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Processo nº 5002200-52.2025.4.04.7118

ID: 310515955

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CARAZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002200-52.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NIDIA REJANE PEREIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA GIORDANI DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002200-52.2025.4.04.7118/RS AUTOR : NIDIA REJANE PEREIRA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : LUANA GIORDANI DA CRUZ (OAB RS092988) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002200-52.2025.4.04.7118/RS AUTOR : NIDIA REJANE PEREIRA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : LUANA GIORDANI DA CRUZ (OAB RS092988) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002491-52.2025.4.04.7118

ID: 329806299

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CARAZINHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002491-52.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ SCHMIDT DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA GIORDANI DA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002491-52.2025.4.04.7118/RS AUTOR : MARIA INEZ SCHMIDT DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUANA GIORDANI DA CRUZ (OAB RS092988) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002491-52.2025.4.04.7118/RS AUTOR : MARIA INEZ SCHMIDT DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUANA GIORDANI DA CRUZ (OAB RS092988) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001618-52.2025.4.04.7118

ID: 273935709

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001618-52.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LADI DE COUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA OLIVEIRA SOBIESKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001618-52.2025.4.04.7118/RS AUTOR : LADI DE COUTO ADVOGADO(A) : JULIANA OLIVEIRA SOBIESKI (OAB RS134579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procediment… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001618-52.2025.4.04.7118/RS AUTOR : LADI DE COUTO ADVOGADO(A) : JULIANA OLIVEIRA SOBIESKI (OAB RS134579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível movida por Ladi de Couto em desfavor da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos e do Instituto Nacional do Seguro Social , objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de negócio jurídico com a associação requerida, a cessação de descontos sobre seu benefício previdenciário, a restituição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. 1. Da gratuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE4 ) e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça . 2. Da tramitação prioritária. Considerando que a parte autora é pessoa com idade superior a sessenta anos, proceda-se à anotação na capa eletrônica do processo acerca de sua tramitação prioritária, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e art. 1.048, inciso I, Código de Processo Civil. 3. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória, requereu: "e) A concessão da tutela antecipada para que sejam suspensos os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária por descumprimento;" No regime do novo Código de Processo Civil a tutela provisória divide-se em tutela de urgência e de evidência. A primeira está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora , servindo, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo; a segunda, a tutela da evidência, baseia-se exclusivamente no alto grau de probabilidade do direito invocado, concedendo, desde já, aquilo que muito provavelmente se alcançará no provimento final da demanda. A tutela da evidência tem seus contornos definidos no art. 311 do Código de Processo Civil e somente pode ser concedida liminarmente nas hipóteses definidas nos incisos II e III do aludido dispositivo, verbis: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; A tutela de urgência, seja em caráter antecedente, seja incidental, comporta tutela antecipada, quando pretende, total ou parcialmente, a antecipação do bem da vida; ou tutela cautelar, quando pretende providência que, sem antecipar o bem da vida ao final postulado, apresente caráter eminentemente instrumental. Ambas estão caracterizadas por cognição sumária, são revogáveis e provisórias e estão precipuamente vocacionadas a neutralizar males do tempo no processo judicial, mesmo que por meio de técnicas distintas, uma preservando (cautelar) e outra satisfazendo (antecipada). O art. 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos para o deferimento de ambas, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assentados os requisitos para a concessão da tutela provisória, passo ao exame do caso concreto. No caso , a parte autora pretende a suspensão de descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, os quais são oriundos de contribuição alegadamente não autorizada pela parte requerente. Da análise dos documentos que instruíram a petição inicial, verifica-se que, em relação ao benefício previdenciário titularizado pela parte autora ( NB 41/197.008.392-9 - aposentadoria por idade), vêm sendo descontados, mensalmente desde, no mínimo, a competência de outubro/2023, R$45,00 sob a denominação "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" ( evento 1, OUT5 ). Na hipótese, é inviável a concessão de tutela de evidência, em sede liminar, uma vez que o pedido não tem natureza reipersecutória (art. 311, inciso III, Código de Processo Civil) e tampouco se ampara em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (art. 311, inciso II, Código de Processo Civil). Não obstante, estão preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória de urgência. Em que pese o direito arguido ampare-se em mera afirmação da parte autora de que não consentiu com o desconto em prol da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, não tendo sido apresentados elementos suficientemente capazes de comprovar sua alegação e tampouco tendo sido oportunizado à parte requerida o contraditório e a instrução probatória a fim de afastar eventual ocorrência de fraude ou ilegalidade, a atitude proativa da parte autora em solucionar o problema, aliada aos casos similares já recebidos por este e outros Juízos Federais, constitui indício da veracidade das afirmações contantes na peça inicial. Além disso, deve-se anotar que, a princípio, a contribuição impugnada decorre de filiação voluntária/facultativa, de modo que, existindo expresso desinteresse em vincular-se ou permanecer vinculado à organização requerida, as correlatas contribuições devem ser, por conseguinte, cessadas. Assim, em juízo perfunctório, próprio deste momento processual, é possível evidenciar a probabilidade do direito invocado na petição inicial. Quanto ao requisito da urgência (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), encontra-se presente, tendo em vista que as quantias estão sendo descontadas mensalmente no benefício previdenciário da parte demandante, o qual possui caráter alimentar. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar, até ulterior decisão, a suspensão dos descontos efetuados sobre o benefício previdenciário da parte autora (NB 41/197.008.392-9), referentes à contribuição à Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da tutela provisória de urgência no prazo urgente de 20 (vinte) dias. Postergo a fixação de astreintes para a hipótese de ser constatado o descumprimento desta decisão. 4. Do prosseguimento. 4.1. Intime-se a parte autora para ciência. 4.2. Demonstrado o cumprimento da tutela provisória de urgência, considerando que o Código de Processo Civil adota sistemática que prioriza a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos (art. 3º, § 3º), determino à Secretaria que redistribua o presente feito ao CEJUSCON para a realização de audiência de conciliação. Cumpra-se.

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Processo nº 5002394-52.2025.4.04.7118

ID: 338269400

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002394-52.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIRO OTOWICZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANE PAULA HENDGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002394-52.2025.4.04.7118/RS AUTOR : CLAUDIOMIRO OTOWICZ ADVOGADO(A) : ANE PAULA HENDGES (OAB RS062086) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) Fede… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002394-52.2025.4.04.7118/RS AUTOR : CLAUDIOMIRO OTOWICZ ADVOGADO(A) : ANE PAULA HENDGES (OAB RS062086) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a). Juiz(íza) Federal desta Unidade Judiciária, nos termos do art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e com a Portaria nº 1.719/2018 desta Unidade Judiciária , remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: Recentemente, no âmbito desta Seção Judiciária, houve o lançamento do projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias . 1 Trata-se de ferramenta alinhada com as diretrizes do CNJ estabelecidas na Resolução n. 395/21, que dispõe sobre a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário, e pela qual se busca a otimização do processamento das ações judiciais que discutem benefícios de aposentadoria. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta as informações de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e os elementos de provas são geridos de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Ressalta-se que a adesão à tramitação ágil das aposentadorias viabiliza possibilidades como a implantação automática de benefícios concedidos judicialmente, a validação da procuração com poderes específicos para receber, o que leva à rapidez para utilização da função "PEDIDO DE TED", o cálculo automatizado de valores atrasados, com posterior requisição do pagamento observando eventual destaque de honorários contratuais, entre outras rotinas que reduzem sensivelmente o tempo do processo. A título de informação geral, indica-se que a opção pela distribuição de ações previdenciárias relativas a benefício de aposentadoria , sob a forma da Tramitação Ágil - Aposentadorias , pode ser efetuada mediante a opção pela sua adoção no momento do peticionamento eletrônico inicial, com o subsequente preenchimento dos dados indicados, conforme demonstram as telas a seguir: Não obstante, caso a presente ação não tenha sido originalmente distribuída com a opção pela Tramitação Ágil - Aposentadorias , cientifica-se a parte autora a respeito da possibilidade de aderir a esta após o ajuizamento , como forma de cooperação entre os sujeitos do processo, em atenção ao art. 6º do CPC. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC, conforme tutorial abaixo. Há, também, uma vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário , clique aqui . Tutorial - Tramitação Ágil das Aposentadorias na Justiça Federal da 4ª Região Este tutorial tem como objetivo auxiliar os advogados a preencher os metadados no Eproc, conforme as diretrizes do Projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias. 1. Acessando a Aba "PARTES E REPRESENTANTES" No Eproc, localize a aba "PARTES E REPRESENTANTES" . Dentro dela, você encontrará a opção "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS" . É aqui que o preenchimento dos metadados será realizado. 2. Iniciando o Preenchimento dos Dados Ao acessar a seção "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS" , você precisará clicar no ícone específico para iniciar o preenchimento dos dados. Este ícone, conforme a imagem de referência, é o ponto de partida para a inclusão dos períodos controvertidos. 3. Indicação de Provas por Período A indicação da prova para cada período cadastrado é indispensável . O Eproc exige que ao menos um documento de prova seja apontado por período. Para isso, siga os passos: Clique no sinal de adição (+) : Ao lado de cada período, haverá um sinal de adição. Clique nele para adicionar a prova. Seleção do Documento : Uma nova janela se abrirá, permitindo que você selecione o arquivo correspondente que comprova a alegação para aquele período. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a vinculação de uma prova. 3.1 Tipos de Prova e Recomendações a) Segurado Especial : Para períodos de segurado especial, a autodeclaração deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário como prova principal. b) Outros Períodos (Ex: Atividade Especial) : Se houver requerimento de produção de prova em juízo (expedição de ofício, perícias, audiências, etc.), o arquivo a ser adicionado como prova do período deve ser aquele que demonstra a diligência prévia da parte para obtenção da prova diretamente na empresa e sua negativa . Ou seja, comprove que houve uma tentativa de obter a prova e que ela não foi bem-sucedida. 3.2 Preenchimento Completo e Individualizado As provas vinculadas a cada período devem ser preenchidas de forma: a) Completa : Indique todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido. b) Individualizada : Especifique cada tipo de prova de forma clara e separada. 4. Atenção ao Salvamento dos Dados É fundamental que você NÃO CLIQUE EM "SALVAR" antes que todos os períodos controvertidos estejam adicionados por meio do campo "Adicionar período" . Uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações nos dados preenchidos. Certifique-se de que todas as informações e provas estejam devidamente inseridas antes de finalizar. Cumpra-se. Oportunamente, os autos serão conclusos. 1. https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=29052

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Processo nº 5001034-81.2025.8.21.0035

ID: 305651949

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001034-81.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SALOMAR DE LIMA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001034-81.2025.8.21.0035/RS AUTOR : PAULO SALOMAR DE LIMA GARCIA ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, poi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001034-81.2025.8.21.0035/RS AUTOR : PAULO SALOMAR DE LIMA GARCIA ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do artigo 319, do CPC. 2. Defiro a gratuidade da justiça , pois comprovada a hipossuficiência da parte autora. PAULO SALOMAR DE LIMA GARCIA ajuíza ação contra BANCO DO BRASIL S/A. Narra a parte autora que desconhece a dívida que vem sendo imputada em seu nome no valor de R$ 4.360,00, bem como vem recebendo excessivamente ligações e mensagens de cobrança do referido débito. Nessa toada, a título de tutela de urgência, postula a suspensão das cobranças e a exclusão de seus dados pessoais do banco de dados da parte ré. Pede, ainda, a gratuidade judiciária. É o relatório. PASSO A DECIDIR . 3. Tutela antecipada. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja concedida tutela provisória de urgência faz-se necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exige, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Já o perigo de dano diz respeito ao risco concreto que a demora pode causar à tutela do direito alegado na petição inicial. No caso sob exame, não estão presentes tais requisitos. Cumpre ressaltar que o autor não comprovou adequadamente a inserção de seu nome em cadastros de inadimplentes pela parte credora, uma vez que anexou tão somente a captura de tela de mensagem de texto, sem indicação de remetente, no corpo da petição inicial (p. 04, evento 1, INIC1 ) Ademais, é de conhecimento deste juízo que o autor ajuizou ações similares, porém contra réus diversos, instruídas com os mesmos pedidos (desconstituição de débito e indenização por danos morais) nos quais anexou as mesmíssimas capturas de tela juntadas ao presente feito , vejamos: Captura retirada do Processo nº 5001036-51.2025.8.21.0035, ajuizado contra OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL: Captura retirada do Processo nº 5001031-29.2025.8.21.0035, ajuizado contra PAQUETA CALCADOS LTDA e HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A: Ante a presente constatação, transladei a presente decisão aos demais processos. Cumpre ressaltar que em nenhum dos processos o autor anexou aos autos prova da negativação perante cadastros de inadimplentes. Ademais, não merece prosperar a alegação de que "não tem conhecimento se a dívida está inserida no Serasa ou Serasa Limpa nome" , uma vez que se trata de informação facilmente verificável, e ao pleno alcance do consumidor. Diante do exposto, indefiro a antecipação de tutela pleiteada. Intime-se. 4. No que concerne à inversão do ônus da prova, o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ao relacionar alguns dos direitos básicos do consumidor, preconiza, em seu inciso VIII, a facilitação da defesa dos direitos desse, quando suas alegações forem verossímeis ou houver hipossuficiência. Por conseguinte, configurada a relação de consumo e sendo a autora hipossuficiente, defiro a inversão do ônus da prova , nos termos do artigo 6º, inc. VIII do CDC. 5. Considerando que a parte autora não manifestou interesse em conciliar, dispenso a designação de audiência. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação. 6. Com a contestação, havendo preliminares ou documentos, à réplica. 7. Após, intimem-se as partes para que, motivadamente, no prazo de 15 dias, digam sobre o interesse na produção de outras provas, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. No caso de perícia, digam a especialidade pretendida. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, deverão especificar em relação a quais pontos controvertidos fáticos pretendem produzir a prova oral, possibilitando análise da pertinência do pedido (art. 370, p. único e 374, CPC), bem como indicar o rol de testemunhas, nos temos do art. 450, CPC, para fins de adequação da pauta. Desde já, ficam as partes cientes de que eventual silêncio ou requerimento que não atenda às disposições acima será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. 8. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001036-27.2025.8.13.0697

ID: 297916491

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-27.2025.8.13.0697

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GISELDA LIMA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN MAGNUS FIGUEIREDO BARROSO

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JENNIFER KARIN DE OLIVEIRA AZEVEDO

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BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5001036-27.2025.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA GISELDA LIMA BRITO CPF: 502.034.363-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C.C. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por MARIA GISELDA LIMA BRITO, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em suas razões, em síntese, disse a requerente que realizou pedido de benefício por incapacidade perante a autarquia ré, na data de 08/05/2025, sob NB 721.381.246-8, o qual foi cessado após a realização de perícia médica. Contudo, em que pese o fato retro, disse que é segurada e que preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Desta feita, requereu, como tutela de urgência, a concessão do benefício de auxílio-doença e, ao final, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Com a inicial, juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Extrai-se, portanto, que para que seja deferida a medida pretendida, deve o requerente demonstrar, de um lado, a probabilidade do direito alegado, vale dizer, fumus boni iuris, e, de outro, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Tratando-se de lecionar acerca do requisito da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na doutrina “Curso de Direito Processual Civil, V.2, 10ª ed., p.595”, acentuam que: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e as quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Por sua vez, o periculum in mora se refere “[…] a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado […]” (NEVES, 2016. p. 431). Na hipótese, entendo que pela ausência do pressuposto positivo concernente à probabilidade do direito, na medida em que, em que pese a documentação carreada, faz-se necessário aguardar a dilação probatória, sobretudo para aferir, com convicção, a gravidade da moléstia e a extensão/grau de comprometimento da capacidade laborativa da parte autora, de modo a se convencer da verossimilhança das alegações, motivo pelo qual indefiro o pedido de antecipação da tutela de urgência. Isto posto, defiro os benefícios da justiça gratuita a parte requerente. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que os procuradores federais não celebram acordo antes da instrução do processo, o que faz concluir pela razoabilidade da dispensa de designação e realização da referida audiência. Por outro lado, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou a Recomendação Conjunta nº 01 com participação da AGU (Advocacia Geral da União), do Ministério do Trabalho e Previdência Social, aos juízes estaduais e federais, com competência para julgar as ações previdenciárias e acidentárias relativas à concessão de benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), para que implementem nos processos judiciais que necessitem de perícia médica, a antecipação da prova técnica. Portanto, considerando a natureza da causa, julgo por bem antecipar a produção das provas. Haja vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, determino que a nomeação do perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 6ª Região). Nesse passo, em se tratando de parte sob o pálio da justiça gratuita, nomeio perito o Dr. SAMUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA ALECRIM– MÉDICO, CRM-MG 88307, arbitrando os seus honorários periciais em R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), em conformidade com as Resoluções 305/2014/CJF e 937/2025/CJF, devendo a referida nomeação ser realizada no sistema AJG/TRF. Conforme já ajustado verbalmente com o profissional, a perícia se realizará no dia 29.07.2025, às 16h30, no consultório situado na Rua Araçuaí, 122, Bairro Saudade, em Turmalina/MG. Intimem-se as partes da nomeação do perito, e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 10 dias úteis, e se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do profissional nomeado, nos termos do art. 465 § 1º, CPC/15. Advirta-se que é obrigação do procurador judicial da parte, com procuração nos autos, informá-la plenamente sobre a realização da perícia e que, em sendo o caso, deverá informar a impossibilidade de comparecimento de forma tempestiva e justificada detalhadamente. Eventual impossibilidade de se contatar a parte deverá também ser tempestiva e devidamente comprovada, sob pena de restar demonstrado o desinteresse na produção da prova ou, em alguns casos, o abandono da causa. Advirta-se que a parte deverá levar toda a documentação médica que possui no dia da perícia, de forma atualizada. Em seguida, oficie-se ao perito, informando que deverá entregar o laudo pericial em juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias (da forma mais legível possível, preferencialmente, digitada/datilografada). O Perito deverá responder os quesitos do juízo e das partes. Havendo pedido de esclarecimentos das partes sobre o laudo pericial, fica desde já, deferido a intimação do perito. No mais, determina-se o seguinte: (1) Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE o INSS, para apresentar proposta de acordo/defesa no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 183, CPC. Deve o INSS ser INTIMADO, ainda, para a apresentação das cópias do processo administrativo, inclusive todo o conteúdo e documentos das perícias realizadas na esfera administrativa. (2) Havendo contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. (3) Em caso de revelia, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da necessidade de produzir outras provas além daquelas constantes nos autos. (4) Por outro lado, apresentada contestação e impugnação, ou sem esta, intimem-se as partes para, também no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, ou para requererem o julgamento antecipado da lide. (5) Havendo questão de alta indagação ou qualquer incidente processual, venham-me os autos conclusos imediatamente. (6) Concluídas as diligências, retornem os autos para conclusão. Após a manifestação sobre o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. À Secretaria para que, junto com o ofício, envie cópias de todos os laudos médicos que estão no processo, bem como os quesitos do juízo anexos a esta decisão. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Processo nº 5001036-25.2025.4.04.7127

ID: 308977407

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-25.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA HARZHEIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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THIAGO LEAL MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-25.2025.4.04.7127/RS AUTOR : RAFAELA HARZHEIM ADVOGADO(A) : NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB SP098155) ADVOGADO(A) : THIAGO LEAL MORAES (OAB SP427190)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-25.2025.4.04.7127/RS AUTOR : RAFAELA HARZHEIM ADVOGADO(A) : NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB SP098155) ADVOGADO(A) : THIAGO LEAL MORAES (OAB SP427190) DESPACHO/DECISÃO 1. A Secretaria desta Vara não logrou verificar a integridade das assinaturas eletrônicas apostas na procuração ( evento 1, PROC2 ) e na declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE3 ) junto ao sítio https://validar.iti.gov.br, conforme captura de tela abaixo: Em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas apostas em documentos. Nos termos da Lei n. 13.726/2018 , art. 3, inc. I, o documento impresso, assinado manualmente e posteriormente digitalizado deve ser anexado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura. Já nos termos da Lei n. 11.419/2006 , art. 1º, § 2º, inc. III, alínea “a”, e Medida Provisória n. 2.200-2/2001 , art. 10, § 1º, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada (Lei n. 14.063/2020, art. 4º, inc. III), também chamada de assinatura digital, isto é, “com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil” em nome do signatário, sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 2º, parágrafo único, inc. I). Assinaturas eletrônicas simples e qualificadas envolvem critérios de segurança adotados por plataforma privada de certificação, desconhecidos nos autos e inoponíveis ao juízo e à parte contrária. Não há direito de opor assinatura feita em plataforma privada não certificadora, qualquer que seja ela, a terceiros, que podem aceitá-la ou não, conforme o grau de relacionamento que possuam. Consoante mencionado, a legislação veda sua aceitação em processos judiciais. A assinatura digital é aquela que pode ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação — ITI1 , que deve indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1º nível aquelas listadas no sítio <https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras> . É também reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em juízo, aquela realizada com conta gov.br <https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica> . Nesse sentido, colhem-se decisões da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul 2 e do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089 48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022) Ademais, conforme o Serpro (Curso “Assinatura Digital”, Módulo 6), sites em nuvem para coleta de assinatura (...) trabalham com assinaturas eletrônicas, aquelas que oferecem um nível menor de segurança do que as assinaturas digitais, já que não exigem comprovação de identidade ou confirmação de dados biométricos . 1.1. Assim, intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo acima mencionado, reapresente a procuração e declaração de hipossuficiência (a) impressas, assinadas manualmente e digitalizadas, acompanhadas de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade das assinaturas; ou (b) assinadas com certificado digital validável no sítio eletrônico do ITI . 2. Consoante exposto na inicial e documentos que a instruem, a parte autora reside em Taquaçuru do Sul/RS, município abrangido pela Unidade Avançada de Atendimento de Frederico Westphalen/RS. A Resolução nº 51, de 08 de abril de 2013, com as alterações promovidas pela Resolução nº 6, de 23 de janeiro de 2014, define a competência material e territorial da UAA de Frederico Westphalen: Art. 1º Instalar a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Frederico Westphalen/RS. § 1º A unidade avançada processará e julgará as causas previdenciárias dos autores e réus domiciliados nos municípios de Seberi e Erval Seco, nos municípios que integram a Comarca de Frederico Westphalen, ou seja, Caiçara, Frederico Westphalen, Palmitinho, Pinheirinho do Vale, Taquaruçu do Sul , Vicente Dutra e Vista Alegre, e a Comarca de Iraí, que jurisdiciona o município de Iraí, e as execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Nacional movidas contra executados dos referidos Municípios. 2.1. Ante o exposto, considerando o local de residência da parte autora, redistribua-se o processo à Central de Perícias de Frederico Westphalen/RS para a realização de perícia médica com especialista em psiquiatria. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001036-84.2025.4.03.6308

ID: 295520606

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-84.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA BARBOSA DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-84.2025.4.03.6308 AUTOR: ROSALINA BARBOSA DIAS Advogado do(a) AUTOR: DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA - SP196581 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-84.2025.4.03.6308 AUTOR: ROSALINA BARBOSA DIAS Advogado do(a) AUTOR: DAVID VITORIO MINOSSI ZAINA - SP196581 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização do exame pericial para o dia 12/09/2025 às 10h10min - UBIRAJARA APARECIDO TEIXEIRA - Clínico Geral, a ser realizada em sala própria no Fórum do Juizado Especial Federal, localizado no Largo São João, nº 60, Avaré/SP. Deverá a parte autora anexar aos autos prontuários médicos de hospitais públicos ou clínicas particulares que demonstrem o tratamento da patologia alegada. A parte autora deverá comparecer no endereço supramencionado na data e horário estabelecidos, munido(a) de todos os exames, atestados e documentos que entender pertinentes para análise do(a) Sr(a). Perito(a). Será permitido o ingresso de um único acompanhante no Fórum se for absolutamente indispensável. Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a seguir relacionados. 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? [Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o]. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologias verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se é decorrente de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte Autora está apta a exercer, indicando quais as suas limitações do periciando. 11. Caso a parte Autora tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade habitual do periciando. O Sr. Perito irá responder apenas os quesitos do juízo, porque são suficientes resolver os pontos controvertidos. Nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), bem como fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 15 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional. Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão. Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Com vinda do(s) laudo(s), intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do (s) laudo (s) pericial (ais). Sem prejuízo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, bem como manifeste-se sobre o (s) laudo (s) pericial (ais). Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica.

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Julia Sandi Magrin e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 291320548

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Flores da Cunha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-59.2025.8.21.0097

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIA SANDI MAGRIN WAGNER RIZZON

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

HUGO DE LIMA BACELAR

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FABIO RIVELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-59.2025.8.21.0097/RS AUTOR : JULIA SANDI MAGRIN ADVOGADO(A) : HUGO DE LIMA BACELAR (OAB DF058287) AUTOR : WAGNER RIZZON ADVOGADO(A) : HUGO DE LIMA B… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-59.2025.8.21.0097/RS AUTOR : JULIA SANDI MAGRIN ADVOGADO(A) : HUGO DE LIMA BACELAR (OAB DF058287) AUTOR : WAGNER RIZZON ADVOGADO(A) : HUGO DE LIMA BACELAR (OAB DF058287) RÉU : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inexistindo preliminares pendentes de apreciação, passo de imediato ao exame da questão de fundo. Cumpre, desde logo, registrar que, no presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista se tratar de relação de consumo, diante do enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do CDC. In casu , a controvérsia reside em verificar a existência de falha na prestação do serviço pela companhia aérea, em razão do cancelamento do voo contratado. A questão relativa à responsabilidade da demandada já restou analisada nos autos do processo nº 5001564-30.2024.821.0097, inclusive com decisão transitada em julgado. Portanto, despiciendo discorrer sobre os fatos e responsabilidades. Passo, então, à análise do pedido. A reacomodação nesses casos é gratuita, conforme preceitua o artigo 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Caso dos autos em que a demandada não comprovou ter prestado assistência material satisfatória aos autores, tampouco providenciado a reacomodação com a melhor alternativa possível; pelo contrário, obrigou os autores a suportarem um verdadeiro “calvário”, adimplindo valores indevidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CANCELAMENTO DE VOO. INDISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. ENCHENTE DE 2024. REACOMODAÇÃO IMEDIATA DE PASSAGEIROS. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE DE VOOS. DECISÃO REFORMADA. É fato público e notório que, em decorrência das enchentes que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio deste ano, o aeroporto desta Capital foi inundado e se encontra fechado, sem data certa para retorno integral da operação. Nesse contexto, consoante normativas e orientações da ANAC, os passageiros que já haviam contratado o serviço de transporte aéreo têm direito à remarcação gratuita da viagem, na primeira oportunidade, com prioridade em relação àqueles que compraram passagens em momento posterior ao início da contingência. No caso, comprovada a existência de alternativas de voos que atendem às datas originalmente contratadas, não é lícito que as agravadas obstaculizem e retardem a remarcação da viagem, havendo risco de não haver passagens disponíveis na véspera do embarque. Realocação que se limita a voos da mesma empresa aérea, com partida em outra localidade no Rio Grande do Sul ou mesmo em Santa Catarina. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51997557020248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 25-07-2024) Portanto, inconteste a má prestação dos serviços, impositivo que a requerida arque com os danos daí advindos, na forma do que preconizam os artigos 14 do CDC e artigos 186, 734 e 927 do Código Civil, devendo ser acolhido pleito de reembolso dos valores gastos com a remarcação. Assim é que, com suporte nos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95 e amparado no arcabouço probatório dos autos, entendo pela procedência do pedido. Pelo exposto , entendo pela PROCEDÊNCIA do pedido proposto por JULIA SANDI MAGRIN e WAGNER RIZZON contra LATAM AIRLINES GROUP S/A para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de e R$ 5.788,80, quantia que deverá ser corrigida pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a contar da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção e os juros corresponderão à Taxa SELIC (ou ao IPCA, se superior à Taxa SELIC), na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e observada a Resolução nº 5.171/2024, emitida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, sendo que o benefício da gratuidade judiciária deverá ser postulado em caso de interposição de recurso inominado, mediante apresentação da documentação comprobatória da hipossuficiência financeira (contracheque e/ou declaração de imposto de renda). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para as contrarrazões; decorrido o prazo, com ou sem apresentação, remeta-se à Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se. Submeto à elevada apreciação do Excelentíssimo Juiz Presidente do JEC, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Diego Machado Candido , Juiz Leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5001036-82.2025.4.04.7205

ID: 314179130

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001036-82.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANE CRISTINA KOEHLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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RECURSO CÍVEL Nº 5001036-82.2025.4.04.7205/SC RECORRIDO : DAIANE CRISTINA KOEHLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO … RECURSO CÍVEL Nº 5001036-82.2025.4.04.7205/SC RECORRIDO : DAIANE CRISTINA KOEHLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que se discute a incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria, em decisão proferida no RE n. 1455643 RG, Relatora Ministra Cármem Lúcia, nos seguintes termos: TEMA 1274 - Constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. Direito tributário. Contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade a cargo da segurada. Inaplicabilidade do Tema 72 da repercussão geral. Distinção. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 576.967/PR, Tema 72, Rel. Min. Roberto Barroso, submetido à sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (RE 1455643 RG, Relator(a): Ministra CÁrmem Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 28-09-2023 PUBLIC 29-09-2023). Possibilidade de sobrestamento determinado pelo relator. Art. 10, XV, "a", da Res. TRF4 n. 33/2018 - Regimento Interno das Turmas Recursais O Regimento Interno das Turmas Recursais define como atribuição do relator, em seu art. 10, XV, "a", determinar a suspensão de processos que versem sobre tema submetido a julgamento de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos. Note-se o preceptivo: Art. 10. Ao relator incumbe: (...). XV - determinar a suspensão: a) dos processos que versarem sobre tema submetido a julgamento de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça ; (...). Apesar de o dispositivo nada referir sobre a existência de ordem, dos Tribunais Superiores, para o sobrestamento da lide, na condução do processo deve o magistrado atentar para celeridade, efetividade e economia processuais. Quanto a isto, veja-se decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO DE FEITO. Mantém-se a decisão do relator que, na esteira do que foi autorizado por este Tribunal, determinou o sobrestamento de feitos em que foi reconhecida, pelo Egrégio STF, a repercussão geral. (TRF4 5018841-35.2012.404.7001, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 04/10/2013) A propósito, o inteiro teor do acórdão: Trata-se de agravo regimental, interposto com base no artigo 282, caput, do Regimento Interno deste Tribunal. A decisão agravada tem o seguinte teor: DESPACHO Discute-se neste processo sobre pretensão de renúncia a aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, mais vantajoso, mediante o acréscimo das contribuições vertidas posteriormente à inativação. Trata-se de matéria que está submetida à sistemática de Repercussão Geral perante o Supremo Tribunal Federal (RE 661.256/DF). Assim, em atenção aos postulados da economia e da celeridade, e bem assim da utilidade da jurisdição, determino, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 98/2010 desta Corte (que regula, no âmbito da competência interna deste Tribunal, os procedimentos relativos à tramitação dos recursos cujas questões de direito tenham sido submetidas aos regimes de repercussão geral e/ou dos recursos repetitivos - arts. 543-B e 543-C do CPC), o sobrestamento do feito até o julgamento final da controvérsia pelo STF. Anote-se. Intimem-se. Pois bem. Em tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconhecido a existência de repercussão geral , no que tange à matéria, o eventual julgamento da apelação, por esta Turma, acarretaria, em última análise, o seguinte: a) provavelmente seria interposto recurso extraordinário, pelo menos por uma das partes; b) os recursos extraordinários ficariam sobrestados na Vice-Presidência, no aguardo do resultado julgamento do recurso extraordinário em que foi reconhecida a repercussão geral; c) após a publicação desse resultado, novo julgamento teria que ser feito, para ratificar o julgado anterior, ou para ajustá-lo ao que tiver sido decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, impõe-se que seja observado o que, dentro de seu poder de auto-organização, foi deliberado por este Tribunal, no que tange ao sobrestamento de feitos como este. (...) - destaquei Esta Turma Recursal decidiu nesse sentido, ao julgar o Agravo Regimental nos Recursos Cíveis ns. 5000106-25.2015.404.7202 e 5006498-78.2015.404.7202, dos quais foi relator o Juízo A, julgados em 24/05/2016. Dessa forma, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1455643 RG (Tema 1274). Intimem-se.

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