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"5001467-97.2024.4.03.6100" - Resultados da Busca – Página 105 de 109

Processo nº 5024650-97.2024.4.03.6100

ID: 259786084

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024650-97.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024650-97.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: ENEIDA VASCONCELOS D… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5024650-97.2024.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SP349138-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A., devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança em face de ato coator do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional para determinar à autoridade coatora que dê cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, à decisão que determinou a quantificação do direito creditório de PIS do processo administrativo nº 16349.720034/2013-46. Alega a parte impetrante que obteve, nos autos da Ação Ordinária nº 96.0039774-0, provimento judicial para ser restituída dos valores do PIS pagos a maior, no montante equivalente às diferenças entre as contribuições recolhidas com base nos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 e as contribuições devidas com base na Lei Complementar nº 7/70. Relata que na data de 29/07/2009, protocolou pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado e o pedido de habilitação foi autuado sob nº 11610.006840/2009-61 e foi deferido em 11/09/2009 pela DERAT/São Paulo-SP e que em 30/10/2009, a Impetrante transmitiu pedido eletrônico de restituição (PER) do indébito de PIS sob nº 32261.20686.301009.1.2.57-5304. Afirma que em 24/05/2013), o pedido de restituição foi indeferido, sendo apresentada Manifestação de Inconformidade que foi julgado improcedente e houve na data de 29/03/2018, a interposição de Recurso Voluntário. Noticia que em sessão realizada em 18/02/2020, a 3ª Seção de Julgamento da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais converteu o julgamento em diligência, restando superada a questão quanto à possibilidade de a contribuinte requerer restituição administrativa com base em decisão judicial que reconhece indébito tributário, para que a unidade confira e quantifique os pagamentos efetuados a maior a título de PIS/PASEP com base nos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 e intime a contribuinte para que, querendo, apresente manifestação em prazo não inferior a 30 dias e, em seguida, seja o presente processo reincluído em pauta para julgamento. Sustenta que os autos retornaram à DERAT-SP em 11/05/2020, há mais de 4 anos e que não houve prosseguimento até então. A inicial veio acompanhada de documentos. As custas foram devidamente recolhidas (ID 341274859). Pedido de liminar deferido na decisão de ID 341435761. O órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada requereu seu ingresso no feito bem como interpôs embargos de declaração requerendo o conhecimento e provimento dos embargos, a fim de sanar a omissão apontada, indeferindo a liminar pleiteada por inexistir um dos seus requisitos autorizadores e subsidiariamente, a União pugnou pela retificação da decisão a fim de que seja acolhido o pleito formulado para que análise do PA em questão seja prorrogado por 90 dias (ID 342876206). Devidamente notificada a autoridade impetrada apresentou suas informações (ID344127995), bem como comunicou o cumprimento da liminar no ID 346161873 e ID 358692712. O Ministério Público Federal pugnou pelo prosseguimento do feito sem a sua manifestação (ID 345058389). A parte impetrante tomou ciência das informações e se manifestou na petição de ID 352040508 pelo prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, passo a análise dos embargos de declaração da União Federal em face da liminar concedida na decisão de iD 341435761. União Federal interpôs embargos de declaração em face da decisão supra mencionada requerendo o conhecimento e provimento dos embargos, a fim de sanar a omissão apontada na decisão, indeferindo a liminar pleiteada por inexistir um dos seus requisitos autorizadores e subsidiariamente, a União pugnou pela retificação da decisão a fim de que seja acolhido o pleito formulado para que análise do PA em questão seja prorrogado por 90 dias. Recebo os embargos, eis que tempestivo. No mérito, rejeito-os. O recurso não merece prosperar pois não existe o alegado vício na decisão. Vale dizer que não está o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a liminar. A decisão fundamentou-se na autuação e em toda a documentação juntada e apreciada. Logo, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Neste sentido a posição adotada pela 1ª Seção do STJ (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi -Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região-, julgado em 8/6/2016, DJe 15/06/2016). Verifica-se a pretensão dos embargantes de obter efeitos infringentes, visando à alteração da decisão/sentença prolatada. Neste caso, deve-se a parte se valer do recurso cabível para demonstrar inconformismo com o julgado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração mantendo, na íntegra, a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Passo ao mérito. Pleiteia a parte impetrante a procedência do pedido para que seja determinado à autoridade impetrada que proceda ao cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, à decisão que determinou a quantificação do direito creditório de PIS do processo administrativo nº 16349.720034/2013-46. A autoridade impetrada por sua vez, sustenta a legitimidade dos atos administrativos. Pois bem, a Lei n.º 11.457 de 16/03/2007, que implantou a Receita Federal do Brasil, fixou o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, para que a administração fiscal proceda à análise dos pedidos de revisão feitos pelos contribuintes, a teor do artigo 24 da referida Lei: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” O C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento, por meio do julgamento de recurso representativo de controvérsia, nos termo do artigo 543-C do CPC/1973, que são aplicáveis o prazo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07 os pedidos, defesas ou recurso administrativos pendentes, tanto os efetuados anteriormente à sua vigência, quanto os apresentados posteriormente à edição da referida lei. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Primeira Seção, RESP nº 1.138.206, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/08/2010, DJ. 01/09/2010). Assim, ao analisar o pedido formulado pela parte impetrante, em consonância com o diploma legal supra, é necessária a verificação da data do protocolo do pedido administrativo pendente de análise, que no caso dos autos data de 11/05/2020 a decisão administrativa a ser cumprida. Portanto, com relação ao referido pedido administrativo, é sabido que a Administração Pública deve pronunciar-se sobre os requerimentos que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus próprios interesses. Quando este pronunciamento não acontece, tem-se o chamado silêncio administrativo. Em alguns dos casos, a própria lei regula as consequências advindas do silêncio, podendo o mesmo significar deferimento ou indeferimento do pedido. Em outros, mister se faz aguardar pela solução administrativa. Certo é que não seria jurídico imputar aos administrados os prejuízos advindos da morosidade administrativa. Registro, entretanto, que não estou aqui a afirmar o direito à imediata restituição questão afeta à atribuição da autoridade coatora, mas apenas o processamento dos documentos apresentados à Administração e seu julgamento objeto, eis que o mandado de segurança é garantia constitucional que visa à correção imediata de ato ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade pública e não à cobrança de valor eventualmente devido ao impetrante. A propósito, confiram-se as súmulas 269 e 271 do C Supremo Tribunal Federal, respectivamente: “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” e “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. Também no mesmo sentido, decidiram o C. Superior Tribunal de Justiça e os E. Tribunais Regionais Federais: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA N. 269/STF. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. 2. Nos termos da Súmula n. 269/STF, "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"; portanto, a via mandamental não comporta a devolução de valores supostamente pagos indevidamente. 3. Precedentes: AgRg no REsp 779.190/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.11.2009; REsp 601.737/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 27.3.2006, p. 246; AgRg no REsp 1212341/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 3.3.2011; e RMS 21.202/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18.12.2008. 4. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP nº 1.221.097, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/04/2011, DJ. 27/04/2011). “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Preliminar de nulidade arguida pelo contribuinte. Rejeição. Constatada a inadequação da via eleita, o juiz passou a não estar logicamente obrigado a analisar os argumentos e os pedidos da inicial, na medida em que houve consubstanciação de questão prejudicial. - Ação mandamental. Escopo que extrapola o reconhecimento do direito à não incidência do imposto de renda sobre parcelas recebidas pelo autor a título de férias em pecúnia, terço constitucional e gratificação paga por mera liberalidade do empregador. O presente mandamus visa especialmente à restituição de valores já retidos na fonte e não devolvidos pela autoridade impetrada quando do exame da declaração apresentada pelo contribuinte, entretanto tal pretensão acaba por desvirtuar a natureza e os objetivos do mandado de segurança, o qual não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança, nem produzir efeitos patrimoniais para o passado, haja vista o disposto nas Súmulas n. 269 e n. 271. - Interesse de agir. Ausência. Inadequação da via processual eleita pelo contribuinte. - Rejeitada a preliminar de nulidade e negado provimento à apelação do impetrante.” (TRF3, Quarta Turma, AMS nº 0013542-89.2006.403.6100, Rel. Juíza Fed. Conv. Simone Schroder Ribeiro, j. 29/01/2015, DJ. 11/02/2015). Por conseguinte, não é possível a este juízo determinar ao Fisco que efetue imediatamente o pagamento dos créditos reconhecidos, sob pena de invadir a esfera administrativa, mas é direito do contribuinte ver o julgamento do seu requerimento. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que dê cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias, à decisão que determinou a quantificação do direito creditório de PIS do processo administrativo nº 16349.720034/2013-46. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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1. Marcia Helena Santos Paines (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 324254480

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0235823-23.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCIA HELENA SANTOS PAINES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

THAIS MAIA ARTMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA HELENA SANTOS PAINES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HC 1015085/SC (2025/0235823-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARCIA HELENA SANTOS PAINES ADVOGADOS : MÁRCIA HELENA SANTOS PAINES - RS106470 THAIS MAIA ARTMANN - RS116709 IMPETRA… HC 1015085/SC (2025/0235823-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MARCIA HELENA SANTOS PAINES ADVOGADOS : MÁRCIA HELENA SANTOS PAINES - RS106470 THAIS MAIA ARTMANN - RS116709 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : WILLIAM SOARES DE OLIVEIRA CORRÉU : CRISLAINE HOSTIN NUNES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de WILLIAM SOARES DE OLIVEIRA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Apelação Criminal n. 5000048-41.2024.8.24.0533/SC. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 18 anos e 12 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 1.632 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06, 2º, §2º e §4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela defesa, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 17/18): "APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 33 E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI N. 12.850/13). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR, POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS E TER SIDO REALIZADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRETÉRITAS ACERCA DA NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA, EM CONJUNTO, POR UM AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO E UMA PESSOA DO SEXO FEMININO, QUE UTILIZAVA UMA MOTOCICLETA PARA ESTA FINALIDADE. POLICIAIS EM PATRULHAMENTO QUE LOCALIZARAM O APELANTE E PERCEBERAM A APROXIMAÇÃO DE UMA MULHER CONDUZINDO UMA MOTOCICLETA. ACUSADA ABORDADA, IDENTIFICADA E INTERPELADA, QUE CONFIRMA TER EM DEPÓSITO 888 (OITOCENTOS E OITENTA E OITO) PEDRAS DE CRACK), COM PESO BRUTO DE 205 GRAMAS, EM SUA RESIDÊNCIA. AGENTE QUE, AINDA, ATRIBUI A PROPRIEDADE DA DROGA AO CORRÉU. ABORDAGEM REGISTRADA POR CÂMERA CORPORAL, QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTE. FUNDADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE DELITO PERMANENTE PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREFACIAL REJEITADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ÂNIMO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE EVIDENCIADO PELAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO, BEM COMO PELO TEOR DAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DOS APARELHOS TELEFÔNICOS DOS DENUNCIADOS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APELANTE W. RESPONSÁVEL POR COMERCIALIZAR, GERENCIAR ESCALAS DE SERVIÇO NOS PONTOS DE TRÁFICO E CONTABILIZAR OS GANHOS DA ATIVIDADE ESPÚRIA. APELANTE C., POR SUA VEZ, QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE GUARDIÃ DOS ENTORPECENTES EM TROCA DE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA, E DE DISTRIBUÍ- LOS QUANDO SOLICITADO POR SEU GESTOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO POR, PELO MENOS, DOIS MESES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE W. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS POLICIAIS, RELATÓRIO DA INVESTIGAÇÃO E CONVERSAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR DO ACUSADO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. APELANTE QUE INTEGRA FACÇÃO CRIMINOSA DESTINADA A PRATICAR DIVERSOS CRIMES GRAVES, EM ESPECIAL, O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ELEMENTARES DO TIPO PENAL APERFEIÇOADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA MINORANTE RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO À APELANTE C. IMPOSSIBILIDADE. RÉ CONDENADA, TAMBÉM, PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE PROSCRITA, ADEMAIS, QUE RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À APELANTE C., POR ELA TER RESPONDIDO O PROCESSO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE NO TOCANTE AO APELANTE W., POR TER SIDO MANTIDO SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO E OSTENTAR A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, DO CPP, PREENCHIDOS. FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE PERMANECEM HÍGIDOS. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGENTES ASSISTIDOS POR DEFENSORES CONSTITUÍDOS DURANTE TODA A PERSECUÇÃO. BENESSE INCABÍVEL. APELO DE W. CONHECIDO E O DE C. PARCIALMENTE CONHECIDO, PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDOS." No presente writ, os impetrantes sustentam a nulidade das provas obtidas no momento do flagrante, tendo em vista as buscas, pessoal e domiciliar, realizadas pelos policiais sem fundadas suspeitas, ordem judicial ou autorização expressa devidamente documentada de algum morador. Subsidiariamente, alegam não haver provas de vínculo estável, permanente, estrutura coordenada ou divisão de tarefas entre os corréus, elementos indispensáveis à caracterização dos crimes de associação para o tráfico e organização criminosa. Requerem a concessão da ordem para absolver o paciente. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus e, subsidiariamente, pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 1.324/1.339. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. A irresignação da defesa foi examinada na Corte estadual, com estes fundamentos: "Pugnam as Defesas, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade da ação policial, sob o argumento de que a abordagem dos réus ocorreu com base exclusivamente em denúncia anônima, sem fundadas suspeitas, mediante busca pessoal e domiciliar ilegais. Sem razão. Colhe-se dos autos que William, reincidente específico em crimes da espécie, era apontado em informações reiteradas sobre seu envolvimento no comércio espúrio. Ainda, as notícias indicavam que o Apelante era auxiliado por Crislaine, também denunciada na presente Ação e responsável por armazenar e distribuir os entorpecentes que comercializavam. Com base nas informações recebidas, no dia dos fatos, Policiais Militares, em rondas pelo Bairro Mariscal (Penha/SC), visualizaram e abordaram Apelante William. Porém, nada de ilícito foi encontrado em sua posse. No entanto, os Agentes Públicos perceberam que a condutora de uma motocicleta se dirigia ao encontro do Apelante e decidiram abordá-la, diante da informação pretérita de que William agia em comparsaria com uma pessoa do sexo feminino. Ao ser identificada e, na sequência, indagada, a Apelante Crislaine Hostin, após certa hesitação, confirmou aos Policiais Militares que atuava no mercadejo de narcóticos juntamente com William. Ainda, esclareceu que ela era responsável pelo armazenamento e distribuição das drogas e que ao Apelante incumbia a contabilização e comercialização dos entorpecentes. Ato contínuo, após indicar sua residência como o endereço onde armazenava os entorpecentes, a Apelante Crislaine se dispôs a acompanhar os Policiais Militares até lá e franqueou aos mesmos o acesso ao local. A contextualização da ocorrência após o acesso à residência foi sintetizada com propriedade nas contrarrazões do Ministério Público: [...] Ao contrário do que afirmou a apelante Crislaine, a gravação apresentada pela polícia registrou que a interpelação dela, no interior de sua casa, ocorreu sem nenhuma agressividade, verbal ou física. Ela permitiu, inclusive, que os policiais procurassem droga na sua casa, e apontou onde a droga estava escondida: dentro da geladeira, em uma caixa de suco com fundo falso. Houve permissão da apelante para que os policiais ingressassem na casa e lá ela reiterou que estava guardando a droga para William, proprietário do crack encontrado. A apreensão do celular do apelante William, onde foram encontradas conversas e imagens de droga, se deu em decorrência da sua prisão em flagrante. [...] A autorização expressa, portanto, legitimou o ingresso dos Agentes Públicos, na hipótese dos autos, na residência da Apelante Crislaine. Além disso, conforme aduzido e comprovado pelas filmagens da abordagem (processo 5001467-70.2024.8.24.0089/SC, evento 56, VIDEO2), ela indicou onde as drogas estavam escondidas. Lá, foram encontradas 205g de crack, fracionadas em 888 pedras embaladas e prontas para a venda, que pertenciam a William, vulgo 'Jacaré', segundo a Apelante Crislaine. [...] Como se vê, ao contrário do sustentado, as circunstâncias do caso concreto revelam a existência de fundados indícios da prática de crime permanente, eis que havia informações prévias acerca do comércio espúrio desenvolvido pelos Apelantes William e Crislaine, bem como fundadas suspeitas exteriorizadas através do contexto da abordagem. Logo, entendo que a conduta dos Policiais é legal, uma vez que a busca pessoal e domiciliar ocorreu em procedimento de natureza típica da polícia, diante da existência de informações acerca do comércio de drogas, que culminou com a apreensão de entorpecentes. Portanto, o contexto demonstra que havia, sim, fundadas suspeitas da prática do crime de tráfico de drogas, tanto que se logrou encontrar e apreender significativa quantidade de entorpecente de propriedade dos Apelantes. Não acolho, portanto, a prefacial arguida e, por conseguinte, o pedido de desentranhamento das provas colhidas por derivação, e passo à análise das teses de mérito dos recursos. [...] Da análise da prova produzida, em conjunto com o contexto fático decorrente da prisão em flagrante, tem-se como demonstradas a estabilidade e permanência caracterizadoras do delito previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas. Consoante se extrai dos depoimentos prestados pelos Agentes Públicos e provas documentais encartadas ao feito, já devidamente sumariadas no presente Voto, os Apelantes se associaram para, mediante divisão de tarefas, realizar o comércio espúrio. In casu, observa-se que William e Crislaine não eram iniciantes no narcotráfico, mas sim mantinham associação estável e permanente, em que ao primeiro era atribuído papel de destaque na operação ilícita, principalmente o de comercializar, gerenciar escalas de 'serviço' nos pontos de tráfico e contabilizar os ganhos da atividade espúria e, a segunda, de exercer a função de guardiã da droga, em troca de contraprestação financeira, e distribuí-la quando solicitado por seu gestor. Além disso, restou demonstrado em uma conversa entre Crislaine e Willian, materializada por um print de aplicativo de mensagens instantâneas do contato n. 554796[...]02, que um terceiro, identificado por Baiano, solicita a disponibilização de entorpecentes. Ainda, consigna-se que Crislaine, sempre que exigida, fazia uso de uma motocicleta para realizar o transporte e distribuição da droga. Outrossim, ficou demonstrado, por intermédio das filmagens colacionadas ao feito da abordagem da Apelante, que a atividade ilícita vinha sendo exercida pelos 2 (dois) agentes, ao menos por 2 (dois) meses antes da efetiva prisão em flagrante, o que demonstra não se tratar o vínculo entre os Apelantes de mera coautoria eventual. [...] Outrossim, encontra-se plenamente caracterizado, de igual modo, as elementares do tipo penal previsto no art. 2º, §2º e §4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013. Isso porque, a análise dos elementos probatórios amealhados aos autos comprovam o Apelante Willian, integrava a Organização Criminosa auto-denominada "Primeiro Grupo Catarinense", sigla "PGC". A referida facção é estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas bem definidas entre seus integrantes, cujo objetivo principal é expandir o crime de forma organizada no Estado de Santa Catarina, especialmente o tráfico ilícito de entorpecentes. Ainda, possui liderança colegiada segmentada em Ministérios (primeiro e segundo), contando, inclusive com Tesoureiros e outros indivíduos que exercem funções de Disciplinas e Sintonias dentro e fora das Unidades Prisionais do País. Além disso, detém Estatuto próprio, em que ficam estabelecidas regras a serem cumpridas pelos membros do grupo, os quais são obrigados a repassar valores (dízimos) aos líderes, a fim de manter a estrutura organizacional, ou seja, para viabilizar a compra de armas e demais apetrechos utilizados para práticas ilícitas. É de conhecimento público, ademais, que a organização criminosa utiliza, em suas atividades, o emprego de armas de fogo e atua de forma violenta, em confronto direto com a polícia e facções rivais, bem como realizando diversos atentados, especialmente em detrimento de transportes coletivos, o que seus integrantes denominam: "salve geral". A participação do Recorrente na referida facção foi confirmada no curso do feito por meio dos depoimentos firmes e coerentes dos Agentes Públicos responsáveis pelas investigações, e com base na quebra de sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos nos autos n. 5001467-70.2024.8.24.0089. A análise das provas coligidas durante as investigações, especialmente através do conteúdo dos itens armazenados no aparelho celular apreendido em poder do Acusado William, demonstra que ele integrava a organização criminosa conhecida como PGC, atuante no Estado de Santa Catarina. Realmente, as investigações coletaram significativo conteúdo digital armazenado, incluindo imagens, gravações e trocas de mensagens, em que o Apelante William dialoga sem qualquer constrangimento com a também Acusada Crislaine sobre as atividades criminosas de ambos, mantinha conversas com diversos traficantes de Penha, predominantemente sobre questões relacionadas ao tráfico de drogas ou outros assuntos vinculados à facção criminosa Primeiro Grupo Catarinense - PGC. As mensagens evidenciam que o acusado mantinha, desde 2023, vínculos próximos com os chefes locais da organização, sendo consultado pelos demais sobre a estrutura local e realizando cobranças aos devedores, com ameaças de sanções mais graves caso as dívidas não fossem quitadas. Os apelidos do acusado, "Jacaré" e "Gladiador", são mencionados em relatórios mensais como responsável por mais de um ponto de venda de drogas. O acusado se apresenta como "irmão" Gladiador, 'vulgo' usado mais recentemente, pois o mais conhecido, "Jacaré", já era de conhecimento da polícia, facilitando sua identificação. No mais, como salientado pelo Ministério Público neste grau de jurisdição "Com efeito, a fim de evitar tautologia desnecessária - vez que o relatório policial é suficiente à incriminação do acusado, destaca-se as conversas do réu com Tiago Correa da Luz, vulgo "Ths", e com Luciano Ferreira dos Santos, sobre assuntos relacionados à organização criminosa (evento 70). Do que se extrai, Willian Soares de Oliveira, vulgo "Jacaré", exercia a função de disciplina, ou seja, organizava e distribuía para seus comparsas venderem drogas ao final da Rua Margarida Vieira, em Penha". Cabe salientar, que é plenamente admissível que a reprodução do conteúdo dos aparelhos celulares seja realizada pelos agentes responsáveis pelas investigações, não havendo qualquer óbice legal nesse tocante. Entende-se, assim, que os elementos de convicção trazidos aos autos são suficientes a demonstrar, sem qualquer dúvida, que o réu William Soares de Oliveira cometeu o delito de integrar organização criminosa, conforme narrado na Exordial." (fls. 21/29). A primeira controvérsia diz respeito à legalidade da prisão e apreensão de substâncias entorpecentes. Nos termos do art. 240, § 2º, do CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. No que diz respeito à entrada dos agentes públicos na residência do paciente, o STF definiu, em repercussão geral (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, a indicar estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. O acórdão está assim ementado: "Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso." (RE 603616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-093 Divulg 9/5/2016 Public 10/5/2016.) Assim, "nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (AgRg no HC 653.943/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/6/2021). In casu, o voto condutor no acórdão recorrido destacou que havia fundadas suspeitas para motivar a abordagem do paciente, ainda em via pública, pois havia informações do seu comércio ilícito, com o auxílio da corré, que indicou o imóvel onde estavam armazenadas as substâncias entorpecentes, franqueando o acesso dos policiais ao imóvel, tudo "comprovado pelas filmagens da abordagem (processo 5001467-70.2024.8.24.0089/SC, evento 56, VIDEO2)", havendo registro de que "ela indicou onde as drogas estavam escondidas" (fl. 21). No tocante à pretendida absolvição pelos crimes de associação para o tráfico e organização criminosa, a leitura atenta do acórdão impugnado revela que foram declinados fundamentos concretos de estabilidade e permanência, além de amplo destaque do paciente em organização criminosa atuante naquela unidade da Federação; confirmado por investigações, depoimentos e quebra de dados de aparelhos telefônicos, que expôs imagens, gravações, diálogos e troca de mensagens entre os envolvidos, inclusive foi ressaltado que ele era "consultado pelos demais sobre a estrutura local" e realizava "cobranças aos devedores, com ameaças de sanções mais graves caso as dívidas não fossem quitadas" (fl. 29). É dizer, após detida análise do conjunto fático-probatório, sobreveio a conclusão da presença de acervo suficiente à condenação do paciente pelos crimes de associação para o tráfico e integrar organização criminosa. A intelecção alcançada encontra-se harmônica com o sistema da livre apreciação de provas vigente no ordenamento jurídico, orientado pelo princípio do livre convencimento motivado. Diante do contexto delineado na origem, para se acolher as teses da defesa e concluir pelas nulidades apontadas ou desconstituir os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias na prolação do decreto condenatório, seria necessário o reexame de todo o conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DENTRO DOS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal -CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. "O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. 4. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública" (RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023). 3. A abordagem dos policiais somente ocorreu em razão de atitude suspeita do paciente, o qual, ao avistar a viatura, demonstrou muito nervosismo enquanto andava de bicicleta com um grande volume na cintura. Suspeita confirmada, uma vez que foram encontrados em poder do paciente 80 buchas de maconha e 8 pedras de crack. 4. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da busca pessoal. 5. O acolhimento do pleito de absolvição ou de desclassificação da conduta demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 844.904/ES, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. AUSÊNCIADE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Somado a isso, nas palavras do Ministro GILMAR MENDES, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). 3. Na hipótese, nos moldes da conclusão da Corte local, atesta-se a legalidade da busca pessoal, tendo em vista que as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita de que a paciente estaria na posse de elementos de corpo de delito, situação que se confirmou no decorrer da diligência policial. Com efeito, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina, oportunidade na qual avistaram a acusada em atitude suspeita, que, ao perceber a aproximação da viatura, demonstrou inquietação, olhando para o lado e mantendo os braços junto ao corpo, apresentando bastante nervosismo, razão pela qual resolveram abordá-la, momento em que ela continuou com os braços rígidos junto ao corpo, escondendo os entorpecentes. Realizada a busca pessoal, os policiais encontraram, em seu poder 32 porções de cocaína em pó, com peso líquido de 15,97 gramas). 4. Ademais, Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus (HC 230232 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSOELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 06-10-2023, PUBLIC 09-10-2023). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 873.881/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embora o agravante sustente que a abordagem foi ocasionada pelo simples fato de que ele "mudou a marcha" ao avistar os policiais, a moldura fática extraída da sentença e do acórdão retrata situação diversa. 2. Como já delineado na decisão agravada, as instâncias ordinárias detalharam que "o paciente foi visto ao sair de uma casa, aparentemente em construção, na posse de uma sacola com um volume grande e, ao avistar os policiais, dispensou a sacola que trazia consigo e empreendeu fuga. Posteriormente, constatou-se que no interior do volume dispensado havia um liquidificador com 506 porções de cocaína" - circunstâncias suficientes para justificarem sua abordagem e a busca pessoal, que resultou na apreensão de mais uma porção da droga no bolso da bermuda do réu, e a posterior diligência realizada no interior da residência. 3. Agravo não provido. (AgRg no HC n. 846.986/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023.) PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO EVIDENCIADO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. MAJORANTE. ARMA DE FOGO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Nesse contexto, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o paciente autor do delito descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 2. Infere-se dos autos que a condenação do paciente não se deu exclusivamente com base em elementos informativos da fase inquisitorial, mas, notadamente, por provas cautelares e não repetíveis, bem como em depoimentos produzidos em juízo, com plena garantia ao contraditório e à ampla defesa. 3. Não foram apresentados perante as instâncias ordinárias quaisquer elementos concretos de que o Magistrado sentenciante teria agido com parcialidade. Infirmar esta conclusão acarretaria indevido revolvimento probatório, proceder vedado nesta estreita via. 4. A ordem judicial fundamentou, com exaustão, a necessidade da quebra dos dados, de modo que estavam presentes fortes indícios de autoria ou participação dos investigados, mormente porque foram juntados aos autos os relatórios de investigação e os elementos probatórios até então colhidos pela autoridade policial, que traziam indicativos da existência da organização criminosa "Chelsea" e de diversos elementos para identificar seus integrantes. Neste contexto, alterar tais conclusões demandaria indevido revolvimento fático- probatório dos autos, o que não é possível na via estreita do habeas corpus. 5. No que se refere às "circunstâncias do crime", essas possuem relação com o modus operandi veiculado no evento criminoso. No caso, o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea, justificando a necessidade de maior reprovabilidade da conduta, pela magnitude do grupo "Chelsea, pois se trata de organização criminosa filiada ao PGC, constituída para a prática de crimes graves e das mais variadas espécies, contando com diversos faccionados. Por conseguinte, tais circunstâncias afastam-se, e muito, daquilo que se considera inerente ao tipo penal de uma organização criminosa. 6. É assente o entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do EREsp 961.863/RS, segundo qual a apreensão e perícia da arma é desnecessária para evidenciar essa causa de aumento de pena se há outros elementos de prova que evidenciem o emprego do artefato. 7. Em relação à participação de adolescentes, houve depoimentos judiciais que atestaram a participação de menores na prática de crimes cometidos pela organização criminosa. Portanto, infirmar esta conclusão não se mostra viável nesta estreita via, sob pena de indevido revolvimento fático-probatório. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 792.778/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Caso em que se busca o reconhecimento da nulidade das provas que levaram à condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas, em razão da violação da garantia constitucional de proteção do domicílio, por ocasião da prisão em flagrante. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". 4. Segundo registrado nas decisões anteriores, após denúncia de que no local indicado estaria ocorrendo o comércio de drogas, os policiais montaram um ponto de observação, momento em que viram o paciente, um conhecido do meio policial pelo envolvimento com o tráfico e integrante da organização "Comando Vermelho", colocar um pote pequeno com a inscrição "CV" no tronco de uma árvore. Diante das suspeitas adicionais, abordaram o paciente fora da residência e, indagado, afirmou que havia mais drogas na casa. Após autorizar o ingresso, os agentes localizaram pedaços de maconha, além do material ilícito encontrado na árvore do quintal. A abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 729.860/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. ASPECTOS CONCRETOS E MODUS OPERANDI. NECESSÁRIO AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. REDUTORA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No caso concreto, afastou-se a nulidade da prisão em flagrante, tendo em vista aspectos concretos que permearam os fatos e ensejaram a devida atuação policial para coibir a prática criminosa em curso. III - Nesse sentido, autorizada a prisão em flagrante pela legislação e jurisprudência pátria, não há falar em situação ilegal. Aqui, a fundada suspeita dos policiais residiu no fato de que havia prévia denúncia anônima sobre a traficância, que restou confirmada pelos policiais, após campana no local, com a apreensão dos entorpecentes. IV - No mais, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal. V - Na dosimetria, tem-se que a minorante do art. 33, § 4° da Lei 11.343/06 somente pode ser contemplada a quem não se dedique a atividades criminosas, o que não é o caso do paciente. VI - A jurisprudência desta eg. Corte Superior consolidou-se no sentido de que as ações penais em curso são fundamentos idôneos para afastar a minorante do tráfico privilegiado, porque evidenciam a dedicação à atividade criminosa, apesar de não servirem para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes em geral (Súmula n. 444 do STJ). Habeas corpus não conhecido. (HC 684.434/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 5/10/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PENA-BASE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO EM LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2. Uma vez que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, deve ser mantida inalterada a condenação do réu em relação ao delito de associação para o narcotráfico. 3. Para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que o recorrente se associou, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório amealhado aos autos, providência, conforme cediço, vedada na via estreita do habeas corpus. 4. As instâncias ordinárias consideraram devida a imposição da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de drogas apreendidas e por ser o réu policial militar, a evidenciar que atuaram, justamente, em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 5. Matéria não analisada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente apreciada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 617.823/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021.) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DE TODO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APLICAÇÃO DA BENESSE. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, "o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita" (HC n. 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005). III - Inicialmente, quanto a pleito de absolvição do delito descrito no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento na inexistência de animus associativo permanente e duradouro, insta consignar que, demandaria, no presente caso o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões da eg. Corte de origem, soberana na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória (RHC n. 102.873/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/02/2020). IV - Nesse compasso, mantida a condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes (art. 35 da LAD), é incabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, tendo em vista a exigência de demonstração da estabilidade e permanência no narcotráfico para a configuração do referido delito. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 600.096/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 29/9/2020.) Em suma, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5001207-36.2025.4.04.7012

ID: 274463868

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001207-36.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISVAMIR PAULO DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS TRENNEPOHL

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TRENNEPOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS (TRENNEPOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS)

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VICTOR HUGO TRENNEPOHL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001207-36.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ISVAMIR PAULO DOS SANTOS MORAES ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOHL (OAB PR033985) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001207-36.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ISVAMIR PAULO DOS SANTOS MORAES ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOHL (OAB PR033985) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOHL ADVOGADO(A) : VINICIUS TRENNEPOHL DESPACHO/DECISÃO 01. Na petição inicial, a parte autora requer: a) A averbação dos períodos de 01/06/1999 a 30/07/1999, 18/11/2003 a 01/07/2004, 02/07/2004 a 19/08/2010, 01/02/2011 a 31/07/2013, 22/10/2013 a 21/10/2015 e 01/02/2016 a 25/01/2019, os quais teriam sido reconhecidos como laborados em condições especiais na sentença proferida nos autos nº 5001467-55.2021.4.04.7012; b) O reconhecimento e a declaração da especialidade dos períodos de 01/02/1984 a 05/02/1988 e de 01/04/1988 a 15/08/1991 (Imaribo S/A Indústria e Comércio), bem como dos períodos de 01/06/1995 a 18/02/1997 e de 26/05/1998 a 01/08/1998 (Indústria de Madeiras Fidalski Ltda.). Consultando-se os autos do processo nº 5001467-55.2021.4.04.7012, verifica-se que os períodos de 01/02/1984 a 05/02/1988 e de 01/04/1988 a 15/08/1991 não foram reconhecidos como especiais, tendo sido julgados improcedentes, conforme sentença proferida no evento 16, SENT1 , daqueles autos. Quanto aos períodos de 01/06/1999 a 30/07/1999, 18/11/2003 a 01/07/2004, 02/07/2004 a 19/08/2010, 01/02/2011 a 31/07/2013, 22/10/2013 a 21/10/2015 e 01/02/2016 a 25/01/2019, consta do evento 44, RESPOSTA1 , do mesmo processo, que já foram devidamente averbados. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da ocorrência de coisa julgada . 02. Quanto aos períodos de 01/06/1995 a 18/02/1997 e de 26/05/1998 a 01/08/1998, laborados na empresa Indústria de Madeiras Fidalski Ltda.: Inicialmente, convém destacar que é da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, sob pena arcar com eventual julgamento desfavorável , nos termos do art. 373, I, do CPC. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais deve observar ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço (STJ, Tema Repetitivo nº 694; art. 70, §1º, do Regulamento da Previdência Social). Dessa forma, a parte autora deve observar os seguintes critérios para comprovar que exerceu atividade especial, conforme o período da prestação do trabalho: Até 28/04/1995 (enquadramento por categoria profissional): Até 28/04/1995, é cabível o enquadramento por categoria profissional, desde que se trate de atividades previstas nos Decretos nº 53.381/1964 e 83.030/1979. A comprovação deve ser realizada, em regra, com base na CTPS e/ou registro de empregado . Cargos com denominação genérica (p. ex., servente, serviços gerais etc): Tratando-se de cargo com denominação genérica (p. ex., servente, serviços gerais etc), exige-se também a juntada de declarações de colegas de trabalho e/ou do empregador, com o detalhamento das atividades executadas pelo segurado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. Até 05/03/1997 (agentes nocivos): Agentes nocivos: A comprovação da exposição a agentes nocivos pode ser realizada por qualquer meio de prova . Considera-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) preenchido pela empresa. Nesse período, não há exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto ao ruído e ao calor. Ruído e calor: Exige-se, para todos os períodos, a comprovação da exposição ao calor e ao ruído por meio de laudo técnico (ou equivalente) com a respectiva medição 06/03/1997 a 31/12/2003: Formulário padrão embasado em laudo técnico: A partir de 06/03/1997, exige-se a comprovação da exposição a todos os agentes por meio de formulário padrão (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) , embasado em laudo técnico (ou equivalente). A partir de 01/01/2004: PPP embasado em LTCAT: Em regra, a comprovação da exposição a agentes nocivos deve ser realizada por meio de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) embasado em LTCAT - laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ou equivalente). Validade do PPP: O PPP deve estar adequadamente preenchido, descrever o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado, os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, conter a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais e a explicitação do emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, carimbo, assinatura, identidade e qualificação do signatário). A apresentação de PPP que atenda a esses requisitos dispensa a juntada dos laudos técnicos que o embasaram. PPP inválido. Necessidade de apresentação de LTCAT ou equivalente: Caso o PPP não atenda aos mencionados requisitos, a parte autora deve juntar laudo técnico (LTCAT ou equivalente) , observando-se o entendimento fixado pela TNU, no julgamento do Tema nº 208 : 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Considerando as dificuldades inerentes à obtenção das provas documentais exigidas para a comprovação do exercício de atividade sob condições especiais, convém os seguintes esclarecimentos sobre algumas situações específicas: Laudo técnico extemporâneo: Caso não haja laudos técnicos contemporâneos à prestação do trabalho, é cabível a utilização de laudo técnico (LTCAT, PPRA ou equivalente) para comprovar o exercício de atividade especial em períodos anteriores ou posteriores à sua elaboração. Para tanto, a parte autora deve, como regra, juntar declaração do empregador da "inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo", conforme entendimento fixado pela TNU, no Tema nº 208. Empresas inativas: Caso se trate de empresa que encerrou suas atividades e não tenha fornecido formulários e/ou laudos técnicos à parte autora, é cabível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, observados os seguintes requisitos: Comprovação da inatividade: A parte autora deve juntar consulta à situação no CNPJ ou no SINTEGRA/PR para comprovar a inatividade da empresa; CNPJ: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp SINTEGRA: http://www.sintegra.fazenda.pr.gov.br/sintegra/ Comprovação das condições gerais de trabalho: A parte autora deve juntar declarações (p. ex., de ex-colegas de trabalho, administrador da empresa à época e/ou clientes/tomadores de serviço da empresa extinta) que informem quais as atividades efetivamente realizadas pela parte autora e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com a empresa. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. Laudo técnico de empresa similar: É ônus da parte autora juntar laudo técnico de empresa similar, demonstrando, inclusive, a relação de semelhança das atividades e das condições gerais de trabalho entre a empresa paradigma e a empresa inativa. Além de outros meios de que disponha, a parte autora deverá consultar o Banco de Laudos do TRF4), juntando cópia dos laudos técnicos obtidos. RS: https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ SC: https://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php PR: E-proc (login e senha) => laudos técnicos => consultar A parte autora deve juntar, preferencialmente, laudos técnicos relativos a empresas do mesmo porte da empresa extinta, localizadas no mesmo Município e elaboradas em data próxima à do período controvertido. Empresas ativas que não possuem laudo técnico: Caso a empresa se encontre em atividade, mas não possua laudo técnico ou outra avaliação dos riscos ambientais do trabalho, inicialmente, o meio de prova a ser utilizado é o laudo técnico de empresa similar . Comprovação da inexistência de laudo técnico elaborado pela empregadora: Para tanto, a parte autora deve juntar declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo. O declarante deve: - estar identificado através de cópia de documento pessoal; - apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre a representação legal da pessoa jurídica. Comprovação das condições gerais de trabalho: A parte autora deve juntar declarações (p. ex., de ex-colegas de trabalho, administrador da empresa à época e/ou clientes/tomadores de serviço da empresa extinta) que informem quais as atividades efetivamente realizadas pela parte autora e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com a empresa. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. Laudo técnico de empresa similar: É ônus da parte autora juntar laudo técnico de empresa similar, demonstrando, inclusive, a relação de semelhança das atividades e das condições gerais de trabalho entre a empresa paradigma e a empresa inativa. Além de outros meios de que disponha, a parte autora deverá consultar o Banco de Laudos do TRF4, juntando cópia dos laudos técnicos obtidos. RS: https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ SC: https://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php PR: E-proc (login e senha) => laudos técnicos => consultar A parte autora deve juntar, preferencialmente, laudos técnicos relativos a empresas do mesmo porte da empresa em que trabalhou, localizadas no mesmo Município e elaboradas em data próxima à do período controvertido. Com relação ao ruído, além das orientações acima, a parte autora deverá juntar formulários (PPP etc) e laudos técnicos que atendam aos seguintes requisitos : Ruído: Formulários embasados em laudos técnicos: Para todos os períodos, é imprescindível que a comprovação da exposição esteja baseada em laudo técnico (ou equivalente) com a respectiva medição. Metodologia de aferição: Conforme as teses fixadas pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.083, e pela TNU, no julgamento do Tema nº 174, a medição do ruído deve observar o seguinte: Até 18/11/2003 : não era preciso que os formulários ou laudos técnicos informasse que o ruído foi calculado de acordo com a metodologia contida na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. A partir de 19/11/2003 : é obrigatório que o PPP mencione expressamente o ruído foi calculado por meio do NEN - Nível de Exposição Normalizado (NHO-01 da Fundacentro) ou, subsidiariamente, conforme a metodologia do Anexo 1 da NR-15 . Obs.: a simples menção à expressão "dosimetria" no formulário não é suficiente para se compreender que houve observância à decisão da TNU no Tema 174 (TRU4, PREDILEF nº 5001530-42.2019.4.04.7209, julg. em 26/06/2020). Também não se admite o cálculo do ruído com base em medição pontual ou com base na média aritmética simples. Caso o PPP não contenha essas informações, a parte autora deve juntar laudo técnico (LTCAT ou equivalente) , demonstrando que foi adotada as metodologias de aferição de ruído da NHO-01 da Fundacentro ou do Anexo 1 da NR-15. Não havendo laudo técnico com essa informação, mesmo que extemporâneo, a empresa poderá fornecer laudo complementar ou declaração firmada pelo profissional habilitado que realizou o laudo (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho), esclarecendo se e qual norma técnica foi adotada (NHO-01 da Fundacentro ou do Anexo 1 da NR-15). 03. OBRIGAÇÃO DE AS EMPRESAS FORNECEREM PPP E LAUDOS TÉCNICOS: Vale esclarecer que é obrigação da empresa fornecer diretamente ao segurado os documentos mencionados acima (PPP, laudos etc), independentemente de autorização judicial , nos termos do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do art. 266 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 77, de 21/01/201. A recusa ao fornecimento dessas informações sujeita a empresa à aplicação da multa do art. 133 da Lei nº 8.213/1991. Autorizo a parte autora a utilizar cópia do presente despacho para exigir diretamente às ex-empregadoras o fornecimento dessa documentação. A parte autora deverá exigir das ex-empregadoras protocolo de entrega da solicitação em uma via deste despacho. O protocolo deverá conter data, identificação e assinatura de quem recebeu o documento. O prazo para as ex-empregadoras fornecerem a documentação solicitada é de 15 (quinze) dias , a contar do recebimento de uma via deste despacho. Em caso de dúvida quanto à autenticidade deste despacho, a referida empresa poderá consultar o presente processo judicial eletrônico, via internet, no endereço http://jef.jfpr.gov.br, ou contatar a Secretaria deste Juizado Especial Federal Previdenciário de Cascavel/3ª Vara Federal de Cascavel, pessoalmente, ou pelo telefone (45)3322-9932. Caso as ex-empregadoras não forneçam os documentos no prazo assinalado , a parte autora deverá comunicar isso ao Juízo, apresentando cópia do mencionado protocolo de entrega. Somente após essa comprovação, será apreciado eventual requerimento de expedição de ofício por este Juízo, requisitando os documentos. Nesse caso, para a expedição dos ofícios, a parte autora deverá indicar os e-mails, telefones e endereços atualizados das empresas , ou informar quais foram as tentativas realizadas na busca de informações a respeito da empresa (se visitou pessoalmente os endereços e o que encontrou nos locais, com quais números tentou contato telefônico, como obteve os endereços físicos, eletrônicos e demais informações, etc) cooperando para que eventuais diligências judiciais sejam determinadas e promovidas de forma célere, eficaz e menos onerosa. Advirto à parte autora que, não juntados os documentos e não comprovado que a ex-empregadora não os forneceu, haverá julgamento conforme o estado do processo , com base nas provas até então existentes, arcando com o eventual julgamento desfavorável, segundo as regras do ônus da prova .

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Processo nº 5001467-61.2025.8.21.0043

ID: 308875995

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Cerro Largo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001467-61.2025.8.21.0043

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIEGE MAYER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERS WELTER TROTT

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RENZO THOMAS

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RENAN THOMAS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001467-61.2025.8.21.0043/RS IMPETRANTE : LIEGE MAYER ADVOGADO(A) : RENAN THOMAS (OAB RS074371) ADVOGADO(A) : RENZO THOMAS (OAB RS047563) ADVOGADO(A) : ROGERS WELTER TROTT (O… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001467-61.2025.8.21.0043/RS IMPETRANTE : LIEGE MAYER ADVOGADO(A) : RENAN THOMAS (OAB RS074371) ADVOGADO(A) : RENZO THOMAS (OAB RS047563) ADVOGADO(A) : ROGERS WELTER TROTT (OAB RS065022) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por LIEGE MAYER em face de ato do Prefeito do Município de Ubiretama. A impetrante alega que é médica integrante do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB), atuando desde 4 de dezembro de 2023 no município de Ubiretama, Rio Grande do Sul. Foi arbitrariamente afastada de suas funções pelo prefeito municipal no dia 16 de junho de 2025. Durante o período em que exerceu suas funções no referido município, a impetrante alega ter sido submetida, de forma reiterada e intencional, a violência psicológica por parte do Vice-Prefeito, Sr. Adair Paulo Lauermann. Tal conduta manifestava-se através de ofensas verbais, xingamentos, gritos e disseminação de calúnias, tais como referir-se à médica como "mediquinha de meia tigela" e proferir frases como "eu não suporto essa médica de merda", "daqui a pouco vou conseguir tirar ela daqui" e "não tem capacidade alguma". Diante da insustentável perseguição política e visando preservar sua integridade física, psicológica e profissional, a impetrante formalizou, em 16 de maio de 2025, junto ao Ministério da Saúde, pedido de remanejamento imediato para sua cidade natal, Cerro Largo, também no Rio Grande do Sul, ainda pendente de análise pelo Governo Federal. Em 16 de junho de 2025, a impetrante foi convocada ao Gabinete do Prefeito, Sr. Rodrigo Daniel Bloch , onde lhe foi comunicado seu afastamento das funções de médica do Programa Mais Médicos no município de Ubiretama, conforme Portaria Municipal nº 103/2025. A impetrante alega que o afastamento não observou o devido processo legal, notadamente a garantia da ampla defesa e do contraditório, não havendo instauração de processo administrativo para apurar eventuais faltas funcionais que justificassem a medida. Ademais, a impetrante apresentou atestado médico que comprova a necessidade de afastamento das atividades laborativas por dois dias, a partir de 12 de junho de 2025. A situação se agrava pelo fato de que a impetrante aguarda decisão do Ministério da Saúde acerca de seu pedido de remanejamento, sendo este o órgão ao qual está vinculada. Fundamentos Jurídicos É o breve relato. Decido. Pretende a impetrante, neste momento inicial, a concessão de liminar para suspender os efeitos da Portaria Municipal nº 103/2025 que afastou a autora do cargo de médica do Programa Mais Médicos no município de Ubiretama - RS, até o julgamento final do presente mandado de segurança, garantindo seu imediato retorno às funções. O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX, da CF, regulado pela Lei n.º 12.016/09, o qual objetiva corrigir ato (omissivo ou comissivo) de autoridade, sempre que este lesar ou ameaçar direito líquido e certo, o que deve ser demonstrado de plano pelo impetrante, não se admitindo dilação probatória. O art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, dispõe que: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A Lei n.º 12.016/09, no seu art. 1º, caput , refere: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória. Ainda, o deferimento da medida liminar em sede de Mandado de Segurança, resultante do concreto exercício do poder cautelar geral outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos referidos no Art. 7°, inciso III, da Lei n° 12.016/2009, abaixo transcrito, in verbis : Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Sob esse prisma, analisando as questões trazidas nos autos, verifico que o requerimento antecipatório da impetrante objetiva suspender o ato de afastamento de suas funções no Programa Mais Médicos para o Brasil no dia 16/06/2025 emitido pelo Prefeito Municipal de Ubiretama. Na petição inicial, esclarece os fatos da seguinte forma: Durante o período em que exerceu suas funções no referido município, a Impetrante foi submetida, de forma reiterada e intencional, a violência psicológica por parte do Vice-Prefeito, Sr. Adair Paulo Lauermann. Tal conduta manifestava-se através de ofensas verbais, xingamentos, gritos e disseminação de calúnias, tais como referir-se à médica como "mediquinha de meia tigela" e proferir frases como "eu não suporto essa médica de merda", "daqui a pouco vou conseguir tirar ela daqui" e "não tem capacidade alguma". Diante da insustentável perseguição política e visando preservar sua integridade física, psicológica e profissional, a Impetrante formalizou, em 16 de maio de 2025, junto ao Ministério da Saúde, pedido de remanejamento imediato para sua cidade natal, Cerro Largo, também no Rio Grande do Sul, ainda pendente de análise pelo Governo Federal. Sr. Rodrigo Daniel Bloch , onde lhe foi comunicado seu afastamento das funções de médica do Programa Mais Médicos no município de Ubiretama, conforme Portaria Municipal nº 103/2025. Ocorre que o afastamento da Impetrante do cargo público de Médica do Programa Mais Médicos junto ao Município de Ubiretama, RS, não observou o devido processo legal, notadamente a garantia da ampla defesa e do contraditório. Não houve instauração de processo administrativo para apurar eventuais faltas funcionais que justificassem a medida. Ademais, a Impetrante apresentou atestado médico que comprova a necessidade de afastamento das atividades laborativas por dois dias, a partir de 12 de junho de 2025. A situação se agrava pelo fato de que a Impetrante aguarda decisão do Ministério da Saúde acerca de seu pedido de remanejamento, sendo este o órgão ao qual está vinculada. Esta é a motivação arbitraria e ilegal que levou ao afastamento da impetrante da função de Médica do Programa Mais Médicos junto ao Município de Ubiretama, conforme Portaria Municipal nº 103/2025. Portanto, a motivação que levou ao afastamento da impetrante da função de Médica do Programa Mais Médicos junto ao Município de Ubiretama, conforme Portaria Municipal nº 103/2025 é manifestamente arbitrária e ilegal. A medida foi tomada em meio a um contexto de perseguição e sem a observância dos procedimentos legais cabíveis, culminando na presente impetração. Em análise à documentação juntada aos autos com a petição inicial, denota-se que o ato emanado do poder público municipal ( evento 1, PORT9 ) apresentou justificativas para afastar a autora da função, porém sem mencionar a instauração de qualquer procedimento administrativo para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, em uma cognição sumária, cabível concluir pela existência de ilegalidade no afastamento da demandante da função de médica do Programa Mais Médicos, sendo necessária, para tanto, a instrução processual e o contraditório. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO LUCENA. MÉDICO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO FEDERAL. DESLIGAMENTO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO . TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, em especial o da prova inequívoca acerca da verossimilhança do direito alegado, pois que, em uma cognição sumária e parcial, resulta inviável concluir-se, por ora, ao menos, existir qualquer ilegalidade no desligamento do agravante da função de médico do Programa Mais Médicos, sendo necessária, em princípio, para tanto, a instrução processual e o amplo contraditório. 2. Agravante afastado de suas funções no Programa Mais Médicos 01/08/2019, tendo ingressado com a demanda somente depois de transcorridos mais de 2 (dois) anos daquele ato de afastamento, fato, portanto, que afasta a alegação de urgência para fins de deferimento de provimento liminar . 3. Tutela de urgência indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51448318020228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 23-11-2022) Dessa forma, presente a probabilidade do direito e o perigo na demora, pois à autora não foi oportunizada defesa prévia em procedimento administrativo, com citação e contraditório para exercício de defesa, DEFIRO A LIMINAR POSTULADA. DETERMINO a cessação dos efeitos da Portaria n.º 103/2025 do Município de Ubiretama, devendo a impetrante ser reintegrada ao desempenho das funções de médica no Programa Mais Médicos, até decisão final deste processo. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, bem como da tutela antecipada para que, no prazo de dez dias, preste informações.(art. 7º, I,da Lei nº 12.016/09). Encaminhe-se cópia à Procuradoria Municipal. (art. 7º, da Lei nº 12.016/09). Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 5001467-53.2025.4.04.7129

ID: 309612491

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-53.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-53.2025.4.04.7129/RS AUTOR : JOSUE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA (OAB RS086318) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-53.2025.4.04.7129/RS AUTOR : JOSUE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS ROSA DE OLIVEIRA (OAB RS086318) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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Processo nº 5001467-29.2023.4.03.6328

ID: 300470583

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-29.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NELCI DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-29.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA NELCI DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-29.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA NELCI DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA - SP96807 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001467-29.2023.4.03.6328

ID: 300470600

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-29.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-29.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA NELCI DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-29.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA NELCI DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA - SP96807 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001467-97.2021.4.03.6328

ID: 294565674

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-97.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARGEO FERREIRA CAVALCANTI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS LIMA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-97.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ARGEO FERREIRA CA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-97.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ARGEO FERREIRA CAVALCANTI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS LIMA DE JESUS - SP147422 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001467-97.2021.4.03.6328

ID: 294565684

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-97.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS LIMA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-97.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ARGEO FERREIRA CA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-97.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ARGEO FERREIRA CAVALCANTI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CARLOS LIMA DE JESUS - SP147422 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001467-43.2025.4.03.6333

ID: 280541436

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-43.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACIRA CORDEIRO DE PAULO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES

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RAFAELA DE PAULA RODRIGUES

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-43.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: JACIRA CORDEIRO DE PAULO BARBOS… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-43.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: JACIRA CORDEIRO DE PAULO BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: RAFAELA DE PAULA RODRIGUES - SP449977, SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES - SP54459 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos no curso da Inspeção Geral Ordinária. Cuida-se de feito, com pedido de tutela provisória, ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende a parte autora o restabelecimento ou a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Atribuo prioridade ao trâmite do feito, por tratar-se de parte autora idosa (artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e artigo 71, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso), se o caso. Anote-se e a observem a Secretaria e as partes, encurtando sempre que possível os prazos de suas manifestações. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. TUTELA PROVISÓRIA A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O benefício pretendido exige o preenchimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, a parte autora providenciou a juntada de documentos médicos produzidos unilateralmente por profissionais de sua confiança, por meio de que busca comprovar a alegada condição de saúde incapacitante. Tais atestados, no entanto, não possuem força probatória suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). A aparente divergência entre o laudo administrativo e os documentos médicos particulares poderá ser solvida por perito médico oficial e imparcial, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa também na fase de produção da prova. Em relação aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, somente haverá certeza acerca do seu preenchimento após a análise aprofundada de toda a documentação trazida aos autos e após a oportunidade do contraditório. No presente momento, portanto, ao menos que sobrevenha perícia médica oficial que aponte para a incapacidade laboral atual, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, razão pela qual a indefiro. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. Considerando o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia médica. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia (RG/CNH), de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova. Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu(sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara nas salas destinadas à realização da perícia médica no fórum. Preclusão da prova. Atente-se a parte autora ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. Manifestações sobre o laudo médico. Proposta de acordo Laudo negativo. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão negativa para a incapacidade laboral, intime-se apenas a parte autora (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para manifestação nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei 8.213/91. Poderá a parte autora, no prazo preclusivo de 5 dias, manifestar-se sobre o teor da peça pericial e sobre o cabimento de julgamento de improcedência do pedido sem prévia citação do INSS, nos termos do dispositivo referido. Laudo positivo. Proposta de acordo. Intimação comum. Citação. Com a juntada do laudo médico que apresente conclusão positiva para a incapacidade laboral, intimem-se ambas as partes, para que sobre ele se manifestem no prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, cite-se o INSS, para que apresente sua contestação no prazo legal. Caso o INSS, no momento da impugnação ao laudo ou da contestação, apresente proposta de acordo, intime-se uma vez mais a parte autora para que sobre a proposta se manifeste no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, devendo antecipar-se nessa manifestação independentemente de prévia intimação. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Manifestações das partes e agendamento da perícia Havendo providência imposta à parte autora no item "EMENDA DA INICIAL", intime-se apenas essa parte (ou ambas as partes, por lote, se mais eficiente) para cumprir a referida determinação no prazo concedido, sob pena de extinção do feito. Em seguida, independentemente do decurso do prazo, providencie a Secretaria o agendamento da perícia conforme determinado acima. Em caso de juntada de laudo positivo para a incapacidade laboral, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Solicita-se que o INSS, sempre que possível, manifeste-se em ato único no prazo da impugnação ao laudo, já apresentando sua contestação e eventual proposta de acordo. Solicita-se às partes antecipem suas manifestações sempre que possível e independentemente de novas e trabalhosas intimações. Reabertura da conclusão Em caso de apresentação de proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, conforme acima tratado. Após as manifestações das partes acerca do laudo pericial, sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para decisão ou despacho. Após a contestação do INSS sem proposta de acordo, abra-se a conclusão para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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