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Processo nº 5084966-14.2025.8.24.0930

ID: 317458650

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084966-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALANA KRISS GODOI

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MABEL CAETANO JORGE

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TAINÁ PEREIRA SOUZA LOBO

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Procedimento Comum Cível Nº 5084966-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CLARICE SILVEIRA ADVOGADO(A) : TAINÁ PEREIRA SOUZA LOBO (OAB PR128919) ADVOGADO(A) : MABEL CAETANO JORGE (OAB SC048405) ADVOGADO(A) :… Procedimento Comum Cível Nº 5084966-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CLARICE SILVEIRA ADVOGADO(A) : TAINÁ PEREIRA SOUZA LOBO (OAB PR128919) ADVOGADO(A) : MABEL CAETANO JORGE (OAB SC048405) ADVOGADO(A) : ALANA KRISS GODOI (OAB SC048643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela proposta por Clarice Silveira em face de Itaú Unibanco S.A., ambas qualificadas. Alega em suma, que nunca realizou empréstimo consignado com a ré, tendo se surpreendido com os descontos em seu benefício previdenciário Fez pedido de tutela de urgência requerendo a suspensão dos descontos e que a ré se abstenha de promover a negativação de seu nome. DECIDO. Como sabido, a concessão da tutela de urgência reclama a presença da probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), consoante preceitua o art. 300 do CPC. Além disso, a medida não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade (§3º). No caso em apreço, o direito litigioso está sedimentado na existência de dano oriundo de falha na prestação dos serviços, ainda que a parte autora seja consumidor(a) apenas por equiparação (CDC, art. 17), dado a tese sustentada de inexistência do negócio jurídico ou de vínculo contratual entre as partes. A inicial veio acompanhada de documentos que demonstram a existência dos descontos no benefício previdenciário da autora. Essa última, ainda, alegou a inexistência de relação jurídica com a parte ré referente à contratação de quaisquer dos empréstimos consignados. Em caso semelhante, já decidiu o Tribunal de Justiça catarinense: (...) Ao autor que afirme injusta celebração de empréstimo consignado , basta a prova do desconto, não lhe sendo oponível a prova negativa, a demonstrar que não realizou o negócio que teria originado a suposta dívida (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038491-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 08-10-2015). Nesse contexto e em atenção ao art. 77, I e II, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a afirmação da parte autora no sentido de que não realizou o negócio jurídico em discussão, o que é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito. O perigo de dano reside no fato de que a continuidade dos descontos causa prejuízo financeiro à parte autora. O benefício previdenciário, vale dizer, tem caráter alimentar. Por fim, cumpre destacar que o provimento não é irreversível, porquanto, em caso de improcedência do pedido declaratório, é viável, faticamente, o retorno à situação anterior. 1. ISSO POSTO, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos nos importes de R$ 24,90, R$ 14,20 e R$ 33,66 mensais, do benefício previdenciário da parte autora (NB 168.431.854-5). Fica intimado o réu para se abster de promover a negativação do nome da autora, no que se refere aos referidos contratos 593381250, 628335386 e 620745451. Oficie-se ao INSS para cumprir a determinação acima, em 10 (dez) dias, sob pena de desobediência. Adianto que, em caso de procedência da pretensão por ocasião da tutela exauriente, deverá a autora promover a devolução de eventual montante depositado em conta em razão dos empréstimos decorrentes dos contratos acima referidos. 2. A parte autora figura no conceito jurídico de consumidora por equiparação, isto é, vítima do evento (CDC, art. 17), enquanto a ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pessoa jurídica prestadora de serviço com o intuito de lucro. Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso, INVERTO o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (STJ, AgInt no AREsp 1223936/RS). 3. É sabido que a nova sistemática processual trouxe, em sua essência, o dever de todos os protagonistas que reportam no feito estimularem a composição. Não por menos, determinou que a parte ré deve ser citada para comparecer à audiência preliminar para esse fim (art. 334 do CPC) - não para oferecer resposta, de plano. Contudo, também é cediço que esse diploma legal inseriu, em sua Parte Geral, "normas fundamentais do processo civil", estatuindo, no primeiro dispositivo, o seguinte: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. A Carta Magna, por sua vez, em seu art. 5º, LXXVIII, assim como o Código de Processo Civil vigente, em seus artigos 4º e 6º, normatizam o princípio da razoável duração do processo. Não fosse apenas isso, este juízo não dispõe de aparato pessoal para realizar a solenidade em questão, cujo ato, importa ressaltar, deve ser levado a efeito por conciliador ou mediador, haja vista a premissa de que nesse primeiro contato da angularização processual a figura do Estado-Juiz pode não confortar os litigantes. Em razão deste cenário e considerada a experiência forense a partir da vigência do novel Código de Processo Civil, conclui-se, com suficiente clareza, que eventual audiência de conciliação, no presente estágio processual, teria seu fim esvaziado, o que vem em desprestígio, inclusive, ao princípio da razoável duração do processo supracitado. Portanto, deixo de designar a solenidade do art. 334 do NCPC. 4. Cite-se a parte ré para oferecer resposta, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (arts. 344 e 355, II, ambos do CPC), sem prejuízo da designação ulterior, de audiência de conciliação, notadamente se houver interesse convergente das partes. 5. Defiro o benefício da justiça gratuita à autora.

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Processo nº 5060021-60.2025.8.24.0930

ID: 319234535

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060021-60.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES PRIMO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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Procedimento Comum Cível Nº 5060021-60.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANTONIO RODRIGUES PRIMO FILHO ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESP… Procedimento Comum Cível Nº 5060021-60.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANTONIO RODRIGUES PRIMO FILHO ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 39 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. A parte autora apresentou procuração genérica, datada do ano de 2023 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5060019-90.2025.8.24.0930, 5060078-78.2025.8.24.0930 5060022-45.2025.8.24.0930, 5060025-97.2025.8.24.0930, 5060029-37.2025.8.24.0930, 5060030-22.2025.8.24.0930, 5060035-44.2025.8.24.0930, 5060037-14.2025.8.24.0930, 5060039-81.2025.8.24.0930, 5060041-51.2025.8.24.0930, 5060071-86.2025.8.24.0930, 5060073-56.2025.8.24.0930, 5060075-26.2025.8.24.0930, 5060082-18.2025.8.24.0930, 5060083-03.2025.8.24.0930, 5060085-70.2025.8.24.0930, 5060087-40.2025.8.24.0930, 5060092-62.2025.8.24.0930, 5060819-21.2025.8.24.0930, 5060821-88.2025.8.24.0930, 5060825-28.2025.8.24.0930, 5060830-50.2025.8.24.0930, 5060836-57.2025.8.24.0930, 5060838-27.2025.8.24.0930, 5060844-34.2025.8.24.0930, 5060851-26.2025.8.24.0930, 5060857-33.2025.8.24.0930, 5060859-03.2025.8.24.0930, 5060870-32.2025.8.24.0930, 5060873-84.2025.8.24.0930, 5060876-39.2025.8.24.0930, 5060877-24.2025.8.24.0930, 5060882-46.2025.8.24.0930, 5060885-98.2025.8.24.0930, 5060888-53.2025.8.24.0930, 5060892-90.2025.8.24.0930, 5060089-10.2025.8.24.0930, 5060895-45.2025.8.24.0930, 5101357-15.2023.8.24.0930). Ademais, o autor é pessoa falecida. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (quinze) dias, emendar a inicial e regularizar o polo ativo da ação, promovendo a sucessão processual pelo espólio, representado pelo inventariante (caso existente inventário judicial ou extrajudicial), ou pelo administrador provisório (art. 796 do CPC; arts. 1.797 e 1.991 do CC), que deve ser devidamente qualificado, sob pena de extinção do processo. Caso já realizada a partilha, os herdeiros beneficiários da herança devem compor o polo ativo da ação, devidamente qualificados. Ainda, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, apresentando procuração atualizada e específica para a ação (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2002), sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5060078-78.2025.8.24.0930

ID: 319234551

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060078-78.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES PRIMO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5060078-78.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANTONIO RODRIGUES PRIMO FILHO ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESP… Procedimento Comum Cível Nº 5060078-78.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANTONIO RODRIGUES PRIMO FILHO ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 39 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. A parte autora apresentou procuração genérica, datada do ano de 2023 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5060019-90.2025.8.24.0930, 5060021-60.2025.8.24.0930, 5060022-45.2025.8.24.0930, 5060025-97.2025.8.24.0930, 5060029-37.2025.8.24.0930, 5060030-22.2025.8.24.0930, 5060035-44.2025.8.24.0930, 5060037-14.2025.8.24.0930, 5060039-81.2025.8.24.0930, 5060041-51.2025.8.24.0930, 5060071-86.2025.8.24.0930, 5060073-56.2025.8.24.0930, 5060075-26.2025.8.24.0930, 5060082-18.2025.8.24.0930, 5060083-03.2025.8.24.0930, 5060085-70.2025.8.24.0930, 5060087-40.2025.8.24.0930, 5060092-62.2025.8.24.0930, 5060819-21.2025.8.24.0930, 5060821-88.2025.8.24.0930, 5060825-28.2025.8.24.0930, 5060830-50.2025.8.24.0930, 5060836-57.2025.8.24.0930, 5060838-27.2025.8.24.0930, 5060844-34.2025.8.24.0930, 5060851-26.2025.8.24.0930, 5060857-33.2025.8.24.0930, 5060859-03.2025.8.24.0930, 5060870-32.2025.8.24.0930, 5060873-84.2025.8.24.0930, 5060876-39.2025.8.24.0930, 5060877-24.2025.8.24.0930, 5060882-46.2025.8.24.0930, 5060885-98.2025.8.24.0930, 5060888-53.2025.8.24.0930, 5060892-90.2025.8.24.0930, 5060089-10.2025.8.24.0930, 5060895-45.2025.8.24.0930, 5101357-15.2023.8.24.0930) Ademais, o autor é pessoa falecida. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (quinze) dias, emendar a inicial e regularizar o polo ativo da ação, promovendo a sucessão processual pelo espólio, representado pelo inventariante (caso existente inventário judicial ou extrajudicial), ou pelo administrador provisório (art. 796 do CPC; arts. 1.797 e 1.991 do CC), que deve ser devidamente qualificado, sob pena de extinção do processo. Caso já realizada a partilha, os herdeiros beneficiários da herança devem compor o polo ativo da ação, devidamente qualificados. Ainda, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, apresentando procuração atualizada e específica para a ação (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2002), sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5074781-14.2025.8.24.0930

ID: 327165911

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5074781-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO E REPRESENTACOES JRK LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEREU RICARDO MAES NETO

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Procedimento Comum Cível Nº 5074781-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COMERCIO E REPRESENTACOES JRK LTDA - EPP ADVOGADO(A) : NEREU RICARDO MAES NETO (OAB SC020627) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência.… Procedimento Comum Cível Nº 5074781-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COMERCIO E REPRESENTACOES JRK LTDA - EPP ADVOGADO(A) : NEREU RICARDO MAES NETO (OAB SC020627) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora alega que é ilegal o uso do CDI como indexador dos juros remuneratórios, por ser vedado pela Súmula 176 do STJ, pleiteando a tutela de urgência para afastar a incidência de CDI e descaracterizar a mora. Pois bem, o simples ajuizamento de ação discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e sim decorrências dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13.12.2000). Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados. Da incidência de CDI. A tese suscitada na inicial acerca da inviabilidade de incidência de CDI no contrato em discussão não merece prosperar, pois a utilização do referido índice, por si só, não se mostra abusiva, conforme posicionamento recente do próprio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ÍNDICE DE VARIAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. ENCARGO FINANCEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176/STJ. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A GARANTIA E O DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE ENVOLVE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não ocorre na espécie. Precedentes . 2. Recurso do devedor alegando desproporcionalidade entre constrição de bens e valor da dívida. Falta de prequestionamento dos dispositivos de lei federal invocados como violados e necessidade de reexame de matéria de fato, que obstam o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ) 3. Recurso especial provido. 4. Agravo em recurso especial não provido. (REsp n. 1.630.706/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022). Assim, quando contratado a título de encargos remuneratórios ou correção monetária, a abusividade do CDI é analisada a partir de sua soma com os juros remuneratórios contratados, em cotejo com as taxa médias do Banco Central para a espécie e período. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA QUE PREVÊ COMO ENCARGO FINANCEIRO VARIAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) ACRESCIDA DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. " Não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em contratos bancários com base no índice flutuante CDI, acrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante o nome atribuído a tal encargo (juros, correção monetária, 'correção remuneratória'), cumprindo apenas verificar se a somatória dos encargos contratados não se revela abusiva, devendo eventual abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie , o que não se evidencia na espécie" (AgInt no AREsp 2.318.994/SC, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2024, DJe de 16/10/2024). 2. Agravo interno provido para admitir a contratação do CDI no caso concreto. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.090.138/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024, grifado). Desse modo, não está demonstrada a probabilidade do direito. ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Indefiro a tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Processo nº 5060821-88.2025.8.24.0930

ID: 330607565

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060821-88.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES PRIMO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5060821-88.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANTONIO RODRIGUES PRIMO FILHO ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESP… Procedimento Comum Cível Nº 5060821-88.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANTONIO RODRIGUES PRIMO FILHO ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 39 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. A parte autora apresentou procuração genérica, incompleta, datada do ano de 2023 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5060895-45.2025.8.24.0930, 5060892-90.2025.8.24.0930, 5060888-53.2025.8.24.0930, 5060885-98.2025.8.24.0930, 5060882-46.2025.8.24.0930, 5060877-24.2025.8.24.0930, 5060876-39.2025.8.24.0930, 5060873-84.2025.8.24.0930, 5060870-32.2025.8.24.0930, 5060859-03.2025.8.24.0930, 5060857-33.2025.8.24.0930, 5060851-26.2025.8.24.0930, 5060844-34.2025.8.24.0930, 5060838-27.2025.8.24.0930, 5060836-57.2025.8.24.0930, 5060830-50.2025.8.24.0930, 5060825-28.2025.8.24.0930, 5060819-21.2025.8.24.0930, 5060092-62.2025.8.24.0930, 5060089-10.2025.8.24.0930, 5060087-40.2025.8.24.0930, 5060085-70.2025.8.24.0930, 5060083-03.2025.8.24.0930, 5060082-18.2025.8.24.0930, 5060078-78.2025.8.24.0930, 5060075-26.2025.8.24.0930, 5060073-56.2025.8.24.0930, 5060041-51.2025.8.24.0930, 5060039-81.2025.8.24.0930, 5060037-14.2025.8.24.0930, 5060035-44.2025.8.24.0930, 5060030-22.2025.8.24.0930, 5060029-37.2025.8.24.0930, 5060025-97.2025.8.24.0930, 5060022-45.2025.8.24.0930, 5060021-60.2025.8.24.0930, 5060019-90.2025.8.24.0930, 5101357-15.2023.8.24.0930). Ademais, verfica-se que o autor é pessoa falecida. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a inicial e regularizar o polo ativo da ação, promovendo a sucessão processual pelo espólio, representado pelo inventariante (caso existente inventário judicial ou extrajudicial), ou pelo administrador provisório (art. 796 do CPC; arts. 1.797 e 1.991 do CC), que deve ser devidamente qualificado, sob pena de extinção do processo. Caso já realizada a partilha, os herdeiros beneficiários da herança devem compor o polo ativo da ação, devidamente qualificados. Ainda, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; b) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. c) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 5003693-94.2023.4.03.6202

ID: 260537028

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003693-94.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA BOBADILHA CABANHA

Acórdão

Advogados:

JOSE ALEX VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003693-94.2023.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO CABANHA MARCHIOLI RECORRIDO: ADRIANA BOBADILHA CABANHA Advogados do(a) RECORRIDO: ALAN CARLOS PEREIRA - MS14351-A, JOSE ALEX VIEIRA - MS8749-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003693-94.2023.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO CABANHA MARCHIOLI RECORRIDO: ADRIANA BOBADILHA CABANHA Advogados do(a) RECORRIDO: ALAN CARLOS PEREIRA - MS14351-A, JOSE ALEX VIEIRA - MS8749-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de parcial procedência do pedido de pensão por morte. Argumenta que: a fixação dos efeitos financeiros do benefício de pensão por morte à companheira deve levar em consideração os valores já pagos aos filhos em comum; as cotas devem ser revertidas em favor da parte autora quando da maioridade previdenciária do filho em comum. Colaciono abaixo a sentença recorrida: “[...] No caso em concreto:“Em virtude do falecimento de seu convivente Sr. Mário Antônio Marchioli, ocorrido em 24/04/2020 (Certidão de Óbito anexa), a autora ingressou em 27/04/2020, com pedido de concessão de pensão por morte, benefício nº 196.448.439-9, o qual foi NEGADO a autora, por conta do não reconhecimento de união estável com o segurado e CONCEDIDO aos dois filhos do casal (decisão anexa). Tal decisão encontra-se totalmente equivocada, uma vez, que conforme documentos anexos, a autora conviveu com o de cujus maritalmente, desde maio de 1998, de forma pública, duradoura e com o fim de constituir família, o que perdurou até o falecimento do segurado (24/04/2020). Da referida união, adveio dois filhos: - LEONARDO CABANHA MARCHIOLI, NASCIDO EM 16/06/2002; e - EDUARDO CABANHA MARCHIOLI, NASCIDO EM 10/10/2005. Embora não houvesse empecilhos a oficialização da união do casal, o tempo foi passando até que, em 20/05/2014 firmaram Escritura Pública Declaratória de União Estável perante o 3º Tabelionato de Notas de Dourados-MS, declarando que conviviam em união estável desde maio de 1.998, além de contraírem matrimônio religioso em 18/10/2014, vide documentos anexos. Vale dizer, que a dependência econômica do cônjuge ou do companheiro, relacionados no inciso I do art. 16 da lei 8.213/91, em atenção presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta. Ou seja, a presunção de dependência econômica entre cônjuges e companheiros não admite prova em sentido contrário”. Pedido: “Pensão por morte à parte autora, desde a data do óbito, com base nas provas encartadas, ou seja, desde 24/04/2020”. Documentos: Certidão de óbito de Mário Antônio Marchioli, 24/04/2020, declarante: a autora, declarou-se convivente; causa: falência cerebral vascular, edema cerebral difuso, AVC, hipertensão arterial sistêmica (fl. 03 do ID292703857). Comprovantes de endereço em nome da autora e do falecido – Rua Antônio Emílio de Figueiredo, 2915, Centro, Dourados/MS (ID292703286). Escritura pública de união estável da autora e do falecido, 20/05/2014 (ID292703289). Certidão de casamento religioso da autora e do falecido, 17/10/2014 (ID292703290). Declaração de união estável da autora e do falecido, 07/06/2023, cuja união resultou em 2 filhos, Leonardo Cabanha Marchioli, nascido em 16/06/2002, e Eduardo Cabanha Marchioli, nascido em 10/10/2005 (fl. 01 do ID292703292). Declaração (06/06/2023) da irmã do falecido de que ele e a autora possuíram união estável desde 1998 (fl. 02 do ID292703292). Declaração da PAX Primavera de que a autora possui contrato de assistência financeira desde 11/07/2006, tendo o senhor Mário Antônio Marchioli como esposo (ID292703293). Fotos da autora e do falecido (ID292703295,292703296). Certidões de nascimento dos filhos: Leonardo Cabanha Marchioli, nascido em 16/06/2002, e Eduardo Cabanha Marchioli, nascido em 10/10/2005 (fl. 04/05 do ID292703857). CNIS da autora: vínculos, embora descontínuos, de 01/06/1994 a março de 2020 (fl. 26 do ID292703857). CNIS do falecido: vínculos embora descontínuos, de 01/06/1982 a 31/05/2020 (fl. 19 do ID292703857). A requerente (ADRIANA BOBADILHA CABANHA, nascida em 16/07/1974, filha de Ramão Bobadilha Cabanha e Vicente Irene Cantero Cabanha, solteira, digitadora, CPF 758.669.431-15, Rua Antônio Emilio de Figueiredo, 2.915, Centro, Dourados – MS) disse que foi casado com o senhor Mário por 26 anos. Disse que casou na igreja. Ele possuía duas filhas do primeiro casamento. Teve filhos em comum com o falecido. Conviveu em Dourados. A autora ainda mora na mesma residência. Não houve separação. Ele teve um AVC e ficou 3 dias internado. A autora o acompanhou. ROL DE TESTEMUNHAS Marta Tereza da Silva disse que conhece a autora. A depoente foi colega de trabalho dela. Viu a autora e o senhor Márcio juntos em uma festa em 2019 pela primeira vez. Nas confraternizações, o senhor Márcio ia junto com a autora. Não foi ao velório. Viu os dois juntos em várias ocasiões. Tendo em vista a prova documental e testemunhal, reputo que o autor e a falecida por mais de 02 (dois) anos. Destarte, preenchidos os requisitos legais, deve-se reconhecer aos autores o direito a pensão por morte vitalícia, eis que a autora possuía mais de 44 anos, o falecido possuía mais de 18 meses de contribuição e a união durou mais de 02 anos. O benefício (cota) será devido desde 24/04/2020, data do óbito, eis que requerido dentro de 90 dias daquele fato (artigo 74 da Lei 8.213/1991). A cota da parte autora será de 100% após o filho completar Eduardo Cabanha Marchioli completar 21 anos (10/10/2026). A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTEo pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de pensão por morte a partir de24/04/2020,DIP 01/06/2024, com atualização nos termos da fundamentação, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.[...]” PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003693-94.2023.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO CABANHA MARCHIOLI RECORRIDO: ADRIANA BOBADILHA CABANHA Advogados do(a) RECORRIDO: ALAN CARLOS PEREIRA - MS14351-A, JOSE ALEX VIEIRA - MS8749-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO As partes não divergem quanto ao cumprimento, por parte da autora, dos requisitos do benefício de pensão por morte, a título de companheira. O INSS relata que o caso trata de habilitação de dependente (mãe) que já se favoreceu dos valores recebidos pelos filhos (mesmo grupo familiar). Como a autora efetuou a DER dentro de 90 dias do óbito, tem direito ao benefício desde o falecimento. A pensão por morte terá um acréscimo referente a sua cota de 10% (art. 23, § 1º, da EC 103/2019). Considerando que a exequente e seus dois filhos compõem um mesmo grupo familiar, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, com o pagamento duplo do benefício, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, é de rigor o reconhecimento de que a exequente já usufruiu quase da totalidade do benefício, a título de representante dos seus filhos, à exceção do acréscimo de sua cota de 10% (art. 23, § 1º, da EC 103/2019; TRF3 AI 5013065-49.2023.4.03.0000, 13/12/2023; TRF3, AI 5008045-53.2018.4.03.0000, 13/03/2024). Não há se falar em reversão de cotas, já que a sistemática de cálculo da pensão por morte sofreu mudança com a EC 103/2019 e o óbito (24/04/2020) foi posterior a 13/11/2019: Art. 23 da EC 103/2019. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). Feitas estas considerações, voto por dar parcial provimento ao recurso. A pretensão é procedente para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte à autora a partir de 24/04/2020, DIP 01/06/2024, com cálculo de acordo com o art. 23 da EC 103/2019, sem reversão de cotas entre os dependentes. Deverá ser descontado do valor dos atrasados a pensão já concedida aos demais dependentes do segurado instituidor. Confirmo a antecipação de tutela. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003693-94.2023.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO CABANHA MARCHIOLI RECORRIDO: ADRIANA BOBADILHA CABANHA Advogados do(a) RECORRIDO: ALAN CARLOS PEREIRA - MS14351-A, JOSE ALEX VIEIRA - MS8749-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN JUIZ FEDERAL

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Escola Tecnica De Linhares Ltda - Me x Rayla Gomes De Sa

ID: 330775788

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008045-76.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA - ME

Polo Passivo:

RAYLA GOMES DE SA

Sentença

Advogados:

MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5008045-76.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA - ME REQUERIDO: RAYLA GOMES DE SA Advogado do(a) REQUERENTE: MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI - ES22735 SENTENÇA I - RELATÓRIO ESOLA TÉCNICA DE LINHARES LTDA ME propôs ação de cobrança em face de RAYLA GOMES DE SÁ, aduzindo que esta firmou contrato de prestação de serviços educacionais para cursar o Módulo I e II do curso Técnico em Segurança do Trabalho, turno noturno, ministrado pela instituição autora entre os anos de 2023 e 2024. A parte autora alegou que, embora a requerida tenha frequentado regularmente o Módulo I e obtido aprovação, no Módulo II obteve aprovação em apenas uma disciplina e foi reprovada em outras cinco, por faltas ou notas insuficientes. Sustentou que a requerida deixou de adimplir as mensalidades referentes ao Módulo II, correspondentes aos vencimentos entre 11/11/2023 e 11/05/2024, totalizando a quantia de R$ 3.536,17 (três mil, quinhentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), conforme extrato financeiro e planilha de cálculo anexados. A instituição de ensino afirmou ainda ter esgotado as vias extrajudiciais de cobrança — telefone, WhatsApp e carta registrada — sem obter êxito, sendo forçada a buscar a tutela jurisdicional. Requereu, ao final, a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia supramencionada, com acréscimos contratuais (multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM), além de custas e honorários advocatícios. A inicial foi protocolada sob ID 45206932, instruída com os documentos previstos no art. 320 do CPC, dentre eles contrato de prestação de serviços (ID 45207923), boletim escolar (ID 45207927), extrato financeiro (ID 45207929), carta de cobrança com aviso de recebimento (ID 45207930) e planilha de cálculo (ID 45207937). A procuração outorgando poderes à patrona da parte autora foi juntada sob ID 45206935. Na conferência inicial, a Secretaria certificou a regularidade dos dados processuais e a quitação das custas iniciais (Guia DUA nº 240103825), nos termos da Certidão de ID 45561923. Em 01/07/2024, foi proferido despacho judicial (ID 45803322), no qual se determinou a citação da parte ré, com as advertências dos arts. 344 e 357 do CPC. Deixou-se de designar audiência de conciliação, ante a inexistência de CEJUSC habilitado para a Vara Cível residual. O despacho também tratou de orientações sobre a especificação de provas e eventual redistribuição do ônus probatório. Inicialmente expedido mandado de citação postal com AR, a tentativa restou frustrada. Em 12/11/2024, foi juntada aos autos certidão (ID 54441267) comunicando que o AR resultou negativo, porém sem o anexo do próprio AR. Diante disso, a parte autora apresentou manifestação (ID 54720128), requerendo a juntada do AR negativo e nova tentativa de citação por oficial de justiça, sugerindo inclusive o número de telefone da requerida para facilitar o cumprimento da diligência (27) 99692-8315. O novo mandado foi expedido e cumprido pelo Oficial de Justiça, que certificou a citação pessoal de RAYLA GOMES DE SÁ em 07/05/2025, conforme certidão inserida sob ID 68535697. Nessa ocasião, foram entregues à requerida cópia dos documentos e lidas as advertências legais. Findo o prazo legal de 15 dias sem apresentação de contestação pela parte ré, a parte autora peticionou aos autos (ID 70644434), requerendo o reconhecimento dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, e o julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, II, do mesmo diploma legal. Ressalte-se que não houve outras manifestações processuais posteriores pelas partes, tampouco intervenção do Ministério Público ou apresentação de provas adicionais. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide mostra-se plenamente cabível no presente caso, à luz do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é unicamente de direito e de fato já documentalmente comprovado, estando o feito em condições de imediato julgamento. Ademais, a parte requerida, embora regularmente citada (ID 68535697), permaneceu silente, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, o que atrai a aplicação dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na exordial. Ausente controvérsia fática relevante e sendo desnecessária a produção de outras provas, impõe-se o julgamento de mérito com base no acervo documental já consolidado nos autos. A controvérsia nos presentes autos cinge-se à análise da legitimidade da cobrança judicial promovida pela parte autora, ESCOLA TÉCNICA DE LINHARES LTDA ME, em face da requerida RAYLA GOMES DE SÁ, por inadimplemento contratual relacionado à prestação de serviços educacionais no âmbito de curso técnico. De início, observa-se que a relação jurídica entre as partes é de natureza contratual, regida pelos princípios da autonomia da vontade, força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e boa-fé objetiva, previstos nos artigos 421 a 422 do Código Civil. Restou demonstrado que a parte requerida celebrou com a autora contrato de prestação de serviços educacionais, com adesão voluntária e inequívoca às cláusulas contratuais, notadamente àquelas que disciplinam as obrigações de pagamento e os efeitos do inadimplemento (ID 45207923). Do ponto de vista fático, a autora apresentou conjunto probatório robusto e harmônico, que permite concluir pela efetiva prestação dos serviços educacionais durante o período compreendido nos Módulos I e II do curso Técnico em Segurança do Trabalho. A requerida frequentou regularmente as aulas, tendo sido aprovada em todas as disciplinas do primeiro módulo e, no segundo, sido aprovada em uma disciplina e reprovada em outras cinco, conforme atesta o boletim escolar juntado aos autos (ID 45207927). Portanto, a alegação de prestação do serviço, ainda que com resultado acadêmico insatisfatório da aluna, resta incontroversa e documentalmente comprovada. Cumpre registrar que o contrato em questão não condiciona a exigibilidade das mensalidades à aprovação do aluno, mas sim à oferta dos serviços educacionais contratados, sendo irrelevante, do ponto de vista da obrigação de pagar, o aproveitamento individual da aluna. A reprovação, no contexto da prestação contratada, constitui consequência do desempenho escolar, mas não descaracteriza a contraprestação da instituição. Verifica-se ainda que a autora, antes de recorrer à via judicial, empreendeu esforços extrajudiciais para a solução do impasse, conforme se infere da juntada de carta de cobrança com aviso de recebimento (ID 45207930), além de menções a contatos via telefone e WhatsApp. Tais diligências corroboram o requisito da exigibilidade do crédito, conforme preceitua o art. 784, III, do CPC. A inadimplência, por sua vez, restou claramente evidenciada no extrato financeiro (ID 45207929) e planilhas de cálculo (ID 45207937), que indicam o não pagamento das mensalidades vencidas em 11/11/2023, 11/12/2023, 11/01/2024, 11/02/2024, 11/03/2024, 11/04/2024 e 11/05/2024, cada uma no valor de R$ 467,00. Tais valores foram atualizados nos moldes contratuais, com incidência de multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM/FGV. Quanto à parte requerida, embora regularmente citada pessoalmente em 07/05/2025 (ID 68535697), quedou-se inerte, não apresentando contestação ou qualquer manifestação nos autos. Em razão disso, incidem os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na exordial, salvo se incompatíveis com as demais provas dos autos — o que, no presente caso, não ocorre. Não há nos autos qualquer alegação de vício de consentimento, inexigibilidade da obrigação, prestação defeituosa do serviço ou qualquer causa excludente de responsabilidade. A autora cumpriu seu ônus probatório quanto à existência da dívida, à prestação do serviço e ao inadimplemento. Ausente impugnação e inexistindo direito indisponível, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. A jurisprudência dos tribunais pátrios também é pacífica quanto à obrigação do aluno inadimplente de pagar as mensalidades vencidas, mesmo em caso de reprovação, desde que comprovada a prestação regular dos serviços educacionais — o que é justamente o caso sub judice. Em síntese, verifica-se: (a) a existência de contrato válido entre as partes; (b) a efetiva prestação dos serviços educacionais pela autora; (c) a inadimplência da requerida; (d) a ausência de impugnação válida. Diante desse cenário, não subsiste óbice ao acolhimento integral do pedido formulado na inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ESCOLA TÉCNICA DE LINHARES LTDA ME em face de RAYLA GOMES DE SÁ, para: Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.536,17 (três mil, quinhentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), correspondente às mensalidades inadimplidas do Módulo II do curso Técnico em Segurança do Trabalho, acrescida: de multa contratual de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo IGPM-FGV, ou, em sua ausência, por índice que o substitua, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A condenação deverá ser atualizada monetariamente conforme critério já pactuado (IGPM-FGV), nos moldes da Cláusula Sétima do contrato (ID 45207923), com os juros legais incidentes de forma simples, nos termos do artigo 406 do Código Civil, aplicando-se, por analogia, a taxa SELIC deduzido o IGPM-FGV para cálculo dos encargos legais, quando ausente índice contratual. Ficam as partes advertidas de que eventual interposição de embargos de declaração que exorbite os limites do art. 1.022 do CPC ou que contenha caráter manifestamente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5035205-14.2025.8.24.0930

ID: 304341486

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035205-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DUTKA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Procedimento Comum Cível Nº 5035205-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CLAUDIA MARIA DUTKA PEREIRA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5035205-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : CLAUDIA MARIA DUTKA PEREIRA ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO 1. Nova dilação de prazo para apresentação dos documentos requeridos no Ev. 5 já foi indeferida pelo Ev. 10. 2. Justiça Gratuita – pessoa física - indeferimento: A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita. O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC). No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477). Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura através da Resolução 11/2018: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso; Por esta razão, a parte autora foi intimada para esclarecer, em 15 dias, alguns elementos acerca de sua realidade econômico-financeira. Transcorrido o prazo, nada apresentou. Em análise aos documentos existentes nos autos, tenho que a autora não apresentou seus contracheques (documentos de seu exclusivo acesso), limitando-se a apresentar SIMULAÇÕES de renda (Ev.1, declaração 9 e 10). A recalcitrância da autora em apresentar tão básico documento causa estranheza e impede a concessão do benefício pretendido. A concessão da gratuidade da Justiça exige parcimônia , cuidado e certeza por parte do julgador, uma vez que envolve o uso de dinheiro público, de modo que deve ser reservada aos comprovadamente hipossuficientes. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Ademais, eventual empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE QUE DECLARA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA AUFERIDA E A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE FORAM CONTRAÍDOS VOLUNTARIAMENTE PELO REQUERENTE E EM SEU PRÓPRIO PROVEITO, NÃO CONTRIBUINDO PARA A ANÁLISE DA SUA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA (TJSC, AI 50015313220198240000, Rel. Des. Luiz Zanelato, j.05-03-2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. 3. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento de guia correspondente às custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Atualizem-se as informações adicionais dos autos para constar o indeferimento da Justiça Gratuita.

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Thiago Crestani Damian

ID: 305702358

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046079-35.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

THIAGO CRESTANI DAMIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

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Agravo de Instrumento Nº 5046079-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : GIULIO ALVARENGA REALE (OAB SC044107) AGRAVADO : THIAGO CRESTANI DAMIAN … Agravo de Instrumento Nº 5046079-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : GIULIO ALVARENGA REALE (OAB SC044107) AGRAVADO : THIAGO CRESTANI DAMIAN ADVOGADO(A) : THIAGO CRESTANI DAMIAN (OAB RS078975) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5006202-14.2025.8.24.0930 nos seguintes termos (evento 23.1 dos autos originários): I – Cuido de pedido de efeito suspensivo formulado pela parte impugnante nos autos de cumprimento de sentença. II – Como é de lei, "a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação" (CPC, art. 525, § 6º). São três, portanto, os requisitos para o recebimento da impugnação com efeito suspensivo, quais sejam: relevância da fundamentação; grave dano de difícil ou incerta reparação; e garantia da execução. Adianto que o cumprimento de sentença não está garantido, razão pela qual é imperioso o indeferimento da suspensividade de plano, dispensando-se a análise dos demais pressupostos. Daí por que a suspensividade almejada deve ser denegada. III – Diante do exposto, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de atribuir-lhe efeito suspensivo (CPC, art. 525). Diante da divergência de valores, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo (CPC, art. 524, § 2º), observando-se os parâmetros fixados na sentença. Deverá ser observada a revisão do tema repetitivo n° 677, do Superior Tribunal de Justiça, isto é, o depósito a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não afasta a mora. Com os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias. A parte recorrente arguiu, preliminarmente, a ausência de fundamentação da decisão agravada. No mérito, sustentou a necessidade de recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença com efeito suspensivo, sob o argumento de que "a constrição judicial e a expedição de alvará para levantamento dos valores podem ser prejudiciais se a extinção ou redução do débito ocorrer sem que a demanda tenha sido completamente analisada". Pugnou pela concessão de efeito suspensivo a este agravo e, ao final, pela reforma da decis ão ora recorrida (evento 1.1 ). Os autos vieram conclusos. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade Deixo de analisar o efeito suspensivo requerido pela parte agravante e passo à análise do mérito do presente agravo de instrumento, visando a celeridade processual, sobretudo porque a matéria discutida nos autos é pacífica nesta Corte. O recurso é tempestivo e a parte agravante recolheu o preparo. Preliminar - alegada ausência de fundamentação da decisão agravada A alegação de desrespeito ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, é afastada porque a decisão de forma clara e fundamentada analisou as teses trazidas pelas partes, solucionando a controvérsia. Outrossim, é desnecessário apreciar todos os argumentos deduzidos no processo quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Logo, rejeita-se a tese. Mérito - da alegada necessidade de recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença com a concessão de efeito suspensivo Quanto a pretensão de suspensão do feito, o artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil, exige a garantia do juízo para atribuição do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, ônus do qual - como visto na decisão agravada - não se desincumbiu a parte agravante. Esse é o entendimento desta Câmara de Direito Comercial sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONTRA A DECISÃO QUE RECEPCIONOU A IMPUGNAÇÃO SEM EFICÁCIA SUSPENSIVA.PRETENSA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À OBJEÇÃO. MEDIDA QUE PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO § 6º DO ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO [E INCLUSIVE DA INTENÇÃO EM REALIZÁ-LO]. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA PROVIDÊNCIA, AINDA QUE APARENTEMENTE PLAUSÍVEL O MÉRITO DA DEFESA SUSCITADA NO INCIDENTE [AINDA NÃO ANALISADO NA ORIGEM, DE SORTE QUE SE FOSSE AGORA CONSIDERADO IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA]. PRECEDENTE [TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5029839-39.2023.8.24.0000, REL. DES. SALIM SCHEAD DOS SANTOS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 14-11-2023]. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055116-57.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2024). Menciono ainda os seguintes julgados das demais Câmaras de Direito Comercial do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5023659-07.2023.8.24.0000, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 30/11/2023; Agravo de Instrumento n. 5029839-39.2023.8.24.0000, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 14/11/2023; Agravo de Instrumento n. 5060856-30.2022.8.24.0000, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 2/2/2023. Logo, há que se negar provimento ao recurso. Honorários recursais Na hipótese, em que não foram fixados honorários, não é cabível a majoração prevista no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, porque não estão presentes todos os requisitos cumulativos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017). Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sem honorários. Custas na forma da lei. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5088361-14.2025.8.24.0930

ID: 315368465

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5088361-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5088361-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESP… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5088361-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente envolvendo as partes acima nominadas. De acordo com o Decreto-Lei n.º 911/1969, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante no contrato ou, inexitosa a diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º). Ainda, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese por meio de precedente qualificado (Recurso Repetitivo - Tema 1132): Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). Anote-se, por oportuno, que a referida tese contempla, por critério de ratio decidendi , quadros fático-jurídicos nos quais: (i) houve efetivo recebimento da notificação, ainda que por terceiro; (ii) houve retorno do aviso com anotação de "ausente". A notificação é considerada válida também quando retorna com a informação "mudou-se", "desconhecido", "endereço insuficiente", "não existe o número" ou "recusado", pois o consumidor deve manter o seu endereço atualizado junto à instituição financeira, bem como não pode se valer da própria torpeza ao fornecer dado contratual equivocado. Nesse norte: Resta positivada a mora, em alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, ainda que a correspondência encaminhada para o endereço do contrato tenha sido devolvida com a informação "mudou-se" ou "inexistente" (Enunciado XIII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR, QUE RETORNOU PELO MOTIVO "RECUSADO". VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETONRO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019576-52.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-03-2023). No caso vertente, a documentação juntada com a inicial demonstra que a notificação pessoal foi dirigida ao endereço constante no contrato, de modo que se reputa regular a constituição em mora. Assim, com a comprovação da constituição da parte ré em mora, o deferimento da liminar é medida imperativa. Por fim, esclarece-se que o prazo para purgar a mora é de cinco dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de quinze dias úteis (direito processual), inicia-se com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido. Nesse norte: O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, "caput", do CPC/15 (STJ, REsp n.º 1770863, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 15/6/2020). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. APELO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONTAGEM PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. TERMO INICIAL. CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. Após cumprida a medida liminar de busca e apreensão, o devedor possui o prazo de 5 (cinco) dias para purgar a mora e 15 (quinze) dias para apresentar resposta. Aquele se inicia, de fato, com o cumprimento da medida. Este, contudo, se dá a partir da juntada, aos autos, do mandado cumprido, conforme previsão do art. 241, inciso II, do CPC. APELO NÃO PROVIDO (TJ/SC, Apelação Cível n.º 0300608-41.2015.8.24.0167, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Comercial, julgado em 13/2/2020). O caso não coincide com quaisquer das situações previstas no art. 189 do Código de Processo Civil e no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Em regra, as ações devem ser públicas, só se justificando o segredo em hipóteses de notório prejuízo à imagem da parte, situação não vislumbrada nos presentes autos. Ante o exposto: 1. Não há previsão legal para a atribuição de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC). Portanto, o feito tramitará sem sigilo. 2. Providencie-se a restrição de circulação do bem descrito na inicial por meio do sistema Renajud. Sobrevindo informação acerca da apreensão do bem ou requerimento do autor , proceda-se imediatamente a baixa da restrição , independentemente de nova conclusão (art. 3º, § 9º). 3. Concede-se a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. 4. Expeça-se o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. 5. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969) 1 acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta (art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/1969) 2 6. Se a dívida não for paga em cinco dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que poderá solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, bem como promover a venda antecipada da coisa. 7. Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia.

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