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Processo nº 5071704-52.2025.8.21.0001

ID: 305861420

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071704-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEDROSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

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JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5071704-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : FERNANDO PEDROSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS1071… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5071704-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : FERNANDO PEDROSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Das custas Defiro a AJG, observados os documentos juntados aos autos ( evento 22, PROC1 , evento 1, CHEQ6 e evento 7, DECL2 ), os quais evidenciam que a parte autora aufere renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos nacionais, nos termos da Conclusão 49 do Centro de Estudos do TJRS 1 . 2. Do ônus da prova A relação mantida entre as partes é de consumo, incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 2º e 3º, § 2º, e 17, todos do CDC. Contudo, há de se pontuar porém, que, não obstante se trate de relação de consumo, e mesmo se admitida a inversão do ônus da prova, é do consumidor o ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Ante o exposto, defiro o pedido de inversão do ônus probatório , ressalvando as provas impossíveis ou excessivamente onerosas, forte no art. 6 do CDC c/c art. 373 do CPC. 3. Da citação e da contestação Cite-se a parte requerida, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Fica autorizado o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica, nos termos do artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, alterado pelo ATO Nº 010/2023-CGJ. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 4. Da réplica Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, pena de incidência do art. 400 do CPC; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Da audiência de conciliação Na contestação e na réplica, a parte requerida e a parte autora, respectivamente, deverão dizer se possuem interesse em realizar audiência conciliatória e, em caso positivo, declinar se concordam em celebrar o ato por meio virtual, em conformidade com o Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ. 6. Das provas Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Cumpre salientar que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, registra-se que serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que formam a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). 7. Saneamento Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). 8. Do julgamento antecipado Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. 9. Agendada a intimação eletrônica. Dil. 1 . O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.

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Rogerio Rosa Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 309892072

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027666-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUCIANO BASTOS CARRASCO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027666-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ROGERIO ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO BASTOS CARRASCO (OAB RS104757) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027666-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ROGERIO ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO BASTOS CARRASCO (OAB RS104757) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda revisional. Em suas razões, sustentou a existência de omissão e contradição na precitada decisão, no que tange à correção monetária e os juros de mora, a partir da edição da Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou o Código Civil para dispor sobre uniformização das regras gerais aplicáveis à atualização monetária e juros nas relações contratuais e civis. Postulou, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para o fim de ver sanado o vício indicado. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões. É o breve relatório. Passo a decidir. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial incorrer em omissão, contradição, erro material ou obscuridade. No caso, não se ignoram as alterações impostas pela Lei nº 14.905/2024, a qual deu nova redação aos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil , in verbis : Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) . Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código . (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) . Todavia, referidas alterações aplicam-se tão somente aos contratos firmados após a edição da Lei nº 14.905/2024, por envolver questão de direito material, o que não vem a ser o caso dos autos. Logo, não há falar em contradição ou omissão nos moldes em que sustentado pela parte embargante, mantendo-se hígida a sentença embargada. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se.

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Processo nº 5120883-52.2025.8.21.0001

ID: 294951049

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5120883-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSÉ SILVA PINHEIRO CINTHIA CIBELLI SEVERO DELMORÁ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO TURNES

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PAULA DO AMARAL GURGEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5120883-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ALEXANDRE JOSÉ SILVA PINHEIRO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO TURNES (OAB RS099815) ADVOGADO(A) : Paula do Amaral Gurgel (OAB RS083847) AUTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5120883-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ALEXANDRE JOSÉ SILVA PINHEIRO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO TURNES (OAB RS099815) ADVOGADO(A) : Paula do Amaral Gurgel (OAB RS083847) AUTOR : CINTHIA CIBELLI SEVERO DELMORÁ ADVOGADO(A) : JOAO PAULO TURNES (OAB RS099815) ADVOGADO(A) : Paula do Amaral Gurgel (OAB RS083847) DESPACHO/DECISÃO Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5113899-52.2025.8.21.0001

ID: 312853735

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5113899-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5113899-52.2025.8.21.0001/RS RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Ciente das manifestações retro. A suspeita de capta… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5113899-52.2025.8.21.0001/RS RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Ciente das manifestações retro. A suspeita de captação indevida de clientes por parte do patrono da parte autora é matéria que refoge ao objeto desses autos e deverá ser dirigida à seara competente , diligência que poderá ser efetuada pela própria parte, se entender que detém justa causa para tanto. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJRS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. Pedido de expedição de ofício ao NUMOPEDE e de intimação pessoal da parte autora: A instituição financeira apelada, em prefacial, sustenta que o advogado da parte autora estaria agindo de forma abusiva junto ao Poder Judiciário, em razão do elevado número de ações revisionais ajuizadas; entretanto, não se verificam indícios de má-fé processual, uma vez que o ajuizamento de várias ações revisionais não caracteriza, por si só, atuação predatória ou violação ao princípio da lealdade processual, tampouco justifica a extinção da ação, cabendo à instituição, se desejar, recorrer aos órgãos competentes para apuração de eventual irregularidade na conduta do advogado, sem necessidade de intervenção judicial. Ainda, quanto ao pedido de intimação pessoal da parte autora, ausente elementos que comprovem a má-fé do procurador, posto que a procuração outorgada há expressa autorização para ajuizamento de ação em desfavor da instituição financeira requerida. Dialeticidade recursal: Havendo impugnação específica aos fundamentos da sentença, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, pois atendido o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. Impugnação à gratuidade judiciária: A impugnação da gratuidade de justiça pode ser requerida pela parte contrária, nos termos do art. 100, do CPC. Porém, deve vir instruída com prova inequívoca de que a parte tida como hipossuficiente detém condições de arcar com as despesas processuais. Ausente a prova, o benefício deve ser mantido. E, no caso, a apelante trouxe impugnação genérica, sem qualquer demonstração acerca das reais condições fazendárias da parte autora. Juros remuneratórios: O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários não configuram abusividade, salvo se estipulados em patamares superiores à taxa média de mercado. A alegação de abusividade na contração depende de uma análise casuística das condições em que concedido o empréstimo, cabendo à instituição financeira subsidiar os autos com elementos que possam justificar a individualização do parâmetro adotado em relação à parte consumidora. No caso dos autos, o percentual estipulado no contrato difere significativamente da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação; e a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a metodologia de cálculo adotada para chegar à taxa de juros contratada. Repetição do indébito: Reconhecidas abusividades relativas ao contrato, eventuais valores cobrados a maior devem ser compensados e/ou repetidos, na forma simples. Manutenção da verba honorária fixada pelo juízo a quo: Observadas as especificidades do caso, bem como por se tratar de demanda sem maior complexidade, os honorários sucumbenciais vão mantidos nos exatos termos em que fixados na sentença, pois arbitrados valor adequado à remuneração do procurador da parte. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA, DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 52578290220238210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 11-12-2024). (grifei). Portanto, indefiro os pedidos deduzidos pela parte ré (vide evento 25). Preclusa, retornem os autos conclusos â julgamento. Intime-se.

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Processo nº 5071704-52.2025.8.21.0001

ID: 278775043

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071704-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEDROSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

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JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5071704-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : FERNANDO PEDROSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS1071… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5071704-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : FERNANDO PEDROSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A assinatura digital feita a partir de plataformas não cadastradas no ICP-Brasil, como a D4Sign, não possui validade. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA CÂMARA ESPECIALIZADA EM SEGUROS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A petição inicial foi indeferida em razão da ausência de regularização da representação processual, diante da utilização de procuração assinada via plataforma ZAPSIGN , que não possui certificação digital válida nos termos da legislação vigente . Intimada a sanar o vício, a parte autora manteve a mesma procuração, ensejando a extinção do feito. Após a interposição da apelação, constatou-se que a matéria recursal versa sobre seguros, sendo declinada a competência para uma das Câmaras do 3º Grupo Cível, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da assinatura eletrônica em procuração assinada via plataforma não certificada pela ICP-Brasil; (ii) estabelecer a competência recursal adequada para julgamento de causas que versem sobre contratos de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura eletrônica válida para fins processuais, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da MP nº 2.200-2/2001, exige a certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil ou cadastro junto ao Poder Judiciário.A plataforma ZAPSIGN não está cadastrada na ICP-Brasil como autoridade certificadora, o que invalida a procuração apresentada e obsta o prosseguimento do feito .O art. 76 do CPC impõe à parte o dever de sanar vício de representação processual sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme aplicado pelo juízo de origem.A matéria de fundo da ação, que versa sobre seguros, atrai a competência das Câmaras Cíveis integrantes do 3º Grupo Cível, nos termos do art. 19, IV, "e", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO Competência declinada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I, e 485, I; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; MP nº 2.200-2/2001, art. 1º; Regimento Interno do TJ/RS, art. 19, IV, "e". Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível, Nº 50178694120198210008, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 17-12-2024; Apelação Cível, Nº 70068033257, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 10-08-2016. (Apelação Cível, Nº 50024313920248210124, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 08-05-2025) [grifo nosso] Assim, intime-se a parte autora para juntar aos autos instrumento de procuração e demais documentos com firma reconhecida ou assinatura digital realizada por meio de plataforma cadastrada junto ao ICP-Brasil, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e da MP nº 2.200-2/2001. Registra-se que é de responsabilidade do advogado do autor atentar para os corretos registros do protocolo da petição de emenda à inicial , a fim de que a ação seja direcionada ao localizador correto da unidade referente às emendas às iniciais, o que imprimirá prioridade na análise dos autos. Na ausência de registro no sistema e-Proc de que se trata de petição de emenda à inicial o processo será direcionado ao localizador comum de petições. Agendada a intimação eletrônica. Dil.

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Processo nº 5139604-52.2025.8.21.0001

ID: 301350549

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5139604-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE ZORTEA CAMOZZATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO ZAMPROGNA MATIELLO

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AÇÃO POPULAR Nº 5139604-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : FELIPE ZORTEA CAMOZZATO ADVOGADO(A) : FABRICIO ZAMPROGNA MATIELLO (OAB RS030729) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação popular proposta por FELIPE ZO… AÇÃO POPULAR Nº 5139604-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : FELIPE ZORTEA CAMOZZATO ADVOGADO(A) : FABRICIO ZAMPROGNA MATIELLO (OAB RS030729) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação popular proposta por FELIPE ZORTEA CAMOZZATO em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e de EDUARDO FIGUEIREDO CAVALHEIRO LEITE , ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Relacione-se o processo nº 51298837620258210001. 1. Defiro os pedidos formulados no evento 1, INIC1 para determinar à parte ré apresentar a documentação relativa à criação e divulgação do documentário “Todos Nós por Todos Nós”, especialmente: d.1) planilha – e documentação correspondente - contendo os nomes e as funções de todos os agentes públicos, efetivos ou não, que de qualquer modo trabalharam em qualquer etapa para a consecução do resultado (documentário “Todos Nós por Todos Nós”); d.2) planilha – e documentação correspondente - contendo o número de horas trabalhadas individual ou coletivamente pelos aludidos agentes públicos, com apontamento do valor de cada hora trabalhada, tendo por base, entre outros critérios, a remuneração mensal de tais agentes públicos; d.3) documentação probatória do período de duração do trabalho gerador do documentário “Todos Nós por Todos Nós”, desde a sua concepção até o último ato envolvendo a atuação de agentes públicos efetivos ou não; d.4) todos os contratos celebrados com terceiros ou agentes de qualquer natureza, que disserem respeito ao documentário “Todos Nós por Todos Nós” e que tenham implicado em dispêndio de recursos públicos; d.5) documentação probante dos pagamentos efetuados a outrem em razão de atos e condutas relacionados à idealização, produção, veiculação, divulgação, etc., do documentário “Todos Nós por Todos Nós”; d.6) planilha de gastos – e documentação correspondente – com todo o material de idealização, produção, veiculação, divulgação etc., do documentário “Todos Nós por Todos Nós”, nisso incluídos eventuais custos de deslocamento de pessoal (v.g., combustível), aquisição e produção de material, criação de ambientes e tudo o mais que tiver relação com o vídeo acima especificado; 2. Ordeno , ainda, ao Estado do Rio Grande do Sul que, no prazo de 10 (dez) dias, anexe aos autos a íntegra do documentário intitulado “Todos Nós por Todos Nós”, mencionado na inicial, atualmente disponível no endereço eletrônico https://g.co/kgs/UHmsT5z . Intimem-se as partes e notifique-se o Estado para apresentar a documentação. Intime-se, ainda, o Ministério Público desta decisão (art. 7º, I, Lei nº 4.717/65). Citem-se as partes rés para, querendo, apresentar contestação no prazo de 20 dias, a teor do artigo 7º, IV, da Lei nº 4.717/65. Com a resposta, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, no prazo de 15 dias, oferecer réplica à contestação se houver alegação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito (art. 350 CPC), arguição de alguma das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC (art. 351 do CPC) ou apresentação de documento(s) (art. 437 CPC). Logo após, intimem-se as partes para, querendo, especificar e justificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 dias, sob pena de preclusão, consoante orientação firmada pelo STJ (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; e AREsp 1397825/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020). No caso de perícia, digam a especialidade. Pretendendo depoimento pessoal, devem referir a finalidade. Caso haja intenção de produzir prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 5 dias, para adequado controle de pauta. As partes devem observar o limite de três testemunhas, conforme art. 357, § 6º, do CPC/2015, devendo qualificar testemunha (art. 450, do CPC/2015), bem como informar sobre qual fato que a prova incidirá, sob pena de desistência. O silêncio será interpretado como falta de interesse na complementação probatória, a ensejar o julgamento conforme o estado em que se encontra o processo. Havendo requerimento de provas, venham conclusos para prolação de decisão de organização e de saneamento do processo, a teor do artigo 357 do CPC. Se requerido por ambas as partes o julgamento antecipado do mérito (art. 355 CPC), intimem-se as partes para apresentar memoriais no prazo comum de 20 dias (art. 7º, V, Lei nº 4.717/65). Apresentada ou não as alegações finais, intime-se o Ministério Público para exarar parecer final. Apresentadas ou não as manifestações e/ou o parecer, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5079658-52.2025.8.21.0001

ID: 319098190

Tribunal: TJRS Órgão: 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079658-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR ANTUNEZ BERTIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VLADIMIR ANTUNEZ BERTIZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5079658-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : VLADIMIR ANTUNEZ BERTIZ ADVOGADO(A) : VLADIMIR ANTUNEZ BERTIZ (OAB RS058453) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5079658-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : VLADIMIR ANTUNEZ BERTIZ ADVOGADO(A) : VLADIMIR ANTUNEZ BERTIZ (OAB RS058453) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual, restituição de valores e arbitramento de cláusula penal ajuizada por VLADIMIR ANTUNEZ BERTIZ em face de SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORAÇÕES SPE LTDA . Narra o autor que firmou com a ré, em 31/01/2022, instrumento particular de promessa de compra e venda de fração de tempo de unidade autônoma fracionada, em regime de multipropriedade, adquirindo uma fração da unidade 5107/Y no valor de R$ 101.050,00, cujo pagamento foi integralmente quitado. Alega que a entrega do imóvel com a mobília deveria ter ocorrido até 01/09/2023, considerando os prazos contratuais, mas que até o momento não foi concluído o empreendimento. Requer, em sede de tutela de urgência cautelar em caráter liminar, o arresto do valor pago pelo autor, no montante de R$ 101.050,00, por meio de bloqueio eletrônico, ou outra medida assecuratória fixada por este Juízo, como o arresto de tantos bens ou direitos quanto bastarem para satisfazer eventual condenação e a declaração de indisponibilidade da referida fração da unidade autônoma adquirida. É o relatório. Decido . A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o autor tenha demonstrado a existência de relação contratual com a ré e o alegado atraso na entrega do empreendimento, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada. Quanto à probabilidade do direito, verifico que a questão demanda maior dilação probatória, especialmente no que tange à efetiva responsabilidade da ré pelo atraso na entrega do empreendimento, bem como à análise das justificativas apresentadas para tal atraso, como eventuais impactos da pandemia de COVID-19 e outros fatores que possam ter interferido no cronograma da obra. O autor alega que a ré está em grave situação financeira, com base em comunicado enviado pela própria demandada informando a contratação da empresa REAG Investimentos S.A. para viabilizar recursos financeiros para a conclusão das obras do Resort. Contudo, tal fato, por si só, não comprova a insolvência da empresa ou a impossibilidade de cumprimento futuro de suas obrigações contratuais. Ademais, a existência de outras ações judiciais contra a ré, embora possa indicar problemas na execução de seus empreendimentos, não constitui prova suficiente de que a empresa não terá condições de arcar com eventual condenação ao final do processo. No que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há elementos concretos nos autos que demonstrem que a ré esteja dilapidando seu patrimônio ou praticando atos que possam comprometer a satisfação de eventual crédito reconhecido em favor do autor. O arresto, como medida cautelar, possui caráter excepcional e pressupõe a existência de indícios veementes de que o devedor, antes de ter contra si sentença condenatória, esteja dissipando seus bens, de modo a tornar ineficaz futura execução. Tal situação não restou suficientemente demonstrada no caso em tela. Ressalto que o mero receio subjetivo do autor quanto à possibilidade de não receber os valores pagos em caso de procedência da ação não é suficiente para justificar a concessão da medida extrema pleiteada, que implica em constrição patrimonial significativa da parte ré antes mesmo da formação do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar em caráter liminar para o arresto do valor pago pelo autor, no montante de R$ 101.050,00, sem prejuízo de posterior reanálise do pedido após a formação do contraditório. Considerando a manifestação expressa do autor quanto ao desinteresse na realização de audiência de conciliação, bem como a natureza da causa, dispenso a realização do ato, nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos arts. 335 e 344 do CPC. Defiro os benefícios do art. 6º, VIII, do CDC, invertendo o ônus da prova em favor do autor, considerando a verossimilhança das alegações e sua hipossuficiência técnica em relação à ré. Intimem-se.

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Processo nº 5168413-52.2025.8.21.0001

ID: 329229898

Tribunal: TJRS Órgão: 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5168413-52.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDINARA CANDIDA QUADRI MIGUEL ANGELO QUADRI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA RAMOS GROSS

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QUELEN DA ROSA TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5168413-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MIGUEL ANGELO QUADRI DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LETICIA RAMOS GROSS (OAB RS122528) ADVOGADO(A) : QUE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5168413-52.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MIGUEL ANGELO QUADRI DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LETICIA RAMOS GROSS (OAB RS122528) ADVOGADO(A) : QUELEN DA ROSA TEIXEIRA (OAB RS077634) AUTOR : EDINARA CANDIDA QUADRI (Pais) ADVOGADO(A) : LETICIA RAMOS GROSS (OAB RS122528) ADVOGADO(A) : QUELEN DA ROSA TEIXEIRA (OAB RS077634) DESPACHO/DECISÃO Devidamente citada, a ré UNIMED/RS - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE ASSISTENCIA A SAUDE UNIMED E COOPERATIVAS DE MEDICOS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA apresentou contestação (evento 27), arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o autor é beneficiário de plano de saúde contratado com a UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA, conforme documentação acostada aos autos. Sustenta que, embora integrem uma rede cooperativa, as Unimeds são sociedades cooperativas autônomas, cada qual com personalidade jurídica própria, sendo individual e exclusivamente responsável pelos contratos que celebra e pelos usuários vinculados à sua carteira. Pois bem. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré UNIMED/RS - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE ASSISTENCIA A SAUDE UNIMED E COOPERATIVAS DE MEDICOS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA merece acolhimento. Com efeito, da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor é beneficiário de plano de saúde contratado com a UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA, conforme se depreende da documentação acostada no evento 1. Embora as diversas unidades da UNIMED integrem um sistema de cooperação que permite o atendimento de beneficiários fora da área de abrangência da operadora contratada, cada cooperativa constitui pessoa jurídica distinta, com sede, CNPJ, objeto social, quadro de cooperados e capital social próprios, sendo individual e exclusivamente responsável pelos contratos que celebra e pelos usuários vinculados à sua carteira. O mecanismo de reciprocidade existente entre as cooperativas não implica solidariedade entre elas, nem atribui responsabilidade à UNIMED/RS - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE ASSISTENCIA A SAUDE UNIMED E COOPERATIVAS DE MEDICOS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA por atos praticados por outra operadora do sistema. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tem reafirmado o entendimento no sentido de que cada pessoa jurídica da Unimed é responsável por responder por suas obrigações contratuais, conforme se verifica do julgado recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED PORTO ALEGRE. CONTRATAÇÃO E ATENDIMENTO REALIZADOS COM PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE AS UNIDADES DA REDE UNIMED. DECISÃO MANTIDA. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que cada pessoa jurídica da Unimed é responsável por responder por suas obrigações contratuais. Tendo a requerente contratado e sido atendida por unidades distintas daquela contra a qual foi movida a presente ação, cabível é a exclusão da demandada do feito, mormente porque a pessoa jurídica responsável por responder à presente lide veio espontaneamente aos autos contestar a ação. Decisão mantida, ante a ausência de qualquer prejuízo à parte autora, bem como em prestígio ao princípio da efetividade processual. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 51307055420248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 29-08-2024) Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO em relação à ré UNIMED/RS - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE ASSISTENCIA A SAUDE UNIMED E COOPERATIVAS DE MEDICOS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA , excluindo-a do polo passivo da presente demanda, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da UNIMED PORTO ALEGRE, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Tendo em vista a tutela de urgência parcialmente deferida nos autos (evento 13), e considerando o quadro de saúde do autor, que necessita imediato início do tratamento, sob pena de agravamento de sua situação, determino a intimação da UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA para que cumpra integralmente a tutela de urgência já deferida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 300,00, limitada a 10 dias. Intime-se a parte demandada pessoalmente, pelo domicílio eletrônico, com urgência. Inobstante, confiro força de ofício à presente decisão, podendo a parte requerente diligenciar o cumprimento da tutela liminar por sua conta. Cite-se a demandada pelo domicílio eletrônico para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 dias, ficando advertida de que, não oferecida contestação no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial. Com a resposta, vista à parte autora para réplica. Diligências Legais. Intimem-se.

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Processo nº 5201644-25.2025.8.21.7000

ID: 332222217

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201644-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PERCILIANO FERREIRA SENA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5201644-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : PERCILIANO FERREIRA SENA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE … Agravo de Instrumento Nº 5201644-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : PERCILIANO FERREIRA SENA ADVOGADO(A) : BRUNO FERRARI DE OLIVEIRA (OAB RS109595) EMENTA AGRAVO DE instrumento. liquidação de sentença. parte beneficiária da gratuidade da justiça. CÁLCULO PELa Contadoria JUDICIAL. possibilidade, em conformidade com o princípio do acesso à justiça, além de desonerar a parte de gastos que sua condição econômica não comporta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PERCILIANO FERREIRA SENA em face da decisão a quo que, nos autos da liquidação de sentença em que litiga contra BANCO AGIBANK S.A , indeferiu a remessa dos autos à contadoria judicial ( processo 5163466-52.2025.8.21.0001/RS, evento 4, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, o agravante defende a possibilidade de remessa dos autos à contadoria judicial, para a elaboração do cálculo de liquidação do julgado, vez que beneficiário da gratuidade da justiça. Nestes termos, requer o provimento do recuso. Tempestivo e dispensado do preparo o recurso. É o relatório. Merece prosperar a irresignação recursal, senão vejamos: De início, cabe destacar que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça. Destarte, sendo a parte de beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do que dispõe o art. 98, § 1º, VII 1 , do CPC, combinado com o art. 524, § 2º 2 , do mesmo diploma legal, mostra-se viável a remessa dos autos à contadoria judicial para a realização do cálculo de liquidação do julgado. Sobre o tema, os seguintes precedentes deste e. Tribunal: GRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA CÁLCULO . PARTE QUE LITIGA SOB O AMPARO DA AJG . PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da complexidade da causa, detém a parte que litiga sob o amparado da AJG o direito de que os cálculos para a liquidação da sentença sejam realizados pela contadoria judicial. Assim, no caso em apreço, merece reforma a decisão vergastada para ser acolhido o pedido da autora nesse sentido. AGRAVO PROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50381245420238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 22-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOS TERMOS DO ART. 98, § 1º, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LITIGANDO A PARTE SOB O PÁLIO DA AJG , IMPOSITIVA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO/IMPUGNAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. AS ASTREINTES VISAM AO RESULTADO PRÁTICO DA MEDIDA, SEM CARÁTER PUNITIVO, MAS SIM, PREVENTIVO, AO EFEITO DE IMPEDIR O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, SENDO CORRETA, NO CASO, TODAVIA, O JUIZ PODERÁ MODIFICAR O VALOR OU A PERIODICIDADE DA MULTA, CASO VERIFIQUE QUE SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA. NO CASO, IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA MULTA JÁ FIXADA POR ESTA CORTE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52580628520228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 15-03-2023) Diante do exposto, dou provimento ao recurso , para o fim de determinar o encaminhamento dos autos à contadoria judicial, para a elaboração do cálculo de liquidação de sentença. Intimem-se. 1. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 1º A gratuidade da justiça compreende:(...)VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; 2. Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:(...)§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.

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Processo nº 5185702-50.2025.8.21.7000

ID: 322537176

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5185702-50.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGÉRIO AIME

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Agravo de Instrumento Nº 5185702-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : ANDRE LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5185702-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : ANDRE LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROGÉRIO AIME (OAB RS063842) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS QUE DEMONSTRA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS PARA ATESTAR QUE FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO EM RAZÃO DE DESCONTOS POR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONTRAÍDOS QUE NÃO JUSTIFICAM O PEDIDO DA GRATUIDADE. O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO A PARTE COMPROVAR A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NA HIPÓTESE EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA ANDRE LUIZ DOS SANTOS RIBEIRO interpõe Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão ( processo 5149207-52.2025.8.21.0001/RS, evento 11, DESPADEC1 ) proferida pelo juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. A decisão atacada foi proferida nos seguintes termos: Vistos. O contracheque da parte autora demonstra que aufere rendimentos superiores a 05 salários mínimos, motivo pelo qual indefiro o benefício da gratuidade judiciária, consoante Conclusão 49ª do Centro de Estudos do TJRS. Ademais, tal benefício se destina às pessoas realmente necessitadas, o que não é o caso dos autos. Isso posto, intime-se a parte autora para recolher as custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). No sistema Eproc, a geração da guia de custas deve ser realizada pela própria parte. Diligências legais. Alega ser servidor público estadual, razão pela qual o valor venal do seu contracheque em nada reflete a sua realidade financeira, além de ser de pequena monta, visto que seus vencimentos foram parcelados por anos e, por vezes, sequer recebeu a integralidade de seu salário no mês correspondente. Afirma que o contracheque demonstra que se trata de pessoa com situação econômica alterada, havendo verdadeiro superendividamento. Menciona que o Enunciado n.º 49, do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça é apenas um parâmetro utilizado para a concessão do benefício de pronto, sem maiores indagações. Refere que o Enunciado não obsta o deferimento da gratuidade à parte que aufira renda bruta superior a 05 (cinco) salários mínimos, desde que comprovado nos autos o comprometimento dos rendimentos e a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento, o que é a situação dos autos. Pontua que há entendimento jurisprudencial de que a concessão da gratuidade se verifique pelos vencimentos líquidos. Requer o deferimento do efeito suspensivo e o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático, com fundamento no enunciado da Súmula 568, do STJ e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno TJRS. A controvérsia recursal reside no indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita postulado pela agravante na ação originária. A irresignação não merece ser acolhida. Isso porque a justiça gratuita foi corretamente indeferida pelo juízo de primeiro grau, pois os argumentos trazidos não legitimam a concessão do benefício. Analisando o contracheque apresentado ( processo 5149207-52.2025.8.21.0001/RS, evento 1, CHEQ6 ), constato que a parte autora aufere remuneração mensal bruta de R$ 10.209,16, valor incompatível com o benefício postulado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS QUE DEMONSTRA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS PARA ATESTAR QUE FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO EM RAZÃO DE DESCONTOS POR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONTRAÍDOS QUE NÃO JUSTIFICAM O PEDIDO DA GRATUIDADE. O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO A PARTE COMPROVAR A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATIVIDADES, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NA HIPÓTESE EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52537599120238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 16-08-2023) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DIVISÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ENTRE OS LITISCONSORTES. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Indeferido o benefício da AJG ao autor que percebe renda bruta de R$ 10.672,84, montante incompatível com a concessão da benesse. 2. A parte que desistir da ação deve arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais, em própria aplicação do princípio da causalidade, nos termos do art. 90, caput, do CPC. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que cada sucumbente deve arcar com os encargos na proporção de sua perda. Inteligência do art. 87 do CPC. Precedentes do STJ. 4. Manutenção dos honorários fixados no mínimo legal, correspondente a 10% sobre o valor da causa. Aplicação do art. 85, §6-A, do CPC, e da tese firmada no Tema 1076 do STJ, que veda a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da causa for elevado. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50272061720158210001, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 24-11-2022) (Grifei) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A AJG É VIA EXCEPCIONAL, DESTINADA A PESSOAS CARENTES, QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO. AO JUIZ SÓ É DADA A FACULDADE DE DEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO TIVER FUNDADAS RAZÕES PARA FAZÊ-LO, ISTO É, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. 2. NO CASO CONCRETO, OS RENDIMENTOS BRUTOS DA PARTE AGRAVANTE MOSTRAM-SE INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3. A HIPÓTESE DOS AUTOS, CONTUDO, DENOTA ELEVADO VALOR A SER ADIMPLIDO A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO COTEJO COM OS DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS SUPORTADOS PELA AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50518272320218217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 05-08-2021) (Grifei) Não bastasse isso, o agravante não trouxe aos autos nenhum outro documento a demonstrar sua condição de hipossuficiência econômica, tais como, declaração de imposto de renda, extratos bancários e de cartões de crédito, certidões do DETRAN e do Registro de Imóveis da localidade onde reside, de modo a demonstrar sua efetiva condição de vulnerabilidade econômica. Quanto à situação de superendividamento em razão dos descontos referentes aos empréstimos bancários contraídos pelo agravante, tenho que, não justificam o pedido de gratuidade, pelo contrário, atestam que ele possui condições de adimplir com parcelas contratadas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG . COMPROVANTE DE RENDIMENTO QUE DEMONSTRA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO POSTULADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM QUE A AGRAVANTE NÃO ESTÁ ENTRE OS DESTINATÁRIOS DA BENESSE. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO EM RAZÃO DE DESCONTOS POR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONTRAÍDOS QUE NÃO JUSTIFICAM O PEDIDO DA GRATUIDADE. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EM CASO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, APÓS DECISÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO QUE NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51844455820238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 02-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. CASO CONCRETO. O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No caso concreto, restou demonstrado no contexto probatório que ora se apresenta, em especial, por meio de seu contracheque, que a agravante aufere renda bruta mensal superior a 5 salários mínimos (R$ 6.600,00), o que, diga-se, mostra-se incompatível com o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Ademais, no que diz respeito à alegação de superendividamento, cumpre ressaltar que as despesas com empréstimos são ônus que dependem da discricionariedade da parte ao pretender contraí-los e do quanto pretende comprometer a sua renda , de modo que não podem ser consideradas como gastos excepcionais essenciais à sua subsistência e de sua família, estes sim. Portanto, conclui-se que o agravante possui condições de custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, razão pela qual descabe a concessão do benefício da gratuidade de justiça . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50461192120238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 14-03-2023). Destaco que o deferimento do benefício da gratuidade judiciária é medida excepcional, devendo a parte agravante comprovar a sua incapacidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de suas atividades, o que não restou demonstrado na hipótese em exame. Não se está a exigir demasiado rigor, e sim apenas a tentativa de evitar o deferimento indiscriminado da AJG, uma vez que, no caso dos autos, o agravante não comprovou que se enquadra, efetivamente, como necessitado. Por fim, tenho o posicionamento de que o fato de o agravante encontrar-se representado por advogado particular, demonstra possuir condições de arcar com as custas processuais. Dessa forma, não preenchidos os requisitos para concessão do benefício, pois não demonstrada a hipossuficiência econômica, nenhum reparo merece a decisão atacada. Diante do exposto, de plano, nego provimento ao agravo de instrumento.

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