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Resultados para "0010141-53.2024.8.26.0482" – Página 106 de 113

Nato Construções E Participações Ltda x Marcia Mis Gomes, Secretária De Finanças Do Município De Candói

ID: 323957775

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0010141-90.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATO CONSTRUçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

MARCIA MIS GOMES, SECRETáRIA DE FINANçAS DO MUNICíPIO DE CANDóI

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE CORRÊA FONTOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO DE PAULA MEDAGLIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Processo: 0010141-90.2025.8.16.0031 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): NATO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA Impetrado(s): MARCIA MIS GOMES, Secretária de Finanças do Município de Candói DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em caráter preventivo por NATO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA em face da Secretária de Finanças do Município de Candó/PR, Sra. MARCIA MIS GOMES. Sustenta a parte impetrante, em apertada síntese, que por força de contrato firmado com a Companhia de Saneamento do Estado do Paraná (SANEPAR), executa serviços de saneamento e esgoto, atividade que não está incluída dentre os serviços passíveis de tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), posto que retirada da redação final da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116. Diante disso requer, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao ISSQN, e a autorização para depósito judicial dos valores respectivos, além da abstenção da Municipalidade em promover a sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Neste momento processual, cabe a este Juízo decidir somente a respeito dos pedidos de ordem liminar, sem perquirir, com cognição exauriente, quanto ao mérito das pretensões deduzidas na inicial. Assim, o exame que se fará das alegações expendidas na peça vestibular é, por ora, de cognição vertical sumária. O mandado de segurança é ação constitucional fundada na prova do direito líquido e certo do impetrante violado ilegalmente ou com abuso de poder, sendo impossível a dilação probatória. O writ vem disciplinado na Lei nº 12.016/2009, destinado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O cabimento do mandado de segurança em caráter preventivo presume situação de fato que ensejaria a prática do ato considerado ilegal, tendo a parte impetrante o justo receio de que este ato venha ser praticado pela autoridade impetrada. Logo, o objetivo do mandado de segurança preventivo é evitar lesão ao direito, e pressupõe a existência de situação concreta, na qual o impetrante afirma residir o seu direito. Destaca-se que a concessão de medida liminar em ação mandamental é plenamente cabível, bastando que, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil e art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, haja a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, entendo que, no caso sub judice, estão presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela mandamental. No que se refere à plausibilidade do direito invocado, em análise sumária, verifica-se, a impetrante celebrou com a SANEPAR o contrato sob n° 63259, em 05/05/2025, tendo como objetoa execução de serviços descritos em sua clausula primeira, in verbis: “CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO – A empresa NATO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, doravante denominada de CONTRATADA, obriga-se a executar para a SANEPAR, doravante denominada CONTRATANTE, os serviços de manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto (SAR), recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção – SGM e do Manual de Obras de Saneamento – MOS, nas quantidades e parâmetros qualitativos definidos pela Sanepar, na área de abrangência da Gerência Regional de Guarapuava – GRGA, com fornecimento de materiais, conforme detalhado nos anexos do edital. Os serviços a serem executados pela CONTRATADA deverão obedecer fielmente ao RILC, às especificações da CONTRATANTE, constantes do Edital da Licitação n.º 065/2025, em regime unitário, com data de abertura 20/03/2025, com todos os anexos, fazendo tais documentos parte integrante do contrato. Serão válidas as condições que não colidirem com as determinadas no Edital da Licitação.” (Destaques acrescidos). Com efeito, nos termos do art. 156, III, da CF, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II, da CF, desde que definidos em lei complementar. Evidente, portanto, que cabe à lei complementar definir os serviços de qualquer natureza que os Municípios terão competência para instituir imposto, sob pena de violação do princípio da legalidade. Nesta linha, a Lei Complementar nº 116/2003, não contemplou como atividades passíveis de tributação aquelas de saneamento, esgotamento sanitário e congêneres, porquanto abrangidas por veto presidencial que suprimiu as referidas atividades da Lista de Serviços anexa àquele diploma legal, tornando estas atividades isentas do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. Verifica-se que os serviços abarcados pelo contrato juntado aos autos, salvo melhor Juízo, estão relacionados a saneamento básico, os quais não constam na lista anexa à Lei Complementar nº. 116/2003, não havendo previsão legal para a incidência do ISSQN sobre tais serviços. Consigna-se que a despeito de o Projeto de Lei Complementar nº 01/1991 incluir na listagem os serviços de saneamento ambiental, inclusive esgoto sanitário, bem como tratamento de água (itens 7.14 e 7.15), mediante veto do então Presidente da República (Mensagem nº 362/03), houve exclusão de tais serviços. Sobre o tema, coteja-se: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO – ISSQN. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA DESPROVIDO. 1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, PARA confirmar a liminar anteriormente deferida, DECLARANDO a inexistência de relação jurídico tributário entre a Impetrante e o Impetrado à título de ISS sobre os serviços prestados no Contrato n° 46789.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR A INCIDÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISSQN QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. 3. IMPETRANTE/APELADO CONTRATADO PELA SANEPAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA MODULAR PARA EQUALIZAÇÃO E DESAGUAMENTO DE LODO DE ESGOTO. CAPACIDADE 350 M3 / 30M3/H DO MUNICÍPIO DE CURITIBA NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA ETE BELÉM. RECOLHIMENTO DE ISSQN COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA). IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA ANEXA À LC 116/2003, POIS SE ENQUADRARIAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000116-36.2024.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 20.05.2025) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SANEAMENTO AMBIENTAL. CONTRATO FIRMADO COM A SANEPAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SERVIÇOS EXCLUÍDOS POR VETO PRESIDENCIAL DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TRIBUTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004242-94.2024.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 14.04.2025) O justo receio da parte impetrante se encontra amparado nas disposições da Lei Municipal Nº 0542/2003, a qual regulamentou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no âmbito Municipal. Diante disso, caso não haja suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, do CTN), existe o risco de prejuízo de difícil reparação, com inscrição em dívida ativa e a prática de atos judiciais e extrajudiciais de cobrança, a despeito das razões que indicam a ilegalidade da eventual cobrança do imposto. 3. Forte nessas razões, defiro o pedido liminar para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos valores de ISSQN decorrentes dos serviços prestados pela parte Impetrante, alusivos ao contrato nº 63259/2025 firmado entre a parte Impetrante e a SANEPAR– COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, até a solução definitiva da presente ação. 3.1. Ainda, deverá a Impetrante depositar em conta vinculada ao presente mandamus os valores do ISSQN decorrentes da referida atividade, tal como informado na inicial. 3.2. Determino, por fim, que o Município se abstenha de inscrever a Impetrante nos órgãos de proteção ao crédito, em razão dos débitos em discussão nestes autos. 4. Notifique-se à autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (art. 7º, I, Lei n.º 12.016/2009). 5. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito – art. 7º, II, Lei n.º 12.016/2009. 6. Comunique-se a Sanepar acerca do teor da presente decisão. 7. Caso tal órgão pleiteie o referido ingresso, desde logo, defiro-o, determinando, neste caso, que se promovam as anotações e comunicações necessárias. 8. Apresentadas as informações e/ou decorrido o prazo, após ser certificado nos autos, abra-se VISTA ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n.º 12.016/2009). 9. Anote-se prioridade de tramitação do feito, considerando o deferimento do pedido liminar (art. 7º, §4º da Lei n.º 12.016/2009). 10. Oportunamente, retornem. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 2

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Hudson Martins x Saint Jaymes Sociedade Individual De Advocacia

ID: 260133759

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-38.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HUDSON MARTINS

Polo Passivo:

SAINT JAYMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Notificação

Advogados:

GISLENE ARANTES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILO ESTEVES PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010141-38.2025.5.03.0020 : HUDSON MARTINS : SAINT JAYMES SOCIEDADE INDIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010141-38.2025.5.03.0020 : HUDSON MARTINS : SAINT JAYMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 816c8c3 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0010141-38.2025.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por HUDSON MARTINS em face de SAINT JAYMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo, portanto dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23):“A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE No dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT. No tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, o Excelso STF julgou improcedente a ação, declarando constitucional o aludido dispositivo legal. Assim, não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Entretanto, em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu em perfeita congruência com o pedido, limitado à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar na inversão do ônus da prova, aplicável na hipótese de impossibilidade, ou da excessiva dificuldade, de produção da prova pela parte à qual a lei atribuiu o ônus, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, o que não se verifica no caso em tela. RESCISÃO INDIRETA. PARCELAS VINDICADAS A teor da CTPS de f. 28, o reclamante foi admitido pela reclamada, em 02/07/2024. Em defesa, alega a reclamada que não houve prestação de serviços de fato, pois o reclamante laborou concomitantemente para outros empregadores. Todavia, as anotações apostas na CTPS contam com presunção relativa de veracidade e fazem prova da existência do vínculo empregatício do qual a exclusividade não constitui requisito. Ainda que assim não fosse, sustenta a reclamada que o contrato de trabalho foi rescindido em 05/02/2025, conforme TRCT de f. 121/122 e traz aos autos contracheques referentes a todo o período, embora sem assinatura do empregado ou qualquer outra comprovação de pagamento. Cumpre salientar o documento de f. 104 – aviso prévio - também não conta com a assinatura do empregado, sendo, portanto, inválido como meio de prova. Ressalto que, ainda que as parcelas pleiteadas tenha sido quitadas, competia à reclamada o ônus da demonstração de pagamento, aplicando-se ao caso o brocardo jurídico “quem paga mal, paga duas vezes”. Pois bem. A rescisão indireta, por constituir modalidade de dispensa por justa causa, há que se sustentar em ato faltoso do empregador, cuja gravidade torne difícil a relação entre as partes, a ponto de se tornar impraticável a continuação do contrato de trabalho. A reclamada não logrou êxito em demonstrar o pagamento dos salários avençados, sendo certo que a mora salarial contumaz (art. 459, § 1º da CLT, Súmula 13 do TST e art. 2º, § 1º do Decreto-Lei n.º 368/68) caracteriza falta grave do empregador apta a respaldar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Declaro, pois, o encerramento do contrato, por culpa da reclamada, no dia 18/02/2025, data do ajuizamento da ação. Sendo assim, julgo procedente o pedido e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 20/03/2025, já observada a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias. O reclamante deverá, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, entregar a CTPS na Secretaria da Vara. Deverá a reclamada ser intimada para, no prazo de 5 dias, anotar a CTPS do autor para fazer constar a data de dispensa em 20/03/2025, já observada a projeção do aviso prévio, bem como entregar ao reclamante a guia TRCT, a chave de conectividade, garantindo a integralidade do FGTS + 40%, e as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva dos valores devidos em caso de não recebimento por culpa exclusiva do réu, além de multa diária no valor de R$200,00, até o limite de R$3.000,00, em caso de descumprimento das obrigações de fazer. Registro que não deverá constar na CTPS do reclamante qualquer menção à presente reclamatória, sob pena de incidência da OJ 21 das Turmas deste Eg. TRT3. Diante da inércia do reclamado no cumprimento das obrigações ora impostas, deverá a Secretaria da Vara supri-la – art. 39 do CPC, sem prejuízo da multa astreinte fixada. No mesmo sentido, à míngua de comprovação de quitação nos autos, julgo procedente o pagamento das seguintes parcelas, observados estritamente os limites do pedido e observada a projeção do aviso prévio: a) salários atrasados referentes a todo o pacto; b) saldo de salário de 18 dias alusivos a fevereiro de 2025; c) aviso prévio indenizado de 30 dias; d) 09/12 de gratificação natalina proporcional de 2024/2025; e) 09/12 de férias proporcionais referentes ao período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de um terço; f) depósitos de FGTS relativo ao período laborado, inclusive sobre as parcelas rescisórias, acrescidos da multa de 40%. Defiro, ainda, a multa prevista no art. 467 da CLT, no importe equivalente a 50% sobre verbas decorrentes da rescisão contratual incontroversas que não foram quitadas na primeira audiência, a saber saldo de salário, aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais acrescidas de um terço e multa de 40% sobre o FGTS. Julgo procedente o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT, em valor equivalente ao salário básico recebido pelo reclamante (art. 477, parágrafo 8º, CLT - interpretação restritiva das normas que impõem penalidades, tendo em vista a ausência do acerto rescisório no prazo legal. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (f. 26), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA Indefiro os benefícios da justiça gratuita à reclamada, pois não comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, a teor do art. 790, §3º, da CLT. No mesmo sentido, o artigo 99, "caput", § 3º, do CPC e o item II da Súmula 463 do C. TST, que, em se tratando de pessoa jurídica, prevê a exigência de demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, não bastando a mera declaração. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.647/2017, devidos, pois, os honorários advocatícios. Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Tendo a CLT consagrado o princípio da sucumbência recíproca, distinta da sucumbência parcial, no sentido de que a primeira se impõe com a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora e a segunda ocorre com o mero acolhimento parcial, a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. Saliento que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Lado outro, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Indenizatórias, para efeitos previdenciários, são as parcelas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por HUDSON MARTINS em face de SAINT JAYMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, decido: I- declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 20/03/2025, já observada a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias. II- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, para CONDENAR a reclamada ao pagamento, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, ao reclamante: a) salários atrasados referentes a todo o pacto; b) saldo de salário de 18 dias alusivos a fevereiro de 2025; c) aviso prévio indenizado de 30 dias; d) 09/12 de gratificação natalina proporcional de 2024/2025; e) 09/12 de férias proporcionais referentes ao período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de um terço; f) depósitos de FGTS relativo ao período laborado, inclusive sobre as parcelas rescisórias, acrescidos da multa de 40%. g) multa prevista no art. 467 da CLT, no importe equivalente a 50% sobre verbas decorrentes da rescisão contratual incontroversas que não foram quitadas na primeira audiência, a saber saldo de salário, aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais acrescidas de um terço e multa de 40% sobre o FGTS. h) multa do art. 477 da CLT, em valor equivalente ao salário básico recebido pelo reclamante. O reclamante deverá, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, entregar a CTPS na Secretaria da Vara. Deverá a reclamada ser intimada para, no prazo de 5 dias, anotar a CTPS do autor para fazer constar a data de dispensa em 20/03/2025, já observada a projeção do aviso prévio, bem como entregar ao reclamante a guia TRCT, a chave de conectividade, garantindo a integralidade do FGTS + 40%, e as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva dos valores devidos em caso de não recebimento por culpa exclusiva do réu, além de multa diária no valor de R$200,00, até o limite de R$3.000,00, em caso de descumprimento das obrigações de fazer. Registro que não deverá constar na CTPS do reclamante qualquer menção à presente reclamatória, sob pena de incidência da OJ 21 das Turmas deste Eg. TRT3. Diante da inércia do reclamado no cumprimento das obrigações ora impostas, deverá a Secretaria da Vara supri-la – art. 39 do CPC, sem prejuízo da multa astreinte fixada. Indeferidos os demais pedidos. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. A liquidação será feita por simples cálculos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Descontos previdenciários e fiscais, na forma da Lei. Para efeito do disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, são parcelas de natureza salarial: salários atrasados, saldo de salário, 13º salário e aviso prévio. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, devendo o respectivo recolhimento ser comprovado nos autos, sob pena de execução. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("error in judicando"). Custas de R$400,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, atribuído à condenação para este fim. Intime-se a União oportunamente, caso o valor do recolhimento previdenciário seja igual ou superior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, publicada no Diário Oficial da União em 08/08/2023. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HUDSON MARTINS

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Hudson Martins x Saint Jaymes Sociedade Individual De Advocacia

ID: 260133767

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-38.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HUDSON MARTINS

Polo Passivo:

SAINT JAYMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Notificação

Advogados:

GISLENE ARANTES DE OLIVEIRA

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CAMILO ESTEVES PAIVA

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Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviario Ltda x Felipe Santos Oliveira

ID: 328678365

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-22.2025.5.03.0090

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

FELIPE SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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HERISSON GOMES CALDEIRA

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HEBER JONATA MEIRA DE FREITAS

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EDVAN HERISON CALDEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010141-22.2025.5.03.0090 RECORRENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010141-22.2025.5.03.0090 RECORRENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA RECORRIDO: FELIPE SANTOS OLIVEIRA PROCESSO nº 0010141-22.2025.5.03.0090 (ROT) RECORRENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA. RECORRIDO: FELIPE SANTOS OLIVEIRA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA DANIELA TORRES CONCEIÇÃO EMENTA DEPÓSITOS DE FGTS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS VALORES SONEGADOS À ÉPOCA PRÓPRIA. O parcelamento administrativo para pagamento dos depósitos de FGTS sonegados à época própria, junto à Caixa Econômica Federal, vincula apenas as partes contratantes, e não retira do trabalhador o direito de ação para pleitear em juízo o adimplemento direto e integral da parcela inadimplida. RELATÓRIO O juízo da Vara do Trabalho de Guanhães, por meio da sentença de ID. 9e8b3b1, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedente, em parte, a pretensão deduzida. Recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. b2c6387), versando sobre abandono de emprego, diferenças de FGTS, astreintes, contribuições previdenciárias, honorários sucumbenciais, juros e correção monetária. Contrarrazões sob id. 35ecaef. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto, bem assim das contrarrazões regularmente apresentadas. FUNDAMENTOS ABANDONO DE EMPREGO Insiste a reclamada na tipificação da justa causa por abandono de emprego. Afirma que o reclamante desde 8.1.2025, não comparece ao seu posto de trabalho para realizar suas atividades laborais, mesmo após tentativa de contato para que fosse justificada sua ausência, que restou infrutífera; que anexou comprovante de envio de telegrama determinando o imediato retorno ao posto de trabalho por parte do recorrido, demonstrando as tentativas feitas para determinar o retorno do recorrido ao posto laboral. A sentença definiu a matéria com os seguintes fundamentos: "Alega o reclamante, na petição inicial, que foi contratado pela reclamada no dia 25.08.2021 e que teria sido dispensado sem justa causa em 08.02.2024, sem recebimento das verbas resPede o pagamento das verbas rescisórias e das multas dos art. 467 e 477 da CLT. Em sua defesa escrita, a reclamada aduz que a dispensa do reclamante se deu por justa causa, por abandono de emprego, e que as verbas rescisórias devidas, descritas no TRCT, id.d1185aa, foram pagas. Tendo em vista que o princípio da continuidade da relação de emprego milita a favor do empregado (súmula 212, TST), cabia à reclamada o ônus de provar o abandono de emprego, do qual não se desincumbiu. Nos termos do art. 482, 'i', da Consolidação das Leis do Trabalho e súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho, o abandono de emprego pelo trabalhador por mais de trinta dias autoriza o empregador a dispensá-lo por justa causa. Contudo, para que se revele a intenção do empregado de abandonar o emprego, cabe ao empregador convocá-lo ao retorno após trinta dias de ausência. Convocado o empregado, e não havendo retorno, pode o empregador dispensá-lo. No caso em exame, não houve prova de que essa convocação tenha sido feita ao obreiro. O telegrama remetido ao reclamante no dia 23.01.24 não foi entregue na primeira tentativa realizada no dia 01.02.2024, sendo devolvido ao remetente sob o motivo "não procurado". Não houve prova de outra tentativa de entrega. Sem prova contraria, prevalece a extinção do contrato de trabalho por dispensa sem justa causa. Acolho o pedido de pagamento das seguintes parcelas: aviso prévio indenizado (36 dias), décimo terceiro salário proporcional (3/12) e férias proporcionais +1/3 (7/12). O extrato da conta vinculada do autor, juntado aos autos pela ré (id. eaa5835), revela que não foram efetuados depósitos em vários períodos. Constam depósitos somente de abril a setembro/2023, estando zerado o saldo anterior (reclamante admitido em 25.08.2021 - CTPS, id. 5dca474). Rejeito o pedido de pagamento das férias vencidas, relativas ao período aquisitivo de 25.08.2022 a 24.08.2023, visto que já quitada a verba, conforme TRCT, id. d1185aa, item 66 (comprovante de pagamento do TRCT - id. fa4b481). Não é devido o pagamento em dobro, já que a verba foi quitada em 19.02.2024, dentro do período concessivo. Acolho o pedido de FGTS de todo o contrato de trabalho, mais multa de 40%, deduzidos os valores já recolhidos, conforme extrato de id.eaa5835, com depósito das diferenças em conta vinculada do autor. Rejeito o pedido de multa do art. 477, da CLT. A reclamada comprovou que efetuou o pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT dentro do prazo legal após a extinção contratual, conforme comprovante de depósito em conta bancária do reclamante, realizado em 19.02.2024 (id. fa4b481). Rejeito o pedido de multa do art. 467, da CLT, sobre as verbas rescisórias acima, porquanto controvertidas." Como sabido, a rescisão contratual por justo motivo, por ser a pena máxima trabalhista, gerando repercussão em diversas esferas da vida do empregado, exige prova robusta e incontestável do fato ocorrido, ensejador da quebra de fidúcia que torna inviável a manutenção da relação de emprego, ônus probatório da empresa (artigo 818, II, da CLT). Cabe a esta, portanto, o ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações, ao enquadrar a atitude do empregado na hipótese do art. 482 da CLT, indicado no caso vertente o inciso "i" (abandono de emprego). E na esteira da sentença, não obstante a indignação manifestada pela recorrente, entendo esta que não se desincumbiu do encargo probatório, pois não restou demonstrado o alegado abandono de emprego, pelo reclamante, que se configura, no entendimento jurisprudencial, por meio do elemento subjetivo (animus abandonandi) e objetivo (ausência por no mínimo 30 dias consecutivos). Alinho-me, no contexto, aos fundamentos originários no sentido de que "para que se revele a intenção do empregado de abandonar o emprego, cabe ao empregador convocá-lo ao retorno após trinta dias de ausência" e de que "não houve prova de que essa convocação tenha sido feita ao obreiro", uma vez que o "telegrama remetido ao reclamante no dia 23.01.24 não foi entregue na primeira tentativa realizada no dia 01.02.2024, sendo devolvido ao remetente sob o motivo "não procurado", não havendo prova de outra tentativa de entrega." Irretocável o decisum, no aspecto. DIFERENÇAS DE FGTS Insurge-se a reclamada em face da determinada regularização da integralidade dos depósitos do FGTS na conta vinculada do reclamante. Assevera, em síntese, que cabia ao autor apontar as competências irregulares e diferenças decorrentes; que a MP 927/2020 suspendeu a exigência do depósito no FGTS no período de pandemia; que realizou acordo junto à CEF, o qual permite o parcelamento do FGTS em atraso de todos os funcionários. Em sede eventual, pede que seja autorizada a juntada de extratos do FGTS do obreiro na fase de liquidação, para as deduções cabíveis. Sendo responsável pelo depósito mensal do FGTS, incumbe ao empregador provar a exatidão desses depósitos, sobretudo por manter os comprovantes de quitação e, portanto, apresentar melhor aptidão probatória. Nesse sentido enuncia a Súmula 461 do TST: "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". O juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento do FGTS inadimplido do período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias deferidas. Dispõe o art. 15 da Lei 8.036/90 que "todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador". E não obstante anexado o extrato analítico do FGTS sob id. eaa5835, conforme fundamentado na origem evidencia-se a ausência de quitação da maior parte do pacto laboral, além do contumaz atraso dos depósitos ocorridos. Cumpre acentuar que a MP 927/2020 permitiu o parcelamento do recolhimento de FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, o que não foi comprovado pela empresa. Quanto ao parcelamento administrativo para pagamento dos depósitos fundiários, o entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que tal vincula apenas as partes contratantes, no caso a empresa e a CEF, não podendo alcançar os empregados que não participaram da negociação, merecendo destaque os seguintes arestos proferidos pelo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. FGTS NÃO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO RECLAMANTE. ACORDO REALIZADO ENTRE A RECLAMADA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. O entendimento desta Corte é de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor (CEF) não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que vigente o contrato de trabalho e independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do Fundo. Além disso, o parcelamento de dívida vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar os empregados que não participaram da negociação. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 10707-65.2016.5.03.0096, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Segunda Turma, DEJT 10/8/2018). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) EXIGIBILIDADE DO FGTS. PARCELAMANTO. VALORES NÃO DEPOSITADOS. EXIGÊNCIA IMEDIATA. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre o empregador e a CEF não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas na vigência do contrato de trabalho, podendo o empregado pleiteá-las a qualquer momento. Precedentes. Emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso a Súmula 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido". (Ag-AIRR - 147-77.2016.5.12.0043, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Segunda Turma, DEJT 17/8/2018). O acordo firmado entre a empresa e a CEF não impede o empregado de exercer, a qualquer tempo, seu direito de requerer o adimplemento direto e integral das parcelas de FGTS não depositadas. Não há se invocar situação financeira, sequer provada nos autos, a impedir o pagamento de direito básico do trabalhador, como o recolhimento fundiário. Por essas razões, é escorreita a condenação da ré ao recolhimento das diferenças de FGTS, sendo certo que o juízo de origem já autorizou a dedução de todas as parcelas quitadas a idêntico título. Considerando que o contrato de trabalho já havia sido rescindido por ocasião da apresentação de defesa, o extrato fundiário não se caracteriza como documento novo, motivo pelo qual não há justificativa para produção de prova na fase recursal. Aplicação da Súmula 8 do TST. Nada a alterar. ASTREINTES Questiona a reclamada a fixação na sentença, de ofício, de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Assinala-se, inicialmente, que a multa é um meio autorizado por lei (art. 537, do CPC), a ser fixada pelo magistrado, a pedido ou de ofício, a fim de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer imposta. Descumprido o prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação de fazer, incide a multa fixada. Acrescenta-se que não subsistem fundamentos para reduzir o quantum, razoável, considerando a importância do bem jurídico tutelado, o tempo para cumprimento, a capacidade econômica, o porte e a estrutura do devedor. Desprovejo. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Sobre o tema, esta d. Turma vem decidindo em consonância com as deliberações do Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/2/2024, verbis: "É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST, no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando apenas aos contratos em curso". Precedentes: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/2/2022, entre outros, e ainda: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido". (RRAg-934-40.2021.5.20.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). Incontroverso o enquadramento da reclamada no rol de empresas beneficiadas - considerando também que se tratam de empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0 - dou provimento para determinar que a contribuição previdenciária seja apurada conforme preconiza o art. 7º, III, da Lei n.12.546/2011. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Pretende a reclamada que seja afastada a concessão da justiça gratuita ao reclamante, bem como seja ele condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, sem condição de suspensão do pagamento. Subsidiariamente requer a redução dos honorários advocatícios destinados ao procurador do reclamante para o patamar de 5%. De plano, embora ajuizada a presente ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, ainda é suficiente a declaração de pobreza para a concessão do benefício da Justiça gratuita ao trabalhador, como dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, inclusive de ofício. O documento coligido (id. 71cdb20) atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 ("A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira") c/c art. 99, §3º, do CPC ("presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). Dos dispositivos citados, que se harmonizam no bojo do ordenamento jurídico, depreende-se que o Magistrado pode conceder a benesse tanto à parte que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos proventos do Regime Geral de Previdência Social, quanto àquela que junta declaração de pobreza nos moldes legais, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, § 4º, da CLT. Acrescento, de toda sorte, que o padrão salarial do autor era inferior ao patamar imposto no art. 790, § 3º, da CLT, e tendo em vista, ainda, a ausência de prova de obtenção de novo posto de trabalho após a ruptura contratual com a ré, reputa-se demonstrado, objetivamente, que não ostenta condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Competia à reclamada produzir prova em sentido diverso, o que não ocorreu. A questão se resolve à luz da Súmula 463 do TST e a condição afirmada pelo obreiro não foi afastada por prova alguma em contrário, incumbência da reclamada. Outrossim, inalterado o desfecho da lide remanesce a sucumbência recíproca das partes, ainda que parcialmente procedentes os pedidos iniciais, devida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade. A respeito da suspensão da exigibilidade, nos moldes da ADI 5.766, apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, vencido, "obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa, e não será obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo do próprio sustento". Desta forma, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade judiciária, deve ficar suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores da reclamada, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT e o decidido na ADI 5766. Por outro lado, o percentual fixado na sentença foi de 5% (cinco por cento), o mesmo requerido pela recorrente o que indica a inexistência de interesse recursal, e deve prevalecer para ambos os honorários, eis que atende aos critérios estabelecidos pelo art. 791-A, §2º, da CLT. Provimento parcial conferido para condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o proveito econômico dos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a exigibilidade conforme fundamentos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada defende a aplicação de índices já determinados na sentença, nos seguintes moldes: "A atualização monetária deverá incidir a partir do primeiro dia imediato ao vencimento da obrigação, quando se torna devida a sua satisfação, ou seja, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao qual se originou a parcela (súmula 381,TST). Seu índice corresponderá ao IPCA-E até a data do ajuizamento da demanda. A partir da data de ajuizamento da demanda, a atualização monetária será feita com o índice da taxa SELIC. Essa atualização monetária foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 e engloba e substitui correção monetária e juros de mora." Entretanto, tratando-se de matéria de ordem pública, que pode ser analisada e decidida inclusive ex officio, determino que, na fase judicial deve ser observado, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência apenas da SELIC e, a partir de 30/8/2024, do IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, § 1º, do CCB), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406, do CCB. Quanto à fase pré judicial, à luz do decidido pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59, aplica-se o IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pela reclamada, bem como das contrarrazões. No mérito, dou-lhe provimento parcial para: a) determinar que a contribuição previdenciária seja apurada conforme preconiza o art. 7º, III, da Lei n.12.546/2011; b) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o proveito econômico dos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a exigibilidade conforme fundamentos, e c) determinar, quanto aos juros de correção monetária, que, na fase judicial deve ser observado, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência apenas da SELIC e, a partir de 30/8/2024, do IPCA, sendo que os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0). Quanto à fase pré judicial, à luz do decidido pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59, aplica-se o IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991. . ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pela reclamada, bem como das contrarrazões. No mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para: a) determinar que a contribuição previdenciária seja apurada conforme preconiza o art. 7º, III, da Lei n.12.546/2011; b) condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o proveito econômico dos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a exigibilidade conforme fundamentos, e c) determinar, quanto aos juros de correção monetária, que, na fase judicial deve ser observado, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência apenas da SELIC e, a partir de 30/8/2024, do IPCA, sendo que os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0). Quanto à fase pré judicial, à luz do decidido pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59, aplica-se o IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora ap/p BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SANTOS OLIVEIRA

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Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviario Ltda x Felipe Santos Oliveira

ID: 328678399

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010141-22.2025.5.03.0090

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

FELIPE SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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HERISSON GOMES CALDEIRA

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HEBER JONATA MEIRA DE FREITAS

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EDVAN HERISON CALDEIRA DIAS

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Alexandre Afonso Bradley Alves e outros x Pch Comercio De Carnes Ltda. - Me e outros

ID: 259246870

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-33.2019.5.18.0181

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AFONSO BRADLEY ALVES ANA PAULA DE DEUS ANDRADE GABRIELA TROYANO BRADLEY ALVES SAMUEL NUNES DE ALMEIDA LUZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PCH COMERCIO DE CARNES LTDA. - ME P&S SERVICOS E TERCEIRIZACAO EIRELI QUALIFRIG ALIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO DINIZ MOREIRA

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VALDOMIRO JUSTINO DA SILVA NETTO

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MARCO AURELIO ALVES BRANQUINHO

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EDUARDO FELIPE SILVA

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RICARDO CRUVINEL MACHADO DE ASSIS PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ 0010141-33.2019.5.18.0181 : ANA PAULA DE DEUS ANDRADE E OUTROS (1) : QUALIFRIG ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE IPORÁ 0010141-33.2019.5.18.0181 : ANA PAULA DE DEUS ANDRADE E OUTROS (1) : QUALIFRIG ALIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90641e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO Cuidam-se os autos de execução trabalhista movida por ANA PAULA DE DEUS ANDRADE E OUTROS (1) em face de QUALIFRIG ALIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Em virtude de a empresa executada encontrar-se em processo de recuperação judicial, foram expedidas certidões de crédito em favor dos respectivos credores, para habilitação na Justiça Comum, bem como iniciada a execução em relação aos encargos fiscais (custas e INSS), porquanto não adimplida a obrigação de modo voluntário. Por meio do despacho de ID. c04962d, diante do insucesso das buscas patrimoniais junto aos convênios à disposição do Juízo, fora instaurado, de oficio, incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios da devedora, quais sejam: (i) GABRIELA TROYANO BRADLEY ALVES - CPF: 865.885.164-87; (ii) ALEXANDRE AFONSO BRADLEY ALVES - CPF: 887.173.214-68. Citados, somente o sócio Alexandre Afonso Bradley apresentou defesa, sob ID. b61045c, requerendo o sobrestamento do processo com base no Tema 26 do TST, que versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar IDPJ em empresas em recuperação judicial. No mérito, defendeu que a instauração do IDPJ se deu apenas pela falta de pagamento de custas processuais e contribuições previdenciárias, sem comprovação de confusão patrimonial ou abuso de direito, o que é insuficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente considerando a legislação aplicável a sociedades por ações (Lei 6.404/76, art. 158). Argumenta, ainda, pela inobservância pelo Juízo da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), destacando a necessidade de comprovação do abuso de personalidade jurídica e prejuízo ao credor, requisitos não presentes no caso. Ademais, afirma que a recuperação judicial da empresa não justifica o IDPJ, pois não demonstra a inexistência de bens para pagamento das dívidas e a recuperação judicial visa a reabilitação da empresa. Por esses motivos, requereu o indeferimento do pedido, defendendo, ainda, o direito à livre iniciativa e a necessidade de demonstração da má-fé para desconsideração da personalidade jurídica. Sob ID. fdc2099, a executada Qualifrig Alimentos S/A, em recuperação judicial, requereu o arquivamento do feito, ao argumento de que o valor total devido a título de custas e contribuição previdenciária (R$ 2.802,90) está abaixo do limite de R$ 40.000,00 estabelecido pela Portaria PGF/AGU nº 47/2023, que dispensa a prática de atos processuais da União nesse caso. Ademais, assevera que a empresa vem efetuando o pagamento das verbas trabalhistas aos ex-funcionários conforme o plano de recuperação, sem deságio, em 12 parcelas iniciadas em abril de 2024, e que está buscando retomar suas atividades normais e manter sua saúde financeira para cumprir suas obrigações. Com base nisso, requer a aplicação da Portaria PGF/AGU nº 47/2023 e o arquivamento do processo, com extinção da execução, conforme artigo 924, II, do CPC. É o relatório necessário. 2 FUNDAMENTAÇÃO Por primeiro, esclarece-se que ao contrário do alegado pelo sócio da empresa devedora, é possível julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, isso porque a admissão do Tema 26 do TST não se fez acompanhada de determinação expressa de suspensão dos processos que tratem do tema. Nesse sentido, confira a jurisprudência do E. TRT18: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMA 26 DE INCIDENTE DE DEMANDA REPETITIVA DO TST. SUSPENSÃO. Não havendo expressa determinação para as ações envolvendo o tema em questão tenham o curso sobrestado, não há óbice ao prosseguimento da execução. E diante do efeito meramente devolutivo dos recursos interpostos pela sócia requerida, correta a liberação dos valores depositados em prol do exequente. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011450-41.2024.5.18.0011; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Prosseguindo, argumenta o sócio da empresa ré a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraude), bem como a não aplicação da Teoria Menor, in casu. Sem razão. É sabido que no âmbito do processo do trabalho não se aplicam os requisitos estabelecidos no Código Civil, baseados na Teoria Maior da desconsideração, mas, sim, a Teoria Menor da desconsideração, cujos requisitos materiais encontram-se assentados no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (…) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Vale dizer, ao contrário do sustentado, que não é necessária a comprovação de fraude, abuso ou desvio de finalidade empresarial, e nem tampouco o esgotamento do patrimônio da empresa para, somente após, autorizar-se a desconsideração de sua personalidade jurídica. Vê-se, à luz do regime jurídico aplicável ao processo trabalhista, que para a desconsideração da personalidade da empresa no campo da Teoria Menor basta que a personalidade seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao devedor, o que é, nitidamente, o caso dos autos. Nesse sentido: EXECUÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIOS ATUAIS. REQUISITOS. No tocante aos pressupostos legais indispensáveis à desconsideração da personalidade jurídica, cuja comprovação se vê exigida pela norma do art. 133, §4º, do CPC, prevalece nesta Justiça especializada a adoção da chamada teoria menor ou teoria objetiva, segundo a qual a declaração da responsabilidade dos sócios por dívidas trabalhistas independe da análise dos requisitos do art. 50 do CC (abuso de direito, desvio de finalidade e confusão patrimonial). Para o acolhimento da desconsideração, portanto, basta a constatação do inadimplemento pela empresa executada, conforme preceitua a regra do art. 28 da Lei n.º 8.078/90 (CDC), subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), orientação que dimana dos princípios específicos que regem o processo e o Direito do Trabalho pátrios. SÓCIOS RETIRANTES. RESPONSABILIDADE. No tocante à responsabilidade dos sócios retirantes, o artigo 10-A da CLT dispõe que responderão subsidiariamente pelo pagamento das dívidas trabalhistas contraídas pela sociedade de que tenham participado, nas ações trabalhistas ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social, observado o seguinte benefício de ordem: "I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes".(TRT da 18ª Região; Processo: 0011599-10.2019.5.18.0012; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010758-46.2018.5.18.0013; Data: 02-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 1ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010238-94.2023.5.18.0083; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) "PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO SEMPRE QUE SUA PERSONALIDADE FOR OBSTÁCULO AOS RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS EMPREGADOS. O direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). A proteção dispensada pela ordem jurídica a determinado interesse alcança interesse mais relevante. Por isso, poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados (CDC, art. 28, § 5º; Lei 9.605/98, art. 4º)." (AP-0000832-71.2015.5.18.0231, Relator Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, Sessão de Julgamento 30/07/2021) (TRT18, AP - 0010568-88.2015.5.18.0013, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 30/11/2021) (TRT18, AP -0010692-35.2015.5.18.0122, Rel. CESAR SILVEIRA, OJC de Análise de Recurso, 15/02/2022) (TRT18, AP - 0000024-66.2015.5.18.0231, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, OJC de Análise de Recurso, 12/05/2022) Desse modo, restando patente a inadimplência do débito, é o caso de procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) da devedora, GABRIELA TROYANO BRADLEY ALVES - CPF: 865.885.164-87 e ALEXANDRE AFONSO BRADLEY ALVES - CPF: 887.173.214-68. Quanto ao requerimento da empresa devedora para arquivamento do feito, sob o argumento de que o valor total devido a título de custas processuais e contribuições previdenciárias (R$ 2.802,90) estaria abaixo do limite de R$ 40.000,00 previsto na Portaria PGF/AGU nº 47/2023, não assiste razão à Reclamada. A referida Portaria estabelece parâmetros para a dispensa de atuação da União, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, em execuções cujo valor seja inferior ao estipulado. Todavia, tal normativa não possui efeito sobre a atuação do Juízo trabalhista, tampouco tem o condão de impedir a execução de ofício das contribuições previdenciárias, conforme expressamente autorizado pelo art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, que confere competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições decorrentes das suas decisões. Dessa forma, a existência de valores devidos, ainda que abaixo do limite fixado pela referida Portaria, não constitui fundamento legal para o arquivamento da execução, que deve prosseguir regularmente. 3 DISPOSITIVO Desse modo, Julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determino o prosseguimento da execução dos encargos fiscais em face do(s) sócio(s) GABRIELA TROYANO BRADLEY ALVES - CPF: 865.885.164-87 e ALEXANDRE AFONSO BRADLEY ALVES - CPF: 887.173.214-68. Em caso de decorrer in albis o prazo recursal, proceda-se à inclusão dos sócios no polo passivo e intimem-nos para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuarem o pagamento ou garantirem a execução das custas e INSS. Decorrido in albis o prazo para pagamento, inicie-se a execução dos encargos fiscais, utilizando-se os convênios previstos no artigo 106 do PGC, bem como o CNIB, além da inclusão da devedora no cadastro do SERASAJUD, observado-se, quanto à inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores (BNDT), o disposto no artigo 883-A da CLT. Intimem-se. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE AFONSO BRADLEY ALVES

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Alexandre Afonso Bradley Alves e outros x Pch Comercio De Carnes Ltda. - Me e outros

ID: 259246910

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE IPORÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010141-33.2019.5.18.0181

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AFONSO BRADLEY ALVES ANA PAULA DE DEUS ANDRADE GABRIELA TROYANO BRADLEY ALVES SAMUEL NUNES DE ALMEIDA LUZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PCH COMERCIO DE CARNES LTDA. - ME P&S SERVICOS E TERCEIRIZACAO EIRELI QUALIFRIG ALIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FLAVIO DINIZ MOREIRA

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VALDOMIRO JUSTINO DA SILVA NETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ALVES BRANQUINHO

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EDUARDO FELIPE SILVA

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RICARDO CRUVINEL MACHADO DE ASSIS PEIXOTO

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Nelson Aloisi Fassoni e outros x Lider Sorriso Bauru Ltda

ID: 256100377

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-84.2024.5.15.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NELSON ALOISI FASSONI SANDRA REGINA DA SILVA DELGADINHO

Polo Passivo:

LIDER SORRISO BAURU LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO LUIZ DOS REIS NETO

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MARIANA PEGORARO SILVA

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JORGE LUIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE BAURU 0010141-84.2024.5.15.0005 : SANDRA REGINA DA SILVA DELGADINHO : LIDER SORRISO BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE BAURU 0010141-84.2024.5.15.0005 : SANDRA REGINA DA SILVA DELGADINHO : LIDER SORRISO BAURU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fdc958 proferido nos autos. DESPACHO 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER ANOTAÇÃO EM CTPS Deverá a parte Reclamante contactar diretamente a parte Reclamada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente em efetuar a anotação do contrato de trabalho na CTPS da obreira, conforme determinado na sentença, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de multa fixada em R$ 1.000,00 (Mil reais) e de fazê-la a Secretaria da Vara. Em se tratando de CTPS Digital, o procedimento de anotação ocorre eletronicamente pelo e-Social, da seguinte forma: Quando se tratar de anotação inicial e considerando que o empregador não detém os dados do empregado, deverá a parte Reclamante disponibilizar seus dados pessoais, inclusive o número e a séria da CTPS e o PIS, ao escritório do advogado da parte Reclamada, ou em sua sede, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, deverá a parte Reclamada proceder às devidas anotações e registros determinados em sentença no e-Social, comprovando documentalmente o cumprimento da obrigação no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Quando se tratar de anotação de atualização e baixa e considerando que o empregador já possui os dados do empregado, deverá, então, proceder às devidas anotações e registros determinados em sentença no e-Social, comprovando documentalmente o cumprimento da obrigação no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve a presente determinação, acompanhada da sentença/acórdão, como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cujas cópias deverão ser guardadas pela parte autora, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. 2. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: A reclamante manifestou seu interesse na execução dos créditos a serem apurados (Id 255b188). Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 3. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À RECLAMADA: Intime-se a parte reclamada para apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a reclamada não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. Fica, ainda, advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). À(AO) RECLAMANTE Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte autora se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores19, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos termos em que foi decidido e modulado pelo C. STF nas ADCs 58 e 59, isto é, utilizando-se o IPCA-E como índice de atualização monetária acrescida dos juros de mora TRD simples, na fase prejudicial (até o ajuizamento) e exclusivamente da taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora, após o ajuizamento. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 18 de fevereiro de 2025. BRENO ORTIZ TAVARES COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIDER SORRISO BAURU LTDA

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Nelson Aloisi Fassoni e outros x Lider Sorriso Bauru Ltda

ID: 256100393

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010141-84.2024.5.15.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NELSON ALOISI FASSONI SANDRA REGINA DA SILVA DELGADINHO

Polo Passivo:

LIDER SORRISO BAURU LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO LUIZ DOS REIS NETO

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MARIANA PEGORARO SILVA

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JORGE LUIS DA SILVA

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Processo nº 0010141-69.2024.8.16.0017

ID: 277477546

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Maringá Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010141-69.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA LUCIANO SANTOS ADRIANA DOS ANJOS BARBOSA SACCON ADRIANA PRISCILA DE OLIVEIRA ADRIANA RIBEIRO DA SILVA ALAN ROBERTO BIEGAS ALBERTO SPERANDIO NETO ALESSANDRA PEREIRA MUDREY ALEX SANDRO BIEGAS ALEXSANDRO DE SIQUEIRA BONI ALINE DA SILVA GARCIA ALTAIR APARECIDO TEIXEIRA AMANDA CAROLINE DE ARAUJO VIGNANDO CONSTANTINO AMARILDO SOARES DA SILVA ANA MARIA AMARAL DE SOUZA ANA PAULA LUCIANO FERREIRA ANDERSON RIDHEO MIYAHARA ANOFLO DA SILVA ANTONIO DE OLIVEIRA APARECIDA SUMAYA RISSA SACON ATACILZO LOURENçO DA SILVA BENJAMIM CORREA SANTANA BRUNA AVELINO FERREIRA BRUNA RODRIGUES HERNANDEZ CORREIA LINARES CELINA DA SILVA ZARANTONELO DE OLIVEIRA CICERO DA SILVA CíCERO SARAIVA ARRAES CLAUDINEI ALVES DE ARCANJELO CLAUDIO PAULINO CLAUDOMIRO GERALDO CAMILO CLEIDE FERNANDES CLELIA MARIA COSTA RUIZ CRISTIANO MUDREY DANIELA ALVES SPERANDIO BRANDãO ROCHA DANIEL FRANCISCO VIDOTTI FERREIRA DANIELLA ROZIN GONçALVES DA SILVA DEBORA AUGUSTO DEGMAR DIAS DA SILVA DJALMA GOMES DOS SANTOS DONIZETH ROCHA DA SILVA EDILSON EMERSON CAETANO LISBOA EDILSON SHIGUEO TANAKA EDITH DE ANDRADE TANAKA EDNA CARMEN RIGON DALOSSO EDSON FELIX DE ARAUJO ELAINE DA CUNHA BORO ELESANDRA MOREIRA DE MOURA ELIETE FERREIRA DE NOVAES ELISANGELA BARBOSA FERREIRA ELISEU SERGINO DA SILVA ELOISA APARECIDA DE ALMEIDA FIM EMILIO PINTO DE ARAUJO ÉRICA OSHIMA ANTUNES ESTEVãO ROSA EZILDA ROZIN FABIANA DOS SANTOS FONSêCA CONCETTA FABIANE GOMES DOS SANTOS SILVA FáBIO ROGéRIO PAULIN FATIMA LORENA DE ANDRADE COSTA ARRAES FLAVIA SILVA MAULAIS FLAVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCISCO CARLOS GALINDO GENINA MARIA DE MORAES ARAUJO GERALDO CEZAR SACON GEYSLA DE MIRANDA SILVA GILBERTO PARENTE GIOVANI FELIPE LEME ESTELAI HERMINIO CONEJO HILDO MANUEL DE NOVAES HITáLO JOSé GALVANI SILVA IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO CAMPO ECLESIASTICO DE MARINGA ILDA AVELINO FERREIRA JAIRO GERALDINO MORAES JANICE DE ALMEIDA LIMA BOER JEFFERSON ALENCAR DA SILVA JESSICA KEILA SAYURI NARIMATSU GALINDO FERNANDES JESSICA SAMARA MENEGHIM CARDOSO JOãO BATISTA DIAS JOãO CARLOS ANTUNES JOãO CARLOS MACEDO DE NOVAES JOãO PEDREIRA MENDES JOãO RENATO SILVEIRA, JOãO TOLOMEOTTI JORDANA GALVANI SILVA JORGE APARECIDO SOLIGO SANTANA JOSANE RODRIGUES ARAUJO JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA JOSé DE SOUZA JOSE HELIO DA SILVA JOSE JACOB PIMENTA JOSEMAR ZEFERINO DE PAULA JOSE RICARDO NASCIMENTO DE SOUZA JOSE ROBERTO DA SILVA JOSIANE FERREIRA LIMA CANDIDO JULIANO JOUBERT SACCON KATIA MARIA DE SIQUEIRA BONI KESIA PRICILA CONSTANTINO KLEBER DOS SANTOS LAUDECI MARIA SOARES LEA AVELINO FERREIRA BATISTA LEANDRO DIEGO FERNANDES LEDA MARIA GALVANI DA SILVA LEONARDO DA SILVA FERNANDES LUCAS FéLIX APOLôNI LUCIANO DIAS DAL COL LUCILENE RIBEIRO DE OLIVEIRA LUCIMERE FERREIRA LIMA TOMAZONI LUCINEIA BARBOSA PIRES LUIZ PAULINO LUIZ SARAIVA ARRAES LUZIA PAULINO DA SILVA MAKSWEL CARLOS VIGNANDO CONSTANTINO MARA RAQUEL CONSTANTINO MARCELO AVELINO FERREIRA MARCELO MARTINS BARBOSA MARCIO RONALDO ESPERANçA MARCO ANTONIO MARTINS GARRUTI MARFIZA ROSA CAETANO LISBOA MARIA ANDREOTTI GOMES MARIA APARECIDA ALCARDE MATIAS DE PAULA MARIA APARECIDA DOS SANTOS PAULINO MARIA APARECIDA PEREIRA TOLOMEOTTI MARIA AUGUSTA GóES MARIA BEATRIZ Sá DA SILVA MARIA DE LURDES APARECIDA CRUZ DOS ANJOS MARIA DE SIQUEIRA BONI MARIA DO SOCORRO PEREIRA GONçALVES MARIA LUISA SARAIVA ARRAES MARIA SOCORRO DE SOUZA DA SILVA MARILENE DE MELO CABRAL MARLENE DE FATIMA SILVA MARLENE DIOGO SPERANDIO MARLI KIKUCHI CIARDULLO MARLON JOSE ZARANTONELO DE OLIVEIRA MARLY SILVA ROSA MAURO LUIZ CIARDULLO MAURO MENDES DOS SANTOS MAYCON VINHOTO SANTANA NATALY APARECIDA DE ARCANJELO NATAN GAMEIRO DE ARCANJELO NEIDE BARBIERI PIMENTA NELCIDES APARECIDO FERNANDES NEUZA FAVORETO NILSON APARECIDO FRANCHIN ODAIR JOSE CARVALHO BARBOSA OSMILDA CASADO PATRICIA PARRA PAULO FERNANDO TANIGAWA DA SILVA PAULO RICARDO PAULINO DA SILVA PEDRA CECILIA PAVIANI QUITERIA FLORENTINO DA SILVA FERNANDES RAFAEL GOMES DOS SANTOS REGINALDO ELIAS DOS SANTOS RODRIGO CORREIA DA SILVA ROGERIO TOLOMEOTTI RONEI ALISSON DA SILVA PERTILLE RONIVALDO MARTINS BARBOSA ROSANGELA DE FATIMA SENA PARENTE ROSINéIA MARTINS BARBOSA COSTA RUDNEI ALVES DE ARCANJELO SANSAO ROBERIO COSTA SANTINA PEREIRA DIAS SANTINA VEDOTI RODRIGUES SERGIO CAETANO DE ARAUJO SERGIO JOSE CABRAL SERGIO PIRES VIMIEIRO SIDNEI ALVES DE ARCANJELO SILVANA DA SILVA ARCANJELO SILVANA MOREIRA DIAS DE ARCANJELO SIMONE DE OLIVEIRA RODRIGUES SOLANGE APARECIDA MOREIRA SOLANGE MARIA DOS SANTOS SOUZA SONIA ANDREOTTI BENATI DE ARAUJO SUELI VINHOTO GARCIA SANTANA SUZANA REGINA CAVALINI TACIANA DIAS DAL COL TALITA ALVES DE ARCANJELO TANIA SORAYA SANTANA COSTA TATIANA VIVIANA SANTOS MESURARO TELMA CONSUELO BENEGACCI GAMEIRO TEREZA DE JESUS DA SILVA BIEGAS TONI JUNIOR FERREIRA LIMA VALDECIR TEODORO BERNARDINO VALDEMIR DOMINGOS PEREIRA VALDIR DALOSSO VALMIR APARECIDO DOS SANTOS VALMIR STEINDORFF SOARES VANDERLEIA PEREIRA RIBEIRO VANESSA MARCIA DE SOUZA VâNIA CRISTINA PRONSATI TANAKA VIRGILIO CONCETTA SOBRINHO VITóRIA CORREIA DA SILVA VIVIANE RODRIGUES DE NOVAES WASHINGTON LUIZ SARAIVA ARRAIS WESLEY VIGNANDO CONSTANTINO WILIAN CARVALHO DA SILVA YOSHIO TANAKA ZAIRA SPEçATO GALETTI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

NAIM AKEL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472 2308 - E-mail: MAR-13VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0010141-69.2024.8.16.0017 Classe Processual: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto Principal: Usucapião Especial Coletiva Valor da Causa: R$105.000,00 Requerente(s): ADRIANA APARECIDA LUCIANO SANTOS ADRIANA DOS ANJOS BARBOSA SACCON ADRIANA PRISCILA DE OLIVEIRA ADRIANA RIBEIRO DA SILVA ALAN ROBERTO BIEGAS ALBERTO SPERANDIO NETO ALEX SANDRO BIEGAS ALINE DA SILVA GARCIA ALTAIR APARECIDO TEIXEIRA AMANDA CAROLINE DE ARAUJO VIGNANDO CONSTANTINO AMARILDO SOARES DA SILVA ANA MARIA AMARAL DE SOUZA ANA PAULA LUCIANO FERREIRA ANOFLO DA SILVA APARECIDA SUMAYA RISSA SACON ATACILZO LOURENÇO DA SILVA Alessandra Pereira Mudrey Alexsandro de Siqueira Boni Anderson Ridheo Miyahara Antonio de Oliveira BRUNA AVELINO FERREIRA BRUNA RODRIGUES HERNANDEZ CORREIA LINARES Benjamim Correa Santana CELINA DA SILVA ZARANTONELO DE OLIVEIRA CICERO DA SILVA CLAUDINEI ALVES DE ARCANJELO CLAUDIO PAULINO CLAUDOMIRO GERALDO CAMILO CLEIDE FERNANDES CLELIA MARIA COSTA RUIZ CRISTIANO MUDREY Cícero Saraiva Arraes DANIEL FRANCISCO VIDOTTI FERREIRA DANIELA ALVES SPERANDIO BRANDÃO ROCHA DANIELLA ROZIN GONÇALVES DA SILVA DEBORA AUGUSTO DEGMAR DIAS DA SILVA DJALMA GOMES DOS SANTOS DONIZETH ROCHA DA SILVA EDILSON EMERSON CAETANO LISBOA EDILSON SHIGUEO TANAKA EDITH DE ANDRADE TANAKA EDNA CARMEN RIGON DALOSSO EDSON FELIX DE ARAUJO ELAINE DA CUNHA BORO ELESANDRA MOREIRA DE MOURA ELIETE FERREIRA DE NOVAES ELISANGELA BARBOSA FERREIRA ELISEU SERGINO DA SILVA ELOISA APARECIDA DE ALMEIDA FIM EMILIO PINTO DE ARAUJO ESTEVÃO ROSA EZILDA ROZIN FABIANA DOS SANTOS FONSÊCA CONCETTA FABIANE GOMES DOS SANTOS SILVA FATIMA LORENA DE ANDRADE COSTA ARRAES FLAVIA SILVA MAULAIS FLAVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FRANCISCO CARLOS GALINDO FÁBIO ROGÉRIO PAULIN GENINA MARIA DE MORAES ARAUJO GILBERTO PARENTE GIOVANI FELIPE LEME ESTELAI Geraldo Cezar Sacon Geysla de Miranda Silva HERMINIO CONEJO HILDO MANUEL DE NOVAES Hitálo José Galvani Silva IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO CAMPO ECLESIASTICO DE MARINGA representado(a) por Antônio Ferreira Ilda Avelino Ferreira representado(a) por LEA AVELINO FERREIRA BATISTA JAIRO GERALDINO MORAES JANICE DE ALMEIDA LIMA BOER JEFFERSON ALENCAR DA SILVA JESSICA KEILA SAYURI NARIMATSU GALINDO FERNANDES JESSICA SAMARA MENEGHIM CARDOSO JORDANA GALVANI SILVA JORGE APARECIDO SOLIGO SANTANA JOSANE RODRIGUES ARAUJO JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA JOSE HELIO DA SILVA JOSE JACOB PIMENTA JOSE RICARDO NASCIMENTO DE SOUZA JOSE ROBERTO DA SILVA JOSEMAR ZEFERINO DE PAULA JOSIANE FERREIRA LIMA CANDIDO JOSÉ DE SOUZA JOÃO BATISTA DIAS JOÃO CARLOS ANTUNES JOÃO CARLOS MACEDO DE NOVAES JOÃO PEDREIRA MENDES JOÃO RENATO SILVEIRA, JOÃO TOLOMEOTTI JULIANO JOUBERT SACCON KATIA MARIA DE SIQUEIRA BONI KESIA PRICILA CONSTANTINO KLEBER DOS SANTOS LAUDECI MARIA SOARES LEA AVELINO FERREIRA BATISTA LEANDRO DIEGO FERNANDES LEDA MARIA GALVANI DA SILVA LEONARDO DA SILVA FERNANDES LUCAS FÉLIX APOLÔNI LUCILENE RIBEIRO DE OLIVEIRA LUCIMERE FERREIRA LIMA TOMAZONI LUCINEIA BARBOSA PIRES LUIZ PAULINO LUIZ SARAIVA ARRAES LUZIA PAULINO DA SILVA Luciano Dias Dal Col MAKSWEL CARLOS VIGNANDO CONSTANTINO MARA RAQUEL CONSTANTINO MARCELO AVELINO FERREIRA MARCELO MARTINS BARBOSA MARCIO RONALDO ESPERANÇA MARFIZA ROSA CAETANO LISBOA MARIA ANDREOTTI GOMES MARIA APARECIDA ALCARDE MATIAS DE PAULA MARIA APARECIDA DOS SANTOS PAULINO MARIA APARECIDA PEREIRA TOLOMEOTTI MARIA AUGUSTA GÓES MARIA DE SIQUEIRA BONI MARIA DO SOCORRO PEREIRA GONÇALVES MARIA LUISA SARAIVA ARRAES MARIA SOCORRO DE SOUZA DA SILVA MARILENE DE MELO CABRAL MARLENE DE FATIMA SILVA MARLENE DIOGO SPERANDIO MARLI KIKUCHI CIARDULLO MARLON JOSE ZARANTONELO DE OLIVEIRA MARLY SILVA ROSA MAURO LUIZ CIARDULLO MAURO MENDES DOS SANTOS MAYCON VINHOTO SANTANA Marco Antonio Martins Garruti Maria Beatriz Sá da Silva Maria de Lurdes Aparecida Cruz dos Anjos NATALY APARECIDA DE ARCANJELO NATAN GAMEIRO DE ARCANJELO NEIDE BARBIERI PIMENTA NELCIDES APARECIDO FERNANDES NEUZA FAVORETO NILSON APARECIDO FRANCHIN ODAIR JOSE CARVALHO BARBOSA OSMILDA CASADO PATRICIA PARRA PAULO FERNANDO TANIGAWA DA SILVA PAULO RICARDO PAULINO DA SILVA PEDRA CECILIA PAVIANI QUITERIA FLORENTINO DA SILVA FERNANDES RAFAEL GOMES DOS SANTOS REGINALDO ELIAS DOS SANTOS RODRIGO CORREIA DA SILVA ROGERIO TOLOMEOTTI RONEI ALISSON DA SILVA PERTILLE RONIVALDO MARTINS BARBOSA ROSANGELA DE FATIMA SENA PARENTE ROSINÉIA MARTINS BARBOSA COSTA Rudnei Alves de Arcanjelo SANSAO ROBERIO COSTA SANTINA PEREIRA DIAS SANTINA VEDOTI RODRIGUES SERGIO CAETANO DE ARAUJO SERGIO JOSE CABRAL SERGIO PIRES VIMIEIRO SIDNEI ALVES DE ARCANJELO SILVANA DA SILVA ARCANJELO SILVANA MOREIRA DIAS DE ARCANJELO SOLANGE APARECIDA MOREIRA SOLANGE MARIA DOS SANTOS SOUZA SONIA ANDREOTTI BENATI DE ARAUJO SUELI VINHOTO GARCIA SANTANA SUZANA REGINA CAVALINI Simone De Oliveira Rodrigues TALITA ALVES DE ARCANJELO TANIA SORAYA SANTANA COSTA TATIANA VIVIANA SANTOS MESURARO TEREZA DE JESUS DA SILVA BIEGAS TONI JUNIOR FERREIRA LIMA Taciana Dias Dal Col Telma Consuelo Benegacci Gameiro VALDECIR TEODORO BERNARDINO VALDEMIR DOMINGOS PEREIRA VALDIR DALOSSO VALMIR APARECIDO DOS SANTOS VALMIR STEINDORFF SOARES VANDERLEIA PEREIRA RIBEIRO VANESSA MARCIA DE SOUZA VITÓRIA CORREIA DA SILVA VIVIANE RODRIGUES DE NOVAES Virgilio Concetta Sobrinho VÂNIA CRISTINA PRONSATI TANAKA WASHINGTON LUIZ SARAIVA ARRAIS WESLEY VIGNANDO CONSTANTINO WILIAN CARVALHO DA SILVA YOSHIO TANAKA ZAIRA SPEÇATO GALETTI ÉRICA OSHIMA ANTUNES Requerente(s): SENTENÇA I – Após a sentença de seq. 104.1, Mauro Fernando de Lara, opôs embargos de terceiro, alegando ser possuidor direto, manso e pacífico dos lotes nº 66, 68, 70, 72 e 74, os quais foram abarcados pela sentença proferida nos autos da ação de usucapião coletivo. Sustentou que exerce posse há mais de 10 anos, sem oposição, tendo promovido benfeitorias e manutenção dos imóveis. Aduziu que não foi citado no feito originário, sendo surpreendido pela sentença que declarou domínio sobre os lotes. Informou que já tramita ação de reintegração de posse (autos nº 0030616-80.2023.8.16.0017), na qual figura como réu, proposta anteriormente à ação coletiva. Assim, requereu: a) o recebimento dos embargos de terceiro; b) a concessão de tutela provisória para suspender os efeitos da sentença quanto aos lotes 66, 68, 70, 72 e 74; c) ao final, o acolhimento dos embargos com reconhecimento do direito à posse e exclusão dos lotes da regularização fundiária; d) a condenação dos embargados ao pagamento de custas e honorários (seq. 118.1). Após, os beneficiários do Programa Moradia Legal, manifestou-se exclusivamente quanto ao lote nº 74, apontando que este não é objeto da ação de reintegração de posse e que foi indevidamente incluído no pedido de oposição por Mauro Fernando de Lara. Argumentou que o autor da reintegração reconheceu erro material na petição inicial e promoveu sua retificação para excluir o lote 74, conforme emenda e decisão proferida naqueles autos. Afirmou que o Sr. Reginaldo Elias dos Santos é proprietário de 50% do lote, com documentação aprovada e posse regular, não havendo litígio sobre o imóvel. Sustentou, ainda, que Mauro Fernando de Lara teria invadido o lote, mas foi retirado extrajudicialmente. Assim, requereu: a) a manutenção do lote 74 no projeto de regularização; b) o desentranhamento ou desconsideração da manifestação que tenta obstar a regularização do referido lote (seq. 124.1). Após, os autores da ação apresentaram petição reiterando que apenas os lotes 66, 68, 70 e 72 são objeto da ação possessória e da oposição promovida por Mauro Fernando de Lara. Reconhecendo que o lote 74 não está em litígio, requereram: a) a exclusão do procedimento dos requerentes Rodrigo Correia da Silva, Vitória Correia da Silva, Benjamin Corrêa Santana e Fábio Paulin, titulares dos lotes 66, 68, 70 e 72, nos termos do art. 485, VIII, do CPC; b) o regular prosseguimento do feito quanto aos demais autores, em especial quanto ao lote 74, para fins de efetivação da justiça social e da política pública de regularização fundiária. É o relatório, no essencial. Decido. Nos termos do art. 16, do Provimento Conjunto nº 02/2020, que regulamenta o Programa Moradia Legal, o juiz poderá reconhecer, inclusive de ofício, a nulidade de registro ou de ato praticado no âmbito da regularização fundiária, determinando sua anulação ou nulidade quando verificada a existência de vícios que comprometam sua validade, como a tramitação de litígios possessórios pendentes. Veja-se, in verbis: Art. 16. O registro poderá ser retificado ou anulado, parcialmente ou na totalidade, por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução. Parágrafo único. Se o Juiz constatar que, nos termos deste Provimento Conjunto, o registro ou algum ato autorizado por ele é nulo ou anulável, determinará, fundamentadamente e de ofício, o seu cancelamento. No caso em apreço, a sentença anteriormente proferida (seq. 104.1) abrangeu, entre outros, os lotes nº 66, 68, 70 e 72, visto que à época não haviam sido apresentadas as informações recentes de que estes se encontram submetidos à discussão possessória pendente de finalização em ação própria, situação que inviabiliza o reconhecimento da posse mansa e pacífica exigida pelo programa. Assim sendo, entende-se que tal circunstância configura vício invalidante da sentença quanto a esses lotes, impondo-se o reconhecimento da nulidade parcial do julgado, nos termos do previsto no art. 16, do Provimento Conjunto nº 02/2020. Além disso, como consequência direta da nulidade parcial da sentença anteriormente proferida, impõe-se o reconhecimento da ineficácia dos atos processuais relacionados aos lotes nº 66, 68, 70 e 72, os quais não poderiam ter sido objeto de regularização fundiária enquanto pendente controvérsia possessória sobre sua titularidade e posse – fato este que deveria ter sido informado pelas partes anteriormente. Com o reconhecimento da nulidade, retorna-se ao estado anterior ao julgamento de mérito em relação a esses lotes, razão pela qual, agora validamente, reconhecida pelas próprias partes a existência de lide possessória, impõe-se, de forma correta e juridicamente adequada, a extinção do feito sem resolução de mérito quanto a eles, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual na via de jurisdição voluntária. Consequentemente, deve ser determinada a exclusão dos requerentes Rodrigo Correia da Silva, Vitória Correia da Silva, Benjamin Corrêa Santana e Fábio Rogério Paulin do polo ativo, por não subsistirem as condições legais para o prosseguimento do feito em relação aos imóveis que pretendiam regularizar. Por outro lado, quanto ao lote nº 74, comprovou-se que não há litígio judicial pendente (seq. 124.4), tampouco irregularidade formal que comprometa a validade do procedimento, motivo pelo qual deve-se manter o sentenciado no seq. 104.1 quanto ao referido bem. Diante do exposto: a) reconheço a nulidade parcial da sentença anteriormente proferida quanto aos lotes nº 66, 68, 70 e 72, nos termos do art. 16, do Provimento Conjunto nº 02/2020, em razão da existência de ação possessória em trâmite que inviabiliza o processamento do feito em sede de jurisdição voluntária; b) como consequência da nulidade reconhecida, e em razão da ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, quanto aos lotes nº 66, 68, 70 e 72, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, com o retorno ao status quo ante e consequente exclusão do polo ativo dos requerentes Rodrigo Correia da Silva, Vitória Correia da Silva, Benjamin Corrêa Santana e Fábio Rogério Paulin. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência a eventuais interessados habilitados nos autos. II – Quanto aos lotes não excluídos do presente feito no item anterior, à Secretaria para que certifique o trânsito em julgado, em sendo o caso. III – Com a certificação de trânsito em julgado, cumpra-se com as disposições finais da sentença de seq. 104.1 no que couber e em observância à ressalva do aqui decidido. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

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