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ID: 259143754

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000431-08.2023.5.12.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. THAYSE VIEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. THAYSE VIEIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

DIEGO DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REJANE DA SILVA SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0000431-08.2023.5.12.0054 : THAYSE VIEIRA RIBEIRO E OUTROS (1) : QU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA 0000431-08.2023.5.12.0054 : THAYSE VIEIRA RIBEIRO E OUTROS (1) : QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000431-08.2023.5.12.0054 (ROT) RECORRENTE: THAYSE VIEIRA RIBEIRO, QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. RECORRIDO: QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A., THAYSE VIEIRA RIBEIRO RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. INCIDÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes." (Tese Jurídica n.º 05 do TRT da 12ªRegião, firmada no IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrente 1. THAYSE VIEIRA RIBEIRO, 2. QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A. e recorrido 1. QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A., 2. THAYSE VIEIRA RIBEIRO. Insatisfeitas com a sentença da lavra da Exma. Juíza Mariana Antunes da Cruz Laus, que acolheu apenas em parte os pedidos formulados na inicial, recorrem a esta Corte a parte autora e a reclamada. Busca a reclamante a reforma do julgado nos seguintes tópicos: natureza salarial da verba 'premiação'; invalidade do acordo de compensação de jornada e pagamento de horas extras; fornecimento de alimentação (lanche) em toda jornada extraordinária; indenização pelo não fornecimento de alimentação em sobrejornada (majoração); benefícios da justiça gratuita e limitação do valor da causa. A demandada, a seu turno, insurge-se quanto à condenação nos seguintes aspectos: natureza jurídica da verba 'premiação'; indenização pelo não fornecimento de lanche; multas convencionais e honorários sucumbenciais. Em contrarrazões, a ré aponta a preliminar de não conhecimento do recurso da autora ante o não pagamento das custas processuais. No mérito, assim como a autora, pugna a rejeição dos pedidos recursais. É o relatório. -PRELIMINAR. ARGUIÇÃO PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES 1- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESERÇÃO Pede a reclamada o não conhecimento do recurso obreiro por não ter regularizado o preparo recursal. Alega que a autora não comprovou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e tampouco efetuou o recolhimento das custas processuais. Sem razão. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou apenas a reclamada a efetuar o preparo recursal. De fato, não há atribuição à parte autora para que proceda ao pagamento de custas processuais, sendo ainda incabível o depósito recursal. Rejeito a prefacial. Isso posto, e presentes os demais requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 2- NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA 'PREMIAÇÃO'. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE Questiona a reclamada o pedido obreiro de reconhecimento da natureza salarial da 'premiação', porquanto já deferida pelo Juízo de primeiro grau. Assere que, desse modo, falta interesse recursal e mesmo legitimidade para a autora formula tal pedido. Sem razão. Remeto à matéria ao mérito uma vez que a própria ré, de forma diversa, formula pedido de reconhecimento da natureza indenizatória da 'premiação', situação que se contrapõe aos argumentos da reclamante. Ademais, da leitura do pleito recursal se verifica que a autora invoca fundamento distinto do adotado pela sentença. Rejeito como preliminar. MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos recursos, por conter o da reclamada questão prejudicial à análise do recurso da parte autora. RECURSO DA RÉ 1- 'PREMIAÇÃO'. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA A reclamada reitera o pedido de reconhecimento da natureza indenizatória da verba paga a título de 'premiação', e assim seja afastada sua condenação ao pagamento dos reflexos. Aponta duas premissas que considera indispensáveis para o reconhecimento da natureza indenizatória da verba: "a) a Reclamante foi contratada em 05/05/2018 - após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e sob a vigência da nova política de premiação; b) a verba paga a título de Premiação sempre teve natureza indenizatória, desde a contratação." Reforça que a recorrente, no momento da sua contratação, "aderiu espontaneamente ao programa de premiação do Recorrente", deixando inclusive de apontar vício de consentimento nessa adesão. Expõe ainda os critérios adotados pela empresa e que estão expressos nas políticas de premiação e histórico de prêmios juntados aos autos. Esclarece que a 'premiação' está vinculada à conduta do empregado (produtividade, assiduidade, zelo), não se tratando de um percentual sobre o valor das vendas, razão pela qual não pode ser considerada 'comissão', como entendeu o Magistrado sentenciante. Pede a reforma do julgado. Analiso. Nos termos do art. 457, §2º da CLT, em nova redação dada pela Lei 13.467/2017, os prêmios, entre outras verbas, "não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho", possuindo assim natureza indenizatória. No caso, tal disposição legal alcança a parte autora, pois seu contrato de trabalho teve vigência de 07.5.2018 a 20.3.2023, portanto após a alteração legislativa. Por sua vez, a política de premiação por metas passou a ser adotada pelo réu no início de maio de 2018, a ele aderindo a autora em 12.7.2018, conforme Termo de adesão devidamente assinado. As normas de direito material podem ser aplicadas aos contratos de trabalho em vigor desde que observadas as regras vigentes nas diferentes épocas, uma vez que a lei não pode retroagir no tempo para prejudicar direitos já constituídos, devendo ser respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR/1988). Assim, a alteração promovida pela demandada contou com respaldo legal. Também não demonstrou a autora a existência de vício na sua adesão ao sistema de 'premiação' implantado pela empresa. Ademais, verifico que a verba paga a título de 'premiação' está efetivamente vinculada ao atingimento de metas individuais e coletivas, estabelecidas durante a contratualidade, caso alcançadas cada uma das diversas faixas de faturamento apontadas pela reclamada (acima do esperado, bem acima do esperado e muito além do esperado). Assim, cumprida cada uma das metas pelo atingimento do faturamento a elas relacionadas, o empregado tinha direito à percepção de um bônus pelo seu desempenho, o que ocorreu no caso sob análise, conforme se observa da leitura dos contracheques da obreira juntados aos autos. A questão, saliento, não é nova neste Colegiado, já tendo sido objeto de recentes precedentes, a saber o RO 0000169-27.2023.5.12.0032, de minha relatoria. Do mesmo modo o RO nº 0000384-06.2023.5.12.0031, de relatoria da Desembargadora Mari Eleda Migliorini, e RO nº 0000205-03.2023.5.12.0054, de relatoria do Desembargador Cesar Luiz Pasold Junior, ambos com minha participação no julgamento. Logo, impõe-se acolher o pleito recursal para que a parcela paga a título de prêmio (rubrica 679 - premiação) tenha sua natureza indenizatória reconhecida. Dou provimento ao apelo. 2- INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. EXCLUSÃO Busca a ré eximir-se do pagamento de indenização de R$ 15,00 a cada dia de extrapolamento da jornada diária em mais de uma (1) hora. Assevera que possui refeitório equipado servindo alimentos durante todo o dia, o qual pode ser utilizado pelos empregados nos momentos de pausa para descanso e refeição. Nesse vértice, expõe que a prova oral demonstrou que "a ré concedia, regularmente, intervalo para café de 15 minutos, com o fornecimento de lanche do refeitório". Sustenta ainda que a cláusula da norma coletiva "determina o fornecimento de lanches quando houver labor excepcional e não indenização substitutiva", inexistindo qualquer indicação nesse sentido, verbis: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - FORNECIMENTO GRATUITO DE LANCHES As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar. Entende que imputar à reclamada obrigação de pagar alimentação nos dias em que houver labor extraordinário "fere direta e literalmente a Constituição Federal, criando obrigação não prevista em lei". Desse modo, considerando que cumpre integralmente a cláusula coletiva citada, requer seja "julgado totalmente improcedente o pedido de pagamento de indenização substitutiva ao pagamento de lanches em dias que houver labor além da jornada contratual". Sem razão a recorrente. Acerca do tema assim constou da decisão recorrida, verbis: 4. Lanche A autora postula o pagamento de indenização correspondente a lanche não fornecido quando prestadas horas extras, suscitando o disposto nas convenções coletivas. O pedido está baseado na seguinte cláusula das convenções coletivas: As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente lanches para os seus empregados quando estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. O que exsurge da prova oral é que a ré concedia, regularmente, intervalo para café de 15 minutos, com o fornecimento de lanche no refeitório. No entanto, não está provado que, em caso de horas extras, era concedido lanche, vale dizer, que era concedido lanche no período de labor extraordinário. Pelo contrário, a testemunha Lívia declarou que havia também um intervalo para café de 15min, em horário que variava conforme a escala; as 18h ainda havia café servido, empregados se servindo, mas a depoente nunca tomou café nesse horário; a depoente prestou poucas horas extras, mas nessas ocasiões foi sem novo intervalo; quando prestou horas extras não pediu para consumir novo lanche nem foi oferecido; pelo que sabe ninguém saía para se alimentar em caso de horas extras, pelo menos não lembra de ouvir alguém comentar que estava saindo para isso. Deve ser observado, ainda, que, conforme os cartões-ponto, a autora esteve em teletrabalho em parte do contrato. Não cumprida a obrigação específica, converte-se em indenização (arts. 186 e 927 do Código Civil). Tendo em vista que a cláusula refere "regime de horas extras", considero ser devido o lanche apenas nas ocasiões em que a autora laborou além de uma hora extra completa. O valor de R$ 15,00 por dia, requerido pela autora, é compatível com o preço de mercado de um lanche. Assim, condeno a ré ao pagamento de indenização correspondente ao lanche não fornecido, no valor de R$ 15,00 por dia em que a autora laborou além de uma hora extra. Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais são ora invocados como razões de decidir. No caso, como visto alhures, há expressa previsão em norma coletiva estabelecendo a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de lanche quando o empregado labora em sobrejornada. Ademais, é incontroverso o não fornecimento dessa alimentação quando da realização de horas extraordinárias. A existência de refeitório na empresa não exime a empregadora do fornecimento de alimentos quando do labor em sobrejornada, a ser disponibilizado ao empregado conforme instrumento coletivo, sendo certo que a demandada nem mesmo rebateu a afirmação da sentença de que "não está provado que, em caso de horas extras, era concedido lanche, vale dizer, que era concedido lanche no período de labor extraordinário." Aliás, no particular, a única menção da ré quanto à tal comprovação foi no sentido de que a prova oral demonstrara que "a ré concedia, regularmente, intervalo para café de 15 minutos, com o fornecimento de lanche do refeitório". Ocorre que o fornecimento de lanche no intervalo para café não é objeto de controvérsia. Por fim, registro que as disposições dos arts. 186 e 927 do Código Civil não são afastadas, no caso, pela previsão normativa, pois a obrigatoriedade no fornecimento de lanche não se concretizou, deixando assim de se reparar o dano imputado ao empregado. Nesse sentido é o seguinte aresto deste Regional, verbis: ALIMENTAÇÃO GRATUITA PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE HORA EXTRA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O trabalhador tem direito à indenização substitutiva pelo não fornecimento de alimentação gratuita, caso tenha comprovado a realização de sobrejornada, conforme previsão em norma coletiva. Nesse caso, há violação do artigo 927 do Código Civil, uma vez que o pagamento somente de multa convencional não repara os danos advindos da conduta ilícita da empresa ré que impôs ao trabalhador que laborou em sobrejornada os gastos com sua alimentação, ou mesmo a trabalhar sem se alimentar. (TRT-12 - ROT - 0001747-26.2017.5.12.0035, Relatora Mirna Uliano Bertoldi, 6ª Câmara, 13/06/2020). Portanto nego provimento ao apelo neste tópico. 3- MULTAS CONVENCIONAIS Acerca do tema assim constou da sentença: Por descumprimento da cláusula referente ao lanche quando prestadas horas extras das convenções coletivas de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, condeno a ré ao pagamento de seis multas convencionais, observado o limite do art. 412 do Código Civil (o valor da multa fica limitado ao da verba principal). O réu entende que, no particular, considerando o provimento do recurso por ele interposto, não há falar em aplicação das multas convencionais. No entanto, mantida a condenação do réu diante da inobservância da cláusula convencional relativa ao fornecimento de lanche, é por ele devido o pagamento da multa convencional correspondente, tal como deferido na sentença. Nego provimento. 4- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA AUTORA. EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO Sem razão a recorrente. Isso porque, tendo sido mantida a sucumbência da ré, ainda que parcialmente, não há como afastar sua responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora. O percentual de 15% é mantido, seja por ter previsão legal, seja porque representa a praxe adotada por este Regional. Nego provimento. 5- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA RÉ. MAJORAÇÃO Rejeito o pedido para adotar o valor dado à causa como base de cálculo dos honorários profissionais devidos ao patrono da ré, uma vez que há procedência parcial dos pedidos da exordial. Aplicação da Tese Jurídica 5 (IRDR nº 0000112-13.2020.5.12.0000) deste Regional, verbis: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes. Nego provimento. RECURSO DA AUTORA 1- CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Renova a autora seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Junta documentação que aduz amparar o presente pleito, pois demonstra sua condição de insuficiência econômica para demandar em juízo sem comprometer sua manutenção. Alega ainda que não pode prevalecer a tese do juízo singular de que a declaração de hipossuficiência firmada pela autora não é prova da impossibilidade de arcar com as despesas do processo porque afronta o art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição da República, afronta o art. 98º do CPC e contraria a Súmula 463 do TST. Pois bem. Este Colegiado também entende que a simples declaração de miserabilidade é insuficiente para subsidiar a pretensão de obtenção da justiça gratuita pela parte. Nesse sentido é o que dispõe, de forma expressa, o § 4º do art. 790 da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No entanto, nas suas razões recursais a autora renovou seu pedido de justiça gratuita e juntou contracheques que demonstram receber salário inferior aos 40% do valor limite do RGPS. Também juntou a obreira documentação da Receita Federal comprovando a baixa de sua empresa individual. Assim, tenho por suficientemente demonstrada a hipossuficiência da reclamante, razão pela qual dou provimento ao recurso nesse ponto para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, situação que, na forma das disposições da ADI 5766 do STF, alcança a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos à parte contrária, ora deferida, sem qualquer dedução. 2- VERBA 'PREMIAÇÃO'. NATUREZA SALARIAL. RECONHECIMENTO Nada há deferir. Nesse ponto, reporto-me aos fundamentos do item 1- 'PREMIAÇÃO'. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA do recurso ordinário da ré para negar provimento à pretensão recursal. 3- INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS Renova a reclamante seu pedido de reconhecimento da invalidade do acordo de compensação de jornada, com o consequente pagamento das horas realizadas de forma extraordinária, assim consideradas as trabalhadas além das 8ª diária e/ou 44ª semanal. Aduz que "laborava no regime de compensação de jornada (08h48min de segunda a sexta-feira), com a compensação do horário de sábado." Todavia, afirma "além de exercer horas extras habitualmente, trabalhava habitualmente aos sábados, dia destinado à compensação." Reforça seus argumentos apontando que, "da análise dos cartões ponto da autora, está demonstrada a habitualidade do labor aos sábados, conforme amostrado em réplica. São raros os meses em que não houve nenhum sábado trabalhado". Cita então tais dias: 30/03/2019, 01/06/2019, 29/06/2019, 20/07/2019, 03/08/2019, 17/08/2019, 24/08/2019, 31/08/2019, 14/09/2019, 05/10/2019, 01/02/2020, 29/02/2020, 14/03/2020, 14/08/2021, 28/08/2021, 04/09/2021, 20/11/2021, 15/01/2022, 12/02/2022, 12/03/2022, 23/04/2022, 28/05/2022, 25/06/2022, 02/07/2022, 30/07/2022, 03/09/2022, 01/10/2022, 28/01/2023. Também registra que em algumas ocasiões "o trabalho em sábados ocorria quatro vezes por mês, conforme se percebe por exemplo no ID 832562a, fls. 467, referente ao período de agosto/2019 (03/08/2019, 17/08/2019, 24/08/2019, 31/08/2019)" Salienta ainda que: Registra-se que a reclamada deixou de apresentar 43% dos cartões ponto, no período de 07/05/2018 a 15/02/2019 (cartões ponto não apresentados) e no período de 18/03/2020 a 15/05/2021 (cartões ponto sem marcações), o que impediu as amostragens. Certamente o labor aos sábados seria muito maior se os cartões ponto viessem aos autos. Mesmo assim, a autora logrou êxito em demonstrar o desrespeito do ajustado. Isto é, comprovou que se ativou, corriqueiramente, aos sábados (28 vezes). Esse fato demonstra que a própria ré não cumpria com o acordo de compensação, ao impor corriqueiro labor ao dia destinado à compensação. No mesmo sentido, da análise dos cartões ponto da autora, está demonstrada a habitualidade na realização de horas extraordinárias, conforme amostrado em réplica: * No mês de agosto de 2019, por exemplo, a autora realizou horas extraordinárias em 25 de 26 dias trabalhados (fl. 467). Em relação ao acordo de compensação, data venia ao entendimento manifestado em sentença, a prestação de horas extras habituais e o trabalho habitual no dia destinado à compensação frustra a essência do referido ajuste, já que o aumento, entre segunda e sexta-feira, do limite constitucional da jornada de oito horas diárias visa justamente ao descanso integral nos sábados, devendo ser o acordo de compensação invalidado. Tais circunstâncias amostradas, no entendimento da Súmula 85, do TST, descaracteriza o acordo de compensação de jornada semanal firmado entre as partes: ...omissis... Conclui afirmando que "o labor habitual nos dias destinados à compensação configura irregularidade material do acordo de compensação de jornada, pois representa inobservância de substancial exigência legal, que contamina todo o acordo. O vício é insanável a ponto de sequer falar-se em invalidade do ajuste, mas da sua completa inexistência, implicando o pagamento integral das horas extras, sem limitação ao adicional (TRT-12 - RO: 0000440-02.2023.5.12.0011, Relatora: Maria de Lourdes Leiria, 1ª Turma, Data: 03/04/2024)". Colaciona jurisprudência sobre o tema, que entende amparar seus argumentos.Pede a reforma do julgado. Pois bem. Acerca do tema assim decidiu o Magistrado sentenciante, verbis: 2. HORAS EXTRAS A autora alega que firmou acordo de compensação de horas extras mediante a exclusão do labor aos sábados, mas que prestava horas extras habitualmente, inclusive em sábados. Requer a declaração de nulidade do acordo de compensação e o pagamento de horas extras. Na sua manifestação, a autora não impugnou os cartões-ponto juntados. Apenas apontou que alguns dos cartões-ponto apresentados não contêm marcações e que não foram apresentados todos os do período contratual. Sustentou que a ré incorreu em confissão por esse motivo. Em relação aos períodos abrangidos por cartões-ponto sem anotações ou cujos cartões-ponto não foram apresentados, não cabe presunção de veracidade acerca do alegado na inicial, simplesmente porque a autora não disse qual era o horário de trabalho que cumpria ou a frequência ou o quantitativo de horas extras que prestava, limitando-se a afirmar que prestava horas extras habitualmente, expressão que não tem conteúdo específico. Não há, portanto, fato alegado na inicial que possa ser presumido verdadeiro. De mais a mais, não há alegação na inicial de que, em certos períodos contratuais, a autora prestou mais horas extras do que em outros, o que revela que adotar a média da jornada extraída dos cartões-ponto juntados que contêm marcações é o melhor critério para definição da jornada cumprida quanto aos lapsos cujos cartões-ponto não foram juntados ou não contêm marcações. Resumindo, os cartões-ponto são considerados fidedignos e, em relação aos períodos cujos cartões-ponto não foram juntados ou não contêm marcações, a jornada cumprida é a média extraída dos demais cartões-ponto, observados os dias da semana correspondentes. Dito isso, restou incontroverso que era adotado sistema de compensação para a exclusão do labor aos sábados. Consoante expressamente dispõe o Parágrafo Único do art. 59-B da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação. Lembro que o art. 59, §2º, da CLT, diz respeito a banco de horas. Portanto, o regime de compensação é válido. A autora não indicou, a partir dos cartões-ponto e dos contracheques, oportunidades em que tenha prestado horas extras sem compensação ou pagamento. Indefiro. Mantenho incólume a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais, com a devida vênia, ora invoco como razões de decidir. Destaco ainda que a autora não rebateu de forma efetiva a afirmação da sentença de que, "Em relação aos períodos abrangidos por cartões-ponto sem anotações ou cujos cartões-ponto não foram apresentados, não cabe presunção de veracidade acerca do alegado na inicial, simplesmente porque a autora não disse qual era o horário de trabalho que cumpria ou a frequência ou o quantitativo de horas extras que prestava, limitando-se a afirmar que prestava horas extras habitualmente, , expressão que não tem conteúdo específico." Ademais, no caso, trata-se de contratualidade havida sob a égide da chamada "Reforma trabalhista", iniciada com a vigência da Lei 13.467/2017, que trouxe novos parâmetros legais envolvendo a jornada de trabalho. Os registros de ponto contém labor apenas eventual em dias de folga (sábados). Os vinte e oito (28) apontados dias de trabalho aos sábados representam, na contratualidade de 07.5.2018 a 20.3.2023 (ou 48 meses), um sábado trabalhado a cada quase dois (2) meses, em média, insuficiente, entendo, para demonstrar a alegada habitualidade. Embora haja alguns registros de horas extras (devidamente quitadas) em outros dias, o parágrafo único do art. 59-B da CLT expressamente dispõe que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Por fim, como bem constou da sentença, "A autora não indicou, a partir dos cartões-ponto e dos contracheques, oportunidades em que tenha prestado horas extras sem compensação ou pagamento." Portanto, impõe-se rejeitar a pretendida invalidação do acordo de compensação de jornada e, assim, negar provimento ao pedido de horas extras. Nada a prover. 4- NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM TODA JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO Questiona a reclamante a limitação da condenação à indenização pelo não fornecimento da alimentação em toda jornada extraordinária. Assevera que "as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre as partes são expressas ao estabelecer, sem a imposição de qualquer condição, a obrigação de a recorrida fornecer aos empregados alimentação quando em labor extra". Aduz ainda que: Veja-se que a norma coletiva não restringe sua aplicação aos trabalhadores com jornadas extraordinárias inferiores a 60 minutos. A disposição prevê a obrigação de fornecimento gratuito de refeição, independentemente do tempo extra realizado pelo trabalhador. Nessa linha de raciocínio, a teor da norma coletiva, não há fundamento para compelir o empregador a fornecer o lanche convencional somente nas hipóteses em que o trabalhador prestar mais de 60 minutos de labor extra diário. Por outro lado, caso não entendesse dessa forma, deveria o juízo condenar o empregador a fornecer o lanche convencional nas hipóteses em que o trabalhador prestar mais de 10 (dez) minutos de hora extra diária, isto é, além do limite de tolerância definido no art. 58, § 1º, da CLT, (...). Requer então a reforma da sentença "para condenar a recorrida ao pagamento de indenização substitutiva ao não fornecimento obrigatório e gratuito de lanche, sempre que verificado labor extraordinário, ou, subsidiariamente, que seja fixado além do limite de tolerância definido no art. 58, § 1º, da CLT, do contrário, que seja fixado nas hipóteses em que a recorrente prestou mais de 30 minutos de labor extra diário." Sem razão, todavia. Além dos fundamentos constantes do item 2- INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE LANCHE. EXCLUSÃO do recurso ordinário da ré, entendo pertinente e razoável o fornecimento de lanche apenas nas jornadas que tiverem labor extraordinário superior a uma hora por dia. Pensar diferente seria autorizar indenização inclusive em jornada extra inferior ou igual ao tempo destinado ao consumo do próprio lanche. Ademais, autorizar o fornecimento gratuito de lanche para qualquer tempo de sobrejornada, e deferir indenização pelo descumprimento dessa norma, vai de encontro ao espírito da norma convencional, ampliando sua finalidade, além de permitir o enriquecimento sem previsão legal da parte contrária. Nego provimento. 5- INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM SOBREJORNADA. PERÍODOS SEM REGISTRO DE PONTO Neste tópico, argui a recorrente o seguinte: Em que pese o juízo de origem ter acolhido o pedido da recorrente para condenar a recorrida ao pagamento de indenização substitutiva ao não fornecimento de alimentação quando realizou horas extras, parte do cálculo da indenização restou prejudicado porque a reclamada deixou de apresentar grande parte dos cartões ponto da autora, conforme foi ressaltado na impugnação aos documentos: [...] Registra-se que a recorrida pagava horas extras durante o período faltante (fls. 404-413 e fls. 426-440), o que prova inconteste que havia registro da jornada, conquanto computadas e pagas horas extras. Não pode a recorrente ser prejudicada no cálculo da indenização substitutiva em relação aos outros 43% dos cartões ponto, uma vez que é do empregador o ônus de comprovar, por meio da apresentação dos documentos que tem o dever de produzir e guardar, a correta observância das obrigações legais concernentes à jornada de trabalho aplicável ao empregado. Dessa forma, requer que nos períodos sem marcação/sem apresentação de cartões ponto, seja pago o mesmo valor médio de indenização apurado no período com registros de ponto trazidos aos autos. Pois bem. De fato, da leitura dos autos verifico que a parte autora realmente apontou, em sua manifestação à contestação, de forma expressa, a necessidade de se observar, para efeito de pagamento (cálculo) da indenização pelo não fornecimento de lanche em dias de sobrejornada, que a reclamada não trouxera aos autos todos os registros de ponto, prejudicando assim o pedido exordial. Ocorre que ao decidir sobre a matéria, deixou o Magistrado sentenciante de abordar a questão sobre esse particular aspecto, não tendo a obreira oposto os necessários embargos de declaração para sanar relevante omissão. Assim, sob pena e supressão de instância, vedada pela legislação vigente, não há como acolher o pleito obreiro. Nada há prover. 6- LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE Pugna a reclamante seja afastada a limitação da condenação aos valores descritos na inicial, que sustenta terem sido fixados de forma meramente estimativa. Expõe ainda que: No caso, a recorrente elaborou título específico na petição inicial (título 17 - DA VALORAÇÃO DOS PEDIDOS) no qual informou que todos os valores apontados nos pedidos foram com base no momento da distribuição e de maneira estimada. Requereu, ainda, que o valor estimado indicado nos pedidos não limitasse o valor dos pedidos e da condenação. E, no pedido de letra "o" da exordial, verifica-se que há expressa menção de que o valor ali indicado é estimado. (...) Assim, todos os valores apontados nos pedidos foram com base no momento da distribuição e de maneira estimada, na forma do artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, de modo que os valores deverão ser devidamente apurados em oportuna fase de liquidação de sentença, até mesmo porque a atual redação do art. 840, § 1º, da CLT determina a valoração do pedido ao tempo da distribuição, não obstando, contudo, a fase de liquidação processual. Ao contrário da decisão recorrida, o entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho é de que, desde que haja ressalva de que os pedidos constantes na petição inicial foram indicados de forma estimada, os valores indicados não limitarão o montante a ser auferido na condenação: ...omissis... É possível evidenciar que o acórdão paradigma, ao contrário da decisão recorrida, entende que, desde que haja ressalva de que os pedidos constantes na petição inicial foram indicados de forma estimada, como é o caso dos autos, os valores indicados não limitarão o montante a ser auferido na condenação, sob pena de afronta ao art. 5º, caput, I, II e XXXV, da CF, ao artigo 840, § 1º, da CLT e ao art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41 do TST. Por consequência de todo o exposto e amostrado, requer a reforma da decisão de primeiro grau, para que o valor estimado nos pedidos não limite o valor dos pedidos e da condenação, conforme requerido no pedido de letra "s" da exordial. Sem razão, todavia. De fato, entendo que o autor de uma reclamatória trabalhista pode informar, desde logo, o valor do pedido que entende pertinente ou, então, utilizar-se de algum dos meios processuais disponíveis para ter acesso antecipado aos documentos que entende necessários para calcular com mais precisão esse valor. Todavia, independentemente da opção, o autor fica vinculado ao valor informado (obviamente atualizado monetariamente), para todos os efeitos processuais (como, por exemplo, servir de parâmetro para o cálculo de eventuais honorários sucumbenciais). Nesse sentido veja-se os seguintes arestos do c. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que "a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos". II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10010277720195020026, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/11/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional reformou a sentença e concluiu que "os cálculos de liquidação não estão limitados aos valores indicados na petição inicial". II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Quarta Turma, por maioria (leading case), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do art. 492 do CPC/2015. Há precedentes desta Corte superior. IV. O Reclamante atribuiu valor específico ao pedido formulado na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência política reconhecida. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. 2) HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, consta do acórdão regional que "ao alegar que a parte autora se enquadrava na hipótese do art. 62, I, da CLT, fato impeditivo do direito às horas extras, a parte ré atraiu para si o ônus de provar sua assertiva (art. 818, II da CLT c/c art. 373, II do CPC), do qual não se desvencilhou a contento". II. Assim, o eventual processamento do recurso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, infenso de reexame nesse momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Transcendência não reconhecida. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Quarta Turma, por maioria (leading case), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do art. 492 do CPC/2015. Há precedentes desta Corte superior. II. O Reclamante atribuiu valor específico ao pedido formulado na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. III. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-189-87.2020.5.09.0652, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022). A questão, aliás, ficou sedimentada neste Regional por meio da Tese Jurídica nº 6, fixada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0000323-49.2020.5.12.000, assim ementada, verbis: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Trata-se, na verdade, de observância do disposto no §1º do art. 840 da CLT: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter (...), o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, (...).", assim como no art. 492 do CPC: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Dessa forma, não prevalece a pretensão obreira de atribuir valores meramente estimativos aos pedidos da inicial. Logo, nego provimento ao recurso também neste tópico. Considerações finais: Desde já advirto às partes que a utilização de meios protelatórios poderá ensejar a aplicação da sanção prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pela ré e CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ para reconhecer a natureza de indenização da verba 'premiação' e assim afastar os reflexos deferidos pela sentença. Sem divergência, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. Arbitrar novo valor à condenação (R$ 10.000,00). Custas pela ré, no importe de R$ 200,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 13 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, os Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e Cesar Luiz Pasold Júnior. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator /jlaro FLORIANOPOLIS/SC, 22 de abril de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUANTITY SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE S.A.

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Processo nº 5051182-40.2024.8.24.0038

ID: 304896987

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5051182-40.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO BARTH SPERB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051182-40.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : MARCIO BARTH SPERB (OAB RS076130) DESPACHO/DECISÃO Infere-se dos autos que … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051182-40.2024.8.24.0038/SC EXEQUENTE : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : MARCIO BARTH SPERB (OAB RS076130) DESPACHO/DECISÃO Infere-se dos autos que houve tentativa de intimação do executado no endereço onde foi localizado anteriormente (evento 18 dos autos principais). O ato, no entanto, foi frustrado, porquanto o AR do evento 22 retornou com a notícia "recusado". É dever da parte indicar o endereço onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V, do Código de Processo Civil), sob pena de presumirem-se válidas aquelas encaminhadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Ainda, a hipótese do AR retornar com a notícia "recusado" faz com que seja possível reputar a intimação válida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO ABANDONO DE CAUSA (ART. 485, III, DO CPC/2015). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. TESE REJEITADA. EXEQUENTE QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS QUE LHE COMPETIAM. EXIGÊNCIAS DO ART. 485, III e § 1º, DO CÓDIGO FUX DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO PESSOAL, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), QUE FORA DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "RECUSADO". MISSIVA QUE FOI ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ABANDONO CONFIGURADO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. [...] (Apelação Cível n. 0811277-14.2013.8.24.0023, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-7-2017). HONORÁRIOS RECURSAIS. RECLAMO DESPROVIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES DENTRO DO PRAZO LEGAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA EM GRAU RECURSAL EM PROL DO CAUSÍDICO DOS APELADOS. EXEGESE DO ART. 85, §11º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001747-55.2001.8.24.0050, de Pomerode, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2018). Sendo assim, frustrada a tentativa de intimação do executado em virtude do descumprimento de seu dever de comunicar a alteração do endereço constante nos autos, reputo válido o ato do evento 22, com fulcro no art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, fluindo a partir da juntada do aviso de recebimento (realizada em 14-2-2025 ), conforme dispõe a parte final do parágrafo único do art. 274 acima referido, impõe-se reconhecer que os prazos para pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença decorreram in albis . Por força de lei, a execução se processa em proveito do credor (CPC, art. 797) e há uma ordem entre as diversas espécies de bens e direitos a ser preferencialmente observada para penhora (CPC, art. 834). Além disso, o Poder Judiciário tem acesso a sistemas informatizados que facilitam a busca de informações, a fim de tornar mais célere e eficiente a execução (CPC, art. 4º). Assim, antecipo as deliberações deste juízo no tocante à penhora nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp) , pois nessa hipótese não há falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa natural, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Para tanto, determino os seguintes procedimentos sequenciais independentemente de requerimento, exceto a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplente (Serasajud e SPC Jud): Sisbajud Proceda-se ao protocolo de ordem de bloqueio com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente, inserindo-se, para melhor efetividade da medida, a opção de repetição programada da ordem pelo período de 30 dias. Exitosa a diligência: a) providencie-se à transferência do numerário para conta vinculada aos autos, observando que, havendo bloqueio de valores inexpressivos , assim entendidos aqueles insuficientes ao pagamento e/ou reembolso das custas da execução, ou indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, deverá ser efetuada a liberação imediata dos valores, conforme art. 836, caput , e art. 854, § 1º, ambos do Código de Processo Civil; b) intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Expeça-se carta precatória, acaso necessário; c) havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações; d) com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório: d.1) expedir alvará em favor da parte exequente; d.2) intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. Renajud Determino a consulta de veículo(s) registrado(s) em nome da parte devedora via sistema Renajud. Positiva a busca , intime-se a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias: a) indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio, a constrição do(s) bem(ns) não será deferida , porquanto não integram o patrimônio do devedor; b) apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora (art. 871, IV, do Código de Processo Civil); c) manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada. Tudo cumprido, defiro o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s). Lavre-se o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil) e proceda-se à inclusão de restrição de transferência no Renajud , mostrando-se desnecessária, nesse momento, a restrição de licenciamento e/ou circulação. Anuindo a parte exequente com o depósito do(s) bem(ns) em poder da parte executada ou havendo outras penhoras sobre o(s) veículo(s), expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso) e proceda-se à intimação da parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado), bem como quanto a sua nomeação como depositária, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Por outro lado, manifestando a parte exequente interesse na remoção do(s) veículo(s) e desde que inexistam outras penhoras sobre o(s) bem(ns), expeça-se mandado de apreensão, remoção e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. Tudo cumprido, promova-se a inserção do registro da penhora no Renajud. Por fim, caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente , oficie-se ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Infojud Promova-se a consulta ao Infojud , que deverá abranger as declarações de imposto de renda e declarações de operações imobiliárias dos últimos 5 (cinco) anos, cujas informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, nos moldes delineados no Provimento n. 2/2020, que alterou o apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Sniper Promova-se a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora utilizando o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) , conforme disposto na Circular n. 300/2022, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ativos Judiciais A CAMP passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais com o objetivo de fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessa forma, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Mandado executivo Frustradas ou insuficientes as prévias tentativas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. No expediente a ser emitido deverão constar, de forma destacada, as seguintes observações. Não encontrados bens penhoráveis , o oficial de justiça deverá : a) intimar pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente que sua omissão configurará ato atentatório à dignidade da justiça e importará na aplicação de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil; b) descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-a depositária provisória deles até ulterior determinação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. Encontrados bens penhoráveis , ou seja, positivo o cumprimento do mandado de penhora, deverá o meirinho: a) lavrar o auto respectivo, depositando os bens em poder da parte executada, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b) proceder à avaliação dos bens penhorados, observando o disposto no art. 872 do Código de Processo Civil; c) intimar a parte executada acerca da penhora e da avaliação. Devolvido o mandado, sendo frutífera a diligência e recaindo a penhora sobre bens móveis, intime-se a parte exequente acerca da constrição para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito dos bens, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com a manutenção da nomeação da parte executada como depositária. Manifestando a parte exequente interesse na remoção, expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará os bens em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. No mais, infrutífera a deliberação e inexistindo outros pedidos pendentes de análise, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cadastro de inadimplentes Não havendo o pagamento da obrigação, tampouco se encontrando garantida a execução, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian ( Serasajud ) e/ou do Serviço de Proteção ao Crédito ( SPC Jud ), conforme requerido. Cumpra-se . Após, dê-se ciência à parte exequente, com advertência expressa de que a inscrição será cancelada imediatamente se for informado o pagamento, garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil), sendo de sua exclusiva competência requerer a baixa do referido registro tão logo ocorra o pagamento da dívida (ou a prescrição), pois a manutenção indevida consubstancia ilícito civil, sujeitando-a à responsabilização pelo dano dele decorrente. Prevjud Havendo requerimento da parte exequente, requisite-se , via Prevjud , a relação de eventuais vínculos trabalhistas da parte executada constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do resultado da diligência, ciente de que apenas em situações excepcionais admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar a remuneração da parte executada para a satisfação de crédito não alimentar. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cnib A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib) , expressamente orienta em seu parecer: Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente ( 4832199 ), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/), e Circular n. 275/2021 em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). (...) Ademais, o CNIB foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, hipótese não verificada nos autos. [sem grifo no original]. Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor. Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensão do exequente de decretar a indisponibilidade de bens das devedoras, através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. O CNIB foi criado pelo Provimento CNJ 39/2014, com o objetivo de tornar bens indisponíveis e não se destina à mera busca de bens do devedor inadimplente. Decisão confirmada. Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2274585-73.2021.8.26.0000, rel. Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 24.5.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELOS SISTEMAS CNIB E SREI. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REFORMA. REJEIÇÃO. CONSULTA À CNIB, PARA FINS DE PESQUISA DE BENS DAS PARTES EXECUTADAS QUE NÃO É O ESCOPO DA FERRAMENTA, CONFORME CIRCULAR N. 13 DE 2022, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL, QUE A REGULAMENTA E PROVIMENTO N. 39/2014, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EFETIVIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS DE INDISPONIBILIDADE. CONTEXTO NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. SREI. SISTEMA ACESSÍVEL, QUE NÃO É DE USO RESTRITO DO JUDICIÁRIO. BUSCA QUE É ÔNUS DA EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010813-21.2024.8.24.0000, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 2.5.2024). Logo, havendo requerimento da parte exequente, desde já indefiro o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. Serviços privados Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a) Censec ( www.censec.org.br); b) Registradores ( www.registradores.org.br ); c) Risc ( central.centralrisc.com.br ); e d) Srei ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei ). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI - PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E SREI. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO, CONFORME AS CIRCULARES N. 258/2020 E N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA TAL FINALIDADE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014103-44.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25.4.2024 - grifei). Assim, havendo requerimento, indefiro desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. Inexistência de bens penhoráveis Consoante estabelece o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução e o cumprimento de sentença podem ser suspensos quando não forem localizados bens penhoráveis. Nesse contexto, configurada a hipótese legal descrita, havendo requerimento da parte exequente, defiro o pedido formulado para suspender o curso da execução por 1 (um) ano . Ressalto, outrossim, que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá uma única vez no curso do processo, consoante dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . Consumado o período de sobrestamento e não havendo notícia da existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados , independentemente de nova conclusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem indicados bens passíveis de constrição. Acaso constatada a prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, e voltem os autos conclusos para sentença (CPC, art. 921, §§ 4º e 5º). Disposições finais Ressalto, por fim, que quaisquer novos pedidos serão analisados oportunamente e somente após o esgotamento dos atos expropriatórios retro elencados, respeitada, inclusive, a ordem cronológica em que foram determinados. Desse modo, na eventualidade de novo peticionamento antes de esgotados os aludidos atos expropriatórios, o cartório da unidade deverá certificar nos autos sobre a petição e prosseguir com as buscas de bens, nos exatos termos desta decisão até o findo cumprimento, oportunidade em que os autos tornarão conclusos, se houver pedido pendente de apreciação. Intime-se .

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Ministerio Publico Do Estado Do Paraná x Alessandro Serrano

ID: 276673279

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006704-69.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALESSANDRO SERRANO

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DE SOUSA REBELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mail: pran-4vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0006704-69.2024.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor Data da Infração: 18/06/2024 Autor(s): Ministerio Publico do Estado do Paraná Vítima(s): ANA PAULA MOREIRA DIAS CORREIA Réu(s): ALESSANDRO SERRANO Vistos e examinados estes autos de ação penal pública em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu ALESSANDRO SERRANO, brasileiro, portador do RG n° 8.295.078-8/PR e CPF n° 047.939.399-02, com 39 (trinta e nove) anos de idade ao tempo do crime, nascido aos 13 de junho de 1985, natural de Paranavaí/PR, filho de Maria Ruth Serrano e Osmar Serrano (mov. 1.11), residente na Avenida Amador Aguiar, 1485, neste Município e Comarca de Paranavaí/PR. 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de ALESSANDRO SERRANO, já qualificado, pela prática das infrações penais no art. 2-A da Lei nº 7.716/1989 (1º Fato) e no art. 147, caput, do Código Penal (2º Fato). A denúncia descreveu os fatos, em tese, delituosos das seguintes formas (mov. 23): 1º Fato: “No dia 18 de junho de 2024, por volta das 23h00, na Avenida Amador Aguiar, 1485, Jardim Ipê, neste Município e Comarca de Paranavaí/PR, o denunciado ALESSANDRO SERRANO, agindo com consciência e vontade, dolosamente, injuriou racialmente a vítima ANA PAULA MOREIRA DIAS CORREIA, uma vez que, ofendendo sua dignidade, mediante utilização de elemento referente à raça e cor da pele da vítima, proferiu os seguintes dizeres: ‘macaca’ e ‘negro preto’”. 2º Fato: No mesmo dia, horário e local, logo após a prática do crime acima narrado (1º fato), o denunciado ALESSANDRO SERRANO, ainda, agindo com consciência e vontade, qual seja, dolosamente, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima ANA PAULA MOREIRA DIAS CORREIA, tendo prometido matá-la. Há nos autos os registros de gravação (mov. 4.1 a 4.6), em que o denunciado ALESSANDRO SERRANO profere ameaças e injúrias raciais contra a vítima ANA PAULA MOREIRA DIAS CORREIA”. O acusado foi preso e autuado em flagrante (mov. 1.4), sendo beneficiado com a liberdade provisória, conforme decisão de movimento 12.1. A denúncia foi recebida no dia 25 de julho de 2024 (mov. 38). O acusado foi citado pessoalmente (mov. 54.1) e, por intermédio de Defensor Público, apresentou resposta à acusação (mov. 61.1). Afastada a hipótese de absolvição sumária (mov. 64), o feito prosseguiu com a oitiva da vítima, uma testemunha e, ao final, diante da ausência do réu foi decretado a pena de revelia (mov. 90 e 93.1). Os antecedentes criminais do acusado foram juntados ao movimento 91.1. O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia. Requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, além do valor de cada dia-multa e do regime aberto para o cumprimento inicial da pena, seja afastada às penas restritivas de direito e da concessão da suspensão condicional da pena (mov. 95.1). A defesa, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento do crime continuado para os autos 0008336-33.2024.8.16.0130, uma vez que se verifica a possibilidade tendo como base o art. 71 do Código Penal e pela absolvição do crime de ameaça pela atipicidade da conduta, conforme art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Requereu, ainda, a absolvição do réu, pela ausência de comprovação de autoria do delito, consoante ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, pede-se que seja fixado o regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado e a suspensão da exigibilidade da pena multa (mov. 99.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2.1. DAS PRELIMINARES: No caso em apreço, a Defensoria Pública requereu o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes apurados nos presentes autos e aqueles constantes no procedimento investigativo de nº 08336-33.2024.8.16.0130. Afirmou que ambos os feitos tiveram como origem dois boletins de ocorrência que descrevem fatos praticados em dias subsequentes, imputando ao réu a prática dos mesmos delitos, no mesmo local e com vítimas pertencem ao mesmo núcleo familiar. Todavia, o pedido da Defensoria não comporta acolhimento. Isso porque os autos se encontram em fases distintas. Nos autos de nº 08336-33.2024.8.16.0130, o procedimento se encontra em fase de inquérito policial, não tendo sequer havido o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Na presente ação penal, houve o termino da instrução processual. Dessa forma, não é possível, neste momento, reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos apurados, uma vez que sequer há a formalização de acusação nos autos supramencionado, portanto, inviabilizada a análise dos requisitos exigidos para o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal. Nesse sentido é o entendimento adotado pela Corte de Justiça Paranaense: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003) – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES PROCESSADOS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM EM FASES DIVERSAS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CULPABILIDADE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DA NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS – NATUREZAS E QUANTIDADES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS EM CONJUNTO (BINÔMIO) PARA ESTABELECIMENTO DA PENA – APESAR DA NATUREZA LESIVA (COCAÍNA), QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA PARA RECRUDESCER A PENA – CIRCUNSTÂNCIA EXTIRPADA – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DA EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA DO APELANTE – AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO QUE NÃO PODEM AGRAVAR A PENA-BASE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 444 DO STJ – PENA-BASE READEQUADA (...) . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001929-59.2022.8.16.0072 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 02.12.2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INFRATOR TIO DA VÍTIMA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. (...). CONDENAÇÃO ESCORREITA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÕES PENAIS EM FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002245- 79.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 25.11.2023), suprimi e destaquei. Rejeitada a preliminar acima mencionada, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a serem sanadas, tampouco irregularidades a serem suprimidas. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO: Trata-se de ação penal incondicionada (1º fato) e condicionada (2º fato) em que se busca apurar a responsabilidade penal da parte acusada ALESSANDRO SERRANO, a quem foi atribuída a prática dos delitos previstos no artigo 2-A da Lei nº 7.716/1989 (1º Fato) e no artigo 147, caput, do Código Penal (2º Fato), na forma do art. 69 do Código Penal Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório, é necessário demonstrar, de forma cabal, a materialidade e a autoria de um fato típico e antijurídico. Além disso, para a aplicação da pena, deve ser o agente culpável. A materialidade dos delitos restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.15), pelo registro de ocorrência da guarda municipal (mov. 1.16), pelos arquivos de áudio (mov. 4.1 a 4.6), e pela prova oral coligida. No que se refere à autoria, os elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, apontam que o réu é o autor dos fatos perseguidos. Ouvida em Juízo, a vítima ANA PAULA MOREIRA DIAS CORREIA declarou que: "o acusado é apenas seu vizinho há alguns anos e ele dá um certo trabalho há cerca de nove anos; que acabam relevando pelo fato de o pai do réu ser muito bom, mas, com o passar dos anos, o acusado se tornou mais explosivo, passando a proferir mais xingamentos e ameaças; que tiveram que tomar ‘essa medida’; que o problema com o ALESSANDRO começou há dez anos com agressões verbais devido à cor ‘ele não gosta da gente’; que naquela época, o acusado partiu pra cima de sua irmã com um facão; que seu pai entrou no meio para defendê-la; que a situação só foi controlada com a intervenção de um policial militar com uma arma; que o policia disse para ela abaixar o facão, senão iriam atirar; que seu pai foi na delegacia, mas retirou o boletim por causa da família; que desde então o réu dá muito trabalho, ele joga rojões, vidros e garrafas de vidro no quintal da depoente; que em razão disso, suas crianças são proibidas de brincar no fundo da casa por segurança, só brincar em lugares cobertos para evitar; que o acusado joga pedras nos carros e profere xingamentos; que o réu mora com os pais; que ALESSANDRO perturba não só a família da depoente, mas também outros vizinhos do quarteirão inteiro; que o endereço da Avenida Amador Aguiar é sua residência; que na semana dos fatos, o acusado estava muito ‘atacado’, mas não sabe dizer o motivo; que não conseguiam dormir há quatro noites devido ao réu estar gritando, proferindo xingamentos como ‘macaco’, fazendo ameaças de morte; que seu ex-marido levava suas filhas para dentro de casa para não ter perigo; que sua mãe tem pressão alta e foi aquele ‘trupé’ por uma semana; que naquele dia havia trabalhado 18 horas seguidas e que, ao chegar em casa, fez janta e dormiu; que acordou com o acusado muito exaltado; que então ligou para a polícia, pois aquela situação tinha que acabar; que o policial lhe questionou se gostaria de ir para Delegacia com ele, então afirmou que iria para a Delegacia, pois havia receio de acontecer algo muito ruim; que não tomaram uma atitude antes por consideração ao pai dele, que é um anjo e tinham receio de o pai arcar com os problemas; que estava há uma semana sem dormir e uma pessoa (réu) gritando e xingando, não tem condições; que toda vez que abrem o portão, pode ser qualquer um dos familiares, o acusado começa a gritar dentro quintal dele; que ao fecharem o portão, o réu sai para a rua, cruza os braços e fica encarando-os; que se saem, o acusado corre para dentro de casa; que ALESSANDRO profere ameaças de que vai ‘dar capacetada, facadas, esses tipos de coisas’; que depois que o acusado foi preso, ele ‘quietou’, ele não grita mais, ele não xinga mais, nem ameaça mais, todavia, se sair dez vez no portão, em todas o réu fica no portão com os braços cruzados e fica olhando ‘de cara feia’, querendo dizer ‘eu estou aqui, como se a gente tivesse medo’; que confirma que as ameaças feitas pelo acusado eram de morte; que o acusado ameaçou matar sua filha de 20 anos e proferiu xingamentos, afirmando que iria bater nela de capacete; que o réu lhe xingou de ‘biscate, de macaca’; que ‘ele (réu) queria matar a família inteira.’; que as ameaças de morte foram direcionadas a declarante e para os demais familiares; que o acusado sempre fez essas ameaças, dizendo ‘que é uma raça infeliz, que tem que morrer tudo, que não sabe porque existe’; que essas ofensas foram se intensificando com o tempo; que o acusado a injuriou chamando-a de ‘macaca’ e chamou pai da depoente de ‘negro preto’; que sua mãe, por ser branca, era xingada de ‘velha fedida’; que não dava muita atenção aos xingamentos; que começou a se preocupar quando o réu passou a ofender sua filha e afirmar que a agrediria com um capacete, quando realmente ficou com muito medo; que o acusado começou a apresentar esse comportamento com a vizinhança há cerca de nove a dez anos; que a família do réu alega que ele é esquizofrênico, mas que não o trata e nem interna por pena, mas não tem como comprovar se ele realmente é esquizofrênico ou se toma alguma medicação; que isso é o que a família dele alega.” (mov. 90.1). A testemunha, MARIO CÉSAR DE OLIVEIRA, Guarda Municipal, relatou que: “se recorda dos fatos; que a equipe foi acionada via CECOM sobre uma briga e desentendimento entre vizinhos, na qual teria ocorrido ameaça e injúria racial conta a vizinha; que a equipe se deslocou até ao local e ao chegar à Avenida Amador Aguiar, entraram em contato com a vítima ANA PAULA, a qual informou que o seu vizinho ALESSANDRO teria lhe chamado de ‘macaca, biscate, vagabunda e nóia’ e proferido ameaças de morte, dizendo possuir uma arma carregada em sua residência e que iria atirar na ofendida; que diante disso, a equipe chamou o réu ALESSANDRO, mas este se recusou a atender a equipe, fechando o portão e trancando a casa; que após muita conversa, possivelmente a mãe do acusado, abriu o portão e a equipe conseguiu conversar com o réu; que a vítima ANA PAULA manifestou interesse em fazer a representação; que diante dos fatos, todos foram encaminhados para a delegacia de polícia; que a vítima ANA PAULA estava bastante receosa, nervosa e amedrontada; que ela relatou que não era a primeira vez que isso acontecia e que na data anterior ela havia registrado um boletim de ocorrência contra o acusado; que ALESSANDRO estava bastante alterado, visivelmente alterado, provavelmente teria feito uso de álcool ou droga; que não conhecia o acusado; que depois dessa ocorrência, não atendeu mais nenhuma envolvendo as mesmas partes; que, ao conversar com o ALESSANDRO, percebeu que o réu estava bastante alterado, com fala desconexa, com cheiro de bebida alcoólica e com olhos avermelhados; que nenhum familiar do acusado conversou com a equipe, apenas a mãe que abriu a porta da residência; que o registro de ocorrência foi feito pelo comandante da equipe, o senhor Eduardo Silva; que não recorda do fenótipo do réu.” (mov. 90.2). Embora intimado (mov. 78.1), o réu ALESSANDRO SERRANO não compareceu à audiência de instrução e, por consequência, foi decretada sua revelia (mov. 93.1), prosseguindo o feito sem o seu interrogatório. De modo específico, o fato de o acusado ter exercido seu direito constitucional ao silêncio na fase indiciária e não ter comparecido em Juízo não prejudica a formação do convencimento sobre a autoria dos fatos, uma vez que os depoimentos da vítima, da testemunha e os áudios inseridos ao processo se mostram suficientes para demonstrar, seguramente, que ALESSANDRO SERRANO foi o autor dos crimes narrados na denúncia. Vejamos. Na audiência instrutória, a vítima ANA PAULA MOREIRA DIAS CORREIA rememorou os xingamentos de cunho racista e as ameaças proferidas por ALESSANDRO, esclarecendo que ele faz agressões verbais devido a cor da declarante. Narrou que, no dia dos fatos, o acusado estava: “proferindo xingamentos como ‘macaca’, fazendo ameaças de morte; (...) que ALESSANDRO profere ameaças de que vai ‘dar capacetada, facadas, esses tipos de coisas’”. No decorrer do depoimento, a vítima relembrou que: “o réu lhe xingou de ‘biscate, de macaca’; que ‘ele (réu) queria matar a família inteira’; que as ameaças de morte foram direcionadas a declarante e para os demais familiares; que o acusado sempre fez essas ameaças, dizendo ‘que é uma raça infeliz, que tem que morrer tudo, que não sabe porque existe’; que essas ofensas foram se intensificando com o tempo; que o acusado a injuriou chamando-a de ‘macaca’ e chamou pai da depoente de ‘negro preto’; que sua mãe, por ser branca, era xingada de ‘velha fedida’; que não dava muita atenção aos xingamentos; que começou a se preocupar quando o réu passou a ofender sua filha e afirmar que a agrediria com um capacete, quando realmente ficou com muito medo (...)” (mov. 90.1), destaquei De mais a mais, é sedimentado o entendimento jurisprudencial de que a palavra da vítima tem valor probante suficiente para o amparo de um decreto condenatório e, como no presente caso, quando a palavra da vítima é corroborada pelo relato da testemunha, sua força probante é ainda maior. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME. RACISMO (ARTIGO 20, CAPUT, DA LEI Nº 7.716/89). AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL). AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RACISMO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR, CONFORME VEM SENDO ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. ROGO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA RACIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE PRATICAR O DELITO DE RACISMO. ANSEIO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA E A AUTORIA DO FATO CRIMINOSO. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO EVIDENCIADA PELAS ASSERTIVAS DA VÍTIMA EM JUÍZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Os elementos probatórios que embasaram a sentença são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria do delito de racismo (artigo 20, caput da Lei nº 7.716/89) e de ameaça (artigo 147 do Código Penal). 2. A declaração da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu. (...)" (STJ, HC 195.467/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011). 3. Para a aplicação justa e equânime do tipo penal previsto no art. 20 da Lei 7.716/89, tem-se como imprescindível a presença do dolo específico na conduta do agente, que consiste na vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar o preconceito ou discriminação racial” (REsp 911.183-SC, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 04.12.2008, v.u.). Destaca-se ainda que, como se dá nos crimes contra honra, a existência do elemento subjetivo do tipo específico implícito, consistente na vontade de discriminar, segregar, mostrar-se superior a outro ser humano, em todos os delitos previstos nesta Lei. Afasta-se o delito se houver outro ânimo, como, por exemplo, o de brincar (animus jocandi). 4. No caso concreto, a atitude da apelante em dizer que as vítimas não poderiam estar exercendo função pública na prefeitura municipal, pois eram “negras” e que “negro não tem vez”, além de afirmar que as ofendidas eram “filhas de macaca”, enquadra-se perfeitamente no tipo do artigo 20 da lei em comento, pois à ofensa diz respeito a um grupo de pessoas, com dolo específico de praticar o preconceito de raça, razão pela qual resta inviabilizado o pleito de desclassificação do crime de racismo para o de injúria racial, previsto no artigo 140, §3º, do Código Penal. 5. O bem jurídico tutelado pela norma penal insculpida no artigo 147 do Código Penal é a liberdade da pessoa humana, notadamente no tocante à paz de espírito, ao sossego, à tranquilidade e ao sentimento de segurança que, na particularidade do caso em mesa, restou comprovadamente violada. 6. A prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001747-52.2015.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.12.2018) Destaquei. Para além disso, corroborando o depoimento prestado pela vítima ANA PAULA, o Guarda Municipal que atendeu à ocorrência, MARIO CÉSAR DE OLIVEIRA, declarou que foram chamados via CECOM para atender uma ocorrência de uma briga de vizinhos, na qual teria sido praticado o crime de ameaça e de injúria racial. MARIO afirmou que: “em contato com a vítima ANA PAULA, a qual informou que o seu vizinho ALESSANDRO teria lhe chamado de ‘macaca, biscate, vagabunda e nóia’ e proferido ameaças de morte, dizendo possuir uma arma carregada em sua residência e que iria atirar na ofendida; (...) que a vítima ANA PAULA estava bastante receosa, nervosa e amedrontada;” (mov. 105.4), destaquei. De maneira específica, os depoimentos dos Guardas Municipais que participaram da prisão em flagrante do réu e atribuíram a autoria dos delitos ao acusado além de harmônicos e coerentes entre si, tanto quanto o de qualquer outra testemunha idônea, revestem-se de inquestionável eficácia probatória, porquanto inexiste razão lógica para desqualifica-los, não havendo nada nos autos a sugerir seu interesse no deslinde da causa. Como já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR: “APELAÇÃO CRIME – DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 CP) – PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO – 1. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL – NÃO CABIMENTO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - TESTEMUNHO DE GUARDAS MUNICIPAIS – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PERIGO ABSTRATO - RECURSO DESPROVIDO.1. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos revelam que a conduta do denunciado, ora apelante, se ajustou ao tipo penal de corrupção ativa, o pleito de absolvição não merece amparo.”(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0078950-33.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 09.09.2024) Para além disso, os áudios inseridos nos autos comprovam os crimes de ameaça e de racismo praticado pelo acusado. No áudio de movimento 4.1, é possível ouvir que o acusado afirmar “só o três oitão, armado até os dentes (...); quero que você imite o king kong, você vai imitar o king kong de vez, (...) vou matar você em cima da sua cabeça.” (0m15s). No áudio de movimento 4.2, o acusado fala “vem ni mim maconheiro que eu quero te matar, vem fi duma égua”. Rechaçada, portanto, a tese de ausência de provas apresentada pela defesa. De mais a mais, não havendo nada nos autos a retirar a credibilidade das declarações prestadas pela vítima e pela testemunha ou a infirmar a versão por elas apresentadas, tampouco a desqualificar os relatos prestados em Juízo, não há dúvida de que a réu é o autor dos delitos descritos na denúncia. Comprovada a prática do fato, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE e CULPABILIDADE: A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, vê-se que a ação de ALESSANDRO SERRANO violou tanto objetiva e quanto subjetivamente, a norma extraída do artigo 147 do Código Penal (2º fato), in verbis: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Conforme demonstrado pela fundamentação, a réu efetivamente ameaçou causar mal injusto e grave à vítima ANA PAULA MOREIRA DIAS CORREIA, consistindo em dizer “queria matar a família inteira’; que as ameaças de morte foram direcionadas a declarante e para os demais familiares; que o acusado sempre fez essas ameaças, dizendo ‘que é uma raça infeliz, que tem que morrer tudo, que não sabe porque existe’; (...) quando realmente ficou com muito medo”. (mov. 90.1), destaquei A conduta em questão, por sua vez, foi animada pelo dolo do acusado, que tinha conhecimento acerca dos elementos objetivos que se apresentaram e, mesmo assim, desejou a conduta. Munido de tal desejo, consumou o ato. O crime de ameaça, possui natureza formal, sendo que, para sua consumação, é desnecessária a intenção do agente de causar mal à vítima, bastando que a ameaça proferida seja capaz de acarretar temor à ofendida. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, para a configuração do crime de ameaça, basta que a conduta do réu tenha potencial intimidatório. A ação de ALESSANDRO SERRANO também violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma do artigo 2-A da Lei nº 7.716/89 (1º fato), in verbis: Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Com efeito, a Lei n. 14.532/2023 alterou o Código Penal e a Lei n. 7.716/1989 e, entre outras providências, tipificou como racismo a injúria racial. Assim, as ofensas em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional passaram a estar criminalizadas pelo novo artigo 2°-A da Lei n. 7.716/1989, inserido pela Lei n. 14.532/2023. O bem jurídico tutelado pelo artigo 2º-A da Lei 7.716/89 é a dignidade humana, especialmente no contexto da proteção contra a discriminação racial. Ao criminalizar a injúria racial, a lei busca proteger a honra e a integridade moral dos indivíduos, garantindo que todos sejam tratados com respeito, independentemente de sua raça, cor, etnia, religião ou origem. Essa proteção visa assegurar que nenhum indivíduo seja exposto a situações de humilhação, constrangimento ou menosprezo devido às suas características raciais ou étnicas. Além disso, a norma também tem um caráter pedagógico e preventivo, ao estabelecer sanções para condutas discriminatórias, contribuindo para a promoção da igualdade e o combate ao racismo na sociedade. Ao punir a injúria racial, a lei reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a erradicação do preconceito racial e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Da análise das provas produzidas, restou induvidosa, como acima demonstrada, a concretização objetiva e subjetiva pelo réu do crime de racismo, pois o acusado ofendeu a dignidade da vítima ANA PAULA MOREIRA DIAS CORREIA, insulta-a com palavras preconceituosas relacionadas à sua cor, conforme confirmado pela testemunha e pela vítima em Juízo, ou seja, proferiu expressões pejorativas ligadas diretamente à sua cor e condição racial, caracterizando a prática do delito previsto no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989, introduzido pela Lei n.º 14.532 /2023. A conduta em questão foi animada pelo dolo do réu que, (animus injuriandi) no caso, tinha conhecimento dos elementos objetivos que se apresentaram e, mesmo assim, desejou ofender, insultar a dignidade e o decoro da vítima em virtude de sua cor/raça, movida por sentimento racista. Munida de tal desejo, consumou o ato que se adequa tipicamente à norma extraída do artigo mencionado. Demonstrada a prática de uma conduta típica, há presunção relativa da existência de conduta antijurídica, cabendo a ré comprovar a presença de uma das causas excludentes de antijuridicidade. No presente caso, não estão presentes quaisquer das causas justificantes previstas no artigo 23 do Código Penal (legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular do direito). Por fim, sendo a ação típica e antijurídica, necessário apreciar a possibilidade de se atribuir ao agente a responsabilidade por tal fato. Ou seja, cumpre analisar se o sujeito pode ser reprovado; se deve arcar com os gravames impostos pelo preceito normativo secundário do tipo penal, que estipula a devida sanção pelo descumprimento da norma proibitiva. E, para tanto, faz-se necessário proceder a uma investigação acerca do réu, a fim de se verificar se esse possuía, ao tempo da ação, potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta e se poderiam autodeterminar-se conforme a norma jurídica. Deste modo, constato que o denunciado é imputável, ou seja, possui os atributos necessários para que, em tese, possa compreender o caráter antijurídico da conduta e agir conforme a norma. No caso dos autos, não se apresentam quaisquer situações específicas que demonstrem que, embora possuindo a referida capacidade genérica, o réu não pudesse apresentar o potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta ou não pudesse se portar conforme a norma no momento em que praticou o fato antijurídico acima descrito. Ressalto, ainda, que o fato de o acusado estar sob o efeito de substância entorpecente não a isenta da responsabilidade penal, uma vez que o fez uso da mesma de forma voluntária. De acordo com o artigo 28, inciso II, §1º do Código Penal, apenas a embriaguez completa, acidental ou involuntária, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, por motivo de força maior, implica na inimputabilidade penal, e desde que retire inteiramente a capacidade do agente de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, diverso do caso dos autos. Logo, há de se concluir pela culpabilidade do agente. Cumpre, doravante, verificar a extensão de sua responsabilidade, o que se faz por meio da dosimetria da pena. 3 – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CONDENO o réu ALESSANDRO SERRANO, qualificado, como incurso nas sanções do artigo 2-A da Lei n° 7.716/1989 (1° fato) e do artigo 147, caput, do Código Penal (2° fato), na forma do artigo 69 do Código Penal. Ainda, CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Todavia, diante da declaração acerca da hipossuficiência do acusado apresentada em alegações finais e da ausência de elementos concretos acerca de sua condição financeira, CONCEDO-LHE a gratuidade da justiça, isentando-o do pagamento das custas processuais. DOSIMETRIA DA PENA a) DO CRIME DE RACISMO - artigo 2-A da Lei n° 7.716/1989 (1º fato): 1ª Fase: Fixação da pena-base: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 2-A da Lei n° 7.716/1989, ou seja, 2 (anos) anos de reclusão e multa, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade, entendida como grau de reprovação da conduta: essa circunstância deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal, nada tendo a valorar; b) o acusado não é possuidor de antecedentes criminais (mov. 91.1). c) Não há elementos suficientes para aferir a personalidade do agente. E, não sendo traçado o perfil psicológico por meio de profissional competente, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; e) O motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) As circunstâncias do crime são as normais à espécie e não ensejam a exasperação da pena; g) O crime não apresentou consequências além das inerentes ao próprio tipo penal; h) o comportamento da vítima, pela natureza do delito, não deve ser considerado. Por conseguinte, das circunstâncias judiciais analisadas, nenhuma é desfavorável ao réu, portanto, mantenho a pena base no mínimo legal, fixando-a em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Das agravantes e atenuantes: a) Atenuantes: não há. b) Agravantes: não há. Assim, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição: a) Causa geral de aumento: não há. b) Causa especial de aumento: não há. c) Causa geral de diminuição: não há. d) Causa especial de diminuição: não há. Pena definitiva para o crime de racismo: Diante disso, torno definitiva a pena para o crime de racismo em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) DO CRIME DE AMEAÇA - artigo 147 do Código Penal (2º fato): 1ª Fase: Fixação da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no 147 “caput” do Código Penal, ou seja, 1 (um) mês de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade, entendida como grau de reprovação da conduta: essa circunstância deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal, nada tendo a valorar; b) o acusado não é possuidor de antecedentes criminais (mov. 91.1). c) Não há elementos suficientes para aferir a personalidade do agente. E, não sendo traçado o perfil psicológico por meio de profissional competente, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; e) O motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) As circunstâncias do crime são as normais à espécie e não ensejam a exasperação da pena; g) O crime não apresentou consequências além das inerentes ao próprio tipo penal; h) o comportamento da vítima, pela natureza do delito, não deve ser considerado. Por conseguinte, das circunstâncias judiciais analisadas, nenhuma é desfavorável ao réu, portanto, mantenho a pena base no mínimo legal, fixando-a em 1 (um) mês de detenção. 2ª Fase: Das agravantes e atenuantes: a) Atenuantes: não há. b) Agravantes: não há. Assim, mantenho a pena intermediária em 1 (um) mês de detenção. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição: a) Causa geral de aumento: não há. b) Causa especial de aumento: não há. c) Causa geral de diminuição: não há. d) Causa especial de diminuição: não há. Pena definitiva para o crime de ameaça: Assim, fixo a pena definitiva 1 (um) mês de detenção. Do concurso de crimes e da pena definitiva: O crime de racismo (1º fato) e o crime de ameaça (2º fato) são punidos com penas de reclusão e detenção, sendo, portanto, incabível a aplicação do concurso formal ou material, ficando ré ALESSANDRO SERRANO definitivamente condenada à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 1 (um) mês de detenção, além de 10 (dez) dias-multa Do valor do dia-multa: Considerando a ausência de elementos acerca da condição financeira do sentenciado, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional vigente ao tempo do fato. Nesse ponto, observo que o pedido de suspensão de exigibilidade da pena de multa deverá ser formulado junto ao Juízo da Execução de Pena de Multa, competente para analisar as condições econômicas do réu. “APELAÇÃO CRIME – ESTELIONATO TENTADO (CP, ART. 171, C/C ART. 14, INC. II) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU/APELANTE – PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA PRIMEIRAMENTE AO MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA ANALISAR AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. [...]” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0012534-91.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 06.09.2020), destaquei e suprimi Do regime inicial de cumprimento da pena: O acusado foi condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos. Não é reincidente. Assim, nos termos do art. 33, § 2º, 'c do Código Penal, o regime inicial de cumprimento, tanto para a pena de detenção quanto para a de prisão simples, deverá ser o ABERTO, observadas as seguintes condições, gerais e especiais: a) recolher-se diariamente até às 23hrs (vinte e três horas) em sua residência; b) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal em juízo. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de direito ou multa, tendo vista que o delito foi cometido mediante grave ameaça, o que, por si só, conduz a impossibilidade da análise do referido benefício legal, consoante disposto pelo artigo 44, inciso I, do Código Penal. Igualmente, nego-lhe o benefício previsto no artigo 77 do Código Penal, pois a condenada não satisfaz os requisitos necessários à suspensão condicional da pena, uma vez que se trata de pessoa reincidente em crime doloso (artigo 77, inciso I), circunstância legal agravante que restou devidamente reconhecida na motivação deste julgado. Da custódia cautelar: O réu respondeu ao processo em liberdade e não há razão para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tampouco para a decretação da prisão preventiva, pois ausentes os requisitos previstos nos artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal. Deste modo, com fundamento no artigo 387, §1º do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Dos efeitos da condenação: O Ministério Público requereu, quando do oferecimento da denúncia, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida, inclusive de natureza moral, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal (mov. 29.1). Conforme já decidiu o tribunal de justiça do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. VALORES PRETENDIDOS INDICADOS PELA ACUSAÇÃO. ADEMAIS, CONFIGURADO DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001773-07.2021.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 17.03.2025) Destarte, é possível a fixação de um valor mínimo indenizatório a título de dano moral, porquanto a prática de injúria racial, por sua própria natureza, enseja lesão à honra subjetiva da vítima, sendo o dano moral presumido — in re ipsa —, dispensando-se a comprovação concreta da dor ou sofrimento experimentado. Deste modo, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando ainda a gravidade da conduta praticada pela condenada, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela parte ofendida em R$1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54 do STJ), a ser executado pela parte interessa na esfera cível, nos termos do artigo 63 do Código Processo Penal. 3.2 – DISPOSIÇÕES FINAIS: I) Após o trânsito em julgado da sentença condenatória: a) procedam-se as comunicações necessárias (CN, art. 824), inclusive ao respectivo órgão de classe, se o caso (CN, art. 828 a 830); b) comunique-se ao respectivo juízo eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal; c) baixem-se à liquidação das custas e da multa, observando-se, no que for pertinente, o procedimento previsto no Ofício-Circular nº 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná; d) expeça(m)-se guia(s) de recolhimento (regime fechado ou semiaberto), de execução (regime aberto, penas e medidas alternativas) ou de cadastro (réu foragido), conforme o caso, instrua com os documentos obrigatórios e autuem-se os autos de execução de pena ou encaminhe-se ao juízo da execução competente (CN, art. 822); e) se o caso, requisite-se vaga para o(a)(s) sentenciado(a)(s) em estabelecimento penal adequado, via Central de Vagas – DEPEN (CN, art. 822) II) Eventual dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (art. 336, CPP), ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em nome do responsável pela Secretaria, para tal fim. Em caso de saldo remanescente, expeça-se alvará em nome do(a) respectivo(a) acusado(a), ou pessoa com poderes para representá-lo(a), para levantamento (CN, art. 869). Nas hipóteses em que o(a)(s) acusado(a)(s), intimado(a)(s), não comparece(m) para o levantamento, bem como nos casos em que é impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligencias, o valor atualizado da fiança será levantado e recolhido pelo Chefe de Secretaria para o FUNREJUS, a título de receitas eventuais, mediante a guia apropriada (CN, art. 870). III) Transitada em julgado a sentença, emitida a(s) guia(s) de recolhimento, de execução ou de cadastro, procedidas as comunicações da condenação, relacionados (se impossível a restituição, doação, destruição ou incineração) os eventuais objetos apreendidos no respectivo pedido de providência e levantada ou dada destinação a eventual fiança, arquivem-se os presentes autos de processo criminal definitivamente, após a anotação no Ofício Distribuidor. IV) Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito

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Processo nº 0004909-98.2020.8.08.0030

ID: 261431024

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004909-98.2020.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DOS SANTOS COUTINHO DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS ELIEZER SILVA DOS SANTOS FLAVIO JUNIOR PIEDADE DE PAULA JOSE ROBERTO MOURA SANTANA JUNIOR KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA MARLON NUNES DE SOUZA REINALDO NUNES VIEIRA

Sentença

Advogados:

ALINE GOMES BARBOSA

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GUILHERME PAULO SILVA

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FERNANDO BORDINHAO

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HERMES DE ALMEIDA NEVES

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BRAYAN SCARPAT NEVES

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JAMILLY SCARPAT NEVES

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LUANA BOLSANELO GILES

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IGOR BERGAMI DA FONSECA

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ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR

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MARIA DA PENHA MARTINS TONON

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LUIZ ALVES MACHADO

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DEO MORAES DIAS

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MARCOS SOARES MARQUES

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TATIANA CARVALHINHO MOTA

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HERBERT SCARPAT NEVES

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OLIMPIO FERRAZ NETO

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GUILHERME OLIVEIRA CRUZ

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NAIRO BUSTAMANTE PANDOLFI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 PROCEDIMENTO E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS N. 0004909-98.2020.8.08.0030 REU: DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, JOSE ROBERTO MOURA SANTANA JUNIOR, ELIEZER SILVA DOS SANTOS, FLAVIO JUNIOR PIEDADE DE PAULA, MARLON NUNES DE SOUZA, REINALDO NUNES VIEIRA, GABRIEL ROSA DOS SANTOS SENTENÇA/MANDADO Vistos em inspeção - 2025 Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público (fls. 02/18), em face de: I – DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, vulgo “DANIEL DA LAGRIMA”, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, por 08 (oito) vezes, e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei n° 11.343/06, e no art. 14, caput, da Lei n° 10.826/03, na forma do art. 69, caput, do Código Penal; II – BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/06; III – KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/06; IV – JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JUNIOR, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/06; V – ELIEZER SILVA DOS SANTOS, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei n° 11.343/06, e no art. 14, caput, da Lei n° 10.826/03, na forma do art. 69, caput, do Código Penal; VI – MARLON NUNES DE SOUZA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n° 10.826/03; VII – FLAVIO JUNIOR PIEDADE DE PAULA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/06; VIII – REINALDO NUNES VIEIRA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/06, e no art. 14, caput, da Lei n° 10.826/03, na forma do art. 69, caput, do Código Penal; IX – GABRIEL ROSA DOS SANTOS, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/06; X – DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n° 11.343/06. Decisão decretando a prisão preventiva do acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, vulgo “DANIEL DA LAGRIMA”, às fls. 129/130. Às fls. 307/309, consta Decisão determinando a notificação pessoal dos acusados e decretando a prisão preventiva dos réus BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR, ELIEZER SILVA DOS SANTOS, FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA, REINALDO NUNES VIEIRA e GABRIEL ROSA DOS SANTOS. Decisão revogando a prisão preventiva do acusado REINALDO NUNES VIEIRA, à fl. 341. Laudo Toxicológico Definitivo, à fl. 392. Termo de Registro de 01 (um) aparelho celular, à fl. 399. Em relação aos réus: I. DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, vulgo “DANIEL DA LAGRIMA”: a) apresentou defesa prévia às fls. 323/324; b) notificação pessoal, à fl. 464; c) citação pessoal, no ID 47399742. II. DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES: a) apresentou defesa prévia às 320/322; b) notificação pessoal, à fl. 390; c) citação pessoal, no ID 47399744. III. JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR: a) notificação pessoal, à fl. 341; b) apresentou defesa prévia às fls. 355/361. c) citação pessoal, no ID 47399732. IV. REINALDO NUNES VIEIRA: a) notificação pessoal, à fl. 341; b) apresentou defesa prévia às fls. 552/553; c) citação pessoal, no ID 67676176. V. FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA: a) notificação pessoal, à fl. 437; b) apresentou defesa prévia à fl. 560; c) citação pessoal, no ID 47399738. VI. KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA: a) notificação pessoal, à fl. 471. b) apresentou defesa prévia à fl. 560; c) citação pessoal, no ID 47399735. VII. BRUNO DOS SANTOS COUTINHO: a) apresentou defesa prévia à fl. 513. b) notificação por edital, à fl. 521/522. c) citação pessoal, no ID 47399750. VIII. GABRIEL ROSA DOS SANTOS: a) notificação pessoal à fl. 520. b) apresentou defesa prévia, às fls. 544/545; c) citação por edital, no ID 45963234. IX. ELIEZER SILVA DOS SANTOS a) notificação pessoal, às fls. 549/549-verso; b) apresentou defesa prévia às fls. 544/545; c) citação pessoal, no ID 47399739. X. MARLON NUNES DE SOUZA: a) notificação por edital, às fls. 521/522; b) apresentou defesa prévia às fls. 544/545. No ID 37546335, consta Decisão, proferida na data de 05/02/2024, que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva do acusado DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES. Audiência de instrução realizada no ID 45994309, oportunidade em que as partes nada requereram na fase do art. 402 do CPP, sendo proferida Decisão determinando a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, bem como a produção antecipada de provas, em relação ao réu GABRIEL ROSA DOS SANTOS. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais no ID 46683368, ocasião em que também imputou ao réu MARLON NUNES DE SOUZA à prática dos crimes previstos no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, e no art. 17, caput, da Lei n. 10.826/03. As Defesas apresentaram alegações finais por memoriais, no ID 47548144 (em relação ao réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS), ID 47549157 (em relação ao réu DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES), ID 47875865 (em relação ao réu JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR), ID 48167167 (em relação ao réu BRUNO DOS SANTOS COUTINHO), ID 48732173 (em relação ao réu ELIEZER SILVA DOS SANTOS), ID 49008850 (em relação ao réu REINALDO NUNES VIEIRA), ID 49144662 (em relação ao réu MARLON NUNES DE SOUZA), e ID 61132890 (em relação aos réus KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA e FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: DA PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS EM RAZÃO DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, ARGUIDA PELAS DEFESAS DOS RÉUS DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR, REINALDO NUNES VIEIRA e MARLON NUNES DE SOUZA Inicialmente, as doutas Defesas, como tese preliminar, requereram o reconhecimento da ilicitude das provas, sob argumento de que houve quebra de cadeia de custódia da prova digital. Entrementes, não há como acolher a pretensão defensiva. Nesse sentido, observa-se que, em cumprimento a mandados de prisão e busca e apreensão expedidos em desfavor do acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, os Policiais Civis lograram êxito em localizar 01 (um) aparelho celular (auto de apreensão de fl. 97), sendo que o procedimento ocorreu dentro da previsão legal, eis que houve autorização judicial para a realização do acesso e extração de todo conteúdo constante no aparelho celular, conforme se depreende da Decisão às fls. 94/95. Em relação ao argumento defensivo de suposta inobservância dos procedimentos técnicos necessários para o manuseio de provas, verifica-se que não houve a caracterização das referidas irregularidades, haja vista que, conforme se depreende do Relatório de Análise de Dados de Aparelho Celular encartado às fls. 102/128, as imagens foram retratadas, sem qualquer indicativo de adulteração no decorrer probatório. Demais disso, deve ser ressaltado que “não há qualquer ilegalidade nas provas decorrentes de prints de Whatsapp, uma vez que tal meio de prova é válido até para sustentar uma condenação criminal, sendo, a fortiori, viável sua utilização para a deflagração da ação penal e para sustentar a decretação de medidas cautelares em face do acusado” (Habeas Corpus Criminal n. 5002210-37.2023.8.08.0000, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/06/2023. Des. Rel. EDER PONTES DA SILVA). Obtempere-se, ainda, que, à luz do art. 563 do CPP, vigora no processo penal o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não haverá nulidade sem a ocorrência de prejuízo, materializando, tal dispositivo, a máxima francesa ne pas de nulitté sans grief, de modo que, no caso em tela, as d. Defesas não lograram êxito em comprovar o prejuízo. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados acerca do tema: “[…] 3. A alegação de quebra da cadeia de custódia não se sustenta apenas pela ausência de lacre ou ficha de acompanhamento dos objetos apreendidos. Para configurar a nulidade da prova, é necessário demonstrar, de forma concreta, a adulteração ou contaminação dos vestígios. No caso, não há qualquer indício ou prova de que os materiais tenham sido manipulados de forma indevida ou alterados, e a defesa não conseguiu demonstrar prejuízo ou irregularidades capazes de invalidar a prova. 4. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacificado de que a simples ausência de lacre ou ficha de acompanhamento não implica, por si só, na nulidade da prova, sendo necessário comprovar a adulteração dos vestígios. (STJ, HC n. 902.361/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) - grifei […] 3. A Lei nº 13.721/2018, ao estabelecer a cadeia de custódia, visa a preservar a idoneidade de todo o processo de produção da prova, documentando a história cronológica do vestígio, rastreando sua posse e manuseio e permitindo que a prova seja levada à análise judicial livre de interferências que possam comprometer sua confiabilidade. A despeito da normatização dos procedimentos a serem observados, é certo que eventual nulidade emergente de impropriedades no tratamento do vestígio somente ocorrerá se a parte demonstrar o risco concreto de que as provas tenham sido adulteradas. Na espécie, a defesa apenas se insurge contra a forma de tratamento do vestígio, em momento algum indicando possível adulteração ou fabricação de elementos de prova falsos [...] 10. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; APCr 0005645-42.2021.8.08.0011; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antonio; Publ. 08/02/2024) – grifei Sendo assim, considerando que as conversas foram extraídas das telas do aparelho celular, pelos Investigadores da Polícia Civil, bem como a ausência de elementos capazes de macular o procedimento adotado ou as alegações trazidas pelos agentes públicos – que gozam de credibilidade e estão em consonância com as demais peças de informações produzidas ao longo das investigações –, afasto a nulidade arguida. DA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM, ARGUIDA PELA DEFESA DO ACUSADO DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS Em relação à arguição de nulidade, pela d. defesa do acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, em virtude da suposta ocorrência de litispendência com a Ação Penal n. 0005382- 84.2020.8.08.00300, verifica-se que, apesar dos respeitáveis argumentos expostos, não há como acolher a tese defensiva. Nesse sentido, em consulta aos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos n. 0005382- 84.2020.8.08.00300, observo que o referido procedimento tramita em face de 07 (sete) acusados, dos quais, somente o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS também figura como réu na presente Ação Penal. Ademais, cumpre destacar que o contexto fático-probatório que subsidiou o oferecimento da Denúncia, bem como serviu de base para a condenação do referido acusado na Ação Penal n. 0005382-84.2020.8.08.0030, diverge do indicado nestes autos, uma vez que são retratadas conversas com a pessoa de ALESSANDRA GAMA DIVINO, as quais sequer são citadas na exordial acusatória juntada a este feito, não havendo, portanto, fundamento para alegação de litispendência. Ante o exposto, afasto a preliminar arguida. Desta feita, uma vez superadas as preliminares arguidas pela d. Defesa e inexistindo outras questões/objeções a serem apreciadas, passo à análise do mérito da demanda, porquanto, ainda, foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. DO MÉRITO No mérito, o Ministério Público atribuiu aos acusados a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, e no art. 14, caput, e no art. 17, ambos da Lei n. 10.826/03. A ação típica do delito de tráfico de drogas, conforme previsão do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. O crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, pune as condutas daquele que “associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei”. Por sua vez, o art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, tipifica a conduta de “portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Já o delito previsto no art. 17, caput, da Lei n. 10.826/03, prevê como crime a conduta de “adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se os Boletins Unificados de fls. 21/24 e 84/86, os Autos de Apreensão de fls. 55/56, o Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas de fls. 58/59, o Relatório de Análise de Aparelho Celular de fls. 102/128, o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, bem como as oitivas colhidas em sede policial e em Juízo. Em relação, ainda, à materialidade delitiva, registre-se que o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392 concluiu que as substâncias apreendidas se tratavam de crack e maconha. Além de provada a materialidade, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada aos acusados. Com efeito, verifica-se que as investigações foram deflagradas após a realização de diligência policial que logrou êxito em localizar, após o recebimento de denúncia anônima, nas adjacências do local que estavam os acusados DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS e GABRIEL ROSA DOS SANTOS, 18 (dezoito) buchas de maconha e 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack, além da quantia de R$73,00 (setenta e três reais) em espécie (Boletim Unificado de fls. 21/24 e Auto de Apreensão de fls. 55/56). Nesse contexto, por ocasião do depoimento da testemunha STANLEY DE SOUZA, às fls. 71/73, a Autoridade Policial tomou conhecimento da traficância desempenhada pelo réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS. Vejamos o relato da referida testemunha: “[...] Que indagado quem seria DANIEL ‘da lágrima’ e mostrada a fotografia de DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, diz que ele é ‘DANIEL DA LÁGRIMA’. QUE diz que é DANIEL ‘da lágrima’ é porque ele tem uma tatuagem de lágrima no rosto. Que DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS é ‘chefe’ de YURI MONTEIRO BARBOSA, GUILHERME OLIVEIRA MARTINS e IGOR MONTEIRO BARBOSA. Que IZABIELE é namorada .de DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, vulgo ‘DANIEL NEGUINHO’. Que DANIEL DJANILTON foi preso e a partir daí foi que DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS assumiu a traficância junto com os demais. Que DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS é do ‘CDI’, bairro Aracá. Que mostrada a fotografia de GABRIEL ROSA DOS SANTOS (BU 42334237) diz não conhecer [...]” – grifei Nesse sentido, com a apreensão das drogas e o relato acima citado, indicando a prática do tráfico de drogas por parte do acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, foram empreendidas diligências investigativas, como a representação pela prisão preventiva e expedição de mandados de busca e apreensão, como forma de possibilitar a elucidação dos fatos. Dessa maneira, após deferimento das medidas (fls. 94/95), a Polícia Civil, durante o cumprimento, logrou êxito em apreender 01 (um) aparelho celular de propriedade do acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, sendo confeccionado Relatório de Análise de Dados (fls. 102/128), ocasião em que foi possível identificar outros integrantes do grupo criminoso voltado à traficância. Senão vejamos: 1) em relação ao acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS: I – conforme relatado no Relatório de Análise de Dados de Aparelho Celular de propriedade do réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, foi identificada a existência de fotos que retratam o referido acusado na companhia do adolescente MATEUS DE JESUS ROSA, cuja conta na rede social Facebook está denominada como “Cria Do Cdi”, cuja sigla refere-se ao grupo criminoso denominado “Comando da Invasão” (fls. 102/103); II - em diálogo com o menor MATEUS DE JESUS ROSA no aplicativo messenger, o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS indaga “cade a carga”, termo utilizado no submundo do crime para delimitar certa quantidade de material entorpecente (fl. 108); III – depreende-se dos diálogos entre o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS e o contato salvo como “Tia Mãe Fxm Crt”, uma articulação para ataque a grupo rival, sendo citado inclusive o uso de arma de fogo. Vejamos: “tem como voce da moral no 38 só pro mlk da um baque nos cara que tá ak nas casinha n bate e volta ele denovo pra vc?” (fls. 103/105); IV – em outro diálogo entre o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS e o contato salvo como “Coroa”, o referido acusado relata que “em tipo tlgd o bagulho do lucro não foi essas coisas toda não…” e que “comprei um bico”, referindo-se ao lucro decorrente do tráfico de drogas e da compra de uma arma de fogo (fls. 105/106); V – no mesmo sentido, em 02 (dois) vídeos existentes no aparelho celular, no primeiro “VID20200507-WA0006”, foi constatado que o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS disse “vai querer o chá pra cê fumar ou o que mesmo”, ao passo que, no segundo “VID-20200607-WA0019”, foi possível visualizar uma pessoa portando uma arma de fogo, do tipo revólver, aparentemente calibre .38, municiada com 06 (seis) munições (fl. 107); VI - o Policial Militar FILIPE DOS SANTOS FIRMINO, responsável pela apreensão das drogas em ocorrência policial que o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS estava envolvido, ao ser ouvido em sede policial (fl. 70), declarou que: “[...] conhece DANIEL MENEZES PIMENTA a aproximadamente 3 anos, em abordagens policiais, de supostos tráficos; Que essas abordagens foram feitas na região da invasão da Araçá, denominada "CDI"; Que recebia informaçoes de que DANIEL era gerente do "CDI"; Que a partir de janeiro do presente ano, comecaram a chegar informações de que DANIEL estaria gerenciando o trafico na rua GILDO GAVA, no bairro Jocafe; Que realiizou duas abordagens de DANIEL na esquina da rua GILDO GAVA; Queja viu DANIEL por diversas vezes no Bairro Jocafe, sem indícios para realizar abordarem; Que indagado se já viu DANIEL, com os irmãos YURI MONTEIRO BARBOSA e IGOR MONTEIRO BARBOSA, respondeu dizendo que sim; Que ja recebeu informações que DANIEL teria um "ponto de apoio" na casa da avó de IGOR e YURI, na rua GILDO GAVA; Que já abordou DANIEL e YURl juntos; Que já por duas já recebeu a informaçao de que no bairro Araçá, DANIEL usa a casa de um suposto tio, que fica nas proximidades de sua residência, para guardar drogas; Que no "CDI" DANIEL é responsável peIa distribuição de crack, já no Jocafe, quando assumiu a gerencia, foi necessário que ele assumisse todos os tipos de drogas, após a prisäo de DANIEL DJANILTON; Que DANIEL costuma enviar menores de idade para buscar as cargas de drogas quando chegam em Linhares; Que quanto a relação DANIEL, IGOR E YURI, o declarante diz que já recebeu informaçôes de que IGOR e YURI pedem armas para DANIEL, como se DANIEL fosse uma espécie de "chefe" dos irmãos; Que DANIEL é extamente cuidadoso e näo costuma andar em pontos de venda de drogas [...]” - grifei V – em primeiro interrogatório na esfera policial (fls. 39/40), o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS negou as acusações, informando que em sua posse foi encontrada a quantia de R$30,00 (trinta reais) em espécie, oriunda de seu trabalho, e um cigarro, declarando, ainda, que a carga de entorpecentes encontrada nas proximidades não era de sua propriedade; VI - em novo interrogatório perante a Autoridade Policial, às fls. 131/134, o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS informou que: “[...] já teve envolvimento no tráfico de drogas da invasão do Araçá até o ano de 2019, mas parou. Que após parar, o interrogado continuou a ser usuário e por tal razão tinha que sustentar seu vício, porém explica que não tinha como retornar ao tráfico no araçá, pois uma vez fora, não pode retornar. Que assim, foi para o Jocafe e por lá começou a traficar, somente para sustentar seu vício; Que indagado sobre a ligacão de MATEUS DE JESUS ROSA e TIAGO DE CARVALHO, diz que TIAGO mora no JOCAFE e MATEUS no Araçá. QUE não sabe informar se MATEUS e TIAGO estão vendendo drogas. QUE indagado sobre o contato salvo em seu celular com o nome ‘Tia Mãe Fxm Crt, diz que é ‘PATRICIA’ não sabendo informar o nome completo. Que as conversas sobre armas com ‘PATRICIA’ é apenas uma brincadeira. Que não sabe informar o nome completo de ‘COROA’, mas diz que pegava ‘cargas’ de ‘óleo’ com ele; QUE ‘COROA’ é do Jocafe e o interrogado acredita que ele tenha uns 17 (dezessete) anos. QUE perguntado sobre o contato ‘LASCAR’, não sabe dizer se se trata da pessoa de BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, pois nunca conversou com ele pessoalmente. Que na conversa apresentada estava negociando drogas para consumo próprio, precisamente maconha. Que perguntado sobre o vídeo ‘cortando’ drogas reconheceu sua voz e afirma que era o interrogado e diz que foi comprar drogas, e assim que chegou ao local, mostrou para amigos, para eles comprarem. Que sobre o vídeo mostrando uma arma de fogo do tipo revólver, diz que é um vídeo que tirou do aplicativo ‘whatsapp’. Que as únicas armas de fogo que possui foram apreendidas quando o interrogado foi apreendido ao IASES. QUE indagado se conhece KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, vulgo ‘Pakai’ diz que já ficaram apreendidos juntos no IASES e por isso o conhece e afirma que KAUAN tem guerra com o pessoal do Jocafe e ao ver o interrogado no Jocafe, questionou sobre a venda de entorpecentes. Que KAUAN comercializa drogas no bairro Santa Cruz, não sabendo para quem ele trafica; Que indagado se conhece JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR, diz que consumiam drogas juntos, sendo que a conversa constante no celular seria para adquirirem drogas e juntos consumirem. Que indagado se conhece ELIEZER SILVA DOS SANTOS diz que sim, sendo que o telefone 27 99909-6062 não é dele e sim de FRANK, morador do Residencial Rio Doce. QUE com relação ao trecho do áudio ‘os doidão la pô, querendo me atravessar o movimento lá pô, um tal de Italo e Stanley pô, tá ligado?’ afirma que era o movimento de drogas de outras pessoas e não do interrogado. QUE indagado sobre o contato salvo como ‘Marlim’ afirma que era com ele que o interrogado comprava munição, mas quando tentou comprar não conseguiu. Que a munição era R$20,00 (vinte reiais) cada, de calibre .38 ou .32” – grifei VI – durante interrogatório em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual) o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. 2) em relação ao acusado BRUNO DOS SANTOS COUTINHO: I - em diálogos constantes com o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, estes tratam acerca de drogas, ocasião em que o acusado BRUNO DOS SANTOS COUTINHO relata que “já vendei ums aí to precisando de dinheiro”, ao passo que o réu DANIEL MENEZES PIMENTA DOS SANTOS diz “peguei um frango”, expressão que se refere à droga popularmente conhecida como “cocaína” (fls. 106/107); II - ao ser ouvido em Juízo (oitiva em arquivo audiovisual), o Policial Civil DOUGLAS CALIMAN confirmou que o número estava registrado no CPF do réu BRUNO DOS SANTOS COUTINHO e que o print era referente a um diálogo entre o referido acusado e o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS; III - durante interrogatório em Juízo (oitiva em arquivo audiovisual), o acusado BRUNO DOS SANTOS COUTINHO negou as acusações, informando que não conhece e nunca trocou mensagens com o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, bem como não possui o apelido “LASCA”. 3) em relação ao réu KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA: I – durante conversa no aplicativo mensenger, o acusado KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA indaga ao réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS “Então vc que ta botando droga nas casinha?”, referindo-se a atuação do tráfico de drogas naquela localidade (fls. 110/111); II - em outro momento (fl. 123), o acusado KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA relata ao acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS “Então vc tem um corre de crack ai nao. Contato da amarelinha”, evidenciando que os acusados em questão estão inseridos no contexto da traficância; III – ao ser interrogado pelo Exmo. Delegado de Polícia, às fls. 131/133, o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS confirmou que conhecia o acusado KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA e que este realizava o tráfico de drogas no Bairro Santa Cruz, Linhares/ES; IV - ao ser interrogado na esfera administrativa (fls. 401/402), o acusado KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA negou a prática dos crimes, afirmando que não conhece os réus DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR e GABRIEL ROSA DOS SANTOS, bem como relatou que não participou da conversa com o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, a qual foi transcrita no Relatório, que o perfil do Facebook (https//www.facebook.com/kauam.fernandes.5264) não é de sua propriedade, bem como não possui envolvimento com o tráfico de drogas; V – em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), o réu KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA alegou inocência quanto às imputações, mas mudou a versão, informando que conhece o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, que mandou as mensagens descritas na denúncia para o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS a fim de comprar drogas para sua namorada fumar, mas que não possuía envolvimento no tráfico de drogas; 4) em relação ao acusado JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JUNIOR: I – constam diálogos entre os acusados JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JUNIOR e o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS através do aplicativo mensenger, em que o segundo indaga “Sê não ia fazer o corre lá nele lá?”, sendo respondido pelo primeiro que “vou toma um banho aki eu ver esse corre ai”, bem como é citado que um indivíduo identificado como “Bahia/Baianin” iria “fazer um corre”, termo este utilizado no submundo do tráfico para se referir ao transporte de drogas (fls. 111/112); II – em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual) o réu JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR negou a prática dos crimes, informando que conhece o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS pois residem no mesmo bairro, que não se recorda das mensagens descritas na denúncia e que não conhece nenhum indivíduo com apelido de “BAHIA” ou “BAIANINHO”. 5) em relação ao acusado ELIEZER SILVA DOS SANTOS: I – consta diálogo no aplicativo Whatsapp entre o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS e o número 2799909-6062, de propriedade da genitora do acusado ELIEZER SILVA DOS SANTOS, em que este apresenta explicações ao primeiro acerca da venda de “um bico”, e que havia adquirido “um oitão”, bem como iria adquirir “um 3 janela”, expressões utilizadas para se referir a armas de fogo, evidenciando uma relação de subordinação entre ambos (fls. 113/116); II - em continuidade ao diálogo, o acusado ELIEZER SILVA DOS SANTOS relata que “Em, vou fazer o correr daquele amigo e buscar ai pra mim, demoro”, bem como é citado pelo réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS que “deu quinhentos conto aqui pô, tá aqui [...]”; III - dessa forma, os diálogos acima mencionados indicam que os referidos acusados tratavam acerca de valores obtidos com o êxito da traficância, bem como da entrega de drogas, notadamente diante do uso da expressão “corre”, conforme já mencionado neste provimento judicial. 6) em relação ao réu MARLON NUNES DE SOUZA: I – há registros de diálogos entre entre o acusado MARLON NUNES DE SOUZA e o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, em que o primeiro responde as mensagens enviadas pelo segundo, em um contexto de negociação de compra de munições (fls. 116/117); II - ao ser interrogado na esfera policial, às fls. 131/134, o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS relatou que não conseguiu comprar as munições; III – durante interrogatório em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), o réu MARLON NUNES DE SOUZA negou a prática do crime; 7) em relação ao réu FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA: I - durante diálogo no aplicativo Whatsapp (fls. 119/122), o acusado FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA relata ao réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS que “As Casinha Tá Banguela”, ocasião em que o segundo diz “Tá pô, tá sem mercadoria pô. Esperando chegar mané”, demonstrando que ambos conversavam acerca da distribuição de entorpecentes naquela região; II - no mesmo contexto (fls. 119/122), o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS informa que “Então bagulho, sê dá uma moral ai pô. Na mercadoria ai, do óleo, que eu to sem mercadoria nenhuma mané, sê vê esse corre pra mim ai”, sendo respondido pelo réu FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA que “o Oleo Ele nao tem. Tá fei. Deu uma Seca Pra esse lado de Cá”, evidenciando que os acusados tratavam sobre a reposição de “óleo”, expressão utilizada para se referir a droga conhecida como “crack”; III - ademais, ainda em relação à conversa dos acusados acima citados, em dado momento o réu FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA indaga “E o chá mané, qualé mesmo, e o chá?” ao acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, o qual responde “O chá só tô esperando o amigo me dá uma resposta só”, referindo-se ao recebimento de uma quantidade do entorpecente conhecido como “maconha”; IV - ao ser interrogado em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), o réu FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA alegou inocência quanto às acusações, relatando que não não conhece o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS e que não trocou mensagens com este; 8) em relação ao réu REINALDO NUNES VIEIRA: I - diálogos constantes às fls. 123/126, demonstram que o réu REINALDO NUNES VIEIRA negociou a compra de uma arma de fogo com o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, bem como questionou se este havia “chá” para vender; II - durante interrogatório na esfera judicial, o acusado REINALDO NUNES VIEIRA negou a prática do crime, informando que não conhece o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS. 9) em relação ao acusado DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES: I - conforme já mencionado neste provimento, a testemunha STANLEY DE SOUZA, ouvida em sede policial (fls. 71/73), confirmou que a traficância desempenhada pelo acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS se iniciou após a prisão do réu DANIELE DJANILTON DA SILVA RODRIGUES; II - em diálogo constante à fl. 118, o advogado, Dr. LUIZ PEDRO MORAES FILHO, OAB/ES n. 32.195, relata ao réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS que está indo até a Unidade Prisional da Cidade de Colatina, indagando se o referido acusado teria algum recado para dizer ao réu DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES; III - em ato contínuo, o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS informa “manda um abraço para ele lá e fala com ele que as coisa tá feia aqui fora aqui, num tem. Mas tô dando meu máximo aqui pô [...] E o bagulho tá doido também pô [...]”, sendo que, o referido advogado informa “conversei com Daniel lá e ele pediu pra te falar que tiver muito arriscado, tiver muito feia a situação pro seu lado é pra você ficar tranquilo pô. Não bota a cara não, não se arriscar não, tendeu. Ficar de boa, tranquilim, pra as coias conforme dá pra você entendeu, e mais pra frente ai, numa próxima vez que for lá se mandar detalhado o que tá acontecendo pra ele pô. Pra ele ficar ciente de tudo certinho”; IV - ao ser interrogado em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), o réu DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio; V - nesse sentido, os Investigadores subscritores do Relatório de Análise de Dados de Aparelho Celular (fls. 102/128), consignaram que o réu DANIEL MENEZES PIMENTA DOS SANTOS “por meio do advogado LUIZ PEDRO MORAES FILHO está orientando sobre os movimentos do tráfico com DANIEL, o qual identificamos como sendo DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES (atualmente preso no CDP de Colatina)” e que “fica demonstrado que as conversas que o mesmo ‘leva e trás do presídio’ são relacionadas ao tráfico de drogas e não são de cunho jurídico ou mesmo familiar”. VI - ademais, em análise aos dados do aparelho celular apreendido da pessoa de ALESSANDRA GAMA DIVINO, há diálogo em que esta menciona que “DANIEL que deu a parada lá pra TERRÃO tomar conta lá até o dono aparecer”, referindo-se que o acusado DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES passou o comando do tráfico para a pessoa de MAYCON JHONATHAN SCARPATI DOS SANTOS, vulgo “TERRÃO” (fl. 119). Ao ser ouvido em Juízo (oitiva em arquivo audiovisual), o PM RODRIGO DE OLIVEIRA SOBRINHO informou que: I – participou de uma ocorrência de denúncia de tráfico de drogas na região da invasão do Bairro Araça envolvendo os acusados DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS e GABRIEL ROSA DOS SANTOS; II - abordaram os referidos acusados e encontraram drogas em um dos becos; III - houve uma tentativa de fuga por parte do réu GABRIEL ROSA DOS SANTOS, mas foi acompanhado e abordado, enquanto o outro indivíduo permaneceu no local; IV - o local era bastante conhecido pela ocorrência de tráfico de drogas; V - as informações indicavam que o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS era responsável por levar drogas, ao passo que o réu GABRIEL ROSA DOS SANTOS era responsável por guardar drogas; VI - o acusado DANIEL ROSA DOS SANTOS era conhecido pelo apelido de DANIEL DA LÁGRIMA; VII - foi encontrado apenas dinheiro com os dois abordados, sendo que o material ilícito estava no local em que abordados se encontravam quando avistaram a viatura; VIII - a denúncia era de que DANIEL MENEZES PIMENTA DOS SANTOS estava levando uma quantidade de entorpecentes para o grupo denominado CDI; IX - confirma as assinaturas do depoimento da esfera policial. No mesmo sentido, o PM FILIPE DOS SANTOS FIRMINO, ouvido em Juízo (oitiva em arquivo audiovisual), declarou que: I - a denúncia relatava que haveria uma movimentação de tráfico de drogas na região; II - a denúncia indicava que era próximo a uma construção, a uma casa inacabada; III - quando chegaram no local, dois indivíduos estavam em frente, sendo que, ao visualizarem a equipe, um deles saiu apressadamente e o outro empreendeu fuga; IV - fizeram um cerco e realizaram a abordagem; tratavam-se de dois indivíduos que já tinham ocorrências anteriores e já foram abordados na região, por denúncia de tráfico de entorpecente; V - diante da denúncia e da fuga repentina, fizeram o uso do cão policial, na localidade em que empreenderam fuga e no local da construção, e foram localizados entorpecentes; VI - confirma depoimento prestado na esfera policial; VII - não possui informações em relação aos demais réus que não foram alvo da abordagem; VIII confirma o segundo depoimento prestado na esfera policial no dia 24/07/2020. De igual modo, o Policial Civil DOUGLAS CALIMAN, ao ser ouvido em Juízo (oitiva em arquivo audiovisual), prestou relatos esclarecedores sobre os fatos, relatando que: I - fez um relatório do aparelho celular do réu DANIEL MENEZES PIMENTAS SANTOS; II - haviam conversas com alguns indivíduos, sobre comércio de drogas e aquisição de arma de fogo; III - informações indicavam que o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS era tipo um líder; IV - o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS é conhecido pelo apelido de “DANIEL DA LÁGRIMA”; V - tinham informações de que DANIEL MENEZES estava ligado ao comando do CDI; VI - já havia feito um relatório de outro número, em que o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS foi citado, sendo que os assuntos eram conversa sobre drogas e arma de fogo; VII - na época, chegaram a conclusão de que o réu DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES estava preso e estava gerenciando o tráfico; VIII - a informação era de que, com a prisão do réu DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS assumiu a região do JOCAFE; IX - em relação ao réu BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, havia uma conversa do referido acusado com o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS que indicava, pelas expressões utilizadas, a prática do tráfico; X - a conversa era com o contato salvo como o nome “LASCA”; XI - chegaram a conclusão, por meio do contato da agenda, que “LASCA” seria o réu BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, XII - em relação ao réu KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, recorda-se que havia uma conversa no faceboook e whatsapp; XIII - na conversa de whatsapp aparecia a foto do réu KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA; XIV - ao ser ouvido, o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS falou que teve a conversa com o réu KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA e que ambos se conheceram no IASES; XV - na conversa do celular, o réu KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA estava questionando ao réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS se este estava colocando drogas na região; XVI - na época, acreditaram que a conversa se referia às “Casinhas do Aviso”; XVII - o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS confirma que teve a conversa com o réu JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR; XVIII - no relatório, entenderam que o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS e JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR conversavam sobre a distribuição de drogas; XIX - sobre o réu ELIEZER SILVA DOS SANTOS, recorda-se que teve uma conversa de um número e identificaram que o número era da genitora do referido acusado e subentenderam que ele poderia ser o usuário do telefone; XX - sobre o réu MARLON NUNES DE SOUZA, acha que o apelido dele era “MARLIN”, e pelo que se recorda, o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS teve uma conversa para adquirir munição com o acusado MARLON NUNES DE SOUZA; XXI - ao ser ouvido, o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS confirma que teve a conversa com o acusado MARLON NUNES DE SOUZA, mas o depoente não se recorda se a compra foi concretizada ou não; XXII - o número telefônico era o mesmo número que estava no Cadastro de Registro Civil do acusado MARLON NUNES DE SOUZA, de quando ele tirou Carteira de Identidade; XXIII - o réu FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA teve uma conversa com o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS basicamente se referindo ao tráfico de drogas; XXIV - ligou para o número que estava na conversa com o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS e confirmou que se tratava do acusado FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA; XXV - havia um conversa do réu REINALDO NUNES VIEIRA com o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS acerca de uma tratativa para compra de arma de fogo; XXVI - confirma o Relatório de Análise de Dados do Aparelho Celular; XXVII - na época, chegou a informação de que DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS poderia estar pagando o advogado de DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES. Ademais, percebe-se que, embora os acusados, em Juízo, tenham negado os seus envolvimentos nos crimes, os elementos probatórios são vastos e robustos para demonstrar a associação entre os denunciados DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, DANIEL DJANILTON RODRIGUES DA SILVA, BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR, KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, ELIEZER SILVA DOS SANTOS e FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA para a prática do crime de tráfico de drogas, notadamente diante da riqueza das informações. Dessa forma, as provas produzidas durante a persecução penal demonstraram, de maneira incontroversa, que os réus DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR, KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, ELIEZER SILVA DOS SANTOS e FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA mantinham em depósito, armazenavam e guardavam, para fins de comercialização, drogas do tipo crack, cocaína e maconha, incorrendo no crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Ademais, em relação ao crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, as provas amealhadas revelaram, de forma indene de dúvidas, que o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS estava associado com os denunciados BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, ELIEZER SILVA DOS SANTOS, FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA, JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR e DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, para a prática do tráfico, tanto que: I – conforme relatado pelos Policiais ouvidos tanto em sede policial, quanto em Juízo, haviam diversas informações indicando o envolvimento do acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS no tráfico de drogas, sendo citado, inclusive, que este estava comandando o tráfico de drogas na região do CDI, Bairro Araçá, Linhares/ES, local em que o referido réu estava presente quando da apreensão de quantidade significativa de material entorpecente; II – a posição de comando do tráfico pelo acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS foi ocupada após a prisão do acusado DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, o que foi corroborado através do diálogo entre um advogado e ambos os acusados, restando demonstrado que o causídico seria uma espécie de informante dos réus, possibilitando a comunicação acerca da atividade criminosa, mesmo diante da custódia estatal do acusado DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES; III – depreende-se do Relatório de Análise de Dados de Aparelho Celular constante no feito, vários diálogos entre o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS com os réus BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR, ELIEZER SILVA DOS SANTOS e FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA, em que são utilizadas expressões que indicam à prática do tráfico de drogas, tais como “corre”, “frango”, “chá”, “óleo”, “carga”, “mercadoria”, sendo citado, inclusive, termos que indicam a utilização de armas de fogo pelo grupo criminoso, como “bico”, “janela”, “oitão” e “38”, além de trechos que evidenciam que os acusados tratavam, de forma clara, acerca do lucro decorrente da atividade ilícita, distribuição e entrega dos materiais ilícitos. Assim sendo, as circunstâncias acima delineadas deixam evidente a estabilidade do vínculo entre os réus, configurando, com isso, o crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06. Em relação ao denunciado KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, não restou comprovado que estava associado para o tráfico com os demais denunciados, o que pode ser aferido pela mensagem enviada ao corréu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, na qual pergunta “Então vc que ta botando droga nas casinha?” (fls. 110/111), demonstrando que havia descoberto, há pouco tempo, que este último estava atuando no tráfico de drogas em tal localidade. Logo, a absolvição do denunciado KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, quanto ao crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, é medida que se impõe. Demais disso, o acervo probatório ainda comprovou que o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS praticou os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico contando com o envolvimento do menor MATEUS DE JESUS ROSA, de 17 (dezessete) anos de idade quando dos fatos (qualificação à fl. 103), incidindo, portanto, a causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06. Para além disso, em relação aos denunciados DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, ELIEZER SILVA DOS SANTOS e DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, a instrução criminal demonstrou, inclusive com a extração de dados, o uso de arma(s) de fogo para assegurar o êxito da empreitada criminosa, a exemplo dos diálogos constantes no Relatório de Análise de Dados de Aparelho Celular, sendo que tal conduta se encontrava intimamente ligada aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ou seja, o tráfico de entorpecentes vinha sendo praticado com o aparato do emprego de arma(s) de fogo, havendo, in casu, nexo causal entre as condutas, evidenciando que os réus se utilizavam dos artefatos para assegurar o sucesso da traficância. A propósito, conforme já pontuado, os diálogos extraídos da análise de dados do aparelho celular, demonstram a utilização das expressões “janela”, “oitão”, “38” e “bico”, todas inseridas no contexto de conversas relacionadas a traficância, bem como, no aparelho celular em questão foi identificada uma foto de uma arma de fogo, devendo ser ressaltado, ainda, que os acusados DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES e ELIEZER SILVA RODRIGUES possuem condenações transitadas em julgado pela prática de crimes descritos na Lei n. 10.826/03, circunstâncias estas que reforçam a aplicação da majorante ora em comento. Dessa forma, embora a(s) arma(s) de fogo não tenha(m) sido apreendidas, as peças informativas e as provas acostadas nos autos são uníssonas a demonstrarem que os materiais bélicos foram utilizados na empreitada criminosa, configurando, com isso, a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/06, sendo o caso de afastamento do crime autônomo do art. 14 da Lei n. 10.826/03, em virtude dos princípios da consunção e da especialidade. Inclusive nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme ementas parcialmente transcritas, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PORTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. IV DA LEI DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por meio das provas produzidas nos autos, ficou comprovado que tanto as drogas como as armas foram encontradas num mesmo contexto, donde se conclui que o agente se utilizava do artefato para garantir o sucesso do comércio de entorpecentes. 2.Recurso defensivo parcialmente provido. (TJES; Apl 0097054-13.2010.8.08.0035; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 16/08/2017; DJES 25/08/2017) – grifei “[…] 2. Se a utilização da arma de fogo está diretamente ligada ao desenvolvimento do tráfico de drogas, isto é, caso esteja sendo empregada para assegurar o sucesso da distribuição das substâncias entorpecentes por meio de um processo de intimidação difusa e coletiva, revela-se necessário reconhecer esta conduta como a causa de aumento da pena prevista no art. 40, inciso IV, parte final, da Lei nº 11.343/06, e não como o crime autônomo previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/03, a ser aplicado em concurso material de crimes. […]” (TJES; Apl 0027055-89.2014.8.08.0048; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Julg. 02/08/2017; DJES 10/08/2017) – grifei Noutro giro, não há como reconhecer, no caso em comento, a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, uma vez que as consultas ao EJUD, SIEP, SEEU e INFOPEN, juntadas nos ID’s 65120153, 65120155, 65119302, 65119297 e 65119299, indicam que: a) o réu BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, além de ter respondido à Execução de Medidas Socioeducativas n. 0009981-08.2016.8.08.0030, pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, possui condenação na Ação Penal n. 0006007-04.2019.8.08.0047, transitada em julgado na data de 14/08/2023, pela prática do crime previsto no art. 16, §1º, inciso I, da Lei n. 10.826/03; b) o acusado DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, além de ter respondido ao Boletim de Ocorrência Circunstanciada n. 0011200-51.2019.8.08.0030, pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, possui 02 (duas) condenações, nas Ações Penais n. 0003448-91.2020.8.08.0030, transitada em julgado na data de 26/08/2020, pela prática do crime previsto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03, e n. 0008413-15.2020.8.08.0030, com trânsito em julgado na data de 14/04/2021, pela prática do crime previsto no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/03; c) o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, além de ter respondido a 07 (sete) procedimentos perante o Juízo da Infância e Juventude, distribuídos sob o n. 0004678-76.2017.8.08.0030, n. 0007179-03.2017.8.08.0030, n. 0008718-67.2018.8.08.0030, n. 0011755-68.2019.8.08.0030, n. 0024450-59.2016.8.08.0030, n. 0023608-79.2016.8.08.0030 e n. 0011070-71.2013.8.08.0030, foi condenado na Ação Penal n. 0008537-95.2020.8.08.0030, transitada em julgado na data de 10/09/2024, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06; d) o acusado ELIEZER SILVA DOS SANTOS, além de figurar no polo passivo de outros procedimentos criminais, possui 04 condenações transitadas em julgado, nas Ações Penais n. 0000088-27.2015.8.08.0030, pelo crime do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03, n. 0000260-71.2012.8.08.0030, transitada em julgado na data de 28/01/2021, pela prática do crime previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, n. 0004598-58.2016.8.26.0156, com trânsito em julgado em 25/05/2020, pela prática do crime previsto no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, e n. 0005116-73.2015.8.08.0030, transitada em julgado em 14/05/2018, pela prática do crime descrito no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03; e) o réu FLÁVIO JUNIOR PIEDADE DE PAULA, além de figurar no polo passivo de 03 (três) procedimentos perante o Juízo da Infância e Juventude (distribuídos sob os n. 0000246-43.2019.8.08.0030, n. 0005661-07.2019.8.08.0030, e n. 0008363-23.2019.8.08.0030), possui condenação na Ação Penal n. 0001688-22.2021.8.08.0047, transitada em julgado na data de 18/10/2023, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, e no art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90, bem como foi condenado na Ação Penal n. 0011188-37.2019.8.08.0030, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06; f) o acusado KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, além de figurar no polo passivo das Ações Penais n. 0001611-98.2020.8.08.0030, pela suposta prática de crime(s) previsto(s) na Lei n. 10.826/03, n. 0001950-23.2021.8.08.0030, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, e n. 0000226-81.2021.8.08.0030, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, respondeu a 07 (sete) procedimentos perante o Juízo da Infância e Juventude (distribuídos sob os n. 0000261-80.2017.8.08.0030, n. 0000794-39.2017.8.08.0030, n. 0000913-97.2017.8.08.0030, n. 0012232-96.2016.8.08.0030, n. 0024156-07.2016.8.08.0030, n. 0004909-98.2020.8.08.0030, n. 0010994-71.2018.8.08.0030, n. 0012131-88.2018.8.08.0030), sob imputação de atos infracionais análogos aos crimes de furto, roubo majorado, violência doméstica e lesão corporal. No que tange ao réu JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR, embora tenha sido declarada extinta a sua punibilidade na Ação Penal n. 0012530-54.2017.8.08.0030, pela suposta prática do crime de violação de domicílio (consultas ao EJUD de ID 67476900), o acervo probatório evidenciou que também se encontrava inserido no grupo criminoso. Desta feita, estando comprovado que os réus vinham se dedicando, há certo tempo, à atividade criminosa, o afastamento do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, é medida que se impõe. Para além disso, registre-se que os réus estão sendo condenados, também, por associação para o tráfico, o que, de igual modo, impede a aplicação da minorante em questão. A propósito, vale colacionar o seguinte julgado: “[...] 3. Não se aplica a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos condenados pelo crime de associação para o tráfico. 4. Pena fixada adequadamente.” (TJES, Classe: Apelação, 006180018092, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data da Publicação no Diário: 29/07/2019) – grifei Noutro giro, em relação aos acusados REINALDO NUNES VIEIRA e MARLON NUNES DE SOUZA, apesar dos diálogos citados demonstrarem que o segundo acusado foi questionado pelo réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS acerca da venda de munições, bem como o primeiro acusado teria indagado ao réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, visando comprar uma arma de fogo, não há nos autos comprovação de que chegaram, respectivamente, a exercer o comério ilegal de munições e a adquirir a arma, ou se permaneceram apenas nas tratativas, não havendo apreensão dos referidos materiais, sendo o caso, portanto, de absolvição quanto aos crimes previstos no art. 14, caput, e no art. 17, caput, ambos da Lei n. 10.826/03. De igual modo, embora o Parquet, em sede alegações finais, tenha imputado ao acusado MARLON NUNES DE SOUZA a prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, e ao réu REINALDO NUNES VIEIRA a prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, as provas produzidas durante a instrução processual não trouxeram aos autos elementos capazes de caracterizar um vínculo minimamente estável entre o acusado MARLON NUNES DE SOUZA e os demais réus para a prática do tráfico de drogas, bem como não restou caracterizado que o réu REINALDO NUNES VIEIRA incorreu em quaisquer dos verbos consignados no tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, sendo o caso, portanto, de absolvição quanto aos crimes em comento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: 1) CONDENAR o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, vulgo “DANIEL DA LÁGRIMA”, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, e no art. 35, caput, c/c art. 40, incisos IV e VI, todos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO em relação ao crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, com base no art. 386, inciso VII, do CPP; 2) CONDENAR o réu ELIEZER SILVA DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, e no art. 35, caput, c/c art. 40, incisos IV, todos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO em relação ao crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, com base no art. 386, inciso VII, do CPP; 3) CONDENAR os acusados BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR e FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA, qualificados nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal; 4) CONDENAR o acusado KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e ABSOLVÊ-LO em relação ao crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, com base no art. 386, inciso VII, do CPP; 5) CONDENAR o réu DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/06; 6) ABSOLVER o acusado MARLON NUNES DE SOUZA em relação aos crimes previstos no art. 14, caput, e no art. 17, caput, ambos da Lei n. 10.826/03, com base no art. 386, inciso VII, do CPP; 7) ABSOLVER o réu REINALDO NUNES VIEIRA em relação aos crimes tipificados no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, e no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, com base no art. 386, inciso VII, do CPP. Dosimetria da pena Em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena. 1. Do réu BRUNO DOS SANTOS COUTINHO 1.1. Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime aberto na Execução nº 2000268-40.2024.8.08.0047, em trâmite no SEEU (ID 67476867), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei “[…] 1. A negativação da ‘culpabilidade’ é correta, pois o apelante estava foragido do sistema prisional e voltou a delinquir, sendo preso, mais uma vez, quando praticava o tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0002219-96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargador HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei. Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, em razão da condenação na Ação Penal n. 0006007-04.2019.8.08.0047, pela prática do crime tipificado no art. 16, §1º, inciso I, da Lei 10.826/03, cometida em 28/09/2019, transitada em julgado em 01/04/2024 (conforme consulta ao SEEU, juntada no ID 67476867), a qual é incapaz de gerar reincidência em razão da data do trânsito em julgado. Vejamos, nesse sentido, o seguinte julgado: “[...] 2. É válida a valoração negativa dos maus antecedentes por fato anterior à infração penal em julgamento, embora transitada em julgado em momento posterior a ela. 3. A abrangência jurídica dos maus antecedentes é mais ampla que a da reincidência. Configuram maus antecedentes não só as condenações transitadas em julgado anteriormente à prática do fato em apuração, mas também aquelas passadas em julgado no curso da ação penal e as condenações definitivas há mais de cinco anos, as quais, embora também não impliquem reincidência, servem como maus antecedentes. [...]” (TJES; APL 0020574-84.2012.8.08.0047; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antônio; Julg. 19/10/2016; DJES 31/10/2016) – grifei Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual fixo a pena, de maneira intermediária, em 10 (dez) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, devendo ser pontuado que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 10 (dez) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.000 (mil) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 1.2. Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime aberto na Execução nº 2000268-40.2024.8.08.0047, em trâmite no SEEU (ID 67476867), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do acusado já foram objetos de análise, sendo os antecedentes valorados negativamente. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o crime vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual fixo a pena, de maneira intermediária, em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 950 (novecentos e cinquenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 1.3. DA PENA DEFINITIVA Presente a regra concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), condeno o réu BRUNO DOS SANTOS COUTINHO à pena definitiva de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.950 (mil, novecentos e cinquenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): não houve pedido formal nesse sentido, razão pela qual abstenho-me de fixar o valor destinado a repará-los. 2. Do réu DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES 2.1. Do crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que cometeu o crime enquanto estava custodiado em estabelecimento prisional, conforme consulta ao INFOPEN de ID 67476873, o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, em razão da condenação na Ação Penal n. 0003448-91.2020.8.08.0030, pela prática do crime tipificado no art. 12, caput, da Lei 10.826/03, cometida em 28/04/2020, transitada em julgado em 25/08/2020 (conforme consulta ao SEEU, juntada no ID 67476873). Vejamos, nesse sentido, o seguinte julgado: “[...] 2. É válida a valoração negativa dos maus antecedentes por fato anterior à infração penal em julgamento, embora transitada em julgado em momento posterior a ela. 3. A abrangência jurídica dos maus antecedentes é mais ampla que a da reincidência. Configuram maus antecedentes não só as condenações transitadas em julgado anteriormente à prática do fato em apuração, mas também aquelas passadas em julgado no curso da ação penal e as condenações definitivas há mais de cinco anos, as quais, embora também não impliquem reincidência, servem como maus antecedentes. [...]” (TJES; APL 0020574-84.2012.8.08.0047; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antônio; Julg. 19/10/2016; DJES 31/10/2016) – grifei Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o crime vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a circunstância atenuante descrita no art. 65, inciso I, do CP (menoridade relativa), atenuo a pena, fixando-a de maneira intermediária, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena. Por outro lado, presentes a causa de aumento do inciso IV (arma de fogo) do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/6, razão pela qual fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 926 (novecentos e vinte e seis) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: em que pese o acusado não seja reincidente e tenha sido condenado a uma pena superior a 04 (quatro) anos, mas não superior a 08 (oito) anos – o que admitiria, a priori, o regime inicial semiaberto –, diante das peculiaridades do caso concreto, de maneira excepcional, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP, haja vista a alta reprovabilidade das circunstâncias judiciais valoradas negativamente, o que resultou, inclusive, na fixação da pena-base acima do mínimo legal. A propósito, este é o entendimento das Quinta e Sexta Turmas do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas parcialmente transcritas, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Mostra-se devida a imposição do regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal quando verificado que o agravante teve a pena-base estabelecida acima do mínimo legal. [...]” 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 1.058.790; Proc. 2017/0037389-9; MS; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Julg. 02/08/2018; DJE 09/08/2018; Pág. 4765) – grifei “[…] Embora a pena seja inferior a quatro anos, a presença de circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes -, autoriza a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. […]” (STJ - HC 210.359/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015) – grifei “[…] No caso dos autos, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o regime inicial fechado foi fixado de forma concreta, sob o fundamento da existência de maior censurabilidade na conduta do réu, que praticou o delito exercendo grave ameaça mediante o emprego duas armas de fogo e concurso de mais de duas pessoas, o que demonstra sua maior ousadia e periculosidade. Recurso ordinário desprovido.” (STJ - RHC 45.706/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 26/02/2015) – grifei Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): não houve pedido formal nesse sentido, razão pela qual abstenho-me de fixar o valor destinado a repará-los. 3. Do réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS 3.1. Do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos IV e VI, ambos da Lei n.º 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é normal ao crime praticado. Em relação aos seus antecedentes, não há comprovação de serem maculados. Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social. Quanto à personalidade, valoro-a negativamente, uma vez que as consultas ao EJUD (ID 65120153) demonstram que, durante a adolescência, o réu respondeu a 07 (SETE) PROCEDIMENTOS perante o Juízo da Infância e Juventude 0004678-76.2017.8.08.0030, n. 0007179-03.2017.8.08.0030, n. 0008718-67.2018.8.08.0030, n. 0011755-68.2019.8.08.0030, n. 0024450-59.2016.8.08.0030, n. 0023608-79.2016.8.08.0030 e n. 0011070-71.2013.8.08.0030), envolvendo variados tipos de atos infracionais (Leis n. 10.826/03 e n. 11.343/06, injúria e violação de domicílio), indicando, tudo isto, um desvio de comportamento, uma inclinação e personalidade voltada a prática de fatos típicos. Registro que, em Sentença proferida na Ação Penal nº 0007206-24.2018.8.08.0006, este Magistrado valorou negativamente a personalidade em virtude da prática de reiterados atos infracionais, sendo que, em sede de apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso defensivo, mantendo integralmente a condenação (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006180064815, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021). Cabe citar, também, trechos do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, nos autos da Apelação Criminal 006170024068 (Ação Penal nº 0002686-55.2017.8.08.0006), ao manter a valoração negativa da personalidade em virtude da prática de atos infracionais, in verbis: “[...] A personalidade do acusado foi considerada desfavorável, tendo o magistrado apontado diversos atos infracionais de maneira a apontar que o réu pratica delitos de maneira constante. Apesar de não poderem ser considerados nos antecedentes ou na reincidência, por não serem crimes anteriores, os atos infracionais podem ser usados na personalidade, por denotar que o acusado é contumaz na prática de delitos. […]” (Trechos do Voto no seguinte julgamento: TJES, Classe: Apelação Criminal, 006170024068, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data da Publicação no Diário: 15/09/2020) – grifei A propósito, vale também destacar os seguintes julgados a respeito do tema – um deles proferido, inclusive, com referência a julgado da Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça –, cujos fundamentos se aplicam perfeitamente ao caso em tela: “[…] 2. A terceira seção desta corte firmou orientação de que, embora os atos infracionais não sirvam para caraterizar antecedentes penais ou reincidência, porque não constituem "crimes anteriores ", sua prática reiterada não pode ser ignorada para aferir a personalidade e eventual risco que a liberdade plena representa para terceiros (RHC 63.855/MG, Rel. Ministro nefi Cordeiro, Rel. P/acórdão ministro rogerio schietti cruz, dje 13/6/2016). […]” (STJ; RHC 84.906; Proc. 2017/0122904-4; MS; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 16/08/2017) – grifei “[…] 5. Embora os registros ostentados pelo paciente de prática de atos infracionais não possam ser utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não serem considerados crimes, podem ser sopesados na análise da personalidade do recorrente, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária. Precedente da 3ª seção. Ressalva do entendimento do relator. 6. […]” (STJ; HC 352.027; Proc. 2016/0075475-6; ES; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 23/09/2016) – grifei. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a circunstância atenuante descrita no art. 65, inciso I, do CP (menoridade relativa), atenuo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena, devendo ser pontuado que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Por outro lado, presentes as causas de aumento dos incisos IV (arma de fogo) e VI (envolvimento de adolescente) do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/5, razão pela qual fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 890 (oitocentos e noventa) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 3.2. Do crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, incisos IV e VI, ambos da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é normal ao crime praticado. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do acusado já foram objetos de análise, sendo a personalidade valorada negativamente. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o crime vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a circunstância atenuante descrita no art. 65, inciso I, do CP (menoridade relativa), atenuo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena. Por outro lado, presentes as causas de aumento dos incisos IV (arma de fogo) e VI (envolvimento de adolescente) do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/5, razão pela qual fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 878 (oitocentos e setenta e oito) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 3.3. DA PENA DEFINITIVA Presente a regra concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), condeno o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS à pena definitiva de 14 (quatorze) anos, 09 (nove) meses e 09 (nove) dias de reclusão e 1.768 (mil, setecentos e sessenta e oito) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): não houve pedido formal nesse sentido, razão pela qual abstenho-me de fixar o valor destinado a repará-los. 4. Do réu ELIEZER SILVA DOS SANTOS 4.1. Do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos IV, ambos da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime aberto na Execução nº 0005116-73.2015.8.08.0030, em trâmite no SEEU (ID 67476880), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei “[…] 1. A negativação da ‘culpabilidade’ é correta, pois o apelante estava foragido do sistema prisional e voltou a delinquir, sendo preso, mais uma vez, quando praticava o tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0002219-96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargador HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei. Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, com maior peso em tal circunstância judicial, haja vista a existência de 03 (três) condenações transitadas em julgado (consultas ao SIEP e SEEU de ID 67476880), quais sejam: I - Ação Penal n. 0000260-71.2012.8.08.0030, transitada em julgado na data de 28/01/2021, pela prática do crime previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06; III - Ação Penal n. 0004598-58.2016.8.26.0156, com trânsito em julgado em 25/05/2020, pela prática do crime previsto no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, cometida em 31/07/2016; III - Ação Penal n. 0005116-73.2015.8.08.0030, transitada em julgado em 14/05/2018, pela prática do crime descrito no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03. Ressalto que a Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a existência de múltiplas condenações definitivas pode ensejar em um maior peso na valoração negativa dos antecedentes criminais. Vejamos: “[…] Já a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente à análise da folha criminal do réu, momento em que eventual histórico de múltiplas condenações definitivas pode, a critério do julgador, ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já demonstra a desnecessidade de se valorar negativamente outras condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social. […]” (STJ; Ediv-AREsp 1.311.636; Proc. 2018/0147803-7; MS; Terceira Seção; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 10/04/2019; DJE 26/04/2019) – grifei Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 11 (onze) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0000088-27.2015.8.08.0030, transitada em julgado na data de 03/08/2015, pela prática do crime previsto no art 12, caput, da Lei n. 10.826/03), razão pela qual fixo a pena, de maneira intermediária, em 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena, devendo ser pontuado que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Por outro lado, presentes as causas de aumento do inciso IV (arma de fogo) do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/6, razão pela qual fixo a pena definitiva em 14 (quatorze) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.410 (mil, quatrocentos e onze) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 4.2. Do crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, incisos IV, ambos da Lei n. 11.343/06 Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime aberto na Execução nº 0005116-73.2015.8.08.0030, em trâmite no SEEU (ID 67476880), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do acusado já foram objetos de análise, sendo os antecedentes valorados negativamente, inclusive com maior peso, conforme fundamentado no item 4.1 deste provimento. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o crime vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0000088-27.2015.8.08.0030, transitada em julgado na data de 03/08/2015, pela prática do crime previsto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03), razão pela qual fixo a pena, de maneira intermediária, em 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena. Por outro lado, presentes as causas de aumento do inciso IV (arma de fogo) do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/6, razão pela qual fixo a pena definitiva em 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.182 (mil, cento e oitenta e dois) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 4.3. DA PENA DEFINITIVA Presente a regra concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), condeno o réu ELIEZER SILVA DOS SANTOS à pena definitiva de 24 (vinte e quatro) anos, 09 (nove) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 2.592 (dois mil, quinhentos e noventa e dois) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): não houve pedido formal nesse sentido, razão pela qual abstenho-me de fixar o valor destinado a repará-los. 5. Do réu FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA 5.1. Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é normal ao crime praticado. Em relação aos seus antecedentes, não há comprovação de serem maculados. Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a circunstância atenuante descrita no art. 65, inciso I, do CP (menoridade relativa), atenuo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, devendo ser pontuado que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 640 (seiscentos e quarenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 5.2. Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é normal ao crime praticado. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise e não valorados negativamente. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o crime vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a circunstância atenuante descrita no art. 65, inciso I, do CP (menoridade relativa), atenuo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 765 (setecentos e sessenta e cinco) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 5.3. DA PENA DEFINITIVA Presente a regra concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), condeno o réu FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA à pena definitiva de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 1.405 (mil, quatrocentos e cinco) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): não houve pedido formal nesse sentido, razão pela qual abstenho-me de fixar o valor destinado a repará-los.s 6. Do réu JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR 6.1. Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é normal ao crime praticado. Em relação aos seus antecedentes, não há comprovação de serem maculados. Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual fixo a pena, de maneira intermediária, em 08 (oito) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 6.2. Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é normal ao crime praticado. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise e não valorados negativamente. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o crime vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual fixo a pena, de maneira intermediária, em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 848 (oitocentos e quarenta e oito) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 6.3. DA PENA DEFINITIVA Presente a regra concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), condeno o réu JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR à pena definitiva de 13 (treze) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão e 1.648 (mil, seiscentos e quarenta e oito) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): não houve pedido formal nesse sentido, razão pela qual abstenho-me de fixar o valor destinado a repará-los. 7. Do réu KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA 7.1. Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é normal ao crime praticado. Em relação aos seus antecedentes, não há comprovação de serem maculados. Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social. Quanto à personalidade, valoro-a negativamente, uma vez que as consultas ao EJUD (ID 65120153) demonstram que, durante a adolescência, o réu respondeu a 07 (SETE) PROCEDIMENTOS perante o Juízo da Infância e Juventude (distribuídos sob os n. 0000261-80.2017.8.08.0030, n. 0000794-39.2017.8.08.0030, n. 0000913-97.2017.8.08.0030, n. 0012232-96.2016.8.08.0030, n. 0024156-07.2016.8.08.0030, n. 0004909-98.2020.8.08.0030, n. 0010994-71.2018.8.08.0030, n. 0012131-88.2018.8.08.0030), envolvendo variados tipos de atos infracionais (furto, roubo majorado, violência doméstica e lesão corporal), indicando, tudo isto, um desvio de comportamento, uma inclinação e personalidade voltada a prática de fatos típicos. Registro que, em Sentença proferida na Ação Penal nº 0007206-24.2018.8.08.0006, este Magistrado valorou negativamente a personalidade em virtude da prática de reiterados atos infracionais, sendo que, em sede de apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso defensivo, mantendo integralmente a condenação (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006180064815, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021). Cabe citar, também, trechos do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, nos autos da Apelação Criminal 006170024068 (Ação Penal nº 0002686-55.2017.8.08.0006), ao manter a valoração negativa da personalidade em virtude da prática de atos infracionais, in verbis: “[...] A personalidade do acusado foi considerada desfavorável, tendo o magistrado apontado diversos atos infracionais de maneira a apontar que o réu pratica delitos de maneira constante. Apesar de não poderem ser considerados nos antecedentes ou na reincidência, por não serem crimes anteriores, os atos infracionais podem ser usados na personalidade, por denotar que o acusado é contumaz na prática de delitos. […]” (Trechos do Voto no seguinte julgamento: TJES, Classe: Apelação Criminal, 006170024068, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data da Publicação no Diário: 15/09/2020) – grifei A propósito, vale também destacar os seguintes julgados a respeito do tema – um deles proferido, inclusive, com referência a julgado da Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça –, cujos fundamentos se aplicam perfeitamente ao caso em tela: “[…] 2. A terceira seção desta corte firmou orientação de que, embora os atos infracionais não sirvam para caraterizar antecedentes penais ou reincidência, porque não constituem "crimes anteriores ", sua prática reiterada não pode ser ignorada para aferir a personalidade e eventual risco que a liberdade plena representa para terceiros (RHC 63.855/MG, Rel. Ministro nefi Cordeiro, Rel. P/acórdão ministro rogerio schietti cruz, dje 13/6/2016). […]” (STJ; RHC 84.906; Proc. 2017/0122904-4; MS; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 16/08/2017) – grifei “[…] 5. Embora os registros ostentados pelo paciente de prática de atos infracionais não possam ser utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não serem considerados crimes, podem ser sopesados na análise da personalidade do recorrente, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária. Precedente da 3ª seção. Ressalva do entendimento do relator. 6. […]” (STJ; HC 352.027; Proc. 2016/0075475-6; ES; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 23/09/2016) – grifei. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias e as consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista atuava na venda de crack (fl. 123), ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas não restou esclarecida. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual fixo a pena, de maneira intermediária, em 07 (sete) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, devendo ser pontuado que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: em que pese o acusado não seja reincidente e tenha sido condenado a uma pena superior a 04 (quatro) anos, mas não superior a 08 (oito) anos – o que admitiria, a priori, o regime inicial semiaberto –, diante das peculiaridades do caso concreto, de maneira excepcional, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP, haja vista a alta reprovabilidade das circunstâncias judiciais valoradas negativamente, o que resultou, inclusive, na fixação da pena-base acima do mínimo legal. A propósito, este é o entendimento das Quinta e Sexta Turmas do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas parcialmente transcritas, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Mostra-se devida a imposição do regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal quando verificado que o agravante teve a pena-base estabelecida acima do mínimo legal. [...]” 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 1.058.790; Proc. 2017/0037389-9; MS; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Julg. 02/08/2018; DJE 09/08/2018; Pág. 4765) – grifei “[…] Embora a pena seja inferior a quatro anos, a presença de circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes -, autoriza a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. […]” (STJ - HC 210.359/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015) – grifei “[…] No caso dos autos, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o regime inicial fechado foi fixado de forma concreta, sob o fundamento da existência de maior censurabilidade na conduta do réu, que praticou o delito exercendo grave ameaça mediante o emprego duas armas de fogo e concurso de mais de duas pessoas, o que demonstra sua maior ousadia e periculosidade. Recurso ordinário desprovido.” (STJ - RHC 45.706/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 26/02/2015) – grifei Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): não houve pedido formal nesse sentido, razão pela qual abstenho-me de fixar o valor destinado a repará-los. Provimentos finais Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve nenhuma alteração fática ou jurídica superveniente às decisões de fls. 293/294-Volume 02, 307/309-Volume 02, 382-Volume 02, 388-Volume 02, 458/459-Volume 02, 472-Volume 02, 478/479-Volume 03, 501/501-verso-Volume 02 e 537/538-Volume 03, bem como de ID’s 36542530, 37546335, 40226833, 44785362 e 46905500, que justificasse eventual soltura dos acusados, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, mantenho a prisão preventiva dos réus JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR, BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, ELIEZER SILVA DOS SANTOS, DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULO e KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, bem como a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado GABRIEL ROSA DOS SANTOS. Quanto ao tempo de prisão cautelar, é cediço que o art. 387, §2º, do CPP, prevê sua utilização na sentença condenatória “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não obstante, no caso em tela, o tempo de prisão cautelar não é suficiente para o preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime, não havendo também nos autos informações quanto ao cumprimento dos requisitos subjetivos. Sendo assim, deixo sua aplicação para o Juízo da Execução Penal. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: “[…] 4. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade que, na hipótese, permanece inalterado, em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 644.835; Proc. 2021/0041378-0; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 02/03/2021; DJE 11/03/2021) – grifei “[…] À vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do código de processo penal, caberá ao juízo das execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando. […] (STJ; HC 307.071; Proc. 2014/0268840-6; SP; Sexta Turma; Rel. Juiz Conv. Ericson Maranho; DJE 06/03/2015) – grifei Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013). Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. Decreto a perda do aparelho celular apreendido (Auto de Apreensão de fl. 97 e Termo de Registro de fl. 399), nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado que era oriundo do tráfico de drogas e utilizado na atividade ilícita. Ademais, diante da ausência de informações acerca da existência de expressivo valor econômico, determino a destruição do aparelho celular, após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado: a) lancem-se os nomes dos réus condenados no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); b) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); c) oficie-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF/88; d) expeçam-se guia de execução penal, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; e) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais e da pena de multa. Expeçam-se Guias de Recolhimento Provisórias em relação aos acusados JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR, BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, ELIEZER SILVA DOS SANTOS, DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULO e KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, promovendo-se, em seguida, a retirada dos nomes dos réus da lista de presos provisórios desta Unidade Judiciária. Em conformidade com o art. 1°, do Decreto n° 4987-R, de 13/10/2021, que alterou o Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, publicados no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 11/08/2011 e 14/10/2021, arbitro honorários a favor dos advogados dativos: a) Dr. FERNANDO BORDIGNON, OAB/ES n. 27.085, nomeado às fls. 478/479, o qual apresentou Defesa Prévia em favor dos réus ELIEZER SILVA DOS SANTOS, GABRIEL ROSA DOS SANTOS e MARLON NUNES DE SOUZA à fl. 544, e representou o segundo réu na Audiência de Instrução de ID 45994309, nos valores de R$ 400 (quatrocentos reais) pela defesa do réu ELIEZER SILVA DOS SANTOS, R$ 400 (quatrocentos reais) pela defesa do réu MARLON NUNES DE SOUZA e R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) pela defesa do réu GABRIEL ROSA DOS SANTOS, a serem arcados pelo Estado do Espírito Santo. Expeçam-se as Certidões de Atuação – Honorário Dativo; b) Dr. LUIZ ALVES MACHADO, OAB/ES n. 4.530, nomeado à fl. 557, o qual apresentou Defesa Prévia em favor dos réus FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA e KAUAN HENRIQUE FERNANDES DE ALMEIDA à fl. 560 e representou os referidos acusados na Audiência de Instrução de ID 45994309, nos valores de R$880 (oitocentos e oitenta reais) pela defesa do réu FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA, e de R$880 (oitocentos e oitenta reais) pela defesa do réu KAUAN HENRIQUE FERNANDES DE ALMEIDA, a serem arcados pelo Estado do Espírito Santo. Expeçam-se as Certidões de Atuação – Honorário Dativo. Promova-se o desmembramento do feito em relação ao denunciado GABRIEL ROSA DOS SANTOS, em relação ao qual o processo e o curso do prazo prescricional se encontram suspensos, na forma do art. 366 do CPP. Sentença publicada e registrada eletronicamente no sistema. Ficam as partes intimadas desta Sentença, a qual serve como mandado. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito

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Augusto Felipe Da Silva e outros x Augusto Felipe Da Silva e outros

ID: 325443467

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005094-19.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO FELIPE DA SILVA GILVAN OLIVEIRA MACENA PABLA MELO KLAUSS

Polo Passivo:

AUGUSTO FELIPE DA SILVA GILVAN OLIVEIRA MACENA PABLA MELO KLAUSS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SILVEIRA GUIMARAES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0005094-19.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0005094-19.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), AUGUSTO FELIPE DA SILVA - CPF: 053.338.601-22 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), KAIC SILVA LIMA - CPF: 044.379.431-63 (APELADO), MATEUS DA SILVA - CPF: 055.100.211-52 (APELADO), GILVAN OLIVEIRA MACENA - CPF: 520.739.472-04 (APELADO), ANTONIO SILVEIRA GUIMARAES JUNIOR - CPF: 022.639.401-89 (ADVOGADO), THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARAES - CPF: 134.625.801-59 (ADVOGADO), WESLEN HENRIQUE DE LIMA RAMOS - CPF: 063.902.821-76 (APELADO), PABLA MELO KLAUSS - CPF: 051.708.711-12 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (VÍTIMA), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (REPRESENTANTE), A SOCIEDADE (VÍTIMA), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (ADVOGADO), AUGUSTO FELIPE DA SILVA (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTONIO SILVEIRA GUIMARAES JUNIOR - CPF: 022.639.401-89 (ADVOGADO), AUGUSTO FELIPE DA SILVA (APELANTE), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GILVAN OLIVEIRA MACENA - CPF: 520.739.472-04 (APELANTE), KAIC SILVA LIMA - CPF: 044.379.431-63 (APELANTE), MATEUS DA SILVA - CPF: 055.100.211-52 (APELANTE), PABLA MELO KLAUSS - CPF: 051.708.711-12 (APELANTE), THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARAES - CPF: 134.625.801-59 (ADVOGADO), WESLEN HENRIQUE DE LIMA RAMOS - CPF: 063.902.821-76 (APELANTE), AUGUSTO FELIPE DA SILVA - CPF: 053.338.601-22 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito Penal. Apelação Criminal. Organização Criminosa. Associação ao Narcotráfico e Tráfico de Drogas. Operação Reditus. Recurso ministerial e defensivo (seis apelantes). Preliminares: Preliminar alegada pelo Ministério Público nas contrarrazões recursais. ausência de dialeticidade do recurso da defesa de um apelante. Preliminares de nulidade suscitadas pelas defesas. nulidade da oitiva das testemunhas apresentadas pelo ministério público a destempo. incompetência territorial da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT. Ofensa às regras da conexão, continência e prevenção. Inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP-TJMT. preliminares rejeitadas. Mérito: Recurso do Ministério Público de 1º grau. Condenação de uma ré pelo crime de Organização Criminosa. Condenação de quatro réus pelo crime de Tráfico de Drogas. Recursos das defesas. Pedidos de absolvição dos crimes de Organização Criminosa e de Associação ao Narcotráfico por fragilidade da prova. Ocorrência do inadmissível bis in idem na condenação dos crimes de Organização Criminosa e de Associação ao Narcotráfico. Concessão de Justiça Gratuita. Providência ex offício de não conhecimento parcial de pedidos defensivos inócuos, por ausência de interesse recursal. E na parte conhecida, preliminares do Ministério Público de 1º grau e das defesas rejeitadas. No mérito, recurso ministerial parcialmente provido para condenar uma ré pelo crime de Organização Criminosa. Recursos das defesas desprovidos. I. Caso em exame 1. Trata-se da chamada Operação Reditus, deflagrada para apurar a atuação de células da facção Comando Vermelho na região de Rondonópolis/MT e em outros locais. Com base em interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, desarticulou-se o núcleo criminoso, evidenciando a prática dos crimes de organização criminosa, associação para o narcotráfico e tráfico de drogas até o ano de 2019. 2. As defesas interpuseram apelações criminais alegando nulidades relacionadas à oitiva de testemunhas por iniciativa do juízo, à competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT e à inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP-TJMT, além de ofensa às regras de conexão, continência e prevenção. 3. No mérito, buscaram, de modo geral: absolvição dos crimes de organização criminosa e associação para o narcotráfico por insuficiência probatória; reconhecimento de bis in idem nas condenações; e isenção do pagamento das custas processuais. 4. O Ministério Público, nas contrarrazões, arguiu a preliminar de não conhecimento do recurso de um dos réus e, nas razões de apelação, pleiteou a condenação de uma ré pelo crime de organização criminosa e de quatro réus por tráfico de drogas. II. Questão em discussão 5. A controvérsia cinge-se em saber: a) Preliminares: (i) se procede a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pelo Ministério Público quanto ao recurso de um dos réus; (ii) se é nula a oitiva de testemunhas por iniciativa do Juízo, ante eventual preclusão ministerial e violação ao princípio da paridade de armas; (iii) se há inconstitucionalidade na Resolução nº 11/2017/TP-TJMT que criou a 7ª Vara Criminal com competência especializada em crimes de Organização Criminosa, e (iv) se a 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT seria territorialmente incompetente, (v) e se ocorreu desrespeito às regras da conexão, continência e prevenção, sendo estas três últimas preliminares, arroladas pelas defesas. b) Mérito: (vi) se é cabível a condenação de uma ré pelo crime de Organização Criminosa e (vii) se quatro, dos seis réus devem ser condenados pelo crime de Tráfico de Drogas (pedido ministerial); (viii) se devem ser absolvidos os réus condenados por Organização Criminosa e (ix) aqueles condenados pelo crime de Associação ao Narcotráfico; (x) se ocorreu bis in idem nas condenações dos crimes de Organização Criminosa e Associação ao Narcotráfico, e (xi) se os réus devem ser isentos do pagamento das custas processuais (pedidos defensivos). III. Razões de decidir 6. Preliminar do Ministério Público nas contrarrazões: (i) A alegação de ausência de dialeticidade quanto ao recurso do quarto réu Mateus foi rechaçada. O recurso impugnou os fundamentos da sentença, com argumentação suficiente para a análise desta instância revisora. 7. Preliminares das defesas: (ii) Iniciativa probatória do Juízo (Augusto, Kaic, Mateus, Pabla e Weslen): A oitiva de testemunhas por iniciativa do Juízo é admissível, desde que fundamentada e realizada com estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, como no caso, o que não resultou em cerceamento da defesa, e, além disso, não houve demonstração de prejuízo aos réus (CPP, art. 563). (iii) Alegação de inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP-TJMT (Augusto, Kaic, Mateus, Gilvan, Pabla e Weslen): A Resolução nº 11/2017/TP-TJMT, ao ampliar a competência da 7ª Vara Criminal, visa ao enfrentamento da criminalidade organizada, em conformidade com o art. 74 do CPP e o art. 96, I, “a”, da CF. (iv) Incompetência decorrente da especialização das varas (Augusto, Kaic, Mateus, Gilvan, Pabla e Weslen): A fixação da competência territorial com fundamento na especialização por matéria é plenamente válida, legitimando a atuação da 7ª Vara Criminal nos feitos envolvendo organização criminosa, ainda que os delitos tenham ocorrido fora de sua sede. (v) Conexão, continência e prevenção (Augusto, Kaic, Mateus, Gilvan, Pabla e Weslen): As regras de conexão e continência dos arts. 69, 76 e 78 do CPP têm natureza relativa e podem ser afastadas diante da existência de vara especializada, cuja competência se firma pela matéria. Da mesma forma, a prevenção, prevista no art. 83 do CPP como critério subsidiário, não é absoluta e cede diante das normas de organização judiciária que instituem varas com competência especializada. 8. Do mérito – recurso do Ministério Público: (vi) Condenação pelo crime de Organização criminosa (Pabla): Impõe-se a reforma da sentença para condenar a ré, diante da comprovação de que exercia função permanente na estrutura financeira da facção Comando Vermelho, atuando como braço direito de um dos réus — seu companheiro e destacado líder — na função de tesoureira, responsável pela arrecadação de valores provenientes das mensalidades dos faccionados (denominada ‘camisa’), mensalidades de comerciantes para a ‘proteção’ contra crimes na região, desempenhando papel essencial ao funcionamento da organização criminosa. (vii) Condenação pelo crime de Tráfico de Drogas (Gilvan, Mateus, Pabla e Weslen): Apesar da vinculação dos réus à facção criminosa Comando Vermelho, não houve apreensão de drogas nem elementos probatórios suficientes para comprovar a materialidade do crime de tráfico, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 9. 4. Do mérito – recursos das defesas: (viii) Organização Criminosa (Augusto, Kaic, Gilvan, Mateus, Pabla e Weslen): As provas coligidas aos autos, notadamente as interceptações telefônicas, evidenciam a existência de uma estrutura hierarquizada, com divisão de funções, atuação estável e caráter permanente, preenchendo os requisitos típicos do crime de Organização Criminosa, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 12.850/2013. (ix) Associação para Narcotráfico (Gilvan, Mateus, Pabla e Weslen): As provas evidenciaram que os réus mantinham vínculo associativo estável e duradouro, voltado à prática reiterada do Tráfico de Entorpecentes, configurando a conduta prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. (x) Bis in idem (Augusto, Kaic, Gilvan, Mateus, Pabla e Weslen): Os crimes de Organização Criminosa e Associação ao Narcotráfico possuem elementos normativos e objetivos distintos, com previsão legal autônoma e núcleos de condutas específicos, não havendo que se falar na aplicação do instituo invocado. (xi) Isenção de custas (Kaic, Weslen, Mateus, Pabla e Augusto): A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de previsão legal (art. 804 do CPP), sendo consequência automática da condenação. A análise sobre a eventual hipossuficiência do réu deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal. 11. Providência de ofício: Providência de ofício: Não conhecimento dos seguintes pedidos por ausência de interesse recursal: (i) de Pabla quanto à absolvição por organização criminosa; (ii) de Augusto, Kaic e Pabla quanto ao bis in idem entre os crimes de organização criminosa e associação ao narcotráfico porquanto não foram condenados pelo Juízo de 1º grau por esses crimes de forma simultânea; (iii) e de Kaic e Weslen quanto à isenção de custas, já beneficiados pela gratuidade. IV. Dispositivo e tese 10. Providência de ofício para o não conhecimento parcial de pedidos defensivos, por ausência de interesse recursal. Na parte conhecida, preliminares do Ministério Público de 1º grau e das defesas rejeitadas. No mérito, recurso do Ministério Público parcialmente provido para condenar a ré Pabla pela prática do crime de Organização Criminosa. Recursos das defesas desprovidos. Tese de julgamento: “1. A oitiva de testemunhas por iniciativa do juízo é válida, desde que fundamentada e respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 563 do CPP). 2. A Resolução nº 11/2017/TP-TJMT é constitucional, pois visa à especialização e eficiência jurisdicional. 3. A competência territorial pode ser definida por ato normativo do Tribunal, conforme o art. 96, I, ‘a’, da CF. 4. As regras de conexão e continência são relativas e cedem ante a existência de vara especializada. Igualmente, a prevenção é critério subsidiário, não sendo aplicável na existência de vara com competência especializada. 5. A atuação funcional e permanente no grupo criminoso justifica a condenação por organização criminosa. 7. A ausência de apreensão de drogas impede a condenação por tráfico. 9. Interceptações telefônicas e depoimentos colhidos com contraditório são aptos a comprovar autoria e materialidade dos crimes de organização criminosa e associação para o narcotráfico. 8. Os delitos de organização criminosa e associação para o narcotráfico são autônomos e cumuláveis. 9. A condenação às custas é automática, cabendo ao juízo da execução verificar eventual hipossuficiência. 10. não se conhece de pedidos de absolvição ou isenção de custas quando ausente interesse recursal.” Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, arts. 5º, 96, I, a, e 125, §1º; CPP, arts. 69, 78, 108, 113, 156, 563, 804; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; CPC, art. 98, §3º; Resolução nº 11/2017/TP-TJMT. Jurisprudência relevante citada: TJMT - N.U 0001747-73.2013.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024; APELAÇÃO CRIMINAL: 1001112-56.2022.8.11.0091, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/05/2024; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 10018344320228110042, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/08/2023; 1009401-45.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024; 0000665-54.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024; 1001340-51.2022.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 16/04/2024; 1005727-19.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024; 1006040-66.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025; 1001826-95.2023.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Vice-Presidência, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025; APR: 00057197120198110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/03/2023; 1003625-26.2021.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023; APELAÇÃO CRIMINAL: 10114435020228110042, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 20/08/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/08/2024; TJ-DF 0733272-03.2022.8.07 .0001 1832416, Relator.: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 21/03/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 23/03/2024; STJ - AgRg no HC: 907404 BA 2024/0138687-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2024; AgRg no AgRg no AREsp n . 2.006.684/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022; AgRg no RHC: 154203 MT 2021/0302570-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 20/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023; AgRg no REsp nº 1611615/MT).” (...)”. (N.U 1006040-66.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025; AgRg no REsp n. 1.611.615/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018; AgRg no REsp: 1948410 TO 2021/0214187-6, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022; AgRg no HC: 835970 ES 2023/0230420-3, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 13/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2024; STF - HC: 243717 BA, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 26/08/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2024 PUBLIC 02-09-2024; HC: 113018 RS, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Data de Julgamento: 29/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-225, Divulgado em 13/11/2013, Publicado em 14/11/2013. R E L A T Ó R I O Augusto Felipe da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos interpuseram a tempo e modo recurso de Apelação Criminal em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação Penal nº 0005094-19.2020.8.11.0042, em que Gilvan, Mateus e Weslen foram condenados pelos crimes de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) e Associação ao Narcotráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006); Augusto e Kaic pelo crime de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), e Pabla, pelo crime de Associação ao Narcotráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), ao passo que Pabla foi absolvida dos crimes de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), e de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), enquanto Gilvan, Mateus e Weslen foram absolvidos do crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Aplicada a detração penal (art. 387, §2º do CPP), eis as penas impostas a cada um dos réus: Augusto Felipe da Silva: 3 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto e 15 dias-multa; Gilvan Oliveira Macena: 6 anos e 7 meses de reclusão em regime semiaberto e 710 dias multa; Kaic Silva Lima: 3 anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos; Mateus da Silva: 6 anos de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa; Pabla Melo Klauss: 3 anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos e Weslen Henrique de Lima Ramos: 7 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado e 790 dias-multa (ID 187526663 - Pág. 261/ 345). Após a prolação da sentença, a defesa dos réus Kaic e Weslen opuseram Embargos de Declaração apontando omissão no julgado quanto à análise da alegada hipossuficiência econômica, em relação à condenação ao pagamento das custas processuais. Os aclaratórios foram acolhidos pelo douto Magistrado que reconheceu a condição econômica dos embargantes e os isentou do referido pagamento (ID 187526669). Em suas razões, o Parquet requer a reforma parcial da sentença, para que sejam condenados pelo crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) os réus Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Weslen Henrique de Lima Ramos e Pabla Melo Klauss e a condenação de Pabla Melo Klauss também pelo crime de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) (ID 187526690). Representados pela Defensoria Pública, Augusto Felipe da Silva, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos, enquanto Gilvan Oliveira Macena, assistido por advogado constituído, alegam preliminarmente, a nulidade das oitivas de testemunhas por iniciativa do juízo, sob o argumento de preclusão do Ministério Público para arrolá-las, ofendendo o princípio da igualdade. Alegam, ainda, a nulidade da competência territorial da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, bem como de todos os atos processuais subsequentes, requerendo a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Rondonópolis/MT, seja em razão da inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP do TJMT, seja por incompetência decorrente da especialização das varas, ou, seja por violação dos critérios da conexão, continência ou prevenção. No mérito, os réus Augusto Felipe da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos buscam a absolvição quanto ao crime de Organização Criminosa, tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, sob a alegação de insuficiência de provas, enquanto Gilvan Oliveira Macena, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos também pleiteiam a absolvição da imputação relativa à Associação ao Narcotráfico, prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, igualmente sob o argumento de fragilidade do acervo probatório. Todos os apelantes defendem, ainda, a ocorrência de bis in idem nas condenações simultâneas dos crimes de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) e de Associação ao Narcotráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), enquanto, por fim, Kaic Silva Lima, Weslen Henrique de Lima Ramos, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Augusto Felipe da Silva pretendem a isenção das custas processuais (ID 187526713, 187526685, 187526733 e 187526729). As contrarrazões oferecidas pelas defesas dos réus são pelo desprovimento do recurso ministerial (ID 187526713, 187526733 e 187526735). As contrarrazões oferecidas pelo douto Promotor de Justiça são pelo não conhecimento do recurso interposto pelo apelante Mateus da Silva, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, e no mérito, pelo não acolhimento das preliminares defensivas e pelo desprovimento dos apelos (ID 187526722, 187526723, 187526734 e 263225262). A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição das preliminares aventadas pelos apelantes, e no mérito, pelo desprovimento dos recursos defensivos, e pelo provimento do recurso ministerial, sem, contudo, se manifestar sobre a preliminar suscitada pelo Ministério Público de 1º grau de não conhecimento do recurso defensivo de Mateus (ID 263846784), conforme sumário respectivo que segue transcrito: “Apelação Criminal: Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. DOS RECURSOS DEFENSIVOS: PRELIMINARES: 1) Requestado reconhecimento da nulidade das oitivas das testemunhas do juízo - Preclusão para a acusação - Violação do devido processo legal e ao princípio da igualdade – Inocorrência - À luz da regra expressa no art. 209 do CPP, é facultado ao Juiz, como presidente do processo, ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes, sempre que lhe auxiliar no deslinde da causa, sem que tal medida constitua violação ao devido processo legal e ao princípio acusatório - "(…) consoante disposto no artigo 209 do CPP, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao Magistrado, uma vez entendendo ser imprescindível à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do Juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte" (AgRg no AREsp n. 1.937.337/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021). (…).” (STJ - AgRg no REsp n. 2.044.646/RS). 2) Pretendido reconhecimento da nulidade do processo por incompetência territorial do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, bem como de todos os atos e provas produzidas, com a consequente devolução dos autos ao Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT - Suscitada inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno, violação do art. 5º, LV, art. 22, inc. I, e art. 24, §3º, todos da Constituição Federal, bem como dos arts. 70, 78 e 83, todos do Código de Processo Penal – Vilipêndio ao princípio do Juiz Natural – Declaração da nulidade da prova ilícita produzida por ordem de autoridade judicial sabidamente incompetente, afastando a teoria do Juízo aparente – Não acolhimento - “(...) tanto o STF, como o STJ, firmaram o entendimento quanto a competência dos tribunais para disporem, por meio de ato normativo próprio, sobre especialização de varas do crime organizado, inclusive quanto à extensão territorial, como ocorreu com a especialização da 7º Vara Criminal de Cuiabá-MT, competente para processar e julgar crimes de organização criminosa e seus incidentes, em todo o território do Estado de Mato Grosso. [.. .].” (Parecer da PGJ nº 000111- 034/2018 - Amarildo Cesar Fachone, promotor de Justiça designado) “A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. ” (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT)” (TJ-MT - CJ: 00002142820188110050) - Segundo a interpretação do artigo 399, §2º, da Lei Instrumental Penal, o princípio do juiz natural é vilipendiado apenas quando ocorre alteração do órgão julgador após a instrução processual, hipótese que não é a dos autos – Deveras, a declaração de incompetência de natureza relativa não acarreta a nulidade dos atos decisórios, subsistindo, portanto, a validade desses até a apreciação pelo juízo competente, podendo a ratificação dos atos praticados pelo Juízo incompetente, inclusive, ser implícita, ou seja, por meio da prática de atos que impliquem a conclusão de que o Magistrado validou os referidos atos – Prevalência do princípio pas de nulitte sans grief, já que nenhuma nulidade há de ser declarada sobre ato, cuja prática não resulte em prejuízo às partes. MÉRITO : 1) Pleitos absolutórios: a) Requerida absolvição do crime de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13), em favor de A ugusto Felipe da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva e Weslen Henrique de Lima Ramos , face à insuficiência probatória – Inadmissibilidade - Plexo probatório constante do feito é robusto e maciço a comprovar a materialidade e autoria do delito de organização criminosa imputado aos insurgentes - As investigações, contando com diálogos interceptados, obtidos por meio de interceptação telefônica judicialmente autorizada, confirmados por agentes públicos em juízo, permitiram a conclusão de que os referidos apelantes, de fato, são integrantes ativos e atuantes da organização criminosa em comento, amplamente estruturada, com hierarquia e clara divisão de tarefas, valendo-se, naturalmente, de todos os meios para praticar crimes. b) Almejada absolvição do delito de associação para o narcotráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), em benefício de M ateus da Silva, Pabla Melo Klauss, Weslen Henrique de Lima Ramos e Gilvan Oliveira Macena, diante da fragilidade do arcabouço probatório para comprovar o vínculo permanente e estável formado pelos réus e os demais acusados, a descaracterizar a infração penal em questão- Inconcessibilidade – Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas - Conjunto probatório é robusto, harmônico e suficiente a imprimir certeza e os apelantes encontravam-se associados entre si ou com terceiras pessoas para a prática do comércio ilícito de entorpecente - Comprovação do vínculo associativo permanente (societas sceleris). c) Objetivada absorção do crime de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13) pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), em benefício de M ateus da Silva, Weslen Henrique de Lima Ramos e Gilvan Oliveira Macena – Sustentado bis in idem – Inadmissibilidade - Existência de liame subjetivo autônomo, com vistas a realizar a traficância de maneira permanente e estável entre si e terceiras pessoais (art. 35, Lei n.º 11.343/06) e, paralelamente, também com vistas a praticar outras infrações graves em conluio perene com terceiros (art. 2.º Lei n.º 12.850/13). DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1. Súplica pela condenação da apelada Pabla Melo Klauss pelo cometimento do delito de integrar organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13) – Requerida condenação dos apelados Pabla Melo Klauss, Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena e Weslen Henrique de Lima Ramos pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) – Viabilidade - “Esta Corte já se manifestou no sentido de que a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outras provas capazes de comprovarem o crime, como no caso, as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas.” (AgRg no AREsp 1471280/SC) - Diante de interceptação telefônica composta de informativos que denotem a relevância dos áudios captados, é possível a responsabilização criminal dos acusados de tráfico, ainda que não tenha havido a apreensão das drogas por eles negociadas, figurando a interceptação telefônica, nesses casos, como um exame de corpo de delito indireto, isto é, uma prova documental que demonstraria a prova da materialidade do delito - Na espécie, foi o que aconteceu em relação aos apelados, onde a farta prova documental e os conteúdos oriundos das interceptações telefônicas formaram conjunto probatório suficiente à demonstração da materialidade do crime de tráfico de drogas pelos agentes acima citados – Por sua vez, as investigações, contando com diálogos interceptados, obtidos por meio de interceptação telefônica judicialmente autorizada, confirmados por agentes públicos em juízo, permitem a conclusão de que a apelada Pabla Melo Klauss , de fato, também é integrante ativa e atuante da organização criminosa “Comando Vermelho”, amplamente estruturada, com hierarquia e clara divisão de tarefas, valendo-se, naturalmente, de todos os meios para praticar crimes, não se limitando a sua conduta apenas à associação para o tráfico de drogas com seu companheiro Weslen - O parecer é pelo não acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos interpostos pelos apelantes Augusto Felipe da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss, Weslen Henrique de Lima Ramos. E, por outro lado, pelo provimento do recurso ministerial, a fim de que os apelados Pabla Melo Klauss, Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena e Weslen Henrique de Lima Ramos sejam condenados pelo cometimento do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343), bem como para que a recorrida Pabla Melo Klauss seja condenada nas sanções do crime de integrar organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13)”. É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO DE MATEUS DA SILVA Nas contrarrazões ministeriais constantes do ID 187526734, foi suscitada preliminar de não conhecimento do recurso interposto por Mateus da Silva, sob a alegação de afronta ao princípio da dialeticidade recursal, em razão de argumentos genéricos e da referência equivocada ao corréu Weslen, em trecho da peça defensiva. Sem razão a preliminar. O equívoco mencionado configura mero erro material, facilmente identificável e incapaz de comprometer a compreensão do pedido recursal ou de causar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalte-se que Mateus e Weslen foram denunciados por condutas análogas no âmbito da mesma organização criminosa, sendo plenamente aplicáveis a Mateus os argumentos lançados na apelação. Os fundamentos recursais dirigem-se à contestação da autoria e à fragilidade probatória, circunstâncias compatíveis com a situação fática de Mateus. A própria manifestação ministerial, ao rebater os argumentos com base nos elementos probatórios relacionados especificamente ao réu, demonstra inequívoca compreensão do objeto do recurso, evidenciando a regularidade da insurgência. Quanto à alegada genericidade dos argumentos, verifica-se que a defesa expressa, de forma clara, sua inconformidade com a condenação, postulando a absolvição por ausência de provas suficientes quanto à autoria, tese sustentada desde a fase inicial do processo e reiterada nas Alegações Finais. O princípio da dialeticidade não exige impugnação minuciosa de todos os fundamentos da sentença, bastando que o recurso confronte, de modo claro e coerente, os motivos da condenação — o que ocorre no caso em apreço. Ainda que conciso, o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, possibilitando o reexame da matéria fático-jurídica, nos limites da devolutividade. Destaca-se que o contraditório foi plenamente observado, tendo a tese absolutória sido amplamente debatida ao longo da instrução processual, afastando qualquer hipótese de surpresa decisória. Inexistindo vício relevante ou prejuízo ao exercício da ampla defesa, deve ser afastada a preliminar arguida pelo Ministério Público, garantindo-se o regular processamento e julgamento da apelação criminal interposta por Mateus da Silva. “Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando a defesa expõe, ainda que de forma sucinta, as razões do seu inconformismo, sendo possível extrair os fundamentos de fato e de direito pelos quais se busca a reforma da decisão recorrida, permitindo, assim, o efetivo exercício do contraditório, sem qualquer prejuízo à reanálise de fatos e provas por esta i. instância revisora, com vistas à concretização do direito do acusado à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição”. (N.U 0001747-73.2013.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024). Diante desse cenário, conheço o recurso defensivo do apelante Mateus da Silva de ID 187526729. 2. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS 2.1. NULIDADE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS REALIZADAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – RÉUS AUGUSTO, KAIC, MATEUS, PABLA E WESLEN Sustentam os apelantes Augusto Felipe da Silva, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos a nulidade das oitivas das testemunhas Santiago Rozendo Sanches e Silva, Delegado de Polícia Civil responsável pelas investigações, e Iurg Vitor Toledo Lima Rosa, então chefe do Núcleo de Inteligência da DERF de Rondonópolis/MT, realizadas na audiência de instrução e julgamento de 25.3.2022 (ID 187526661 – págs. 135/145). Alegam que os depoimentos foram indevidamente admitidos, uma vez que o Ministério Público deixou de requerê-los no momento processual oportuno, incorrendo em preclusão (art. 564, IV, do CPP), o que tornaria a denúncia inepta e a posterior oitiva pelo Juízo indevida, não se legitimando apenas pela sua qualificação como testemunhas do Juízo. As alegações, contudo, não merecem acolhimento. Cuida-se de ação penal originada do Inquérito Policial nº 434/2018, que investigou a atuação de 67 pessoas, sendo oferecidas 11 denúncias distintas pelo Ministério Público, com cisão processual determinada pelo Juízo para garantir maior celeridade (ID 89699097 – autos originais). As testemunhas em questão foram requeridas pelo Ministério Público por sua relevância na elucidação dos fatos, nos termos do art. 156, II, do CPP, sendo que já haviam sido ouvidas como testemunhas do Juízo em ações penais conexas da Operação Reditus. Apesar disso, o pedido foi indeferido com fundamento no art. 396-A, §1º, do CPP, em razão da preclusão (ID 187526661 - Pág. 135/145). Noutro giro, nessa mesma audiência, a mesma audiência, o Juízo, fundamentadamente e com base no art. 209 do CPP, determinou a oitiva das referidas testemunhas como testemunhas do Juízo, diante da relevância de seus depoimentos para o esclarecimento dos fatos. A medida é legítima, prevista no ordenamento jurídico e compatível com o sistema acusatório, não implicando afronta ao contraditório, à ampla defesa ou à imparcialidade judicial. A preclusão do direito de indicação das testemunhas pelo Ministério Público não impede a atuação supletiva do Juízo, nos termos da legislação processual, desde que respeitado o contraditório. No caso, a decisão de produção da prova foi devidamente motivada, ressaltando que os depoimentos visaram esclarecer aspectos já existentes nos autos, e não inaugurar nova linha de investigação. Ademais, inexiste qualquer vício capaz de comprometer a validade do ato processual em questão. A prova produzida decorreu de decisão devidamente motivada, no exercício legítimo da função jurisdicional. E mais: oportunizou-se à defesa a sua manifestação quanto ao pedido ministerial. Consabido que no processo penal não há nulidade sem demonstração de prejuízo — exigência positivada no art. 563 do Código de Processo Penal, sob a égide do princípio do pas de nullité sans grief. O simples descontentamento com a condução do feito ou a tentativa de anular validamente provas colhidas, não se presta à decretação de nulidade, sobretudo quando ausente qualquer demonstração concreta de violação às garantias processuais. Ilustra bem esse posicionamento os julgados abaixo reproduzidos: “(...) 1 . Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui entendimento de que mesmo as supostas nulidades absolutas exigem a demonstração do prejuízo para a parte, o qual não pode ser presumido em razão apenas da prolação de sentença condenatória, mas deve ser demonstrado de modo efetivo. 2. Somado a isso, cumpre destacar que: A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real (STJ - AgRg no AgRg no AREsp n . 2.006.684/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022). “(...) 3 . Na hipótese, conforme fundamentadamente destacado pela Corte de origem, não restou evidenciada a aventada quebra da incomunicabilidade em razão da oitiva de César de Almeida Cruz como testemunha do juízo, o qual foi conduzido até a sessão de julgamento pelo oficial de justiça e não assistiu pessoalmente qualquer depoimento. Além disso, foi consignado que César foi ouvido sem prestar o compromisso a que alude o art. 203 do Código de Processo Penal, pois fora admitido como assistente de acusação. Portanto, a defesa não cumpriu demonstrar o efetivo prejuízo suportado pela parte, à luz do art . 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, deixando de comprovar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição. (...). 5. Agravo regimental a que se nega provimento (...)”. (STJ - AgRg no HC: 907404 BA 2024/0138687-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2024). “(...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da oitiva de testemunha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o entendimento desta SUPREMA CORTE, “Nos termos do art. 209 do Código de Processo Penal, não configura nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo”, assim como “Não prevê a legislação processual momento próprio para inquirição das testemunhas indicada pelo Juízo na forma dos arts. 156 e 209 do CPP” (HC 95319, Relator (a): Min . DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ de 21/2/2011). Ainda: HC 175330, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/10/2021. 4. Além disso, sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no art . 563 do Código de Processo Penal, não se reconhece nulidade no processo penal. E, no particular, o impetrante nem sequer indicou de que modo a renovação do julgamento beneficiaria o paciente, razão por que não se revela viável a esta SUPREMA CORTE, nesta via processual, valorar o suporte probatório para mensurar a relevância ou não de ato processual suscitado pela defesa, com vistas a invalidar a instrução criminal. (...)”. (STF - HC: 243717 BA, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 26/08/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2024 PUBLIC 02-09-2024). Em conclusão, a decisão judicial que determinou a oitiva das testemunhas Santiago Rozendo Sanches e Silva e Iurg Vitor Toledo Lima Rosa é válida, não havendo nulidade a ser decretada. 2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RÉUS AUGUSTO, KAIC, GILVAN, MATEUS, PABLA E WESLEN Augusto Felipe da Silva, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Pabla Melo Klaus e Weslen Henrique de Lima Ramos suscitam a nulidade da competência territorial da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT e de todos os atos subsequentes, requerendo a remessa dos autos à Comarca de Rondonópolis/MT, com fundamento na inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP-TJMT, na alegada incompetência decorrente da especialização das varas e na violação às regras de conexão, continência, prevenção. 2.2.1. Alegação de Inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP do TJMT Quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP, carecendo de respaldo jurídico consistente e não demonstrando qualquer prejuízo concreto à regularidade do processo ou ao exercício do direito de defesa, não merece acolhimento. Após o encerramento do Inquérito Policial, o Ministério Público ofereceu denúncia em 6.2.2020 contra os réus pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013), tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da mesma lei), a qual foi recebida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal em 2.3.2020 (ID 187526656). A Resolução nº 11/2017/TP, ao atribuir à 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT competência especializada para o julgamento de crimes praticados por organizações criminosas em todo o território estadual, foi editada em estrita consonância com a competência constitucional conferida aos Tribunais de Justiça para dispor sobre sua estrutura e funcionamento interno. Conforme o art. 125, §1º, da Constituição Federal, cabe aos Estados legislar sobre a organização judiciária local, sendo legítimo que o Tribunal de Justiça, no exercício de sua autonomia administrativa, implemente a especialização de varas como forma de racionalizar a jurisdição e de responder com maior eficiência à criminalidade organizada e complexa. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já pacificou o entendimento de que a criação de varas especializadas, como é o caso da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, voltadas ao julgamento de delitos atribuídos a organizações criminosas, está em plena conformidade com o texto constitucional. Tal estruturação encontra amparo no art. 96, I, “a”, da Constituição Federal, que confere aos tribunais a prerrogativa de organizar suas jurisdições e disciplinar o funcionamento de seus órgãos. Em paralelo, o art. 74 do Código de Processo Penal dá respaldo infraconstitucional à medida, ao prever que a competência em razão da natureza da infração será definida pelas leis de organização judiciária. Portanto, a instituição de varas com competência específica, como ocorre no presente caso, revela-se não apenas legítima, mas também necessária à adequada e eficiente prestação jurisdicional. “(...) são apurados delitos de corrupção ativa, fraudes à licitação, lavagem de dinheiro e de suposta organização criminosa, que dispõe de vara especializada criada pela Resolução n. 11/2017 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso, o que, de acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça é autorizado pelo art. 96, inc. I, a, da Constituição Federal e, pelo art. 74 do Código de Processo Penal - CPP, pois trata-se de matéria que se insere no âmbito da organização judiciária dos Tribunais. (...)” (STJ - AgRg no RHC: 154203 MT 2021/0302570-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 20/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023). Ademais, a mera inserção da expressão “com jurisdição em todo o Estado” não configura vício formal, tampouco implica alteração substancial da competência material atribuída à 7ª Vara Criminal. A delimitação territorial das varas pode ser legitimamente redefinida por ato administrativo do Tribunal, desde que observados os princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência, como efetivamente se verificou no caso concreto. A especialização por matéria, notadamente em delitos envolvendo organizações criminosas, não afronta o princípio do juiz natural. Ao contrário, confere-lhe concretude, ao assegurar que o julgamento seja realizado por órgão jurisdicional previamente instituído, dotado de imparcialidade funcional, critérios objetivos de designação e qualificação técnica compatível com a complexidade da matéria. A definição da competência da vara especializada não resulta de escolha arbitrária ou discricionária, mas decorre de ato normativo válido, geral e impessoal, editado no regular exercício da competência constitucional conferida ao Tribunal de Justiça para dispor sobre sua organização interna. A inobservância da competência relativa só enseja nulidade se oportunamente argüida e desde que demonstrado o efetivo prejuízo à parte, (pas de nullité sans grief – art. 563 do CPP) — o que não se verifica na hipótese. Nesse aspecto: “(...) 1.1. É competente o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apura crime de organização criminosa, cometido na Comarca de Nova Monte Verde, por força do que dispõe a Resolução n . 11/2017, do Tribunal Pleno, sendo certo que “A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal” (Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus n. 113018). 1 .2. A jurisprudência dos tribunais superiores, por força do disposto no art. 96, I, a, da Constituição Federal, entende cabível a designação de competência territorial em razão da matéria por deliberação dos tribunais; e, por consequência, os processos penais que apuram a prática de crimes praticados por organizações criminosas, mesmo que ocorridos em outras comarcas, no interior do Estado, devem ser submetidos à apreciação do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, em razão da sua especialização, de forma que inexiste violação das regras e critérios de competência previstas no Código de Processo Penal. Ademais, a inobservância de competência em razão da matéria decorrente da especialização das varas enseja nulidade relativa, de modo que não vicia todos os atos praticados pelo juízo incompetente, uma vez que podem ser convalidados pelo juízo considerado competente para o processamento do feito, conforme precedente deste Tribunal de Justiça exteriorizado no Habeas Corpus n. 1005060-56.2020.8.11 .0000). (...)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1001112-56.2022.8.11.0091, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/05/2024). Para além, não se demonstrou qualquer prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa que justificasse a nulidade pretendida. A alegação de que as audiências se realizaram por cartas precatórias não é suficiente, por si só, para gerar nulidade, mormente porque tal prática é corriqueira no processo penal e amparada legalmente, diante da necessidade de oitiva de testemunhas residentes em comarcas diversas. Destarte, considerando a legitimidade constitucional da especialização da vara processante, da validade formal da Resolução nº 11/2017/TP, da ausência de prejuízo demonstrado e da regularidade da instrução penal, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. 2.2.3. Incompetência decorrente da especialização das varas A alegação de nulidade decorrente da especialização das varas igualmente não merece prosperar. A competência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT decorre da especialização jurisdicional instituída pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme disposto no Provimento nº 04/2008 do Conselho da Magistratura e na Resolução nº 23/2004, posteriormente modificada pela Resolução nº 11/2017-TP/TJMT. Tal organização traduz o exercício legítimo da autonomia administrativa do Tribunal, que, por meio de atos normativos internos, pode disciplinar a divisão e especialização de suas unidades judiciais, com vistas ao aprimoramento da prestação jurisdicional, sem que isso importe em violação à competência material prevista na Constituição Federal. Por possuir competência especializada em razão da matéria, o Juízo da 7ª Vara Criminal prevalece sobre os demais, ainda que os fatos tenham ocorrido em outras comarcas. Trata-se de competência funcional que se sobrepõe ao critério territorial, autorizando o processamento e julgamento de ações penais relacionadas à criminalidade organizada por unidade jurisdicional criada especificamente para tal finalidade. Essa organização busca conferir maior eficiência repressiva e uniformidade na condução de processos de alta complexidade. A propósito, colhe-se da jurisprudência os seguintes excertos: “(...) II. Não há violação aos princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, "a", da Constituição Federal admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais. Precedentes. III. A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal. (...)” (STF - HC: 113018 RS, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Data de Julgamento: 29/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-225, Divulgado em 13/11/2013, Publicado em 14/11/2013). “(..) O c. STF e STJ firmaram entendimento de que os Tribunais podem definir a especialização de varas em razão da matéria, a despeito da competência do lugar do fato criminoso (STF, HC 113018; STJ, AgRg no REsp nº 1 .611.615/MT; STJ, AgRg no RHC nº 115.811/ES). (TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 10018344320228110042, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/08/2023). “(...) Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual, de modo que inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na tramitação de persecução penal deflagrada inicialmente no interior do Estado e, depois, remetida para o Juízo Especializado, que prevalece sobre os demais. “(...) A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria.’ (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT).” (...)”. (N.U 1006040-66.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). 2.2.2. Afronta aos critérios da conexão, continência e prevenção A alegação de nulidade baseada em suposta violação às regras de conexão, continência e prevenção não se sustenta. As normas previstas nos arts. 69, 76, 78 e 83 do Código de Processo Penal, que tratam da conexão, continência e prevenção, não possuem natureza absoluta, podendo ser relativizadas diante da existência de norma local de organização judiciária que institua competência especializada. A flexibilização se justifica pela necessidade de conferir racionalidade à tramitação de processos complexos e assegurar maior efetividade no combate à criminalidade organizada. Ainda que os delitos tenham ocorrido em comarca distinta, a competência funcional da 7ª Vara Criminal, por força de sua especialização na matéria — conforme estabelece a Resolução nº 11/2017-TP/TJMT — prevalece sobre o critério territorial fixado no art. 70 do CPP, bem como sobre a prevenção, instituto de natureza subsidiária e relativa, que não possui força para afastar a atribuição conferida à unidade especializada. Nos termos do art. 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, é legítimo que os tribunais disciplinem, por meio de atos normativos internos, a organização de sua jurisdição, inclusive quanto à definição de competência territorial fundada na matéria. Tal prerrogativa se revela especialmente importante em contextos que demandam estrutura jurisdicional especializada, como forma de garantir maior eficiência e uniformidade na atuação judicial. Sobre o tema: “(...) A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. Precedentes. (...)”. (AgRg no REsp n. 1.611.615/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). “(...) 7. As regras de conexão e continência previstas nos artigos 69, 76 e 78 do CPP não são absolutas e podem ser flexibilizadas em casos que envolvem varas especializadas. 8. A competência por prevenção, prevista no art. 75, parágrafo único, do CPP, é critério subsidiário para a fixação da competência territorial, sendo utilizada quando há mais de um juízo igualmente competente. No caso em questão, a especialização da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, criada para julgar crimes de organização criminosa, prevalece sobre a regra de prevenção, dada a competência em razão da matéria. 9. Conforme já decidido pelos tribunais superiores, a designação de competência territorial em razão da matéria é válida, nos termos do art. 96, I, "a", da Constituição Federal, sendo plenamente legítima a especialização da 7ª Vara Criminal para julgar crimes de organização criminosa, independentemente do local da prática delitiva. O art. 70 do CPP, que regula a competência pelo local da consumação da infração, não se aplica quando há competência especializada. 10. A prevenção, embora prevista no art. 83 do CPP como critério subsidiário para fixação de competência, não é absoluta. Ela pode ser afastada em face de normas de organização judiciária que estabeleçam competências especializadas. 11. A jurisprudência dos tribunais superiores, incluindo o STJ e o STF, reconhece que a especialização de varas para o julgamento de determinadas matérias, como crimes de organização criminosa, é legítima e prevalece sobre a competência por prevenção, conforme disposto no art. 96, I, "a", da Constituição Federal. 12. A competência por prevenção, sendo relativa, não prevalece sobre a competência absoluta em razão da matéria, especialmente em situações que envolvem varas especializadas, como a 7ª Vara Criminal de Cuiabá. 13. A teoria do juízo aparente, amplamente aceita pela jurisprudência pátria, preserva a validade dos atos processuais praticados por autoridade que, à época da decisão, se apresentava como aparentemente competente. A mera menção ao envolvimento em organização criminosa, por si só, não afasta a competência do juízo de origem até que haja elementos concretos suficientes para a redistribuição (...)”. (N.U 1009401-45.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024). Diante de todo o exposto, não há que se reconhecer qualquer das nulidades alegadas, tampouco se verifica prejuízo concreto à Defesa. Dessa maneira, rejeito as preliminares suscitadas. É como voto. 3. VOTO MÉRITO Extrai-se dos autos que, a partir da denominada “Operação Red Money”, voltada à desarticulação do braço financeiro da facção Comando Vermelho em Mato Grosso, restou evidenciado que a organização criminosa operava de forma estruturada tanto no ambiente externo quanto interno ao sistema prisional, inclusive na Cadeia Pública de Rondonópolis/MT. As investigações demonstraram o envolvimento de seus membros em delitos patrimoniais e no tráfico de drogas, com a finalidade de fortalecer financeiramente e estruturalmente a organização. Identificados 22 suspeitos vinculados a esse núcleo, a autoridade policial requereu, de forma fundamentada, a interceptação de comunicações. Das interceptações telefônicas resultaram indícios concretos de tratativas intensas relacionadas ao comércio ilícito de entorpecentes, ensejando a instauração do Inquérito Policial nº 434/2018, que deu origem à “Operação Reditus”, voltada à apuração da existência de estrutura criminosa composta por mais de 67 integrantes. Na denúncia inicial, detalhou-se que o Comando Vermelho – CV-MT surgiu a partir do modelo estabelecido no Rio de Janeiro, embora atuasse de forma autônoma em Mato Grosso. A facção foi inicialmente identificada na década de 1990, nas cadeias públicas de Cuiabá, e, com o tempo, expandiu sua atuação para outras cidades do Estado. Em Rondonópolis/MT, consolidou-se com rapidez, favorecida pela localização estratégica da cidade nas rotas do tráfico de drogas. A organização criminosa passou a controlar o comércio local de entorpecentes, implementando um sistema próprio de normas e arrecadação financeira, mediante cobrança de mensalidades, taxas para a operação de pontos de venda e valores exigidos de comerciantes a título de “segurança”. Todos os recursos arrecadados eram revertidos para o fortalecimento da facção. Os valores eram utilizados para beneficiar integrantes, inclusive mediante o fornecimento de armas para a prática de crimes. Para manter sua operacionalidade, o Comando Vermelho estruturou-se hierarquicamente, com funções definidas e setores especializados, incluindo liderança, conselho decisório, disciplina interna, gestão financeira, cadastro de membros, logística do tráfico e controle do ingresso de novos integrantes. Os cargos e funções recebiam denominações próprias, como “Voz”, “Conselho”, “Disciplina”, “Espelho”, “Tesoureiro”, “Cadastro”, “Gerente”, “Padrinho”, “Afilhado” e “Companheiro”. Consta na denúncia, que entre o período compreendido entre data inicial não apurada, mas até dezembro de 2019, em Rondonópolis/MT, Augusto Felipe da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima integraram organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, os quais exerciam liderança coletiva com o objetivo de obter vantagem mediante a prática de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, crimes patrimoniais e crime contra a vida. Cada um dos réus exercia função específica na estrutura da organização, além de manter vínculo estável para a prática reiterada do Tráfico de Drogas em diversas localidades, incluindo Pedra Preta-MT e o distrito de Garça Branca, em Tatuapé-SP. Após regular trâmite processual, o Juízo singular recebeu parcialmente a denúncia e condenou Gilvan, Mateus e Weslen pelos crimes de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) e Associação ao Narcotráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006); Augusto e Kaic pelo crime de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), e Pabla, pelo crime de Associação ao Narcotráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), ao passo que Pabla foi absolvida dos crimes de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), e de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), enquanto Gilvan, Mateus e Weslen foram absolvidos do crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Após a aplicação da detração penal, estabeleceram-se as penas definitivas de cada réu, conforme o relatório. Por zelo, no que se refere ao regime inicial de cumprimento da pena imposta ao réu Mateus, embora a sentença condenatória não o tenha indicado expressamente, trata-se de erro material, considerando a pena fixada em 6 anos de reclusão e 710 dias-multa, bem como a expedição de alvará de soltura nos autos, infere-se que o regime semiaberto foi o adotado pelo Juízo sentenciante, ainda que não tenha sido formalmente consignado na parte dispositiva da decisão. A omissão não configura nulidade, podendo ser suprida com base nos demais elementos constantes nos autos, por se tratar de falha meramente formal que não compromete a validade do julgado (a considerar que nenhuma das partes opôs embargos de declaração ou se manifestou a respeito do assunto nos recursos interpostos). Tanto o Ministério Público quando as defesas de todos os réus interpuseram recurso de Apelações Criminais. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. 3.1. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE MATEUS, GILVAN, WESLEN E PABLA O Ministério Público requer a reforma parcial da sentença para condenar os réus Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Weslen Henrique de Lima Ramos e Pabla Melo Klauss pelo crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), bem como Pabla Melo Klauss pelo crime de Organização Criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013). 3.1.1. Quanto ao pleito de condenação de Pabla Melo Klaus pela prática do crime de Organização Criminosa, vejo que razão lhe assiste. A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa como aquela composta por quatro ou mais pessoas, com estrutura ordenada e divisão de funções, ainda que informal, voltada à prática de infrações penais graves com o propósito de obtenção de vantagem ilícita. Para a configuração do delito, não basta a simples união de indivíduos. É indispensável a existência de uma estrutura organizada, com hierarquia interna e atribuição de funções específicas, cuja atuação se dê de forma contínua, coordenada e voltada a objetivos comuns, em moldes análogos a uma organização empresarial. O art. 2º da referida lei tipifica como crime as condutas de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, pessoalmente ou por interposta pessoa. Trata-se de tipo penal formal e de perigo abstrato, cuja consumação independe da prática efetiva das infrações pretendidas pelo grupo. Basta a adesão estável e consciente à estrutura delitiva. É, ainda, infração de natureza comum, forma livre e caráter permanente, consumando-se enquanto houver participação ativa na organização. No aspecto subjetivo, exige-se dolo específico: o agente deve integrar a organização com vontade livre e consciente, buscando, direta ou indiretamente, favorecer a prática de crimes e auferir vantagem ilícita. Essa figura não se confunde com a mera coautoria ou com o concurso eventual de agentes. A organização criminosa se caracteriza por sua permanência e vocação à prática de múltiplas infrações futuras e indeterminadas. No caso em exame, a materialidade do delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 está suficientemente comprovada por meio de relatórios investigativos e interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, e a autoria, respaldada nos depoimentos colhidos em juízo (ID 187526654 e seguintes). Longe de se tratar de colaboradora eventual ou de agente influenciada pelo companheiro Weslen — identificado como liderança regional da facção Comando Vermelho —, a ré Pabla apresentou atuação estável, consciente e relevante dentro da estrutura criminosa, especialmente no núcleo logístico-financeiro da célula instalada em Rondonópolis e Pedra Preta/MT. O Delegado Santiago Rozendo Sanches e Silva, responsável pela investigação, declarou em juízo que Pabla atuava como “braço direito e financeiro” de Weslen, desempenhando papel essencial na manutenção das atividades da facção. Segundo ele, o estabelecimento comercial “Cris Variedades”, de propriedade do casal, era utilizado como meio de recebimento e lavagem de valores oriundos do tráfico de drogas e das demais práticas ilícitas da organização. Integrantes da facção dirigiam-se ao local para efetuar pagamentos da chamada “camisa” — contribuição obrigatória para membros — inclusive via cartão, simulando transações comerciais legítimas. Pabla era a responsável pelo controle dessas finanças, tanto da organização criminosa quanto da associação para o tráfico. Durante as diligências, foram apreendidos documentos, anotações e dados bancários que comprovam essa atuação, com destaque para o relatório técnico do Laboratório de Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil, que identificou expressiva movimentação financeira incompatível com a renda declarada. Adicionalmente, foi relatado que Pabla e seu companheiro foram alvos de pelo menos outras duas operações policiais, sendo que, em uma delas, a ré foi flagrada com R$ 45.000,00 em espécie em sua residência, o que resultou em nova autuação em flagrante. Interceptações telefônicas demonstram que, após a prisão de Weslen, Pabla assumiu integralmente a responsabilidade pela arrecadação dos valores ilícitos. Em diálogo transcrito nos autos, uma interlocutora afirma: “vou deixar com a mulher dele... ela que arrecada agora”, confirmando a transferência de função. O Relatório de Análise nº 031/2019 corroborou esse conteúdo, identificando Pabla como figura de referência no recolhimento de contribuições mensais de integrantes e comerciantes locais (ID 187526244 - Pág. 136 e ss). Sua vinculação à estrutura também é evidenciada pela gestão da loja “Cris Variedades”, registrada em seu nome e utilizada como instrumento de lavagem de capitais, com movimentações bancárias provenientes de contribuições de membros e valores pagos por comerciantes em troca de “proteção” contra crimes patrimoniais. As transações, inclusive eletrônicas, revelam o grau de sofisticação da estrutura criminosa e a clara divisão de tarefas (ID 187526247 – Pág. 111 e ID 187526655 - Pág. 171). A jurisprudência deste Tribunal reconhece que o integrante encarregado do setor financeiro da organização — mesmo sem participação direta em ações executivas — responde pelo delito do art. 2º da Lei nº 12.850/2013. O núcleo financeiro é essencial à manutenção da organização criminosa e, por isso, seu operador responde de forma plena e autônoma. Veja-se: “(...) 1. As conversas captadas através de interceptação telefônica judicialmente deferida, de natureza não repetível, nos moldes do art. 155, caput, in fine, CPP, são suficientes para atestar que, imbuída com ânimo associativo permanente e estável, a apelada ANDRESSA exercia a função de ‘tesoureira’ de uma célula do Comando Vermelho em Cáceres, cobrando dos revendedores o repasse do dinheiro ilícito oriundo do narcotráfico, fazendo a contabilidade dos proventos e prestando contas a faccionado preso, tudo a justificar a sua condenação pelo delito do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. (...)”. (N.U 0000665-54.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024). Não se trata, portanto, de imputação fundada em presunções ou em relação conjugal, mas sim de uma leitura objetiva e funcional da prova: interceptações que a apontam como destinatária de repasses; reconhecimento de sua função por interlocutores internos e externos; continuidade de sua atuação após prisões de lideranças; e ausência de qualquer indício de coação, ignorância ou simples tolerância conivente. Diante de tais elementos, impõe-se a reforma da sentença absolutória, acolhendo-se o pleito recursal ministerial para condenar Pabla Melo Klaus pela prática do crime de Organização Criminosa, nos exatos termos do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, reconhecendo sua posição estratégica e funcional no setor logístico da célula regional do Comando Vermelho, no setor financeiro, como tesoureira. 3.1.2. No que se refere à imputação do crime de Tráfico de Drogas previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, observa-se que não houve apreensão de qualquer substância entorpecente durante as diligências, tampouco em poder de qualquer dos corréus — circunstância que, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, enfraquece significativamente a pretensão condenatória. Embora a jurisprudência admita, em hipóteses excepcionais, a responsabilização penal pelo delito de tráfico mesmo na ausência de apreensão direta da droga, tal possibilidade exige prova consistente de atuação coordenada entre indivíduos que exerçam funções típicas da narcotraficância — como negociação, transporte ou armazenamento do entorpecente. Nessas situações, a materialidade pode ser suprida por outros elementos, como interceptações telefônicas e diligências de inteligência, desde que revelem de forma clara o vínculo funcional e consciente do agente com a prática delitiva. De fato, os diálogos interceptados por meio de escutas telefônicas, especialmente quando considerados no contexto de atuação de organização criminosa, sugerem indícios de eventual envolvimento dos réus com atividades ilícitas, inclusive relacionadas ao tráfico. Todavia, no âmbito penal, a prova indiciária, isoladamente, não é suficiente para suprir a ausência de materialidade, sendo imprescindível, para a configuração do delito de tráfico de drogas, a demonstração concreta da existência da substância entorpecente. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a interceptação telefônica, embora relevante como instrumento de investigação, não possui eficácia probatória autônoma para embasar uma condenação, sobretudo quando desacompanhada de elementos complementares, como apreensões, laudos periciais ou testemunhos que corroborem as alegações da acusação. Adotar entendimento diverso implicaria violação ao princípio da segurança jurídica e representaria perigoso precedente, ao admitir condenações fundadas em meras conjecturas ou presunções, em afronta às garantias fundamentais do processo penal, especialmente ao devido processo legal e à presunção de inocência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a ausência de apreensão da droga compromete a subsunção ao tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sobretudo quando inexiste prova robusta de que os interlocutores efetivamente integravam um esquema estruturado de distribuição de entorpecentes. Diante da inexistência de apreensão da substância ilícita e da insuficiência dos demais elementos probatórios para demonstrar, de forma inequívoca, a prática do tráfico, impõe-se a manutenção da absolvição quanto ao referido delito, em respeito ao princípio do in dubio pro reo e às garantias constitucionais do processo penal. A lição é endossada pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. "É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas" ( REsp 1865038/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 2. Encontrando-se a sentença condenatória lastreada apenas em mensagens telefônicas sobre a negociação da droga e anotações referentes à sua distribuição, ainda que corroboradas por depoimento de policiais afirmando ser a residência do acusado conhecida como boca de fumo, deve ser o agravante absolvido por ausência de materialidade do crime de tráfico de entorpecentes. 3. Provimento do agravo regimental. Absolvição do réu em relação à imputação prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006 (art. 386, VII , do CPP)”. (STJ - AgRg no REsp: 1948410 TO 2021/0214187-6, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022). “(...) 2. Em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte Superior reiterou o posicionamento pela impossibilidade de condenação, pelo crime do art . 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, quando não há apreensão de droga, ainda que sejam mencionadas outras provas a indicar a dedicação do acusado à venda de entorpecentes. Na oportunidade, concluiu-se que, "embora os depoimentos testemunhais e as provas oriundas das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas tenham evidenciado que a paciente e os demais corréus supostamente adquiriam, vendiam e ofereciam 'drogas' a terceiros - tais como maconha, cocaína e crack -, não há como subsistir a condenação pela prática do delito descrito no art . 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, se, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja em poder dela, seja em poder dos corréus ou de terceiros não identificados" (HC n. 686 .312/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 19/4/2023) . 3. Agravo regimental não provido (...)”. (STJ - AgRg no HC: 835970 ES 2023/0230420-3, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 13/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2024). A prolação de sentença condenatória desacompanhada de provas materiais não apenas contraria o devido processo legal, como também compromete a credibilidade do sistema de justiça penal, ao admitir que decisões de tamanha gravidade se sustentem unicamente em hipóteses ou suposições. Dessa forma, a fundamentação ora adotada reafirma o compromisso com uma aplicação rigorosa, justa e equilibrada da norma penal, em estrita observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da preservação das garantias constitucionais conferidas ao acusado. Por tais razões, mantenho a absolvição dos réus Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Weslen Henrique de Lima Ramos e Pabla Melo Klaus pela prática do crime de Tráfico de Drogas. 3.2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DOS RÉUS AUGUSTO, GILVAN, KAIC, MATEUS, PABLA E WESLEN Augusto Felipe da Silva, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Pabla Melo Klaus e Weslen Henrique de Lima Ramos buscam a absolvição quanto ao crime de Organização Criminosa, tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, sob a alegação de insuficiência probatória. Inicialmente, embora a defesa da ré Pabla Melo Klaus tenha pleiteado sua absolvição quanto ao crime de Organização Criminosa, tal pedido é juridicamente incabível, uma vez que ela foi absolvida da referida imputação, inexistindo, portanto, qualquer sucumbência a justificar o manejo do recurso. Nessa hipótese, impõe-se, DE OFÍCIO, o não conhecimento do apelo, por ausência de interesse recursal, uma vez que inexiste utilidade ou necessidade na modificação de uma decisão que já acolheu integralmente a pretensão da parte. Sobre o tema: “(...) 1. “(...) “Carece de interesse de agir o apelante que postula a concessão de provimentos que já lhe foram conferidos na sentença” (...)” (TJ-MT - APR: 00081449720138110042, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 02/05/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/05/2023) (...)”. (N.U 1001340-51.2022.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 16/04/2024). As pretensões de Augusto Felipe da Silva, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena, e Weslen Henrique de Lima Ramos não encontram amparo. A materialidade e a autoria do crime do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, restou demonstrada pelos Relatórios de nº. 031/2019 e nº. 023/2020 (ID 187526244 - Pág. 136 e ss.), corroboradas pelas declarações em juízo dos policiais civis que participaram das investigações, o Delegado de Polícia Civil, Santiago Rozendo Sanches e Silva, e o Investigador de Polícia Civil - Iurg Vitor Toledo Lima Rosa. Augusto Felipe da Silva: conhecido no meio criminoso como “Babal”, a narrativa acusatória aponta sua atuação na organização criminosa autodenominada “Comando Vermelho”, ocupando a posição de “Disciplina”, na função de regulação interna da conduta dos membros da facção, arrecadação de valores da organização criminosa e do Tráfico de Drogas. Augusto negou a autoria do crime na fase policial e ficou em silencio em juízo (ID 187526652 - Pág. 214/216 e ID 187526661 - Pág. 135 e ss). Em juízo, o Delegado de Polícia Civil confirmou que Augusto exercia a função de “Disciplina” da facção criminosa, sendo o responsável por gerir as ações do grupo na região do bairro Iguaçu, em Rondonópolis. Como disciplina, incumbia-lhe solucionar conflitos internos, arrecadar valores oriundos das chamadas “caixinhas” — contribuições regulares recolhidas junto a membros ou comerciantes sob coação da facção —, bem como zelar pelo cumprimento das ordens e normas impostas pela cúpula da organização, sobretudo no que se refere ao Tráfico de Drogas local. O Delegado destacou que Augusto já possuía antecedente recente pela prática de Tráfico de Drogas, tendo sido preso em flagrante em 2019 (IP nº. 233/2019/DERF/ROO), evidenciando um histórico de envolvimento com a criminalidade organizada. Além disso, ele foi alvo de ao menos outras duas operações policiais deflagradas pela Polícia Civil, uma delas no curso da presente investigação, que igualmente apontaram sua participação ativa tanto no Tráfico de Drogas, quanto na estrutura de comando da facção. Durante o cumprimento de mandados judiciais, foram apreendidas anotações em poder de outros membros da organização, especialmente do tesoureiro da facção, Marcos Vinícius Magela, e de José Filipe dos Santos, anotações da traficância que indicavam uma intensa movimentação financeira atribuída a Augusto, reforçando a tese de que ele também participava da gestão patrimonial e econômica da célula criminosa local. As declarações prestadas pelo investigador de polícia Iurg Victor Toledo Lima Rosa também apontam a vinculação de Augusto à organização criminosa. Conforme o relato da testemunha, o nome do réu foi reiteradamente citado por outros membros da facção como ocupante de uma posição de liderança dentro da estrutura criminosa. Essa circunstância levou os investigadores a direcionarem esforços para identificá-lo por meio de terminais telefônicos. Destacou que Augusto possui histórico de envolvimento com facção criminosa, tendo figurado como alvo em investigações antecedentes, demonstrando movimentação financeira expressiva, envolvimento na aplicação de disciplina interna, com influência sobre comunidades vulneráveis da região metropolitana de Rondonópolis/MT e de outras localidades do Estado. Consta nas interceptações telefônicas que no dia 6.10.2018, pessoa Maria Marta de Carvalho, proprietária de estabelecimentos comerciais na cidade, informa à Fernanda Borges dos Santos (integrante da facção), que estava com dificuldades para efetuar o pagamento da “Caixinha” a Augusto (Babal), vez que após a prisão de Ana Maria Tavera, as taxas passaram a ser recolhidas por Augusto, ocasião em que contatou Weslen para solucionar a questão (áudio 27287181.WAV – 02/09/2018 – 16:01:15 – ID 187526245 - Pág. 287). Tais elementos evidenciam que Augusto não era um agente periférico, mas sim alguém com papel relevante e estável dentro da estrutura organizacional da facção, preenchendo, portanto, os requisitos legais e fáticos do tipo penal descrito no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, que define o crime de organização criminosa. Desse modo, a narrativa da autoridade policial corrobora, com riqueza de detalhes, o papel de liderança operacional exercido por Augusto, caracterizando-se como figura essencial para o funcionamento e a sustentação financeira da organização criminosa em sua área de atuação. A prova, portanto, não é isolada, mas sim convergente e confirmada em juízo, com testemunhos prestados sob o crivo do contraditório. Kaic Silva Lima: identificado com o apelido de “Capivara”, também teve a sua participação comprovada na ORCRIM do Comando Vermelho, exercendo a função de “Disciplina” na região central de Rondonópolis/MT. Kaic negou a prática do crime na fase policial, e em juízo, permaneceu em silêncio (ID 187526653 - Pág. 135/136 e ID 187526661 - Pág. 135 e ss). Em juízo, o Delegado de Polícia ressaltou que Kaic era integrante do grupo criminoso e atuava especialmente em associação com outros membros, desenvolvendo atividades relacionadas ao Tráfico de Entorpecentes, e que possuía conexão direta com um dos núcleos internos da facção, supostamente liderado por indivíduo de nome Maurício Gonçalves da Silva (integrante da organização), o que demonstrou a existência de subdivisões operacionais dentro da própria estrutura criminosa. Pontuou que Kaic explorava a atividade da traficância de forma associada com demais integrantes, estando, inclusive, entre os alvos presos durante a deflagração da operação policial. Segundo o relato do Investigador de Polícia Civil Iurg Victor Toledo Lima Rosa, Kaic exercia a função de disciplina dentro da facção, atuando na gerência do tráfico de entorpecentes e na coleta de valores exigidos de comerciantes e outros indivíduos, a título de “caixinha” — cobrança extorsiva travestida de pagamento por suposta proteção aos comércios da localidade prestada pela facção. Nesse ponto, consta nas interceptações que no dia 29.8.2018, Kaic foi abordado por Mateus da Silva sobre a eventual aquisição de um aparelho celular da marca Zenfone. Segundo Mateus, o referido objeto havia sido furtado por um usuário de entorpecentes (“noiado”) na região central da cidade, motivo pelo qual solicitava a colaboração de Kaic para localizar o autor do delito (ID 187526246 - Pág. 125/126). A narrativa das testemunhas, aliada à interceptação telefônica demonstram a vinculação de Kaic à estrutura organizada da facção, evidenciando que sua participação se dava em colaboração com outros agentes na organização, em consonância com a dinâmica funcional típica das organizações criminosas previstas na Lei n.º 12.850/2013. A atuação de Kaic, portanto, não é ocasional ou eventual, mas reiterada e vinculada à função específica, o que afasta qualquer dúvida razoável quanto à configuração do tipo penal. Mateus da Silva: integrava a ORCRIM Comando Vermelho na região do Bairro Vila Rica, em Rondonópolis/MT, na função de “Disciplina”, conhecido pelo apelido de “Mateuzinho”. Suas atribuições incluíam a aplicação de punições, autorização de execuções, gerência dos assuntos relacionados à organização. Na fase policial, Mateus negou a sua participação no crime, em juízo, permaneceu em silêncio (ID 187526652 - Pág. 190/192 e ID 187526661 - Pág. 135 e ss). O Delegado de Polícia Civil responsável pela condução das investigações, Santiago Rozendo Sanches e Silva, prestou esclarecimentos específicos sobre a atuação de Matheus evidenciando sua posição estratégica dentro da facção. Segundo relatado, Matheus exercia a função de Disciplina da organização criminosa no bairro Vila Rica, função essa que, à semelhança dos demais “Disciplinas” envolvia a gestão local das atividades ilícitas da facção, com especial destaque para o controle do Tráfico de Drogas e o recolhimento das denominadas “caixinhas”, contribuições obrigatórias impostas a integrantes e simpatizantes, gerir conflitos na facção. O Delegado destacou que Matheus não apenas executava ordens, mas também assumia condutas de comando, sendo o responsável por resolver conflitos internos, aplicar sanções disciplinares e exercer autoridade em nome da facção na região sob sua influência. Disse, ainda, que Mateus utilizava-se da estrutura e do poder intimidatório da facção para benefício próprio, chegando a ameaçar diretamente um desafeto, afirmando, em conversa interceptada no curso da investigação, que era integrante da organização criminosa e possuía poder para decretar a morte de pessoas contrárias a seus interesses. Tal afirmação foi registrada em interceptação telefônica judicialmente autorizada e devidamente acostada aos autos, o que robustece o seu envolvimento ativo nas práticas delitivas atribuídas ao grupo criminoso, e que inclusive, relevam que Mateus foi contatado e designado por um presidiário identificado como Dheyton Nunes dos Santos Souza, para uma missão destinada a recebimento de dívidas de atraso de outros membros da ORCRIM, e, no caso de negativa de pagamento, os devedores estariam sujeitos à sanção disciplinar – denominada “salve”. Ainda constam conversas indicando que Mateus era procurado para providenciar “fechamento” – contabilidade da facção (taxas, mensalidades e “caixinhas”) e valia-se do adolescente Júlio César Gonçalves Borges para a prática de crimes (ID 187526246 - Pág. 14/16). As declarações prestadas pelo IPC Iurg Victor Toledo Lima Rosa confirmam as declarações do Delegado de Polícia, no sentido de que Mateus atuava como auxiliar direto dos responsáveis pela gerência regional do Tráfico de Drogas, prestando suporte operacional às atividades ilícitas desenvolvidas em diversas localidades, incluindo a cidade de Rondonópolis e municípios vizinhos, como Pedra Preta e o distrito de Garça Branca. A testemunha destacou que Mateus mantinha constante contato com os demais membros da organização, tratando de assuntos diretamente relacionados à traficância, à formulação de estratégias voltadas à evasão da ação policial. A conduta de Mateus revela sua inserção no núcleo estrutural da facção, não apenas como executor de ordens, mas como partícipe consciente e ativo dos interesses do grupo. Assim, sua atuação se revelou estável, funcionalmente delimitada e voltada à consolidação dos objetivos da organização criminosa, preenchendo, portanto, os requisitos típicos do tipo penal em análise, restou comprovado que Matheus não apenas integrava a organização criminosa, mas ocupava posição de liderança local, com papel operacional e disciplinar, e usava seu papel de Disciplina na facção como instrumento de dominação e ameaça, circunstâncias que agravam sua conduta e reforçam sua vinculação estável e estruturada ao grupo investigado. Gilvan Oliveira Macena: conhecido com o apelido de “Branquinho”, também restou demonstrado que exercia a função de “Disciplina” na facção criminosa do Comando Vermelho, atuando nos bairros Jardim Ananias e Alfredo de Castro, em Rondonópolis/MT. Além de atuar de forma conjunta com sua companheira, Thaíza A. Fernandes, no Tráfico de Entorpecentes, em sintonia com os interesses da ORCRIM. A prova judicializada aponta que Gilvan era figura de referência regional para a manutenção da ordem entre os membros da facção. Nesse ponto, o depoimento do Delegado de Polícia Civil (Santiago Rozendo Sanches e Silva) colhido em juízo, indicou Gilvan como agente disciplinador, e relatórios de inteligência policial o identificam como responsável pela execução de ordens e cumprimento das diretrizes internas da organização. Segundo a autoridade policial, Gilvan exercia a função de “disciplina de bairro”, figura responsável por determinadas áreas geográficas sob domínio da organização criminosa. Essa posição lhe conferia autoridade hierárquica dentro da facção, o que lhe permitia não apenas participar ativamente do Tráfico de Drogas, mas também coordenar e gerenciar condutas internas da organização, com o auxílio direto de ao menos três a quatro comparsas, além de ser responsável pelo recolhimento das chamadas “caixinhas” —contribuição compulsória arrecadada junto a membros e comerciantes —, bem como a aplicação de sanções e punições disciplinares a outros integrantes, sempre de acordo com os ditames internos da facção. Disse, ainda, que Gilvan, assim como os demais réus apontados como lideranças intermediárias, valia-se do prestígio associado à sua condição de membro ativo da organização criminosa para praticar diversos crimes, aproveitando-se da estrutura hierarquizada e da sensação de impunidade que sua posição lhe conferia. Segundo relatado pelo IPC Iurg Victor Toledo Lima Rosa, Gilvan foi identificado como integrante da facção a partir do monitoramento de comunicações telefônicas interceptadas durante a apuração envolvendo outro investigado, conhecido como “Doutorzinho” (Adelino Messias de Sousa). As conversas interceptadas e os dados obtidos evidenciaram que Gilvan exercia funções internas típicas de membro estruturado de organização criminosa, dentre elas a atuação como disciplina local, função que compreendia o controle comportamental de faccionados e a imposição de normas da facção em sua área de atuação, situada nas imediações do Parque de Exposição, na cidade de Rondonópolis/MT. A testemunha foi enfática ao afirmar, ainda, que Gilvan e os demais corréus, levavam uma vida dedicada à atividade criminosa, com movimentação financeira compatível com o tráfico e envolvimento em estrutura funcional voltada à consolidação de um verdadeiro “Estado paralelo”, operado pela facção tanto em Rondonópolis quanto em outras regiões do estado de Mato Grosso. As interceptações anexadas aos autos revelam conversa de Gilvan mantida com o denunciado Adelino Messias de Souza (vulgo “Doutorzinho”), que lhe expõe os dados relativos à prestação de contas da área sob sua responsabilidade funcional. Consta, também, nas interceptações, que Gilvan se dedicava, de forma reiterada e habitual, à prática do crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, mantendo vínculo associativo estável e permanente com sua companheira Thaíza Araújo Fernandes e com Mauro Almeida. E que o casal trocava informações sobre a movimentação policial na região em que atuavam, com o claro propósito de evitar a apreensão de substâncias entorpecentes e a consequente responsabilização penal dos envolvidos. Gilvan confessou fazer parte da ORCRIM em depoimento prestado no dia 19.12.2019, ao ser preso mediante cumprimento de mandado de prisão de nº. 0009573-23.2019.8.11.0064 (ID 187526652 - Pág. 143/145), que disse em suas palavras: “alega que sempre foi membro comum do Comando Vermelho”, embora tenha permanecido em silêncio em juízo (ID 187526661 - Pág. 135 e ss). Nesse ponto, necessário destacar que a teor do Enunciado de n. 11, TCCR/TJMT: “A confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo, tem valor probatório sempre que confirmada por outros elementos de prova”, como na hipótese. Weslen Henrique de Lima Ramos:, vulgo “Todynho ou Mago”, foi identificado como liderança relevante dentro da ORCRIM do Comando Vermelho, exercendo as funções acumuladas de “Disciplina” (“espécie de poder de polícia da facção”) e “Gerente” (repassa as informações ao Conselho Final da ORCRIM – para os casos de julgamento) na cidade de Rondonópolis/MT. Sua atuação se estendia desde a coordenação direta de integrantes até a gestão dos pontos de venda de entorpecentes, além de deliberação sobre sanções internas. Weslen negou a autoria do crime nas duas fases do processo (ID 187526653 - Pág. 261/266 e ID 187526661 - Pág. 135 e ss). Em juízo, Delegado de Polícia Civil destacou com ênfase o papel desempenhado por Weslen, como uma das principais lideranças da facção criminosa à época dos fatos, exercendo a função de “disciplina” no âmbito do Comando Vermelho. Essa posição, conforme esclarecido, lhe conferia atribuições de comando regional, abrangendo áreas de significativa relevância para o tráfico de drogas, como a região central de Rondonópolis, o bairro Vila Canaã, o município de Pedra Preta e o distrito de Garça Branca/Tatuapé-SP. No desempenho dessa função, Weslen era responsável por todas as atividades relacionadas à organização criminosa nessas localidades, o que incluía o controle e a centralização do comércio ilícito de entorpecentes. Relatou-se, inclusive, que os traficantes locais somente poderiam adquirir drogas diretamente com ele, evidenciando sua posição de destaque na hierarquia da facção. Weslen também era o responsável pelo recolhimento das chamadas “caixinhas”, contribuições exigidas de comerciantes e integrantes da facção, utilizadas para financiar as atividades da organização. Nesse contexto, foi mencionado que ele realizava visitas regulares à cidade de Pedra Preta para a coleta dos valores, sendo auxiliado diretamente por sua companheira, Pabla identificada como seu braço direito e gestora financeira. O casal utilizava, como fachada, um estabelecimento comercial denominado “Cris Variedades” — cujo nome, segundo o Delegado, aludia à sigla da facção criminosa (CV) —, local esse empregado para o recebimento e a dissimulação de valores oriundos tanto do tráfico de drogas quanto das contribuições internas da organização. As investigações revelaram que o ponto comercial era utilizado para facilitar o pagamento de mensalidades por parte de integrantes da facção, inclusive por meio de transações eletrônicas com cartão de crédito ou débito. Por fim, o Delegado relatou um episódio ilustrativo do grau de inserção de Weslen na dinâmica criminosa local. Em certa ocasião, após o roubo de uma caminhonete por três adolescentes — supostamente cooptados pela facção —, verificou-se que a vítima, ao perceber o assalto, alertou os autores de que contribuía financeiramente com a organização. Ao tomar ciência do ocorrido, Weslen teria providenciado a devolução do veículo, articulando logisticamente a entrega do bem, em razão da “quebra de regra” interna da facção. A vítima, inclusive, pagou uma espécie de recompensa a Weslen pelo retorno do automóvel, fato confirmado em seu termo de declarações. As declarações prestadas pelo investigador de polícia Iurg Victor Toledo Lima Rosa, são no sentido de que Weslen exercia funções de elevada relevância dentro do esquema criminoso, destacando-se como responsável pela gerência do tráfico de drogas em diversas localidades — não apenas na região central da cidade de Rondonópolis/MT, mas também em municípios satélites, como Pedra Preta e o distrito de Garça Branca. Além da atividade voltada à mercancia de entorpecentes, Weslen exercia a função de disciplina na facção incumbindo-se de regular a conduta dos membros, solucionar conflitos internos, aplicar sanções e preservar a ordem interna da organização. A testemunha destacou, ainda, que o volume expressivo de diálogos interceptados envolvendo Weslen decorre de sua posição de comando e influência, sendo ele um dos principais articuladores locais da facção. Tal protagonismo, somado à sua atuação reiterada, funcionalmente definida e vinculada à manutenção das atividades ilícitas do grupo, configura de forma robusta os elementos caracterizadores do crime de organização criminosa, nos moldes previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. A partir desse conjunto de elementos, a autoridade policial reforçou a posição de liderança de Weslen no âmbito da organização criminosa, apontando sua atuação não apenas como gestor local das atividades ilícitas, mas também como figura de comando dotada de poder disciplinar e de articulação logística e financeira no seio da facção. De acordo com o conteúdo das interceptações telefônicas, Weverson Silva Brito (“Bê”) procurou o denunciado Weslen para relatar uma situação de cunho pessoal que ganhou relevância no âmbito da facção. Conforme noticiado, um vizinho identificado apenas pelo apelido de “Maranhense” teria assediado sua esposa e estaria armado com uma pistola calibre .22, com o intuito de enfrentá-lo. Diante disso, o “Disciplina” local, conhecido como “Nana” foi mobilizado, mas não localizou o indivíduo. Em razão da ausência de resolução, Weslen comprometeu-se a acionar os responsáveis pela área para adoção das medidas internas previstas pela organização criminosa. Em outra conversa interceptada, Weslen dialoga com um interlocutor identificado como “Lukinha” sobre um episódio envolvendo um casal que, durante uma discussão, causou danos a um ônibus do transporte coletivo. Na ocasião, Weslen determinou o ressarcimento do prejuízo ao motorista. A autora dos danos foi posteriormente identificada e “obrigada” a pagar R$ 150,00, valor este aceito pela empresa de transporte, que sequer formalizou a ocorrência policial. Ainda nas interceptações, verifica-se diálogo entre Weslen e uma mulher identificada como Larissa, em que o denunciado a adverte quanto às sanções previstas pela facção em caso de invasão do território de tráfico sob sua responsabilidade, o que revela sua posição de comando e o controle territorial que exerce em nome da organização criminosa. Em outro trecho, Weslen comunica ao integrante Gabriel Dias da Silva (“Biel”) que havia encaminhado ao “Conselho Final” um relatório referente ao descumprimento de suas obrigações internas, para deliberação e eventual punição. Por fim, destaca-se também conversa interceptada entre Weslen e Maria Marta de Carvalho, proprietária de um bar situado na Rua Poxoréo, região sob domínio da facção, na qual tratam sobre o pagamento da taxa mensal de “proteção” exigida pelo grupo criminoso em troca de suposta segurança no funcionamento do estabelecimento (ID 187526246 - Pág. 128 e ss). Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cuja pena máxima seja superior a quatro anos, ou que tenham caráter transnacional. À luz dessa definição legal, e com base na análise do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que restou cabalmente comprovada a vinculação dos apelantes — Augusto Felipe da Silva, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena (que confessou a sua participação no crime) e Weslen Henrique de Lima Ramos — à mencionada ORCRIM. Embora todos tenham negado a prática do delito ou permanecido em silêncio na fase judicial (com exceção de Gilvan que confessou fazer parte da ORCRIM na fase policial), tais negativas apresentam-se como meramente genéricas e dissociadas da prova judicializada, e em afronta ao art. 156 do CPP. Isso porque, com base nas informações detalhadamente individualizadas e na atuação concreta de cada réu no contexto da organização criminosa, é possível afirmar, com segurança, que todos eles integravam a facção de maneira estável, consciente e funcional, exercendo funções específicas de relevância para a manutenção e o fortalecimento de sua estrutura ilícita. A robustez do acervo probatório — composto por relatórios de inteligência, depoimentos firmes de agentes públicos envolvidos nas investigações, elementos extraídos de apurações pretéritas e, sobretudo, comunicações telefônicas interceptadas com autorização judicial — permite a configuração do tipo penal previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Longe de se tratar de presunções ou ilações frágeis, o conjunto de provas revela a atuação coordenada, reiterada e funcional de cada um dos réus dentro da cadeia de comando da facção. Cumpre destacar que para a configuração do crime de organização criminosa, não se exige prova direta de cada conduta isoladamente, tampouco flagrante da prática de infrações específicas. O que se requer é a demonstração de vínculo estável com o grupo criminoso, mediado por divisão de tarefas e voltado à prática de crimes graves — elementos que se encontram plenamente caracterizados nos autos. As funções atribuídas aos réus — como “Disciplina” e “Gerente” — não são meras denominações, mas sim posições de confiança e comando que envolvem o exercício de autoridade interna, tomada de decisões estratégicas, resolução de conflitos, arrecadação de valores ilícitos e, em alguns casos, até a aplicação de sanções a outros membros. Essas atribuições revelam o grau de inserção dos acusados na estrutura organizacional da ORCRIM, indicando seu efetivo engajamento nas práticas criminosas do grupo. A negativa de autoria, portanto, não encontra respaldo nos elementos probatórios carreados aos autos. Ao contrário, a prova coligida em juízo, produzida sob o crivo do contraditório, demonstra de forma inconteste a participação ativa dos réus, sua hierarquia funcional e sua inserção consciente nas engrenagens operacionais da facção criminosa. O acervo probatório, sólido e detalhado, demonstra a adesão voluntária e funcional dos acusados à organização criminosa Comando Vermelho, legitimando, com amparo legal e jurisprudencial, a manutenção das condenações proferidas, nos exatos termos do art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Nesse sentido, colaciono arestos de julgados deste e. Tribunal: (...) 3. Negativa de autoria: A alegação de negativa de autoria não encontra respaldo nas provas dos autos. O conjunto probatório, incluindo interceptações telefônicas e documentos apreendidos, evidencia a participação ativa e consciente dos réus na organização criminosa Comando Vermelho, comprovando a prática de atividades ilícitas em função estruturada e hierarquizada. A negativa apresentada pelos recorrentes, sem amparo em elementos probatórios robustos, mostra-se dissociada do acervo probatório colhido em sede policial e ratificado em juízo. (...)”. (N.U 1005727-19.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024). “(...) É improcedente o pedido de absolvição, por falta de provas, se a materialidade delitiva e a autoria dos apelantes estiverem amplamente comprovadas, como se deu na espécie, em que o conteúdo captado através dos depoimentos prestados em juízo pelos policiais que investigaram o caso implicam o apelante como membro da organização criminosa ‘Comando Vermelho’, em prol da qual exercia funções de ‘gerente’ na região de Primavera do Leste/MT. (...)”. (N.U 1006040-66.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). “(...) 5. A materialidade do crime de organização criminosa está amplamente demonstrada nos autos por meio de laudos periciais, relatórios de investigações e extração de dados telemáticos, que evidenciam a participação ativa do apelante na estrutura da facção criminosa Comando Vermelho. 6. O conteúdo dos laudos periciais e as transcrições de diálogos interceptados indicam que o apelante não apenas integrava a organização criminosa, mas também exercia funções específicas dentro da hierarquia do grupo, coordenando a distribuição de entorpecentes e realizando cobranças relacionadas ao tráfico de drogas. 7. As declarações testemunhais, especialmente de investigadores de polícia, corroboram as provas documentais, demonstrando que o apelante era responsável pelo controle de atividades ilícitas na região. 8. Diante da robustez do acervo probatório, não há margem para absolvição do apelante pelo crime de organização criminosa, uma vez que restaram evidenciadas a estruturação e a divisão de tarefas dentro da facção, onforme exige o art. 2º da Lei nº 12.850/2013. (...) IV. Dispositivo e tese: 11. RECURSO DESPROVIDO. Sentença mantida. 12. Teses de julgamento: "1. A materialidade e a autoria do crime de organização criminosa restam comprovadas quando evidenciadas por laudos periciais, transcrições de comunicações interceptadas e testemunhos de agentes policiais. (...)”. (N.U 1001826-95.2023.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Vice-Presidência, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). 3.3. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO DOS RÉUS GILVAN, MATEUS, PABLA E WESLEN Gilvan Oliveira Macena, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos também pleiteiam a absolvição da imputação relativa à Associação ao Narcotráfico, igualmente sob o argumento de fragilidade do acervo probatório. Sem razão. A materialidade e a autoria do crime do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, restou demonstrada pelos Relatórios de nº. 031/2019 e nº. 023/2020 (ID 187526244 - Pág. 136 e ss.), corroboradas pelas declarações em juízo dos policiais civis que participaram das investigações - Delegado de Polícia Civil, Santiago Rozendo Sanches e Silva, e do Investigador de Polícia Civil, Iurg Vitor Toledo Lima Rosa. Todos os réus negaram a prática do crime de Associação ao Narcotráfico na fase policial e permaneceram em silencio em juízo (ID 187526653 e ss. ID 187526661 e ss.). Gilvan Oliveira Macena (“Branquinho”): se associou de forma estável e permanente à sua companheira Thaíza A. Fernandes e com o investigado Mauro Almeida para a prática reiterada do tráfico de entorpecentes na cidade de Rondonópolis/MT. A atuação conjunta não se deu de modo eventual ou acidental, mas se desenvolveu com estabilidade e permanência. Explico. Em juízo, o Delegado de Polícia Civil, responsável pela condução das investigações, traçou um panorama preciso da atuação de Gilvan, o qual exercia a função de disciplina nos bairros Jardim Ananias e Alfredo de Castro, em Rondonópolis-MT e gerenciava a dinâmica do tráfico de drogas em conjunto com outros três ou quatro integrantes, que atuavam sob sua supervisão direta. As declarações prestadas pelo investigador de polícia Iurg Victor Toledo Lima Rosa, colhidas durante a instrução processual, revelam sua participação ativa no crime de Associação para o Tráfico de Drogas. Segundo a testemunha, as interceptações telefônicas realizadas no bojo da investigação permitiram evidenciar que Gilvan exercia função de redistribuição de entorpecentes, recebendo drogas e repassando-as a outros traficantes atuantes na base da cadeia. Além disso, ficou demonstrado que ele exercia atribuições compatíveis com a função de disciplina dentro da estrutura faccionada, especificamente em uma região da cidade situada nas imediações do Parque de Exposição. A testemunha ainda destacou que Gilvan contava com o apoio direto de sua companheira Thaíza nas atividades ilícitas, o que denota a existência de uma atuação coordenada e reiterada, voltada à manutenção do tráfico na localidade em que exercia influência, o que demonstra atuação estável na associação ao tráfico de drogas. Os relatórios investigativos que instruem o feito apontam que Gilvan e Thaíza, compartilhavam a rotina operacional do tráfico nos bairros Jardim Ananias e Alfredo de Castro. Nesse ponto, em ligações interceptadas, Jânio Rocha Fabiano entrou em contato com Thaiza e com Gilvan para solicitar a entrega de determinada quantidade de entorpecentes, evidenciando o envolvimento direto de ambos na comercialização de drogas. Por meio de mensagens SMS trocadas com Mauro Almeida, Gilvan reclamou do recebimento incompleto de entorpecente, apontando a falta de 2 gramas, e ajustou o repasse da diferença para a próxima entrega, o que reforça sua atuação no tráfico de drogas, no dia 10.10.2018. No dia 16.10.2018, novamente, Mauro pede mais droga a Gilvan. Logo, a prova evidencia que Gilvan estava associado para a prática do crime de Tráfico se Drogas. Mateus da Silva (“Mateuzinho”): foi denunciado como integrante ativo da facção Comando Vermelho, exercendo a função de “Disciplina” na região do bairro Vila Rica, em Rondonópolis/MT. Ele associava-se de forma estável e permanente a outros membros da organização com o propósito de comercializar entorpecentes, fiscalizar a conduta de demais integrantes, resolver conflitos internos e garantir a execução das diretrizes da facção. As investigações demonstram que Mateus não atuava de forma isolada. Ao contrário, integrava um núcleo estável com demais réus, cooperando de forma organizada na prática de crime de Tráfico de Drogas, o que afasta qualquer alegação de episódio isolado ou ausência de dolo específico. Segundo depoimento do Delegado de Polícia Civil, Santiago Rozendo Sanches e Silva, Mateus exercia a função de disciplina da facção no bairro Vila Rica e ao seu engajamento nos mecanismos de arrecadação e controle típicos da dinâmica associativa voltada à traficância. As declarações prestadas pelo investigador de polícia Iurg Victor Toledo Lima Rosa — responsável pela apuração dos fatos no âmbito da Operação Réditos —, são no sentido de que Mateus mantinha vínculo associativo com demais integrantes da organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes, exercendo papel de auxílio direto nas atividades ilícitas conduzidas pelo grupo. Segundo a testemunha, Mateus participava das tratativas relacionadas não apenas à mercancia de drogas em si, mas também às estratégias de difusão da ideologia faccionada e de autoproteção contra a atuação policial. Destacou-se que ele se comunicava regularmente com os demais membros da organização, demonstrando sintonia com os interesses do coletivo criminoso e contribuindo para a estabilidade e permanência do grupo voltado ao tráfico. As interceptações evidenciaram que Mateus atuava no tráfico de drogas, valendo-se da participação do adolescente Júlio César Gonçalves Borges para a prática criminosa. Apurou-se que ambos operavam na região do bairro Vila Rica, onde Mateus exercia a traficância As interceptações telefônicas confirmam a associação ao tráfico, revelando diálogos em que Mateus e o adolescente discutiam sobre a localização de uma balança de precisão, a ocultação e a comercialização de entorpecentes, além de evidenciarem que ambos guardavam, vendiam e mantinham em depósito substâncias ilícitas. Há registro de conversa no dia 11.10.2018, em que Mateus foi procurado por um indivíduo identificado como “Robson”, que inicialmente tratou sobre dívidas de droga pendentes com Mateus, mas, em seguida, solicitou a aquisição de nova quantidade de entorpecentes, revelando a continuidade da atividade ilícita. Esses elementos demonstram não apenas a estabilidade da conduta, mas a inserção de Mateus em uma dinâmica funcional compatível com a estrutura da facção criminosa (ID 187526246 - Pág. 112 e ss). O conjunto probatório evidencia que Mateus exercia a função de “Disciplina” na região do bairro Vila Rica, o que, além de representar posição hierárquica na organização criminosa, também traduz atuação funcional no tráfico de drogas, sendo responsável por garantir a regularidade da atividade ilícita na área sob sua influência. Tais atribuições implicam, necessariamente, articulação constante com outros agentes, reafirmando a natureza associativa de sua conduta. Weslen Henrique de Lima Ramos (“Todynho” ou “Mago”): associava-se de forma estável e permanente a outros membros da facção com o fim específico de praticar o tráfico ilícito de entorpecentes, vez que atuava no papel de coordenação da distribuição de drogas, controle das vendas e arrecadação de valores. A prova aponta que Weslen exercia de maneira reiterada e contínua funções de “Gerente” e “Disciplina” da facção Comando Vermelho em Rondonópolis/MT, com atuação direta na distribuição de entorpecentes, no controle das vendas, o que pressupõe a articulação permanente com outros integrantes e a divisão de tarefas para viabilizar a prática do tráfico em escala organizada. Durante seu depoimento, o Delegado de Polícia destacou o papel desempenhado por Weslen, no contexto da associação voltada à traficância, vez que foi identificado como um dos principais alvos da operação, ocupando posição de destaque dentro da facção criminosa do Comando Vermelho, com reconhecida liderança operacional nas regiões da Vila Canaã, município de Pedra Preta, distrito de Tatuapé e área central de Rondonópolis-MT. Na condição de disciplina, ele exercia não apenas a função de coordenador das atividades do tráfico, mas também a de autoridade regional da facção, sendo o responsável por decisões estratégicas, controle de território e supervisão de condutas dos demais integrantes. De acordo com as apurações, os traficantes atuantes nessas localidades só podiam comercializar drogas sob seu comando direto, o que revela o grau de concentração de poder que exercia, bem como Weslen comandava ao menos trinta pessoas envolvidas diretamente com o tráfico de entorpecentes nas localidades, sob sua responsabilidade, demonstrando a existência de uma estrutura verticalizada com divisão de tarefas e organização interna, elementos característicos da do crime na espécie. Outro dado relevante foi a constatação de que Weslen recrutava e comandava adolescentes em suas atividades criminosas que atuavam como verdadeiros “soldados do tráfico”, executando ordens diretas de Weslen na distribuição de drogas a mando da facção, o que evidencia sua capacidade de articulação e o uso da estrutura associativa para expandir o domínio territorial e operacional do grupo e que ele possuía uma loja com a sua companheira – Cris Variedades – usada para o recebimento de valores provenientes do tráfico de drogas. Conforme narrativa prestada pela testemunha Iurg Victor Toledo Lima Rosa, Weslen exercia papel de destaque dentro da organização, sendo apontado como responsável pela gerência do tráfico em diversas regiões, além de manter articulação permanente com outros integrantes da facção, e à adoção de estratégias de vigilância contra a atuação policial. A testemunha também mencionou que Weslen, juntamente com a corré Pabla Melo Klaus, utilizava um estabelecimento comercial identificado como “Cris Variedades” — cujas iniciais fazem alusão à facção “Comando Vermelho” — como fachada para encobrir as atividades ilícitas de tráfico de entorpecentes, pois utilizavam a maquina de cartão da loja para receber esses valores. Destacou que a atuação delitiva de Weslen estava inserida em um contexto mais amplo de profissionalização do crime, uma vez que o ele se dedicava integralmente às práticas ilícitas, bem como havia vasta quantidade de registros de comunicações e interceptações telefônicas envolvendo Weslen, o que evidenciava sua posição estratégica no organograma criminoso, justificando a ênfase da investigação sobre sua conduta. Corroborando as declarações testemunhais colhidas em juízo, as interceptações telefônicas revelam que Weslen exercia papel de liderança em uma complexa rede voltada ao tráfico de drogas, composta por diversos colaboradores, incluindo adolescentes, os quais atuavam na venda direta de entorpecentes sob sua coordenação. Segundo os registros interceptados, cabia a Weslen não apenas organizar a distribuição, mas também controlar os lucros provenientes da traficância. Como estratégia para dificultar ações policiais e minimizar eventuais apreensões, ele evitava manter estoques significativos de drogas, optando por repassá-las diretamente a intermediários. As interceptações telefônicas evidenciaram o uso de uma fachada comercial para a dissimulação da origem ilícita dos recursos oriundos do tráfico. Trata-se do estabelecimento “Cris Variedades”, administrado por sua companheira e também ré, Pabla Melo Klaus, que exercia função essencial no esquema criminoso. Além de gerenciar o fluxo financeiro, ela era responsável pela estocagem e distribuição dos entorpecentes. Embora o comércio seja conhecido como “Cris Variedades”, está formalmente registrado sob o nome fantasia “JG Variedades”, CNPJ nº 31.068.660/0001-38, tendo Pabla como responsável legal — o que reforça o vínculo entre o empreendimento e as atividades ilícitas desenvolvidas sob o comando de Weslen. Essa prova revelou, ainda, que Weslen exercia a função de gerente do tráfico nas regiões da Vila Ipanema e do Centro, enquanto seu irmão, Wercules de Lima Ramos, conhecido como “Sapeca”, era responsável pela Vila Canaã, especialmente na área chamada de “Faixa de Gaza”. As conversas captadas indicam o uso do termo “ativa” para designar pessoas disponíveis para atuar na venda de drogas, fossem elas distribuidores autorizados pela facção ou usuários envolvidos no microtráfico para sustento do próprio vício. Também se constatou a intermediação da venda de entorpecentes por “Lukinha” e Weslen no centro da cidade, evidenciando a divisão de funções na associação (ID 187526246 - Pág. 165 e ss., ID 187526246 - Pág. 194 e ss. ). Pabla Melo Klauss: Vinculou-se de forma estável e permanente ao convivente e corréu Weslen Henrique de Lima Ramos (Todynho ou Mago – que ocupava posição de destaque na liderança da ORCRIM), bem como a diversos outros indivíduos, para a prática reiterada do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Nas duas fases do processo, Pabla permaneceu em silêncio (ID 187526653 - Pág. 72/74 e ID 187526661 - Pág. 135 e ss., 187526246 – Pág. 230 e ss. 18752644 – Pág. 42). Durante as investigações, restou evidenciado que Weslen contava com o auxílio direto e indispensável de sua convivente Pabla, na qual a participação se mostrava ativa e estratégica no contexto criminoso. Ela não apenas sabia das práticas delituosas desempenhadas por seu companheiro, como também se associou de maneira estável e permanente a ele e a outros indivíduos para a prática reiterada da mercancia. Apurou-se que ela se apresentava como proprietária formal do estabelecimento comercial denominado “Cris Variedades” (nome fantasia), localizado na cidade de Rondonópolis. Entretanto, os elementos informativos colhidos ao longo da investigação revelaram que o referido comércio era, na realidade, utilizado como fachada para a lavagem de dinheiro oriundo do Tráfico de Drogas (ID 187526247 - Pág. 111). De acordo com as declarações do Delegado de Polícia Civil na fase policial, Santiago Rozendo Sanches e Silva, Pabla exercia o papel de verdadeiro braço direito — especialmente no aspecto financeiro — de Weslen no contexto das atividades ilícitas por eles praticadas. Juntos, administravam o estabelecimento comercial “Cris Variedades”. Esse comércio, embora formalmente constituído, era utilizado como instrumento de operacionalização e dissimulação dos valores obtidos também do tráfico de entorpecentes. O local servia como ponto de arrecadação das chamadas “contribuições” de membros da facção — inclusive permitindo o pagamento via cartão, como em uma operação comercial comum. Essa dinâmica evidenciou a integração de Pabla ao tráfico de drogas, desempenhando papel ativo na arrecadação de valores, na lavagem de dinheiro e no suporte financeiro às atividades ligadas a traficância nas cidades de Rondonópolis, Pedra Preta e no distrito de Garça Branca/Tatuapé. O IPC Iurg Vitor Toledo Lima Rosa confirmou em seu depoimento que Pabla atuava diretamente na gerência da distribuição de entorpecentes, exercendo o controle de estoque para viabilizar essa logística, além de ser a responsável pelo repasse das substâncias aos traficantes intermediários, demonstrando pleno envolvimento com a dinâmica operacional do tráfico. As interceptações confirmam a narraria, demonstrando que ela era responsável pela contabilidade, controle de estoque, distribuição e venda dos entorpecentes, demonstrando plena integração ao núcleo organizacional da atividade criminosa. No dia 13 de outubro de 2018, ela entrou em contato com Weslen para tratar da entrega de drogas ao indivíduo Wanderbrim Pereira Alves, que havia solicitado uma nova remessa de droga. Diante da possibilidade de escassez do produto, Pabla buscou a autorização de Weslen para, se necessário, adquirir os entorpecentes com outros fornecedores, evidenciando sua autonomia e envolvimento direto nas decisões logísticas da organização. No dia seguinte, Weslen voltou a contatá-la, determinando que retirasse uma nova quantidade de droga. Momentos depois, a questionou sobre a demora na entrega, pois o comprador aguardava em Paranatinga-MT. A cobrança reforça o caráter estruturado e comercial da atividade, com atendimento a “clientes” e prazos a cumprir. Em nova ligação, no dia 17 de outubro de 2018, Weslen informou sobre várias “encomendas” de drogas e, quando Pabla questionou sobre a separação da remessa para Pedra Preta, ele ordenou que priorizasse os pedidos dos traficantes mais próximos, com entrega posterior para aquela cidade. Em diversos outros diálogos interceptados, observa-se que ambos realizavam juntos uma espécie de contabilidade informal dos lucros oriundos do tráfico, sendo Pabla a responsável pelo registro e controle dos valores arrecadados. Também há diálogo em que o casal teria transportado para Pedra Preta-MT, 400g de pasta base de cocaína, destinadas à distribuição. Na sequência, ele orienta Pabla a deixar tudo devidamente preparado para a conferência do material posteriormente (ID 187526655 - Pág. 171 e ss., 187526663 – Pág. 8 e ss., ID 187526655 – Pág. 126 e ss., ID 187526247 – Pág. 36 e ss.). Diante desses elementos, restou clara a participação de Pabla na associação ao tráfico de drogas. Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, exige-se a presença de dolo específico, consubstanciado na vontade livre e consciente de associar-se a terceiros de maneira estável, duradoura e coordenada, com ao menos uma divisão mínima de tarefas, tendo como objetivo comum a prática reiterada do tráfico de entorpecentes. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada estabelece a necessidade de prova robusta quanto à existência de um vínculo associativo permanente, estruturado como uma verdadeira societas sceleris, voltada à execução reiterada — ou, ao menos, com expectativa de continuidade — de atividades ilícitas relacionadas a substâncias proibidas. Assim, não prospera a alegação de ausência de dolo ou fragilidade probatória. No caso em apreço, os elementos dos autos demonstram que: Gilvan integrava de forma estável e coordenada uma rede de tráfico nos bairros Jardim Ananias e Alfredo de Castro, exercendo a função de “disciplina”, arrecadando valores, supervisionando subordinados e operando em conjunto com sua companheira e outro investigado nas práticas de narcotraficância. Depoimentos e interceptações revelam que redistribuía drogas a outros traficantes da base da cadeia, exercendo papel gerencial e operacional com o apoio direto de Thaíza A. Fernandes, evidenciando vínculo estável com a estrutura criminosa. Mateus, por sua vez, atuava como “disciplina” da facção Comando Vermelho no bairro Vila Rica, mantendo vínculo contínuo com a associação e agindo de forma articulada com um adolescente na comercialização de entorpecentes. Weslen exercia posição de liderança, acumulando funções de “gerente” e “disciplina”, sendo responsável pela coordenação da distribuição de drogas, controle territorial e arrecadação de valores ilícitos em diversas regiões. Atuava com diversos subordinados, inclusive adolescentes, e utilizava um estabelecimento comercial como fachada para dissimulação de recursos provenientes do tráfico, evidenciando envolvimento contínuo em estrutura organizada. Pabla desempenhava papel fundamental e permanente na associação criminosa voltada ao tráfico, atuando como braço direito financeiro de Weslen. Era responsável pela contabilidade, controle de estoque e repasse de entorpecentes a intermediários nas regiões de Rondonópolis, Pedra Preta e Garça Branca/Tatuapé. Utilizava a loja “Cris Variedades” como instrumento de lavagem de dinheiro e para a arrecadação de valores provenientes da traficância. Dessa forma, restou amplamente demonstrado que Pabla, Weslen, Mateus e Gilvan integravam de maneira estável e permanente uma estrutura criminosa voltada ao tráfico de drogas, exercendo funções essenciais à manutenção de suas atividades ilícitas, razão pela qual se impõe a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Colhe-se da jurisprudência: “(...) Comprovado, de forma indene de dúvidas, o animus associativo de caráter estável e duradouro entre os agentes para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, não há falar em absolvição quanto ao ilícito descrito no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. (...)” (TJ-MT - APR: 00057197120198110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/03/2023). “(...) 2. Demonstrada a estabilidade e a permanência, quanto à associação para o tráfico de drogas, com distribuição de tarefas e cooperação de todos, não há reparos na condenação dos réus pelo crime de associação para o tráfico de drogas. 2 .2. Os elementos colhidos por meio das interceptações telefônicas, confirmados em juízo pelos depoimentos de policiais, foram aptos a demonstrar a existência de vínculo associativo, estável e permanente para a prática do crime de tráfico de drogas pelos apelantes. 3. No que diz respeito à apelante, o acervo probatório evidencia que ela possuía conhecimento, auxiliava o companheiro na difusão ilícita dos entorpecentes e o substituía na sua ausência . Assim, o conjunto probatório é firme no sentido de que a ré cometeu o crime de tráfico de drogas (...)”. (TJ-DF 0733272-03.2022.8.07 .0001 1832416, Relator.: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 21/03/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 23/03/2024). Importa destacar que a condição de agente policial da testemunha não compromete, por si só, a credibilidade de suas declarações, especialmente quando estas se mostram firmes, coerentes e em consonância com os demais elementos probatórios constantes dos autos, como se verifica no presente caso.A propósito, vide Enunciado nº. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Com efeito, “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal" (STF, (STF - RHC: 225939 RO, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 04/04/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/04/2023 PUBLIC 10/04/2023). Acresça-se por fim, que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer (CPP, art. 156), tendo as Defesas se limitado a negar a autoria do delito, sem produzir, em contrapartida, prova convincente apta a desconstituir o conjunto probatório e harmônico dos autos. 3.4. BIS IN IDEM Todos os apelantes defendem que ocorreu bis in idem entre as condenações pelos crimes de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) e de Associação ao Narcotráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006). Primeiro, DE OFÍCIO, não conheço da alegação de bis in idem entre os crimes de Organização Criminosa e Associação para o Tráfico de Drogas, vez que a ré Pabla Melo Klaus foi condenada apenas pelo crime de Associação ao Narcotráfico em primeira instância, enquanto os réus Kaic Silva Lima e Augusto Felipe da Silva foram condenados apenas pelo crime de Organização Criminosa, não havendo falar em sucumbência nem em interesse recursal quanto a esse ponto (Vide: N.U 1001340-51.2022.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 16/04/2024). Segundo, não há falar em bis in idem na condenação concomitante pelo crime de integrar Organização Criminosa e Associação ao Narcotráfico, quanto aos demais réus. É pacífico o entendimento de que a facção criminosa denominada Comando Vermelho não se limita à prática do tráfico de entorpecentes, operando como uma estrutura multifuncional voltada à execução de diversas atividades ilícitas — inclusive delitos patrimoniais, homicídios e controle territorial armado. No caso em apreço, essa distinção de finalidades está claramente delineada. As provas colhidas revelam que os apelantes atuavam de forma estável e coordenada tanto na estrutura do tráfico de drogas quanto no seio da organização criminosa mais ampla, à qual se vinculavam funcionalmente. Assim, diante da existência de núcleos distintos de conduta e de objetivos criminosos autônomos, não há qualquer sobreposição de tipos penais, mas sim cumulação legítima e juridicamente admissível de responsabilizações penais por fatos igualmente relevantes e comprovados. Ilustrando o assunto: “(...) 2.3. “Não se constata bis in idem na condenação do recorrente como incurso nas sanções dos artigos 2º, caput, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 12.850/2013 e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, tratando-se de circunstâncias diversas que levaram as instâncias ordinárias a concluírem pela sua participação na associação para o tráfico de drogas e na organização criminosa – a qual, segundo consta, tem ligações com facção criminosa”. (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.969.578/SC), daí por que não tem consistência tese do terceiro apelante (...)”. (N.U 1003625-26.2021.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023). “(...) Não há bis in idem pela condenação do apelante tanto por organização criminosa quanto por associação para o tráfico de drogas, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos e com condutas distintas. O c. STJ firmou entendimento de que é possível a imputação de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas, sem que configure bis in idem, por serem “tipos penais autônomos” (AgRg no HC 491153/SC; AgRg no AREsp: 1593941/TO) ... (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10114435020228110042, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 20/08/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/08/2024). 3.5. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Kaic Silva Lima, Weslen Henrique de Lima Ramos, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Augusto Felipe da Silva pretendem a isenção das custas processuais. Após a prolação da sentença condenatória, os réus Kaic e Weslen opuseram Embargos de Declaração apontando omissão quanto à análise da alegada hipossuficiência econômica, especificamente em relação à condenação ao pagamento das custas processuais. Os embargos foram acolhidos, e o Magistrado reconheceu a condição de hipossuficiência dos réus, isentando-os do pagamento das custas (ID 187526669). Desse modo, inexiste qualquer prejuízo que justifique a interposição do recurso, impondo-se, DE OFÍCIO, o não conhecimento desse pedido, por ausência de interesse recursal, tendo em vista a falta de utilidade prática ou necessidade de revisão de uma decisão que já atendeu integralmente à pretensão da parte recorrente. Acerca do assunto, colaciono julgado desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL (...) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO Carece de interesse de agir o apelante que postula a concessão de provimentos que já lhe foram conferidos na sentença”. (N.U 1005414-96.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023). Dessa forma, não é possível apreciar a pretensão recursal da Defesa, uma vez que já foi integralmente acolhida em primeiro grau, o que torna o recurso desnecessário e contraria os princípios da unicidade, economia e celeridade processual. Embora se conheça do recurso por respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, impõe-se sua extinção sem resolução do mérito, por ausência de interesse recursal. Em relação aos réus Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Augusto Felipe da Silva vejo que não há como acolher o pedido. O pleito de justiça gratuita não merece acolhimento, seja em razão do comando normativo expresso no art. 804 do Código de Processo Penal, seja porque inexiste previsão legal que autorize o afastamento automático dessa obrigação com fundamento exclusivo na alegada hipossuficiência econômica do sentenciado. Frise-se que a verificação de eventual alteração na condição econômico-financeira do condenado é atribuição exclusiva do Juízo da Execução Penal, a quem compete, no momento da execução da sentença, avaliar a real capacidade do apenado de cumprir com as obrigações pecuniárias impostas. Aliás, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), admite-se, nos casos de comprovada hipossuficiência econômica do sentenciado, que o pagamento das custas processuais seja suspenso por até 5 anos, conforme previsto no art. 98, §3º, do referido diploma legal. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência o seguinte excerto, que bem ilustra o raciocínio exposto: “... o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário Da justiça gratuita o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014) [...] (AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022)(...)”. (N.U 1000454-83.2024.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). 3.6. DOSIMETRIA DA PENA DA APELADA PABLA MELO KLAUSS CRIME: ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º. DA LEI 12.850/2013). PENA: RECLUSÃO DE 3 A 8 ANOS E MULTA. Na primeira fase do cálculo dosimétrico, nota-se que a culpabilidade é normal à espécie; não há condenações pretéritas aptas a serem consideradas como antecedentes criminais (ID 187526244 - Pág. 95 – Antecedentes Criminais, e consoante pesquisa no sistema SEEU – PEP 2000336-86.2023.8.11.0064, a ré possui duas condenações penais com datas dos fatos praticados após o caso em análise – Vide: STJ - AgRg no HC: 866362 AL 2023/0399731-0); ausentes elementos probatórios para aferir a conduta social e a personalidade da agente; o motivo do crime é inerente ao tipo penal; ausentes elementos concretos para desabonar as circunstâncias do crime; as consequências do crime não foram juridicamente relevantes; tratando-se de crime vago, o comportamento da vítima não deve ser considerado. Diante desse cenário, estabeleço a pena basilar em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase do cálculo dosimétrico, não há circunstâncias atenuantes e nem agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena intermediária no patamar de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na terceira fase do cálculo dosimétrico, inexistem causas especiais de aumento e de diminuição da pena. Com isso, torno a pena da apelada Pabla Melo Klauss em 3 anos de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa, estes arbitrados unitariamente na mínima fração legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CP) Somo as penas fixadas para os crimes de Organização Criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013), arbitrada neste voto em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, e de Associação para o Tráfico de Drogas (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006), com pena fixada na sentença em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa (ID 187526663 – pág. 335), totalizando, em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), a pena definitiva de 6 anos de reclusão e 710 dias-multa. REGIME DE PENA Considerando que não se trata de ré com circunstância judicial negativada ou portadora de reincidência, e que a pena definitiva foi estabelecida em 6 anos de reclusão e 710 dias-multa, estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, em atenção à alínea “b”, do parágrafo 2º, do art. 33 do Código Penal. Confira-se jurisprudência relevante sobre o tema: “(...) Se o réu é primário, de bons antecedentes e quase todas circunstâncias judiciais são favoráveis, cabível é a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena de 8 (oito) anos de reclusão(...)”. (TJ-MG - Apelação Criminal: 31524784220148130024 1.0000.24.012205-1/001, Relator.: Des .(a) Marco Antônio de Melo, Data de Julgamento: 30/07/2024, 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 31/07/2024). Como consequência lógica, afasto a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos anteriormente determinada na sentença, nos termos do art. 44 do Código Penal. Isso porque, à época, a condenação restringia-se ao crime de Associação ao Narcotráfico, preenchendo os requisitos legais para a substituição. Com a superveniência da condenação pelo delito de Organização Criminosa, tais pressupostos deixam de ser atendidos, inviabilizando a aplicação da medida substitutiva. DETRAÇÃO PENAL Ressalte-se que, embora o douto Magistrado tenha procedido à aplicação da detração penal na sentença, com fundamento no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, entendo que sua consideração nesta instância não se revela necessária, uma vez que o tempo de prisão preventiva já cumprido pela ré — 1 ano, 10 meses e 1 dia, entre 19.12.2019 e 29.10.2021 (ID 187526663 – pág. 341) — não interfere na fixação do regime inicial de cumprimento da pena estabelecido (semiaberto). Assim, deixo de aplicar a detração neste momento, recomendando que o referido período seja oportunamente considerado pelo Juízo da Execução Penal, por se mostrar mais vantajoso à ré, especialmente para fins de eventual progressão de regime. Nesse sentido, confira-se: “(...) 1. “O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, de modo que o decréscimo deve se dar do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo indispensável à progressão de regime, haja vista se mostrar situação mais benéfica ao reeducando e que melhor se amolda aos conceitos contidos no art . 2.º, parágrafo único, da Lei n.º 7.210/84 e ao art . 42 do Código Penal, o que foi adotado pelo MM. Juízo da Execução Penal, sendo de rigor a ratificação da decisão objurgada.” (TJMT, 1002656-27.2023 .8.11.0000) 2. Recurso provido. (...)”. (TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 1019680-68.2023.8.11 .0000, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/11/2023). 4. DISPOSITIVO Isto posto, em sintonia parcial com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça: 1. Afasto a preliminar suscitada pelo Ministério Público de 1º grau, nas contrarrazões constantes do ID 187526734, que pugnou pelo não conhecimento do recurso defensivo interposto por Mateus da Silva. Decido conhecê-lo, por não vislumbrar qualquer ilegalidade ou irregularidade nas razões recursais apresentadas. 2. DE OFÍCIO, deixo de conhecer: (i) o pedido formulado pela defesa de Pabla Melo Klauss quanto à absolvição do crime de organização criminosa, por ausência de interesse recursal, uma vez que a ré não foi condenada por tal delito em primeiro grau; (ii) o pedido das defesas de Augusto Felipe da Silva, Pabla Melo Klauss e Augusto Felipe da Silva para reconhecimento de bis in idem entre os crimes de organização criminosa e associação para o tráfico, pois não houve condenação simultânea por ambos os delitos em relação à eles; e (iii) os pedidos de isenção de custas formulados pelas defesas de Kaic Silva Lima e Weslen Henrique de Lima Ramos, tendo em vista que ambos já foram contemplados com a gratuidade da justiça na instância de origem. 3. Afasto as preliminares arguidas pelas defesas de Augusto Felipe da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos, relativas à nulidade das oitivas das testemunhas, bem como à alegada nulidade da competência do Juízo — seja por suposta inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP do TJMT, seja por incompetência decorrente da especialização das varas, seja ainda por pretensa violação às regras de conexão, continência ou prevenção. 4. Dou parcial provimento ao recurso do Ministério Público de 1º grau para condenar a ré Pabla Melo Klauss pela prática do crime de Organização Criminosa, tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, fixando-lhe a pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Considerando o concurso material com a pena anteriormente aplicada pelo crime de Associação ao Narcotráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), nos termos do art. 69 do Código Penal, estabeleço a pena definitiva em 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 710 dias-multa. 5. Por fim, nego provimento aos recursos defensivos interpostos por Augusto Felipe da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos. Oficie-se ao Juízo das Execuções para ciência da alteração da dosimetria da pena imposta à ré Pabla Melo Klauss. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Augusto Felipe Da Silva e outros x Augusto Felipe Da Silva e outros

ID: 325443489

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005094-19.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO FELIPE DA SILVA GILVAN OLIVEIRA MACENA PABLA MELO KLAUSS

Polo Passivo:

AUGUSTO FELIPE DA SILVA GILVAN OLIVEIRA MACENA PABLA MELO KLAUSS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SILVEIRA GUIMARAES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0005094-19.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0005094-19.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), AUGUSTO FELIPE DA SILVA - CPF: 053.338.601-22 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), KAIC SILVA LIMA - CPF: 044.379.431-63 (APELADO), MATEUS DA SILVA - CPF: 055.100.211-52 (APELADO), GILVAN OLIVEIRA MACENA - CPF: 520.739.472-04 (APELADO), ANTONIO SILVEIRA GUIMARAES JUNIOR - CPF: 022.639.401-89 (ADVOGADO), THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARAES - CPF: 134.625.801-59 (ADVOGADO), WESLEN HENRIQUE DE LIMA RAMOS - CPF: 063.902.821-76 (APELADO), PABLA MELO KLAUSS - CPF: 051.708.711-12 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (VÍTIMA), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (REPRESENTANTE), A SOCIEDADE (VÍTIMA), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (ADVOGADO), AUGUSTO FELIPE DA SILVA (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTONIO SILVEIRA GUIMARAES JUNIOR - CPF: 022.639.401-89 (ADVOGADO), AUGUSTO FELIPE DA SILVA (APELANTE), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GILVAN OLIVEIRA MACENA - CPF: 520.739.472-04 (APELANTE), KAIC SILVA LIMA - CPF: 044.379.431-63 (APELANTE), MATEUS DA SILVA - CPF: 055.100.211-52 (APELANTE), PABLA MELO KLAUSS - CPF: 051.708.711-12 (APELANTE), THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARAES - CPF: 134.625.801-59 (ADVOGADO), WESLEN HENRIQUE DE LIMA RAMOS - CPF: 063.902.821-76 (APELANTE), AUGUSTO FELIPE DA SILVA - CPF: 053.338.601-22 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito Penal. Apelação Criminal. Organização Criminosa. Associação ao Narcotráfico e Tráfico de Drogas. Operação Reditus. Recurso ministerial e defensivo (seis apelantes). Preliminares: Preliminar alegada pelo Ministério Público nas contrarrazões recursais. ausência de dialeticidade do recurso da defesa de um apelante. Preliminares de nulidade suscitadas pelas defesas. nulidade da oitiva das testemunhas apresentadas pelo ministério público a destempo. incompetência territorial da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT. Ofensa às regras da conexão, continência e prevenção. Inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP-TJMT. preliminares rejeitadas. Mérito: Recurso do Ministério Público de 1º grau. Condenação de uma ré pelo crime de Organização Criminosa. Condenação de quatro réus pelo crime de Tráfico de Drogas. Recursos das defesas. Pedidos de absolvição dos crimes de Organização Criminosa e de Associação ao Narcotráfico por fragilidade da prova. Ocorrência do inadmissível bis in idem na condenação dos crimes de Organização Criminosa e de Associação ao Narcotráfico. Concessão de Justiça Gratuita. Providência ex offício de não conhecimento parcial de pedidos defensivos inócuos, por ausência de interesse recursal. E na parte conhecida, preliminares do Ministério Público de 1º grau e das defesas rejeitadas. No mérito, recurso ministerial parcialmente provido para condenar uma ré pelo crime de Organização Criminosa. Recursos das defesas desprovidos. I. Caso em exame 1. Trata-se da chamada Operação Reditus, deflagrada para apurar a atuação de células da facção Comando Vermelho na região de Rondonópolis/MT e em outros locais. Com base em interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, desarticulou-se o núcleo criminoso, evidenciando a prática dos crimes de organização criminosa, associação para o narcotráfico e tráfico de drogas até o ano de 2019. 2. As defesas interpuseram apelações criminais alegando nulidades relacionadas à oitiva de testemunhas por iniciativa do juízo, à competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT e à inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP-TJMT, além de ofensa às regras de conexão, continência e prevenção. 3. No mérito, buscaram, de modo geral: absolvição dos crimes de organização criminosa e associação para o narcotráfico por insuficiência probatória; reconhecimento de bis in idem nas condenações; e isenção do pagamento das custas processuais. 4. O Ministério Público, nas contrarrazões, arguiu a preliminar de não conhecimento do recurso de um dos réus e, nas razões de apelação, pleiteou a condenação de uma ré pelo crime de organização criminosa e de quatro réus por tráfico de drogas. II. Questão em discussão 5. A controvérsia cinge-se em saber: a) Preliminares: (i) se procede a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pelo Ministério Público quanto ao recurso de um dos réus; (ii) se é nula a oitiva de testemunhas por iniciativa do Juízo, ante eventual preclusão ministerial e violação ao princípio da paridade de armas; (iii) se há inconstitucionalidade na Resolução nº 11/2017/TP-TJMT que criou a 7ª Vara Criminal com competência especializada em crimes de Organização Criminosa, e (iv) se a 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT seria territorialmente incompetente, (v) e se ocorreu desrespeito às regras da conexão, continência e prevenção, sendo estas três últimas preliminares, arroladas pelas defesas. b) Mérito: (vi) se é cabível a condenação de uma ré pelo crime de Organização Criminosa e (vii) se quatro, dos seis réus devem ser condenados pelo crime de Tráfico de Drogas (pedido ministerial); (viii) se devem ser absolvidos os réus condenados por Organização Criminosa e (ix) aqueles condenados pelo crime de Associação ao Narcotráfico; (x) se ocorreu bis in idem nas condenações dos crimes de Organização Criminosa e Associação ao Narcotráfico, e (xi) se os réus devem ser isentos do pagamento das custas processuais (pedidos defensivos). III. Razões de decidir 6. Preliminar do Ministério Público nas contrarrazões: (i) A alegação de ausência de dialeticidade quanto ao recurso do quarto réu Mateus foi rechaçada. O recurso impugnou os fundamentos da sentença, com argumentação suficiente para a análise desta instância revisora. 7. Preliminares das defesas: (ii) Iniciativa probatória do Juízo (Augusto, Kaic, Mateus, Pabla e Weslen): A oitiva de testemunhas por iniciativa do Juízo é admissível, desde que fundamentada e realizada com estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, como no caso, o que não resultou em cerceamento da defesa, e, além disso, não houve demonstração de prejuízo aos réus (CPP, art. 563). (iii) Alegação de inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP-TJMT (Augusto, Kaic, Mateus, Gilvan, Pabla e Weslen): A Resolução nº 11/2017/TP-TJMT, ao ampliar a competência da 7ª Vara Criminal, visa ao enfrentamento da criminalidade organizada, em conformidade com o art. 74 do CPP e o art. 96, I, “a”, da CF. (iv) Incompetência decorrente da especialização das varas (Augusto, Kaic, Mateus, Gilvan, Pabla e Weslen): A fixação da competência territorial com fundamento na especialização por matéria é plenamente válida, legitimando a atuação da 7ª Vara Criminal nos feitos envolvendo organização criminosa, ainda que os delitos tenham ocorrido fora de sua sede. (v) Conexão, continência e prevenção (Augusto, Kaic, Mateus, Gilvan, Pabla e Weslen): As regras de conexão e continência dos arts. 69, 76 e 78 do CPP têm natureza relativa e podem ser afastadas diante da existência de vara especializada, cuja competência se firma pela matéria. Da mesma forma, a prevenção, prevista no art. 83 do CPP como critério subsidiário, não é absoluta e cede diante das normas de organização judiciária que instituem varas com competência especializada. 8. Do mérito – recurso do Ministério Público: (vi) Condenação pelo crime de Organização criminosa (Pabla): Impõe-se a reforma da sentença para condenar a ré, diante da comprovação de que exercia função permanente na estrutura financeira da facção Comando Vermelho, atuando como braço direito de um dos réus — seu companheiro e destacado líder — na função de tesoureira, responsável pela arrecadação de valores provenientes das mensalidades dos faccionados (denominada ‘camisa’), mensalidades de comerciantes para a ‘proteção’ contra crimes na região, desempenhando papel essencial ao funcionamento da organização criminosa. (vii) Condenação pelo crime de Tráfico de Drogas (Gilvan, Mateus, Pabla e Weslen): Apesar da vinculação dos réus à facção criminosa Comando Vermelho, não houve apreensão de drogas nem elementos probatórios suficientes para comprovar a materialidade do crime de tráfico, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 9. 4. Do mérito – recursos das defesas: (viii) Organização Criminosa (Augusto, Kaic, Gilvan, Mateus, Pabla e Weslen): As provas coligidas aos autos, notadamente as interceptações telefônicas, evidenciam a existência de uma estrutura hierarquizada, com divisão de funções, atuação estável e caráter permanente, preenchendo os requisitos típicos do crime de Organização Criminosa, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 12.850/2013. (ix) Associação para Narcotráfico (Gilvan, Mateus, Pabla e Weslen): As provas evidenciaram que os réus mantinham vínculo associativo estável e duradouro, voltado à prática reiterada do Tráfico de Entorpecentes, configurando a conduta prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. (x) Bis in idem (Augusto, Kaic, Gilvan, Mateus, Pabla e Weslen): Os crimes de Organização Criminosa e Associação ao Narcotráfico possuem elementos normativos e objetivos distintos, com previsão legal autônoma e núcleos de condutas específicos, não havendo que se falar na aplicação do instituo invocado. (xi) Isenção de custas (Kaic, Weslen, Mateus, Pabla e Augusto): A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de previsão legal (art. 804 do CPP), sendo consequência automática da condenação. A análise sobre a eventual hipossuficiência do réu deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal. 11. Providência de ofício: Providência de ofício: Não conhecimento dos seguintes pedidos por ausência de interesse recursal: (i) de Pabla quanto à absolvição por organização criminosa; (ii) de Augusto, Kaic e Pabla quanto ao bis in idem entre os crimes de organização criminosa e associação ao narcotráfico porquanto não foram condenados pelo Juízo de 1º grau por esses crimes de forma simultânea; (iii) e de Kaic e Weslen quanto à isenção de custas, já beneficiados pela gratuidade. IV. Dispositivo e tese 10. Providência de ofício para o não conhecimento parcial de pedidos defensivos, por ausência de interesse recursal. Na parte conhecida, preliminares do Ministério Público de 1º grau e das defesas rejeitadas. No mérito, recurso do Ministério Público parcialmente provido para condenar a ré Pabla pela prática do crime de Organização Criminosa. Recursos das defesas desprovidos. Tese de julgamento: “1. A oitiva de testemunhas por iniciativa do juízo é válida, desde que fundamentada e respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 563 do CPP). 2. A Resolução nº 11/2017/TP-TJMT é constitucional, pois visa à especialização e eficiência jurisdicional. 3. A competência territorial pode ser definida por ato normativo do Tribunal, conforme o art. 96, I, ‘a’, da CF. 4. As regras de conexão e continência são relativas e cedem ante a existência de vara especializada. Igualmente, a prevenção é critério subsidiário, não sendo aplicável na existência de vara com competência especializada. 5. A atuação funcional e permanente no grupo criminoso justifica a condenação por organização criminosa. 7. A ausência de apreensão de drogas impede a condenação por tráfico. 9. Interceptações telefônicas e depoimentos colhidos com contraditório são aptos a comprovar autoria e materialidade dos crimes de organização criminosa e associação para o narcotráfico. 8. Os delitos de organização criminosa e associação para o narcotráfico são autônomos e cumuláveis. 9. A condenação às custas é automática, cabendo ao juízo da execução verificar eventual hipossuficiência. 10. não se conhece de pedidos de absolvição ou isenção de custas quando ausente interesse recursal.” Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, arts. 5º, 96, I, a, e 125, §1º; CPP, arts. 69, 78, 108, 113, 156, 563, 804; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; CPC, art. 98, §3º; Resolução nº 11/2017/TP-TJMT. Jurisprudência relevante citada: TJMT - N.U 0001747-73.2013.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024; APELAÇÃO CRIMINAL: 1001112-56.2022.8.11.0091, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/05/2024; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 10018344320228110042, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/08/2023; 1009401-45.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024; 0000665-54.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024; 1001340-51.2022.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 16/04/2024; 1005727-19.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024; 1006040-66.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025; 1001826-95.2023.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Vice-Presidência, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025; APR: 00057197120198110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/03/2023; 1003625-26.2021.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023; APELAÇÃO CRIMINAL: 10114435020228110042, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 20/08/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/08/2024; TJ-DF 0733272-03.2022.8.07 .0001 1832416, Relator.: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 21/03/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 23/03/2024; STJ - AgRg no HC: 907404 BA 2024/0138687-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2024; AgRg no AgRg no AREsp n . 2.006.684/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022; AgRg no RHC: 154203 MT 2021/0302570-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 20/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023; AgRg no REsp nº 1611615/MT).” (...)”. (N.U 1006040-66.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025; AgRg no REsp n. 1.611.615/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018; AgRg no REsp: 1948410 TO 2021/0214187-6, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022; AgRg no HC: 835970 ES 2023/0230420-3, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 13/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2024; STF - HC: 243717 BA, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 26/08/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2024 PUBLIC 02-09-2024; HC: 113018 RS, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Data de Julgamento: 29/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-225, Divulgado em 13/11/2013, Publicado em 14/11/2013. R E L A T Ó R I O Augusto Felipe da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos interpuseram a tempo e modo recurso de Apelação Criminal em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação Penal nº 0005094-19.2020.8.11.0042, em que Gilvan, Mateus e Weslen foram condenados pelos crimes de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) e Associação ao Narcotráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006); Augusto e Kaic pelo crime de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), e Pabla, pelo crime de Associação ao Narcotráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), ao passo que Pabla foi absolvida dos crimes de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), e de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), enquanto Gilvan, Mateus e Weslen foram absolvidos do crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Aplicada a detração penal (art. 387, §2º do CPP), eis as penas impostas a cada um dos réus: Augusto Felipe da Silva: 3 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto e 15 dias-multa; Gilvan Oliveira Macena: 6 anos e 7 meses de reclusão em regime semiaberto e 710 dias multa; Kaic Silva Lima: 3 anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos; Mateus da Silva: 6 anos de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa; Pabla Melo Klauss: 3 anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos e Weslen Henrique de Lima Ramos: 7 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado e 790 dias-multa (ID 187526663 - Pág. 261/ 345). Após a prolação da sentença, a defesa dos réus Kaic e Weslen opuseram Embargos de Declaração apontando omissão no julgado quanto à análise da alegada hipossuficiência econômica, em relação à condenação ao pagamento das custas processuais. Os aclaratórios foram acolhidos pelo douto Magistrado que reconheceu a condição econômica dos embargantes e os isentou do referido pagamento (ID 187526669). Em suas razões, o Parquet requer a reforma parcial da sentença, para que sejam condenados pelo crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) os réus Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Weslen Henrique de Lima Ramos e Pabla Melo Klauss e a condenação de Pabla Melo Klauss também pelo crime de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) (ID 187526690). Representados pela Defensoria Pública, Augusto Felipe da Silva, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos, enquanto Gilvan Oliveira Macena, assistido por advogado constituído, alegam preliminarmente, a nulidade das oitivas de testemunhas por iniciativa do juízo, sob o argumento de preclusão do Ministério Público para arrolá-las, ofendendo o princípio da igualdade. Alegam, ainda, a nulidade da competência territorial da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, bem como de todos os atos processuais subsequentes, requerendo a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Rondonópolis/MT, seja em razão da inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP do TJMT, seja por incompetência decorrente da especialização das varas, ou, seja por violação dos critérios da conexão, continência ou prevenção. No mérito, os réus Augusto Felipe da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos buscam a absolvição quanto ao crime de Organização Criminosa, tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, sob a alegação de insuficiência de provas, enquanto Gilvan Oliveira Macena, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos também pleiteiam a absolvição da imputação relativa à Associação ao Narcotráfico, prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, igualmente sob o argumento de fragilidade do acervo probatório. Todos os apelantes defendem, ainda, a ocorrência de bis in idem nas condenações simultâneas dos crimes de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) e de Associação ao Narcotráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), enquanto, por fim, Kaic Silva Lima, Weslen Henrique de Lima Ramos, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Augusto Felipe da Silva pretendem a isenção das custas processuais (ID 187526713, 187526685, 187526733 e 187526729). As contrarrazões oferecidas pelas defesas dos réus são pelo desprovimento do recurso ministerial (ID 187526713, 187526733 e 187526735). As contrarrazões oferecidas pelo douto Promotor de Justiça são pelo não conhecimento do recurso interposto pelo apelante Mateus da Silva, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, e no mérito, pelo não acolhimento das preliminares defensivas e pelo desprovimento dos apelos (ID 187526722, 187526723, 187526734 e 263225262). A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição das preliminares aventadas pelos apelantes, e no mérito, pelo desprovimento dos recursos defensivos, e pelo provimento do recurso ministerial, sem, contudo, se manifestar sobre a preliminar suscitada pelo Ministério Público de 1º grau de não conhecimento do recurso defensivo de Mateus (ID 263846784), conforme sumário respectivo que segue transcrito: “Apelação Criminal: Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. DOS RECURSOS DEFENSIVOS: PRELIMINARES: 1) Requestado reconhecimento da nulidade das oitivas das testemunhas do juízo - Preclusão para a acusação - Violação do devido processo legal e ao princípio da igualdade – Inocorrência - À luz da regra expressa no art. 209 do CPP, é facultado ao Juiz, como presidente do processo, ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes, sempre que lhe auxiliar no deslinde da causa, sem que tal medida constitua violação ao devido processo legal e ao princípio acusatório - "(…) consoante disposto no artigo 209 do CPP, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao Magistrado, uma vez entendendo ser imprescindível à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do Juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte" (AgRg no AREsp n. 1.937.337/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021). (…).” (STJ - AgRg no REsp n. 2.044.646/RS). 2) Pretendido reconhecimento da nulidade do processo por incompetência territorial do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, bem como de todos os atos e provas produzidas, com a consequente devolução dos autos ao Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT - Suscitada inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno, violação do art. 5º, LV, art. 22, inc. I, e art. 24, §3º, todos da Constituição Federal, bem como dos arts. 70, 78 e 83, todos do Código de Processo Penal – Vilipêndio ao princípio do Juiz Natural – Declaração da nulidade da prova ilícita produzida por ordem de autoridade judicial sabidamente incompetente, afastando a teoria do Juízo aparente – Não acolhimento - “(...) tanto o STF, como o STJ, firmaram o entendimento quanto a competência dos tribunais para disporem, por meio de ato normativo próprio, sobre especialização de varas do crime organizado, inclusive quanto à extensão territorial, como ocorreu com a especialização da 7º Vara Criminal de Cuiabá-MT, competente para processar e julgar crimes de organização criminosa e seus incidentes, em todo o território do Estado de Mato Grosso. [.. .].” (Parecer da PGJ nº 000111- 034/2018 - Amarildo Cesar Fachone, promotor de Justiça designado) “A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. ” (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT)” (TJ-MT - CJ: 00002142820188110050) - Segundo a interpretação do artigo 399, §2º, da Lei Instrumental Penal, o princípio do juiz natural é vilipendiado apenas quando ocorre alteração do órgão julgador após a instrução processual, hipótese que não é a dos autos – Deveras, a declaração de incompetência de natureza relativa não acarreta a nulidade dos atos decisórios, subsistindo, portanto, a validade desses até a apreciação pelo juízo competente, podendo a ratificação dos atos praticados pelo Juízo incompetente, inclusive, ser implícita, ou seja, por meio da prática de atos que impliquem a conclusão de que o Magistrado validou os referidos atos – Prevalência do princípio pas de nulitte sans grief, já que nenhuma nulidade há de ser declarada sobre ato, cuja prática não resulte em prejuízo às partes. MÉRITO : 1) Pleitos absolutórios: a) Requerida absolvição do crime de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13), em favor de A ugusto Felipe da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva e Weslen Henrique de Lima Ramos , face à insuficiência probatória – Inadmissibilidade - Plexo probatório constante do feito é robusto e maciço a comprovar a materialidade e autoria do delito de organização criminosa imputado aos insurgentes - As investigações, contando com diálogos interceptados, obtidos por meio de interceptação telefônica judicialmente autorizada, confirmados por agentes públicos em juízo, permitiram a conclusão de que os referidos apelantes, de fato, são integrantes ativos e atuantes da organização criminosa em comento, amplamente estruturada, com hierarquia e clara divisão de tarefas, valendo-se, naturalmente, de todos os meios para praticar crimes. b) Almejada absolvição do delito de associação para o narcotráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), em benefício de M ateus da Silva, Pabla Melo Klauss, Weslen Henrique de Lima Ramos e Gilvan Oliveira Macena, diante da fragilidade do arcabouço probatório para comprovar o vínculo permanente e estável formado pelos réus e os demais acusados, a descaracterizar a infração penal em questão- Inconcessibilidade – Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas - Conjunto probatório é robusto, harmônico e suficiente a imprimir certeza e os apelantes encontravam-se associados entre si ou com terceiras pessoas para a prática do comércio ilícito de entorpecente - Comprovação do vínculo associativo permanente (societas sceleris). c) Objetivada absorção do crime de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13) pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), em benefício de M ateus da Silva, Weslen Henrique de Lima Ramos e Gilvan Oliveira Macena – Sustentado bis in idem – Inadmissibilidade - Existência de liame subjetivo autônomo, com vistas a realizar a traficância de maneira permanente e estável entre si e terceiras pessoais (art. 35, Lei n.º 11.343/06) e, paralelamente, também com vistas a praticar outras infrações graves em conluio perene com terceiros (art. 2.º Lei n.º 12.850/13). DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1. Súplica pela condenação da apelada Pabla Melo Klauss pelo cometimento do delito de integrar organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13) – Requerida condenação dos apelados Pabla Melo Klauss, Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena e Weslen Henrique de Lima Ramos pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) – Viabilidade - “Esta Corte já se manifestou no sentido de que a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outras provas capazes de comprovarem o crime, como no caso, as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas.” (AgRg no AREsp 1471280/SC) - Diante de interceptação telefônica composta de informativos que denotem a relevância dos áudios captados, é possível a responsabilização criminal dos acusados de tráfico, ainda que não tenha havido a apreensão das drogas por eles negociadas, figurando a interceptação telefônica, nesses casos, como um exame de corpo de delito indireto, isto é, uma prova documental que demonstraria a prova da materialidade do delito - Na espécie, foi o que aconteceu em relação aos apelados, onde a farta prova documental e os conteúdos oriundos das interceptações telefônicas formaram conjunto probatório suficiente à demonstração da materialidade do crime de tráfico de drogas pelos agentes acima citados – Por sua vez, as investigações, contando com diálogos interceptados, obtidos por meio de interceptação telefônica judicialmente autorizada, confirmados por agentes públicos em juízo, permitem a conclusão de que a apelada Pabla Melo Klauss , de fato, também é integrante ativa e atuante da organização criminosa “Comando Vermelho”, amplamente estruturada, com hierarquia e clara divisão de tarefas, valendo-se, naturalmente, de todos os meios para praticar crimes, não se limitando a sua conduta apenas à associação para o tráfico de drogas com seu companheiro Weslen - O parecer é pelo não acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos interpostos pelos apelantes Augusto Felipe da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss, Weslen Henrique de Lima Ramos. E, por outro lado, pelo provimento do recurso ministerial, a fim de que os apelados Pabla Melo Klauss, Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena e Weslen Henrique de Lima Ramos sejam condenados pelo cometimento do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343), bem como para que a recorrida Pabla Melo Klauss seja condenada nas sanções do crime de integrar organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13)”. É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO DE MATEUS DA SILVA Nas contrarrazões ministeriais constantes do ID 187526734, foi suscitada preliminar de não conhecimento do recurso interposto por Mateus da Silva, sob a alegação de afronta ao princípio da dialeticidade recursal, em razão de argumentos genéricos e da referência equivocada ao corréu Weslen, em trecho da peça defensiva. Sem razão a preliminar. O equívoco mencionado configura mero erro material, facilmente identificável e incapaz de comprometer a compreensão do pedido recursal ou de causar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalte-se que Mateus e Weslen foram denunciados por condutas análogas no âmbito da mesma organização criminosa, sendo plenamente aplicáveis a Mateus os argumentos lançados na apelação. Os fundamentos recursais dirigem-se à contestação da autoria e à fragilidade probatória, circunstâncias compatíveis com a situação fática de Mateus. A própria manifestação ministerial, ao rebater os argumentos com base nos elementos probatórios relacionados especificamente ao réu, demonstra inequívoca compreensão do objeto do recurso, evidenciando a regularidade da insurgência. Quanto à alegada genericidade dos argumentos, verifica-se que a defesa expressa, de forma clara, sua inconformidade com a condenação, postulando a absolvição por ausência de provas suficientes quanto à autoria, tese sustentada desde a fase inicial do processo e reiterada nas Alegações Finais. O princípio da dialeticidade não exige impugnação minuciosa de todos os fundamentos da sentença, bastando que o recurso confronte, de modo claro e coerente, os motivos da condenação — o que ocorre no caso em apreço. Ainda que conciso, o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, possibilitando o reexame da matéria fático-jurídica, nos limites da devolutividade. Destaca-se que o contraditório foi plenamente observado, tendo a tese absolutória sido amplamente debatida ao longo da instrução processual, afastando qualquer hipótese de surpresa decisória. Inexistindo vício relevante ou prejuízo ao exercício da ampla defesa, deve ser afastada a preliminar arguida pelo Ministério Público, garantindo-se o regular processamento e julgamento da apelação criminal interposta por Mateus da Silva. “Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando a defesa expõe, ainda que de forma sucinta, as razões do seu inconformismo, sendo possível extrair os fundamentos de fato e de direito pelos quais se busca a reforma da decisão recorrida, permitindo, assim, o efetivo exercício do contraditório, sem qualquer prejuízo à reanálise de fatos e provas por esta i. instância revisora, com vistas à concretização do direito do acusado à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição”. (N.U 0001747-73.2013.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024). Diante desse cenário, conheço o recurso defensivo do apelante Mateus da Silva de ID 187526729. 2. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS 2.1. NULIDADE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS REALIZADAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – RÉUS AUGUSTO, KAIC, MATEUS, PABLA E WESLEN Sustentam os apelantes Augusto Felipe da Silva, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos a nulidade das oitivas das testemunhas Santiago Rozendo Sanches e Silva, Delegado de Polícia Civil responsável pelas investigações, e Iurg Vitor Toledo Lima Rosa, então chefe do Núcleo de Inteligência da DERF de Rondonópolis/MT, realizadas na audiência de instrução e julgamento de 25.3.2022 (ID 187526661 – págs. 135/145). Alegam que os depoimentos foram indevidamente admitidos, uma vez que o Ministério Público deixou de requerê-los no momento processual oportuno, incorrendo em preclusão (art. 564, IV, do CPP), o que tornaria a denúncia inepta e a posterior oitiva pelo Juízo indevida, não se legitimando apenas pela sua qualificação como testemunhas do Juízo. As alegações, contudo, não merecem acolhimento. Cuida-se de ação penal originada do Inquérito Policial nº 434/2018, que investigou a atuação de 67 pessoas, sendo oferecidas 11 denúncias distintas pelo Ministério Público, com cisão processual determinada pelo Juízo para garantir maior celeridade (ID 89699097 – autos originais). As testemunhas em questão foram requeridas pelo Ministério Público por sua relevância na elucidação dos fatos, nos termos do art. 156, II, do CPP, sendo que já haviam sido ouvidas como testemunhas do Juízo em ações penais conexas da Operação Reditus. Apesar disso, o pedido foi indeferido com fundamento no art. 396-A, §1º, do CPP, em razão da preclusão (ID 187526661 - Pág. 135/145). Noutro giro, nessa mesma audiência, a mesma audiência, o Juízo, fundamentadamente e com base no art. 209 do CPP, determinou a oitiva das referidas testemunhas como testemunhas do Juízo, diante da relevância de seus depoimentos para o esclarecimento dos fatos. A medida é legítima, prevista no ordenamento jurídico e compatível com o sistema acusatório, não implicando afronta ao contraditório, à ampla defesa ou à imparcialidade judicial. A preclusão do direito de indicação das testemunhas pelo Ministério Público não impede a atuação supletiva do Juízo, nos termos da legislação processual, desde que respeitado o contraditório. No caso, a decisão de produção da prova foi devidamente motivada, ressaltando que os depoimentos visaram esclarecer aspectos já existentes nos autos, e não inaugurar nova linha de investigação. Ademais, inexiste qualquer vício capaz de comprometer a validade do ato processual em questão. A prova produzida decorreu de decisão devidamente motivada, no exercício legítimo da função jurisdicional. E mais: oportunizou-se à defesa a sua manifestação quanto ao pedido ministerial. Consabido que no processo penal não há nulidade sem demonstração de prejuízo — exigência positivada no art. 563 do Código de Processo Penal, sob a égide do princípio do pas de nullité sans grief. O simples descontentamento com a condução do feito ou a tentativa de anular validamente provas colhidas, não se presta à decretação de nulidade, sobretudo quando ausente qualquer demonstração concreta de violação às garantias processuais. Ilustra bem esse posicionamento os julgados abaixo reproduzidos: “(...) 1 . Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui entendimento de que mesmo as supostas nulidades absolutas exigem a demonstração do prejuízo para a parte, o qual não pode ser presumido em razão apenas da prolação de sentença condenatória, mas deve ser demonstrado de modo efetivo. 2. Somado a isso, cumpre destacar que: A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real (STJ - AgRg no AgRg no AREsp n . 2.006.684/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022). “(...) 3 . Na hipótese, conforme fundamentadamente destacado pela Corte de origem, não restou evidenciada a aventada quebra da incomunicabilidade em razão da oitiva de César de Almeida Cruz como testemunha do juízo, o qual foi conduzido até a sessão de julgamento pelo oficial de justiça e não assistiu pessoalmente qualquer depoimento. Além disso, foi consignado que César foi ouvido sem prestar o compromisso a que alude o art. 203 do Código de Processo Penal, pois fora admitido como assistente de acusação. Portanto, a defesa não cumpriu demonstrar o efetivo prejuízo suportado pela parte, à luz do art . 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, deixando de comprovar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição. (...). 5. Agravo regimental a que se nega provimento (...)”. (STJ - AgRg no HC: 907404 BA 2024/0138687-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2024). “(...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da oitiva de testemunha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o entendimento desta SUPREMA CORTE, “Nos termos do art. 209 do Código de Processo Penal, não configura nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo”, assim como “Não prevê a legislação processual momento próprio para inquirição das testemunhas indicada pelo Juízo na forma dos arts. 156 e 209 do CPP” (HC 95319, Relator (a): Min . DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ de 21/2/2011). Ainda: HC 175330, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/10/2021. 4. Além disso, sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no art . 563 do Código de Processo Penal, não se reconhece nulidade no processo penal. E, no particular, o impetrante nem sequer indicou de que modo a renovação do julgamento beneficiaria o paciente, razão por que não se revela viável a esta SUPREMA CORTE, nesta via processual, valorar o suporte probatório para mensurar a relevância ou não de ato processual suscitado pela defesa, com vistas a invalidar a instrução criminal. (...)”. (STF - HC: 243717 BA, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 26/08/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2024 PUBLIC 02-09-2024). Em conclusão, a decisão judicial que determinou a oitiva das testemunhas Santiago Rozendo Sanches e Silva e Iurg Vitor Toledo Lima Rosa é válida, não havendo nulidade a ser decretada. 2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RÉUS AUGUSTO, KAIC, GILVAN, MATEUS, PABLA E WESLEN Augusto Felipe da Silva, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Pabla Melo Klaus e Weslen Henrique de Lima Ramos suscitam a nulidade da competência territorial da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT e de todos os atos subsequentes, requerendo a remessa dos autos à Comarca de Rondonópolis/MT, com fundamento na inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP-TJMT, na alegada incompetência decorrente da especialização das varas e na violação às regras de conexão, continência, prevenção. 2.2.1. Alegação de Inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP do TJMT Quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP, carecendo de respaldo jurídico consistente e não demonstrando qualquer prejuízo concreto à regularidade do processo ou ao exercício do direito de defesa, não merece acolhimento. Após o encerramento do Inquérito Policial, o Ministério Público ofereceu denúncia em 6.2.2020 contra os réus pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013), tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da mesma lei), a qual foi recebida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal em 2.3.2020 (ID 187526656). A Resolução nº 11/2017/TP, ao atribuir à 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT competência especializada para o julgamento de crimes praticados por organizações criminosas em todo o território estadual, foi editada em estrita consonância com a competência constitucional conferida aos Tribunais de Justiça para dispor sobre sua estrutura e funcionamento interno. Conforme o art. 125, §1º, da Constituição Federal, cabe aos Estados legislar sobre a organização judiciária local, sendo legítimo que o Tribunal de Justiça, no exercício de sua autonomia administrativa, implemente a especialização de varas como forma de racionalizar a jurisdição e de responder com maior eficiência à criminalidade organizada e complexa. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já pacificou o entendimento de que a criação de varas especializadas, como é o caso da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, voltadas ao julgamento de delitos atribuídos a organizações criminosas, está em plena conformidade com o texto constitucional. Tal estruturação encontra amparo no art. 96, I, “a”, da Constituição Federal, que confere aos tribunais a prerrogativa de organizar suas jurisdições e disciplinar o funcionamento de seus órgãos. Em paralelo, o art. 74 do Código de Processo Penal dá respaldo infraconstitucional à medida, ao prever que a competência em razão da natureza da infração será definida pelas leis de organização judiciária. Portanto, a instituição de varas com competência específica, como ocorre no presente caso, revela-se não apenas legítima, mas também necessária à adequada e eficiente prestação jurisdicional. “(...) são apurados delitos de corrupção ativa, fraudes à licitação, lavagem de dinheiro e de suposta organização criminosa, que dispõe de vara especializada criada pela Resolução n. 11/2017 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso, o que, de acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça é autorizado pelo art. 96, inc. I, a, da Constituição Federal e, pelo art. 74 do Código de Processo Penal - CPP, pois trata-se de matéria que se insere no âmbito da organização judiciária dos Tribunais. (...)” (STJ - AgRg no RHC: 154203 MT 2021/0302570-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 20/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023). Ademais, a mera inserção da expressão “com jurisdição em todo o Estado” não configura vício formal, tampouco implica alteração substancial da competência material atribuída à 7ª Vara Criminal. A delimitação territorial das varas pode ser legitimamente redefinida por ato administrativo do Tribunal, desde que observados os princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência, como efetivamente se verificou no caso concreto. A especialização por matéria, notadamente em delitos envolvendo organizações criminosas, não afronta o princípio do juiz natural. Ao contrário, confere-lhe concretude, ao assegurar que o julgamento seja realizado por órgão jurisdicional previamente instituído, dotado de imparcialidade funcional, critérios objetivos de designação e qualificação técnica compatível com a complexidade da matéria. A definição da competência da vara especializada não resulta de escolha arbitrária ou discricionária, mas decorre de ato normativo válido, geral e impessoal, editado no regular exercício da competência constitucional conferida ao Tribunal de Justiça para dispor sobre sua organização interna. A inobservância da competência relativa só enseja nulidade se oportunamente argüida e desde que demonstrado o efetivo prejuízo à parte, (pas de nullité sans grief – art. 563 do CPP) — o que não se verifica na hipótese. Nesse aspecto: “(...) 1.1. É competente o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apura crime de organização criminosa, cometido na Comarca de Nova Monte Verde, por força do que dispõe a Resolução n . 11/2017, do Tribunal Pleno, sendo certo que “A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal” (Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus n. 113018). 1 .2. A jurisprudência dos tribunais superiores, por força do disposto no art. 96, I, a, da Constituição Federal, entende cabível a designação de competência territorial em razão da matéria por deliberação dos tribunais; e, por consequência, os processos penais que apuram a prática de crimes praticados por organizações criminosas, mesmo que ocorridos em outras comarcas, no interior do Estado, devem ser submetidos à apreciação do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, em razão da sua especialização, de forma que inexiste violação das regras e critérios de competência previstas no Código de Processo Penal. Ademais, a inobservância de competência em razão da matéria decorrente da especialização das varas enseja nulidade relativa, de modo que não vicia todos os atos praticados pelo juízo incompetente, uma vez que podem ser convalidados pelo juízo considerado competente para o processamento do feito, conforme precedente deste Tribunal de Justiça exteriorizado no Habeas Corpus n. 1005060-56.2020.8.11 .0000). (...)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1001112-56.2022.8.11.0091, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/05/2024). Para além, não se demonstrou qualquer prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa que justificasse a nulidade pretendida. A alegação de que as audiências se realizaram por cartas precatórias não é suficiente, por si só, para gerar nulidade, mormente porque tal prática é corriqueira no processo penal e amparada legalmente, diante da necessidade de oitiva de testemunhas residentes em comarcas diversas. Destarte, considerando a legitimidade constitucional da especialização da vara processante, da validade formal da Resolução nº 11/2017/TP, da ausência de prejuízo demonstrado e da regularidade da instrução penal, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. 2.2.3. Incompetência decorrente da especialização das varas A alegação de nulidade decorrente da especialização das varas igualmente não merece prosperar. A competência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT decorre da especialização jurisdicional instituída pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme disposto no Provimento nº 04/2008 do Conselho da Magistratura e na Resolução nº 23/2004, posteriormente modificada pela Resolução nº 11/2017-TP/TJMT. Tal organização traduz o exercício legítimo da autonomia administrativa do Tribunal, que, por meio de atos normativos internos, pode disciplinar a divisão e especialização de suas unidades judiciais, com vistas ao aprimoramento da prestação jurisdicional, sem que isso importe em violação à competência material prevista na Constituição Federal. Por possuir competência especializada em razão da matéria, o Juízo da 7ª Vara Criminal prevalece sobre os demais, ainda que os fatos tenham ocorrido em outras comarcas. Trata-se de competência funcional que se sobrepõe ao critério territorial, autorizando o processamento e julgamento de ações penais relacionadas à criminalidade organizada por unidade jurisdicional criada especificamente para tal finalidade. Essa organização busca conferir maior eficiência repressiva e uniformidade na condução de processos de alta complexidade. A propósito, colhe-se da jurisprudência os seguintes excertos: “(...) II. Não há violação aos princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, "a", da Constituição Federal admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais. Precedentes. III. A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal. (...)” (STF - HC: 113018 RS, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Data de Julgamento: 29/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-225, Divulgado em 13/11/2013, Publicado em 14/11/2013). “(..) O c. STF e STJ firmaram entendimento de que os Tribunais podem definir a especialização de varas em razão da matéria, a despeito da competência do lugar do fato criminoso (STF, HC 113018; STJ, AgRg no REsp nº 1 .611.615/MT; STJ, AgRg no RHC nº 115.811/ES). (TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 10018344320228110042, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/08/2023). “(...) Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual, de modo que inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na tramitação de persecução penal deflagrada inicialmente no interior do Estado e, depois, remetida para o Juízo Especializado, que prevalece sobre os demais. “(...) A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria.’ (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT).” (...)”. (N.U 1006040-66.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). 2.2.2. Afronta aos critérios da conexão, continência e prevenção A alegação de nulidade baseada em suposta violação às regras de conexão, continência e prevenção não se sustenta. As normas previstas nos arts. 69, 76, 78 e 83 do Código de Processo Penal, que tratam da conexão, continência e prevenção, não possuem natureza absoluta, podendo ser relativizadas diante da existência de norma local de organização judiciária que institua competência especializada. A flexibilização se justifica pela necessidade de conferir racionalidade à tramitação de processos complexos e assegurar maior efetividade no combate à criminalidade organizada. Ainda que os delitos tenham ocorrido em comarca distinta, a competência funcional da 7ª Vara Criminal, por força de sua especialização na matéria — conforme estabelece a Resolução nº 11/2017-TP/TJMT — prevalece sobre o critério territorial fixado no art. 70 do CPP, bem como sobre a prevenção, instituto de natureza subsidiária e relativa, que não possui força para afastar a atribuição conferida à unidade especializada. Nos termos do art. 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, é legítimo que os tribunais disciplinem, por meio de atos normativos internos, a organização de sua jurisdição, inclusive quanto à definição de competência territorial fundada na matéria. Tal prerrogativa se revela especialmente importante em contextos que demandam estrutura jurisdicional especializada, como forma de garantir maior eficiência e uniformidade na atuação judicial. Sobre o tema: “(...) A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. Precedentes. (...)”. (AgRg no REsp n. 1.611.615/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). “(...) 7. As regras de conexão e continência previstas nos artigos 69, 76 e 78 do CPP não são absolutas e podem ser flexibilizadas em casos que envolvem varas especializadas. 8. A competência por prevenção, prevista no art. 75, parágrafo único, do CPP, é critério subsidiário para a fixação da competência territorial, sendo utilizada quando há mais de um juízo igualmente competente. No caso em questão, a especialização da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, criada para julgar crimes de organização criminosa, prevalece sobre a regra de prevenção, dada a competência em razão da matéria. 9. Conforme já decidido pelos tribunais superiores, a designação de competência territorial em razão da matéria é válida, nos termos do art. 96, I, "a", da Constituição Federal, sendo plenamente legítima a especialização da 7ª Vara Criminal para julgar crimes de organização criminosa, independentemente do local da prática delitiva. O art. 70 do CPP, que regula a competência pelo local da consumação da infração, não se aplica quando há competência especializada. 10. A prevenção, embora prevista no art. 83 do CPP como critério subsidiário para fixação de competência, não é absoluta. Ela pode ser afastada em face de normas de organização judiciária que estabeleçam competências especializadas. 11. A jurisprudência dos tribunais superiores, incluindo o STJ e o STF, reconhece que a especialização de varas para o julgamento de determinadas matérias, como crimes de organização criminosa, é legítima e prevalece sobre a competência por prevenção, conforme disposto no art. 96, I, "a", da Constituição Federal. 12. A competência por prevenção, sendo relativa, não prevalece sobre a competência absoluta em razão da matéria, especialmente em situações que envolvem varas especializadas, como a 7ª Vara Criminal de Cuiabá. 13. A teoria do juízo aparente, amplamente aceita pela jurisprudência pátria, preserva a validade dos atos processuais praticados por autoridade que, à época da decisão, se apresentava como aparentemente competente. A mera menção ao envolvimento em organização criminosa, por si só, não afasta a competência do juízo de origem até que haja elementos concretos suficientes para a redistribuição (...)”. (N.U 1009401-45.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024). Diante de todo o exposto, não há que se reconhecer qualquer das nulidades alegadas, tampouco se verifica prejuízo concreto à Defesa. Dessa maneira, rejeito as preliminares suscitadas. É como voto. 3. VOTO MÉRITO Extrai-se dos autos que, a partir da denominada “Operação Red Money”, voltada à desarticulação do braço financeiro da facção Comando Vermelho em Mato Grosso, restou evidenciado que a organização criminosa operava de forma estruturada tanto no ambiente externo quanto interno ao sistema prisional, inclusive na Cadeia Pública de Rondonópolis/MT. As investigações demonstraram o envolvimento de seus membros em delitos patrimoniais e no tráfico de drogas, com a finalidade de fortalecer financeiramente e estruturalmente a organização. Identificados 22 suspeitos vinculados a esse núcleo, a autoridade policial requereu, de forma fundamentada, a interceptação de comunicações. Das interceptações telefônicas resultaram indícios concretos de tratativas intensas relacionadas ao comércio ilícito de entorpecentes, ensejando a instauração do Inquérito Policial nº 434/2018, que deu origem à “Operação Reditus”, voltada à apuração da existência de estrutura criminosa composta por mais de 67 integrantes. Na denúncia inicial, detalhou-se que o Comando Vermelho – CV-MT surgiu a partir do modelo estabelecido no Rio de Janeiro, embora atuasse de forma autônoma em Mato Grosso. A facção foi inicialmente identificada na década de 1990, nas cadeias públicas de Cuiabá, e, com o tempo, expandiu sua atuação para outras cidades do Estado. Em Rondonópolis/MT, consolidou-se com rapidez, favorecida pela localização estratégica da cidade nas rotas do tráfico de drogas. A organização criminosa passou a controlar o comércio local de entorpecentes, implementando um sistema próprio de normas e arrecadação financeira, mediante cobrança de mensalidades, taxas para a operação de pontos de venda e valores exigidos de comerciantes a título de “segurança”. Todos os recursos arrecadados eram revertidos para o fortalecimento da facção. Os valores eram utilizados para beneficiar integrantes, inclusive mediante o fornecimento de armas para a prática de crimes. Para manter sua operacionalidade, o Comando Vermelho estruturou-se hierarquicamente, com funções definidas e setores especializados, incluindo liderança, conselho decisório, disciplina interna, gestão financeira, cadastro de membros, logística do tráfico e controle do ingresso de novos integrantes. Os cargos e funções recebiam denominações próprias, como “Voz”, “Conselho”, “Disciplina”, “Espelho”, “Tesoureiro”, “Cadastro”, “Gerente”, “Padrinho”, “Afilhado” e “Companheiro”. Consta na denúncia, que entre o período compreendido entre data inicial não apurada, mas até dezembro de 2019, em Rondonópolis/MT, Augusto Felipe da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima integraram organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, os quais exerciam liderança coletiva com o objetivo de obter vantagem mediante a prática de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, crimes patrimoniais e crime contra a vida. Cada um dos réus exercia função específica na estrutura da organização, além de manter vínculo estável para a prática reiterada do Tráfico de Drogas em diversas localidades, incluindo Pedra Preta-MT e o distrito de Garça Branca, em Tatuapé-SP. Após regular trâmite processual, o Juízo singular recebeu parcialmente a denúncia e condenou Gilvan, Mateus e Weslen pelos crimes de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) e Associação ao Narcotráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006); Augusto e Kaic pelo crime de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), e Pabla, pelo crime de Associação ao Narcotráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), ao passo que Pabla foi absolvida dos crimes de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), e de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), enquanto Gilvan, Mateus e Weslen foram absolvidos do crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Após a aplicação da detração penal, estabeleceram-se as penas definitivas de cada réu, conforme o relatório. Por zelo, no que se refere ao regime inicial de cumprimento da pena imposta ao réu Mateus, embora a sentença condenatória não o tenha indicado expressamente, trata-se de erro material, considerando a pena fixada em 6 anos de reclusão e 710 dias-multa, bem como a expedição de alvará de soltura nos autos, infere-se que o regime semiaberto foi o adotado pelo Juízo sentenciante, ainda que não tenha sido formalmente consignado na parte dispositiva da decisão. A omissão não configura nulidade, podendo ser suprida com base nos demais elementos constantes nos autos, por se tratar de falha meramente formal que não compromete a validade do julgado (a considerar que nenhuma das partes opôs embargos de declaração ou se manifestou a respeito do assunto nos recursos interpostos). Tanto o Ministério Público quando as defesas de todos os réus interpuseram recurso de Apelações Criminais. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. 3.1. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE MATEUS, GILVAN, WESLEN E PABLA O Ministério Público requer a reforma parcial da sentença para condenar os réus Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Weslen Henrique de Lima Ramos e Pabla Melo Klauss pelo crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), bem como Pabla Melo Klauss pelo crime de Organização Criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013). 3.1.1. Quanto ao pleito de condenação de Pabla Melo Klaus pela prática do crime de Organização Criminosa, vejo que razão lhe assiste. A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa como aquela composta por quatro ou mais pessoas, com estrutura ordenada e divisão de funções, ainda que informal, voltada à prática de infrações penais graves com o propósito de obtenção de vantagem ilícita. Para a configuração do delito, não basta a simples união de indivíduos. É indispensável a existência de uma estrutura organizada, com hierarquia interna e atribuição de funções específicas, cuja atuação se dê de forma contínua, coordenada e voltada a objetivos comuns, em moldes análogos a uma organização empresarial. O art. 2º da referida lei tipifica como crime as condutas de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, pessoalmente ou por interposta pessoa. Trata-se de tipo penal formal e de perigo abstrato, cuja consumação independe da prática efetiva das infrações pretendidas pelo grupo. Basta a adesão estável e consciente à estrutura delitiva. É, ainda, infração de natureza comum, forma livre e caráter permanente, consumando-se enquanto houver participação ativa na organização. No aspecto subjetivo, exige-se dolo específico: o agente deve integrar a organização com vontade livre e consciente, buscando, direta ou indiretamente, favorecer a prática de crimes e auferir vantagem ilícita. Essa figura não se confunde com a mera coautoria ou com o concurso eventual de agentes. A organização criminosa se caracteriza por sua permanência e vocação à prática de múltiplas infrações futuras e indeterminadas. No caso em exame, a materialidade do delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 está suficientemente comprovada por meio de relatórios investigativos e interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, e a autoria, respaldada nos depoimentos colhidos em juízo (ID 187526654 e seguintes). Longe de se tratar de colaboradora eventual ou de agente influenciada pelo companheiro Weslen — identificado como liderança regional da facção Comando Vermelho —, a ré Pabla apresentou atuação estável, consciente e relevante dentro da estrutura criminosa, especialmente no núcleo logístico-financeiro da célula instalada em Rondonópolis e Pedra Preta/MT. O Delegado Santiago Rozendo Sanches e Silva, responsável pela investigação, declarou em juízo que Pabla atuava como “braço direito e financeiro” de Weslen, desempenhando papel essencial na manutenção das atividades da facção. Segundo ele, o estabelecimento comercial “Cris Variedades”, de propriedade do casal, era utilizado como meio de recebimento e lavagem de valores oriundos do tráfico de drogas e das demais práticas ilícitas da organização. Integrantes da facção dirigiam-se ao local para efetuar pagamentos da chamada “camisa” — contribuição obrigatória para membros — inclusive via cartão, simulando transações comerciais legítimas. Pabla era a responsável pelo controle dessas finanças, tanto da organização criminosa quanto da associação para o tráfico. Durante as diligências, foram apreendidos documentos, anotações e dados bancários que comprovam essa atuação, com destaque para o relatório técnico do Laboratório de Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil, que identificou expressiva movimentação financeira incompatível com a renda declarada. Adicionalmente, foi relatado que Pabla e seu companheiro foram alvos de pelo menos outras duas operações policiais, sendo que, em uma delas, a ré foi flagrada com R$ 45.000,00 em espécie em sua residência, o que resultou em nova autuação em flagrante. Interceptações telefônicas demonstram que, após a prisão de Weslen, Pabla assumiu integralmente a responsabilidade pela arrecadação dos valores ilícitos. Em diálogo transcrito nos autos, uma interlocutora afirma: “vou deixar com a mulher dele... ela que arrecada agora”, confirmando a transferência de função. O Relatório de Análise nº 031/2019 corroborou esse conteúdo, identificando Pabla como figura de referência no recolhimento de contribuições mensais de integrantes e comerciantes locais (ID 187526244 - Pág. 136 e ss). Sua vinculação à estrutura também é evidenciada pela gestão da loja “Cris Variedades”, registrada em seu nome e utilizada como instrumento de lavagem de capitais, com movimentações bancárias provenientes de contribuições de membros e valores pagos por comerciantes em troca de “proteção” contra crimes patrimoniais. As transações, inclusive eletrônicas, revelam o grau de sofisticação da estrutura criminosa e a clara divisão de tarefas (ID 187526247 – Pág. 111 e ID 187526655 - Pág. 171). A jurisprudência deste Tribunal reconhece que o integrante encarregado do setor financeiro da organização — mesmo sem participação direta em ações executivas — responde pelo delito do art. 2º da Lei nº 12.850/2013. O núcleo financeiro é essencial à manutenção da organização criminosa e, por isso, seu operador responde de forma plena e autônoma. Veja-se: “(...) 1. As conversas captadas através de interceptação telefônica judicialmente deferida, de natureza não repetível, nos moldes do art. 155, caput, in fine, CPP, são suficientes para atestar que, imbuída com ânimo associativo permanente e estável, a apelada ANDRESSA exercia a função de ‘tesoureira’ de uma célula do Comando Vermelho em Cáceres, cobrando dos revendedores o repasse do dinheiro ilícito oriundo do narcotráfico, fazendo a contabilidade dos proventos e prestando contas a faccionado preso, tudo a justificar a sua condenação pelo delito do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. (...)”. (N.U 0000665-54.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024). Não se trata, portanto, de imputação fundada em presunções ou em relação conjugal, mas sim de uma leitura objetiva e funcional da prova: interceptações que a apontam como destinatária de repasses; reconhecimento de sua função por interlocutores internos e externos; continuidade de sua atuação após prisões de lideranças; e ausência de qualquer indício de coação, ignorância ou simples tolerância conivente. Diante de tais elementos, impõe-se a reforma da sentença absolutória, acolhendo-se o pleito recursal ministerial para condenar Pabla Melo Klaus pela prática do crime de Organização Criminosa, nos exatos termos do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, reconhecendo sua posição estratégica e funcional no setor logístico da célula regional do Comando Vermelho, no setor financeiro, como tesoureira. 3.1.2. No que se refere à imputação do crime de Tráfico de Drogas previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, observa-se que não houve apreensão de qualquer substância entorpecente durante as diligências, tampouco em poder de qualquer dos corréus — circunstância que, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, enfraquece significativamente a pretensão condenatória. Embora a jurisprudência admita, em hipóteses excepcionais, a responsabilização penal pelo delito de tráfico mesmo na ausência de apreensão direta da droga, tal possibilidade exige prova consistente de atuação coordenada entre indivíduos que exerçam funções típicas da narcotraficância — como negociação, transporte ou armazenamento do entorpecente. Nessas situações, a materialidade pode ser suprida por outros elementos, como interceptações telefônicas e diligências de inteligência, desde que revelem de forma clara o vínculo funcional e consciente do agente com a prática delitiva. De fato, os diálogos interceptados por meio de escutas telefônicas, especialmente quando considerados no contexto de atuação de organização criminosa, sugerem indícios de eventual envolvimento dos réus com atividades ilícitas, inclusive relacionadas ao tráfico. Todavia, no âmbito penal, a prova indiciária, isoladamente, não é suficiente para suprir a ausência de materialidade, sendo imprescindível, para a configuração do delito de tráfico de drogas, a demonstração concreta da existência da substância entorpecente. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a interceptação telefônica, embora relevante como instrumento de investigação, não possui eficácia probatória autônoma para embasar uma condenação, sobretudo quando desacompanhada de elementos complementares, como apreensões, laudos periciais ou testemunhos que corroborem as alegações da acusação. Adotar entendimento diverso implicaria violação ao princípio da segurança jurídica e representaria perigoso precedente, ao admitir condenações fundadas em meras conjecturas ou presunções, em afronta às garantias fundamentais do processo penal, especialmente ao devido processo legal e à presunção de inocência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a ausência de apreensão da droga compromete a subsunção ao tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sobretudo quando inexiste prova robusta de que os interlocutores efetivamente integravam um esquema estruturado de distribuição de entorpecentes. Diante da inexistência de apreensão da substância ilícita e da insuficiência dos demais elementos probatórios para demonstrar, de forma inequívoca, a prática do tráfico, impõe-se a manutenção da absolvição quanto ao referido delito, em respeito ao princípio do in dubio pro reo e às garantias constitucionais do processo penal. A lição é endossada pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. "É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas" ( REsp 1865038/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 2. Encontrando-se a sentença condenatória lastreada apenas em mensagens telefônicas sobre a negociação da droga e anotações referentes à sua distribuição, ainda que corroboradas por depoimento de policiais afirmando ser a residência do acusado conhecida como boca de fumo, deve ser o agravante absolvido por ausência de materialidade do crime de tráfico de entorpecentes. 3. Provimento do agravo regimental. Absolvição do réu em relação à imputação prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006 (art. 386, VII , do CPP)”. (STJ - AgRg no REsp: 1948410 TO 2021/0214187-6, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022). “(...) 2. Em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte Superior reiterou o posicionamento pela impossibilidade de condenação, pelo crime do art . 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, quando não há apreensão de droga, ainda que sejam mencionadas outras provas a indicar a dedicação do acusado à venda de entorpecentes. Na oportunidade, concluiu-se que, "embora os depoimentos testemunhais e as provas oriundas das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas tenham evidenciado que a paciente e os demais corréus supostamente adquiriam, vendiam e ofereciam 'drogas' a terceiros - tais como maconha, cocaína e crack -, não há como subsistir a condenação pela prática do delito descrito no art . 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, se, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja em poder dela, seja em poder dos corréus ou de terceiros não identificados" (HC n. 686 .312/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 19/4/2023) . 3. Agravo regimental não provido (...)”. (STJ - AgRg no HC: 835970 ES 2023/0230420-3, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 13/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2024). A prolação de sentença condenatória desacompanhada de provas materiais não apenas contraria o devido processo legal, como também compromete a credibilidade do sistema de justiça penal, ao admitir que decisões de tamanha gravidade se sustentem unicamente em hipóteses ou suposições. Dessa forma, a fundamentação ora adotada reafirma o compromisso com uma aplicação rigorosa, justa e equilibrada da norma penal, em estrita observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da preservação das garantias constitucionais conferidas ao acusado. Por tais razões, mantenho a absolvição dos réus Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Weslen Henrique de Lima Ramos e Pabla Melo Klaus pela prática do crime de Tráfico de Drogas. 3.2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DOS RÉUS AUGUSTO, GILVAN, KAIC, MATEUS, PABLA E WESLEN Augusto Felipe da Silva, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Pabla Melo Klaus e Weslen Henrique de Lima Ramos buscam a absolvição quanto ao crime de Organização Criminosa, tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, sob a alegação de insuficiência probatória. Inicialmente, embora a defesa da ré Pabla Melo Klaus tenha pleiteado sua absolvição quanto ao crime de Organização Criminosa, tal pedido é juridicamente incabível, uma vez que ela foi absolvida da referida imputação, inexistindo, portanto, qualquer sucumbência a justificar o manejo do recurso. Nessa hipótese, impõe-se, DE OFÍCIO, o não conhecimento do apelo, por ausência de interesse recursal, uma vez que inexiste utilidade ou necessidade na modificação de uma decisão que já acolheu integralmente a pretensão da parte. Sobre o tema: “(...) 1. “(...) “Carece de interesse de agir o apelante que postula a concessão de provimentos que já lhe foram conferidos na sentença” (...)” (TJ-MT - APR: 00081449720138110042, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 02/05/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/05/2023) (...)”. (N.U 1001340-51.2022.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 16/04/2024). As pretensões de Augusto Felipe da Silva, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena, e Weslen Henrique de Lima Ramos não encontram amparo. A materialidade e a autoria do crime do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, restou demonstrada pelos Relatórios de nº. 031/2019 e nº. 023/2020 (ID 187526244 - Pág. 136 e ss.), corroboradas pelas declarações em juízo dos policiais civis que participaram das investigações, o Delegado de Polícia Civil, Santiago Rozendo Sanches e Silva, e o Investigador de Polícia Civil - Iurg Vitor Toledo Lima Rosa. Augusto Felipe da Silva: conhecido no meio criminoso como “Babal”, a narrativa acusatória aponta sua atuação na organização criminosa autodenominada “Comando Vermelho”, ocupando a posição de “Disciplina”, na função de regulação interna da conduta dos membros da facção, arrecadação de valores da organização criminosa e do Tráfico de Drogas. Augusto negou a autoria do crime na fase policial e ficou em silencio em juízo (ID 187526652 - Pág. 214/216 e ID 187526661 - Pág. 135 e ss). Em juízo, o Delegado de Polícia Civil confirmou que Augusto exercia a função de “Disciplina” da facção criminosa, sendo o responsável por gerir as ações do grupo na região do bairro Iguaçu, em Rondonópolis. Como disciplina, incumbia-lhe solucionar conflitos internos, arrecadar valores oriundos das chamadas “caixinhas” — contribuições regulares recolhidas junto a membros ou comerciantes sob coação da facção —, bem como zelar pelo cumprimento das ordens e normas impostas pela cúpula da organização, sobretudo no que se refere ao Tráfico de Drogas local. O Delegado destacou que Augusto já possuía antecedente recente pela prática de Tráfico de Drogas, tendo sido preso em flagrante em 2019 (IP nº. 233/2019/DERF/ROO), evidenciando um histórico de envolvimento com a criminalidade organizada. Além disso, ele foi alvo de ao menos outras duas operações policiais deflagradas pela Polícia Civil, uma delas no curso da presente investigação, que igualmente apontaram sua participação ativa tanto no Tráfico de Drogas, quanto na estrutura de comando da facção. Durante o cumprimento de mandados judiciais, foram apreendidas anotações em poder de outros membros da organização, especialmente do tesoureiro da facção, Marcos Vinícius Magela, e de José Filipe dos Santos, anotações da traficância que indicavam uma intensa movimentação financeira atribuída a Augusto, reforçando a tese de que ele também participava da gestão patrimonial e econômica da célula criminosa local. As declarações prestadas pelo investigador de polícia Iurg Victor Toledo Lima Rosa também apontam a vinculação de Augusto à organização criminosa. Conforme o relato da testemunha, o nome do réu foi reiteradamente citado por outros membros da facção como ocupante de uma posição de liderança dentro da estrutura criminosa. Essa circunstância levou os investigadores a direcionarem esforços para identificá-lo por meio de terminais telefônicos. Destacou que Augusto possui histórico de envolvimento com facção criminosa, tendo figurado como alvo em investigações antecedentes, demonstrando movimentação financeira expressiva, envolvimento na aplicação de disciplina interna, com influência sobre comunidades vulneráveis da região metropolitana de Rondonópolis/MT e de outras localidades do Estado. Consta nas interceptações telefônicas que no dia 6.10.2018, pessoa Maria Marta de Carvalho, proprietária de estabelecimentos comerciais na cidade, informa à Fernanda Borges dos Santos (integrante da facção), que estava com dificuldades para efetuar o pagamento da “Caixinha” a Augusto (Babal), vez que após a prisão de Ana Maria Tavera, as taxas passaram a ser recolhidas por Augusto, ocasião em que contatou Weslen para solucionar a questão (áudio 27287181.WAV – 02/09/2018 – 16:01:15 – ID 187526245 - Pág. 287). Tais elementos evidenciam que Augusto não era um agente periférico, mas sim alguém com papel relevante e estável dentro da estrutura organizacional da facção, preenchendo, portanto, os requisitos legais e fáticos do tipo penal descrito no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, que define o crime de organização criminosa. Desse modo, a narrativa da autoridade policial corrobora, com riqueza de detalhes, o papel de liderança operacional exercido por Augusto, caracterizando-se como figura essencial para o funcionamento e a sustentação financeira da organização criminosa em sua área de atuação. A prova, portanto, não é isolada, mas sim convergente e confirmada em juízo, com testemunhos prestados sob o crivo do contraditório. Kaic Silva Lima: identificado com o apelido de “Capivara”, também teve a sua participação comprovada na ORCRIM do Comando Vermelho, exercendo a função de “Disciplina” na região central de Rondonópolis/MT. Kaic negou a prática do crime na fase policial, e em juízo, permaneceu em silêncio (ID 187526653 - Pág. 135/136 e ID 187526661 - Pág. 135 e ss). Em juízo, o Delegado de Polícia ressaltou que Kaic era integrante do grupo criminoso e atuava especialmente em associação com outros membros, desenvolvendo atividades relacionadas ao Tráfico de Entorpecentes, e que possuía conexão direta com um dos núcleos internos da facção, supostamente liderado por indivíduo de nome Maurício Gonçalves da Silva (integrante da organização), o que demonstrou a existência de subdivisões operacionais dentro da própria estrutura criminosa. Pontuou que Kaic explorava a atividade da traficância de forma associada com demais integrantes, estando, inclusive, entre os alvos presos durante a deflagração da operação policial. Segundo o relato do Investigador de Polícia Civil Iurg Victor Toledo Lima Rosa, Kaic exercia a função de disciplina dentro da facção, atuando na gerência do tráfico de entorpecentes e na coleta de valores exigidos de comerciantes e outros indivíduos, a título de “caixinha” — cobrança extorsiva travestida de pagamento por suposta proteção aos comércios da localidade prestada pela facção. Nesse ponto, consta nas interceptações que no dia 29.8.2018, Kaic foi abordado por Mateus da Silva sobre a eventual aquisição de um aparelho celular da marca Zenfone. Segundo Mateus, o referido objeto havia sido furtado por um usuário de entorpecentes (“noiado”) na região central da cidade, motivo pelo qual solicitava a colaboração de Kaic para localizar o autor do delito (ID 187526246 - Pág. 125/126). A narrativa das testemunhas, aliada à interceptação telefônica demonstram a vinculação de Kaic à estrutura organizada da facção, evidenciando que sua participação se dava em colaboração com outros agentes na organização, em consonância com a dinâmica funcional típica das organizações criminosas previstas na Lei n.º 12.850/2013. A atuação de Kaic, portanto, não é ocasional ou eventual, mas reiterada e vinculada à função específica, o que afasta qualquer dúvida razoável quanto à configuração do tipo penal. Mateus da Silva: integrava a ORCRIM Comando Vermelho na região do Bairro Vila Rica, em Rondonópolis/MT, na função de “Disciplina”, conhecido pelo apelido de “Mateuzinho”. Suas atribuições incluíam a aplicação de punições, autorização de execuções, gerência dos assuntos relacionados à organização. Na fase policial, Mateus negou a sua participação no crime, em juízo, permaneceu em silêncio (ID 187526652 - Pág. 190/192 e ID 187526661 - Pág. 135 e ss). O Delegado de Polícia Civil responsável pela condução das investigações, Santiago Rozendo Sanches e Silva, prestou esclarecimentos específicos sobre a atuação de Matheus evidenciando sua posição estratégica dentro da facção. Segundo relatado, Matheus exercia a função de Disciplina da organização criminosa no bairro Vila Rica, função essa que, à semelhança dos demais “Disciplinas” envolvia a gestão local das atividades ilícitas da facção, com especial destaque para o controle do Tráfico de Drogas e o recolhimento das denominadas “caixinhas”, contribuições obrigatórias impostas a integrantes e simpatizantes, gerir conflitos na facção. O Delegado destacou que Matheus não apenas executava ordens, mas também assumia condutas de comando, sendo o responsável por resolver conflitos internos, aplicar sanções disciplinares e exercer autoridade em nome da facção na região sob sua influência. Disse, ainda, que Mateus utilizava-se da estrutura e do poder intimidatório da facção para benefício próprio, chegando a ameaçar diretamente um desafeto, afirmando, em conversa interceptada no curso da investigação, que era integrante da organização criminosa e possuía poder para decretar a morte de pessoas contrárias a seus interesses. Tal afirmação foi registrada em interceptação telefônica judicialmente autorizada e devidamente acostada aos autos, o que robustece o seu envolvimento ativo nas práticas delitivas atribuídas ao grupo criminoso, e que inclusive, relevam que Mateus foi contatado e designado por um presidiário identificado como Dheyton Nunes dos Santos Souza, para uma missão destinada a recebimento de dívidas de atraso de outros membros da ORCRIM, e, no caso de negativa de pagamento, os devedores estariam sujeitos à sanção disciplinar – denominada “salve”. Ainda constam conversas indicando que Mateus era procurado para providenciar “fechamento” – contabilidade da facção (taxas, mensalidades e “caixinhas”) e valia-se do adolescente Júlio César Gonçalves Borges para a prática de crimes (ID 187526246 - Pág. 14/16). As declarações prestadas pelo IPC Iurg Victor Toledo Lima Rosa confirmam as declarações do Delegado de Polícia, no sentido de que Mateus atuava como auxiliar direto dos responsáveis pela gerência regional do Tráfico de Drogas, prestando suporte operacional às atividades ilícitas desenvolvidas em diversas localidades, incluindo a cidade de Rondonópolis e municípios vizinhos, como Pedra Preta e o distrito de Garça Branca. A testemunha destacou que Mateus mantinha constante contato com os demais membros da organização, tratando de assuntos diretamente relacionados à traficância, à formulação de estratégias voltadas à evasão da ação policial. A conduta de Mateus revela sua inserção no núcleo estrutural da facção, não apenas como executor de ordens, mas como partícipe consciente e ativo dos interesses do grupo. Assim, sua atuação se revelou estável, funcionalmente delimitada e voltada à consolidação dos objetivos da organização criminosa, preenchendo, portanto, os requisitos típicos do tipo penal em análise, restou comprovado que Matheus não apenas integrava a organização criminosa, mas ocupava posição de liderança local, com papel operacional e disciplinar, e usava seu papel de Disciplina na facção como instrumento de dominação e ameaça, circunstâncias que agravam sua conduta e reforçam sua vinculação estável e estruturada ao grupo investigado. Gilvan Oliveira Macena: conhecido com o apelido de “Branquinho”, também restou demonstrado que exercia a função de “Disciplina” na facção criminosa do Comando Vermelho, atuando nos bairros Jardim Ananias e Alfredo de Castro, em Rondonópolis/MT. Além de atuar de forma conjunta com sua companheira, Thaíza A. Fernandes, no Tráfico de Entorpecentes, em sintonia com os interesses da ORCRIM. A prova judicializada aponta que Gilvan era figura de referência regional para a manutenção da ordem entre os membros da facção. Nesse ponto, o depoimento do Delegado de Polícia Civil (Santiago Rozendo Sanches e Silva) colhido em juízo, indicou Gilvan como agente disciplinador, e relatórios de inteligência policial o identificam como responsável pela execução de ordens e cumprimento das diretrizes internas da organização. Segundo a autoridade policial, Gilvan exercia a função de “disciplina de bairro”, figura responsável por determinadas áreas geográficas sob domínio da organização criminosa. Essa posição lhe conferia autoridade hierárquica dentro da facção, o que lhe permitia não apenas participar ativamente do Tráfico de Drogas, mas também coordenar e gerenciar condutas internas da organização, com o auxílio direto de ao menos três a quatro comparsas, além de ser responsável pelo recolhimento das chamadas “caixinhas” —contribuição compulsória arrecadada junto a membros e comerciantes —, bem como a aplicação de sanções e punições disciplinares a outros integrantes, sempre de acordo com os ditames internos da facção. Disse, ainda, que Gilvan, assim como os demais réus apontados como lideranças intermediárias, valia-se do prestígio associado à sua condição de membro ativo da organização criminosa para praticar diversos crimes, aproveitando-se da estrutura hierarquizada e da sensação de impunidade que sua posição lhe conferia. Segundo relatado pelo IPC Iurg Victor Toledo Lima Rosa, Gilvan foi identificado como integrante da facção a partir do monitoramento de comunicações telefônicas interceptadas durante a apuração envolvendo outro investigado, conhecido como “Doutorzinho” (Adelino Messias de Sousa). As conversas interceptadas e os dados obtidos evidenciaram que Gilvan exercia funções internas típicas de membro estruturado de organização criminosa, dentre elas a atuação como disciplina local, função que compreendia o controle comportamental de faccionados e a imposição de normas da facção em sua área de atuação, situada nas imediações do Parque de Exposição, na cidade de Rondonópolis/MT. A testemunha foi enfática ao afirmar, ainda, que Gilvan e os demais corréus, levavam uma vida dedicada à atividade criminosa, com movimentação financeira compatível com o tráfico e envolvimento em estrutura funcional voltada à consolidação de um verdadeiro “Estado paralelo”, operado pela facção tanto em Rondonópolis quanto em outras regiões do estado de Mato Grosso. As interceptações anexadas aos autos revelam conversa de Gilvan mantida com o denunciado Adelino Messias de Souza (vulgo “Doutorzinho”), que lhe expõe os dados relativos à prestação de contas da área sob sua responsabilidade funcional. Consta, também, nas interceptações, que Gilvan se dedicava, de forma reiterada e habitual, à prática do crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, mantendo vínculo associativo estável e permanente com sua companheira Thaíza Araújo Fernandes e com Mauro Almeida. E que o casal trocava informações sobre a movimentação policial na região em que atuavam, com o claro propósito de evitar a apreensão de substâncias entorpecentes e a consequente responsabilização penal dos envolvidos. Gilvan confessou fazer parte da ORCRIM em depoimento prestado no dia 19.12.2019, ao ser preso mediante cumprimento de mandado de prisão de nº. 0009573-23.2019.8.11.0064 (ID 187526652 - Pág. 143/145), que disse em suas palavras: “alega que sempre foi membro comum do Comando Vermelho”, embora tenha permanecido em silêncio em juízo (ID 187526661 - Pág. 135 e ss). Nesse ponto, necessário destacar que a teor do Enunciado de n. 11, TCCR/TJMT: “A confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo, tem valor probatório sempre que confirmada por outros elementos de prova”, como na hipótese. Weslen Henrique de Lima Ramos:, vulgo “Todynho ou Mago”, foi identificado como liderança relevante dentro da ORCRIM do Comando Vermelho, exercendo as funções acumuladas de “Disciplina” (“espécie de poder de polícia da facção”) e “Gerente” (repassa as informações ao Conselho Final da ORCRIM – para os casos de julgamento) na cidade de Rondonópolis/MT. Sua atuação se estendia desde a coordenação direta de integrantes até a gestão dos pontos de venda de entorpecentes, além de deliberação sobre sanções internas. Weslen negou a autoria do crime nas duas fases do processo (ID 187526653 - Pág. 261/266 e ID 187526661 - Pág. 135 e ss). Em juízo, Delegado de Polícia Civil destacou com ênfase o papel desempenhado por Weslen, como uma das principais lideranças da facção criminosa à época dos fatos, exercendo a função de “disciplina” no âmbito do Comando Vermelho. Essa posição, conforme esclarecido, lhe conferia atribuições de comando regional, abrangendo áreas de significativa relevância para o tráfico de drogas, como a região central de Rondonópolis, o bairro Vila Canaã, o município de Pedra Preta e o distrito de Garça Branca/Tatuapé-SP. No desempenho dessa função, Weslen era responsável por todas as atividades relacionadas à organização criminosa nessas localidades, o que incluía o controle e a centralização do comércio ilícito de entorpecentes. Relatou-se, inclusive, que os traficantes locais somente poderiam adquirir drogas diretamente com ele, evidenciando sua posição de destaque na hierarquia da facção. Weslen também era o responsável pelo recolhimento das chamadas “caixinhas”, contribuições exigidas de comerciantes e integrantes da facção, utilizadas para financiar as atividades da organização. Nesse contexto, foi mencionado que ele realizava visitas regulares à cidade de Pedra Preta para a coleta dos valores, sendo auxiliado diretamente por sua companheira, Pabla identificada como seu braço direito e gestora financeira. O casal utilizava, como fachada, um estabelecimento comercial denominado “Cris Variedades” — cujo nome, segundo o Delegado, aludia à sigla da facção criminosa (CV) —, local esse empregado para o recebimento e a dissimulação de valores oriundos tanto do tráfico de drogas quanto das contribuições internas da organização. As investigações revelaram que o ponto comercial era utilizado para facilitar o pagamento de mensalidades por parte de integrantes da facção, inclusive por meio de transações eletrônicas com cartão de crédito ou débito. Por fim, o Delegado relatou um episódio ilustrativo do grau de inserção de Weslen na dinâmica criminosa local. Em certa ocasião, após o roubo de uma caminhonete por três adolescentes — supostamente cooptados pela facção —, verificou-se que a vítima, ao perceber o assalto, alertou os autores de que contribuía financeiramente com a organização. Ao tomar ciência do ocorrido, Weslen teria providenciado a devolução do veículo, articulando logisticamente a entrega do bem, em razão da “quebra de regra” interna da facção. A vítima, inclusive, pagou uma espécie de recompensa a Weslen pelo retorno do automóvel, fato confirmado em seu termo de declarações. As declarações prestadas pelo investigador de polícia Iurg Victor Toledo Lima Rosa, são no sentido de que Weslen exercia funções de elevada relevância dentro do esquema criminoso, destacando-se como responsável pela gerência do tráfico de drogas em diversas localidades — não apenas na região central da cidade de Rondonópolis/MT, mas também em municípios satélites, como Pedra Preta e o distrito de Garça Branca. Além da atividade voltada à mercancia de entorpecentes, Weslen exercia a função de disciplina na facção incumbindo-se de regular a conduta dos membros, solucionar conflitos internos, aplicar sanções e preservar a ordem interna da organização. A testemunha destacou, ainda, que o volume expressivo de diálogos interceptados envolvendo Weslen decorre de sua posição de comando e influência, sendo ele um dos principais articuladores locais da facção. Tal protagonismo, somado à sua atuação reiterada, funcionalmente definida e vinculada à manutenção das atividades ilícitas do grupo, configura de forma robusta os elementos caracterizadores do crime de organização criminosa, nos moldes previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. A partir desse conjunto de elementos, a autoridade policial reforçou a posição de liderança de Weslen no âmbito da organização criminosa, apontando sua atuação não apenas como gestor local das atividades ilícitas, mas também como figura de comando dotada de poder disciplinar e de articulação logística e financeira no seio da facção. De acordo com o conteúdo das interceptações telefônicas, Weverson Silva Brito (“Bê”) procurou o denunciado Weslen para relatar uma situação de cunho pessoal que ganhou relevância no âmbito da facção. Conforme noticiado, um vizinho identificado apenas pelo apelido de “Maranhense” teria assediado sua esposa e estaria armado com uma pistola calibre .22, com o intuito de enfrentá-lo. Diante disso, o “Disciplina” local, conhecido como “Nana” foi mobilizado, mas não localizou o indivíduo. Em razão da ausência de resolução, Weslen comprometeu-se a acionar os responsáveis pela área para adoção das medidas internas previstas pela organização criminosa. Em outra conversa interceptada, Weslen dialoga com um interlocutor identificado como “Lukinha” sobre um episódio envolvendo um casal que, durante uma discussão, causou danos a um ônibus do transporte coletivo. Na ocasião, Weslen determinou o ressarcimento do prejuízo ao motorista. A autora dos danos foi posteriormente identificada e “obrigada” a pagar R$ 150,00, valor este aceito pela empresa de transporte, que sequer formalizou a ocorrência policial. Ainda nas interceptações, verifica-se diálogo entre Weslen e uma mulher identificada como Larissa, em que o denunciado a adverte quanto às sanções previstas pela facção em caso de invasão do território de tráfico sob sua responsabilidade, o que revela sua posição de comando e o controle territorial que exerce em nome da organização criminosa. Em outro trecho, Weslen comunica ao integrante Gabriel Dias da Silva (“Biel”) que havia encaminhado ao “Conselho Final” um relatório referente ao descumprimento de suas obrigações internas, para deliberação e eventual punição. Por fim, destaca-se também conversa interceptada entre Weslen e Maria Marta de Carvalho, proprietária de um bar situado na Rua Poxoréo, região sob domínio da facção, na qual tratam sobre o pagamento da taxa mensal de “proteção” exigida pelo grupo criminoso em troca de suposta segurança no funcionamento do estabelecimento (ID 187526246 - Pág. 128 e ss). Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cuja pena máxima seja superior a quatro anos, ou que tenham caráter transnacional. À luz dessa definição legal, e com base na análise do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que restou cabalmente comprovada a vinculação dos apelantes — Augusto Felipe da Silva, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena (que confessou a sua participação no crime) e Weslen Henrique de Lima Ramos — à mencionada ORCRIM. Embora todos tenham negado a prática do delito ou permanecido em silêncio na fase judicial (com exceção de Gilvan que confessou fazer parte da ORCRIM na fase policial), tais negativas apresentam-se como meramente genéricas e dissociadas da prova judicializada, e em afronta ao art. 156 do CPP. Isso porque, com base nas informações detalhadamente individualizadas e na atuação concreta de cada réu no contexto da organização criminosa, é possível afirmar, com segurança, que todos eles integravam a facção de maneira estável, consciente e funcional, exercendo funções específicas de relevância para a manutenção e o fortalecimento de sua estrutura ilícita. A robustez do acervo probatório — composto por relatórios de inteligência, depoimentos firmes de agentes públicos envolvidos nas investigações, elementos extraídos de apurações pretéritas e, sobretudo, comunicações telefônicas interceptadas com autorização judicial — permite a configuração do tipo penal previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Longe de se tratar de presunções ou ilações frágeis, o conjunto de provas revela a atuação coordenada, reiterada e funcional de cada um dos réus dentro da cadeia de comando da facção. Cumpre destacar que para a configuração do crime de organização criminosa, não se exige prova direta de cada conduta isoladamente, tampouco flagrante da prática de infrações específicas. O que se requer é a demonstração de vínculo estável com o grupo criminoso, mediado por divisão de tarefas e voltado à prática de crimes graves — elementos que se encontram plenamente caracterizados nos autos. As funções atribuídas aos réus — como “Disciplina” e “Gerente” — não são meras denominações, mas sim posições de confiança e comando que envolvem o exercício de autoridade interna, tomada de decisões estratégicas, resolução de conflitos, arrecadação de valores ilícitos e, em alguns casos, até a aplicação de sanções a outros membros. Essas atribuições revelam o grau de inserção dos acusados na estrutura organizacional da ORCRIM, indicando seu efetivo engajamento nas práticas criminosas do grupo. A negativa de autoria, portanto, não encontra respaldo nos elementos probatórios carreados aos autos. Ao contrário, a prova coligida em juízo, produzida sob o crivo do contraditório, demonstra de forma inconteste a participação ativa dos réus, sua hierarquia funcional e sua inserção consciente nas engrenagens operacionais da facção criminosa. O acervo probatório, sólido e detalhado, demonstra a adesão voluntária e funcional dos acusados à organização criminosa Comando Vermelho, legitimando, com amparo legal e jurisprudencial, a manutenção das condenações proferidas, nos exatos termos do art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Nesse sentido, colaciono arestos de julgados deste e. Tribunal: (...) 3. Negativa de autoria: A alegação de negativa de autoria não encontra respaldo nas provas dos autos. O conjunto probatório, incluindo interceptações telefônicas e documentos apreendidos, evidencia a participação ativa e consciente dos réus na organização criminosa Comando Vermelho, comprovando a prática de atividades ilícitas em função estruturada e hierarquizada. A negativa apresentada pelos recorrentes, sem amparo em elementos probatórios robustos, mostra-se dissociada do acervo probatório colhido em sede policial e ratificado em juízo. (...)”. (N.U 1005727-19.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024). “(...) É improcedente o pedido de absolvição, por falta de provas, se a materialidade delitiva e a autoria dos apelantes estiverem amplamente comprovadas, como se deu na espécie, em que o conteúdo captado através dos depoimentos prestados em juízo pelos policiais que investigaram o caso implicam o apelante como membro da organização criminosa ‘Comando Vermelho’, em prol da qual exercia funções de ‘gerente’ na região de Primavera do Leste/MT. (...)”. (N.U 1006040-66.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). “(...) 5. A materialidade do crime de organização criminosa está amplamente demonstrada nos autos por meio de laudos periciais, relatórios de investigações e extração de dados telemáticos, que evidenciam a participação ativa do apelante na estrutura da facção criminosa Comando Vermelho. 6. O conteúdo dos laudos periciais e as transcrições de diálogos interceptados indicam que o apelante não apenas integrava a organização criminosa, mas também exercia funções específicas dentro da hierarquia do grupo, coordenando a distribuição de entorpecentes e realizando cobranças relacionadas ao tráfico de drogas. 7. As declarações testemunhais, especialmente de investigadores de polícia, corroboram as provas documentais, demonstrando que o apelante era responsável pelo controle de atividades ilícitas na região. 8. Diante da robustez do acervo probatório, não há margem para absolvição do apelante pelo crime de organização criminosa, uma vez que restaram evidenciadas a estruturação e a divisão de tarefas dentro da facção, onforme exige o art. 2º da Lei nº 12.850/2013. (...) IV. Dispositivo e tese: 11. RECURSO DESPROVIDO. Sentença mantida. 12. Teses de julgamento: "1. A materialidade e a autoria do crime de organização criminosa restam comprovadas quando evidenciadas por laudos periciais, transcrições de comunicações interceptadas e testemunhos de agentes policiais. (...)”. (N.U 1001826-95.2023.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Vice-Presidência, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). 3.3. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO DOS RÉUS GILVAN, MATEUS, PABLA E WESLEN Gilvan Oliveira Macena, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos também pleiteiam a absolvição da imputação relativa à Associação ao Narcotráfico, igualmente sob o argumento de fragilidade do acervo probatório. Sem razão. A materialidade e a autoria do crime do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, restou demonstrada pelos Relatórios de nº. 031/2019 e nº. 023/2020 (ID 187526244 - Pág. 136 e ss.), corroboradas pelas declarações em juízo dos policiais civis que participaram das investigações - Delegado de Polícia Civil, Santiago Rozendo Sanches e Silva, e do Investigador de Polícia Civil, Iurg Vitor Toledo Lima Rosa. Todos os réus negaram a prática do crime de Associação ao Narcotráfico na fase policial e permaneceram em silencio em juízo (ID 187526653 e ss. ID 187526661 e ss.). Gilvan Oliveira Macena (“Branquinho”): se associou de forma estável e permanente à sua companheira Thaíza A. Fernandes e com o investigado Mauro Almeida para a prática reiterada do tráfico de entorpecentes na cidade de Rondonópolis/MT. A atuação conjunta não se deu de modo eventual ou acidental, mas se desenvolveu com estabilidade e permanência. Explico. Em juízo, o Delegado de Polícia Civil, responsável pela condução das investigações, traçou um panorama preciso da atuação de Gilvan, o qual exercia a função de disciplina nos bairros Jardim Ananias e Alfredo de Castro, em Rondonópolis-MT e gerenciava a dinâmica do tráfico de drogas em conjunto com outros três ou quatro integrantes, que atuavam sob sua supervisão direta. As declarações prestadas pelo investigador de polícia Iurg Victor Toledo Lima Rosa, colhidas durante a instrução processual, revelam sua participação ativa no crime de Associação para o Tráfico de Drogas. Segundo a testemunha, as interceptações telefônicas realizadas no bojo da investigação permitiram evidenciar que Gilvan exercia função de redistribuição de entorpecentes, recebendo drogas e repassando-as a outros traficantes atuantes na base da cadeia. Além disso, ficou demonstrado que ele exercia atribuições compatíveis com a função de disciplina dentro da estrutura faccionada, especificamente em uma região da cidade situada nas imediações do Parque de Exposição. A testemunha ainda destacou que Gilvan contava com o apoio direto de sua companheira Thaíza nas atividades ilícitas, o que denota a existência de uma atuação coordenada e reiterada, voltada à manutenção do tráfico na localidade em que exercia influência, o que demonstra atuação estável na associação ao tráfico de drogas. Os relatórios investigativos que instruem o feito apontam que Gilvan e Thaíza, compartilhavam a rotina operacional do tráfico nos bairros Jardim Ananias e Alfredo de Castro. Nesse ponto, em ligações interceptadas, Jânio Rocha Fabiano entrou em contato com Thaiza e com Gilvan para solicitar a entrega de determinada quantidade de entorpecentes, evidenciando o envolvimento direto de ambos na comercialização de drogas. Por meio de mensagens SMS trocadas com Mauro Almeida, Gilvan reclamou do recebimento incompleto de entorpecente, apontando a falta de 2 gramas, e ajustou o repasse da diferença para a próxima entrega, o que reforça sua atuação no tráfico de drogas, no dia 10.10.2018. No dia 16.10.2018, novamente, Mauro pede mais droga a Gilvan. Logo, a prova evidencia que Gilvan estava associado para a prática do crime de Tráfico se Drogas. Mateus da Silva (“Mateuzinho”): foi denunciado como integrante ativo da facção Comando Vermelho, exercendo a função de “Disciplina” na região do bairro Vila Rica, em Rondonópolis/MT. Ele associava-se de forma estável e permanente a outros membros da organização com o propósito de comercializar entorpecentes, fiscalizar a conduta de demais integrantes, resolver conflitos internos e garantir a execução das diretrizes da facção. As investigações demonstram que Mateus não atuava de forma isolada. Ao contrário, integrava um núcleo estável com demais réus, cooperando de forma organizada na prática de crime de Tráfico de Drogas, o que afasta qualquer alegação de episódio isolado ou ausência de dolo específico. Segundo depoimento do Delegado de Polícia Civil, Santiago Rozendo Sanches e Silva, Mateus exercia a função de disciplina da facção no bairro Vila Rica e ao seu engajamento nos mecanismos de arrecadação e controle típicos da dinâmica associativa voltada à traficância. As declarações prestadas pelo investigador de polícia Iurg Victor Toledo Lima Rosa — responsável pela apuração dos fatos no âmbito da Operação Réditos —, são no sentido de que Mateus mantinha vínculo associativo com demais integrantes da organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes, exercendo papel de auxílio direto nas atividades ilícitas conduzidas pelo grupo. Segundo a testemunha, Mateus participava das tratativas relacionadas não apenas à mercancia de drogas em si, mas também às estratégias de difusão da ideologia faccionada e de autoproteção contra a atuação policial. Destacou-se que ele se comunicava regularmente com os demais membros da organização, demonstrando sintonia com os interesses do coletivo criminoso e contribuindo para a estabilidade e permanência do grupo voltado ao tráfico. As interceptações evidenciaram que Mateus atuava no tráfico de drogas, valendo-se da participação do adolescente Júlio César Gonçalves Borges para a prática criminosa. Apurou-se que ambos operavam na região do bairro Vila Rica, onde Mateus exercia a traficância As interceptações telefônicas confirmam a associação ao tráfico, revelando diálogos em que Mateus e o adolescente discutiam sobre a localização de uma balança de precisão, a ocultação e a comercialização de entorpecentes, além de evidenciarem que ambos guardavam, vendiam e mantinham em depósito substâncias ilícitas. Há registro de conversa no dia 11.10.2018, em que Mateus foi procurado por um indivíduo identificado como “Robson”, que inicialmente tratou sobre dívidas de droga pendentes com Mateus, mas, em seguida, solicitou a aquisição de nova quantidade de entorpecentes, revelando a continuidade da atividade ilícita. Esses elementos demonstram não apenas a estabilidade da conduta, mas a inserção de Mateus em uma dinâmica funcional compatível com a estrutura da facção criminosa (ID 187526246 - Pág. 112 e ss). O conjunto probatório evidencia que Mateus exercia a função de “Disciplina” na região do bairro Vila Rica, o que, além de representar posição hierárquica na organização criminosa, também traduz atuação funcional no tráfico de drogas, sendo responsável por garantir a regularidade da atividade ilícita na área sob sua influência. Tais atribuições implicam, necessariamente, articulação constante com outros agentes, reafirmando a natureza associativa de sua conduta. Weslen Henrique de Lima Ramos (“Todynho” ou “Mago”): associava-se de forma estável e permanente a outros membros da facção com o fim específico de praticar o tráfico ilícito de entorpecentes, vez que atuava no papel de coordenação da distribuição de drogas, controle das vendas e arrecadação de valores. A prova aponta que Weslen exercia de maneira reiterada e contínua funções de “Gerente” e “Disciplina” da facção Comando Vermelho em Rondonópolis/MT, com atuação direta na distribuição de entorpecentes, no controle das vendas, o que pressupõe a articulação permanente com outros integrantes e a divisão de tarefas para viabilizar a prática do tráfico em escala organizada. Durante seu depoimento, o Delegado de Polícia destacou o papel desempenhado por Weslen, no contexto da associação voltada à traficância, vez que foi identificado como um dos principais alvos da operação, ocupando posição de destaque dentro da facção criminosa do Comando Vermelho, com reconhecida liderança operacional nas regiões da Vila Canaã, município de Pedra Preta, distrito de Tatuapé e área central de Rondonópolis-MT. Na condição de disciplina, ele exercia não apenas a função de coordenador das atividades do tráfico, mas também a de autoridade regional da facção, sendo o responsável por decisões estratégicas, controle de território e supervisão de condutas dos demais integrantes. De acordo com as apurações, os traficantes atuantes nessas localidades só podiam comercializar drogas sob seu comando direto, o que revela o grau de concentração de poder que exercia, bem como Weslen comandava ao menos trinta pessoas envolvidas diretamente com o tráfico de entorpecentes nas localidades, sob sua responsabilidade, demonstrando a existência de uma estrutura verticalizada com divisão de tarefas e organização interna, elementos característicos da do crime na espécie. Outro dado relevante foi a constatação de que Weslen recrutava e comandava adolescentes em suas atividades criminosas que atuavam como verdadeiros “soldados do tráfico”, executando ordens diretas de Weslen na distribuição de drogas a mando da facção, o que evidencia sua capacidade de articulação e o uso da estrutura associativa para expandir o domínio territorial e operacional do grupo e que ele possuía uma loja com a sua companheira – Cris Variedades – usada para o recebimento de valores provenientes do tráfico de drogas. Conforme narrativa prestada pela testemunha Iurg Victor Toledo Lima Rosa, Weslen exercia papel de destaque dentro da organização, sendo apontado como responsável pela gerência do tráfico em diversas regiões, além de manter articulação permanente com outros integrantes da facção, e à adoção de estratégias de vigilância contra a atuação policial. A testemunha também mencionou que Weslen, juntamente com a corré Pabla Melo Klaus, utilizava um estabelecimento comercial identificado como “Cris Variedades” — cujas iniciais fazem alusão à facção “Comando Vermelho” — como fachada para encobrir as atividades ilícitas de tráfico de entorpecentes, pois utilizavam a maquina de cartão da loja para receber esses valores. Destacou que a atuação delitiva de Weslen estava inserida em um contexto mais amplo de profissionalização do crime, uma vez que o ele se dedicava integralmente às práticas ilícitas, bem como havia vasta quantidade de registros de comunicações e interceptações telefônicas envolvendo Weslen, o que evidenciava sua posição estratégica no organograma criminoso, justificando a ênfase da investigação sobre sua conduta. Corroborando as declarações testemunhais colhidas em juízo, as interceptações telefônicas revelam que Weslen exercia papel de liderança em uma complexa rede voltada ao tráfico de drogas, composta por diversos colaboradores, incluindo adolescentes, os quais atuavam na venda direta de entorpecentes sob sua coordenação. Segundo os registros interceptados, cabia a Weslen não apenas organizar a distribuição, mas também controlar os lucros provenientes da traficância. Como estratégia para dificultar ações policiais e minimizar eventuais apreensões, ele evitava manter estoques significativos de drogas, optando por repassá-las diretamente a intermediários. As interceptações telefônicas evidenciaram o uso de uma fachada comercial para a dissimulação da origem ilícita dos recursos oriundos do tráfico. Trata-se do estabelecimento “Cris Variedades”, administrado por sua companheira e também ré, Pabla Melo Klaus, que exercia função essencial no esquema criminoso. Além de gerenciar o fluxo financeiro, ela era responsável pela estocagem e distribuição dos entorpecentes. Embora o comércio seja conhecido como “Cris Variedades”, está formalmente registrado sob o nome fantasia “JG Variedades”, CNPJ nº 31.068.660/0001-38, tendo Pabla como responsável legal — o que reforça o vínculo entre o empreendimento e as atividades ilícitas desenvolvidas sob o comando de Weslen. Essa prova revelou, ainda, que Weslen exercia a função de gerente do tráfico nas regiões da Vila Ipanema e do Centro, enquanto seu irmão, Wercules de Lima Ramos, conhecido como “Sapeca”, era responsável pela Vila Canaã, especialmente na área chamada de “Faixa de Gaza”. As conversas captadas indicam o uso do termo “ativa” para designar pessoas disponíveis para atuar na venda de drogas, fossem elas distribuidores autorizados pela facção ou usuários envolvidos no microtráfico para sustento do próprio vício. Também se constatou a intermediação da venda de entorpecentes por “Lukinha” e Weslen no centro da cidade, evidenciando a divisão de funções na associação (ID 187526246 - Pág. 165 e ss., ID 187526246 - Pág. 194 e ss. ). Pabla Melo Klauss: Vinculou-se de forma estável e permanente ao convivente e corréu Weslen Henrique de Lima Ramos (Todynho ou Mago – que ocupava posição de destaque na liderança da ORCRIM), bem como a diversos outros indivíduos, para a prática reiterada do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Nas duas fases do processo, Pabla permaneceu em silêncio (ID 187526653 - Pág. 72/74 e ID 187526661 - Pág. 135 e ss., 187526246 – Pág. 230 e ss. 18752644 – Pág. 42). Durante as investigações, restou evidenciado que Weslen contava com o auxílio direto e indispensável de sua convivente Pabla, na qual a participação se mostrava ativa e estratégica no contexto criminoso. Ela não apenas sabia das práticas delituosas desempenhadas por seu companheiro, como também se associou de maneira estável e permanente a ele e a outros indivíduos para a prática reiterada da mercancia. Apurou-se que ela se apresentava como proprietária formal do estabelecimento comercial denominado “Cris Variedades” (nome fantasia), localizado na cidade de Rondonópolis. Entretanto, os elementos informativos colhidos ao longo da investigação revelaram que o referido comércio era, na realidade, utilizado como fachada para a lavagem de dinheiro oriundo do Tráfico de Drogas (ID 187526247 - Pág. 111). De acordo com as declarações do Delegado de Polícia Civil na fase policial, Santiago Rozendo Sanches e Silva, Pabla exercia o papel de verdadeiro braço direito — especialmente no aspecto financeiro — de Weslen no contexto das atividades ilícitas por eles praticadas. Juntos, administravam o estabelecimento comercial “Cris Variedades”. Esse comércio, embora formalmente constituído, era utilizado como instrumento de operacionalização e dissimulação dos valores obtidos também do tráfico de entorpecentes. O local servia como ponto de arrecadação das chamadas “contribuições” de membros da facção — inclusive permitindo o pagamento via cartão, como em uma operação comercial comum. Essa dinâmica evidenciou a integração de Pabla ao tráfico de drogas, desempenhando papel ativo na arrecadação de valores, na lavagem de dinheiro e no suporte financeiro às atividades ligadas a traficância nas cidades de Rondonópolis, Pedra Preta e no distrito de Garça Branca/Tatuapé. O IPC Iurg Vitor Toledo Lima Rosa confirmou em seu depoimento que Pabla atuava diretamente na gerência da distribuição de entorpecentes, exercendo o controle de estoque para viabilizar essa logística, além de ser a responsável pelo repasse das substâncias aos traficantes intermediários, demonstrando pleno envolvimento com a dinâmica operacional do tráfico. As interceptações confirmam a narraria, demonstrando que ela era responsável pela contabilidade, controle de estoque, distribuição e venda dos entorpecentes, demonstrando plena integração ao núcleo organizacional da atividade criminosa. No dia 13 de outubro de 2018, ela entrou em contato com Weslen para tratar da entrega de drogas ao indivíduo Wanderbrim Pereira Alves, que havia solicitado uma nova remessa de droga. Diante da possibilidade de escassez do produto, Pabla buscou a autorização de Weslen para, se necessário, adquirir os entorpecentes com outros fornecedores, evidenciando sua autonomia e envolvimento direto nas decisões logísticas da organização. No dia seguinte, Weslen voltou a contatá-la, determinando que retirasse uma nova quantidade de droga. Momentos depois, a questionou sobre a demora na entrega, pois o comprador aguardava em Paranatinga-MT. A cobrança reforça o caráter estruturado e comercial da atividade, com atendimento a “clientes” e prazos a cumprir. Em nova ligação, no dia 17 de outubro de 2018, Weslen informou sobre várias “encomendas” de drogas e, quando Pabla questionou sobre a separação da remessa para Pedra Preta, ele ordenou que priorizasse os pedidos dos traficantes mais próximos, com entrega posterior para aquela cidade. Em diversos outros diálogos interceptados, observa-se que ambos realizavam juntos uma espécie de contabilidade informal dos lucros oriundos do tráfico, sendo Pabla a responsável pelo registro e controle dos valores arrecadados. Também há diálogo em que o casal teria transportado para Pedra Preta-MT, 400g de pasta base de cocaína, destinadas à distribuição. Na sequência, ele orienta Pabla a deixar tudo devidamente preparado para a conferência do material posteriormente (ID 187526655 - Pág. 171 e ss., 187526663 – Pág. 8 e ss., ID 187526655 – Pág. 126 e ss., ID 187526247 – Pág. 36 e ss.). Diante desses elementos, restou clara a participação de Pabla na associação ao tráfico de drogas. Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, exige-se a presença de dolo específico, consubstanciado na vontade livre e consciente de associar-se a terceiros de maneira estável, duradoura e coordenada, com ao menos uma divisão mínima de tarefas, tendo como objetivo comum a prática reiterada do tráfico de entorpecentes. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada estabelece a necessidade de prova robusta quanto à existência de um vínculo associativo permanente, estruturado como uma verdadeira societas sceleris, voltada à execução reiterada — ou, ao menos, com expectativa de continuidade — de atividades ilícitas relacionadas a substâncias proibidas. Assim, não prospera a alegação de ausência de dolo ou fragilidade probatória. No caso em apreço, os elementos dos autos demonstram que: Gilvan integrava de forma estável e coordenada uma rede de tráfico nos bairros Jardim Ananias e Alfredo de Castro, exercendo a função de “disciplina”, arrecadando valores, supervisionando subordinados e operando em conjunto com sua companheira e outro investigado nas práticas de narcotraficância. Depoimentos e interceptações revelam que redistribuía drogas a outros traficantes da base da cadeia, exercendo papel gerencial e operacional com o apoio direto de Thaíza A. Fernandes, evidenciando vínculo estável com a estrutura criminosa. Mateus, por sua vez, atuava como “disciplina” da facção Comando Vermelho no bairro Vila Rica, mantendo vínculo contínuo com a associação e agindo de forma articulada com um adolescente na comercialização de entorpecentes. Weslen exercia posição de liderança, acumulando funções de “gerente” e “disciplina”, sendo responsável pela coordenação da distribuição de drogas, controle territorial e arrecadação de valores ilícitos em diversas regiões. Atuava com diversos subordinados, inclusive adolescentes, e utilizava um estabelecimento comercial como fachada para dissimulação de recursos provenientes do tráfico, evidenciando envolvimento contínuo em estrutura organizada. Pabla desempenhava papel fundamental e permanente na associação criminosa voltada ao tráfico, atuando como braço direito financeiro de Weslen. Era responsável pela contabilidade, controle de estoque e repasse de entorpecentes a intermediários nas regiões de Rondonópolis, Pedra Preta e Garça Branca/Tatuapé. Utilizava a loja “Cris Variedades” como instrumento de lavagem de dinheiro e para a arrecadação de valores provenientes da traficância. Dessa forma, restou amplamente demonstrado que Pabla, Weslen, Mateus e Gilvan integravam de maneira estável e permanente uma estrutura criminosa voltada ao tráfico de drogas, exercendo funções essenciais à manutenção de suas atividades ilícitas, razão pela qual se impõe a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Colhe-se da jurisprudência: “(...) Comprovado, de forma indene de dúvidas, o animus associativo de caráter estável e duradouro entre os agentes para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, não há falar em absolvição quanto ao ilícito descrito no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. (...)” (TJ-MT - APR: 00057197120198110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/03/2023). “(...) 2. Demonstrada a estabilidade e a permanência, quanto à associação para o tráfico de drogas, com distribuição de tarefas e cooperação de todos, não há reparos na condenação dos réus pelo crime de associação para o tráfico de drogas. 2 .2. Os elementos colhidos por meio das interceptações telefônicas, confirmados em juízo pelos depoimentos de policiais, foram aptos a demonstrar a existência de vínculo associativo, estável e permanente para a prática do crime de tráfico de drogas pelos apelantes. 3. No que diz respeito à apelante, o acervo probatório evidencia que ela possuía conhecimento, auxiliava o companheiro na difusão ilícita dos entorpecentes e o substituía na sua ausência . Assim, o conjunto probatório é firme no sentido de que a ré cometeu o crime de tráfico de drogas (...)”. (TJ-DF 0733272-03.2022.8.07 .0001 1832416, Relator.: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 21/03/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 23/03/2024). Importa destacar que a condição de agente policial da testemunha não compromete, por si só, a credibilidade de suas declarações, especialmente quando estas se mostram firmes, coerentes e em consonância com os demais elementos probatórios constantes dos autos, como se verifica no presente caso.A propósito, vide Enunciado nº. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Com efeito, “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal" (STF, (STF - RHC: 225939 RO, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 04/04/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/04/2023 PUBLIC 10/04/2023). Acresça-se por fim, que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer (CPP, art. 156), tendo as Defesas se limitado a negar a autoria do delito, sem produzir, em contrapartida, prova convincente apta a desconstituir o conjunto probatório e harmônico dos autos. 3.4. BIS IN IDEM Todos os apelantes defendem que ocorreu bis in idem entre as condenações pelos crimes de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) e de Associação ao Narcotráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006). Primeiro, DE OFÍCIO, não conheço da alegação de bis in idem entre os crimes de Organização Criminosa e Associação para o Tráfico de Drogas, vez que a ré Pabla Melo Klaus foi condenada apenas pelo crime de Associação ao Narcotráfico em primeira instância, enquanto os réus Kaic Silva Lima e Augusto Felipe da Silva foram condenados apenas pelo crime de Organização Criminosa, não havendo falar em sucumbência nem em interesse recursal quanto a esse ponto (Vide: N.U 1001340-51.2022.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 16/04/2024). Segundo, não há falar em bis in idem na condenação concomitante pelo crime de integrar Organização Criminosa e Associação ao Narcotráfico, quanto aos demais réus. É pacífico o entendimento de que a facção criminosa denominada Comando Vermelho não se limita à prática do tráfico de entorpecentes, operando como uma estrutura multifuncional voltada à execução de diversas atividades ilícitas — inclusive delitos patrimoniais, homicídios e controle territorial armado. No caso em apreço, essa distinção de finalidades está claramente delineada. As provas colhidas revelam que os apelantes atuavam de forma estável e coordenada tanto na estrutura do tráfico de drogas quanto no seio da organização criminosa mais ampla, à qual se vinculavam funcionalmente. Assim, diante da existência de núcleos distintos de conduta e de objetivos criminosos autônomos, não há qualquer sobreposição de tipos penais, mas sim cumulação legítima e juridicamente admissível de responsabilizações penais por fatos igualmente relevantes e comprovados. Ilustrando o assunto: “(...) 2.3. “Não se constata bis in idem na condenação do recorrente como incurso nas sanções dos artigos 2º, caput, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 12.850/2013 e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, tratando-se de circunstâncias diversas que levaram as instâncias ordinárias a concluírem pela sua participação na associação para o tráfico de drogas e na organização criminosa – a qual, segundo consta, tem ligações com facção criminosa”. (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.969.578/SC), daí por que não tem consistência tese do terceiro apelante (...)”. (N.U 1003625-26.2021.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023). “(...) Não há bis in idem pela condenação do apelante tanto por organização criminosa quanto por associação para o tráfico de drogas, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos e com condutas distintas. O c. STJ firmou entendimento de que é possível a imputação de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas, sem que configure bis in idem, por serem “tipos penais autônomos” (AgRg no HC 491153/SC; AgRg no AREsp: 1593941/TO) ... (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10114435020228110042, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 20/08/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/08/2024). 3.5. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Kaic Silva Lima, Weslen Henrique de Lima Ramos, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Augusto Felipe da Silva pretendem a isenção das custas processuais. Após a prolação da sentença condenatória, os réus Kaic e Weslen opuseram Embargos de Declaração apontando omissão quanto à análise da alegada hipossuficiência econômica, especificamente em relação à condenação ao pagamento das custas processuais. Os embargos foram acolhidos, e o Magistrado reconheceu a condição de hipossuficiência dos réus, isentando-os do pagamento das custas (ID 187526669). Desse modo, inexiste qualquer prejuízo que justifique a interposição do recurso, impondo-se, DE OFÍCIO, o não conhecimento desse pedido, por ausência de interesse recursal, tendo em vista a falta de utilidade prática ou necessidade de revisão de uma decisão que já atendeu integralmente à pretensão da parte recorrente. Acerca do assunto, colaciono julgado desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL (...) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO Carece de interesse de agir o apelante que postula a concessão de provimentos que já lhe foram conferidos na sentença”. (N.U 1005414-96.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023). Dessa forma, não é possível apreciar a pretensão recursal da Defesa, uma vez que já foi integralmente acolhida em primeiro grau, o que torna o recurso desnecessário e contraria os princípios da unicidade, economia e celeridade processual. Embora se conheça do recurso por respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, impõe-se sua extinção sem resolução do mérito, por ausência de interesse recursal. Em relação aos réus Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Augusto Felipe da Silva vejo que não há como acolher o pedido. O pleito de justiça gratuita não merece acolhimento, seja em razão do comando normativo expresso no art. 804 do Código de Processo Penal, seja porque inexiste previsão legal que autorize o afastamento automático dessa obrigação com fundamento exclusivo na alegada hipossuficiência econômica do sentenciado. Frise-se que a verificação de eventual alteração na condição econômico-financeira do condenado é atribuição exclusiva do Juízo da Execução Penal, a quem compete, no momento da execução da sentença, avaliar a real capacidade do apenado de cumprir com as obrigações pecuniárias impostas. Aliás, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), admite-se, nos casos de comprovada hipossuficiência econômica do sentenciado, que o pagamento das custas processuais seja suspenso por até 5 anos, conforme previsto no art. 98, §3º, do referido diploma legal. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência o seguinte excerto, que bem ilustra o raciocínio exposto: “... o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário Da justiça gratuita o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014) [...] (AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022)(...)”. (N.U 1000454-83.2024.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). 3.6. DOSIMETRIA DA PENA DA APELADA PABLA MELO KLAUSS CRIME: ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º. DA LEI 12.850/2013). PENA: RECLUSÃO DE 3 A 8 ANOS E MULTA. Na primeira fase do cálculo dosimétrico, nota-se que a culpabilidade é normal à espécie; não há condenações pretéritas aptas a serem consideradas como antecedentes criminais (ID 187526244 - Pág. 95 – Antecedentes Criminais, e consoante pesquisa no sistema SEEU – PEP 2000336-86.2023.8.11.0064, a ré possui duas condenações penais com datas dos fatos praticados após o caso em análise – Vide: STJ - AgRg no HC: 866362 AL 2023/0399731-0); ausentes elementos probatórios para aferir a conduta social e a personalidade da agente; o motivo do crime é inerente ao tipo penal; ausentes elementos concretos para desabonar as circunstâncias do crime; as consequências do crime não foram juridicamente relevantes; tratando-se de crime vago, o comportamento da vítima não deve ser considerado. Diante desse cenário, estabeleço a pena basilar em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase do cálculo dosimétrico, não há circunstâncias atenuantes e nem agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena intermediária no patamar de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na terceira fase do cálculo dosimétrico, inexistem causas especiais de aumento e de diminuição da pena. Com isso, torno a pena da apelada Pabla Melo Klauss em 3 anos de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa, estes arbitrados unitariamente na mínima fração legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CP) Somo as penas fixadas para os crimes de Organização Criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013), arbitrada neste voto em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, e de Associação para o Tráfico de Drogas (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006), com pena fixada na sentença em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa (ID 187526663 – pág. 335), totalizando, em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), a pena definitiva de 6 anos de reclusão e 710 dias-multa. REGIME DE PENA Considerando que não se trata de ré com circunstância judicial negativada ou portadora de reincidência, e que a pena definitiva foi estabelecida em 6 anos de reclusão e 710 dias-multa, estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, em atenção à alínea “b”, do parágrafo 2º, do art. 33 do Código Penal. Confira-se jurisprudência relevante sobre o tema: “(...) Se o réu é primário, de bons antecedentes e quase todas circunstâncias judiciais são favoráveis, cabível é a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena de 8 (oito) anos de reclusão(...)”. (TJ-MG - Apelação Criminal: 31524784220148130024 1.0000.24.012205-1/001, Relator.: Des .(a) Marco Antônio de Melo, Data de Julgamento: 30/07/2024, 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 31/07/2024). Como consequência lógica, afasto a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos anteriormente determinada na sentença, nos termos do art. 44 do Código Penal. Isso porque, à época, a condenação restringia-se ao crime de Associação ao Narcotráfico, preenchendo os requisitos legais para a substituição. Com a superveniência da condenação pelo delito de Organização Criminosa, tais pressupostos deixam de ser atendidos, inviabilizando a aplicação da medida substitutiva. DETRAÇÃO PENAL Ressalte-se que, embora o douto Magistrado tenha procedido à aplicação da detração penal na sentença, com fundamento no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, entendo que sua consideração nesta instância não se revela necessária, uma vez que o tempo de prisão preventiva já cumprido pela ré — 1 ano, 10 meses e 1 dia, entre 19.12.2019 e 29.10.2021 (ID 187526663 – pág. 341) — não interfere na fixação do regime inicial de cumprimento da pena estabelecido (semiaberto). Assim, deixo de aplicar a detração neste momento, recomendando que o referido período seja oportunamente considerado pelo Juízo da Execução Penal, por se mostrar mais vantajoso à ré, especialmente para fins de eventual progressão de regime. Nesse sentido, confira-se: “(...) 1. “O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, de modo que o decréscimo deve se dar do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo indispensável à progressão de regime, haja vista se mostrar situação mais benéfica ao reeducando e que melhor se amolda aos conceitos contidos no art . 2.º, parágrafo único, da Lei n.º 7.210/84 e ao art . 42 do Código Penal, o que foi adotado pelo MM. Juízo da Execução Penal, sendo de rigor a ratificação da decisão objurgada.” (TJMT, 1002656-27.2023 .8.11.0000) 2. Recurso provido. (...)”. (TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 1019680-68.2023.8.11 .0000, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/11/2023). 4. DISPOSITIVO Isto posto, em sintonia parcial com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça: 1. Afasto a preliminar suscitada pelo Ministério Público de 1º grau, nas contrarrazões constantes do ID 187526734, que pugnou pelo não conhecimento do recurso defensivo interposto por Mateus da Silva. Decido conhecê-lo, por não vislumbrar qualquer ilegalidade ou irregularidade nas razões recursais apresentadas. 2. DE OFÍCIO, deixo de conhecer: (i) o pedido formulado pela defesa de Pabla Melo Klauss quanto à absolvição do crime de organização criminosa, por ausência de interesse recursal, uma vez que a ré não foi condenada por tal delito em primeiro grau; (ii) o pedido das defesas de Augusto Felipe da Silva, Pabla Melo Klauss e Augusto Felipe da Silva para reconhecimento de bis in idem entre os crimes de organização criminosa e associação para o tráfico, pois não houve condenação simultânea por ambos os delitos em relação à eles; e (iii) os pedidos de isenção de custas formulados pelas defesas de Kaic Silva Lima e Weslen Henrique de Lima Ramos, tendo em vista que ambos já foram contemplados com a gratuidade da justiça na instância de origem. 3. Afasto as preliminares arguidas pelas defesas de Augusto Felipe da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos, relativas à nulidade das oitivas das testemunhas, bem como à alegada nulidade da competência do Juízo — seja por suposta inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP do TJMT, seja por incompetência decorrente da especialização das varas, seja ainda por pretensa violação às regras de conexão, continência ou prevenção. 4. Dou parcial provimento ao recurso do Ministério Público de 1º grau para condenar a ré Pabla Melo Klauss pela prática do crime de Organização Criminosa, tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, fixando-lhe a pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Considerando o concurso material com a pena anteriormente aplicada pelo crime de Associação ao Narcotráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), nos termos do art. 69 do Código Penal, estabeleço a pena definitiva em 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 710 dias-multa. 5. Por fim, nego provimento aos recursos defensivos interpostos por Augusto Felipe da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos. Oficie-se ao Juízo das Execuções para ciência da alteração da dosimetria da pena imposta à ré Pabla Melo Klauss. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0002246-11.2022.8.08.0030

ID: 323745264

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002246-11.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELE DA COSTA FERREIRA

Intimação - Diário

Advogados:

MAYARA REINOSO DE LIMA

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SAMANTA BIANCONI TAVELLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALVES DE MELO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 33… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 3371-1876 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 (NOVENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0002246-11.2022.8.08.0030 AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GABRIELE DA COSTA FERREIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: Brasileiro, nascido em 10/03/1998, filho de Leila Estela Sanches da Costa e inscrito no CPF:150.321.457-50. MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(S) O(S) RÉU(S) GABRIELE DA COSTA FERREIRA e outros (2) acima qualificado(s), de todos os termos da Sentença ID 63117361 dos autos do processo em referência. SENTENÇA SENTENÇA Vistos em inspeção – 2025 Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de: I – PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, c/c art. 307, c/c art. 329, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal; II – KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe a suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal e; III – GABRIELE DA COSTA FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe a suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. Decisão às fls. 203/207, homologando a prisão flagrancial dos acusados, convertendo-a em prisão preventiva para os réus KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS e PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO e concedendo a liberdade provisória em favor da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA. Às fls. 265/266-verso, consta Decisão, proferida na data de 30/08/2023, que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA. Resposta à Acusação da acusada KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, às fls. 305/307. Laudos Toxicológicos Definitivos, às fls. 317/317-verso e 318/319. Resposta à Acusação da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA, às fls. 328/337. Citação pessoal dos réus KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS e PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, às fls. 338/339. Resposta à Acusação do réu PEDRO LEANDRO ROSSMNN JANDOSO, às fls. 390/393. Decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual concedeu a ordem de Habeas Corpus e revogou a prisão preventiva da ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS (ID 41716506). Decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a qual concedeu a ordem de Habeas Corpus e revogou a prisão preventiva do réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO (ID 45026213). Audiência de instrução e julgamento realizada no ID 49617471, ocasião em que as partes nada requereram na fase do art. 402 do CPP. O Ministério Público e as d. Defesas apresentaram alegações finais por memoriais, nos ID’s 51927071, 53148762, 53707672 e 53828296. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: Inicialmente, verifico que não há preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas. Constato, ainda, que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. No mérito, o Ministério Público atribuiu aos acusados a prática dos crimes descritos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, bem como, em relação ao acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, a prática dos crimes previstos no art. 307, c/c art. 329, caput, ambos do Código Penal. A ação típica do delito de tráfico de drogas, conforme previsão do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Por sua vez, a ação típica do delito de associação ao tráfico de drogas, conforme previsão do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei”. O delito previsto no art. 307 do Código Penal pune a conduta de “atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem”. Já o crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal, consiste em “opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se o Boletim Unificado de fls. 14/19, o Auto de Apreensão de fls. 54/55, o Auto de Constatação de Substância Entorpecente de fl. 56, a Guia de Depósito Judicial de fl. 64, o Relatório Final de Inquérito Policial de fls. 77/86, os Laudos Toxicológicos Definitivos, às fls. 317/317-verso e 318/319, a Certidão de Registro de Objetos de fl. 353 e as oitivas realizadas na esfera policial e em Juízo. Em relação, ainda, à materialidade, registre-se que o Laudo Toxicológico de fls. 318/318-verso-Volume 02 concluiu que a substância apreendida se tratava de maconha. Além de provada a materialidade, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada aos acusados. Com efeito, o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO interrogado na esfera policial (fls. 69/70 e 134/135), alegou inocência quanto às acusações, informando que recebeu uma ligação da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA para se encontrarem no supermercado “SEMPRE TEM” e que chegando ao local, entrou no veículo, marca Citroen, em que estava a ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA e uma outra mulher desconhecida, e sentou no banco do carona, sendo que foram abordados pela Polícia Militar na frente de um bar, ocasião em que o declarante empreendeu fuga correndo, pois havia um mandado de prisão em seu desfavor, relatando, ainda, que não sentiu odor de droga dentro do automóvel. Ao ser interrogado em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual) o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO novamente negou à prática da traficância, entretanto, mudou a versão dos fatos, passando a alegar que era amigo da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA e que esta havia lhe pedido informação acerca de um bar, sendo que a encontrou do lado de fora do estacionamento do supermercado, ocasião em que foram andando juntos até o “BAR DO JJ”, local onde estava a acusada KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, relatando, ainda, que não sabe como e de onde a droga veio, que não viu a mala contendo drogas e que informou aos Policiais que seu nome era “FELIPE, pelo fato de estar evadido do semiaberto”. Por sua vez, a acusada KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, interrogada pela Autoridade Policial (fls. 137/138), confessou a prática do tráfico de drogas, informando que convidou sua amiga, a ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA, para se deslocarem da cidade da Serra/ES até este Município de Linhares/ES, a fim de entregarem uma mala a pessoa identificada pelo nome de “THIAGO”, no “BAR DO JOTA”, a pedido de um indivíduo identificado pela alcunha de “MT”, e que receberia o valor de R$500,00 (quinhentos reais) pelo transporte, declarando, ainda, que o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO iria leva-las até o “BAR DO JOTA”. Em novo interrogatório realizado em sede administrativa (fls. 73/74) a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS confessou o crime de tráfico de drogas, mas mudou a versão dos fatos, alegando que receberam a ordem para entregar a mala ao réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, e que foi induzida a dizer que o destino final seria o “BAR DO JJ”. Ao ser interrogada em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS novamente confessou à prática do tráfico de drogas, declarando que se deslocou do Município da Serra/ES, na companhia da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA, sendo que a ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA era quem dirigia o veículo, para levar a mala até esta cidade de Linhares/ES, sendo que receberia o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo transporte, tendo relatado que desconfiava que havia droga no interior da mala e que após ir ao banheiro do supermercado, o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO já estava no veículo, ocasião em que os 03 (três) acusados foram até o “JJ”, informando, entretanto, que não sabe informar se o destinatário final da mala seria o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO. Durante interrogatório realizado na esfera policial (fls. 140/141), a ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA alegou inocência quanto às acusações, informando que a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS lhe convidou para levá-la até este Município de Linhares/ES, e que no caminho a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS pegou uma mala com um amigo e colocou no banco de trás do veículo e que quando chegou no supermercado encontrou, por coincidência, um amigo, o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, e que este levou as acusadas até o “BAR DO JOTA”, afirmando que não sabia o que havia na mala e não sentiu cheiro de maconha. Em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), a ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA mudou a versão dos fatos e confessou a traficância, informando que se deslocou até a cidade de Linhares/ES, na companhia da ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, para trazerem uma mala contendo drogas a pedido de um indivíduo identificado como “RATO”, que dividiria o valor a ser recebido com a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, e que ao chegar no estacionamento do supermercado, avistou o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO e forneceu uma carona para ele. Entrementes, a despeito da negativa de autoria em Juízo por parte do réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, e da tentativa das acusadas GABRIELE DA COSTA FERREIRA e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS em isentarem o primeiro das imputações, o acervo probatório demonstrou, de forma inequívoca, que ambos incorreram no crime de tráfico de drogas. Primeiramente, os Policiais Militares, inquiridos em relação à ocorrência que resultou na prisão em flagrante dos acusados, prestaram relatos contundentes acerca das imputações (fls. 130/131 e 132/133), mostrando-se relevante transcrever os seguintes trechos do depoimento prestado pelo Policial Militar WELTON CARLOS SILVA CAMPOS, em sede policial (fls. 130/131), o qual é corroborado pelo outro Militar, in verbis: “QUE: CONFIRMA OS FATOS NARRADOS NO BU, NOS SEGUINTES TERMOS: ‘INFORMO QUE RECEBEMOS INFORMAÇÕES DE DENÚNCIA ANONIMA DE QUE HAVERIA UMA NEGOCIAÇÃO DE ENTORPECENTES NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO SEMPRE TEM. DIANTE DESSA INFORMAÇÃO, ACIONAMOS O SERVIÇO E INTELIGENCIA QUE IDENTIFICOU QUE OS INDIVÍDUOS ESTARIAM EM UM VEICULO CITROEN C3 DE COR PRETA, QUE SAIU DO ESTACIONAMENTO PARA A RUA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM NO BAIRRO SHELL, SENDO ABORDADO POR ESTA GUARNIÇÃO (CB CANDEIAS E SD CARLOS). DURANTE A ABORDAGEM SAIU UM INDIVIDUO DE CAMISA VERMELHA E CALÇA JEANS DO BANCO DO CARONA DO VEÍCULO E FICARAM DUAS MULHERES, QUE TENTARAM SE EVADIR DO LOCAL, POREM APÓS ORDEM DE ABORDAGEM DESCERAM DO VEÍCULO. AO ABRIR A PORTA DO CARRO, NO BANCO DO CARONA, VISUALIZAMOS UMA MALA DE COR ROSA SEMI-ABERTA, CONTENDO 9 TABLETES E MEIO DE MACONHA EM SEU INTERIOR, 1 BUCHA DE MACONHA E R$ 178,00 EM ESPÉCIE. MOMENTO EM QUE O INDIVÍDUO DE CAMISA VERMELHA EMPREENDEU FUGA SENTIDO BR 101, SENDO ACOMPANHADO PELOS MILITARES DO SERVIÇO DE INTELIGENCIA, TENDO O SUSPEITO PULADO DIVERSOS MUROS E CONTINUADO A FUGA, SENDO ALCANÇADO E REAGIDO A PRISÃO, SENDO NECESSARIO USO DE FORÇA MODERADA PARA IMOBILIZA-LO E USO DE ALGEMAS, TENDO EM VISTA AO ESTADO AGRESSIVO DO SUSPEITO. PERGUNTAMOS O NOME DO ACUSADO, E ELE NOS DISSE SE CHAMAR ‘ELIPE ARÃO DA SILVA’, POREM NÃO ENCONTRAMOS ESSE NOME NO SISTEMA. NA DELEGACIA, O DETIDO INFORMOU O NOME VERDADEIRO ‘PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO’, CONSTANDO NO SISTEMA CRIMINAL COMO ‘FUGITIVO’. DIANTE DOS FATOS, FOI FEITO USO DE ALGEMAS EM TODOS OS ACUSADOS, PARA IMPEDIR UMA FUGA E RESGUARDARA INTEGRIDADE FISICA DOS ENVOLVIDOS E OS ENCAMINHAMOS A DELEGACIA DE LINHARES ONDE PEDRO LEANDRO TEM UMA PEQUENA ESCORIAÇÃO NO ANTEBRAÇO CAUSADA PELA FUGA. O VEÍCULO SE ENCONTRA A DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE NESTA DELEGACIA’; QUE ESCLARECE QUANDO À RESISTÊNCIA RELATADA, QUE NO MOMENTO DA FUGA O CONDUZIDO DEU UM SOLAVANCO NO DECLARANTE, PARA SE DESVENCILHAR E COMEÇOU A CORRER; QUE NO MOMENTO EM QUE FOI ABORDADO PELO SERVIÇO RESERVADO DA PM, O CONDUZIDO ENTROU EM LUTA CORPORAL COM OS MILITARES, NA TENTATIVA DE NÃO SER PRESO; QUE INFORMA QUE FOI INDAGADO AOS TRÊS CONDUZIDOS SOBRE A PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, PORÉM NÃO OBTIVERAM NENHUMA RESPOSTA; DESEJA ACRESCENTAR QUE A MALA APREENDIDA COM A DROGA EXALAVA FORTE ODOR DE MACONHA” - grifei Extrai-se, portanto, dos depoimentos supracitados, que: I – a equipe da Polícia Militar, após receber denúncia de que ocorreria uma negociação de entorpecentes no estacionamento do supermercado “Sempre Tem”, no Bairro Shell, Município de Linhares/ES, acionou o Serviço de Inteligência, o qual identificou que os acusados estariam em um veículo, marca Citroen, modelo C3, de cor preta; II – diante da informação, os Militares deslocaram-se para averiguação, ocasião em que localizaram o referido veículo e procederam à abordagem, sendo que estavam em seu interior PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, GABRIELE DA COSTA FERREIRA e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS; III – no banco do carona do automóvel, foram encontrados uma mala, a qual exalava forte odor de material entorpecente, contendo 09 (nove) tabletes de maconha, além de 01 (uma) bucha de maconha e R$178,00 (cento e setenta e oito reais) em espécie; IV – neste momento, o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO “deu um solavanco” em um dos Militares e empreendeu fuga sentido a rodovia BR-101, entretanto, foi alcançado, entrando em luta corporal com os Policiais, sendo necessário o uso da força para efetuar a prisão. V – ao ser indagado, o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO se identificou pelo nome de “FELIPE ARÃO DA SILVA”. Ressalta-se que, ao ser ouvido em Juízo (oitiva em arquivo audiovisual), o PM WELTON CARLOS SILVA CAMPOS prestou relatos em consonância com o depoimento da esfera administrativa, informando que: I – receberam denúncia informando que haveria uma comercialização de entorpecentes no estacionamento do supermercado “SEMPRE TEM”; II – o Serviço de Inteligência da Polícia Militar realizou a vigilância dos indivíduos que estavam no veículo; III – realizaram a abordagem do veículo próximo ao estabelecimento comercial “JJ”; IV – no veículo estavam 01 (um) homem e 02 (duas) mulheres; V – encontraram uma mala semiaberta contendo 09 (nove) tabletes e meio de maconha, a qual exalava forte odor, indicando que todos os ocupantes do veículo possuíam conhecimento do material que ali se encontrava; VI – o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO informou nome falso aos Militares e tentou empreender fuga do local; VII – confirma o depoimento prestado em sede policial. Nesse sentido, embora o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO tenha alegado que não sabia da existência das drogas, os relatos prestados pelo Militar responsável pela ocorrência deixam claro que os entorpecentes estavam visíveis aos ocupantes do veículo, encontravam-se acondicionados em uma mala, a qual estava semiaberta, no banco do carona e emitiam forte odor. Assim sendo, as circunstâncias acima delineadas (I – denúncia prévia de que haveria uma negociação/comercialização de material entorpecente no estacionamento do supermercado; II – os acusados foram abordados dentro do veículo; III – a mala foi encontrada no banco do carona do automóvel; IV – havia um forte odor de maconha dentro do veículo; V – as versões apresentadas pelos acusados, quando dos seus interrogatórios tanto em sede policial quanto em Juízo, apresentam contradições, revelando a tentativa de se esquivarem das acusações imputadas; VI – confissão das acusadas em relação ao transporte de drogas), evidenciam que os acusados incorreram na prática do crime de tráfico de drogas. Infere-se, com isso, que os depoimentos supracitados, tanto na esfera policial, quanto em Juízo, encontram-se em consonância com o contexto probatório reunido nos autos, não havendo dúvidas acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia. Dessa forma, as provas produzidas durante a persecução penal demonstraram, de maneira incontroversa, que no dia 22/06/2022, por volta das 16h39min, na Avenida Cachoeiro de Itapemirim, nº 1812, em frente ao “JJ restaurante” ou “Bar do JJ”, Bairro Shell, Município de Linhares/ES, os réus GABRIELE DA COSTA FERREIRA, KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS e PEDRO LEANDRO ROSMANN JANDOSO traziam consigo e transportavam, para fins de comercialização, 09 (nove) tabletes e meio e 01 (uma) buchas, ambos de maconha, incorrendo, com isso, no crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Ademais, em relação ao crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, as provas amealhadas revelaram, de forma indene de dúvidas, que os réus estavam associados para a prática do tráfico, tanto que: I – a Polícia Militar recebeu denúncia noticiando que haveria uma comercialização de entorpecentes no estacionamento do supermercado “SEMPRE TEM” II – as acusadas GABRIELE DA COSTA FERREIRA e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS foram contratadas para realizarem o transporte das drogas, da cidade de Serra/ES até este Município de Linhares/ES, pelo valor de R$500,00 (quinhentos reais); III – os réus PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO e a acusada GABRIELE DA COSTA FERREIRA possuíam relação de amizade; IV – a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS informou que, antes da empreitada criminosa, estava na casa da acusada GABRIELE DA COSTA FERREIRA, e que eram amigas; V – em sede policial, a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS confirmou que receberam a ordem para entregarem a mala ao acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, quando da chegada neste Município de Linhares/ES; VI – o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO estava responsável por levar as acusadas até o local de destino das drogas; VII – os réus foram visualizados juntos e abordados no interior do automóvel, local onde foi apreendida significativa quantidade de maconha, as quais estavam visíveis para todos os ocupantes do veículo; Assim sendo, depreende-se, portanto, que circunstâncias acima expostas, evidenciam a estabilidade do vínculo entre os réus, configurando, com isso, o crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06. Noutro giro, não há como reconhecer, no caso em comento, a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, uma vez que os acusados foram apreendidos enquanto transportavam 09 (nove) tabletes e meio, e 01 (uma) bucha, ambos de maconha, totalizando mais de 08kg (oito quilos), devendo ser ressaltado, ainda, que, as drogas foram transportadas, com auxílio de veículo automotor, do Município de Serra até esta Cidade de Linhares, fomentando o tráfico intermunicipal e a migração de pontos de tráfico, evidenciando, claramente, que não se tratava de um tráfico de drogas eventual por parte dos réus. Nesse sentido, vale colacionar o seguinte julgado: “[...] VI – In casu, há fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na grande quantidade e na natureza da droga apreendida, ou seja, "670 g de maconha". Assim, a Corte originária se convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. [...] Agravo regimental desprovido.” (STJ; AgRg-HC 548.913; Proc. 2019/0358376-6; MS; Quinta Turma; Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo; Julg. 10/03/2020; DJE 18/03/2020) – grifei Ademais, as consultas aos sistemas EJUD, SIEP, SEEU e INFOPEN, juntadas no ID 36513012 demonstram que: a) o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, além de figurar no polo passivo de vários Procedimentos Criminais, respondeu ao Processo de Apuração de Ato Infracional n. 0126294-53.2009.8.08.0012, sob imputação de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, e possui condenações transitadas em julgado nas Ações Penais n. 0031727-18.2014.8.08.0030, pela prática do crime previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 e n. 0018046-40.2017.8.08.0030, pela prática dos crimes previstos no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 e no art. 150, caput, do Código Penal. b) a ré GABRIELLE DA COSTA FERREIRA: I – possui condenação na Ação Penal n. 0025292-14.2018.8.08.0048, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas; II – respondeu ao Termo Circunstanciado n. 0016302-09.2018.8.08.0024, pela suposta prática do delito de posse de drogas para consumo pessoal. Assim, as consultas processuais supracitadas, bem como as circunstâncias do caso em tela, indicam que os acusados vinham se dedicando, há certo tempo, à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante em questão. Para além disso, registre-se que os réus estão sendo condenados, também, por associação para o tráfico, o que, de igual modo, impede a aplicação da minorante em questão. A propósito, vale colacionar o seguinte julgado: “[...] 3. Não se aplica a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos condenados pelo crime de associação para o tráfico. 4. Pena fixada adequadamente.” (TJES, Classe: Apelação, 006180018092, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data da Publicação no Diário: 29/07/2019) – grifei Outrossim, a instrução criminal também demonstrou, de forma inequívoca, que o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO atribuiu a si falsa identidade, quando de sua identificação perante os Policiais Militares, fato que configura o crime tipificado no art. 307 do Código Penal. No mesmo sentido, o acervo probatório também demonstrou, de forma inequívoca, que o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO se opôs a ordem legal, ao entrar em luta corporal com os Miliares, visando evitar sua prisão, sendo consignado pelo Militar em sede policial (fls. 130/131), o qual, ao ser ouvido em Juízo (oitiva em arquivo audiovisual), ratificou o depoimento, que o referido acusado “deu um solavanco” para se desvencilhar da prisão e empreendeu fuga, devendo ser ressaltado que, o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), confirmou que reagiu a prisão, fato que configura o crime tipificado no art. 329, caput, do Código Penal. Em conclusão, após análise de todo acervo probatório, este Magistrado, fulcrado no sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional), entende que as acusadas GABRIELE DA COSTA FERREIRA e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS devem ser condenadas pela prática dos crimes descritos no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, ao passo que o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO deve ser condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, c/c art. 307, caput, c/c art. 329, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR: a) o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, c/c art. 307, caput, c/c art. 329, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. b) as acusadas GABRIELE DA COSTA FERREIRA e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS qualificadas nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06. Dosimetria da pena Em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena. 1. Do réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO 1.1. Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, tendo em vista que, conforme Processo de Execução nº 0016486-67.2015.8.08.0024, em trâmite no SEEU, e em consulta ao INFOPEN (ID 61515147), o réu praticou o tráfico de drogas enquanto estava evadido do sistema prisional, o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei “[…] 1. A negativação da ‘culpabilidade’ é correta, pois o apelante estava foragido do sistema prisional e voltou a delinquir, sendo preso, mais uma vez, quando praticava o tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0002219-96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargador HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, em razão da condenação na Ação Penal n. 0031727-18.2014.8.08.0024, pela prática do crime tipificado no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, transitada em julgado em 19/08/2015 (conforme consultas juntadas no ID 61515147). Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime, embora não esclarecido, é, via de regra, a obtenção de lucro fácil, já inerente ao próprio tipo penal. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei. As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0018046-40.2017.8.08.0035, pela prática dos crimes tipificados no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 e no art. 150, caput, do Código Penal, transitada em julgado em 14/10/2020, em relação à qual o réu ainda cumpre pena (consulta ao SEEU de ID 61515147), agravo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.060 (mil e sessenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Ressalto, neste ponto, que, no entendimento deste Juízo, a valoração da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria e, ao mesmo tempo, sua utilização para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, não configura bis in idem, não se tratando da mesma situação decidida pelo Pretório Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 666.334, na sistemática da Repercussão Geral, em que foi considerado bis in idem a utilização da quantidade de drogas como circunstância judicial e, ao mesmo tempo, como fator a modular o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. A propósito, vale citar o seguinte julgado a respeito do tema: “[...] VI - É entendimento desta Corte que a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para a elevação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, e para o afastamento da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na terceira fase, não configura bis in idem. Trata-se de hipótese diversa daquela versada no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006" (ARE n. 666.334/RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 6/5/2014). [...]. Agravo regimental desprovido.” (STJ; AgRg-HC 564.108; Proc. 2020/0050131-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 12/05/2020; DJE 19/05/2020) – grifei No mesmo sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, quando do julgamento da Apelação Criminal 006200170667, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO: “[…] 6. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a utilização da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida tanto na primeira fase, quanto para o afastamento da causa especial de diminuição de pena, não configura bis in idem. [...] 9. APELO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006200170667, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/10/2021) – grifei 1.2. Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, tendo em vista que, conforme Processo de Execução nº 0016486-67.2015.8.08.0024, em trâmite no SEEU, e em consulta ao INFOPEN (ID 61515147), o réu praticou o tráfico de drogas enquanto estava evadido do sistema prisional, o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise, sendo os antecedentes valorados negativamente. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime já foram objeto de análise, não sendo valoradas negativamente. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0018046-40.2017.8.08.0035, pela prática dos crimes tipificados no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 e no art. 150, caput, do Código Penal, transitada em julgado em 14/10/2020, em relação à qual o réu ainda cumpre pena (consulta ao SEEU de ID 61515147), agravo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 07 (sete) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno a ré ao pagamento de 700 (seiscentos) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 1.3. Do crime previsto no art. 307, caput, do Código Penal 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, tendo em vista que, conforme Processo de Execução nº 0016486-67.2015.8.08.0024, em trâmite no SEEU, e consulta ao INFOPEN (ID 61515147), o réu praticou o crime enquanto estava evadido do sistema prisional, o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise, sendo os antecedentes valorados negativamente. O motivo do crime é reprovável, vez que praticado para “ludibriar” os policiais e ocultar seus antecedentes. As circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de detenção. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão), com a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0018046-40.2017.8.08.0035, pela prática dos crimes tipificados no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 e no art. 150, caput, do Código Penal, transitada em julgado em 14/10/2020, em relação à qual o réu ainda cumpre pena (consulta ao SEEU de ID 61515147)), promovo a compensação, fixando a pena, de maneira intermediária, em 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de detenção. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de detenção. 1.4. Do crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, tendo em vista que, conforme Processo de Execução nº 0016486-67.2015.8.08.0024, em trâmite no SEEU, e consulta ao INFOPEN (ID 61515147), o réu praticou o crime enquanto estava evadido do sistema prisional, o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise, sendo os antecedentes valorados negativamente. O motivo não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 07 (seis) meses de detenção. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão), com a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0018046-40.2017.8.08.0035, pela prática dos crimes tipificados no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 e no art. 150, caput, do Código Penal, transitada em julgado em 14/10/2020, em relação à qual o réu ainda cumpre pena (consulta ao SEEU de ID 61515147)), promovo a compensação, fixando a pena, de maneira intermediária, em 07 (sete) meses de detenção. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção. 1.5. DA PENA DEFINITIVA Presenta a regra do concurso material (art. 69, caput, do CP), condeno o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO à pena definitiva de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 01 (um) ano, 01 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção e 1.760 (mil, setecentos e sessenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu é reincidente, foi condenado à pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. 2. Da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA 2.1 Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada, embora elevado, notadamente em razão da prática do tráfico em concurso de agentes, não será valorado negativamente, uma vez que tal circunstância já foi utilizada para configuração do crime de associação para o tráfico. Em relação aos seus antecedentes, não há nos autos comprovação de serem maculados. Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime, embora não esclarecido, é, via de regra, a obtenção de lucro fácil, já inerente ao próprio tipo penal. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei. As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a atenuante descrita no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP (confissão), atenuo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 590 (seiscentos e oitenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Ressalto, neste ponto, que, no entendimento deste Juízo, a valoração da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria e, ao mesmo tempo, sua utilização para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, não configura bis in idem, não se tratando da mesma situação decidida pelo Pretório Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 666.334, na sistemática da Repercussão Geral, em que foi considerado bis in idem a utilização da quantidade de drogas como circunstância judicial e, ao mesmo tempo, como fator a modular o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. A propósito, vale citar o seguinte julgado a respeito do tema: “[...] VI - É entendimento desta Corte que a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para a elevação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, e para o afastamento da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na terceira fase, não configura bis in idem. Trata-se de hipótese diversa daquela versada no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006" (ARE n. 666.334/RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 6/5/2014). [...]. Agravo regimental desprovido.” (STJ; AgRg-HC 564.108; Proc. 2020/0050131-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 12/05/2020; DJE 19/05/2020) – grifei No mesmo sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, quando do julgamento da Apelação Criminal 006200170667, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO: “[…] 6. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a utilização da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida tanto na primeira fase, quanto para o afastamento da causa especial de diminuição de pena, não configura bis in idem. [...] 9. APELO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006200170667, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 29/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/10/2021) – grifei 2.2. Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada é normal ao crime praticado. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise, e não valorados negativamente. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime já foram objeto de análise, não sendo valoradas negativamente. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual, fixo a pena, de maneira intermediária, em 05 (cinco) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 500 (seiscentos e oitenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2.3. DA PENA DEFINITIVA Presenta a regra do concurso material (art. 69, caput, do CP), condeno a ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA à pena definitiva de 10 (dez) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 1.090 (mil e noventa) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que a ré foi condenado à pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. 3. Da ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS 3.1 Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada, embora elevado, notadamente em razão da prática do tráfico em concurso de agentes, não será valorado negativamente, uma vez que tal circunstância já foi utilizada para configuração do crime de associação para o tráfico. Em relação aos seus antecedentes, não há nos autos comprovação de serem maculados. Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime, embora não esclarecido, é, via de regra, a obtenção de lucro fácil, já inerente ao próprio tipo penal. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei. As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente as atenuantes descrita no art. 65, incisos I (menoridade relativa) e III, alínea “d” (confissão), do CP, atenuo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 05 (cinco) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 500 (seiscentos) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Ressalto, neste ponto, que, no entendimento deste Juízo, a valoração da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria e, ao mesmo tempo, sua utilização para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, não configura bis in idem, não se tratando da mesma situação decidida pelo Pretório Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 666.334, na sistemática da Repercussão Geral, em que foi considerado bis in idem a utilização da quantidade de drogas como circunstância judicial e, ao mesmo tempo, como fator a modular o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. A propósito, vale citar o seguinte julgado a respeito do tema: “[...] VI – É entendimento desta Corte que a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para a elevação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, e para o afastamento da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na terceira fase, não configura bis in idem. Trata-se de hipótese diversa daquela versada no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006" (ARE n. 666.334/RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 6/5/2014). [...]. Agravo regimental desprovido.” (STJ; AgRg-HC 564.108; Proc. 2020/0050131-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 12/05/2020; DJE 19/05/2020) – grifei No mesmo sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, quando do julgamento da Apelação Criminal 006200170667, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO: “[…] 6. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a utilização da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida tanto na primeira fase, quanto para o afastamento da causa especial de diminuição de pena, não configura bis in idem. [...] 9. APELO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006200170667, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/10/2021) – grifei 3.2. Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada é normal ao crime praticado. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise, e não valorados negativamente. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime já foram objeto de análise, não sendo valoradas negativamente. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente as atenuantes descrita no art. 65, incisos I (menoridade relativa), do CP, atenuo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 420 (quatrocentos e vinte) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 3.3. DA PENA DEFINITIVA Presenta a regra do concurso material (art. 69, caput, do CP), condeno a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS à pena definitiva de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e 920 (novecentos e vinte) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que a ré foi condenado à pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): No caso em tela, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados ao pagamento de danos morais coletivos. Nesse contexto, é inegável que a conduta dos acusados, consistente na prática do crime de tráfico de drogas, possui efeitos devastadores, tanto à sociedade em geral, quanto aos usuários dos entorpecentes, incluindo-se, ainda, o fomento direto e indireto da prática de outras espécies delitivas. Ressalta-se, ainda, que tal conduta representa gravíssima violação a valores essenciais da coletividade, causando, não raras as vezes, consequências nefastas no âmbito familiar, com a destruição prematura de famílias e pessoas de tenra idade. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da APCr 0003079-10.2019.8.08.0038, decidiu que, em se tratando do delito de tráfico de drogas, tem-se a ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL A BENS DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dano moral coletivo decorre de lesão aos valores e direitos fundamentais da coletividade e tem por função precípua a reparação indireta do dano ao direito extrapatrimonial, a sanção do ofensor e a inibição de condutas de mesma natureza. Precedentes STJ. 2. O dano moral coletivo decorrente da prática do crime de tráfico de drogas configura-se in re ipsa, eis que se funda na lesão intolerável e injusta que a referida infração penal ocasiona em direitos titularizados pela sociedade. 3. O arbitramento de valor mínimo a título de indenização pelos danos morais coletivos gerados pelo tráfico de entorpecentes é medida necessária, a fim de assegurar que crimes de tamanha gravidade e impacto social não sejam agraciados com a certeza da impunidade. 4. Recurso provido. (TJES; APCr 0003079-10.2019.8.08.0038; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 30/09/2020; DJES 23/10/2020) – grifei Vale colacionar, também, os seguintes julgados do E. TJES a respeito da questão: “[...] 3. Mister se faz a manutenção da condenação do réu a título de indenização por danos morais coletivos, pois adequado e proporcional ao quadro fático apresentado, e também como forma de reparar a sociedade dos malefícios causados pela conduta delitiva do sentenciado. 4. Recurso conhecido e improvido. […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002890-85.2021.8.08.0030 - 1ª Câmara Criminal; Rel. Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO; Julg. 07/02/2024) – grifei “[…] 4. Caracterização do dano moral coletivo in re ipsa tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes, pedido expresso na denúncia. [...]”. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0004331-04.2021.8.08.0030; 1ª Câmara Criminal; Relator: Des. PEDRO VALLS FEU ROSA; DJ: 26/07/2023) – grifei Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno os réus PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, GABRIELE DA COSTA FERREIRA e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada, a título de dano moral coletivo. Provimentos finais Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve nenhuma alteração fática ou jurídica superveniente às decisões de fls. 265/266-verso, e ID’s 35429064, 40761322, 46888628 e 50923606, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, mantenho a Decisão que decretou a prisão preventiva da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA. Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva dos acusados PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, permitindo-lhes recorrerem da sentença em liberdade, vez que não houve fato novo após a decisão que revogou prisão preventiva dos referidos réus (ID’s 41716506 e 45026213). Quanto ao tempo de prisão cautelar, é cediço que o art. 387, §2º, do CPP, prevê sua utilização na sentença condenatória “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não obstante, no caso em tela, o tempo de prisão cautelar não é suficiente para o preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime, não havendo também nos autos informações quanto ao cumprimento dos requisitos subjetivos. Sendo assim, deixo sua aplicação para o Juízo da Execução Penal. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: “[…] 4. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade que, na hipótese, permanece inalterado, em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 644.835; Proc. 2021/0041378-0; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 02/03/2021; DJE 11/03/2021) – grifei “[…] À vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do código de processo penal, caberá ao juízo das execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando. […] (STJ; HC 307.071; Proc. 2014/0268840-6; SP; Sexta Turma; Rel. Juiz Conv. Ericson Maranho; DJE 06/03/2015) – grifei Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013). Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. Decreto a perda do dinheiro e dos aparelhos celulares apreendidos (Auto de Apreensão de fls. 54/55, a Guia de Depósito Judicial de fl. 64 e Certidão de Registro de Objetos de fl. 353), nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado que era(m) oriundo(s) do tráfico de drogas e utilizado(s) na atividade ilícita. Ademais, determino a remessa do dinheiro ao FUNAD e, diante da ausência de informações acerca da existência de expressivo valor econômico, determino a destruição dos aparelhos celulares, tudo após o trânsito em julgado. Decreto a perda do veículo CITROEN C3 GLX 14, ano 2005, cor cinza, placa MQJ1852, descrito no Auto de Apreensão de fls. 54/55, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado que foi utilizado no tráfico de drogas. Com o trânsito em julgado: a) conclusos para fixação do prazo prescricional dos mandados de prisão em relação aos réus PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS; b) lance-se o nome dos réus no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); c) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); d) oficie-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF/88; e) expeça-se guia de execução penal, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; f) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais e da pena de multa. Sentença registrada eletronicamente no sistema. Publique-se e intimem-se. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Wesley Sandro Campana dos Santos Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Linhares/ES, na data da assinatura eletrônica DIRETOR(A) DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO

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Processo nº 0002246-11.2022.8.08.0030

ID: 323732859

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002246-11.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNO WON DOELINGER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 33… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 3371-1876 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 (NOVENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0002246-11.2022.8.08.0030 AÇÃO: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: Brasileiro, nascido em 12/03/1994, filho de UXITEUA LYLIAN PEREIRA ROSSMANN e inscrito no CPF: 160.303.497-83. MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(S) O(S) RÉU(S) GABRIELE DA COSTA FERREIRA e outros (2) acima qualificado(s), de todos os termos da Sentença ID 63117361 dos autos do processo em referência. SENTENÇA SENTENÇA Vistos em inspeção – 2025 Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de: I – PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, c/c art. 307, c/c art. 329, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal; II – KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe a suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal e; III – GABRIELE DA COSTA FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe a suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. Decisão às fls. 203/207, homologando a prisão flagrancial dos acusados, convertendo-a em prisão preventiva para os réus KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS e PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO e concedendo a liberdade provisória em favor da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA. Às fls. 265/266-verso, consta Decisão, proferida na data de 30/08/2023, que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA. Resposta à Acusação da acusada KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, às fls. 305/307. Laudos Toxicológicos Definitivos, às fls. 317/317-verso e 318/319. Resposta à Acusação da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA, às fls. 328/337. Citação pessoal dos réus KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS e PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, às fls. 338/339. Resposta à Acusação do réu PEDRO LEANDRO ROSSMNN JANDOSO, às fls. 390/393. Decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual concedeu a ordem de Habeas Corpus e revogou a prisão preventiva da ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS (ID 41716506). Decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a qual concedeu a ordem de Habeas Corpus e revogou a prisão preventiva do réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO (ID 45026213). Audiência de instrução e julgamento realizada no ID 49617471, ocasião em que as partes nada requereram na fase do art. 402 do CPP. O Ministério Público e as d. Defesas apresentaram alegações finais por memoriais, nos ID’s 51927071, 53148762, 53707672 e 53828296. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: Inicialmente, verifico que não há preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas. Constato, ainda, que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. No mérito, o Ministério Público atribuiu aos acusados a prática dos crimes descritos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, bem como, em relação ao acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, a prática dos crimes previstos no art. 307, c/c art. 329, caput, ambos do Código Penal. A ação típica do delito de tráfico de drogas, conforme previsão do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Por sua vez, a ação típica do delito de associação ao tráfico de drogas, conforme previsão do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei”. O delito previsto no art. 307 do Código Penal pune a conduta de “atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem”. Já o crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal, consiste em “opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio”. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se o Boletim Unificado de fls. 14/19, o Auto de Apreensão de fls. 54/55, o Auto de Constatação de Substância Entorpecente de fl. 56, a Guia de Depósito Judicial de fl. 64, o Relatório Final de Inquérito Policial de fls. 77/86, os Laudos Toxicológicos Definitivos, às fls. 317/317-verso e 318/319, a Certidão de Registro de Objetos de fl. 353 e as oitivas realizadas na esfera policial e em Juízo. Em relação, ainda, à materialidade, registre-se que o Laudo Toxicológico de fls. 318/318-verso-Volume 02 concluiu que a substância apreendida se tratava de maconha. Além de provada a materialidade, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada aos acusados. Com efeito, o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO interrogado na esfera policial (fls. 69/70 e 134/135), alegou inocência quanto às acusações, informando que recebeu uma ligação da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA para se encontrarem no supermercado “SEMPRE TEM” e que chegando ao local, entrou no veículo, marca Citroen, em que estava a ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA e uma outra mulher desconhecida, e sentou no banco do carona, sendo que foram abordados pela Polícia Militar na frente de um bar, ocasião em que o declarante empreendeu fuga correndo, pois havia um mandado de prisão em seu desfavor, relatando, ainda, que não sentiu odor de droga dentro do automóvel. Ao ser interrogado em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual) o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO novamente negou à prática da traficância, entretanto, mudou a versão dos fatos, passando a alegar que era amigo da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA e que esta havia lhe pedido informação acerca de um bar, sendo que a encontrou do lado de fora do estacionamento do supermercado, ocasião em que foram andando juntos até o “BAR DO JJ”, local onde estava a acusada KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, relatando, ainda, que não sabe como e de onde a droga veio, que não viu a mala contendo drogas e que informou aos Policiais que seu nome era “FELIPE, pelo fato de estar evadido do semiaberto”. Por sua vez, a acusada KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, interrogada pela Autoridade Policial (fls. 137/138), confessou a prática do tráfico de drogas, informando que convidou sua amiga, a ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA, para se deslocarem da cidade da Serra/ES até este Município de Linhares/ES, a fim de entregarem uma mala a pessoa identificada pelo nome de “THIAGO”, no “BAR DO JOTA”, a pedido de um indivíduo identificado pela alcunha de “MT”, e que receberia o valor de R$500,00 (quinhentos reais) pelo transporte, declarando, ainda, que o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO iria leva-las até o “BAR DO JOTA”. Em novo interrogatório realizado em sede administrativa (fls. 73/74) a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS confessou o crime de tráfico de drogas, mas mudou a versão dos fatos, alegando que receberam a ordem para entregar a mala ao réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, e que foi induzida a dizer que o destino final seria o “BAR DO JJ”. Ao ser interrogada em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS novamente confessou à prática do tráfico de drogas, declarando que se deslocou do Município da Serra/ES, na companhia da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA, sendo que a ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA era quem dirigia o veículo, para levar a mala até esta cidade de Linhares/ES, sendo que receberia o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo transporte, tendo relatado que desconfiava que havia droga no interior da mala e que após ir ao banheiro do supermercado, o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO já estava no veículo, ocasião em que os 03 (três) acusados foram até o “JJ”, informando, entretanto, que não sabe informar se o destinatário final da mala seria o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO. Durante interrogatório realizado na esfera policial (fls. 140/141), a ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA alegou inocência quanto às acusações, informando que a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS lhe convidou para levá-la até este Município de Linhares/ES, e que no caminho a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS pegou uma mala com um amigo e colocou no banco de trás do veículo e que quando chegou no supermercado encontrou, por coincidência, um amigo, o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, e que este levou as acusadas até o “BAR DO JOTA”, afirmando que não sabia o que havia na mala e não sentiu cheiro de maconha. Em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), a ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA mudou a versão dos fatos e confessou a traficância, informando que se deslocou até a cidade de Linhares/ES, na companhia da ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, para trazerem uma mala contendo drogas a pedido de um indivíduo identificado como “RATO”, que dividiria o valor a ser recebido com a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, e que ao chegar no estacionamento do supermercado, avistou o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO e forneceu uma carona para ele. Entrementes, a despeito da negativa de autoria em Juízo por parte do réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, e da tentativa das acusadas GABRIELE DA COSTA FERREIRA e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS em isentarem o primeiro das imputações, o acervo probatório demonstrou, de forma inequívoca, que ambos incorreram no crime de tráfico de drogas. Primeiramente, os Policiais Militares, inquiridos em relação à ocorrência que resultou na prisão em flagrante dos acusados, prestaram relatos contundentes acerca das imputações (fls. 130/131 e 132/133), mostrando-se relevante transcrever os seguintes trechos do depoimento prestado pelo Policial Militar WELTON CARLOS SILVA CAMPOS, em sede policial (fls. 130/131), o qual é corroborado pelo outro Militar, in verbis: “QUE: CONFIRMA OS FATOS NARRADOS NO BU, NOS SEGUINTES TERMOS: ‘INFORMO QUE RECEBEMOS INFORMAÇÕES DE DENÚNCIA ANONIMA DE QUE HAVERIA UMA NEGOCIAÇÃO DE ENTORPECENTES NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO SEMPRE TEM. DIANTE DESSA INFORMAÇÃO, ACIONAMOS O SERVIÇO E INTELIGENCIA QUE IDENTIFICOU QUE OS INDIVÍDUOS ESTARIAM EM UM VEICULO CITROEN C3 DE COR PRETA, QUE SAIU DO ESTACIONAMENTO PARA A RUA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM NO BAIRRO SHELL, SENDO ABORDADO POR ESTA GUARNIÇÃO (CB CANDEIAS E SD CARLOS). DURANTE A ABORDAGEM SAIU UM INDIVIDUO DE CAMISA VERMELHA E CALÇA JEANS DO BANCO DO CARONA DO VEÍCULO E FICARAM DUAS MULHERES, QUE TENTARAM SE EVADIR DO LOCAL, POREM APÓS ORDEM DE ABORDAGEM DESCERAM DO VEÍCULO. AO ABRIR A PORTA DO CARRO, NO BANCO DO CARONA, VISUALIZAMOS UMA MALA DE COR ROSA SEMI-ABERTA, CONTENDO 9 TABLETES E MEIO DE MACONHA EM SEU INTERIOR, 1 BUCHA DE MACONHA E R$ 178,00 EM ESPÉCIE. MOMENTO EM QUE O INDIVÍDUO DE CAMISA VERMELHA EMPREENDEU FUGA SENTIDO BR 101, SENDO ACOMPANHADO PELOS MILITARES DO SERVIÇO DE INTELIGENCIA, TENDO O SUSPEITO PULADO DIVERSOS MUROS E CONTINUADO A FUGA, SENDO ALCANÇADO E REAGIDO A PRISÃO, SENDO NECESSARIO USO DE FORÇA MODERADA PARA IMOBILIZA-LO E USO DE ALGEMAS, TENDO EM VISTA AO ESTADO AGRESSIVO DO SUSPEITO. PERGUNTAMOS O NOME DO ACUSADO, E ELE NOS DISSE SE CHAMAR ‘ELIPE ARÃO DA SILVA’, POREM NÃO ENCONTRAMOS ESSE NOME NO SISTEMA. NA DELEGACIA, O DETIDO INFORMOU O NOME VERDADEIRO ‘PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO’, CONSTANDO NO SISTEMA CRIMINAL COMO ‘FUGITIVO’. DIANTE DOS FATOS, FOI FEITO USO DE ALGEMAS EM TODOS OS ACUSADOS, PARA IMPEDIR UMA FUGA E RESGUARDARA INTEGRIDADE FISICA DOS ENVOLVIDOS E OS ENCAMINHAMOS A DELEGACIA DE LINHARES ONDE PEDRO LEANDRO TEM UMA PEQUENA ESCORIAÇÃO NO ANTEBRAÇO CAUSADA PELA FUGA. O VEÍCULO SE ENCONTRA A DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE NESTA DELEGACIA’; QUE ESCLARECE QUANDO À RESISTÊNCIA RELATADA, QUE NO MOMENTO DA FUGA O CONDUZIDO DEU UM SOLAVANCO NO DECLARANTE, PARA SE DESVENCILHAR E COMEÇOU A CORRER; QUE NO MOMENTO EM QUE FOI ABORDADO PELO SERVIÇO RESERVADO DA PM, O CONDUZIDO ENTROU EM LUTA CORPORAL COM OS MILITARES, NA TENTATIVA DE NÃO SER PRESO; QUE INFORMA QUE FOI INDAGADO AOS TRÊS CONDUZIDOS SOBRE A PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, PORÉM NÃO OBTIVERAM NENHUMA RESPOSTA; DESEJA ACRESCENTAR QUE A MALA APREENDIDA COM A DROGA EXALAVA FORTE ODOR DE MACONHA” - grifei Extrai-se, portanto, dos depoimentos supracitados, que: I – a equipe da Polícia Militar, após receber denúncia de que ocorreria uma negociação de entorpecentes no estacionamento do supermercado “Sempre Tem”, no Bairro Shell, Município de Linhares/ES, acionou o Serviço de Inteligência, o qual identificou que os acusados estariam em um veículo, marca Citroen, modelo C3, de cor preta; II – diante da informação, os Militares deslocaram-se para averiguação, ocasião em que localizaram o referido veículo e procederam à abordagem, sendo que estavam em seu interior PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, GABRIELE DA COSTA FERREIRA e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS; III – no banco do carona do automóvel, foram encontrados uma mala, a qual exalava forte odor de material entorpecente, contendo 09 (nove) tabletes de maconha, além de 01 (uma) bucha de maconha e R$178,00 (cento e setenta e oito reais) em espécie; IV – neste momento, o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO “deu um solavanco” em um dos Militares e empreendeu fuga sentido a rodovia BR-101, entretanto, foi alcançado, entrando em luta corporal com os Policiais, sendo necessário o uso da força para efetuar a prisão. V – ao ser indagado, o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO se identificou pelo nome de “FELIPE ARÃO DA SILVA”. Ressalta-se que, ao ser ouvido em Juízo (oitiva em arquivo audiovisual), o PM WELTON CARLOS SILVA CAMPOS prestou relatos em consonância com o depoimento da esfera administrativa, informando que: I – receberam denúncia informando que haveria uma comercialização de entorpecentes no estacionamento do supermercado “SEMPRE TEM”; II – o Serviço de Inteligência da Polícia Militar realizou a vigilância dos indivíduos que estavam no veículo; III – realizaram a abordagem do veículo próximo ao estabelecimento comercial “JJ”; IV – no veículo estavam 01 (um) homem e 02 (duas) mulheres; V – encontraram uma mala semiaberta contendo 09 (nove) tabletes e meio de maconha, a qual exalava forte odor, indicando que todos os ocupantes do veículo possuíam conhecimento do material que ali se encontrava; VI – o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO informou nome falso aos Militares e tentou empreender fuga do local; VII – confirma o depoimento prestado em sede policial. Nesse sentido, embora o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO tenha alegado que não sabia da existência das drogas, os relatos prestados pelo Militar responsável pela ocorrência deixam claro que os entorpecentes estavam visíveis aos ocupantes do veículo, encontravam-se acondicionados em uma mala, a qual estava semiaberta, no banco do carona e emitiam forte odor. Assim sendo, as circunstâncias acima delineadas (I – denúncia prévia de que haveria uma negociação/comercialização de material entorpecente no estacionamento do supermercado; II – os acusados foram abordados dentro do veículo; III – a mala foi encontrada no banco do carona do automóvel; IV – havia um forte odor de maconha dentro do veículo; V – as versões apresentadas pelos acusados, quando dos seus interrogatórios tanto em sede policial quanto em Juízo, apresentam contradições, revelando a tentativa de se esquivarem das acusações imputadas; VI – confissão das acusadas em relação ao transporte de drogas), evidenciam que os acusados incorreram na prática do crime de tráfico de drogas. Infere-se, com isso, que os depoimentos supracitados, tanto na esfera policial, quanto em Juízo, encontram-se em consonância com o contexto probatório reunido nos autos, não havendo dúvidas acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia. Dessa forma, as provas produzidas durante a persecução penal demonstraram, de maneira incontroversa, que no dia 22/06/2022, por volta das 16h39min, na Avenida Cachoeiro de Itapemirim, nº 1812, em frente ao “JJ restaurante” ou “Bar do JJ”, Bairro Shell, Município de Linhares/ES, os réus GABRIELE DA COSTA FERREIRA, KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS e PEDRO LEANDRO ROSMANN JANDOSO traziam consigo e transportavam, para fins de comercialização, 09 (nove) tabletes e meio e 01 (uma) buchas, ambos de maconha, incorrendo, com isso, no crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Ademais, em relação ao crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, as provas amealhadas revelaram, de forma indene de dúvidas, que os réus estavam associados para a prática do tráfico, tanto que: I – a Polícia Militar recebeu denúncia noticiando que haveria uma comercialização de entorpecentes no estacionamento do supermercado “SEMPRE TEM” II – as acusadas GABRIELE DA COSTA FERREIRA e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS foram contratadas para realizarem o transporte das drogas, da cidade de Serra/ES até este Município de Linhares/ES, pelo valor de R$500,00 (quinhentos reais); III – os réus PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO e a acusada GABRIELE DA COSTA FERREIRA possuíam relação de amizade; IV – a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS informou que, antes da empreitada criminosa, estava na casa da acusada GABRIELE DA COSTA FERREIRA, e que eram amigas; V – em sede policial, a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS confirmou que receberam a ordem para entregarem a mala ao acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, quando da chegada neste Município de Linhares/ES; VI – o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO estava responsável por levar as acusadas até o local de destino das drogas; VII – os réus foram visualizados juntos e abordados no interior do automóvel, local onde foi apreendida significativa quantidade de maconha, as quais estavam visíveis para todos os ocupantes do veículo; Assim sendo, depreende-se, portanto, que circunstâncias acima expostas, evidenciam a estabilidade do vínculo entre os réus, configurando, com isso, o crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06. Noutro giro, não há como reconhecer, no caso em comento, a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, uma vez que os acusados foram apreendidos enquanto transportavam 09 (nove) tabletes e meio, e 01 (uma) bucha, ambos de maconha, totalizando mais de 08kg (oito quilos), devendo ser ressaltado, ainda, que, as drogas foram transportadas, com auxílio de veículo automotor, do Município de Serra até esta Cidade de Linhares, fomentando o tráfico intermunicipal e a migração de pontos de tráfico, evidenciando, claramente, que não se tratava de um tráfico de drogas eventual por parte dos réus. Nesse sentido, vale colacionar o seguinte julgado: “[...] VI – In casu, há fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na grande quantidade e na natureza da droga apreendida, ou seja, "670 g de maconha". Assim, a Corte originária se convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. [...] Agravo regimental desprovido.” (STJ; AgRg-HC 548.913; Proc. 2019/0358376-6; MS; Quinta Turma; Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo; Julg. 10/03/2020; DJE 18/03/2020) – grifei Ademais, as consultas aos sistemas EJUD, SIEP, SEEU e INFOPEN, juntadas no ID 36513012 demonstram que: a) o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, além de figurar no polo passivo de vários Procedimentos Criminais, respondeu ao Processo de Apuração de Ato Infracional n. 0126294-53.2009.8.08.0012, sob imputação de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, e possui condenações transitadas em julgado nas Ações Penais n. 0031727-18.2014.8.08.0030, pela prática do crime previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 e n. 0018046-40.2017.8.08.0030, pela prática dos crimes previstos no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 e no art. 150, caput, do Código Penal. b) a ré GABRIELLE DA COSTA FERREIRA: I – possui condenação na Ação Penal n. 0025292-14.2018.8.08.0048, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas; II – respondeu ao Termo Circunstanciado n. 0016302-09.2018.8.08.0024, pela suposta prática do delito de posse de drogas para consumo pessoal. Assim, as consultas processuais supracitadas, bem como as circunstâncias do caso em tela, indicam que os acusados vinham se dedicando, há certo tempo, à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante em questão. Para além disso, registre-se que os réus estão sendo condenados, também, por associação para o tráfico, o que, de igual modo, impede a aplicação da minorante em questão. A propósito, vale colacionar o seguinte julgado: “[...] 3. Não se aplica a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos condenados pelo crime de associação para o tráfico. 4. Pena fixada adequadamente.” (TJES, Classe: Apelação, 006180018092, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data da Publicação no Diário: 29/07/2019) – grifei Outrossim, a instrução criminal também demonstrou, de forma inequívoca, que o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO atribuiu a si falsa identidade, quando de sua identificação perante os Policiais Militares, fato que configura o crime tipificado no art. 307 do Código Penal. No mesmo sentido, o acervo probatório também demonstrou, de forma inequívoca, que o acusado PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO se opôs a ordem legal, ao entrar em luta corporal com os Miliares, visando evitar sua prisão, sendo consignado pelo Militar em sede policial (fls. 130/131), o qual, ao ser ouvido em Juízo (oitiva em arquivo audiovisual), ratificou o depoimento, que o referido acusado “deu um solavanco” para se desvencilhar da prisão e empreendeu fuga, devendo ser ressaltado que, o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), confirmou que reagiu a prisão, fato que configura o crime tipificado no art. 329, caput, do Código Penal. Em conclusão, após análise de todo acervo probatório, este Magistrado, fulcrado no sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional), entende que as acusadas GABRIELE DA COSTA FERREIRA e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS devem ser condenadas pela prática dos crimes descritos no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, ao passo que o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO deve ser condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, c/c art. 307, caput, c/c art. 329, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR: a) o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06, c/c art. 307, caput, c/c art. 329, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. b) as acusadas GABRIELE DA COSTA FERREIRA e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS qualificadas nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/06. Dosimetria da pena Em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena. 1. Do réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO 1.1. Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, tendo em vista que, conforme Processo de Execução nº 0016486-67.2015.8.08.0024, em trâmite no SEEU, e em consulta ao INFOPEN (ID 61515147), o réu praticou o tráfico de drogas enquanto estava evadido do sistema prisional, o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei “[…] 1. A negativação da ‘culpabilidade’ é correta, pois o apelante estava foragido do sistema prisional e voltou a delinquir, sendo preso, mais uma vez, quando praticava o tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0002219-96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargador HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, em razão da condenação na Ação Penal n. 0031727-18.2014.8.08.0024, pela prática do crime tipificado no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, transitada em julgado em 19/08/2015 (conforme consultas juntadas no ID 61515147). Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime, embora não esclarecido, é, via de regra, a obtenção de lucro fácil, já inerente ao próprio tipo penal. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei. As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0018046-40.2017.8.08.0035, pela prática dos crimes tipificados no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 e no art. 150, caput, do Código Penal, transitada em julgado em 14/10/2020, em relação à qual o réu ainda cumpre pena (consulta ao SEEU de ID 61515147), agravo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.060 (mil e sessenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Ressalto, neste ponto, que, no entendimento deste Juízo, a valoração da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria e, ao mesmo tempo, sua utilização para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, não configura bis in idem, não se tratando da mesma situação decidida pelo Pretório Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 666.334, na sistemática da Repercussão Geral, em que foi considerado bis in idem a utilização da quantidade de drogas como circunstância judicial e, ao mesmo tempo, como fator a modular o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. A propósito, vale citar o seguinte julgado a respeito do tema: “[...] VI - É entendimento desta Corte que a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para a elevação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, e para o afastamento da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na terceira fase, não configura bis in idem. Trata-se de hipótese diversa daquela versada no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006" (ARE n. 666.334/RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 6/5/2014). [...]. Agravo regimental desprovido.” (STJ; AgRg-HC 564.108; Proc. 2020/0050131-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 12/05/2020; DJE 19/05/2020) – grifei No mesmo sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, quando do julgamento da Apelação Criminal 006200170667, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO: “[…] 6. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a utilização da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida tanto na primeira fase, quanto para o afastamento da causa especial de diminuição de pena, não configura bis in idem. [...] 9. APELO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006200170667, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/10/2021) – grifei 1.2. Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, tendo em vista que, conforme Processo de Execução nº 0016486-67.2015.8.08.0024, em trâmite no SEEU, e em consulta ao INFOPEN (ID 61515147), o réu praticou o tráfico de drogas enquanto estava evadido do sistema prisional, o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise, sendo os antecedentes valorados negativamente. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime já foram objeto de análise, não sendo valoradas negativamente. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0018046-40.2017.8.08.0035, pela prática dos crimes tipificados no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 e no art. 150, caput, do Código Penal, transitada em julgado em 14/10/2020, em relação à qual o réu ainda cumpre pena (consulta ao SEEU de ID 61515147), agravo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 07 (sete) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno a ré ao pagamento de 700 (seiscentos) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 1.3. Do crime previsto no art. 307, caput, do Código Penal 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, tendo em vista que, conforme Processo de Execução nº 0016486-67.2015.8.08.0024, em trâmite no SEEU, e consulta ao INFOPEN (ID 61515147), o réu praticou o crime enquanto estava evadido do sistema prisional, o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise, sendo os antecedentes valorados negativamente. O motivo do crime é reprovável, vez que praticado para “ludibriar” os policiais e ocultar seus antecedentes. As circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de detenção. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão), com a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0018046-40.2017.8.08.0035, pela prática dos crimes tipificados no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 e no art. 150, caput, do Código Penal, transitada em julgado em 14/10/2020, em relação à qual o réu ainda cumpre pena (consulta ao SEEU de ID 61515147)), promovo a compensação, fixando a pena, de maneira intermediária, em 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de detenção. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de detenção. 1.4. Do crime previsto no art. 329, caput, do Código Penal. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, tendo em vista que, conforme Processo de Execução nº 0016486-67.2015.8.08.0024, em trâmite no SEEU, e consulta ao INFOPEN (ID 61515147), o réu praticou o crime enquanto estava evadido do sistema prisional, o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise, sendo os antecedentes valorados negativamente. O motivo não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias e as consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 07 (seis) meses de detenção. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão), com a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0018046-40.2017.8.08.0035, pela prática dos crimes tipificados no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03 e no art. 150, caput, do Código Penal, transitada em julgado em 14/10/2020, em relação à qual o réu ainda cumpre pena (consulta ao SEEU de ID 61515147)), promovo a compensação, fixando a pena, de maneira intermediária, em 07 (sete) meses de detenção. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção. 1.5. DA PENA DEFINITIVA Presenta a regra do concurso material (art. 69, caput, do CP), condeno o réu PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO à pena definitiva de 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 01 (um) ano, 01 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção e 1.760 (mil, setecentos e sessenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que o réu é reincidente, foi condenado à pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. 2. Da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA 2.1 Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada, embora elevado, notadamente em razão da prática do tráfico em concurso de agentes, não será valorado negativamente, uma vez que tal circunstância já foi utilizada para configuração do crime de associação para o tráfico. Em relação aos seus antecedentes, não há nos autos comprovação de serem maculados. Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime, embora não esclarecido, é, via de regra, a obtenção de lucro fácil, já inerente ao próprio tipo penal. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei. As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a atenuante descrita no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP (confissão), atenuo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 590 (seiscentos e oitenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Ressalto, neste ponto, que, no entendimento deste Juízo, a valoração da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria e, ao mesmo tempo, sua utilização para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, não configura bis in idem, não se tratando da mesma situação decidida pelo Pretório Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 666.334, na sistemática da Repercussão Geral, em que foi considerado bis in idem a utilização da quantidade de drogas como circunstância judicial e, ao mesmo tempo, como fator a modular o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. A propósito, vale citar o seguinte julgado a respeito do tema: “[...] VI - É entendimento desta Corte que a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para a elevação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, e para o afastamento da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na terceira fase, não configura bis in idem. Trata-se de hipótese diversa daquela versada no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006" (ARE n. 666.334/RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 6/5/2014). [...]. Agravo regimental desprovido.” (STJ; AgRg-HC 564.108; Proc. 2020/0050131-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 12/05/2020; DJE 19/05/2020) – grifei No mesmo sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, quando do julgamento da Apelação Criminal 006200170667, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO: “[…] 6. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a utilização da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida tanto na primeira fase, quanto para o afastamento da causa especial de diminuição de pena, não configura bis in idem. [...] 9. APELO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006200170667, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 29/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/10/2021) – grifei 2.2. Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada é normal ao crime praticado. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise, e não valorados negativamente. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime já foram objeto de análise, não sendo valoradas negativamente. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual, fixo a pena, de maneira intermediária, em 05 (cinco) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual, fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 500 (seiscentos e oitenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2.3. DA PENA DEFINITIVA Presenta a regra do concurso material (art. 69, caput, do CP), condeno a ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA à pena definitiva de 10 (dez) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 1.090 (mil e noventa) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que a ré foi condenado à pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. 3. Da ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS 3.1 Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada, embora elevado, notadamente em razão da prática do tráfico em concurso de agentes, não será valorado negativamente, uma vez que tal circunstância já foi utilizada para configuração do crime de associação para o tráfico. Em relação aos seus antecedentes, não há nos autos comprovação de serem maculados. Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade do acusado. O motivo do crime, embora não esclarecido, é, via de regra, a obtenção de lucro fácil, já inerente ao próprio tipo penal. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei. As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente as atenuantes descrita no art. 65, incisos I (menoridade relativa) e III, alínea “d” (confissão), do CP, atenuo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 05 (cinco) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 500 (seiscentos) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Ressalto, neste ponto, que, no entendimento deste Juízo, a valoração da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria e, ao mesmo tempo, sua utilização para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, não configura bis in idem, não se tratando da mesma situação decidida pelo Pretório Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 666.334, na sistemática da Repercussão Geral, em que foi considerado bis in idem a utilização da quantidade de drogas como circunstância judicial e, ao mesmo tempo, como fator a modular o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. A propósito, vale citar o seguinte julgado a respeito do tema: “[...] VI – É entendimento desta Corte que a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para a elevação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, e para o afastamento da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na terceira fase, não configura bis in idem. Trata-se de hipótese diversa daquela versada no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006" (ARE n. 666.334/RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 6/5/2014). [...]. Agravo regimental desprovido.” (STJ; AgRg-HC 564.108; Proc. 2020/0050131-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Felix Fischer; Julg. 12/05/2020; DJE 19/05/2020) – grifei No mesmo sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, quando do julgamento da Apelação Criminal 006200170667, de Relatoria do Excelentíssimo Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO: “[…] 6. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a utilização da natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida tanto na primeira fase, quanto para o afastamento da causa especial de diminuição de pena, não configura bis in idem. [...] 9. APELO IMPROVIDO. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006200170667, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/10/2021) – grifei 3.2. Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada é normal ao crime praticado. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise, e não valorados negativamente. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 16h39min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública (em frente a um Bar), isto é, local de grande fluxo e circulação de pessoas, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime já foram objeto de análise, não sendo valoradas negativamente. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga não foge à normalidade do tipo. A quantidade de drogas merece censura, porquanto, conforme consta no Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 317/317-verso e 318/319), foram apreendidos mais de 08kg (oito quilos) de maconha, ou seja, quantidade excessiva e muito além do necessário à configuração do tipo. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente as atenuantes descrita no art. 65, incisos I (menoridade relativa), do CP, atenuo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 420 (quatrocentos e vinte) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 3.3. DA PENA DEFINITIVA Presenta a regra do concurso material (art. 69, caput, do CP), condeno a ré KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS à pena definitiva de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e 920 (novecentos e vinte) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: considerando que a ré foi condenado à pena superior a 08 (oito) anos e que existem diversas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): No caso em tela, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados ao pagamento de danos morais coletivos. Nesse contexto, é inegável que a conduta dos acusados, consistente na prática do crime de tráfico de drogas, possui efeitos devastadores, tanto à sociedade em geral, quanto aos usuários dos entorpecentes, incluindo-se, ainda, o fomento direto e indireto da prática de outras espécies delitivas. Ressalta-se, ainda, que tal conduta representa gravíssima violação a valores essenciais da coletividade, causando, não raras as vezes, consequências nefastas no âmbito familiar, com a destruição prematura de famílias e pessoas de tenra idade. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da APCr 0003079-10.2019.8.08.0038, decidiu que, em se tratando do delito de tráfico de drogas, tem-se a ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL A BENS DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dano moral coletivo decorre de lesão aos valores e direitos fundamentais da coletividade e tem por função precípua a reparação indireta do dano ao direito extrapatrimonial, a sanção do ofensor e a inibição de condutas de mesma natureza. Precedentes STJ. 2. O dano moral coletivo decorrente da prática do crime de tráfico de drogas configura-se in re ipsa, eis que se funda na lesão intolerável e injusta que a referida infração penal ocasiona em direitos titularizados pela sociedade. 3. O arbitramento de valor mínimo a título de indenização pelos danos morais coletivos gerados pelo tráfico de entorpecentes é medida necessária, a fim de assegurar que crimes de tamanha gravidade e impacto social não sejam agraciados com a certeza da impunidade. 4. Recurso provido. (TJES; APCr 0003079-10.2019.8.08.0038; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 30/09/2020; DJES 23/10/2020) – grifei Vale colacionar, também, os seguintes julgados do E. TJES a respeito da questão: “[...] 3. Mister se faz a manutenção da condenação do réu a título de indenização por danos morais coletivos, pois adequado e proporcional ao quadro fático apresentado, e também como forma de reparar a sociedade dos malefícios causados pela conduta delitiva do sentenciado. 4. Recurso conhecido e improvido. […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002890-85.2021.8.08.0030 - 1ª Câmara Criminal; Rel. Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO; Julg. 07/02/2024) – grifei “[…] 4. Caracterização do dano moral coletivo in re ipsa tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes, pedido expresso na denúncia. [...]”. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0004331-04.2021.8.08.0030; 1ª Câmara Criminal; Relator: Des. PEDRO VALLS FEU ROSA; DJ: 26/07/2023) – grifei Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno os réus PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO, GABRIELE DA COSTA FERREIRA e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada, a título de dano moral coletivo. Provimentos finais Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve nenhuma alteração fática ou jurídica superveniente às decisões de fls. 265/266-verso, e ID’s 35429064, 40761322, 46888628 e 50923606, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, mantenho a Decisão que decretou a prisão preventiva da ré GABRIELE DA COSTA FERREIRA. Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, deixo de decretar a prisão preventiva dos acusados PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS, permitindo-lhes recorrerem da sentença em liberdade, vez que não houve fato novo após a decisão que revogou prisão preventiva dos referidos réus (ID’s 41716506 e 45026213). Quanto ao tempo de prisão cautelar, é cediço que o art. 387, §2º, do CPP, prevê sua utilização na sentença condenatória “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não obstante, no caso em tela, o tempo de prisão cautelar não é suficiente para o preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime, não havendo também nos autos informações quanto ao cumprimento dos requisitos subjetivos. Sendo assim, deixo sua aplicação para o Juízo da Execução Penal. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: “[…] 4. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade que, na hipótese, permanece inalterado, em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 644.835; Proc. 2021/0041378-0; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 02/03/2021; DJE 11/03/2021) – grifei “[…] À vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do código de processo penal, caberá ao juízo das execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando. […] (STJ; HC 307.071; Proc. 2014/0268840-6; SP; Sexta Turma; Rel. Juiz Conv. Ericson Maranho; DJE 06/03/2015) – grifei Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013). Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. Decreto a perda do dinheiro e dos aparelhos celulares apreendidos (Auto de Apreensão de fls. 54/55, a Guia de Depósito Judicial de fl. 64 e Certidão de Registro de Objetos de fl. 353), nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado que era(m) oriundo(s) do tráfico de drogas e utilizado(s) na atividade ilícita. Ademais, determino a remessa do dinheiro ao FUNAD e, diante da ausência de informações acerca da existência de expressivo valor econômico, determino a destruição dos aparelhos celulares, tudo após o trânsito em julgado. Decreto a perda do veículo CITROEN C3 GLX 14, ano 2005, cor cinza, placa MQJ1852, descrito no Auto de Apreensão de fls. 54/55, nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado que foi utilizado no tráfico de drogas. Com o trânsito em julgado: a) conclusos para fixação do prazo prescricional dos mandados de prisão em relação aos réus PEDRO LEANDRO ROSSMANN JANDOSO e KATHLEN AZEREDO DA SILVA SANTOS; b) lance-se o nome dos réus no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); c) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); d) oficie-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF/88; e) expeça-se guia de execução penal, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; f) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais e da pena de multa. Sentença registrada eletronicamente no sistema. Publique-se e intimem-se. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Wesley Sandro Campana dos Santos Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Linhares/ES, na data da assinatura eletrônica DIRETOR(A) DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO

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Massa Falida De Kade Engenharia E Construcao Ltda x Kade Engenharia E Construcao Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 332845031

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000048-06.2006.8.24.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE KADE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

KADE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

80

Advogados:

JOAO PEDRO DE SOUZA SCALZILLI

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EDSON CRIVELATTI

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000048-06.2006.8.24.0001/SC … Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000048-06.2006.8.24.0001/SC AUTOR: MASSA FALIDA DE KADE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA RÉU: KADE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Massa Falida/Insolvente) EDITAL Nº 310079887072 A Douta Juíza da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC, faz saber a todos quanto possam interessar que, nos termos estabelecidos neste edital, será realizado leilão público, na modalidade eletrônica, pelo Leiloeiro Público Erick Soares Teles, devidamente cadastrado na Junta Comercial de Santa Catarina - JUCESC sob o nº. AARC/537, através do site www.positivoleiloes.com.br. PROCESSO: 0000048-06.2006.8.24.0001 - Falência. FALIDA: KADE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ 78.851.995/0001-91. ADM. JUDICIAL: SCALZILLI ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - JOÃO CARLOS E FERNANDO SCALZILLI ADVOGADOS & ASSOCIADOS, representado pelo Dr. João Pedro de Souza Scalzilli – OAB/RS nº. 61.716. INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; FAZENDAS PÚBLICAS, CREDORES HABILITADOS e a quem mais interessar. 1º LEILÃO: início em 14/08/2025, às 11h00min, e término em 18/08/2025, às 11h00min; LANCE INICIAL: 100% (cem por cento) do valor da avaliação. Não havendo lance, seguirá sem interrupção para o: 2º LEILÃO: início em 18/08/2025, às 11h01min, e término em 02/09/2025, às 11h00min; LANCE MÍNIMO: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 3º LEILÃO: início em 02/09/2025, às 11h01min, e término em 17/09/2025, às 11h00min; LANCE MÍNIMO: 30% (trinta por cento) do valor da avaliação, nos termos da decisão Ev. 1054. I - DOS BENS: I. I - QUADRO RESUMO I. II - DA DESCRIÇÃO MATRICULAR DOS BENS: LOTE 1 - LOTE URBANO SOB Nº 28, DA QUADRA Nº 101-C, situado no Loteamento Gleba Sorriso, com área de 800,00m² (oitocentos metros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para a Av. Blumenau, medindo 20,00 metros; fundos para o lote n.º 13, medindo 20,00 metros; lado direito para o lote n.º 29, medindo 40,00 metros; lado esquerdo para o lote n.º 27, medindo 40,00 metros. MATRÍCULA: 11.179, do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: AV.4 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRF/JOA-SC; R.8 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda do Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; R.11 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.14 (07/03/2023) - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: oriunda do processo nº 0008423-48.2009.8.11.0002, da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, distribuída em 22/06/2009; AV.15 (25/07/2023) - INDISPONIBILIDADE: oriunda da falência em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 1: R$ 1.062.524,15 (um milhão, sessenta e dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), em janeiro/2025. LOTE 2 - PARTE IDEAL DE 50% DA ÁREA RURAL COM 15,0242HA, COMPOSTO PELAS MATRÍCULAS DE NºS 17.616 e 17.651, AMBAS DO 1º CRI DE SORRISO/MT, descritas a seguir: (I) LOTE RURAL SOB N°11, PARTE DO N°09 DO NÚCLEO UBIRATÃ, situado na Gleba Atlântica, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 11,0242 há (onze hectares, dois ares e quarenta e dois centiares) e os seguintes limites e confrontações: norte: terras de quem de direito; leste: Ceval Alimentos S/A; sul: Fermino Lamera e Rovilio Lamera; oeste: Fermino Lamera e Rovilio Lamera. Descrição do perímetro: partindo do marco M-9A; deste, confrontando neste trecho com terras de quem de direito, seguindo com uma distância de 321,80 metros e com o azimute de 120°23'26"", chega-se no marco M-1A; deste confrontando neste trecho com Ceval Alimentos S/A, seguindo com uma distância de 364,73 metros e com o azimute de 209°34'00'', chega-se no marco M-6A; deste, confrontando neste trecho com Fermino Lamera e Rovilio Lamera, seguindo com uma distância de 287,79 metros e com o azimute de 299°39'00, chega-se no marco M-11A; deste, confrontando neste trecho com Fermino Lamera e Rovilio Lamera, seguindo com uma distância de 370,50 metros e com o azimute de 24°18'19'', chega-se no marco M-9A, ponto inicial da descrição do presente perímetro. Obs. foram deduzidos 0,1519 ha correspondente a área do ramal CCIR 901 130 211 125 6. MATRÍCULA: 17.616, do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: Av. 1 - PRESERVAÇÃO FLORESTAL: utilização limitada a 50% do total da propriedade. AV.3 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: de parte ideal desta matrícula de propriedade de Kade Engenharia e Construção Ltda, oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC (de acordo com a retificação constante na AV.4); R.7 (01/06/2007) - PENHORA: de parte ideal do imóvel pertencente à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda do processo nº 00917.2005.066.23.00-3, da Vara do Trabalho de Sorriso/MT; R.11 (31/01/2008) - PENHORA: de parte ideal do imóvel pertencente à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda do processo nº 01300.2007.066.23.00-7, da Vara do Trabalho de Sorriso/MT; R.19 (04/09/2009) PENHORA: de parte ideal do imóvel pertencente à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda do processo nº 00966.2009.066.23.00-0, da Vara do Trabalho de Sorriso/MT; AV.28 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRF/JOA-SC; R.50 (22/06/2010) - PENHORA: de parte ideal do imóvel pertencente à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda do processo nº 00734.2009.066.23.00-1, da Vara do Trabalho de Sorriso/MT; R.88 (26/05/2017) - PENHORA: de parte ideal do imóvel pertencente à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.91 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: de bens pertencentes à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda do processo nº 00463200900823003, da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.92 (21/08/2019) - PENHORA: do imóvel desta matrícula, oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV. 93 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda da falência em epígrafe. Conforme informado no ev. 1122 dos autos, consta Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, registrada sob o n. 1005953-48.2025.8.11.0040, ajuizada por Concessionária Rota do Oeste S.A., referente ao trecho compreendido entre o km 782+570 e o km 782+390 da BR 163/MT. (II) LOTE RURAL SOB N°12 PARTE DO N°09 DO NÚCLEO UBIRATÃ, situado na Gleba Atlântica, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 4,00 ha (quatro hectares) e os seguintes limites e confrontações: norte Fermino Lamera e Rovilio Lamera; leste Ceval alimentos S/A; sul: Fermino Lamera e Rovilio Lamera; oeste: Fermino Lamera e Rovilio Lamera. Descrição do perímetro: partindo do marco M-11A; deste, confrontando neste trecho com Fermino Lamera e Rovilio Lamera, seguindo com uma distância de 287,79 metros e com o azimute e 119°39'00'', chega-se no marco M-6A; deste, confrontando neste trecho com Ceval Alimentos S/A, seguindo com uma distância de 140,49 metros e com o azimute de 209°34'00'', chega-se no marco M-10A; deste, confrontando neste trecho com Fermino Lamera e Rovilio Lamera, seguindo com uma distância de 275,21 metros e com o azimute de 300°23'26, chega-se no marco M-12A; deste, confrontando neste trecho com Fermino Lamera e Rovilio Lamera, seguindo com uma distância de 137,53 metros e com o azimute de 24°18'20'', chega-se no marco M-11A, ponto de partida da descrição do presente perímetro. MATRÍCULA: 17.651, do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: Av. 1 - PRESERVAÇÃO FLORESTAL: utilização limitada a 50% do total da propriedade. AV.3 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: de parte ideal do imóvel desta matrícula de propriedade de Kade Engenharia e Construção, oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC (de acordo com a retificação constante na AV.4); R.5 (19/06/2007) - PENHORA: de parte ideal do imóvel desta matrícula pertencente à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda do processo nº 01099.2005.066.23.00-6, da Vara do Trabalho de Sorrios/MT; AV.8 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRF/JOA-SC; R.9 (26/05/2017) - PENHORA: de parte ideal do imóvel desta matrícula pertencente à Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.15 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: de bens de Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.16 (21/08/2019) - PENHORA: do imóvel desta matrícula, oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.17 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: de bens de Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda da Falência em epígrafe. AVALIAÇÃO TOTAL DO IMÓVEL: R$ 1.531.179,44 (um milhão, quinhentos e trinta e um mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), em janeiro/2025. VALOR DA PARTE IDEAL A SER LEILOADA (50%) - LOTE 2: R$ 765.589,72 (setecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos). LOTE 3 - IMÓVEL INDUSTRIAL COM A. T. 39.257,68M², COMPOSTO PELAS MATRÍCULAS DE NºS 6.348, 6.349, 6.350, 6.351, 6.352, 6.353, 6.354 E 21.639, TODAS DO 1º CRI DE SORRISO/MT, descritas a seguir: (I) LOTE INDUSTRIAL SOB N° 01 DA QUADRA N° 03, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 2.775,74 m² (dois mil e setecentos e setenta e cinco metros quadrados e sete mil e quatrocentos centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Ayrton Senna, medindo 37,00 metros: fundos confina com a área da Olvepar, medindo 37,00 metros; lado direito para a Rua Araçá, medindo 75,02 metros: lado esquerdo para o lote n°02, medindo 75,02 metros. MATRÍCULA: 6.348, do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: R.3 (19/03/2002) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO - MINEIRA, ITAUNA SIDERURGICA LTDA e BELGO SIDERURGIA S/A (conforme alterações inscritas nas Av.4 e Av.5); AV.6 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.7 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRFB/JOA-SC; R.8 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.11 (17/10/2017) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.12 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; R.13 (20/12/2021) - PENHORA: oriunda do processo nº 001.05.001072-8, da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC; AV.14 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe. (II) LOTE INDUSTRIAL SOB N° 02 DA QUADRA N° 03, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 2.775,74 m² (dois mil e setecentos e setenta e cinco metros quadrados e sete mil e quatrocentos centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Ayrton Senna, medindo 37,00 metros: fundos confina com a área da Olvepar, medindo 37,00 metros; lado direito para o n°01, medindo 75,02 metros: lado esquerdo para o lote N°03, medindo 75,02 metros. MATRÍCULA: 6.349 , do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: R.3 (19/03/2002) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO - MINEIRA, ITAUNA SIDERURGICA LTDA e BELGO SIDERURGIA S/A (conforme alterações inscritas nas Av.4 e Av.5); AV.6 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.7 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRFB/JOA-SC; R.8 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.11 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.12 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; R.13 (20/12/2021) - PENHORA: oriunda do processo nº 001.05.001072-8, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.14 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe. (III) LOTE INDUSTRIAL SOB N° 03 DA QUADRA N° 03, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 2.775,74 m² (dois mil e setecentos e setenta e cinco metros quadrados e sete mil e quatrocentos centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Ayrton Senna, medindo 37,00 metros: fundos confina com a área da Olvepar, medindo 37,00 metros; lado direito para o n°02 medindo 75,02 metros: lado esquerdo para o lote n°04, medindo 75,02 metros. MATRÍCULA: 6.350 , do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: R.3 (19/03/2002) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO - MINEIRA, ITAUNA SIDERURGICA LTDA e BELGO SIDERURGIA S/A (conforme alterações inscritas nas Av.4 e Av.5); AV.6 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.7 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRFB/JOA-SC; R.8 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.11 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.12 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; R.13 (20/12/2021) - PENHORA: oriunda do processo nº 001.05.001072-8, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.14 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda da falência em epígrafe. (IV) LOTE INDUSTRIAL SOB N°04 DA QUADRA N°03, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 2.775,74 m² (dois mil e setecentos e setenta e cinco metros quadrados e sete mil e quatrocentos centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Ayrton Senna, medindo 37,00 metros: fundos confina com a área da Olvepar, medindo 37,00 metros; lado direito para o n°03 medindo 75,02 metros: lado esquerdo para o lote n°05, medindo 75,02 metros. MATRÍCULA: 6.351 , do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: R.2 (19/03/2002) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO - MINEIRA, ITAUNA SIDERURGICA LTDA e BELGO SIDERURGIA S/A (conforme alterações inscritas nas Av.3 e Av.4); AV.5 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRFB/JOA-SC; R.7 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.10 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.11 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; R.12 (20/12/2021) - PENHORA: oriunda do processo nº 001.05.001072-8, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.13 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda da falência em epígrafe. (V) LOTE INDUSTRIAL SOB N°05 DA QUADRA N°03, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 2.775,74 m² (dois mil e setecentos e setenta e cinco metros quadrados e sete mil e quatrocentos centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Ayrton Senna, medindo 37,00 metros: fundos confina com a área da Olvepar, medindo 37,00 metros; lado direito para o n°04 medindo 75,02 metros: lado esquerdo para os lote n°06 e 07, medindo 75,02 metros. MATRÍCULA: 6.352 , do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: R.2 (19/03/2002) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO - MINEIRA, ITAUNA SIDERURGICA LTDA e BELGO SIDERURGIA S/A (conforme alterações inscritas nas Av.3 e Av.4); AV.5 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRFB/JOA-SC; R.7 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.10 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.11 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; R.12 (20/12/2021) - PENHORA: oriunda do processo nº 001.05.001072-8, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.13 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda da falência em epígrafe. (VI) LOTE INDUSTRIAL SOB N°06 DA QUADRA N°03, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 2.630,24 m² (dois mil e seiscentos e trinta metros quadrados e dois mil centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Dr. Ari Luiz Brandão, medindo 37,51 metros; fundos para o lote n°05, medindo 37,51 metros; lado direito para o n°07, medindo 70,12 metros: lado esquerdo para a área da Olvepar, medindo 70,12 metros. MATRÍCULA: 6.353 , do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: R.2 (19/03/2002) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO - MINEIRA, ITAUNA SIDERURGICA LTDA e BELGO SIDERURGIA S/A (conforme alterações inscritas nas Av.3 e Av.4); AV.5 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRFB/JOA-SC; R.7 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.10 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.11 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; R.12 (20/12/2021) - PENHORA: oriunda do processo nº 001.05.001072-8, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.13 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda da falência em epígrafe. (VII) LOTE INDUSTRIAL SOB N° 07 DA QUADRA N° 03, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 2.630,20 m² (dois mil e seiscentos e trinta metros quadrados e dois mil centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Dr. Ari Luiz Brandão, medindo 37,51 metros; fundos para o lote n°05, medindo 37,51 metros; lado direito para a Rua Ayrton Senna, medindo 70,12 metros; lado esquerdo para o lote n°06, medindo 70,12 metros. MATRÍCULA: 6.354 , do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: R.2 (19/03/2002) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO - MINEIRA, ITAUNA SIDERURGICA LTDA e BELGO SIDERURGIA S/A (conforme alterações inscritas nas Av.3 e Av.4); AV.5 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRFB/JOA-SC; R.7 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.10 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.11 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; R.12 (20/12/2021) - PENHORA: oriunda do processo nº 001.05.001072-8, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.13 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda da falência em epígrafe. Conforme informado no ev. 1122 dos autos, sobre as matrículas 6348 a 5354, consta Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis, em trâmite sob o n. 5009522-26.2024.8.24.0019, proposta pela Massa Falida de Kade Engenharia e Construção Ltda. em face de Kadre Artefatos de Concreto de Aluguéis. (VIII) LOTE I DA QUADRA N°02-B, situado no Loteamento Industrial Nova Prata, no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 20.123,86m² (vinte mil e cento e vinte e três metros quadrados e oito mil e seiscentos centímetros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para Rua Dr. Ari Luiz Brandão, medindo 120,00 metros; fundos para a Rua Protássio Alves, medindo 122,68 metros; lado direito para a Travessa 01, medindo 166,68 metros; lado esquerdo para o lote 1 (quadra 3) e Olvepar, medindo 166,71 metros. MATRÍCULA: 21.639 , do CRI de Sorriso/MT. ÔNUS: AV.2 (27/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 090, de 20/01/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.3 (27/11/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do ofício GAB/DRF/JOA/SC nº 1.061/2009, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba, assinado por André Mardula Filho, Delegado DRF/JOA-SC; R.4 (26/05/2017) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 5003906-27.2016.4.04.7202, da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC; AV.7 (06/06/2018) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos nº 00463200900823003, da 8º Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; R.8 (21/08/2019) - PENHORA: oriunda da Execução Fiscal nº 0001327-85.2010.8.24.0001, da Vara Única de Abelardo Luz/SC; AV.9 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: de bens de Kade Engenharia e Construção Ltda, oriunda da falência em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 3: R$ 20.523.086,44 (vinte milhões, quinhentos e vinte e três mil, oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), em janeiro/2025. LOTE 4 - IMÓVEL COMERCIAL COM A. T. 580M², COMPOSTO PELAS MATRÍCULAS NºS 145 E 69.075, AMBAS DO 2º CRI DE CUIABÁ/MT, descritas a seguir: (I) LOTE DE TERRENO N°06, COM A ÁREA DE 286,00 METROS QUADRADOS, com frente para a Rua Particular, medindo 11,00 metros e igual dimensão nos fundos; 25,70 metros ao Nascente com João Bastos Cuiabano e 26,00 metros ao Poente com o lote de Lucy Cuiabano da Silva Pereira; confinando nos fundos com terreno de Mário Spinelli; havido ao Espólio de Luiza Bastos Cuiabano, conforme transcrição 26.502, fls 43, livro 3-V, em 24/02/1965, no RGI de Cuiabá. MATRÍCULA: 145, do 2º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.4 (17/10/2001) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO MINEIRA, CNPJ nº 24.315.012/0001-73, BELGO SIDERURGIA S.A, CNPJ nº 17.469.701/0001-77 e ITAUNA SIDERURGICA LTDA, CNPJ nº 04.005.928/0001-10 (conforme alteração constante na AV.6); AV.7 (31/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício nº DRF-JOA-SC nº 086/2005, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal; R.8 (21/11/2022) - PENHORA: oriunda do processo nº 0001072-06.2005.8.24.0001, da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC; AV.9 (13/03/2023) - AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial, processo nº 2009/418, Código 228273, da Segunda Vara Cível de Várzea Grande/MT; AV.10 (26/07/2023) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe; AV.11 (11/07/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe; AV.12 (06/05/2025) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe. (II) IMÓVEL: 1° DISTRITO DESTA CAPITAL RUA FLORIANO PEIXOTO, casa residencial, contendo: varanda, sal a de estar, sala de jantar, cozinha, 03 quartos, banheiro, na parte de baixo área de serviço, quarto e banheiro de empregada, área coberta 149,00 metros quadrados, edificada no lote 07 com área de 294,00 metros quadrados, com frente ao norte com a Rua Particular onde mede 14,00 metros; fundos correspondentes ao sul com terreno de propriedade de Guilherme de Abreu Lima; 19,60 metros ao nascente onde limita com terreno do herdeiro José Bastos Cuiabano 20,20 metros ao poente onde faz limite com terras da herdeira Nilza Peixoto Cuiabano Ribeiro, destacado do terreno do terreno da Rua Floriano Peixoto. MATRÍCULA: 69.075, do 2º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.4 (17/10/2001) - HIPOTECA: em favor de COMPANHIA SIDERURGICA BELGO MINEIRA, CNPJ nº 24.315.012/0001-73, BELGO SIDERURGIA S.A, CNPJ nº 17.469.701/0001-77 e ITAUNA SIDERURGICA LTDA, CNPJ nº 04.005.928/0001-10 (conforme alteração constante na AV.7); AV.5 (09/05/2002) - ATUALIZAÇÃO CADASTRAL: para constar que o imóvel encontra-se localizado à Rua Lulu Cuiabano 3, Centro Norte, inscrito sob nº 015.420.280.056.001, conforme processo nº 269.522, da Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT; AV.8 (31/01/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício nº DRF-JOA-SC nº 086/2005, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal; R.9 (18/05/2006) - PENHORA: oriunda do processo nº 2009.36.00.011642-0/3300, da Seção Judiciária de Mato Grosso Secretaria da 4ª Vara; R.10 (21/11/2022) - PENHORA: oriunda do processo nº 0001072-06.2005.8.24.0001, da Vara Única da Comarca de Abelardo Luz/SC; AV.11 (13/03/2023) - AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial, processo nº 2009/418, Código 228273, da Segunda Vara Cível de Várzea Grande/MT; AV.12 (14/08/2023) e AV. 14 (06/05/2025) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos de Falência nº 0000048-06.2006.8.24.0001, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC; AV.13 (11/07/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos de Falências nº 00048565320028110002, da Vara Regional de Falências e Recuperações Juidcias e Extrajudiciais da Comarca de Cuiabá/MT. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 4: R$ 2.472.099,43 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, noventa e nove reais e quarenta e três centavos), em janeiro/2025. LOTE 5 - IMÓVEL INDUSTRIAL COM A. T. 7.560,00M², COMPOSTO PELAS MATRÍCULAS DE NºS 58.394, 58.395, 58.396, 58.397, 58.398, 58.399 E 58.400, TODAS DO 5º CRI DE SORRISO/MT, descritas a seguir: (I) MÓDULO 48 - QUADRA IND. 06, no Lugar Denominado "DISTRITO INTEGRADO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CUIABÁ; com os seguintes limites e confrontações: medindo M1 - M2: com rumo magnético de 56°47'SE distância de 12,00 metros divisando com a Rua "K": M2 - M3: com rumo magnético de 33°13'SW, distância de 90,00 metros, divisando com o módulo 49; M3 M4: com rumo magnético de 56°47'NW, distância de 12,00 metros divisando com o módulo de 143; M4 - M1: com rumo magnético de 33°13'NE distância de 90,00 metros divisando com o módulo 47. ÁREA - 1.080,00 m 2. MATRÍCULA: 58.394, do 5º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.2 (13/08/2002) - HIPOTECA: em favor de Cimento Tocantins S.A, CNPJ nº 00.065.557/0001-00, Companhia Cimento Portland Itau, CNPJ nº 24.030.025/0001-04, Cimento Poty S/A, CNPJ nº 08.567.539/0001-34, Cia de Cimento Portland Poty, CNPJ nº 10.656.452/0001-80, Cimento Sergipe S/A, CNPJ nº 15.612.930/0016-50 e Cimento Rio Branco S.A, CNPJ nº 64.132.236/0001-64 (conforme anuência e aditivo nas AV.3 e AV.4, respectivamente); AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 085/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado - Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (19/03/2010) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício GABIN/DRF/JOA/SC nº 1059/09, do Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil, assinado por André Mardula Filho, Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC; R.8 (08/08/2018) - PENHORA: oriunda do processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002, da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; AV.12 (14/02/2023) - PENHORA: oriunda do processo nº 8423-48.2009.8.11.0002, da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT; AV.13 (19/06/2025) - INDISPONIBILIDADE: oriunda dos Autos de Falência nº 00000480620068240001, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC, (II) MÓDULO 49 - QUADRA IND. 06, NO LUGAR DENOMINADO "DISTRITO INTEGRADO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CUIABÁ; com os seguintes limites e confrontações: medindo: M1-M2: com rumo magnético de 56°47'SE distância de 12,00 metros divisando/com a Rua "K": M2-M3: com rumo magnético de 33°13°SW, distância de 90,00 metros, divisando com o módulo 50; M3- M4: com rumo magnético de 56°47'NW, distância de 12,00 metros divisando com o módulo 144; M4-Ml: com rumo magnético de 33°13 'NE distância de 90,00 metros divisando com o módulo 48. ÁREA - 1.080,00 m2. MATRÍCULA: 58.395, do 5º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.2 (13/08/2002) - HIPOTECA: em favor de Cimento Tocantins S.A, CNPJ nº 00.065.557/0001-00, Companhia Cimento Portland Itau, CNPJ nº 24.030.025/0001-04, Cimento Poty S/A, CNPJ nº 08.567.539/0001-34, Cia de Cimento Portland Poty, CNPJ nº 10.656.452/0001-80, Cimento Sergipe S/A, CNPJ nº 15.612.930/0016-50 e Cimento Rio Branco S.A, CNPJ nº 64.132.236/0001-64 (conforme anuência e aditivo nas AV.3 e AV.4, respectivamente); AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 085/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado - Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (19/03/2010) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício GABIN/DRF/JOA/SC nº 1059/09, do Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil, assinado por André Mardula Filho, Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.12 (14/02/2023) - PENHORA: oriunda do processo nº 8423-48.2009.8.11.0002, da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT; AV.12 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe. (III) MÓDULO 50 - QUADRA IND. 06, no Lugar Denominado "DISTRITO INTEGRADO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CUIABÁ; com os seguintes limites e confrontações: medindo M1 - M2: com rumo magnético de 56°47'SE distância de 12,00 metros divisando com a Rua "K": M2 - M3: com rumo magnético de 33°13'SW, distância de 90,00 metros, divisando com o módulo 51; M3 M4: com rumo magnético de 56°47'NW, distância de 12,00 metros divisando com o módulo de 145; M4 - M1: com rumo magnético de 33°13'NE distância de 90,00 metros divisando com o módulo 49. ÁREA - 1.080,00 m². MATRÍCULA: 58.396, do 5º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.2 (13/08/2002) - HIPOTECA: em favor de Cimento Tocantins S.A, CNPJ nº 00.065.557/0001-00, Companhia Cimento Portland Itau, CNPJ nº 24.030.025/0001-04, Cimento Poty S/A, CNPJ nº 08.567.539/0001-34, Cia de Cimento Portland Poty, CNPJ nº 10.656.452/0001-80, Cimento Sergipe S/A, CNPJ nº 15.612.930/0016-50 e Cimento Rio Branco S.A, CNPJ nº 64.132.236/0001-64 (conforme anuência e aditivo nas AV.3 e AV.4, respectivamente); AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 085/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado - Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (19/03/2010) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício GABIN/DRF/JOA/SC nº 1059/09, do Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil, assinado por André Mardula Filho, Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.11 (14/02/2023) - PENHORA: oriunda do processo nº 8423-48.2009.8.11.0002, da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT; AV.12 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo nº00000480620068240001, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC. (IV) MÓDULO 51 - QUADRA IND. 06, no Lugar Denominado "DISTRITO INTEGRADO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CUIABÁ; com os seguintes limites e confrontações: medindo M1 - M2: com rumo magnético de 56°47'SE distância de 12,00 metros divisando com a Rua "K": M2 - M3: com rumo magnético de 33°13'SW, distância de 90,00 metros, divisando com o módulo 52; M3 M4: com rumo magnético de 56°47'NW, distância de 12,00 metros divisando com o módulo de 146; M4 - M1: com rumo magnético de 33°13'NE distância de 90,00 metros divisando com o módulo 50. ÁREA - 1.080,00 m². MATRÍCULA: 58.397, do 5º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.2 (13/08/2002) - HIPOTECA: em favor de Cimento Tocantins S.A, CNPJ nº 00.065.557/0001-00, Companhia Cimento Portland Itau, CNPJ nº 24.030.025/0001-04, Cimento Poty S/A, CNPJ nº 08.567.539/0001-34, Cia de Cimento Portland Poty, CNPJ nº 10.656.452/0001-80, Cimento Sergipe S/A, CNPJ nº 15.612.930/0016-50 e Cimento Rio Branco S.A, CNPJ nº 64.132.236/0001-64 (conforme anuência e aditivo nas AV.3 e AV.4, respectivamente); AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 085/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado - Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (19/03/2010) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício GABIN/DRF/JOA/SC nº 1059/09, do Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil, assinado por André Mardula Filho, Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.11 (14/02/2023) - PENHORA: oriunda do processo nº 8423-48.2009.8.11.0002, da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT; AV.12 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo nº00000480620068240001, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC. (V) MÓDULO 52 - QUADRA IND. 06, no Lugar Denominado "DISTRITO INTEGRADO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CUIABÁ; com os seguintes limites e confrontações: medindo M1 - M2: com rumo magnético de 56°47'SE distância de 12,00 metros divisando com a Rua "K": M2 - M3: com rumo magnético de 33°13'SW, distância de 90,00 metros, divisando com o módulo 53; M3 M4: com rumo magnético de 56°47'NW, distância de 12,00 metros divisando com o módulo de 147; M4 - M1: com rumo magnético de 33°13'NE distância de 90,00 metros divisando com o módulo 50. ÁREA - 1.080,00 m². MATRÍCULA: 58.398, do 5º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.2 (13/08/2002) - HIPOTECA: em favor de Cimento Tocantins S.A, CNPJ nº 00.065.557/0001-00, Companhia Cimento Portland Itau, CNPJ nº 24.030.025/0001-04, Cimento Poty S/A, CNPJ nº 08.567.539/0001-34, Cia de Cimento Portland Poty, CNPJ nº 10.656.452/0001-80, Cimento Sergipe S/A, CNPJ nº 15.612.930/0016-50 e Cimento Rio Branco S.A, CNPJ nº 64.132.236/0001-64 (conforme anuência e aditivo nas AV.3 e AV.4, respectivamente); AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 085/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado - Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (19/03/2010) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício GABIN/DRF/JOA/SC nº 1059/09, do Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil, assinado por André Mardula Filho, Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.11 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo nº00000480620068240001, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC. (VI) MÓDULO 53 - QUADRA IND. 06, no Lugar Denominado "DISTRITO INTEGRADO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CUIABÁ; com os seguintes limites e confrontações: medindo M1 - M2: com rumo magnético de 56°47'SE distância de 12,00 metros divisando com a Rua "K": M2 - M3: com rumo magnético de 33°13'SW, distância de 90,00 metros, divisando com o módulo 54; M3 M4: com rumo magnético de 56°47'NW, distância de 12,00 metros divisando com o módulo de 148; M4 - M1: com rumo magnético de 33°13'NE distância de 90,00 metros divisando com o módulo 52. ÁREA - 1.080,00 m². MATRÍCULA: 58.399, do 5º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.2 (13/08/2002) - HIPOTECA: em favor de Cimento Tocantins S.A, CNPJ nº 00.065.557/0001-00, Companhia Cimento Portland Itau, CNPJ nº 24.030.025/0001-04, Cimento Poty S/A, CNPJ nº 08.567.539/0001-34, Cia de Cimento Portland Poty, CNPJ nº 10.656.452/0001-80, Cimento Sergipe S/A, CNPJ nº 15.612.930/0016-50 e Cimento Rio Branco S.A, CNPJ nº 64.132.236/0001-64 (conforme anuência e aditivo nas AV.3 e AV.4, respectivamente); AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 085/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado - Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.6 (19/03/2010) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício GABIN/DRF/JOA/SC nº 1059/09, do Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil, assinado por André Mardula Filho, Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.11 (14/02/2023) - PENHORA: oriunda do processo nº 8423-48.2009.8.11.0002, da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT; AV.12 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo nº00000480620068240001, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC. (VII) MÓDULO 54 - QUADRA IND. 06, no Lugar Denominado "DISTRITO INTEGRADO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE CUIABÁ; com os seguintes limites e confrontações: medindo M1 - M2: com rumo magnético de 56°47'SE distância de 12,00 metros divisando com a Rua "K": M2 - M3: com rumo magnético de 33°13'SW, distância de 90,00 metros, divisando com o módulo 55; M3 M4: com rumo magnético de 56°47'NW, distância de 12,00 metros divisando com o módulo de 149; M4 - M1: com rumo magnético de 33°13'NE distância de 90,00 metros divisando com o módulo 53. ÁREA - 1.080,00 mts². MATRÍCULA: 58.400, do 5º CRI de Cuiabá/MT. ÔNUS: R.2 (13/08/2002) - HIPOTECA: em favor de Cimento Tocantins S.A, CNPJ nº 00.065.557/0001-00, Companhia Cimento Portland Itau, CNPJ nº 24.030.025/0001-04, Cimento Poty S/A, CNPJ nº 08.567.539/0001-34, Cia de Cimento Portland Poty, CNPJ nº 10.656.452/0001-80, Cimento Sergipe S/A, CNPJ nº 15.612.930/0016-50 e Cimento Rio Branco S.A, CNPJ nº 64.132.236/0001-64 (conforme anuência e aditivo nas AV.3 e AV.4, respectivamente); AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 085/2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, assinado por Celso Carlinhos Volpato, Delegado - Substituto da Receita Federal em Joaçaba/SC; AV.7 (19/03/2010) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício GABIN/DRF/JOA/SC nº 1059/09, do Ministério da Fazenda - Receita Federal do Brasil, assinado por André Mardula Filho, Delegado da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.9 (14/03/2015) - INDISPONIBILIDADE: em desfavor de OLVEPAR ALIMENTOS S.A e OUTROS, oriunda do processo nº 24515-52.2010.4.01.3600, da 4ª Vara Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso - Poder Judiciário - Comarca de Cuiabá/MT; AV.14 (19/06/2024) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo nº00000480620068240001, da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais de Concórdia/SC. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 5: R$ 9.140.521,44 (nove milhões, cento e quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), em janeiro/2025. LOTE 6 - IMÓVEL RURAL, DENOMINADO, LOTE 63, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA, Estado do Amazonas, situado na margem direita do Rio Uatumã TD GEA, com o Código do INCRA/SNCR: 9510219846399, com área total 3.244,652 ha (três mil duzentos e quarenta e quatro hectares, seiscentos e cinquenta e dois cincoares), com um perímetro medindo 23.595m (vinte e três mil, quinhentos e noventa e cinco metros e oitenta e seis centímetros), lineares, com os seguintes limites, perímetros e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AF0-M-1963 de coordenadas: Longitude -58°45'32,990" de Latitude -2°25'46,045" e de Altitude 65,32m deste segue confrontando com Fazenda Santo Antônio II, com os azimute de 124°14' e distância de 4782,43m até o vértice AF0-M-2196 de coordenadas: Longitude -58°43'25,018" de Latitude -2°27'13,648" e de Altitude 96,47m deste segue confrontando com Fazenda Santo Antônio, com os azimute de 215°30' e distância de 6891,26m até o vértice AF0-M-K905 de coordenadas: Longitude -58°45'34,574" de Latitude -2°30'16,282" de Altitude 70,44m deste segue confrontando com Fazenda Santo Antônio, com os azimute de 306°35 e distância de 4986,24m até o vértice AFO-V-O230B de coordenadas: Longitude -58°47'44,160" de Latitude -2°28'39,508" e de Altitude 50,0m deste segue confrontando com Fazenda Santo Antônio, com os azimute de 36°35' de distância de 786,19m até o vértice AF0V-O230A, de coordenadas: Longitude -58°47'28,989" de Latitude -2°28'18,958" e de Altitude 45,07m deste segue confrontando com a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Uatumã, com os azimute de 123°32' e de distância de 253,22m até o vértice AFO-M-L395, de coordenadas: Longitude -58°47'22,158" de Latitude -2°28'23,512 e de Altitude 62,35m deste segue confrontando com a Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Uatumã, com os azimute de 34°53' e distância de 5896,52m até o vértice AFO-M-1963, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como Datum o SIRGAS$200. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciadas ao Sistema Geodésico Local 9 SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distância foram calculados pelas coordenadas geocêntricas. Executadas pelo Senhor Luiz Alberto da Costa, Técnico Agrimensor - CREA 4957 TD-AM/RR, código de Credenciamento junto ao INCRA: AF0. ART N°AM 20180123480-AM. MATRÍCULA: 489, do CRI de Itapiranga/AM. ÔNUS: V.2 (19/11/2021) - VALOR DE AVALIAÇÃO: para constar que, à época, o valor de avaliação do imóvel era de R$23.360.185,00 (vinte e três milhões, trezentos e sessenta mil, cento e oitenta e cinco reais); AV.3 (04/09/2023) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe. EVENTO 1122 dos autos: Consta informação oriunda do INCRA, por meio do e-mail institucional comite.certificacao.mns@incra.gov.br, indicando cancelamento da certificação do imóvel rural, em razão de auditoria conduzida, na qual se levantou dúvida acerca da titularidade do imóvel (processo n. 1002074-71.2021.8.26.0358). VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 6: R$ 780.024,47 (setecentos e oitenta mil, vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos), em fevereiro/2025. LOTE 7 - IMÓVEL: RUA 3 - PARQUE SOLAR DO AGRESTE - GLEBA "A", nesta cidade, hum terreno para construção, lote 127 da quadra 07, com a área total de 300,00 m², sendo: 10,00 metros de frente e fundos, por 30,00 metros nas laterais, dividindo pela frente com a Rua 3, fundos com o lote 110, lateral direita com o lote 126 e lateral esquerda com o lote 128, ou atuais confrontações". REG.ANT: R5/M 11028 (Insc.Lot 75). MATRÍCULA: 40.620, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: R.4 (17/08/2005) - HIPOTECA: em favor de BRASIL CENTRAL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 03.817.702/0001-50 e LEAL E OLIVEIRA LTDA ME, CNPJ nº 01.851.142/0001-25; AV.5 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 089/2006, da Secretaria da Receita Federal, assinado pelo Delegado Substituto da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.7 (09/12/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício nº 1062/2009 GAB/DRF/JOA/SC, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC; AV.9 (18/10/2013) - AÇÃO: Execução das Obrigações de Fazer, autos 3914, protocolo 270749-39.2005.8.09.0137, da 2ª Vara Cível local; AV.12 (20/07/2023) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002, da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; AV.13 (20/07/2023) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 7: R$ 856.898,65 (oitocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), em fevereiro/2025. LOTE 8 - IMÓVEL URBANO COM A. T. 50.000,00M², assim descrito na matrícula: UMA PARTE DE TERRAS, CONSTANTE DA 1ª PARTE, COM A ÁREA TOTAL DE 05 (CINCO) HECTARES de campos, sem benfeitorias, com as seguintes divisas e confrontações: "Começam no M.1, situado na faixa de domínio da BR-06; segue confrontando com a Fazenda São Tomaz - Abóboras no Azimute 174°48'33" e distância de 240,61 metros até o M.2; segue confrontando com a mesma propriedade no Azimute 264°49'08" e distância de 156,50 metros até o M.3; segue confrontando com a área do Distrito Industrial nos seguintes Azimutes e distâncias: 321°07'36" - 79,36 metros; 348°13'25" - 120,08 metros; 335°00'00 - 85,42 metros, passando respectivamente pelos marco 4 - 5 indo até o marco 6; segue confrontando com a faixa de domínio da BR-060, sentido Jataí, nos seguintes Azimutes e distâncias: 101°06'07" - 64,38 metros; 93°07'39" - 35,63 metros; 87°21'48" - 41,90 metros; 84°49'08" - 104,32 metros, passando respectivamente pelos marcos 7 - 8 - 9 indo até o M1, inicial do presente roteiro". MATRÍCULA: 42.034, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: AV.2 (24/01/2003) - RESERVA LEGAL: junto à Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais, relativa à utilização limitada de 20% do imóvel objeto desta matrícula juntamente com a matrícula nº 28.535, conforme Av.9/M.443; AV.3 (06/02/2006) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício DRF-JOA-SC nº 089/2006, da Secretaria da Receita Federal, assinado pelo Delegado Substituto da Receita Federal de Joaçaba/SC; AV.5 (09/12/2009) - ARROLAMENTO: oriundo do Ofício nº 1062/2009 GAB/DRF/JOA/SC, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC; AV.7 (31/01/2017) - AÇÃO: Execução, protocolo nº2189-72.2005.811.0040 (código 27678), da 3ª Vara Cível de Sorriso/MT; AV.10 (16/07/2021) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002, da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT; AV.11 (20/07/2023) - INDISPONIBILIDADE: oriunda do processo em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 8: R$ 29.784.774,78 (vinte e nove milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos), em fevereiro/2025. LOTE 9 - IMÓVEL RESIDENCIAL COM A. T. 1.115,00M², COMPOSTO PELAS MATRÍCULAS DE NºS 22.462, 22.463, 22.464 E 22.465, TODAS DO CRI DE RIO VERDE/GO, descritas a seguir: (I) TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, LOTE 31 DA QUADRA 03, com a área total de 360,00 metros quadrados, sendo: 12,00 metros de frente e fundos, por 30,00 metros nas laterais, dividindo pela frente com a Rua Cento e Nove, fundos com o lote 03, lateral direita com o lote 30 e lateral esquerda com o lote 32 como consta da respectiva planta, ou atuais confrontantes". MATRÍCULA: 22.462, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: R.05 – COMPROMISSO DE VENDA à Juarez Mendes Melo ME, CGC: 01.526.169/0003-04; Av. 07 - ARROLAMENTO DE BENS da Receita Federal de Joaçaba/SC; Av. 11 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002; Av. 12 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe; Av. 13 – INDISPONIBILIDADE DE BENS dos direitos aquisitivos pela Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO, processo nº 0011060-48.2020.5.18.0161; Av. 14 (25/06/2024) – INDISPONIBILIDADE DE BENS dos direitos aquisitivos pela Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO, processo nº 0010132-63.2021.5.18.0161. (II) TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, LOTE 32 DA QUADRA 03, com a área total de 360,00 metros quadrados, sendo: 12,00 metros de frente e fundos, por 30,00 metros nas laterais, dividindo pela frente com a Rua Cento e Nove, fundos com o lote 02, lateral direita com o lote 31 e lateral esquerda com o lote 33 como consta da respectiva planta, ou atuais confrontantes". MATRÍCULA: 22.463, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: R.03 – COMPROMISSO DE VENDA à José Eribert de Souza, CPF: 239.753.426-68; Av. 08 - ARROLAMENTO DE BENS da Receita Federal de Joaçaba/SC; Av. 13 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002; Av. 14 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe. (III) TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, LOTE 33 DA QUADRA 03, com a área total de 360,00 metros quadrados, sendo: 12,00 metros de frente e fundos, por 30,00 metros nas laterais, dividindo pela frente com a Rua Cento e Nove, fundos com o lote 01, lateral direita com o lote 32 e lateral esquerda com o lote 34 como consta da respectiva planta, ou atuais confrontantes". MATRÍCULA: 22.464, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: R.03 – COMPROMISSO DE VENDA à José Eribert de Souza, CPF: 239.753.426-68; Av. 08 - ARROLAMENTO DE BENS da Receita Federal de Joaçaba/SC; Av. 17 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002; Av. 18 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe.(IV) TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, LOTE 34 DA QUADRA 03, com a área total de 454,60 metros quadrados, sendo: 16,00 metros de frente, 10,09 metros de fundos, por 30,00 metros na lateral direita e 26,92 metros na lateral, e 5,73 metros de chanfro; dividindo pela frente com a Rua Cento e Nove, fundos com o lote 01, lateral direita com o lote 33 e lateral esquerda com a Rua Cento e DOIS, como consta da respectiva planta, ou atuais confrontantes". MATRÍCULA: 22.465, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: R.03 – COMPROMISSO DE VENDA à José Eribert de Souza, CPF: 239.753.426-68; Av. 12 - ARROLAMENTO DE BENS da Receita Federal de Joaçaba/SC; R. 13 – PENHORA pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 02076-2009-101-18-00-2; R.14 – PENHORA pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0260400-46.2009; R.16- PENHORA pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0258600-80.2009.5.18.0101; R.17- PENHORA pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0001687-28.2010.5.18.0101; Av. 23 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002; Av. 24 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 9: R$ 1.534.420,77 (um milhão, quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte reais e setenta e sete centavos), em fevereiro/2025. LOTE 10 - IMÓVEL INDUSTRIAL COM A. T. 99.742,55M², COMPOSTO PELAS MATRÍCULAS DE NºS 40.049, 42.035, 42.482 e 42.483, TODAS DO CRI DE RIO VERDE/GO, descritas a seguir: (I) UMA PARTE DE TERRAS, COM A ÁREA TOTAL DE 05 HECTARES, ou seja: 50.000,00 metros quadrados de campos, sem benfeitorias, constante da 1² Parte, com as seguintes divisas e confrontações: "Começa no marco M01, situado nas confrontações com terras de João Batista e do vendedor, Eugênio Roberto Nicoleti; seguindo por esta última, com rumos e distâncias de 24°38'59"NO., e 183,20 metros até o M 02 04° 49'49"SO., e 377,48 metros até o M 03; segue confrontando com João Batista com rumos e distâncias de: 49°44'59"SE. e 176,89 metros até o M 04; 43°55'08"SE. e 55,00 metros até o marco M 05; 74°49'24"NE. e 190,75 metros até o M 06; 72°07'NE. e 100,13 metros até o marco M01, ponto de partida, ou atuais confrontantes". Av. 02 - EDIFICAÇÃO: Um prédio industrial, contendo: Galpão da rampa, com 420,00 m², coberto de telha alumínio. sem forro, piso de cimento alisado, paredes em alvenaria somente na sala de controle, com 02 cômodos; Base usina concreto e sala tecnólogo, com 211,44 m°, coberto de telha fibro cimento 5 mm, forro laje, piso cerâmica, paredes tijolo cerâmico 06 furos, com reboco e pintura, com 03 cômodos; Galpão artefatos de cimento, com 350,00m², coberto de telha alumínio, sem forro, piso cimento alisado, sem paredes, com 01 cômodo: Galpão produção, com 707.40 m?, coberto de telha alumínio, sem forro, piso concreto reguado, sem paredes, com 01 cômodo: Galpão ferragens, com 300,00m², coberto de telha alumínio, sem forro, piso cimento alisado, sem paredes, com 01 cômodo: com instalações completas: perfazendo a área total construída de 1.988,84 metros quadrados". MATRÍCULA: 40.049, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: R.03 – HIPOTECA DE 1º GRAU em favor do Banco do Brasil S/A. R.04 – HIPOTECA DE 2º GRAU em favor do Banco do Brasil S/A. Av. 5- RESERVA LEGAL Não inferior a 20% do imóvel. Av. 06 – ARROLAMENTO DE BENS a favor da Receita Federal de Joaçaba/SC. Av. 07 - ARROLAMENTO DE BENS da Receita Federal de Florianópolis/SC. Av. 09 - ARROLAMENTO DE BENS a favor da Receita Federal de Joaçaba/SC. Av. 13 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002. Av. 14 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe. (II) UMA PARTE DE TERRAS, CONSTANTE DA 1ª PARTE, com a área total de 02 (dois) hectares de campos, sem benfeitorias, com as seguintes divisas e confrontações: "Começa no P.1, situado no canto de divisa da Kade Engenharia e Construção Ltda. e faixa de domínio da rodovia Estadual (Anel Viário); segue confrontando com a Kade Engenharia e Construção Ltda, no Azimute 251°44'30" e distância de 364,93 metros até o P.2; segue confrontando com área da Cargil Agrícola S/A, no Azimute 51°57'31 e distância de 323,85 metros até o P.3; segue confrontando com faixa de domínio da Rodovia Estadual (Anel Viário) no Azimute 132°58'12 e distância de 125,05 metros até o P.1, inicial do presente roteiro", ou atuais confrontações". MATRÍCULA: 42.035, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: Av. 02 - RESERVA LEGAL: utilização limitada a 20% do imóvel. Av. 03 - ARROLAMENTO DE BENS em favor da Receita Federal de Joaçaba/SC; Av. 05 - ARROLAMENTO DE BENS em favor da Receita Federal de Joaçaba/SC; R.09 – PENHORA pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0011285-61.2014.5.18.0102; R.10 – PENHORA pela 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0010306-28.2016.5.18.0103; Av. 11 – DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO, processo nº 2189-72.2005.811.0040. Av. 14 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002. Av. 15 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe.(III) UM PRÉDIO INDUSTRIAL, CONTENDO ESCRITÓRIO COM 426,99 m², coberto de telhas fibrocimento 6mm, forro laje, piso cerâmica, paredes tijolos cerâmico 06 furos, com reboco e pintura, com 17 cômodos, sendo: desenho, recursos humanos, engenharia, recepção, circulação, WC feminino, WC masculino, cozinha, área de serviço, financeiro, sala de reuniões, 02 diretorias, 02 compras, 02 WC; Barracão para depósito, com 1.972,48 m', coberto de telhas metálica trapezoidal, sem forro, piso de cimento polido, paredes tijolos cerâmico 06 furos, com reboco e pintura, com 05 cômodos, sendo: 02 depósitos, sala seg. trabalho, recepção, almoxarifado; Garagens e dormitórios, com 428,22 m', coberto de telhas fibrocimento 5 mm, na garagem sem forro, nos dormitórios com laje, piso na garagem concreto reguado, nos dormitórios cimento alisado e nos banheiros piso cerâmico, paredes tijolos cerâmico 06 furos, com reboco e pintura, com 07 cômodos, sendo: 04 dormitórios, 02 banheiros, garagens; Cozinha industrial, com 187,60 m', coberta de telhas cerâmica tipo plan, na cozinha, depósito e área de serviço forrado com laje, na área de refeição com forro de madeira, piso de cerâmica, paredes de tijolos 06 furos, com reboco e pintura, com 04 cômodos, sendo: cozinha, depósito, área de serviço, área de refeições; Guarita, com 10,89 m2, coberta de telhas fibrocimento 6mm, forro laje, piso cerâmica, paredes de tijolos cerâmicos 06 furos, com reboco e pintura, com 02 cômodos; com instalações completas; perfazendo a área total construída de 3.026,18 metros quadrados, inclusive o terreno: módulo 01, da quadra 05, com a área total de 21.096,47 m', sendo: 59,73 + 47,12 + 34,77 metros de frente, 52,94 + 65,45 metros de fundos, por 18,26 + 125,25 metros na lateral direita e 79,17 metros na lateral esquerda, dividindo pela frente com a Via Secundária 6/Área Verde 10/Módulo 02, fundos com o módulo 02, lateral direita com o módulo 02 e lateral esquerda a Área Verde 10, ou atuais confrontantes. MATRÍCULA: 42.482, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: Av. 01 - ARROLAMENTO DE BENS em favor da Receita Federal de Joaçaba/SC; Av. 02 - ARROLAMENTO DE BENS em favor da Receita Federal de Florianópolis/SC; Av. 04 - ARROLAMENTO DE BENS em favor da Receita Federal de Joaçaba/SC; R. 06 – PENHORA pela 2ª Vara Civel de Porto Alegre/RS, processo nº 001/1.09.0250229-1. Av. 07 – DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO, processo nº 2189-72.2005.811.0040. Av. 08 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002. Av. 09 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe. EVENTO 1122 dos autos: Consta Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis, registrada sob o n. 5010547-74.2024.8.24.0019, movida pela Massa Falida de Kade Engenharia e Construção Ltda. em face da pessoa jurídica Kade Construtora. (IV) TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, MÓDULO 02, DA QUADRA 05, com a área total de 8.646,08m², sendo: 60,80 metros de frente. 64.48 metros de fundos, por 317,64 metros na lateral direita e 296,67 metros na lateral esquerda. dividindo pela frente com a Via Secundária 3, fundos com a Área Verde 10, lateral direita com a Kade Engenharia e lateral esquerda o módulo 01, ou atuais confrontantes. MATRÍCULA: 42.483, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: Av. 04 - ARROLAMENTO DE BENS em favor da Receita Federal de Joaçaba/SC; R.05 – PENHORA pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0001905-56.2010.5.18.0101; R.06 – PENHORA pela 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0174200-58.2005.5.18.0069; R. 09 – PENHORA pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0253900-58.2009.5.18.0102; R. 10 – PENHORA pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0000498-75.2011.5.18.0102; R.11 – PENHORA pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0001747-61.2011.5.18.0102; R.13 – PENHORA pela 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO, processo nº 0001557-64.2012.5.18.0102; Av. 17 – INDISPONIBILIDADE DE BENS pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002; Av. 18 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo processo em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 10: R$ 52.416.161,58 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e dezesseis mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), em fevereiro/2025. LOTE 11 - PARTE IDEAL DE 6,67% SOBRE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, lote "I", quadra 02, com a área total de 415,40 metros quadrados, sendo: 12,04 metros de frente; 13,10 metros de fundos, por 32,56 metros na lateral direita e 32,50 metros na lateral esquerda; dividindo pela frente com a Rua Trinta e Três, fundos com o lote "F", lateral direita com o lote "H", e lateral esquerda com os lotes "A", "B" e "C", ou atuais confrontantes. MATRÍCULA: 8.921, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: Av. 15 – SEQUESTRO DE BENS sobre a fração ideal de propriedade de Verena, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Mato Grosso do Sul, processo nº 244.00.009480-1. Av. 16 – SEQUESTRO DE BENS sobre a fração ideal de propriedade de Verena, pela 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS e 4ª Vara Criminal, autos nº 1427. Av. 17 – ARROLAMENTO DE BENS sobre a fração de propriedade da Kade, a favor da Receita Federal de Joaçaba/SC. Av. 18 – DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO sobre a fração ideal de propriedade de Verena, ordem nº 1150/2008. Av. 26 – ARROLAMENTO DE BENS sobre a fração de propriedade da Kade, a favor da Receita Federal de Joaçaba/SC. Av. 42 – INDISPONIBILIDADE DE BENS sobre a fração ideal pertencente a KADE, pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002. Av. 51 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS sobre a fração ideal da Kade, oriunda do processo em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 11: R$ 56.209,05 (cinquenta e seis mil, duzentos e nove reais e cinco centavos), em abril/2025. LOTE 12 - PARTE IDEAL DE 6,66% SOBRE UM TERRENO para construção, lote "II", quadra 02, com a área total de 416,30 metros quadrados, sendo: 12,04 metros de frente; 13,10 metros de fundos, por 32,64 metros na lateral direita e 32,56 metros na lateral esquerda; dividindo pela frente com a Rua Trinta e Três, fundos com o lote "G", lateral direita com a Capela de Nossa Senhora de Fátima, e lateral esquerda com o lote "I", ou atuais confrontantes. MATRÍCULA: 13.131, do CRI de Rio Verde/GO. ÔNUS: AV. 12 – ARROLAMENTO DE BENS sobre a fração de propriedade da Kade, a favor da Receita Federal de Joaçaba/SC. Av. 24 – ARROLAMENTO DE BENS sobre a fração de propriedade da Kade, a favor da Receita Federal de Joaçaba/SC. Av. 42 – INDISPONIBILIDADE DE BENS da Kade, pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, processo nº 0000886-07.2015.5.23.0002. Av. 51 (20/07/2023) – INDISPONIBILIDADE DE BENS sobre a fração ideal da Kade, oriunda do processo em epígrafe. VALOR DE AVALIAÇÃO - LOTE 12: R$ 56.230,58 (cinquenta e seis mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos), em abril/2025. III - CONDIÇÕES GERAIS: o leilão será conduzido pelo leiloeiro Oficial ERICK SOARES TELES, inscrito na JUCESC sob o nº. AARC/537, com escritório profissional à Av. Paulista, nº 1.499, conj. nº 601, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01311-928, e-mail contato@positivoleiloes.com.br, telefone (11) 91112-4855, realizado exclusivamente de forma ELETRÔNICA, por meio do site Positivo Leilões - www.positivoleiloes.com.br. Compete aos interessados em participar do leilão: a) cadastrar previamente no site; b) solicitar habilitação até 24h antes da data prevista para o encerramento de cada leilão; c) ler atentamente o edital de leilão e documentos disponibilizados no site; d) ao arrematante, enviar o comprovante de pagamento ao leiloeiro no prazo improrrogável de um dia útil após o encerramento do leilão ao e-mail contato@positivoleiloes.com.br ou outro indicado pelo leiloeiro; e) assegurar que possui os requisitos de estrutura para participar do leilão via internet (conexão, equipamento, etc) 1 ; f) analisar detalhadamente os lotes, documentos e informações do leilão, inclusive visitando o(s) bem(ns), quando disponível, mediante prévio agendamento; g) atentar-se a todas as regras previstas neste edital de leilão e regras de utilização da plataforma de leilão, que serão aceitas no momento do cadastro e estão disponíveis na plataforma de leilão nos campos “TERMOS DE USO” e “DÚVIDAS FREQUENTES”. O cadastramento e participação no leilão implicará na aceitação da integralidade das disposições previstas na Resolução CNJ nº 236/2016 2 , Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça 3 , e demais condições estipuladas neste edital. IV - ÔNUS: os bens serão vendidos em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontram, sem garantia, não podendo ser alegado eventual vício, ainda que oculto, ou qualquer defeito em relação aos bens, após a arrematação. Desta forma, constitui ônus do interessado verificar suas condições, medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades, inclusive, no que se refere às eventuais edificações existentes, antes das datas designadas para a alienação. Caberá ainda aos interessados, verificarem junto aos Municípios e demais órgãos competentes, eventuais restrições, inclusive ambientais, quanto ao uso dos imóveis. Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, bem como eventual regularização dos imóveis urbanos e rurais. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do Falido, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho, exceto quando o arrematante for: I) sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; II) parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou; III) identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão. V - HABILITAÇÃO: Os pedidos de habilitação deverão ser realizados diretamente no site de leilão, com antecedência de 48h (quarenta e oito horas) do término de cada leilão, sob pena de não serem analisados. O Leiloeiro poderá solicitar certidões de idoneidade e prova de capacidade financeira (Declaração de Imposto de Renda e/ou outros documentos que julgar necessário) para habilitação no leilão. Pedidos de habilitação que não comprovem idoneidade e/ou capacidade financeira caso requerido por este Leiloeiro, serão submetidos aos autos para apreciação da Administradora Judicial e Juízo. VI - PAGAMENTO: Poderá ser feito de duas formas: (I) À vista: com pagamento em 24h (vinte e quatro horas) após o término do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação; (II) Parcelado: com sinal de 25% (vinte e cinco por cento), pago em 24h (vinte e quatro horas) do término do leilão e o saldo em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devidamente corrigidas pelo índice da tabela prática do TJSC, remuneradas com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo, com vencimento no dia 20 (vinte) de cada mês ou no próximo dia útil, caso caia em dia não útil, ficando o próprio bem gravado com hipoteca judicial para garantia da dívida. Os interessados em adquirir os bens em prestações deverão ofertar seu lance diretamente na página de leilão, optando pela opção “A Prazo”. Em ambos os casos (à vista ou parcelado), os licitantes concorrerão em igualdade de condições, isto é: sem direito de preferência. Após a arrematação, o leiloeiro encaminhará a referida guia ao e-mail de cadastro do arrematante. Caberá ao arrematante conferir atentamente os dados na guia de pagamento, sendo facultado ao próprio arrematante emiti-la diretamente no Portal de Custas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através do link https://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletosidejud/#/consulta/0. VII - COMISSÃO: a comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, não está incluída no valor do lance. O pagamento será feito através de transferência bancária em favor do leiloeiro ou outro meio por ele indicado e os comprovantes deverão ser imediatamente encaminhados pelo e-mail: contato@positivoleiloes.com.br. VIII - LICITANTE VENCEDOR: aquele que realizar a maior oferta durante o leilão, nos termos deste edital, é declarado vencedor da disputa, devendo observar rigorosamente o prazo de pagamento e envio dos documentos indicados pelo leiloeiro após a arrematação. Caso não realize e comprove o pagamento da arrematação e comissão do leiloeiro, o licitante será desclassificado, submetido às sanções legais e será chamado sucessivamente o próximo colocado da disputa para realizar o pagamento de sua maior oferta enviada, ficando todos os licitantes vinculados ao eventual cumprimento de seus lances caso seja declarado vencedor em até 3 (três) dias úteis do término do leilão. IX - PÓS LEILÃO: comprovado o pagamento do lance e da comissão, arrematante e leiloeiro (nesta ordem) deverão assinar o Auto de Arrematação para posterior juntada aos autos, ocasião em que se encerra a relação e obrigações entre arrematante e leiloeiro. X - CIENTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO EDITAL: para fins do disposto no art. 889, incisos I à VIII e parágrafo único, do CPC, ficam cientes da alienação as partes do processo, por seus patronos e representantes legais (quando for o caso), seus respectivos cônjuges, interessados descritos acima ou não, não podendo alegar desconhecimento diante da publicidade deste edital em rede mundial de computadores. Este edital será publicado no sítio eletrônico www.positivoleiloes.com.br, conforme previsto no art. 887, §2°, do Código de Processo Civil - CPC. Este certame é regido pelas normas e penas previstas na Lei nº 11.101/2005, Código de Processo Civil, Código Penal, Resolução CNJ n° 236/2016, Decreto n° 21.981/1932 e demais normas aplicáveis, em especial no que diz respeito à inadimplência, desistência, tentativa de impedir ou atrapalhar o certame e reparação de danos. Concórdia, data da assinatura digital.

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Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo x Município De Mamborê/Pr

ID: 343162140

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000055-80.2012.8.16.0107

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MAMBORê/PR

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SMITH ROBERT BARRENI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON NEJNEK SAVARIZ

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HELTON BECKER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 32ª sessão virtual ordinária da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 32ª sessão virtual ordinária da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de agosto de 2025 às 18:00, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro no(a) Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Haroldo Demarchi Mendes, Gisele Lara Ribeiro, Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio. Presente(s) também o(s) juíz(es) José Daniel Toaldo, Vanessa Villela De Biassio e Luciana Fraiz Abrahão cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0014245-58.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Luciana Fraiz Abrahão. Embargante: ADILSON CARDOSO DE LIMA. Embargado: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADILSON CARDOSO DE LIMA - Unânime. 2. 0004716-29.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: VIVIANE MARTINS PULEZA . Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIVIANE MARTINS PULEZA - Unânime. 3. 0002232-58.2022.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Tapejara/PR. Recorrido: FRANCIELE CARDOSO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Tapejara/PR - Unânime. 4. 0022354-82.2016.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SANDRA ANTONIA BORGES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA ANTONIA BORGES - Unânime. 5. 0023520-41.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 6. 0026969-07.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JOSÉ SERGIO FOLLETTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 7.0024652-36.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: EVALDO SOARES FERRO . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 8. 0025515-89.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: EVERTON MOREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 9. 0024615-09.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: RONI MACIEL CEZAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 10. 0017380- 88.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MARCOS ROBERTO PIRES , Recorrido: OZIRES TAVARES, Recorrido: LUIS MARCOS MONTEIRO, Recorrido: ADAIR OTTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 11. 0028034- 37.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: VAGNER ALVES DE VARGAS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 12. 0052966-89.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JORGE DIRSO DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 13. 0023400-27.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Rodolpho de Souza Santos. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rodolpho de Souza Santos - Unânime. 14. 0023389-95.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MANOEL VALERIO DA SILVA JUNIOR. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MANOEL VALERIO DA SILVA JUNIOR - Unânime. 15. 0000109-59.2020.8.16.0206 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Irati/PR, Recorrente: PEDRO DIBAS. Recorrido: Município de Irati/PR, Recorrido: PEDRO DIBAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Irati/PR, PEDRO DIBAS - Unânime. 16. 0008465- 46.2021.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: Maria Inez Xavier Farias . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele LaraRibeiro. 17. 0001577-95.2021.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Carlos Malaquias. Recorrido: Município de Bela Vista do Paraíso/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Carlos Malaquias - Unânime. 18. 0001681- 87.2021.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: CLAUDIA MELISSA DE SOUZA. Recorrido: Município de Bela Vista do Paraíso/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIA MELISSA DE SOUZA - Unânime. 19. 0009898-84.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Edivaldo Camilo Farias. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edivaldo Camilo Farias - Unânime. 20. 0009432- 02.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LUCIA JUSTINO DA SILVA. Decisão parcial: 463 - Extinção - Desistência. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 21. 0001329- 82.2023.8.16.0143 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Eliane Aparecida Trizote. Recorrido: Município de Reserva/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eliane Aparecida Trizote - Unânime. 22. 0027220-22.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: PAULO GONÇALVES FARIAS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO GONÇALVES FARIAS - Unânime. 23. 0025023-94.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: ROBERTO DE OLIVEIRA PINTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 24. 0001018-13.2022.8.16.0051 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Reginaldo Pulinario. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Reginaldo Pulinario - Unânime. 25. 0002480-71.2023.8.16.0050 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Bandeirantes/PR. Recorrido: CARLA CAROLINA INÁCIO DE ASSIS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bandeirantes/ PR - Unânime. 26. 0008852-81.2023.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 27. 0003616- 71.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Recorrente: NÚBIA ALMEIDA DE OLIVEIRA. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) NÚBIA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Unânime. 28. 0009593-28.2022.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: PEDRO AURELIO DOS SANTOS LUIZ. Recorrido: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. Decisão principal: 239 - Com Resoluçãodo Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDRO AURELIO DOS SANTOS LUIZ - Unânime. 29. 0007916-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: LENIR ELIZETE MARTINEZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 30. 0001765-97.2014.8.16.0194 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ANA MARIA DA SILVA. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA MARIA DA SILVA - Unânime. 31. 0007119-45.2022.8.16.0058 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Campo Mourão/PR. Recorrido: NATÁLIA PEREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Mourão/PR - Unânime. 32. 0005455-92.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: CIRLENE MARTINS DE OLIVEIRA MUNARO . Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CIRLENE MARTINS DE OLIVEIRA MUNARO - Unânime. 33. 0004220-96.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JOCIEL GASPAR SHIMIT. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCIEL GASPAR SHIMIT - Unânime. 34. 0004647- 46.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: MARINA HELOISE DA SILVA PRESA. Agravado: Diretor Geral do Trânsito de Curitiba (DIRETRAN), Agravado: ESTADO DO PARANÁ, Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Agravado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP, Agravado: GILSON PEDRO STRAPASSON. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARINA HELOISE DA SILVA PRESA - Unânime. 35. 0005145- 45.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: LUÃ THIAGO GALO MURTA. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Agravado: GUILHERME ANDRADE DUARTE, Agravado: Município de Paranavaí/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUÃ THIAGO GALO MURTA - Unânime. 36. 0000055-80.2012.8.16.0107 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO. Recorrido: Município de Mamborê/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - Unânime. 37. 0014164-89.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: PAOLO BRUNO ALMEIDA LOPES, Recorrente: DANIELA ALVES DA SILVA. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAOLO BRUNO ALMEIDA LOPES, DANIELA ALVES DA SILVA - Unânime. 38. 0001492-70.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MARLI LEARES LOPES RICARDO. Recorrido: ESTADO DOPARANÁ, Recorrido: Município de Paranaguá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLI LEARES LOPES RICARDO - Unânime. 39. 0001329-32.2024.8.16.0116 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: EDISON PEREIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDISON PEREIRA - Unânime. 40. 0000396- 41.2024.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Município de Araucária/PR, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 41. 0005721- 38.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS - Unânime. 42. 0001954-16.2023.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: DEVAIR CRISPIM FERREIRA. Recorrido: Município de São Sebastião da Amoreira/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEVAIR CRISPIM FERREIRA - Unânime. 43. 0013180- 40.2021.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Miriam Oliveira da Silva. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Miriam Oliveira da Silva. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 44. 0000989-92.2016.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Antonio Livoni, Recorrido: ELVANDE CARVALHO DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 45. 0004144-60.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: ADRIANA FRANÇA DOMINGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 46. 0010361-95.2023.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SAULO ALBERTO FEITOSA DE ARAUJO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/ PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAULO ALBERTO FEITOSA DE ARAUJO - Unânime. 47. 0007144- 68.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MAURO ASCANIO LUVIZOTTO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAURO ASCANIO LUVIZOTTO - Unânime. 48. 0006168- 26.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: RODRIGO SARTOR MAYER. Agravado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO SARTOR MAYER - Unânime. 49. 0001111-78.2024.8.16.0059 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SANDRO COELHO RODRIGUES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER - Unânime. 50. 0003107- 11.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: PATRICIA REGINA SANTOS. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA REGINA SANTOS - Unânime. 51. 0003012- 76.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: WAGNER MARQUES GOMES. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) WAGNER MARQUES GOMES - Unânime. 52. 0016273- 54.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 53. 0000007- 63.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 54. 0025923-75.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: IVONE CARDOSO DE SA. Recorrido: Município de Cascavel/PR, Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVONE CARDOSO DE SA - Unânime. 55. 0000042- 23.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 56. 0003501-80.2022.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de São Miguel do Iguaçu/PR. Recorrido: CLEBER ZOCHE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São Miguel do Iguaçu/PR - Unânime. 57. 0000830-50.2023.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de São Miguel do Iguaçu/PR. Recorrido: OSIEL KNUPP. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São Miguel do Iguaçu/PR - Unânime. 58. 0010550-28.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Recorrente: RUDIMAR LUCAS DALPIVA. Recorrido: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Recorrido: RUDIMAR LUCAS DALPIVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO, RUDIMAR LUCAS DALPIVA - Unânime. 59. 0013138-12.2022.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município deApucarana/PR. Recorrido: ESTELA ROCHA CAMPOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Apucarana/PR - Unânime. 60. 0006610-72.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: MARCIA ZUNIGA PERINA RAMOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 61. 0002291-24.2022.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: EDIR SIRLEI SEIBERT GANDOLFI. Recorrido: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) EDIR SIRLEI SEIBERT GANDOLFI - Unânime. 62. 0001478-07.2022.8.16.0081 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: GUILHERME HENRIQUE RASTEIRO DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 63. 0002346-82.2022.8.16.0081 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) EVERTON DE MORAIS - Unânime. 64. 0000708- 24.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: TÂNIA DO CARMO RIBEIRO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TÂNIA DO CARMO RIBEIRO - Unânime. 65. 0017773- 10.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Elione Reni Zimermann. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elione Reni Zimermann - Unânime. 66. 0010691- 22.2024.8.16.0031 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: LEONARDO JOSE VIANA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 67. 0000739-44.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: GERALDO DUARTE DA SILVA JUNIOR. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GERALDO DUARTE DA SILVA JUNIOR - Unânime. 68. 0000748-06.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Município de Umuarama/PR. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 69. 0005390-92.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Clodoaldo dos Santos e Silva. Recorrido: Município de Castro/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Clodoaldo dos Santos e Silva - Unânime. 70. 0038691-96.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JHENIFFER APARECIDA MARAN BALBINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 71. 0039433- 26.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: PAULO CESAR BARA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 72. 0000933- 44.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Agravante: Município de Rio Branco do Sul/PR. Agravado: JOSE CORDEIRO, Agravado: Valdivina Rosa Cordeiro . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Rio Branco do Sul/PR - Unânime. 73. 0000842-12.2022.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Gisele Lara Ribeiro. Designado: Austregésilo Trevisan. Recorrente: Município de Palmas/PR. Recorrido: CLAUDIA APARECIDA DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmas/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 74. 0058811-50.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 75. 0021333-08.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: VALDIRENE FILOMENA ZORZO VELOSO. Recorrido: Universidade Estadual de Londrina, Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIRENE FILOMENA ZORZO VELOSO - Unânime. 76. 0031379-06.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: sergio ramos de lima. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 77. 0010852-60.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ADINEIA DA SILVEIRA FELIPE. Recorrido: Município de Amaporã/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADINEIA DA SILVEIRA FELIPE - Unânime. 78. 0001067-05.2025.8.16.0098 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA. Embargado: Município de Jacarezinho/PR, Embargado: Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, Embargado: GABRIELE NOGARI FRANCISCO, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA - Unânime. 79. 0017338-63.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JOSE RIBAS KENDRICK NETO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/ PR - Unânime. 80. 0001075-37.2023.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 6ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Guairaçá/PR. Recorrido: Alessandra Maria da Conceição Contreira Menoni. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guairaçá/PR - Unânime. 81. 0002299-52.2024.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Paula Freitas/PR. Recorrido: Andrea Aparecida Droszak. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Paula Freitas/PR - Unânime. 82. 0002007-11.2024.8.16.0128 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Paranacity/PR. Recorrido: ELAINE ROGERIO GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranacity/PR - Unânime. 83. 0001503-31.2024.8.16.0087 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE GUARANIACU - FUPREMGUAÇU. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guaraniaçu/PR - Unânime. 84. 0001571- 31.2023.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Quatro Barras/PR. Recorrido: Daniele de March. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Quatro Barras/PR - Unânime. 85. 0042170- 97.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JONATHAN FERNANDO CABRERA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 86. 0010853- 45.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: LUCILENE CARNICELLI LOPES FERREIRA. Recorrido: Município de Amaporã/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCILENE CARNICELLI LOPES FERREIRA - Unânime. 87. 0006950-79.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: TEREZINHA PEREIRA PINTO. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TEREZINHA PEREIRA PINTO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 88. 0005018-15.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RETIMATTOS RETIFICA DE MOTORES LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 89. 0000426-50.2025.8.16.0087 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ROSEMERI FRANCISCA DO NASCIMENTO, Embargante: SOELI MAGALHÃES DO NASCIMENTO, Embargante: ROSENILDO ALVES DA ROCHA, Embargante: DOMINGOS FERNANDES. Embargado: Município de Diamante do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DOMINGOS FERNANDES, ROSENILDO ALVES DA ROCHA, ROSEMERI FRANCISCA DO NASCIMENTO, SOELI MAGALHÃES DO NASCIMENTO - Unânime. 90. 0000427- 35.2025.8.16.0087 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOSE LIMA DA ROCHA, Embargante:JOVENIL DOS SANTOS PEREIRA, Embargante: JOÃO DE OLIVEIRA SOUZA, Embargante: EVA MICHEN DOS SANTOS, Embargante: HELIO CHOUPENSKI, Embargante: JAIR SANTOS MACHADO DOS SANTOS, Embargante: JANETE DE LURDES PEREIRA MACIEL, Embargante: JULIO RAMO DUARTE, Embargante: ILZA APARECIDA DE FRANÇA, Embargante: DIRLEU JOSE DOMINGUES. Embargado: Município de Diamante do Sul/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ILZA APARECIDA DE FRANÇA, JULIO RAMO DUARTE, JAIR SANTOS MACHADO DOS SANTOS, JOVENIL DOS SANTOS PEREIRA, DIRLEU JOSE DOMINGUES, JOSE LIMA DA ROCHA, JOÃO DE OLIVEIRA SOUZA, JANETE DE LURDES PEREIRA MACIEL, EVA MICHEN DOS SANTOS, HELIO CHOUPENSKI - Unânime. 91. 0009296-90.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: NATHALIA INGRID CROSEWSKI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 92. 0003811-77.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: ADAILZA VILAS BOAS MARTINS CALDAS. Embargado: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADAILZA VILAS BOAS MARTINS CALDAS - Unânime. 93. 0001083-41.2024.8.16.0082 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Formosa do Oeste/PR. Recorrido: MARIA LUCIA FAGUNDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Formosa do Oeste/PR - Unânime. 94. 0000802-50.2025.8.16.0147 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: NEUSA MARIA BRANDT. Embargado: Município de Rio Branco do Sul/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEUSA MARIA BRANDT - Unânime. 95. 0002391- 31.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: REINALDO GOBBY. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) REINALDO GOBBY - Unânime. 96. 0002350-53.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: CARLOS ANTONIO ARINE. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ANTONIO ARINE - Unânime. 97. 0016537-37.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: Alexandre Cesar Cestari, Recorrido: ESPÓLIO DE MARIA DA CONCEIÇÃO PEDALINO representado(a) por BRUNO PEDALINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 98. 0001759-17.2023.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: DELFINA LOFF. Recorrido: Município de Marmeleiro - PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DELFINA LOFF - Unânime. 99. 0001306-03.2020.8.16.0092 - Apelação Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Apelante:Cesar Paulo lava. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cesar Paulo lava. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 100. 0008076-28.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: MARIA FRISKE. Embargado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA FRISKE - Unânime. 101. 0000805-08.2025.8.16.0049 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: PAULO MAURICIO FIORESI. Embargado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PAULO MAURICIO FIORESI - Unânime. 102. 0003301- 69.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: ELIZABETHE LUCIANI KRAUSE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 103. 0024520-05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RUTH MARTINS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 104. 0004981-29.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: valdemir aparecido spaciari. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA LÉIA BELÃO ATVARS - Unânime. 105. 0012312-15.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - APUCARANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 106. 0011466- 95.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 107. 0019693- 04.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: Karenn Priscila da Maia. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR - Unânime. 108. 0007270-07.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: ANA PAULA DE FARIA PIZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 109. 0001510-22.2025.8.16.9000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Embargante: Maria Aparecida Nunes de Abreu. Embargado: ESTADO DOPARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Maria Aparecida Nunes de Abreu - Unânime. 110. 0011983-40.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOSÉ NUNES FURTADO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ NUNES FURTADO - Unânime. 111. 0021769-45.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELO SISTEMAS ELETRONICOS LTDA EPP. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 112. 0024318-28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ERISON DA SILVA SANTOS CARNIETTO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUDMILA DE SOUZA CARNIETTO SANTOS - Unânime. 113. 0034265- 14.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Arkmeds Soluções Tecnológicas LTDA . Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU, Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Arkmeds Soluções Tecnológicas LTDA - Unânime. 114. 0001443-93.2024.8.16.0140 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: MAGDIEL DE FRANÇA MACHADO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAGDIEL DE FRANÇA MACHADO - Unânime. 115. 0000685-91.2024.8.16.0180 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santa Fé/PR. Recorrido: Joseane Prigol. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Fé/PR - Unânime. 116. 0000651-19.2024.8.16.0180 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Santa Fé/PR. Recorrido: CILENE PRETO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Fé/PR - Unânime. 117. 0001349-04.2023.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: SONIA TEREZINHA ALBERTI BONIFACIO. Recorrido: Município de Cianorte/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA TEREZINHA ALBERTI BONIFACIO - Unânime. 118. 0038627- 88.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: CLAUDEMIR CAMPOS RIBEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 119. 0000894- 56.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: VERANICE APARECIDA FERREIRA GUIMARAES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 120. 0031341-23.2024.8.16.0021 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: Catiuscia Vanessa Rodrigues Kozman. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 121. 0003112-69.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 122. 0008257-95.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: SILVIA HELENA ALTOÉ BRANDÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 123. 0038032-26.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: CHARLES SEUCHUCO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 124. 0037042-35.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: THAYZ REGINA PORTES ABRAHÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 125. 0067941- 64.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 126. 0003924-50.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: FERNANDO SANTIAGO DE FREITAS. Recorrido: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO SANTIAGO DE FREITAS - Unânime. 127. 0005955-55.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Evaldo Gomes de Carvalho Filho. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 128. 0001289-68.2023.8.16.0186 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Pinhal de São Bento/PR. Recorrido: PEDRO VALDORI DE LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Pinhal de São Bento/PR - Unânime. 129. 0037332-14.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: JULIANE STEFFENS NUNES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 130. 0010397-36.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: CARLOS LUIS FERNANDES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 131. 0000701- 42.2024.8.16.0084 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JAIRO FURTADO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 132. 0001747-41.2024.8.16.0060 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOHN LENNON DE OLIVEIRA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOHN LENNON DE OLIVEIRA - Unânime. 133. 0003633-25.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: JOVENTINO ALVES VIEIRA. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOVENTINO ALVES VIEIRA - Unânime. 134. 0046166-71.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: JOSENI ALVES CORDEIRO. Recorrido: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSENI ALVES CORDEIRO - Unânime. 135. 0009241-38.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS - Unânime. 136. 0003707-79.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: GENI DOS SANTOS DA SILVA. Embargado: CHARMOZITA MODAS, Embargado: Município de Paranavaí/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GENI DOS SANTOS DA SILVA - Unânime. 137. 0007410- 82.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: PATRÍCIA SPECKT. Embargado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PATRÍCIA SPECKT - Unânime. 138. 0033340-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 139. 0010406-23.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MATILDE NUNES CORDOBÉ. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MATILDE NUNES CORDOBÉ - Unânime. 140. 0002055- 42.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REINALDO PEREIRA DA SILVA. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REINALDO PEREIRA DA SILVA - Unânime. 141. 0011717-87.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: OSNI FABRICIO GAI. Decisão principal: 237 - Com Resolução doMérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 142. 0015687-61.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: CARLOS ANTONIO MIRANDA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ANTONIO MIRANDA - Unânime. 143. 0002013-43.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Jaime Souza Pinto Sampaio. Designado: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Jaime Souza Pinto Sampaio. 144. 0002018-65.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Impetrante: CRENIR LUCIA BELTRAME. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) CRENIR LUCIA BELTRAME - Unânime. 145. 0001764-40.2024.8.16.0137 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Porecatu/PR. Recorrido: MARIA LÚCIA LOPES DA ROCHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Porecatu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 146. 0000346-81.2024.8.16.0100 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ELIANE MARIA DA SILVA. Recorrido: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANE MARIA DA SILVA - Unânime. 147. 0023050- 07.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: ANDRE MORELLI RODRIGUES DE SOUSA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 148. 0002067-09.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: EUGENIO MELNICKI. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EUGENIO MELNICKI - Unânime. 149. 0000260-51.2024.8.16.0152 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Santa Mariana/PR. Recorrido: MARIA DE LOURDES RASTELLI BERMEJO. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Mariana/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 150. 0000473-22.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CELIA APARECIDA REOLON - Unânime. 151. 0075203- 65.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: MARIA LIMA BORGES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 152. 0000838-59.2022.8.16.0192 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Cafelândia/PR. Recorrido: VILSON VIEIRA LEAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cafelândia/PR - Unânime. 153. 0002255-13.2023.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Cafelândia/PR. Recorrido: VALCIR DOS SANTOS CAMARGO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cafelândia/PR - Unânime. 154. 0002528-05.2025.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ILDO JOSE BURDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 155. 0036835-97.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: IEDA MARIA DUARTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 156. 0001504- 21.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: RAQUEL PEREIRA DA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 11379 - Extinção - Incompetência em razão da pessoa, atribuído à(s) parte(s) RAQUEL PEREIRA DA SILVA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 157. 0033434-56.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Josiane Aparecida da Silva Ramão. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Josiane Aparecida da Silva Ramão. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 158. 0003894-94.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Ilto Paranhos. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 159. 0001192-45.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CRISTIANE PICOLO. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 11379 - Extinção - Incompetência em razão da pessoa, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE PICOLO. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 160. 0078683-51.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: ANDREIA CRISTINA DE CAMARGO DUTRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 161. 0022526- 37.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: CEOLI APARECIDA FERREIRA DA CRUZ. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CEOLI APARECIDA FERREIRA DA CRUZ. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 162. 0078666-15.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: Marta Angelica da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuídoà(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 163. 0001136- 49.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Ouro Verde do Oeste/PR. Recorrido: SANDRA APARECIDA BRANDÃO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ouro Verde do Oeste/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 164. 0085766-21.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: MARIA DILVA CAVALARI COVRE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 165. 0004165-72.2024.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: Município de Medianeira/PR. Recorrido: ADEMAR PEDRO WOLF. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Medianeira/PR - Unânime. 166. 0019676-77.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ZENAIDE BARBOSA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 167. 0013788-25.2023.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REGINA ELIZABETI MOTTA NUNES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 168. 0015009-48.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: EVELINE PANIZZAN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 169. 0015470-20.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: PATRICIA DE APARECIDA DE LARA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 170. 0019561-90.2023.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: TERRA SUL CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 171. 0020757-61.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: VANDELI GUILHERMINA DA PAZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 172. 0018506-70.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: SAMARA DE OLIVEIRA GONÇALVES SALDAN. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 173. 0021789-04.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursaldos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Sara Xavier Nunes. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 174. 0002302-73.2025.8.16.9000 - Habeas Corpus Criminal - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Impetrante: Segredo de Justiça. Impetrado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 451 - Concessão em Parte - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 175. 0002303- 58.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 176. 0018387-10.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Embargante: JULIANO BRUNO RODRIGUES. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JULIANO BRUNO RODRIGUES - Unânime. 177. 0002305-28.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: José Daniel Toaldo. Agravante: WAGNER RAFHAEL SARTORI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) WESLEY RAFAEL SARTORI - Unânime. 178. 0001626-95.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Recorrido: THAIRINI DAMASCENO DE OLIVEIRA FELIX. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Município de Sertanópolis/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 179. 0017710-79.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ANA PAULA WERZEL ROCHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 180. 0021855- 81.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: MARIVANE INES GIORDANI LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 181. 0018844-44.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ELIZABETH GERALDIS MAYER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 182. 0085769-73.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: JANETE DE MELO TEIXEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 183. 0073828-29.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: BRUNO ANTÔNIO DOSSANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 184. 0002384-07.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Agravante: RENILSON DZEVENKA DE OLIVEIRA. Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) RENILSON DZEVENKA DE OLIVEIRA - Unânime. 185. 0018713-69.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Marissa Mayer Alves. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 186. 0071614-02.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: IVO ALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 187. 0021630-93.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: EDMUNDO KAUL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise). 188. 0001725-05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: DOUGLAS MIRANDA VELOZO. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) DOUGLAS MIRANDA VELOZO - Unânime. 189. 0001963-32.2024.8.16.0050 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Bandeirantes/PR. Recorrido: LEDA MARIA FRANCISCA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bandeirantes/PR - Unânime. 190. 0007615- 15.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Recorrido: GIOVANI TOGNON. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO - Unânime. 191. 0072969- 13.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: Valeria Pereira Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 192. 0062215-12.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 193. 0019763-31.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: RENAN MARON. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RENAN MARON - Unânime. 194. 0004780-11.2025.8.16.0058 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Embargante: SAULODE TARSO CERQUEIRA BAPTISTA NETO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SAULO DE TARSO CERQUEIRA BAPTISTA NETO - Unânime. 195. 0075200-13.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: REGIANE DE FREITAS GONÇALVES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 196. 0001424-81.2021.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER. Recorrido: Marcelo Vicensi. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER - Unânime. 197. 0075205-35.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: SILVANA GUIMARAES ADRIANO MERIGHE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 198. 0037904-35.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MARCELO WONSIK DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCELO WONSIK DA SILVA - Unânime. 199. 0009950-76.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: MARCIA MARIA BARBOSA GONCALVES MARQUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 200. 0002846-61.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Agravante: JULIANA DELEVATI FRITZEN. Agravado: Município de Pérola d'Oeste/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIANA DELEVATI FRITZEN - Unânime. 201. 0071862-31.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Londrina/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - Unânime. 202. 0038767-28.2020.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MARIA ROSELI DE OLIVEIRA BONACIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 203. 0006229-57.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: BERNARDO HUGO BOARETTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 204. 0054215-04.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LUIS CARLOS FARIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução doMérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 205. 0036117-03.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ANTONIO ALVES. Recorrido: Cisop - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná, Recorrido: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO ALVES - Unânime. 206. 0049829-28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELIZANGELA APARECIDA ONORIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 207. 0051628- 09.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CLEUNICE APARECIDA PONTAROLO DE OLIVEIRA ABREU. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 208. 0004288-04.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MIROSLAU BATISTA LEAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 209. 0006492- 69.2024.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Palmas/PR. Recorrido: ELIZEU SIMÕES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmas/PR - Unânime. 210. 0009986- 21.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: EDYLAINE CAROLINE DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 211. 0010597-71.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: SUELEN PEREIRA SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 212. 0000116-15.2025.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: Vera Lucia Vanhoni Ribeiro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 213. 0004718- 84.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: EVA DE ALMEIDA SANTOS DE MATOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 214. 0054641- 16.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: NATHAN JAYME SILVERIO MARQUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 215. 0000329- 22.2025.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: JOCELIA DAS GRAÇAS DE ASSIS. Recorrido: Município de Castro/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOCELIA DAS GRAÇAS DE ASSIS - Unânime. 216. 0004559-13.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SÔNIA REGINA MOREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 217. 0023744-58.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: JAQUELINE DO CARMO MOREIRA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 218. 0054849-97.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: VALÉRIA SIMÕES GOMES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 219. 0046728-80.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CRISTIANE PAULA WOGNSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 220. 0054512-11.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARIELA PIRES BROCK. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 221. 0029150- 07.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SIMONI BIAJO DE ALMEIDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 222. 0046795-45.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LOUISY KAROLINE MOREIRA RODRIGUES ALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 223. 0050907-57.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JOCENEYA APARECIDA RIBAS CORDEIRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 224. 0001356-74.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: WANIA CAROLINA RIGONI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 225. 0046331-53.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: MICHEL DA SILVA PAIXÃO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 226. 0013371-32.2023.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: NILCIANE REGINA MACIEL. Recorrido: Município de Araucária/PR, Recorrido: FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NILCIANE REGINA MACIEL - Unânime. 227. 0020287- 60.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ROSILDA APARECIDA MORAES DA ROSA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) ROSILDA APARECIDA MORAES DA ROSA. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 228. 0007867- 90.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDERI DE JESUS SANTOS. Vencido(s): Gisele Lara Ribeiro. 229. 0050917-04.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JHONATAN JOSÉ BOEIRA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 230. 0054540-76.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANGELICA BORTOLOTTO PEREIRA IRALA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 231. 0019230-46.2020.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: GENILSA MENDES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 232. 0033233-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: GERSON RIBEIRO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVERSON JOSE DA SILVA - Unânime. 233. 0002268-36.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: FELIPE AUGUSTO DA SILVA GUARNIERI. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPE AUGUSTO DA SILVA GUARNIERI - Unânime. 234. 0054647-23.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Ana Paula de Oliveira Silva. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 235. 0000888-93.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: WILLIAN FERREIRA FRANCO. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) WILLIAN FERREIRA FRANCO - Unânime. 236. 0052784-32.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LILYAN TSZESNIOSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 237. 0001133-56.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: CRISCIELLI LETICIA KUHN BERSCH. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 238. 0051494-79.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANALUCIA DA COSTA SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 239. 0001025-92.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Patricia Tanios Haddad. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 240. 0007125-63.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RUTH MANSANO CAETANO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 241. 0026152-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: REGINALDO CORREA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO CORREA - Unânime. 242. 0055058- 66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: GIANA SOARES DA CUNHA DE PAULA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 243. 0033542-87.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: MAICON DOUGLAS BISPO DE SOUZA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAICON DOUGLAS BISPO DE SOUZA - Unânime. EM MESA: 0020258- 77.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: ADRIANA DIACHUK. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0003348-37.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: SILVIA REGINA FRANCISCO PEDRO. Recorrido: Município de Cornélio Procópio/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0006269-17.2019.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Maria Conceição da Fonseca. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001228-08.2024.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: SILVIO KROL SOBRINHO. Recorrido: Município de Assaí/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0045282-40.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: IDCLEIA FATIMA DE PAULA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0004253-46.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: ALESSANDRO SAFAR ROSA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz (melhor análise). 0001660-20.2021.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: NILZA ROCIO GARRIDO. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0016597-90.2024.8.16.0031 - RecursoInominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Renata Iansen Zanelatto. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0030667- 45.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: ANA PAULA ALVES DA SILVA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005183-34.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR, Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0019517-37.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: Andressa Antunes de Oliveira. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0017874-44.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: MARIA FRANCISCA DA CRUZ SANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0000702-54.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Elaine Eufrasio Moreno. Recorrido: Município de Cornélio Procópio/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001430- 86.2023.8.16.0154 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Santo Antônio do Sudoeste/ PR. Recorrido: ÉTHEL ELIONE TRES VAZ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001785-79.2024.8.16.0116 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio. Recorrente: Município de Matinhos/PR. Recorrido: ALDRIN VINICIUS CONGROSSI MOREIRA DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0019527-81.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: CLARICE DE OLIVEIRA ZANELLA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0021160-30.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: JANE KELY APARECIDA SLOMPO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0018311-85.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: Município de Guarapuava/PR. Recorrido: CHEILA APARECIDA DE JESUS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0018620-12.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: GABRIEL FROES WOS. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0000233-52.2023.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Gisele Lara Ribeiro. Recorrente: TEREZINHA SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0007710-62.2023.8.16.0190 - Recurso InominadoCível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Haroldo Demarchi Mendes. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: ESTANIL SILVA DIAS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0003037-09.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Austregésilo Trevisan. Agravante: ADERLI TEREZINHA RAZZOTTO HASEGAWA. Agravado: Diretora da Regional de Saúde Metropolitana Curitiba, CINTIA ARMSTRONG OSTROSKI, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Interesse em Sessão Virtual. 0001540-25.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Villela De Biassio. Recorrente: LEONIRA DE MACEDO. Recorrido: Município de Jacarezinho/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Presidente.

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