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"0010147-16.2021.8.06.0064" - Resultados da Busca – Página 106 de 142

Processo nº 0010147-40.2023.8.27.2722

ID: 315644759

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 2ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010147-40.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIO GOMES DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

GRACE KELLY MATOS BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SILVA BANDEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0010147-40.2023.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : JUNIO GOMES DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO0066… Recurso Inominado Cível Nº 0010147-40.2023.8.27.2722/TO RELATOR : Juiz JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR RECORRIDO : JUNIO GOMES DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) ADVOGADO(A) : JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS RETROATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de policial militar promovido à graduação de 2º Sargento em 21 de abril de 2021, mas que somente passou a receber os proventos da nova graduação em fevereiro de 2022. O autor pleiteia o pagamento das diferenças retroativas relativas ao período entre abril de 2021 e janeiro de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devido ao policial militar promovido o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período entre a data da promoção e a efetiva implementação dos efeitos financeiros no contracheque, à luz das Leis Estaduais nº 2.575/2012, 3.483/2019 e 3.901/2022, e diante da declaração de inconstitucionalidade parcial desta última. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção de militar estadual configura ato administrativo que reconhece o mérito e a habilitação do servidor para exercício em graduação superior, gerando direito subjetivo à correspondente remuneração desde a data da publicação do ato, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 2.575/2012. 4. O Estado reconhece a promoção do autor a partir de 21 de abril de 2021, não havendo controvérsia quanto à sua validade ou regularidade, sendo incontroverso que o servidor continuou recebendo os vencimentos da graduação anterior até janeiro de 2022. 5. A Lei Estadual nº 3.901/2022 não se aplica à promoção objeto dos autos, pois limita-se às promoções ocorridas até 21 de abril de 2019, nos termos expressos da Lei Estadual nº 3.483/2019. 6. A tentativa de suspensão do pagamento dos valores devidos com base na Lei Estadual nº 3.901/2022 revela-se inválida, uma vez que parte de seus dispositivos foi declarada materialmente inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, em controle difuso, por violação ao art. 169, § 3º, da CF/1988. 7. O entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do TJTO é no sentido de que a implementação tardia dos efeitos financeiros de promoção reconhecida administrativamente não afasta o direito do servidor ao recebimento das diferenças retroativas, sendo inaplicável a limitação imposta pela Lei Estadual nº 3.462/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O policial militar promovido faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias desde a data da promoção até a efetiva implementação financeira no contracheque. 2. A Lei Estadual nº 3.901/2022 não se aplica às promoções ocorridas após 21 de abril de 2019. 3. É inconstitucional a suspensão administrativa dos efeitos financeiros de promoção regularmente concedida, quando não precedida das medidas de contenção previstas no art. 169, § 3º, da CF/1988. 4. O direito subjetivo ao recebimento das diferenças decorrentes de promoção é incorporado ao patrimônio jurídico do servidor e não pode ser afastado por ato normativo posterior. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, XXXV e XXXVI; art. 169, § 3º; Lei Estadual nº 2.575/2012, art. 1º; Lei Estadual nº 3.483/2019, arts. 1º a 3º; Lei Estadual nº 3.901/2022, arts. 1º, 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada : TJTO, Mandado de Segurança nº 0002907-03.2022.8.27.2700; TJTO, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000427-52.2022.8.27.2700, Rel. Juíza Luciana Costa Aglantzakis, j. 28.07.2022; TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0033885-70.2022.8.27.2729, Rel. Juiz José Ribamar Mendes Júnior, j. 25.03.2023. ACÓRDÃO A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 0010147-64.2025.4.05.8300

ID: 329794590

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010147-64.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLI SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0010147-64.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0010147-64.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: MICHELLI SANTOS SILVA REU:REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 162, §4º, do CPC, acrescentado pela Lei n. 8.952/1994, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juízo, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Ficam fixados os honorários periciais em R$ 312,00 (Trezentos e doze reais), que deverão ser pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/2001. - Nomeação do(a) Dr.(a) EDUARDO NOBREGA CAMPOS como perito com endereço conhecido da Secretaria deste Juizado, para realizar o exame técnico necessário. Com a marcação da data da realização da perícia, será o perito comunicado imediatamente pelo Sistema PJE 2 X, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 30 (trinta) dias, após a realização do exame pericial, sob pena de ser-lhe aplicada penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em montante a ser fixado pelo Juízo. - Intimação das partes da designação do exame para o dia e horários constante na aba "Perícias", por ordem de chegada, a se realizar no(a) Rua VENEZUELA, nº 116, ESPINHEIRO (referência a rua fica na esquina do Restaurante Entre Amigos - Fone 982051100, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder. Deverá o expert do Juízo responder aos seguintes quesitos: Preambulares: 1) A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2) Qual a idade da parte autora? 3) Qual a profissão declarada pela parte autora? 4) Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 5) Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? Quesitos do INSS: 1) A incapacidade laborativa do(a) periciando(a) é decorrente de doença profissional, doença do trabalho ou acidente de trabalho? 2) Desde quando o(a) periciando(a) não exerce atividade laborativa? 3) Que tipo de tratamento se mostra adequado para a melhora do estado de saúde do(a) periciando(a)? 4) É necessário submeter o(a) periciando(a) a tratamento cirúrgico e/ou à transfusão de sangue? 5) Houve ou há recusa do(a) periciando(a) em se submeter a adequado tratamento para a melhora de seu estado de saúde? 6) O(a) periciando(a) se submeteu a programa de reabilitação profissional? Em caso positivo, para que tipo de atividade laborativa o(a) periciando(a) foi habilitado? Houve recusa do(a) periciando(a) em se submeter ao programa de reabilitação profissional ou a algumas de suas etapas? . Periciais: 1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença ou de alguma sequela? 2) Desde quando (DID)? Indique o perito a data do início da incapacidade do autor ( DII). 3) Essa doença ou sequela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? 4) Qual a data do início da incapacidade? 5) Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 6) Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 7) - Tratando-se de Benefício Assistencial - LOAS, considerando que a incapacidade seja temporária, é possível o periciando restabelecer a capacidade laboral dentro de um período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do início da incapacidade? 8) Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? 9) Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 10) A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócio-econômicas do(a) periciando(a)? 11) Há prognóstico favorável ou pessimista? 12) O(a) periciando(a) é capaz para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.) sem a ajuda de terceiros? 13) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 14) Em caso da síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), há sinais exteriores da doença? Quais são? 15) Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 16) O (a) demandante encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? 17) Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? 18) Vale dizer: Encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? 19) O(a) Autor(a) é portador de deficiência que restrinja sua participação social e /ou impossibilite o desempenho de atividades compatíveis com sua idade? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade - art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.4412/07) ). 20 ) A deficiência do(a) Autor(a) impede o exercício de atividades laborativa por parte de seus pais ou responsáveis? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 21 ) O Autor (a) está em idade escolar? Frequenta ou já frequentou instituição de ensino? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 22) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 23) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). - Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do expert. Recife/PE, data da movimentação. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito.

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Taise Juliana Casado x Municipio De Araraquara

ID: 338768561

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-97.2023.5.15.0079

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TAISE JULIANA CASADO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Notificação

Advogados:

ADRIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010147-97.2023.5.15.0079 AUTOR: TAISE JULIANA CASADO RÉU: MUNICIPIO DE ARARAQUARA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - ARARAQUARA ATOrd 0010147-97.2023.5.15.0079 AUTOR: TAISE JULIANA CASADO RÉU: MUNICIPIO DE ARARAQUARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 152cb5e proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA DESPACHO Vistos. Ante o elevado valor da execução e considerando a complexidade das verbas, determino a designação de perícia contábil. Intime-se o (a) perito (a) contábil, TIAGO DI MARCO, para que entregue seu laudo em 20 dias úteis, observando os limites e parâmetros traçados pelo julgado. Ainda, havendo honorários periciais arbitrados na fase de conhecimento, de responsabilidade da reclamada, bem como custas não recolhidas, estas parcelas deverão compor o cálculo, obrigatoriamente. Com a apresentação do laudo, as partes deverão se manifestar para os fins do art. 879, § 2º, da CLT, no prazo de oito dias, independentemente de nova notificação. Havendo ente público, este deverá ser intimado diretamente, com prazo em dobro para sua manifestação. Quando da apresentação do laudo, o (a) perito (a) deverá observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Considerando-se os parâmetros estabelecidos pelas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, do STF, os termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, e até que sobrevenha modificação legislativa, ressaltando-se que as ADIs 7047 e 7064, até o presente momento, não determinam o efeito suspensivo da aplicação da taxa Selic, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho ocorrerá da seguinte forma: Créditos trabalhistas “stricto sensu”: Tratando-se de ente público como devedor principal, para fins de liquidação dos créditos trabalhistas, deverão ser observados os seguintes critérios: a. Processos distribuídos até 8/12/2021 (data que antecede a vigência da Emenda Constitucional 113/2021): Até 8/12/2021: atualização monetária pela TR, até 29/6/2009 e, pelo IPCA-E, a partir de 30/6/2009 – em conformidade com a recente decisão do STF, proferida em 3/10/2019, que entendeu pela não modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.425 e 4.437 –, incidentes a partir do momento no qual a obrigação se torna devida/exigível, ante o teor do v. acórdão da ADC 58, item 5 da ementa, em consonância com as ADIs 4.357, 4.425, 5.348 e o RE 870.947-RG, tema 810); juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do §1º do art. 39 da Lei n.º 8.177/91; de 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a 29 de junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97; e, a partir de 30 de junho de 2009, incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960/09, nos termos da Súmula 127 do E. TRT da 15ª Região, incidentes uma única vez, a partir do ajuizamento da ação, sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmulas 200 e 381, do C. TST); A partir de 9/12/2021: aplicação taxa Selic (que engloba juros e correção monetária, conforme art. 406 do Código Civil), que deverá ser considerada como correção monetária. b. Processos distribuídos a partir de 9/12/2021 (início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021): Até um dia antes do ajuizamento da ação, atualização monetária pelo IPCA-E, incidente a partir do momento no qual a obrigação se torna devida/exigível, ante o teor do v. acórdão da ADC 58, item 5 da ementa, em consonância com as ADIs 4.357, 4.425, 5.348 e o RE 870.947-RG, tema 810); A partir do ajuizamento da ação, pela taxa Selic (que engloba juros e correção monetária, conforme art. 406 do Código Civil), que deverá ser considerada como correção monetária. Não há incidência de imposto de renda sobre juros de mora, consoante art. 404 CC e OJ 400 SDI-1, do C. TST, bem como Tema 808 de repercussão geral do STF, em 15/03/2021. Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. DEPÓSITO DO FGTS: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Havendo condenação no pagamento de honorários advocatícios em valores fixos, incidirá a taxa Selic a partir deste arbitramento, salientando-se que o art. 791-A da CLT não reproduziu a regra do parágrafo 16, art. 85, do CPC (que estabelece a incidência dos juros de mora para os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da fixação dos honorários). Intimem-se as partes. ARARAQUARA/SP, 29 de julho de 2025 RAFAEL MARQUES DE SETTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAISE JULIANA CASADO

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Cartorio Marcio De Barros Quintao e outros x Cdc Informatica Comercio E Varejista Ltda - Me e outros

ID: 341922540

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-80.2017.5.03.0099

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARTORIO MARCIO DE BARROS QUINTAO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM MAKLEITON BARBOSA FERNANDES THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

CDC INFORMATICA COMERCIO E VAREJISTA LTDA - ME CRIATORIO NEVES LTDA RAIANY CRISTINY ALVES NEVES DE CARVALHO RODRIGO DA SILVEIRA ALVES NEVES

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães AP 0010147-80.2017.5.03.0099 AGRAVANTE: MAKLEITON BARBOSA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães AP 0010147-80.2017.5.03.0099 AGRAVANTE: MAKLEITON BARBOSA FERNANDES AGRAVADO: CDC INFORMATICA COMERCIO E VAREJISTA LTDA - ME E OUTROS (3) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto, porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Isabela de Paula Assis Bonfim Neves, nos termos do art. 855-A, da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC e art. 17 da Resolução nº 221/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, com o prosseguimento como se entender de direito. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26. FUNDAMENTOS: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÓCIA OCULTA. O exequente pretende o deferimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Argumenta que, nos termos da petição de ID. 0b28d09, Isabela de Paula Assis Bonfim Neves é beneficiária de boletos emitidos pelo Criatório Neves, empresa executada. Argumenta que está demonstrada a confusão patrimonial, indicando fraude à execução e abuso da personalidade jurídica. Aponta haver provas nos autos de que Isabela é a titular da conta bancária usada para receber os valores das vendas da empresa executada, o que configuraria fraude à execução. Destaca que a jurisprudência reconhece a possibilidade de inclusão de sócios ocultos e terceiros que se beneficiam da fraude no polo passivo da execução. Enfatiza que é aceita a responsabilização de pessoas que, mesmo sem vínculo formal, atuam como sócios ocultos, inclusive utilizando interpostas pessoas físicas de forma fraudulenta para frustrar a execução. Analiso. A desconsideração da personalidade jurídica é instituto positivado especialmente no artigo 50 do CC, no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998. Referido mecanismo foi concebido como resposta à prática de utilização abusiva da pessoa jurídica como escudo patrimonial, com o objetivo de obstar a responsabilização pessoal dos sócios ou administradores. Por este mecanismo, verificados os pressupostos legais, afasta-se a proteção da personalidade jurídica, alcançando-se, assim, o patrimônio dos sócios e daqueles que dela se valeram indevidamente para se eximirem do adimplemento de obrigações legalmente constituídas. No plano doutrinário, a desconsideração da personalidade jurídica encontra respaldo em duas principais teorias: a teoria maior, de índole subjetiva, e a teoria menor, de natureza objetiva. A teoria maior, prevista no artigo 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, evidenciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Já a teoria menor, consagrada no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, prescinde da demonstração de fraude ou abuso, bastando, para sua aplicação, a mera constatação da insolvência ou do inadimplemento da obrigação. No Direito Processual do Trabalho, aplica-se, predominantemente, a teoria menor, em atenção ao princípio protetivo que norteia o Direito do Trabalho, e considerando que os créditos trabalhistas, por sua natureza alimentar, devem ser resguardados de forma prioritária. Tal entendimento possui caráter vinculante no âmbito deste Regional, nos termos da tese firmada no julgamento do IRDR n. 23 pelo Pleno, entendimento aplicável até o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo n. 42, pelo C. TST. Além das modalidades de desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa, diante da criatividade da qual se têm se valido as empresas para ocultação de patrimônio, doutrina e jurisprudência mencionam a possibilidade de desconsideração expansiva da personalidade jurídica. Nesse caso, não há necessidade de que o sócio de fato figure no quadro societário da empresa ou que haja vínculo de parentesco ou matrimonial entre os sócios ou que, se houver, esse vínculo seja contemporâneo ao negócio jurídico que ensejou a execução. O requisito que se busca avaliar, nessa hipótese, é a confusão patrimonial ou a demonstração de que tenha se utilizado de pessoa diversa com o fim de lesar credores. A desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em sua forma expansiva, demanda a instauração prévia de incidente processual no qual seja oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 855-A, da CLT c/c 133 e seguintes do CPC. A hipótese dos autos corresponde à execução definitiva em demanda ajuizada em 08/02/2017, com trânsito em julgado certificado em 23/03/2017 (ID. d0aba6f). Desde então as tentativas de localização de bens passíveis de execução vem sendo infrutíferas. O Criatório Neves foi incluído no polo passivo da execução em 21/01/2022 (ID. 80ca7a8), porém as medidas executórias em seu desfavor não obtiveram sucesso. A empresa mencionada, no entanto, permanece operando normalmente, conforme se verifica do acesso ao site mencionado pelo exequente em razões de recurso. Com efeito, tudo indica que os bens estão sendo ocultados, a corroborar as alegações recursais de que Isabela de Paula Assis Bonfim Neves é sócia oculta da empresa, mormente em razão de os pagamentos das vendas finalizadas no site mencionado serem direcionados para conta em nome dela, em clara confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa e de Isabela. As alegações em contrarrazões de que Isabela é esposa do sócio administrador da empresa Criatório Neves e que a dívida objeto da execução tem origem em data anterior ao casamento não a socorrem, uma vez que não se trata de execução de meação, mas de tentativa de se alcançar patrimônio da empresa executada, uma vez que demonstrados indícios de que as vendas desta estão sendo direcionadas à conta de Isabela, com ocultação patrimonial. Por fim, não há que se falar em fraude à execução, por ora, uma vez que esse instituto diz respeito à ineficácia de ato de disposição patrimonial (art. 792, do CPC), o que sequer foi suscitado nos autos. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição, para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Isabela de Paula Assis Bonfim Neves, nos termos do art. 855-A, da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC e art. 17 da Resolução nº 221/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, com o prosseguimento como se entender de direito. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - MAKLEITON BARBOSA FERNANDES

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Cartorio Marcio De Barros Quintao e outros x Cdc Informatica Comercio E Varejista Ltda - Me e outros

ID: 341922569

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-80.2017.5.03.0099

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARTORIO MARCIO DE BARROS QUINTAO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM MAKLEITON BARBOSA FERNANDES THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

CDC INFORMATICA COMERCIO E VAREJISTA LTDA - ME CRIATORIO NEVES LTDA RAIANY CRISTINY ALVES NEVES DE CARVALHO RODRIGO DA SILVEIRA ALVES NEVES

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães AP 0010147-80.2017.5.03.0099 AGRAVANTE: MAKLEITON BARBOSA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães AP 0010147-80.2017.5.03.0099 AGRAVANTE: MAKLEITON BARBOSA FERNANDES AGRAVADO: CDC INFORMATICA COMERCIO E VAREJISTA LTDA - ME E OUTROS (3) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto, porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Isabela de Paula Assis Bonfim Neves, nos termos do art. 855-A, da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC e art. 17 da Resolução nº 221/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, com o prosseguimento como se entender de direito. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26. FUNDAMENTOS: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÓCIA OCULTA. O exequente pretende o deferimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Argumenta que, nos termos da petição de ID. 0b28d09, Isabela de Paula Assis Bonfim Neves é beneficiária de boletos emitidos pelo Criatório Neves, empresa executada. Argumenta que está demonstrada a confusão patrimonial, indicando fraude à execução e abuso da personalidade jurídica. Aponta haver provas nos autos de que Isabela é a titular da conta bancária usada para receber os valores das vendas da empresa executada, o que configuraria fraude à execução. Destaca que a jurisprudência reconhece a possibilidade de inclusão de sócios ocultos e terceiros que se beneficiam da fraude no polo passivo da execução. Enfatiza que é aceita a responsabilização de pessoas que, mesmo sem vínculo formal, atuam como sócios ocultos, inclusive utilizando interpostas pessoas físicas de forma fraudulenta para frustrar a execução. Analiso. A desconsideração da personalidade jurídica é instituto positivado especialmente no artigo 50 do CC, no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998. Referido mecanismo foi concebido como resposta à prática de utilização abusiva da pessoa jurídica como escudo patrimonial, com o objetivo de obstar a responsabilização pessoal dos sócios ou administradores. Por este mecanismo, verificados os pressupostos legais, afasta-se a proteção da personalidade jurídica, alcançando-se, assim, o patrimônio dos sócios e daqueles que dela se valeram indevidamente para se eximirem do adimplemento de obrigações legalmente constituídas. No plano doutrinário, a desconsideração da personalidade jurídica encontra respaldo em duas principais teorias: a teoria maior, de índole subjetiva, e a teoria menor, de natureza objetiva. A teoria maior, prevista no artigo 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, evidenciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Já a teoria menor, consagrada no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, prescinde da demonstração de fraude ou abuso, bastando, para sua aplicação, a mera constatação da insolvência ou do inadimplemento da obrigação. No Direito Processual do Trabalho, aplica-se, predominantemente, a teoria menor, em atenção ao princípio protetivo que norteia o Direito do Trabalho, e considerando que os créditos trabalhistas, por sua natureza alimentar, devem ser resguardados de forma prioritária. Tal entendimento possui caráter vinculante no âmbito deste Regional, nos termos da tese firmada no julgamento do IRDR n. 23 pelo Pleno, entendimento aplicável até o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo n. 42, pelo C. TST. Além das modalidades de desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa, diante da criatividade da qual se têm se valido as empresas para ocultação de patrimônio, doutrina e jurisprudência mencionam a possibilidade de desconsideração expansiva da personalidade jurídica. Nesse caso, não há necessidade de que o sócio de fato figure no quadro societário da empresa ou que haja vínculo de parentesco ou matrimonial entre os sócios ou que, se houver, esse vínculo seja contemporâneo ao negócio jurídico que ensejou a execução. O requisito que se busca avaliar, nessa hipótese, é a confusão patrimonial ou a demonstração de que tenha se utilizado de pessoa diversa com o fim de lesar credores. A desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em sua forma expansiva, demanda a instauração prévia de incidente processual no qual seja oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 855-A, da CLT c/c 133 e seguintes do CPC. A hipótese dos autos corresponde à execução definitiva em demanda ajuizada em 08/02/2017, com trânsito em julgado certificado em 23/03/2017 (ID. d0aba6f). Desde então as tentativas de localização de bens passíveis de execução vem sendo infrutíferas. O Criatório Neves foi incluído no polo passivo da execução em 21/01/2022 (ID. 80ca7a8), porém as medidas executórias em seu desfavor não obtiveram sucesso. A empresa mencionada, no entanto, permanece operando normalmente, conforme se verifica do acesso ao site mencionado pelo exequente em razões de recurso. Com efeito, tudo indica que os bens estão sendo ocultados, a corroborar as alegações recursais de que Isabela de Paula Assis Bonfim Neves é sócia oculta da empresa, mormente em razão de os pagamentos das vendas finalizadas no site mencionado serem direcionados para conta em nome dela, em clara confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa e de Isabela. As alegações em contrarrazões de que Isabela é esposa do sócio administrador da empresa Criatório Neves e que a dívida objeto da execução tem origem em data anterior ao casamento não a socorrem, uma vez que não se trata de execução de meação, mas de tentativa de se alcançar patrimônio da empresa executada, uma vez que demonstrados indícios de que as vendas desta estão sendo direcionadas à conta de Isabela, com ocultação patrimonial. Por fim, não há que se falar em fraude à execução, por ora, uma vez que esse instituto diz respeito à ineficácia de ato de disposição patrimonial (art. 792, do CPC), o que sequer foi suscitado nos autos. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição, para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Isabela de Paula Assis Bonfim Neves, nos termos do art. 855-A, da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC e art. 17 da Resolução nº 221/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, com o prosseguimento como se entender de direito. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - CDC INFORMATICA COMERCIO E VAREJISTA LTDA - ME

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Cartorio Marcio De Barros Quintao e outros x Cdc Informatica Comercio E Varejista Ltda - Me e outros

ID: 341922607

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-80.2017.5.03.0099

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARTORIO MARCIO DE BARROS QUINTAO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM MAKLEITON BARBOSA FERNANDES THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

CDC INFORMATICA COMERCIO E VAREJISTA LTDA - ME CRIATORIO NEVES LTDA RAIANY CRISTINY ALVES NEVES DE CARVALHO RODRIGO DA SILVEIRA ALVES NEVES

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães AP 0010147-80.2017.5.03.0099 AGRAVANTE: MAKLEITON BARBOSA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães AP 0010147-80.2017.5.03.0099 AGRAVANTE: MAKLEITON BARBOSA FERNANDES AGRAVADO: CDC INFORMATICA COMERCIO E VAREJISTA LTDA - ME E OUTROS (3) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto, porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Isabela de Paula Assis Bonfim Neves, nos termos do art. 855-A, da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC e art. 17 da Resolução nº 221/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, com o prosseguimento como se entender de direito. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26. FUNDAMENTOS: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÓCIA OCULTA. O exequente pretende o deferimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Argumenta que, nos termos da petição de ID. 0b28d09, Isabela de Paula Assis Bonfim Neves é beneficiária de boletos emitidos pelo Criatório Neves, empresa executada. Argumenta que está demonstrada a confusão patrimonial, indicando fraude à execução e abuso da personalidade jurídica. Aponta haver provas nos autos de que Isabela é a titular da conta bancária usada para receber os valores das vendas da empresa executada, o que configuraria fraude à execução. Destaca que a jurisprudência reconhece a possibilidade de inclusão de sócios ocultos e terceiros que se beneficiam da fraude no polo passivo da execução. Enfatiza que é aceita a responsabilização de pessoas que, mesmo sem vínculo formal, atuam como sócios ocultos, inclusive utilizando interpostas pessoas físicas de forma fraudulenta para frustrar a execução. Analiso. A desconsideração da personalidade jurídica é instituto positivado especialmente no artigo 50 do CC, no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998. Referido mecanismo foi concebido como resposta à prática de utilização abusiva da pessoa jurídica como escudo patrimonial, com o objetivo de obstar a responsabilização pessoal dos sócios ou administradores. Por este mecanismo, verificados os pressupostos legais, afasta-se a proteção da personalidade jurídica, alcançando-se, assim, o patrimônio dos sócios e daqueles que dela se valeram indevidamente para se eximirem do adimplemento de obrigações legalmente constituídas. No plano doutrinário, a desconsideração da personalidade jurídica encontra respaldo em duas principais teorias: a teoria maior, de índole subjetiva, e a teoria menor, de natureza objetiva. A teoria maior, prevista no artigo 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, evidenciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Já a teoria menor, consagrada no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, prescinde da demonstração de fraude ou abuso, bastando, para sua aplicação, a mera constatação da insolvência ou do inadimplemento da obrigação. No Direito Processual do Trabalho, aplica-se, predominantemente, a teoria menor, em atenção ao princípio protetivo que norteia o Direito do Trabalho, e considerando que os créditos trabalhistas, por sua natureza alimentar, devem ser resguardados de forma prioritária. Tal entendimento possui caráter vinculante no âmbito deste Regional, nos termos da tese firmada no julgamento do IRDR n. 23 pelo Pleno, entendimento aplicável até o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo n. 42, pelo C. TST. Além das modalidades de desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa, diante da criatividade da qual se têm se valido as empresas para ocultação de patrimônio, doutrina e jurisprudência mencionam a possibilidade de desconsideração expansiva da personalidade jurídica. Nesse caso, não há necessidade de que o sócio de fato figure no quadro societário da empresa ou que haja vínculo de parentesco ou matrimonial entre os sócios ou que, se houver, esse vínculo seja contemporâneo ao negócio jurídico que ensejou a execução. O requisito que se busca avaliar, nessa hipótese, é a confusão patrimonial ou a demonstração de que tenha se utilizado de pessoa diversa com o fim de lesar credores. A desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em sua forma expansiva, demanda a instauração prévia de incidente processual no qual seja oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 855-A, da CLT c/c 133 e seguintes do CPC. A hipótese dos autos corresponde à execução definitiva em demanda ajuizada em 08/02/2017, com trânsito em julgado certificado em 23/03/2017 (ID. d0aba6f). Desde então as tentativas de localização de bens passíveis de execução vem sendo infrutíferas. O Criatório Neves foi incluído no polo passivo da execução em 21/01/2022 (ID. 80ca7a8), porém as medidas executórias em seu desfavor não obtiveram sucesso. A empresa mencionada, no entanto, permanece operando normalmente, conforme se verifica do acesso ao site mencionado pelo exequente em razões de recurso. Com efeito, tudo indica que os bens estão sendo ocultados, a corroborar as alegações recursais de que Isabela de Paula Assis Bonfim Neves é sócia oculta da empresa, mormente em razão de os pagamentos das vendas finalizadas no site mencionado serem direcionados para conta em nome dela, em clara confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa e de Isabela. As alegações em contrarrazões de que Isabela é esposa do sócio administrador da empresa Criatório Neves e que a dívida objeto da execução tem origem em data anterior ao casamento não a socorrem, uma vez que não se trata de execução de meação, mas de tentativa de se alcançar patrimônio da empresa executada, uma vez que demonstrados indícios de que as vendas desta estão sendo direcionadas à conta de Isabela, com ocultação patrimonial. Por fim, não há que se falar em fraude à execução, por ora, uma vez que esse instituto diz respeito à ineficácia de ato de disposição patrimonial (art. 792, do CPC), o que sequer foi suscitado nos autos. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição, para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Isabela de Paula Assis Bonfim Neves, nos termos do art. 855-A, da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC e art. 17 da Resolução nº 221/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, com o prosseguimento como se entender de direito. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DA SILVEIRA ALVES NEVES

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Cartorio Marcio De Barros Quintao e outros x Cdc Informatica Comercio E Varejista Ltda - Me e outros

ID: 341922642

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-80.2017.5.03.0099

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARTORIO MARCIO DE BARROS QUINTAO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM MAKLEITON BARBOSA FERNANDES THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

CDC INFORMATICA COMERCIO E VAREJISTA LTDA - ME CRIATORIO NEVES LTDA RAIANY CRISTINY ALVES NEVES DE CARVALHO RODRIGO DA SILVEIRA ALVES NEVES

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães AP 0010147-80.2017.5.03.0099 AGRAVANTE: MAKLEITON BARBOSA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães AP 0010147-80.2017.5.03.0099 AGRAVANTE: MAKLEITON BARBOSA FERNANDES AGRAVADO: CDC INFORMATICA COMERCIO E VAREJISTA LTDA - ME E OUTROS (3) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto, porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Isabela de Paula Assis Bonfim Neves, nos termos do art. 855-A, da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC e art. 17 da Resolução nº 221/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, com o prosseguimento como se entender de direito. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26. FUNDAMENTOS: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÓCIA OCULTA. O exequente pretende o deferimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Argumenta que, nos termos da petição de ID. 0b28d09, Isabela de Paula Assis Bonfim Neves é beneficiária de boletos emitidos pelo Criatório Neves, empresa executada. Argumenta que está demonstrada a confusão patrimonial, indicando fraude à execução e abuso da personalidade jurídica. Aponta haver provas nos autos de que Isabela é a titular da conta bancária usada para receber os valores das vendas da empresa executada, o que configuraria fraude à execução. Destaca que a jurisprudência reconhece a possibilidade de inclusão de sócios ocultos e terceiros que se beneficiam da fraude no polo passivo da execução. Enfatiza que é aceita a responsabilização de pessoas que, mesmo sem vínculo formal, atuam como sócios ocultos, inclusive utilizando interpostas pessoas físicas de forma fraudulenta para frustrar a execução. Analiso. A desconsideração da personalidade jurídica é instituto positivado especialmente no artigo 50 do CC, no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998. Referido mecanismo foi concebido como resposta à prática de utilização abusiva da pessoa jurídica como escudo patrimonial, com o objetivo de obstar a responsabilização pessoal dos sócios ou administradores. Por este mecanismo, verificados os pressupostos legais, afasta-se a proteção da personalidade jurídica, alcançando-se, assim, o patrimônio dos sócios e daqueles que dela se valeram indevidamente para se eximirem do adimplemento de obrigações legalmente constituídas. No plano doutrinário, a desconsideração da personalidade jurídica encontra respaldo em duas principais teorias: a teoria maior, de índole subjetiva, e a teoria menor, de natureza objetiva. A teoria maior, prevista no artigo 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, evidenciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Já a teoria menor, consagrada no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, prescinde da demonstração de fraude ou abuso, bastando, para sua aplicação, a mera constatação da insolvência ou do inadimplemento da obrigação. No Direito Processual do Trabalho, aplica-se, predominantemente, a teoria menor, em atenção ao princípio protetivo que norteia o Direito do Trabalho, e considerando que os créditos trabalhistas, por sua natureza alimentar, devem ser resguardados de forma prioritária. Tal entendimento possui caráter vinculante no âmbito deste Regional, nos termos da tese firmada no julgamento do IRDR n. 23 pelo Pleno, entendimento aplicável até o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo n. 42, pelo C. TST. Além das modalidades de desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa, diante da criatividade da qual se têm se valido as empresas para ocultação de patrimônio, doutrina e jurisprudência mencionam a possibilidade de desconsideração expansiva da personalidade jurídica. Nesse caso, não há necessidade de que o sócio de fato figure no quadro societário da empresa ou que haja vínculo de parentesco ou matrimonial entre os sócios ou que, se houver, esse vínculo seja contemporâneo ao negócio jurídico que ensejou a execução. O requisito que se busca avaliar, nessa hipótese, é a confusão patrimonial ou a demonstração de que tenha se utilizado de pessoa diversa com o fim de lesar credores. A desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em sua forma expansiva, demanda a instauração prévia de incidente processual no qual seja oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 855-A, da CLT c/c 133 e seguintes do CPC. A hipótese dos autos corresponde à execução definitiva em demanda ajuizada em 08/02/2017, com trânsito em julgado certificado em 23/03/2017 (ID. d0aba6f). Desde então as tentativas de localização de bens passíveis de execução vem sendo infrutíferas. O Criatório Neves foi incluído no polo passivo da execução em 21/01/2022 (ID. 80ca7a8), porém as medidas executórias em seu desfavor não obtiveram sucesso. A empresa mencionada, no entanto, permanece operando normalmente, conforme se verifica do acesso ao site mencionado pelo exequente em razões de recurso. Com efeito, tudo indica que os bens estão sendo ocultados, a corroborar as alegações recursais de que Isabela de Paula Assis Bonfim Neves é sócia oculta da empresa, mormente em razão de os pagamentos das vendas finalizadas no site mencionado serem direcionados para conta em nome dela, em clara confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa e de Isabela. As alegações em contrarrazões de que Isabela é esposa do sócio administrador da empresa Criatório Neves e que a dívida objeto da execução tem origem em data anterior ao casamento não a socorrem, uma vez que não se trata de execução de meação, mas de tentativa de se alcançar patrimônio da empresa executada, uma vez que demonstrados indícios de que as vendas desta estão sendo direcionadas à conta de Isabela, com ocultação patrimonial. Por fim, não há que se falar em fraude à execução, por ora, uma vez que esse instituto diz respeito à ineficácia de ato de disposição patrimonial (art. 792, do CPC), o que sequer foi suscitado nos autos. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição, para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Isabela de Paula Assis Bonfim Neves, nos termos do art. 855-A, da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC e art. 17 da Resolução nº 221/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, com o prosseguimento como se entender de direito. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - RAIANY CRISTINY ALVES NEVES DE CARVALHO

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Cartorio Marcio De Barros Quintao e outros x Cdc Informatica Comercio E Varejista Ltda - Me e outros

ID: 341922671

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-80.2017.5.03.0099

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARTORIO MARCIO DE BARROS QUINTAO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM MAKLEITON BARBOSA FERNANDES THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

CDC INFORMATICA COMERCIO E VAREJISTA LTDA - ME CRIATORIO NEVES LTDA RAIANY CRISTINY ALVES NEVES DE CARVALHO RODRIGO DA SILVEIRA ALVES NEVES

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães AP 0010147-80.2017.5.03.0099 AGRAVANTE: MAKLEITON BARBOSA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães AP 0010147-80.2017.5.03.0099 AGRAVANTE: MAKLEITON BARBOSA FERNANDES AGRAVADO: CDC INFORMATICA COMERCIO E VAREJISTA LTDA - ME E OUTROS (3) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto, porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Isabela de Paula Assis Bonfim Neves, nos termos do art. 855-A, da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC e art. 17 da Resolução nº 221/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, com o prosseguimento como se entender de direito. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26. FUNDAMENTOS: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÓCIA OCULTA. O exequente pretende o deferimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Argumenta que, nos termos da petição de ID. 0b28d09, Isabela de Paula Assis Bonfim Neves é beneficiária de boletos emitidos pelo Criatório Neves, empresa executada. Argumenta que está demonstrada a confusão patrimonial, indicando fraude à execução e abuso da personalidade jurídica. Aponta haver provas nos autos de que Isabela é a titular da conta bancária usada para receber os valores das vendas da empresa executada, o que configuraria fraude à execução. Destaca que a jurisprudência reconhece a possibilidade de inclusão de sócios ocultos e terceiros que se beneficiam da fraude no polo passivo da execução. Enfatiza que é aceita a responsabilização de pessoas que, mesmo sem vínculo formal, atuam como sócios ocultos, inclusive utilizando interpostas pessoas físicas de forma fraudulenta para frustrar a execução. Analiso. A desconsideração da personalidade jurídica é instituto positivado especialmente no artigo 50 do CC, no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998. Referido mecanismo foi concebido como resposta à prática de utilização abusiva da pessoa jurídica como escudo patrimonial, com o objetivo de obstar a responsabilização pessoal dos sócios ou administradores. Por este mecanismo, verificados os pressupostos legais, afasta-se a proteção da personalidade jurídica, alcançando-se, assim, o patrimônio dos sócios e daqueles que dela se valeram indevidamente para se eximirem do adimplemento de obrigações legalmente constituídas. No plano doutrinário, a desconsideração da personalidade jurídica encontra respaldo em duas principais teorias: a teoria maior, de índole subjetiva, e a teoria menor, de natureza objetiva. A teoria maior, prevista no artigo 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, evidenciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Já a teoria menor, consagrada no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, prescinde da demonstração de fraude ou abuso, bastando, para sua aplicação, a mera constatação da insolvência ou do inadimplemento da obrigação. No Direito Processual do Trabalho, aplica-se, predominantemente, a teoria menor, em atenção ao princípio protetivo que norteia o Direito do Trabalho, e considerando que os créditos trabalhistas, por sua natureza alimentar, devem ser resguardados de forma prioritária. Tal entendimento possui caráter vinculante no âmbito deste Regional, nos termos da tese firmada no julgamento do IRDR n. 23 pelo Pleno, entendimento aplicável até o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo n. 42, pelo C. TST. Além das modalidades de desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa, diante da criatividade da qual se têm se valido as empresas para ocultação de patrimônio, doutrina e jurisprudência mencionam a possibilidade de desconsideração expansiva da personalidade jurídica. Nesse caso, não há necessidade de que o sócio de fato figure no quadro societário da empresa ou que haja vínculo de parentesco ou matrimonial entre os sócios ou que, se houver, esse vínculo seja contemporâneo ao negócio jurídico que ensejou a execução. O requisito que se busca avaliar, nessa hipótese, é a confusão patrimonial ou a demonstração de que tenha se utilizado de pessoa diversa com o fim de lesar credores. A desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em sua forma expansiva, demanda a instauração prévia de incidente processual no qual seja oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 855-A, da CLT c/c 133 e seguintes do CPC. A hipótese dos autos corresponde à execução definitiva em demanda ajuizada em 08/02/2017, com trânsito em julgado certificado em 23/03/2017 (ID. d0aba6f). Desde então as tentativas de localização de bens passíveis de execução vem sendo infrutíferas. O Criatório Neves foi incluído no polo passivo da execução em 21/01/2022 (ID. 80ca7a8), porém as medidas executórias em seu desfavor não obtiveram sucesso. A empresa mencionada, no entanto, permanece operando normalmente, conforme se verifica do acesso ao site mencionado pelo exequente em razões de recurso. Com efeito, tudo indica que os bens estão sendo ocultados, a corroborar as alegações recursais de que Isabela de Paula Assis Bonfim Neves é sócia oculta da empresa, mormente em razão de os pagamentos das vendas finalizadas no site mencionado serem direcionados para conta em nome dela, em clara confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa e de Isabela. As alegações em contrarrazões de que Isabela é esposa do sócio administrador da empresa Criatório Neves e que a dívida objeto da execução tem origem em data anterior ao casamento não a socorrem, uma vez que não se trata de execução de meação, mas de tentativa de se alcançar patrimônio da empresa executada, uma vez que demonstrados indícios de que as vendas desta estão sendo direcionadas à conta de Isabela, com ocultação patrimonial. Por fim, não há que se falar em fraude à execução, por ora, uma vez que esse instituto diz respeito à ineficácia de ato de disposição patrimonial (art. 792, do CPC), o que sequer foi suscitado nos autos. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição, para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Isabela de Paula Assis Bonfim Neves, nos termos do art. 855-A, da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC e art. 17 da Resolução nº 221/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, com o prosseguimento como se entender de direito. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - CRIATORIO NEVES LTDA

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Cartorio Marcio De Barros Quintao e outros x Cdc Informatica Comercio E Varejista Ltda - Me e outros

ID: 341922701

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-80.2017.5.03.0099

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARTORIO MARCIO DE BARROS QUINTAO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM MAKLEITON BARBOSA FERNANDES THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

CDC INFORMATICA COMERCIO E VAREJISTA LTDA - ME CRIATORIO NEVES LTDA RAIANY CRISTINY ALVES NEVES DE CARVALHO RODRIGO DA SILVEIRA ALVES NEVES

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães AP 0010147-80.2017.5.03.0099 AGRAVANTE: MAKLEITON BARBOSA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães AP 0010147-80.2017.5.03.0099 AGRAVANTE: MAKLEITON BARBOSA FERNANDES AGRAVADO: CDC INFORMATICA COMERCIO E VAREJISTA LTDA - ME E OUTROS (3) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto, porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Isabela de Paula Assis Bonfim Neves, nos termos do art. 855-A, da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC e art. 17 da Resolução nº 221/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, com o prosseguimento como se entender de direito. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26. FUNDAMENTOS: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÓCIA OCULTA. O exequente pretende o deferimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Argumenta que, nos termos da petição de ID. 0b28d09, Isabela de Paula Assis Bonfim Neves é beneficiária de boletos emitidos pelo Criatório Neves, empresa executada. Argumenta que está demonstrada a confusão patrimonial, indicando fraude à execução e abuso da personalidade jurídica. Aponta haver provas nos autos de que Isabela é a titular da conta bancária usada para receber os valores das vendas da empresa executada, o que configuraria fraude à execução. Destaca que a jurisprudência reconhece a possibilidade de inclusão de sócios ocultos e terceiros que se beneficiam da fraude no polo passivo da execução. Enfatiza que é aceita a responsabilização de pessoas que, mesmo sem vínculo formal, atuam como sócios ocultos, inclusive utilizando interpostas pessoas físicas de forma fraudulenta para frustrar a execução. Analiso. A desconsideração da personalidade jurídica é instituto positivado especialmente no artigo 50 do CC, no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998. Referido mecanismo foi concebido como resposta à prática de utilização abusiva da pessoa jurídica como escudo patrimonial, com o objetivo de obstar a responsabilização pessoal dos sócios ou administradores. Por este mecanismo, verificados os pressupostos legais, afasta-se a proteção da personalidade jurídica, alcançando-se, assim, o patrimônio dos sócios e daqueles que dela se valeram indevidamente para se eximirem do adimplemento de obrigações legalmente constituídas. No plano doutrinário, a desconsideração da personalidade jurídica encontra respaldo em duas principais teorias: a teoria maior, de índole subjetiva, e a teoria menor, de natureza objetiva. A teoria maior, prevista no artigo 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, evidenciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Já a teoria menor, consagrada no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, prescinde da demonstração de fraude ou abuso, bastando, para sua aplicação, a mera constatação da insolvência ou do inadimplemento da obrigação. No Direito Processual do Trabalho, aplica-se, predominantemente, a teoria menor, em atenção ao princípio protetivo que norteia o Direito do Trabalho, e considerando que os créditos trabalhistas, por sua natureza alimentar, devem ser resguardados de forma prioritária. Tal entendimento possui caráter vinculante no âmbito deste Regional, nos termos da tese firmada no julgamento do IRDR n. 23 pelo Pleno, entendimento aplicável até o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo n. 42, pelo C. TST. Além das modalidades de desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa, diante da criatividade da qual se têm se valido as empresas para ocultação de patrimônio, doutrina e jurisprudência mencionam a possibilidade de desconsideração expansiva da personalidade jurídica. Nesse caso, não há necessidade de que o sócio de fato figure no quadro societário da empresa ou que haja vínculo de parentesco ou matrimonial entre os sócios ou que, se houver, esse vínculo seja contemporâneo ao negócio jurídico que ensejou a execução. O requisito que se busca avaliar, nessa hipótese, é a confusão patrimonial ou a demonstração de que tenha se utilizado de pessoa diversa com o fim de lesar credores. A desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em sua forma expansiva, demanda a instauração prévia de incidente processual no qual seja oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 855-A, da CLT c/c 133 e seguintes do CPC. A hipótese dos autos corresponde à execução definitiva em demanda ajuizada em 08/02/2017, com trânsito em julgado certificado em 23/03/2017 (ID. d0aba6f). Desde então as tentativas de localização de bens passíveis de execução vem sendo infrutíferas. O Criatório Neves foi incluído no polo passivo da execução em 21/01/2022 (ID. 80ca7a8), porém as medidas executórias em seu desfavor não obtiveram sucesso. A empresa mencionada, no entanto, permanece operando normalmente, conforme se verifica do acesso ao site mencionado pelo exequente em razões de recurso. Com efeito, tudo indica que os bens estão sendo ocultados, a corroborar as alegações recursais de que Isabela de Paula Assis Bonfim Neves é sócia oculta da empresa, mormente em razão de os pagamentos das vendas finalizadas no site mencionado serem direcionados para conta em nome dela, em clara confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa e de Isabela. As alegações em contrarrazões de que Isabela é esposa do sócio administrador da empresa Criatório Neves e que a dívida objeto da execução tem origem em data anterior ao casamento não a socorrem, uma vez que não se trata de execução de meação, mas de tentativa de se alcançar patrimônio da empresa executada, uma vez que demonstrados indícios de que as vendas desta estão sendo direcionadas à conta de Isabela, com ocultação patrimonial. Por fim, não há que se falar em fraude à execução, por ora, uma vez que esse instituto diz respeito à ineficácia de ato de disposição patrimonial (art. 792, do CPC), o que sequer foi suscitado nos autos. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição, para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Isabela de Paula Assis Bonfim Neves, nos termos do art. 855-A, da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC e art. 17 da Resolução nº 221/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, com o prosseguimento como se entender de direito. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

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Cartorio Marcio De Barros Quintao e outros x Cdc Informatica Comercio E Varejista Ltda - Me e outros

ID: 341922729

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-80.2017.5.03.0099

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARTORIO MARCIO DE BARROS QUINTAO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM MAKLEITON BARBOSA FERNANDES THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

CDC INFORMATICA COMERCIO E VAREJISTA LTDA - ME CRIATORIO NEVES LTDA RAIANY CRISTINY ALVES NEVES DE CARVALHO RODRIGO DA SILVEIRA ALVES NEVES

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães AP 0010147-80.2017.5.03.0099 AGRAVANTE: MAKLEITON BARBOSA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães AP 0010147-80.2017.5.03.0099 AGRAVANTE: MAKLEITON BARBOSA FERNANDES AGRAVADO: CDC INFORMATICA COMERCIO E VAREJISTA LTDA - ME E OUTROS (3) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto, porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Isabela de Paula Assis Bonfim Neves, nos termos do art. 855-A, da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC e art. 17 da Resolução nº 221/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, com o prosseguimento como se entender de direito. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26. FUNDAMENTOS: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÓCIA OCULTA. O exequente pretende o deferimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Argumenta que, nos termos da petição de ID. 0b28d09, Isabela de Paula Assis Bonfim Neves é beneficiária de boletos emitidos pelo Criatório Neves, empresa executada. Argumenta que está demonstrada a confusão patrimonial, indicando fraude à execução e abuso da personalidade jurídica. Aponta haver provas nos autos de que Isabela é a titular da conta bancária usada para receber os valores das vendas da empresa executada, o que configuraria fraude à execução. Destaca que a jurisprudência reconhece a possibilidade de inclusão de sócios ocultos e terceiros que se beneficiam da fraude no polo passivo da execução. Enfatiza que é aceita a responsabilização de pessoas que, mesmo sem vínculo formal, atuam como sócios ocultos, inclusive utilizando interpostas pessoas físicas de forma fraudulenta para frustrar a execução. Analiso. A desconsideração da personalidade jurídica é instituto positivado especialmente no artigo 50 do CC, no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998. Referido mecanismo foi concebido como resposta à prática de utilização abusiva da pessoa jurídica como escudo patrimonial, com o objetivo de obstar a responsabilização pessoal dos sócios ou administradores. Por este mecanismo, verificados os pressupostos legais, afasta-se a proteção da personalidade jurídica, alcançando-se, assim, o patrimônio dos sócios e daqueles que dela se valeram indevidamente para se eximirem do adimplemento de obrigações legalmente constituídas. No plano doutrinário, a desconsideração da personalidade jurídica encontra respaldo em duas principais teorias: a teoria maior, de índole subjetiva, e a teoria menor, de natureza objetiva. A teoria maior, prevista no artigo 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, evidenciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Já a teoria menor, consagrada no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, prescinde da demonstração de fraude ou abuso, bastando, para sua aplicação, a mera constatação da insolvência ou do inadimplemento da obrigação. No Direito Processual do Trabalho, aplica-se, predominantemente, a teoria menor, em atenção ao princípio protetivo que norteia o Direito do Trabalho, e considerando que os créditos trabalhistas, por sua natureza alimentar, devem ser resguardados de forma prioritária. Tal entendimento possui caráter vinculante no âmbito deste Regional, nos termos da tese firmada no julgamento do IRDR n. 23 pelo Pleno, entendimento aplicável até o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo n. 42, pelo C. TST. Além das modalidades de desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa, diante da criatividade da qual se têm se valido as empresas para ocultação de patrimônio, doutrina e jurisprudência mencionam a possibilidade de desconsideração expansiva da personalidade jurídica. Nesse caso, não há necessidade de que o sócio de fato figure no quadro societário da empresa ou que haja vínculo de parentesco ou matrimonial entre os sócios ou que, se houver, esse vínculo seja contemporâneo ao negócio jurídico que ensejou a execução. O requisito que se busca avaliar, nessa hipótese, é a confusão patrimonial ou a demonstração de que tenha se utilizado de pessoa diversa com o fim de lesar credores. A desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em sua forma expansiva, demanda a instauração prévia de incidente processual no qual seja oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 855-A, da CLT c/c 133 e seguintes do CPC. A hipótese dos autos corresponde à execução definitiva em demanda ajuizada em 08/02/2017, com trânsito em julgado certificado em 23/03/2017 (ID. d0aba6f). Desde então as tentativas de localização de bens passíveis de execução vem sendo infrutíferas. O Criatório Neves foi incluído no polo passivo da execução em 21/01/2022 (ID. 80ca7a8), porém as medidas executórias em seu desfavor não obtiveram sucesso. A empresa mencionada, no entanto, permanece operando normalmente, conforme se verifica do acesso ao site mencionado pelo exequente em razões de recurso. Com efeito, tudo indica que os bens estão sendo ocultados, a corroborar as alegações recursais de que Isabela de Paula Assis Bonfim Neves é sócia oculta da empresa, mormente em razão de os pagamentos das vendas finalizadas no site mencionado serem direcionados para conta em nome dela, em clara confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa e de Isabela. As alegações em contrarrazões de que Isabela é esposa do sócio administrador da empresa Criatório Neves e que a dívida objeto da execução tem origem em data anterior ao casamento não a socorrem, uma vez que não se trata de execução de meação, mas de tentativa de se alcançar patrimônio da empresa executada, uma vez que demonstrados indícios de que as vendas desta estão sendo direcionadas à conta de Isabela, com ocultação patrimonial. Por fim, não há que se falar em fraude à execução, por ora, uma vez que esse instituto diz respeito à ineficácia de ato de disposição patrimonial (art. 792, do CPC), o que sequer foi suscitado nos autos. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição, para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Isabela de Paula Assis Bonfim Neves, nos termos do art. 855-A, da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC e art. 17 da Resolução nº 221/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, com o prosseguimento como se entender de direito. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM

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