérito, requereu a improcedência da ação, sob a alegação de que não houve falha na prestação de serviços, já que o atraso do voo foi motivado por problemas na infraestrutura aeroportuária, o que exclui a responsabilidade por tratar-se de força maior. Rechaçou a existência de danos passíveis de indenização (id. 10413555675). Realizada audiência de conciliação, sem êxito na realização de acordo. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (id. 10416014455). O requerente apresentou impugnação à contestação (id. 10426178132). Passo à fundamentação. De início, entendo que a preliminar de ausência de interesse agir, fundamentada no IRDR Nº 1.0000.22.157099-7/002, não merece prosperar. Com efeito, o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, admitiu o Incidente de Demandas Repetitivas-IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, com a seguinte questão submetida a julgamento: “a prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo”. Em decisão proferida no dia 08/04/2024, o desembargador Rogério Medeiros, Terceiro Vice-Presidente admitiu os recursos especial e extraordinário de nº 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR e, por consequência, determinou a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais e versam sobre o tema, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR". Entretanto, verifica-se que o requerente comprovou a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, por meio de reclamação na plataforma “Reclame Aqui” (id. 10426178631). Diante disso, o presente caso não se enquadra na hipótese de suspensão abarcada pela mencionada decisão, razão pela qual forçoso o afastamento da preliminar levantada. Lado outro, não vislumbro qualquer irregularidade na procuração apresentada na inicial, uma vez que foi devidamente assinada pelo autor e encontra-se desacompanhada de qualquer demonstração da ocorrência de posterior revogação. Ademais, o comparecimento do autor em audiência corrobora a regularidade de sua representação processual no presente feito. Por tal razão, rejeito a preliminar suscitada. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, sendo as partes legitimas e devidamente representadas nos autos. Assim, inexistentes nulidades a serem apreciadas de ofício, passo ao exame do mérito. Tendo em vista que a documentação e provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da demanda, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao procedimento dos juizados especiais cíveis. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência de atraso de voo, que acarretou a chegada ao destino final no dia seguinte ao inicialmente previsto. Os fatos narrados nos presentes autos devem ser apreciados à luz do Código de Defesa do Consumidor, ante a clara relação de consumo entre as partes, consoante preceituam os artigos 2º e 3º do mencionado diploma legal. Isso posto, quanto ao ônus probatório aplicável ao presente feito, embora não tenha sido apreciado o pedido de inversão do ônus da prova, mostra-se plenamente aplicável tal mecanismo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, ainda que com base na regra tradicional de distribuição do ônus da prova, verifica-se que a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito apto a acarretar a total improcedência do pedido inicial, como será demonstrado a seguir. Compulsando os autos, resta incontroversa a aquisição de passagens aéreas pelo autor, para o percurso Salvador / São Paulo / Montes Claros, com saída inicial prevista para o dia 30/04/2024, às 18h25min e conexão às 22h05min do mesmo dia (id. 10373451099). Segundo restou demonstrado, o voo inicial entre Salvador e São Paulo decolou com atraso, o que acarretou a perda da conexão e consequente reacomodação do requerente em novo voo, previsto para o dia 01/05/2024, às 08h05min (id. 10373460774). Sendo assim, o cerne da questão consiste em analisar a justificativa apresentada pela requerida para o atraso do voo inicial e, ainda, se tal situação acarretou danos materiais e morais à parte autora. Considerando tratar-se de relação consumerista, aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do prestador de serviços, nos moldes do artigo 14 do CDC, não dependendo, portanto, da comprovação de culpa na causação do dano ao consumidor, baseando-se, tão somente na comprovação da existência do ato ilícito e do dano dele decorrente. A requerida sustenta que o atraso do voo inicial se deu por problemas relacionados à infraestrutura aeroportuária, já que o aeroporto de Salvador encontrava-se com uma média de passageiros acima do normal devido ao feriado do Dia do Trabalho no dia seguinte, o que retardou alguns procedimentos aeroportuários. Ressalte-se, contudo, que a organização operacional de voos e acomodação de passageiros é inerente à atividade desenvolvida e aos riscos que lhe são próprios e, portanto, não exime a companhia aérea da responsabilidade pela falha na prestação de serviço aos passageiros afetados. Nesse sentido, é assente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO - ACONDICIONAMENTO DE BAGAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - MAJORAÇÃO PERTINENTE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROPORCIONALIDADE. - A responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço ao consumidor é de ordem objetiva, respondendo o transportador pelos danos causados ao consumidor, pela falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. - O atraso inopinado do voo por problemas operacionais (acondicionamento de bagagem) e o consequente atraso na chegada ao destino, configuram falha na prestação do serviço, e, como tal, ensejam o pagamento de indenização por dano moral. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moderação, de modo que sejam preservados os objetivos de sua incidência, vale dizer, compensar a vítima pelos danos sofridos e dissuadir o ofensor a reiterar na falha na prestação do serviço. - Uma vez que as partes mantêm vínculo contratual, a incidência dos juros moratórios deve se dar a partir da citação, nos termos do art. 405, do CC. Os honorários de sucumbência devem ser fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - Considerando a sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser feita de forma equânime, observando-se a regra do art. 86, do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.265888-4/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2022, publicação da súmula em 23/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DANOS MORAIS -ATRASO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1. Na hipótese de atraso de voo, não há como se admitir a configuração do dano moral presumido (in re ipsa), devendo ser comprovada pelo passageiro a sua ocorrência. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 2. Problemas operacionais consistem em fortuito interno - inerentes à natureza do serviço prestado - não são suficientes para afastar a responsabilidade da companhia aérea transportadora (Cfr. AREsp 1125997). 3. A quantia arbitrada na condenação por danos morais deve atender ao caráter pedagógico da indenização e adequada compensação para a vítima, com parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.134857-4/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2019, publicação da súmula em 07/03/2019) Logo, constatada a falha na prestação dos serviços motivada por fortuito interno, a responsabilidade civil não será afastada, haja vista a previsibilidade de tal situação. Nesse passo, mostra-se legítima a pretensão aduzida pelo requerente de que o voo fosse realizado nos moldes previstos na compra, especificamente no que concerne ao horário de embarque e chegada ao destino, o que não ocorreu. Assim sendo, entendo que o atraso de aproximadamente dez horas na chegada ao destino final, ainda que tenha sido prestada assistência material por parte da companhia aérea, ultrapassa o mero aborrecimento, constituindo transtorno apto a configurar dano moral indenizável. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERNACIONAL AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - DANO MATERIAL - PREJUÍZOS COMPROVADOS. I- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; II- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; III- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.461207-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO NO VOO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova dos danos causados pela aludida falha.- Comprovado que os dissabores experimentados pela autora, em decorrência do atraso de seis horas em seu itinerário, bem como a ausência de suporte pela prestadora de serviços, configuram ato ilícito da ré, a demandar reparação civil.- Fixada a reparação em valor excessivo, deve ser reduzido para montante mais adequado aos abalos sofridos.- Recurso provido em parte. Sentença reformada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.328273-0/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 05/02/2024) Destaca-se que a Constituição da República, em seu art. 5º, V, assegura a indenização por danos morais aos que sofrerem, indevidamente, abalo moral. O dano moral se presume, não sendo necessária prova de prejuízo, uma vez que se trata de acontecimento que se passa no interior do ser humano, muitas vezes não se exteriorizando por nenhuma conduta. Vale reproduzir o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho a respeito da prova do dano moral: Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove dor, a tristeza ou humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais (in Programa de Responsabilidade Civil, 10ª. ed., Ed. Atlas, p. 97). Assim, tratando-se de dano moral, não são exigíveis provas cabais do constrangimento e da humilhação, uma vez que sua ocorrência não se comprova com os tradicionais meios de prova regulados pelo estatuto processual civil. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais, entendo que o importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pleiteado pela parte autora, se mostra exorbitante. O arbitramento do valor da indenização deve levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, através da análise de fatores norteadores como a extensão do dano, a condição das partes, o caráter pedagógico/punitivo da reparação, dentre outros, a fim de evitar a fixação em patamar irrisório, como também o enriquecimento às custas da empresa. Dessa forma, fixo o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de reparação pelos danos morais sofridos. Logo, a procedência parcial dos pedidos é medida impositiva. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao requerente VALTER ALVES DE SOUSA, a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês desde a citação (art. 240, do CPC) e correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ); índices e termos aplicáveis até 28.08.2024 e, a partir dessa data, os juros de mora calculados pela SELIC, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil (com as redações dadas pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do art. 5º, II, da referida lei), e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do artigo 5º, II, da referida lei). Nesta fase, não incidem custas e honorários advocatícios, consoante preceitua o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Montes Claros, 15 de abril de 2025. JÉSSICA THALYTA VELOSO RIBEIRO Juíza Leiga Autos nº 5000972-33.2025.8.13.0433 Requerente: VALTER ALVES DE SOUSA Requerida: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Vistos. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099, de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza seus efeitos jurídicos. P.R.I. Montes Claros/MG, 15 de abril de 2025. VITOR LUÍS DE ALMEIDA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5007762-06.2024.4.04.7206

ID: 295658079

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007762-06.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANE MERI BUNN FELIMBERTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO NASCIMENTO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5007762-06.2024.4.04.7206/SC REQUERENTE : JANE MERI BUNN FELIMBERTI ADVOGADO(A) : SILVIO NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB SC055626) DESPACHO/DECIS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5007762-06.2024.4.04.7206/SC REQUERENTE : JANE MERI BUNN FELIMBERTI ADVOGADO(A) : SILVIO NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB SC055626) DESPACHO/DECISÃO Segue a Recomendação 20/2024 do Conselho da Justiça Federal, bem como Decisão da Corregedoria do TRF4 no processo SEI 0004833-31.2024.4.04.8000, com o seguinte teor: Art. 1º Em relação ao cumprimento de decisões judiciais: I - utilizar o modelo de ato decisório com quadro-resumo estruturado e o Serviço de Informação e Automação Previdenciária – PREVJUD, para envio eletrônico de decisões judiciais às CEAB-DJ, quando disponíveis nos sistemas processuais eletrônicos, a fim de viabilizar o cumprimento de ordens judiciais de forma automatizada pelo INSS, garantindo-se mais efetividade à prestação jurisdicional; II - fazer constar em sentenças e acórdãos, dados para concessão, revisão ou restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais, nos termos do anexo, enquanto não disponibilizados o modelo de ato decisório com quadro-resumo estruturado e o PREVJUD; III - os Tribunais promovam, com envolvimento das corregedorias regionais, reuniões periódicas de trabalho com as respectivas CEAB-DJ e Procuradorias Regionais Federais, a fim de: a) concertar soluções que privilegiem a inserção estruturada dos dados no processo judicial, para concessão, revisão ou restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais, nos termos do anexo; e, de parte do INSS também o mesmo encaminhamento, no que diz respeito ao cumprimento das decisões informado no processo; b) monitorar permanentemente o cumprimento de decisões judiciais, com diagnóstico de falhas, atrasos e ajustes do fluxo vigente; c) implementar, no prazo de 60 dias, a uniformização de prazos fixados para cumprimento de decisões, regionalmente (enquanto não definido nacionalmente), após ouvido o INSS em reuniões de trabalho referidas no item III; d) na hipótese de uma mesma CEAB atender a mais de um Tribunal, agendar reunião com a participação dos Tribunais envolvidos, podendo solicitar apoio à Corregedoria-Geral da Justiça Federal; IV - observar o período de tolerância de, no mínimo, 10 dias úteis da abertura de nova intimação após eventual decurso do primeiro prazo concedido ao INSS para cumprimento da decisão judicial, a fim de evitar a abertura de nova tarefa no período em que o INSS estará na iminência de comprovar o atendimento da primeira requisição ; V - considerar não aplicar medidas coercitivas por atrasos, em face do ambiente de cooperação interinstitucional em curso e tendo em vista os esforços conjuntos entre o CNJ, CJF, TRFs, AGU, PGF e INSS ; VI - priorizar a utilização do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – PREVJUD para obtenção de informações de interesse das ações previdenciárias, inclusive o processo administrativo previdenciário – PAP; e, diante da impossibilidade da utilização, intimar a parte autora para que apresente o processo administrativo e outros documentos disponíveis no "Meu INSS", para evitar-se a intimação do INSS para esta finalidade, sobrecarregando desnecessariamente os serviços. Art. 2º Observar rigorosamente o disposto no art. 129-A da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, antes da citação ou de qualquer ato de instrução do processo, tendo em vista a necessidade de se evitar lides temerárias e despesas com tramitação e instrução de processos sem a mínima viabilidade. Parágrafo único. Com o objetivo de incentivar a política de conciliação, a citação do INSS deve ser após a apresentação do laudo pericial que ateste incapacidade. Art. 3º Utilizar quesitação padronizada disponibilizada pelo Tribunal ou pelo CNJ na realização de prova pericial médica para avaliação de incapacidade laboral, anteriormente à citação, observando, ainda: I - em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, o perito judicial deverá indicar, de forma fundamentada, as razões que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a data de início e a correlação com a atividade laboral do periciando; II - considerar a dispensa de citação do INSS nos casos de improcedência do pedido, quando o laudo pericial mantiver a conclusão da perícia administrativa ou pelo não cumprimento dos demais requisitos legais. Art. 4º Ponderar realizar, em ações nas quais se discuta a concessão do Benefício de Prestação Continuada devido à pessoa com deficiência, as avaliações periciais antes da citação para otimizar a conciliação célere. Art. 5º Realizar os mutirões e juizados itinerantes mediante prévia articulação com a respectiva Procuradoria Regional Federal e com o INSS, de modo a permitir o planejamento e a viabilização de recursos humanos e orçamentários necessários a sua participação, colaborando as instituições para garantia de melhor e mais amplo atendimento à população destinatária dos Serviços da Justiça Itinerante – SEJI, consoante os parâmetros estabelecidos pela Resolução CNJ n. 460/2022. (grifei) Já o Despacho 7512637 no processo SEI 0008753-13.2024.4.04.8000 assinado em 13/11/2024 que assim dispõe: (...) Segundo o relatório apresentado, cerca de 26,5% dos servidores da Região Sul aderiram à paralisação: Nos termos da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.070, de 27 de outubro de 2022, que estabelece as diretrizes operacionais das Centrais de Análises de Benefícios, há, atualmente, 1.091 servidores dedicados exclusivamente ao cumprimento das determinações judiciais pelo INSS, designados para os Serviços de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Beneficio (CEAB/DJ) em todo país, distribuídos nas 6 (seis) Superintendências Regionais. Deste total, cerca de 26,5%, ou seja, 289 servidores em todo o país aderiram ao movimento grevista, causando impactos no andamento dos trabalhos das CEAB/DJs. Os impactos seguem, em maior e menor grau, conforme abaixo: - Regional Nordeste, 122 servidores aderiram ao movimento grevista do total de 307, representando impacto de 39,7%; - Regional Sul, 60 servidores aderiram ao movimento grevista do total de 226, representando impacto de 26,5%; - Regional Sudeste II (MG e ES), 26 servidores aderiram ao movimento grevista do total 105, representando impacto de 24,8%; - Regional Sudeste I (SP), 39 servidores aderiram ao movimento grevista do total de 165, representando impacto de 23,6%; o - Regional Norte/Centro-Oeste 36 servidores aderiram ao movimento grevista do total de 221, representando impacto de 16,3 %; e - Regional Sudeste III (RJ), 6 servidores aderiram ao movimento grevista do total de 67, representando impacto de 9,0%. Em todo o país, estes 289 servidores paralisados nos Serviços de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEAB/DJs) representam. um impacto considerável na produção de cerca de 1.300 processos que deixam de ser despachados a cada dia. Neste contexto, vale destacar que o INSS entrou com pedido de suspensão da greve junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), Pet nº 16981/DF (202/0272581-2), em que restou assegurada a continuidade do serviço público prestado pelas carreiras representadas pelas partes requeridas, garantindo-se a permanência em atividade de, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) das equipes de cada unidade administrativa do INSS. Ainda assim, qualquer oscilação na força de trabalho atual prejudica o rendimento dos trabalhos e o comprometimento dos prazos estabelecidos. Considerando a demanda média diária de processos judiciais das CEAB/DJs, a redução substancial da produção, a situação de anormalidade no atendimento neste momento, as implicações de reiterações judiciais, além dos agravos acerca do não cumprimento dos prazos processuais, temos que estes dias de paralisação dos servidores acrescentam complicações progressivas aos estoques de tarefas administrativas, com impacto considerável quanto ao compromisso de atendimento tempestivo das demandas judiciais. Desta forma, dado o cenário de anormalidade apresentado, respeitosamente, solicitamos que os órgãos jurisdicionais integrantes deste Tribunal sejam cientificados do presente expediente e do pedido de revisão, prorrogação ou suspensão de prazos e multas processuais neste momento, até que os efeitos do estado grevista sejam minorados e se estabeleça condição mínima de recomposição do quadro funcional do INSS. (grifei) (Ofício 129 /2024/GAB/PRF4R/PGF/AGV, 7479827 ) Decorrido o prazo de 10 dias úteis após o decurso de prazo do evento 33 sem cumprimento, a secretaria deverá promover nova intimação à CEAB. Intime-se a parte autora para ciência.

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Alipio Frantz e outros x Vanda Zavacki Frantz

ID: 301108804

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 5008330-84.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALIPIO FRANTZ POSTO ARROIO GRANDE LTDA

Polo Passivo:

VANDA ZAVACKI FRANTZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO DURIGON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GIACOMET BARRETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIA DENISE HAMMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES LEAL BARRETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Dissolução Parcial de Sociedade Nº 5008330-84.2025.8.21.0026/RS AUTOR : POSTO ARROIO GRANDE LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO DURIGON (OAB RS060822) AUTOR : ALIPIO FRANTZ ADVOGADO(A) : DIOGO DURIGON (OAB RS0… Dissolução Parcial de Sociedade Nº 5008330-84.2025.8.21.0026/RS AUTOR : POSTO ARROIO GRANDE LTDA ADVOGADO(A) : DIOGO DURIGON (OAB RS060822) AUTOR : ALIPIO FRANTZ ADVOGADO(A) : DIOGO DURIGON (OAB RS060822) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : VANDA ZAVACKI FRANTZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES LEAL BARRETO (OAB RS050872) ADVOGADO(A) : ELIA DENISE HAMMES (OAB RS043345) ADVOGADO(A) : LEONARDO GIACOMET BARRETO (OAB RS038887) ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES LEAL BARRETO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo parcialmente a inicial e a emenda. Defiro a gratuidade aos autores. Sucintamente, a inicial e a emenda dão conta do que segue. ALÍPIO FRANTZ e JOÃO HILDOR FRANTZ eram sócios do POSTO ARROIO GRANDE LTDA. JOÃO HILDOR faleceu e até então não foi regularizada a composição societária. Há clima de animosidade entre ALÍPIO e os sucessores de JOÃO HILDOR, o que caracteriza perda da affectio societatis . Como decorrência, os autores pretendem a liquidação das quotas de JOÃO HILDOR e a dissolução parcial da sociedade. É disso que tratará esta ação, apenas. Todos os demais requerimentos vão desconsiderados, uma vez que este Juízo não tem competência para processo e julgamento de questões que não as empresariais. A competência, diga-se, é absoluta, pois em razão da matéria; e para a cumulação de ações o Juízo há de ser competente para todos os pedidos, como decorre expressamente do CPC. Outra questão a ser posta desde o princípio é o cabimento da ação de dissolução parcial, como liquidação das quotas/apuração de haveres. A 3ª alteração contratual, cláusula 3ª, dispõe que a morte de um dos sócios não ensejará a dissolução da sociedade e permite seu prosseguimento com o sócio remanescente e os herdeiros do falecido (evento 1.5 , folha 8). E isso é o que parece ter ocorrido, sendo, portanto, cabível a ação tal qual proposta. Questão que deve ser esclarecida, pois a inicial não é precisa a respeito, é se houve inventário dos bens deixados por JOÃO HILDOR. Se houver processo em andamento, parte passiva é o ESPÓLIO DE JOÃO HILDOR, representado pelo inventariante; se não houve, ou se estiver findo, parte serão os sucessores, pelo todo ou pelo seu quinhão, neste último caso se já houver partilha. Feito esse esclarecimento a inicial deve ser corrigida, se for o caso. Sequer definida objetiva e subjetivamente a ação, a petição do evento 24.1 é manifestamente impertinente e vai desconsiderada. Dos pedidos de tutela de urgência: O autor narra que a sociedade Posto Arroio Grande Ltda. tem como sócios Alípio Frantz e João Hildor Frantz, sendo que João Hildor faleceu na década de 1990. Refere que foram realizadas várias notificações com o objetivo de regularização do contrato societário da empresa, porém não houve efetiva ação por parte dos demandados para compor a sociedade. Narra que tramitou ação de prestação de contas, processo n.º 5000972-20.2015.8.21.0026, e ainda tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul ação anulatória de contrato de aluguel de estabelecimento comercial e de venda de fundo de comércio, processo n.º 50022395620178210026. Assevera que, dado o contexto de animosidade entre Alípio e os filhos de João, não há condições fáticas de evolução/continuidade da sociedade. Em sede de tutela de urgência, requer: I - A designação de data para que se proceda à apuração dos haveres do sócio falecido (resolução), nos termos do artigo 1.031 do Código Civil, mediante a apresentação de balanço especial pela Requerente (autorizando-se a contratação de contador especial para isso) ou por perito contábil a ser nomeado por este Juízo; II - A re-afirmação da administração do sócio Alípio da empresa, conforme previsto em contato social anexo, bem como considerando que é sócio majoritário da empresa, garantindo a regularização das atividades empresariais; II.1) com esta medida, requer desde já seja autorizada a contratação de contador para gerenciamento contábil/fiscal da empresa, conforme orçamento anexo; III - seja determinada a transferência dos valores depositados junto ao processo n.º 5002239-56.2017.8.21.0026 para o presente feito, bem como sejam transferidas as ‘penhoras’ realizadas também para análise neste feito; IV – Seja determinado à empresa locatária M H Smidt Ltda, presente no processo 5002239-56.2017.8.21.0026, que passe a depositar os valores junto a este processo. Do pedido de designação de data para apuração dos haveres (item I): A fixação de data para que se proceda à apuração dos haveres do sócio falecido decorrerá de eventual sentença de procedência e não há qualquer lógica em pedido antecipado desse teor. Do pedido de reafirmação da administração do sócio Alípio (itens II e II.1): O contrato social prevê que a administração da sociedade será exercida por ambos os sócios (ev. 1.5 ), pelo que é desnecessário provimento jurisdicional neste sentido, inclusive no que se refere à autorização para contratação de contador. Dos pedidos dos itens III e IV: Os pedidos contidos nos itens III e IV vão igualmente indeferidos, pois cabe ao Juízo perante o qual tramita o processo n.º 5002239-56.2017.8.21.0026 deliberar sobre o destino dos depósitos e das penhoras. Posto isso, o autor fica intimado para emendar a inicial, conforme acima reerido, e para juntar contrato social ATUALIZADO, pois se trata de documento essencial. Eventual descumprimento ensejará indeferimento da inicial.

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Processo nº 5000972-19.2025.4.03.9301

ID: 294778522

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000972-19.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MONDIALLE DESIGN INDUSTRIA DE BANHEIRA E SOLAR LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELOIZA PRANDO CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000972-19.2025.4.03.9301 RELATOR: 43º Juiz Federal… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000972-19.2025.4.03.9301 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP AGRAVANTE: MONDIALLE DESIGN INDUSTRIA DE BANHEIRA E SOLAR LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: ELOIZA PRANDO CARMONA - SP446991-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA D E C I S Ã O Trata-se de agravo interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança impetrado de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando a obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. A agravante sustenta o cabimento do recurso com fundamento no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, tratando-se de decisão interlocutória que indeferiu liminar em mandado de segurança. Quanto à tempestividade, alega que a decisão foi publicada em 15 de maio de 2025 e o agravo interposto em 19 de maio de 2025, dentro do prazo legal. No mérito, relata que as pendências fiscais mencionadas pela Receita Federal encontram-se com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, tendo apresentado documentação comprobatória de que os débitos estão sob discussão administrativa válida. Aduz que o juízo indeferiu a liminar sob os fundamentos de ausência de comprovação suficiente da negativa de emissão da certidão e presunção de legitimidade do ato administrativo. A agravante argumenta que o artigo 151, III, do CTN estabelece que a exigibilidade do crédito tributário será suspensa enquanto houver recurso no processo administrativo fiscal, e que o artigo 206 do CTN obriga a Administração a emitir certidão com efeitos de negativa quando há suspensão da exigibilidade. Sustenta que a negativa da certidão configura ato ilegal e abusivo. Quanto aos requisitos da liminar, aduz estar presente o fumus boni iuris, amparando sua pretensão nos artigos 151, III, e 206 do CTN, com documentos que atestam a suspensão da exigibilidade. Relativamente ao periculum in mora, alega que a ausência da certidão impede a participação em licitações, renovação de contratos, acesso a crédito bancário e relações comerciais, causando prejuízos concretos, graves e irreversíveis à atividade empresarial. Ao final, requer o recebimento do agravo, a concessão de tutela antecipada recursal determinando a expedição imediata da CPEN e o provimento definitivo do recurso para reformar a decisão agravada e conceder a liminar originalmente pleiteada. É o que cumpria relatar. A decisão agravada se encontra assim redigida: "Trata-se de mandado de segurança impetrado por MONDIALLE DESIGN INDUSTRIA DE BANHEIRAS LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em que o impetrante busca provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a expedição de Certidão Negativa de Débitos. Consta na inicial: “A Impetrante é empresa regularmente constituída e em plena atividade, atuando no ramo de banheiras e louças. Em data recente, ao solicitar a emissão da Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, foi surpreendida com a negação do pedido, sob alegação de existência de pendências fiscais. Todavia, referidas pendências não configuram débito exigível, uma vez que se encontram com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, por estarem sub judice e em regular discussão administrativa, como demonstrado nos documentos que instruem esta petição. Portanto, a certidão deveria ter sido emitida como Positiva com Efeitos de Negativa, conforme previsão expressa do art. 206 do Código Tributário Nacional.” Pede liminar. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Decido. A concessão da medida liminar no procedimento do mandado de segurança demanda a presença de requisitos específicos e cumulados, estes estampados no artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial (“fumus boni iuris”) e a possibilidade de ocorrência de ineficácia da medida caso a segurança somente seja concedida na sentença (“periculum in mora”). No caso em tela, observo que o documento acostado no id. 363250553 somente alude à impossibilidade de emissão de certidão por meio da internet, não restando suficientemente demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária, a efetiva negativa de expedição da Certidão Negativa de Débitos. Outrossim, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade, circunstância que pesa em desfavor da liminar vindicada. Desse modo, revela-se consentâneo, inclusive para uma melhor sedimentação da situação fática, notadamente quanto à compreensão dos motivos impedidos da emissão da certidão almejada, a aguardar a formação do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Antes da notificação, intime-se a parte impetrante para atribuir um valor à causa e comprovar o recolhimento das custas processuais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Após, se em termos, notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão, bem como para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito. Oportunamente, subam os autos conclusos. Int". Ocorre que, no sistema dos Juizados Especiais Federais, não é cabível o mandado de segurança. A propósito dos recursos cabíveis no rito dos Juizados Especiais Federais, cumpre mencionar didático trecho de acórdão da 5a Turma Recursal de São Paulo: "No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os recursos e as respectivas hipóteses de interposição são apenas aqueles que o legislador instituiu expressamente (numerusclausus) nas Leis n.º 9.099/1995 e 10.259/2001. Nesse contexto, a Lei n.º 10.259/2001, somente prevê 04 (quatro) espécies de recursos no âmbito cível, a saber: a) o recurso contra decisão que defere ou indefere medidas cautelares (artigo 4º); b) o recurso inominado de sentença definitiva (artigo 5º); c) o pedido de uniformização de jurisprudência (artigo 14) e d) o recurso extraordinário (artigo 15). Além desses tipos e, aplicando-se subsidiariamente a Lei n.º 9.099/1995, desde que não conflite com a Lei n.º 10.259/2001 (artigo 1º), admitem-se os embargos de declaração (artigos 48 a 50, daquela lei). A matéria vinculada ao sistema recursal é de regramento fechado, em qualquer estrutura normativa processual, não se admitindo ampliações que não tenham sido cogitadas pelo legislador. O rol de recursos, no âmbito dos Juizados, é naturalmente mais estreito que o previsto no Código de Processo Civil, a fim de se prestigiar os princípios da celeridade e simplicidade que orientam o procedimento especial desses órgãos judiciários. Desta forma, não havendo previsão legal de recurso contra decisão que não esteja prevista dentre as elencadas no artigo 5º, da Lei n.º 10.259/2001, e não sendo o ato impugnado uma sentença definitiva, a 5ª Turma Recursal pacificou o entendimento de que seria cabível, portanto, o mandado de segurança contra ato judicial praticado por Juiz singular do Juizado Especial Federal. Entretanto, diante da existência de divergência entre as Turmas Recursais de São Paulo quanto à aceitação do mandamus, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, em julgamento realizado no dia 28.08.2015, aprovou súmula sedimentando o não cabimento do mandado de segurança na sistemática dos Juizados Especiais Federais, nos seguintes termos: “SÚMULA Nº 20 - Não cabe mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais federais. Das decisões que põem fim ao processo, não cobertas pela coisa julgada, cabe recurso inominado.”" (5a Turma Recursal de São Paulo. Mandado de segurança n.0000025-94.2018.4.03.9301. Rel. Juiz Federal Omar Chamon. j. 19/03/2018. e-DJF3 Judicial de 05/04/2018)." Como visto, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, em julgamento realizado no dia 28.08.2015, aprovou súmula sedimentando o não cabimento do mandado de segurança na sistemática dos Juizados Especiais Federais, nos seguintes termos: “SÚMULA Nº 20 - Não cabe mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais federais. Das decisões que põem fim ao processo, não cobertas pela coisa julgada, cabe recurso inominado”. Na hipótese, como se observa dos autos, a parte autora dirigiu o presente recurso às Turmas Recursais. Isso posto, não conheço do recurso da parte autora. Sem condenação em custas ou honorários. Intimem-se.

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Processo nº 5000972-21.2025.8.24.0047

ID: 277949435

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000972-21.2025.8.24.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGRICOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SULCZEWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000972-21.2025.8.24.0047/SC EXEQUENTE : AGRICOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SULCZEWSKI (OAB SC028237) DESPACHO/DECISÃO I - Conforme preceit… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000972-21.2025.8.24.0047/SC EXEQUENTE : AGRICOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL SULCZEWSKI (OAB SC028237) DESPACHO/DECISÃO I - Conforme preceitua o art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006, os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. Dessa forma, dispenso, por ora, a exigência de apresentação em cartório da via original do título de crédito que instrui a inicial. II - CITE-SE a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado (art. 829 do CPC/2015). III - Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da execução, na forma do art. 827, caput do CPC/2015. No caso de pronto pagamento, estes serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1.º). IV - No mandado de citação deverá constar que o prazo para oposição dos embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da data da juntada do mandado de citação nos autos (art. 914, caput e art. 915, caput do CPC/2015). Caso trate-se de execução por carta precatória, o prazo será contado a partir da juntada da comunicação da citação pelo juiz deprecado ou da própria carta, conforme o caso (art. 915, § 2º, I e II do CPC/2015). V - No prazo para embargos, a parte executada, se reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, caput do CPC/2015). VI - Incumbe à parte exequente requerer a citação por edital da parte executada (art. 830, § 2º do CPC/2015). VII - Não havendo pagamento ou oposição de embargos e considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC) e, ainda, com o objetivo de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, ficam, desde já, DEFERIDAS as seguintes providências, desde que expressamente requeridas , devendo tudo ser cumprido pelo Cartório sem necessidade de nova conclusão dos autos: 1 . A expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito (art. 831, CPC), observando-se, se houver, eventual indicação de bem de propriedade do devedor indicado pelo credor. 2 . A expedição de termo de penhora, caso o bem, de propriedade do devedor, indicado pelo exequente, seja imóvel ou veículo automotor de propriedade do devedor, e existir certidão da matrícula ou de sua existência, respectivamente (art. 845, § 1º, CPC). 3 . A penhora dos direitos advindos do contrato de alienação fiduciária, na hipótese de o bem indicado não ser de propriedade do executado, mas estiver em sua posse, alienado fiduciariamente a terceiro. Anoto que a circunstância inviabiliza a penhora do próprio bem, por não integrar o patrimônio do devedor, mas não impede a penhora dos direitos decorrentes do contrato respectivo (REsp 679821/DF, rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, p. 17/12/2004, p. 594), ou seja, das prestação já pagas. Nesse caso, deve-se, após a penhora, oficiar à instituição financeira, comunicando acerca da constrição realizada, bem como solicitando informações, em quinze dias, sobre o contrato, em especial o valor total do bem, o prazo do financiamento, o número de parcelas já pagas, e o número de parcelas pendentes de pagamento. 4 . A penhora no rosto dos autos (art. 860, CPC), na hipótese de possuir o executado ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor, expedindo-se o competente mandado ou carta precatória para efetivação, conforme o caso. VIII. No caso de o exequente desistir da restrição, com relação a algum automóvel (art. 775, CPC), deverá o Cartório levantar a restrição de imediato, sem necessidade de nova conclusão. IX. Consigno, ainda, que, realizada a penhora e intimado a respeito o devedor, dever-se-á aguardar o prazo previsto no art. 847 do CPC, de dez dias, para apresentação de impugnação, intimando-se, posteriormente, a parte exequente para manifestar-se, no mesmo prazo. X. Por outro lado, se, efetivada a penhora, não se manifestar a respeito o devedor, certifique-se e intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, apresentar planilha de débito atualizada, bem como manifestar-se quanto ao interesse na adjudicação ou alienação do bem por iniciativa particular ou em leilão judicial. XI. Se, intimado a dar andamento ao feito, o credor quedar-se inerte (bem como, se assim o requerer), suspenda-se a execução por um ano, lapso temporal ao final do qual, em caso de inércia do credor, deverá o processo ser arquivado administrativamente (art. 921, III, §§ 1º e 2º, CPC), de imediato (sem necessidade de reprisar intimação do exequente ou de nova conclusão dos autos). A partir de então, correrá a prescrição intercorrente, observada a existência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 197 a 204, CC). Findo o prazo prescricional, deverá a parte credora ser intimada para, em quinze dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção (art. 921, § 5º, CPC).

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Processo nº 5000972-24.2022.4.03.6003

ID: 320891487

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-24.2022.4.03.6003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000972-24.2022.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: ADILSON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 REU: INST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000972-24.2022.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: ADILSON DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório. Adilson dos Santos, qualificado na inicial, ingressou com a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social, postulando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Relata que teve cessado o benefício de auxílio-doença após perícia médica administrativa em 10/01/2022. No entanto, com o decorrer do tempo o autor teve agravamento do seu quadro de saúde, tornando-se incapaz de exercer qualquer atividade laboral, tendo solicitado novamente auxilio doença previdenciário, em 16/02/2022 – NB: 638.148.766-0, o qual fora indeferido com a fundamentação de que não houve a constatação da incapacidade laborativa do autor. Proferida decisão (ID 262272403): “Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora para aditar a petição inicial, nos termos do item 2 da fundamentação, no prazo de 15 (quinze) dias, com vistas ao atendimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação introduzida pela Lei nº 14.331/2022, sobretudo para atendimento quanto ao disposto no inciso I, item “c” desse dispositivo legal, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Oportunamente, será designada perícia médica. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 16 da Lei nº 9.099/95 e art. 334, § 4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 060.042/16 AGU/PGF/PF/MS/EA-Três Lagoas, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria. Sem prejuízo da apresentação de contestação após a juntada da prova pericial, CITE-SE o INSS (art. 238 do CPC) e intime-se para que junte aos autos cópias dos laudos periciais administrativos e outros documentos que reputar relevantes para o exame pericial. Na resposta, o INSS deverá se pronunciar sobre a correção do valor atribuído à causa, considerando o interesse público que decorre do trâmite do processo no Juízo Comum e de eventual condenação da autarquia federal às verbas sucumbenciais. Intimem-se.” Emenda à inicial (ID 267351408). Apresentado laudo pericial (ID 272702885). Contestação (ID 276449686). Impugnação ao laudo judicial, ocasião em que juntou novos documentos médicos (ID 298596002 e seguintes). Pleito de realização de nova perícia indeferido (ID 307702575). É o relatório. 2. Fundamentação. - Benefício previdenciário Para concessão da aposentadoria por invalidez é necessário verificar se a parte autora preenche os requisitos legais, a saber: a) ser segurado da Previdência Social; b) possuir carência de 12 (doze) contribuições mensais (LBPS, art. 25, I), c) apresentar incapacidade total para o trabalho, e não seja possível sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme estabelece o art. 42, da Lei n.º 8.213/91. Já para o auxílio-doença, necessário se faz verificar se preenche os seguintes requisitos: a) possuir a qualidade de segurado; b) possuir carência de 12 contribuições mensais, c) apresentar incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de quinze dias (art. 59, Lei n.º 8.213/91). Por meio da perícia médica realizada em 16/12/2022, apurou-se que a parte autora é portadora de “M54 - Dorsalgia – Dor na coluna torácica; M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais; R52 - Dor não classificada em outra parte do corpo” (ID 272702885, fl. 04). A despeito da identificação das patologias, o perito concluiu inexistir causa incapacitante para o trabalho, “Mediante avaliação do autor Sr(a). Adilson Dos Santos, portador de doença crônica musculoesquelética, estando clinicamente estável em tratamento conservador medicamentoso, negou fisioterapia, negou agenda de cirurgia. EF: ausência de agravos clínicos ortopédicos, achado de mãos calejadas” (ID 272702885, fl. 04). Mencionou, ainda, o perito, que o autor “Relatou atividades profissionais operador de máquina florestal, mecânico linha leve, vistoriador de carro, ajudante geral” (ID 272702885, fl. 04, quesito 2), e que “negou programação de tratamento cirúrgico” (ID 272702885, fl. 05, quesito 6). Tais conclusões não restaram infirmadas pelos demais documentos contidos nos autos, eis que a documentação médica colacionada à exordial – Laudos médicos, datados entre 11/03/2020 e 05/01/2022 (ID 252470355, fls. 01/05), exames e receituários médicos (ID 252470355, fls. 06/11) – embora corrobore as patologias mencionadas na exordial, não indica tratamento contínuo ou afastamento definitivo, não demonstra, por si só, incapacidade laborativa, não sendo possível presumir se tratar de uma condição clínica irreversível ou definitiva. Refere diagnóstico de quadro ortopédico corriqueiro. A parte a autora trouxe aos autos, posteriormente, as perícias médicas administrativas, importando, para a presente análise, referente ao benefício requerido em 16/02/2022 (NB: 638.148.766-0), as duas perícias realizadas em 2022, em 10/01/2022 e 20/05/2022: “História: Operador de máquina. Refere dor em coluna e punho E desde 2017. Atestado CRM MS 1860, em 05-01-2022, CID M 51 e G 55. RM, em 04-10-2021, hérnia discal foraminal L4-L5 conflito radicular L4. ENMG em 03-12-2021, sem sinais de desnervação ativa correspondentes L4 e L5 a E. (...) Exame Físico: BEG, Deambula sem dificuldade Transições sem dificuldade. Teste de Lasegue negativo, Reflexos preservados, Ausência de contratura lombar. Mobilidade e força muscular em mãos preservada. (...) Considerações: Considerando o exame, concluo que não comprova incapacidade atual.” (ID 267351411, fl. 08) “História: Operador de máquina Grua, desempregado. Refere ter dores em coluna desde 2017. Atestado CRM MS 1860, em 05-01-2022, M 51.1 e G 55.1. RM, em 04-10-2021, hérnia discal biforaminal L4-L5 conflito radicular L4 bilateralmente. (...) Exame Físico: BEG Deambula sem dificuldade Transições sem dificuldade Teste de Lasegue negativo, Reflexos preservados Força muscular preservado. Teste de Phallen negativo D e E. (...) Considerações: Considerando o exame, concluo que não comprova incapacidade atual.” (ID 267351411, fl. 09) Como se vê, tais perícias administrativas mencionam as patologias verificadas, no entanto, em consonância à perícia realizada judicialmente, afastam conclusão de causa incapacitante atual, mormente considerados os fatos de se tratar o autor pessoa relativamente jovem (nascido em 09/09/1975, atualmente com 49 anos – ID 252470097), sem indicação cirúrgica, e labor, na atividade de mecânico, leve/moderado, inclusive segundo relatado pelo próprio autor. Importa ressaltar que o perito avaliou os exames trazidos pelo requerente, bem como realizou diversos exames clínicos, concluindo, a despeito das patologias identificadas, que a parte autora não apresenta incapacidade e pode retornar ao trabalho. Em relação às provas de natureza técnica ou científica, o perito judicial atua como assistente do juízo (art. 156, CPC) e, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC), as conclusões periciais somente podem ser infirmadas à vista de consistentes elementos técnicos ou científicos que subsidiem conclusão diversa. Nesse aspecto, excetuadas as hipóteses de suspeição ou impedimento, o laudo emitido pelo assistente do juízo, por consistir em prova produzida sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre as informações registradas em documentos médicos particulares. Por fim, consta que o requerente já havia sido beneficiado com benefício por incapacidade temporária (NB: 630.369.212-9), entre 25/04/2018 e 10/01/2022 (ID 252470360, fl. 05), por conta de decisão judicial, que determinou que o benefício não poderia ser cessado “até que efetivada a reabilitação profissional” (ID 252470373), ou seja, houve cobertura previdenciária quando verificada incapacidade, e provavelmente foi oportunizada reabilitação. 3. Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido por meio desta ação e declaro resolvido o processo pelo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por cinco anos após o trânsito em julgado desta sentença, enquanto persistir o estado de hipossuficiência, extinguindo-se a obrigação após o esgotamento deste prazo, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, CPC/2015. Ausente recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Interposto recurso, processe-o na forma da legislação processual. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5000972-97.2024.8.13.0520

ID: 328656029

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pompéu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000972-97.2024.8.13.0520

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS MIGUEL AFONSO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IAN HAROLDO SILVA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000972-97.2024.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: SILVANA APARECIDA CPF: 032.657.376-32 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de FGTS proposta por SILVANA APARECIDA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que manteve vínculo com a Administração Pública Estadual na função de professora, por meio de sucessivas e reiteradas designações a título precário, desde setembro de 2006. Sustenta que tais contratações, por sua natureza contínua e prolongada, desvirtuaram o caráter temporário e excepcional previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, caracterizando burla à regra do concurso público e, consequentemente, a nulidade dos contratos. Diante disso, requer o reconhecimento do seu direito ao depósito dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por todo o período laborado, respeitada a prescrição. Juntou documentos. Regularmente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 10230897417), arguindo, em preliminar, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento de temas/incidentes perante o STF e o TJMG (GR 22). No mérito, defendeu a legalidade das contratações, sustentando que foram amparadas por legislação específica e que a modulação de efeitos conferida na ADPF 915/MG convalidou os vínculos. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10234653071), refutando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Instadas as partes a especificarem provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10489835000). O feito foi sobrestado (ID 10331041315) em razão da afetação do tema no Grupo de Representativos nº 22/TJMG. Posteriormente, a parte autora peticionou (ID 10475007897), informando o trânsito em julgado do RE 1.410.656/MG e o cancelamento do referido grupo, pugnando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Preliminares O réu requereu a suspensão do processo com base na pendência de julgamento de temas/incidentes perante o STF e o TJMG que versariam sobre a matéria discutida (Temas 551 e 916 do STF, ADPF 915 e IUJ no TJMG). Contudo, a questão central da presente lide – direito ao FGTS em caso de nulidade de contrato temporário por violação à regra do concurso público – já foi objeto de pacificação pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 596.478/RR (Tema 191), que fixou a tese de que: "É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário". Ademais, o eventual conflito entre os Temas 551 e 916 do STF tem sido resolvido pela jurisprudência no sentido de aplicar o Tema 916 (que garante FGTS) especificamente às hipóteses de nulidade contratual por burla ao concurso, como a alegada nos autos. O próprio TJMG, em 25/04/2025, cancelou o Grupo de Representativos 22, conforme noticiado nos autos, cessando a causa suspensiva. Dessa forma, existindo tese de repercussão geral do STF firmada sobre o cerne da controvérsia, não se justifica a suspensão do processo. Rejeito, pois, a preliminar de suspensão. O processo encontra-se em ordem. Passo ao exame do mérito. 2.2 – Mérito Passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside em definir se as sucessivas contratações temporárias da autora pelo Estado de Minas Gerais para a função de professora são nulas por violação à regra do concurso público e, em caso afirmativo, se é devido o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) correspondente ao período não prescrito. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 37, II, a regra da investidura em cargo ou emprego público mediante prévia aprovação em concurso público. Admite-se, excepcionalmente, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do mesmo artigo e conforme definido em lei específica. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 18.185/2009 regulamentou a contratação temporária, estabelecendo, em seu art. 4º, III, o prazo máximo de 2 (dois) anos para as contratações na área da educação, admitida uma prorrogação por até 1 (um) ano (§ 1º, III). A documentação acostada aos autos, em especial o Histórico Funcional (ID 10197986277), comprova que a autora manteve vínculo com o Estado de Minas Gerais por meio de sucessivas e reiteradas contratações temporárias (designações), desde, pelo menos, setembro de 2006 até 2024. Esse longo período, que ultrapassa consideravelmente o limite máximo de 3 (três) anos previsto na Lei Estadual nº 18.185/2009, evidencia o desvirtuamento da contratação temporária, utilizada para suprir necessidade de natureza permanente da Administração Pública sem a realização do devido concurso público. A renovação sucessiva de contratos temporários para o exercício de funções de natureza permanente configura burla à regra constitucional do concurso público, implicando a nulidade desses vínculos, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Declarada a nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478/RR (Tema 191), consolidou o entendimento de que são devidos ao trabalhador, além do saldo de salários pelos serviços prestados, os depósitos referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Quanto à prescrição, assiste razão ao réu no que tange à aplicação do prazo quinquenal para a cobrança de FGTS contra a Fazenda Pública, conforme Súmula 85 do STJ e Tema 608 do STF. Considerando que a ação foi ajuizada em 28/03/2024, estão prescritas as parcelas anteriores a 28/03/2019. A planilha de cálculo apresentada pela autora (ID 10197989819), ao que parece, já observa este limite temporal. Portanto, reconhecida a nulidade das contratações temporárias sucessivas e o direito da autora ao FGTS correspondente, nos termos da fundamentação supra, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, observada a prescrição quinquenal. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos temporários celebrados entre a autora SILVANA APARECIDA e o réu ESTADO DE MINAS GERAIS para o exercício da função de professora, no período não atingido pela prescrição. b) CONDENAR o réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, a efetuar os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em conta vinculada em nome da autora, correspondentes ao período trabalhado e não prescrito (parcelas devidas a partir de 28/03/2019 até o término do último vínculo), cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, observando-se a alíquota legal sobre a remuneração paga à época. Sobre os valores apurados incidam correção monetária e juros de mora, conforme os índices e termos definidos pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (Temas 810/STF e 905/STJ) e pela legislação aplicável (EC nº 113/2021). As parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado e acrescidas de juros de mora, calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), a contar da citação (16/05/2024), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, para a atualização monetária e compensação da mora, deverá incidir, uma única vez, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (art. 3º da EC 113/2021). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5000972-89.2023.8.13.0049

ID: 258051916

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Baependi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000972-89.2023.8.13.0049

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GL BOMBAS DIESEL EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO AUGUSTO BRAGA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Juizado Especial da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Juizado Especial da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000972-89.2023.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: GL BOMBAS DIESEL EIRELI - EPP CPF: 00.433.327/0001-57 RÉU: JOSE MARCIO DE SOUZA SILVA CPF: 721.497.366-91 e outros DECISÃO Vistos etc, O exequente em ID 10380153434, requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Executado, assim como suspensão de suas contas bancárias conforme preconiza o art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil. Pois bem. Nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz, na direção do processo, “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Com efeito, a atual jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Privado do STJ considera, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificandose a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Resulta claro, como não poderia deixar de ser, que o emprego das medidas atípicas não se justifica se o devedor efetivamente não dispuser de patrimônio capaz de suportar a execução (pois não serão, aquelas, capazes de criar essa situação). Nesse sentido, não bastam a alusão ao inadimplemento em si, ou à falta de localização de bens penhoráveis, sendo mister que haja indícios de efetiva ocultação patrimonial. Ocorre que, na hipótese dos autos, o exequente em momento algum cogita a hipótese de ocultação, baseando-se tão somente no dado objetivo da ausência de patrimônio penhorável, o que como visto se afigura insuficiente para autorizar a medida coercitiva. Assim, percebe-se que a adoção de medidas consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de suas contas bancárias não se afiguram adequadas para os fins a que se destina a execução de título extrajudicial e tampouco está em harmonia com as normas fundamentais que regem o processo civil brasileiro. Portanto, independentemente do prisma sob o qual se enfoque o caso concreto, tais medidas não se apresentam como formas razoáveis ou eficazes para satisfação da prestação pecuniária. Assim, indefiro o pedido de ID 10380153434. No mais, intime-se o exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 dias. Após, nova conclusão. Cumpra-se. Intime-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Baependi nb

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