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Michelle Cristina Cota Lisboa x Municipio De Nova Lima

ID: 262567491

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011819-06.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CRISTINA COTA LISBOA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIS SEABRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011819-06.2024.5.03.0091 : MICHELLE CRISTINA COTA LISBOA : MUNICIPIO DE NOVA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011819-06.2024.5.03.0091 : MICHELLE CRISTINA COTA LISBOA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3092f2 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1.RELATÓRIO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA opõe embargos à execução que lhe move MICHELLE CRISTINA COTA LISBOA, pedindo a suspensão desta execução individual, tendo em vista que a ação coletiva pende de julgamento de AIRR, suscitando litispendência e inexigibilidade do título executivo, alegando que haveria óbice legal à concessão de tutela provisória em face do Poder Público. A parte exequente manifesta-se pela improcedência dos embargos. Instrumento de representação regular. Trata-se de execução individual referente à Ação Coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165. Autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Juízo de admissibilidade Próprios e tempestivos, com representação regular, CONHEÇO dos embargos à execução opostos pelo devedor. 2.2. Juízo de mérito LITISPENDÊNCIA Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, a propositura de ação coletiva não enseja litispendência para as ações individuais, conforme Súmula 32 do TRT da 3ª Região. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TRT 3ª Região: “AÇÃO COLETIVA - AÇÃO INDIVIDUAL - LITISPENDÊNCIA – TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, a teor do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Por colorário lógico, o ajuizamento da ação coletiva pelo substituto processual também não induz coisa julgada para a ação trabalhista individual proposta pelo substituído. 2. Não há impedimento, igualmente, à tramitação concomitante da execução individual proveniente do processo coletivo e da execução coletiva correlata, porquanto as partes da execução coletiva e da execução individual são distintas. 3. Este Egrégio Regional já sedimentou o entendimento sobre o tema, a teor da Súmula nº 32, aplicável ao caso por analogia, in verbis: "O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir". 4. Não há que se falar em enriquecimento sem causa, haja vista que é possível a compensação dos créditos recebidos à idêntico título.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011084-10.2019.5.03.0006 (AP); Disponibilização: 16/05/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1395; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) O art. 97 c/c art. 82, IV, ambos do CDC, aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista, conforme art. 769 da CLT, preveem a legitimidade concorrente entre a entidade sindical, na condição de substituta processual (art. 18 do CPC), e o próprio trabalhador substituído, para promover a liquidação e a execução da sentença coletiva. Ao ajuizar ação individual, o autor renuncia à condição de substituído em ação com idênticos elementos identificadores, sendo incabível o pedido de suspensão desta ação, sob a alegação de que não houve renúncia expressa do exequente na ação coletiva. Assim, a liquidação e a execução devem prosseguir nesta ação individual. Rejeita-se a prejudicial de mérito. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO O embargante pugna pela extinção desta execução, declarando-se a inconstitucionalidade incidental, em razão da inexigibilidade do título executivo judicial, com fulcro no §5º, art. 884, CLT. Aduz o Município defendente que a concessão de Tutela Provisória em face da Fazenda Pública encontra óbice na legislação, uma vez que a previsão orçamentária da Administração Pública não deve ser constantemente surpreendida por decisões liminares que ordenem imediato dispêndio financeiro. Sem razão o embargante. Como razões de decidir, adoto o fundamento da r. Decisão proferida pelo MM. Juiz Roserio Firmo, Substituto da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, em sede de Embargos à Execução, nos autos do processo 0011559-13.2015.5.03.0165, a seguir transcrito: “A antecipação de tutela foi deferida na decisão (Id. babe1f9), com a determinação ao Município de se abster de pagar os salários e 13º salários dos servidores com atraso, sob pena de multa diária de R$5.000,00, por servidor prejudicado. Na sentença foi confirmada a liminar, porém, reduziu o valor das astreintes para R$500,00 por servidor prejudicado (Id. cf2fea3). O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial ao Recurso Ordinário do Município executado para “reduzir a multa para R$100,00 por dia de atraso, por servidor prejudicado, limitado ao valor do salário mensal do empregado por cada mês de atraso, na forma do art. 412 do Código Civil” (Id. 6f0e8ca). O Município interpôs diversos recursos perante o TST e o STJ, mas sem êxito. A presente execução é definitiva, tendo havido o trânsito em julgado, não cabendo qual discussão afeta a fase de conhecimento, vez que nos termos do art. 879 parágrafo 1º, da CLT “Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal”. Desse modo, não cabe nesta fase discutir a exigibilidade do título executivo com base na Lei 9.494/97, quando tal questão sequer foi objeto de arguição na fase de conhecimento. Mesmo porque a liminar deferido nos presentes se refere a obrigação de fazer consistente na abstenção de atrasar pagamento dos salários e 13º salários dos servidores, sob pena de multa diária, não se confundindo com a determinação de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. Portanto, a intuito da multa imposta é forçar o cumprimento da obrigação de fazer concernente à obrigação do Município de pagar salários e gratificação natalina, já previsto em orçamento, não gerando nenhuma imprevisibilidade. Em relação ao pagamento das multas, também não há imprevisibilidade, vez que foi deferida em dezembro de 2015, havendo tempo hábil para o Município incluir tais obrigações em seu orçamento.” A pretensão do embargante é a revisão da r. Sentença liquidanda, o que não é possível nesta fase processual, cabendo a este Juízo ater-se ao comando exequendo (art. 879, §1º, CLT). Isso posto, julgo improcedentes os embargos também nesse aspecto. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O interesse público impõe ao órgão jurisdicional o dever de reprimir o abuso do direito de ação. O Município tem apresentado embargos à execução em diversos processos que tramitam perante este Juízo, trazendo alegações infundadas e a atuação do devedor se repete nos presentes autos, com claro objetivo protelatório. Quanto à litispendência, a prejudicial não encontra guarida, tendo em vista o disposto no art. 104 CDC, aplicável ao caso, e a Súmula 32 do e. TRT da 3ª Região. Em relação à exigibilidade do título executivo, como bem fundamentou o Juízo da execução coletiva: “não cabe nesta fase discutir a exigibilidade do título executivo com base na Lei 9.494/97, quando tal questão sequer foi objeto de arguição na fase de conhecimento.” São irresignações repetidas em diversas execuções, todas julgadas rotineiramente improcedentes, com decisões confirmadas pelo Tribunal, que vem ratificando inclusive a aplicação de multa ao litigante, conforme ementa a seguir transcrita: “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O Judiciário não pode ficar inerte à procrastinação do feito com a interposição de embargos à execução manifestamente protelatórios, que apresentam fundamentos claramente infundados. O direito de ação, o contraditório e a ampla defesa encontram limites na boa-fé. Aplicável a multa por litigância de má-fé, na forma do art. 793-A e seguintes da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010159-60.2013.5.03.0091 (AP); Disponibilização: 10/11/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Desse modo, sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplico ao embargante a multa de dois por cento do valor da causa, atualizado pelos mesmos índices de atualização do débito trabalhista, a partir da data de ajuizamento da ação (art. 793-B, VII, CLT). 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES e, sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplico ao embargante a multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, atualizado pelos mesmos índices de atualização do débito trabalhista, a partir da data de ajuizamento da ação (art. 793-B, VII, CLT), nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Após o trânsito em julgado, ao SLJ para acrescer aos cálculos de liquidação o valor da multa. Prossiga-se com a execução. Custas processuais pelo embargante, no importe de R$44,26, isento. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 29 de abril de 2025. FERNANDA NIGRI FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Michelle Cristina Cota Lisboa x Municipio De Nova Lima

ID: 262567505

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011819-06.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE CRISTINA COTA LISBOA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIS SEABRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011819-06.2024.5.03.0091 : MICHELLE CRISTINA COTA LISBOA : MUNICIPIO DE NOVA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011819-06.2024.5.03.0091 : MICHELLE CRISTINA COTA LISBOA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3092f2 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1.RELATÓRIO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA opõe embargos à execução que lhe move MICHELLE CRISTINA COTA LISBOA, pedindo a suspensão desta execução individual, tendo em vista que a ação coletiva pende de julgamento de AIRR, suscitando litispendência e inexigibilidade do título executivo, alegando que haveria óbice legal à concessão de tutela provisória em face do Poder Público. A parte exequente manifesta-se pela improcedência dos embargos. Instrumento de representação regular. Trata-se de execução individual referente à Ação Coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165. Autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Juízo de admissibilidade Próprios e tempestivos, com representação regular, CONHEÇO dos embargos à execução opostos pelo devedor. 2.2. Juízo de mérito LITISPENDÊNCIA Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, a propositura de ação coletiva não enseja litispendência para as ações individuais, conforme Súmula 32 do TRT da 3ª Região. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TRT 3ª Região: “AÇÃO COLETIVA - AÇÃO INDIVIDUAL - LITISPENDÊNCIA – TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, a teor do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Por colorário lógico, o ajuizamento da ação coletiva pelo substituto processual também não induz coisa julgada para a ação trabalhista individual proposta pelo substituído. 2. Não há impedimento, igualmente, à tramitação concomitante da execução individual proveniente do processo coletivo e da execução coletiva correlata, porquanto as partes da execução coletiva e da execução individual são distintas. 3. Este Egrégio Regional já sedimentou o entendimento sobre o tema, a teor da Súmula nº 32, aplicável ao caso por analogia, in verbis: "O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir". 4. Não há que se falar em enriquecimento sem causa, haja vista que é possível a compensação dos créditos recebidos à idêntico título.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011084-10.2019.5.03.0006 (AP); Disponibilização: 16/05/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1395; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) O art. 97 c/c art. 82, IV, ambos do CDC, aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista, conforme art. 769 da CLT, preveem a legitimidade concorrente entre a entidade sindical, na condição de substituta processual (art. 18 do CPC), e o próprio trabalhador substituído, para promover a liquidação e a execução da sentença coletiva. Ao ajuizar ação individual, o autor renuncia à condição de substituído em ação com idênticos elementos identificadores, sendo incabível o pedido de suspensão desta ação, sob a alegação de que não houve renúncia expressa do exequente na ação coletiva. Assim, a liquidação e a execução devem prosseguir nesta ação individual. Rejeita-se a prejudicial de mérito. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO O embargante pugna pela extinção desta execução, declarando-se a inconstitucionalidade incidental, em razão da inexigibilidade do título executivo judicial, com fulcro no §5º, art. 884, CLT. Aduz o Município defendente que a concessão de Tutela Provisória em face da Fazenda Pública encontra óbice na legislação, uma vez que a previsão orçamentária da Administração Pública não deve ser constantemente surpreendida por decisões liminares que ordenem imediato dispêndio financeiro. Sem razão o embargante. Como razões de decidir, adoto o fundamento da r. Decisão proferida pelo MM. Juiz Roserio Firmo, Substituto da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, em sede de Embargos à Execução, nos autos do processo 0011559-13.2015.5.03.0165, a seguir transcrito: “A antecipação de tutela foi deferida na decisão (Id. babe1f9), com a determinação ao Município de se abster de pagar os salários e 13º salários dos servidores com atraso, sob pena de multa diária de R$5.000,00, por servidor prejudicado. Na sentença foi confirmada a liminar, porém, reduziu o valor das astreintes para R$500,00 por servidor prejudicado (Id. cf2fea3). O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial ao Recurso Ordinário do Município executado para “reduzir a multa para R$100,00 por dia de atraso, por servidor prejudicado, limitado ao valor do salário mensal do empregado por cada mês de atraso, na forma do art. 412 do Código Civil” (Id. 6f0e8ca). O Município interpôs diversos recursos perante o TST e o STJ, mas sem êxito. A presente execução é definitiva, tendo havido o trânsito em julgado, não cabendo qual discussão afeta a fase de conhecimento, vez que nos termos do art. 879 parágrafo 1º, da CLT “Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal”. Desse modo, não cabe nesta fase discutir a exigibilidade do título executivo com base na Lei 9.494/97, quando tal questão sequer foi objeto de arguição na fase de conhecimento. Mesmo porque a liminar deferido nos presentes se refere a obrigação de fazer consistente na abstenção de atrasar pagamento dos salários e 13º salários dos servidores, sob pena de multa diária, não se confundindo com a determinação de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. Portanto, a intuito da multa imposta é forçar o cumprimento da obrigação de fazer concernente à obrigação do Município de pagar salários e gratificação natalina, já previsto em orçamento, não gerando nenhuma imprevisibilidade. Em relação ao pagamento das multas, também não há imprevisibilidade, vez que foi deferida em dezembro de 2015, havendo tempo hábil para o Município incluir tais obrigações em seu orçamento.” A pretensão do embargante é a revisão da r. Sentença liquidanda, o que não é possível nesta fase processual, cabendo a este Juízo ater-se ao comando exequendo (art. 879, §1º, CLT). Isso posto, julgo improcedentes os embargos também nesse aspecto. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O interesse público impõe ao órgão jurisdicional o dever de reprimir o abuso do direito de ação. O Município tem apresentado embargos à execução em diversos processos que tramitam perante este Juízo, trazendo alegações infundadas e a atuação do devedor se repete nos presentes autos, com claro objetivo protelatório. Quanto à litispendência, a prejudicial não encontra guarida, tendo em vista o disposto no art. 104 CDC, aplicável ao caso, e a Súmula 32 do e. TRT da 3ª Região. Em relação à exigibilidade do título executivo, como bem fundamentou o Juízo da execução coletiva: “não cabe nesta fase discutir a exigibilidade do título executivo com base na Lei 9.494/97, quando tal questão sequer foi objeto de arguição na fase de conhecimento.” São irresignações repetidas em diversas execuções, todas julgadas rotineiramente improcedentes, com decisões confirmadas pelo Tribunal, que vem ratificando inclusive a aplicação de multa ao litigante, conforme ementa a seguir transcrita: “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O Judiciário não pode ficar inerte à procrastinação do feito com a interposição de embargos à execução manifestamente protelatórios, que apresentam fundamentos claramente infundados. O direito de ação, o contraditório e a ampla defesa encontram limites na boa-fé. Aplicável a multa por litigância de má-fé, na forma do art. 793-A e seguintes da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010159-60.2013.5.03.0091 (AP); Disponibilização: 10/11/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Desse modo, sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplico ao embargante a multa de dois por cento do valor da causa, atualizado pelos mesmos índices de atualização do débito trabalhista, a partir da data de ajuizamento da ação (art. 793-B, VII, CLT). 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES e, sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplico ao embargante a multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, atualizado pelos mesmos índices de atualização do débito trabalhista, a partir da data de ajuizamento da ação (art. 793-B, VII, CLT), nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Após o trânsito em julgado, ao SLJ para acrescer aos cálculos de liquidação o valor da multa. Prossiga-se com a execução. Custas processuais pelo embargante, no importe de R$44,26, isento. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 29 de abril de 2025. FERNANDA NIGRI FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE CRISTINA COTA LISBOA

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Janaina Jussara Santos Cesario e outros x Municipio De Nova Lima

ID: 259930551

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011646-79.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA JUSSARA SANTOS CESARIO ROSIANE MARTINS LUDGERO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

HELTON SOARES MOYLE

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011646-79.2024.5.03.0091 : JANAINA JUSSARA SANTOS CESARIO : MUNICIPIO DE NOVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011646-79.2024.5.03.0091 : JANAINA JUSSARA SANTOS CESARIO : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cae8f3 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1.RELATÓRIO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA opõe embargos à execução que lhe move JANAINA JUSSARA SANTOS CESARIO, pedindo a suspensão desta execução individual, tendo em vista que a ação coletiva pende de julgamento de AIRR, suscitando litispendência e inexigibilidade do título executivo, alegando que haveria óbice legal à concessão de tutela provisória em face do Poder Público. A parte exequente manifesta-se pela improcedência dos embargos. Instrumento de representação regular. Trata-se de execução individual referente à Ação Coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165. Autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Juízo de admissibilidade Próprios e tempestivos, com representação regular, CONHEÇO dos embargos à execução opostos pelo devedor. 2.2. Juízo de mérito LITISPENDÊNCIA Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, a propositura de ação coletiva não enseja litispendência para as ações individuais, conforme Súmula 32 do TRT da 3ª Região. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TRT 3ª Região: “AÇÃO COLETIVA - AÇÃO INDIVIDUAL - LITISPENDÊNCIA – TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, a teor do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Por colorário lógico, o ajuizamento da ação coletiva pelo substituto processual também não induz coisa julgada para a ação trabalhista individual proposta pelo substituído. 2. Não há impedimento, igualmente, à tramitação concomitante da execução individual proveniente do processo coletivo e da execução coletiva correlata, porquanto as partes da execução coletiva e da execução individual são distintas. 3. Este Egrégio Regional já sedimentou o entendimento sobre o tema, a teor da Súmula nº 32, aplicável ao caso por analogia, in verbis: "O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir". 4. Não há que se falar em enriquecimento sem causa, haja vista que é possível a compensação dos créditos recebidos à idêntico título.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011084-10.2019.5.03.0006 (AP); Disponibilização: 16/05/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1395; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) O art. 97 c/c art. 82, IV, ambos do CDC, aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista, conforme art. 769 da CLT, preveem a legitimidade concorrente entre a entidade sindical, na condição de substituta processual (art. 18 do CPC), e o próprio trabalhador substituído, para promover a liquidação e a execução da sentença coletiva. Ao ajuizar ação individual, o autor renuncia à condição de substituído em ação com idênticos elementos identificadores, sendo incabível o pedido de suspensão desta ação, sob a alegação de que não houve renúncia expressa do exequente na ação coletiva. Assim, a liquidação e a execução devem prosseguir nesta ação individual. Rejeita-se a prejudicial de mérito. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO O embargante pugna pela extinção desta execução, declarando-se a inconstitucionalidade incidental, em razão da inexigibilidade do título executivo judicial, com fulcro no §5º, art. 884, CLT. Aduz o Município defendente que a concessão de Tutela Provisória em face da Fazenda Pública encontra óbice na legislação, uma vez que a previsão orçamentária da Administração Pública não deve ser constantemente surpreendida por decisões liminares que ordenem imediato dispêndio financeiro. Sem razão o embargante. Como razões de decidir, adoto o fundamento da r. Decisão proferida pelo MM. Juiz Roserio Firmo, Substituto da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, em sede de Embargos à Execução, nos autos do processo 0011559-13.2015.5.03.0165, a seguir transcrito: “A antecipação de tutela foi deferida na decisão (Id. babe1f9), com a determinação ao Município de se abster de pagar os salários e 13º salários dos servidores com atraso, sob pena de multa diária de R$5.000,00, por servidor prejudicado. Na sentença foi confirmada a liminar, porém, reduziu o valor das astreintes para R$500,00 por servidor prejudicado (Id. cf2fea3). O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial ao Recurso Ordinário do Município executado para “reduzir a multa para R$100,00 por dia de atraso, por servidor prejudicado, limitado ao valor do salário mensal do empregado por cada mês de atraso, na forma do art. 412 do Código Civil” (Id. 6f0e8ca). O Município interpôs diversos recursos perante o TST e o STJ, mas sem êxito. A presente execução é definitiva, tendo havido o trânsito em julgado, não cabendo qual discussão afeta a fase de conhecimento, vez que nos termos do art. 879 parágrafo 1º, da CLT “Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal”. Desse modo, não cabe nesta fase discutir a exigibilidade do título executivo com base na Lei 9.494/97, quando tal questão sequer foi objeto de arguição na fase de conhecimento. Mesmo porque a liminar deferido nos presentes se refere a obrigação de fazer consistente na abstenção de atrasar pagamento dos salários e 13º salários dos servidores, sob pena de multa diária, não se confundindo com a determinação de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. Portanto, a intuito da multa imposta é forçar o cumprimento da obrigação de fazer concernente à obrigação do Município de pagar salários e gratificação natalina, já previsto em orçamento, não gerando nenhuma imprevisibilidade. Em relação ao pagamento das multas, também não há imprevisibilidade, vez que foi deferida em dezembro de 2015, havendo tempo hábil para o Município incluir tais obrigações em seu orçamento.” A pretensão do embargante é a revisão da r. Sentença liquidanda, o que não é possível nesta fase processual, cabendo a este Juízo ater-se ao comando exequendo (art. 879, §1º, CLT). Isso posto, julgo improcedentes os embargos também nesse aspecto. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O interesse público impõe ao órgão jurisdicional o dever de reprimir o abuso do direito de ação. O Município tem apresentado embargos à execução em diversos processos que tramitam perante este Juízo, trazendo alegações infundadas e a atuação do devedor se repete nos presentes autos, com claro objetivo protelatório. Quanto à litispendência, a prejudicial não encontra guarida, tendo em vista o disposto no art. 104 CDC, aplicável ao caso, e a Súmula 32 do e. TRT da 3ª Região. Em relação à exigibilidade do título executivo, como bem fundamentou o Juízo da execução coletiva: “não cabe nesta fase discutir a exigibilidade do título executivo com base na Lei 9.494/97, quando tal questão sequer foi objeto de arguição na fase de conhecimento.” São irresignações repetidas em diversas execuções, todas julgadas rotineiramente improcedentes, com decisões confirmadas pelo Tribunal, que vem ratificando inclusive a aplicação de multa ao litigante, conforme ementa a seguir transcrita: “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O Judiciário não pode ficar inerte à procrastinação do feito com a interposição de embargos à execução manifestamente protelatórios, que apresentam fundamentos claramente infundados. O direito de ação, o contraditório e a ampla defesa encontram limites na boa-fé. Aplicável a multa por litigância de má-fé, na forma do art. 793-A e seguintes da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010159-60.2013.5.03.0091 (AP); Disponibilização: 10/11/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Desse modo, sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplico ao embargante a multa de dois por cento do valor da causa, atualizado pelos mesmos índices de atualização do débito trabalhista, a partir da data de ajuizamento da ação (art. 793-B, VII, CLT). 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES e, sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplico ao embargante a multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, atualizado pelos mesmos índices de atualização do débito trabalhista, a partir da data de ajuizamento da ação (art. 793-B, VII, CLT), nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Após o trânsito em julgado, ao SLJ para acrescer aos cálculos de liquidação o valor da multa. Prossiga-se com a execução. Custas processuais pelo embargante, no importe de R$44,26, isento. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 23 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Janaina Jussara Santos Cesario e outros x Municipio De Nova Lima

ID: 259930613

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011646-79.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA JUSSARA SANTOS CESARIO ROSIANE MARTINS LUDGERO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

HELTON SOARES MOYLE

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011646-79.2024.5.03.0091 : JANAINA JUSSARA SANTOS CESARIO : MUNICIPIO DE NOVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011646-79.2024.5.03.0091 : JANAINA JUSSARA SANTOS CESARIO : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cae8f3 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1.RELATÓRIO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA opõe embargos à execução que lhe move JANAINA JUSSARA SANTOS CESARIO, pedindo a suspensão desta execução individual, tendo em vista que a ação coletiva pende de julgamento de AIRR, suscitando litispendência e inexigibilidade do título executivo, alegando que haveria óbice legal à concessão de tutela provisória em face do Poder Público. A parte exequente manifesta-se pela improcedência dos embargos. Instrumento de representação regular. Trata-se de execução individual referente à Ação Coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165. Autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS 2.1. Juízo de admissibilidade Próprios e tempestivos, com representação regular, CONHEÇO dos embargos à execução opostos pelo devedor. 2.2. Juízo de mérito LITISPENDÊNCIA Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, a propositura de ação coletiva não enseja litispendência para as ações individuais, conforme Súmula 32 do TRT da 3ª Região. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TRT 3ª Região: “AÇÃO COLETIVA - AÇÃO INDIVIDUAL - LITISPENDÊNCIA – TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE PROCESSO COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, a teor do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Por colorário lógico, o ajuizamento da ação coletiva pelo substituto processual também não induz coisa julgada para a ação trabalhista individual proposta pelo substituído. 2. Não há impedimento, igualmente, à tramitação concomitante da execução individual proveniente do processo coletivo e da execução coletiva correlata, porquanto as partes da execução coletiva e da execução individual são distintas. 3. Este Egrégio Regional já sedimentou o entendimento sobre o tema, a teor da Súmula nº 32, aplicável ao caso por analogia, in verbis: "O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir". 4. Não há que se falar em enriquecimento sem causa, haja vista que é possível a compensação dos créditos recebidos à idêntico título.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011084-10.2019.5.03.0006 (AP); Disponibilização: 16/05/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1395; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) O art. 97 c/c art. 82, IV, ambos do CDC, aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista, conforme art. 769 da CLT, preveem a legitimidade concorrente entre a entidade sindical, na condição de substituta processual (art. 18 do CPC), e o próprio trabalhador substituído, para promover a liquidação e a execução da sentença coletiva. Ao ajuizar ação individual, o autor renuncia à condição de substituído em ação com idênticos elementos identificadores, sendo incabível o pedido de suspensão desta ação, sob a alegação de que não houve renúncia expressa do exequente na ação coletiva. Assim, a liquidação e a execução devem prosseguir nesta ação individual. Rejeita-se a prejudicial de mérito. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO O embargante pugna pela extinção desta execução, declarando-se a inconstitucionalidade incidental, em razão da inexigibilidade do título executivo judicial, com fulcro no §5º, art. 884, CLT. Aduz o Município defendente que a concessão de Tutela Provisória em face da Fazenda Pública encontra óbice na legislação, uma vez que a previsão orçamentária da Administração Pública não deve ser constantemente surpreendida por decisões liminares que ordenem imediato dispêndio financeiro. Sem razão o embargante. Como razões de decidir, adoto o fundamento da r. Decisão proferida pelo MM. Juiz Roserio Firmo, Substituto da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, em sede de Embargos à Execução, nos autos do processo 0011559-13.2015.5.03.0165, a seguir transcrito: “A antecipação de tutela foi deferida na decisão (Id. babe1f9), com a determinação ao Município de se abster de pagar os salários e 13º salários dos servidores com atraso, sob pena de multa diária de R$5.000,00, por servidor prejudicado. Na sentença foi confirmada a liminar, porém, reduziu o valor das astreintes para R$500,00 por servidor prejudicado (Id. cf2fea3). O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial ao Recurso Ordinário do Município executado para “reduzir a multa para R$100,00 por dia de atraso, por servidor prejudicado, limitado ao valor do salário mensal do empregado por cada mês de atraso, na forma do art. 412 do Código Civil” (Id. 6f0e8ca). O Município interpôs diversos recursos perante o TST e o STJ, mas sem êxito. A presente execução é definitiva, tendo havido o trânsito em julgado, não cabendo qual discussão afeta a fase de conhecimento, vez que nos termos do art. 879 parágrafo 1º, da CLT “Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal”. Desse modo, não cabe nesta fase discutir a exigibilidade do título executivo com base na Lei 9.494/97, quando tal questão sequer foi objeto de arguição na fase de conhecimento. Mesmo porque a liminar deferido nos presentes se refere a obrigação de fazer consistente na abstenção de atrasar pagamento dos salários e 13º salários dos servidores, sob pena de multa diária, não se confundindo com a determinação de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias. Portanto, a intuito da multa imposta é forçar o cumprimento da obrigação de fazer concernente à obrigação do Município de pagar salários e gratificação natalina, já previsto em orçamento, não gerando nenhuma imprevisibilidade. Em relação ao pagamento das multas, também não há imprevisibilidade, vez que foi deferida em dezembro de 2015, havendo tempo hábil para o Município incluir tais obrigações em seu orçamento.” A pretensão do embargante é a revisão da r. Sentença liquidanda, o que não é possível nesta fase processual, cabendo a este Juízo ater-se ao comando exequendo (art. 879, §1º, CLT). Isso posto, julgo improcedentes os embargos também nesse aspecto. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O interesse público impõe ao órgão jurisdicional o dever de reprimir o abuso do direito de ação. O Município tem apresentado embargos à execução em diversos processos que tramitam perante este Juízo, trazendo alegações infundadas e a atuação do devedor se repete nos presentes autos, com claro objetivo protelatório. Quanto à litispendência, a prejudicial não encontra guarida, tendo em vista o disposto no art. 104 CDC, aplicável ao caso, e a Súmula 32 do e. TRT da 3ª Região. Em relação à exigibilidade do título executivo, como bem fundamentou o Juízo da execução coletiva: “não cabe nesta fase discutir a exigibilidade do título executivo com base na Lei 9.494/97, quando tal questão sequer foi objeto de arguição na fase de conhecimento.” São irresignações repetidas em diversas execuções, todas julgadas rotineiramente improcedentes, com decisões confirmadas pelo Tribunal, que vem ratificando inclusive a aplicação de multa ao litigante, conforme ementa a seguir transcrita: “MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O Judiciário não pode ficar inerte à procrastinação do feito com a interposição de embargos à execução manifestamente protelatórios, que apresentam fundamentos claramente infundados. O direito de ação, o contraditório e a ampla defesa encontram limites na boa-fé. Aplicável a multa por litigância de má-fé, na forma do art. 793-A e seguintes da CLT.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010159-60.2013.5.03.0091 (AP); Disponibilização: 10/11/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Desse modo, sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplico ao embargante a multa de dois por cento do valor da causa, atualizado pelos mesmos índices de atualização do débito trabalhista, a partir da data de ajuizamento da ação (art. 793-B, VII, CLT). 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos por MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES e, sendo os embargos manifestamente protelatórios, aplico ao embargante a multa de 2% (dois por cento) do valor da causa, atualizado pelos mesmos índices de atualização do débito trabalhista, a partir da data de ajuizamento da ação (art. 793-B, VII, CLT), nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Após o trânsito em julgado, ao SLJ para acrescer aos cálculos de liquidação o valor da multa. Prossiga-se com a execução. Custas processuais pelo embargante, no importe de R$44,26, isento. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 23 de abril de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA JUSSARA SANTOS CESARIO

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Alessandra Simoes De Brito Faria Bicalho x Associacao Mineira Dos Fabricantes Independentes De Refrigerantes e outros

ID: 333079438

Tribunal: TRT3 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010159-65.2025.5.03.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SIMOES DE BRITO FARIA BICALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MINEIRA DOS FABRICANTES INDEPENDENTES DE REFRIGERANTES BRIGHT INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A. CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL DISFRUT INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS LTDA - ME DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS TATUM LTDA - ME DISTRIBUIDORA PEQUI LTDA DRINK HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA EMBAHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA FLAVIO PEREIRA DA SILVA LOCAR S/A LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS MARCELO MIRANDA FERREIRA MASSA FALIDA DA ON TIME FACTORING E FOMENTO MERCANTIL SA MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA MAXDRINK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME NPA INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI - ME ORGNET - ORGANIZACAO E SERVICOS EIRELI - ME PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA RASANLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME RECOMS COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME REIZINHO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA RIBEIRAO DAS NEVES INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA - ME ROGERIO LUIZ BICALHO RV PARTICIPACOES LTDA UNIBEV COMERCIO DE BEBIDAS S/A - FALIDO

Notificação

Advogados:

ROGESTON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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CAMILA GIOVANA XAVIER DE OLIVEIRA

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FLAVIO COUTO BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ETCiv 0010159-65.2025.5.03.0018 EMBARGANTE: ALESSANDRA SIMOES DE BRITO FARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ETCiv 0010159-65.2025.5.03.0018 EMBARGANTE: ALESSANDRA SIMOES DE BRITO FARIA BICALHO EMBARGADO: FLAVIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (25) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05623c4 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO Distribuído por dependência ao processo 0011012-26.2015.5.03.0018 I – RELATÓRIO ALESSANDRA SIMOES DE BRITO FARIA BICALHO opôs embargos de terceiro contra MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA, RASANLOG LOGISTICA, ROGERIO LUIZ BICALHO, MARCELO MIRANDA FERREIRA, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS TATUM LTDA – ME, MAXDRINK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, DISTRIBUIDORA PEQUI LTDA, RV PARTICIPACOES LTDA, RIBEIRAO DAS NEVES INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA – ME, EMBAHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, ASSOCIACAO MINEIRA DOS FABRICANTES INDEPENDENTES DE REFRIGERANTES, PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS, LTDA, NPA INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI – ME, RECOMS COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA – ME, DISFRUT INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS LTDA – ME, LOCAR S/A LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS, EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA, REIZINHO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, MASSA FALIDA DA ON TIME FACTORING E FOMENTO MERCANTIL AS, CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, DRINK HOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, UNIBEV COMERCIO DE BEBIDAS S/A – FALIDO, MR LOCADORA DE VEICULOS LTDA – ME, ORGNET - ORGANIZACAO E SERVICOS EIRELI – ME, BRIGHT INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, em razão de constrição judicial sobre bens de sua propriedade, realizada nos autos da reclamatória trabalhista n. 0011012-26.2015.5.03.0018, promovida por FLAVIO PEREIRA DA SILVA em face dos demais embargados. Impugnação aos Embargos por FLAVIO PEREIRA DA SILVA, às fls. 43/46 dos autos do processo. Impugnação aos Embargos por MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE E REFRIGERANTES LTDA., MASSA FALIDA DE UNIBEV COMERCIO DE BEBIDAS S/A., MASSA FALIDA DE REIZINHO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e MASSA FALIDA DE ON TIME FACTORING E FOMENTO MERCANTIL SA, às fls. 239/244 dos autos do processo. Os autos vieram conclusos para julgamento (fls. 357). É o relatório. II – FUNDAMENTOS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O artigo 674 do CPC possibilita, de forma expressa, que quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição sobre bem que possua, poderá requer seu desfazimento por meio de embargos de terceiros. Conheço, pois, os embargos de terceiro. MÉRITO Alega a embargante que recentemente foi surpreendida com a visita de um oficial de justiça em sua casa, com o fim de realizar a penhora de seu imóvel, em razão de execução movida em face do Sr. Rogério Luiz Bicalho, de quem se encontra separada há 20 anos. Relata que houve a partilha de bens quando do divórcio e que o imóvel constrito ficou em sua posse, o que foi devidamente documentado através de sentença homologatória e certidão de averbação. Pugna pela acolhida dos Embargos para o cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel. Em que pese não tenha sido acostada aos autos cópia do auto de penhora do bem em discussão, verifico, em acesso ao sistema PJE, que o imóvel situado à rua José Hemeterio Andrade, n. 61, Apto 1001, Edifício São Conrado, Bairro Buritis, em Belo Horizonte/MG, foi penhorado no dia 18/02/2025, tendo a embargante sido nomeada sua depositária (ID dac145b do processo 0011012-26.2015.5.03.0018). A decisão homologatória do acordo de separação firmado entre a embargante e o embargado Rogério (fl. 36), cujos termos encontram-se discriminados às fls. 30/34 e a respectiva averbação na matrícula do imóvel (fl. 15) fazem prova da transferência de posse e propriedade do imóvel em questão para a embargante. A sentença que decretou a separação judicial do casal transitou em julgado em 26/04/2004, quando não havia nenhum gravame, penhora ou impedimento lançado sobre o bem. A ação principal foi proposta apenas em 2015. Pontue-se que Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 375: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Depreende-se pelo exame do conjunto probatório dos autos, que os requisitos acima apontados não foram constatados. Cabe ressaltar que o fato de não constar do registro do imóvel a alteração da propriedade do bem, que passou exclusivamente à Sra. Alessandra Simões de Brito Faria Bicalho, não altera o teor do acordo entabulado entre as partes. Sendo assim, estranha à lide nos autos principais, não se pode permitir que sofra a embargante qualquer restrição sobre seus bens. Desse modo, acolho as alegações constantes dos Embargos de Terceiro e julgo procedente e, determino, após o trânsito em julgado, o cancelamento da averbação de toda e qualquer indisponibilidade incidente sobre o imóvel de Matrícula nº 44.483, situado na Rua José Hemetério Andrade, n.º 61, bairro Buritis, Belo Horizonte, Minas Gerais, que seja oriunda do processo de execução 0011012-26.2015.5.03.0018. JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à embargante, diante da declaração feita na inicial, não infirmada por qualquer meio. O embargado Flávio teve o deferimento da gratuidade de justiça deferido nos autos principais, o que fica mantido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A questão relativa aos ônus da sucumbência em Embargos de Terceiro foi objeto de análise pelo Pleno deste Tribunal que, ao julgar o IRDR nº 0010354-46.2021.5.03.0000 (acórdão publicado em 18.3.22), estabeleceu a seguinte tese: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tema n. 10. Honorários advocatícios de sucumbência em embargos de terceiro. Possibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. 1. É devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na ação de embargos de terceiro, desde que a reclamação trabalhista subjacente tenha sido ajuizada após 11/11/2017, data do início da vigência da Lei n. 13.467/2017. 2. Os beneficiários da justiça gratuita não devem arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º da CLT, proferida pelo STF nos autos da ADI n. 5766. 3. Nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios de sucumbência serão arbitrados com base no princípio da causalidade insculpido na Súmula 303 do STJ e na tese firmada no julgamento do REsp 1452840 (Tema 872 de Recurso Repetitivo do STJ). 3.1. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 3.2. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada quando esta, mesmo depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 3.3. Não incidem honorários advocatícios de sucumbência em embargos de terceiro nas hipóteses em que a constrição indevida tenha sido impulsionada de ofício pelo juízo". No caso, a ação principal foi proposta em 2015. Não há que se falar, portanto, em obrigação de pagamento dos honorários advocatícios. III – CONCLUSÃO Por todo conheço dos Embargos de Terceiro interpostos por ALESSANDRA SIMOES DE BRITO FARIA BICALHO para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, na forma da fundamentação supra, para determinar, após o trânsito em julgado, o cancelamento da averbação de toda e qualquer indisponibilidade incidente sobre o imóvel de Matrícula nº 44.483, situado na Rua José Hemetério Andrade, n.º 61, bairro Buritis, Belo Horizonte, Minas Gerais, que seja oriunda do processo de execução 0011012-26.2015.5.03.0018. Defiro ao embargante e ao embargado Flavio Pereira da Silva a gratuidade de justiça. Custas no importe de R$ 44,26, pelos executados no processo principal (art. 789-A, V da CLT). Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. CARLOS NEY PEREIRA GURGEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CERVAM - CERVEJARIA DO AMAZONAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - FLAVIO PEREIRA DA SILVA - ROGERIO LUIZ BICALHO - MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA - EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT'ANNA LTDA - UNIBEV COMERCIO DE BEBIDAS S/A - FALIDO - REIZINHO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - MR LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME - MASSA FALIDA DA ON TIME FACTORING E FOMENTO MERCANTIL SA

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Marcos Vinicius Padovani Guerra e outros x Virtual Seguranca E Servicos 24H Ltda

ID: 334852555

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-18.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA RAFAELA CALDEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VIRTUAL SEGURANCA E SERVICOS 24H LTDA

Notificação

Advogados:

RICK LE SENECHAL BRAGA

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VINICIUS NEVES VIEIRA DA SILVA

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010159-18.2024.5.18.0007 AUTOR: RAFAELA CALDEIRA DA SILVA RÉU: VIRTUAL SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010159-18.2024.5.18.0007 AUTOR: RAFAELA CALDEIRA DA SILVA RÉU: VIRTUAL SEGURANCA E SERVICOS 24H LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61da48b proferida nos autos. Vistos os autos. Trata-se de Impugnação aos cálculos em que a reclamada aduziu os fatos e fundamentos de ID. e457e1e. Dispensada a manifestação da contadoria. Brevemente relatado, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO I - ADMISSIBILIDADE Elaborada a conta de liquidação, este juízo concedeu às partes prazo comum de 8 (oito) dias para apresentarem impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Então, A devedora alega que a planilha de cálculos utiliza como base a última remuneração no valor de R$ 1.380,00 de não deduziu o montante pago no TRCT, no importe de R$ 1.384,81. Pois bem. A impugnação aos cálculos de liquidação aparece como meio processual colocado à disposição das partes para discussões sobre a conta liquidada, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 879 da CLT, que assim dispõe: "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." No presente caso, a parte reclamada impugnou os cálculos, alegando a existência de erros de apuração em pontos específicos, sem, todavia, observar o requisito de indicação de valores. Consoante a norma celetista supra indicada, não poderia o impugnante alegar erros nos cálculos de liquidação, sem demonstrá-los. A impugnação genérica fere o princípio da dialeticidade, uma vez que se insurge contra os cálculos elaborados pela Contadoria do juízo, sem impugná-los especificamente, fato que traz dificuldade até mesmo que o julgador verifique eventuais desacertos nas contas. Neste sentido, in verbis: "CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. INVESTIGAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A impugnação aos cálculos deve ser específica, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, de acordo com a disposição contida no art. 879, § 1º, da CLT, de modo que não merece guarida o apontamento de equívoco de modo genérico. Não compete ao órgão julgador a investigação sobre supostas incorreções. Nega-se provimento a recurso por meio do qual se busca a reforma das contas de liquidação, sem, no entanto, promover qualquer demonstração de sua incorreção. (TRT-20 00009921920165200001 , Relator: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO, Data de Publicação: 19/07/2019)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE APONTAR ITENS E VALORES OBJETO DE DISCORDÂNCIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA FALAR SOBRE OS CÁLCULOS. PRECLUSÃO NOS TERMOS DO ART. 879, § 2º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS DESFAVORÁVEIS AOS CÁLCULOS UTILIZADOS NA EXECUÇÃO. A CLT determina que, uma vez notificada para se manifestar sobre os cálculos, a parte deve fazê-lo de modo específico, indicando itens e valores que entende estarem equivocados, sob pena de preclusão. No vertente caso, quando teve a oportunidade de se manifestar sobre os cálculos, a parte executada não o fez da forma correta, pois não indicou os valores dos itens objeto da discordância. Pelo exposto, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Isso porque a magistrada não estava obrigada a analisar os argumentos ventilados em desfavor dos cálculos utilizados na execução, uma vez que estava precluso o direito da parte executada questionar a conta de liquidação. Do mesmo modo, na medida em que esta decisão acata o fundamento esposado na sentença recorrida de que o direito de impugnar os cálculos está precluso, fica prejudicada a apreciação da tese de excesso de execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-7 - AP: 00010581420115070008 , Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, Data de Julgamento: 02/06/2016, TURMA 3, Data de Publicação: 09/06/2016) Como se não bastasse a não observância de indicação dos itens e valores objeto da discordância, conforme o comando do art. 879, § 1º, da CLT, há de se ressaltar, para efeito de esclarecimentos, que a planilha confeccionada pela Contadoria da Vara não merece reparos, haja vista que obedeceu fielmente à Decisão transitada em julgado. Desse modo, não conheço das impugnações aos cálculos, extinguindo-as sem resolução do mérito, em virtude da ausência de delimitação de valores. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO das impugnações aos cálculos opostas pela executada INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A – IQUEGO, EXTINGUINDO-AS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tudo conforme os motivos expostos na fundamentação, os quais fazem parte integrante deste dispositivo. Cientes as partes que por possuir natureza interlocutória, a pressente decisão não está sujeita a recurso de imediato. Ficam as partes intimadas por seus procuradores. De outro lado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria (ID 52295a7), fixando o valor da execução em R$ 4.922,22, atualizado até 15.05.2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao montante (R$40.000,00) fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023, deixo de determinar a intimação da União. Não há numerário disponível nos autos. Fica a devedora citada, por seu procurador, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar o valor remanescente ou garantir a execução, sob pena de prosseguimento da execução. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Caso o recolhimento seja efetuado pela Secretaria dessa Vara do Trabalho, o/a reclamado(a)/empregador(a) deverá ser intimado(a) (caso exista vínculo empregatício) para comprovar o envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo omissão pela parte, a Secretaria deverá oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências pertinentes, a teor do que o §3º, do art. 108 do PGC deste Regional. Comprovado nos autos o depósito do valor devido em conta judicial à disposição do Juízo, e não havendo insurgências, inicie-se a execução no PJE, libere-se o crédio líquido da credora e os honorários de sucumbência ao seu procurador mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais. Ultimadas as providências acima delineadas e comprovados os recolhimentos, volvam os autos à conclusão, para encerramento da execução. Por outro lado, não sendo comprovado o depósito do valor devido inicie-se a execução no PJE e proceda-se nos termos do art. 89 do PGC do TRT da 18ª Região. Frustrados os convênios utilizados, antecedendo a expedição de mandado objetivando a constrição de bens de propriedade do devedor, intime-se o credor para dizer, em cinco (05) dias, se tem interesse em ser nomeado fiel depositário dos bens a serem penhorados. Em sendo positiva a resposta, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção a recair sobre tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando, desde já, nomeado fiel depositário o credor/procurador do reclamante, que deverá ser intimado para entrar em contato com o oficial de justiça a fim de se inteirar sobre dia e hora em que a diligência será realizada, salientando que o credor deverá acompanhar a diligência, fornecendo os meios necessários para o transporte do(s) bens. Ciente as partes que eventuais despesas decorrentes da guarda dos bens, desde que devidamente comprovadas nos autos, correrão às expensas do devedor. Em sendo negativa a resposta ou no seu silêncio do credor, expeça-se mandado de penhora a avaliação de bens. Sendo infrutífera a diligência (mandado de penhora), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar meios claros e objetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento dos autos, por 02 anos, para os fins do art. 11-A, da CLT, que fica desde já determinado em caso de omissão. GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIRTUAL SEGURANCA E SERVICOS 24H LTDA

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Marcos Vinicius Padovani Guerra e outros x Virtual Seguranca E Servicos 24H Ltda

ID: 334852607

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010159-18.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA RAFAELA CALDEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VIRTUAL SEGURANCA E SERVICOS 24H LTDA

Notificação

Advogados:

RICK LE SENECHAL BRAGA

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VINICIUS NEVES VIEIRA DA SILVA

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010159-18.2024.5.18.0007 AUTOR: RAFAELA CALDEIRA DA SILVA RÉU: VIRTUAL SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010159-18.2024.5.18.0007 AUTOR: RAFAELA CALDEIRA DA SILVA RÉU: VIRTUAL SEGURANCA E SERVICOS 24H LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61da48b proferida nos autos. Vistos os autos. Trata-se de Impugnação aos cálculos em que a reclamada aduziu os fatos e fundamentos de ID. e457e1e. Dispensada a manifestação da contadoria. Brevemente relatado, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO I - ADMISSIBILIDADE Elaborada a conta de liquidação, este juízo concedeu às partes prazo comum de 8 (oito) dias para apresentarem impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Então, A devedora alega que a planilha de cálculos utiliza como base a última remuneração no valor de R$ 1.380,00 de não deduziu o montante pago no TRCT, no importe de R$ 1.384,81. Pois bem. A impugnação aos cálculos de liquidação aparece como meio processual colocado à disposição das partes para discussões sobre a conta liquidada, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 879 da CLT, que assim dispõe: "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." No presente caso, a parte reclamada impugnou os cálculos, alegando a existência de erros de apuração em pontos específicos, sem, todavia, observar o requisito de indicação de valores. Consoante a norma celetista supra indicada, não poderia o impugnante alegar erros nos cálculos de liquidação, sem demonstrá-los. A impugnação genérica fere o princípio da dialeticidade, uma vez que se insurge contra os cálculos elaborados pela Contadoria do juízo, sem impugná-los especificamente, fato que traz dificuldade até mesmo que o julgador verifique eventuais desacertos nas contas. Neste sentido, in verbis: "CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. INVESTIGAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A impugnação aos cálculos deve ser específica, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, de acordo com a disposição contida no art. 879, § 1º, da CLT, de modo que não merece guarida o apontamento de equívoco de modo genérico. Não compete ao órgão julgador a investigação sobre supostas incorreções. Nega-se provimento a recurso por meio do qual se busca a reforma das contas de liquidação, sem, no entanto, promover qualquer demonstração de sua incorreção. (TRT-20 00009921920165200001 , Relator: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO, Data de Publicação: 19/07/2019)" "AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE APONTAR ITENS E VALORES OBJETO DE DISCORDÂNCIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PARA FALAR SOBRE OS CÁLCULOS. PRECLUSÃO NOS TERMOS DO ART. 879, § 2º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS DESFAVORÁVEIS AOS CÁLCULOS UTILIZADOS NA EXECUÇÃO. A CLT determina que, uma vez notificada para se manifestar sobre os cálculos, a parte deve fazê-lo de modo específico, indicando itens e valores que entende estarem equivocados, sob pena de preclusão. No vertente caso, quando teve a oportunidade de se manifestar sobre os cálculos, a parte executada não o fez da forma correta, pois não indicou os valores dos itens objeto da discordância. Pelo exposto, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Isso porque a magistrada não estava obrigada a analisar os argumentos ventilados em desfavor dos cálculos utilizados na execução, uma vez que estava precluso o direito da parte executada questionar a conta de liquidação. Do mesmo modo, na medida em que esta decisão acata o fundamento esposado na sentença recorrida de que o direito de impugnar os cálculos está precluso, fica prejudicada a apreciação da tese de excesso de execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-7 - AP: 00010581420115070008 , Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, Data de Julgamento: 02/06/2016, TURMA 3, Data de Publicação: 09/06/2016) Como se não bastasse a não observância de indicação dos itens e valores objeto da discordância, conforme o comando do art. 879, § 1º, da CLT, há de se ressaltar, para efeito de esclarecimentos, que a planilha confeccionada pela Contadoria da Vara não merece reparos, haja vista que obedeceu fielmente à Decisão transitada em julgado. Desse modo, não conheço das impugnações aos cálculos, extinguindo-as sem resolução do mérito, em virtude da ausência de delimitação de valores. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO das impugnações aos cálculos opostas pela executada INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOIÁS S/A – IQUEGO, EXTINGUINDO-AS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tudo conforme os motivos expostos na fundamentação, os quais fazem parte integrante deste dispositivo. Cientes as partes que por possuir natureza interlocutória, a pressente decisão não está sujeita a recurso de imediato. Ficam as partes intimadas por seus procuradores. De outro lado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria (ID 52295a7), fixando o valor da execução em R$ 4.922,22, atualizado até 15.05.2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao montante (R$40.000,00) fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023, deixo de determinar a intimação da União. Não há numerário disponível nos autos. Fica a devedora citada, por seu procurador, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar o valor remanescente ou garantir a execução, sob pena de prosseguimento da execução. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Caso o recolhimento seja efetuado pela Secretaria dessa Vara do Trabalho, o/a reclamado(a)/empregador(a) deverá ser intimado(a) (caso exista vínculo empregatício) para comprovar o envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo omissão pela parte, a Secretaria deverá oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências pertinentes, a teor do que o §3º, do art. 108 do PGC deste Regional. Comprovado nos autos o depósito do valor devido em conta judicial à disposição do Juízo, e não havendo insurgências, inicie-se a execução no PJE, libere-se o crédio líquido da credora e os honorários de sucumbência ao seu procurador mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas processuais. Ultimadas as providências acima delineadas e comprovados os recolhimentos, volvam os autos à conclusão, para encerramento da execução. Por outro lado, não sendo comprovado o depósito do valor devido inicie-se a execução no PJE e proceda-se nos termos do art. 89 do PGC do TRT da 18ª Região. Frustrados os convênios utilizados, antecedendo a expedição de mandado objetivando a constrição de bens de propriedade do devedor, intime-se o credor para dizer, em cinco (05) dias, se tem interesse em ser nomeado fiel depositário dos bens a serem penhorados. Em sendo positiva a resposta, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção a recair sobre tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando, desde já, nomeado fiel depositário o credor/procurador do reclamante, que deverá ser intimado para entrar em contato com o oficial de justiça a fim de se inteirar sobre dia e hora em que a diligência será realizada, salientando que o credor deverá acompanhar a diligência, fornecendo os meios necessários para o transporte do(s) bens. Ciente as partes que eventuais despesas decorrentes da guarda dos bens, desde que devidamente comprovadas nos autos, correrão às expensas do devedor. Em sendo negativa a resposta ou no seu silêncio do credor, expeça-se mandado de penhora a avaliação de bens. Sendo infrutífera a diligência (mandado de penhora), intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar meios claros e objetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento dos autos, por 02 anos, para os fins do art. 11-A, da CLT, que fica desde já determinado em caso de omissão. GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA CALDEIRA DA SILVA

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A. V. D. B. e outros x A. V. D. B. e outros

ID: 302613859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009162-79.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. V. D. B. W. J. P. B.

Polo Passivo:

A. V. D. B. W. J. P. B.

Intimação

Advogados:

LILIANE ALVES DO NASCIMENTO

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ÁGATA CRISTINA GONÇALVES

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Processo 1009162-79.2022.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.D.B. - W.J.P.B. - W.J.P.B. - A.V.D.B. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamen… Processo 1009162-79.2022.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.D.B. - W.J.P.B. - W.J.P.B. - A.V.D.B. - É o relatório. DECIDO. Em princípio, passo a julgar antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em resumo, o requerido em sua contestação ao pedido de alimentos à filha, apresentou reconvenção, na qual pleiteou a regulamentação da guarda, na modalidade compartilhada, com fixação de domicílio na residência materna, bem como das visitas, em finais de semana, sem pernoite, alegando que a genitora as impossibilita. Por seu turno, a requerente não concordou com a guarda compartilhada, sustentando que o requerido é usuário de drogas e agressivo. E, requereu a fixação das visitas, de forma gradativa, sem pernoite, em razão da inexistência de vínculo afetivo paterno, pleiteando, ainda, a retirada da filha de sua residência, por um familiar paterno. No mérito, diante da provas carreadas aos autos, a ação deve ser julgada parcialmente procedente. A genitora sustenta exercer a guarda da filha desde o nascimento, pois a separação do casal ocorreu durante a gestação. Dessa forma, consolidou-se uma a situação de fato que perdura há mais de quatro anos, de forma que se encontra ela adaptada ao lar materno, conforme constatado pelo estudo psicossocial. Nesse sentido, no estudo psicológico de fls. 158/161 foi explicitado que os genitores possuem relacionamento conflituoso e que "...Ayla sempre esteve sob os cuidados diretos da mãe. Portanto, ela se configura como principal referencial afetivo de cuidado para a criança (Dolto, 2011; Schore McIntosh, 2011). Nota-se que não há queixas pertinentes à maternagem. Acrescenta-se que a criança, praticamente, não conhece o pai. Em consequência, o vínculo paterno demanda ser construído...". E, concluiu o estudo ser mais benéfico aos interesses da criança a regulamentação da guarda em favor da genitora, com a regulamentação das visitas, de forma gradativa, com o apoio de uma pessoa de confiança da genitora, sugerindo a irmã do requerido para a intermediação. No mesmo diapasão, o estudo social de fls. 181/186 constatou que a criança está bem adaptada ao lar da genitora, que "...Ayla vem recebendo da genitora os cuidados básicos necessários e não apresentam contraindicações quanto ao convívio da criança com o genitor e família paterna...". E, sugeriu a regulamentação das visitas, em finais de semana alternados, aos domingos, das 9h00 às 18h00. Assim, diante do conjunto probatório, principalmente do estudo psicossocial, não há comprovação de que a genitora pratica atos de alienação parental contra o genitor. Por outro lado, sustentou a requerente que o requerido é usuário de drogas e possui comportamento agressivo, não oferecendo segurança à filha, motivo pelo qual pleiteia que as visitas sejam acompanhadas pela avó paterna ou pela tia. E, nesse sentido, se desenvolveram suas declarações na entrevista do estudo social, afirmando ela que "...não se opõe ao convívio da filha com o genitor e família paterna, só quer garantir que a filha ficará bem. Não confia no genitor pegar Ayla sozinho para preservar a integridade tanto dela como da filha. Concorda que a avó e a tia busquem Ayla, todos os finais de semana..." (fls. 183/184). Tais afirmações foram ratificadas pelo requerido, ao relatar no mesmo estudo que "...a requerente não impede que sua mãe e sua irmã peguem Ayla..." (fl. 185). Assim, restou demonstrado não haver óbice para que a filha permaneça sob a guarda materna, por ser o que melhor atende aos seus interesses. Por outro lado, o estudo psicossocial, ainda, constatou a existência de relacionamento conflituoso entre os genitores, com registro de Boletins de Ocorrência por ambas as partes (fls. 203/205 e 230/231), afastando a possibilidade de fixação da guarda compartilhada, conforme pleiteado pelo requerido. Assim, atenta ao melhor interesse da menor, deverão as partes se empenharem para arrefecer os ânimos e contribuir para a melhora da convivência de ambos com a criança. Ainda, deverá ela ser estimulada a permanecer na companhia do genitor, para que haja o fortalecimento do vínculo paterno, sob pena de inversão da guarda. Portanto, diante das provas produzidas, e principalmente do estudo psicossocial, pode-se concluir que a criança encontra-se inserida e adaptada ao lar materno, o que demonstra que a guarda exercida pela genitora atende aos seus interesses, sedimentando situação de fato que já perdura há mais de quatro anos. É de se destacar, ainda, que a menor possui quatro anos e que o genitor realizou apenas algumas visitas desde o seu nascimento, de onde se conclui que a retomada das visitas deve ser gradativa, iniciando-se de forma assistida, como já estabelecida provisoriamente, pela decisão de fl. 210, para que haja o fortalecimento do vínculo paterno-filial. Portanto, diante da falta de diálogo entre as partes, e por se mostrar a convivência com o genitor necessária para o desenvolvimento saudável da filha, determino que o primeiro exerça o direito de visitas, todos os domingos, das 09h00 às 18h00, mediante a retirada e entrega da criança na residência da genitora, por algum familiar de confiança de ambos, preferencialmente pela avó paterna. Ainda determino que a menor passe, nos anos pares, a véspera e o dia de Natal com o genitor e a véspera e o dia primeiro do ano com a genitora, alternando-se, nos anos ímpares essas datas; o dia das mães com a mãe e o dia dos pais com o pai, e da mesma forma o aniversário de cada um deles. No seu aniversário, deverá ficar, nos anos pares com o genitor e os anos ímpares com a genitora. Nas férias escolares (dezembro, janeiro e julho), ela deverá passar metade do período com cada uma das partes, sendo que nos anos pares, passará a primeira metade com a genitora e a segunda metade com o genitor, alternando-se, nos anos ímpares esses períodos; e revezando-se os feriados, respeitando-se os horários supra determinados. Sem prejuízo, poderá o requerido realizar chamadas de vídeo à filha, uma vez por semana, durante meia hora, mediante prévio aviso, desde que não prejudique a rotina da criança. No que diz respeito aos alimentos, há comprovação da filiação da menor em relação ao requerido, diante da certidão de nascimento juntada aos autos (fl. 11). A obrigação é natural, diante do vínculo parental. E, diante do binômio necessidade/possibilidade, os alimentos devem sempre ser fixados dentro das necessidades de quem pede e das possibilidades de quem deve pagar. A requerente fundamenta seu pedido em suas necessidades, bem como na alegação de que o requerido é apto ao trabalho, aufere rendimentos e possui condições de contribuir para o seu sustento. Ademais, a requerente é menor impúbere e, portanto, não pode prover à própria subsistência. Assim, aos pais compete essa obrigação. Suas necessidades são presumidas, em razão até de sua idade, devendo ser levadas em consideração as despesas inerentes a alimentação, vestuário, saúde e lazer. No caso em epígrafe, o requerido afirmou que se encontra desempregado, realizando "bicos" de ajudante de caminhão e montador de móveis, entretanto não comprovou o valor de seus rendimentos. E, apesar de sustentar que não está conseguindo arcar com o pagamento da pensão alimentícia à filha, nos valores fixados em sede de tutela de urgência, não comprovou o total de suas despesas, não sendo aptos a essa finalidade, os atestados e os receituários médicos de fls. 84/94, o que impossibilita a aferição de sua real capacidade financeira. Assim, não há comprovação de ser seu rendimento insuficiente para suportar a pensão alimentícia, ao mesmo tempo, que o valor oferecido por ele não se mostra o bastante para o sustento da menor. E, ainda que se considere que o requerido possui outra filha de relacionamento diverso, para a qual também paga alimentos (fls. 82/83), necessário enfatizar, que o simples fato de ter outro filho, não é suficiente para a fixação dos alimentos conforme pretendido por ele, pois optou por isso, tendo plena consciência dos novos gastos que demandam o sustento de mais um filho, assumindo-os. As provas mencionadas, portanto, demonstram ser o rendimento do requerido suficiente para suportar a pensão alimentícia, apesar de não refletirem situação financeira que o torne capaz de suportar os valores pleiteados na inicial. De qualquer forma, a genitora não pode arcar sozinha com as despesas da filha, de onde se depreende que o requerido deve contribuir para que sejam supridas as necessidades básicas dela. E, como já explicitado acima, ainda que não tenham sido comprovadas as despesas da menor, suas necessidades são presumidas, em função da idade. Assim, no caso em epígrafe, diante das provas carreadas aos autos, e atenta à atual conjuntura econômica do país, fixo os alimentos para a hipótese de se encontrar o requerido trabalhando com registro em carteira, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo tal percentual incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se as horas extras, os adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS; e para as hipóteses de desemprego ou trabalho autônomo, no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo federal vigente, com vencimento, para essas duas hipóteses, todo dia 10 (dez) de cada mês. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida A.V.D.B., menor impúbere, representada por sua genitora, T.D.S., contra W.J.P.B., para fixar os alimentos nos patamares supra. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, e o faço para fixar a guarda de A.V.D.B. em favor da genitora, fixando as visitas do genitor, nos moldes acima especificados. E, diante da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser repartidas entre as partes, nesta ação e na reconvenção, ficando isentos, por ora, por serem beneficiários da Assistência Judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, arcando a requerente com os honorários advocatícios de seu patrono. Fixo a remuneração da nobre advogada Doutora Ágata Cristina Gonçalves, nomeada para defender os interesses do requerido, no valor máximo previsto na tabela (cód. 210), nos termos do Decreto nº 40.409/95, o qual criou o Fundo de Assistência Judiciária para pagamento dos honorários advocatícios nos casos de Justiça Gratuita. E, diante do sustentado pelo requerido às fls. 228/229, havendo indícios de que a requerente pretende se mudar para outro Estado, determino que ela se manifeste quanto ao alegado, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser advertida de que não poderá mudar-se para outra Comarca, sem prévia comunicação e autorização deste Juízo, sob pena de caracterização de ato de alienação parental (art. 2º, parágrafo único, inciso VII, da Federal nº 12.318/2010), com imediata busca e apreensão e inversão da guarda. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: LILIANE ALVES DO NASCIMENTO (OAB 452805/SP), LILIANE ALVES DO NASCIMENTO (OAB 452805/SP), ÁGATA CRISTINA GONÇALVES (OAB 432959/SP), ÁGATA CRISTINA GONÇALVES (OAB 432959/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 326149513

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-91.2024.5.15.0139

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA CRISTINA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA CRISTINA BARBOSA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI ROT 0010159-91.2024.5.15.0139 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI ROT 0010159-91.2024.5.15.0139 RECORRENTE: MARIA CRISTINA BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA CRISTINA BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ec24b4 proferida nos autos. ROT 0010159-91.2024.5.15.0139 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrido: Advogado(s): MARIA CRISTINA BARBOSA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 58b1390; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 2fbbc8f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Id fae64b6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CABIMENTO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR Nº 21 DO EG. TST O v. acórdão concedeu os benefícios da justiça gratuita à reclamante, sob os seguintes fundamentos: "(12.) NECESSÁRIO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Pelo banco reclamado, considerando que os rendimentos da parte recorrida extrapolam muito o teto previsto pela legislação trabalhista, a r. sentença deve ser reformada quanto ao deferimento da justiça gratuita. Sem razão. A Reclamante, pessoa física, declarou que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família (Id. 478d89b). A declaração é válida como prova das suas alegações, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83 c/c inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Em que pese o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, fato é que a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção de veracidade e não restou infirmada. Vale ressaltar, ainda, os termos da Súmula 463, I, do C. TST, com redação já revisada sob a ótica do CPC de 2015. Ora, o próprio art. 99, § 3º, do CPC/2015, que disciplina sobre a justiça gratuita na esfera cível, trilha numa disposição menos gravosa ao litigante, no sentido de presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural por mera declaração. Logo, impor ao trabalhador que busca obter crédito de natureza alimentar, inerente a esta Justiça Especializada, condição mais rígida do que aquela estabelecida aos créditos de natureza comum, não prestigiaria os princípios constitucionais da igualdade e do acesso à justiça. Assim, não dispondo o art. 790, § 4º, da CLT, de prova específica para concessão do benefício da justiça gratuita, entende-se que a comprovação pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º , XXXV e LXXIV da Constituição Federal . Diante do exposto, mantida a concessão do benefício da justiça gratuita à Reclamante. Nego provimento, pois.(Id Id 1ef845a). No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL(SÚMULA 294 DO EG. TST) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXIX DA CF/88; SÚMULA 326, DO EG.TST O v. acórdão entendeu aplicável ao caso a prescrição parcial O reclamado pretende a aplicação da prescrição total, conforme a primeira parte da Súmula 294 do TST, aduzindo que houve alteração contratual por ato único do empregador. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-RR-1247-58.2012.5.15.0129, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/10/2020; Ag-AIRR - 10658-62.2019.5.15.0006, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021; RR-1582-21.2013.5.03.0018, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/05/2019); AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021); Ag-AIRR - 11129-38.2019.5.15.0084, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR - 11274-35.2019.5.15.0136, 8ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 11/02/2022). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - PLR - PARIDADE DIFERENCIAÇÃO ENTRE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E PLR DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO PAGAMENTO DA PLR EXCLUSIVAMENTE AOS EMPREGADOS ATIVOS DA VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA E DA BASE DE CÁLCULO - DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Quanto ao reconhecimento da paridade entre as parcelas PLR e gratificação semestral e consequente condenação ao pagamento da PLR e parcelas vincendas, durante todo o período pleiteado na inicial e não alcançado pela prescrição quinquenal pronunciada, com base nas normas regulamentares e coletivas aplicáveis ao tema cuja base de cálculo deverá levar em conta os valores da aposentadoria recebidos do INSS pela parte autora, acrescidos da complementação percebida - cabe destacar que o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 51, I e 288 do C. TST (Súmula 126 do C. TST). Assim, sob esse aspecto, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Ademais, oportuno ressaltar que o C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, 6ª Turma, Rel. Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-11129.38.2019.5.15.0084, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020) - circunstância que também inviabiliza o apelo, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. Finalmente e apenas por esclarecimento, a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva aplicável ao caso, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, tendo em vista a constatada inobservância dos parâmetros nela dispostos. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O Eg. TST firmou o entendimento de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT, prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios (15%), o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 141 E 492, DO CPC; 840, §1º, DA CLT O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MARIA CRISTINA BARBOSA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 326149521

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-91.2024.5.15.0139

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA CRISTINA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA CRISTINA BARBOSA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI ROT 0010159-91.2024.5.15.0139 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI ROT 0010159-91.2024.5.15.0139 RECORRENTE: MARIA CRISTINA BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA CRISTINA BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ec24b4 proferida nos autos. ROT 0010159-91.2024.5.15.0139 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrido: Advogado(s): MARIA CRISTINA BARBOSA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 58b1390; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 2fbbc8f). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Id fae64b6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CABIMENTO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR Nº 21 DO EG. TST O v. acórdão concedeu os benefícios da justiça gratuita à reclamante, sob os seguintes fundamentos: "(12.) NECESSÁRIO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Pelo banco reclamado, considerando que os rendimentos da parte recorrida extrapolam muito o teto previsto pela legislação trabalhista, a r. sentença deve ser reformada quanto ao deferimento da justiça gratuita. Sem razão. A Reclamante, pessoa física, declarou que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família (Id. 478d89b). A declaração é válida como prova das suas alegações, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83 c/c inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Em que pese o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, fato é que a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção de veracidade e não restou infirmada. Vale ressaltar, ainda, os termos da Súmula 463, I, do C. TST, com redação já revisada sob a ótica do CPC de 2015. Ora, o próprio art. 99, § 3º, do CPC/2015, que disciplina sobre a justiça gratuita na esfera cível, trilha numa disposição menos gravosa ao litigante, no sentido de presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural por mera declaração. Logo, impor ao trabalhador que busca obter crédito de natureza alimentar, inerente a esta Justiça Especializada, condição mais rígida do que aquela estabelecida aos créditos de natureza comum, não prestigiaria os princípios constitucionais da igualdade e do acesso à justiça. Assim, não dispondo o art. 790, § 4º, da CLT, de prova específica para concessão do benefício da justiça gratuita, entende-se que a comprovação pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º , XXXV e LXXIV da Constituição Federal . Diante do exposto, mantida a concessão do benefício da justiça gratuita à Reclamante. Nego provimento, pois.(Id Id 1ef845a). No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL(SÚMULA 294 DO EG. TST) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, XXIX DA CF/88; SÚMULA 326, DO EG.TST O v. acórdão entendeu aplicável ao caso a prescrição parcial O reclamado pretende a aplicação da prescrição total, conforme a primeira parte da Súmula 294 do TST, aduzindo que houve alteração contratual por ato único do empregador. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-RR-1247-58.2012.5.15.0129, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/10/2020; Ag-AIRR - 10658-62.2019.5.15.0006, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021; RR-1582-21.2013.5.03.0018, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/05/2019); AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021); Ag-AIRR - 11129-38.2019.5.15.0084, 7ª Turma, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR - 11274-35.2019.5.15.0136, 8ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 11/02/2022). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - PLR - PARIDADE DIFERENCIAÇÃO ENTRE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E PLR DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO PAGAMENTO DA PLR EXCLUSIVAMENTE AOS EMPREGADOS ATIVOS DA VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA E DA BASE DE CÁLCULO - DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Quanto ao reconhecimento da paridade entre as parcelas PLR e gratificação semestral e consequente condenação ao pagamento da PLR e parcelas vincendas, durante todo o período pleiteado na inicial e não alcançado pela prescrição quinquenal pronunciada, com base nas normas regulamentares e coletivas aplicáveis ao tema cuja base de cálculo deverá levar em conta os valores da aposentadoria recebidos do INSS pela parte autora, acrescidos da complementação percebida - cabe destacar que o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 51, I e 288 do C. TST (Súmula 126 do C. TST). Assim, sob esse aspecto, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Ademais, oportuno ressaltar que o C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, 6ª Turma, Rel. Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-11129.38.2019.5.15.0084, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020) - circunstância que também inviabiliza o apelo, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. Finalmente e apenas por esclarecimento, a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva aplicável ao caso, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, tendo em vista a constatada inobservância dos parâmetros nela dispostos. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O Eg. TST firmou o entendimento de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT, prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios (15%), o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 141 E 492, DO CPC; 840, §1º, DA CLT O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA BARBOSA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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