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Processo nº 5001167-06.2025.4.04.7028

ID: 336352718

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001167-06.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO LEOPOLDO MARTINS BORGES

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ROSANA RODRIGUES MARTINS BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001167-06.2025.4.04.7028/PR AUTOR : AIRTON SOUZA GOMES ADVOGADO(A) : PEDRO LEOPOLDO MARTINS BORGES (OAB PR084399) ADVOGADO(A) : ROSANA RODRIGUES MARTINS BO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001167-06.2025.4.04.7028/PR AUTOR : AIRTON SOUZA GOMES ADVOGADO(A) : PEDRO LEOPOLDO MARTINS BORGES (OAB PR084399) ADVOGADO(A) : ROSANA RODRIGUES MARTINS BORGES (OAB PR013976) ATO ORDINATÓRIO 1. Intime-se a parte autora, com prazo de 15 (quinze) dias , a fim de que tome ciência: a) das orientações e da relação de documentos exigidos para comprovação das atividades rurais, especiais e urbanas; b) de que os documentos ilegíveis serão desconsiderados; c) de que, intimada deste ato, a parte autora não será, em regra, novamente intimada para apresentação de mais documentos e o processo será julgado conforme o estado em que se encontrar. ORIENTAÇÕES 1) ATIVIDADE RURAL Pretendendo-se o reconhecimento de labor rural, deverá a parte, obrigatoriamente, apresentar autodeclaração do segurado especial adequadamente preenchida, conforme Decreto nº 10.410/2020, acompanhada de documentos que constituam início de prova material do alegado labor rural para cada período e localidade em que se afirma ter laborado. O labor rural após 31/10/1991 pressupõe o pagamento das efetivas contribuições mensais para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, caso se reconheça a existência do trabalho campesino após tal data, a sua consideração para efeito de tempo de contribuição fica condicionada aos recolhimento dos valores a serem apurados pelo INSS na via administrativa. 2) ATIVIDADE COMUM Contribuinte individual Juntar registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. Para recolhimentos efetuados abaixo do mínimo legal, a parte autora deverá providenciar o requerimento de ajustes de contribuição por meio de complementação, agrupamento ou utilização de excedente, via sistema "Meu INSS" e o cumprimento da eventual exigência deverá ser efetuado na seara administrativa. Portanto, deverá a parte acompanhar o procedimento pelos canais remotos, Meu INSS, central 135 ou página da internet e/ou deverá cadastrar/atualizar procurador. Promovido o pagamento até o vencimento da obrigação, deverá juntar a cópia do processo administrativo de recolhimento nos autos. Empregado Juntar cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. Na ausência de anotação do vínculo em CTPS ou no caso de rasura ou imperfeição no registro, a parte autora deverá apresentar rol de testemunhas para realização de audiência, além de outros documentos que constituam início de prova material do alegado vínculo. O extravio/roubo/furto da CTPS deverá ser comprovado nos autos. Empregado com vínculo reconhecido em reclamatória trabalhista Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. Segurado facultativo de baixa renda Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91, apresentando o extrato completo de CADÚNICO. 3) ATIVIDADE ESPECIAL No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado: Categoria Período Documento a ser apresentado Reconhecimento por categoria profissional Até 28/04/1995 CTPS regularmente anotada, com indicação explícita da função/atividade prevista como especial. Reconhecimento por agente nocivo Qualquer período Qualquer formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) acompanhado de laudo técnico; ou PPP válido (consultar requisitos abaixo). Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico , exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) períodos laborados; b) funções/cargos e setores; c) descrição das atividades; d) agentes nocivos e técnica de medição; e) assinatura do representante legal da empresa ou seu preposto, com indicação do NIT/CPF; f) carimbo da empresa ou do representante legal da empresa ou seu preposto; g) rubrica e carimbo em todas as folhas do documento; h) responsável técnico contemporâneo para cada período avaliado ou declaração de extemporaneidade do laudo, conforme Tema 208/TNU. Conforme tese firmada no julgamento do Tema 208/TNU, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados e é possível o reconhecimento da especialidade por meio de laudo extemporâneo, desde que comprovada, por declaração do empregador ou por outro meio, a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Havendo divergência entre o formulário PPP e o LTCAT, prevalecerá o teor do laudo técnico, por ser elaborado por profissional tecnicamente responsável e ter avaliado todo o ambiente laboral da empresa, sendo certo que o preenchimento do PPP deve ser embasado nas informações contidas no laudo. Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) O LTCAT juntado aos autos deverá obrigatoriamente conter a identificação da empresa avaliada, data de realização da avaliação e a indicação do responsável técnico responsável pela sua elaboração. Impugnação ao PPP e/ou LTCAT Não cabe ao Juízo conferir a correção no preenchimento de documentos técnicos emitidos pela empregadora quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização deve ser feita por outras entidades. Caso a parte autora não concorde com as informações inseridas nos documentos apresentados, deverá diligenciar junto ao empregador postulando as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT, ou em ações individuais na Justiça do Trabalho. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. Fica a parte autora ciente de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa do empregador quando solicitados os documentos técnicos, por meio de AR dos Correios de correspondência atual (não serão consideradas as cartas enviadas durante o trâmite do processo administrativo). A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. O retorno do AR com a informação "mudou-se", "não encontrado" ou "não procurado" não caracterizará negativa do empregador no fornecimento dos documentos, devendo a parte autora buscar o correto/novo endereço da empresa/empregador. Empresa inativa/baixada Comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada ou por similaridade, a parte autora deve seguir o seguinte roteiro, em um único ato (não haverá nova intimação em caso de ausência de cumprimento de algum dos requisitos abaixo listados): Comprovante de inatividade da empresa empregadora Ex.: Extrato de consulta do CNPJ, SINTEGRA/PR, decisão de falência, entre outros. Descrição da empresa Informar o objeto social, atividade econômica principal, quantidade de funcionários, ainda que aproximada, e outros elementos que permitam identificar a atividade e o modus operandi da empresa empregadora, para fins de cotejo com a empresa paradigma para fins de utilização como prova similar. Descrição da atividade Descrever detalhadamente funções exercidas durante o contrato com a empresa empregadora, setor de trabalho, máquinas/veículos eventualmente utilizadas e outros elementos que permitam identificar a atividade desenvolvida, para fins de cotejo com a prova similar. Prova similar Apresentar Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT) ou outro documento técnico, elaborado em favor de pessoa jurídica com o mesmo objeto social da empresa baixada, elaborado na mesma época e que avalie a mesma função, a fim de ser utilizado como prova similar. Audiência Apresentar rol e CTPS de todas as testemunhas que pretende a oitiva, antes da realização da audiência. A realização de prova oral não se presta à comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, mas tão somente à comprovação do tipo de atividade desempenhada e as características do ambiente de trabalho do(a) autor(a), a fim de viabilizar a utilização da prova emprestada ou por similaridade. A parte autora poderá diligenciar laudos técnicos em nome da empresa empregadora ou de empresas similares quando necessário, por meio de consulta junto ao Banco de Laudos Técnicos do e-Proc , conforme o disposto no art. 2º da Portaria 7º do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-Proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , estando disponível a busca por meio do CNPJ e do nome da empresa, para os Estados das Seções Judiciárias da 4ª Região (PR, SC e RS). Sucessão/Incorporação Sucessões e incorporações de empresas empregadoras deverão ser esclarecidas pela parte autora e demonstradas documentalmente, a fim de possibilitar a análise da documentação técnica apresentada. Perícia técnica A perícia técnica é medida excepcional, justificando-se apenas na hipótese de esgotamento de todas as diligências indicadas no presente ato e desde que demonstrada a sua pertinência para a solução do caso concreto. Reafirmação da DER Eventual pedido de reafirmação da DER deverá ser acompanhado de documentos que comprovem a continuidade do labor e/ou contribuições sem pendências após a DER, como CNIS atualizado. Determinações finais Fica a Secretaria autorizada a agir por delegação mediante atos de secretaria nos casos em que se discuta tempo de serviço rural, urbano e/ou especial, mediante expressa menção a este ato. Cientifique-se o INSS acerca do teor do presente ato, para fins do art. 10 do CPC.

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Processo nº 5001947-28.2023.4.03.6127

ID: 309684969

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001947-28.2023.4.03.6127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001947-28.2023.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARG… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001947-28.2023.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à execução fiscal opostos por NESTLE BRASIL LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA–INMETRO, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 5001167-88.2023.4.03.6127, com lastro nos seguintes argumentos: ilegitimidade passiva, nulidade do auto de infração que originou o crédito executado, incorreta indicação e qualificação da penalidade, arbitramento/majoração indevida da multa, violação da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da penalidade pecuniária, ausência ou insuficiência de motivação da decisão administrativa, necessidade de conversão da multa em advertência, disparidade ou ausência e uniformidade no arbitramento das multas entre os órgãos delegados dos estados, disparidade das multas em relação aos produtos e nulidade da perícia realizada no âmbito administrativo (ID nº 297038418). Anexou documentos (ID nº 297038428 a 297038443). Concedido o efeito suspensivo (ID nº 364440858). A parte embargada apresentou sua impugnação. Aduziu a presunção de liquidez e certeza da CDA, regularidade do processo administrativo, inexistência de nulidade no auto de infração, legalidade, higidez e exigibilidade da multa em execução. Pugnou, então, pela improcedência dos pedidos da exordial (ID nº 364915906). Decido. De antemão, anoto que a documentação acostada aos autos é suficiente para o julgamento do pedido, devendo ser dispensada a realização de outras provas no presente feito. Destaco, por oportuno, que a realização de perícia ou outra medida correlata é desnecessária para a solução da lide, uma vez que a embargante não trouxe nenhum elemento de convicção que pudesse deixar clara a necessidade de realização de prova técnica. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, a análise do mérito da demanda envolve questões que reclamam apenas valoração da prova documental já produzida. Ademais, em precedente do E. TRF da 3ª Região, relatado pelo Desembargador Federal Nelton dos Santos, restou consignado que “a realização de perícia sobre produtos semelhantes coletados na fábrica é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque a perícia recairia sobre lotes de épocas diferentes, os quais não poderiam servir como parâmetro para invalidar a perícia do INMETRO sobre os produtos recolhidos nos pontos de venda em data pretérita. Assim, não se vislumbra haver ilegalidade na decisão do Juízo a quo que, ao entender que a perícia é impertinente no caso concreto, fundamentadamente a indefere” (TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000882-22.2018.403.6111, e-DJF3 10.03.2020). Assim, passo ao julgamento antecipado da lide. A embargante se insurge contra autuação lavrada pelo INMETRO (IBAMETRO - BA) em relação a produtos pré-medidos, que estariam supostamente com peso divergente do aceitável, o que configura infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999 c/c com o item 3, subitem 3.1, tabela II do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º, da Portaria Inmetro nº 248/2008. Aduz a embargante ser parte ilegítima em relação ao produto periciado em razão de o produto ter sido envasado por empresa diversa da autuada. Alega que, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, possui personalidade jurídica própria. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera. Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99, a embargante, enquanto fabricante dos produtos periciados, é legalmente obrigada a oferecer ao mercado produtos em conformidade com a regulamentação técnica vigente. Dessa forma, ainda que a Nestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda. tenha sido a responsável pelo envasamento do produto fiscalizado, a empresa embargante, sendo fabricante e parte do mesmo grupo econômico, também é solidariamente responsável. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INMETRO. MULTA. APLICAÇÃO DENTRO DO PARÂMETRO LEGAL. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 .Por expressa previsão legal, as empresas fabricantes são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos pela Lei nº 9.933/99, assim como pelos atos normativos expedidos pelo CONMETRO e pelo INMETRO, de modo que a NESTLÉ BRASIL LTDA é responsável pelo acondicionamento dos produtos por ela produzidos, ainda que este procedimento seja efetuado por outra empresa do grupo (no caso, NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA). Tratam-se de empresas vinculadas, pertencentes aos mesmo grupo. 2. Formulários preenchidos corretamente e sem prejuízo para a embargante. 3. O embargante não demonstrou a insubsistência do auto de infração quanto aos fatos e fundamentos que levaram à imposição das multas. 4. A multa aplicada encontra-se dentro do limite do quantum previsto no inciso I do artigo 9º da Lei nº 9.933/99. 5. Quanto à fixação e quantificação da penalidade a ser aplicada, se advertência ou multa, encontram-se no campo de discricionariedade da Administração Pública, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar se foram obedecidos os parâmetros legais, como no caso em tela. Matéria preliminar afastada. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004128-29.2017.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 24/02/2023, DJEN DATA: 01/03/2023) - grifos nossos Além disso, analisando o processo administrativo, verifico que não há indícios de descumprimento aos preceitos constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. A embargante foi devidamente notificada quanto às datas e locais de realização das perícias, assim como da autuação e demais decisões, tendo apresentado, inclusive, as manifestações e defesas pertinentes. A defesa foi regularmente analisada, com a prolação de decisões com a suficiente fundamentação, conforme se extrai dos documentos ID nº 297038428, exarados no bojo do processo administrativo. As autoridades administrativas destacaram a ocorrência de lesão a direito dos consumidores pelo oferecimento de produto fora das especificações previstas nas normas técnicas expedidas pelo CONMETRO/INMETRO. No caso, verificou-se que os produtos estavam abaixo do peso indicado nas embalagens, extrapolando a tolerância prevista em norma. A embargante foi regularmente notificada das decisões que resultaram na confirmação/homologação dos autos de infração, tendo-lhe sido garantido também o direito de recorrer. Resta evidenciado, portanto, que o trâmite do processo administrativo questionado observou o rito e as fases previstas em lei, sendo descabida a alegação de nulidade. Em relação à perícia questionada, igualmente não vislumbro a presença de qualquer vício procedimental. A embargante foi regularmente cientificada da data de realização da perícia, da colheita da amostra, e do seu respectivo resultado, atos praticados conforme as formalidades previstas na Resolução nº 08/2016 do INMETRO, que exige a comunicação prévia e por escrito da hora e do local em que serão realizados os exames e ensaios. Vale destacar, por oportuno, que consta do termo de coleta das amostras, a indicação expressa da data de realização da perícia, o que é suficiente para a ciência do administrado/fiscalizado. No tocante à alegação de que a variação do peso poderia ter ocorrido em razão do inadequado armazenamento do produto, temos que a afirmação não se sustenta. A pura e simples alegação de que a variação de peso encontrada decorreu de fatores não relacionados à empresa embargante não se mostra plausível, não sendo suficiente para abalar a higidez do ato administrativo questionado, até mesmo porque as amostras colhidas se encontravam em perfeito estado de conservação. A alegação da embargante no sentido de que mantém um rígido controle interno de medição e pesagem dos produtos é genérica e desprovida de comprovação. Igualmente, a afirmação de que os produtos não saíram da fábrica com peso abaixo do normal é insuficiente para afastar a presunção de veracidade do auto de infração. Além do mais, no Termo de Coleta consta que os produtos se encontravam em perfeito estado de inviolabilidade, não tendo a embargante comprovado que as amostras estivessem danificadas ou que haviam irregularidades nos produtos que pudessem ser atribuídas ao armazenamento deles. Em relação ao mérito das autuações, verifico que a embargante foi reprovada em exame pericial quantitativo, segundo o critério da média. Nesse contexto, revela-se irrelevante o fato da embargante ter sido aprovada em um dos critérios, pois, nos termos da regulamentação existente, considera-se reprovado o produto quando não atendido um dos critérios. A aprovação exigirá sempre que o produto esteja em conformidade com ambos os critérios, o que não restou atendido nos produtos da embargante levados a exame. Como bem demonstrou a embargada, o Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos indicou quantidade abaixo do mínimo legal permitido, extrapolando os limites previstos nos critérios de apuração pela média, sendo irrelevante, no caso, a porcentagem entre o limite legal e o que restou apurado. Contrariamente ao que sustenta a embargante, a autuação decorrente de reprovação de produtos, seja pelo critério individual e/ou da média, não permite a aplicação do princípio da insignificância, pois a irrelevância, que é a essência do princípio, resta afastada, quando verificado tecnicamente que a amostra possui peso abaixo do mínimo indicado na embalagem/invólucro. Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento da legalidade e validade da infração imposta à embargante, cumprindo salientar que os documentos apresentados com a inicial, devidamente analisados, não tem o condão de afastar tal conclusão. A embargante alega, ainda, a ausência de motivação válida para fixação das penas nos patamares eleitos pelos órgãos de fiscalização. O Auto de Infração lavrado em desfavor da embargante tem como fundamento os artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999 e a Portaria nº 248/2008 do INMETRO, que aprovou o Regulamento Técnico Metrológico, tratando especificamente da observância do critério da média. É cediço que o C. STJ já se manifestou de forma conclusiva, em sede de Recurso Especial submetido à sistemática repetitiva (REsp 1102578/MG), acerca da legalidade dos atos normativos editados tanto pelo INMETRO como pelo CONMETRO, relativos à fixação de critérios e procedimentos para aplicação de penalidades decorrentes da ofensa às normas e critérios estabelecidos no âmbito da metrologia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO – CONMETRO E INMETRO – LEIS 5.966/1973 E 9.933/1999 – ATOS NORMATIVOS REFERENTES À METROLOGIA – CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES – PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES – TEORIA DA QUALIDADE. 1. Inaplicável a Súmula 126/STJ, porque o acórdão decidiu a querela aplicando as normas infraconstitucionais, reportando-se en passant a princípios constitucionais. Somente o fundamento diretamente firmado na Constituição pode ensejar recurso extraordinário. 2. Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. Precedentes do STJ. 3. Essa sistemática normativa tem como objetivo maior o respeito à dignidade humana e a harmonia dos interesses envolvidos nas relações de consumo, dando aplicabilidade a ratio do Código de Defesa do Consumidor e efetividade à chamada Teoria da Qualidade. 4. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito às disposições previstas no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008-STJ. (REsp 1102578/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009). – destaquei. Por sua vez, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.933/99, o INMETRO poderá aplicar as seguintes penalidades: Art.8o ... I- advertência; II- multa; III-interdição; IV- apreensão; V- inutilização; VI- suspensão do registro de objeto; e VII-cancelamento do registro de objeto. A fixação da penalidade levará em consideração, além dos aspectos objetivos, como natureza e gravidade da infração, as condições subjetivas do infrator, como condição econômica, porte empresarial, e especialmente o histórico de infrações. O auto de infração ora questionado, fundamentadamente, levou em consideração todos os aspectos e circunstâncias objetivas e subjetivas na fixação das penas, restando justificada a aplicação da pena de multa. Conforme demonstrado pela embargada, a embargante vem reiteradamente descumprindo as normas do INMETRO, especificamente quanto ao oferecimento de produtos com quantidade e/ou peso abaixo do exigido. Assim, considerando a reiterada prática de infrações da mesma natureza, resta justificada a aplicação de pena mais severa do que a mera advertência. Em relação ao valor das multas aplicadas, destaco o disposto no art. 9º da lei 9.933/99: Art.9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais)até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). §1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: I- a gravidade da infração; II- a vantagem auferida pelo infrator; III-a condição econômica do infrator e seus antecedentes; IV- o prejuízo causado ao consumidor; e V- a repercussão social da infração. A multa aplicada observou os parâmetros legais, e levou em consideração as circunstâncias previstas no § 1º, em especial as circunstâncias desfavoráveis quanto à reiteração de infrações, a condição de empresa de grande porte, a vantagem indevida auferida e os prejuízos causados à coletividade de consumidores. Os fundamentos utilizados pelo órgão de fiscalização na fixação do valor das multas são coesos e coerentes, não merecendo, portanto, qualquer reparo pela via judicial. Por fim, a ausência de uniformidade na fixação dos valores das multas, não caracteriza ilegalidade ou abuso a justificar reparo judicial. O arbitramento da multa deve levar em consideração somente os parâmetros e circunstâncias previstas em lei, sendo essas as balizas que devem ser observadas pelo órgão de fiscalização. A uniformização do valor das multas, tal como defendido pela embargante, além de não contar com previsão legal, encontra óbice na própria lei 9.933/1999, que adotou como regra o arbitramento da multa através da atuação discricionária da autoridade administrativa, fixando somente os valores mínimo e máximo a serem observados, e não o tabelamento de valores. Assim, o arbitramento de multas em valores diversos não ostenta qualquer ilegalidade. A fim de corroborar a fundamentação exposta, colaciono precedente do TRF da 3ª Região, em caso análogo ao presente: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER NORMATIVO-REGULAMENTAR. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à exigibilidade de sanção administrativa imposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, no exercício de seu poder de polícia. 2. Inexistência de cerceamento de defesa. Não se vislumbra cerceamento de defesa por falta de fundamentação ou obscuridade. Pelo contrário, de forma precisa e objetiva, foram enfrentados todos os questionamentos pertinentes e relevantes ao deslinde da controvérsia, sem qualquer prejuízo às garantias do contraditório e ampla defesa. É entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 - Informativo de Jurisprudência nº 0585). 3. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO é agência executiva e órgão central do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, instituído pela Lei 5.966/73, com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, no exercício de seus poderes normativo-regulamentares, possuem aptidão para tipificar condutas passíveis de punição, relacionadas à sua especificidade técnica, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da legalidade. 5. Quanto aos autos de infração, observa-se o devido preenchimentos dos requisitos dos art. 7º e 8º da Resolução CONMETRO 08/2006. Sobre o tema, registra-se que a eventual inconsistência de informações constantes de quadros demonstrativos configura mera irregularidade, pois, têm valor puramente indicativo à fixação da multa, sujeita à confirmação da instância administrativa. Ainda, depreende-se dos art. 11 e 12 do referido ato normativo que erros não essenciais na lavratura do auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não têm o condão de invalidá-los, ante o princípio do prejuízo. 6. Quanto aos processos administrativos, ausente qualquer violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que foi oportunizada à parte diversas manifestações. Em sentido semelhante, a administrada não se desincumbiu do ônus de demonstrar inobservância dos art. 26, §3º, da Lei 9.784/99. 7. Não se sustenta a tese de nulidade por impossibilidade de acesso, pela demandante, ao local de armazenagem dos produtos periciados, pois esta foi regularmente notificada para insurgir-se na esfera administrativa, não tendo conseguido demonstrar qualquer circunstância que corroborasse a alegação de que as mercadorias teriam sido danificadas durante o acondicionamento pelas autoridades administrativas. No mesmo sentido, a demandante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a utilizada de instrumentos inadequados de mediação, por ocasião da perícia, por parte da autoridade administrativa. 8. Acerca da infração em si não assiste razão à tese de inexistência ou insignificância do prejuízo. De um lado porque o tipo infracional em questão tem natureza formal e não prevê qualquer resultado naturalístico, consumando-se plenamente com a mera verificação de discrepância metrológicas acima do limite de tolerância. Por outro lado, não há que se falar em erros ínfimos. Isto porque, com fundamento no direito de informação e segurança dos consumidores, a fiscalização metrológica lida, necessariamente, com o estabelecimento de padrões rígidos, já que a burla, ainda que se pequena monta, assume potencial difuso e atinge coletividade indeterminada de pessoas. 9. A apuração de infrações administrativas e a fixação das sanções correspondentes pela Administração Pública, com fundamento no exercício de poder de polícia, é atividade sujeita à discricionariedade, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar a observância de parâmetros legais, sob pena de imiscuir-se indevidamente no mérito administrativo. 10. O art. 9º, caput, da Lei 9.933/99 permite ampla graduação e individualização da multa em face do caso concreto, uma vez que dispõe de limites que variam de R$ 100,00 até R$ 1.500.000,00. Na situação, a penalidade foi estabelecida levando-se em consideração a condição econômica do infrator e sua reincidência, conforme circunstâncias balizadoras elencadas no art. 9º, §1º e 2º, da Lei 9.933/99. 11. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001454-36.2022.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 28/04/2023, DJEN DATA: 04/05/2023) Pelo exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Deixo de condenar a embargante em custas, com fundamento no artigo 7º da Lei 9.289/86, bem como a dispenso do pagamento de honorários advocatícios, por entender suficiente o encargo previsto no DL 1.025/69. Prossiga-se na execução fiscal. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal correlata. Int.-se.

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Processo nº 5001167-06.2021.8.21.0087

ID: 311110067

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001167-06.2021.8.21.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO IBIAS SCHUTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RICARDO IBIAS SCHUTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001167-06.2021.8.21.0087/RS EXEQUENTE : JOSE RICARDO IBIAS SCHUTZ ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO IBIAS SCHUTZ (OAB RS031731) DESPACHO/DECISÃO I. DO R… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001167-06.2021.8.21.0087/RS EXEQUENTE : JOSE RICARDO IBIAS SCHUTZ ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO IBIAS SCHUTZ (OAB RS031731) DESPACHO/DECISÃO I. DO RELATÓRIO PORMENORIZADO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, no qual os autos foram conclusos para análise aprofundada da situação processual, notadamente no que concerne à certificação do trânsito em julgado, questão suscitada por este Juízo nos despachos proferidos nos Eventos 67 e 75, e objeto de intensa controvérsia entre as partes, conforme se depreende das petições juntadas nos Eventos 62, 65 e 73. A celeuma reside na identificação precisa de qual decisão se tornou imutável pela autoridade da coisa julgada, a respectiva data de sua ocorrência, e as consequências processuais daí advindas, especialmente diante de uma alegação de nulidade por supressão de instância, formulada pela parte Executada. Para a adequada resolução da matéria, impõe-se uma retrospectiva detalhada do iter processual. O presente feito foi inaugurado pelo Exequente, JOSÉ RICARDO IBIAS SCHÜTZ, em 14 de abril de 2021 (Evento 1, INIC1), visando à execução de verba honorária sucumbencial fixada em seu favor em desfavor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, apresentando cálculo que, à época, totalizava a quantia de R$ 110.362,80. Após regular trâmite inicial, este Juízo, por meio da decisão proferida no Evento 10, determinou a intimação da Fazenda Pública para, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentar impugnação, se assim entendesse. A UNIÃO, atendendo ao chamado judicial, protocolizou sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença no Evento 16, sustentando a existência de excesso de execução. A tese da Executada se bifurcava em dois pontos centrais: a suposta inclusão indevida de juros de mora, que, segundo a Fazenda, não teriam sido contemplados no título executivo judicial, e a cobrança em duplicidade de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença. Naquela oportunidade, a Executada apresentou o montante que entendia como correto, qual seja, R$ 78.446,89. O Exequente, em sua manifestação sobre a impugnação (Evento 17), refutou os argumentos fazendários, defendendo a legalidade da incidência dos juros moratórios e a correção da verba honorária pleiteada, instaurando-se, assim, o contraditório sobre a matéria. A controvérsia foi dirimida pela Sentença proferida no Evento 30 , datada de 26 de janeiro de 2022. Naquele decisum, este Juízo acolheu parcialmente a impugnação da Fazenda Nacional. No que tange aos juros de mora, a insurgência da União foi rejeitada, sob o fundamento de que os consectários legais são de aplicação cogente e decorrem da lei (art. 322 do CPC), bem como por já terem sido objeto de deliberação em fase anterior do processo originário. Contudo, no que se refere aos honorários advocatícios, a sentença reconheceu a procedência do argumento da Executada, constatando a existência de cobrança em duplicidade da verba honorária para a fase de cumprimento de sentença. Como corolário, a decisão determinou o prosseguimento da execução pelo valor aproximado de R$ 101.165,90 e fixou sucumbência recíproca entre as partes. Inconformado com a parcial procedência da impugnação, o Exequente opôs Embargos de Declaração (Evento 32), os quais, após processados, foram integralmente rejeitados pela decisão do Evento 44, datada de 22 de abril de 2022, que manteve hígidos os termos da sentença embargada. Paralelamente, em 03 de março de 2022, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL interpôs Recurso de Apelação (Evento 37) , atacando especificamente o capítulo da sentença do Evento 30 que manteve a incidência dos juros de mora. Por razões que não se extraem com clareza dos autos, referido recurso, embora tempestivamente protocolado, não recebeu o devido processamento por parte da serventia, não sendo remetido à instância superior. Posteriormente, em 20 de maio de 2022, foi o Exequente quem recorreu da sentença, interpondo Agravo de Instrumento (Evento 49), autuado no Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região sob o nº 5022737-88.2022.4.04.0000, no qual se insurgiu contra o reconhecimento do excesso de execução e a fixação da sucumbência recíproca. A via recursal eleita pelo Exequente, embora se revele processualmente atípica para impugnar sentença terminativa de impugnação ao cumprimento de sentença, foi conhecida e processada pela Corte Regional, dando início a uma longa cadeia de recursos. A tramitação do recurso do Exequente culminou em seu julgamento pelas instâncias superiores, chegando até o Colendo Superior Tribunal de Justiça, onde foi autuado como AREsp nº 2.377.973/RS. Conforme se verifica da farta documentação acostada no Evento 60, o recurso do Exequente não logrou êxito, sendo-lhe negado provimento em todas as instâncias. De crucial importância para o deslinde da presente questão é a Certidão de Trânsito e Termo de Baixa (Evento 60, CERTTRAN8) , expedida pelo Superior Tribunal de Justiça, a qual atesta, de forma inequívoca, que a decisão proferida naquele feito recursal transitou em julgado em 21 de março de 2024. Com o retorno dos autos a este Juízo, o Exequente peticionou no Evento 62, requerendo o prosseguimento da execução com base no valor apurado em conformidade com a sentença do Evento 30, devidamente atualizado. Foi então que a UNIÃO, na petição do Evento 65, arguiu a nulidade de todos os atos processuais praticados após a interposição de sua Apelação (Evento 37), ao argumento de que a ausência de processamento de seu recurso configurou grave cerceamento de defesa e supressão de instância. Em resposta (Evento 73), o Exequente sustentou a preclusão do direito da União de discutir a matéria objeto da apelação (juros de mora), por se tratar de questão já decidida em momento anterior. É neste complexo cenário processual que se faz necessário proferir uma decisão saneadora, a fim de estabelecer a segurança jurídica e permitir o regular prosseguimento do feito. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Delimitação da Controvérsia Processual A questão central a ser dirimida por este Juízo consiste em determinar se a ausência de processamento do Recurso de Apelação interposto pela União no Evento 37 é vício insanável que macula de nulidade todos os atos processuais subsequentes, ou se, por outro lado, a certificação de trânsito em julgado exarada pelo Superior Tribunal de Justiça na cadeia recursal iniciada pelo Exequente tem o condão de estabilizar a lide, permitindo o avanço da fase executiva. A resolução de tal impasse perpassa, necessariamente, pela análise aprofundada dos institutos da coisa julgada, da preclusão e da nulidade dos atos processuais, à luz do princípio do pas de nullité sans grief . II.2. Da Análise da Coisa Julgada e da Preclusão A coisa julgada, conforme dicção do artigo 502 do Código de Processo Civil, é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Ela representa o pilar da segurança jurídica, garantindo a estabilidade das relações e a definitividade da prestação jurisdicional. No caso dos autos, temos uma certidão do Superior Tribunal de Justiça (Evento 60, CERTTRAN8) que atesta o trânsito em julgado, em 21 de março de 2024, da decisão final proferida no Agravo em Recurso Especial nº 2.377.973/RS. Aquele recurso, e toda a cadeia recursal que o antecedeu, foi iniciado pelo Exequente contra a Sentença do Evento 30. O objeto do inconformismo do Exequente era o capítulo da sentença que acolheu parte da impugnação da União, reconhecendo a cobrança em duplicidade de honorários e, consequentemente, fixando a sucumbência como recíproca. Ao ter seus recursos sucessivamente desprovidos, a decisão do STJ tornou imutável e indiscutível, pela autoridade da coisa julgada, justamente esses pontos. Destarte, é matéria sobre a qual não paira mais qualquer possibilidade de discussão que (a) houve excesso de execução no cálculo inicial do Exequente, decorrente da inclusão em duplicidade de honorários da fase de cumprimento de sentença, e (b) a sucumbência na impugnação foi recíproca, devendo ser distribuída na forma estabelecida pela sentença do Evento 30. II.3. Da Apelação Interposta pela União (Evento 37) e da Alegação de Nulidade Resta analisar a situação do Recurso de Apelação da União (Evento 37), que, de fato, não foi processado. Trata-se de inequívoca falha procedimental do cartório, que pode, em tese, configurar violação ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal. Contudo, a decretação de nulidade de um ato processual não é automática, exigindo, para além da demonstração do vício, a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pela parte que a alega, em consagração ao princípio pas de nullité sans grief , positivado em nosso ordenamento, por exemplo, no artigo 282, § 1º, do CPC. O objeto da Apelação da União era, exclusivamente, a parte da sentença que manteve a incidência de juros de mora sobre o débito. A Executada defendia que tal encargo não constava do título executivo. Ocorre que, ao analisar precisamente este ponto, a própria Sentença do Evento 30 foi clara ao fundamentar sua decisão não apenas na natureza propter legem dos juros, mas também no fato de que a matéria já havia sido objeto de deliberação em fase processual anterior. A decisão vergastada consignou expressamente: "Não bastasse isso, verifica-se que na sentença prolatada na impugnação ao cumprimento de sentença 087/1.15.0000149-2, os juros de mora restaram estabelecidos da seguinte forma (evento 1, DESPDECPART25): '...juros aplicados à caderneta de poupança para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora'." Tal constatação revela que a matéria que a União pretendia devolver ao Tribunal por meio de sua Apelação já se encontrava acobertada pela preclusão, quiçá pela própria coisa julgada formada no bojo do incidente processual anterior. A Executada, em seu apelo, buscava rediscutir questão sobre a qual seu direito de insurgência já havia se exaurido. A preclusão, como perda do direito de praticar um ato processual, opera-se de maneira a organizar o processo, impedindo o retrocesso a fases já superadas e a rediscussão infinita de questões já decididas. Dessa forma, conclui-se que, ainda que o Recurso de Apelação do Evento 37 tivesse sido regularmente processado e remetido à instância ad quem , sua sorte seria, muito provavelmente, o não conhecimento ou o desprovimento, justamente em razão da preclusão operada sobre a matéria. A falha cartorária, portanto, embora lamentável, não resultou em prejuízo material à defesa da União, uma vez que o mérito de seu recurso já estava fadado ao insucesso. A ausência de prejuízo afasta a nulidade dos atos subsequentes. Rejeita-se, pois, a alegação de nulidade formulada na petição do Evento 65. II.4. Da Definição da Decisão Transitada em Julgado e da Data do Trânsito Com base em todo o exposto, a estabilização da demanda se deu de forma completa. As questões impugnadas pelo Exequente transitaram em julgado com a decisão final do STJ. A questão que a Executada pretendia impugnar, por sua vez, já se encontrava preclusa. Portanto, o pronunciamento judicial que efetivamente pôs fim à fase de conhecimento do incidente de cumprimento de sentença e que se tornou imutável é a Sentença proferida no Evento 30, integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração, proferida no Evento 44. A data em que esta decisão se tornou definitiva é aquela em que se exauriu o último recurso interposto. Conforme a certidão emitida pela mais alta corte que apreciou a causa, o Superior Tribunal de Justiça, o trânsito em julgado operou-se em 21 de março de 2024 (Evento 60, CERTTRAN8). Esta data deve ser o marco para todos os efeitos legais. III. DO DISPOSITIVO E DAS DETERMINAÇÕES À SECRETARIA III.1. Da Decisão Ante o exposto, com fundamento nos artigos 277, 282, § 1º, 502, 505 e 507, todos do Código de Processo Civil, e após a pormenorizada análise dos autos, DECIDO : a) REJEITAR a alegação de nulidade processual formulada pela Executada na petição do Evento 65, por ausência de demonstração de prejuízo. b) DECLARAR , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que a Sentença proferida no Evento 30 , integrada pela decisão de embargos de declaração do Evento 44, transitou em julgado na data de 21 de março de 2024 , tornando-se, assim, título executivo judicial definitivo e imutável. III.2. Das Instruções à Secretaria para Certificação A fim de regularizar o andamento processual e evitar futuras incertezas, DETERMINO que a Secretaria deste Juízo adote, de imediato, as seguintes providências: a) Proceda à juntada de uma certidão de trânsito em julgado nos autos, com o seguinte teor: "Certifico e dou fé, para os devidos fins de direito e em cumprimento à decisão judicial precedente, que a Sentença proferida no Evento 30, integrada pela decisão de embargos de declaração do Evento 44, transitou em julgado em 21 de março de 2024, conforme Certidão de Trânsito e Termo de Baixa expedida pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do AREsp nº 2.377.973/RS (processo associado nº 5022737-88.2022.4.04.0000), juntada no Evento 60, CERTTRAN8, dos presentes autos." b) Promova a atualização da situação processual no sistema eletrônico, lançando a movimentação correspondente ao trânsito em julgado e alterando a fase do processo para a de cumprimento e pagamento, a fim de refletir o estágio atual do feito. III.3. Do Impulsionamento do Feito Uma vez superada a controvérsia acerca da coisa julgada, cumpre dar o devido impulso ao feito para a satisfação do crédito do Exequente. O Exequente, no Evento 62, já apresentou planilha de cálculo atualizada em conformidade com o título judicial definitivo. Assim, DETERMINO : a) A intimação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o cálculo de atualização apresentado pelo Exequente no Evento 62, ficando sua análise restrita a eventuais erros aritméticos, vedada a rediscussão dos critérios de cálculo, porquanto acobertados pela coisa julgada. b) Decorrido o prazo sem manifestação, ou havendo concordância da Executada, retornem os autos conclusos para a expedição do competente Precatório. Havendo impugnação restrita a erro de cálculo, intime-se o Exequente para manifestação e, após, voltem conclusos para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000497-25.2022.4.04.7140

ID: 290995050

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000497-25.2022.4.04.7140

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VILSON PEDRO ECKERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES

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DANIELA MARIOSI BOHRER

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Agravo - JEF Nº 5000497-25.2022.4.04.7140/RS AGRAVANTE : VILSON PEDRO ECKERT (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES (OAB RS092826) ADVOGADO(A) : DANIELA MARIOSI BOHRER (OAB RS049… Agravo - JEF Nº 5000497-25.2022.4.04.7140/RS AGRAVANTE : VILSON PEDRO ECKERT (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES (OAB RS092826) ADVOGADO(A) : DANIELA MARIOSI BOHRER (OAB RS049362) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de agravo interposto pela parte autora em face de decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul ( evento 93, DESPADEC1 ) que não admitiu seu pedido de uniformização regional, considerando: (a) que o acordão está de acordo com a jurisprudência da TNU firmada no tema 219, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade; (b) que a pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, em relação ao pedido de enquadramento como especial dos períodos de 22/05/1990 a 10/06/1994 e de 15/08/1994 a 31/07/1997. O agravante alega ( evento 105, AGR_EM_PUIL1 ) que foi comprovada a divergência entre o acórdão recorrido e os precedentes paradigmas. Defende que, na decisão paradigma, foi admitido como especial os períodos exercidos em indústria calçadista, na função de serviços gerais, em razão da exposição a hidrocarbonetos aromáticos. Sustenta que o fato de a atividade ser genérica, como serviços gerais, não é impedimento ao enquadramento como especial dos períodos controvertidos (22/05/1990 a 10/06/1994 e 15/08/1994 a 31/07/1997). Postula o provimento do agravo e o conhecimento do pedido de uniformização. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. Remetidos os autos a este colegiado, o Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intevenção no feito ( evento 5, PARECER_MPF1 ). 2. O recurso de agravo foi interposto tempestivamente e é cabível, nos termos do art. 33 da Resolução 33/2018 do TRF da 4ª Região. 3. Preliminarmente, cumpre observar que o pedido de uniformização regional ( evento 84, PUIL_TRU1 ) versa sobre quatro teses: (a) possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade; (b) extinção do processo sem resolução do mérito para todos os pedidos julgados improcedentes por insuficiência de prova; (c) cerceamento de defesa porque não foi oportunizada a produção de prova testemunhal da atividade laborativa rural; e (d) a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade exercida em indústria calçadista, ainda que genérica, por ser notório o contato com hidrocarbonetos aromáticos. A não admissão do PUIL alcançou todas as teses sustentadas pelo recorrente. Por sua vez, o agravo volta-se apenas ao conhecimento do PUIL em relação à última tese, qual seja, reconhecimento como especial da atividade exercida em indústria calçadista, mesmo que genérica, considerando o notório contato com hidrocarbonetos aromáticos. Assim, o conhecimento do PUIL em relação às três primeiras teses (" tempo rural antes dos 12 anos de idade "; " extinção do processo sem resolução do mérito por insuficiência de prova "; e " cerceamento de defesa, por ausência de prova testemunhal ") não foi devolvido neste agravo, por ausência de impugnação recursal específica. 4. Em relação ao mérito, tenho que deve ser mantida a não admissão do pedido de uniformização, quanto ao pedido de enquadramento de tempo de serviço como especial, pois não há demonstração de divergência na interpretação da lei e o que se pretende com o incidente é a reapreciação do conjunto probatório, o que é inviável em sede pedido de uniformização (Súmula 42 TNU). 5. A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, dentre outras questões, manteve a improcedência do pedido de reconhecimento como especial dos períodos de 22/05/1990 a 10/06/1994 e 15/08/1994 a 31/07/1997, nos seguintes termos: " VOTO (...) / Dos períodos de 22/05/1990 a 10/06/1994 (Calçados Laruse Ltda.) e de 15/08/1994 a 31/07/1997 (Calçados Wagner) . O laudo elaborado em empresa similar pode ser aceito como prova desde que a empresa empregadora não mais exista e se demonstre a semelhança entre as atividades desenvolvidas pelo autor e as condições de trabalho na empresa similar , conforme entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4.ª Região: 'É possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho' (IUJEF 2008.72.95.001381-4, TRU4, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009; IUJEF 5022045-57.2012.404.7108, TRU4, Relator p/ acórdão Ricardo Nüske, juntado aos autos em 14/02/2014). Note-se, contudo, que 'a ausência de informações mínimas acerca das atividades desempenhadas pelo segurado junto à empresa extinta obsta a realização de prova pericial indireta, a utilização de laudo pertencente à empresa similar e a produção de prova testemunhal, a qual revelar-se-ia inócua, pois produzida unilateralmente pela parte autora ' (TRU4, 5008016-48.2011.404.7104, Relatora para Acórdão Luísa Hickel Gamba, juntado aos autos em 07/06/2017). Sobre a necessidade de prova documental mínima em relação às atividades exercidas para possibilitar a utilização de laudo similar para comprovar a especialidade no caso de empresa extinta, transcrevo trecho do julgamento do processo n.º 5019369-92.2019.4.04.7108/RS, de relatoria da Juíza Susana Sbrogio' Galia, julgado em 20/03/2023, o qual expressa o entendimento desta 3ª Turma Recursal: (...) No mesmo sentido o julgamento dos autos n.º 5001469-55.2017.4.04.7112/RS, Relatora: Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 20/03/2023: (...) No caso, para comprovar a alegada especialidade nos períodos o autor apresentou cópia da CTPS com anotação dos vínculos exercidos na função de 'serviços gerais' ( evento 1, PROCADM3 , p.9). O autor comprovou que as empresas se encontram baixadas ( 1.6 e 1.7 ). Contudo, as anotações na CTPS em relação aos períodos requeridos de na função de 'serviços gerais', referem atividades genéricas sem prova material das funções efetivamente exercidas em tal lapso, o que impede a utilização de laudo apontado como paradigma. Quanto ao PPP referente ao período de 15/08/1994 a 31/07/1997 (Calçados Wagner), conforme apontado na sentença: (a) formulário DSS 8030 apresenta irregularidade que lhe retira o fundamento, pois o documento está datado de 15/10/2016 e a empresa está com as atividades encerradas desde 13/09/1999, conforme Consulta Pública ao CGCTE RS anexada ao feito. Observo que no referido PPP não consta o nome e NIT do responsável pela empresa, sem qualquer identificação sobre quem assinou o documento, o que lhe retira a validade como prova documental. Desta forma, ante a ausência de prova material das atividades desenvolvidas, não é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos, não merecendo reforma a sentença no ponto. (...)" ( evento 74, VOTO1 ; evento 75, ACOR1 ). 6. No precedente 5001709-50.2022.4.04.7215 ( evento 84, CERTACORD2 ), a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina reconheceu a atividade como especial adotando as seguintes premissas: (a) as anotações das CTPS's indicam histórico profissional em fabricação de calçados em funções relacionadas à área de produção ( serviços gerais em fabrica de calçados ; preparadeira ; costura de calçados ); (b) as empresas estão inativas e, por essa razão, a parte autora apresentou formulários PPP's emitidos pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Calçado e Vestuário de Igrejinha-RS para informar sobre as atividades exercias ; (c) embora cumpra às empresas a emissão de formulários, considerando que estão inativas, o histórico profissional e que o sindicato que emitiu os documentos é da mesma localidade, os PPP's foram admitidos como elemento de prova , " especialmente quanto às atividades desempenhadas e aos riscos inerentes ao trabalho então desempenhado "; (d) os formulários informam a exposição a produtos químicos e ruído no exercício de atividades de trabalhadores de produção em indústrias calçadistas; (e) a parte autora apresentou laudos técnicos e laudos periciais realizados em empresas do mesmo ramo (fabricas de calçados), que informam a exposição a agentes químicos; (f) o fato de a parte autora trabalhar exposta a cola usada na fabricação de calçados, permite o reconhecimento como especial, por exposição a hidrocarbonetos e outros compostos do carbono (código 1.2.10 do anexo I do Decreto 83.080/1979), até 05/03/1997; 7. A 3ª Turma Recursal do Paraná, no precedente 5001167-50.2018.4.04.7028 ( evento 84, CERTACORD3 ), negou provimento ao recurso do INSS para manter o enquadramento como especial dos períodos controversos. Nessa decisão foi relatado: (a) no período de 20/05/1983 a 03/07/1986 foi exercida a função de auxiliar de oficina , de acordo com a CTPS, sendo emitido PPP com base em laudo técnico extemporâneo de 1997 , constando a exposição a ruído de 84 a 88 dB(A) e aos agentes químicos tolueno, acetato de etila e n-hexano. E é devido o seu reconhecimento como especial, por exposição a ruído médio (86 decibéis) acima do limite de tolerância e em razão da exposição a agentes químicos; (b) nos períodos de 23/07/1986 a 17/09/1987 e 07/03/1989 a 20/08/1993 foi exercida a atividade de serviços gerais e apresentados formulários PPP's, preenchidos com indicação do responsável legal pelos registros ambientais . No primeiro período, exercido no setor de montagem , havia exposição a ruído médio acima do limite legal. E, no segundo intervalo, exercido na atividade de operação de prensa de vulcanização , havia exposição a agentes químicos [" 1.2.4 (Operações com chumbo, seus sais e ligas) e 1.2.11 (Tóxicos orgânicos); Decreto nº 83.080/79, códigos 1.2.4 (Chumbo - vulcanização de borracha), 1.2.10 (Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), o que também caracteriza a especialidade da atividade "]; (c) no período de 01/12/1987 a 13/07/1988 foi exercida a atividade de lixador em empresa inativa . O PPP emitido em 07/04/2016 relata a atividade exercida no setor de montagem e que havia exposição a ruído (sem indicação do nível) e a agentes químicos de cola e solventes. E, ainda, foi admitida a utilização de empresa similar que comprova a exposição a ruído excessivo; (d) no período de 01/08/2005 a 01/11/2005 foi desempenhado o cargo de trabalhador em calçados . E o PPP, preenchido com a indicação do responsável legal pelos registros ambientais , informa a exposição a ruído médio (84,5 decibéis) dentro do limite de tolerância e a agentes químicos como adesivos e solventes. Os laudos técnicos indicam a exposição a agentes químicos como tolueno, n-hexano e metiletilcetona, o que permite o reconhecimento do período como especial; (e) no período de 09/09/2009 a 30/03/2016 foi exercida a atividade de montador eletricista e, a partir de 01/07/2010, encarregado de obras . O PPP informa a exposição a ruído inferior a 80 dB(A) e o laudo técnico comprova a exposição a ruído acima do limite de tolerância, radiações não ionizantes do tipo ultravioleta geradas pela utilização de máquinas de soldagem elétrica e fumos de solda, de forma eventual, e hidrocarbonetos aromáticos de forma habitual e permanente. E, de acordo com o LTCAT , foi mantido o enquadramento do período como especial. 8. Com base nesses paradigmas, não é possível identificar divergência por falta de similitude fática e jurídica. No caso dos autos, a improcedência do pedido de reconhecimento como especial dos períodos controvertidos é fundamentada na ausência de informações mínimas sobre as atividades desempenhadas , considerando que foi apresentada apenas CTPS, que informa o exercício da função de serviços gerais, que é genérica . E, não havendo informações mínimas, não foi admitida a utilização de laudo técnico similar, ainda que a empresa empregadora esteja inativa e as atividades tenham sido exercidas em empresa calçadista. Nos precedentes paradigmas foi admitida a utilização de laudo de empresa similar porque havia informações mínimas sobre as atividades exercidas a permitir a utilização de laudo de empresa similar. Em nenhum deles o reconhecimento se deu com base na "notoriedade" da exposição a agente nocivo, mas com base em prova técnica que pôde ser usada porque comprovada a similaridade da atividade. Em que pesem os argumentos trazidos pelo recorrente, não se extraem teses jurídicas divergentes entre o acórdão recorrido e os precedentes paradigmas. Trata-se, em verdade, de soluções diversas decorrentes de contextos probatórios diversos. As conclusões das decisões confrontadas, portanto, dependem da análise das circunstâncias fáticas de cada caso concreto e não denotam nenhuma divergência na interpretação da lei em questão de direito material. 9. Assim, o acórdão recorrido não firmou tese jurídica divergente dos precedentes paradigmas e alterar a conclusão do acórdão sobre a prova da especialidade dos períodos controvertidos encontra óbice na súmula 42 da TNU (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato "), com o que a decisão agravada fica mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 5001167-61.2025.8.08.0011

ID: 276474328

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001167-61.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAGOBERTO GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MAIRA LUIZA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5001167-61.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DAGOBERTO GOMES DA CRUZ REQUERIDO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MAIRA LUIZA DOS SANTOS - ES21348 SENTENÇA Cuidam os autos de ação de cobrança de verbas relativas a FGTS ajuizada em face da Fazenda Pública. Afirma a parte autora que foi contratada de forma temporária e que teve seu contrato prorrogado por diversas vezes. Sustenta que o contrato de trabalho é nulo por inexistirem os motivos que autorizam a admissão de servidor sem concurso público, razão pela qual faz jus ao recebimento de FGTS em relação aos contratos firmados. A Fazenda Pública ofereceu contestação alegando que o contrato temporário formalizado para admissão da parte autora foi celebrado em obediência às regras constitucionais que regulamentam a matéria e dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação, que autorizou o requerido a promover a contratação administrativa. Decido. Prescrição Inicialmente, cumpre ressaltar a não aplicabilidade, no caso vertente, da súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, que impõe o cômputo de dois prazos prescricionais distintos, um de dois anos para ingresso da ação e outro de cinco anos de forma retroativa. Afinal, em se tratando de contrato administrativo, não há que se falar em incidência das regras atinentes à prescrição trabalhista. Acerca da natureza do contrato temporário, ainda que declarado nulo, assim se manifestou o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. ADI Nº 3.395/DF-MC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUSCEPTÍVEIS DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É competente a justiça comum para processar e julgar ações para dirimir conflitos entre o poder público e seus agentes, independentemente da existência de vício na origem desse vínculo, dada a prevalência de sua natureza jurídico-administrativa. 2. Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente. 3. Agravo regimental não provido. (STF; Rcl-AgR 7.157; MG; Tribunal Pleno; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 17/02/2010; DJE 19/03/2010; Pág. 21) Tratando-se de demanda proposta contra a Fazenda Pública Estadual, a prescrição aplicável é apenas a retroativa de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Cumpre registrar que na demanda sub examine deve ser afastada a eventual incidência da decisão do ARE nº. 709.212/DF quanto à prescrição trintenária, por não ser compatível com a norma jurídica do caso em análise (Decreto nº. 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal quanto às dívidas da União, Estados e Municípios), em razão das especificidades deste. O TJES, valendo-se da teoria constitucional/técnica hermenêutica do distinguishing1, realçou que a hipótese na qual se postula a cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública (diante da arguida nulidade de contratações temporárias), destoa da avaliada pelo P. Supremo Tribunal Federal, via ARE nº. 709.212/DF. O citado precedente não é ignorado e tampouco violado, mas apenas identificado como não passível de aplicação ao caso em apreço à luz de suas especificidades (incompatibilidade lógico-jurídica de adoção do julgado à hipótese), vez que o precedente firmado no Excelso STF não cuidou de situação envolvendo a Fazenda Pública, dirimindo questão alusiva ao prazo prescricional quanto ao FGTS no caso de término de relação tipicamente celetista mantida com Sociedade de Economia Mista, submetida a regramentos legais e regimes jurídicos específicos. Também, a regra inserta no art. 23, §5º, da Lei Federal nº. 8.036/1990 (que dispõe “sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”), em que se prevê o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, não se aplica à Fazenda Pública, a qual sempre atraiu a observância da norma especial do art. 1º, do Decreto nº. 20.910/1932, posição encampada pela reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça2. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo pronunciou seu entendimento, em recentes definições via precedentes que acolho como razão suficiente de decidir: APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS NULIDADE DA CONTRAÇÃO. DIREITO AO FGTS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 765.320-RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assentou serem devidos os valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) àqueles cujo contrato de trabalho fora declarado nulo pelo Tribunal de origem. (STF - ARE 1141430 AGR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULGUE 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018). 2. - O Decreto nº 20.910/1932, por ser norma especial, prevalece sobre a Lei geral. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo às parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos (STJ - RESP 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. - Hipótese na qual se postula a cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública ante da nulidade de contratações temporárias, não comporta aplicação da diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada no ARE nº 709.212 RG/DF, pelas seguintes razões: A uma, porque tal precedente de especial carga valorativa em momento algum cuidou de situação envolvendo a Fazenda Pública, eis que dirimiu a questão alusiva ao prazo prescricional quanto ao FGTS no caso de término de relação tipicamente celetista mantida com Sociedade de Economia Mista; e a duas, pois, mesmo que fosse possível adotar seu entendimento para fins de manutenção da eficácia da prescrição trintenária em virtude da modulação dos efeitos do julgado, a regra inserta no artigo 23, § 5º, da Lei do FGTS (Lei Federal nº 8.036/1990), em que se prevê o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, não se aplicaria à Fazenda Pública, a qual sempre atraiu a observância da norma especial do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, tornando impositiva a adoção da incidência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, na esteira da histórica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. - Recursos de Jardel de Assis Henrique e do Município de Ibatiba desprovidos. (TJES; AC 0000642-15.2019.8.08.0064; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 15/12/2020; DJES 26/01/2021) (grifou-se) (…) Segundo a decisão emanada da Vice-Presidência ‘o v. acórdão objurgado concluiu pela aplicação do prazo prescricional quinquenal, sem observância dos parâmetros fixados no julgado do E. STF’ (ARE-RG 709.2012 – Tema 608) - (…) - (…) considero que os efeitos desta discussão travada na Corte Constitucional, bem como a mitigação do princípio da nulidade da lei inconstitucional com a consequente modulação dos efeitos da decisão, são aplicáveis apenas às postulações de empregados celetistas em face dos empregadores do setor privado, uma vez que há muito se entende que para as relações jurídicas entre os particulares e a administração pública incide o prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto-lei n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Note-se que o precedente vinculante em testilha (Tema 608), além de formado a partir de julgamento de caso referente à relação jurídica de direito privado, não estendeu, de forma expressa, seus efeitos às relações havidas com a administração pública, circunstância que confere margem para a adoção da orientação ora empregada. No caso em comento, a controvérsia diz respeito ao reconhecimento da nulidade de contrato temporário celebrado com autarquia estadual e, como consequência, o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, é decorrente de uma relação de direito administrativo que se sujeita, portanto, a prazo prescricional especial, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. O reconhecimento do direito ao FGTS por força do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 não transmuda a relação do servidor com a Administração Pública em relação trabalhista, mormente considerando que o direito ao FGTS surge com a declaração de nulidade da contratação. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, por sua vez, é assente no sentido de que a tese fixada em repercussão geral pelo colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 709.212 aplica-se apenas as pretensões referentes a empregados privados, prevalecendo nas pretensões em face da Fazenda Pública, o prazo quinquenal (…) Sendo assim, por mais que o autor sustente a prescrição trintenária para a pretensão do pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nas lides contra a fazenda pública este prazo sempre foi reduzido para 05 (cinco) anos, o que fulmina a pretensão autoral em relação aos débitos pretéritos ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (…). (TJES, Classe: Apelação, 024151369568, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data da Publicação no Diário: 11/04/2019) – (grifou-se) Deste modo, reconheço a prescrição das verbas anteriores a cinco anos, contados da propositura da ação. Mérito Verifica-se que a controvérsia dos autos cinge-se em definir se a parte autora, na qualidade de servidor público contratado temporariamente, faz jus ou não ao pagamento de FGTS. A Constituição Federal, no artigo 37, inciso II, estabelece a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para que seja possível a investidura em cargo ou emprego público. No inciso IX do mesmo artigo, dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Acerca dos requisitos da contratação temporária fundada no artigo 37, IX, da CF, Fernanda Marinela ensina que: Esses contratos têm como requisitos, além da lei: o prazo determinado dos contratos; a anormalidade ou excepcionalidade do interesse público que obriga a contratação; e a provisoriedade ou temporariedade da função, conforme regras estabelecidas em lei. (Direito Administrativo, 8ª edição – Niterói: Editora Impetus, 2014, p. 716). Não sendo o caso de enquadramento nas exceções previstas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, impõe-se o reconhecimento de nulidade na contratação não precedida de concurso público, tendo como consequência apenas o pagamento da remuneração pelo trabalho, como forma de indenização, e o levantamento do FGTS, por força do disposto no art. 19-A da Lei 8.036 de 1990, segundo o qual “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 705.140/RS, com repercussão geral declarada, firmou o entendimento de que, nestas hipóteses, somente seriam devidos o pagamento da remuneração pelo serviço e o recolhimento de FGTS, nada mais. Confira-se a ementa do referido acórdão: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 – REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, divulgado em 04/11/2014, publicado em 05/11/2014). Mostra-se claro o entendimento do Supremo Tribunal Federal de impossibilidade de concessão de quaisquer direitos aos contratados temporariamente sob o regime administrativo ou trabalhista, cujo contrato seja reconhecidamente nulo, salvo a contraprestação pelo serviço e o FGTS. Adentrando ao caso específico dos autos, vejo que a contratação da parte autora não foi adequadamente esclarecida pelo requerido. Afinal, conforme disposição constitucional, a contratação de servidores em prol da Administração Pública deve seguir a regra do concurso público, sendo este dispensável apenas em situações excepcionais. Instado a apontar os motivos de interesse público que justificaram a contratação temporária da parte autora, o réu não os declinou, tendo se limitado a oferecer contestação meramente genérica em que aponta a possibilidade de a Administração Pública efetuar contratações temporárias. Sem a temporariedade, a contratação é nula de pleno direito por afronta ao comando constitucional do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Assim, tenho que os contratos devam ser considerados nulos, com aplicação do benefício previsto no art. 19-A da Lei 8.036 de 1990. Dessarte, tratando-se de contrato temporário inválido, inexiste dúvida quanto ao direito ao recebimento de FGTS, aplicando-se o artigo 19-A, da Lei 8.036 de 1990 aos servidores públicos lato sensu, sujeitos a regime jurídico próprio e submetidos à relação jurídico-administrativa. Nesse sentido: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA - FGTS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - PRAZO QUINQUENAL PELO DECRETO 20.910⁄1932 - MÉRITO - ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO GERA DIREITO A FGTS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEFINE O QUE É DE INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄32. 2 - A a expressão interesse público excepcional prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal é de caráter indefinido, uma vez que o legislador originário não se preocupou em conceituar o que seria interesse público, tampouco, excepcional. Assim, para efeito de interesse público excepcional, a Lei Complementar Estadual nº 115⁄98 e as Leis Ordinárias Estaduais nº 6.064⁄99 e 7.093⁄02 definem, dentro do contexto do Espírito Santo, quais as condições específicas que ensejaram, à época, a contratação temporária de professor, sob a égide do interesse público excepcional. 3 - Incontroverso o vínculo de trabalho entre as partes, bem como, a efetiva prestação de serviços. Todavia, por força do Princípio da Isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito, somente é devido o pagamento das verbas expressamente asseguradas pela Constituição aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, parágrafo 3º, dentre as quais não está o direito ao pagamento do FGTS. 4 - Recurso conhecido e não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação, 49090020410, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/05/2012, Data da Publicação no Diário: 18/05/2012) Por todo o exposto e pela demonstração de nulidade dos contratos temporários objetos dos autos, o pedido deduzido na inicial comporta procedência. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com juros de mora calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, e correção monetária devida desde a data de cada depósito não efetuado, utilizando a TR como índice de correção monetária até 09/10/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA (conforme ADI 5090), aplicando-se ao caso a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.I. Cumpra-se. 1Nos casos em que o magistrado está vinculado a precedentes judiciais, a sua primeira atitude é verificar se o caso em julgamento guarda alguma semelhança com o (s) precedente (s). Para tanto, deve valer-se de um método de comparação: à luz de um caso concreto, o magistrado deve analisar os elementos objetivos da demanda, confrontando-os com os elementos caracterizadores de demandas anteriores. Se houver aproximação, deve então dar um segundo passo, analisando a ratio decidendi (tese jurídica) firmada nas decisões proferidas nessas demandas anteriores. Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. (...) Notando, pois, o magistrado que há distinção (distinguishing) entre o caso sub judice e aquele que ensejou o precedente, pode seguir um desses caminhos: (i) dar à ratio decidendi uma interpretação restritiva, por entender que peculiaridades do caso concreto impedem a aplicação da mesma tese jurídica outrora firmada (restrictive distinguishing), caso em que julgará o processo livremente, sem vinculação ao precedente; (ii) ou estender ao caso a mesma solução conferida aos casos anteriores, por entender que, a despeito das peculiaridades concretas, aquela tese jurídica lhe é aplicável (ampliative distinguishing). DIDIER JR., Fredie, BRAGA, Paula Sarno & OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 4ª ed., v. 2, Salvador: Juspodivm, 2009, pp. 392/393. 2 (STJ - REsp: 1107970 PE 2008/0263140-4, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 17/11/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2009) - (grifou-se) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001167-60.2023.8.21.0111

ID: 325199508

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001167-60.2023.8.21.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

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Apelação Cível Nº 5001167-60.2023.8.21.0111/RS … Apelação Cível Nº 5001167-60.2023.8.21.0111/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA: Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH APELADO : CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL e consumidor. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITo. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADo. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido liminar cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição do indébito julgada parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a (in)existência de dever de indenizar por danos extrapatrimoniais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos termos dos art. 3º, §2º, e art. 17 do referido diploma legal. 4. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, bastando a presença do ato ilícito, do nexo de causalidade e do dano. Dano moral in re ipsa. 5. Para a quantificação do dano moral, deve-se atentar ao bem jurídico lesado, a fim de realizar um arbitramento justo e equitativo considerando os precedentes jurisprudenciais referentes a casos semelhantes, devendo ser analisadas igualmente as particularidades do caso concreto, dentre elas, a gravidade do fato, a duração da ilicitude, a condição econômica das partes, a fim de fixar-se a justa e devida indenização, que cumpra suas finalidades reparatória, punitiva e pedagógica. 6. Considerando os critérios habitualmente utilizados pela jurisprudência desta Corte para a fixação de indenizações em casos semelhantes, e atentando-se às particularidades do caso sub judice, quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, 14 e 17. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ELIZABETE LEMOS SILVA em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada contra CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, nos seguintes termos (evento 30, SENT1): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIZABETE LEMOS SILVA em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER, para, confirmando a decisão inicial DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes sobre o benefício previdenciário da autora e CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, dos valores mensais indevidamente descontados, devendo os valores serem corrigidos pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência, carrego ao requerido o pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono dos autores, fixados em R$ 1.500,00 tudo com fulcro no art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Adoto o relatório da sentença, que ora transcrevo: ELIZABETE LEMOS SILVA ajuizou a presente ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER, partes já qualificadas nos autos. Narrou que é beneficiária de pensão por morte junto ao INSS. Relatou que notou um desconto no valor de R$ 36,96 em seu benefício, desde 07/2023. Mencionou que ao realizar busca, foi surpreendida com a informação de que estava sendo descontado de seu benefício valores referente à "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". Aduziu que sequer conhece do que se trata a CONAFER e nunca concordou ou autorizou qualquer desconto junto à referida associação, ora requerida. Teceu considerações acerca da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova. Requereu, em tutela provisória de urgência, o cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária. Postulou a repetição do indébito em dobro sobre as parcelas descontadas. Requereu o pagamento de valor não inferior a R$ 20.000,00 a título de danos morais. Pleiteou a gratuidade judiciária. Acostou documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade judiciária. Na mesma ocasião, deferida a tutela de urgência (evento 3, DESPADEC1). A autora requereu a expedição de ofício ao INSS para cumprimento da decisão e cancelamento das cobranças efetuadas no benefício previdenciário (evento 11, PET1). Em decisão, decretada a revelia da parte requerida (evento 13, DESPADEC1). Instada a autora quanto ao interesse na dilação probatória, pugnou pelo julgamento no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos para sentença. RELATADO. Em suas razões recursais (evento 33, APELAÇÃO1), a parte autora insurgiu-se em relação à indenização por danos morais, requerendo sua fixação. Discorreu sobre as razões para a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Referiu a abusividade da conduta da apelada, haja vista que imputou empréstimo sem seu consentimento. Requereu, ao final, o provimento do recurso, a fim de fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso interposto. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. I. ADMISSIBILIDADE Recebo o recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, sendo dispensada a realização do preparo recursal, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária à parte autora, ora apelante (evento 3, DESPADEC1). Ainda, conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI ? negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. Passo, então, à análise do mérito da inconformidade, adiantando desde logo que estou em dar parcial provimento ao recurso. II. MÉRITO No caso em tela, a parte autora ingressou com a presente demanda alegando ter sido surpreendida com descontos em seus proventos de aposentadoria, decorrentes de negócios jurídicos que não contratou. Na origem, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a invalidade dos descontos referentes à "contribuição CONAFER", bem como para condenar a parte ré à restituição em dobro do indébito, decorrendo daí a interposição de recurso de apelação pela parte autora. No seu recurso de apelação, a parte autora insurgiu-se em relação à necessidade de condenação da ré ao pagamento de indenização de danos morais. Assim, a matéria devolvida a este grau de jurisdição diz respeito unicamente à caracterização e ao valor da indenização por danos extrapatrimoniais. De início, importa consignar que a presente demanda deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos art. 3º, §2º, e art. 17 do referido diploma legal1. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, na forma do art. 14 do CDC2, bastando, para que haja o dever de indenizar, a presença do ato ilícito, do nexo de causalidade e do dano. A orientação jurisprudencial é de que, em casos como o presente, o dano é in re ipsa, independendo da comprovação de prejuízo, pois presumível a lesão a direito da personalidade. Ainda, mesmo que assim não fosse, entende-se que o evento ocorrido (cobrança indevida decorrente de serviço não contratado) não ocasionou mero aborrecimento, mas efetiva lesão aos direitos da personalidade da parte autora, uma vez que a parte ré efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem negócio jurídico a fundamentar tal prática, obrigando a parte consumidora a ingressar em juízo para a solução do impasse. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença de origem, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, passando-se à análise do quantum indenizatório. Para a quantificação do dano moral, deve-se atentar ao interesse jurídico lesado, considerando grupo de precedentes referentes a casos semelhantes, para garantir o tratamento com razoável igualdade entre eles. Partindo da indenização básica verificada em casos análogos, em um segundo momento, devem ser consideradas as particularidades do caso concreto, tais como a existência ou não de circunstâncias em favor do ofendido, a gravidade do fato, a tentativa de solução administrativa e a duração da ilicitude, condição econômica das partes e o próprio direito infringido, a fim de realizar um arbitramento justo e equitativo. Ademais, é imperioso reconhecer que não se dispõe de parâmetros objetivos que permitam aferir com precisão o dano experimentado pela vítima, pois o sofrimento humano escapa à quantificação estritamente numérica e monetária. Destarte, a imposição de uma penalidade na esfera cível pelo ilícito cometido reveste-se desse desafio de quantificar uma compensação financeira que atenue as consequências da lesão jurídica sofrida pela vítima proporcional às circunstâncias fáticas envolvidas no caso concreto e dentro de critérios de razoabilidade, tendo-se presente parâmetros adotados pela jurisprudência e visando a tratar com equidade as mais diversas situações submetidas ao crivo do Poder Judiciário. A propósito, sobre a quantificação do dano, pertinentes são os ensinamentos de Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto3: ?Valorado o dano moral e comprovada a sua existência, abre-se a segunda fase, momento em que entra em cena a quantificação do dano moral e com ele a investigação de sua extensão. Neste momento não mais avulta considerar o fato lesivo, porém o seu impacto sobre as peculiaridades da pessoa da vítima, isto é, o antes e o depois do dano. O que se busca é a individualização do dano moral. Uma comparação da condição humana da vítima no momento anterior à lesão com a maior ou menor gravidade do reflexo dela sobre a pessoa. (...) Com a análise deste contexto, a sentença revelará a razoável relação que existe entre as particularidades da vítima e o valor da condenação.? Diante desse contexto, considerando os critérios habitualmente utilizados pela jurisprudência desta Corte para a fixação de indenizações em casos semelhantes, e atentando-se às particularidades do caso sub judice, em especial o tempo de duração da ilicitude e o valor dos descontos, entendo adequada a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o montante fixado a título de danos extrapatrimoniais, deve incidir a taxa legal de juros moratórios, conforme § 1º do art. 406 do CC, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC), até a data do arbitramento, aplicando-se, a partir de então, também o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para fins de correção monetária. A propósito, sobre o tema, colaciona-se jurisprudência desta 6ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO LUGAR DE EFETUAR PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE QUE ESCLARECEU DE FORMA SATISFATÓRIA A NATUREZA DO CONTRATO ENTABULADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO RECONHECIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DO AUTOR. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO BANCO DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50039417520218210065, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 12-12-2024); APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA, REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE CONFIGURA, NO CASO, OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO NAS FORMAS SIMPLES E DOBRADA. 1) Caso dos autos em que comprovado o caráter fraudulento da contratação dos empréstimos mediante a realização de perícia na origem, que concluiu pela inautenticidade das assinaturas da autora. 2) No EAREsp 676.608/RS, o STJ firmou a tese de que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Nesse sentido, não se deve perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança dos valores era ou não justificável. Contudo, a Corte Superior efetuou a modulação de efeitos, para que o entendimento então fixado quanto à restituição em dobro do indébito fosse aplicado apenas a partir da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 3) Caso concreto em que os descontos no benefício previdenciário da parte autora, oriundos do empréstimo consignado não contratado, foram incluídos em fevereiro de 2021, de forma que correta a condenação à repetição na forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, na forma dobrada. 4) Com relação aos danos extrapatrimoniais, os quais têm como pressuposto a ofensa a algum direito da personalidade, impõem-se examinar, caso a caso, a possibilidade de o dano moral se configurar transtorno psicológico ou espiritual. 5) São inegáveis os aborrecimentos decorrentes da conduta reprovável da ré, que descontou dos proventos do demandante valores de um empréstimo firmado por meio de fraude. Ademais, considerando a natureza dos proventos - alimentar -, que se presta para subsistência do individuo, é evidente que a privação de sua totalidade, que gira em torno de um salário mínimo, atinge diretamente os direitos da personalidade, configurando dano moral indenizável. 6) Analisando as peculiaridades da situação posta em julgamento, somado aos parâmetros adotados nesta Câmara para a fixação de indenização em hipóteses semelhantes, afigura-se adequado o quantum indenizatório de R$ 5.000,00 arbitrado na origem. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50014969120228210019, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-11-2024); APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CDC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMTEROS FIXADOS NOS EARESP 676.608/RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. I. CASO EM EXAME: DISCUTE-SE A RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS DIRETAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SEM A COMPROVAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO BANCÁRIO E CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO; (II) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA; (III) DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, NA FORMA DOBRADA, E CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: RECONHECEU-SE A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES BANCÁRIAS, CONFIRMANDO-SE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E O LAUDO PERICIAL IDENTIFICOU FALSIFICAÇÃO NA ASSINATURA DA AUTORA, EVIDENCIANDO PRÁTICA ABUSIVA. ASSIM, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, CONFORME O ART. 14 DO CDC, JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. QUANTO AOS DANOS MORAIS, O DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR CARACTERIZA OFENSA À DIGNIDADE, SENDO CABÍVEL A REPARAÇÃO IN RE IPSA. IV. DISPOSITIVO E TESE: CONCEDIDA A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.(Apelação Cível, Nº 50006293420218216001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 28-11-2024) (grifei); APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. - Restituição em dobro dos valores: Nos termos do parágrafo único do artigo 42, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Considerando que não há prova da regular contratação do negócio jurídico, deve ser mantida a condenação da demandada à devolução das quantias descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, contudo, na forma dobrada. - Dano moral: O pedido de reparação de ordem moral deve conter a comprovação da conduta do causador (ação ou omissão), nexo de causalidade (relação de causa e efeito entre conduta e dano) e dano (prejuízo sofrido). No caso em tela, o ocorrido com a parte autora é caracterizador de dano moral puro porque atinge a dignidade da pessoa humana no seu sentido mais amplo. Os efeitos danosos do ocorrido delinearam circunstância que acarretaram um abalo, sofrimento e humilhação à esfera íntima, tal qual reconhecido na sentença. - A quantificação da indenização decorrente de dano moral deve levar em conta o caráter repressivo e educativo, o tempo de duração da ilicitude, a situação econômico/financeira do ofensor e do ofendido, bem como a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido. Quantum indenizatório mantido no valor de R$ 5.000,00. - Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50010747520218210044, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 23-06-2023) (grifei). Assim, vai fixado em R$ 5.000,00 o valor a título de danos morais. Destarte, deve ser dado parcial provimento ao apelo da parte autora, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma da fundamentação. Para fins de prequestionamento, observo que todas as razões das partes capazes de infirmar a conclusão da decisão foram apreciadas. A solução da controvérsia não necessita da análise e menção explícita de cada dispositivo legal invocado pelas partes, mas da sua adequada interpretação, a qual se faz presente no caso. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação. 1. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. 2. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3. in Curso de direito civil: responsabilidade civil. Salvador: JusPodivm, 2017, 4 ed., p. 366-7.

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Processo nº 5001167-64.2023.4.03.6329

ID: 299195325

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001167-64.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ERNESTO MASOCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO PALMA EGYDIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001167-64.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE ERNESTO MASOCH… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001167-64.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE ERNESTO MASOCHI Advogado do(a) AUTOR: TIAGO PALMA EGYDIO GONCALVES - SP462319 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5001167-64.2023.4.03.6329

ID: 299195351

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001167-64.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO PALMA EGYDIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001167-64.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE ERNESTO MASOCH… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001167-64.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE ERNESTO MASOCHI Advogado do(a) AUTOR: TIAGO PALMA EGYDIO GONCALVES - SP462319 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5001167-37.2023.4.03.6338

ID: 325234690

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001167-37.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDETE DA COSTA VIEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001167-37.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA LINDETE DA COSTA VIEIRA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001167-37.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA LINDETE DA COSTA VIEIRA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO SCARIOT - SP321391, MARCIO SCARIOT - SP163161-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade NB 41/207.992.137-6, com DER em 15/12/2022, mediante o reconhecimento de tempo comum. No mais, dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n° 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminarmente Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015. Não vislumbro a necessidade de renúncia ao valor que excede o limite de alçada deste JEF, considerando planilha de cálculo carreada pelo autor, sem qualquer impugnação concreta pelo réu. Passo à análise do mérito. b. Do mérito Da aposentadoria Considerando a data do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, o(a) segurado(a) terá direito à: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou de 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC 20/1998, proporcional ou integral. Para a aposentadoria proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei nº 8213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou de 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação EC 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei nº 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei nº 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria por idade (requisitos preenchidos até 12/11/2019) para o(a) segurado(a) que comprovar idade de 60 anos, se mulher, e de 65 anos, se homem, bem como carência de 180 meses. Cabe observar que, em se tratando de segurado vinculado ao regime geral de previdência em período anterior a 24/07/1991, a contagem da carência levará em conta a regra de transição disposta do art. 142 da Lei 8.213/91, que estabelece períodos de carência diferenciados; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC 103/2019, para o(a) segurado(a) que se filiar à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), que exige o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher e de 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vii) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC 103/2019, a qual contempla a situação do(a) segurado(a) que já estava filiado à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), que assim estipulam: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Vale consignar que a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo, deve considerar o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos e ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). Do tempo comum O reconhecimento de tempo de serviço depende, a priori, da apresentação de prova material-documental que demonstre, com razoável grau de certeza o período laborado. Notadamente, as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, assim como, os dados registrados no CNIS, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, gozam de presunção juris tantum (relativa), a teor da Súmula STF nº225 e da Súmula TST nº 12. Tal presunção relativa (em oposição à presunção absoluta) significa dizer que, embora presuma-se a sua veracidade, admite-se prova em contrário. Súmula STF nº225 Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. Súmula TST nº 12 As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum". Cabe esclarecer que, no caso do CNIS, a lei prevê procedimento para a apresentação de documentos embasadores das anotações, em caso de dúvida, conforme o art. 19 do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/2002, e reproduzida nas modificações seguintes do RPS. Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Também é possível a comprovação através de outros documentos (folha de registro de empregado, extrato FGTS, folha de ponto etc.), conforme valoração da prova pelo juízo. Nos casos em que a prova documental é insuficiente para a comprovação do período laborado, embora aponte neste sentido, a lei prevê procedimento para a sua complementação pela prova testemunhal. O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios dispõe: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido da insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para o efeito de caracterizar a atividade rural, nos seguintes termos: Súmula STJ nº149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Em relação ao tempo comum, a parte autora pugna pelo reconhecimento dos seguintes períodos: --1) Empregador: ESFORÇO PESSOAL MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA - Período: 02/05/1995 a 30/05/1995 - Função/Atividade: trabalho temporário - Prova: CTPS (ID 276460152), fl. 14) Verifica-se que o referido período está devidamente anotado em CTPS, que goza de presunção relativa de veracidade, que só pode ser afastada por prova em sentido contrário, o que não foi realizado pelo INSS. Observa-se que a CTPS está em ordem cronológica, e que, apesar de gastos, é possível identificar os carimbos das empregadoras, não havendo indícios para afastar a sua veracidade. Nesse sentido, confira-se a Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Considerando que o vínculo está devidamente anotado em CTPS, sem qualquer apontamento capaz de afastar sua veracidade, estando, ainda, em ordem cronológica em relação aos demais, o período acima deve ser considerado como tempo comum para fins de concessão do benefício. --2) Benefício previdenciário por incapacidade - Período:15/09/2009 a 12/03/2018 - Prova: CNIS (ID 276460196) Note-se que, conforme o artigo 55, II, da lei 8.213/91, o período em gozo de benefício por incapacidade pode ser contado como tempo de contribuição/serviço, servindo, inclusive, para o cálculo do salário de benefício; logo, tendo em vista a interpretação sistêmica da norma, resta incongruente não reconhecer tal período para contagem de carência: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; Verifica-se que a autora recebeu benefício(s) por incapacidade, intercalado(s) com períodos contributivos. Assim, procede a pretensão da parte autora em contabilizar os períodos supracitados como tempo comum para fins da aposentadoria pretendida. Assim, à luz da interpretação administrativa e jurisprudencial prevalente, inclusive reafirmada através do julgamento do Tema 1125 pelo STF, cumpre dar por incorreto o proceder administrativo do INSS ao desconsiderar os períodos aqui pretendidos. Em suma, resta reconhecido o período acima como tempo de serviço e carência. Aposentadoria Em relação à concessão da aposentadoria, analisando a planilha de contagem de ID 372914989, verifica-se que a parte autora cumpriu o tempo mínimo necessário, posto que somava, 14 anos, 11 meses e 26 dias e 187 meses de carência até a Emenda Constitucional nº 103 de 2.019; e 15 anos, 0 meses e 26 dias e 187 meses de carência na DER, suficiente para a jubilação pretendida. Nesse panorama, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, devendo o INSS conceder o benefício mais vantajoso. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a RECONHECER como tempo comum o período de 02/05/1995 a 30/05/1995; 15/09/2009 a 12/03/2018, e CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade, devendo o INSS conceder o benefício mais vantajoso entre a data da EC nº 103/2019 e a DER, bem como a efetuar o pagamento das diferenças atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado, descontados/abatidos eventuais valores recebidos administrativamente à este título, respeitada a prescrição quinquenal. A presente decisão possui força de ofício, dispensando-se a sua expedição. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta ESPÉCIE DO NB: Aposentadoria por idade BENEFICIÁRIO: MARIA LINDETE DA COSTA VIEIRA OLIVEIRA CPF/MF: 040.629.678-20 RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 15/12/2022 ou EC 10/2013 (o que for mais vantajoso) ATRASADOS: a calcular TUTELA: n/a

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Processo nº 5019050-98.2025.4.04.0000

ID: 307321379

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019050-98.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOVACKI INDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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ELIAS FELIPE VERA

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JULIANO ISOTON SAMPAIO

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Agravo de Instrumento Nº 5019050-98.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : NOVACKI INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : JULIANO ISOTON SAMPAIO (OAB PR064708) ADVOGADO(A) : ELIAS FELIPE VERA (OAB PR079085) ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5019050-98.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : NOVACKI INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : JULIANO ISOTON SAMPAIO (OAB PR064708) ADVOGADO(A) : ELIAS FELIPE VERA (OAB PR079085) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença 50012726020184047211 que indeferiu o pedido de substituição da obrigação de recuperação da área embargada (5,64 ha) pela manutenção de outra área já vegetada ( evento 176, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a empresa agravante sustenta, em síntese, a aplicação do princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. Argumenta que a substituição da área a ser recuperada proporcionaria benefício social e ambiental que ultrapassa os interesses das partes envolvidas. Alega, ainda, que tal medida promoveria a harmonização entre os interesses do credor, a proteção ambiental e a minimização dos encargos ao devedor, além de viabilizar a concretização da função social da propriedade. É o relatório. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019, I, c/c art. 300), vedada a intervenção judicial "quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, § 3.º). Destaco, ainda, que o perigo de dano que justifica a concessão liminar da tutela de urgência, de caráter excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado que condenou a empresa ré à recuperação total da área de 5,64 ha, objeto do auto de infração 448542-D, e à averbação da existência do dano ambiental na matrícula do imóvel, assim como ao pagamento de indenização compensatória no valor de R$ 50.000,00 ( evento 103, SENT1 e evento 10, ACOR1 ). A parte agravante pretende substituir a recuperação da área objeto do auto de infração 448542-D (5,64 ha) pela obrigação de manutenção de outra área já vegetada. Contudo, o sistema jurídico brasileiro estabelece como prioridade a reparação do dano ambiental no próprio local onde ele ocorreu, em conformidade com os princípios da prevenção, precaução e da reparação integral. Mesmo em áreas marcadas por ocupação humana consolidada, havendo ainda função ambiental presente, é cabível a imposição de demolição de construções e a consequente recuperação da área degradada. Nessas hipóteses, não se admite a substituição por medidas compensatórias alternativas, em observância ao princípio da reparação integral, conforme disposto no art. 4º, inciso VII, e no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981. Nesse sentido (grifei): AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se configura coisa julgada nem litispendência, pois a transação penal e o TAC anteriormente firmados não impediram a continuidade do dano ambiental nem resultaram em sentença com trânsito em julgado sobre a mesma pretensão, sendo aplicável o princípio da independência entre as esferas penal, civil e administrativa (CF, art. 225, § 3º). 2. Rejeita-se a alegação de sentença ultra petita, pois o pedido inicial incluiu expressamente a remoção das estruturas e a recuperação total da área, o que abrange logicamente a demolição das edificações. 3. Inexistem vícios no auto de infração, uma vez que houve descrição clara da infração e da localização, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo a sentença fundada em laudo pericial judicial não impugnado. 4. A pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível, conforme fixado pelo STF no Tema 999 (RE 654833), de modo que não há que se falar em prescrição. 5. A demolição das construções e a imposição de recuperação in natura da área degradada são medidas adequadas e proporcionais diante da comprovação da edificação irregular em APP, conforme jurisprudência consolidada. 6. O pedido de substituição da recuperação in natura por compensação em área diversa foi corretamente rejeitado, pois persistem funções ambientais relevantes na área afetada, sendo inaplicável a teoria do fato consumado. A indenização por dano moral coletivo foi corretamente afastada, por ausência de comprovação de ofensa grave e significativa a valores fundamentais da coletividade. 7. A condenação em honorários advocatícios foi indevidamente imposta, sendo inaplicável nas ações civis públicas ajuizadas por entes públicos, salvo má-fé do réu, o que não se verificou no caso. (TRF4, AC 5009103-42.2016.4.04.7208, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 28/05/2025) DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DUNAS. RESTINGA. REPARAÇÃO INTEGRAL. DANOS INTERCORRENTES. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REPARAÇÃO INTEGRAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL na Justiça Estadual, objetivando, em síntese, a condenação dos requeridos à abstenção de continuar as obras já iniciadas, bem como à demolição daquelas já erigidas, e ao pagamento de indenização pelos danos ambientais causados em virtude da realização de construções em áreas de preservação permanente. Diante da descoberta de interesse federal pela descoberta de sítios arqueológicos na região, os autos foram remetidos a esta Justiça Federal. Sentença de procedência. 2. O Laudo de Caracterização Ambiental referido na apelação expressamente menciona que, embora degradada, a área ainda apresentava diversidade e vegetação nativa, aportando, ao final, imagens que evidenciam os contornos ambientais e urbanísticos da propriedade do apelante à época. Com efeito, o que se pode inferir é que, ao menos à época em que a residência estava sendo construída, a urbanização da região ainda era incipiente e que, para erigir a casa, foi necessário suprimir a vegetação nativa, notoriamente característica daquelas observadas nas restingas fixadoras de dunas. 3. Quanto à matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a responsabilidade civil por dano ambiental é de natureza objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, bastando, para a sua caracterização, a demonstração do nexo de causalidade entre o dano ambiental e a conduta apontada como lesiva, a qual pode ser comissiva ou omissiva. Ambos os requisitos, dano ambiental e nexo de causalidade, restaram demonstrados ao longo da instrução processual. 4. É incontroverso que o apelante, mesmo tendo sido alertado pelo ente municipal, construiu residência em região de dunas, suprimindo vegetação nativa de restinga, ambas tidas pelo ordenamento como área de preservação permanente (Resolução CONAMA n. 303/2002, art. 3º, inc. IX e XI; Lei n. 12.651/2012, art. 3º, XVI, art. 4º, VI) e o dano ambiental em casos tais qual o presente é tido por presumido. O apelante não produziu prova em sentido contrário. 5. No mais, é imperioso ressaltar que (i) o dano ambiental causado em área de preservação permanente é presumido (in re ipsa), dispensando, inclusive, a realização de prova técnica; (ii) a obrigação de reparação ambiental é de natureza propter rem (S. 623/STJ); (iii) não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em direito ambiental (S. 613/STJ), o que afasta a possibilidade de se acolher a tese de que a situação teria se consolidado, pois o dano ambiental propaga-se indefinidamente; (iv) enquanto existente função ambiental, mesmo em áreas de consolidada antropização, é devida a determinação de demolição e recuperação da área degradada, descabida a substituição por medidas alternativas de compensação em respeito ao princípio da reparação in integrum (e.g., Lei n. 6.938/1981, art. 4º, inc. VII e art. 14, § 1º). 6. A construção em apreço é uma casa de veraneio, pelo que o conflito de valores constitucionais do caso não envolve diretamente o direito à moradia ou a dignidade da pessoa humana, devendo prevalecer, na ponderação principiológica, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 7. Quanto à indenização, presentes os elementos que ensejam a condenação do apelante ao pagamento de danos ambientais intercorrentes. Para o STJ, o dano intercorrente caracteriza-se como uma diminuição temporária do valor do recurso ambiental e também pode ser denominado de dano interino, transitório ou intermediário, e é, assim como o dano moral coletivo, presumido, enquanto o dano residual, também denominado permanente, perene ou definitivo, deverá, em regra, ser demonstrado. 8. Quanto aos danos extrapatrimoniais, a sua existência dispensa prova concreta e específica, por ser presumida, bastando que seja demonstrada a violação grave a bem da vida significativo para a coletividade, o que, no caso dos autos, não restou atendido, na medida em que o apelante, embora tenha iniciado a construção em área de singular relevância ecológica, não atingiu valor coletivo de modo grave, a considerar, ademais, que a sua casa, diversamente das outras construções discutidas na presente demanda, não atinge o sítio arqueológico diretamente. 9. Parcial provimento à apelação cível. (TRF4, AC 5001167-23.2022.4.04.7121, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 13/05/2025) AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. FLORA. SUPRESSÃO FLORESTAL. CORTE DE VEGETAÇÃO OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO. MATA ATLÂNTICA. LEI 11.428/06. DECRETO Nº 740/93. INDEFERIMENTO DE PROVA. POLUIDOR. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI N. 6.938/81. REPARAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NÃO ADMITIDA. DANO MORAL COLETIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS EM ACP. CABIMENTO. 1. De acordo com os arts. 130 e 131 do CPC/1973, o magistrado deve propiciar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, dispensando as diligências inúteis ou as que julgar desimportantes para o julgamento da lide, bem como apreciá-las, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. 2. Nos moldes do art. 3º, IV, c/c o art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, os sócios/administradores respondem pelo cumprimento da obrigação de reparação ambiental na qualidade de responsáveis em nome próprio. 3. O IBAMA objetiva a condenação dos réus a realizarem a recuperação de danos ambientais causados em área inserida na região da Mata Atlântica, pela destruição de 48,6502 hectares de mata nativa, objeto de especial preservação, inseridos neste bioma, por corte raso sem a devida autorização. 4. Na hipótese, a área degradada encontra-se inserida em Mata Atlântica, bioma especialmente tutelado pela legislação pátria e considerado como patrimônio nacional pela Constituição (art. 225, § 4º). 5. Vigia à época dos fatos o Decreto 750/93 (revogado pelo Decreto nº 6.660, de 2008), o qual proibia o corte, a exploração de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica. O não atendimento destas regras implica em violação ao Decreto 3.179/99 (vigente na época dos fatos), não existindo possibilidade de consolidação do desmatamento dentro do bioma em questão. 6. A degradação atingiu, portanto, floresta secundária em estágio médio a avançado de regeneração em Bioma Mata Atlântica, especialmente protegido por legislação especial. Quanto à alegação de que se tratava de área antropizada e no que tange à alegada autorização para supressão de vegetação/plantio de espécies exóticas, a prova pericial produzida nos autos, concluiu no sentido de que a parte autora não detinha autorização para corte ou para plantar árvores exóticas nas áreas autuadas. 7. Não merece ser acolhido o pedido dos réus no sentido de que seja oportunizada a compensação ambiental em área autuada de outra propriedade do mesmo bioma de mata atlântica não merece prosperar. O próprio comando sentencial é reflexo do dever de restauração da área degrada, de forma integral, de sorte que a recuperação deve ser efetuada na área afetada, sem a possibilidade de compensação ambiental. 8. Na fixação do valor da reparação do dano moral coletivo, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, devem ser levados em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado. 9. São devidos honorários advocatícios ao IBAMA em ação civil pública quando vendedor na demanda. (TRF4, AC 5003710-29.2017.4.04.7006, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 31/05/2022) Com efeito, somente em hipóteses excepcionais em que a recuperação da área original é tecnicamente inviável e a recuperação de outra área apresenta resultados ambientais equivalentes ou superiores, admite-se a possibilidade de substituição da recuperação in natura por compensação em área diversa. No caso em análise, não há comprovação de que a recuperação da área indicada no título judicial seja tecnicamente inviável, tampouco de que a substituição dessa obrigação pela manutenção de outra área já vegetada assegure resultados ambientais equivalentes ou superiores. Sobre a questão, destaco a conclusão da informação técnica do IBAMA ( evento 174, ANEXO2 ): A Interessada particular busca a substituição da obrigação de reparar integralmente o dano ambiental através da reconstrução da Floresta Ombrófila Mista sobre a área de 5,64 hectares cuja localização georreferenciada é dada pelo Laudo Técnico 02/2008 - IBAMA/SC pela manutenção de uma outra área de 13,071 hectares de Floresta Ombrófila Mista em estágio médio/avançado de regeneração e que abriga nascentes e cursos d'água; portanto, onde tal manutenção já consiste numa obrigação legal. Essa área de 13,071 hectares já é uma área coberta por Floresta Ombrófila Mista em estágio médio/avançado de regeneração e interfere também com Áreas de Preservação Permanente (APPs) relavas a nascentes e cursos d'água, o que determina legalmente restrições de uso à área. Além disso, as áreas são contíguas e a recuperação ambiental da área embargada é que garantirá o retorno de todo aquele remanescente florestal à sua condição anterior à infração. Portanto, não há qualquer ganho ambiental em tal substituição, sugerindo-se a imediata rejeição da proposta. Nesse contexto, observa-se que a área indicada para substituição já se encontra legalmente protegida, cabendo ao proprietário zelar por sua integridade ecológica independentemente de qualquer medida compensatória, de modo que assumir a responsabilidade pela sua simples manutenção não resulta em ganho ambiental efetivo apto a compensar o dano causado à área degradada. Ademais, a área originalmente embargada é contígua ao fragmento preservado, sendo sua recuperação tecnicamente viável e essencial para o restabelecimento da conectividade e da integridade ecológica do remanescente florestal. Logo, reputo ausente a probabilidade do direito invocado pela parte agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, nos termos do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta.

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