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Processo nº 0001569-76.2025.4.05.8312

ID: 277481795

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-76.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001569-76.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO AMARO FERREIRA DOS SANTO… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001569-76.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO AMARO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EMANOEL SERAPIAO PEREIRA JUNIOR - PE64177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Citação do(a)(s) ré(u)(s), devendo este(a)(s) juntar toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n.º 10.259/01). Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 162, § 4º do CPC e por ordem do MM Juiz Federal desta 34ª Vara Federal, fica a parte autora intimada da realização de perícia médica designada para data e hora constantes na aba "Perícias", no endereço situado à Rua Senador José Henrique, 103, sala 101, Telefone: 3034-0880, Ilha do Leite, Recife-PE CEP: 50070-460, para averiguar a situação de sua saúde, em face do contido na petição inicial, bem como fica o(a) perito(a) Dra. ELEONORA DE BARROS MELO, intimado(a) para realizar o exame técnico necessário, devendo apresentar o laudo pericial concluído no prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia. A prorrogação do prazo para entrega do laudo pericial concluído far-se-á mediante anexação aos autos de requerimento do perito a este Juízo. Após a entrega do laudo pericial concluído, os honorários serão fixados na forma da Resolução (tabela IV do anexo I) do Conselho da Justiça Federal e pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, & 1º, da Lei n. 10.259/2001. Comunique-se ao perito a sua nomeação. Intimem-se, em seguida, as partes da designação do exame, informando-lhes a data e local, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, cientes de que quesitos redundantes ou já abarcados pelos formulados por este juízo serão desconsiderados. As partes devem apresentar, em original na ocasião da perícia, os exames e atestados médicos recentes e antigos que comprovam a sua incapacidade laborativa alegada em petição inicial, ressaltando que a ausência de apresentação de tais exames poderá frustrar a realização do laudo pericial. Além da necessidade dos quesitos serem respondidos de maneira acessível aos leigos (juiz, advogado e partes), deve o laudo pericial conter os seguintes dados no seu intróito: Nome completo da parte autora e acompanhante; RG e CPF da parte autora e acompanhante; Idade; Profissão; Estado civil; Grau de escolaridade; e Data da perícia. Indico, desde já, os quesitos deste Juízo a serem respondidos pelo perito: 1) A parte autora é portadora de alguma doença ou de alguma sequela? Desde quando? Em caso positivo, descrever de forma precisa qual a doença ou sequela, principais sintomas, formas de tratamento e o utilizado pela parte autora. 2) Se positiva a resposta anterior, tal doença ou sequela a incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade? 3) Se positiva a resposta anterior, a duração dos períodos de incapacidade da parte autora seriam superiores ou não a 2 anos ? 4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, trata-se de incapacitação temporária ou definitiva? 5) Em se tratando de incapacidade temporária, qual a perspectiva de restabelecimento do(a) autor(a)? Indique o número de meses. 6)Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas atividade laborativas (incapacidade parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? Esclareça o perito, ainda, no caso de incapacidade parcial, se o(a) autor(a) pode exercer a atividade que habitualmente executava/executou, indicando, caso negativo, as atividade que poderá desempenhar, citando exemplos de profissões. 7) Em havendo incapacidade definitiva, há necessidade da assistência permanente de outra pessoa? 8) Se positiva a resposta ao primeiro quesito, a doença ou sequela sofreu agravamento nos últimos anos ou permaneceu estável? 9) Em caso de benefício assistencial (LOAS) pretendido por menor de 18 (dezoito) anos: 9.1) O Autor (a) está em idade escolar? Frequenta ou já frequentou instituição de ensino? 9.2) Tal doença ou deficiência o(a) incapacita para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento? 9.3) O(a) menor necessita de dedicação exclusiva da genitora ou responsável, impossibilitando o exercício de atividade remunerada por parte deste último? Justifique. 10) A parte é acometida de alguma das doenças especificadas na Portaria Interministerial nº 2.998, de 23.08.01? (tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - AIDS (descrever da forma mais completa se apresenta sinais exteriores); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia grave). 11) Caso a parte autora seja portadora de HIV, informe o(a) Sr(a). Perito(a) a data de início ou de conhecimento do diagnóstico de HIV e, se for o caso, de AIDS. 12) No caso da a parte autora ser portadora da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS), descreva o(a) Sr(a). Perito(a) quais os sinais exteriores da doença, esclarecendo se eles interferem na sua capacidade laborativa. 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. OS QUESITOS 14 e 15 DEVERÃO SER RESPONDIDOS, EXCLUSIVAMENTE, PARA OS CASOS ESPECÍFICOS DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: 14) Informe o perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Caso a resposta seja negativa, qual o motivo? 15) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique o perito, de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do §1º, art. 129-A, da Lei nº 8213/1991. QUESITOS IFBrM Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o(a) Sr(ª). Perito(a) Médico(a) responda aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: ___ anos. Queira o Sr. Perito informar o código da doença (CID): ____ 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: Cientifico aos peritos que caso as partes não apresentem os exames médicos complementares necessários para conclusão de laudo, devem os mesmos comunicarem tal feito a este juízo, para que assim possa ser prorrogado o prazo para apresentação do laudo concluído. Ficam as partes cientes que a não apresentação dos exames complementares, quando solicitado pelo perito, implicará na continuação do processo sem a produção da prova pericial e aplicação do art. 333, inciso I, do CPC. OBS: A parte Autora deverá chegar à perícia médica no horário agendado, ou, no máximo, com 15 minutos de antecedência a fim de evitar aglomerações. Se a parte Autora estiver diagnosticada ou com suspeita de infecção por coronavírus ou apresentar sintomas de infecção respiratória (tais como: tosse, coriza, febre e dificuldade para respirar), deverá comunicar previamente o fato, solicitando a redesignação da perícia. Cabo de Santo Agostinho, 22 de maio de 2025

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Processo nº 5001667-81.2024.4.03.6140

ID: 261962686

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-81.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001667-81.2024.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX Advogado do(a) AUTOR: LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA - SP285069 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001667-81.2024.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS FELIX Advogado do(a) AUTOR: LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA - SP285069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, NB: 227.435.406-0, desde o DCB de benefício anterior: 30/10/2008. 2. ID 359940819 - Recebo como emenda à inicial. 3. Afasto a prevenção em relação ao processo 0002289-30.2009.4.03.6317, indicado na aba associados dos presentes autos, em que pese o feito ter sido julgado improcedente, o autor alegou agravamento/piora da doença desde aquela data. Afasto a prevenção em relação ao processo nº 0001569-96.2020.4.03.6343, indicado na aba associados dos presentes autos. Observa-se, da consulta aos autos dos processos que se trata de pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária em decorrência de uma internação em uma clínica de reabilitação para tratamento de sua dependência química, benefício que cessou em 19/05/2020, quando se findou a internação do autor, divergente do objeto da presente ação. Nos termos em que dispõe o art. 129-A, § 1º, com as modificações advindas pela Lei 14.331/22, antecipo a realização de perícia médico-pericial. 5. Designo perícia médica a ser realizada no dia 23/06/2025, às 13h45, nomeando, para tanto, o(a) Dr(a). Vladia Juozepavicius Gonçalves Matioli. A parte autora deverá, na data indicada, comparecer na sede deste Juízo, situada na Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá/SP, trazendo consigo os documentos pessoais, com fotografia, exames e informes médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. Fica a parte autora intimada, na pessoa do(a) representante judicial, para o devido comparecimento no local designado, munida de documento de identificação pessoal com foto. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 270,00, nos termos do previsto na resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal da 3a Região. Poderá a parte autora arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), apresentar quesitos e a indicar assistentes técnicos no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Além de eventuais quesitos das partes, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo bem como do INSS, depositados nesta Vara, consoante OFÍCIO n. 00002/2024/NGAP GER/PRF3R/PGF/AGU: QUESITOS DO JUÍZO: 1 – O(A) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? 1.1 - A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2 – O(A) periciando(a) comprova estar realizando tratamento? 2 - Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3 - Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4 - Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1 - Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão? 5 - É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 6 - Constatada a incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o(a) periciando(a) de praticar sua atividade habitual? 7 - Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 8 - Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9 - A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10 - A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11 - Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12 - É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13 - Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14 - Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15 - Há incapacidade para os atos da vida civil? 15.1 - Quais elementos constantes dos autos ou identificados durante o exame amparam a conclusão de que o periciando carece de discernimento para administrar os seus bens e interesses, ou de agir de acordo com este entendimento? 15.2 – O(A) periciando(a) pode praticar algum ato da vida civil? 16 - O(A) periciando(a) pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17 - Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade. 18 - Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o(a) periciando(a) apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19 - O(A) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite, ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? QUESITOS DO INSS: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e Justifique. 2.1. Congênita ( ) 2.2. Degenerativa ( ) 2.3. Hereditária ( ) 2.4. Adquirida ( ) 2.5. Inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais: ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget(osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Caberá a(o) perita(o) judicial, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. É vedada a solicitação à parte de exames médicos complementares durante a perícia judicial pelo perito nomeado pelo juízo, devendo a especialista cingir suas conclusões à vista dos elementos de prova contidos nos autos e/ou apresentados durante o exame. Faculto à parte autora a apresentação de todos os documentos médicos e exames clínicos relacionados com a doença incapacitante na data da perícia, os quais deverão ser colacionados aos autos no prazo de dez dias úteis após a realização do exame pericial. Na hipótese de não comparecimento ao exame, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar documentalmente o motivo de sua ausência no prazo de dez dias úteis, sob pena de prosseguimento do feito independentemente da produção da prova pericial. O laudo deverá ser entregue em 30 dias úteis, sendo que depois de juntado aos autos deverá ser oportunizada vista às partes, para se manifestarem, no prazo comum de 15 dias úteis (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 6. Sobrevindo o laudo: 1 – sendo o laudo negativo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias e tornem os autos conclusos; 2 – sendo o laudo positivo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e cite-se o INSS, ocasião em que poderá oferecer proposta de acordo. Oferecida proposta de acordo pela autarquia, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Contestado o feito, havendo alegação das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Não sendo requeridos esclarecimentos após a vista das partes do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários do(a) Sr(a). Perito(a). Cumpra-se. Intimem-se. Mauá, d. s.

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Holler & Domanski Clinica Medica Ltda x Prefeito(A) Do Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 259912799

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0038723-50.2018.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HOLLER & DOMANSKI CLINICA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

PREFEITO(A) DO MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

THAIS SILVA BISPO ESPIGA

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CLAUDIA CANZI

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MARCOS DE LIMA CASTRO DINIZ

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Reexame Necessário nº 0038723-50.2018.8.16.0030 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Remetente: Juiz de Direito da 1ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu Autor: Holler & Dom… Reexame Necessário nº 0038723-50.2018.8.16.0030 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Remetente: Juiz de Direito da 1ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu Autor: Holler & Domanski Clinica Medica LTDA. Réu: Prefeito do Município de Foz do Iguaçu Interessado: Município de Foz do Iguaçu Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Desembargador Belchior Soares da Silva) 1. Trata - se de remessa necessária relativa à decisão (mov. 65 .1) que, em mandado de segurança , julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reco- nhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 274/2017 , concedendo a segurança pa ra determinar que o Município promova em relação a parte impetrante, a cobrança do ISSQN na forma de valores fixos, conforme regime anterior . Condenou o impetrado ao pagamento das custas processuais, deixando de condenar em honorários de sucumbência, nos t ermos do art. 25 da Lei 12.016/2009, bem como das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.Nos termos do art. 14, § 1°, da Lei 12.016/2009 , o juízo sentenciante remeteu os autos a este Tribunal para reanálise. Não houve recurso interposto pelas partes. Foi juntado parecer pela PGJ (mov. 9.1/RN). Os autos foram sobrestados para aguardar o julgamento do incidente de in- constitucionalidade nos autos nº 0001571 - 65.2018.8.16.0030 pelo Órgão Especial deste Tribunal, conforme determinado pelo Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa no mov. 26.1/RN. 2. Cinge - se a controvérsia em torno da disposição retirada da Lei Complemen- tar Municipal número 274/2017, que revogou os parágrafo s 4º, 5º e 6º do artigo 347, da Lei Complementar Municipal número 82/2003 (Código Tributário Municipal), os quais estabeleciam a tributação do ISSQN em regime fixo. Analisando o texto da norma mencionada 1 , nota-se que a prática de tributação fixa do ISSQN para os serviços prestados por autônomos e sociedades profissionais era a prática vigente, tendo sido alterada por meio da alteração introduzida pela Lei Complementar Municipal número 274 /2017, no Código Tributário Municipal, no artigo 1 § 4º. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribu- inte, o imposto será lançado por meio de valores fixos, em função da natureza do serviço prestado ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. §5º. Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da Lista de Serviços - Anexo I - desta Lei Complementar, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 4º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável e na forma do art. 352. §6º. Considera-se sociedade para efeito do § 5º, as empresas cujos sócios possuam habilitação profissi- onal na mesma área de atuação da sociedade, devidamente registrados nos órgãos de classe pertinen- tes.353 2 , através da qual a alíquota mínima de 2% para esses serviços foi instituída, exi- gindo-se o imposto sobre o valor do proveito econômico obtido pelo contribuinte. Sobre o tema em discussão, ressalta-se o entendimento exarado através do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001571-65.2018.8.16.0030, o qual foi julgado procedente da seguinte forma: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 274/2017 DE FOZ DO IGUAÇU. REVO- GAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º DO ART. 347 E ACRÉSCIMO DOS INCISOS V E VI AO ART. 353, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICI- PAL Nº 82/2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU). EXTINÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISS PREVISTO NO ART. 9º, §1º E §3º DO DECRETO-LEI Nº 406/68. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECE- DENTES. COMPATIBILIDADE COM AS LEIS COMPLEMENTARES NACIO- NAIS Nº 116/03 E 157/2016. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS. ART. 24, I E §1º E ART. 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 13, I, E ART. 17, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO 2 Art. 353. Quando se tratar de prestação de serviços descritos na Lista de Serviços - Anexo I desta Lei Complementar, seja por pessoa jurídica ou por pessoa física, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - será calculado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, das seguintes alíquotas: ( … ) V - para os prestadores de serviços que atuarem como profissionais autônomos, nos termos definidos no inciso I, parágrafo único, do art. 345 desta Lei, aplica-se a alíquota mínima de 2% (dois por cento); VI - para os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.06, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da Lista de Serviços - Anexo I desta Lei Complementar, quando prestados por sociedades de profissionais, nos temos definidos no § 7º deste artigo, aplica-se a alíquota mínima de 2% (dois por cento).PARANÁ. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE EM ÂMBITO NACIONAL. ART. 146, III E ART. 156, §3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVO- GAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. IRRELEVÂNCIA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERESSE NA RESOLUÇÃO DA LIDE. PRECE- DENTES. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. a) Não pode o Município editar Lei Complementar que extingue a tributação fixa do ISS, contrariando a Lei Complementar Nacional que expressamente autoriza esse regime, sob pena de violação ao art. 24, I e §1º, art. 30, I e II, art. 146, III e art. 156, §3º, todos da Constituição Federal, bem como ao art. 17, I e II, da Constituição do Estado do Paraná. b) “Remanesce o interesse da parte em ver decla- rada a inconstitucionalidade de norma revogada, tendo em vista os efei- tos gerados durante sua vigência” (STF. RE 721553 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/03/2017). (TJPR - Órgão Es- pecial - 0040284-75.2019.8.16.0030 [0001571- 65.2018.8.16.0030/1] - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 21.08.2019) Tal julgamento, que possui caráter vinculante, entendeu pela contrariedade ao Decreto-Lei nº 406 /1968 e a declaração de inconstitucionalidade da regra que extin- guiu a tributação pelo regime fixo de ISSQN, por infringir os artigos 24, I e § 1º, 30, I e II, 146, III e 156, § 3º, todos da Constituição Federal (CF). No acórdão do referido incidente, restou definido que: “ Não havia dúvida, portanto, sobre a aplicabilidade da tributação fixa para os profissionais autônomos e determinadas sociedades civis. Tantoé assim que o Código Tributário Municipal de Foz do Iguaçu (Lei Comple- mentar Municipal nº 82/2003) previa, em seu art. 347, §§ 4º, 5º e 6º, tal possibilidade: (...) Acontece que, em 2016, sobreveio a Lei Complementar Nacional nº 157, que inseriu o art. 8º-A na Lei Complementar nº 116/03 para, entre outras coisas, estabelecer alíquota mínima de 2% (dois por cento) e vedar a con- cessão de isenções, incentivos ou benefícios - nos moldes do previsto no art. 88 do ADCT. (...) Diante disso, por entender que a tributação fixa configura isenção ou be- nefício tributário, além de violar a alíquota mínima, a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu editou a Lei Complementar Municipal nº 274/2017, que revogou os artigos do Código Tributário Municipal que tratavam do tema e passou a prever que o ISS dos profissionais liberais e sociedades seria calculado sobre o valor do serviço prestado, com alíquota mínima de 2% (dois por cento). (...)Como mencionado, a alteração legislativa padece de inconstitucionali- dade. Antes mesmo do advento da Lei Complementar nº 116/03, o Su- premo Tribunal Federal já havia decidido que a tributação fixa não confi- gurava redução da base de cálculo do ISS: (...) Em 2003, ao editar a Súmula nº 663 - no sentido de que o art. 9º, §1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68 havia sido recepcionado pela Constituição Fe- deral -, a Suprema Corte assentou que o regime de tributação fixa não ofendia os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, bem como não configurava isenção. (...) Vê-se, então, que, ao contrário do sustentado pelo Município, a tributa- ção fixa não ofende os princípios da isonomia e da capacidade contribu- tiva, bem como não implica redução da base de cálculo – o que, em última análise, permite concluir que não configura isenção, incentivo ou benefí- cio tributário, de modo que está em plena consonância com o art. 8-A, §1º, da Lei Complementar nº 116/03, introduzido pela Lei Complementar nº 157/2016. Demais disso, como dito, o art. 9º, §1º e §3º, do Decreto-Lei nº 406/68 possui “status” de Lei Complementar Nacional. Cabe a ele, por- tanto, a definição, entre outras coisas, do fato gerador, da base de cálculo,do sujeito passivo, das alíquotas mínimas e máximas e da forma de con- cessão de isenções, incentivos e benefícios, consoante o disposto nos su- pracitados arts. 146, III e 156, §3º, da Magna Carta. ( … ) Conclui-se, portanto, que permanece em vigor o art. 9º, §1º e §3º do De- creto-Lei nº 406/68, que, rememore-se, possui “status” de Lei Comple- mentar Nacional. E, havendo legislação nacional sobre o tema, não pode o Município editar norma que a contrarie. ” Ou seja, r eferido julgado vinculante, como se percebe, registra a agressão ao Decreto - Lei nº 406/1968 e a declaração de inconstitucionalidade da extinção do re- gime fixo de ISSQN, por afronta ao art. 24, I e § 1º, art. 30, I e II, art. 146, III e art. 156, § 3º, todos da Constituição Federal (CF). Quanto ao Decreto-Lei em comento, é importante mencionar que este foi re- cepcionado pela CF de 1988, o que, a propósito, é expresso no enunciado da Súmula nº 663, do Supremo Tribunal Federal (STF): “Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição”. Também, importa anotar que a intenção do legislador infraconstitucional ao editar a Lei Complementar nº 157/2016 não foi a de extinguir o regime de tributação fixa do ISSQN, definido pelo Decreto-Lei nº 406/1968. Diz-se isto em razão de que durante a tramitação do projeto da Lei Comple- mentar citada, o Senador Francisco Dornelles apresentou a Emenda nº 02, pela não revogação do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 468/1968, sendo tal emenda acatadapela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, através do Parecer nº 1309/2013. Assim, a partir da interpretação autêntica e teleológica, percebe-se que a tri- butação fixa não foi revogada, de modo que o legislador municipal conferiu interpre- tação equivocada aos objetivos da Lei Complementar nº 157/2016 e, via de conse- quência, não poderia a municipalidade apelante revogar regime de tributação previsto em norma federal, editada pela União Federal no exercício de sua competência para edição de normas gerais sobre direito tributário, conforme art. 24, I, da CF. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 274/2017, DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, QUE REVOGOU O REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISS, CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 0001571- 65.2018.8.16.0030). SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA, RESTABELECENDO O REGIME FIXO DE COBRANÇA DO IMPOSTO MUNICIPAL, QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.“Não pode o Município editar Lei Complementar que extingue a tributação fixa do ISS, contrariando a Lei Complementar Nacional que expressamente autoriza esse regime, sob pena de violação ao art. 24, I e §1º, art. 30, I e II, art. 146, III e art. 156, §3º, todos da Constituição Federal, bem como ao art. 17, I e II, da Constituição do Estado do Paraná” (TJPR - Órgão Especial - 0001571-65.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 21.08.2019). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001569-95.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 24.07.2023) I – APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS FIXO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 274/2017.II – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISS PELO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. INCONGRUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO POSTULADO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0001571-65.2018.8.16.0030. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.III - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0037798-88.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 23.04.2024) Concluo que a sentença que concedeu a ordem para determinar a autoridade impetrada cobrar o ISSQN em valores fixos conforme o regime anterior, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar n. 274/2017, deve ser man- tida, pois, em conformidade com a decisão do Incidente de Arguição de Inconstituci- onalidade nº 0001571-65.2018.8.16.0030/1. 3. Ante o exp osto, diante do caráter vinculante da decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal no julgamento do Inciden te d e Arguição d e Inconstitu- cionalidade nº 0001571 - 65.2018.8.16.0030 , manten ho a sentença em sede de Reexame Necessário, nos termos da fundam entação realizada. 4. Int. Curitiba, 23 de abril de 2025.Fernando César Zeni Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edney Marcelo Dos Santos e outros

ID: 257726121

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assaí Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001569-05.2022.8.16.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDNEY MARCELO DOS SANTOS LUIZ FERNANDES MARCELO CERNESCU MARCELO FAUSTINO DE SOUZA R.A.D. SERVIçOS DE ENCAMINHAMENTO DE PAPéIS E DOCUMENTOS LTDA RODRIGO ALEXANDRE DINIZ

Conclusão

Advogados:

AÍLLA FIORI LOPES

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CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS

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EDNEY MARCELO DOS SANTOS

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MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0001569-05.2022.8.16.0047 Processo: 0001569-05.2022.8.16.0047 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$465.057,08 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDNEY MARCELO DOS SANTOS LUIZ FERNANDES ESPÓLIO DE MARCELO CERNESCU MARCELO FAUSTINO DE SOUZA R.A.D. – SERVIÇOS DE ENCAMINHAMENTO DE PAPÉIS E DOCUMENTOS LTDA RODRIGO ALEXANDRE DINIZ Sentença Relatório Trata-se de “ação civil pública por ato de improbidade administrativa” promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Edney Marcelo dos Santos, Luiz Fernandes, Espólio de Marcelo Cernescu, Marcelo Faustino de Souza, R.A.D. – Serviços de Encaminhamento de Papéis e Documentos Ltda e Rodrigo Alexandre Diniz. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que os réus Luiz Fernandes e Edney Marcelo Dos Santos, respectivamente na qualidade de Prefeito e Secretário de Governo do Município de São Sebastião da Amoreira/PR, em unidade de desígnios com os requeridos Marcelo Cernescu (atualmente representado por seu Espólio), Rodrigo Alexandre Diniz e Marcelo Faustino de Souza, representantes da empresa R.A.D. – Serviços de Encaminhamento de Papéis e Documentos Ltda, fraudaram o Pregão n° 29/2013, promovido pelo Município de São Sebastião da Amoreira-PR. Pediu pela condenação dos réus (seq. 1.1). Juntou documentos (seq. 1.2-173). Determinada emenda à petição inicial na seq. 10.1. Recebido o recurso sem efeito suspensivo na seq. 19.1. Recebida a emenda à inicial na seq. 29.1. Citados os réus nas seqs. 46.1, 47.1, 48.1, 49.1, 50.1 e 63.1). Contestação pela ré R.A.D. – Serviços de Encaminhamento de Papéis e Documentos Ltda na seq. 67.1. Em síntese, sustentou a parte ré que: há retroatividade da Lei mais benéfica, em razão das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa e que devem ser aplicadas retroativamente, beneficiando os réus; há inépcia da inicial, pois não foi individualizadas as condutas dos réus e não demonstrar o dolo nas ações imputadas, conforme exigido pela Lei nº 8.429/92; ausente ato de improbidade administrativa, especialmente porque não houve prejuízo ao erário e que os serviços contratados foram prestados com observância ao princípio da eficiência na administração pública e inexiste enriquecimento ilícito; se deve observar o princípio do non bis in idem, evitando a dupla penalização pelos mesmos fatos sob a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção, bem como a necessidade de graduação das sanções, forma proporcional, considerando a natureza e a gravidade da infração. Juntou documentos (seq. 67.2-7). Contestação pelo réu Edney Marcelo dos Santos na seq. 72.1. Em síntese, de a parte ré que: a denúncia é inepta porque não individualiza a conduta do réu e não apresenta elementos probatórios mínimos que demonstrem de maneira clara e inequívoca o ato ímprobo; ausente comprovação de dolo na conduta do réu, conforme exigido pela Lei nº 14.230/2021 e pela decisão do STF, que requer a presença do elemento subjetivo dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. Há prescrição, pois o fato atribuído ao réu ocorreu em 21/02/2013 e a ação foi proposta em 23/06/2022, mais de nove anos depois, ultrapassando o prazo prescricional de oito anos previsto na Lei de Improbidade Administrativa; há cerceamento de defesa porquanto se tratar de peça acusatória genérica, que especifica a conduta ímproba do réu, o que dificulta a elaboração de uma defesa precisa e configura cerceamento de defesa; não há provas de que o réu tenha praticado qualquer ato de improbidade administrativa, e que a ação é baseada em mera especulação do Ministério Público. Juntou documentos (seq. 72.2-4). Contestação pelo réu Luiz Fernandes na seq. 74.1. Em síntese, de a parte ré que: a denúncia é inepta porque o Ministério Público não apresentou provas suficientes que demonstrem a conduta do réu ou a existência de fraude no procedimento licitatório; a denúncia é considerada genérica e baseada em especulações; o procedimento licitatório do Pregão nº 29/2013 foi conduzido de acordo com as normas legais, seguindo os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência; não houve irregularidades no processo licitatório; a terceirização dos serviços contratados foi vantajosa para a administração pública, proporcionando agilidade e economia de recursos; a contratação foi considerada regular e necessária para o funcionamento eficiente do Município; mesmo que a contestação tenha sido apresentada fora do prazo, a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) não permite a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia, cujos fatos devem ser avaliados pelo juízo. Impugnação na seq. 78.1. Saneamento e organização dos autos na seq. 84.1. Decisão sobre prova emprestada na seq. 98.1. Saneamento e organização dos autos na seq. 105.1. Audiência de instrução e julgamento realizada nas seqs. 153.1, 155.0, 168.1 e 169.1-5. Alegações finais na seqs. 172.1, 178.1 e 180.1. Sobrevieram os autos para análise. É o relatório. Decido. Fundamentação. 1. As questões preliminares e/ou prejudiciais já foram superadas por ocasião do despacho saneador e a parte autora, o Ministério Público, pediu pela improcedência dos pedidos iniciais. O julgamento imediato não prejudicará quaisquer das partes, pois se manterá os preceitos e regras gerais, especialmente que o ônus probatório incumbe a parte autora. As aplicações inerentes a improbidade administrativa se sujeitam princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º da Lei n.º 8.429/1992; com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021), inclusive sendo assegurado ao(s) réu(s) o direito ao silêncio, não implicando confesso (art. 17, § 18 da Lei n.º 8.429/1992; com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021). 2. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a eventual prática de atos e/ou condutas de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública, na forma do art. 10, I da Lei n.º 8.429/1992 (seq. 26.1) e, se positiva(s), a extensão da(s) responsabilidade(s) da parte ré. Pois bem. 3. Para o juízo de mérito, parte-se das seguintes premissas decisórias (paradigmáticas): a) O juízo se vincula aos pedidos formulados, observando-se seus limites e fundamentação (art. 141 e 503, caput do CPC). Nesse sentido: CPC, art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. CPC, art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. [...] QUESTÃO NÃO DISCUTIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003076-38.2019.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.08.2022). b) para fins cognitivos, é vedada a alteração da capitulação legal inicialmente indicada, especialmente diante da sujeição aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] Art. 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Art. 17 [...] § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) c) Os limites cognitivos judiciais em sede análise do ato administrativo não deve suprimir a separação dos Poderes, de modo que remanesce ao Poder Judiciário o controle da legalidade e não a oportunidade e conveniência administrativa, excetuando-se, apenas, as situações de evidente abuso de poder ou de ilegalidade nos atos em questão. Nesse sentido: [...] não cabe ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação de Poderes e ao poder discricionário da autoridade administrativa, apreciar os critérios de oportunidade e conveniência dos atos administrativos, ou seja, pronunciar-se sobre o mérito administrativo destes, devendo ater-se à análise de sua legalidade, excetuando-se, tão somente, as situações de evidente abuso de poder ou de ilegalidade nos atos em questão", o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014 [...] (STJ, AgInt no AREsp 1575408 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0260652-4; DJe 29/04/2022). [...] medidas alternativas se encontra no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, alheio, pois, aos limites de controle de legalidade conferido ao Poder Judiciário. (STJ, AgInt no REsp 1948085 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0211283-5; DJe 07/10/2021). d) A simples ilegalidade, desprovida da prova do dolo, não induz improbidade administrativa e, assim, sujeita ao crivo cognitivo judicial. Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) e) As provas devem ser indicadas pelas partes em consonância com os seus pedidos, de modo que justifiquem suas respectivas pretensões. Sobre elas recairá a cognição, de modo que vedada a suposição de provas pelo juízo. Nesse sentido: CPC, art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. CPC, art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. f) Para a prova dos danos material é imprescindível a relação do nexo causal, por força dos arts. 186 e 927 do CC. Nessa hipótese, responde o causador do dano de forma objetiva: CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. g) A parte autora deve comprovar a lesividade relevante independentemente do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos supostos agentes. Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 11. [...] § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) h) havendo eventualmente litisconsórcio passivo, inclusive para eventuais efeitos de atribuição da responsabilidade de sócio, é necessário que a parte autora identifique a extensão fática da conduta de cada réu, para fins de condenação, sendo vedado reconhecimento de solidariedade. Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Art. 17 [...] § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) i) caso a parte ré seja pessoa jurídica e o conteúdo cognitivo seja submetido a Lei n.º 12.846/2013, não se aplicar as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 3º [...] § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) j) Em suma, a leitura judicial dos atos administrativos, que sejam submetidos ao controle da probidade administrativa, em regra, passa pelo crivo da aplicação das Leis n° 8.429/1992 e 14.230/2021, especial e respectivamente no que tange a (j.1) noção primária dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, (j.2) a similitude ao julgamento cognitivo e/ou punitivo criminal, (j.3) da necessidade preservação do núcleo comum de garantias e (j.4) da retroatividade da Lei mais benéfica. Assim, torna-se necessária para a comprovação da improbidade administrativa, pelo promovente (o Ministério Público), a comprovação da conduta dolosa, inclusive no que tange ao eventual ressarcimento ao erário. Nesses sentidos: “As alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, em todas as passagens que configurem tratamento mais benéfico relativamente à configuração ou ao sancionamento por improbidade administrativa, aplicam-se a todas as condutas consumadas em data anterior à sua vigência. Isso significa que, mesmo no caso de processos já iniciados, aplica-se a disciplina contemplada na Lei 14.230/2021. Portanto e por exemplo, tornou-se juridicamente inexistente a improbidade meramente culposa, tal como não se admite mais a presunção de ilicitude ou de dano ao erário. Logo, os processos em curso que envolvam pretensão de aplicação da disciplina original da Lei 8.429 subordinam-se às regras mais benéficas da Lei 14.230/2021”. (Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 / Marçal Justen Filho. – 1. ed. –Rio de Janeiro: Forense, 2022, pg. 293). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEI 8.429/1992. FATO NOVO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. FAVORECIMENTO DOLOSO DE TERCEIROS. ARTIGO 10, VII, DA LEI 8.942/1992. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. COMUNICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PREJUÍZO PATRIMONIAL EFETIVAMENTE CAUSADO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que se aplica ao direito administrativo sancionador os princípios fundamentais do direito penal, dentre os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5º, XL, CF: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. 2. Em decorrência de tal extensão de princípios reguladores, o advento da Lei 14.230/2021, no que instituiu novo regramento mais favorável ao réu imputado ímprobo, deve ser considerado no exame de pretensões formuladas em ações civis públicas de improbidade administrativa, ainda que ajuizadas anteriormente à vigência da nova legislação... (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000547- 79.2018.4.03.6118, RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA, 18/03 /2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DANO AO ERÁRIO - VIGÊNCIA DE NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA AO RÉU - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA NORMA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E O EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPOSITIVA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A improbidade administrativa é disciplinada pelo direito administrativo sancionador, trazendo a nova lei alterações significativas para a configuração do ato de improbidade, dentre outras, por força do art. 5.°, caput, XL, da CF, deve ser observada e aplicada à hipótese vertente, porque mais benéfica... (Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0001310-66.2007.8.11.0017 MT, Relatora Maria Erotides Kneip, julgado em 28/03/2022). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS PARA HOSPITAL MUNICIPAL LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE DANO AO ERÁRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOLO SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº14.230/21 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. (...) 3. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º,§ 4º, da Lei nº 8.429/1992)... (TJSP, AC 1002823- 02.2017.8.26.0238 SP 1002823-02.2017.8.26.0238, 9ª Câmara de Direito Público, Relator Décio Notarangeli, julgado e publicado em 23/03/2022). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, I E II, DA LEI N. 8.429 /1992. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. POSTERIOR INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 14.230/2021. REVOGAÇÃO DOS TIPOS QUE PREVIAM AS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU. 1) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, VI, DA LEI N. 14.230/2021, QUE REVOGOU OS INCISOS I, II, IX E X DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMUTABILIDADE DO ROL DE CONDUTAS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA RETROCESSO OU PROTEÇÃO DEFICIENTE. 2) INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021 AOS ATOS PRATICADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TESE AFASTADA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PENAL, EM ESPECIAL O ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação n. 0900599-55.2017.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). [...] Ao adotar o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, o objetivo não é negar o caráter fundamental da proteção à probidade administrativa. Seguindo o paralelo com o Direito Penal, é possível notar que, mesmo com sucessivas alterações legislativas, os bens jurídicos continuam sendo protegidos, mas isso não obsta que, eventualmente, haja abolitio criminis. A mesma lógica aplica-se ao direito administrativo sancionador - e não porque eventual conduta ímproba passa a ser socialmente aceita, mas pelo fato de o legislador reconhecer que já não era mais viável puni-la com as penas duras e severas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. O objetivo continua sendo a proteção do direito fundamental, mas o rol de condutas não é imutável e isso, por si só, não viola o princípio da vedação ao retrocesso e tampouco configura proteção deficiente. Assim, não há falar em inconstitucionalidade do art. 4º, VI, da Lei n. 14.230 /2021 [...] (voto do douto Relator; TJSC, Apelação n. 0900599-55.2017.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). Aliás, (j.5) a mera inabilidade do agente público não se confunde com a improbidade, devendo eventuais irregularidades de menor gravidade serem apuradas e resolvidas no próprio âmbito administrativo, porquanto insuficientes para configuração de ato de improbidade administrativa. Logo, o cerne da Lei não é punir a mera ilegalidade, ou ainda o administrador inábil/despreparado, mas sim a conduta ilegal ou imoral do administrador desonesto. Nesse sentido: [...] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (e-STJ fls. 1.504-1.506): 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ANTES DE CONCLUÍDA A TOMADA DE PREÇOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, VISANDO ATENDER AO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO. [...] O caso é, portanto, de clara inabilidade técnica por parte do então Prefeito e do Chefe do Departamento de Administração do Município de Mangueirinha, o que, entretanto, não se confunde com a conduta ímproba, uma vez que a intenção dos Réus foi, com a contratação direta da empresa Petros, atender ao interesse público. [...] (STJ, REsp n. 1.851.720, Ministro Og Fernandes, DJe de 09/09/2021). [...] CONCEITO DE INABILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE [...] em sendo assim, evidente que o administrador público deve ter sua conduta norteada pela lei, porém, a mera inabilidade não se confunde com a improbidade. [...] (STJ, AREsp n. 1.905.277, Ministro Humberto Martins, DJe de 31/08/2021). k) Eventualmente contestado o feito por um réu, afasta-se os efeitos da revelia em relação ao que eventualmente não apresentou defesa e/ou a apresentou intempestivamente (art. 345, I do CPC), podendo, eventualmente, o revel se beneficiar da decisão benéfica proferida em favor do litisconsorte passivo. O art. 506 do CPC, que trata dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, alterou a redação do CPC-1973. O art. 472 do CPC-1973 dizia que (com meus grifos) “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. [...]”. No CPC atual há exclusão da expressão “beneficiando” (CPC-15, art. 506: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros), permitindo a extensão dos benefícios a terceiros e mantendo vedação a prejuízos reflexos a este (CARVALHO, C.C.; BELLINETTI, L. F.; Rev. de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, e-ISSN: 2525-9814, Goiânia, v. 5, n. 1, p. 40-58, Jan/Jun. 2019). Ademais, nas ações de improbidade administrativa, tem-se a perspectiva do direito ao silêncio, que não importa confesso (art. 17, § 18 da Lei n.º 8.429/1992; com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021). 4. Da apuração probatória, em seu complexo ao todo produzido pelas partes, tem-se que suficientes para o reconhecimento da integral improcedência dos pedidos iniciais. O Ministério Público anuiu/pediu pelo julgamento antecipado da lide com utilização de prova emprestada (seq. 101.1) e pela absolvição dos réus (seq. 172.1). A prova oral produzida não indicou elementos à atestar o dolo dos réus. É exigível a demonstração do dolo específico para efeitos condenatórios. O tipo imputado exige a demonstração do aspecto subjetivo. Nesse sentido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) A jurisprudência também reconhece que deve haver o elementar subjetivo, o dolo específico, nos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário (Art. 10-ss da Lei de Improbidade Administrativa). Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (“CARONA”). AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA INADMISSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública em face do então Prefeito do Município de Campo Magro, alegando ato de improbidade administrativa em razão da adesão, sem fundamentação jurídica suficiente, a ata de registro de preços do Município de Fazenda Rio Grande para aquisição de uniformes escolares, sem a realização de licitação própria.2. A sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Almirante Tamandaré julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na ausência de comprovação de danos ao erário e inexistência de dolo ou má-fé na conduta do agente público.3. O Ministério Público interpôs recurso de apelação sustentando que a decisão de aderir à ata de outro município sem estudo técnico prévio configura improbidade administrativa, independentemente de comprovação de prejuízo, e que a sentença equivocadamente condicionou a improbidade à comprovação de má-fé.4. O apelado apresentou contrarrazões alegando ausência de prova do dolo ou danos ao erário, ressaltando que a adesão à ata teve o objetivo de gerar economia aos cofres públicos.5. No curso do processo, foi informado o falecimento do recorrido, sendo determinada a citação do herdeiro para fins de sucessão processual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em verificar se a adesão à ata de registro de preços sem a devida fundamentação caracteriza ato de improbidade administrativa, ainda que ausente a comprovação de dolo ou danos ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR7. Para a configuração de ato de improbidade administrativa, é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo, conforme exige a Lei n. º 8.429/92, com redação dada pela Lei n. º 14.230/2021, que eliminou a modalidade culposa da improbidade.8. A jurisprudência é firme no sentido de que a mera irregularidade administrativa não configura improbidade, sendo necessária a comprovação de conduta dolosa, com intenção de violar os princípios da Administração Pública ou causar danos ao erário.9. No caso concreto, inexistem elementos que demonstrem a intenção de lesar a Administração Pública ou obter vantagem indevida. Pelo contrário, as provas indicam que a adesão à ata visava a obtenção de melhores preços, inexistindo evidências de sobrepreço ou superfaturamento.10. O Tribunal de Contas do Estado não aplicou penalidade ao agente, limitando-se a recomendar a adoção de melhores práticas nas futuras contratações, o que reforça a inexistência de conduta dolosa.11. Diante da ausência de prova de dano ao erário e de intenção de lesar a Administração, inexiste como subsumir a conduta do apelado ao tipo descrito no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa.12. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a condenação por improbidade exige a demonstração do chamado dolus malus, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o ilícito administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e negado provimento, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a ação civil pública.Tese de julgamento: “A caracterização do ato de improbidade administrativa exige a comprovação do dolo específico do agente e do efetivo dano ao erário, sendo inadmissível a responsabilização por mera irregularidade administrativa sem demonstração de intenção de lesionar a Administração Pública ou obter vantagem indevida. ”____________________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, XXI. Lei n. º 8.429/92, arts. 10 e 11. Lei n. º 14.230/2021, arts. 1º, §§ 2º e 3º. Código de Processo Civil, arts. 313, I, e 689.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002974-28.2019.8.16.0097, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, julgado em 13.05.2024. TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001545-51.2018.8.16.0100, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, julgado em 02.04.2023. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010166-08.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 24.03.2025). Inexiste elementos que indiquem o dolo e/ou prejuízo ao erário, nem mesmo pelos elementos trazidos à título de prova emprestada (autos n.º 0000474-97.2018.8.16.0137). Nenhuma das testemunhas ouvidas em audiência indicaram também a existência de condutas incompatíveis com a Lei de Improbidade Administrativa (seq. 168.1). Logo, mesmo que a pretensão final do autor seja a de atingir reflexa repetição de danos ao erário, este também não está evidente. Não há elementos que indiquem efetivo prejuízo ao erário. A comprovação de lesão ao erário em casos de improbidade administrativa exige a demonstração efetiva de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), retificada pela Lei nº 14.230/2021, enfatiza que a lesão deve ser comprovada e não pode ser presumida. Para que a lesão ao erário seja reconhecida, é necessário que o Ministério Público (Parquet) demonstre que a conduta do agente público resultou em um dano efetivo. Isso inclui a apresentação de provas que mostrem que, por exemplo, a contratação direta sem licitação resultou em prejuízo financeiro ao erário e não apenas a constatação de irregularidades formais. Inexiste tais elementos e, portanto, a ausência de provas acerca do dano efetivo conduz a improcedência dos pedidos iniciais. Dispositivo Por todo o exposto, com fulcro nos arts. 487, inc. I, e 490 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pelo Ministério Público em face dos réus no âmbito da presente ação. Por conseguinte, confirmo a(s) medida(s) cautelares e/ou liminares concedidas que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens (seq. 29.1). Se eventualmente o caso, determino que imediatamente, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, seja(m) levantada(s) eventuais constrições pendentes. Expedientes e comunicações necessárias. Expeça-se alvará, por ofício de transferência, se a hipótese. Havendo precatória e/ou diligência via mensageiro e/ou mandado regionalizado para fins de instrução do presente feito, restam prejudicados. Sê o caso, solicite-se imediata devolução. Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que nas ações civis públicas não se impõe ao Ministério Público a condenação em honorários advocatícios ou custas, ressalvados os casos em que o autor for considerado litigante de má-fé, que não se vislumbra (art. 23-B, § 2º da Lei n.º 8.429/1992). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 17, § 19, IV da Lei n.º 8.429/1992). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e eventuais previstas em Portaria deste Juízo, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Nec. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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Yelum Seguros S.A x Copel Distribuição S.A.

ID: 307914197

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006329-19.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

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ERIC WILLYAN ESTALK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0006329-19.2024.8.16.0017 Processo: 0006329-19.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$51.912,69 Autor(s): YELUM SEGUROS S.A Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por LIBERTY SEGUROS GERAIS S.A. em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual a parte autora alegou, em síntese, que realizou pagamento de indenização no valor de R$ 51.912,69 (cinquenta e um mil, novecentos e doze reais e sessenta e nove centavos) à sua segurada, Radiologia Odontológica Martinhao S/C LTDA ME, em razão de intensas variações de tensão na rede elétrica externa administrada pela parte ré, que ocorreram na unidade consumidora no dia 18/08/2022, resultando dano ao equipamento eletroeletrônico conectado à rede. Fundamentou o seu direito, discorrendo sobre a sub-rogação; a incidência do CDC ao caso e a necessidade de inversão do ônus da prova; a responsabilidade civil objetiva da parte ré; e os danos materiais. Assim, requereu a procedência dos pedidos iniciais, para que a parte ré seja condenada ao pagamento do valor de R$ 51.912,69 (cinquenta e um mil, novecentos e doze reais e sessenta e nove centavos), acrescido de correção monetária e juros moratórios, bem como dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.9). A parte ré apresentou contestação (mov. 30.1), na qual alegou, preliminarmente, a ausência de prévio procedimento administrativo de ressarcimento da segurada em face da Copel. No mérito, sustentou, em suma, a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova; a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva; a ausência do nexo de causalidade, uma vez que inexistiu interrupção/falha no fornecimento de energia capaz de ocasionar danos; a responsabilidade da Copel somente até o ponto de entrega da energia e a responsabilidade do usuário de energia por suas instalações elétricas internas; a existência de culpa concorrente do segurado/usuário da energia pela desídia na proteção da unidade consumidora; e o cerceamento de defesa, uma vez que os equipamentos supostamente danificados não foram disponibilizados para vistoria administrativa à época suposto sinistro e que inexiste laudo de vistoria prévia do imóvel segurado, ou seja, não há comprovação das condições das instalações internas à época do suposto sinistro. Acrescentou que a parte autora sequer informou se está na posse dos bens. Impugnou os documentos juntados pela parte autora, sob o argumento de terem sido produzidos de forma unilateral, bem como o valor dos danos apurado pela seguradora. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 30.2 a 30.9). A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos e pedidos iniciais (mov. 33.1). Suscitado conflito negativo de competência (mov. 44.1), este foi conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá) (mov. 49.1). Determinada a especificação de provas (mov. 54.1), a parte ré requereu a intimação da parte autora para informar se os equipamentos supostamente danificados estão disponíveis para ser objeto de perícia; a produção de prova pericial dos equipamentos supostamente danificados e das instalações elétricas da unidade consumidora; e a produção de prova oral, consistente na oitiva dos profissionais que elaboraram os documentos juntados aos autos pela seguradora (mov. 57.1). A parte autora, por sua vez, informou que não possui os equipamentos e pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 58.1). Decisão de saneamento em mov. 60.1, que afastou a preliminar, fixou pontos controvertidos e inverteu o ônus da prova. As partes foram intimadas novamente para informar sobre o interesse na produção de provas e reiteraram as provas já especificadas à mov. 57.1 e 58.1. A parte ré havia requerido a intimação da parte autora para informar se os equipamentos supostamente danificados estão disponíveis para ser objeto de perícia; a produção de prova pericial dos equipamentos supostamente danificados e das instalações elétricas da unidade consumidora; e a produção de prova oral, consistente na oitiva dos profissionais que elaboraram os documentos juntados aos autos pela seguradora (mov. 57.1). A parte autora, por sua vez, havia informado que não possui os equipamentos e pugnado pelo julgamento antecipado (mov. 58.1). Decisão de mov. 67.1, indeferiu o pedido de produção de prova pericial e anunciou o julgamento antecipado. É o breve relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação regressiva de indenização em que a autora pretende a condenação da ré à restituição da quantia paga ao segurado, relativa a danos materiais decorrentes de suposta falha no serviço de energia elétrica prestado pela ré. É incontroverso nos autos a relação de consumo entre as partes e a ocorrência efetiva dos danos alegados. Ainda, restou decidido pela decisão saneadora de mov. 60.1 que, de fato, a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado de pleitear por indenização dos danos materiais, consoante entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO LEGAL DECORRENTE DE FURTO DE VEÍCULO SEGURADO EM ESTACIONAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO. 1. Não viola o art. 535 do CPC aresto que enfrenta todos os aspectos essenciais à resolução da lide, sendo desnecessário ao julgador enfrentar todas as alegações deduzidas pelas partes, sobretudo quando motivada a decisão em fundamentação suficiente ao bom deslinde das matérias controvertidas. 2. Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a sociedade empresária administradora de estacionamento, local do furto de veículo segurado. Precedentes do STJ. 3. Revela-se indubitável o direito da seguradora de demandar o ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado depois de realizada a cobertura do sinistro. Nesse caso, a seguradora sub-roga-se nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, nos exatos termos dos artigos 349 e 786 do Código Civil e da súmula 188/STF. Precedentes do STJ: REsp 976.531/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 08/03/2010; REsp 303.776 /SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 25/06/2001; AgRg no REsp 1169418/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14/02/2014; AgRg no REsp 1121435/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 29/03/2012; REsp 177.975 /SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/12/1999; REsp 982492 /SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17/10/2011. 4. Partindo-se da orientação preconizada na Súmula 130/STJ, segundo a qual "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento", conclui-se, pela logicidade do sistema jurídico, que a seguradora, após realizar o adimplemento do prêmio securitário pode, pela sub-rogação legal e contratual, pleitear, junto a empresa que explora o estacionamento, o ressarcimento das despesas do seguro. 5. Recurso especial improvido. (REsp 1085178/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 30/09/2015) . A controvérsia cinge-se à ocorrência, ou não, de oscilação de energia elétrica no estabelecimento do segurado na data de 18/08/2022 e, em caso positivo, se isso foi suficiente para ocasionar os danos e se a ré possui responsabilidade e se há alguma causa excludente de responsabilidade ou culpa concorrente. Após detalhada análise dos autos, conclui-se pela ausência de responsabilidade da parte ré, ante a inexistência de nexo causal e, portanto, de subsunção entre os fatos alegados e o disposto nos artigos 37, § 6º, CF e art. 14 CDC. De antemão, destaco que a prova pericial se mostra como essencial em tais casos. Contudo, a parte autora afirma não possui os equipamentos danificados, dever que entendo como relevante para perseguir seu direito. Por mais que haja a inversão do ônus da prova, a demonstração de nexo causal é indispensável. Não estando mais em posse dos equipamentos e prejudicada a prova pericial, igualmente resta prejudicada a prova do nexo causal. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE . AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL. EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO PRESERVADOS PARA AFERIÇÃO À LUZ DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora . Seguro por danos elétricos. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial . Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara . Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003586-20.2021 .8.26.0575 São José do Rio Pardo, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 29/05/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024)(grifei) De qualquer forma, passo a análise com base naquilo que existe nos autos. Na petição inicial, a autora juntou relatório e documentos que relatam a ocorrência do dano em 18/08/2022, apontando que o sinistro decorreu de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela parte ré. Por sua vez, a ré, em sede de contestação (mov. 30.7/30.9), trouxe aos autos o relatório de interrupções no fornecimento de energia e laudo técnico. Referido laudo concluiu: Em consulta nos registros e controles da empresa, constatei que RADIOLOGIA ODONTOLOGICA MARTINHAO LTDA é titular atual da unidade consumidora no endereço citado, conforme ficha cadastral anexa. Esta unidade consumidora é atendida pelo alimentador de alta-tensão denominado 851480037 - HIGIENÓPOLIS da subestação 15937 - HORIZONTE na cidade de MARINGA. Está conectada à rede da COPEL, pelo circuito da média tensão que atende o posto de transformação com número operacional 8514806329, o qual atende 25 cliente(s). Sendo que NÃO CONSTA em nossos registros, no período informado (18/08/2022), interrupções do fornecimento de energia. Conforme se depreende do relatório de interrupção juntado pela parte ré, não houve qualquer variação ou perturbação no fornecimento de energia elétrica na data indicada pela parte autora (18/08/2022). Ademais, verifica-se que o documento acostado pela autora no mov. 1.6 não traz elementos que permitam aferir a qualificação técnica dos profissionais que o elaboraram, tampouco esclarece quais foram os métodos, testes ou parâmetros utilizados para alcançar as conclusões nele apresentadas, circunstância que fragiliza sua credibilidade como meio de prova. Ainda, não merece prosperar a alegação da parte autora no sentido de que a ré teria deixado de apresentar diversos relatórios de interrupção, em descumprimento ao disposto no Módulo 9 do PRODIST. O O Módulo 9 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST, instituído pela Resolução Normativa n. 395/2009 da ANEEL, tem por objetivo estabelecer os procedimentos a serem observados pelas distribuidoras na análise de processos de ressarcimento de danos elétricos. Analisando-se o item 6.2 do referido módulo, constata-se que não há exigência de elaboração de cinco relatórios distintos, mas, sim, a necessidade de que o relatório contenha cinco informações específicas:" (a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; (b) ocorrências na subestação de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora; (c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que previamente avisadas; (d) qualquer evento no sistema de transmissão que pudesse repercutir na unidade consumidora; e (e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros." Ressalte-se, ainda, que o referido item do PRODIST dispõe expressamente que, na hipótese de ausência de registros nas hipóteses previstas, para a data e horário aproximados do alegado sinistro, presume-se inexistente qualquer perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora. Portanto, é possível e plenamente aceitável que a companhia de energia reúna todas essas informações em um único documento, o que, inclusive, está em conformidade com as diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MÓDULO 9 DO PRODIST DA ANEEL QUE ELENCA CINCO INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO RELATÓRIO, MAS NÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DE CINCO RELATÓRIOS DISTINTOS. DOCUMENTO JÁ COLACIONADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001569-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 12.04.2021) Diante disso, restando comprovado, pelos elementos constantes nos autos, que não houve qualquer interrupção, variação ou falha no fornecimento de energia na data dos fatos, e considerando que tanto os documentos apresentados pela autora quanto os juntados pela ré foram produzidos de forma unilateral, impõe-se reconhecer que não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que o suposto dano nos aparelhos eletrônicos da parte autora decorreu de falha na prestação do serviço de energia elétrica pela requerida. Por tais razões, impõe-se o reconhecimento da ausência de falha na prestação dos serviços de energia elétrica e de responsabilidade da ré pelos danos alegados, e, por consequência, a improcedência do pedido formulado na inicial. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo, de modo que se encontra observada a regra prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com base no princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo, conjugando os § 2º, do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, a realização de perícia, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo INPC e IGP-DI (Decreto n. 1.544/95) a partir da sua fixação na sentença até o seu trânsito em julgado, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

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Carlos Ael Maia Rodrigues e outros x Caixa Economica Federal

ID: 320476286

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-47.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AEL MAIA RODRIGUES SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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KARINA MARTINS BERWANGER

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-47.2024.5.11.0007 REQUERENTE: CARLOS AEL MAIA RODRIGUES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-47.2024.5.11.0007 REQUERENTE: CARLOS AEL MAIA RODRIGUES E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0577ae8 proferida nos autos. Vistos etc. A reclamante impugnou os cálculos, id. a7edcfa, argumentando: a) que foi reconhecida a natureza salarial das comissões pagas aos empregados e determinada sua integração ao salário, bem como o pagamento dos reflexos decorrentes. Ressalta que as comissões são apuradas com base nos valores recebidos em pecúnia, acrescidos dos correspondentes valores monetários dos pontos conferidos aos empregados. No entanto, afirma que os cálculos da Contadoria consideraram apenas os valores pagos em pecúnia, constantes nos informes de rendimentos, desconsiderando as comissões representadas por pontos. b) que a decisão transitada em julgado declarou a natureza salarial das comissões e a integração do respectivo valor à remuneração dos empregados, e como decorrência da integração à remuneração, é devido o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas, porém nos cálculos da Contadoria, não foi apurada contribuição (contribuição social) sobre as comissões pagas e sobre os reflexos em RSR. c) a Contadoria não incluiu, nos cálculos, a incidência do FGTS sobre os reflexos em RSR, 13º salário, férias e horas extras, computando apenas sobre o valor principal das comissões. Contudo, todas essas verbas são de natureza salarial e compõem a base de cálculo do FGTS. d) que em razão da incorporação das comissões à remuneração, são devidas diferenças de horas extras, que deveriam gerar reflexos em RSR, 13º salário e férias, mas que não foram incluídas nos cálculos. e) que a Ré foi condenada ao pagamento dos reflexos das comissões em diversas verbas. f) que a sentença deferiu honorários advocatícios no percentual de 10% sobre os pedidos julgados procedentes, e que os cálculos os apuraram apenas sobre o valor líquido. Ressalta que os honorários devem incidir sobre o valor bruto da condenação, incluindo contribuições previdenciárias e demais verbas não apuradas pela Contadoria. A reclamada, por sua vez, também apresentou impugnação aos cálculos, sustentando que: a) que discorda da consideração do sábado como dia útil não trabalhado para fins de cálculo de DSR. b) que foram incluídos os valores pagos a título de comissão na base do INSS patronal, sem haver qualquer determinação expressa nesse sentido. c) que as custas já foram apuradas de 2%, porém as custas em fase de execução são devidas apenas quando acionado o contador do juízo ou a contadoria da vara, que devem ser de 0,5% do valor da liquidação. d) que as custas já foram apuradas de 2%, porém as custas em fase de execução são devidas apenas quando acionado o contador do juízo ou a contadoria da vara, que devem ser de 0,5% do valor da liquidação. e) que incorreto os cálculos apresentados pela parte reclamante com relação a apuração de honorários assistenciais, devendo ser excluídos do cálculo, pois não houve deferimento expresso no presente processo e não pode a reclamante executar novamente os honorários deferidos na ação coletiva, assim, merece reforma o cálculo. Vieram os autos conclusos. Analiso. DA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMANTE Consta do parecer da Contadoria da Vara id. e63e2b9 a análise detalhada das alegações da reclamante que, após verificação deste Juízo Executório, passo a acolher na íntegra, conforme a seguir transcrito: 1. VALORES DE COMISSÕES COMPUTADOS – INCOMPATIBILIDADE COM RELATÓRIOS DE COMISSÕES (PONTOS) O reclamante alega que foi reconhecida a natureza salarial das comissões pagas aos empregados e determinada sua integração ao salário, bem como o pagamento dos reflexos decorrentes. Ressalta que as comissões são apuradas com base nos valores recebidos em pecúnia, acrescidos dos correspondentes valores monetários dos pontos conferidos aos empregados. No entanto, afirma que os cálculos da Contadoria consideraram apenas os valores pagos em pecúnia, constantes nos informes de rendimentos, desconsiderando as comissões representadas por pontos. A Contadoria esclarece que, conforme política de pontos reconhecida na sentença, os valores constantes na tabela poderiam ser creditados por meio de depósito em cartão específico ou por meio do programa de fidelização “Mundo Caixa”, onde cada R$1,00 equivale a 100 pontos. Observa-se que o reclamante apura comissões em duplicidade, utilizando tanto o extrato de pontos quanto o extrato de pagamentos em reais para calcular a integração e os reflexos. O correto seria considerar apenas os valores pagos em pecúnia, já convertidos dos pontos. Constata-se que, em seus cálculos (pág. 294 dos autos), o reclamante transforma os pontos em valores e apura reflexos sobre ambos, gerando duplicidade e, consequentemente, majorando indevidamente os valores apurados. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS COMISSÕES PAGAS E SOBRE REFLEXOS EM RSR Alega o reclamante que a decisão transitada em julgado declarou a natureza salarial das comissões e a integração do respectivo valor à remuneração dos empregados, e como decorrência da integração à remuneração, é devido o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas, porém nos cálculos da Contadoria, não foi apurada contribuição (contribuição social) sobre as comissões pagas e sobre os reflexos em RSR. A contadoria informa que por um equívoco deixou de apurar contribuição social sobre as comissões pagas e sobre os reflexos em RSR, será encaminhado novos cálculos com a parcela do INSS inclusa. 3. FGTS SOBRE REFLEXOS EM RSR, 13º SALÁRIO, FÉRIAS E HORAS EXTRAS Segundo o reclamante, a Contadoria não incluiu, nos cálculos, a incidência do FGTS sobre os reflexos em RSR, 13º salário, férias e horas extras, computando apenas sobre o valor principal das comissões. Contudo, todas essas verbas são de natureza salarial e compõem a base de cálculo do FGTS. A Contadoria informa que a sentença determinou as integrações apenas sobre DSR e os reflexos em férias +1/3, 13º salários e FGTS (8%). Assim, foram apurados FGTS e multa de 40% exclusivamente sobre as comissões deferidas, sem autorização para apuração de reflexos sobre reflexos. Transcreve-se trecho da sentença que delimita expressamente as verbas passíveis de reflexo, o qual transcrevo: “reflexos em 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador”. 4. AUSÊNCIA DE REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS A reclamante sustenta que, em razão da incorporação das comissões à remuneração, são devidas diferenças de horas extras, que deveriam gerar reflexos em RSR, 13º salário e férias, mas que não foram incluídas nos cálculos. A contadoria informa que conforme exemplificado acima a sentença deferiu reflexos em 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador. A Contadoria esclarece que os reflexos deferidos se referem exclusivamente às comissões, não havendo determinação para apuração de reflexos sobre reflexos, conforme sentença 5. AUSÊNCIA DE REFLEXOS Alega a reclamante que a Ré foi condenada ao pagamento dos reflexos das comissões em diversas verbas. A Contadoria que como já exemplificado acima foi deferido reflexos sobre as comissões pagas e não reflexo sobre reflexos como requer o reclamante. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte autora afirma que a sentença deferiu honorários advocatícios no percentual de 10% sobre os pedidos julgados procedentes, e que os cálculos os apuraram apenas sobre o valor líquido. Ressalta que os honorários devem incidir sobre o valor bruto da condenação, incluindo contribuições previdenciárias e demais verbas não apuradas pela Contadoria. A Contadoria informa que os honorários foram apurados com base no valor bruto, conforme se verifica às fls. 396 dos autos: valor total de R$ 25.977,25, com honorários de R$ 2.597,72 (10%). Esclarece, ainda, que esse valor não considera o abatimento da contribuição previdenciária, o que confirma que a base foi o valor bruto. O INSS da reclamada não compõem a base de cálculo dos honorários, pois o crédito não é do autor, e sim de terceiro e ocorre por determinação legal a retenção. Portanto, reformado somente com relação a inclusão da parcela do INSS no reflexo sobre DSR. DA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA Nesse particular verifico que, após minuciosa análise da Contadoria da Vara, não assiste razão à reclamada em suas insurgências, tanto assim que este Juízo acolhe integralmente o parecer de id. e63e2b9, a seguir transcrito: 1. DO DSR APURADO A reclamada discorda da consideração do sábado como dia útil não trabalhado para fins de cálculo de DSR. A Contadoria esclarece que a sentença determinou expressamente a inclusão do sábado apenas se houver previsão normativa nesse sentido, e a norma coletiva MN RH 035 034, inclui o sábado no RSR, conforme consta do v. Acórdão proferido em sede do Agravo de Petição nº 0001145-39.2023.5.11.0007. (de id. 9425d18, página 21). 2. DO INSS PATRONAL Alega a reclamada que foram incluídos os valores pagos a título de comissão na base do INSS patronal, sem haver qualquer determinação expressa nesse sentido. A contadoria informa que a sentença declarou que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), salvo aviso prévio, férias+1/3, FGTS, multas e danos morais. Sendo assim, a contadoria apurou os valores de INSS sobre as comissões pagas. 3. DAS CUSTAS Alega a reclamada que as custas já foram apuradas de 2%, porém as custas em fase de execução são devidas apenas quando acionado o contador do juízo ou a contadoria da vara, que devem ser de 0,5% do valor da liquidação. A contadoria informa que o cálculo homologado apura somente o valor de 0,5% de custas de execução. 4. DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Alega a reclamada que incorreto os cálculos apresentados pela parte reclamante com relação a apuração de honorários assistenciais, devendo ser excluídos do cálculo, pois não houve deferimento expresso no presente processo e não pode a reclamante executar novamente os honorários deferidos na ação coletiva, assim, merece reforma o cálculo. A contadoria informa que nos autos processo principal foram deferidos os honorários advocatícios ao patrono do autor fixados no percentual de 10% sobre o valor da liquidação da sentença (crédito bruto do autor), na forma do art. 791-A da CLT, no tocante aos pedidos deferidos, ainda que em valores inferiores aos postulados, pois os honorários são devidos, se tratando de cumprimento provisório de sentença. Cálculos mantidos. Assim sendo, CONSIDERANDO a impugnação aos cálculos de id. - ce5c385, pelo reclamante, bem como a impugnação de id 4a6024a, pela reclamada, com as insurgências acima listadas; CONSIDERANDO ainda o novo parecer apresentado pelo (a) Calculista da Vara, após detida análise de cada item da insurgência, explicitando a análise, DECIDO: I - ACOLHO o parecer de id. e63e2b9, eis que analisou cada item da insurgência apresentada pelas partes, e HOMOLOGO novos cálculos anexado aos autos de id. aadb352, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, ficando ressalvado às partes, quanto a qualquer insurgência sobre os novos cálculos homologados, o direito de impugná-los, querendo, juntamente com os embargos à penhora, se for o caso, nos termos do art. 884, §3º, da CLT. II - DETERMINO à Secretaria da Vara que proceda ao início da execução, conforme já determinado por este Juízo, adotando um dos atos ordinatórios de acordo com a situação a ser verificada, diante da orientação emanada dos princípios da economia e celeridade processuais, a abaixo elencados: 1. No que se refere à citação para pagar na forma do Art. 880, da CLT, por possuir natureza jurídica de uma simples intimação, conforme se extrai do Art. 269, caput, do CPC e não sendo, por via de regra, necessário que a entrega seja pessoal (Art. 841, §1º da CLT e Súmula nº 16 do C. TST), basta que seja dirigida ao réu, podendo ser recebida por qualquer pessoa lá presente, independentemente de ser representante legal ou procurador legalmente autorizado por lei. Assim, seja em virtude de uma interpretação sistemática com base nos dispositivos acima mencionados e disposto no § 4º do Art. 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, em que todas as citações e intimações no PJE, havendo advogado habilitado, far-se-ão por meio eletrônico e serão consideradas efetivadas com a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme previsões legais contidas nos Art. 270, 272 do CPC, § 2º do Art. 4º da Lei nº 11.419/2006, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por disposição do Art. 769, da CLT; seja em virtude do princípio da instrumentalidade das formas (Art. 277 do CPC), a mencionada citação pode ser efetivada via correios, portal eletrônico ou por meio de publicação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Diante do exposto, NOTIFIQUE-SE a executada, por meio do (a) advogado (a), para pagar ou garantir a execução, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880, da CLT, a quantia corresponde aos cálculos homologados pelo juízo, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. 3. Decorrido o prazo sem que ocorra manifestação e sendo o caso de haver depósito recursal no processo com valor suficiente para quitar o débito, converto os depósitos recursais em penhora. Dê-se ciência à executada. 3. Caso não tenha patrono(a) constituído(a) nos autos, expeça-se Mandado de Citação para pagamento da dívida ou, caso a executada não esteja localizada nesta comarca, expeça Carta Precatória. Inexistindo a possibilidade na citação nas formas acima mencionadas, cite a executada por edital, nos termos do Art. 880, §3º, da CLT; 4. Não havendo pagamento no prazo assinalado, promova-se a penhora on-line, reiterando-se a ordem pelo prazo de 15 dias, via sistema SISBAJUD, em face da Executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial, os quais converto, desde já, em penhora. 5. Concretizada a penhora com o bloqueio junto ao SISBAJUD, dê-se ciência à executada. 6. Restando infrutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, bem como proceda-se pesquisa junto ao banco de dados do RENAJUD, INFOJUD, através do SNIPER, e inclua-se ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB em nome da executada, bem como incluo o devedor no Bando Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para a expedição de certidão positiva de débito. À Secretaria da Vara para as providências necessárias. MANAUS/AM, 08 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AEL MAIA RODRIGUES - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Carlos Ael Maia Rodrigues e outros x Caixa Economica Federal

ID: 320476347

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-47.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AEL MAIA RODRIGUES SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-47.2024.5.11.0007 REQUERENTE: CARLOS AEL MAIA RODRIGUES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-47.2024.5.11.0007 REQUERENTE: CARLOS AEL MAIA RODRIGUES E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0577ae8 proferida nos autos. Vistos etc. A reclamante impugnou os cálculos, id. a7edcfa, argumentando: a) que foi reconhecida a natureza salarial das comissões pagas aos empregados e determinada sua integração ao salário, bem como o pagamento dos reflexos decorrentes. Ressalta que as comissões são apuradas com base nos valores recebidos em pecúnia, acrescidos dos correspondentes valores monetários dos pontos conferidos aos empregados. No entanto, afirma que os cálculos da Contadoria consideraram apenas os valores pagos em pecúnia, constantes nos informes de rendimentos, desconsiderando as comissões representadas por pontos. b) que a decisão transitada em julgado declarou a natureza salarial das comissões e a integração do respectivo valor à remuneração dos empregados, e como decorrência da integração à remuneração, é devido o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas, porém nos cálculos da Contadoria, não foi apurada contribuição (contribuição social) sobre as comissões pagas e sobre os reflexos em RSR. c) a Contadoria não incluiu, nos cálculos, a incidência do FGTS sobre os reflexos em RSR, 13º salário, férias e horas extras, computando apenas sobre o valor principal das comissões. Contudo, todas essas verbas são de natureza salarial e compõem a base de cálculo do FGTS. d) que em razão da incorporação das comissões à remuneração, são devidas diferenças de horas extras, que deveriam gerar reflexos em RSR, 13º salário e férias, mas que não foram incluídas nos cálculos. e) que a Ré foi condenada ao pagamento dos reflexos das comissões em diversas verbas. f) que a sentença deferiu honorários advocatícios no percentual de 10% sobre os pedidos julgados procedentes, e que os cálculos os apuraram apenas sobre o valor líquido. Ressalta que os honorários devem incidir sobre o valor bruto da condenação, incluindo contribuições previdenciárias e demais verbas não apuradas pela Contadoria. A reclamada, por sua vez, também apresentou impugnação aos cálculos, sustentando que: a) que discorda da consideração do sábado como dia útil não trabalhado para fins de cálculo de DSR. b) que foram incluídos os valores pagos a título de comissão na base do INSS patronal, sem haver qualquer determinação expressa nesse sentido. c) que as custas já foram apuradas de 2%, porém as custas em fase de execução são devidas apenas quando acionado o contador do juízo ou a contadoria da vara, que devem ser de 0,5% do valor da liquidação. d) que as custas já foram apuradas de 2%, porém as custas em fase de execução são devidas apenas quando acionado o contador do juízo ou a contadoria da vara, que devem ser de 0,5% do valor da liquidação. e) que incorreto os cálculos apresentados pela parte reclamante com relação a apuração de honorários assistenciais, devendo ser excluídos do cálculo, pois não houve deferimento expresso no presente processo e não pode a reclamante executar novamente os honorários deferidos na ação coletiva, assim, merece reforma o cálculo. Vieram os autos conclusos. Analiso. DA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMANTE Consta do parecer da Contadoria da Vara id. e63e2b9 a análise detalhada das alegações da reclamante que, após verificação deste Juízo Executório, passo a acolher na íntegra, conforme a seguir transcrito: 1. VALORES DE COMISSÕES COMPUTADOS – INCOMPATIBILIDADE COM RELATÓRIOS DE COMISSÕES (PONTOS) O reclamante alega que foi reconhecida a natureza salarial das comissões pagas aos empregados e determinada sua integração ao salário, bem como o pagamento dos reflexos decorrentes. Ressalta que as comissões são apuradas com base nos valores recebidos em pecúnia, acrescidos dos correspondentes valores monetários dos pontos conferidos aos empregados. No entanto, afirma que os cálculos da Contadoria consideraram apenas os valores pagos em pecúnia, constantes nos informes de rendimentos, desconsiderando as comissões representadas por pontos. A Contadoria esclarece que, conforme política de pontos reconhecida na sentença, os valores constantes na tabela poderiam ser creditados por meio de depósito em cartão específico ou por meio do programa de fidelização “Mundo Caixa”, onde cada R$1,00 equivale a 100 pontos. Observa-se que o reclamante apura comissões em duplicidade, utilizando tanto o extrato de pontos quanto o extrato de pagamentos em reais para calcular a integração e os reflexos. O correto seria considerar apenas os valores pagos em pecúnia, já convertidos dos pontos. Constata-se que, em seus cálculos (pág. 294 dos autos), o reclamante transforma os pontos em valores e apura reflexos sobre ambos, gerando duplicidade e, consequentemente, majorando indevidamente os valores apurados. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS COMISSÕES PAGAS E SOBRE REFLEXOS EM RSR Alega o reclamante que a decisão transitada em julgado declarou a natureza salarial das comissões e a integração do respectivo valor à remuneração dos empregados, e como decorrência da integração à remuneração, é devido o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas, porém nos cálculos da Contadoria, não foi apurada contribuição (contribuição social) sobre as comissões pagas e sobre os reflexos em RSR. A contadoria informa que por um equívoco deixou de apurar contribuição social sobre as comissões pagas e sobre os reflexos em RSR, será encaminhado novos cálculos com a parcela do INSS inclusa. 3. FGTS SOBRE REFLEXOS EM RSR, 13º SALÁRIO, FÉRIAS E HORAS EXTRAS Segundo o reclamante, a Contadoria não incluiu, nos cálculos, a incidência do FGTS sobre os reflexos em RSR, 13º salário, férias e horas extras, computando apenas sobre o valor principal das comissões. Contudo, todas essas verbas são de natureza salarial e compõem a base de cálculo do FGTS. A Contadoria informa que a sentença determinou as integrações apenas sobre DSR e os reflexos em férias +1/3, 13º salários e FGTS (8%). Assim, foram apurados FGTS e multa de 40% exclusivamente sobre as comissões deferidas, sem autorização para apuração de reflexos sobre reflexos. Transcreve-se trecho da sentença que delimita expressamente as verbas passíveis de reflexo, o qual transcrevo: “reflexos em 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador”. 4. AUSÊNCIA DE REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS A reclamante sustenta que, em razão da incorporação das comissões à remuneração, são devidas diferenças de horas extras, que deveriam gerar reflexos em RSR, 13º salário e férias, mas que não foram incluídas nos cálculos. A contadoria informa que conforme exemplificado acima a sentença deferiu reflexos em 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador. A Contadoria esclarece que os reflexos deferidos se referem exclusivamente às comissões, não havendo determinação para apuração de reflexos sobre reflexos, conforme sentença 5. AUSÊNCIA DE REFLEXOS Alega a reclamante que a Ré foi condenada ao pagamento dos reflexos das comissões em diversas verbas. A Contadoria que como já exemplificado acima foi deferido reflexos sobre as comissões pagas e não reflexo sobre reflexos como requer o reclamante. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte autora afirma que a sentença deferiu honorários advocatícios no percentual de 10% sobre os pedidos julgados procedentes, e que os cálculos os apuraram apenas sobre o valor líquido. Ressalta que os honorários devem incidir sobre o valor bruto da condenação, incluindo contribuições previdenciárias e demais verbas não apuradas pela Contadoria. A Contadoria informa que os honorários foram apurados com base no valor bruto, conforme se verifica às fls. 396 dos autos: valor total de R$ 25.977,25, com honorários de R$ 2.597,72 (10%). Esclarece, ainda, que esse valor não considera o abatimento da contribuição previdenciária, o que confirma que a base foi o valor bruto. O INSS da reclamada não compõem a base de cálculo dos honorários, pois o crédito não é do autor, e sim de terceiro e ocorre por determinação legal a retenção. Portanto, reformado somente com relação a inclusão da parcela do INSS no reflexo sobre DSR. DA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA Nesse particular verifico que, após minuciosa análise da Contadoria da Vara, não assiste razão à reclamada em suas insurgências, tanto assim que este Juízo acolhe integralmente o parecer de id. e63e2b9, a seguir transcrito: 1. DO DSR APURADO A reclamada discorda da consideração do sábado como dia útil não trabalhado para fins de cálculo de DSR. A Contadoria esclarece que a sentença determinou expressamente a inclusão do sábado apenas se houver previsão normativa nesse sentido, e a norma coletiva MN RH 035 034, inclui o sábado no RSR, conforme consta do v. Acórdão proferido em sede do Agravo de Petição nº 0001145-39.2023.5.11.0007. (de id. 9425d18, página 21). 2. DO INSS PATRONAL Alega a reclamada que foram incluídos os valores pagos a título de comissão na base do INSS patronal, sem haver qualquer determinação expressa nesse sentido. A contadoria informa que a sentença declarou que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), salvo aviso prévio, férias+1/3, FGTS, multas e danos morais. Sendo assim, a contadoria apurou os valores de INSS sobre as comissões pagas. 3. DAS CUSTAS Alega a reclamada que as custas já foram apuradas de 2%, porém as custas em fase de execução são devidas apenas quando acionado o contador do juízo ou a contadoria da vara, que devem ser de 0,5% do valor da liquidação. A contadoria informa que o cálculo homologado apura somente o valor de 0,5% de custas de execução. 4. DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Alega a reclamada que incorreto os cálculos apresentados pela parte reclamante com relação a apuração de honorários assistenciais, devendo ser excluídos do cálculo, pois não houve deferimento expresso no presente processo e não pode a reclamante executar novamente os honorários deferidos na ação coletiva, assim, merece reforma o cálculo. A contadoria informa que nos autos processo principal foram deferidos os honorários advocatícios ao patrono do autor fixados no percentual de 10% sobre o valor da liquidação da sentença (crédito bruto do autor), na forma do art. 791-A da CLT, no tocante aos pedidos deferidos, ainda que em valores inferiores aos postulados, pois os honorários são devidos, se tratando de cumprimento provisório de sentença. Cálculos mantidos. Assim sendo, CONSIDERANDO a impugnação aos cálculos de id. - ce5c385, pelo reclamante, bem como a impugnação de id 4a6024a, pela reclamada, com as insurgências acima listadas; CONSIDERANDO ainda o novo parecer apresentado pelo (a) Calculista da Vara, após detida análise de cada item da insurgência, explicitando a análise, DECIDO: I - ACOLHO o parecer de id. e63e2b9, eis que analisou cada item da insurgência apresentada pelas partes, e HOMOLOGO novos cálculos anexado aos autos de id. aadb352, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, ficando ressalvado às partes, quanto a qualquer insurgência sobre os novos cálculos homologados, o direito de impugná-los, querendo, juntamente com os embargos à penhora, se for o caso, nos termos do art. 884, §3º, da CLT. II - DETERMINO à Secretaria da Vara que proceda ao início da execução, conforme já determinado por este Juízo, adotando um dos atos ordinatórios de acordo com a situação a ser verificada, diante da orientação emanada dos princípios da economia e celeridade processuais, a abaixo elencados: 1. No que se refere à citação para pagar na forma do Art. 880, da CLT, por possuir natureza jurídica de uma simples intimação, conforme se extrai do Art. 269, caput, do CPC e não sendo, por via de regra, necessário que a entrega seja pessoal (Art. 841, §1º da CLT e Súmula nº 16 do C. TST), basta que seja dirigida ao réu, podendo ser recebida por qualquer pessoa lá presente, independentemente de ser representante legal ou procurador legalmente autorizado por lei. Assim, seja em virtude de uma interpretação sistemática com base nos dispositivos acima mencionados e disposto no § 4º do Art. 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, em que todas as citações e intimações no PJE, havendo advogado habilitado, far-se-ão por meio eletrônico e serão consideradas efetivadas com a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme previsões legais contidas nos Art. 270, 272 do CPC, § 2º do Art. 4º da Lei nº 11.419/2006, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por disposição do Art. 769, da CLT; seja em virtude do princípio da instrumentalidade das formas (Art. 277 do CPC), a mencionada citação pode ser efetivada via correios, portal eletrônico ou por meio de publicação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Diante do exposto, NOTIFIQUE-SE a executada, por meio do (a) advogado (a), para pagar ou garantir a execução, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880, da CLT, a quantia corresponde aos cálculos homologados pelo juízo, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. 3. Decorrido o prazo sem que ocorra manifestação e sendo o caso de haver depósito recursal no processo com valor suficiente para quitar o débito, converto os depósitos recursais em penhora. Dê-se ciência à executada. 3. Caso não tenha patrono(a) constituído(a) nos autos, expeça-se Mandado de Citação para pagamento da dívida ou, caso a executada não esteja localizada nesta comarca, expeça Carta Precatória. Inexistindo a possibilidade na citação nas formas acima mencionadas, cite a executada por edital, nos termos do Art. 880, §3º, da CLT; 4. Não havendo pagamento no prazo assinalado, promova-se a penhora on-line, reiterando-se a ordem pelo prazo de 15 dias, via sistema SISBAJUD, em face da Executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial, os quais converto, desde já, em penhora. 5. Concretizada a penhora com o bloqueio junto ao SISBAJUD, dê-se ciência à executada. 6. Restando infrutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, bem como proceda-se pesquisa junto ao banco de dados do RENAJUD, INFOJUD, através do SNIPER, e inclua-se ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB em nome da executada, bem como incluo o devedor no Bando Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para a expedição de certidão positiva de débito. À Secretaria da Vara para as providências necessárias. MANAUS/AM, 08 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 0001569-03.2025.4.05.8401

ID: 292284665

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-03.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILVAN DOS SANTOS BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0001569-03.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIANA … Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0001569-03.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA RÉU: CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) e outros 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA em desfavor da CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene os demandados à cessação de descontos incidentes em benefício previdenciário, com a restituição, em dobro, dos valores descontados, além de compensação por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentos Preliminarmente Revelia A associação promovida, citada, não contestou a ação no prazo legal. Assim, decreto a revelia do referido réu, por não ter sido apresentada razões de defesa, afastando, contudo, os seus efeitos materiais, tendo em vista que o outro réu contestou a ação tempestivamente, nos termos do art. 345, I, do CPC. Ilegitimidade passiva ad causam e competência da Justiça Federal Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já me afigura suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307, submetido à apreciação da TNU como tema representativo de controvérsia nº 183, firmou a seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. Por tais razões, rejeito a preliminar. Prescrição Inicialmente, cabe mencionar que a situação em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma. Em razão disso, o prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela aplicação ao caso do prazo prescricional do art. 27 do CDC, bem como de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp 1728230/MS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) e AgInt no AREsp 1720909/MS (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Desse modo, resta afastada a prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Interesse de agir O fato de a autora não ter contatado a associação ou protocolado reclamação na Ouvidoria Geral da Previdência Social, para que fosse feito o bloqueio/suspensão dos descontos indevidamente realizados, não elide a pretensão, eis que presente a lesão ao direito exigida no art. 5º, XXXV, quando houve a cobrança/desconto dos valores no benefício da postulante. Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse de agir no presente caso. Suspensão (Tema 326) Este juízo tem ciência de que o tema específico da presente lide foi afetado pela TNU que fixou a seguinte tese (TEMA 326): Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Todavia, não há determinação da TNU para que sejam suspensos os julgamentos de ações com temas idênticos pelas instâncias ordinárias. Nesse escopo, prossigo com o julgamento. 3. Mérito Inicialmente destaco que eventual pedido de audiência de conciliação, considerando que o feito já foi devidamente instruído e, tendo em vista que a exordial e as peças de defesa não precisam de maiores esclarecimentos, não se verifica a necessidade de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ademais, é possível às partes firmarem acordo na via administrativa a qualquer tempo, se desejarem. Entendo, nesta linha que todas as provas relevantes para a análise do pedido da parte autora foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando a referida circunstância, impõe-se o imediato julgamento de mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Responsabilidade Civil Este instituto revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (p.u.). Outrossim, ao dispor da responsabilidade do serviço, o CDC expressamente estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput), considerando-se como serviço defeituoso quando não se fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (§ 1o, art. 14 do CDC). A respeito da suposta celebração do negócio jurídico, cumpre asseverar que, entre os elementos constitutivos do negócio jurídico (requisitos de existência), encontra-se a manifestação ou declaração de vontade. Neste sentido, ORLANDO GOMES assevera que “a declaração de vontade da pessoa é pressuposto de todo negócio jurídico. Nos contratos, toma o nome de consentimento ou consenso consciente” (In Introdução ao Direito Civil, p. 381). Destarte, ausente tal requisito, o negócio jurídico não existe. A prova da existência do serviço e de seus respectivos débitos cabe ao fornecedor do serviço, em razão de ser o detentor dos meios aptos a clarificar a existência da relação pactuada com seus consumidores. A assertiva supra é fundamentada na ausência de razoabilidade de se exigir do consumidor, parte vulnerável e hipossuficiente da relação, a prova de que não efetuou a contratação dos serviços mencionados na inicial, visto que se trata de prova de fato negativo. Desse modo, não pode o consumidor arcar com os prejuízos advindos da ausência de cautela do fornecedor, nem mesmo perante a tese de ocorrência de fraude. Ora, se a atividade de prestação de serviços e produtos envolve um risco, pois se afigura como grande atrativo para fraudes, não cabe ao consumidor, parte mais frágil dessa relação, a responsabilidade de arcar com danos originados de atividade comercial que beneficia exatamente o fornecedor (Teoria do Risco do Empreendimento). Portanto, a entidade associativa, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, competindo a ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, CDC). De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. A autarquia promovida, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por empréstimos/consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização, que gerou o Tema 183, em seu inciso II, já transcrito anteriormente em tópico próprio deste decisum, quando da análise da ilegitimidade passiva ad causam e competência da Justiça Federal. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. Passo então análise das especificidades do caso concreto. Caso concreto A pretensão da parte autora está alicerçada, em síntese, na alegação de que não autorizou o desconto de contribuição em favor da instituição associativa promovida, firmado em seu nome, nos termos do art. 115, V, da Lei nº 8.213/91, que ressalta jamais haver contratado, mas que mesmo assim vem tendo as parcelas descontadas em seu benefício previdenciário. Caberia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, anexar a ficha de inscrição associativa e a respectiva autorização da parte autora para desconto das contribuições, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, assim não procedeu. Ausente a demonstração do pressuposto do consentimento válido, o negócio jurídico não pode ser considerado regular. É evidente, assim, a responsabilidade da entidade associativa pelo dano sofrido pela parte demandante, tendo em vista que não houve autorização para que fosse realizado qualquer desconto em favor da aludida entidade no benefício previdenciário que percebe a autora. O INSS, por sua vez, alegou sua ilegitimidade passiva, informando que apenas realiza os descontos, porém, ao permiti-lo sem nenhuma espécie de fiscalização criteriosa no que diz respeito às informações que lhe são repassadas pelas instituições financeiras, dá margem a que ocorram casos como o da autora. É certo que a autarquia, por ser quem desconta os valores para pagamento de mensalidades a entidades de aposentados nos benefícios dos seus segurados, tem o dever de zelar para prevenir descontos indevidos e, na ausência deste cuidado, deve responder também por eventuais danos causados ao segurado, porém de forma subsidiária, a teor do que foi julgado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, repise-se. A responsabilidade subsidiária, nesse caso, é a responsabilidade assumida entre dois ou mais sujeitos obedecendo a certa ordem. Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2009, p. 78), na responsabilidade subsidiária, um sujeito tem a dívida originária e o outro a responsabilidade por essa dívida. Assim, não sendo possível executar o efetivo devedor, quando ocorrer o inadimplemento da obrigação, podem ser executados os demais sujeitos envolvidos na relação obrigacional. Como há responsabilidade, mas não solidariedade, eis que esta exige lei ou vontade das partes (art. 265 do Código Civil), só resta a subsidiariedade, nesse caso. Configurado, então, o ato ilícito do INSS, mas devendo-se observar a ordem de execução prioritária da entidade associativa. Quantos aos danos sofridos, tenho que é patente a ocorrência de dano material, bastando-se observar o histórico de crédito do benefício previdenciário da parte autora e verificar os descontos mensais realizados. Desse modo, os valores devem ser devolvidos em dobro, ante a má-fé, visto que a própria associação demandada se locupletou dos valores indevidamente descontados. Lado outro, a compensação por danos morais pressupõe uma lesão grave a direitos extrapatrimoniais, sendo necessário que extrapole a esfera do mero aborrecimento. Assim, revendo o posicionamento adotado por este Juízo em demandas similares, para estabelecer, como parâmetro objetivo, que a situação nos casos em que foram efetuados alguns poucos descontos no benefício previdenciário da parte autora, no patamar até 6 (seis) meses, à época do ajuizamento da demanda, configura mero aborrecimento, não caracterizando, portanto, dano moral, sobretudo considerando o valor de cada desconto, sendo o último, no caso, R$ 20,90 (id. 62017686). No presente feito, a parte autora anexou histórico de créditos relativo a benefício de sua titularidade, demonstrando a efetivação de 50 desconto(s) referente(s) à contribuição associativa em seu benefício previdenciário sob a rubrica "249 - CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285", quantidade superior ao patamar acima exposto, entendendo por razoável fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a compensação pelos danos morais sofridos. 3. Dispositivo Diante do exposto, afasto as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para: a) condenar a CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este de forma subsidiária, a pagarem à parte autora indenização por danos materiais no valor do montante descontado, em dobro, desde o início (respeitada a prescrição quinquenal) até a cessação da consignação, a ser corrigido pela SELIC a partir do evento danoso (data de cada desconto), devendo o INSS/EADJ juntar a tela HISCREWEB para elaboração dos cálculos em eventual execução, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido pela SELIC, a partir da data da sentença; e b) declarar a inexistência da dívida objeto da lide, devendo ser cessado definitivamente o desconto no benefício previdenciário da parte autora. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 300, do CPC (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que os demandados suspendam, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos realizados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, eventualmente vigentes. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte autora. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF, no sentido de que “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se posteriormente, os autos às Turmas Recursais. Mossoró/RN, data de validação eletrônica. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJRN

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Processo nº 1027233-02.2025.8.26.0576

ID: 319819341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1027233-02.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. A. F. DOS S. F. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLESIO MEDEIROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027233-02.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.A.F.S. - - F.P.S. - Vistos. 1- Providencie a parte autora a emenda da inicial para: a) informar seu endereço eletrônico, no… Processo 1027233-02.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.A.F.S. - - F.P.S. - Vistos. 1- Providencie a parte autora a emenda da inicial para: a) informar seu endereço eletrônico, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil e artigo 2º, § único da Resolução CNJ nº 345/2020; b) juntar aos autos comprovante de residência, que deverá ser um dentre os seguintes documentos: imposto de renda, contrato de aluguel, conta de energia elétrica e/ou água ou declaração da pessoa com quem reside, titular do comprovante eventualmente apresentado, constando residir com ela. c) ante o pedido de justiça gratuita, deverá juntar aos autos declaração de hipossuficiência; d) juntar a certidão de matrícula do imóvel atualizada e na íntegra; e) incluir no acordo celebrado o valor devido em caso de vínculo empregatício, fixado em percentual dos rendimentos líquidos do alimentante, e do percentual devido em caso de desemprego, vinculado ao salário mínimo ou outro índice oficial, indicando, também nessas hipóteses, a forma de pagamento e data de vencimento da obrigação; f) em se tratando de imóvel financiado, juntar contrato de compra e venda e extrato comprovando o valor e a quantia de parcelas já pagas, bem como do débito em aberto. Esclareço, por oportuno, que em relação a imóvel financiado somente a quantia paga deve ser objeto de partilha, ainda que as partes, maiores e capazes, convencionem que uma delas ficará com a posse do bem e direitos e deveres pertinentes ao imóvel. A propósito do tema, sobre o que é objeto de partilha, em se tratando de imóvel financiado, assim já decidiu a jurisprudência: Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c alimentos, guarda, visitas e partilha de bens e dívidas. Controvérsia apenas em relação à partilha do bem imóvel. Fixação de alimentos, guarda, visitas e divórcio que foram objeto de acordo, anteriormente homologado. Imóvel indicado no processo que se encontra financiado. Partilha limitada aos pagamentos das parcelas do financiamento, realizados durante a constância da união, como já definido na sentença. Direito de preferência da mulher que não exclui o direito do Réu quanto à meação do bem adquirido na constância da união, em observação ao regime da comunhão parcial de bens. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados, pois não arbitrados em desfavor da Apelante. Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível 1000398-03.2019.8.26.0118; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cananéia - Vara Única; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024). Observe-se, ainda, que eventual homologação da partilha como feita pelas partes, após as regularizações supra, sem a anuência da Caixa Econômica Federal, não produzirá efeitos em relação à referida instituição financeira e tampouco para fins de registro imobiliário, uma vez que os autores são titulares dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e não a propriedade plena, destacando-se que, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/94, a instituição financeira tem a propriedade resolúvel do imóvel como mera garantia da dívida ao credor, de forma que a propriedade somente será consolidada em benefício do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento e, caso contrário, havendo quitação do contrato, a propriedade plena é transmitida ao devedor fiduciante, que antes é titular dos direitos aquisitivos do imóvel e não dele propriamente; resolvendo-se, somente então, a propriedade fiduciária (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.514/94). A propósito do tema, em casos semelhantes, assim já decidiu a jurisprudência: REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Sentença --Partilha de Bens - Dúvida procedente - Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e não a partilha do imóvel propriamente dito - Indispensabilidade da anuência do credor fiduciário, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 - Carta de sentença que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto - Apelação não provida. (TJSP Apelação Cível 1036558-52.2017.8.26.0100; Relator (a):nbspPinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 06/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença homologatória de acordo - Partes que, em ação de divórcio, transacionaram sobre a partilha do imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário contraído junto a CEF em nome de ambos, convencionando que o divorciando permaneceria ocupando o bem com exclusividade e assumiria o financiamento, obrigando-se a transferir o contrato para seu nome - Alegado descumprimento da obrigação de transferência do contrato, que tem imposto prejuízos à exequente pelo comprometimento de crédito para novo financiamento - Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação, intimando a exequente para manifestar se tem interesse na aplicação da cláusula penal prevista no acordo, com a colocação do imóvel à venda - Caso em que a obrigação de transferência do contrato se tornou inexigível pela recusa da CEF, pois o divorciando não preenche os requisitos econômicos exigidos pela instituição financeira - Acordo não oponível à credora, que não anuiu com o acordo das partes e dele não participou - Precedentes desta e. Corte de Justiça - Cláusula penal de alienação do imóvel a terceiros prevista apenas para hipótese diversa, caso o executado estivesse inadimplente com a obrigação de repassar os valores devidos à exequente pela sua cota parte do imóvel, o que não ocorreu - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167109-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). Divórcio litigioso Cumprimento de sentença Preliminar de ausência de fundamentação afastada Extinção da execução ante o reconhecimento da inexequibilidade da obrigação Insurgência do exequente, sob as alegações de que a obrigação assumida é exequível, pois o banco financiador não nega a transferência do contrato, não ocorrendo por culpa exclusiva da apelada, que não atende às regras necessárias; que ela tinha ciência das regras estipuladas pelo agente financiador quanto à necessidade de comprovação de renda, não havendo falar-se em inexequibilidade da obrigação assumida Exclusão do nome do exequente do contrato de financiamento imobiliário que depende de ato de terceiro que não integrou ao anuiu o acordo firmado entre as partes Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível 1012568-46.2019.8.26.0008; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020). g) a referida emenda deverá ser subscrita pelos autores, não bastando a assinatura do patrono constituído nos autos, conforme o disposto no artigo 731, caput, do Código de Processo Civil, aplicável a ações consensuais previstas na mesma Seção do Capítulo XV do referido diploma legal. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2- Para análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie(m) os(as) requerente(s) documentos idôneos para comprovar sua hipossuficiência considerando que não declarou(aram) a qualificação completa do cônjuge virago, contrariando assim o que preceitua o artigo 319, inciso II do Código de Processo Civil, e não foram apresentados documentos atualizados que indiquem o valor de seus rendimentos mensais - no caso do incapaz, os de seu representante legal - e que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas em que se infere que é possível que a parte tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Não obstante, o próprio Código de Processo Civil, no §2º do art. 99, autoriza o juiz a determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, antes mesmo de indeferir o pedido: "art. 99, § 2º: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Assim, providencie(m) a juntada de documentos seus, de eventual cônjuge/companheiro(a) e, no caso do filho incapaz, de seu representante legal, para comprovar a incapacidade financeira de arcar com eventuais custas e despesas processuais. Deverá(ão) juntar os seguintes documentos, justificando eventual não apresentação de algum deles: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge /companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelo autor da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Acerto - Irresignação do postulante - Não acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em fatos objetivos que não foram impugnados no recurso - Alegações genéricas voltadas apenas à insistência na obtenção do favor legal, sem, contudo, demonstrar-lhe efetivo cabimento - Embora não se exija estado de penúria, deve-se demonstrar, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que não se vislumbra no caso concreto dado os valores expressivos de movimentação em conta bancária do agravante, de aparente poderio ante o valor das custas devidas - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC, que não é absoluta - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254340-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Pessoa física - Rendimento líquido superior a quatro mil reais - Ausência de documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191068-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL JUSTIÇA GRATUITA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do artigo 5º, desde que comprovados os requisitos. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência financeira, a fim de afastar a presunção de capacidade decorrente do valor movimentado em sua conta corrente. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2206745-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira STJ, Súmula 481 - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2224925-42.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício _ Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). Sobre a necessidade de análise da renda familiar para concessão dos benefícios da justiça gratuita e limites objetivos para a concessão do benefício na ausência de apresentação dos documentos anteriormente mencionados que indicassem a incapacidade financeira da parte autora, relevante a citação dos seguintes juntados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Outorga da gratuidade tão-somente para isenção de custas e despesas processuais. Irresignação. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua insuficiência de recursos. Ausência de documentos que demonstrem a alegada vulnerabilidade. Postulante casada, mas que não revelou a renda mensal familiar. Contratação de advogado particular. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2019208-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 29/04/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério da defensoria pública de três salários mínimos que abarca a renda familiar, não apenas rendimentos individuais. Recorrente que, instado a fornecer outros documentos que pudessem revelar sua propalada precariedade econômica, manteve-se inerte. Custas mínimas. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2033686-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 02/04/2020). "JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual à agravante - Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2288264-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 28/02/2020). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. No caso de abdicação providencie(m), no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 3- Ao realizar o peticionamento eletrônico, indique-se a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (contestação, réplica, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 4- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Intime-se. - ADV: CLESIO MEDEIROS JUNIOR (OAB 316100/SP), CLESIO MEDEIROS JUNIOR (OAB 316100/SP)

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Processo nº 5471725-60.2025.8.09.0109

ID: 312246979

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5471725-60.2025.8.09.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE JESUS DA COSTA / INVENTARIANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis … Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis herdeiros em face dos espólios de Adão Ferreira da Costa (falecido em 01/06/2010) e Maria de Jesus Costa (falecida em 25/05/2025). 2. Com base na análise dos documentos processuais apresentados, verifica-se que os requerentes formularam quatro (4) pedidos principais em sua petição inicial. 3. Primeiramente, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando tal solicitação na ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme declarações e comprovantes de renda acostados aos autos. Este pedido encontra amparo no fato de que o único patrimônio que compõe o espólio consiste em imóveis urbanos de baixo valor econômico. 4. Em segundo lugar, requereram a nomeação de Aparecida de Jesus da Costa como inventariante designada, independentemente da assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Civil. Esta nomeação justifica-se pelo fato de a referida requerente ser filha comum dos falecidos e estar apta a administrar o acervo hereditário e representar o espólio em juízo e fora dele até que se verifique a partilha. 5. O terceiro pedido consiste na homologação do plano de partilha apresentado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo o percentual de cada imóvel a quem de direito, com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil. O plano proposto prevê a divisão consensual dos bens entre os sete herdeiros, cabendo a cada um o percentual de 14,28% ou um sétimo avos de cada imóvel. 6. Por fim, postularam a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo os requerentes expressamente renunciado ao prazo recursal para que, uma vez publicada a sentença, seja certificado o trânsito em julgado na forma do art. 255 do Código de Processo Civil, permitindo assim a expedição dos formais de partilha. 7. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, o espólio é composto por dois (2) imóveis urbanos situados em Mossâmedes, perfazendo o valor total R$ 100.867,65 (cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). O primeiro imóvel consiste no Lote quinze da Quadra dois, localizado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, com transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, avaliado em R$ 72.427,50 (setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) conforme avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Este imóvel possui área total de 652,50 metros quadrados, com frente para a Rua 12 e quebrada para a Rua 9, estando livre de ônus e gravames. 8. O segundo imóvel refere-se ao Lote dez da Quadra cinco, situado na Rua São José, com matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, avaliado em R$ 28.440,15 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos). Trata-se de lote residencial com área total de 300 metros quadrados, localizado na Vila Adolfo Bezerra de Menezes, contendo uma casa residencial com 45 metros quadrados de área construída, também livre de ônus e gravames. 9. Posteriormente à petição inicial, foram juntados aos autos os demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, referentes aos espólios de ambos os falecidos. O demonstrativo relativo ao espólio de Adão Ferreira da Costa recebeu o protocolo número 16737-2025 SPL, enquanto o concernente ao espólio de Maria de Jesus Costa foi protocolado sob o número 16756-2025 SPL. Ambos os documentos comprovam que não há valores do ITCD devidos, ou seja, houve isenção de pagamento do referido tributo, estando acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, demonstrando assim a quitação das obrigações tributárias estaduais relacionadas à transmissão dos bens por sucessão hereditária. 10. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 11. O juízo é competente para processar o inventário, conforme art. 48 do Código de Processo Civil, por ser o foro do último domicílio dos de cujus no Brasil. 12. Os requerentes possuem legitimidade ativa como herdeiros necessários, nos termos do art. 616, inc. II, do Código de Processo Civil. 13. Relativamente aos pressupostos legais para processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, constata-se que se encontram plenamente atendidos todos os requisitos estabelecidos no art. 659 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. 14. O primeiro requisito verificado refere-se ao valor patrimonial do espólio, que totaliza a quantia de R$ 100.867,65(cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), montante este que se mostra substancialmente inferior ao limite legal de mil salários-mínimos vigentes. Considerando-se o valor atual do salário-mínimo nacional, o patrimônio inventariado representa fração significativamente reduzida do teto estabelecido pela legislação processual, permitindo assim a utilização do procedimento simplificado de arrolamento sumário em detrimento do inventário tradicional, que demandaria maior complexidade procedimental e temporal. 15. O segundo pressuposto legal diz respeito à capacidade civil plena de todos os sucessores hereditários. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os sete herdeiros identificados são todos maiores de idade e civilmente capazes, não havendo entre eles menores, interditos ou pessoas com qualquer tipo de incapacidade que pudesse obstaculizar a tramitação pelo rito simplificado. Aparecida de Jesus da Costa conta com sessenta e dois anos, Divino Ferreira da Costa também possui sessenta e dois anos, José Ferreira da Costa tem cinquenta e nove anos, Maria da Guia Ferreira da Costa conta com cinquenta e sete anos, João Batista Ferreira da Costa possui cinquenta e cinco anos, Onorfa Josefa da Costa tem cinquenta e quatro anos, e Luzia Nazaré Ferreira da Costa Lemes conta com quarenta e nove anos de idade, todos, portanto, plenamente capazes para os atos da vida civil. 16. O terceiro e último requisito consiste na concordância unânime de todos os interessados quanto ao processamento do inventário pela via do arrolamento sumário e à aprovação do plano de partilha apresentado. Esta unanimidade encontra-se claramente demonstrada pela circunstância de que todos os sete herdeiros necessários figuram conjuntamente no polo ativo da demanda, subscrevendo a petição inicial por intermédio de procurador comum, o que evidencia o consenso existente entre eles quanto aos termos da partilha proposta. Não há, nos autos, qualquer manifestação de discordância ou litígio entre os sucessores, seja em relação à composição do acervo hereditário, seja quanto à forma de divisão dos bens, seja ainda no tocante à indicação da inventariante, configurando-se assim o ambiente de harmonia familiar necessário ao deferimento do procedimento simplificado solicitado. 17. A confluência destes três (3) elementos autorizadores, valor patrimonial dentro do limite legal, capacidade plena de todos os herdeiros e consenso unânime entre os interessados, permite a conclusão de que o caso em exame enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 659 do Código de Processo Civil, justificando plenamente o processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, com as vantagens procedimentais e temporais que tal sistemática proporciona. 18. Demonstrada a necessidade através das declarações de renda dos requerentes e do baixo valor dos bens do espólio, sendo cabível a concessão do benefício nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 19. No que concerne à documentação apresentada pelos requerentes, verifica-se que o conjunto probatório acostado aos autos encontra-se absolutamente completo e em perfeita ordem, atendendo integralmente às exigências legais estabelecidas pelo Código de Processo Civil para o processamento de inventários, bem como às disposições específicas aplicáveis ao procedimento de arrolamento sumário. 20. Primeiramente, foram devidamente juntadas as certidões de óbito de ambos os autores da herança, documentos estes que constituem peças essenciais e indispensáveis à propositura da demanda, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 615 do Código de Processo Civil. A certidão de óbito de Adão Ferreira da Costa, com matrícula número 026534 01 55 2010 4 00002 084 0001068 64, comprova seu falecimento ocorrido em 01/06/2010, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, aos 71 anos. Por sua vez, a certidão de óbito de Maria de Jesus Costa, com matrícula número 026534 01 55 2025 4 00003 131 0001569 69, atesta seu falecimento em 25/05/2025, na cidade de Mossâmedes, Estado de Goiás, aos 91 anos, ostentando à época a condição de viúva. 21. Igualmente relevante é a apresentação da certidão de casamento dos falecidos, com matrícula número 026534 01 55 1959 2 00014 060 0001542 17, que comprova a união matrimonial celebrada em 30/05/1959, sob o regime da comunhão universal de bens. Este documento reveste-se de fundamental importância para estabelecer o vínculo conjugal entre os de cujus e determinar o regime patrimonial aplicável ao casal, informações estas essenciais para a correta identificação dos bens a serem inventariados e para a determinação dos direitos sucessórios dos herdeiros. 22. Quanto às certidões negativas de débitos, os requerentes apresentaram documentação abrangente e atualizada, demonstrando a inexistência de pendências tributárias ou administrativas que pudessem gravar o patrimônio hereditário. Foram juntadas as certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal, bem como as certidões de débito inscrito em dívida ativa negativa, todas em nome dos falecidos, comprovando assim a regularidade fiscal completa dos espólios perante os órgãos fazendários das três esferas de governo. Esta documentação é de suma relevância para assegurar que a transmissão dos bens aos herdeiros ocorra sem qualquer óbice de natureza tributária. 23. Especial destaque merece a juntada das certidões negativas de testamento emitidas pelo Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, as quais comprovam de forma categórica a inexistência de disposições de última vontade deixadas pelos falecidos. Estes documentos são fundamentais para caracterizar a sucessão como exclusivamente legítima, afastando qualquer possibilidade de existência de testamento que pudesse alterar a ordem sucessória estabelecida pela lei civil, garantindo assim que a partilha se processe integralmente segundo as regras da sucessão ab intestato. 24. No tocante aos imóveis que compõem o acervo hereditário, foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação da titularidade e das características dos bens. Para o imóvel situado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, foi juntada a certidão da Transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, devidamente atualizada, demonstrando que o bem encontra-se livre de ônus e gravames. Similarmente, para o imóvel localizado na Rua São José, foi apresentada a certidão da Matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, também atualizada e comprovando a ausência de qualquer tipo de oneração. Estes documentos registrários são indispensáveis para demonstrar a titularidade dos bens pelos falecidos e para viabilizar a posterior transferência da propriedade aos herdeiros. 25. Complementando a documentação imobiliária, foram acostados aos autos os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2025, bem como as certidões negativas de débitos municipais específicas de cada imóvel, demonstrando a quitação de todos os tributos incidentes sobre os bens imóveis e a ausência de pendências perante o Fisco Municipal. 26. Por fim, merece especial menção a juntada posterior dos demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, protocolados sob os números 16737-2025 SPL para o espólio de Adão Ferreira da Costa e 16756-2025 SPL para o espólio de Maria de Jesus Costa. Estes documentos, acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, comprovam que não há valores do referido imposto devidos, tendo sido concedida isenção de pagamento para ambos os espólios. Esta documentação é de fundamental importância para demonstrar a quitação das obrigações tributárias estaduais decorrentes da transmissão dos bens por sucessão hereditária, requisito indispensável para a expedição dos formais de partilha. 27. A apresentação completa e regular de toda esta documentação evidencia o cuidado e a diligência dos requerentes e de seu procurador na instrução do feito, proporcionando ao juízo todos os elementos necessários para o julgamento da causa e garantindo a segurança jurídica do procedimento sucessório. 28. O plano de partilha está adequado, prevendo divisão igualitária entre os sete herdeiros (14,28% ou 1/7 para cada um). 3. Da Conclusão 29. Ao teor do exposto, defiro os pedidos formulados. 30. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 31. Nomeio Aparecida de Jesus da Costa como inventariante, dispensada a assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 32. Homologo o plano de partilha apresentado, ficando cada herdeiro com 14,28% (1/7) da propriedade de cada imóvel. 33. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 34. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal pelos requerentes, após a publicação desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado para expedição dos formais de partilha. 35. Expeçam-se os competentes mandados de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da propriedade aos herdeiros. 36. Sem custas. 37. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

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