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Processo nº 5001887-63.2024.4.03.6113

ID: 312393830

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001887-63.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001887-63.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: CLODOALDO LOPES DA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001887-63.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: CLODOALDO LOPES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001887-63.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: CLODOALDO LOPES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 19/12/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 11 de março de 1985 a 27 de outubro de 1986; de 1º de abril de 1987 a 08 de fevereiro de 1989; 13 de abril de 1989 a 09 de novembro de 1990; de 20 de junho de 1994 a 16 de setembro de 1998 e de 06 de setembro de 1999 a 23 de março de 2023. A r. sentença de fls 509/513 julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora no pagamento dos ônus da sucumbência, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, a parte autora pugna pela reforma da sentença aduzindo, em apertada síntese, que a especialidade dos períodos de 11 de março de 1985 a 27 de outubro de 1986; de 1º de abril de 1987 a 08 de fevereiro de 1989; 13 de abril de 1989 a 09 de novembro de 1990; de 20 de junho de 1994 a 16 de setembro de 1998 e de 06 de setembro de 1999 a 23 de março de 2023 está comprovada nos autos, fazendo jus à conversão em tempo comum, pelo fator 1,40, procedendo à devida adequação nos registros previdenciários competentes ser averbada com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição . Subsidiariamente, pede a conversão do julgamento em diligência. Prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. Regularmente processado o feito, os autos subiram a este Eg. Tribunal. É O RELATÓRIO. Obs: Todas as folhas mencionadas referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001887-63.2024.4.03.6113 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: CLODOALDO LOPES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. O autor ajuizou a presente ação buscando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 11 de março de 1985 a 27 de outubro de 1986; de 1º de abril de 1987 a 08 de fevereiro de 1989; , de 13 de abril de 1989 a 09 de novembro de 1990; de 20 de junho de 1994 a 16 de setembro de 1998 e de 06 de setembro de 1999 a 23 de março de 2023, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 19/12/2023. Processado o feito, sobreveio a sentença que julgou improcedente o pedido e motivou a interposição de recurso pelo autor. DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Em linhas gerais, até o advento da EC 103/2019, a aposentadoria especial era devida após 180 contribuições, para os trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde por 15, 20 ou 25 anos. Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência reconhece como especial o trabalho que assim era considerado pela legislação em vigor na época (Recurso Especial nº 1.398.260/PR – Tema 694/STJ). A conversão do tempo de trabalho deve seguir a legislação vigente no momento do requerimento administrativo (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). Nos termos do artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo- se observar a tabela dos multiplicadores prevista no artigo 70, do Decreto 3.048/99. A EC 103/2019, por sua vez, proibiu a conversão do tempo especial em comum para atividades após 13/11/2019, não sendo o art. 57, § 5º, da lei 8.213/91, recepcionado pela reforma constitucional (art. 201, §14, da CF e art. 25, caput, e §2º da referida Emenda). No tocante ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, o E. STF assentou a tese de que não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, situação que não se aplica ao agente nocivo ruído (ARE 664335). DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO -PPP O artigo 58, da Lei nº 8.213/91, dispõe sobre os agentes nocivos que autorizam o reconhecimento do labor especial, bem assim da comprovação à respectiva exposição. A inteligência de tal dispositivo revela o seguinte: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Verifica-se que a legislação de regência estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Além disso, o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP. Por isso, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. DO EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR Consoante já destacado, no julgamento do ARE 664335, pelo E. STF, apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. Nesse ponto, convém observar que o fato de o PPP consignar que o EPI é eficaz não significa que ele seja capaz de neutralizar a nocividade, tal como exigido pelo E. STF para afastar a especialidade do labor. Conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS, o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do TEM, observada a observância: [...]”. Portanto, quando o PPP consigna que o EPI era eficaz, tal eficácia diz respeito à sua aptidão de atenuar ou reduzir os efeitos do agente nocivo. Isso não significa, contudo, que o EPI era “realmente capaz de neutralizar a nocividade”. A dúvida, nesse caso, beneficia o trabalhador. Noutras palavras, o fato de o PPP consignar que o EPI era “eficaz” (para atenuar os efeitos do agente nocivo) não significa que tal equipamento era capaz de “neutralizar a nocividade” Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264 § 5º, do RPS, “ sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS” (Precedente: (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009711-60.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2023, Intimação via sistema DATA: 29/06/2023) HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente , ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, não se exigindo, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo. Não há como acolher eventual assertiva de que não seria possível reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual ou permanente, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007303-40.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023. Nessa linha, o Enunciado aprovado de nº 25 da I Jornada do Direito da Seguridade Social do CJF: ENUNCIADO 25: A exposição permanente (não ocasional e nem intermitente) está relacionada à atividade (profissiografia) do segurado e não é necessário que essa informação conste, expressamente, no PPP, por inexistir campo própriono formulário. Justificativa: O critério da permanência passou a ser exigido legalmente a partir da publicação da Lei n. 9.032/1995. Apesar disso, o formulário atual do INSS (o PPP), não traz campo para a empresa informar se a exposição foi permanente, não ocasional ou intermitente. O conceito de permanência encontra-se no art. 65 do Decreto n. 3.048/1999, como sendo a exposição indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Portanto, a permanência não é tempo de exposição e, sim, atividade. Dessa forma, ela consta no campo 14.2 do PPP, que é destinado à descrição das atividades. Portanto, pela leitura da profissiografia constante no campo 14.2, concluir-se-á se a exposição foi permanente, sem que seja necessário que a empresa declare expressamente no PPP DO LAUDO EXTEMPORÂNEO O laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. ( Precedentes desta Corte: 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008396-32.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 06/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002962- 34.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 11/05/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002059-62.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/03/2023, Intimação via sistema DATA: 03/04/2023) Na mesma linha, temos a Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, publicada no dia Diário Oficial da União aos 24/09/2012, cujo enunciado é o seguinte: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” DOS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL Até 28/04/1995, é possível a subsunção da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. À sua vez, partir de 29/04/1995, é indispensável comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, de maneira habitual e permanente, por formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de 06/03/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), devidamente preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica. Com efeito, foi a Lei nº 9.528, de 10/12/1997 que efetivamente estabeleceu as regulamentações previstas no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (publicado em 06/03/1997), e que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e/ou pela monitoração. Para períodos laborados a partir de janeiro de 2004, o único formulário aceito pelo INSS é o PPP, cuja existência substitui os demais formulários anteriores. DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE Até o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, admitia-se o reconhecimento da nocividade do labor em razão da profissão exercida, enquadradas nos decretos de regência ou por similaridade das atividades. Ainda que sob a inteligência dessa premissa, a atividade de eletricista é prevista como insalubre no item 1.1.8 do Decreto 53.831/64, desde que demonstrada a exposição à tensão elétrica acima de 250 volts, sendo insuficiente, ainda que o exercício da atividade tenha se desenvolvido até 28/04/1995, o mero registro da profissão/atividade de eletricista ou equiparado. Com efeito, não se desconhece que os decretos posteriores não especificam o agente eletricidade como insalubre, considerando que o rol trazido no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC), o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts após 05.03.1997, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição a esse fator de risco. ( Precedente: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DE 07/03/2013). Ressalte-se que, comprovado que o autor esteve exposto a agente nocivo acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Afinal, não se pode exigir menção expressa, no formulário, a habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Vale ressaltar, também, que no caso do agente nocivo eletricidade, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. (Precedente desta E. Turma: AC nº 0013286-86.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Desembargador Federal Relator Toru Yamamoto, DE 20/02/2018). Destarte, existindo prova da efetiva exposição do segurado a tensão elétrica superior a 250 volts, de rigor a caracterização da especialidade do labor (AC nº 0015487-51.2009.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 22/03/2018 e AC nº 0048862-75.2008.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, DE 20/03/2018). EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS (VÍRUS E BACTÉRIAS) Como visto, até 28/04/1995, o enquadramento do labor especial poderia ser feito com base na categoria profissional. Após essa data, o segurado passou a ter que provar, por meio de formulário específico, a exposição a agente nocivo, no caso biológico, previsto no item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99. As alíneas do item 3.0.1, do Anexo IV dos Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99 preveem a especialidade pela exposição (de 25 anos para a concessão da aposentadoria especial) dos “microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas”, nas seguintes atividades: “a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto- contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo”. CASO CONCRETO A especialidade do período de 13/04/1989 a 09/11/1990 foi reconhecida administrativamente (fls. 148), tendo o juiz extinguido o processo sem resolução de mérito, conforme decisão de fl. 504, não sendo mais objeto de controvérsia, PERÍODO DE 11/03/1985 A 27/10/1986: ESTOFADOS SAO JORGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.TAPECEIRO. Quanto ao período de 11/03/1985 a 27/10/1986, o autor trouxe aos autos apenas a sua CTPS, buscando o enquadramento profissional por categoria. Todavia, a função de tapeceiro não encontra subsunção nos Decretos que regem a matéria. Observo, ainda, que o autor não apresentou formulários, Laudos Técnicos ou PPP’s que demonstrassem eventual submissão a agentes nocivos no período em análise. Por fim, ressalto que o labor era exercido em indústria de móveis e não em tecelagem, de sorte modo que não ficou comprovada a especialidade do período. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. RECÁLCULO DA RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE OFÍCIO. (...) 30 - Quanto aos períodos de 01/02/1979 a 18/06/1979, 02/05/1980 a 04/11/1983, 01/03/1984 a 23/08/1988, 01/02/1989 a 26/04/1990, 01/10/1990 a 01/06/1992 e 08/04/1997 a 12/05/1997, trabalhados nas funções de “auxiliar de lixador” (“Indústria e Comércio de Móveis Endres”), “ajudante tapeceiro” (“Estofados São Jorge Indústria e Comércio Ltda”), “ajudante geral” (“Metalurgia Iberica Ltda.”), “tapeceiro” (“Affare Indústria e Comércio Ltda”) e “ajudante geral” (“Zito Pereira Indústria e Comércio de Peças e Acessórios para Autos Ltda.”), o autor trouxe aos autos somente a sua CTPS. 31 - Em primeiro lugar, cumpre registrar que as ocupações desempenhadas não encontram subsunção nos Decretos que regem a matéria. A alegação do autor no sentido de que seu trabalho como “tapeceiro” encontra previsão no Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho não merece prosperar. Isso porque referida norma conferiu caráter de atividade especial a todos os trabalhos efetuados em tecelagens, o que foi amplamente aceito pela jurisprudência. Todavia, no caso dos autos, o demandante desempenhou suas atividades em indústria de móveis, conforme CTPS, de modo que não há especialidade a ser admitida em tais casos. 32 - Por outro lado, o requerente não apresentou formulários, Laudos Técnicos ou PPP’s que demonstrassem eventual submissão a agentes nocivos nos períodos em análise. (...) 49 – Apelação da parte autora conhecida parcialmente e, na parte conhecida, rejeitada a preliminar e provida em parte. Apelação do INSS desprovida. Alteração dos critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, de ofício. " (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001337-60.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/11/2022, Intimação via sistema DATA: 11/11/2022) PERÍODO DE 01/04/1987 A 08/02/1989:ENGELBERT GOLLER LTDA. AUXILIAR DE MONTAGEM DE MÁQUINAS. O autor apresentou apenas a sua CTPS onde se infere que no período aludido exercia a função de auxiliar de montagem de máquinas, não havendo previsão de enquadramento legal para essa a atividade nos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79, de forma que o período trabalhado até 28/04/1995 não é especial pela função. PERÍODO DE 20/06/1994 A 16/09/1998: ELÉTRICA BERTOLDO LTDA. (PESSOA CONSTRUCOES DE EDIFICIOS LTDA) . AUXILIAR DE ELETRICISTA Para comprovar as condições de trabalho no mencionado intervalo o autor apresentou no procedimento administrativo e nestes autos cópia da CTPS (fls. 73/93) e o PPP de fls. 102/103.. Em que pese constar na CTPS a anotação de que o autor laborou como auxiliar de eletricista e no PPP que havia exposição ao agente eletricidade, não há nos autos prova que havia exposição à tensão elétrica superior a 250 volts, o que impede o reconhecimento da atividade como especial. A C. Sétima Turma deste E. Tribunal já decidiu neste sentido: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE TEMPO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) Há três questões em discussão: (i) verificar se os períodos de labor indicados configuram tempo de serviço especial em razão da exposição a agentes nocivos — ruído e eletricidade; (ii) admissibilidade da retificação da data de admissão do autor por força de sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho com produção de prova oral e (iii) analisar se, diante do tempo de serviço especial reconhecido, o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial.III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de tempo especial por exposição a eletricidade exige prova da exposição à tensão superior a 250 volts, sendo insuficiente a simples anotação da função de eletricista na CTPS, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do TRF3. A ausência de documentos técnicos (PPP ou laudos) que comprovem a efetiva exposição à eletricidade nos períodos de 01/12/1989 a 06/09/1990, 01/10/1990 a 01/07/1992 e 03/11/1992 a 28/04/1995 impede o reconhecimento da especialidade do labor nesses intervalos. É possível reconhecer a retificação da data de admissão na empresa MAURO SCHIEVENIN ENGENHARIA para 13/05/1995, com base na CTPS e em início de prova material corroborado por prova oral produzida em reclamatória trabalhista. (...) DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A anotação de função em CTPS não basta, por si só, para o reconhecimento da especialidade do labor por exposição à eletricidade, sendo necessária prova da exposição à tensão superior a 250 volts. A retificação da data de admissão pode ser reconhecida com base em início de prova material corroborada por prova testemunhal. É possível o reconhecimento da especialidade do labor com base em PPP que comprove a exposição habitual a ruído acima do limite legal e eletricidade, mesmo que conste a eficácia do EPI, quando ausente prova da neutralização da nocividade. O segurado não tem direito à aposentadoria especial quando não preencher o tempo mínimo exigido ou a pontuação prevista na regra de transição da EC 103/2019. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 201, §1º e §14; EC 103/2019, arts. 19, §1º, I, e 21; Lei 8.213/91, arts. 57 e 58; Decreto 3.048/99, arts. 65 e 70; CPC/2015, arts. 85, 86, 496 e 995. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014; STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.03.2013; STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.05.2014; TRF3, AC 5002105-62.2017.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 01.02.2023." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002936-50.2022.4.03.6133, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 12/05/2025) Portanto, não reconheço a especialidade desse período. PERÍODO DE 06/09/1999 A 23/03/ 2023: MUNICIPIO DE RESTINGA. MONITOR. Segundo o PPP de fls. 103/105, no período de 06/09/1999 a 23/03/2023 , o autor trabalhou como monitor no setor da Educação para a Prefeitura Municipal de Restinga, exposto a contaminação por microrganismos, fungos e bactérias. A despeito disso, segundo a profissiografia do autor, incumbia-lhe as tarefas de orientar alunos, organizar entrada e saída de alunos, zelar pela disciplina dos alunos, auxiliar na higienização de alunos, higienização de áreas internas externas da escola, recolhimento e descarte de lixo, esterilização de materiais e equipamentos utilizados na creche-escola, entre outras similares, o que, à toda evidência, não permite caracterizar exposição a agentes biológicos. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados para 12%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo3º, da mesma lei. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, condenando o autor ao pagamento de honorários recursais, nos termos do expendido. É COMO VOTO. /gabiv/... E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TAPECEIRO EM INDÚSTRIA DE MÓVEIS. AUXILIAR DE MONTAGEM. AUXILIAR DE ELETRICISTA. MONITOR ESCOLAR. AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de atividade especial nos períodos de 11/03/1985 a 27/10/1986; 01/04/1987 a 08/02/1989; 20/06/1994 a 16/09/1998 e 06/09/1999 a 23/03/2023, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (19/12/2023). O período de 13/04/1989 a 09/11/1990 foi reconhecido administrativamente e excluído da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o período de 11/03/1985 a 27/10/1986 permite o reconhecimento da especialidade com base em enquadramento por categoria profissional; (ii) estabelecer se o período de 01/04/1987 a 08/02/1989 pode ser enquadrado como atividade especial por função; (iii) determinar se o período de 20/06/1994 a 16/09/1998 caracteriza atividade especial por exposição à eletricidade; (iv) analisar se o período de 06/09/1999 a 23/03/2023 permite o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes biológicos. III. RAZÕES DE DECIDIR O exercício da função de tapeceiro em indústria de móveis (11/03/1985 a 27/10/1986) não encontra previsão nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 para fins de enquadramento por categoria profissional, tampouco foi apresentada prova documental da exposição a agentes nocivos. A função de auxiliar de montagem de máquinas (01/04/1987 a 08/02/1989), conforme CTPS, não possui previsão legal para enquadramento automático como atividade especial nos Decretos vigentes à época, sendo insuficiente para fins de reconhecimento. O reconhecimento da atividade especial por exposição à eletricidade no período de 20/06/1994 a 16/09/1998 exige a comprovação da exposição à tensão superior a 250 volts, o que não foi demonstrado nos documentos apresentados. A atividade de monitor escolar exercida entre 06/09/1999 e 23/03/2023, conforme o PPP e a profissiografia, não permite a caracterização da exposição habitual a agentes biológicos nos termos do item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99. A ausência de documentos técnicos contemporâneos válidos ou provas hábeis que demonstrem exposição efetiva e habitual aos agentes nocivos impede o reconhecimento da especialidade dos períodos pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera anotação da função em CTPS é insuficiente para o reconhecimento da especialidade do labor, quando ausente previsão expressa nos Decretos regulamentares ou prova da exposição efetiva a agentes nocivos. A caracterização da atividade especial por exposição à eletricidade exige prova da sujeição a tensão superior a 250 volts. A exposição a agentes biológicos exige demonstração de contato habitual com materiais contaminados, não bastando a descrição genérica de atividades escolares. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º e §14; EC 103/2019, art. 25, caput e §2º; Lei 8.213/91, arts. 57, §5º, e 58; Decreto 3.048/99, arts. 65 e 70; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014; STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.03.2013; STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.05.2014; TRF3, AC 5002936-50.2022.4.03.6133, Rel. Des. Fed. Ines Virginia Prado Soares, j. 08.05.2025; TRF3, AC 5001337-60.2018.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. 09.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, condenando o autor ao pagamento de honorários recursais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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Processo nº 5001337-30.2025.8.24.0062

ID: 283381226

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001337-30.2025.8.24.0062

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001337-30.2025.8.24.0062/SC EXECUTADO : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001337-30.2025.8.24.0062/SC EXECUTADO : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, na correspondente forma prevista no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC, para, no prazo de 15 dias, efetuar o cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de o quantum exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, do CPC). Se efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, passará a fluir o prazo de 15 dias para a parte executada apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 2. Caso seja oposta impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário e sem a oposição de impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. 4. Quanto aos atos de constrição, tendo em vista que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º do CPC), ao que se associa ainda que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), e considerando também o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino as consultas aos Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina elencados abaixo e destinados a esta finalidade, as quais deverão ser realizadas sucessivamente e sempre se atentando à necessidade de assegurar o exercício do contraditório. Por outro lado, caso a parte exequente indique bem específico à penhora, com a apresentação de certidão atualizada da matrícula, se imóvel, o espelho do DETRAN, se veículo, e justifique a inversão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, voltem conclusos para análise. Do contrário, proceda-se na forma abaixo. 4.1. SISBAJUD: Após apresentado o cálculo atualizado do débito pela parte exequente, proceda-se à penhora através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do CPC, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, no valor do último cálculo acostado aos autos. Efetivada a ordem de bloqueio, transfira-se o montante bloqueado para Caixa Econômica Federal, Agência n. 0879. Caso o valor total do bloqueio seja inferior a R$ 100,00, proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (art. 836 do CPC). Após, em Cartório: a) Comunicada a transferência do valor e a abertura de subconta, intime-se a parte executada para manifestar-se, querendo, no prazo total de 10 dias, para os fins previstos nos arts. 854, §3º, e 847, ambos do CPC. b) Havendo qualquer insurgência pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, voltem conclusos com urgência. c) Não ofertada manifestação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a parte exequente ser intimada para informar os seus dados bancários para a respectiva transferência, no prazo de 10 dias. 4.2. RENAJUD: Não havendo constrição, ou sendo ela parcial, proceda-se à utilização do sistema RENAJUD, para consulta de bens bastantes para garantir a execução, o que deverá ser realizado em cartório. Junte-se o resultado da consulta, inclusive com a informação sobre a existência de eventuais restrições ou gravames já lançados sobre possíveis veículos localizados. Localizando-se bens sem qualquer restrição ou gravame , proceda-se, desde já, à anotação da restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, em 15 dias, informar se tem interesse na penhora e na remoção do bem para depósito em seu favor e, caso positivo, apresentar certidão individualizada/dossiê do DETRAN acerca do veículo, bem como indicar o endereço onde o bem possa ser localizado. Havendo interesse na penhora, informado o endereço e apresentado o documento do DETRAN, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Caso a parte exequente não manifeste que possui interesse na penhora de algum veículo localizado pelo sistema Renajud , ao Cartório para proceder à baixa da restrição lançada. 4.3. INFOJUD: Sendo inexitosa também a busca via Renajud, e somente nesta condição, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, para consulta de declarações de bens e renda da parte executada, referentes aos últimos 3 (três) anos. Com a resposta, observe-se a forma determinada no art. 5º, II, alínea "a", do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Observe-se ainda o sigilo fiscal. 5. Em seguida, sendo inexitosas as tentativas de localização de bens pelos sistemas acima e com a resposta à consulta ao Infojud, intime-se a parte exequente sobre os resultados das consultas aos sistemas conveniados acima indicados e para que promova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, indicando à penhora bens dos quais tem conhecimento da existência e apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, esta intimação da parte exequente sobre a não localização de bens penhoráveis dará início ao prazo da prescrição no curso do processo, e esta será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do referido artigo. 5.1. Fica a parte exequente ciente de que não serão deferidos pedidos de solicitação de informações a instituições financeiras e/ou Fintechs, por já integrarem o sistema SISBAJUD. Também não será deferido eventual pedido de consulta aos sistemas SREI, ARISP ou outros correlatos, pois a parte exequente pode obter por iniciativa própria informações sobre a existência de imóveis em nome da parte executada, não dependendo da intervenção do Poder Judiciário, inclusive o acesso a tais informações é franqueado a qualquer pessoa pela página eletrônica www.registradores.onr.org.br. Da mesma forma, também não será realizada consulta ao sistema CNIB, pois a função deste é o registro da indisponibilidade geral de bens de determinada pessoa, somente quando comprovado o risco de dilapidação patrimonial, conforme o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e o explicitado na Circular n. 151/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não servindo, portanto, à realização de penhora. Ainda, não será deferido eventual pedido de expedição de ofício ao INSS ou ao Ministério do Trabalho solicitando informações sobre benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios, por serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria ou as pensões do devedor (art. 833, IV, do CPC). Cabe frisar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade se aplica ainda que se trate de crédito referente a honorários advocatícios, de modo que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC não se estende a este tipo de crédito (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Ademais, não será deferido pedido de penhora de crédito de eventual contrato de alienação fiduciária, por ser medida inócua à satisfação da execução, além de ser incabível, nesta hipótese, a penhora do próprio bem alienado por não integrar o patrimônio da parte devedora. Por fim, eventual pedido de repetição de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD somente será deferido caso seja demonstrada pela parte exequente mudança da situação econômico-financeira da parte executada, evitando-se a repetição de diligências que já resultaram inexitosas. Logo, em caso de eventual pedido de reiteração das consultas já realizadas, ao Cartório para intimar a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar, se ainda não o fez, a alteração da situação financeira da parte executada, no prazo de 15 dias, com a advertência de que a falta da demonstração ensejará a suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC. E, para o caso de pedido de penhora de imóveis ou de veículos, independentemente de onde se localizem, deverão ser apresentadas pela parte exequente as respectivas certidões atualizadas da matrícula do Registro de Imóveis ou do DETRAN, atestando a existência do bem, documentos de apresentação obrigatória pelo credor (art. 845, § 1º, do CPC), devendo este ser intimado, por ato ordinatório, para apresentá-los, em 15 dias, caso não o tenha feito. 6. Havendo pedido para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes e não sendo localizados valores ou bens suficientes à garantia da execução pelas consultas acima indicadas, proceda-se à inscrição pelo sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. Inclua-se o respectivo lembrete no cadastro do EPROC. Nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, a inscrição deve ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Assim, noticiada nos autos a ocorrência de alguma destas hipóteses, ao Cartório para promover a baixa da inscrição, imediatamente. Na sequência, voltem conclusos. 7. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora pelas consultas acima e a parte exequente também deixe de indicar bem à penhora, SUSPENDA-SE, por ato ordinatório, a execução pelo prazo de 1 (um) ano, prazo em que permanecerá suspensa a prescrição, na forma do art. 921, III, c/c § 1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens à satisfação da dívida, arquive-se administrativamente (art. 921, § 2º, do CPC), retomando-se o curso do prazo de prescrição, sem prejuízo ao posterior prosseguimento da execucional se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). Nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da parte exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921. Ressalte-se que a mera formulação de pedido genérico de penhora, de atos para tentativa de localização de bens, de utilização dos Sistemas Sisbajud, Renajud e/ou Infojud, e/ou congêneres, não terá o condão de reativar o processo, porquanto a reativação do processo só se dá quando forem encontrados bens (art. 921, § 2º, do CPC), além de não interromper a contagem do prazo prescricional. Após o decurso do prazo de prescrição intercorrente, intimem-se as partes, por seus procuradores, para se manifestarem em 15 dias (art. 921, § 5º, do CPC) e, após, voltem conclusos.

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Processo nº 5009552-57.2024.4.03.6105

ID: 278702506

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009552-57.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALYNNE NAYARA FERREIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009552-57.2024.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: GABRIEL FELIPE DE ALMEIDA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: ALYNNE NAYARA FERREIRA NUNE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009552-57.2024.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: GABRIEL FELIPE DE ALMEIDA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: ALYNNE NAYARA FERREIRA NUNES - SP349585 REU: GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - RS57360 S E N T E N Ç A Postula o autor seja a IES ré condenada na obrigação de promover a expedição de diploma do curso concluído e na reparação de danos decorrentes da deficiente prestação de serviço, tendo em vista a demora na providência requerida. Ajuizada a ação perante a Justiça Estadual de Campinas/SP, sobreveio a concessão da tutela de urgência para o fim de determinar à requerida a entrega do diploma de ensino superior do curso de “Ciências Contábeis” (fls.96/97 do id.339726462). Sentenciados os autos (fls.182/186 – id. 339726462), houve interposição de recurso, o qual não foi conhecido pelo E. Tribunal de Justiça bandeirante, que, com supeque no quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1154, determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal (fls.269/270 – id.339726462), sendo o feito distribuído a esta Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Campinas. Brevemente relatados, decido. Inicialmente, considerando o valor dado à causa, inferior a 60 (sessenta salários-mínimos), bem como que não houve recusa formal ou negativa da emissão do diploma, mas mera inércia da Instituição de Ensino Superior IES), o simples fato de ser essa instituição entidade de caráter privado não basta, por si, para a afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Com efeito, não se cuida de hipótese de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal (art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001), e, ademais, as entidades privadas de ensino superior integram o Sistema Federal de Ensino, subordinando-se nessa medida à supervisão do Ministério da Educação (MEC), vinculado à União, na esteira da orientação assentada pelo Excelso Tribunal em sua tese sobre o Tema 1154/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE REGIONAL PARA DIRIMIR O INCIDENTE. REGISTRO E EMISSÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR JÁ CONCLUÍDO. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ART. 6º, II, DA LEI N. 10.259/01. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI N. 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Esta corte é competente para dirimir o conflito de competência instaurado entre JEF e Juízo de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Subseção Judiciária. Aplicação da Súmula nº 428 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Cinge-se a controvérsia ao cabimento do ajuizamento da ação de rito ordinário em que se pretende a emissão de diploma perante o Juizado Especial Federal, à luz do artigo 6º da Lei nº 10.259/2001. 3. O tema já foi examinado por este colegiado, que concluiu não haver óbice ao trâmite no Juizado Especial Federal de demandas como a originária deste incidente, em que figura entidade de ensino privada no polo passivo, pois integra o Sistema Federal de Ensino e subordina-se à supervisão do Ministério da Educação e da Cultura – MEC, órgão vinculado à União Federal, conforme entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 687361AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma) e nos termos do artigo 16 da Lei nº 9394/1996 (‘art. 16. O sistema federal de ensino compreende as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada’). Precedentes. 4. Ressalte-se, ademais, que na demanda originária o pedido é de mera expedição do diploma, considerada a demora das requeridas, além dos danos morais decorrentes, de modo que não configura pretensão de anulação de ato jurídico e não atrai a vedação posta pelo art. 3º, § 1º, inciso III da Lei nº 10.259/2001. 5. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5001337-64.2022.4.03.6331, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 11/10/2024, Intimação via sistema DATA: 11/10/2024) ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DESTA E. CORTE REGIONAL PARA DIRIMIR O INCIDENTE. RE N. 590.409/RJ, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA N. 428/STJ. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. EMISSÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO NO POLO PASSIVO NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO NO ART. 6º, II, DA LEI N. 10.259/01. NÃO SE CUIDA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, COM INAPLICABILIDIDADE DO ART. 10 DA LEI N. 9.099/95. NECESSÁRIA, PORÉM, A ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL, DIVERSO DA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA OU FISCAL. APLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI N. 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE. I. É competente esta Corte Regional para dirimir o conflito de competência instaurado entre Juizado Especial Federal e Juízo de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Subseção Judiciária. Nesse sentido: RE nº 590.409/RJ, em regime de repercussão geral, e a Súmula nº 428 do C. Superior Tribunal de Justiça. II. Cinge-se a controvérsia travada neste conflito em verificar se encontra ou não inserido na competência do Juizado Especial Federal a análise e julgamento da ação de rito ordinário ajuizada contra a Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda. – UNI-FMU, na qual pretende a autora seja condenada a ré a entrega do diploma de curso de pós-graduação em Engenharia e Segurança do Trabalho, sob pena de multa, bem como no pagamento de indenização por danos morais, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). III. Não encontra vedação no art. 6º, inc. II, da Lei nº 10.259/2001 o processamento e julgamento perante o Juizado Especial Federal de ações que versam questão de diploma, ainda que conste instituição privada de ensino no polo passivo, como na espécie, pois integra o Sistema Federal de Ensino e subordina-se à supervisão do Ministério da Educação e da Cultura – MEC, órgão vinculado à União Federal, conforme entendimento sufragado pelo E. Supremo Tribunal Federal. IV. Além do mais, não se cuida de intervenção de terceiros, ao contrário do que alega o Juizado Especial Federal suscitado e, por conseguinte, não há se cogitar na ressalva preconizada no art. 10, da Lei nº 9.099/2001. V. Todavia, não se trata de mera inércia da instituição de ensino na emissão de diploma de curso já concluído, configurando-se o pedido vestibular como reconhecimento de direito. Da leitura dos autos, extrai-se a negativa ao pedido da autora de emissão do diploma de curso de pós-graduação por instituição de ensino superior particular, em exercício de atividade delegada do Poder Público na esfera federal, sob o fundamento da existência de pendências (entrega do TCC e descumprimento de acordos) VI. O acolhimento do pedido exordial ensejará a anulação de ato administrativo federal, de natureza diversa da previdenciária ou fiscal, hipótese albergada pela regra de exceção da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, ex vi do preconizado no art. 3º, do § 1º, do inc. III, da Lei nº 10.259/2001. VII. Diante da especificidade do caso, impõe-se reconhecer a competência do D. Juízo da 19ª Vara Federal Cível (suscitado) para processar e julgar a demanda originária, independentemente do valor atribuído à causa. VIII. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5021200-16.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 02/10/2024, Intimação via sistema DATA: 04/10/2024) Dessa forma, firmo a competência deste Juizado Especial Federal para o julgamento do feito e torno sem efeito a sentença proferida pela Justiça Estadual, em razão da incompetência absoluta. Noutro flanco, a requerida comprovou a expedição do diploma requerido em 17/08/2021, antes da decisão liminar proferida pelo juízo estadual (fls.155- 339726462), razão por que ausente o interesse de agir, nesse particular. Passo ao exame do mérito, notadamente no que se refere ao pleito de indenização por danos morais. Assim narra a exordial: “O autor foi aluno do curso de Ciências Contábeis da instituição de ensino IBMEC EDUCACIONAL, ora ré, cuja conclusão ocorreu em27/12/2019 (doc. 5, p. 4). 2. A colação de grau, no entanto, somente ocorreu em18/03/2020, ocasião em que recebeu certificado de conclusão de curso (doc. 6). 3. Mesmo após o lapso de três meses para a colação de grau, o autor não tinha previsão de quando receberia seu diploma de ensino superior. 4. Conforme disposto no art. 48, caput, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96), é o diploma, quando registrado, que comprova, em todo o território nacional, a formação recebida por seu titular. 5. Tendo em vista a demora na emissão, o autor formulou pedido à secretaria acadêmica da instituição de ensino, solicitando a emissão e registro de seu diploma, porém não recebeu qualquer retorno (doc. 7). 6. Acontece que o autor se matriculou em curso de pós- graduação para cursar especialização em “Controladoria Financeira”, na Universidade Presbiteriana Mackenzie, que exige, de acordo com o Regulamento dos cursos de especialização (doc. 10), o envio do diploma do ensino superior, até a 16ª semana letiva do curso, sob pena de nulidade e cancelamento automático da matrícula. (...) Ou seja, a instituição de ensino Mackenzie permitiu a realização da matrícula do autor apenas com a entrega do certificado de conclusão de curso, porém condiciona a continuidade do vínculo acadêmico à entrega de diploma do curso superior, devidamente registrado. 8. Ocorre que a IBMEC Educacional sequer retorna aos contatos do autor, tornando indefinida a data em que de fato receberá o documento comprobatório de seu ensino superior. O prazo do Mackenzie se exauriu e aparece no sistema do aluno a mensagem de que o autor possui pendência acadêmica (doc. 9). 9. De acordo com a Portaria n. 1.095, do Ministério da Educação (doc. 11), o prazo máximo para expedir diplomas é de 60 dias, a contar da colação de grau, cujo prazo fatal ocorreu em 17/05/2020. (...) Ocorre que a demora pode levar à perda de oportunidade de continuar no curso de pós-graduação, e mesmo de oportunidades de trabalho, dado que a ausência do diploma de graduação coloca empecilhos à trajetória profissional do autor. 12. Nesse sentido, a iterativa jurisprudência do E. TJ/SP tem sido assertiva e consentânea no sentido de ser necessário reparar o aluno nessas situações, sendo passível a indenização por danos morais. Isso porque o mero atraso na emissão do documento é suficiente para gerar danos e transtornos, desnecessários se a instituição de ensino tivesse cumprido seu mister. 13. Ou seja, o atraso da Universidade o impede de acessar os níveis mais elevados do ensino, de pesquisa e da criação artística (CF, art. 208, V), o que justifica o pedido de tutela antecipada e de dano moral, conforme a remansosa jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.” Conforme a Portaria nº 1.095, de 25/10/2018, o prazo para a expedição dos diplomas é de 60 (sessenta dias), contados da data da colação de grau, prorrogável uma única vez, justificadamente. “(...) CAPÍTULO V dos procedimentos específicos para expedição e registro de diplomas Seção I Dos prazos para expedição e registro Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. (...).”. Da leitura atenta dos artigos acima, nota-se que, ante a edição dos artigos 18 e 19 da Portaria nº 1.095/2018 do MEC, estabeleceu-se que diplomas de graduação devem ser expedidos em até 60 dias e registrados em outros 60 dias, com possibilidade de prorrogação de ambas as fases por igual período (artigo 20), desde que haja justificativa da instituição. No presente feito, o autor conseguiu o Certificado de Conclusão de Curso em 18/03/2020 (id.339726462), o que lhe possibilitou a inscrição no curso de pós-graduação supracitado em 28/01/2021 (fls.57 – id.339726462). É dos autos que apenas em 30/04/2021, o autor solicitou, por e-mail, junto a IES, a expedição de seu diploma, sob a justificativa da sua necessidade para a obtenção do diploma de pós-graduação (fls.44/45 do id.339726462). É dos autos, também, que a IES comunicou o autor acerca de pendências documentais (RG com data de validade vencida – fls.48 do id.339726462), providência suprida pelo autor de imediato, sendo o demandante notificado pela IES do envio da documentação ao setor competente para a confecção do documento em 03/05/2021 (fls.51 – id.339726). Nesse ponto, conquanto o prazo de expedição de diploma seja de 60 (sessenta dias), a contar da colação de grau, o artigo 12, inciso III da Portaria 1.095/2018 do MEC, condiciona o processo de registro à juntada, pelo interessado, da cópia de documentos que comprovem a sua identidade civil, a qual, no caso concreto, se afigurava irregular, tendo sido suprida no mesmo dia em que requerida, junto a IES, a obtenção do diploma, ou seja, em 30/04/2021. Reputo que não houve falha na prestação do serviço pela ré IES, que expediu o diploma em 17/08/2021 (fls.155 – id.339726462) A responsabilidade é objetiva e, assim, somente há necessidade de prova da ação ou omissão do fornecedor, do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é excluída nas hipóteses do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), isto é, inexistência de defeito no serviço prestado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em exame, não restou demonstrado que a IES retardou a emissão do diploma de forma deliberada, mas que cumpriu exigência prevista na citada portaria. Embora tenha havido um pequeno atraso na expedição do diploma, após pedido do autor e cumprimento da exigência referida, não vislumbro prova concreta de perda de oportunidade, ou de algum fato que supere o dissabor da espera, muito menos de que tenha sido excluído do curso de pós-graduação por conta desse atraso. O dano moral se caracteriza por elementos objetivos, que devem ser demonstrados, não por meras considerações subjetivas da parte que se declara atingida. Improcedente, portanto, o pleito remanescente. DISPOSITIVO Posto isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de emissão de diploma, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do NCPC, consoante fundamentação supra. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art.1.026, §2º, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera análise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, 21 de maio de 2025.

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Ronan Natanael De Jesus Lopes Do Couto x Fredes De Oliveira

ID: 322620689

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001337-11.2024.8.13.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONAN NATANAEL DE JESUS LOPES DO COUTO

Polo Passivo:

FREDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO MATIAS LINO DE SOUZA

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RENATO ARAUJO CESAR

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CLEIDINALVA REGINA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5001337-11.2024.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: RONAN NATANAEL DE JESUS LOPES DO COUTO CPF: 120.661.326-24 RÉU: FREDES DE OLIVEIRA CPF: 112.338.466-55 SENTENÇA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RONAN NATANAEL DE JESUS LOPES DO COUTO, devidamente qualificado nos autos, em face de FREDES DE OLIVEIRA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que na data de 12 de outubro de 2022, ao tentar intervir em uma discussão entre o réu e sua namorada, que ocorria em frente à sua residência, acabou por despertar a ira do requerido. Narra o autor que, em represália à sua intervenção, o réu, de forma deliberada e dolosa, dirigiu-se até sua residência e ateou fogo em seu veículo, um FIAT TIPO de placa GKU-8343, que se encontrava estacionado na via pública. Sustenta que os fatos foram devidamente apurados em sede de inquérito policial, no qual foi produzido laudo pericial que concluiu pela natureza criminosa do incêndio, com danos de grande monta ao veículo. Aduz, ainda, que o requerido foi indiciado pela prática do crime de dano qualificado e, no âmbito de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), confessou circunstanciadamente a autoria do delito, assumindo ter utilizado gasolina para incendiar o automóvel do autor. Assevera que, apesar da confissão e do acordo na esfera criminal, o réu jamais o procurou para reparar os prejuízos causados. Com base nesses fatos, pleiteia a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.708,00 (cinco mil, setecentos e oito reais), correspondente ao valor do veículo segundo a Tabela FIPE à época do evento danoso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A petição inicial (ID 10326020329) veio instruída com documentos. Por meio da decisão de ID 10326587665, foram deferidos ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e designada audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação (ID 10362123707), esta restou infrutífera em razão da ausência do réu, embora devidamente citado e intimado conforme certidão de ID 10336022997. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 10383524136), na qual, preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentou, em suma, a inadmissibilidade do Acordo de Não Persecução Penal como prova para fins de responsabilidade civil, argumentando que a confissão ali prestada foi uma decisão estratégica para evitar a persecução penal e não um reconhecimento de culpa. Impugnou o valor pleiteado a título de danos materiais, afirmando que o veículo do autor se encontrava em estado degradado e que o valor da Tabela FIPE não refletiria sua real condição, além de questionar a própria titularidade do bem. Por fim, negou a ocorrência de danos morais, ao argumento de que não praticou o ato ilícito e que, subsidiariamente, o valor pretendido seria excessivo e configuraria enriquecimento sem causa. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 10384258278), rebatendo os argumentos da defesa, reafirmando a validade do ANPP como elemento probatório, defendendo a utilização da Tabela FIPE para a quantificação do dano material e insistindo na configuração do dano moral in re ipsa. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10385033466), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do réu (ID 10397333631). A parte ré, por sua vez, quedou-se inerte, tendo seu direito à produção de novas provas declarado precluso, conforme decisão saneadora de ID 10417030655. Na referida decisão saneadora, o feito foi declarado em ordem, sendo deferida a produção de prova oral requerida pela parte autora, com a designação de audiência de instrução e julgamento para a presente data. Na audiência de instrução e julgamento, realizada nesta data, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. As partes apresentaram suas alegações finais orais, que foram gravadas. É o relatório do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Processuais O processo tramitou de forma regular, observando-se o contraditório e a ampla defesa, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, nem questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual passo ao exame do mérito. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, verifico que, instado a comprovar sua hipossuficiência econômica pela decisão de ID 10417030655, não trouxe aos autos os documentos solicitados. Todavia, considerando os elementos presentes, em especial a natureza da controvérsia e a ausência de indicativos de capacidade financeira incompatível com o benefício, defiro a gratuidade de justiça ao requerido. Do Mérito A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil do réu pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo autor, em decorrência do incêndio provocado em seu veículo. A responsabilidade civil, em nosso ordenamento jurídico, pressupõe a coexistência de três elementos fundamentais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: a prática de um ato ilícito (ação ou omissão culposa ou dolosa), a ocorrência de um dano (patrimonial ou extrapatrimonial) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Do Ato Ilícito e da Autoria O ato ilícito é incontroverso e está devidamente comprovado nos autos. O Laudo Pericial de Levantamento em Local de Incêndio (ID 10325993310, p. 27-30), produzido no bojo do Inquérito Policial, é conclusivo ao atestar que a causa do incêndio que consumiu o veículo do autor foi a "projeção de liquido combustível no veiculo, seguido de arremesso de material em chama, isto de forma proposital", classificando os danos como de "grande monta". Dessa forma, resta cabalmente demonstrada a natureza dolosa e ilícita da conduta que resultou na destruição do bem. A autoria, por sua vez, embora negada em sede de contestação, encontra-se sobejamente demonstrada pelo conjunto probatório carreado aos autos. A tese defensiva de que a confissão prestada no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não pode ser utilizada como prova na esfera cível não merece prosperar. Embora o ANPP não se confunda com uma sentença penal condenatória e não gere reincidência, a confissão formal e circunstanciada, requisito indispensável para a sua celebração, constitui uma admissão extrajudicial dos fatos, a qual pode e deve ser valorada como elemento de prova, em conjunto com as demais evidências, nos termos do artigo 389 do Código de Processo Civil. A voluntariedade do ato, praticado com a assistência de um defensor, confere à confissão um peso probatório relevante, não podendo ser simplesmente descartada como uma mera "decisão estratégica", sobretudo quando não há qualquer indício de vício de consentimento. Ademais, a confissão extrajudicial é corroborada por outros elementos probatórios robustos. A vítima, ora autor, desde o registro da ocorrência policial (ID 10325993310) e em seu depoimento perante a autoridade policial (ID 10325993310,), manteve uma narrativa coerente e firme, imputando ao réu, de forma direta, a autoria do incêndio criminoso, como retaliação a uma intervenção anterior. As testemunhas ouvidas na fase inquisitorial na ação penal e, principalmente, em juízo, neste momento, sob o crivo do contraditório, confirmaram os fatos. A informante LORENA ISABELA DA SILVA disse, em audiência, que o réu começou a discutir com a namorada na porta da casa deles; que o autor chegou e ela falou com o réu para correr; que após, escutaram um barulho e saíram; que o carro do autor começou a pegar fogo; que os amigos do réu chegaram e disseram que tinham ido ver o que ele tinha feito; que autor e réu não discutiram no dia dos fatos; que não tinham desentendimento anterior; que foi utilizada gasolina; que os amigos do réu é que disseram que ele disse que ele ia botar fogo no carro e foram lá ver; que um dos amigos emprestou a moto para o réu ir lá; que os amigos são Iago e Jhonatan; que o autor ficou a pé após isso; que têm filhos e precisavam do carro para se deslocarem; que o autor pegava o carro da mãe emprestado para sair da cidade; que o autor comprou um carro há poucos dias; que não viu o autor pondo fogo especificamente; que o carro não estava estragado, mas estava com pneu furado; que o carro o carro estava parado, mas não era há muitos dias. A testemunha KELLY CRISTINA SILVA DOS SANTOS disse, em resumo, que sabe que o réu estava discutindo com a namorada, no dia dos fatos; que o autor tentou apaziguar a situação e parece que o réu ficou com raiva; que foi para algum lugar pegar gasolina, pegou uma moto emprestada e pôs fogo no carro; que o carro não estava estragada; que segundo ficou sabendo e pelo cheiro, foi utilizada gasolina para colocar fogo no carro; que ficou sabendo que o réu veio ao fórum e está pagando algo sobre esse episódio; que mora em Albert Isaacson e é pequena; que o autor ficou sem carro por um tempo; que não presenciou nada, mas toda a cidade comenta sobre esses fatos; que não sabe se autor e réu discutiram no dia dos fatos; que o autor andava no carro normalmente; que acha que o autor não tem desafetos na cidade; que o autor comprou outro carro, mas não sabe quando. O informante RICARDO ALESSANDRO GONÇALVES disse, em resumo, que quem colocou fogo no carro do autor foi o réu; que o réu estava brigando com namorada e o autor foi apartar a briga; que foi utilizada gasolina; que foi Iago quem emprestou a moto para o réu ir ao local; que autor e réu não discutiram no dia dos fatos; que eles não tinham desavenças anteriores; que o autor não tem desafetos na cidade, pelo que sabe; que não sabe dizer se o carro estava parado ou andando na época dos fatos. Os informantes e testemunha ouvidos, assim, foram convergentes em afirmar os fatos de forma retilínea, ou seja, que o réu estava brigando com a namorada, o autor interveio e o réu teria saído e buscado gasolina para atear fogo no carro do autor. A conclusão de que o réu foi o autor do ilícito ressai de todos os elementos de prova juntados aos autos, além do mais não há indícios de que o autor tenha desavenças com outras pessoas na cidade, como dito pelas testemunhas nesta audiência. Ademais, o incêndio ocorreu logo após essa intervenção do autor na briga do casal. É de se ressaltar que o réu, ao ser intimado para especificar as provas que pretendia produzir, quedou-se inerte, o que acarretou a preclusão do seu direito de produzir prova em contrário, conforme decidido por este juízo. Assim, não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), não trazendo aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a sólida prova produzida pela parte autora. Portanto, a convergência entre a confissão extrajudicial qualificada, os depoimentos consistentes das testemunhas e informantes e o laudo pericial técnico formam um arcabouço probatório seguro e suficiente para se concluir, sem margem para dúvida razoável, que foi o réu, FREDES DE OLIVEIRA, quem praticou o ato ilícito de atear fogo ao veículo do autor. Do Dano Material Uma vez comprovado o ato ilícito e sua autoria, passa-se à análise da extensão dos danos. O dano material, na modalidade de dano emergente, é evidente, consistindo na perda total do veículo FIAT TIPO, placa GKU-8343, de propriedade do autor, conforme atestado pelo laudo pericial que constatou danos de "grande monta" e carbonização quase total do automóvel. Quanto à quantificação do prejuízo, o autor apresentou consulta à Tabela FIPE (ID 10326036333), que indicava, para o mês de outubro de 2022 (época do fato), o valor de R$ 5.708,00 (cinco mil, setecentos e oito reais) para um veículo com as mesmas características. A defesa impugnou genericamente tal valor, alegando que o carro estava em mau estado de conservação, contudo, não produziu qualquer prova para corroborar sua alegação, ônus que lhe competia. A Tabela FIPE é o parâmetro oficial e usualmente aceito para a fixação do valor de mercado de veículos, e, na ausência de prova robusta em sentido contrário, deve prevalecer como critério para a recomposição do patrimônio lesado. PARADO Desta forma, acolho o pedido de indenização por danos materiais, fixando-a no montante de R$ 5.708,00 (cinco mil, setecentos e oito reais). Do Dano Moral O dano moral, por sua vez, configura-se pela lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a integridade psíquica, a tranquilidade e a paz de espírito. No caso em tela, o dano moral é manifesto e decorre da própria gravidade do ato praticado pelo réu. A conduta do réu — atear fogo ao veículo do autor de forma deliberada e por motivo fútil de vingança — extrapola, em muito, a esfera do mero aborrecimento ou do simples prejuízo patrimonial. Tal ato representa um ataque direto à segurança e à tranquilidade do autor e de sua família, gerando fundado temor, angústia e sentimento de impotência. A destruição de um bem por meio de incêndio criminoso, perpetrado nas proximidades da residência da vítima, é um ato de violência e intimidação que inegavelmente abala a paz e o sossego de qualquer cidadão médio. A aquisição e manutenção de um veículo, ainda que modesto, representa para o homem comum um esforço considerável, sendo o bem não apenas um meio de locomoção, mas muitas vezes um símbolo de conquista. Vê-lo ser destruído de forma tão violenta e intencional gera um sofrimento que merece ser reparado. Além do mais, as testemunhas aqui ouvidas foram unânimes em afirmar que todo o pequeno distrito de Albert Isaacson ficou sabendo dos fatos. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano sofrido pela vítima e a capacidade econômica das partes, de modo a assegurar o caráter compensatório e pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito. Considerando a elevada reprovabilidade da conduta do réu (ato doloso e de grande periculosidade), a intensidade do abalo psíquico suportado pelo autor e as condições financeiras aparentemente modestas de ambas as partes, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar os danos morais sofridos, bem como para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR o réu, FREDES DE OLIVEIRA, a pagar ao autor, RONAN NATANAEL DE JESUS LOPES DO COUTO, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 5.708,00 (cinco mil, setecentos e oito reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da data do evento danoso (12/10/2022), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. B) CONDENAR o réu, FREDES DE OLIVEIRA, a pagar ao autor, RONAN NATANAEL DE JESUS LOPES DO COUTO, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (12/10/2022), conforme Súmula 54 do STJ. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, por ser o réu beneficiário da gratuidade de justiça que ora lhe defiro, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada em audiência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Martinho Campos

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Processo nº 5001337-47.2024.4.03.6120

ID: 260641311

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001337-47.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DROGA STAR DE ARARAQUARA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRO DA CUNHA VELLOSO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DA CUNHA VELLOSO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5001337-47.2024.4.03.6120 EMBARGANTE: DROGA STAR DE ARARAQUARA LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: SANDRO DA CUNHA VELLOSO DE CASTR… 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5001337-47.2024.4.03.6120 EMBARGANTE: DROGA STAR DE ARARAQUARA LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: SANDRO DA CUNHA VELLOSO DE CASTRO - SP199484, VINICIUS DA CUNHA VELLOSO DE CASTRO - SP212850 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO SENTENÇA Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida peloProvimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por DROGA STAR DE ARARAQUARA LTDA - CNPJ: 02.090.671/0001-16 em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO visando, em síntese, a extinção da execução fiscal associada n. 5001984-47.2021.4.03.6120. Pugna pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da multa em cobrança, em razão do obstáculo à vinculação ao salário mínimo, bem como ausência de suporte fático, e, por conseguinte, insubsistência da autuação. Alega que o motivo determinante da recusa de manutenção do registro da empresa foi a mercancia de produtos alheios ao ramo farmacêutico e do Contrato Social, o que não é de competência do Conselho. Argumenta que a sociedade empresária estava devidamente registrada nos cadastros do Conselho, com ARTs também registradas, de modo que o cancelamento da inscrição e ART por estar supostamente em desacordo com a legislação vigente foi ilegal. Ademais, visa o reconhecimento de violação ao dever de motivação ou redimensionamento do valor das multas para o mínimo legal. No que tange às anuidades exigidas, argumenta que a cobrança é indevida já que ausente a inscrição nos cadastros do Conselho. Ademais, argumenta pela não incidência da taxa SELIC, mas INPC. Aduz que o Conselho embargado deixou de fornecer a totalidade de documentos requeridos em via administrativa. Os embargos foram recebidos nos termos da decisão ID n. 333634707. Regulamente notificada, a parte embargada apresentou sua impugnação pela improcedência da demanda. Ademais, manifestou pela suspensão da demanda, pois pendente o julgamento do tema 1.244 no âmbito do E. STF (ID n. 338856608). Em réplica, a parte embargante reiterou os termos da exordial, ainda, pugnou pela inversão do ônus da prova diante da ausência de apresentação do formulário completo pelo Conselho (ID n. 333473315). Em manifestação ID n. 343307917, a embargante apresenta decisões proferidas nos autos n. 0004544-72.2006.4.03.6120. Decido. Inexiste determinação de suspensão nacional dos julgamentos que tratam de fixação da multa administrativa em salários-mínimos, objeto de repercussão geral no tema 1.244 do E. STF. Logo, deve o feito prosseguir. O deslinde da causa não demanda maior dilação probatória. Ressalto incumbir ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. Ademais, o artigo 434 do CPC prevê que o momento processual para produção da prova documental ocorre na inicial ou contestação, ressalvada a hipótese de documentos novos, “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”, conforme preceitua o art. 435 do mesmo diploma legal. Por sua vez, a busca do teor do processo administrativo ou outros documentos que que originaram a dívida questionada compete à parte interessada, uma vez que é direito do procurador o acesso a referido procedimento perante a repartição competente, conforme previsão do artigo 70, inc. XIII, da Lei 8.906/94. Destaco, por oportuno, ter o Conselho embargado esclarecido o fornecimento da documentação solicitada pela parte embargante em prazo e modo apropriados, conforme telas do sistema administrativo apresentadas em ID n. 338856608, tendo anexado prontuário de registro em ID n. 338856611. Assim, afasto a alegação da embargante no ponto. Passo, portanto, ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, do CPC. A execução fiscal embarga está amparada pelas seguintes CDAs: - n. 374673/21 (Anuidade – 2014), com fundamento nos artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 12.514/2011 e Resolução do CFF nº 587, de 28 de novembro de 2013. - n. 374674/21 (Anuidade – 2016), com fundamento nos artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 12.514/2011 e Resolução do CFF nº 614, de 25 de novembro de 2015. - n. 374675/21 (Anuidade – 2017), com fundamento nos artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 12.514/2011 e Resolução do CFF nº 630, de 25 de novembro de 2016. - n. 374676/21 (Anuidade – 2018), com fundamento nos artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 12.514/2011 e Resolução do CFF nº nº 650, de 30 de novembro de 2017. - n. 374677/21 (NRM - NR2398787 – multa punitiva) e 374678/21 (NRM - NR4404812 – multa punitiva), ambas com fundamento no artigo 24, parágrafo único, da Lei 3.820/60 combinado com artigos 3º, 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014. No que tange às multas aplicadas, o Conselho embargado esclareceu que “tendo sido constatada na fiscalização realizada em 04/12/2017 (juntada no id 333382776) pela drogaria embargante, bem como a fiscalização realizada em 11/05/2018 (juntada no id 333382779) que a empresa Embargante estava em funcionamento sem a presença de responsável técnico farmacêutico no momento da fiscalização, outra alternativa não houve senão aplicar a sanção prevista no artigo 24 e seu parágrafo único da Lei 3.820/60. Note Excelência que no auto de infração nº 320022 e 323643 anexos, consta as farmacêuticas Dra Angela como farmacêutica responsável e Dra Juliana como farmacêutica substituta, com os respectivos horários de trabalho em que contratadas pela drogaria executada, todavia, no momento da fiscalização as profissionais não estavam em atividade, estando dessa forma, o estabelecimento desguarnecido da atuação e presença de farmacêutico responsável pelo estabelecimento em total descumprimento à lei 3.620/80 – artigo 24, por esse motivo a drogaria foi autuada. A título de ilustração segue print do auto de infração nº 320022 - id 333382776: (...) Termo de autuação/infração originário lavrado “in loco” pelo agente fiscal, identificado pela sigla “TI” nos autos de infração e/ou Termo de Autuação lavrado na sede mediante constatação da Fiscalização da permanência da situação irregular. Sendo certo que a multa NR4404812 referente a CDA nº 374678/2021 não é uma multa de reincidência como aduz a Embargante, mas uma multa lavrada in locu identificada pela Sigla TI. Assim, forçoso concluir inexistir qualquer mácula capaz de invalidar os autos de infração impostos e as respectivas notificações para recolhimento de multa aplicadas ante o funcionamento irregular da Executada, haja vista não ter provado, no ato das inspeções fiscais, que as atividades eram exercidas por profissional habilitado e registrado perante o Conselho Regional de Farmácia”. Como se vê, a autuação em questão decorreu de fiscalização no estabelecimento da parte embargante que se encontrava em funcionamento sem a presença de responsável técnico farmacêutico. Com efeito, o artigo 15, da Lei n. 5.991/73, dispõe que "a presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento". Logo, não basta ao estabelecimento manter em seus quadros o profissional farmacêutico, este deve permanecer na localidade durante todo o horário de funcionamento e atendimento ao público. Assim, não se exige que esteja presente este ou aquele específico farmacêutico no momento da fiscalização, mas de profissionais contratados e devidamente registrados o suficiente ao atendimento do horário de funcionamento da farmácia, o que está de acordo com o art. 6º, I, da Lei 13.021/2014 e com a Súmula 561 do STJ. Vale destacar que as infrações em comento não se referem à distribuição, importação, exportação, dispensação, comercialização de medicamentos ou insumos farmacêuticos, nem às condições de funcionamento, ou licenciamento das farmácias ou drogarias, atribuições próprias da vigilância sanitária, ou violação à legislação trabalhista, mas à infração às Leis n. 3.820/60 e 13.021/2014 que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Logo, não é o caso de atribuição à Vigilância Sanitária ou atuação da Junta Comercial. Portanto, compete ao CRF a fiscalização de estabelecimentos no tocante à manutenção de responsável técnico, durante o período de funcionamento, procedendo a eventuais infrações, com amparo no art. 10,“c”, da Lei n. 3.820/60. Além disso, a imposição de multa às drogarias e farmácias, em decorrência do não cumprimento da obrigação de manter responsável técnico em horário integral de funcionamento, está prevista no art. 24, do mesmo diploma legal. Em adição, ainda que a embargante faça menção à venda de produtos de conveniência, alheios ao ramo farmacêutico, tal fato não é fundamento relevante para a autuação em exame. Assim, para que o auto questionado fosse anulado, seria imprescindível a comprovação acerca de um profissional farmacêutico responsável, inscrito e habilitado para o horário real de funcionamento do estabelecimento, o que não se verifica. Ademais, a embargante não logrou comprovar de forma satisfatória a rejeição de inscrição da ART dos farmacêuticos por parte do Conselho, tampouco que tal rejeição tenha se dado com base na suposta ilegalidade do ato de comercializar produtos de outro ramo. No tocante à multa aplicada, observo que está amparada pelo artigo 24 da Lei 3.820/60, acompanhada da devida fundamentação. Saliento que o órgão fiscalizador possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, sendo infenso ao Poder Judiciário, como regra, adentrar o mérito administrativo, em observância ao princípio da separação dos Poderes. Referida norma prevê: “Art. 24. - As emprêsas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. Parágrafo único - Aos infratores dêste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). (Vide Lei nº 5.724, de 1971)” Por sua vez, a Lei n. 5.724/1971 dispõe o seguinte: “Art 1º As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3(três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dôbro no caso de reincidência.” Ocorre que, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade da fixação de multas administrativas com base em salários mínimos, como estabelecido pelo artigo 1º, da Lei n. 5.724/1971: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI 5.724/1971. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, “esbarra na cláusula final do inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal a tomada do salário mínimo como parâmetro de cálculo de multa”. (RE 445.282, Rel. Min. Marco Aurélio). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1354512 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023) Assim, embora se imponha o reconhecimento de obstáculo ao prosseguimento da cobrança das multas administrativas fixadas com base no salário mínimo, saliento ser aplicável ao caso o efeito repristinatório, o qual decorre da declaração de inconstitucionalidade da norma que fixou o valor das multas em múltiplos de salários mínimos. Desse modo, as exações devem ser cobradas com base na disposição do anteriormente revogado artigo 24, parágrafo único, da Lei n. 3.820/1960, isto é, no valor entre Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), convertido para a moeda vigente e devidamente atualizado. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do E. TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA . MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 1º DA LEI N. 5 .724/1971. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIOS MÍNIMOS. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO . ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 3.820/1960 . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Cinge-se a controvérsia recursal quanto à validade da cobrança das multas administrativas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo previstas no artigo 24, parágrafo único da Lei n. 3.820/1960, com valor estipulado na forma do artigo 1º, da Lei n . 5.724/1971 - A discussão travada nos autos diz respeito à fixação da multa em múltiplos de salários mínimos, diante da proibição prevista no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de vinculação do salário mínimo para quaisquer fins - A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a inconstitucionalidade da fixação da multa administrativa com base em salários mínimos, como estabelecido pelo artigo 1º, da Lei n. 5 .724/1971, tendo, inclusive, se pronunciado a respeito da inconstitucionalidade da citada norma. Precedentes - Aplicável, todavia, o efeito repristinatório em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da norma que fixou o valor das multas em múltiplos de salários mínimos, de modo que estas devem ser cobradas com base na disposição do anteriormente revogado artigo 24, parágrafo único, da Lei n. 3.820/1960, ou seja, no valor entre Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5 .000,00 (cinco mil cruzeiros), convertido para a moeda vigente e devidamente atualizado, conforme tem decidido esta E. Terceira Turma. Precedentes - Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 00426848820154036144, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Data de Julgamento: 21/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 24/02/2025) No que tange às anuidades exigidas, a argumentação da embargante não convence. Conforme destacado pelo Conselho em sua impugnação ID n. 338856608, corroborada pela documentação ID n. 338856611, “No presente caso, a Embargante, à época dos débitos lançados, estava regularmente inscrita no CRF/SP, tendo realizado sua inscrição no ano de 01/02/1997 (doc. anexo), sendo assim, devidas as anuidades enquanto perdurasse a sua inscrição na entidade de classe, sendo irrelevante estar o profissional exercendo ou não a atividade de farmacêutico. Diferentemente não poderia ser, pois o fato gerador da anuidade é estar inscrito no CRF/SP todo dia 1º de cada ano, desta forma, não havendo o cancelamento formal da inscrição este se encontra ativo incidindo o tributo anualmente”. Consoante disposição da Lei n. 12.514 /2011, em seu art. 5º "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". Assim, a obrigação de adimplir com a anuidade ao órgão de classe é a inscrição e não o efetivo exercício profissional. Nesse sentido, somente o pedido oportuno de baixa ou cancelamento exonera o inscrito da obrigação, o que não se constata na presente hipótese. Cumpre salientar não haver qualquer ilegalidade na utilização da taxa SELIC na hipótese dos autos, a qual está amparada pelo artigo 37-A da Lei n.º 10.522/2002, bem como jurisprudência do E. STF no RE 582.461/SP, tema 214 da Repercussão Geral. Trata-se de índice oficial tanto para a correção do crédito, quanto para o indébito, de modo a atender ao princípio da isonomia. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal a fim de determinar o recálculo das multas administrativas exigidas, com base na redação original do artigo 24, parágrafo único, da Lei n. 3.820/1960, convertido para a moeda vigente e atualizado. Sem custas (artigo 7º da Lei 9.289/86). Dispenso a parte embargante do pagamento de honorários advocatícios, por entender suficiente o encargo previsto no feito executivo. Condeno o Conselho embargado ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte embargante, à razão dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, incisos I a V do CPC, incidentes sobre o valor do proveito econômico aferido após o recálculo do débito, atualizados monetariamente quando do efetivo pagamento, observada a regra escalonada do respectivo §5º do mesmo art. 85 do CPC. Com a regularização do montante devido, prossiga-se na execução fiscal. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal correlata n. 5001984-47.2021.4.03.6120. Após o trânsito em julgado, ao arquivo findo. Int.-se.

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Processo nº 5000390-74.2025.8.13.0193

ID: 310698948

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000390-74.2025.8.13.0193

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO VILELA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel - MG - CEP: 38550-000 PROCESSO Nº: 5000390-74.2025.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] AUTOR: NIVALDO VILELA DA CUNHA CPF: 062.079.606-53 RÉU: Banco J. Safra S/A CPF: 03.017.677/0001-20 DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizado por NIVALDO VILELA DA CUNHA, qualificado nos autos, em desfavor de BANCO J. SAFRA S/A, também devidamente qualificado, com fulcro no artigo 520 do Código de Processo Civil. O presente procedimento executório fundamenta-se no v. acórdão proferido pela Egrégia 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos da Apelação Cível nº 1.0000.22.221487-6/003 (ID 10387984941), que reformou a sentença prolatada na Ação de Busca e Apreensão originária (Processo nº 5001337-36.2022.8.13.0193). Na ação principal de busca e apreensão, o BANCO J. SAFRA S.A. pleiteava a consolidação da posse e propriedade do veículo Volkswagen/Fox, ano 2014, placa OZX4761, objeto de contrato de financiamento nº 023139985, cujo valor original era de R$ 36.168,28, pactuado em 24 prestações mensais de R$ 1.929,82, com inadimplência a partir de 19/02/2022, resultando em um saldo devedor de R$ 32.691,15 em 14/09/2021 (ID 9473406526, pág. 4). A liminar de busca e apreensão foi deferida (fls. 66/68 do ID 10387979182) e cumprida em 21/09/2022 (f. 75 do ID 10387979182). O ora exequente, à época réu, apresentou contestação (fls. 81/88 do ID 9616132847) arguindo a abusividade da capitalização diária de juros sem a devida informação da taxa diária, o que, em sua tese, descaracterizaria a mora. A sentença de primeiro grau (fls. 58/60 do ID 10387984081) julgou procedente o pedido do Banco e consolidou a propriedade do bem em seu favor. Contudo, a Egrégia 21ª Câmara Cível Especializada do TJMG, ao julgar a apelação interposta pelo ora exequente (Nivaldo Vilela da Cunha), deu provimento ao recurso, reformando integralmente a sentença de primeiro grau. O acórdão (ID 10387984941) fundamentou-se na abusividade da capitalização diária de juros remuneratórios pela ausência de informação expressa da taxa diária, o que resultou na descaracterização da mora do devedor, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Como consequência, o acórdão julgou improcedente o pedido inicial de busca e apreensão, determinando a devolução do bem apreendido ao exequente ou, se já alienado, o reembolso do valor do veículo conforme a Tabela Fipe à época da apreensão, atualizado pelo artigo 406 do Código Civil, e a condenação da credora fiduciária (BANCO J. SAFRA S/A) ao pagamento da multa prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, permitida a compensação. Adicionalmente, inverteu os ônus sucumbenciais. Diante da alienação do veículo pelo executado (Banco Safra), conforme comprovado pela consulta ao Detran-SP e à Secretaria da Fazenda (ID 10387968891), o exequente, em sua petição inicial (ID 10387985474), apresentou cálculo do débito, que totalizou R$ 50.110,90 (ID 10387995331). Este cálculo considerou o valor do veículo na Tabela Fipe à época da apreensão (R$ 46.250,00, atualizado para R$ 60.461,91), a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado (R$ 18.084,14, atualizado para R$ 22.057,51), e os honorários sucumbenciais (R$ 3.269,12, atualizado para R$ 3.600,95), já promovendo a compensação com o débito remanescente do financiamento (R$ 32.691,15, atualizado para R$ 36.009,47). Regularmente intimado para o pagamento (ID 10393643019 e ID 10399941459), o executado BANCO J. SAFRA S/A apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 10418440751). Em sua defesa, o executado arguiu preliminarmente a ausência de trânsito em julgado do processo principal, em razão da pendência de Embargos de Declaração opostos por ele mesmo. No mérito, alegou excesso de execução, sustentando que os cálculos da exequente seriam indevidos por terem sido atualizados com juros com base na taxa SELIC desde a data do acórdão, e que o erro de cálculo seria matéria de ordem pública, passível de correção a qualquer tempo. Por fim, o executado pleiteou a aplicação do instituto da compensação entre os créditos e débitos recíprocos das partes, afirmando que o exequente seria devedor do Banco no importe de R$ 76.149,20, além de ter alegado que o exequente estaria em mora com o executado em R$ 127.015,03, conforme planilha de cálculo que o executado alega ter anexado, mas não é identificada nos autos como tal. O executado também requereu a concessão de efeito suspensivo à impugnação e efetuou um depósito de R$ 3.600,95 (ID 10418429608), referente apenas aos honorários advocatícios. Em resposta à impugnação, o exequente apresentou manifestação (ID 10425288383) rechaçando as teses da executada. Preliminarmente, requereu a rejeição sumária da impugnação por ausência de demonstrativo discriminado do cálculo do valor que o executado reputa correto, conforme artigo 525, §§ 4º e 5º, do CPC. No mérito, reiterou que os cálculos foram elaborados em estrita observância ao acórdão exequendo e que a compensação já havia sido devidamente realizada na memória de cálculo inicial. Adicionalmente, o exequente juntou aos autos acórdão proferido pela 21ª Câmara Cível Especializada do TJMG, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pelo executado (Banco Safra) contra o acórdão exequendo (ID 10442623644), aplicando inclusive multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por seu caráter protelatório, publicado em 05/05/2025. O exequente atualizou seu cálculo para R$ 57.974,41 (ID 10425292421), incluindo a multa e honorários do artigo 523, § 1º, do CPC, e pleiteou a condenação do executado em litigância de má-fé. É o relatório em sua íntegra. Decido. 1. Da Natureza do Cumprimento Provisório de Sentença e da Preliminar de Ausência de Trânsito em Julgado A impugnante argui, como questão preliminar, a ausência de trânsito em julgado do processo principal em decorrência da pendência de Embargos de Declaração por ela opostos. Contudo, tal preliminar não se sustenta diante da disciplina legal do cumprimento provisório de sentença e da própria evolução processual. Nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença pode ser provisório, independentemente de caução, quando a decisão judicial que o fundamenta for impugnável por recurso desprovido de efeito suspensivo. O recurso de apelação, via de regra, possui efeito suspensivo, mas o cumprimento da sentença que o antecede pode ser provisório, se o recurso não for recebido com efeito suspensivo, ou se o provimento que se busca executar é um acórdão que reformou a sentença de primeiro grau, como no caso em tela. O acórdão exequendo (ID 10387984941) já havia reformado a sentença de primeira instância, estabelecendo as obrigações para o Banco executado. Ademais, a alegação de pendência de Embargos de Declaração como óbice ao cumprimento provisório é totalmente desprovida de fundamento jurídico. O recurso de Embargos de Declaração, em regra, não possui efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, exceto em situações excepcionais de atribuição de efeito suspensivo por decisão judicial, o que não ocorreu no caso em tela. Mais ainda, o panorama processual demonstrou que os Embargos de Declaração (nº 1.0000.22.221487-6/004) opostos pelo executado contra o acórdão exequendo (Apelação Cível nº 1.0000.22.221487-6/003) já foram julgados e rejeitados pela Egrégia 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão publicada em 05/05/2025 (ID 10442623644), tendo sido inclusive considerada a sua natureza manifestamente protelatória, com aplicação de multa. Portanto, a preliminar arguida pela executada se encontra em flagrante descompasso com a realidade dos autos e com a sistemática processual vigente. O cumprimento provisório é, por sua própria natureza, uma via destinada a permitir a execução da decisão judicial antes de seu trânsito em julgado, desde que observadas as condições legais, as quais se fazem presentes no caso em análise. A preliminar de ausência de trânsito em julgado, portanto, deve ser veementemente rejeitada, sem que o prosseguimento deste cumprimento provisório de sentença esteja condicionado a qualquer nova etapa do processo de conhecimento. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de ausência de trânsito em julgado. 2. Da Alegação de Excesso de Execução A executada argui a existência de excesso de execução, alegando que o valor pleiteado pela parte exequente é exorbitante e que a atualização dos cálculos estaria incorreta, com a aplicação indevida de juros com base na taxa SELIC desde a data do acórdão. Sustenta que o erro de cálculo seria matéria de ordem pública, passível de correção a qualquer tempo. Contudo, ao apresentar sua tese de excesso de execução, a executada não cumpriu as exigências formais e materiais impostas pelo artigo 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. A norma processual é clara ao determinar que, ao alegar que o exequente pleiteia quantia superior à devida, o executado deve declarar de imediato o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A ausência de qualquer um desses requisitos legais conduz à rejeição liminar da impugnação, caso seja esse o único fundamento, ou à impossibilidade de exame da alegação de excesso de execução, se houver outros argumentos. In casu, a impugnação de ID 10418440751, embora alegue genericamente um excesso e um erro na aplicação da taxa de juros, não apresenta um valor que a executada considere correto, nem tampouco anexa um demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos que dariam respaldo à sua alegação. A mera menção a um suposto erro na aplicação da taxa SELIC, sem a contraposição de um cálculo próprio que demonstre o valor que seria correto, inviabiliza a análise meritória da tese. A jurisprudência pátria é uníssona em aplicar a rigor a regra do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC, conforme se depreende do recente precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - ARTIGO 525, §5º, DO CPC - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - NÃO CONSTATAÇÃO - BEM OFERTADO EM GARANTIA - AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. - Compete àquele que pretende a revogação do benefício da gratuidade da justiça comprovar a suficiência econômica da parte para arcar com os custos do processo. - Nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 525 do CPC, o executado que alegar excesso de execução deve informar imediatamente o valor que entende devido, acompanhado de demonstrativo atualizado, sob pena de rejeição liminar da impugnação, caso esse seja o único fundamento, ou de impossibilidade do exame do alegado excesso, se houver outros argumentos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.432151-9/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) Considerando que a alegação de excesso de execução não é o único fundamento da impugnação, a consequência legal não é a rejeição liminar da peça, mas sim a impossibilidade de exame da referida tese de excesso de execução. Ante o entendimento exposto, NÃO CONHEÇO da alegação de excesso de execução em virtude do não cumprimento do disposto no artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Da Aplicação do Instituto da Compensação entre os Créditos e Débitos Recíprocos das Partes A executada pugna pela aplicação do instituto da compensação, com base no artigo 368 do Código Civil, aduzindo a existência de créditos e débitos recíprocos entre as partes e que o exequente seria devedor do Banco em valor significativo. O artigo 368 do Código Civil preceitua que "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." A compensação é, de fato, uma das formas de extinção das obrigações e pode ser alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o artigo 525, § 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o próprio título executivo judicial, qual seja, o acórdão proferido pela 21ª Câmara Cível Especializada do TJMG (ID 10387984941), expressamente permitiu a compensação entre os valores devidos pelo Banco (reembolso do veículo e multa do artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69) e o débito remanescente do financiamento do mutuário. A análise detida da petição inicial do cumprimento de sentença (ID 10387985474) e da planilha de cálculo que a acompanha (ID 10387995331) revela que o exequente, em estrita observância ao comando do acórdão, já procedeu a tal compensação. A impugnante, em sua defesa (ID 10418440751), ao argumentar que a exequente "afirma fazer jus ao recebimento de R$ 46.509,95 (...) e multa de 50% calculada sob a FIPE do veículo" e que "a parte impugnada é devedora do Banco credor no importe de R$ 76.149,20", demonstra uma incompreensão dos termos do título executivo e dos cálculos já apresentados pelo exequente. A multa de 50% não é calculada sobre a FIPE do veículo, mas sim sobre o valor originalmente financiado, conforme expressamente previsto no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 e reiterado no acórdão. Além disso, a afirmação de um saldo devedor de R$ 127.015,03 em favor do executado carece de qualquer lastro em demonstrativo de cálculo atualizado e discriminado, conforme o exigido pelo artigo 525, § 4º, do CPC, e tenta rediscutir a própria existência da dívida original do mutuário que foi objeto de compensação. Considerando que a compensação já foi devidamente operada e demonstrada nos cálculos da parte exequente, em conformidade com o título executivo judicial, a tese de compensação aduzida pela executada representa uma tentativa de desvirtuar a liquidação da sentença e de reabrir discussão sobre valores já definidos ou compensados. A executada não logrou demonstrar a existência de novos créditos líquidos, certos e exigíveis que não tivessem sido considerados, ou que a compensação realizada pelo exequente estaria incorreta. Desse modo, REJEITO a tese de aplicação do instituto da compensação, uma vez que a operação já foi devidamente observada nos cálculos da parte exequente em conformidade com o título executivo judicial. 4. Do Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo à Impugnação A executada requereu a concessão de efeito suspensivo à presente impugnação, sob a alegação de que o prosseguimento da execução poderia causar dano de difícil ou incerta reparação, e que não haveria risco de o exequente não receber o valor ao final. No cumprimento provisório de sentença, o efeito suspensivo à impugnação não é automático. Para sua concessão, o artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil exige a cumulação de dois requisitos essenciais: a probabilidade de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado dano grave, de difícil ou incerta reparação, e a garantia do juízo por meio de penhora, caução ou depósito suficientes. No caso em tela, o executado efetuou um depósito de apenas R$ 3.600,95 (ID 10418429608), valor que se refere exclusivamente aos honorários advocatícios e que é manifestamente insuficiente para garantir a integralidade do débito executado, que, conforme cálculo da própria exequente, ultrapassa R$ 50.000,00 (ID 10425292421). A ausência de garantia integral do juízo já seria, por si só, fator impeditivo para a concessão do efeito suspensivo. Ademais, a análise das teses arguidas na impugnação revela a ausência de probabilidade do direito. A preliminar de ausência de trânsito em julgado foi rechaçada pela natureza do cumprimento provisório e pela própria superveniente rejeição dos Embargos de Declaração no processo de conhecimento com aplicação de multa por caráter protelatório. A tese de excesso de execução foi apresentada sem o cumprimento das formalidades legais essenciais (ausência de demonstrativo e valor correto), impedindo sua análise e evidenciando o intuito meramente protelatório. A alegação de compensação, por sua vez, não se sustenta, pois a operação já foi devidamente realizada nos cálculos da exequente, conforme o título. Dessa forma, diante da falta de preenchimento dos requisitos legais cumulativos (garantia integral do juízo e probabilidade do direito da impugnação), INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação. 5. Da Multa e Honorários do Art. 523, § 1º, do CPC e da Litigância de Má-Fé O artigo 523 do Código de Processo Civil estabelece que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário do débito sem a devida quitação, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). A executada foi devidamente intimada para o pagamento (ID 10393643019 e ID 10399941459) e optou por não adimplir a integralidade da obrigação no prazo legal, apresentando impugnação ao invés do pagamento voluntário. O depósito parcial efetuado pela executada (ID 10418429608) não tem o condão de afastar a incidência desses encargos, conforme entendimento pacificado. Assim, os cálculos apresentados pelo exequente (ID 10425292421), que já incluem a atualização do débito e a devida compensação nos termos do título judicial, devem ser acolhidos como base para o prosseguimento da execução. Sobre este valor, incidirão a multa e os honorários do artigo 523, § 1º, do CPC, descontando-se o valor já depositado. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os cálculos apresentados pela parte exequente em ID 10425292421, que demonstram o valor total devido de R$ 61.575,36, já incluída a multa de 10% e os honorários de 10% previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, e já descontado o valor de R$ 3.600,95 depositado pelo executado, resultando em um saldo remanescente de R$ 57.974,41 (cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos). Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente da condenação, ora liquidado em R$ 57.974,41 (cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), acrescido da multa por litigância de má-fé ora arbitrada. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, defiro o requerimento de penhora eletrônica via SISBAJUD sobre ativos financeiros da parte executada, em valor suficiente para satisfação do débito. Neste caso, proceda-se a secretaria do juízo as diligências necessárias para o cumprimento das determinações. P.I.C. Coromandel, data da assinatura eletrônica. AMANDA CRUZ VARGAS BARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel

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Processo nº 5001337-69.2025.4.02.5108

ID: 292951336

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-69.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COSMIRA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO EVANGELISTA AYRES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001337-69.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : COSMIRA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : JOAO EVANGELISTA AYRES DOS SANTOS (OAB RJ156140) DESPACHO/DECISÃO A parte autora p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001337-69.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : COSMIRA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : JOAO EVANGELISTA AYRES DOS SANTOS (OAB RJ156140) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do art. 20, da Lei 8.742/93, conforme disposto na peça de ingresso. Defiro a gratuidade de justiça requerida. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes e ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Cite-se o INSS para que apresente resposta no prazo legal, e forneça ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente os registros das contribuições e vínculos empregatícios do autor consignados no CNIS e as telas do sistema PLENUS (INFBEN e CONIND), bem como laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados nº 1 e 47 do FOREJEF). Deixo de determinar a expedição de mandado de verificação socioeconômica, tendo em vista que na esfera administrativa o INSS reconheceu que o requisito objetivo foi atendido (evento 4, fl. 20), de modo que o caso exposto nos autos é abrangido pela tese firmada pela TNU no julgamento do Tema Representativo 187 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0503639-05.2017.4.05.8404/RN). Determino a realização de perícia médica com médico Ortopedista. Autorizo a nomeação de médico de ESPECIALIDADE AFIM, CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. A parte autora deverá ficar atenta que a perícia será agendada através de ato ordinatório sem a geração de documento no processo. O laudo pericial deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias da data de realização da perícia médica. Por ocasião da intimação da data da perícia médica, deverá o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados nº 1 e 47 do FOREJEF). Fixo os honorários periciais, de acordo com a Portaria Conjunta CJF /MPO Nº 2, de 16/12/2024, em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia . Remetam-se os autos à CEPER-SP, nos termos do Provimento n° TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região e da Portaria SEI DIRFO SJRJ n° 1, da Direção do Foro da Seção Judiciário do Rio de Janeiro. Autorizo à secretaria/Central de Perícias executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. Vindo o laudo pericial, solicite-se o pagamento dos honorários. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: + 17 ANOS Nome: Idade: Escolaridade (nível/série – graduação ou curso técnico): Patologia(s) ou sequela(s) que acomete(m) a parte autora: Mencionar a(s) CID(s) indicando os documentos médicos que a comprovam: Resumo da História Clínica / Anamnese: Informações de exames e laudos apresentados: Peso / altura: Assinale as alterações nas Funções do Corpo constatadas: Funções Mentais Funções do Sistema Imunológico Funções Sensoriais da Visão Funções do Sistema Respiratório Funções Sensoriais da Audição Funções do Sistema Digestivo Funções Sensoriais Adicionais e Dor Funções do Sistema Metabólico e Endócrino Funções da Voz e da Fala Funções Geniturinárias e Reprodutivas Funções do Sistema Cardiovascular Funções Neuromusculoesqueléticas e Relacionadas ao Movimento Funções do Sistema Hematológico Funções da Pele e Estruturas Relacionadas Exame Clínico (com descrição das alterações de funções do corpo assinaladas acima e de estruturas do corpo, se houver): Há sinais exteriores da patologia ou sequelas duradouros (mais de 2 anos)? Levando-se em conta as patologias, dificuldades encontradas, idade e grau de instrução da parte autora, deverá o(a) Perito(a) preencher o quadro abaixo, assinalando, para cada atividade, o nível de obstrução ou impedimento enfrentado, tomando-se como referência: A - Executa a atividade nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade e grau de instrução. B - Executa a atividade com pouca dificuldade adicional (até 25% a mais de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. C - Executa a atividade com significativa dificuldade adicional (superior a 25% de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. D - Não executa a atividade em razão de suas limitações pessoais / deficiência. Atividade Física Grau A Grau B Grau C Grau D Fazer caminhadas Permanecer em pé Subir e descer escadas Abaixar ou agachar Erguer peso Demandas que envolvem esforço físico e cardiorrespiratório Auto Cuidado e Âmbito Doméstico Grau A Grau B Grau C Grau D Higiene pessoal Alimentar-se e beber Preparar as próprias refeições Organizar atividades domésticas, cuidado da casa, compras e pagamento de contas Ficar sozinho(a) sem produzir riscos para si Cuidar de terceiros Relações Interpessoais e Sociais. Aprendizagem. Cognição. Inserção Profissional. Grau A Grau B Grau C Grau D Ouvir Falar Orientar-se espacialmente e no tempo Compreender e ser compreendido Concentrar-se para a execução de tarefas Juízo Crítico e capacidade de tomar decisões, inclusive sob estresse Estabelecer interações interpessoais familiares, sociais e profissionais Possibilidade de se colocar no mercado de trabalho Utilizar transporte público Quesitos Complementares: 1) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, qual a data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a)? 2) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, é possível afirmar que a obstrução / impedimento / dificuldade irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 3) Há outras atividades individuais ou de participação social cotidianas (não elencadas no quadro acima) impactadas por limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial da parte autora? Caso positivo, especifique e indique os graus (B, C ou D), bem como data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a). É possível afirmar que irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 4) Sobre facilitadores - As alterações em funções e/ou estruturas do corpo podem ser solucionadas / compensadas, em tese, em menos de 2 anos? Como? A parte autora tem efetivo acesso a tecnologias / insumos de saúde facilitadores, que eliminam ou compensem as limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela patologia? 5) Caso seja possível à parte executar atividades (trabalhos formais ou informais) que lhe garantam sustento, há necessidade de afastamento periódico do trabalho para rotinas de tratamento ou internações? Em caso positivo, quantas vezes por dia (ou semana, ou mês) e respectiva duração. 6) Há necessidade de medicações de uso contínuo? Em caso positivo, tais medicações influenciam de forma significativa a interação com as demais pessoas e/ou ambiente? Há necessidade de uso de fraldas? 7) O(A) periciando(a) depende de supervisão ou acompanhamento permanente de terceiros em sua vida diária? 8) Informações Adicionais que o(a) perito(a) entenda que possam ajudar no julgamento da lide. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF : https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade com foto, preferencialmente CNH se tiver, e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Deverá o(a) perito(a) responder fundamentadamente aos quesitos cadastrados no sistema Eproc e aos quesitos do INSS depositados em Secretaria, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc na modalidade de laudo pericial eletrônico. Após a juntada do laudo, intime-se as partes para ciência do laudo médico. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, envolvendo interesse de absolutamente incapaz, dê-se vista ao MPF para se manifestar. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5001337-21.2022.4.03.6313

ID: 277779300

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001337-21.2022.4.03.6313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE GOMES DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO HENRIQUE GOMES DE CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-21.2022.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: NEIDE GOMES DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO HENRIQUE GOMES DE CASTRO - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001337-21.2022.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: NEIDE GOMES DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO HENRIQUE GOMES DE CASTRO - SP290296 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação previdenciária, sob o procedimento do Juizado Especial Federal, ajuizada por NEIDE GOMES DE CASTRO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a tutela jurisdicional para concessão da aposentadoria por idade urbana, desde o requerimento administrativo em 01/10/2021. Alega a parte autora que requereu em 01/10/2021 junto ao INSS a concessão de benefício aposentadoria por idade e que foi indeferido sob a alegação de “falta de período de carência”, conforme Comunicação de Decisão juntada nos autos (fl. 03 – Id nº 260200588). Entende a parte autora que o indeferimento pelo INSS foi indevido e, requer ao final, a concessão do benefício aposentadoria por idade urbana, uma vez preenchidos os requisitos legais do art. 142 da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, devidamente corrigido monetariamente e com aplicação de juros legais desde a DER em 02/06/2020. Com a inicial juntou documentos pessoais e demais provas com relação ao alegado (Id’s nsº 260198881 e seguintes). Cópia do Processo Administrativo (Id nº 260200588). Citado, o INSS apresentou contestação (Id nº 273697001), requerendo, no mérito, a improcedência do pedido. Verifico que a parte autora já havia ajuizado uma ação neste Juízo sob nº 0001364-02.2016.4.03.6313 em 14/10/2016. Nos autos em questão, o período controverso era e é com relação à empregadora MARGARIDA GUEDES FERNANDES ME., no período de 01/11/1967 a 31/01/1968 e de 01/10/1970 a 31/08/1980. Houve a audiência de instrução em que foram ouvidas três testemunhas e, ao final, foi julgado procedente a concessão do benefício aposentadoria por idade (Id nº 319850793 - Sentença procedente). No entanto, em sede recursal, a Turma Recursal reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal com base no art. 114, incido I, da CF/88, para o julgamento do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego do período controverso e revogou a tutela antecipada que determinou o pagamento mensal do benefício (Id nº 319852792). Em 08/12/2020, a parte autor ajuizou a Reclamação Trabalhista na Vara do Trabalho de Ubatuba/SP sob nº 0010709-28.2020.5.15.0139 (Id nº 260200100), a qual foi julgada procedente com base nos documentos juntados no petitório laboral (fls. 10 a 13 - Id nº 260200080 – Sentença trabalhista). Trânsito em julgado se deu em 25/05/2021: Foi determinado por este Juízo a juntada de todos os documentos imprescindíveis do Processo n° 0001364-02.2016.4.03.6313 para melhor esclarecimento dos períodos controversos (Id’s nsº 319849995 e seguintes), bem como o aproveitamento das gravações das testemunhas efetuadas à época. E, em não havendo mais prova a ser produzida, vieram os autos conclusos para o julgamento. Dito isso, decido. DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA (atualmente denominada de Aposentadoria Programada por Idade) Inicialmente, observa-se que o requerimento administrativo foi efetuado após a vigência da EC nº 103/19, por essa razão a lei que incide ao caso é aquele vigente à época do seu requerimento. Quanto ao mais, verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. O benefício de aposentadoria por idade decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/88, visando dar cobertura ao evento idade avançada. Para a concessão de aposentadoria urbana por idade, o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; 3) contar com 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24/07/1991, o prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/91. O §1º do art. 102, do mesmo diploma, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria quando preenchidos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. A Lei n. 10.666/93, no §1º, de seu art. 3º, por sua vez, estabelece: Art. 3o Omissis § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Portanto, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, torna-se irrelevante a perda da qualidade de segurado, devendo, todavia, o(a) requerente contar com a idade e a carência exigida pela lei previdenciária. Entende-se que a carência na data do requerimento do benefício, estipulada no §1º, do art. 3º, da Lei n. 10.666/93, deve ser interpretada como aquela contida na tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/91, para o ano de cumprimento do requisito idade, aplicável aos filiados ao RGPS antes de 24/07/1991. Friso que, na data do requerimento administrativo, não se poderia exigir da autora outro prazo de carência, senão o da tabela progressiva em comento, pois, do contrário, a norma do art. 142 da Lei n. 8.213/91 perderia sua eficácia: Ademais, segundo a jurisprudência dominante, o implemento dos requisitos idade e carência não necessita ser simultâneo, podendo ocorrer em momentos distintos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. IRRELEVÂNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO-OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. PRECEDENTES. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, uniformizou seu entendimento no sentido de ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade, visto que não exigida esta característica no art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91. Assim, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, mesmo que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado. 2. In casu, embora fosse prescindível a simultaneidade, a parte recorrida preencheu os três requisitos indispensáveis à percepção de seu benefício previdenciário: idade mínima, qualidade de segurado e carência, fazendo, jus, portanto, à concessão de aposentadoria por idade. 3. Recurso especial improvido. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 554466 Processo: 200301166437 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 11/10/2005 Documento: STJ000656705). Observando que se a parte autora atender aos requisitos idade e carência, o próprio INSS deve conceder o benefício previdenciário pela via administrativa, o que não foi efetuado nos presentes autos. Saliente-se, ainda, que a contribuição para ser considerada como carência deve ser feita dentro do prazo legal, não sendo consideradas aquelas contribuições efetuadas de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo legal, conforme previsto no inciso II do art. 27, da Lei 8.213/91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) (...) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015). Traçados esses delineamentos legais acerca da aposentadoria por idade, passo a analisar da pretensão da autora. A parte autora completou 62 (sessenta e dois) anos de idade em 15/02/2012 (data de nascimento em 15/02/1950) e na DER em 01/10/2021 já possuía mais de 71 anos, atendendo ao requisito etário para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, sendo necessário o preenchimento de mais dois requisitos, a saber: carência de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) contribuições e o tempo de contribuição/serviço de 15 anos, para a concessão do benefício, conforme art. 18, da EC nº 103/2019: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O período controverso é com relação à empregadora MARGARIDA GUEDES FERNANDES ME., no período de 01/11/1967 a 31/01/1968 e de 01/10/1970 a 31/08/1980. A autora, ajuizou a Reclamação Trabalhista e que foi julgada procedente reconhecendo os períodos mencionados. Houve o trânsito em julgado em 25/05/2021, mantendo-se os períodos reconhecidos pelo Juízo laboral. Na ação sob nº 0001364-02.2016.4.03.6313, conforme oitiva das três testemunhas. A primeira testemunha, Sra. Noemi (Id nº 319850786), relata que conhece a autora desde 1970 e que trabalhava como balconista na empregadora, pois é filha da Sra. Margarida Guedes Fernandes, que era a proprietária da empresa. A autora oferecia produtos para vender, tipo: roupas, roupas de praia, roupa de mesa, de cama, etc.. Menciona que quando a testemunha estava na faculdade, a autora estava trabalhando na empresa da sua mãe e que isso ocorreu por volta de 1970 a 1980. A segunda testemunha, Sra. Ione (Id nº 319850784), esclarece que conhece a autora antes de 1970, pois à época a cidade de Ubatuba era muito pequena ainda e conhecia a autora pois trabalhava na loja Margarida Guedes Fernandes ME, pois efetuava compra nessa loja, que era considerada a maior da cidade e que tinha todas as coisas necessárias. A testemunha casou em 1967 e o marido da testemunha efetuava o transporte para a loja e muitas vezes a testemunha acompanhava o marido na loja. Esclarece que a autora trabalhava no balcão e na secretaria. Era atendida pela autora e que fazia compra na loja pouco após o seu casamento em 1967. Atualmente, a loja ainda está na ativa e é o filho da Sra. Margarida que cuida de tudo após o falecimento da Sra. Margarida. Esclarece que a autora trabalhou por muitos anos na loja, por pelo menos, mais de oito a nove anos, mas que foi muitos anos de trabalho na loja. E, por fim, a terceira testemunha, Sr. Luiz (Id nº 319850791), relata que conhece a autora, no período de 1973 a 1978, pois trabalhava no Banco Novo Mundo e a autora efetuava pagamentos no banco onde ele trabalhava. Afirma que a autora trabalhava na “Casa Fernandes” desde há muito tempo. A testemunha confirma que era cliente da loja e era atendido pela autora. Que se lembra da autora desde mais ou menos 1971 na loja, onde sempre foi cliente. Como início de prova material, a parte autora junta: 1. a Sentença trabalhista, transitada em julgado, que reconheceu o período de 01/11/1967 a 31/01/1968 e de 01/10/1970 a 31/08/1980; 2. Declaração assinada pela proprietária da empresa MARGARIDA GUEDES FERNANDES ME., com reconhecimento de firma, datado de 29/12/2015 (fl. 09 - Id nº 319849997): 3. Declaração datada de 06/04/1972, para fins de dispensa em aula de educação física, entregue na escola onde a autora estudava, assinada pela então empresaria MARGARIDA GUEDES FERNANDES, informando ser a autora funcionária e seu horário de trabalho (fl. 05 – Id nº 319850753): 4. Vários documentos da época, datados de março desde 1971 e anos seguintes: relação de empregados da empresa; folha de pagamento de salários dos empregados da empresa; opção ao FGTS com data de março de 1971, Contribuição Sindical, etc., todos documentos extraídos do Processo 0001364-02.2016.4.03.6313, que passa a fazer parte integrante da sentença: Assim, considerando toda a documentação apresentada pela parte autora, reconheço o período de 01/11/1967 a 31/01/1968 e de 01/10/1970 a 31/08/1980 laborado na empregadora MARGARIDA GUEDES FERNANDES ME., devendo o INSS averbar como tempo de contribuição e carência. Conforme cálculo realizado pelo Juízo, que passa a fazer parte integrante da sentença, a parte autora tem direito adquirido conforme art. 142 da Lei 8.213/961 e na data de 13/11/2019 já possuía os dois requisitos necessários para a concessão, quais sejam: 1. idade mínima 60 anos: a autora possuía 69 anos, 08 meses e 28 dias na data de 13/11/2019; e, 2. carência mínima exigida no art. 142, da Lei 8.213/91 era de 174 contribuições: a autora possuía 193 contribuições na data de 13/11/2019: Diante da fundamentação exposta, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO: 1. PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para reconhecer os períodos de 01/11/1967 a 31/01/1968 e de 01/10/1970 a 31/08/1980 laborado na empregadora MARGARIDA GUEDES FERNANDES ME., devendo o INSS averbar e computar como tempo de contribuição e carência; e, 2. PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para a concessão do benefício aposentadoria por idade com DIB em 13/11/2019 (direito adquirido), uma vez a autora completou 60 anos em 15/02/2010 e a carência exigida na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91 é de no mínimo 174 contribuições, tendo sido preenchido ambos os requisitos para o recebimento do benefício ora pleiteado, nos seguintes termos: Nome do(a) segurado(a): NEIDE GOMES DE CASTRO Nome da mãe do segurado(a): Maria Conceicao Gomes CPF/MF: 002.509.678-80 Benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE – direito adquirido em 13/11/2019 (antes da vigência da EC nº 103/2019) Renda Mensal inicial – RMI: A SER CALCULADA PELO INSS Renda Mensal Atual - RMA: A SER CALCULADA PELO INSS Data de início do benefício – DIB: 13/11/2019 Data do início do efeito financeiro: 01/10/2021 Data do início do pagamento - DIP: 01/05/2025 Valor(es) atrasado(s): A SER CALCULADO PELO INSS, em execução invertida Condeno o INSS ao pagamento dos valores devidos desde a data do início do efeito financeiro em 01/10/2021 até a data do início do pagamento em 01/05/2025 (DIP), no valor a ser calculado pelo INSS em execução invertida. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos do art. 294 e 300, do CPC ANTECIPA A TUTELA JURISDICIONAL para determinar ao INSS que providencie a concessão do benefício aposentadoria programada por idade urbana (espécie 41) com DIB em 13/11/2019 e com efeito financeiro a partir de 01/10/2021 e com data de início de pagamento (DIP) em 01/05/202. O INSS deverá providenciar a implantação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. Havendo trânsito em julgado, deverá o INSS manter o benefício conforme determinado nesta sentença sob as penalidades da lei, bem como ser expedido pela Secretaria ofício competente para o pagamento dos atrasados. Intime-se ao INSS para o cumprimento ora determinado. Após, junte aos autos, informações do devido cumprimento. Havendo trânsito em julgado e considerando os termos do Ofício 00011/2019/GAB/PSFSJ/PGF/AGU, datado de 20/09/2019, arquivado na Secretaria deste Juizado, que informa “que a Procuradoria Federal tem adotado política retroativa no sentido de apresentação de conta de liquidação de créditos, denominada execução invertida”, tendo em vista que já houve a determinação de implantação do benefício em favor da parte autora, remetam-se os autos ao INSS para que, no prazo de 90 (noventa) dias, apresente os cálculos da conta de liquidação. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, todos extraídos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal: a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. Na ausência de impugnação, ficam desde logo acolhidos os cálculos apresentados, devendo a Secretaria expedir a requisição de pagamento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura.

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Processo nº 5001337-96.2024.8.13.0021

ID: 259306896

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001337-96.2024.8.13.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIBIANA MAURILIO CAMPOS

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JOSE OTAVIO DE FREITAS

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JOSUE DE FREITAS SOUZA

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ALIPIO GERMANO COUTO DE FARIA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - EATE URB RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONT… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - EATE URB RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE/MG CEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO RIO DOCE NÚMERO: 5001337-96.2024.8.13.0021 REQUERENTE(S): LUIZ CARLOS SIMAO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #193483# à pretensão da parte autora, nos termos que seguem. DE INÍCIO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL ACORDO, O INSS REQUER QUE A PARTE AUTORA INFORME/JUNTE AOS AUTOS, O CPF DE SEUS GENITORES A FIM DE QUE POSSAM SER FEITAS PESQUISAS EM BANCOS DE DADOS. BEM COMO JUNTE/INFORME NOS AUTOS O CPF DE SEU CÔNJUGE COM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CASAMENTO, EIS QUE COM O CASAMENTO SE TEM NOVO GRUPO FAMILIAR. TUDO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. resumo DO PEDIDO Com a presente demanda, a parte autora pretende a obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria programada. Para tanto, requer seja computado em seu favor tempo de suposto labor rural não reconhecido administrativamente. Não assiste razão à parte autora. RESUMO DA DEFESA: TIPO 2 - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL: Resumo do Documento Jurídico Períodos que o Autor Deseja Reconhecer O autor, Luiz Carlos Simão, deseja reconhecer o período de trabalho rural exercido em regime de economia familiar de 12/06/1974 a 31/03/1986, totalizando 11 anos, 9 meses e 19 dias. Causas de Pedir O pedido de reconhecimento do trabalho rural está fundamentado na Portaria Conjunta INSS/PFE nº 7/2020 e no Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS. O autor apresenta documentos que comprovam o início de prova material e a qualidade de segurado especial. Pedido de Concessão ou Revisão Há um pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com averbação de tempo rural. Datas dos Requerimentos Administrativos A data do requerimento administrativo é 02/10/2024. Pedido de Danos Morais Não há pedido de danos morais no documento. RESUMO DO CNIS E REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS: Resumo do Documento Jurídico Informações do Interessado Nome: Luiz Carlos Simao Data de Nascimento: 12/06/1967 Filiação: Maria da Conceicao Requerimentos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB: 222.957.848-5 DER: 03/10/2024 RESUMO DO PEDIDO DE TEMPO RURAL NA PETIÇÃO INICIAL: Pedido de averbação de tempo rural abaixo dos 12 anos (mérito) sim Pedido de averbação de tempo rural após 1991 (mérito) não Nome dos genitores ( dossiê previdenciário em anexo): Jose Simão e Maria da Conceição Nome do cônjuge (dossiê previdenciário em anexo): Maria da Conceição Autodeclaração de tempo rural juntado(colar a seguir): sim Para Periodos Anteriores A 11/1991: Segue análise de provas PROVAS MATERIAIS INTERESSADO ANO PROFISSÃO ENDEREÇO OU LOCAL TAMANHO DO IMÓVEL AUTÊNTICO ID, SEQ. ou FLS. do PROCESSO Certidão casamento: Autor 21/11/1953 Rural ou relacionada - - Legível fl. 29 Certidão nascimento: Autor e irmãos 12/06/1967 - 07/02/1966 e 11/09/1964 Rural ou relacionada - - Legível fl. 30 a 32 Atividades rurais dos genitores no dossiê previdenciário ( somente caso não haja CTPS deles) Genitor, ou cônjuge, ou parente. Período do emprego ou atividade rural. - - - - Anexo à contestação; Declarações escolares: Autor e irmãos 1978 e 1979 Dos genitores: Rural ou relacionada Consta ser zona rural. - Assinatura ou carimbo de funcionario. fl. 33 Benefício previdenciario dos familiares (ver dossie previdenciário): Genitor, ou cônjuge, ou parente. Data de início (DIB) do beneficio rural. Rural ou segurado especial - - - Anexo à contestação; INSS APUROU: PRELIMINARES Em preliminar, o INSS argui a prescrição quinquenal. MÉRITO. CASO CONCRETO No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de tempo de suposto labor rural, em regime de economia familiar. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL Nos termos do art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, admite-se o cômputo da atividade rural anterior à vigência da referida lei como tempo de contribuição, mas não para efeito de carência (Súmulas 24 e 76 da TNU e Súmula 27 da AGU). Além disso, esse tempo não poderá ser utilizado para fins de contagem recíproca sem a correspondente indenização ou recolhimento de contribuições (Súmula 10 da TNU, e Tema 609 do STJ). Por sua vez, a averbação de tempo de atividade rural posterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 exige que se comprove o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ou que se promova a indenização correspondente aos valores devidos, até o advento da EC103/19 (Súmula 272 do STJ). Para reconhecimento de tempo rural exige-se início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91 e das Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU. A exigência é aplicável inclusive para o trabalhador rural boia-fria/volante (STJ, REsp 1321493/PR). Em se tratando de segurado especial, a comprovação do tempo de exercício da atividade rural se dá mediante autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, na forma estabelecida pelo §2º do artigo 38-B da Lei nº 8.213/91, e por outros órgãos públicos. No caso de divergências entre o período constante na auto declaração e nas informações obtidas a partir de bases governamentais, cadastro ou certidão/declaração contemporâneos ao fato que se pretenda comprovar, o INSS poderá exigir a apresentação, dentre outros, dos documentos listadas no artigo 106 e §3° do art. 55 da Lei n.º 8.213/91. Essa documentação comprobatória do exercício de atividade rural em regime de subsistência, em caráter individual ou de economia familiar, deve estar em nome próprio ou de terceiros do mesmo grupo familiar, desde que sejam segurados especiais (STJ, REsp 1304479/MG), Não pode haver, ainda, descaracterização por outra fonte de rendimento, pelo quantitativo da produção, pelo tamanho da propriedade (superior a 4 módulos fiscais – art. 11, VII, “a”, 1, da Lei nº 8.213/91) ou por auxílio permanente de empregados ou maquinário agrícola. A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização (STJ, REsp 1304479/SP, regime recurso repetitivo – art. 543-C do CPC). Por fim, para pretensão de reconhecimento de período rural anterior aos 12 anos exige-se prova robusta de que atividade rural exercida pelo menor era indispensável para a subsistência do grupo familiar. O mero auxílio, próprio da convivência familiar e da educação fornecida pelos pais, por si só, não se caracteriza como atividade a ensejar o cômputo previdenciário. No caso concreto, não há início de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola. Assim, é caso de improcedência do pedido. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos art. art. 11, VII, “a”, 1; art. 55, §2º; art. 106 e §3°da Lei n.º 8.213/91; art. 543-C do CPC RURAL MENOR DE 12 ANOS. No caso concreto, a parte autora requer seja reconhecido em seu favor suposto período de labor campesino, em regime de economia familiar, que teria sido exercido antes dos seus 12 anos de idade. Não assiste razão à parte autora, porque o tão só fato de compor família que se dedicava às lides rurais não equivale a reconhecer efetivo trabalho, com os efeitos previdenciários correlatos, desde a primeira infância. Com efeito, não se olvida que, ao julgar o Tema 219, a TNU tenha fixado tese no sentido de que "é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino." Esse julgado, em linhas gerais, se coadunou com decisão do STF proferida nos autos de RE 1.225.475, que veio no seguinte sentido: (...) “Apesar da limitação constitucional de trabalho do infante (art. 157, IX da CF/46, art. 165, X da CF/67 e art. 7º, XXIII, da CF/88), para fins de proteção previdenciária, não há como fixar também qualquer limite etário, pois a adoção de uma idade mínima ensejaria ao trabalhador dupla punição: a perda da plenitude de sua infância em razão do trabalho realizado e, de outro lado, o não reconhecimento, de parte do INSS, desse trabalho efetivamente ocorrido." A partir desses julgados, a jurisprudência passou a entender ser possível computar período de trabalho realizado antes dos 12 anos de idade, desde que se esteja efetivamente diante de exploração de trabalho infantil - ou, como asseverou o STF, em casos em que houve a perda da plenitude da infância em razão do trabalho realizado. Nessa linha, ao contrário do que defende a parte autora, o reconhecimento de efetivo labor campesino anterior aos 12 anos de idade, conquanto possível, é excepcional; não se trata de contagem automática e generalizada a partir da idade pedida pela parte autora e não basta a mera comprovação de que o núcleo familiar se dedicava às lides rurícolas, em regime de economia familiar. A prova, aqui, deve ser específica: em cada caso concreto, é preciso diferenciar o mero auxílio eventual, inclusive para fins de aprendizado do labor rural a que se dedicava a família, da efetiva exploração da força laboral do menor, com prejuízo de sua formação. Nessa linha, incumbia à parte autora comprovar, nestes autos, circunstâncias especiais, a saber: a existência de completude física para a atividade que alega ter exercido quando criança - em regra, é pouco crível que a força física de uma criança tenha sido determinante para o grupo; a demonstração da efetiva participação no desenvolvimento do labor rural - mediante documentação que comprove a efetiva participação do menor nas atividades rurais desenvolvida pelo grupo familiar (art. 11, §6º, da Lei nº 8.213/91); a comprovação da indispensabilidade do trabalho rural do menor para a subsistência própria e da família - em regra, o auxílio prestado nas lides campesinas por uma criança se dá em um contexto de complementariedade, e não de indispensabilidade. Ausente situação excepcional, é o menor quem depende dos genitores, e não o contrário. Essa indispensabilidade, derivada de alguma situação de fato específica, fundamental para reconhecimento do labor, na forma do art. 11, §1º, da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, a prova produzida não permite o reconhecimento da atividade campesina em momento anterior aos 12 anos da parte autora. Não há prova de que sua atividade era indispensável à subsistência ou ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Não há qualquer elemento a indicar que tenha havido exploração do trabalho infantil, com a consequente perda da plenitude da infância e efetivo prejuízo ao aprendizado escolar do menor. O que consta dos autos é tão somente a convivência da parte autora com sua família, que tinha vocação para as lides rurais. Em última análise, nos termos do disposto no art. 11, §1°, da Lei n° 8.213/91, que estabelece a indispensabilidade do trabalho do membro da família para a subsistência do grupo, o cômputo da atividade rural anterior aos 12 anos de idade para fins de tempo de contribuição somente tem lugar quando efetivamente comprovada a contribuição efetiva e essencial da criança para a produção em regime de economia familiar. Não é o caso dos autos. Pela improcedência dos pedidos. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º; 15; 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80 e 143 da Lei 8.213/91; artigos 201, inciso IV e V, da CRFB/88; art. 183, §1º, do CPC c/c art. 5º, da Lei nº 11.419/2006, § 3º do art. 227 da Constituição Federal. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REGRAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 Anteriormente a 13/11/2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para ter direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição o segurado deveria comprovar cumulativamente os seguintes requisitos: REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 Para os filiados ao RGPS antes de 13/11/2019 sem direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição na forma acima, a EC n.º 103/2019 trouxe as seguintes regras de transição: APOSENTADORIA PROGRAMADA. REGRAS PERMANENTES PÓS EC 103/2019 Por fim, para os segurados filiados ao RGPS após a data da entrada em vigor da EC n.º 103/2019, até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do §7º do art. 201 da Constituição Federal, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: No caso dos autos, a parte autora não preencheu todos os requisitos legais para obtenção do benefício em qualquer das regras acima especificadas, razão pela qual o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria programada deve ser julgado totalmente improcedente. PREQUESTIONAMENTO: arts.15, 16, 17, 20 e 21 da EC 103/2019; art. 2º e 5º, caput, da CF (competência do Poder Legislativo para a criação de benefícios previdenciários e a definição dos critérios de concessão, inclusive de sua fonte de custeio); art. 84, IV, da CF (regulamentação é atribuição exclusiva do Poder Executivo); art. 194, III, da CF (seleção das prestações previdenciárias); artigos 195, §5º, e 201, caput e §1º, da CF (fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro). REAFIRMAÇÃO DA DER Caso seja avaliada a hipótese de reafirmação da DER, o INSS requer a observância dos exatos termos da decisão do STJ, no REsp nº 1.727.063/SP, Tema Repetitivo n° 995, cujo teor fixou entendimento sobre a possibilidade de reafirmação judicial da DER somente nas hipóteses em que o implemento dos requisitos ocorra em momento posterior ao ajuizamento da ação, observado, dentre outros critérios, o contraditório. Salienta-se que o STJ inadmitiu a reafirmação da DER para as hipóteses em que a aquisição do direito tenha se dado entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, forte no Tema 350 do STF. Por fim, caso seja aplicado o Tema 995 do STJ, os efeitos financeiros deverão ter início na data em que preenchidos os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. PREQUESTIONAMENTO: artigos 485, VI, e 927, inciso III, do CPC, Recursos Especiais Repetitivos nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP e Recurso Extraordinário nº 631.240/MG. PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos acima citados, especialmente os artigos 201, 195, §§ 5º e 14, da Constituição Federal, artigo 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 19-E e § 27-A do artigo 216 do Decreto nº. 3.048/1999 e Lei nº. 13.846/2019. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL ACORDO, O INSS REQUER QUE A PARTE AUTORA INFORME/JUNTE AOS AUTOS, O CPF DE SEUS GENITORES A FIM DE QUE POSSAM SER FEITAS PESQUISAS EM BANCOS DE DADOS. BEM COMO JUNTE/INFORME NOS AUTOS O CPF DE SEU CÔNJUGE COM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CASAMENTO, EIS QUE COM O CASAMENTO SE TEM NOVO GRUPO FAMILIAR. TUDO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 03 DE ABRIL DE 2025. MARIA CELINA COSTA DE ALMEIDA PROCURADORA FEDERAL Documento assinado eletronicamente por MARIA CELINA COSTA DE ALMEIDA, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1887383612 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): MARIA CELINA COSTA DE ALMEIDA. Data e Hora: 03-04-2025 15:21. Número de Série: 165255576536701004204698238384995134137. Emissor: AC OAB G3.

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Processo nº 5001337-96.2024.8.13.0021

ID: 259306903

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001337-96.2024.8.13.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALIPIO GERMANO COUTO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIBIANA MAURILIO CAMPOS

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JOSE OTAVIO DE FREITAS

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JOSUE DE FREITAS SOUZA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - EATE URB RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONT… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - EATE URB RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE/MG CEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTO RIO DOCE NÚMERO: 5001337-96.2024.8.13.0021 REQUERENTE(S): LUIZ CARLOS SIMAO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #193483# à pretensão da parte autora, nos termos que seguem. DE INÍCIO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL ACORDO, O INSS REQUER QUE A PARTE AUTORA INFORME/JUNTE AOS AUTOS, O CPF DE SEUS GENITORES A FIM DE QUE POSSAM SER FEITAS PESQUISAS EM BANCOS DE DADOS. BEM COMO JUNTE/INFORME NOS AUTOS O CPF DE SEU CÔNJUGE COM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CASAMENTO, EIS QUE COM O CASAMENTO SE TEM NOVO GRUPO FAMILIAR. TUDO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. resumo DO PEDIDO Com a presente demanda, a parte autora pretende a obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria programada. Para tanto, requer seja computado em seu favor tempo de suposto labor rural não reconhecido administrativamente. Não assiste razão à parte autora. RESUMO DA DEFESA: TIPO 2 - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL: Resumo do Documento Jurídico Períodos que o Autor Deseja Reconhecer O autor, Luiz Carlos Simão, deseja reconhecer o período de trabalho rural exercido em regime de economia familiar de 12/06/1974 a 31/03/1986, totalizando 11 anos, 9 meses e 19 dias. Causas de Pedir O pedido de reconhecimento do trabalho rural está fundamentado na Portaria Conjunta INSS/PFE nº 7/2020 e no Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS. O autor apresenta documentos que comprovam o início de prova material e a qualidade de segurado especial. Pedido de Concessão ou Revisão Há um pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição cumulada com averbação de tempo rural. Datas dos Requerimentos Administrativos A data do requerimento administrativo é 02/10/2024. Pedido de Danos Morais Não há pedido de danos morais no documento. RESUMO DO CNIS E REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS: Resumo do Documento Jurídico Informações do Interessado Nome: Luiz Carlos Simao Data de Nascimento: 12/06/1967 Filiação: Maria da Conceicao Requerimentos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB: 222.957.848-5 DER: 03/10/2024 RESUMO DO PEDIDO DE TEMPO RURAL NA PETIÇÃO INICIAL: Pedido de averbação de tempo rural abaixo dos 12 anos (mérito) sim Pedido de averbação de tempo rural após 1991 (mérito) não Nome dos genitores ( dossiê previdenciário em anexo): Jose Simão e Maria da Conceição Nome do cônjuge (dossiê previdenciário em anexo): Maria da Conceição Autodeclaração de tempo rural juntado(colar a seguir): sim Para Periodos Anteriores A 11/1991: Segue análise de provas PROVAS MATERIAIS INTERESSADO ANO PROFISSÃO ENDEREÇO OU LOCAL TAMANHO DO IMÓVEL AUTÊNTICO ID, SEQ. ou FLS. do PROCESSO Certidão casamento: Autor 21/11/1953 Rural ou relacionada - - Legível fl. 29 Certidão nascimento: Autor e irmãos 12/06/1967 - 07/02/1966 e 11/09/1964 Rural ou relacionada - - Legível fl. 30 a 32 Atividades rurais dos genitores no dossiê previdenciário ( somente caso não haja CTPS deles) Genitor, ou cônjuge, ou parente. Período do emprego ou atividade rural. - - - - Anexo à contestação; Declarações escolares: Autor e irmãos 1978 e 1979 Dos genitores: Rural ou relacionada Consta ser zona rural. - Assinatura ou carimbo de funcionario. fl. 33 Benefício previdenciario dos familiares (ver dossie previdenciário): Genitor, ou cônjuge, ou parente. Data de início (DIB) do beneficio rural. Rural ou segurado especial - - - Anexo à contestação; INSS APUROU: PRELIMINARES Em preliminar, o INSS argui a prescrição quinquenal. MÉRITO. CASO CONCRETO No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de tempo de suposto labor rural, em regime de economia familiar. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL Nos termos do art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, admite-se o cômputo da atividade rural anterior à vigência da referida lei como tempo de contribuição, mas não para efeito de carência (Súmulas 24 e 76 da TNU e Súmula 27 da AGU). Além disso, esse tempo não poderá ser utilizado para fins de contagem recíproca sem a correspondente indenização ou recolhimento de contribuições (Súmula 10 da TNU, e Tema 609 do STJ). Por sua vez, a averbação de tempo de atividade rural posterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 exige que se comprove o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ou que se promova a indenização correspondente aos valores devidos, até o advento da EC103/19 (Súmula 272 do STJ). Para reconhecimento de tempo rural exige-se início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91 e das Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU. A exigência é aplicável inclusive para o trabalhador rural boia-fria/volante (STJ, REsp 1321493/PR). Em se tratando de segurado especial, a comprovação do tempo de exercício da atividade rural se dá mediante autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, na forma estabelecida pelo §2º do artigo 38-B da Lei nº 8.213/91, e por outros órgãos públicos. No caso de divergências entre o período constante na auto declaração e nas informações obtidas a partir de bases governamentais, cadastro ou certidão/declaração contemporâneos ao fato que se pretenda comprovar, o INSS poderá exigir a apresentação, dentre outros, dos documentos listadas no artigo 106 e §3° do art. 55 da Lei n.º 8.213/91. Essa documentação comprobatória do exercício de atividade rural em regime de subsistência, em caráter individual ou de economia familiar, deve estar em nome próprio ou de terceiros do mesmo grupo familiar, desde que sejam segurados especiais (STJ, REsp 1304479/MG), Não pode haver, ainda, descaracterização por outra fonte de rendimento, pelo quantitativo da produção, pelo tamanho da propriedade (superior a 4 módulos fiscais – art. 11, VII, “a”, 1, da Lei nº 8.213/91) ou por auxílio permanente de empregados ou maquinário agrícola. A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização (STJ, REsp 1304479/SP, regime recurso repetitivo – art. 543-C do CPC). Por fim, para pretensão de reconhecimento de período rural anterior aos 12 anos exige-se prova robusta de que atividade rural exercida pelo menor era indispensável para a subsistência do grupo familiar. O mero auxílio, próprio da convivência familiar e da educação fornecida pelos pais, por si só, não se caracteriza como atividade a ensejar o cômputo previdenciário. No caso concreto, não há início de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola. Assim, é caso de improcedência do pedido. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos art. art. 11, VII, “a”, 1; art. 55, §2º; art. 106 e §3°da Lei n.º 8.213/91; art. 543-C do CPC RURAL MENOR DE 12 ANOS. No caso concreto, a parte autora requer seja reconhecido em seu favor suposto período de labor campesino, em regime de economia familiar, que teria sido exercido antes dos seus 12 anos de idade. Não assiste razão à parte autora, porque o tão só fato de compor família que se dedicava às lides rurais não equivale a reconhecer efetivo trabalho, com os efeitos previdenciários correlatos, desde a primeira infância. Com efeito, não se olvida que, ao julgar o Tema 219, a TNU tenha fixado tese no sentido de que "é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino." Esse julgado, em linhas gerais, se coadunou com decisão do STF proferida nos autos de RE 1.225.475, que veio no seguinte sentido: (...) “Apesar da limitação constitucional de trabalho do infante (art. 157, IX da CF/46, art. 165, X da CF/67 e art. 7º, XXIII, da CF/88), para fins de proteção previdenciária, não há como fixar também qualquer limite etário, pois a adoção de uma idade mínima ensejaria ao trabalhador dupla punição: a perda da plenitude de sua infância em razão do trabalho realizado e, de outro lado, o não reconhecimento, de parte do INSS, desse trabalho efetivamente ocorrido." A partir desses julgados, a jurisprudência passou a entender ser possível computar período de trabalho realizado antes dos 12 anos de idade, desde que se esteja efetivamente diante de exploração de trabalho infantil - ou, como asseverou o STF, em casos em que houve a perda da plenitude da infância em razão do trabalho realizado. Nessa linha, ao contrário do que defende a parte autora, o reconhecimento de efetivo labor campesino anterior aos 12 anos de idade, conquanto possível, é excepcional; não se trata de contagem automática e generalizada a partir da idade pedida pela parte autora e não basta a mera comprovação de que o núcleo familiar se dedicava às lides rurícolas, em regime de economia familiar. A prova, aqui, deve ser específica: em cada caso concreto, é preciso diferenciar o mero auxílio eventual, inclusive para fins de aprendizado do labor rural a que se dedicava a família, da efetiva exploração da força laboral do menor, com prejuízo de sua formação. Nessa linha, incumbia à parte autora comprovar, nestes autos, circunstâncias especiais, a saber: a existência de completude física para a atividade que alega ter exercido quando criança - em regra, é pouco crível que a força física de uma criança tenha sido determinante para o grupo; a demonstração da efetiva participação no desenvolvimento do labor rural - mediante documentação que comprove a efetiva participação do menor nas atividades rurais desenvolvida pelo grupo familiar (art. 11, §6º, da Lei nº 8.213/91); a comprovação da indispensabilidade do trabalho rural do menor para a subsistência própria e da família - em regra, o auxílio prestado nas lides campesinas por uma criança se dá em um contexto de complementariedade, e não de indispensabilidade. Ausente situação excepcional, é o menor quem depende dos genitores, e não o contrário. Essa indispensabilidade, derivada de alguma situação de fato específica, fundamental para reconhecimento do labor, na forma do art. 11, §1º, da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, a prova produzida não permite o reconhecimento da atividade campesina em momento anterior aos 12 anos da parte autora. Não há prova de que sua atividade era indispensável à subsistência ou ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Não há qualquer elemento a indicar que tenha havido exploração do trabalho infantil, com a consequente perda da plenitude da infância e efetivo prejuízo ao aprendizado escolar do menor. O que consta dos autos é tão somente a convivência da parte autora com sua família, que tinha vocação para as lides rurais. Em última análise, nos termos do disposto no art. 11, §1°, da Lei n° 8.213/91, que estabelece a indispensabilidade do trabalho do membro da família para a subsistência do grupo, o cômputo da atividade rural anterior aos 12 anos de idade para fins de tempo de contribuição somente tem lugar quando efetivamente comprovada a contribuição efetiva e essencial da criança para a produção em regime de economia familiar. Não é o caso dos autos. Pela improcedência dos pedidos. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º; 15; 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80 e 143 da Lei 8.213/91; artigos 201, inciso IV e V, da CRFB/88; art. 183, §1º, do CPC c/c art. 5º, da Lei nº 11.419/2006, § 3º do art. 227 da Constituição Federal. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REGRAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 Anteriormente a 13/11/2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para ter direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição o segurado deveria comprovar cumulativamente os seguintes requisitos: REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 Para os filiados ao RGPS antes de 13/11/2019 sem direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição na forma acima, a EC n.º 103/2019 trouxe as seguintes regras de transição: APOSENTADORIA PROGRAMADA. REGRAS PERMANENTES PÓS EC 103/2019 Por fim, para os segurados filiados ao RGPS após a data da entrada em vigor da EC n.º 103/2019, até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do §7º do art. 201 da Constituição Federal, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: No caso dos autos, a parte autora não preencheu todos os requisitos legais para obtenção do benefício em qualquer das regras acima especificadas, razão pela qual o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria programada deve ser julgado totalmente improcedente. PREQUESTIONAMENTO: arts.15, 16, 17, 20 e 21 da EC 103/2019; art. 2º e 5º, caput, da CF (competência do Poder Legislativo para a criação de benefícios previdenciários e a definição dos critérios de concessão, inclusive de sua fonte de custeio); art. 84, IV, da CF (regulamentação é atribuição exclusiva do Poder Executivo); art. 194, III, da CF (seleção das prestações previdenciárias); artigos 195, §5º, e 201, caput e §1º, da CF (fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro). REAFIRMAÇÃO DA DER Caso seja avaliada a hipótese de reafirmação da DER, o INSS requer a observância dos exatos termos da decisão do STJ, no REsp nº 1.727.063/SP, Tema Repetitivo n° 995, cujo teor fixou entendimento sobre a possibilidade de reafirmação judicial da DER somente nas hipóteses em que o implemento dos requisitos ocorra em momento posterior ao ajuizamento da ação, observado, dentre outros critérios, o contraditório. Salienta-se que o STJ inadmitiu a reafirmação da DER para as hipóteses em que a aquisição do direito tenha se dado entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, forte no Tema 350 do STF. Por fim, caso seja aplicado o Tema 995 do STJ, os efeitos financeiros deverão ter início na data em que preenchidos os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. PREQUESTIONAMENTO: artigos 485, VI, e 927, inciso III, do CPC, Recursos Especiais Repetitivos nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP e Recurso Extraordinário nº 631.240/MG. PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos acima citados, especialmente os artigos 201, 195, §§ 5º e 14, da Constituição Federal, artigo 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 19-E e § 27-A do artigo 216 do Decreto nº. 3.048/1999 e Lei nº. 13.846/2019. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL ACORDO, O INSS REQUER QUE A PARTE AUTORA INFORME/JUNTE AOS AUTOS, O CPF DE SEUS GENITORES A FIM DE QUE POSSAM SER FEITAS PESQUISAS EM BANCOS DE DADOS. BEM COMO JUNTE/INFORME NOS AUTOS O CPF DE SEU CÔNJUGE COM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CASAMENTO, EIS QUE COM O CASAMENTO SE TEM NOVO GRUPO FAMILIAR. TUDO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 03 DE ABRIL DE 2025. MARIA CELINA COSTA DE ALMEIDA PROCURADORA FEDERAL Documento assinado eletronicamente por MARIA CELINA COSTA DE ALMEIDA, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 1887383612 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): MARIA CELINA COSTA DE ALMEIDA. Data e Hora: 03-04-2025 15:21. Número de Série: 165255576536701004204698238384995134137. Emissor: AC OAB G3.

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