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Processo nº 5021167-51.2025.4.02.5001

ID: 330329264

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-51.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUZANY JANDIRA DOS SANTOS PERIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS SUTER FARIA SANTOS SANDRINE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021167-51.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SUZANY JANDIRA DOS SANTOS PERIN ADVOGADO(A) : MATHEUS SUTER FARIA SANTOS SANDRINE (OAB ES037007) ATO ORDINATÓRIO Nos te… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021167-51.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SUZANY JANDIRA DOS SANTOS PERIN ADVOGADO(A) : MATHEUS SUTER FARIA SANTOS SANDRINE (OAB ES037007) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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E. Santiago Eireli x Neusa Maria Guedes

ID: 306293195

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5217107-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. SANTIAGO EIRELI

Polo Passivo:

NEUSA MARIA GUEDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA KAROLINE SCORTEGAGNA

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RUBEM VOGT DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5217107-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : E. SANTIAGO EIRELI ADVOGADO(A) : RUBEM VOGT DE OLIVEIRA (OAB RS016841) RÉU : NEUSA MARIA GUEDES ADVOGADO(A) : GABRIELA KAROLINE SCORT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5217107-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : E. SANTIAGO EIRELI ADVOGADO(A) : RUBEM VOGT DE OLIVEIRA (OAB RS016841) RÉU : NEUSA MARIA GUEDES ADVOGADO(A) : GABRIELA KAROLINE SCORTEGAGNA DESPACHO/DECISÃO Indicado o contato telefônico/WhatsApp ( evento 36, PET1 ), defiro o pedido de citação de FRANCISCO ATAIDES GUEDES por meio eletrônico, conforme previsto no artigo 246 do CPC. Consigno que o cumprimento da medida deverá ser realizada pelo Oficial de Justiça, na forma do § 5º do artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, acrescido pelo Ato n.º 010/2023-CGJ, porquanto o endereço do destinatário pertence à Comarca de Porto Alegre. "O Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, no exercício da atribuição conferida pelo art. 12 da Resolução n.º 010/2020-P e conforme decisão proferida no expediente SEI n.º 8.2020.0010/000558-6, RESOLVE: Art. 1º Alterar o parágrafo 5º do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz do processo, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca.” Art. 2° Incluir o parágrafo 6º no artigo 20, com a seguinte redação: “§ 6º Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial.” Registro que, para presumir válida a citação por meio do aplicativo WhatsApp é necessário que esse ato fundamental do processo efetivamente chegue ao conhecimento do réu, a fim de que seja atingida sua finalidade e que não haja nenhum prejuízo à ampla defesa, o que somente ocorre com a concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como o número de telefone, a confirmação escrita e a foto individual, conforme posicionamento do STJ, inclusive em processos penais (HC nº 641.877 - DF/2021). Sobre o assunto, cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE WHATSAPP . POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 246, DO CPC. NO CASO, CONSIDERANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO INDICADO, POSSÍVEL A RELIZAÇÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP , UMA VEZ QUE NÃO HÁ RISCO DE QUALQUER PREJUÍZO, PORQUANTO É NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DA MENSAGEM E A CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DO CONTATO TELEFÔNICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA."(Agravo de Instrumento, Nº 50552384020228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 25-03-2022)." Expeça-se mandado, sem necessidade de recolhimento da condução, conforme previsto no Ofício-Circular N° 089/2020-CGJ e Ordem de Serviço N° 03/2023-DF.

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Processo nº 5149304-86.2024.8.21.0001

ID: 309664768

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5149304-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUREMA RAMOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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MARCOS ALVES DOS SANTOS

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5149304-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : JUREMA RAMOS R… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5149304-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : JUREMA RAMOS RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS ALVES DOS SANTOS (OAB RS132584) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EXPLÍCITA DECLARAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra Acórdão proferido nos autos da ação movida em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que a reestruturação da gratificação de direção/vice-direção não poderia afastar o direito à paridade de proventos. Requer o prequestionamento da matéria e o acolhimento dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Acórdão embargado apresenta omissão quanto à paridade de proventos diante da reestruturação da gratificação; (ii) analisar o pedido de prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão, para fins de embargos de declaração, ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto essencial ao julgamento, o que não se verifica no caso concreto, pois o Acórdão embargado enfrentou as teses apresentadas. 4. A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão sob o pretexto de omissão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Quanto ao prequestionamento, os dispositivos constitucionais mencionados foram abordados no Acórdão, sendo desnecessária nova manifestação para esse fim. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração desacolhidos. Tese de julgamento : 1. A rediscussão do mérito da decisão não se admite por meio de embargos de declaração. 2. A omissão, para fins do art. 1.022 do CPC, ocorre quando há ausência de manifestação sobre ponto essencial ao julgamento, não se configurando quando a decisão aborda suficientemente a matéria. 3. O prequestionamento se considera atendido quando a decisão trata da matéria suscitada, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais indicados. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5154057-86.2024.8.21.0001

ID: 309663863

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5154057-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA PRADO PASSARINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5154057-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : MARIA MADALENA PRADO PASSARINI (REQUERE… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5154057-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações de Atividade RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : MARIA MADALENA PRADO PASSARINI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EXPLÍCITA DECLARAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra Acórdão proferido nos autos da ação movida em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que a reestruturação da gratificação de direção/vice-direção não poderia afastar o direito à paridade de proventos. Requer o prequestionamento da matéria e o acolhimento dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Acórdão embargado apresenta omissão quanto à paridade de proventos diante da reestruturação da gratificação; (ii) analisar o pedido de prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão, para fins de embargos de declaração, ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto essencial ao julgamento, o que não se verifica no caso concreto, pois o Acórdão embargado enfrentou as teses apresentadas. A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão sob o pretexto de omissão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, os dispositivos constitucionais mencionados foram abordados no Acórdão, sendo desnecessária nova manifestação para esse fim. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração desacolhidos. Tese de julgamento : A rediscussão do mérito da decisão não se admite por meio de embargos de declaração. A omissão, para fins do art. 1.022 do CPC, ocorre quando há ausência de manifestação sobre ponto essencial ao julgamento, não se configurando quando a decisão aborda suficientemente a matéria. O prequestionamento se considera atendido quando a decisão trata da matéria suscitada, ainda que sem menção expressa aos dispositivos legais indicados. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5046096-86.2024.8.21.0001

ID: 308789302

Tribunal: TJRS Órgão: 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - Saúde Suplementar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5046096-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE SILVIA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5046096-86.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ROSANE SILVIA GOMES ADVOGADO(A) : LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS (OAB RS046650) DESPACHO/DECISÃO A exequente alega que o réu, ora… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5046096-86.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ROSANE SILVIA GOMES ADVOGADO(A) : LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS (OAB RS046650) DESPACHO/DECISÃO A exequente alega que o réu, ora executado, foi regularmente citado no processo principal (5007061-32.2018.8.21.0001/RS) no endereço situado em Alvorada e pelos mesmos telefones que constam no cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifica-se que a citação na fase de conhecimento se deu através dos telefones nº 51991731819 e 51996962277, conforme evento 17, CERTGM1 , os mesmos em que direcionada a intimação para cumprimento de sentença - evento 22, CERTGM1 . Portanto, razão assiste à exequente. Entendo que aplicável o previsto no art. 274, parágrafo único c/c art. 513, §3º do CPC 1 , por ser dever das partes comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, o que incorreu in casu . Corroborando: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ACORDO. PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DO PACTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM NOTÍCIA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. DESNECESSIDADE. No caso dos autos, o réu compareceu à audiência de conciliação, após citação e intimação para o ato, desacompanhado de advogado. Acordo celebrado e homologado no mesmo ato, perante o Juízo, para quitação do débito de forma parcelada. É desnecessária a presença de advogado para validade de acordo quando o direito discutido é disponível e as partes são maiores e capazes. Precedente do STJ. Devedor que descumpre o acordo e muda de endereço sem noticiar seu paradeiro nos autos. Intimações realizadas nos termos dos artigos 77, inciso V, e 274, parágrafo único, ambos do CPC. Dever das partes de informação e atualização do endereço em que poderão ser encontradas. De igual forma, dispensável a intimação pessoal para cumprimento de acordo judicial, pois a parte, maior e capaz, restou intimada no mesmo ato da homologação do acordo que instituiu a obrigação de pagar quantia certa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083770172, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Thereza Barbieri, Julgado em: 11-03-2020) Assim, válida a intimação do evento 22, CERTGM1 , a execução deve prosseguir. Para prosseguimento do feito, intime-se a exequente a apresentar cálculo atualizado da dívida. Após, voltem conclusos para análise do pedido de penhora online - evento 25, PET1 . Agendada a intimação eletrônica. 1 . Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.(...)§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.

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Processo nº 5046678-86.2024.8.21.0001

ID: 299827849

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046678-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ISABEL CRISTINA BIULCHI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MAYARA GODOY DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5046678-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : ISABEL CRISTINA BIULCHI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELANTE … Apelação Cível Nº 5046678-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : ISABEL CRISTINA BIULCHI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso em que ao menos uma das partes era representada pelo Procurador DANIEL FERNANDO NARDON – OAB/RS n. 46.277. Considerando que o aludido procurador foi preventivamente suspenso do exercício profissional pela OAB – Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, em 08/05/2025, após divulgação de que há suspeita de fraude nos processos por ele patrocinados, considerando o poder geral de cautela que o ordenamento jurídico confere ao magistrado, como um verdadeiro poder-dever, temática que é objeto do Tema Repetitivo n. 1198 do Superior Tribunal de Justiça, recentemente julgado, considerando a Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que direciona a atuação judicial de modo a identificar, tratar e prevenir situações qualificáveis como litigância abusiva, e considerando, ainda, a expedição da Recomendação n. 27/2025 - CGJ e da Recomendação n. 01/2025 - 1ª VP, além do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, todos com orientações voltadas à preservação da segurança jurídica e a regularidade na representação das partes nos feitos judiciais em trâmite, determino: I - a suspensão do processo em razão da falta de capacidade postulatória, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil; II - que os autos permaneçam em secretaria pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguardando eventual constituição espontânea de novo procurador, antes da intimação pessoal da parte. Tal medida fundamenta-se na ampla divulgação midiática do caso, bem como nas providências institucionais em curso neste Tribunal de Justiça, com vistas à cientificação das partes. Ressalte-se que, em caso de nova outorga de poderes, a procuração deverá indicar expressamente o número do processo a que se refere, e deverá ter firma reconhecida por autenticidade ou estar assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br ou outro certificado digital com validação pela ICP-Brasil, devendo ser acompanhada de cópia legível e integral de documento oficial de identificação da parte outorgante . Decorrido o prazo sem manifestação, observar-se-ão as recomendações institucionais expedidas sobre a matéria, além do disposto no art. 76 do CPC 1 . Ato contínuo, em razão do conteúdo do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, e considerando que o substabelecimento ocorreu após a suspensão preventiva do advogado originário, o que configura fato impeditivo do exercício da advocacia (artigo 42 do Estatuto da OAB – Lei n. 8.906/94), d eclaro a invalidade do substabelecimento eventualmente outorgado à advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS 130.576), determinando a remoção de seu nome e respectivo registro da OAB porventura nos autos que constar como representante cadastrada através do mencionado substabelecimento . Diligências legais 2 . @nardon_01_suspensão@

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Paulina Gil Izidro x Paraná Banco S/A

ID: 283388501

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033680-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULINA GIL IZIDRO

Polo Passivo:

PARANÁ BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

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MAYARA GODOY DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5033680-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : PAULINA GIL IZIDRO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELADO : PA… Apelação Cível Nº 5033680-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : PAULINA GIL IZIDRO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELADO : PARANÁ BANCO S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : Marissol Jesus Filla (OAB PR017245) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso em que ao menos uma das partes era representada pelo Procurador DANIEL FERNANDO NARDON – OAB/RS n. 46.277. Considerando que o aludido procurador foi preventivamente suspenso do exercício profissional pela OAB – Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, em 08/05/2025, após divulgação de que há suspeita de fraude nos processos por ele patrocinados, considerando o poder geral de cautela que o ordenamento jurídico confere ao magistrado, como um verdadeiro poder-dever, temática que é objeto do Tema Repetitivo n. 1198 do Superior Tribunal de Justiça, recentemente julgado, considerando a Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que direciona a atuação judicial de modo a identificar, tratar e prevenir situações qualificáveis como litigância abusiva, e considerando, ainda, a expedição da Recomendação n. 27/2025 - CGJ e da Recomendação n. 01/2025 - 1ª VP, além do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, todos com orientações voltadas à preservação da segurança jurídica e a regularidade na representação das partes nos feitos judiciais em trâmite, determino: I - a suspensão do processo em razão da falta de capacidade postulatória, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil; II - que os autos permaneçam em secretaria pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguardando eventual constituição espontânea de novo procurador, antes da intimação pessoal da parte. Tal medida fundamenta-se na ampla divulgação midiática do caso, bem como nas providências institucionais em curso neste Tribunal de Justiça, com vistas à cientificação das partes. Ressalte-se que, em caso de nova outorga de poderes, a procuração deverá indicar expressamente o número do processo a que se refere, e deverá ter firma reconhecida por autenticidade ou estar assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br ou outro certificado digital com validação pela ICP-Brasil, devendo ser acompanhada de cópia legível e integral de documento oficial de identificação da parte outorgante . Decorrido o prazo sem manifestação, observar-se-ão as recomendações institucionais expedidas sobre a matéria, além do disposto no art. 76 do CPC 1 . Ato contínuo, em razão do conteúdo do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, e considerando que o substabelecimento ocorreu após a suspensão preventiva do advogado originário, o que configura fato impeditivo do exercício da advocacia (artigo 42 do Estatuto da OAB – Lei n. 8.906/94), d eclaro a invalidade do substabelecimento eventualmente outorgado à advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS 130.576), determinando a remoção de seu nome e respectivo registro da OAB porventura nos autos que constar como representante cadastrada através do mencionado substabelecimento . Diligências legais 2 . @nardon_01_suspensão@

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Angelica Da Silva Bernal x Banco Pan S.A.

ID: 283387857

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029024-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DA SILVA BERNAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MAYARA GODOY DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5029024-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : ANGELICA DA SILVA BERNAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELADO : BANCO P… Apelação Cível Nº 5029024-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : ANGELICA DA SILVA BERNAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso em que ao menos uma das partes era representada pelo Procurador DANIEL FERNANDO NARDON – OAB/RS n. 46.277. Considerando que o aludido procurador foi preventivamente suspenso do exercício profissional pela OAB – Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, em 08/05/2025, após divulgação de que há suspeita de fraude nos processos por ele patrocinados, considerando o poder geral de cautela que o ordenamento jurídico confere ao magistrado, como um verdadeiro poder-dever, temática que é objeto do Tema Repetitivo n. 1198 do Superior Tribunal de Justiça, recentemente julgado, considerando a Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que direciona a atuação judicial de modo a identificar, tratar e prevenir situações qualificáveis como litigância abusiva, e considerando, ainda, a expedição da Recomendação n. 27/2025 - CGJ e da Recomendação n. 01/2025 - 1ª VP, além do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, todos com orientações voltadas à preservação da segurança jurídica e a regularidade na representação das partes nos feitos judiciais em trâmite, determino: I - a suspensão do processo em razão da falta de capacidade postulatória, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil; II - que os autos permaneçam em secretaria pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguardando eventual constituição espontânea de novo procurador, antes da intimação pessoal da parte. Tal medida fundamenta-se na ampla divulgação midiática do caso, bem como nas providências institucionais em curso neste Tribunal de Justiça, com vistas à cientificação das partes. Ressalte-se que, em caso de nova outorga de poderes, a procuração deverá indicar expressamente o número do processo a que se refere, e deverá ter firma reconhecida por autenticidade ou estar assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br ou outro certificado digital com validação pela ICP-Brasil, devendo ser acompanhada de cópia legível e integral de documento oficial de identificação da parte outorgante . Decorrido o prazo sem manifestação, observar-se-ão as recomendações institucionais expedidas sobre a matéria, além do disposto no art. 76 do CPC 1 . Ato contínuo, em razão do conteúdo do Comunicado n. 13/2025 - CGJ, e considerando que o substabelecimento ocorreu após a suspensão preventiva do advogado originário, o que configura fato impeditivo do exercício da advocacia (artigo 42 do Estatuto da OAB – Lei n. 8.906/94), d eclaro a invalidade do substabelecimento eventualmente outorgado à advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS 130.576), determinando a remoção de seu nome e respectivo registro da OAB porventura nos autos que constar como representante cadastrada através do mencionado substabelecimento . Diligências legais 2 . @nardon_01_suspensão@

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Processo nº 5279090-86.2024.8.21.0001

ID: 278956482

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual da Saúde Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5279090-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ONEIDA CLAUDETE BORBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BETINA DUTRA DE MATTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5279090-86.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : ONEIDA CLAUDETE BORBA ADVOGADO(A) : BETINA DUTRA DE MATTOS (OAB RS115930) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição do ev. 49 co… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5279090-86.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : ONEIDA CLAUDETE BORBA ADVOGADO(A) : BETINA DUTRA DE MATTOS (OAB RS115930) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição do ev. 49 como emenda inicial e, neste ato, retifiquei o valor da causa para R$ 36.646,57, conforme solicitado pela autora na petição do ev. 49. O feito tramitará tão somente em relação ao medicamento Selexipague, conforme já destacado na decisão do ev. 34. Pois bem. Destaca-se que a Lei nº 12.153/2009 atribuiu competência ampla aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, excluindo apenas as ações contidas no parágrafo 1º do seu artigo 2º; bem como estabelecendo, no parágrafo 4º do mesmo artigo, que " No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta ". Por sua vez, em 23/06/2015 , restou instalado na Comarca da Capital o Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto à 10ª Vara da Fazenda Pública (atualmente Vara Estadual da Saúde Pública conforme os termos da Resolução Nº 31/2023 - Órgão Especial) , com competência para apreciação e julgamento dos processos relativos às matérias de saúde pública , até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, consoante disposto no art. 3º da Resolução nº 1.083/2015-COMAG, in verbis: ART. 3º NA COMARCA DA CAPITAL FICA INSTALADO, A CONTAR DE 23 DE JUNHO DE 2015, O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO À 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, COM COMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES CONCERNENTES À SAÚDE PÚBLICA (MEDICAMENTOS, CIRURGIAS, INTERNAÇÕES, ETC) E AO MEIO AMBIENTE COM VALOR NÃO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUAL TERÁ ATENDIMENTO CUMULATIVO PELOS MAGISTRADOS TITULARES DA UNIDADE. Na espécie, o valor da causa é de R$ 36.646,57 , pois este é o montante resultante da soma de doze meses de tratamento ( evento 49, PET1 ), fulcro no artigo 292, §2º, do CPC: Art. 292 (...) § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Sendo o salário mínimo nacional atualmente R$ 1.518,00 , o teto dos juizados especiais consiste em R$ 91.080,00 (60x o valor do salário-mínimo nacional). Ou seja, a competência é do JEFAZ. Logo, torna-se indispensável a correta distribuição do feito, a fim de evitar-se a ocorrência de nulidade dos atos processuais. Isso posto, tratando-se de regra de competência absoluta, DECLINO DA COMPETÊNCIA , nos termos do artigo 64, §1º, do CPC, devendo o feito ser redistribuído ao Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Novo Hamburgo / RS , local de domicílio da parte autora ( evento 1, END4 ). Redistribua-se de imediato.

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Deise De Cassia Vitorino Webster x Instituicao Comunitaria De Credito Central - Rs - Iccc-Rs

ID: 274994442

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5224770-86.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEISE DE CASSIA VITORINO WEBSTER

Polo Passivo:

INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO CENTRAL - RS - ICCC-RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MEDEIROS DE ALMEIDA

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LEANDRO BRUTTI DA SILVA

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RAFAEL FRIEDRICH

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5224770-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : DEISE DE CASSIA VITORINO WEBSTER ADVOGADO(A) : DIEGO MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB RS098244) RÉU : INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO CENT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5224770-86.2024.8.21.0001/RS AUTOR : DEISE DE CASSIA VITORINO WEBSTER ADVOGADO(A) : DIEGO MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB RS098244) RÉU : INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO CENTRAL - RS - ICCC-RS ADVOGADO(A) : LEANDRO BRUTTI DA SILVA (OAB RS083069) ADVOGADO(A) : RAFAEL FRIEDRICH (OAB RS081367) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Procedo ao saneamento do processo. 1. Das preliminares de contestação ( evento 13, CONT1 ). 1.1. Impugnação à AJG. Conforme comprovado ao evento 1, CHEQ6 , a parte autora percebe menos de 05 (cinco) salários-mínimos por mês - padrão do TJRS para concessão do benefício. Rejeito a preliminar. 1.2. Impugnação ao valor da causa. Não vislumbro inadequação no valor da causa, estando este de acordo com as normas do Código de Processo Civil. Saliento, ainda, que eventual condenação em honorários sucumbenciais não está necessariamente atrelada ao valor da causa. Rejeito a preliminar. 1.3. Inépcia da inicial - art. 330 do CPC. A petição inicial, em seus pedidos, é clara ao indicar aquilo que pretende, bem como aquilo entendido por incontroverso. Vejamos: " XI. DOS PEDIDOS [...] f) Ao final, da revisão contratual seja declarada como abusiva a cobrança do valor de R$ 8.863,35 (oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos), segundo simulação/parcelamento elaborado pela Demandada, por se tratar de taxas abusivas, sendo acatado o pedido para quitação do financiamento da Consumidora, qual seja a monta de R$ 7.734,75 (sete mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), eis que em consonância com as taxas divulgadas pelo BACEN na época do negócio (2,80 % a.m. e 39,22% a.a.); " Rejeito a preliminar. 1.4. Inaplicabilidade do CPC. A matéria será apreciada ao item "2" do presente despacho. 2. Do ônus da prova. Tratando-se de relação de consumo, comprovada a relação, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ao contrário daquilo afirmado pela ré, a autora - pessoa física - se tratava da destinatária final do empréstimo, sendo irrelevante o destino dos valores. 3. Das provas. Intimem-se as partes para que digam, com efetiva justificativa, acerca do interesse na produção de provas. A não justificativa ou o silêncio poderá importar não-admissão da prova e/ou julgamento antecipado do feito. Se já foram indicadas as testemunhas junto à inicial ou à resposta, cumpre ao interessado ratificar a intenção da oitiva. Igualmente, caso as partes postulem a produção de prova testemunhal, além de justificativa, devem indical o rol de testemunhas, com o fito de adequação da pauta de audiências. Especificadas as provas, o feito será analisado em decisão saneadora e de organização, se necessário, na forma do art. 357 do CPC com o enfrentamento de eventuais preliminares e decisão sobre a pertinência da prova requerida. 4. Demais disposições. Intimem-se. Cumpra-se.

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