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Processo nº 5001167-21.2025.4.02.5101

ID: 315030974

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001167-21.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASDRUBAL DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE ALEXANDRE ASSUMPCAO FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001167-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ASDRUBAL DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANDRE ALEXANDRE ASSUMPCAO FONSECA (OAB RJ170450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001167-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ASDRUBAL DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANDRE ALEXANDRE ASSUMPCAO FONSECA (OAB RJ170450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizado por ASDRUBAL DE SOUZA RIBEIRO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL visando, dentre outros pedidos, a tutela de urgencia para que a parte autora possa realizar nestes autos o depósito das prestações vencidas e vincendas sem contagem de juros de acordo com o valor de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais) que entende devido até que haja cálculo pericial nos autos adequando ao valor correto. Citada, a CEF não apresentou contestação. DECIDO. Primeiramente decreto a revelia da CEF nos termos do artigo 344 do CPC. Segundo o Art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , bem como seu § 3º, dispõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão . A probabilidade do direito é a fumaça do bom direito e decorre da demonstração, para convencimento do juiz, de que a tutela final provavelmente será concedida ao autor. Esta admissão de uma convicção de probabilidade como suficiente à concessão da tutela decorre do perigo de dano a impor a tutela jurisdicional imediata. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. 1. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou carência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp n. 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp n. 1.579.573/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp de 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. 2. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal de origem consignou que não está presente o requisito do fumus boni iuris do art. 300 do CPC para a concessão da medida. 3. Nesse contexto, é certo que revolver os fundamentos elencados pelo Tribunal de Justiça, no que tange ao não preenchimento dos requisitos necessários à decretação da medida, esbarraria na Súmula n. 735/STF. 4. Com efeito, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a verificação dos requisitos para a concessão da medida liminar de natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela consiste em matéria de fato e de caráter precário, sendo defesa a análise em recurso especial, nos termos preconizados nas Súmulas n. 7/STJ e 735/STF, respectivamente: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."; "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.". 5. A Corte Especial do STJ já definiu que, "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há de se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl n. 34.966/RS, DJe de 13/9/2018). O que não ocorreu na espécie . 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1875200 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0109744-0 RELATOR Ministro OG FERNANDES (1139) ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO 17/05/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 27/05/2022) Segundo o Art. 311do CPC, A tutela da evidência será concedida , independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo , quando: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável . Tais requisitos devem ser comprovados de forma concomitante, documentalmente e lastreado em precedente vinculante : Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE EVIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO PROVIMENTO. 1. A concessão de tutela de evidência fundada no art. 311, I, do Código de Processo Civil exige não somente que esteja configurado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte contrária, mas também a existência cumulativa de verossimilhança do direito alegado, requisito não observado na hipótese . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutPrv no AREsp 2034826 / MT AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0378329-3 RELATORA Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 17/10/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 20/10/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL PORVENTURA VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO FIXADA EM 20%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. TUTELA DE EVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS . 4. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. 5. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INTUITO PROTELATÓRIO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incide a Súmula 284/STF, quando não indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal que a parte insurgente entende terem sido vulnerados no aresto hostilizado, não apenas na hipótese em que lastreado o recurso na alínea a do permissivo constitucional, mas também na alínea c. 2. A jurisprudência desta Corte Superior está orientada no sentido de permitir a retenção no percentual de 10% a 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador, bem como proibir a revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame fático-probatório. Caso concreto no qual a multa contratualmente estabelecida para a supracitada hipótese foi fixada pelo Tribunal de origem em 20% dos valores pagos, com base na suficiência reparatória do montante arbitrado. 3. Conforme o disposto no inciso I do art. 311 do CPC/2015, a tutela de evidência será concedida quando ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. No inciso II do mesmo dispositivo, é assegurada a tutela quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante . Contudo, sendo esses requisitos cumulativos, não se aplicam ao caso concreto . 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, visto que a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a de ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 5. A pretensão da parte embargada de aplicação da pena de litigância de má-fé à ora embargante não merece guarida, pois, conforme entendimento desta Corte: A interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1393461 / GO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0291708-1 RELATOR Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 29/04/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 06/05/2019) PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA REFERENTE AO PENSIONAMENTO MENSAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1 . A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando a petição foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, o que não é a hipótese dos autos . 2. Agravo interno não provido. (AgInt na AR 5905 / PR AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA 2016/0255951-6 RELATORA Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) ÓRGÃO JULGADOR S2 - SEGUNDA SEÇÃO DATA DO JULGAMENTO 22/02/2017 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/03/2017) No âmbito da tutela provisória , pode haver fungibilidade entre a tutela de urgência e a de evidência a teor do art. 294 do CPC: A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Por outro lado o art. 297 do CPC determina que: O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória , sendo que, segundo o parágrafo único do mesmo preceito determina que: A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. Assim, a concessão de tutela provisória exige de forma concomitante a presença dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano; c) risco ao resultado útil do processo; d) ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão; e) comprovação documental da causa de pedir; f) ausência de prova produzida pelo réu capaz de gerar dúvida razoável. No caso dos autos a parte autora não demonstrou os requisitos necessários à tutela de urgência, em especial a probabilidade de suas alegações haja vista que há necessidade dilação probatória para fins de comprovar eventuais erros no contrato razão pela qual indefiro o pedido liminar. Ao autor para especificar provas, em quinze dias. Após, ao réu pelo mesmo prazo.

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Processo nº 1001829-81.2022.4.01.3906

ID: 305475012

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001829-81.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

THAMMY CHRISPIM CONDURU FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001829-81.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001829-81.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ULIANOPOLIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIULIA DE SOUZA OLIVEIRA - PA24696 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAMMY CHRISPIM CONDURU FERNANDES DE ALMEIDA - PA015693 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação pelo procedimento comum ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ULIANOPOLIS/PA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E BANCO DO BRASIL S/A, objetivando, liminarmente, a suspensão da restrição do município no CAUC/SINCOV, a fim de receber valores discriminados em operação de créditos e convênios (ID 1081026265). Narra que solicitou a liberação de recursos para execução de operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, visando investimentos na aquisição de máquinas ou equipamentos, de acordo com os convênios n. 910813/2021 e 920979/2021, firmados como o Ministério do Desenvolvimento. O objeto dos convênios seria financiado, por meio de recursos oriundos da operação de credito, no valor de R$ 1.820.001,00 pelo Banco do Brasil S/A e R$ 892.054,19 pela CEF. No entanto, não foi possível realizar a operação de crédito, e nem o repasse de valores, vez que há pendencias registradas no sistema CAUC em nome do requerente/município. Despacho prolatado (ID 1105871259), recebendo a inicial e intimando os demandados a se manifestar acerca da tutela. Manifestação da União Federal (FAZENDA NACIONAL), aduzindo que não é o órgão competente de representação judicial (ID 1110885256). Contestação oposta pela CEF (ID 1158771812). Decisão não concedeu o pedido de tutela antecipada (ID 1234473787). Contestação do Banco do Brasil alegando, preliminarmente e em síntese, a sua ilegitimidade e, no mérito, requereu a improcedência da ação considerando que a autora não foi elegível para a concessão de crédito/financiamento em razão de irregularidades cadastrais no SIAFI/CAUC (ID 1281389770). Documento complementar da União Federal apontando os tipos de créditos/financiamentos (ID1281758840). Contestação da União Federal alegando, em síntese, que a autora não cumpriu os requisitos autorizados da concessão do convênio e, por fim, requerendo a improcedência da ação (ID 1614273850). Manifestação das partes autora e rés alegando que não há provas a produzir. (id 1888888179, 1945735689, 1980275157 e 1998531675) É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaca-se que o feito se encontra devidamente instruído, imaculado de vícios ou nulidades. Tendo em vista que as partes não possuem mais provas a produzir, promovo o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, inciso II, do CPC. 2.1 PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL e LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Aduz razão a tese de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil e não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, senão vejamos. Depreende-se da leitura do documento ID 1081026272 (e-mail) e da contestação do Banco do Brasil que o autor almejava contratar crédito/financiamento baseado na proposta de convênio do Governo Federal que seria repassada pela Caixa Econômica Federal. Nesta senda, observa-se dos documentos ID 1081026280 (proposta de convênio) e ID 1081026282 (proposta de convênio) que a instituição financeira responsável pelo repasse da verba conveniada seria a Caixa Econômica Federal. Portanto, a mencionada ré está envolvida na relação jurídica material, motivo pelo qual deve permanecer no polo passivo. Por outro lado, entende-se que a autora pretendia adiantar o valor do convênio com o Banco do Brasil, através de operação de crédito, porém a instituição financeira observou que a autora não cumpria os requisitos para a concessão do convênio em razão da inadimplência/irregularidades em relação ao SIAFI/CAUC. O Banco do Brasil não detêm, na espécie, legitimidade para figurar na demanda, porquanto sequer detém a responsabilidade pelo repasse dos recursos proveniente do Poder Público Federal, cabendo esta responsabilidade à CEF, confirmada, inclusive, pelas propostas de convênio que indicam a referida instituição financeira como responsável pelo repasse do convênio. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO NO CAUC/SIAFI . LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LIBERAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. possibilidade. ações de educação, saúde e assistência social . CRP. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO. A Caixa Econômica Federal é a responsável pela efetivação de transferências voluntárias aos Municípios, por meio da formalização de convênios, assim como pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos empreendimentos delas decorrentes. Essa participação efetiva no implemento da transferência de verbas entre os entes públicos, concretizada com esteio no art . 107 da Lei n.º 11.768/2008, confere-lhe legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois cabe a ela a adoção das providências necessárias à celebração dos convênios, inclusive mediante análise do preenchimento dos requisitos legais. A desconsideração dos registros para assinatura dos referidos contratos de repasse de verbas da União, decorre do entendimento de que, para saúde, educação, segurança pública, alimentação e outras ações sociais ou em faixa de fronteira, existe a possibilidade de o Município receber recursos federais, mesmo constando restrições cadastrais, visando a não obstaculizar a ação da Administração Municipal em áreas básicas da atuação do Poder Público, em razão das exceções previstas no § 3º do art . 25 da LC 101/2000 e no art. 26 da Lei 10.522/2002. Deve ser suspensa a restrição imposta ao Município, independentemente de regularidade cadastral, para o implemento de transferência voluntária prevista no orçamento do ente federal, na eventual hipótese da destinação da verba estar inserida nas ações de educação, saúde e assistência social (art . 25, § 3º, da LRF), ou no conceito amplo de 'ações sociais', de acordo com o artigo 26 da Lei n º 10.522/2002. A negativa de expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para o ente da federação é situação semelhante à da inscrição deste ente em cadastros de inadimplência federais, devendo ser levado em consideração a necessidade de preservação do funcionamento de serviços essenciais prestados à população. Ademais, o STF vem entendendo que as normas que autorizam a interferência da União no gerenciamento dos regimes próprios de previdência podendo aplicar sanções ao entes federados, extrapolam o previsto no art . 24, inciso XII e § 1º, da CF/88. (TRF-4 - AC: 50011675820144047200 SC 5001167-58.2014.4 .04.7200, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 31/01/2018, QUARTA TURMA) Ante o exposto, o acolhimento da preliminar do Banco do Brasil é medida que se impõe e, por consequência, a extinção da ação sem resolução do mérito em relação ao Banco do Brasil. Esta instituição não tem relação com o convênio pretendido pela parte autora nem com o SIAFI/CAUC. De outra parte, rejeito a preliminar arguida pela CEF pelo que determino o prosseguimento do feito em relação a requerida. 2.2 MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais passo à análise do mérito. A Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevê em seu art. 25 a proibição de repasse de verbas para aqueles Entes que se encontrem em situação irregular. As exigências legais são, na verdade, condições que o ente celebrante deve cumprir para que seja entabulado o convênio. Todas essas condições exigidas pela parte requerida estão previstas na vigente Portaria Interministerial de n. 424/2016 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão em seu art. 22, que regulamenta a LC n. 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e outras normas aplicáveis ao caso, concernentes as transferências voluntarias de recursos federais aos municípios. O ponto controvertido da demanda versa sobre a formalização de convênio público, sem a necessidade de observância de nenhuma pendência nos sistemas SIAFI/CAUC, em razão do que determina o art. o art. 26 da Lei 10.522/2002, notadamente, a suspensão da restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registros no CADIN e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI. Contudo, verifica-se que a ausência de formalização da proposta de Convênio de nº 910813/2021 (ID 1081026280) e nº 920979/2021 (ID 1081026282) se deu exclusivamente pelo não cumprimento das exigências legais contidas no sistema SIAFI/CAUC por parte do requerente, conforme depreende-se da leitura do documento ID 1081026277, pois não comprovou a regularidade quanto as contribuições para o FGTS entre outros. Tais exigências não foram cumpridas no prazo fixado pela parte requerida (ID 1081026277), tampouco restou demonstrado nos autos a tentativa de cumprimento até o prazo para início da vigência do convênio, 05/07/2021 e 13/10/2021 (ID’s 1081026280 a 1081026282). O não cumprimento das condições legais no prazo fixado foi o que inviabilizou a formalização da proposta de convênio junto ao agente financeiro. No caso em exame, a impossibilidade de transferência voluntária dos recursos federais, mediante convênio celebrado, se deu por culpa exclusiva do requerente. Em relação ao requerimento autora de suspensão da restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registros no CADIN e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, nos termos do art. 26 da Lei nº 10.522/2002, o pedido não merece prosperar, vejamos. O entendimento jurisprudencial é que a inscrição de Município junto ao SIAFI ou CAUC deve ter seus efeitos suspensos somente quando os repasses visarem execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Contudo, a interpretação da expressão ações sociais não pode estender-se a ponto de abarcar situações que o legislador não previu. Seu conceito, para o fim da Lei 10.522/2002 (CADIN), deve decorrer de interpretação restritiva, teleológica e sistemática. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO ADVINDA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA (LIMINAR OU TUTELA PROVISÓRIA), EM FEITO CONTENDO MATÉRIA SOB COMPETÊNCIA DA 7ª TURMA/4ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL - RESOLUÇÃO MONOCRÁTICA PELA RELATORIA, NA LINHA DO CONTEXTO FÁTICO E JURISPRUDENCIAL DA HIPÓTESE. (...) atentando à simplicidade, à celeridade e à eficácia processuais e atendidas as premissas supra, defiro especial relevância a este precedente (e ao contexto fático-probando que nos autos há); é ler-se:" AgInt no REsp 1750796 / RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0157551-0 RELATOR Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)ÓRGÃO JULGADORT1 - PRIMEIRA TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MOVIDA POR MUNICÍPIO QUE OBJETIVA A LIBERAÇÃO DE VERBA FEDERAL PARA FOMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. INSCRIÇÃO NO CAUC . SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL PREVISTO NO ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE SUPERIOR. (...) E não é outro o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a inscrição de Município junto ao SIAFI ou CAUC deve ter seus efeitos suspensos somente quando os repasses visarem execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. 4. Ressalte-se, entretanto, que a interpretação da expressão ações sociais não pode estender-se a ponto de abarcar situações que o legislador não previu. Seu conceito, para o fim da Lei 10 .522/2002 (CADIN), deve decorrer de interpretação restritiva, teleológica e sistemática. 5. Na hipótese, trata-se de liberação de verbas federais para o fomento de atividade agropecuária, que não se enquadra no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10 .522/2002. 6. Por fim, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre quanto à ausência de inscrição da municipalidade junto ao CAUC, porquanto, para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, faz-se necessária a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 7 . Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento. "3.1 - No concreto, há que se considerar, ainda, que o agravante apenas repisa as alegações, sem rechaçar - com fundamentação fático-jurídicas suficiente - os fundamentos da decisão recorrida. 4 - Contra esta decisão monocrática, cabe agravo interno à Turma (art . 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), Colegiado cujo superveniente julgamento substituirá esta decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. 5 - Imputa-se às partes, de toda sorte, que, se havida ulterior sentença no feito ordinário ou mandamental, prontamente comuniquem tal fato a este Juízo, para viabilizar aferição quanto à possível perda de objeto do (s) recurso (s) ou outras deliberações consentâneas . Decido: 6 - Pelo exposto, monocraticamente (art. 932, IV e/ou V do CPC/2015), a teor da fundamentação supra, examinando o agravo de instrumento, NEGO-LHE provimento para MANTER a decisão agravada, sem prejuízo de que o julgador primário, após cognição exauriente, decida noutro sentido... 7 - Publique-se. Intime-se. A tempo e modo, voltem-me ou, se recurso contra esta decisão não houver, certifique-se o trânsito em julgado e baixem/arquivem-se os autos. Brasília/DF, na data da certificação judicial . Des (a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora (TRF-1 - AI: 10336932120224010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 29/11/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJE 29/11/2022 PAG PJE 29/11/2022 PAG) - grifei. No mesmo sentido, entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MOVIDA POR MUNICÍPIO QUE OBJETIVA A LIBERAÇÃO DE VERBA FEDERAL PARA FOMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. INSCRIÇÃO NO CAUC . SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL PREVISTO NO ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE SUPERIOR . INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. A Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevê em seu art. 25 a proibição de repasse de verbas para aqueles Entes que se encontrem em situação irregular. 2 . Por sua vez, o art. 26 da Lei 10.522/2002 dispõe que fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registros no CADIN e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. 3 . E não é outro o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a inscrição de Município junto ao SIAFI ou CAUC deve ter seus efeitos suspensos somente quando os repasses visarem execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. 4. Ressalte-se, entretanto, que a interpretação da expressão ações sociais não pode estender-se a ponto de abarcar situações que o legislador não previu. Seu conceito, para o fim da Lei 10 .522/2002 (CADIN), deve decorrer de interpretação restritiva, teleológica e sistemática. 5. Na hipótese, trata-se de liberação de verbas federais para o fomento de atividade agropecuária, que não se enquadra no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10 .522/2002. 6. Por fim, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre quanto à ausência de inscrição da municipalidade junto ao CAUC, porquanto, para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, faz-se necessária a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 7 . Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento, com a majoração dos honorários recursais. (STJ - AgInt no REsp: 1750796 RS 2018/0157551-0, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018) - grifei. In casu, verifica-se que o objetos das proposta dos convênios de nº 910813/2021 e nº 920979/2021 são para aquisição de maquinário agrícola para o fomento de atividade agropecuária, que não se enquadra no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002. Além disso, como ressaltado pela União Federal, em sua contestação, não foi apenas a inscrição no CAUC que causou a não celebração dos convênios, mas também: a não apresentação do processo licitatório para aceite; a impossibilidade de recomposição do esforço; a existência de instrumento celebrado com a União, junto ao Ministério do Esporte, firmado por meio do Convênio nº 862659/2017, com recursos em conta sem movimentação por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme disposto no artigo 41, §15, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016. Ante o exposto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) em relação ao BANCO DO BRASIL, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, em razão da ausência de condições da ação, qual seja a legitimidade passiva da instituição financeira, extinguindo parcialmente o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. b) em relação à União Federal e à CEF, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem o recolhimento de custas judiais (art. 4º, I, da lei nº 9.289/96). Em face do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios com base no valor da causa, nos percentuais mínimos dos §§ 3º e 5º do artigo 85 do CPC. Havendo ou não impugnação pelas partes, remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região (art. 496, §1º do CPC). Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001167-91.2024.4.03.6341

ID: 294204458

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001167-91.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISELE RODRIGUES DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI

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DANIELA ABRANTES DE SALES

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MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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NATALIA BARROS DA SILVA

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TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001167-91.2024.4.03.6341 RELATOR: 41º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001167-91.2024.4.03.6341 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GISELE RODRIGUES DA ROSA Advogados do(a) RECORRENTE: BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI - SP499361-A, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, DANIELA ABRANTES DE SALES - SP390154-A, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794-N, NATALIA BARROS DA SILVA - SP466370-A, TANIA APARECIDA BENEDITTI ALMEIDA - SP396540-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto em face de sentença de mérito rejeitando a pretensão inicial. Recorrente alega, em resumo, que cumpre os requisitos legais para concessão do benefício assistencial. Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. Não constato cerceamento de defesa, pois o laudo pericial produzido analisou os males que acometem a recorrente. O fato de a recorrente discordar das conclusões apresentadas pelo perito não justifica anulação. Pois bem. O benefício pretendido encontra amparo no artigo 203, Constituição Federal: A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I a IV - omissis; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulando o tema, a Lei n.º 8.742/93 estabelece em seu artigo 20 os requisitos para concessão deste benefício assistencial. A despeito de haver mudanças legislativas ao longo do tempo, no que se refere aos requisitos em discussão (capacidade econômica), não houve alteração relevante, podendo-se analisar o texto abaixo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 13.981, de 2020) (Vide ADPF 662) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) I - inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.023, de 2020) Vigência I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) (Revogado pela Lei nº 15.077, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (destacou-se) Tratando-se de benefício em favor de pessoa com deficiência, a conclusão na perícia médica pode dispensar avaliação social: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA AVALIAÇÃO SOCIAL QUANDO A PERÍCIA MÉDICA FOR SUFICIENTE PARA AFASTAR O IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO (TEMA 173 DA TNU). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (Tema 173 da TNU). 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (STJ – 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, . 19.08.2019, p. 22.08.2019). 3. Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. 4. Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, Publicação 15/02/2022 – destacou-se) Nesse sentido, também, observando distinção entre deficiência e incapacidade: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA AVALIAÇÃO SOCIAL QUANDO A PERÍCIA MÉDICA FOR SUFICIENTE PARA AFASTAR O IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO (TEMA 173 DA TNU). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação" (Tema 173 da TNU). 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (STJ - 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, . 19.08.2019, p. 22.08.2019). 3. Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência - LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. 4. Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0514384-09.2019.4.05.8102, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/02/2022 – destaques nossos) Ora, concretamente, vejo análise suficientemente clara na sentença: A perícia médica concluiu que a parte autora é portadora de transtorno misto de ansiedade e depressão, que não lhe causa impedimento de longo prazo (340763977 ). A parte autora apresentou impugnação ao laudo, entretanto seus argumentos não apontam inconsistência relevante da perícia, a ponto de conduzir a conclusão diversa do que dela consta (340763977). Frise-se, ademais, que, embora flagrantemente inconstitucional, o art. 1º da Lei nº 13.876/19 proíbe o juiz de primeira instância de ordenar mais de uma perícia médica. – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ou seja, do que constato concretamente, a perícia mostra-se crível, devendo, por isso, ser confirmada. Não constato fragilidade que pudesse maculá-la. Esta Turma Recursal tem entendimento sedimentado sobre a prevalência, em regra, da perícia judicial: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRIMAZIA DO LAUDO PERICIAL. AUTORA COMPLETOU 65 ANOS NA TRAMITAÇÃODO FEITO. ANÁLISE DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A IDOSO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA PARA REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005613-41.2022.4.03.6331, Rel. JUIZ FEDERAL ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em 21/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) Registra-se, por derradeiro, que a sentença, bem analisando a questão e trazendo fundamentação suficiente, não incorre em cerceamento de defesa. O motivo é singelo: não existe necessidade de esgotar eventual discussão judicial, impõe-se, sim, agregar os elementos necessários ao julgamento. Ou seja, o juiz singular entendeu que o laudo pericial produzido bastava ao julgamento. Entendendo dessa maneira, mas porventura determinando outras perícias ou esclarecimentos (sem necessidade, com base em seu próprio entendimento), o juiz, ele próprio, provocaria atraso desnecessário, indo contra o princípio constitucional da razoável duração do processo. Irrepreensível, portanto, a sentença recorrida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. Intimem-se. São Paulo, 3 de junho de 2025.

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Processo nº 5001167-36.2025.8.24.0910

ID: 319401070

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001167-36.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA FERREIRA DE LIMA KUNZE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR PALUDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001167-36.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : RENILDA FERREIRA DE LIMA KUNZE ADVOGADO(A) : PAULO CESAR PALUDO DOS SANTOS (OAB PR074680) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001167-36.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : RENILDA FERREIRA DE LIMA KUNZE ADVOGADO(A) : PAULO CESAR PALUDO DOS SANTOS (OAB PR074680) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RENILDA FERREIRA DE LIMA KUNZE em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5003359-03.2020.8.24.0041, determinou a penhora de valor correspondente a 30% da pensão de 30% que a impetrante percebe de seu ex-cônjuge mensalmente, ou seja, 9%, até a quitação integral do débito. Sabe-se que o mandado de segurança tem cabimento em face de decisão irrecorrível e teratológica, ilegal ou abusiva. No caso, em que pese irrecorrível, observa-se que a decisão está motivada, fundamentada, sendo justificada o afastamento da tese de impenhorabilidade, veja-se: O Código de Processo Civil demarca a impenhorabilidade, objeto da presente decisão, no art. 833, IV, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Entretanto, a regra da impenhorabilidade das verbas salariais tem sido relativizada, admitindo-se a constrição judicial de percentual da remuneração do devedor para satisfação de crédito de natureza não alimentar, a depender do caso, desde que se preserve valor suficiente para garantir sua subsistência. Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior: O STJ, todavia, ainda sob o regime do Código anterior, procurou abrandar a rigidez da literalidade do art. 649, IV, do CPC/73 (NCPC, art. 833, IV) diante de peculiaridades do caso concreto, valorizando uma interpretação teleológica, para evitar que a aplicação da regra entrasse em conflito com sua própria finalidade e com os princípios que lhe dão suporte. ( Curso de direito processual civil: execução dos títulos executivos extrajudiciais. 49 ed. , Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.457). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.676.013/DF, Quarta Turma, relator Min. Raul Araújo, j. em 11-6-2019). (Destacou-se) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.705.872/RJ, Segunda Turma, relator Min, Og Fernandes, j. em 23-5-2019). (Destacou-se) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 3. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp nº 1900494/MS, Ministra Nancy Andrighi, j. 27-4-2021). (Destacou-se) No caso dos autos, verifica-se que a parte executada recebe, mensalmente 30% dos vencimentos de seu ex-marido (R$ 5.412,61), aposentado pela Polícia Rodoviária Federal ( evento 141, Extrato Bancário2 ). Em razão disso, o exequente requereu a penhora de parte percentual dos rendimentos da parte executada, pedido plenamente justificável, pois embora o executado não possa sofrer atos executivos que lhe sejam demasiadamente onerosos e importem violação à sua dignidade e de seus dependentes, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir de forma infundada a efetivação do direito material da exequente em receber a quantia devida. Ademais, além de terem sidos esgotadas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada , o inadimplemento ultrapassa o marco temporal de 4 anos, o que viabiliza a autorizar o desconto de parte percentual do salário/benefício previdenciário recebido pela parte executada para garantia do débito por se mostrar adequado ao caso concreto, ante a não comprovação de que tal constrição será capaz de comprometer a subsistência digna do executado e de sua família. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVANTE. ARGUIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2015, SENDO QUE AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PERDURAM POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS, SEM QUALQUER ÊXITO. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAL VALOR SERIA CAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NECESSIDADE DE CONFERIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033450-56.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 7-5-2020). Por fim, importa destacar que, embora a executada resida atualmente em uma casa de repouso - Lar de Idosos Sênior, conforme informado nos autos (evento 135 e confirmado pelo exequente ao evento 217) -, o valor pretendido pelo exequente a título de penhora não comprometerá os custos essenciais de sua manutenção na referida instituição. 1. Assim, ante as peculiaridades delineadas no caso concreto, DEFIRO a penhora de valor correspondente a 30% da pensão de 30% que percebe de seu ex-cônjuge mensalmente, ou seja, 9%, até a quitação integral do débito. 2. Por conseguinte, OFICIE-SE ao órgão responsável pela folha de pagamento, cujos dados deverão ser informados pela parte exequente, para que, a contar da intimação da presente decisão, realize o imediato desconto de 30% da pensão auferida pela executada, e transfira-os para ao conta judicial vinculada aos presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. De fato, não se denota a impenhorabilidade no caso concreto. A despeito de indicar que a constrição comprometeria o seu mínimo existencial, não foi apresentado o conjunto de despesas recorrentes/mensais que sejam capazes de ultrapassar o montante recebido pela impetrante. Além do gasto mensal com a casa de repouso, as notas fiscais tratam de consulta avulsa e compra de produtos ópticos. Não há lista de medicamentos de uso contínuo, tampouco qual seria o custo de sua manutenção, se mensal. Ademais, os extratos aportados no evento 141 (autos n. 50033590320208240041) comprovam a existência sempre de saldo positivo ao final do mês, cuja demonstração em sentido diverso competiriam a impetrante, ônus do qual não se desimcumbiu no caso concreto. Nesse cenário, existindo saldo devedor em execução, a relativização da regra da impenhorabilidade em razão de sua origem previdenciária é medida impositiva no caso. Em reforço: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINARMENTE. DOCUMENTOS JUNTADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROPUGNADA A IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM RAZÃO DE SUA ORIGEM PREVIDENCIÁRIA E POR ESTAREM ABAIXO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER ALIMENTAR OU DE DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. VERBA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM DESTINAÇÃO CONFESSADAMENTE AFETA AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012219-43.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CONFORME CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS.I. CASO EM EXAME1. Insurgência contra interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos mensais da parte executada. A ação de execução tramita desde 2012, e a parte exequente busca a efetividade da execução, diante da ineficácia dos meios de localização de bens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial; e (ii) saber se, nas circunstâncias do caso, a penhora de percentual do salário da parte executada é razoável e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial é permitida em caráter excepcional, desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família, e que restem inviabilizados outros meios executórios.4. No caso em análise, a parte executada não comprovou nenhuma despesa básica, o que torna razoável a penhora de 15% de sua aposentadoria, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial em situações excepcionais. 2. É razoável a penhora de 15% do salário bruto da parte executada, descontando-se apenas o imposto de renda."Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023, DJe 24.05.2023.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064505-32.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2024). Dessa forma, não sendo caso de teratologia, ilegalidade ou abusividade na decisão atacada, INDEFIRO a petição inicial do mandamus . Por fim, considerando que não restou comprovada a hipossuficiência econômica da impetrante, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Custas devidas. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001167-40.2023.4.03.6337

ID: 326982266

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001167-40.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001167-40.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: CICERO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332 REU: IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001167-40.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: CICERO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO BORGES - SP240332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de demanda ajuizada por CÍCERO PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural. Dispensado o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO I.1 – MÉRITO: PREMISSAS JURÍDICAS Nos termos do art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição de 1988, com as alterações promovidas pela EC nº 103/2019, assegura-se a aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais. A teor do preceito exige dos trabalhadores rurais, inclusive os que exercem atividades em regime de economia familiar, a idade mínima é de 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher. Por sua vez, o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91 estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais como carência para a concessão do benefício ora pleiteado, à exceção dos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS em data precedente a 24 de julho de 1991, para os quais a carência é regulada pelo art. 142 da mesma Lei nº 8.213/13, que prevê regras de transição. A esse respeito, firmou-se o entendimento no âmbito do PEDILEF nº 0022551-92.2008.4.01.3600/MT, Rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 27), no sentido de que “Aplica-se a tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, no caso de aposentadoria por idade urbana, considerando-se como marco temporal para apuração da carência o ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que contadas contribuições posteriores ao ano do cumprimento do requisito etário.” Deve-se, pois, para o caso de segurados empregados rurais, contribuintes individuais rurais e segurados especiais, analisar-se o preenchimento dos requisitos necessários à fruição de benefício previdenciário, quais sejam: a) carência de 180 (cento e oitenta) meses; b) idade de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres; c) qualidade de segurado. Especificamente no tocante aos segurados especiais do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, a comprovação de carência para gozo de benefícios não ocorre mediante contribuições mensais, mas, sim, através da comprovação de “exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido” (art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91), entendimento também constante do Enunciado nº 54 da Súmula da TNU (“Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”). A qualidade de segurado especial é atribuída à pessoa física que exerce, individualmente ou em regime de economia familiar, atividade rural como produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, ou quaisquer outros meios correlatos, que explore área não superior a 04 (quatro) módulos fiscais ou exerça atividade de seringueiro ou extrativista (art. 11, inciso VII, alínea “a”, da Lei nº 8.213/91), bem assim nos casos de pescadores artesanais que façam da profissão o meio de vida (art. 11, inciso VII, alínea “b”, da Lei nº 8.213/91). Em quaisquer dos casos o regime de economia familiar se caracteriza como sendo a “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91). A qualidade de segurado especial, ademais, também é extensível ao “cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado” (art. 11, inciso VII, alínea “c”, da Lei nº 8.213/91) do segurado especial, que também exercem atividade no mesmo grupo familiar, o que não se aplica aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Além disso, o STJ pacificou o entendimento, no âmbito do REsp nº 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 642), no sentido de que “o segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixa de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese em que o segurado preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício”. A legislação menciona trabalho “descontínuo”, a compreender-se, pois, que não fica afastada a qualidade de labor rural em caso de exercício intercalado de atividade urbana, desde que breve (cf. Enunciado nº 46 da Súmula da TNU). Compreende-se por atividade intercalada aquela não superior a 120 (cento e vinte) dias, à luz do art. 11, inciso VII, § 9º, da Lei nº 8.213/91, aplicável aos casos posteriores à vigência da Lei nº 11.718/08. Para os períodos anteriores, a descontinuidade se afere à luz do art. 15 da Lei nº 8.213/91, a compreender-se ser possível a descontinuidade com período de até 12 (doze) meses (cf. (AgInt no REsp nº 1.793.246/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019). A prova do tempo de serviço do trabalhador rural obedece à regra prevista no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe que “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. A prova de qualquer período de labor, pois, somente pode ser feita mediante início de prova material, não sendo suficiente, por si só, a prova testemunhal colhida em audiência, salvo força maior ou caso fortuito. Esse entendimento já restou consolidado pelo STJ, consoante redação conferida ao Enunciado nº 149 da Súmula, segundo o qual “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Há, no entanto, de se fazer uma ressalva. Não se faz necessário que o início de prova material diga respeito a todo o período que se busca comprovar. Vale dizer, para que fique caracterizado o início de prova material não é necessário que os documentos apresentados comprovem o exercício da atividade rural ano a ano, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Esse, inclusive, é o entendimento exposto no Enunciado nº 14 da Súmula da TNU, pelo qual “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. No mesmo sentido foi a tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 638), no qual foi assentada a tese de que “mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”. No entanto, embora não seja necessária documentação ano a ano, é imprescindível que o início de prova material seja contemporâneo ao período de tempo mínimo, nos termos da Súmula nº 34 da TNU (“Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”). Assente-se, ainda, ser firme o entendimento do STJ no sentido de que o trabalhador rural “bóia-fria”, diarista ou volante é equiparado a segurado especial (vide REsp nº 1.667.753/RS, Rel. Min. Og Fernandes; e REsp nº 1.762.211/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), sendo certo que, nesta hipótese, a prova do labor rural também depende de início de prova material, aplicando-se inteiramente o entendimento fixando no Enunciado nº 149 da Súmula do STJ, tal como decidido no REsp nº 1.321.493/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 554). Essa exegese também se extrai da tese firmada pela TNU no julgamento do PUIL nº 0001191-14.2016.4.01.3506/GO, Rel. Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, no qual foram fixadas as teses de que “(i) O trabalhador rural denominado boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial e (ii) o tempo devidamente comprovado como empregado rural, avulso rural, contribuinte individual rural (eventual) e segurado especial podem ser somados para fins de aposentadoria por idade rural, respeitada a descontinuidade prevista nos arts. 39, I e 48, §2º, da Lei 8.213/91”. Ressalto, ademais, que é possível a utilização de documentos em nome de terceiros componentes do núcleo familiar como início de prova material para fins de comprovação do labor rural, entendimento extraído da Súmula nº 06 da TNU (“A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), bem como do Tema nº 18 da TNU (“A certidão do INCRA ou outro documento que comprove propriedade de imóvel em nome de integrantes do grupo familiar do segurado é razoável início de prova material da condição de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade, inclusive dos períodos trabalhados a partir dos 12 anos de idade, antes da publicação da Lei n. 8.213/91. Desnecessidade de comprovação de todo o período de carência”). De se asseverar, ademais, que o fato de o marido exercer atividade urbana, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurada especial, nos termos do Enunciado nº 41 da Súmula da TNU, pela qual “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto” e do entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 532), no qual firmou-se a tese de que “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo família”. No entanto, consoante entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.304.479/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 533), “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”. O só fato de a parte interessada estar inscrita como microempresário individual – MEI, figurar como sócio em sociedade empresária ou mesmo ter inscrição como empresário individual, desde que tais atividades sejam referentes à atividade rural, não significa óbice à concessão do benefício. Essa dicção se extrai de maneira expressa do art. 11, inciso VII, § 12, da Lei nº 8.213/13, no que estabelece que “a participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades” Como asseverado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 2009.39.00.701490-8/PA, Rel. Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”. Por fim, no que tange à idade mínima para o reconhecimento de atividade laboral, o STJ assentou que, de rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso as provas acerca da alegada atividade, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos, e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Em seguida, reafirmou que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique. Ressalvou, por fim, que, uma vez prestado o labor, o respectivo tempo deve ser computado (Informativo nº. 674, AgInt no AREsp 956.558-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 17/06/2020). No mesmo sentido, a TNU assentou que é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (Tema 219). Feitos estes registros, passo a analisar o caso. I.2 – MÉRITO: ANÁLISE DO CASO No caso, a parte autora nasceu em 28/10/1962 e completou o requisito etário em 28/10/2022 (ID 280466440) devendo comprovar, por isso, carência de 180 (cento e oitenta) meses. Por sua vez, apresentou requerimento administrativo em 31/10/2022 (Data de Entrada do Requerimento – DER), conforme consta do ID 280466449. Como início de prova material contemporâneo aos períodos alegadamente laborados como trabalhador rural em regime de economia familiar e diarista, a parte autora apresentou os seguintes documentos: - Carteira de Trabalho do autor, na qual constam vínculos como “trabalhador rural braçal” e “trabalhador agropecuário”, em períodos descontínuos entre 08/01/1989 e 26/03/2012 (ID 280467351); - Certidão de Nascimento do autor, na qual o pai foi qualificado como “lavrador” na data de 28/10/1962 (ID 328840875, p. 32). Os documentos apresentados não configuram início de prova material do alegado período rural, pois não são contemporâneos ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou à data de entrada do requerimento administrativo do benefício. Após o término do último vínculo rural, não foi apresentado mais nenhum documento que servisse de início de prova material do alegado labor rural. Em que pese a ausência de documentos contemporâneos à atividade rural pelo autor, foi realizada audiência de instrução, justamente para evitar a alegação de nulidade, sendo realizada a oitiva de testemunhas. A testemunha João de Oliveira Souza afirmou conhecer o autor há mais de 30 (trinta) anos, informando que ele sempre exerceu atividades laborativas no meio rural. Relatou que o demandante já prestou serviços para sua família, inclusive no ano anterior, e que também trabalha para outros produtores rurais da região, como Leonel e outros produtores de laranja. Asseverou ter presenciado o autor recentemente em atividade laboral no campo e afirmou desconhecer que ele tenha exercido qualquer atividade urbana ou na cidade. Por sua vez, a testemunha Leonel Nunes Torres alegou conhecer o autor há aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos. Declarou que, entre os anos de 2006 e 2015, o contratou de forma recorrente para prestação de serviços na zona rural, em regime de diarista. Esclareceu que, eventualmente, ainda o contrata, inclusive tendo presenciado o requerente em atividade laboral no dia anterior à oitiva. Afirmou, ainda, que ele sempre foi da roça. Porém, a prova testemunhal, por si só, não é apta a comprovar o labor rural, dada a escassez da prova material, nos termos da Súmula nº 149 do STJ. Desse modo, como os documentos juntados são inservíveis como início de prova material e inexistem outros documentos nos autos a indicar o início de prova material, impõe-se o julgamento do feito sem exame do mérito, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do REsp nº 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 629), na qual se assentou que “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO (art. 485, inciso IV, do CPC/15). Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual análise de pedido de gratuidade de justiça é competência exclusiva das Turmas Recursais, considerando que não há fixação de sucumbência em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tampouco ressarcimento de despesas com honorários periciais a cargo do particular vencido (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remeta-se os autos à e. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001167-15.2024.4.03.6334

ID: 262006531

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001167-15.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NICEZIO RIBEIRO BORGES JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001167-15.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: NICEZIO RIBEIRO BORGES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-B… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001167-15.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: NICEZIO RIBEIRO BORGES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Afasto a preliminar de ausência de interesse processual, porquanto a parte autora se insurge quanto aos valores recebidos, pugnando pela complementação da indenização. Houve requerimento administrativo e o pedido foi deferido em valor inferior ao pretendido. Presente, portanto, o interesse processual. Afasto a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Com efeito, a necessidade de apresentação do laudo fornecido pelo IML, bem como de outros documentos comprobatórios da extensão das lesões, já restou dirimida no curso da instrução processual e, por ser ônus da parte autora produzir prova do fato constitutivo do direito que afirma ter, cabe a ela decidir por se submeter ou não ao exame perante o IML e arcar com a consequência processual de sua escolha. Não há prescrição a ser pronunciada. Pretende a parte autora obter os valores referentes à cobertura securitária que entende fazer jus, em razão ao acidente de trânsito que menciona, ocorrido em 06/07/2023. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial não decorreu lustro prescricional. Mérito: Cuida-se de ação de cobrança ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento do seguro DPVAT. Sustenta, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, do qual decorreu fratura na perna direita, com comprometimento dos movimentos e funcionalidade do membro inferior direito. Relata que a Caixa Econômica Federal reconheceu a ocorrência do sinistro e lhe pagou uma indenização de R$ 7.087,50. Entende, todavia, que faz jus à indenização de R$ 9.450,00, correspondente à cobertura parcial por invalidez permanente. Pugna pelo pagamento da complementação da indenização. O Seguro DPVAT é um seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, e estava previsto na Lei nº 6.194/74. O artigo 3º do citado diploma legal prescrevia que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (...) Art 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. No caso de morte, o valor da indenização é de R$ 13.500,00. Em caso de despesas médicas que tenham sido ocasionadas em virtude do acidente de trânsito, o valor máximo da indenização corresponde a R$ 2.700,00. Em caso de invalidez permanente, o valor máximo indenizável é de R$ 13.500,00 - devido apenas quando se constar invalidez permanente e total. O Anexo I, da lei nº 6.194/74, traz uma tabela que prevê o pagamento de determinados valores para cada tipo de invalidez, variando conforme: a) a repercussão na íntegra do patrimônio físico (danos corporais totais) - percentual da perda 100%; b) os danos corporais segmentares parciais, com repercussão em partes de membros superiores e inferiores – percentual das perdas entre 10 e 70%; c) e com repercussão em outros órgãos e estruturas corporais – percentual das perdas entre 10 e 50%; conforme Anexo I, da Lei nº 6.194/74. Vejamos: Dessa forma, o valor da indenização, em casos de danos corporais parciais, dependerá da porcentagem da perda/limitação/redução funcional do membro/órgão/função afetada (o), observando-se a respectiva proporcionalidade, que dependerá da avaliação médico-pericial. O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “A indenização do seguro DPVAT, em grau de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez” (Súmula 474). No caso dos autos, a parte autora trouxe documentos, dentre os quais destaco: (i) Boletim de Ocorrência lavrado; (ii) Ficha de Internação/prontuário médico; (iii) Comprovante de pagamento, no valor de R$7.87,50. Caixa Econômica Federal argumentou que a parte autora, em razão do acidente de trânsito, apresentou perda anatômica e/ou funcional de um dos membros inferiores – lado direito, de grau intenso (75%), juntando aos autos o Laudo de Avaliação Médico pericial. Nos termos do Anexo I da Lei nº 6.194/74, o percentual a ser aplicado é de 70% perda completa da mobilidade de um dos membros inferiores [Danos Corporais Segmentares (parciais) – Repercussões em partes de membros superiores e inferiores]. Portanto, diante do que dispõe o artigo 3º, inciso II, c.c. §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, a partir do resultado da indenização total (R$ 13.500,00), multiplicado pelo percentual de 70%, obtém-se o valor de R$9.450,00. Tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, sobre esse resultado deve ser aplicado o percentual de 75%, 50%, 25% ou 10%, conforme a extensão/repercussão da perda anatômica (art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74). No caso da parte autora, considerou-se 75% (perda intensa), resultando no valor indenizatório de R$7.087,50. Não há nos autos documentos médicos que infirmem a conclusão da perícia realizada administrativamente, senão apenas o inconformismo da parte. A mera alegação de danos corporais totais/invalidez total permanente, desprovida de qualquer elemento probatório, não supre a exigência do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A documentação é extremamente escassa. No Boletim de Ocorrência consta apenas o relato da ocorrência, com a gravidade das lesões – grave. O prontuário médico juntado, por sua vez, traz os dados do primeiro atendimento, com diagnóstico inicial de múltiplas fraturas de fêmur distal e platô tibial, sem outras informações quanto à extensão dos danos. A parte autora não trouxe aos autos nem mesmo o Laudo Pericial do IML (embora instada a fazê-lo), ou atestados médicos comprovando a extensão das lesões para além daquelas constatadas administrativamente, ou alguma das situações previstas para caracterização de danos corporais totais, conforme previsto na Lei nº 6.194/74. Logo, não merece reparo a decisão administrativa que concluiu pelo pagamento de cobertura securitária no montante de R$7.087,50. Nesse sentido, decidiu a 14ª Turma Recursal, no julgamento do processo nº 5000139-47.2022.4.03.6345, Relator Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, publicado em 03/11/2022, fonte da publicação DJEN DATA: 03/11/2022, abaixo ementado: E M E N T A PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS QUE EMBASASSEM A VERSÃO APRESENTADA NA INICIAL. ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA. 1. Ainda que a prova por excelência para a comprovação das lesões decorrentes de acidente de trânsito seja a pericial, isto não exime a parte autora de juntar aos autos um início de prova que embase a sua versão dos fatos, confrontando a conclusão da perícia administrativa, como exames e relatórios médicos que denotem a existência das sequelas incapacitantes. 2. Caso em que a parte autora juntou tão somente a prova do acidente e do primeiro atendimento, da qual não há qualquer elemento que permita concluir pela existência da invalidez no grau alegado; sem elementos que amparem de forma inicial seu pedido, não há falar em cerceamento de defesa no indeferimento da perícia, em especial por ter sido dada oportunidade à parte para complementação da documentação. 3. Denota-se dos autos a adequação da indenização paga administrativamente. 4. Recurso a que se nega provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. No mesmo sentido, a 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, in verbis: Acórdão Número 5001156-84.2023.4.03.6345 Classe RECURSO INOMINADO CVEL ..SIGLA_CLASSE: RecInoCiv Relator(a) Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA Origem TRF - TERCEIRA REGIO Órgão julgador 6 Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Data 18/09/2023 Data da publicação 21/09/2023 Fonte da publicação DJEN DATA: 21/09/2023 V O T O A sentença decidiu a lide com base nos seguintes fundamentos: (...) Inicialmente, rejeito a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Observo que foi assegurada ampla possibilidade de produção de provas no caso dos autos. De fato, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, cabe ao juiz, no uso do seu poder instrutório, analisar a suficiência da prova para o julgamento, bem como apreciar livremente a prova constante dos autos, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. Conforme constou da sentença: “Os documentos médicos apresentados com a inicial (ids 280877042/280877969) consistem nos relatórios médicos, fichas de atendimento e exames realizados na data dos fatos (29/11/2021), num primeiro momento no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília e, depois, relativos ao atendimento, procedimento cirúrgico na Santa Casa de Misericórdia de Marília em razão de fraturas múltiplas na clavícula e no membro inferior direito realizado no mesmo dia, bem como documentos, exames e receituários médicos e fichas de atendimento de fisioterapia referentes a alguns meses seguintes, sendo os últimos deles de janeiro de 2022. De seu turno, a CEF trouxe aos autos Laudo de avaliação médica pericial (LAMP) – DPVAT datado em 30/06/2022 no qual foi constatada fratura de planalto tibial direito, fratura de clavícula direita, fratura de escápula direita e lesão de plexo braquial a direita, com tratamento de fixador externo em perna direita em 29/11/2021, retirada de fixador externo e osteossintese de planalto tibial direito em 01/12/2021, osteossíntese em clavícula direita com placas e parafusos em 02/12/2021, foi confirmado o nexo causal da perda permanente média (50%) quanto ao segmento anatômico joelho do lado direito e da perda permanente intensa (75%) quanto ao segmento anatômico ombro do lado direito e foi fixado o percentual total da perda em 31,25% (id 286907024). Dessa forma, do que se depreende dos autos é que as conclusões lançadas no parecer de avaliação médica administrativa (id 28690724) guardam estrita correspondência com os documentos médicos apresentados pela própria parte autora nos ids 280877042/280877969 e disso decorre a sua razoabilidade. Nesse passo, cumpre salientar que mesmo instado, o requerente não colacionou documento médico mais recente e posterior ao documento da ré ou outras provas aptas a desqualificar o exame a que se submeteu por ocasião da formalização do pedido de pagamento da cobertura securitária na via administrativa, não evidenciando a necessidade de complementação dessa avaliação por meio da prova pericial judicial.” De acordo com o Laudo de Avaliação Médica Pericial (LAMP) – DPVAT juntado aos autos pela parte ré (id. 278259697), verifica-se que o valor da indenização (R$ 4.218,75) foi apurado de forma proporcional ao grau da invalidez constatado. A parte autora pleiteia na inicial o pagamento do valor total de R$ 6.750,00, sem apontar qual seria a incorreção no enquadramento realizado na esfera administrativa, além de não apresentar quaisquer elementos nos autos que infirmem a conclusão do supracitado laudo. Assim, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos e a jurisprudência acerca do tema, não merecendo nenhum reparo a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o § 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Ante o exposto, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com a ressalva de que nas hipóteses em que foi concedido benefício de assistência judiciária gratuita, ou em que tal pedido ainda não foi apreciado e deve ser deferido pela simples alegação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. É como voto. E M E N T A SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. REJEITADA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”. Portanto, improcede o pleito inicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal e encerro com resolução de mérito a fase de conhecimento do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, em nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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Processo nº 5001167-06.2025.4.04.7028

ID: 336352718

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001167-06.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO LEOPOLDO MARTINS BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANA RODRIGUES MARTINS BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001167-06.2025.4.04.7028/PR AUTOR : AIRTON SOUZA GOMES ADVOGADO(A) : PEDRO LEOPOLDO MARTINS BORGES (OAB PR084399) ADVOGADO(A) : ROSANA RODRIGUES MARTINS BO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001167-06.2025.4.04.7028/PR AUTOR : AIRTON SOUZA GOMES ADVOGADO(A) : PEDRO LEOPOLDO MARTINS BORGES (OAB PR084399) ADVOGADO(A) : ROSANA RODRIGUES MARTINS BORGES (OAB PR013976) ATO ORDINATÓRIO 1. Intime-se a parte autora, com prazo de 15 (quinze) dias , a fim de que tome ciência: a) das orientações e da relação de documentos exigidos para comprovação das atividades rurais, especiais e urbanas; b) de que os documentos ilegíveis serão desconsiderados; c) de que, intimada deste ato, a parte autora não será, em regra, novamente intimada para apresentação de mais documentos e o processo será julgado conforme o estado em que se encontrar. ORIENTAÇÕES 1) ATIVIDADE RURAL Pretendendo-se o reconhecimento de labor rural, deverá a parte, obrigatoriamente, apresentar autodeclaração do segurado especial adequadamente preenchida, conforme Decreto nº 10.410/2020, acompanhada de documentos que constituam início de prova material do alegado labor rural para cada período e localidade em que se afirma ter laborado. O labor rural após 31/10/1991 pressupõe o pagamento das efetivas contribuições mensais para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, caso se reconheça a existência do trabalho campesino após tal data, a sua consideração para efeito de tempo de contribuição fica condicionada aos recolhimento dos valores a serem apurados pelo INSS na via administrativa. 2) ATIVIDADE COMUM Contribuinte individual Juntar registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. Para recolhimentos efetuados abaixo do mínimo legal, a parte autora deverá providenciar o requerimento de ajustes de contribuição por meio de complementação, agrupamento ou utilização de excedente, via sistema "Meu INSS" e o cumprimento da eventual exigência deverá ser efetuado na seara administrativa. Portanto, deverá a parte acompanhar o procedimento pelos canais remotos, Meu INSS, central 135 ou página da internet e/ou deverá cadastrar/atualizar procurador. Promovido o pagamento até o vencimento da obrigação, deverá juntar a cópia do processo administrativo de recolhimento nos autos. Empregado Juntar cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. Na ausência de anotação do vínculo em CTPS ou no caso de rasura ou imperfeição no registro, a parte autora deverá apresentar rol de testemunhas para realização de audiência, além de outros documentos que constituam início de prova material do alegado vínculo. O extravio/roubo/furto da CTPS deverá ser comprovado nos autos. Empregado com vínculo reconhecido em reclamatória trabalhista Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. Segurado facultativo de baixa renda Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91, apresentando o extrato completo de CADÚNICO. 3) ATIVIDADE ESPECIAL No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado: Categoria Período Documento a ser apresentado Reconhecimento por categoria profissional Até 28/04/1995 CTPS regularmente anotada, com indicação explícita da função/atividade prevista como especial. Reconhecimento por agente nocivo Qualquer período Qualquer formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) acompanhado de laudo técnico; ou PPP válido (consultar requisitos abaixo). Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico , exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) períodos laborados; b) funções/cargos e setores; c) descrição das atividades; d) agentes nocivos e técnica de medição; e) assinatura do representante legal da empresa ou seu preposto, com indicação do NIT/CPF; f) carimbo da empresa ou do representante legal da empresa ou seu preposto; g) rubrica e carimbo em todas as folhas do documento; h) responsável técnico contemporâneo para cada período avaliado ou declaração de extemporaneidade do laudo, conforme Tema 208/TNU. Conforme tese firmada no julgamento do Tema 208/TNU, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados e é possível o reconhecimento da especialidade por meio de laudo extemporâneo, desde que comprovada, por declaração do empregador ou por outro meio, a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Havendo divergência entre o formulário PPP e o LTCAT, prevalecerá o teor do laudo técnico, por ser elaborado por profissional tecnicamente responsável e ter avaliado todo o ambiente laboral da empresa, sendo certo que o preenchimento do PPP deve ser embasado nas informações contidas no laudo. Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) O LTCAT juntado aos autos deverá obrigatoriamente conter a identificação da empresa avaliada, data de realização da avaliação e a indicação do responsável técnico responsável pela sua elaboração. Impugnação ao PPP e/ou LTCAT Não cabe ao Juízo conferir a correção no preenchimento de documentos técnicos emitidos pela empregadora quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização deve ser feita por outras entidades. Caso a parte autora não concorde com as informações inseridas nos documentos apresentados, deverá diligenciar junto ao empregador postulando as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT, ou em ações individuais na Justiça do Trabalho. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. Fica a parte autora ciente de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa do empregador quando solicitados os documentos técnicos, por meio de AR dos Correios de correspondência atual (não serão consideradas as cartas enviadas durante o trâmite do processo administrativo). A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. O retorno do AR com a informação "mudou-se", "não encontrado" ou "não procurado" não caracterizará negativa do empregador no fornecimento dos documentos, devendo a parte autora buscar o correto/novo endereço da empresa/empregador. Empresa inativa/baixada Comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada ou por similaridade, a parte autora deve seguir o seguinte roteiro, em um único ato (não haverá nova intimação em caso de ausência de cumprimento de algum dos requisitos abaixo listados): Comprovante de inatividade da empresa empregadora Ex.: Extrato de consulta do CNPJ, SINTEGRA/PR, decisão de falência, entre outros. Descrição da empresa Informar o objeto social, atividade econômica principal, quantidade de funcionários, ainda que aproximada, e outros elementos que permitam identificar a atividade e o modus operandi da empresa empregadora, para fins de cotejo com a empresa paradigma para fins de utilização como prova similar. Descrição da atividade Descrever detalhadamente funções exercidas durante o contrato com a empresa empregadora, setor de trabalho, máquinas/veículos eventualmente utilizadas e outros elementos que permitam identificar a atividade desenvolvida, para fins de cotejo com a prova similar. Prova similar Apresentar Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT) ou outro documento técnico, elaborado em favor de pessoa jurídica com o mesmo objeto social da empresa baixada, elaborado na mesma época e que avalie a mesma função, a fim de ser utilizado como prova similar. Audiência Apresentar rol e CTPS de todas as testemunhas que pretende a oitiva, antes da realização da audiência. A realização de prova oral não se presta à comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, mas tão somente à comprovação do tipo de atividade desempenhada e as características do ambiente de trabalho do(a) autor(a), a fim de viabilizar a utilização da prova emprestada ou por similaridade. A parte autora poderá diligenciar laudos técnicos em nome da empresa empregadora ou de empresas similares quando necessário, por meio de consulta junto ao Banco de Laudos Técnicos do e-Proc , conforme o disposto no art. 2º da Portaria 7º do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-Proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , estando disponível a busca por meio do CNPJ e do nome da empresa, para os Estados das Seções Judiciárias da 4ª Região (PR, SC e RS). Sucessão/Incorporação Sucessões e incorporações de empresas empregadoras deverão ser esclarecidas pela parte autora e demonstradas documentalmente, a fim de possibilitar a análise da documentação técnica apresentada. Perícia técnica A perícia técnica é medida excepcional, justificando-se apenas na hipótese de esgotamento de todas as diligências indicadas no presente ato e desde que demonstrada a sua pertinência para a solução do caso concreto. Reafirmação da DER Eventual pedido de reafirmação da DER deverá ser acompanhado de documentos que comprovem a continuidade do labor e/ou contribuições sem pendências após a DER, como CNIS atualizado. Determinações finais Fica a Secretaria autorizada a agir por delegação mediante atos de secretaria nos casos em que se discuta tempo de serviço rural, urbano e/ou especial, mediante expressa menção a este ato. Cientifique-se o INSS acerca do teor do presente ato, para fins do art. 10 do CPC.

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Processo nº 5001947-28.2023.4.03.6127

ID: 309684969

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001947-28.2023.4.03.6127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001947-28.2023.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARG… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001947-28.2023.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à execução fiscal opostos por NESTLE BRASIL LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA–INMETRO, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 5001167-88.2023.4.03.6127, com lastro nos seguintes argumentos: ilegitimidade passiva, nulidade do auto de infração que originou o crédito executado, incorreta indicação e qualificação da penalidade, arbitramento/majoração indevida da multa, violação da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da penalidade pecuniária, ausência ou insuficiência de motivação da decisão administrativa, necessidade de conversão da multa em advertência, disparidade ou ausência e uniformidade no arbitramento das multas entre os órgãos delegados dos estados, disparidade das multas em relação aos produtos e nulidade da perícia realizada no âmbito administrativo (ID nº 297038418). Anexou documentos (ID nº 297038428 a 297038443). Concedido o efeito suspensivo (ID nº 364440858). A parte embargada apresentou sua impugnação. Aduziu a presunção de liquidez e certeza da CDA, regularidade do processo administrativo, inexistência de nulidade no auto de infração, legalidade, higidez e exigibilidade da multa em execução. Pugnou, então, pela improcedência dos pedidos da exordial (ID nº 364915906). Decido. De antemão, anoto que a documentação acostada aos autos é suficiente para o julgamento do pedido, devendo ser dispensada a realização de outras provas no presente feito. Destaco, por oportuno, que a realização de perícia ou outra medida correlata é desnecessária para a solução da lide, uma vez que a embargante não trouxe nenhum elemento de convicção que pudesse deixar clara a necessidade de realização de prova técnica. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, a análise do mérito da demanda envolve questões que reclamam apenas valoração da prova documental já produzida. Ademais, em precedente do E. TRF da 3ª Região, relatado pelo Desembargador Federal Nelton dos Santos, restou consignado que “a realização de perícia sobre produtos semelhantes coletados na fábrica é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque a perícia recairia sobre lotes de épocas diferentes, os quais não poderiam servir como parâmetro para invalidar a perícia do INMETRO sobre os produtos recolhidos nos pontos de venda em data pretérita. Assim, não se vislumbra haver ilegalidade na decisão do Juízo a quo que, ao entender que a perícia é impertinente no caso concreto, fundamentadamente a indefere” (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000882-22.2018.403.6111, e-DJF3 10.03.2020). Assim, passo ao julgamento antecipado da lide. A embargante se insurge contra autuação lavrada pelo INMETRO (IBAMETRO - BA) em relação a produtos pré-medidos, que estariam supostamente com peso divergente do aceitável, o que configura infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999 c/c com o item 3, subitem 3.1, tabela II do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º, da Portaria Inmetro nº 248/2008. Aduz a embargante ser parte ilegítima em relação ao produto periciado em razão de o produto ter sido envasado por empresa diversa da autuada. Alega que, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, possui personalidade jurídica própria. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera. Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99, a embargante, enquanto fabricante dos produtos periciados, é legalmente obrigada a oferecer ao mercado produtos em conformidade com a regulamentação técnica vigente. Dessa forma, ainda que a Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda. tenha sido a responsável pelo envasamento do produto fiscalizado, a empresa embargante, sendo fabricante e parte do mesmo grupo econômico, também é solidariamente responsável. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INMETRO. MULTA. APLICAÇÃO DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 .Por expressa previsão legal, as empresas fabricantes são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos pela Lei nº 9.933/99, assim como pelos atos normativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO, de modo que a NESTLÉ BRASIL LTDA é responsável pelo acondicionamento dos produtos por ela produzidos, ainda que este procedimento seja efetuado por outra empresa do grupo (no caso, NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA). Tratam-se de empresas vinculadas, pertencentes aos mesmo grupo. 2. Formulários preenchidos corretamente e sem prejuízo para a embargante. 3. O embargante não demonstrou a insubsistência do auto de infração quanto aos fatos e fundamentos que levaram à imposição das multas. 4. A multa aplicada encontra-se dentro do limite do quantum previsto no inciso I do artigo 9º da Lei nº 9.933/99. 5. Quanto à fixação e quantificação da penalidade a ser aplicada, se advertência ou multa, encontram-se no campo de discricionariedade da Administração Pública, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar se foram obedecidos os parâmetros legais, como no caso em tela. Matéria preliminar afastada. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004128-29.2017.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 24/02/2023, DJEN DATA: 01/03/2023) - grifos nossos Além disso, analisando o processo administrativo, verifico que não há indícios de descumprimento aos preceitos constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. A embargante foi devidamente notificada quanto às datas e locais de realização das perícias, assim como da autuação e demais decisões, tendo apresentado, inclusive, as manifestações e defesas pertinentes. A defesa foi regularmente analisada, com a prolação de decisões com a suficiente fundamentação, conforme se extrai dos documentos ID nº 297038428, exarados no bojo do processo administrativo. As autoridades administrativas destacaram a ocorrência de lesão a direito dos consumidores pelo oferecimento de produto fora das especificações previstas nas normas técnicas expedidas pelo CONMETRO/INMETRO. No caso, verificou-se que os produtos estavam abaixo do peso indicado nas embalagens, extrapolando a tolerância prevista em norma. A embargante foi regularmente notificada das decisões que resultaram na confirmação/homologação dos autos de infração, tendo-lhe sido garantido também o direito de recorrer. Resta evidenciado, portanto, que o trâmite do processo administrativo questionado observou o rito e as fases previstas em lei, sendo descabida a alegação de nulidade. Em relação à perícia questionada, igualmente não vislumbro a presença de qualquer vício procedimental. A embargante foi regularmente cientificada da data de realização da perícia, da colheita da amostra, e do seu respectivo resultado, atos praticados conforme as formalidades previstas na Resolução nº 08/2016 do INMETRO, que exige a comunicação prévia e por escrito da hora e do local em que serão realizados os exames e ensaios. Vale destacar, por oportuno, que consta do termo de coleta das amostras, a indicação expressa da data de realização da perícia, o que é suficiente para a ciência do administrado/fiscalizado. No tocante à alegação de que a variação do peso poderia ter ocorrido em razão do inadequado armazenamento do produto, temos que a afirmação não se sustenta. A pura e simples alegação de que a variação de peso encontrada decorreu de fatores não relacionados à empresa embargante não se mostra plausível, não sendo suficiente para abalar a higidez do ato administrativo questionado, até mesmo porque as amostras colhidas se encontravam em perfeito estado de conservação. A alegação da embargante no sentido de que mantém um rígido controle interno de medição e pesagem dos produtos é genérica e desprovida de comprovação. Igualmente, a afirmação de que os produtos não saíram da fábrica com peso abaixo do normal é insuficiente para afastar a presunção de veracidade do auto de infração. Além do mais, no Termo de Coleta consta que os produtos se encontravam em perfeito estado de inviolabilidade, não tendo a embargante comprovado que as amostras estivessem danificadas ou que haviam irregularidades nos produtos que pudessem ser atribuídas ao armazenamento deles. Em relação ao mérito das autuações, verifico que a embargante foi reprovada em exame pericial quantitativo, segundo o critério da média. Nesse contexto, revela-se irrelevante o fato da embargante ter sido aprovada em um dos critérios, pois, nos termos da regulamentação existente, considera-se reprovado o produto quando não atendido um dos critérios. A aprovação exigirá sempre que o produto esteja em conformidade com ambos os critérios, o que não restou atendido nos produtos da embargante levados a exame. Como bem demonstrou a embargada, o Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos indicou quantidade abaixo do mínimo legal permitido, extrapolando os limites previstos nos critérios de apuração pela média, sendo irrelevante, no caso, a porcentagem entre o limite legal e o que restou apurado. Contrariamente ao que sustenta a embargante, a autuação decorrente de reprovação de produtos, seja pelo critério individual e/ou da média, não permite a aplicação do princípio da insignificância, pois a irrelevância, que é a essência do princípio, resta afastada, quando verificado tecnicamente que a amostra possui peso abaixo do mínimo indicado na embalagem/invólucro. Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento da legalidade e validade da infração imposta à embargante, cumprindo salientar que os documentos apresentados com a inicial, devidamente analisados, não tem o condão de afastar tal conclusão. A embargante alega, ainda, a ausência de motivação válida para fixação das penas nos patamares eleitos pelos órgãos de fiscalização. O Auto de Infração lavrado em desfavor da embargante tem como fundamento os artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999 e a Portaria nº 248/2008 do INMETRO, que aprovou o Regulamento Técnico Metrológico, tratando especificamente da observância do critério da média. É cediço que o C. STJ já se manifestou de forma conclusiva, em sede de Recurso Especial submetido à sistemática repetitiva (REsp 1102578/MG), acerca da legalidade dos atos normativos editados tanto pelo INMETRO como pelo CONMETRO, relativos à fixação de critérios e procedimentos para aplicação de penalidades decorrentes da ofensa às normas e critérios estabelecidos no âmbito da metrologia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO – CONMETRO E INMETRO – LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 – ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA – CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES – PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES – TEORIA DA QUALIDADE. 1. Inaplicável a Súmula 126/STJ, porque o acórdão decidiu a querela aplicando as normas infraconstitucionais, reportando-se en passant a princípios constitucionais. Somente o fundamento diretamente firmado na Constituição pode ensejar recurso extraordinário. 2. Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Precedentes do STJ. 3. Essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade. 4. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito às disposições previstas no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008-STJ. (REsp 1102578/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009). – destaquei. Por sua vez, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.933/99, o INMETRO poderá aplicar as seguintes penalidades: Art.8o ... I- advertência; II- multa; III-interdição; IV- apreensão; V- inutilização; VI- suspensão do registro de objeto; e VII-cancelamento do registro de objeto. A fixação da penalidade levará em consideração, além dos aspectos objetivos, como natureza e gravidade da infração, as condições subjetivas do infrator, como condição econômica, porte empresarial, e especialmente o histórico de infrações. O auto de infração ora questionado, fundamentadamente, levou em consideração todos os aspectos e circunstâncias objetivas e subjetivas na fixação das penas, restando justificada a aplicação da pena de multa. Conforme demonstrado pela embargada, a embargante vem reiteradamente descumprindo as normas do INMETRO, especificamente quanto ao oferecimento de produtos com quantidade e/ou peso abaixo do exigido. Assim, considerando a reiterada prática de infrações da mesma natureza, resta justificada a aplicação de pena mais severa do que a mera advertência. Em relação ao valor das multas aplicadas, destaco o disposto no art. 9º da lei 9.933/99: Art.9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais)até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). §1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: I- a gravidade da infração; II- a vantagem auferida pelo infrator; III-a condição econômica do infrator e seus antecedentes; IV- o prejuízo causado ao consumidor; e V- a repercussão social da infração. A multa aplicada observou os parâmetros legais, e levou em consideração as circunstâncias previstas no § 1º, em especial as circunstâncias desfavoráveis quanto à reiteração de infrações, a condição de empresa de grande porte, a vantagem indevida auferida e os prejuízos causados à coletividade de consumidores. Os fundamentos utilizados pelo órgão de fiscalização na fixação do valor das multas são coesos e coerentes, não merecendo, portanto, qualquer reparo pela via judicial. Por fim, a ausência de uniformidade na fixação dos valores das multas, não caracteriza ilegalidade ou abuso a justificar reparo judicial. O arbitramento da multa deve levar em consideração somente os parâmetros e circunstâncias previstas em lei, sendo essas as balizas que devem ser observadas pelo órgão de fiscalização. A uniformização do valor das multas, tal como defendido pela embargante, além de não contar com previsão legal, encontra óbice na própria lei 9.933/1999, que adotou como regra o arbitramento da multa através da atuação discricionária da autoridade administrativa, fixando somente os valores mínimo e máximo a serem observados, e não o tabelamento de valores. Assim, o arbitramento de multas em valores diversos não ostenta qualquer ilegalidade. A fim de corroborar a fundamentação exposta, colaciono precedente do TRF da 3ª Região, em caso análogo ao presente: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de sanção administrativa imposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, no exercício de seu poder de polícia. 2. Inexistência de cerceamento de defesa. Não se vislumbra cerceamento de defesa por falta de fundamentação ou obscuridade. Pelo contrário, de forma precisa e objetiva, foram enfrentados todos os questionamentos pertinentes e relevantes ao deslinde da controvérsia, sem qualquer prejuízo às garantias do contraditório e ampla defesa. É entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 - Informativo de Jurisprudência nº 0585). 3. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO é agência executiva e órgão central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, instituído pela Lei 5.966/73, com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, no exercício de seus poderes normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar condutas passíveis de punição, relacionadas à sua especificidade técnica, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da legalidade. 5. Quanto aos autos de infração, observa-se o devido preenchimentos dos requisitos dos art. 7º e 8º da Resolução CONMETRO 08/2006. Sobre o tema, registra-se que a eventual inconsistência de informações constantes de quadros demonstrativos configura mera irregularidade, pois, têm valor puramente indicativo à fixação da multa, sujeita à confirmação da instância administrativa. Ainda, depreende-se dos art. 11 e 12 do referido ato normativo que erros não essenciais na lavratura do auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não têm o condão de invalidá-los, ante o princípio do prejuízo. 6. Quanto aos processos administrativos, ausente qualquer violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que foi oportunizada à parte diversas manifestações. Em sentido semelhante, a administrada não se desincumbiu do ônus de demonstrar inobservância dos art. 26, §3º, da Lei 9.784/99. 7. Não se sustenta a tese de nulidade por impossibilidade de acesso, pela demandante, ao local de armazenagem dos produtos periciados, pois esta foi regularmente notificada para insurgir-se na esfera administrativa, não tendo conseguido demonstrar qualquer circunstância que corroborasse a alegação de que as mercadorias teriam sido danificadas durante o acondicionamento pelas autoridades administrativas. No mesmo sentido, a demandante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a utilizada de instrumentos inadequados de mediação, por ocasião da perícia, por parte da autoridade administrativa. 8. Acerca da infração em si não assiste razão à tese de inexistência ou insignificância do prejuízo. De um lado porque o tipo infracional em questão tem natureza formal e não prevê qualquer resultado naturalístico, consumando-se plenamente com a mera verificação de discrepância metrológicas acima do limite de tolerância. Por outro lado, não há que se falar em erros ínfimos. Isto porque, com fundamento no direito de informação e segurança dos consumidores, a fiscalização metrológica lida, necessariamente, com o estabelecimento de padrões rígidos, já que a burla, ainda que se pequena monta, assume potencial difuso e atinge coletividade indeterminada de pessoas. 9. A apuração de infrações administrativas e a fixação das sanções correspondentes pela Administração Pública, com fundamento no exercício de poder de polícia, é atividade sujeita à discricionariedade, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar a observância de parâmetros legais, sob pena de imiscuir-se indevidamente no mérito administrativo. 10. O art. 9º, caput, da Lei 9.933/99 permite ampla graduação e individualização da multa em face do caso concreto, uma vez que dispõe de limites que variam de R$ 100,00 até R$ 1.500.000,00. Na situação, a penalidade foi estabelecida levando-se em consideração a condição econômica do infrator e sua reincidência, conforme circunstâncias balizadoras elencadas no art. 9º, §1º e 2º, da Lei 9.933/99. 11. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001454-36.2022.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/04/2023, DJEN DATA: 04/05/2023) Pelo exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Deixo de condenar a embargante em custas, com fundamento no artigo 7º da Lei 9.289/86, bem como a dispenso do pagamento de honorários advocatícios, por entender suficiente o encargo previsto no DL 1.025/69. Prossiga-se na execução fiscal. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal correlata. Int.-se.

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Processo nº 5001167-06.2021.8.21.0087

ID: 311110067

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001167-06.2021.8.21.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO IBIAS SCHUTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RICARDO IBIAS SCHUTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001167-06.2021.8.21.0087/RS EXEQUENTE : JOSE RICARDO IBIAS SCHUTZ ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO IBIAS SCHUTZ (OAB RS031731) DESPACHO/DECISÃO I. DO R… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001167-06.2021.8.21.0087/RS EXEQUENTE : JOSE RICARDO IBIAS SCHUTZ ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO IBIAS SCHUTZ (OAB RS031731) DESPACHO/DECISÃO I. DO RELATÓRIO PORMENORIZADO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, no qual os autos foram conclusos para análise aprofundada da situação processual, notadamente no que concerne à certificação do trânsito em julgado, questão suscitada por este Juízo nos despachos proferidos nos Eventos 67 e 75, e objeto de intensa controvérsia entre as partes, conforme se depreende das petições juntadas nos Eventos 62, 65 e 73. A celeuma reside na identificação precisa de qual decisão se tornou imutável pela autoridade da coisa julgada, a respectiva data de sua ocorrência, e as consequências processuais daí advindas, especialmente diante de uma alegação de nulidade por supressão de instância, formulada pela parte Executada. Para a adequada resolução da matéria, impõe-se uma retrospectiva detalhada do iter processual. O presente feito foi inaugurado pelo Exequente, JOSÉ RICARDO IBIAS SCHÜTZ, em 14 de abril de 2021 (Evento 1, INIC1), visando à execução de verba honorária sucumbencial fixada em seu favor em desfavor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, apresentando cálculo que, à época, totalizava a quantia de R$ 110.362,80. Após regular trâmite inicial, este Juízo, por meio da decisão proferida no Evento 10, determinou a intimação da Fazenda Pública para, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentar impugnação, se assim entendesse. A UNIÃO, atendendo ao chamado judicial, protocolizou sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença no Evento 16, sustentando a existência de excesso de execução. A tese da Executada se bifurcava em dois pontos centrais: a suposta inclusão indevida de juros de mora, que, segundo a Fazenda, não teriam sido contemplados no título executivo judicial, e a cobrança em duplicidade de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença. Naquela oportunidade, a Executada apresentou o montante que entendia como correto, qual seja, R$ 78.446,89. O Exequente, em sua manifestação sobre a impugnação (Evento 17), refutou os argumentos fazendários, defendendo a legalidade da incidência dos juros moratórios e a correção da verba honorária pleiteada, instaurando-se, assim, o contraditório sobre a matéria. A controvérsia foi dirimida pela Sentença proferida no Evento 30 , datada de 26 de janeiro de 2022. Naquele decisum, este Juízo acolheu parcialmente a impugnação da Fazenda Nacional. No que tange aos juros de mora, a insurgência da União foi rejeitada, sob o fundamento de que os consectários legais são de aplicação cogente e decorrem da lei (art. 322 do CPC), bem como por já terem sido objeto de deliberação em fase anterior do processo originário. Contudo, no que se refere aos honorários advocatícios, a sentença reconheceu a procedência do argumento da Executada, constatando a existência de cobrança em duplicidade da verba honorária para a fase de cumprimento de sentença. Como corolário, a decisão determinou o prosseguimento da execução pelo valor aproximado de R$ 101.165,90 e fixou sucumbência recíproca entre as partes. Inconformado com a parcial procedência da impugnação, o Exequente opôs Embargos de Declaração (Evento 32), os quais, após processados, foram integralmente rejeitados pela decisão do Evento 44, datada de 22 de abril de 2022, que manteve hígidos os termos da sentença embargada. Paralelamente, em 03 de março de 2022, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL interpôs Recurso de Apelação (Evento 37) , atacando especificamente o capítulo da sentença do Evento 30 que manteve a incidência dos juros de mora. Por razões que não se extraem com clareza dos autos, referido recurso, embora tempestivamente protocolado, não recebeu o devido processamento por parte da serventia, não sendo remetido à instância superior. Posteriormente, em 20 de maio de 2022, foi o Exequente quem recorreu da sentença, interpondo Agravo de Instrumento (Evento 49), autuado no Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região sob o nº 5022737-88.2022.4.04.0000, no qual se insurgiu contra o reconhecimento do excesso de execução e a fixação da sucumbência recíproca. A via recursal eleita pelo Exequente, embora se revele processualmente atípica para impugnar sentença terminativa de impugnação ao cumprimento de sentença, foi conhecida e processada pela Corte Regional, dando início a uma longa cadeia de recursos. A tramitação do recurso do Exequente culminou em seu julgamento pelas instâncias superiores, chegando até o Colendo Superior Tribunal de Justiça, onde foi autuado como AREsp nº 2.377.973/RS. Conforme se verifica da farta documentação acostada no Evento 60, o recurso do Exequente não logrou êxito, sendo-lhe negado provimento em todas as instâncias. De crucial importância para o deslinde da presente questão é a Certidão de Trânsito e Termo de Baixa (Evento 60, CERTTRAN8) , expedida pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual atesta, de forma inequívoca, que a decisão proferida naquele feito recursal transitou em julgado em 21 de março de 2024. Com o retorno dos autos a este Juízo, o Exequente peticionou no Evento 62, requerendo o prosseguimento da execução com base no valor apurado em conformidade com a sentença do Evento 30, devidamente atualizado. Foi então que a UNIÃO, na petição do Evento 65, arguiu a nulidade de todos os atos processuais praticados após a interposição de sua Apelação (Evento 37), ao argumento de que a ausência de processamento de seu recurso configurou grave cerceamento de defesa e supressão de instância. Em resposta (Evento 73), o Exequente sustentou a preclusão do direito da União de discutir a matéria objeto da apelação (juros de mora), por se tratar de questão já decidida em momento anterior. É neste complexo cenário processual que se faz necessário proferir uma decisão saneadora, a fim de estabelecer a segurança jurídica e permitir o regular prosseguimento do feito. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Delimitação da Controvérsia Processual A questão central a ser dirimida por este Juízo consiste em determinar se a ausência de processamento do Recurso de Apelação interposto pela União no Evento 37 é vício insanável que macula de nulidade todos os atos processuais subsequentes, ou se, por outro lado, a certificação de trânsito em julgado exarada pelo Superior Tribunal de Justiça na cadeia recursal iniciada pelo Exequente tem o condão de estabilizar a lide, permitindo o avanço da fase executiva. A resolução de tal impasse perpassa, necessariamente, pela análise aprofundada dos institutos da coisa julgada, da preclusão e da nulidade dos atos processuais, à luz do princípio do pas de nullité sans grief . II.2. Da Análise da Coisa Julgada e da Preclusão A coisa julgada, conforme dicção do artigo 502 do Código de Processo Civil, é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Ela representa o pilar da segurança jurídica, garantindo a estabilidade das relações e a definitividade da prestação jurisdicional. No caso dos autos, temos uma certidão do Superior Tribunal de Justiça (Evento 60, CERTTRAN8) que atesta o trânsito em julgado, em 21 de março de 2024, da decisão final proferida no Agravo em Recurso Especial nº 2.377.973/RS. Aquele recurso, e toda a cadeia recursal que o antecedeu, foi iniciado pelo Exequente contra a Sentença do Evento 30. O objeto do inconformismo do Exequente era o capítulo da sentença que acolheu parte da impugnação da União, reconhecendo a cobrança em duplicidade de honorários e, consequentemente, fixando a sucumbência como recíproca. Ao ter seus recursos sucessivamente desprovidos, a decisão do STJ tornou imutável e indiscutível, pela autoridade da coisa julgada, justamente esses pontos. Destarte, é matéria sobre a qual não paira mais qualquer possibilidade de discussão que (a) houve excesso de execução no cálculo inicial do Exequente, decorrente da inclusão em duplicidade de honorários da fase de cumprimento de sentença, e (b) a sucumbência na impugnação foi recíproca, devendo ser distribuída na forma estabelecida pela sentença do Evento 30. II.3. Da Apelação Interposta pela União (Evento 37) e da Alegação de Nulidade Resta analisar a situação do Recurso de Apelação da União (Evento 37), que, de fato, não foi processado. Trata-se de inequívoca falha procedimental do cartório, que pode, em tese, configurar violação ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. Contudo, a decretação de nulidade de um ato processual não é automática, exigindo, para além da demonstração do vício, a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pela parte que a alega, em consagração ao princípio pas de nullité sans grief , positivado em nosso ordenamento, por exemplo, no artigo 282, § 1º, do CPC. O objeto da Apelação da União era, exclusivamente, a parte da sentença que manteve a incidência de juros de mora sobre o débito. A Executada defendia que tal encargo não constava do título executivo. Ocorre que, ao analisar precisamente este ponto, a própria Sentença do Evento 30 foi clara ao fundamentar sua decisão não apenas na natureza propter legem dos juros, mas também no fato de que a matéria já havia sido objeto de deliberação em fase processual anterior. A decisão vergastada consignou expressamente: "Não bastasse isso, verifica-se que na sentença prolatada na impugnação ao cumprimento de sentença 087/1.15.0000149-2, os juros de mora restaram estabelecidos da seguinte forma (evento 1, DESPDECPART25): '...juros aplicados à caderneta de poupança para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora'." Tal constatação revela que a matéria que a União pretendia devolver ao Tribunal por meio de sua Apelação já se encontrava acobertada pela preclusão, quiçá pela própria coisa julgada formada no bojo do incidente processual anterior. A Executada, em seu apelo, buscava rediscutir questão sobre a qual seu direito de insurgência já havia se exaurido. A preclusão, como perda do direito de praticar um ato processual, opera-se de maneira a organizar o processo, impedindo o retrocesso a fases já superadas e a rediscussão infinita de questões já decididas. Dessa forma, conclui-se que, ainda que o Recurso de Apelação do Evento 37 tivesse sido regularmente processado e remetido à instância ad quem , sua sorte seria, muito provavelmente, o não conhecimento ou o desprovimento, justamente em razão da preclusão operada sobre a matéria. A falha cartorária, portanto, embora lamentável, não resultou em prejuízo material à defesa da União, uma vez que o mérito de seu recurso já estava fadado ao insucesso. A ausência de prejuízo afasta a nulidade dos atos subsequentes. Rejeita-se, pois, a alegação de nulidade formulada na petição do Evento 65. II.4. Da Definição da Decisão Transitada em Julgado e da Data do Trânsito Com base em todo o exposto, a estabilização da demanda se deu de forma completa. As questões impugnadas pelo Exequente transitaram em julgado com a decisão final do STJ. A questão que a Executada pretendia impugnar, por sua vez, já se encontrava preclusa. Portanto, o pronunciamento judicial que efetivamente pôs fim à fase de conhecimento do incidente de cumprimento de sentença e que se tornou imutável é a Sentença proferida no Evento 30, integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração, proferida no Evento 44. A data em que esta decisão se tornou definitiva é aquela em que se exauriu o último recurso interposto. Conforme a certidão emitida pela mais alta corte que apreciou a causa, o Superior Tribunal de Justiça, o trânsito em julgado operou-se em 21 de março de 2024 (Evento 60, CERTTRAN8). Esta data deve ser o marco para todos os efeitos legais. III. DO DISPOSITIVO E DAS DETERMINAÇÕES À SECRETARIA III.1. Da Decisão Ante o exposto, com fundamento nos artigos 277, 282, § 1º, 502, 505 e 507, todos do Código de Processo Civil, e após a pormenorizada análise dos autos, DECIDO : a) REJEITAR a alegação de nulidade processual formulada pela Executada na petição do Evento 65, por ausência de demonstração de prejuízo. b) DECLARAR , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que a Sentença proferida no Evento 30 , integrada pela decisão de embargos de declaração do Evento 44, transitou em julgado na data de 21 de março de 2024 , tornando-se, assim, título executivo judicial definitivo e imutável. III.2. Das Instruções à Secretaria para Certificação A fim de regularizar o andamento processual e evitar futuras incertezas, DETERMINO que a Secretaria deste Juízo adote, de imediato, as seguintes providências: a) Proceda à juntada de uma certidão de trânsito em julgado nos autos, com o seguinte teor: "Certifico e dou fé, para os devidos fins de direito e em cumprimento à decisão judicial precedente, que a Sentença proferida no Evento 30, integrada pela decisão de embargos de declaração do Evento 44, transitou em julgado em 21 de março de 2024, conforme Certidão de Trânsito e Termo de Baixa expedida pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do AREsp nº 2.377.973/RS (processo associado nº 5022737-88.2022.4.04.0000), juntada no Evento 60, CERTTRAN8, dos presentes autos." b) Promova a atualização da situação processual no sistema eletrônico, lançando a movimentação correspondente ao trânsito em julgado e alterando a fase do processo para a de cumprimento e pagamento, a fim de refletir o estágio atual do feito. III.3. Do Impulsionamento do Feito Uma vez superada a controvérsia acerca da coisa julgada, cumpre dar o devido impulso ao feito para a satisfação do crédito do Exequente. O Exequente, no Evento 62, já apresentou planilha de cálculo atualizada em conformidade com o título judicial definitivo. Assim, DETERMINO : a) A intimação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o cálculo de atualização apresentado pelo Exequente no Evento 62, ficando sua análise restrita a eventuais erros aritméticos, vedada a rediscussão dos critérios de cálculo, porquanto acobertados pela coisa julgada. b) Decorrido o prazo sem manifestação, ou havendo concordância da Executada, retornem os autos conclusos para a expedição do competente Precatório. Havendo impugnação restrita a erro de cálculo, intime-se o Exequente para manifestação e, após, voltem conclusos para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000497-25.2022.4.04.7140

ID: 290995050

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000497-25.2022.4.04.7140

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VILSON PEDRO ECKERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES

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DANIELA MARIOSI BOHRER

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Agravo - JEF Nº 5000497-25.2022.4.04.7140/RS AGRAVANTE : VILSON PEDRO ECKERT (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES (OAB RS092826) ADVOGADO(A) : DANIELA MARIOSI BOHRER (OAB RS049… Agravo - JEF Nº 5000497-25.2022.4.04.7140/RS AGRAVANTE : VILSON PEDRO ECKERT (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES (OAB RS092826) ADVOGADO(A) : DANIELA MARIOSI BOHRER (OAB RS049362) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de agravo interposto pela parte autora em face de decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul ( evento 93, DESPADEC1 ) que não admitiu seu pedido de uniformização regional, considerando: (a) que o acordão está de acordo com a jurisprudência da TNU firmada no tema 219, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade; (b) que a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, em relação ao pedido de enquadramento como especial dos períodos de 22/05/1990 a 10/06/1994 e de 15/08/1994 a 31/07/1997. O agravante alega ( evento 105, AGR_EM_PUIL1 ) que foi comprovada a divergência entre o acórdão recorrido e os precedentes paradigmas. Defende que, na decisão paradigma, foi admitido como especial os períodos exercidos em indústria calçadista, na função de serviços gerais, em razão da exposição a hidrocarbonetos aromáticos. Sustenta que o fato de a atividade ser genérica, como serviços gerais, não é impedimento ao enquadramento como especial dos períodos controvertidos (22/05/1990 a 10/06/1994 e 15/08/1994 a 31/07/1997). Postula o provimento do agravo e o conhecimento do pedido de uniformização. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. Remetidos os autos a este colegiado, o Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intevenção no feito ( evento 5, PARECER_MPF1 ). 2. O recurso de agravo foi interposto tempestivamente e é cabível, nos termos do art. 33 da Resolução 33/2018 do TRF da 4ª Região. 3. Preliminarmente, cumpre observar que o pedido de uniformização regional ( evento 84, PUIL_TRU1 ) versa sobre quatro teses: (a) possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade; (b) extinção do processo sem resolução do mérito para todos os pedidos julgados improcedentes por insuficiência de prova; (c) cerceamento de defesa porque não foi oportunizada a produção de prova testemunhal da atividade laborativa rural; e (d) a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade exercida em indústria calçadista, ainda que genérica, por ser notório o contato com hidrocarbonetos aromáticos. A não admissão do PUIL alcançou todas as teses sustentadas pelo recorrente. Por sua vez, o agravo volta-se apenas ao conhecimento do PUIL em relação à última tese, qual seja, reconhecimento como especial da atividade exercida em indústria calçadista, mesmo que genérica, considerando o notório contato com hidrocarbonetos aromáticos. Assim, o conhecimento do PUIL em relação às três primeiras teses (" tempo rural antes dos 12 anos de idade "; " extinção do processo sem resolução do mérito por insuficiência de prova "; e " cerceamento de defesa, por ausência de prova testemunhal ") não foi devolvido neste agravo, por ausência de impugnação recursal específica. 4. Em relação ao mérito, tenho que deve ser mantida a não admissão do pedido de uniformização, quanto ao pedido de enquadramento de tempo de serviço como especial, pois não há demonstração de divergência na interpretação da lei e o que se pretende com o incidente é a reapreciação do conjunto probatório, o que é inviável em sede pedido de uniformização (Súmula 42 TNU). 5. A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, dentre outras questões, manteve a improcedência do pedido de reconhecimento como especial dos períodos de 22/05/1990 a 10/06/1994 e 15/08/1994 a 31/07/1997, nos seguintes termos: " VOTO (...) / Dos períodos de 22/05/1990 a 10/06/1994 (Calçados Laruse Ltda.) e de 15/08/1994 a 31/07/1997 (Calçados Wagner) . O laudo elaborado em empresa similar pode ser aceito como prova desde que a empresa empregadora não mais exista e se demonstre a semelhança entre as atividades desenvolvidas pelo autor e as condições de trabalho na empresa similar , conforme entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4.ª Região: 'É possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho' (IUJEF 2008.72.95.001381-4, TRU4, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009; IUJEF 5022045-57.2012.404.7108, TRU4, Relator p/ acórdão Ricardo Nüske, juntado aos autos em 14/02/2014). Note-se, contudo, que 'a ausência de informações mínimas acerca das atividades desempenhadas pelo segurado junto à empresa extinta obsta a realização de prova pericial indireta, a utilização de laudo pertencente à empresa similar e a produção de prova testemunhal, a qual revelar-se-ia inócua, pois produzida unilateralmente pela parte autora ' (TRU4, 5008016-48.2011.404.7104, Relatora para Acórdão Luísa Hickel Gamba, juntado aos autos em 07/06/2017). Sobre a necessidade de prova documental mínima em relação às atividades exercidas para possibilitar a utilização de laudo similar para comprovar a especialidade no caso de empresa extinta, transcrevo trecho do julgamento do processo n.º 5019369-92.2019.4.04.7108/RS, de relatoria da Juíza Susana Sbrogio' Galia, julgado em 20/03/2023, o qual expressa o entendimento desta 3ª Turma Recursal: (...) No mesmo sentido o julgamento dos autos n.º 5001469-55.2017.4.04.7112/RS, Relatora: Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 20/03/2023: (...) No caso, para comprovar a alegada especialidade nos períodos o autor apresentou cópia da CTPS com anotação dos vínculos exercidos na função de 'serviços gerais' ( evento 1, PROCADM3 , p.9). O autor comprovou que as empresas se encontram baixadas ( 1.6 e 1.7 ). Contudo, as anotações na CTPS em relação aos períodos requeridos de na função de 'serviços gerais', referem atividades genéricas sem prova material das funções efetivamente exercidas em tal lapso, o que impede a utilização de laudo apontado como paradigma. Quanto ao PPP referente ao período de 15/08/1994 a 31/07/1997 (Calçados Wagner), conforme apontado na sentença: (a) formulário DSS 8030 apresenta irregularidade que lhe retira o fundamento, pois o documento está datado de 15/10/2016 e a empresa está com as atividades encerradas desde 13/09/1999, conforme Consulta Pública ao CGCTE RS anexada ao feito. Observo que no referido PPP não consta o nome e NIT do responsável pela empresa, sem qualquer identificação sobre quem assinou o documento, o que lhe retira a validade como prova documental. Desta forma, ante a ausência de prova material das atividades desenvolvidas, não é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos, não merecendo reforma a sentença no ponto. (...)" ( evento 74, VOTO1 ; evento 75, ACOR1 ). 6. No precedente 5001709-50.2022.4.04.7215 ( evento 84, CERTACORD2 ), a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina reconheceu a atividade como especial adotando as seguintes premissas: (a) as anotações das CTPS's indicam histórico profissional em fabricação de calçados em funções relacionadas à área de produção ( serviços gerais em fabrica de calçados ; preparadeira ; costura de calçados ); (b) as empresas estão inativas e, por essa razão, a parte autora apresentou formulários PPP's emitidos pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Calçado e Vestuário de Igrejinha-RS para informar sobre as atividades exercias ; (c) embora cumpra às empresas a emissão de formulários, considerando que estão inativas, o histórico profissional e que o sindicato que emitiu os documentos é da mesma localidade, os PPP's foram admitidos como elemento de prova , " especialmente quanto às atividades desempenhadas e aos riscos inerentes ao trabalho então desempenhado "; (d) os formulários informam a exposição a produtos químicos e ruído no exercício de atividades de trabalhadores de produção em indústrias calçadistas; (e) a parte autora apresentou laudos técnicos e laudos periciais realizados em empresas do mesmo ramo (fabricas de calçados), que informam a exposição a agentes químicos; (f) o fato de a parte autora trabalhar exposta a cola usada na fabricação de calçados, permite o reconhecimento como especial, por exposição a hidrocarbonetos e outros compostos do carbono (código 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/1979), até 05/03/1997; 7. A 3ª Turma Recursal do Paraná, no precedente 5001167-50.2018.4.04.7028 ( evento 84, CERTACORD3 ), negou provimento ao recurso do INSS para manter o enquadramento como especial dos períodos controversos. Nessa decisão foi relatado: (a) no período de 20/05/1983 a 03/07/1986 foi exercida a função de auxiliar de oficina , de acordo com a CTPS, sendo emitido PPP com base em laudo técnico extemporâneo de 1997 , constando a exposição a ruído de 84 a 88 dB(A) e aos agentes químicos tolueno, acetato de etila e n-hexano. E é devido o seu reconhecimento como especial, por exposição a ruído médio (86 decibéis) acima do limite de tolerância e em razão da exposição a agentes químicos; (b) nos períodos de 23/07/1986 a 17/09/1987 e 07/03/1989 a 20/08/1993 foi exercida a atividade de serviços gerais e apresentados formulários PPP's, preenchidos com indicação do responsável legal pelos registros ambientais . No primeiro período, exercido no setor de montagem , havia exposição a ruído médio acima do limite legal. E, no segundo intervalo, exercido na atividade de operação de prensa de vulcanização , havia exposição a agentes químicos [" 1.2.4 (Operações com chumbo, seus sais e ligas) e 1.2.11 (Tóxicos orgânicos); Decreto nº 83.080/79, códigos 1.2.4 (Chumbo - vulcanização de borracha), 1.2.10 (Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), o que também caracteriza a especialidade da atividade "]; (c) no período de 01/12/1987 a 13/07/1988 foi exercida a atividade de lixador em empresa inativa . O PPP emitido em 07/04/2016 relata a atividade exercida no setor de montagem e que havia exposição a ruído (sem indicação do nível) e a agentes químicos de cola e solventes. E, ainda, foi admitida a utilização de empresa similar que comprova a exposição a ruído excessivo; (d) no período de 01/08/2005 a 01/11/2005 foi desempenhado o cargo de trabalhador em calçados . E o PPP, preenchido com a indicação do responsável legal pelos registros ambientais , informa a exposição a ruído médio (84,5 decibéis) dentro do limite de tolerância e a agentes químicos como adesivos e solventes. Os laudos técnicos indicam a exposição a agentes químicos como tolueno, n-hexano e metiletilcetona, o que permite o reconhecimento do período como especial; (e) no período de 09/09/2009 a 30/03/2016 foi exercida a atividade de montador eletricista e, a partir de 01/07/2010, encarregado de obras . O PPP informa a exposição a ruído inferior a 80 dB(A) e o laudo técnico comprova a exposição a ruído acima do limite de tolerância, radiações não ionizantes do tipo ultravioleta geradas pela utilização de máquinas de soldagem elétrica e fumos de solda, de forma eventual, e hidrocarbonetos aromáticos de forma habitual e permanente. E, de acordo com o LTCAT , foi mantido o enquadramento do período como especial. 8. Com base nesses paradigmas, não é possível identificar divergência por falta de similitude fática e jurídica. No caso dos autos, a improcedência do pedido de reconhecimento como especial dos períodos controvertidos é fundamentada na ausência de informações mínimas sobre as atividades desempenhadas , considerando que foi apresentada apenas CTPS, que informa o exercício da função de serviços gerais, que é genérica . E, não havendo informações mínimas, não foi admitida a utilização de laudo técnico similar, ainda que a empresa empregadora esteja inativa e as atividades tenham sido exercidas em empresa calçadista. Nos precedentes paradigmas foi admitida a utilização de laudo de empresa similar porque havia informações mínimas sobre as atividades exercidas a permitir a utilização de laudo de empresa similar. Em nenhum deles o reconhecimento se deu com base na "notoriedade" da exposição a agente nocivo, mas com base em prova técnica que pôde ser usada porque comprovada a similaridade da atividade. Em que pesem os argumentos trazidos pelo recorrente, não se extraem teses jurídicas divergentes entre o acórdão recorrido e os precedentes paradigmas. Trata-se, em verdade, de soluções diversas decorrentes de contextos probatórios diversos. As conclusões das decisões confrontadas, portanto, dependem da análise das circunstâncias fáticas de cada caso concreto e não denotam nenhuma divergência na interpretação da lei em questão de direito material. 9. Assim, o acórdão recorrido não firmou tese jurídica divergente dos precedentes paradigmas e alterar a conclusão do acórdão sobre a prova da especialidade dos períodos controvertidos encontra óbice na súmula 42 da TNU (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato "), com o que a decisão agravada fica mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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