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Processo nº 5000981-55.2024.4.03.6313

ID: 315969222

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000981-55.2024.4.03.6313

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCILA COUTINHO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000981-55.2024.4.03.6313 RELATOR: 42º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000981-55.2024.4.03.6313 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA GOMES - SP214230-A, TARCILA COUTINHO DE SOUSA OLIVEIRA - SP347919-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, ora Recorrente, contra a r. sentença que julgou improcedente seu pedido concessão de benefício assistencial ao deficiente. Insurge-se o Recorrente repisando as alegações da inicial, sustentando estarem comprovados ambos os requisitos para concessão do benefício assistencial ao deficiente requerido na inicial. É o breve relatório. Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura o benefício de prestação continuada de um salário mínimo “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A lei 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20). Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. A Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, incorporada ao direito pátrio através do Decreto 3.956/2001, conceitua em seu artigo I deficiência como “uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social” (destaquei). Vê-se claramente, pois, que o legislador brasileiro tomou como referência dito conceito ao estabelecer que, para fins de concessão do amparo assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que “tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, §2º, da Lei 8.472/93 - grifei). Em complemento, elegeu como parâmetro para aferição concreta do longo prazo o período mínimo de dois anos (§10 do mesmo dispositivo legal). Denota-se, pois, que os impedimentos que dificultem sobremaneira a inserção do indivíduo no mercado de trabalho, em igualdade de condições com os demais, não necessitam de uma natureza permanente, bastando que se prolonguem no tempo de modo a não caracterizar um mero obstáculo transitório de curto prazo. Não é outra a razão pela qual o artigo 21 da LOAS determina a revisão do benefício justamente a cada dois anos, não deixando dúvidas de que as dificuldades enfrentadas por aquele considerado deficiente não precisam ser irreversíveis. Destaco, ainda, que o grau de impedimento daquele que alega a condição de portador de deficiência é determinado por avaliação pericial médica e social; desse modo, considerando que os peritos terão de estimar o lapso pelo qual se prolongará a deficiência, entendo que o marco de dois anos estabelecido pelo legislador poderá ser flexibilizado pelo magistrado diante das circunstâncias do caso concreto, nas quais se verifique (i) a extrema gravidade das barreiras enfrentadas pelo indivíduo para inserção no meio social e (ii) uma estimativa de prolongamento de tais dificuldades em marco bastante próximo ao patamar de dois anos. Do critério para aferição da miserabilidade. A lei trouxe um critério objetivo para aferição da miserabilidade, qual seja, que a renda familiar per capita seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, §3º, Lei 8.742/93). Para os efeitos da norma, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (§1º). Recentemente, a Lei 14.176/2021 acrescentou o § 11-A ao art. 20 e o art. 20-B à Lei 8.742, que passou a dispor: § 11-A - O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (...) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios." E enfim o art. 40-B: Art. 40-B. Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim. Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo.” Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. Para melhor análise das alegações recursais, transcrevo o laudo médico: “7.2 RELATO DO PERICIANDO Periciado relata histórico de lombalgia crônica, com piora no ano de 2022, referindo algia lombar com irradiação para membros inferiores. Refere acompanhamento ortopédico, com tratamento conservador com analgesia e fisioterapia. Mantém acompanhamento atual, e refere manter queixas. Também refere diagnóstico de DM2, em tratamento com insulinoterapia, negando descompensações patológicos. Também refere sintomatologia psiquiátrico de longa data, referindo sintomas de tristeza, anedonia, angústia e avolia. Refere tratamento psicoterápico não especificado. 9 DISCUSSÃO [...] Periciando referindo sintomatologia psiquiátrica e ortopédica de longa data. Ao exame pericial não apresenta alterações laborais significativas como sintomas psicóticos, alucinações, pensamento desagregado ou outros, assim como não há alterações ortopédicas incapacitantes. Em tratamento medicamentoso adequado, sem alterações na prescrição médica recentes. Não há histórico comprovado de internações de cunho psiquiátricas recentes. Apresenta patologias crônicas clinicamente estabilizadas. Para balizamento na elaboração do laudo pericial, são utilizadas as referências normativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Índice de Funcionalidade Brasileiro para portadores de deficiência, conforme Lei Complementar Nº 142 de 08/05/13 e Portaria Interministerial Nº1 de 24/01/14. A análise foca o contexto do comprometimento das estruturais do corpo e função; da repercussão nas atividades e participação, baseado nas deficiências, ou seja, de forma contextual. As estruturas do corpo têm relação com as estruturas anatômicas, tais como órgãos, membros e seus componentes. As funções do corpo são as funções fisiológicas dos sistemas orgânicos, incluindo as funções psicológicas. As deficiências são problemas nas funções ou estruturas corporais, tais como um desvio importante ou uma perda. A participação é o envolvimento de um indivíduo em uma situação da vida real. As limitações da atividade são dificuldades que um indivíduo pode ter na execução das atividades. As restrições na participação são problemas que um indivíduo pode enfrentar quando está envolvido em uma situação da vida real. Os fatoreis ambientais constituem o ambiente físico, social e de atitude em que as pessoas vivem e conduzem a vida. A deficiência poderá ser sensorial (auditiva/visual), intelectual/cognitiva, física/motora e poderá repercutir na comunicação, na mobilidade, nos cuidados pessoais, na vida doméstica, na educação, na socialização e vida comunitária, no trabalho e na vida econômica. É analisada a repercussão em todos estes aspectos. Por fim, é aplicado o escore de gravidade, conforme critérios de dependência, de 1 a 4. 10 CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer de parcialidade ou interesse, com base ,na em todos os dados expostos, posso concluir afirmando que não preenche critérios de, deficiência [...] 11.1 QUESITOS DO JUÍZO 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: ”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente: R: Não. Ao exame pericial não apresenta alterações laborais significativas. Em tratamento adequado, sem alterações na prescrição médica recentes. Apresenta patologia crônica clinicamente estabilizada. 2. Há funções corporais acometidas? Quais? R: Não. 3. Qual a data do início da deficiência ou doença incapacitante? Justifique. R: Não fora constatada incapacidade laboral ou deficiência. [...] 4. O autor está sendo atualmente tratado? Faz uso de quais medicamentos? Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Sim. [...] 7. Quanto aos itens de Atividades e Participações do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade - 25 pontos - 50 pontos - 75 pontos - 100 pontos Sensorial: 100 pontos Comunicação: 100 pontos Mobilidade: 100 pontos Cuidados Pessoais: 100 pontos Vida Doméstica: 100 pontos Educação, trabalho e vida econômica: 100 pontos Socialização e vida comunitária: 100 pontos” (destaquei) Com efeito, o laudo médico pericial está bem fundamentado, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas chegaram. Por isso, não há razão para que o resultado da perícia seja rechaçado ou para que haja nova perícia na mesma ou em especialidade diversa. De igual forma, desnecessários novos esclarecimentos. A despeito das alegações recursais, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau e não merece reparo, restando confirmada pelos próprios fundamentos. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5000981-81.2012.8.21.0027

ID: 326817033

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santa Maria Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000981-81.2012.8.21.0027

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTANA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA MARIA FLORES

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MICHELE DE CHRISTO PEREIRA

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MARIANI COSTA DE AGUIAR

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JONES HENRIQUE MANZONI DE CHRISTO

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INVENTÁRIO Nº 5000981-81.2012.8.21.0027/RS REQUERENTE : ADRIANA SANTANA PEREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : VERA MARIA FLORES (OAB RS008134) DESPACHO/DECISÃO Processo recebido para análise em Regi… INVENTÁRIO Nº 5000981-81.2012.8.21.0027/RS REQUERENTE : ADRIANA SANTANA PEREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : VERA MARIA FLORES (OAB RS008134) DESPACHO/DECISÃO Processo recebido para análise em Regime de Exceção, autorizado pela Corregedoria Geral de Justiça em 31/07/2024, conforme Edital n.º 092/2024-CGJ, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, edição 7715, de 02 de agosto de 2024. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por CARLOS MIRAMAR MACHADO PEREIRA , falecido em 19/12/2011 ( 3.1, 8 ). Era divorciado . Deixou os seguintes herdeiros/interessados : Adriana Santana Pereira , filha, certidão de estado no ev. 81.3, 5 , habilitada ( 3.5, 18 ); Leticia Santana Pereira , filha, certidão de estado no ev. 81.3, 6 , habilitada ( 3.5, 19 ); Thaynara Jardim Pereira , filha, certidão de estado no ev. 81.3, 4 , habilitada ( 3.2, 42 ); Aline Santana Pereira , filha, certidão de estado no ev. 81.3, 8 , habilitada ( 3.5, 20 ); Maria de Fatima de Oliveira Jardim , companheira, certidão de estado no ev. 81.3, 3 , habilitada ( 3.2, 44 ). Reconhecimento da união estável no ev. 3.4, 5 , entre o período de fevereiro de 2003 a 19/12/2011, data do óbito do de cujus. Nomeada inventariante ADRIANA SANTANA PEREIRA ( 3.14, 46 ), com termo assinado no 3.15, 4 . Não deixou testamento, conforme Informação Nacional de Inexistência de Testamento, expedida pelo CENSEC ( 81.5 ). Bens : - Imóvel Urbano - Mat. 16.783 do CRI de Santa Maria/RS ( 81.6, 1 ); - Imóvel Urbano - Mat. 9.167 do CRI de Santa Maria/RS ( 81.6, 6 ); - Imóvel Urbano - Mat. 55.238 do CRI de Santa Catarina/SC ( 81.6, 11 ); - Veículo Peugeot, ano/modelo 2005/2005, placa IMH6262, CRLV no 81.6, 16 ; - Veículo Honda, ano/modelo 2007/2007, placa INV5291, CRLV 81.6, 15 ; - Saldos bancários ( 81.6, 17 e 81.6, 18 ); - Jazigo número 4 81.6, 19 . Certidão de Existência de Dependentes Previdenciários ( 3.5, 10 ). Negativas fiscais : federal ( 81.4, 2 ), estadual sem validade para inventários ( 81.4, 3 de SC, pendente RS ) e municipal, em nome do(a) falecido(a) ( pendente ) e em relação ao(s) imóvel(is) inventariado(s) ( 81.4 , de SC, pendente RS ). Termo de penhora no 26.1 . Certidão de quitação do ITCD no 83.3 . ITCMD de SC no 81.7, 7 . Breve Relatório. Decido. 1. Da penhora no rosto dos autos e demais dívidas Previamente à fase de análise da partilha, deve-se efetuar o pagamento das dívidas relacionadas aos bens do espólio. Conforme decisão no ev. 53.1 , os gastos do bem imóvel sob o uso exclusivo pela companheira supérstite e pela herdeira Thaynara deveriam ser por elas adimplidos (IPTU, condomínio, água, luz, etc.) Da mesma forma, as despesas referentes aos veículos que eram utilizados por elas (IPVA, taxas, multas e manutenções), quando do exercício da posse exclusiva sobre os bens. Intimadas duas vezes para o pagamento, as herdeiras não efetuaram o pagamento total dos débitos. Portanto, como a herança defere-se como um todo unitário, sendo, até a partilha, o direito dos co-herdeiros indivisível (Art. 1.791, parágrafo único, do CC), os débitos relacionados aos bens do falecido, especialmente os tributários, constrições (penhora no rosto) e eventuais habilitações de crédito (Art. 642 do CPC), deverão ser pagos pelo espólio. Ou seja, o espólio é o titular formal dos bens até a partilha, existindo a indivisibilidade. A dívida das herdeiras e companheira, perante o espólio, pelo uso exclusivo dos bens, vincula a herdeira e companheira somente para fins de partilha/inventário. Desa forma, pagas as dívidas, que seria de responsabilidade da herdeira e meeira, por estarem na posse exclusiva do bem, deve-se realizar, quando da partilha, a dedução em relação a valores pagos ou compensação de frações, promovendo-se o equilíbrio entre os herdeiros nos quinhões a serem transferidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES . INVENTÁRIO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO INVENTARIANTE. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, IPTU E CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. Não tendo sido partilhado ainda o patrimônio do acervo hereditário entre os herdeiros, esse patrimônio permanece indiviso, em uma espécie de condomínio entre os herdeiros. Assim, o imóvel em questão se trata de bem do espólio, pertencente a todos os herdeiros, que possuem igualmente o seu direito de uso . Evidenciado que o Recorrente estava na posse exclusiva do imóvel até o final de abril de 2024, impositivo que arque com as despesas decorrentes do uso , como as relativas ao condomínio, IPTU e energia elétrica. Mantida a decisão que determinou que os valores pagos pelo espólio em decorrência de tais despesas devem ser deduzidos do quinhão do herdeiro que tinha a posse do imóvel, durante o período em que a exerceu de forma exclusiva . Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50400457720258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 18-02-2025)-grifei. Outrossim, a penhora no rosto dos autos tem prioridade, pois o Juízo deve respeitar essa constrição do Juízo requisitante, que recaiu sobre o espólio de CARLOS MIRAMAR MACHADO PEREIRA , ainda que, para fins exclusivamente de partilha/inventário, a responsabilidade tenha sido reconhecida como da herdeira e cônjuge pelo uso exclusivo do bem. Não cabe ao Juízo de inventário contestar a penhora anotada ou decidir sobre quem é o sujeito passivo em ações executivas, nem tem competência para essa definição. Portanto, preclusa decisão, determino: a. Oficie-se ao Juízo requisitante (processo 5004990-42.2019.8.21.0027), solicitando a informação sobre os valores/débitos atualizados. Informado, DEFIRO, desde já, independente de nova conclusão, a transferência dos valores referente à dívida. b. À inventariante para juntar, pormenorizadamente, a relação de dívidas habilitadas e tributárias dos bens do espólio, com as respectivas guias ou informações para o pagamento. Anexada, voltem conclusos para análise da expedição de alvará para o pagamento dos débitos, considerando a existência de relativa liquidez do espólio. 2. Da DIT e do esboço de partilhas anexados. Inviável a análise do esboço de partilha agora, considerando que não foram pagas todas as dívidas em relação aos bens do espólio. Basicamente, o inventário tem três momentos: - Primeiro: qualificação das partes, citação de todos os legitimados, arrolamento de bens, informação fiscal (monte-mor), juntada de testamento, cessões, renúncias, etc. - Segundo: identificação das dívidas e adimplemento delas. - Terceiro: elaboração da DIT e do esboço de partilha, com base no monte partilhável (ativo menos passivo). A dedução ou compensação de valores entre os quinhões dos herdeiros ocorre, se for o caso, na terceira fase, quando da apresentação da partilha. Dessa forma, tanto a partilha como a análise definitiva da gratuidade de justiça, serão analisados assim que finalizado o item 1, pois o pagamento de dívidas pode refletir nos bens a serem partilhados, no caso de eventual alienação para pagamento dos débitos, resultando na alteração da DIT e partilha. 3. Da prestação de contas do alvará expedido. Homologo as contas apresentadas em relação ao alvará expedido no ev. 74. Todavia, DETERMINO que o valor remanescente de R$ 1.867,76, informado no ev. 83.1 , seja depositado nos autos. Caberá aos herdeiros o posterior pagamento do registro dos formais de partilha. Ou seja, o beneficiário do bem é quem deve arcar com as custas do registro do seu quinhão no cartório, não é plausível a justificativa da inventariante para a retenção desses valores. No caso de novos débitos ou encargos, a inventariante deverá informá-los com a anexação das respectivas guias, para análise de expedição de alvará. Ainda, saliento que há penhora no rosto dos autos, deve-se garantir o direito do credor. As quantias devem ficar vinculadas à conta judicial. 4. Do pedido de penhora de valores. A inventariante requereu, no ev. 83.1 , a penhora de dinheiro diretamente na fonte dos proventos de pensão de MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA JARDIM e de THAYNARA JARDIM PEREIRA . O processo de inventário visa o arrolamento dos bens do acervo, avaliação e, posteriormente, partilha. Ou seja, trata-se de procedimento singelo pelo qual se faz o levantamento do ativo e do passivo do de cujus , pagando-se as dívidas e partilhando-se o saldo credor entre seus herdeiros e/ou legatários. Nesse sentido, não cabe, na via estreita do inventário, o pedido de penhora de valores de herdeiros, por cobrança de débitos. Havendo interesse, a inventariante deverá promover a devida ação em via própria, nos termos do art. 612 do CPC. Portanto, INDEFIRO o pedido de penhora dos valores. 5. Da documentação pendente. Objetivando a ultimação do feito, ainda pendente a anexação dos seguintes documentos: a. certidão negativa fiscal estadual/RS sem validade para inventários. b. certidão negativa municipal em nome do falecido e em relação aos imóveis inventariados, registrados no RS. Após o pagamento das dívidas tributárias mencionadas no item 1, deverão ser anexadas aos autos as respectivas certidões. Oportunamente, voltem conclusos. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5000981-33.2025.8.13.0388

ID: 332461637

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000981-33.2025.8.13.0388

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA OLIVEIRA BERNARDES NUNES SIMONE REGACINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA OLIVEIRA BERNARDES NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE REGACINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5000981-33.2025.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] AUTOR: JESSICA OLIVEIRA BERNARDES NUNES CPF: 124.016.086-05 e outros RÉU: MATHEUS MEDEIROS CARLOS CPF: 174.395.597-97 DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais aviada por JÉSSICA OLIVEIRA BERNARDES NUNES e SIMONE REGACINI em desfavor de MATHEUS MEDEIROS CARLOS, onde pretendem a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sustentam as autoras que são advogadas e que foram vítimas de golpe pelo aplicativo WhatsApp, onde o réu se apresentou como prestador de serviços de marketing digital especializado no aumento de visibilidade e engajamento de perfis no Instagram. Com a inicial vieram os documentos de Ids: 10440181576, 10440215904, 10440216257, 10440159940, 10440202667, 10440190174, 10440190764, 10440116042, 10440195626, 10440184588, 10440204569, 10440226654, 10440226654, 10440228306, 10440216622, 10440234616, 10440215933, 10440221082, 10440227578, 10440242004, 10440239759, 10440240513 e 10440229322. Citado, o réu, apresentou contestação com pedido contraposto ao ID: 10456711764, onde arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, pugnou pela condenação das autoras em danos morais e aplicação de multa de litigância de má-fé. Com a contestação vieram os documentos de Ids: 10456723274, 10456713684, 10456726924, 10456702843, 10456725371, 10456762300 e 10458863354. Impugnação ao ID: 10463640287. Nova impugnação ao ID: 10483210910. Vieram os autos conclusos. Fundamentação. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Sustenta o Sr. Matheus Medeiros Carlos que é parte ilegítima para figurar no polo passivo na presente demanda, já que se trata de um homônimo. Pois bem. Como cediço, a legitimidade deve ser analisada como base nos elementos constantes dos autos e as peculiaridades do caso sub judice. Nessa quadra, Preleciona com maestria o eminente processualista Humberto Theodoro Júnior que: "... legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão... Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito de legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação'" (Curso de Direito Processual Civil, I/57- 58). Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamine discorreram com brilhantismo sobre o tema: "Autor e réu devem ser partes legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo. O autor, para que detenha legitimidade, em princípio deve ser titular da situação jurídica afirmada em juízo (art.6.º do CPC). Quanto ao réu, é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor. Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprindo o requisito da legitimidade das partes na medida em que aqueles que figuram nos pólos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor(es) e réu(s). Nota-se que, para aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentada. Isso constituirá o próprio julgamento de mérito. A aferição da legitimidade processual antecede logicamente o julgamento do mérito. Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito." (Curso Avançado de Processo Civil, vol.1, 6ª ed., Editora RT, p.139/140). Em outras palavras, Luiz Machado Guimarães assinala que a legitimação significa "o reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica como sendo as pessoas facultadas, respectivamente a pedir e contestar a providência que é objeto da demanda" (Estudos do Direito Processual Civil,página-101). No presente caso, da leitura da inicial verifica-se que as autoras manejam a presente ação contra o Sr. Matheus Medeiros Carlos, inscrito no CPF: 174.395.597-97, residente e domiciliado na Rua Gregório Ferreira, nº 256, Pedreira, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.459-020. Analisando os documentos carreados junto a contestação, verifica-se que Sr. Matheus Medeiros Carlos, residente e domiciliado na Rua Gregório Ferreira Carlos, nº 256, Pedreira (ID: 10456726924), é portador do CPF: 503.965.348-48. Nesse contexto, verifica-se que não existe ilegitimidade passiva do Sr. Matheus Medeiros Carlos, portador do CPF: 503.965.348-48, uma vez que o mesmo sequer figura no polo passivo da presente demanda. O que ocorreu no presente caso foi que ocorreu a citação do Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97, na residência do Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, onde, este último compareceu aos autos para esclarecer que não é o réu. Ademais, quanto o alegado da confusão entre os dados da “verdadeira” parte ré com o contestante, tenho que esta se dá em razão do documento carreado ao ID: 10440226654, onde ao analisar o sistema conveniado SNIPER, o que faço com base no princípio da cooperação entre as partes, o qual possui como base de dados a receita federal deste país, verifica-se que Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97, possui como data de nascimento o dia 03/06/2000, é natural de Barra do Pirai/RJ, possui como genitora a Sra. Adriana Medeiros, e reside no endereço vinculado a Rua A, nº 93, Ipiabas, Barra do Pirai/RJ, enquanto o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF. 503.965.348-48, possui com data de nascimento o dia 09/09/1999, é natural de São Paulo/SP, possui como genitora a Sra. Magali Luz Medeiros Carlos, e reside na Rua Gregorio Ferreira, nº 256, Pedreira, São Paulo, tudo conforme protocolos anexos. Aliás, importante destacar que os dados obtidos junto ao sistema conveniado SNIPER, condizem com os dados fornecidos pelo contestante ao ID: 10456711764 e anexos. Necessário destacar ainda que os comprovantes de pagamentos carreados aos Ids: 10440202667 e 10440198517, foram destinados a um recebedor com CPF: xxx.395.597-xx. Destarte, entendo por RECONHECER que o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, não é legítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, tanto que não figura, já que o que ocorreu no presente caso foi um equívoco, já que o legitimado foi citado no endereço pertencente ao que não detém legitimidade, em razão do nome homônimo. Do pedido contraposto. Pretende o Sr. Matheus Medeiros Carlos, portador do CPF: 503.965.348-48 a condenação das autoras em danos morais, a condenação das autoras em multa de litigância de má-fé e que seja determinada a retirada de todas as informações e documentos pessoais pertencentes ao manifestante e seus familiares. Pois bem. Quanto o pedido de condenação das autoras em danos morais, entendo que o mesmo não merece prosperar, tendo em vista que em momento algum nos presentes autos o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48 foi acusado de prática do crime de estelionato, já que quem realmente figura no polo passivo da presente ação é o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97. Nesse contexto, como já exposto acima, o que ocorreu no presente caso foi a citação do legitimado para figurar no polo passivo da presente ação, no endereço pertencente ao Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97, o que tão somente enseja no presente caso na nulidade de citação do réu legítimo. Noutro vértice, quanto ao pedido de condenação das autoras por litigância de má-fé, aviado pelo contestante, em que pese as alegações, não verifico nos autos provas suficientes para demonstrarem que as autoras agiram com má-fé no presente caso, eis que as mesmas foram levadas a erro pelos dados fornecidos ao ID: 10440226654. No que se refere ao requerimento de retirada de todas as informações e documentos pessoais pertencentes ao manifestante e seus familiares, apesar de que o presente processo ser público, entendo que os documentos carreados a inicial não possuíram publicidade suficiente para ferir as disposições da LGPD, já que os acessos ao feito foram limitados aos advogados e partes que integram o presente feito, além dos próprios servidores que atuaram no cumprimento de diligências. Todavia, visando evitar eventual exposição de dados pertencentes a terceiros, entendo que devem ser desentranhados dos presentes autos o documento de ID: 10440228306, eis que pertencente a Sra. Magali Luz Medeiros Carlos, genitora do Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48. Quanto aos dados de ID: 10440226654, entendo que os mesmos não devem ser desentranhados, mas sim, tão somente ser lançado sigilo no mesmo, já que os dados são um complô entre os dados do legitimado e do contestante ilegítimo. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que este deve ser acolhido, haja vista que, em decorrência de erro atribuível às autoras, que promoveram a citação indevida de homônimo na presente demanda, o Sr. Matheus Medeiros Carlos foi compelido a arcar com despesas no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios. Referidos gastos restaram devidamente comprovados nos documentos juntados sob os Ids: 10456762300 e 10458863354. Nesse contexto, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, entendo que as autoras devem ser condenadas a reparar o Sr. Matheus Medeiros Carlos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios contratuais que este teve que arcar, em razão da citação indevida de homônimo promovida pelas autoras. Destarte, pelos fatos e fundamentos acima expostos, entendo que o pedido de danos morais e litigância de má-fé devem ser julgados improcedentes, enquanto deve ser julgado procedente o requerimento de ser desentranhado dos presentes autos o documento de ID: 10440228306, eis que pertencente a Sra. Magali Luz Medeiros Carlos, genitora do Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, bem como que seja lançado sigilo no documento de ID: 10440226654, já que os dados são um complô entre os dados do legitimado e do contestante ilegítimo, além do pedido de indenização por dano material. Decido. Ante o exposto, entendo por RECONHECER que o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, não é legítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O FEITO em relação a este, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, já que o que ocorreu no presente caso foi um equívoco, já que o legitimado (Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97) foi citado no endereço pertencente ao que não detém legitimidade (Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48), em razão do nome homônimo. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto aviado por Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, extinguindo o feito (pedido contraposto) com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para: 1) DETERMINAR que, com a preclusão da presente decisão interlocutória, que seja desentranhado dos presentes autos o documento de ID: 10440228306, eis que pertencente a Sra. Magali Luz Medeiros Carlos, genitora do Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, bem como que seja lançado sigilo no documento de ID: 10440226654, já que os dados são um complô entre os dados do legitimado (Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97) e do contestante ilegítimo (Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48). 2) CONDENAR as autoras, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, a título de danos materiais, devidamente atualizado pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (405 do CC), calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, ambos até a data do efetivo pagamento. Quanto à parcial procedência do pedido contraposto, esclareço que, com o trânsito em julgado da presente decisão interlocutória de mérito, eventual cumprimento de sentença deverá ser promovido em autos apartados, os quais deverão ser apensados a este feito. Tal medida visa evitar possível tumulto processual, tendo em vista que a tramitação conjunta de cumprimento de sentença com o presente processo de conhecimento, cujas partes são homônimas, poderia gerar confusão e comprometer a regularidade processual. Noutro giro, DETERMINO que seja cadastrado o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, como terceiro interessado no presente feito, bem como seu procurador (ID: 10456723274), para que receba eventuais intimações dos atos processuais. Noutro vértice, DETERMINO a intimação das autoras, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a emenda a inicial para incluir o correto endereço, tanto na qualificação quanto no pedido de citação, do réu, Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 321 do CPC. DETERMINO que seja lançado sigilo na presente decisão, tendo em vista a existência de dados pessoais de partes com que não compõem o polo ativo e passivo da presente demanda, sendo dada apenas visibilidade as partes devidamente cadastradas no presente feito, o que faço com base na Lei 13.709/2018 (LGPD). Por fim, cumpre destacar que as autoras, profissionais da área jurídica e, portanto, detentoras de conhecimento técnico e das normas legais vigentes, devem redobrar a atenção quanto aos dados que instruem as petições iniciais por elas subscritas. No caso em apreço, a petição inicial foi instruída com informações pertencentes a terceiros alheios à relação jurídica que fundamenta a presente demanda, o que culminou, inclusive, na citação equivocada de pessoa homônima ao réu legítimo. Embora esta magistrada compreenda que as informações possam ter sido extraídas de sistema de dados próprio, conforme se depreende do documento ID: 10440226654, é sempre necessário ressaltar a relevância da verificação cuidadosa das fontes e da veracidade dos dados inseridos nos autos, especialmente antes do ajuizamento de qualquer ação judicial, a fim de evitar equívocos processuais e prejuízos às partes envolvidas. Proceda à secretaria com o expediente necessário. P.I.C. Luz, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito - em substituição legal - H Juizado Especial da Comarca de Luz

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Processo nº 5000981-33.2025.8.13.0388

ID: 332460705

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000981-33.2025.8.13.0388

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MEDEIROS CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE REGACINI

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JESSICA OLIVEIRA BERNARDES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5000981-33.2025.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] AUTOR: JESSICA OLIVEIRA BERNARDES NUNES CPF: 124.016.086-05 e outros RÉU: MATHEUS MEDEIROS CARLOS CPF: 174.395.597-97 DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais aviada por JÉSSICA OLIVEIRA BERNARDES NUNES e SIMONE REGACINI em desfavor de MATHEUS MEDEIROS CARLOS, onde pretendem a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sustentam as autoras que são advogadas e que foram vítimas de golpe pelo aplicativo WhatsApp, onde o réu se apresentou como prestador de serviços de marketing digital especializado no aumento de visibilidade e engajamento de perfis no Instagram. Com a inicial vieram os documentos de Ids: 10440181576, 10440215904, 10440216257, 10440159940, 10440202667, 10440190174, 10440190764, 10440116042, 10440195626, 10440184588, 10440204569, 10440226654, 10440226654, 10440228306, 10440216622, 10440234616, 10440215933, 10440221082, 10440227578, 10440242004, 10440239759, 10440240513 e 10440229322. Citado, o réu, apresentou contestação com pedido contraposto ao ID: 10456711764, onde arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, pugnou pela condenação das autoras em danos morais e aplicação de multa de litigância de má-fé. Com a contestação vieram os documentos de Ids: 10456723274, 10456713684, 10456726924, 10456702843, 10456725371, 10456762300 e 10458863354. Impugnação ao ID: 10463640287. Nova impugnação ao ID: 10483210910. Vieram os autos conclusos. Fundamentação. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Sustenta o Sr. Matheus Medeiros Carlos que é parte ilegítima para figurar no polo passivo na presente demanda, já que se trata de um homônimo. Pois bem. Como cediço, a legitimidade deve ser analisada como base nos elementos constantes dos autos e as peculiaridades do caso sub judice. Nessa quadra, Preleciona com maestria o eminente processualista Humberto Theodoro Júnior que: "... legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão... Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito de legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação'" (Curso de Direito Processual Civil, I/57- 58). Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamine discorreram com brilhantismo sobre o tema: "Autor e réu devem ser partes legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo. O autor, para que detenha legitimidade, em princípio deve ser titular da situação jurídica afirmada em juízo (art.6.º do CPC). Quanto ao réu, é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor. Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprindo o requisito da legitimidade das partes na medida em que aqueles que figuram nos pólos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor(es) e réu(s). Nota-se que, para aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentada. Isso constituirá o próprio julgamento de mérito. A aferição da legitimidade processual antecede logicamente o julgamento do mérito. Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito." (Curso Avançado de Processo Civil, vol.1, 6ª ed., Editora RT, p.139/140). Em outras palavras, Luiz Machado Guimarães assinala que a legitimação significa "o reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica como sendo as pessoas facultadas, respectivamente a pedir e contestar a providência que é objeto da demanda" (Estudos do Direito Processual Civil,página-101). No presente caso, da leitura da inicial verifica-se que as autoras manejam a presente ação contra o Sr. Matheus Medeiros Carlos, inscrito no CPF: 174.395.597-97, residente e domiciliado na Rua Gregório Ferreira, nº 256, Pedreira, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.459-020. Analisando os documentos carreados junto a contestação, verifica-se que Sr. Matheus Medeiros Carlos, residente e domiciliado na Rua Gregório Ferreira Carlos, nº 256, Pedreira (ID: 10456726924), é portador do CPF: 503.965.348-48. Nesse contexto, verifica-se que não existe ilegitimidade passiva do Sr. Matheus Medeiros Carlos, portador do CPF: 503.965.348-48, uma vez que o mesmo sequer figura no polo passivo da presente demanda. O que ocorreu no presente caso foi que ocorreu a citação do Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97, na residência do Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, onde, este último compareceu aos autos para esclarecer que não é o réu. Ademais, quanto o alegado da confusão entre os dados da “verdadeira” parte ré com o contestante, tenho que esta se dá em razão do documento carreado ao ID: 10440226654, onde ao analisar o sistema conveniado SNIPER, o que faço com base no princípio da cooperação entre as partes, o qual possui como base de dados a receita federal deste país, verifica-se que Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97, possui como data de nascimento o dia 03/06/2000, é natural de Barra do Pirai/RJ, possui como genitora a Sra. Adriana Medeiros, e reside no endereço vinculado a Rua A, nº 93, Ipiabas, Barra do Pirai/RJ, enquanto o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF. 503.965.348-48, possui com data de nascimento o dia 09/09/1999, é natural de São Paulo/SP, possui como genitora a Sra. Magali Luz Medeiros Carlos, e reside na Rua Gregorio Ferreira, nº 256, Pedreira, São Paulo, tudo conforme protocolos anexos. Aliás, importante destacar que os dados obtidos junto ao sistema conveniado SNIPER, condizem com os dados fornecidos pelo contestante ao ID: 10456711764 e anexos. Necessário destacar ainda que os comprovantes de pagamentos carreados aos Ids: 10440202667 e 10440198517, foram destinados a um recebedor com CPF: xxx.395.597-xx. Destarte, entendo por RECONHECER que o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, não é legítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, tanto que não figura, já que o que ocorreu no presente caso foi um equívoco, já que o legitimado foi citado no endereço pertencente ao que não detém legitimidade, em razão do nome homônimo. Do pedido contraposto. Pretende o Sr. Matheus Medeiros Carlos, portador do CPF: 503.965.348-48 a condenação das autoras em danos morais, a condenação das autoras em multa de litigância de má-fé e que seja determinada a retirada de todas as informações e documentos pessoais pertencentes ao manifestante e seus familiares. Pois bem. Quanto o pedido de condenação das autoras em danos morais, entendo que o mesmo não merece prosperar, tendo em vista que em momento algum nos presentes autos o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48 foi acusado de prática do crime de estelionato, já que quem realmente figura no polo passivo da presente ação é o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97. Nesse contexto, como já exposto acima, o que ocorreu no presente caso foi a citação do legitimado para figurar no polo passivo da presente ação, no endereço pertencente ao Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97, o que tão somente enseja no presente caso na nulidade de citação do réu legítimo. Noutro vértice, quanto ao pedido de condenação das autoras por litigância de má-fé, aviado pelo contestante, em que pese as alegações, não verifico nos autos provas suficientes para demonstrarem que as autoras agiram com má-fé no presente caso, eis que as mesmas foram levadas a erro pelos dados fornecidos ao ID: 10440226654. No que se refere ao requerimento de retirada de todas as informações e documentos pessoais pertencentes ao manifestante e seus familiares, apesar de que o presente processo ser público, entendo que os documentos carreados a inicial não possuíram publicidade suficiente para ferir as disposições da LGPD, já que os acessos ao feito foram limitados aos advogados e partes que integram o presente feito, além dos próprios servidores que atuaram no cumprimento de diligências. Todavia, visando evitar eventual exposição de dados pertencentes a terceiros, entendo que devem ser desentranhados dos presentes autos o documento de ID: 10440228306, eis que pertencente a Sra. Magali Luz Medeiros Carlos, genitora do Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48. Quanto aos dados de ID: 10440226654, entendo que os mesmos não devem ser desentranhados, mas sim, tão somente ser lançado sigilo no mesmo, já que os dados são um complô entre os dados do legitimado e do contestante ilegítimo. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que este deve ser acolhido, haja vista que, em decorrência de erro atribuível às autoras, que promoveram a citação indevida de homônimo na presente demanda, o Sr. Matheus Medeiros Carlos foi compelido a arcar com despesas no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios. Referidos gastos restaram devidamente comprovados nos documentos juntados sob os Ids: 10456762300 e 10458863354. Nesse contexto, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, entendo que as autoras devem ser condenadas a reparar o Sr. Matheus Medeiros Carlos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios contratuais que este teve que arcar, em razão da citação indevida de homônimo promovida pelas autoras. Destarte, pelos fatos e fundamentos acima expostos, entendo que o pedido de danos morais e litigância de má-fé devem ser julgados improcedentes, enquanto deve ser julgado procedente o requerimento de ser desentranhado dos presentes autos o documento de ID: 10440228306, eis que pertencente a Sra. Magali Luz Medeiros Carlos, genitora do Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, bem como que seja lançado sigilo no documento de ID: 10440226654, já que os dados são um complô entre os dados do legitimado e do contestante ilegítimo, além do pedido de indenização por dano material. Decido. Ante o exposto, entendo por RECONHECER que o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, não é legítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O FEITO em relação a este, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, já que o que ocorreu no presente caso foi um equívoco, já que o legitimado (Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97) foi citado no endereço pertencente ao que não detém legitimidade (Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48), em razão do nome homônimo. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto aviado por Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, extinguindo o feito (pedido contraposto) com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para: 1) DETERMINAR que, com a preclusão da presente decisão interlocutória, que seja desentranhado dos presentes autos o documento de ID: 10440228306, eis que pertencente a Sra. Magali Luz Medeiros Carlos, genitora do Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, bem como que seja lançado sigilo no documento de ID: 10440226654, já que os dados são um complô entre os dados do legitimado (Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97) e do contestante ilegítimo (Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48). 2) CONDENAR as autoras, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, a título de danos materiais, devidamente atualizado pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (405 do CC), calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, ambos até a data do efetivo pagamento. Quanto à parcial procedência do pedido contraposto, esclareço que, com o trânsito em julgado da presente decisão interlocutória de mérito, eventual cumprimento de sentença deverá ser promovido em autos apartados, os quais deverão ser apensados a este feito. Tal medida visa evitar possível tumulto processual, tendo em vista que a tramitação conjunta de cumprimento de sentença com o presente processo de conhecimento, cujas partes são homônimas, poderia gerar confusão e comprometer a regularidade processual. Noutro giro, DETERMINO que seja cadastrado o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, como terceiro interessado no presente feito, bem como seu procurador (ID: 10456723274), para que receba eventuais intimações dos atos processuais. Noutro vértice, DETERMINO a intimação das autoras, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a emenda a inicial para incluir o correto endereço, tanto na qualificação quanto no pedido de citação, do réu, Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 321 do CPC. DETERMINO que seja lançado sigilo na presente decisão, tendo em vista a existência de dados pessoais de partes com que não compõem o polo ativo e passivo da presente demanda, sendo dada apenas visibilidade as partes devidamente cadastradas no presente feito, o que faço com base na Lei 13.709/2018 (LGPD). Por fim, cumpre destacar que as autoras, profissionais da área jurídica e, portanto, detentoras de conhecimento técnico e das normas legais vigentes, devem redobrar a atenção quanto aos dados que instruem as petições iniciais por elas subscritas. No caso em apreço, a petição inicial foi instruída com informações pertencentes a terceiros alheios à relação jurídica que fundamenta a presente demanda, o que culminou, inclusive, na citação equivocada de pessoa homônima ao réu legítimo. Embora esta magistrada compreenda que as informações possam ter sido extraídas de sistema de dados próprio, conforme se depreende do documento ID: 10440226654, é sempre necessário ressaltar a relevância da verificação cuidadosa das fontes e da veracidade dos dados inseridos nos autos, especialmente antes do ajuizamento de qualquer ação judicial, a fim de evitar equívocos processuais e prejuízos às partes envolvidas. Proceda à secretaria com o expediente necessário. P.I.C. Luz, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito - em substituição legal - H Juizado Especial da Comarca de Luz

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Processo nº 5000981-33.2025.8.13.0388

ID: 332458868

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000981-33.2025.8.13.0388

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA OLIVEIRA BERNARDES NUNES SIMONE REGACINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA OLIVEIRA BERNARDES NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE REGACINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Juizado Especial da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5000981-33.2025.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem] AUTOR: JESSICA OLIVEIRA BERNARDES NUNES CPF: 124.016.086-05 e outros RÉU: MATHEUS MEDEIROS CARLOS CPF: 174.395.597-97 DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais aviada por JÉSSICA OLIVEIRA BERNARDES NUNES e SIMONE REGACINI em desfavor de MATHEUS MEDEIROS CARLOS, onde pretendem a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sustentam as autoras que são advogadas e que foram vítimas de golpe pelo aplicativo WhatsApp, onde o réu se apresentou como prestador de serviços de marketing digital especializado no aumento de visibilidade e engajamento de perfis no Instagram. Com a inicial vieram os documentos de Ids: 10440181576, 10440215904, 10440216257, 10440159940, 10440202667, 10440190174, 10440190764, 10440116042, 10440195626, 10440184588, 10440204569, 10440226654, 10440226654, 10440228306, 10440216622, 10440234616, 10440215933, 10440221082, 10440227578, 10440242004, 10440239759, 10440240513 e 10440229322. Citado, o réu, apresentou contestação com pedido contraposto ao ID: 10456711764, onde arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, pugnou pela condenação das autoras em danos morais e aplicação de multa de litigância de má-fé. Com a contestação vieram os documentos de Ids: 10456723274, 10456713684, 10456726924, 10456702843, 10456725371, 10456762300 e 10458863354. Impugnação ao ID: 10463640287. Nova impugnação ao ID: 10483210910. Vieram os autos conclusos. Fundamentação. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Sustenta o Sr. Matheus Medeiros Carlos que é parte ilegítima para figurar no polo passivo na presente demanda, já que se trata de um homônimo. Pois bem. Como cediço, a legitimidade deve ser analisada como base nos elementos constantes dos autos e as peculiaridades do caso sub judice. Nessa quadra, Preleciona com maestria o eminente processualista Humberto Theodoro Júnior que: "... legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão... Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito de legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação'" (Curso de Direito Processual Civil, I/57- 58). Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamine discorreram com brilhantismo sobre o tema: "Autor e réu devem ser partes legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo. O autor, para que detenha legitimidade, em princípio deve ser titular da situação jurídica afirmada em juízo (art.6.º do CPC). Quanto ao réu, é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor. Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprindo o requisito da legitimidade das partes na medida em que aqueles que figuram nos pólos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor(es) e réu(s). Nota-se que, para aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentada. Isso constituirá o próprio julgamento de mérito. A aferição da legitimidade processual antecede logicamente o julgamento do mérito. Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito." (Curso Avançado de Processo Civil, vol.1, 6ª ed., Editora RT, p.139/140). Em outras palavras, Luiz Machado Guimarães assinala que a legitimação significa "o reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica como sendo as pessoas facultadas, respectivamente a pedir e contestar a providência que é objeto da demanda" (Estudos do Direito Processual Civil,página-101). No presente caso, da leitura da inicial verifica-se que as autoras manejam a presente ação contra o Sr. Matheus Medeiros Carlos, inscrito no CPF: 174.395.597-97, residente e domiciliado na Rua Gregório Ferreira, nº 256, Pedreira, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 04.459-020. Analisando os documentos carreados junto a contestação, verifica-se que Sr. Matheus Medeiros Carlos, residente e domiciliado na Rua Gregório Ferreira Carlos, nº 256, Pedreira (ID: 10456726924), é portador do CPF: 503.965.348-48. Nesse contexto, verifica-se que não existe ilegitimidade passiva do Sr. Matheus Medeiros Carlos, portador do CPF: 503.965.348-48, uma vez que o mesmo sequer figura no polo passivo da presente demanda. O que ocorreu no presente caso foi que ocorreu a citação do Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97, na residência do Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, onde, este último compareceu aos autos para esclarecer que não é o réu. Ademais, quanto o alegado da confusão entre os dados da “verdadeira” parte ré com o contestante, tenho que esta se dá em razão do documento carreado ao ID: 10440226654, onde ao analisar o sistema conveniado SNIPER, o que faço com base no princípio da cooperação entre as partes, o qual possui como base de dados a receita federal deste país, verifica-se que Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97, possui como data de nascimento o dia 03/06/2000, é natural de Barra do Pirai/RJ, possui como genitora a Sra. Adriana Medeiros, e reside no endereço vinculado a Rua A, nº 93, Ipiabas, Barra do Pirai/RJ, enquanto o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF. 503.965.348-48, possui com data de nascimento o dia 09/09/1999, é natural de São Paulo/SP, possui como genitora a Sra. Magali Luz Medeiros Carlos, e reside na Rua Gregorio Ferreira, nº 256, Pedreira, São Paulo, tudo conforme protocolos anexos. Aliás, importante destacar que os dados obtidos junto ao sistema conveniado SNIPER, condizem com os dados fornecidos pelo contestante ao ID: 10456711764 e anexos. Necessário destacar ainda que os comprovantes de pagamentos carreados aos Ids: 10440202667 e 10440198517, foram destinados a um recebedor com CPF: xxx.395.597-xx. Destarte, entendo por RECONHECER que o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, não é legítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, tanto que não figura, já que o que ocorreu no presente caso foi um equívoco, já que o legitimado foi citado no endereço pertencente ao que não detém legitimidade, em razão do nome homônimo. Do pedido contraposto. Pretende o Sr. Matheus Medeiros Carlos, portador do CPF: 503.965.348-48 a condenação das autoras em danos morais, a condenação das autoras em multa de litigância de má-fé e que seja determinada a retirada de todas as informações e documentos pessoais pertencentes ao manifestante e seus familiares. Pois bem. Quanto o pedido de condenação das autoras em danos morais, entendo que o mesmo não merece prosperar, tendo em vista que em momento algum nos presentes autos o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48 foi acusado de prática do crime de estelionato, já que quem realmente figura no polo passivo da presente ação é o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97. Nesse contexto, como já exposto acima, o que ocorreu no presente caso foi a citação do legitimado para figurar no polo passivo da presente ação, no endereço pertencente ao Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97, o que tão somente enseja no presente caso na nulidade de citação do réu legítimo. Noutro vértice, quanto ao pedido de condenação das autoras por litigância de má-fé, aviado pelo contestante, em que pese as alegações, não verifico nos autos provas suficientes para demonstrarem que as autoras agiram com má-fé no presente caso, eis que as mesmas foram levadas a erro pelos dados fornecidos ao ID: 10440226654. No que se refere ao requerimento de retirada de todas as informações e documentos pessoais pertencentes ao manifestante e seus familiares, apesar de que o presente processo ser público, entendo que os documentos carreados a inicial não possuíram publicidade suficiente para ferir as disposições da LGPD, já que os acessos ao feito foram limitados aos advogados e partes que integram o presente feito, além dos próprios servidores que atuaram no cumprimento de diligências. Todavia, visando evitar eventual exposição de dados pertencentes a terceiros, entendo que devem ser desentranhados dos presentes autos o documento de ID: 10440228306, eis que pertencente a Sra. Magali Luz Medeiros Carlos, genitora do Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48. Quanto aos dados de ID: 10440226654, entendo que os mesmos não devem ser desentranhados, mas sim, tão somente ser lançado sigilo no mesmo, já que os dados são um complô entre os dados do legitimado e do contestante ilegítimo. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que este deve ser acolhido, haja vista que, em decorrência de erro atribuível às autoras, que promoveram a citação indevida de homônimo na presente demanda, o Sr. Matheus Medeiros Carlos foi compelido a arcar com despesas no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios. Referidos gastos restaram devidamente comprovados nos documentos juntados sob os Ids: 10456762300 e 10458863354. Nesse contexto, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, entendo que as autoras devem ser condenadas a reparar o Sr. Matheus Medeiros Carlos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios contratuais que este teve que arcar, em razão da citação indevida de homônimo promovida pelas autoras. Destarte, pelos fatos e fundamentos acima expostos, entendo que o pedido de danos morais e litigância de má-fé devem ser julgados improcedentes, enquanto deve ser julgado procedente o requerimento de ser desentranhado dos presentes autos o documento de ID: 10440228306, eis que pertencente a Sra. Magali Luz Medeiros Carlos, genitora do Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, bem como que seja lançado sigilo no documento de ID: 10440226654, já que os dados são um complô entre os dados do legitimado e do contestante ilegítimo, além do pedido de indenização por dano material. Decido. Ante o exposto, entendo por RECONHECER que o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, não é legítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O FEITO em relação a este, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, já que o que ocorreu no presente caso foi um equívoco, já que o legitimado (Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97) foi citado no endereço pertencente ao que não detém legitimidade (Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48), em razão do nome homônimo. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto aviado por Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, extinguindo o feito (pedido contraposto) com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para: 1) DETERMINAR que, com a preclusão da presente decisão interlocutória, que seja desentranhado dos presentes autos o documento de ID: 10440228306, eis que pertencente a Sra. Magali Luz Medeiros Carlos, genitora do Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, bem como que seja lançado sigilo no documento de ID: 10440226654, já que os dados são um complô entre os dados do legitimado (Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97) e do contestante ilegítimo (Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48). 2) CONDENAR as autoras, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, a título de danos materiais, devidamente atualizado pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (405 do CC), calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, ambos até a data do efetivo pagamento. Quanto à parcial procedência do pedido contraposto, esclareço que, com o trânsito em julgado da presente decisão interlocutória de mérito, eventual cumprimento de sentença deverá ser promovido em autos apartados, os quais deverão ser apensados a este feito. Tal medida visa evitar possível tumulto processual, tendo em vista que a tramitação conjunta de cumprimento de sentença com o presente processo de conhecimento, cujas partes são homônimas, poderia gerar confusão e comprometer a regularidade processual. Noutro giro, DETERMINO que seja cadastrado o Sr. Matheus Medeiros Carlos – CPF: 503.965.348-48, como terceiro interessado no presente feito, bem como seu procurador (ID: 10456723274), para que receba eventuais intimações dos atos processuais. Noutro vértice, DETERMINO a intimação das autoras, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a emenda a inicial para incluir o correto endereço, tanto na qualificação quanto no pedido de citação, do réu, Matheus Medeiros Carlos – CPF: 174.395.597-97, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 321 do CPC. DETERMINO que seja lançado sigilo na presente decisão, tendo em vista a existência de dados pessoais de partes com que não compõem o polo ativo e passivo da presente demanda, sendo dada apenas visibilidade as partes devidamente cadastradas no presente feito, o que faço com base na Lei 13.709/2018 (LGPD). Por fim, cumpre destacar que as autoras, profissionais da área jurídica e, portanto, detentoras de conhecimento técnico e das normas legais vigentes, devem redobrar a atenção quanto aos dados que instruem as petições iniciais por elas subscritas. No caso em apreço, a petição inicial foi instruída com informações pertencentes a terceiros alheios à relação jurídica que fundamenta a presente demanda, o que culminou, inclusive, na citação equivocada de pessoa homônima ao réu legítimo. Embora esta magistrada compreenda que as informações possam ter sido extraídas de sistema de dados próprio, conforme se depreende do documento ID: 10440226654, é sempre necessário ressaltar a relevância da verificação cuidadosa das fontes e da veracidade dos dados inseridos nos autos, especialmente antes do ajuizamento de qualquer ação judicial, a fim de evitar equívocos processuais e prejuízos às partes envolvidas. Proceda à secretaria com o expediente necessário. P.I.C. Luz, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito - em substituição legal - H Juizado Especial da Comarca de Luz

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Amanda Iegli Tech x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 302618431

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000981-41.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA IEGLI TECH

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000981-41.2025.8.21.0087/RS AUTOR : AMANDA IEGLI TECH ADVOGADO(A) : RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB SP298930) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000981-41.2025.8.21.0087/RS AUTOR : AMANDA IEGLI TECH ADVOGADO(A) : RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB SP298930) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. DO CONTEXTO PROCESSUAL E DA NECESSIDADE DE ORGANIZAÇÃO DO FEITO Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, proposta por AMANDA IEGLI TECH em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. . Verifica-se, na espécie, que a fase postulatória encontra-se encerrada, com as partes tendo apresentado suas alegações e os documentos que consideraram pertinentes para a demonstração inicial de seus direitos. O processo, neste momento, carece de organização para que se possa avançar à fase instrutória ou, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito, caso as questões controvertidas sejam unicamente de direito ou os fatos já estejam suficientemente elucidados pela prova documental carreada aos autos. Impõe-se, assim, a adoção das providências preliminares ao saneamento e organização do processo, conforme preconiza o Código de Processo Civil , notadamente o disposto no artigo 347 e seguintes, preparando o caminho para a decisão de saneamento prevista no artigo 357 do mesmo diploma legal. A organização do processo é medida essencial para garantir a razoável duração do processo e a eficiência da prestação jurisdicional, permitindo que o debate se concentre nas questões efetivamente relevantes para a solução da lide e que a produção probatória seja direcionada aos fatos controvertidos e pertinentes. A colaboração das partes nesta fase é fundamental, conforme impõe o princípio da cooperação insculpido no artigo 6º do CPC, cabendo-lhes indicar com precisão os pontos sobre os quais ainda paira dissenso e as provas que consideram necessárias para dirimi-los. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS O primeiro passo para a organização do processo, antes mesmo da decisão de saneamento propriamente dita, é a identificação clara e precisa das questões de fato e de direito que ainda se encontram controvertidas entre as partes. A controvérsia fática surge quando um fato alegado por uma parte é negado ou impugnado especificamente pela outra, tornando-se dependente de prova para sua confirmação. Já a controvérsia jurídica reside na interpretação e aplicação das normas legais aos fatos que vierem a ser definidos como verdadeiros. Nesse sentido, é imprescindível que as partes, de forma colaborativa e objetiva, indiquem a este Juízo quais são os pontos fáticos sobre os quais ainda existe divergência e que demandam dilação probatória. Devem especificar, por exemplo, se a controvérsia reside na dinâmica de um evento (como a culpa em um acidente), na existência ou extensão de um dano, no cumprimento ou descumprimento de uma cláusula contratual específica, na autenticidade de um documento, entre outros fatos relevantes para o julgamento do mérito. Da mesma forma, devem apontar eventuais questões de direito que considerem controvertidas e relevantes para a solução da causa, cuja resolução dependa da análise dos fatos a serem provados ou que, por si só, justifiquem um debate mais aprofundado antes do julgamento. A correta delimitação dessas questões permitirá ao Juízo fixar os pontos controvertidos na decisão de saneamento (art. 357, II e IV, CPC), definindo o objeto da prova e distribuindo o ônus probatório de maneira adequada (art. 357, III, CPC). Portanto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias , indiquem, de forma específica, detalhada e objetiva , quais são as questões de fato e as questões de direito que consideram controvertidas e pertinentes para a solução da lide, justificando a relevância de cada ponto apontado. III. DA ESPECIFICAÇÃO E REQUERIMENTO DE PROVAS Ainda na mesma oportunidade e prazo , as partes deverão manifestar-se sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando de maneira pormenorizada a pertinência e a necessidade de cada meio probatório requerido para a demonstração dos fatos controvertidos por elas indicados. É fundamental ressaltar que os requerimentos genéricos de produção de prova, frequentemente lançados na petição inicial e na contestação (como "protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos"), não são suficientes para esta fase processual. A FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS EXIGE CONCRETUDE E DIRECIONAMENTO. Assim, deverão as partes reiterar expressamente os pedidos de produção de prova formulados anteriormente (na petição inicial, na contestação ou na réplica), sob pena de preclusão lógica , entendendo-se que houve desistência tácita em relação às provas não reiteradas e justificadas neste momento processual. A simples remissão às peças anteriores não será considerada suficiente. Cada prova requerida deverá ter sua finalidade explicitada, vinculando-a diretamente a um ou mais pontos fáticos controvertidos indicados no tópico anterior. Para que a análise da admissibilidade e pertinência das provas seja efetiva, as partes deverão observar os seguintes requisitos ao especificá-las: III.1. Prova Testemunhal Caso pretendam a produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde já : Apresentar o rol de testemunhas completo , observando o limite quantitativo estabelecido pelo Código de Processo Civil (art. 357, VI), que, em regra, é de no máximo 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três) para a prova de cada fato. Qualificar adequadamente cada testemunha arrolada , indicando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF e de RG, e endereço residencial ou profissional completo, conforme exige o artigo 450 do CPC, a fim de viabilizar eventual contradita e intimação, se necessária. Indicar de forma clara e específica sobre quais fatos controvertidos (previamente delimitados) cada testemunha irá depor , demonstrando a pertinência do depoimento para a elucidação daquele ponto específico da controvérsia. A falta dessa indicação poderá levar ao indeferimento da oitiva. Esclarecer se alguma das testemunhas arroladas necessita de intimação judicial para comparecer à audiência , justificando pormenorizadamente o motivo pelo qual a parte não pode promover a intimação por seus próprios meios (carta com aviso de recebimento, por exemplo), nos estritos termos do artigo 455, caput , e §4º, do CPC. A regra geral é que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação judicial é medida excepcional e só será deferida se comprovada a frustração da intimação pela parte ou demonstrada alguma das hipóteses legais que a justifiquem (art. 455, §4º, I a V, CPC), como a necessidade de requisição de servidor público ou militar, ou a demonstração de que a testemunha, intimada pela parte, deixou de comparecer sem motivo justo. III.2. Prova Pericial Se houver interesse na produção de prova pericial, a parte requerente deverá, nesta oportunidade : Indicar com precisão a especialidade técnica da perícia pretendida (ex: engenharia civil, medicina, contabilidade, grafotecnia). Apontar objetivamente qual(is) fato(s) controvertido(s) , dentre aqueles indicados no item II, será(ão) objeto de esclarecimento pela perícia , demonstrando a imprescindibilidade do conhecimento técnico especializado para a sua elucidação, ou seja, por que a prova documental ou testemunhal não seria suficiente. Apresentar, desde logo, os quesitos que pretende ver respondidos pelo perito, de forma clara e pertinente ao objeto da perícia e aos fatos controvertidos. A apresentação dos quesitos neste momento é crucial para que o Juízo possa aferir a relevância e a necessidade da prova pericial, bem como delimitar o seu objeto, antes mesmo de nomear o expert e fixar seus honorários (análise similar à prevista no art. 465, §1º, II e III, CPC, mas realizada em momento anterior, para a própria admissão da prova). A ausência de quesitos ou a apresentação de quesitos impertinentes poderá levar ao indeferimento do pedido de perícia. III.3. Prova Documental Suplementar Caso haja intenção de juntar novos documentos, as partes deverão observar as regras dos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil . A regra geral é que a prova documental deve instruir a petição inicial (para o autor) e a contestação (para o réu). A juntada posterior só é admitida para: Comprovar fatos ocorridos após os articulados (fatos supervenientes). Contrapor documentos já juntados aos autos pela parte adversária (na réplica ou em manifestação sobre documentos novos). Provar fatos antigos, mas que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis apenas posteriormente , desde que a parte comprove o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e que não houve má-fé (art. 435, parágrafo único, CPC). Assim, se houver pedido de juntada de novos documentos, a parte deverá justificar detalhadamente o seu enquadramento em uma das hipóteses legais de juntada extemporânea , sob pena de indeferimento e desentranhamento. Ademais, se o pedido envolver a expedição de ofícios a repartições públicas ou terceiros para a obtenção de documentos ou informações (art. 438 do CPC), a parte requerente deverá, obrigatoriamente : Indicar de forma precisa o documento ou a informação pretendida . Demonstrar a relevância do documento/informação para a solução de ponto controvertido . Comprovar documentalmente que não pôde obter o documento ou a informação diretamente , por exemplo, mediante a juntada de cópia do requerimento administrativo formulado e da respectiva negativa ou ausência de resposta no prazo legal. A simples alegação de dificuldade não é suficiente para justificar a intervenção judicial. O pedido de expedição de ofício é subsidiário, cabendo à parte esgotar os meios próprios para obtenção da prova antes de solicitar a atuação do Juízo. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Diante do exposto, com fundamento nos artigos 6º, 347, 357 (preparação), 434, 435, 438, 450 e 455 do Código de Processo Civil: Intimem-se as partes , por seus procuradores, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias : a) Indiquem, de forma específica, detalhada e objetiva , quais são as questões de fato e as questões de direito que consideram controvertidas e pertinentes para a solução da lide, justificando a relevância de cada ponto. b) Especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, reiterando expressamente os requerimentos anteriores e justificando pormenorizadamente a pertinência e a necessidade de cada meio probatório em relação aos pontos controvertidos indicados, observando os requisitos detalhados nos itens III.1 (prova testemunhal), III.2 (prova pericial) e III.3 (prova documental suplementar) desta decisão. Advirtam-se as partes que a não reiteração expressa e justificada dos pedidos de prova formulados anteriormente implicará em desistência tácita (preclusão lógica). O silêncio ou a apresentação de manifestações genéricas poderá acarretar o indeferimento dos pedidos de prova e, caso as questões de mérito remanescentes sejam unicamente de direito ou os fatos essenciais já estejam suficientemente comprovados, poderá ensejar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise das manifestações e prolação da decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento conforme o estado do processo.

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Processo nº 5008844-56.2022.4.02.5118

ID: 303475961

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008844-56.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MEL KAREN DE MELLO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI ALVES LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008844-56.2022.4.02.5118/RJ RECORRENTE : MEL KAREN DE MELLO SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : YURI ALVES LEAL (OAB RJ217514) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRI… RECURSO CÍVEL Nº 5008844-56.2022.4.02.5118/RJ RECORRENTE : MEL KAREN DE MELLO SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : YURI ALVES LEAL (OAB RJ217514) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RETROAÇÃO DA DIB. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. PARTE AUTORA ALEGA QUE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE 03/03/2020 FOI INDEVIDAMENTE INDEFERIDO, POIS (I) NÃO FOI COMUNICADA SOBRE A FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS; (II) OS DOCUMENTOS EFETIVAMENTE NECESSÁRIOS ERAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A QUALIDADE DE DEPENDENTE. O CUMPRIMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA EXIGÊNCIA PELA PARTE AUTORA EVIDENCIA QUE HOUVE CIÊNCIA ACERCA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA PARTE AUTORA ERA IMPRESCINDÍVEL PARA QUE O INSS CONFIRMASSE A FILIAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A QUALIDADE DE DEPENDENTE DO FALECIDO NA QUALIDADE DE FILHA MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO ÓBITO. DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL, O INDEFERIMENTO DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FOI CORRETO, POIS A PARTE AUTORA, CIENTE DA FALTA DE DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL, NÃO A APRESENTOU. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.1. Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência ( evento 68, SENT1 ): Trata-se de ação proposta por MEL KAREN DE MELLO SILVA DOS SANTOS em face do INSS objetivando o pagamento de atrasados de pensão por morte deixada por seu genitor desde a data de seu falecimento, ocorrido em 16/04/2020. Aduz a autora que requereu o benefício de pensão por morte NB 195.568.050-4, DER em 3/3/2021), como provam documentos em anexo, que restou indeferido por supostamente não terem sido apresentados documentos autênticos que comprovassem a condição de dependente. E que o benefício só foi deferido em 16/02/2022, no bojo do NB 200.497.161-9, sem pagamento dos atrasados desde a data do óbito Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido. De início, faz-se necessário informar que a autora da demanda nasceu em 14/12/2001. Por sua vez, seu genitor, Fabio Wallace Silva dos Santos, faleceu em 16/04/2020, quando a autora contava com 18 anos de idade. Em que pese a autora informar que no requerimento formulado em 2021 não houve ciência da exigência de novos documentos, consta do processo administrativo despacho de exigências enviado em 14/05/2021, sem cumprimento ( Evento 1, PROCADM12, fl. 23). Ademais, a autora só teria direito às parcelas concedidas desde o óbito caso o requerimento fosse apresentado até 90 (noventa) dias após o falecimento do instituidor, vide art. 74, I, da LBPS. Portanto, ausente erro administrativo por parte da autarquia, o pedido há de ser julgado improcedente. ISTO POSTO , na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1.2. Em recurso, a parte autora MEL KAREN DE MELLO SILVA DOS SANTOS sustentou, em síntese, que: (i) o primeiro requerimento administrativo (DER 03/03/2021) foi indeferido por não ter apresentado os documentos exigidos; (ii) apresentou a documentação suficiente para a concessão naquela oportunidade; (iii) não foi recebeu qualquer comunicação do INSS para cumprir a exigência; (iv) a DIB deve retroagir à data do óbito (16/04/2020) e pede a condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas da pensão no período de 16/04/2020 a 16/02/2022; e, subsidiariamente, a retroação à DER 03/03/2021 e pagamento dos atrasados de 03/03/2021 a 16/02/2022. 1.3. Intimados, nenhum dos réus apresentou contrarrazões. 2.1. A controvérsia consiste em saber se, no primeiro requerimento administrativo (DER 03/03/2020): (i) a parte autora foi comunicada pelo INSS para complementar os documentos necessários à comprovação da qualidade de dependente; e (ii) se a documentação apresentada no primeiro requerimento era suficiente para a concessão da pensão por morte à autora naquele momento. 2.2. O óbito do pai falecido ocorreu em 16/04/2020 ( evento 1, CERTOBT7 ), quando a parte autora tinha idade de 18 anos e 04 meses ( evento 1, CERTNASC8 - nascida em 14/12/2001). O primeiro requerimento administrativo ( evento 1, PROCADM12 ), DER 03/03/2021, NB 195.568.050-4, foi iniciado pela irmã da parte autora, FABIANA CRISTINA DE MELLO SILVA DOS SANTOS (menor de 16 anos quando do óbito). E sua mãe THAISA SILVA DE MELLO , como representante legal. Presume-se que a outra irmã da parte autora, ANNA BEATRYZ MELLO SILVA DOS SANTOS (com 16 anos e 08 meses de idade no óbito), e a parte autora MEL KAREN DE MELLO SILVA DOS SANTOS também requereram naquele protocolo, porque foram apresentados seus documentos de identidade após a primeira exigência de documentos. Em 12/03/2021 foi realizada a primeira exigência de documentos, dentre eles, a certidão de óbito, documentos de identidade do falecido e documentos de identidade das filhas menores de 21 anos dependentes ( evento 1, PROCADM12 , fl. 03). 2.3. A parte autora e suas irmãs, em 14/03/2021, apresentaram somente suas carteiras de identidade e comprovante de endereço em nome da mãe ( evento 1, PROCADM12 , fls. 05/19). Então, o INSS fez nova exigência, em 14/05/2021, para que as interessadas apresentassem, dentre outros, os documentos: certidão de óbito, documentos de identidade e CTPS do falecido, certidão de nascimento das interessadas, e documentos de identidade da representante legal das menores ( evento 1, PROCADM12 , fl. 23). Decorreu o prazo sem a apresentação dos documentos essenciais e o INSS indeferiu o benefício por falta de comprovação da qualidade de dependentes, em razão da não apresentação das certidões de casamento, nascimento e de óbito ( evento 1, PROCADM12 , fls. 25 e 44). As interessadas foram comunicadas em 01/07/2021 (fl. 46). 2.2. Representada por advogado, em 16/02/2022, já com idade de 20 anos e 02 meses, a parte autora requereu novamente o benefício, que foi concedido, sob NB 200.497.161-9, com pagamento desde a DER até 14/12/2022, quando completara 21 anos ( evento 1, CCON13 e evento 3, PROCADM1 , fl. 73). Diferentemente do alegado em suas razões recursais, a parte autora anexou documentos ao segundo requerimento administrativo que não foram juntados no primeiro (certidão de óbito, CTPS e documento de identidade do pai falecido e sua certidão de nascimento), conforme evento 3, PROCADM1 , fls. 07/42. 2.3. Observa-se que parte autora e suas irmãs, em 31/01/2022, ingressaram com a ação 5000981-49.2022.4.02.5118, extinta sem resolução de mérito por ausência do interesse de agir ( evento 4, SENT1 ), o que foi apontado nestes autos evento 2, CERT1 . Após isso, ingressaram individualmente, sendo: FABIANA CRISTINA, em 30/05/2022, processo 5005780-38.2022.4.02.5118 ( evento 36, SENT1 - procedente em parte, concedido desde a DER 03/03/2021); ANNA BEATRYZ, em 22/08/2022, processo 5008848-93.2022.4.02.5118 ( evento 81, DESPADEC1 - improcedente); e a parte autora MEL KAREN, em 22/08/2022, neste feito. Todas a ações tiveram idênticos pedidos e alegações. 3. Na data do óbito a parte autora era maior de 16 anos, portanto, não há que se falar na hipótese de não correr o prazo do art. 74, inciso I, da Lei 8.213/1991, contra o absolutamente incapaz neste caso. O pedido de retroação da DIB para a data do óbito (16/04/2020) é incabível, pois o primeiro requerimento administrativo foi iniciado após o prazo de 90 dias (DER 03/03/2021). 4.1. A alegação da parte autora de que não foi comunicada sobre a exigência de documentos não foi especificamente impugnada pelo INSS ( evento 32, CONT1 ), o que implica a presunção de veracidade das alegações da parte autora por falta de impugnação (art. 341 do CPC/2015). Todavia, os atos administrativos também gozam de presunção de veracidade e, se consta o ato de comunicação do procedimento administrativo (envio do despacho de exigência - evento 1, PROCADM12 , fl. 23), presume-se que esta ocorreu. Assim, resta sopesar os documentos e informações existentes nos autos a fim de determinar se houve ou não ciência da parte autora acerca dos documentos necessários. 4.2. Na ficha de informações cadastrais anexada ao procedimento administrativo da primeira interessada ( evento 1, PROCADM12 , fl. 33), a irmã da parte autora e corré FABIANA CRISTINA DE MELLO SILVA DOS SANTOS , que figurou como a principal interessada, há um endereço de e-mail cadastrado com o nome da parte autora MEL KAREN DE MELLO SILVA DOS SANTOS (melkaren84@gmail.com). A juntada parcial dos documentos exigidos pela primeira vez pelo INSS se deu pelo acesso da FABIANA, conforme CPF no histórico de anexos, coluna "enviados por": O cumprimento parcial à primeira exigência se deu em 2 dias, e o prazo era de 30 dias. Portanto, presume-se que a comunicação da primeira exigência foi recebida através do e-mail com o nome da parte autora e respondida remotamente. Como a parte autora respondeu à primeira exigência, estava ciente dos documentos necessários e que, posteriormente, foram novamente exigidos. Observa-se que a parte autora nada alegou a respeito da não apresentação dos documentos faltantes com os documentos que apresentou em cumprimento à primeira exigência (nada foi alegado a respeito nas suas manifestações neste feito). Portanto, é inegável a ciência da parte autora acerca dos documentos faltantes, pois respondeu à primeira notificação do INSS e nela já constava a necessidade de apresentá-los. 4.3. Quanto à alegação de que os documentos efetivamente apresentados pela parte autora no primeiro requerimento administrativo eram suficientes para a concessão da pensão por morte naquele momento, foram efetivamente apresentados, em relação à parte autora: (i) Carteira de identidade da parte autora ( evento 1, PROCADM12 , fl. 17); (ii) Comprovante de endereço em nome da sua mãe ( evento 1, PROCADM12 , fl. 19); Dos documentos faltantes, o INSS exigiu, em síntese, a apresentação daqueles que comprovassem o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente da parte autora em relação ao falecido (filha menor de 21 anos na data do óbito), que são: (i) a certidão de óbito, que foi suprida pela informação anexada pelo INSS ( evento 1, PROCADM12 , fls. 26/28); (ii) a CTPS do falecido, que era desnecessária, pois o falecido recebia auxílio doença na data do óbito, conforme CNIS anexado pelo INSS ( evento 1, PROCADM12 , fl. 32); (iii) a certidão de nascimento da parte autora, que serviria para confirmar que o falecido era seu pai; (vi) o documento de identidade do pai falecido, suprido, de certa forma, pelas informações do registro do óbito (fls. 26/28) . Embora conste o nome do pai falecido da carteira de identidade da parte autora, para que o INSS, naquele momento, pudesse ter a certeza da filiação, era imprescindível o cruzamento das informações da certidão de nascimento da parte autora e do documento de identidade do pai falecido. As informações da filiação do pai falecido, em seu documento de identidade e na certidão de óbito, e dos avós paternos da parte autora, na sua certidão de nascimento, serviriam para afastar a hipótese de homonímia. Diante disso, não houve erro do INSS e o indeferimento do primeiro requerimento administrativo foi correto, pois a parte autora, ciente da falta de documentação imprescindível, não a apresentou. 5. As corrés, de outro núcleo familiar, FABIA VALENTTINA FERNANDES SILVA DOS SANTOS e KAMYLLA FERNANDES SILVA DOS SANTOS , representadas por sua mãe ARIANA FERNANDES DA SILVA DOS SANTOS (também litisconsorte passiva por ser habilitada na pensão por morte) e patrocinadas pela DPU, requereram a declaração da irrepetibilidade dos valores recebidos, na hipótese de condenar o INSS ao pagamento de valores atrasados à parte autora ( evento 66, PET1 ). Com a sentença de improcedência dos pedidos da parte autora, o pedido restou prejudicado. 6. Decido DESPROVER O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao JEF de origem.

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Processo nº 5000576-92.2025.8.13.0518

ID: 299516469

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000576-92.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA 5000576-92.2025.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: Artur Ribeiro Filho Requerido: Banco Itaú Unibanco S/A SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. Fundamentação O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (inciso I art. 355 do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão somente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do art. 370 do Código de Processo Civil. A propósito, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “(…) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. (...)” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 2412119 RS 2023/0231371-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) “(…) O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp n. 1.504.059/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016). (...)” (STJ – AgInt no REsp: 1795652 SP 2015/0192320-7, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) “(…) Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. (...)” (STJ – AgInt no REsp: 2100205 MG 2023/0351841-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) O trecho doutrinário a seguir é neste sentido: “O magistrado apreciará diretamente o mérito (isto é, o pedido de prestação de tutela jurisdicional) em dois casos: Primeiro, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As “outras provas” mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação, (art. 434) já terão apresentado. A não ser que se trate de provas documentais novas, hipótese em que cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Também é possível ocorrer o julgamento antecipado do mérito quando, desde a petição inicial ou a contestação, tenham sido produzidas outras provas, que não a documental, mas cuja suficiência sinalize a viabilidade do julgamento antecipado, sem necessidade de o processo ingressar na fase instrutória. Assim, por exemplo, no caso de provas produzidas antecipadamente (arts. 381 a 383), no caso de ser apresentada ata notarial (art. 384) ou apresentação de laudos técnicos com vistas a dispensar a realização da perícia (art. 472).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. – 11. ed. - São Paulo: Saraiva Jur, 2025, pág. 410) Rejeita-se de pronto, a preliminar suscitada pelo banco requerido, no sentido de se conhecer a complexidade da causa, uma vez que a controvérsia aqui discutida não foge às regras estabelecidas pela lei 9.099/95, não podendo deixar de mencionar que a dita complexidade está ligada diretamente à matéria, o que, no caso em tela, é perfeitamente apreciável com base nas provas apresentadas nos autos. Apenas exemplificando, vejamos o seguinte trecho doutrinário: “O procedimento estabelecido na Lei nº 9.099/95 não exclui a possibilidade da relativização da prova pericial simplificada, até porque se trata de meio de prova legítimo. Por outro lado, a complexidade da causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível não estão relacionadas à necessidade ou não de realização de perícia. O que não se permite é a realização de uma prova técnica de maior complexidade, que seja incompatível com a estrutura célere, concentrada e oral dos Juizados Especiais, como ocorre, por exemplo, com uma perícia de engenharia num imóvel ou uma análise médica numa pessoa.” (CHINI, Alexandre. Juizados especiais cíveis e criminais: Lei 9.099/1995 comentada / Alexandre Chini… [et at.] - 5. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Juspodivm, 2023) Tecidas tais considerações, passa-se, doravante, para o exame do aspecto meritório. A atuação do requerido enquadra-se naquela abrangida pelo § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável ao caso, por se tratar de legislação específica, as normas consumeristas. De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas por Artur, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser considerada, operando-se ope legis, a teor do que prevê o § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que competia ao requerido a comprovação quanto à inexistência de defeito na prestação dos seus serviços ou a culpa exclusiva do requerente ou de terceiro, o que não ocorreu. É da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OPE LEGIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Prescinde de pronunciamento judicial as hipóteses de inversão do ônus da prova ope legis, dentre as quais destaca-se, no Código de Defesa do Consumidor, aquela referente à comprovação, pelo fornecedor, de que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (art. 14, § 3º, I, do CDC).” (TJMG - Agravo de Instrumento: 11698878820248130000, Relator: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024) Malgrado os argumentos lançados na contestação ofertada pelo banco requerido no ID nº 10432767644, tem-se que, na presente hipótese, resta configurada a ilicitude na sua atuação, comportando a procedência dos pedidos formulados na inicial. Embora o requerido sustente a regularidade da sua atuação, tem-se que, na presente hipótese, não trouxe aos autos provas suficientes do suposto saque feito pelo requerente. Constata-se que o requerente havia deixado a quantia de R$ 4.924,97 (quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos), em conta poupança para honrar com seus compromissos pessoais, sendo posteriormente informado a inexistência dos referidos valores, sob a justificativa de que havia sido sacado via cartão magnético. Apesar de o banco requerido informar a existência de filmagens do sistema interno de segurança, onde demonstraria o saque feito pelo requerente, deixou de apresentar aos autos, limitado-se apenas em alegações genéricas, o que corrobora a falha na prestação dos seus serviços. Destaca-se que, apesar da configurada responsabilidade objetiva (caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), esta pode ser elidida, sendo dependente de fatores que são dispostos na própria legislação consumerista, de modo que, para tanto, deve ser comprovada a inexistência de defeito na atuação ou a culpa exclusiva do requerente ou de terceiros. A contestação ofertada nada trouxe para fins de demonstrar a suposta ausência de responsabilidade, restando caracterizada grave violação de direitos de personalidade (art. 186 do Código Civil) e surgindo o dever reparatório quanto ao valor subtraído da conta poupança de Artur, além do ressarcimento por indenização por danos morais. Não tendo o requerido se desincumbido de seu onus probandi, conforme lhe competia, não há como afastar sua responsabilidade pelos fatos descritos na inicial, devendo ser penalizado pelo ato ilícito (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Confira-se: “(…) Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a demonstração de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado. (…)” (TJMG – Apelação Cível: 12008652520148130024, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 06/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) Já relativamente aos danos morais, tem-se que, ocorrido o evento danoso, como no caso em espécie, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais reclamados para a composição do dano. Como sobredito, não comprovada a manifesta vontade de Artur, houve indevidamente o saque da quantia depositada na sua conta poupança, prejudicando a sua própria subsistência, situação que supera a barreira dos meros aborrecimentos. Exemplificativamente, mencionam-se os seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA . SAQUES E TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELOS ESTELIONATÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO . DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, não há que se falar violação ao princípio da dialeticidade . 2. Se as razões de decidir foram suficientes para dirimir a controvérsia, fica rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. 3. Nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" . 4. Os danos morais e materiais causados ao consumidor são de responsabilidade do fornecedor dos serviços, por se tratar de risco inerente à atividade comercial. Precedentes. (Des . Maurício Cantarino - JD Convocado) V.v: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO . FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE . - Quando o pedido de indenização se basear na afirmação de um possível aborrecimento, seja de qual natureza for, é necessário que ele desborde, comprovadamente, do que seja razoável e contextualmente suportável, como natural ônus da vida em sociedade, e com contundência e intensidade suficientes para causar um desequilíbrio significativo no bem-estar emocional do indivíduo. Não é, pois, qualquer frustração que autoriza uma indenização por dano moral, não bastando, nos casos em que ela não é presumida ("in re ipsa"), a simples afirmação de sua ocorrência, sendo necessária a sua satisfatória comprovação. - O aborrecimento decorrente da vitimização por fraude bancária pode, em tese, configurar dan o moral, mas, por si só, não dá automaticamente ensejo à inerente reparação, pois não se trata de dano presumido ("in re ipsa"). Portanto, à míngua de elementos fáticos que indiquem uma violação concreta a direitos da personalidade - como, "v .g." o direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, direito ao seu próprio corpo e à sua integridade física (arts. 11 a 21 do CC)-, mostra-se descabida tal medida indenizatória. - Sob esse aspecto, também deve ser afastada a reparação moral enquanto verificado, no caso concreto, que a autora concorreu, de certa maneira, para concretização do evento, circunstância que mitigadora da responsabilidade da instituição financeira . Também justifica esse afastamento o fato de o episódio envolver fraude foi perpetrada por terceiros, sem que tenha a referida instituição ocasionado, direta ou indiretamente, nenhuma ofensa aos aludidos direitos de personalidade. (Des. Rui de Almeida Magalhães)" (TJ-MG - Apelação Cível: 50001948220198130624 1.0000 .19.114413-8/002, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2024) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - SAQUE INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA NEGATIVA - DEVER DE REPARAÇÃO. O autor fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial, cabendo ao juiz decidir de acordo com este limite. É vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo do pedido (citra ou infra). Viola o princípio da adstrição e configura vício ultra petita a sentença que condena a parte em valor superior à pretensão disposta na inicial . A instituição financeira responde objetivamente pelos danos materiais causados à parte em virtude da deficiência na prestação dos serviços bancários, sendo, contudo, necessária a comprovação do ato ilícito. Diante da negativa do consumidor em relação ao saque realizado mediante utilização de cartão de banco com biometria eletrônica/digital, caberia à instituição financeira o ônus da prova, eis que não existe a possibilidade de se fazer prova negativa. Diante da ausência de comprovação da lisura da transação, impõe-se a devida reparação." (TJ-MG - Apelação Cível: 5000981-05 .2019.8.13.0045 1 .0000.23.272163-9/001, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/05/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) Quanto à fixação do quantum debeatur, é cediço que se trata de incumbência do magistrado, o qual deve fundamentar o arbitramento na equidade e em diretrizes estabelecidas pela doutrina e jurisprudência. Assim, a tarefa de quantificar as indenizações por danos morais se apresenta difícil e árdua, pois, ao mesmo tempo em que não se admite a fixação de quantia irrisória e que não atinja os fins almejados, tornando inócuo e vazio o instituto, é inconcebível que essa forma de indenização venha a se tornar uma “indústria”, uma forma de ganho fácil de dinheiro. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade objetiva do dano, a extensão do seu efeito lesivo, entende este Juízo que a quantia correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a lesada e nem irrisório. Dispositivo Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos formulados por Artur Ribeiro Filho em face de Banco Itaú Unibanco S/A para fins de: CONDENAR o requerido à restituição da quantia de R$ 4.924,97 (quatro mil, novecentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), desde a data do prejuízo, além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; CONDENAR o requerido ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), a partir da presente (enunciado sumular nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Por fim, sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. PATRIK DOS SANTOS FERREIRA Juiz Leigo Documento assinado eletronicamente 5000576-92.2025.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: Artur Ribeiro Filho Requerido: Banco Itau Unibanco S/A Nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, este Juízo HOMOLOGA o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000981-89.2024.4.03.6334

ID: 324266792

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000981-89.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO GILVAN BENASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000981-89.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: VALMIR TEIXEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO GILVAN BENASSI - PR49353 REU: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000981-89.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: VALMIR TEIXEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO GILVAN BENASSI - PR49353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. Sem embargo, trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por Valmir Teixeira de Souza em face do INSS. Pretende o autor a concessão do benefício NB 207.032.572-0, desde a data de entrada do requerimento, 05/04/2024, mediante o reconhecimento dos seguintes períodos: (i) 12/05/1982 a 30/11/1990 como trabalhador rural em regime de economia familiar; (ii) 22/05/1991 a 25/12/1991; 26/04/1993 a 07/06/1993; 22/04/1998 a 22/12/1998; 03/05/1999 a 01/12/1999; 15/05/2000 a 29/11/2000; 21/03/2001 a 14/12/2001 e 24/04/2002 a 30/06/2024 como períodos especiais com conversão em tempo comum, uma vez submetido a agentes nocivos É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 MÉRITO – BENÉFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA PROGRAMADA (IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO) – APÓS EC nº 103/2019 Dispõe o § 7º do artigo 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 103/2019, vigente desde 13/11/2019 que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...)”. Com a Emenda Constitucional nº 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas por uma única espécie, a aposentadoria programada. Na aposentadoria por tempo de contribuição, antes da vigência da emenda, em regra, não era exigida idade mínima, bastando o cumprimento da carência de 180 meses e do tempo mínimo de contribuição (35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres). Já na aposentadoria por idade, além da carência mínima prevista em lei, era necessário cumprir o requisito etário de 65 anos (se homem) e 60 anos (se mulher). No entanto, a reforma “unificou” as duas modalidades, vinculando a idade e o tempo de contribuição mínimos, extinguindo assim a possibilidade do segurado se aposentar sem uma idade mínima, ficando resumidamente desta forma: Modalidade de aposentadoria Homem Mulher Aposentadoria por Tempo de Contribuição 35 anos de tempo de contribuição. 30 anos de tempo de contribuição. Aposentadoria por Idade 65 anos de idade; 180 meses de carência. 62 anos de idade; 180 meses de carência. Aposentadoria por Pontos 96 pontos (soma da idade com tempo de contribuição); 35 anos de tempo de contribuição. 86 pontos (soma da idade com tempo de contribuição); 30 anos de tempo de contribuição. Neste sentido, o INSS editou a Portaria nº 450, de 03/04/2020, determinando que, com a vigência da EC nº 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria programada, que exige, via de regra, uma idade mínima. Ainda, o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 51 e seguintes também tratou da aposentadoria programada. A aposentadoria programada nada mais é, portanto, do que a união dessas duas aposentadorias. Dizemos, assim, que a aposentadoria é programada por causa de sua previsibilidade. Ou seja, é possível prever quando receber a aposentadoria com base em critérios legais, como variação da renda do benefício (de quanto irá receber na aposentadoria) e requisito de idade. A legislação também tratou de forma detalhada das regras de transição (Regras por pontos; Regras por idade progressiva; Regras do Pedágio de 50%; Regras do Pedágio de 100%), aos que já eram segurados antes da mudança legislativa, que devem ser aplicadas a depender da situação em análise e suas peculiaridades. Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). Passo à análise dos períodos requeridos pelo autor. A) – PERÍODO RURAL Segundo o que consta do caso em concreto, pretende a parte autora, nascida em 12/05/1970, o reconhecimento do período de 12/05/1982 a 30/11/1990, ou seja, dos 12 aos 20 anos, laborado em regime de economia familiar, na condição de arrendatário. A comprovação da atividade pode se dar através de início razoável de prova material, conjugada com depoimentos testemunhais idôneos, considerando-se como início de prova material a existência de documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou-se nesse sentido, consoante se constata de sua Súmula nº 149, a seguir transcrita: “Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” (Grifou-se). Em relação ao início de prova material do efetivo trabalho rural exercido pela parte autora, foram juntados os seguintes documentos, dentre os quais, destaco: (i) certidão de casamento celebrado entre o autor e Maria das Dores dos Santos, datada de 30/01/1999, onde consta a profissão do autor como motorista (ID 335624649); (ii) autodeclaração de segurado especial rural no período pretendido, em regime de economia familiar (pg. 115 id. 335630376); (iii) certidão de nascimento da irmã, Lucélia Teixeira de Souza, em 04/05/1976, onde consta a profissão do pai e da mãe como lavradores (pg. 118 id. 335630376); (iv) certidão de frequência e estudo na Escola Rural Municipal Afonso Pena (Escola Rural do Bairro Pedregulho, Município Alvorada do Sul/PR, nos anos de 1978, 1981, 1983 e 1984, acompanhada de documentos de notas escolares (pgs. 119/130 id. 335630376); (v) registros no sindicato dos trabalhadores rurais de Alvorada do Sul – PR, em nome do pai do autor, acompanhado de documentos de cobranças referentes aos anos de 1983 a 1989 (pgs. 130/133 id. 335630376); (vi) atestado emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, informando que à época do requerimento de sua primeira via da carteira de identidade, em 03/03/1988, declarou o autor exercer a profissão de trabalhador agrícola (pgs. 135 id. 335630376); (vi) certidão de frequência e estudo do irmãos do autor, Adão Teixeira de Souza, Lucélia Teixeira de Souza e João Batista Teixeira de Souza, na Escola Rural Municipal Afonso Pena (Escola Rural do Bairro Pedregulho, Município Alvorada do Sul/PR, nos anos de 1972,1973,1974 a 1978 e 1983 a 1986 acompanhada de documentos de notas escolares (pgs. 140/160 id. 335630376); Em audiência foi colhida a prova oral, assim sintetizada: Em depoimento pessoal, afirmou o autor trabalhou no sítio água do pedregulho, no município alvorada do sul/PR, sitio de Emilio Alves, de 1980 a 1990, com seu pai, plantando milho, café, feijão, criando galinha, porco. Era cedido um pedaço para seu pai plantar café, eram seus pais e 6 irmãos, todos trabalhavam. Começou com 11/12 anos. Estudava na escola que tinha no sítio, estudava de manhã e a tarde trabalhava. O trabalho era braçal, sem maquinário ou empregados, cuidando da porção de terra. Trabalhou até 1990, quando mudou para cidade e saiu do sítio. Era trabalho para subsistência da família. Eram 22 alqueires a terra toda, com várias famílias trabalhando em porções menores. A testemunha Rozinez de Albuquerque Soares afirmou que conheceu Valmir na Igreja, em 1981/1982, em Alvorada do Sul, a igreja era na cidade, moravam num sítio, de propriedade de Elvira. Casou-se em 1984, quando se mudou para outro lugar, ao lado de onde o pai de Valmir morava, eram vizinhos. O sítio de Valmir era de Emilio Alves. Viu Valmir trabalhando, era perto de onde morava, lavoura de café. Plantavam também feijão, milho. Chegou a sair de lá em 1985, mas em 1986 voltou a ser vizinho de Valmir, onde ficou até 2005. Morava a família toda de Valmir no sítio, pais Maria e Vicente, e irmãos. Tinham criação. Não sabe dizer se tinha empregados. Era trabalho braçal, manual, inclusive a colheita. Valmir ficou lá até 1990, quando teve a testemunha teve a filha mais nova. Trabalhou desde jovem. A testemunha João Soares afirmou que se mudou para a fazenda São José em 1970, os pais de Valmir moravam lá, no sítio do Emilio Alves. Valmir nasceu quando a família estava no sítio, era no bairro pedregulho, pais Vicente e Maria, e irmãos, eram 5 ao todo. Trabalhavam na lavoura de café, propriedade de 20 alqueires, com mais famílias trabalhando lá. Valmir começou a trabalhar com os pais com 10/11 anos. Plantavam milho, feijão, arroz, tinham criação. Chegou a sair da região e logo depois voltou. Valmir ficou lá até 1990, a produção era braçal. Pois bem. Da documentação apresentada é possível concluir que no período pretendido a família do autor residia em imóvel rural de propriedade de terceiro e do trabalho rural conseguiam o sustento. A prova documental aliada à prova testemunhal produzida confirma por elementos concretos, dotados de verossimilhança e coerência, o labor rural do autor, em regime de economia familiar, juntamente com seus genitores e irmãos, tanto que em seu primeiro registro de identidade informou o autor exercer profissão de trabalhador agrícola, fato que demonstra o histórico vivido até então. Assim, cabível o reconhecimento do labor rural no período de 12/05/1982 a 30/11/1990. Nos termos do artigo 55, parágrafo 2º da Lei nº 8.213/91, o período até 30/10/1991 poderá ser computado para fins de tempo de contribuição (exceto carência), independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondente. B) – DOS PERÍODOS ESPECIAIS De início, registro que a legislação aplicável ao reconhecimento da natureza especial da atividade exercida pelo segurado, bem como a forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho - aplicação do princípio tempus regit actum -, de modo que se preservem a segurança jurídica e as situações consolidadas sob o império da legislação anterior. Até a edição da Lei nº 9.032, de 29/04/1995, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser feita pelo mero enquadramento da categoria profissional ou do labor exercido com exposição a algum dos agentes previstos nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, normas que tiveram vigência concomitante, por força dos RBPS aprovados pelos Decretos nº 357/1991 (art. 295) e nº 611/1992 (art. 292), e cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula TFR 198), exceto para os agentes “ruído” e “calor”, para os quais sempre se exigiu laudo técnico. Após a edição da Lei 9.032/1995 (28/04/95), passou-se a exigir comprovação da efetiva exposição do segurado a algum agente agressivo, nos termos da nova redação dada ao art. 57, § 4º, da Lei 8.213/1991. Essa comprovação poderia ser feita, até a edição do Decreto nº 2.172, de 5/3/1997, por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, DISES BE 5235, PPP, etc.) ou por prova pericial, alternativamente. A partir da vigência do Decreto nº 2.172/97 (06/03/1997), essa comprovação deve, necessariamente, ser feita por meio de formulário emitido pela empresa ou preposto, com base em laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, sendo obrigatória, a partir de 1º/1/2004, a apresentação do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos da IN/INSS/DC 95/2003. No que concerne ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25-03-1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05-3-1997, e o Anexo IV do Decreto n.º 3.048, de 06-5-1999, alterado pelo Decreto 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, in verbis: Período Trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 05/3/97 1. Anexo do Decreto 53.831/64; 2. Anexo I do Decreto 83.080/79. 1. Superior a 80 dB; 2. Superior a 90 dB. De 06/3/97 a 06/5/99 Anexo IV do Decreto 2.172/97. Superior a 90 dB. De 07/05/99 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB. A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 Superior a 85 dB. Com efeito, o Decreto nº 4.882/03, ao reduzir o limite de tolerância para 85 decibéis, reconheceu que a atividade é considerada insalubre quando houver exposição ao ruído acima desse nível. Assim, esse limite também deveria ser aplicado para o período de vigência do Decreto nº 2.172/97. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp. n. 1.398.260, sob a sistemática de recurso repetitivo, assentou a impossibilidade de retroação, considerando o princípio tempus regit actum: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Quanto ao período anterior a 05/03/1997, entende-se que são aplicáveis, para fins de enquadramento, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79, de forma que até 05/03/1997 é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto 53.831/64. Já o período a partir 18/11/2003, ruídos superiores a 85 decibéis, conforme a alteração do Decreto 3.048/99, promovida pelo Decreto 4.882/2003. Ressalta-se que utilização de equipamento de proteção (EPI)não pode ser considerada para o afastamento da especialidade da atividade, já que o uso de equipamento de proteção não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado, mas somente reduz seus efeitos. Quanto à necessidade de laudo técnico (LTCAT) para demonstração da exposição ao agente físico, predomina a interpretação quanto à prescindibilidade da exibição do laudo correspondente quando apresentado o formulário de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), já que esse documento traz informações quanto à natureza e aos níveis de exposição ao agente nocivo, bem como nomes dos responsáveis técnicos pela aferição. Acrescente-se que o próprio decreto que regulamenta o meio de prova da atividade especial não exige apresentação do laudo, mas simplesmente a emissão do PPP com base em laudo técnico (art. 66, §2º, Decreto nº 2.172/97 e art. 68, §2º, do Decreto nº 3048/99). Essa é a interpretação jurisprudencial verificada no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verbis: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PPP. LAUDO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, pois, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. 2. [...]. (APELREE 200961830003087, TRF3 - DÉCIMA TURMA,13/10/2011 - Grifou-se). Passo à análise dos períodos requeridos: (i) 22/05/1991 a 25/12/1991 e 26/04/1993 a 07/06/1993. Tais períodos foram laborados para a empresa “Sociedade Agrícola Paraguaçu S/C LTDA”, no cargo “Trabalhador Rural” C.B.O 62120, conforme CTPS acosta aos autos (fls. 04 e 05 id. 335626116). Para comprovar o labor especial no período, juntou a parte autora PPP em id. 335626128, sem informação acerca da exposição a agentes nocivos. Informa, contudo, que a atividade do autor era de corte e plantio de cana. A atividade de trabalhador rural, pela simples sujeição às intempéries da natureza, não enseja enquadramento como especial, salvo se comprovada a natureza de agropecuária (trabalho com gado), hipótese em que a atividade pode ser enquadrada no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64. É farta a jurisprudência do STJ no sentido de que o Decreto nº 53.831/64, em seu item 2.2.1, considera como insalubre tão-somente as atividades profissionais desempenhadas na agropecuária, não se enquadrando por categoria profissional a atividade laboral exercida apenas na agricultura, como é o caso dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019) No julgamento do PUIL 452, o STJ refutou a equiparação da categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. Para o reconhecimento do caráter especial, deve, pois, a parte autora comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos normatizados a respeito, não sendo possível considerar especial a atividade pelo simples enquadramento, motivos pelos quais não considero os períodos como especiais. (ii) 22/04/1998 a 22/12/1998; 03/05/1999 a 01/12/1999; 15/05/2000 a 29/11/2000; 21/03/2001 a 14/12/2001 e 24/04/2002 a 30/06/2024 Tais períodos foram laborados para a empresa “Companhia Agrícola Nova América - CANA”, conforme fls. 7/8 da CTPS (id. 335626116) até 29/11/2000 e “Companhia Agrícola e Pastoril Campanário”, de 2001 em diante (fls. 8 CTPS id. 335626116 e fl. 4 CTPS id. 335626119). Apresentou PPPs para os períodos, bem como laudo pericial (ids. 335628733 e 335628743) elaborado no âmbito do processo trabalhista n. 01461-2012-093-09-00-07, cujo reclamante era Aparecido Roberto Pereira, função Trabalhador Rural, no período de 17/04/2006 a 12/07/2012. Destaco que, conforme CTPS do autor e PPPs juntados, o autor exercia função diversa – motorista II- daquela analisada no laudo pericial. Passo à análise. (ii.i) 22/04/1998 a 22/12/1998; 03/05/1999 a 01/12/1999; 15/05/2000 a 29/11/2000; 21/03/2001 a 14/12/2001 Juntou o autor PPP em fls. 1/3 id. 335626150, emitido em 25/10/2023, do qual se extrai a informação de que exercia o cargo de “auxiliar agropecuário” até 22/12/1998 e, posteriormente, “Motorista II”, até 2003. Consta nome do profissional responsável, com registro no conselho de classe e assinatura do responsável pela empresa. Assim são descritas as atividades do autor, no cargo de auxiliar agropecuário: “responsável por auxiliar nas operações de aplicação de insumos cm equipamentos específicos, visando o controle das ervas daninhas, pragas e doenças da lavoura”. Já no cargo de motorista, assim são descritas as atividades: “responsável pelo caminhão e entrega de cana-de-açúcar para montagem na indústria e também pelo transporte de mudas de cana-de-açúcar utilizadas no plantio, visando atender as metas estabelecidas pela empresa porte de cana”. Verifica-se pelo no PPP que esteve o autor exposto aos fatores de risco ruido (avaliação quantitativa), intensidade 89 dB, inferior, portanto, ao limite vigente à época, 90 dB, e produtos químicos. Especificamente no que tange à análise da exposição a agentes químicos, observo que a TNU reafirmou a seguinte tese: “(a) na apreciação da pretensão a respeito do reconhecimento de período especial por exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos, deve-se aplicar a legislação vigente por ocasião do exercício da respectiva atividade, ou seja, os anexos aos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 (até 5/3/1997) e, a partir de 6/3/1997, o disposto no Decreto nº 2.172/97 e no Decreto nº 3.048/99; (b) a partir da Medida Provisória nº 1.729, de 3/12/1998, convertida na Lei nº 9.732/98, que alterou a Lei nº 8.213/91, a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 11 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta os limites de tolerância previstos na referida norma; (c) a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta apenas sua presença no ambiente de trabalho do segurado, em atenção ao critérios previstos nessa norma, salvo quando relacionados nos anexos 11 e 12". (PUIL 0001362-72.2016.4.03.6332, Juiz Relator Francisco Glauber Pessoa Alves, julg. 15/02/2023, pub. 23/02/2023)". Ou seja, após a vigência da Medida Provisória nº 1.729, de 3/12/1998, convertida na Lei nº 9.732/98, será necessária a averiguação sobre a qual anexo da NR-15 os agentes químicos possam pertencer, eis que os arrolados nos anexos 13 e 14, por exemplo, permanecem a dispensar a análise quantitativa, enquanto a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 11 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta os limites de tolerância previstos na referida norma. Os agentes nocivos previstos no Grupo I da LINACH, por outro lado, além de ensejarem mera análise qualitativa a qualquer tempo, também não podem ser afastados ainda que haja menção de fornecimento de equipamento de proteção eficaz. Nesse contexto, a previsão genérica a “produtos químicos” constante no PPP, sem a descrição de quais agentes seriam, impede o reconhecimento da especialidade do tempo pretendido. (ii.i) 24/04/2002 a 30/06/2024 Juntou o autor dois PPPs. O primeiro em fls. 105/107 id. 335630376, referente aos anos de 2004 a 2016, e o segundo em fls. 108/109 id. 335630376, referente ao período de 01/01/2017 a 26/10/2023. Da análise do documento de fls. 105/107 id. 335630376 se extrai a informação de que o autor exerceu o cargo de “Motorista CANAVIEIRO”. Consta nome do profissional responsável, com registro no conselho de classe e assinatura do responsável pela empresa. Assim são descritas as atividades do autor “responsável por dirigir caminhão no transporte da cana com destino a indústria para fabricação do açúcar e no transporte de mudas para o plantio, visando atender a demanda de produção agrícola e industrial”. Verifica-se pelo no PPP que esteve o autor exposto aos fatores de risco ruido (avaliação quantitativa com dosímetro digital seguindo os critérios e procedimentos estabelecidos na NHO 1), intensidade 78,4 dB para o período de 01/01/2004 a 13/08/2008, inferior, portanto, ao limite vigente à época, 85 dB. Já nos períodos de 14/08/2008 a 04/05/2009 e 05/05/2009 a 31/05/2010 consta no PPP que o autor esteve submetido ao agente ruído em intensidade 88,3 dB, ou seja, superior ao limite vigente, 85 dB, motivo pelo qual reconheço a especialidade de tais períodos. Para o período de 01/06/2010 a 31/12/2016 consta a exposição ao agente ruído em intensidade 82 dB, inferior portanto ao limite de 85 dB. O agente econômico postura inadequada não legitima a caracterização do trabalho como especial, pois o esforço físico é inerente à profissão, tampouco encontra enquadramento na legislação, assim como o fator mecânico risco de acidentes, que por ser muito vago e genérico, sem indicar qual era o agente gerador desse risco não serve para classificar a atividade como especial, pois em qualquer atividade profissional existe risco de acidente e não se tem notícia na prática do Direito Previdenciário de um fator denominado genericamente “risco de acidente” autorizar o reconhecimento do tempo especial. Da análise do segundo PPP (fls. 108/109 id. 335630376) se extrai a informação de que o autor exerceu o cargo de “Motorista CANA”. Consta nome do profissional responsável, com registro no conselho de classe e assinatura do responsável pela empresa. Assim são descritas as atividades do autor “responsável por dirigir caminhão no transporte da cana com destino a indústria para fabricação do açúcar e no transporte de mudas para o plantio, visando atender a demanda de produção agrícola e industrial”. Verifica-se pelo no PPP que esteve o autor exposto aos fatores de risco: ruido (avaliação quantitativa com dosímetro), intensidade 82 dB, inferior, portanto, ao limite vigente à época, 85 dB; risco de acidentes e postura inadequada. O agente econômico postura inadequada não legitima a caracterização do trabalho como especial, pois o esforço físico é inerente à profissão, tampouco encontra enquadramento na legislação, assim como o fator mecânico risco de acidentes, que por ser muito vago e genérico, sem indicar qual era o agente gerador desse risco não serve para classificar a atividade como especial, pois em qualquer atividade profissional existe risco de acidente e não se tem notícia na prática do Direito Previdenciário de um fator denominado genericamente “risco de acidente” autorizar o reconhecimento do tempo especial. Sendo assim, reconheço os períodos 14/08/2008 a 04/05/2009 e 05/05/2009 a 31/05/2010 como tempo especial, por exposição ao fator de risco ruído em intensidade superior ao limite tolerado. Da aposentadoria por tempo de contribuição Passo, pois, à contagem do tempo contributivo do autor, incluindo o período o especial, de 14/08/2008 a 04/05/2009 e 05/05/2009 a 31/05/2010, bem como o período rural de 12/05/1982 a 30/11/1990, até a DER 05/04/2024 do NB 207.032.572-0. Vejamos o cálculo: Como se vê, o autor cumpria os requisitos necessários à concessão do beneficio em 05/04/2024, com 33 anos, 8 meses e 22 dias de tempo comum, 37 anos, 11 meses e 14 dias de pedágio e 353 meses de carência, para o mínimo de 33 anos de tempo comum, 35 anos, 7 meses e 19 dias de pedágio e 180 meses de carência. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR O INSS a: a) AVERBAR o período de labor rural em regime de economia familiar, de 12/05/1982 a 30/11/1990, para todos os fins, exceto carência; b) RECONHECER, como tempo especial, os períodos de 14/08/2008 a 04/05/2009 e 05/05/2009 a 31/05/2010, os quais deverão ser convertidos em comum, mediante fator de conversão 1.4; c) CONCEDER ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria programada, com DIB na DER (NB 207.032.572-0, em 05/04/2024), devendo a Renda Mensal Inicial – RMI e a Renda Mensal Atual – RMA serem calculados em cumprimento de sentença, em execução invertida. Condeno o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (DIB na DER) até a data do início de pagamento (DIP), no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, em execução invertida. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos do art. 294 e 300, do CPC, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL para determinar ao INSS que providencie a implantação do benefício, nos termos e limites desta sentença No caso de concessão/restabelecimento de aposentadoria, deverá a parte autora informar, dentro de 10 dias, se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apresentando a declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. O INSS deverá providenciar a implantação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. Transitada em julgado esta sentença e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, INTIME-SE o INSS para que apresente os cálculos de cumprimento da sentença, em execução invertida. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS, sendo que eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os requisitos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Decorrido o prazo acima sem impugnação, ficam desde já homologados os cálculos, bem como determinada a requisição dos pagamentos, inclusive para o reembolso do(s) valor(es) eventualmente dispendidos com a realização de perícia(s). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 5000981-89.2024.4.03.6334 AUTOR: VALMIR TEIXEIRA DE SOUZA- CPF: 752.333.639-68 ESPÉCIE DO NB: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RMI e RMA: A CALCULAR DIB: NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 05/04/2024 DIP: DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ATRASADOS: A CALCULAR PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIAL: - labor rural em regime de economia familiar, de 12/05/1982 a 30/11/1990 - período especial, por agente nocivo ruído superior ao limite de tolerância, de 14/08/2008 a 04/05/2009 e 05/05/2009 a 31/05/2010. ***************************************************************** Luís Fernando Morais Cruz Juiz Federal Substituto ASSIS, 9 de julho de 2025.

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Processo nº 5000981-78.2025.4.03.6100

ID: 312293387

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000981-78.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA HIKARI ABE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA TORQUATO KOBAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000981-78.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIANA HIKARI ABE Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA TORQUATO KOBAYASHI - SP220895 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000981-78.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIANA HIKARI ABE Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA TORQUATO KOBAYASHI - SP220895 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIANA HIKARI ABE em face de ato do GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SÃO PAULO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional que “autorize a parte autora a levantar INTEGRALIDADE do saldo do FGTS disponível na conta do impetrante, em uma única parcela, dando FORÇA DE ALVARÁ à requerida decisão”. Ao final requer “A concessão da segurança a fim de confirmar a tutela de urgência, determinando a impetrada que levante a INTEGRALIDADE dos saldos atuais da conta vinculada da parte impetrante, adotando as providências cabíveis para a implementação da medida permanentemente”. Narra a impetrante, em suma, que seu filho, Bento Abe Ferreira, com 5 (cinco) anos de idade, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID-10: F80.8, F80.9, F84.0, R48.2, necessitando de cuidados permanentes. Afirma que o menor “necessita de acompanhamento intensivo e terapias multidisciplinares supervenientes pelo Método ABA, continuamente e por tempo indeterminado”. Alega que, na tentativa de levantar o saldo de FGTS, “recebeu a informação de que não seria possível, pois para a impetrada o pleito não se enquadrava em nenhuma das hipóteses legais autorizativas para liberação de valores depositados na conta fundiária”. Assim, diante desse quadro, “busca a tutela jurisdicional a fim de poder sacar o saldo de seu FGTS”, isso porque a CEF libera o valor somente nas hipóteses expressamente previstas na lei (art. 20, Lei nº. 8.036/90 e Circular Caixa nº. 317, de 22/03/2004). Com a inicial vieram documentos. A imperante juntou declaração de hipossuficiência (ID 350929689). Determinada a juntada de comprovantes de renda atual, bem como das efetivas despesas com a saúde de seu filho (ID 353271143). Após a juntada de documentos (ID 355819906), vieram os autos conclusos. O pedido de liminar foi deferido. Na mesma decisão, concedeu-se à impetrante os benefícios da justiça gratuita (ID 355910404). A impetrada apresentou informações (ID 358271849). Intimado, o MPF manifestou-se alegando ausência de interesse que justificasse a sua intervenção (ID 360787903). Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Nos termos da Lei federal nº 12.016, de 2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Concluo que, por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido de liminar, a controvérsia foi amplamente avaliada, sendo certo que os demais andamentos não trazem alteração às conclusões externadas e fundamentos adotados. Dessa forma, a fundamentação da presente decisão se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de liminar, sendo certo que a técnica da fundamentação “per relationem” encontra suporte na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº. 1.021.851 SP). Nesse sentido, transcrevo a seguir os fundamentos utilizados por este Juízo, quando da decisão proferida em ID 355910404: Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. Não se desconhece a vedação legal de concessão de liminar que implique saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS (art. 29-b, da Lei n. 8.036/1990). Contudo, a vedação imposta encontra óbice no princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário. Comprovada a urgência no pedido de movimentação ou levantamento da conta vinculada ao FGTS, não há como deixar de apreciar o pedido pela via mandamental. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa a seguir transcrevo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAQUE EM CONTA VINCULADA AO FGTS. LEI 8.036/90. 1 - A proibição de concessão de medidas de urgência que implique saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS esbarra no princípio constitucional do livre acesso do cidadão ao Poder Judiciário, devendo ser afastada quando evidenciada a urgência da medida, como no caso em tela em que o impetrante, ora recorrente, encontra-se desempregado. 2 - Assegurada ao trabalhador a movimentação da conta vinculada quando permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, fere o princípio constitucional da igualdade a previsão de que se deve aguardar o mês de aniversário do titular para o saque, pois tal condição desiguala os fundistas que possuem contas inativas na mesma data, além de prejudicar aqueles que não tiveram a sorte de aniversariar dias depois de completados os três anos autorizativos para os saques. 3 - Agravo de instrumento provido”. (TRF-3 - AI: 00143069020164030000 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/11/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/12/2016) Afastado esse impedimento legal, passo a analisar a possiblidade de levantamento, pelo autor, dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS para tratamento de saúde de seu filho. Ao que se verifica, a impetrante é genitora de Bento Abe Ferreira, nascido em 07/07/2019, conforme consta do documento de ID 351548276. Assim, resta comprovado o vínculo de filiação entre a impetrante e o infante. A impetrante junta ainda comprovantes de rendimentos e recibos de despesas médicas com seu filho (ID’s 355819908 e 355819908). Quanto ao menor impúbere também resta comprovado que ele apresenta TEA - Transtorno do Espectro Autista, o que equivale a ser portador de doença grave. De acordo com o laudo médico, datado de 31/01/2024, atestado pela médica Dra. Adriana Mandia Martirani, CRM n. 145795 (ID 350929697): “O paciente apresenta diagnóstico de Transtorno da fala - apraxia da fala e Transtorno do Espectro Autista (TEA). Síndrome genética? (CID-10: F80.8 F84.0 R48.2). O paciente apresenta prejuízo na socialização, alterações sensoriais, seletividade alimentar, hiperfoco, atraso da fala, rigidez e inflexibilidade no comportamento. Recomendo como parte do tratamento o acompanhamento com equipe multiprofissional visando a reabilitação global do paciente. Sugiro os acompanhamentos abaixo com profissionais especialistas no tratamento dos devidos transtornos: - fonoaudióloga - método PROMPT/DTTC/ABA 2 horas semanais - psicóloga - terapia ABA 35 horas semanais - ja incluído período de supervisão clínica - terapia ocupacional - integração sensorial/ABA 2 horas semanais Por ora as sessões devem ser contínuas e por tempo indeterminado. Tendo em vista que o paciente já possui uma equipe multidisciplinar (psicoterapia com método ABA, terapia ocupacional e fonoaudiologia) que o acompanha, com excelentes resultados, seria benéfico que mantivesse o acompanhamento com a mesma equipe, uma vez que pacientes com TEA apresentam como uma das características a rigidez comportamental e a dificuldades em aceitar mudanças na rotina, nas atividades e nos ambientes. Esse acompanhamento é sugerido visando a reabilitação global do paciente e para evitar possíveis prejuízos na autoestima, rendimento escolar, conflitos com colegas e outras comorbidades.”. Tratando-se de um dependente portador de doença grave que necessita de tratamentos cotidianos e ininterruptos, é intuitivo que essa situação demanda recursos financeiros extraordinários. Sendo assim, nada justifica que o dinheiro que pertence à impetrante, e que pode ser utilizado no alívio do sofrimento de seu filho, permaneça depositado enquanto necessita de tratamentos. O fato de o Regulamento do FGTS somente contemplar as doenças AIDS, CÂNCER e outras doenças em estágio terminal não pode ser impedimento ao exercício do direito, vez que sendo a doença grave, nem mesmo o Regulamento poderia negar-lhe a aptidão de ensejar o levantamento do saldo da conta do FGTS com base no dispositivo legal invocado, vez que se isso ocorresse estar-se-ia diante da invalidação da lei pelo seu regulamento. Ademais há que se ater para a função social do FGTS. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. FGTS. APOSENTADORIA. DOENÇA NÃO RELACIONADA NA LEI 8.036/90. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 20, III, da Lei nº 8.036/90, "a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) III - aposentadoria concedida pela Previdência Social. (...)". 2. Conforme se pode verificar às fls. 25-26, concedida a aposentadoria pelo INSS não merece prosperar a irresignação da recorrente ao afirmar que o autor não preenche requisito para movimentação de sua conta vinculada ao FGTS. 3. Ainda que assim não fosse, também é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o rol constante do art. 20, do CPC, não é taxativo, mas meramente exemplificativo, comportando situações de saque não contempladas no referido regramento legal, isto tendo em vista a finalidade social da norma. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Nesse sentido: "Orienta a jurisprudência pátria seja dada interpretação extensiva ao disposto no art. 20 da Lei n. 8.036/90, firmado o entendimento de que o rol do art. 20 não é taxativo, bem como de que, em atendimento aos princípios constitucionais e aos fins sociais a que a lei se destina, deve-se assegurar o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde, autorizando-se a liberação do saldo de FGTS em casos de enfermidade grave do fundista ou de seus familiares, ainda que não prevista de forma expressa na Lei n. 8.036/1990." (AC 0000648-72.2014.4.01.9199/AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1045 de 10/10/2014). 5. Já decidiu esta Corte que "comprovado, suficientemente, que o titular da conta vinculada ao FGTS é portador de cardiopatia grave, doença que pode levar à morte, surge o direito ao levantamento do saldo do FGTS." (AC 0014362-92.2003.4.01.3700/MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.125 de 30/07/2010). Caso dos autos. 6. Correta, portanto, a sentença recorrida ao reconhecer o direito do autor para o levantamento do saldo de sua conta vinculada ao FGTS. 7. Apelação que se nega provimento.” (TRF1, AC 00058688920044013900, Sexta Turma, Desembargador Federal Relator KASSIO NUNES MARQUES, e-DJF1 DATA:10/02/2015). Dessa forma, ainda que a situação da requerente não se enquadre nas hipóteses elencadas na Lei 8.036/90, é pacífico o entendimento de que em casos excepcionais é possível a movimentação da conta vinculada do FGTS em casos de enfermidade grave do fundista ou de seus familiares. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa a seguir transcrevo: “APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. POSSIBILIDADE. OBSERVADO VALOR DADO EM GARANTIA. - A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. - Na hipótese dos autos, a filha do titular da conta fundiária é portadora do Transtorno do Espectro do Autismo, surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. - Contudo, a CEF trouxe informação nos autos de que o apelante ofereceu o saldo para a garantia de empréstimos bancários. - Nos termos do art. 20-D, § 3º e 5º, da Lei n. 8.036/90 o titular da conta vinculada ao FGTS poderá levantar os valores do saldo remanescente para tratamento de seu dependente (no caso de doença grave) desde observada a execução antecipada das dívidas. Precedentes. - Desse modo, comprovado que o impetrante é pai de criança portadora de Transtorno de Espectro Autista, deve ser acolhido o pedido de liberação dos valores depositados em sua conta de FGTS para que sejam utilizados no custeio do tratamento de saúde de sua filha, observado, contudo, o valor dado em garantia fiduciária pela fundista. - Apelação e remessa parcialmente providas. (TRF3, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5000625-21.2023.4.03.6111, Segunda Turma, Relatora Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, DJ 05/09/2024). Sendo o que ocorre no presente caso, eis que a impetrante afirma estar com dificuldades de arcar com o tratamento de seu filho, a pretensão merece ser acolhida para que a criança possa ter o mínimo de dignidade. Com efeito. Verifica-se que a impetrante recebeu como rendimento, em novembro de 2024, o valor líquido de R$ 8.725,78 (ID 355819913) e o pai da criança o valor líquido de R$ 7.133,00, em dezembro de 2024 (ID 355819919), o que totaliza a renda mensal em torno de R$ 15.858,00. Restou comprovado, por meio de recibos (ID’s 355819908), que, no ano de 2024, houve os seguintes gastos mensais com a criança: R$ 1.500,00 com sessões de psicologia; R$ 2.000,00 com terapia ocupacional e R$ 2.000,00 com sessões fonoaudiologia. Ao todo, houve o gasto aproximado de R$ 5.550,00 mensais com sessões de terapia para a criança, o que representa cerca de um terço da renda mensal familiar, justificando, assim, a presença do requisito do periculum in mora. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que providencie a liberação dos valores do FGTS depositados na conta vinculada do impetrante, no prazo de 10 (dez) dias. Destaco que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça possui interpretação extensiva acerca do tema. Confira-se: FGTS. LEVANTAMENTO DOS SALDOS DE FGTS. TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE, NÃO ELENCADA NO ART. 20, XI, DA LEI Nº 8.036/90. POSSIBILIDADE. 1. A enumeração do art. 20, da Lei 8.036/90, não é taxativa, admitindo-se, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal, como no caso dos autos. Precedentes. 2. Ao aplicar a lei, o julgador se restringe à subsunção do fato à norma. Deve atentar para princípios maiores que regem o ordenamento jurídico e aos fins sociais a que a lei se destina (art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil). 3. Possibilidade de liberação do saldo do FGTS não elencada na lei de regência, mas que se justifica, por ser o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano garantia fundamental assegurada constitucionalmente. 4. In casu, o recorrido ajuizou ação ordinária, objetivando o levantamento do seu saldo da conta vinculada ao FGTS, para atender à necessidade grave de seu filho menor de idade, portador de Pan Encefalite Exclerosante Sub Aguda, necessitando dos respectivos valores para tratamento, tendo em vista o alto custo dos medicamentos necessários, e dos exames que são realizados periodicamente, além dos gastos com a fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. 5. Recurso especial improvido. (REsp 848.637/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 27/11/2006, p. 256) PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SAQUE. DOENÇA GRAVE DE CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL CONSTANTE DO ART. 20 DA LEI 8.036/90 E NO ART. 6º, § 6º DA LC 110/2001. POSSIBILIDADE - Pacificou-se o entendimento nesta Corte no sentido de que o rol constante dos artigos 20 da Lei 8.036/90 e 6º, § 6º, da LC 110/2001 não é taxativo, sendo possível o levantamento do FGTS no caso de enfermidade grave do empregado ou de seus familiares. - Acórdão sintonizado com a jurisprudência iterativa do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. - Recurso especial não conhecido. (STJ, T2, RESP 200400275377, RESP - RECURSO ESPECIAL – 634871, rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ DATA:06/12/2004 PG:00268), grifei. FGTS - LEVANTAMENTO DO SALDO - TRATAMENTO DE SAÚDE - AQUISIÇÃO DE APARELHO AUDITIVO PARA FILHA MENOR - POSSIBILIDADE.1. É tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma.2. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.3. Precedentes da Corte.4. Recurso especial improvido.” (REsp 560777/PR, 2003.0110067-3, rel. Min. Eliana Calmon, DJU 08.03.04) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, convalidando a decisão liminar anteriormente proferida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada, no âmbito de sua competência, libere a integralidade dos saldos atuais da conta vinculada da parte impetrante, adotando as providências cabíveis para a implementação da medida. Custas pela impetrada. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/09. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/09. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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