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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Tupy Minas Gerais Ltda

ID: 278587483

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-30.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA PAULO CESAR DE CARVALHO

Polo Passivo:

TUPY MINAS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL SERGIO DOS SANTOS FERREIRA

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CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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JORSON DE SOUZA COELHO JUNIOR

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010166-30.2025.5.03.0027 : PAULO CESAR DE CARVALHO : TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010166-30.2025.5.03.0027 : PAULO CESAR DE CARVALHO : TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2049a69 proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0010166-30.2025.5.03.0027 A 2a Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu julgamento na reclamação trabalhista proposta por PAULO CÉSAR DE CARVALHO em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA. 1. RELATÓRIO PAULO CÉSAR DE CARVALHO propõe reclamação trabalhista em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA. alegando, em síntese, que foi contratado aos 16/04/2010 e dispensado imotivadamente aos 09/12/2024, com aviso prévio indenizado e projetado até 19/02/2025. Diante dos fatos alegados na inicial, formula os pedidos correspondentes, requer os benefícios da justiça gratuita, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, e atribui à causa o valor de R$ 380.942,00. Na audiência inaugural, recusada a proposta de acordo (fls. 887/889), a reclamada apresenta defesa escrita (fls. 238/287), acompanhada de documentos, com vista ao reclamante, que os impugnou (fls. 893/907). Laudo pericial (fls. 913/934). Manifestação do perito, ratificando o laudo pericial (fl. 940). Na audiência de instrução, foi homologado acordo parcial quanto à juntada de novo PPP, devidamente preenchido, nos termos do laudo pericial, até 10/06/2025, sob pena de multa diária de R$300,00, a ser revertida ao reclamante; e arbitrados honorários periciais de R$1.000,00, para pagamento até 10/06/2025, sob pena de multa de 50%. Após, foi deferida juntada de provas emprestadas, relativas a tempo a disposição, e foram colhidos os depoimentos de 02 testemunhas, uma de cada parte. Em seguida, as partes declararam não terem outras provas a produzir, requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido (fls. 944/946). Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Provas emprestadas da reclamada, cópias das atas de instruções dos processos n. 0010676-48.2022.5.03.0027, 0011142-45.2022.5.03.0026, (fls. 949/953 e 955/956); e prova emprestada do reclamante, cópia da ata de instrução do processo n. 0010429-81.2020.5.03.0142 (fls. 960/963). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DIREITO INTERTEMPORAL Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004) - , fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.2 DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da petição inicial e da defesa, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à inicial; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à defesa). Os valores atribuídos aos pedidos iniciais, contudo, são meramente indicativos (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). 2.3 LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO A reclamada requer que se proceda à notificação do Sindicato Profissional dos Metalúrgicos de Betim para sua integração à lide como litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no art. 611-A, § 5º, da CLT. Sem razão. O § 5º do art. 611-A da CLT, alterado pela Lei n. 13.467/2017, determina que: "Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos." (destaquei) Contudo, não há pedido anulação de cláusula de norma coletiva, mas a percepção de parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Logo, não se trata de aplicação do disposto no art. 611-A, § 5º, da CLT que apenas se justifica quando a pretensão é a declaração, com efeito erga omnes, de anulação de cláusulas de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho. Não há que se falar, pois, em obrigatoriedade da formação de litisconsórcio necessário com o sindicato da categoria. Rejeito a preliminar em tela. 2.4 RENÚNCIA FORMULADA PELO RECLAMANTE AO PEDIDO DE INTERVALO INTERJORNADA E REFLEXOS Na réplica (fls. 900/902), o reclamante renunciou ao pedido de intervalo interjornada e reflexos, constante do item V do rol de pedidos. Assim, homologo as renúncia manifestada pelo reclamante extinguindo o processo com resolução do mérito, no particular, nos termos do art. 487, III, alínea ¨c¨, do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.5 ACORDO PARCIAL ENTREGA DO PPP Na audiência de instrução, foi homologado acordo parcial quanto à juntada de novo PPP, devidamente preenchido, nos termos do laudo pericial, até 10/06/2025, sob pena de multa diária de R$300,00, a ser revertida ao reclamante (fls. 944/946). Após a audiência de instrução, a reclamada juntou aos autos o PPP (fls. 966/967). Resta extinguir o processo com resolução do mérito no particular, nos termos do art. 487, III, ¨b¨, do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.6 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Proposta a reclamação trabalhista aos 08/02/2025, prescritas as pretensões relativas a fatos ocorridos antes de 08/02/2020, cinco anos anteriores à propositura, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, e das súmulas 8 e 362 do TST, ressalvadas pretensões de natureza meramente declaratórias, como é o caso da retificação do PPP, não sujeitas a prescrição, conforme art. 11, §1o, da CLT. 2.7 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE E REFLEXOS Realizada a prova técnica, conforme art. 195 da CLT, foi juntado aos autos o laudo técnico (fls. 913/934), com a seguinte conclusão: ¨(…) 11) CONCLUSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau médio (20%), por exposição ao agente físico CALOR, acima do Limite de Tolerância estabelecido na NR 15 da Portarias 3.214/78, no período contratual de 01/08/2013 a 30/04/2019. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR16, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual. (...)¨ As fotografias anexas ao laudo pericial (fl. 918) ilustram o ex – local de trabalho do reclamante. Todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pelo perito. A reclamada não se insurgiu, presumindo-se sua concordância com o laudo pericial. O reclamante impugnou o laudo pericial, sem solicitar esclarecimentos (fls. 938/939), conforme observou o perito na manifestação de fl. 940. Não deve ser considerada a declaração da testemunha do reclamante, Elberth de Melo Silva, de que ¨(…) reclamante operava sala de comando dos fornos , e constantemente saia dessa sala e ficava realizando atividades sem EPIs, exposto ao calor (...)¨ (fl. 945), eis que de acordo com o perito no período de 01/08/2013 a 30/04/2019, o reclamante exercia a função de operador de fornos, e realizava as seguintes: operar os fornos , através de acionamento de válvulas e dispositivos de comando; controlar o carregamento dos metais nas panelas refratárias; controlar as quantidades de carga líquida despejada nas panelas refratárias; monitorar e ajustar temperaturas dos fornos; retirar amostras de carga líquida (metais); retirar sujidades de metais, utilizando alavanca e marreta; manter o ambiente de trabalho limpo e organizado; era exposto a calor de 28,8ºC, acima do limite de tolerância, de 25,0ºC (fls. 913/934). Ademais, mencionada testemunha não trabalhava no mesmo local do reclamante, conforme declarou no seu depoimento. Registrem-se as declarações da testemunha da reclamada, Eder Cleiton Ramos, ex-supervisor da reclamada de que: o uso do EPI era obrigatório e se o funcionário não usasse era advertido; o reclamante realizava atividades fora da sala (a) reclamada de comando, mas sempre com uso de EPI: capacete, óculos, botina, protetor auricular (fl. 946). Com efeito, todas as questões relativas à matéria foram detalhadamente dirimidas pelo perito, através da análise in loco das condições de trabalho. Saliente-se que embora o juiz não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), não se pode perder de vista que além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual, somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros é que se poderão deixar de lado suas conclusões, o que não se verificou. Assim, adotando como razão de decidir o laudo pericial, não impugnado, concluo que as condições de trabalho do reclamante eram insalubres em grau médio, por exposição ao calor, acima do limite de tolerância, sem a proteção adequada, no período de 01/08/2013 a 30/04/2019. O período de labor em condições insalubres, supramencionado, está fulminado pela prescrição quinquenal, não havendo, com isso, que se falar em pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A retificação do PPP, não sujeita a prescrição, foi objeto do acordo homologado, conforme verificado no item 2.5 deste julgado. 2.8 HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES AO REGISTRO / TEMPO A DISPOSIÇÃO. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. INTERVALO SEMANAL. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. REFLEXOS Por força do art. 74, §2o, da CLT, e Súmula 338 do TST, a prova da jornada, em regra, é documental, feita mediante apresentação em juízo dos controles de frequência. À míngua de prova em sentido contrário, ônus do reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, e Súmula 338, II, do TST, presume-se que os espelhos de ponto vindos com a defesa da reclamada (fls. 408/476) expressam a real jornada de trabalho. Verificam-se nos mencionados espelhos de ponto horários variáveis de início e término de jornada, ou seja, não se trata dos horários uniformes / ¨britânicos a que se refere a Súmula 338, item III, do TST. O contrato de trabalho não foi juntado aos autos, e também não vieram aos autos acordos individuais de compensação de jornada, mas a compensação de jornada está prevista nas convenções coletivas da categoria, nos termos do art. 7o, XIII e XVI, da CF/88, art. 59-A da CLT, e Tema 1046 do STF. Entretanto, na réplica o reclamante indica, por amostragem, a existência de crédito a título de minutos extras residuais; intervalo intersemanal; e hora ficta (fls. 897/903). Com efeito, existem minutos extras residuais excedentes ao limite de 10 minutos, previsto no art. 58, §1o, da CLT e Súmula 366 do TST, consoante demonstrado pelo reclamante na réplica (fls. 897/903), e como se verifica, por exemplo, dos dias 18 a 23/10/2021 (fl. 430), Acerca dos minutos residuais, vale lembrar o disposto na OJ 372 da SDI-I do TST, segundo a qual ¨a partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras". Também se verifica desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas, resultado da soma do intervalo de 11 horas do art. 66 da CLT e do intervalo de 24 horas do art. 67 da CLT, consoante demonstra o reclamante na réplica, e como se verifica, por exemplo, no período de 24/01 a 04/02/2022 (fls. 433/434). Verifica-se, ainda, ocorrência de hora ficta, já que o reclamante laborou em horário noturno a partir de 15/06/2024 (fls. 466/467), e na réplica indica, por amostragem, a existência de crédito a título de diferença (fls. 902/903). A existência de créditos a título de horas extras decorrentes de minutos residuais, intervalo intersemanal, e hora ficta, descaracteriza o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada, à luz do art. 9o da CLT e Súmula 85, item IV, do TST. Sobre o alegado tempo a disposição / minutos extras anteriores e posteriores ao registro, art. 4o. da CLT – 20 minutos antes e 30 minutos após o registro, no total de 50 minutos extras - , nada a deferir, pois assim como já decidido em casos análogos, o local de trabalho (às margens da BR-381/Rodovia Fernão Dias, em Betim/MG, uma das rodovias mais movimentadas do País) é de fácil acesso e servido de transporte público regular, mesmo no horário noturno; e a situação do empregado que aguarda transporte fornecido pelo empregador não difere daquela enfrentada pelo trabalhador que faz uso de transporte público.. A mera insuficiência de transporte público não gera horas itinerantes, conforme Súmula 90, item III, do TST, e mero corolário, pagamento de minutos extras decorrentes de tempo a disposição. Nos termos do art. 4º, caput, do Decreto n. 95.247/1987, está desonerado da obrigatoriedade do vale-transporte o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento residência - trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores. Incide, na hipótese, a Tese Jurídica Prevalecente n. 13 do TRT/MG, já que o reclamante podia utilizar outro meio de transporte, ida e volta ao trabalho, mas para seu maior conforto, optou pela condução fornecida pela reclamada. Embora obrigatório o uso do uniforme em serviço, por força da CCT da categoria, o obreiro pode ir de casa ao trabalho uniformizado e vice-versa, conforme tem se observado em inúmeras outras demandas contra a reclamada, com mesmo pedido e causar de pedir, não prevalecendo as alegações iniciais da reclamante neste sentido. Em sintonia com o julgamento proferido pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1046, registrem-se os termos da CCT da categoria: ¨As empresas que permitem a entrada ou saída de seus empregados em suas dependências, com a finalidade de proporcionar aos mesmos a utilização do tempo para fins particulares, tais como: transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação do ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, estarão isentas de considerarem esse tempo como período à disposição da empresa. Parágrafo único – Nos períodos acima estipulados fica vedado ao empregador determinar ao empregado qualquer função laborativa, sob pena de o tempo ser considerado à disposição do empregador¨ . No tocante ao deslocamento direto da portaria ao local de trabalho, o mesmo não excede o limite de 10 minutos, previsto na Súmula 429 do TST, conforme diligência Oficial, realizada por Oficial de Justiça, cuja cópia encontra - se juntada em inúmeros outros processos semelhantes movidos em face da reclamada, a exemplo do processo n. 0010249-51.2022.5.03.0027, dentre inúmeros outros. No sentido da ausência de minutos extras anteriores e posteriores ao registro, em casos semelhantes, trago à colação as seguintes ementas do TRT/MG: ¨MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADO. Os minutos residuais gastos na troca de roupa, movimentação interna e outros afazeres pessoais, quando não demonstrada a obrigatoriedade de se chegar com antecedência ao trabalho para a realização desses procedimentos, não configuram tempo à disposição do empregador e, por conseguinte, não dão ensejo ao pagamento de horas extras.¨(0011871-29.2014.5.03.0163, 5ª T., Rel. Marcus Moura Ferreira, Publ. 22/03/2016). ¨EMENTA: TEMPO DESTINADO PARA TROCA DE UNIFORMES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A disponibilidade de vestiário para banho e troca de roupas constitui comodidade que ultrapassa as obrigações contratuais do empregador, não podendo, sob pena de desestimular tais práticas, ser considerado como tempo à disposição o período que o empregado destina para sua utilização¨(0010860-96.2014.5.03.0087RO, 9ª T., Rel. Maria Stela Alves da Silva Campos, Publ. 05/04/2016). Por fim, apesar de não haver pedido expresso na inicial de pagamento de horas itinerantes, vale registrar o disposto no art. 58, §2º, da CLT, com redação da Lei n. 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, aplicável ao contrato de trabalho do reclamante destes autos: “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ̈, e se não há minutos itinerantes, também não há motivo para a existência de minutos extras anteriores e posteriores ao registro decorrentes do uso do especial fornecido pela reclamada. Nesse cenário, não favorecem ao reclamante as provas emprestadas: atas de instruções dos processos n. 0010676-48.2022.5.03.0027, 0011142-45.2022.5.03.0026, (fls. 949/953 e 955/956), da reclamada; e atas de instrução do processo n. 0010429-81.2020.5.03.0142 (fls. 960/963), do reclamante; pois vale novamente frisar: o local de trabalho é de fácil acesso, servido de transporte público regular, mesmo no horário noturno; o reclamante podia ir e voltar do trabalho uniformizado; o deslocamento direto da portaria ao registro de ponto não excede o limite de 10 minutos. Também não há falar em pagamento de adicional noturno, eis que com vista dos espelhos de ponto e dos demonstrativos de pagamento, o reclamante não logrou indicar, sequer por amostragem, a existência de diferença a tal título, conforme se verifica da réplica (fls. 893/907). Sendo assim, são devidas horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e / ou 44ª semanal (de forma não cumulativa, o que for mais favorável ao reclamante), acrescidas dos adicionais convencionais, incluindo as horas extras decorrentes do desrespeito parcial ao intervalo intersemanal de 35 horas, e apenas os adicionais convencionais sobre as horas extras destinadas à compensação de jornada, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio proporcional indenizado, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação. Na apuração das horas extras deferidas devem ser observados os espelhos de ponto e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, e na ausência, a média apurada; a redução da hora noturna (art. 73, §1o, da CLT).; a integração do adicional noturno pago (Súmula 60, item I, do TST); os minutos extras residuais registrados nos espelhos de ponto (Súmula 366 do TST); a Súmulas 264 do TST; a OJ 394 da SDI-I do TST; e o divisor 220 2.9 FÉRIAS + 1/3 FRACIONAMENTO INFERIOR AOS 10 DIAS PREVISTOS NOS ACTs DA CATEGORIA Com base na ficha de registro (fls. 288/292), na réplica, o reclamante demonstra fracionamento de férias de 5 dias nos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022, e 2022/2023 (fl. 904), inferior ao mínimo de 10 dias previsto na cláusula 15a. do ACT da categoria (fls. 668/884). A irregularidade no fracionamento das férias, inferior ao mínimo de 10 dias previsto na ACT da categoria, equivale à não concessão regular do descanso anual remunerado, atraindo a incidência do disposto nos arts. 9o. e 137 da CLT. Nesse sentido, a decisão proferida à unanimidade pela Oitava Turma do Egrégio Regional, no processo n. 0010766-59.2022.5.03.0026, Relatora do acórdão Juíza Convocada Erica Aparecida Pires Bessa. Vale transcrever a seguinte ementa do TST, aludida no acórdão regional supramencionado: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RECLAMADA FÉRIAS. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema epígrafe, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados. 1 - Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamento. 2 - O TRT entendeu que 'a concessão de férias por período inferior ao prazo de 10 (dez) estabelecido no art. 134, § 1º, da CLT, enseja o pagamento em dobro da remuneração, por força do previsto no art. 137 da CLT, segundo o qual 'Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração', e não apenas da multa administrativa. Não há falar no pagamento em triplo, segundo sustenta a reclamada, porquanto já foi autorizada a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica na sentença'. 3 - Nos termos do art. 134, § 1º, da CLT, (redação anterior à Lei nº 13.464/2017), as férias serão concedidas em um único período, sendo que seu parcelamento pode ser determinado em casos excepcionais, desde que limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. 4 - Dessa forma, o parcelamento irregular das férias, por frustrar o objetivo da lei, quanto à necessidade de o trabalhador repor suas energias após longo período de labor, implica o pagamento em dobro e, por se tratar de direito assegurado por norma cogente, não é possível que as partes negociem para reduzir referido direito. 5 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que o fracionamento irregular das férias equivale à sua não concessão, fazendo jus a reclamante ao pagamento de férias em dobro. Julgados. 5 - Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. 6- Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20831-49.2015.5.04.0732, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023). Por descumprir os termos do ACT da categoria quanto à proibição do fracionamento de férias por período inferior a 10 dias, com esteio no art. 9o. e 137 da CLT deve a reclamada pagar ao reclamante as férias + 1/3 dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022, e 2022/2023, de forma simples, eis que já as recebeu de forma simples, completando a dobra de que trata o art. 137 da CLT. 2.10 DEVOLUÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO Consta da petição inicial: ¨Foi descontado indevidamente das verbas rescisórias do Reclamante, a importância de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) sob a rubrica de “Desconto adiantamento PRT”, que provavelmente se trata de desconto de PLR (Participação nos Lucros e Resultados). O valor deve ser restituído ao Reclamante, haja vista que ele laborou para a Reclamada no período do fechamento do acordo, contribuindo e participando no período integral, dada a projeção do aviso prévio, para que a Reclamada alcançasse suas metas de lucro e resultados. Ademais, ele foi dispensado por iniciativa da Reclamada. Assim, por questão de Justiça, também faz jus o Reclamante à devolução do desconto efetuado ilegalmente, com as devidas correções¨. Postula: ¨Restituição, com as devidas correções, do valor de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais), efetuado no seu TRCT sob a rubrica “Desconto adiantamento PRT”, tendo em vista ter contribuído e participado no período integral, dada a projeção do aviso prévio, para que a Reclamada alcançasse suas metas de lucro e resultados: R$450,00¨ A reclamada sustenta que: ¨(…) 1. O valor total da PLR de 2024 pode chegar ao montante de R$6.600,00; 2. O pagamento acontecerá em 30 de janeiro de 2025; 3. O acordo para pagamento da PLR de 2024 prevê o adiantamento de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) realizado no dia 20 de junho/2024, valor recebido pelo Reclamante conforme confissão na petição inicial; 4. O contrato de trabalho do Reclamante fora rescindido em 09 de setembro de 2024, logo faz jus a 11/12 avos do valor da PLR. 5. Em rápida operação aritmética fora feita a seguinte conta (R$5.400,00/12*11(meses trabalhados) = R$4.950,00); 6. R$5.400,00 fora recebido a título de adiantamento, considerando uma hipotética continuidade do contrato de trabalho por todo o ano de 2024, ao passo que ao trabalhar por 11 meses inteiros, jaz jus o Reclamante ao pagamento de R$4.950,00, daí o desconto no TRCT de R$ 450,00. Desta feita, aproveitando de sua própria torpeza, o reclamante busca enriquecer-se de forma indevida, visto que desde a sua contratação já sabia que numa eventual dispensa lhe seriam descontados os valores que não lhe seriam devidos. (...)¨. Pugna pela improcedência do pedido (fls. 274/276). Na réplica (fl. 905), consta o seguinte: ¨Foi descontado indevidamente das verbas rescisórias do reclamante, a importância de R$ 450,00 sob a rubrica de “Desconto adiantamento PRT”. O referido desconto é ilegal, haja vista que ele laborou para a Reclamada no período do fechamento do acordo da PLR, ele contribuiu para que a Reclamada alcançasse suas metas de lucro. Ademais, foi a Reclamada quem deu causa a rescisão de contrato. O Reclamante impugna os documentos juntados e a resistência da Reclamada¨. Analiso. Segundo os termos da defesa da reclamada, o valor total da PLR do exercício de 2024 pode chegar a R$6.600,00, presumindo-se, assim, à míngua de prova em sentido contrário, ônus da reclamada, a teor do art. 818, II, da CLT, que era esse o valor que o reclamante receberia se tivesse trabalhado todo o exercício de 2024. Entretanto, como o reclamante foi dispensado aos 09/12/2024, mediante aviso prévio indenizado, conforme TRCT (fls. 587/588), e não aos 09/09/2024, como afirma a reclamada na defesa, faz jus apenas a 11/12 do mencionado valor, correspondente a R$6.050,00 (R$6.600,00 X 12 : 11). A importância adiantada aos 20/06/2024 foi de R$5.400,00, conforme alegação da reclamada, não especificamente impugnada, de modo que há uma diferença de PLR no importe de R$650,00, em prol da reclamante (que não é objeto da presente demanda), e por corolário, ilícito o desconto de R$450,00, a título de ¨Adiantamento PRT¨, constante do TRCT (fls. 587/588). Registre-se que por não se tratar de tempo efetivamente trabalhado, o período de projeção do aviso prévio indenizado não integra a base de cálculo da PLR, tendo em vista os termos das cláusulas 2a, §1o, e 3a, §1o, do aludido ACT, que estabelece o pagamento do benefício com base nos dias trabalhados. Em caso semelhante ao presente, processo n. 0010035-55.2025.5.03.0027, desta Vara do Trabalho, pendente análise de recursos ordinários, também foi deferida restituição do desconto indevido a título de ¨Adiantamento PRT¨. Deve, então, a reclamada restituir à reclamante o desconto indevido de R$450,00, realizado no TRCT a título de ¨Adiantamento PRT¨. 2.11 ABONO ÚNICO Nos termos da inicial: ¨Em 11 de junho de 2024, após negociação realizada com o Sindicato dos Metalúrgicos de Betim, a Reclamada firmou com a entidade sindical um Acordo Coletivo de Trabalho, denominado ACORDO COLETIVO DE TRABALHO INTEGRATIVO DATA BASE 2024-2025, o qual, em conformidade com a Cláusula Terceira abaixo transcrita, previa o pagamento de um “Abono Único” aos empregados da Reclamada, no importe de R$ 692,00 (seiscentos e noventa e dois reais), devendo o pagamento ser efetuado no dia 06 de janeiro de 2025, cujo valor integral seria devido àqueles empregados que tivessem sido admitidos até o dia 15 de janeiro de 2024 e estivessem em atividade na data de assinatura do referido ACT (11/06/2024), condições estas que incontestavelmente contemplavam o Reclamante¨. Postula a condenação da reclamada ao pagamento ¨ do Abono Único, decorrente de obrigação prevista em Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 11/06/2024 entre a Reclamada e o Sindicato dos Metalúrgicos de Betim: R$ 692,00¨ A reclamada sustenta que: ¨O autor não fez o requerimento para recebimento da parcela em questão, assim, o autor postula o pagamento de parcela o qual não faz jus vez não preencheu os requisitos do acordo, não apresentou o requerimento formal à ré, dentro do período do prazo estipulado no acordo. Desse modo, o indeferimento dos pleitos é medida que se impõe¨ (fls. 276/277). Na réplica (fls. 905/906), o reclamante reitera, em síntese, os termos da inicial. Aprecio. A cláusula 3a do ¨ACORDO COLETIVO DE TRABALHO INTEGRATIVO DATA BASE 2024-2025 ¨, estabelece o pagamento do abono único no importe de R$692,00, aos 06/01/2025, aos empregados admitidos até 15/01/2024 e estiverem em atividade na data de assinatura do acordo, aos 11/06/2024 (fls. 132/133). O reclamante preenche os requisitos da aquisição do direito ao abono único, já que admitido aos 16/04/2010 e dispensado sem justa causa aos 09/12/2024, conforme TRCT (fls. 587/588). Ao contrário da alegação da reclamada, o requerimento formal mencionado pela reclamada não é requisito para a aquisição do direito em análise, consoante se verifica dos termos do ACT supramencionado, valendo realçar a afirmação inicial da reclamante, de que ¨(…) por várias vezes contatou a Reclamada, indagando qual seria a data prevista do pagamento da parcela, contudo, a Reclamada se manteve silente e inerte (...)¨. Logo, devido o abono único, no valor postulado na inicial, não especificamente impugnado, de R$692,00. 2.12 FÉRIAS + 1/3 DECORRENTES DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO As férias decorrentes da projeção do aviso prévio indenizado foram pagas, conforme alegação da reclamada, respaldada no demonstrativo de pagamento de ID. 67177dd – fl. 589 do PDF, onde consta expressamente aviso prévio e férias proporcionais + 1/3 decorrentes de sua projeção. Com vista do aludido demonstrativo de pagamento, na réplica (fls. 893/907) não há sequer alusão à férias decorrentes de projeção do aviso prévio indenizado, ou seja, não logrou o reclamante indicar a existência de crédito a título de diferença, ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, I, da CLT 2.13 MULTA CONVENCIONAL Devida a multa convencional, no importe de 1% do menor salário de ingresso prevista nas CCT`s, decorrente do descumprimento da cláusula das aludidas CCT`s, relativas ao pagamento de horas extras, conforme se apurar em liquidação. 2.14 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da súmula 200 do TST. 2.15 DEDUÇÃO Devem ser deduzidas as horas extras pagas, observando-se os demonstrativos de frequência e de pagamentos juntados aos autos e os termos da OJ 415 da SDI-I do TST. 2.16 JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência econômica (fl. 22), que se presume verdadeira, conforme Súmula 463 do TST. 2.17 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pela reclamante ao advogado da reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao procurador da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por PAULO CÉSAR DE CARVALHO em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA. rejeito a preliminar de litisconsórcio necessário; homologada a renúncia do pedido de intervalo interjornada e reflexos, e homologado acordo parcial quanto à juntada de novo PPP, devidamente preenchido, e extinção o processo, com resolução do mérito, com relação aos mencionados pedidos; declarada a prescrição das pretensões relativas a fatos ocorridos antes de 08/02/2020, ressalvadas pretensões de natureza meramente declaratórias; no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, observando-se a prescrição quinquenal declarada e a dedução autorizada, as seguintes verbas: a) horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e / ou 44ª semanal (de forma não cumulativa, o que for mais favorável ao reclamante), acrescidas dos adicionais convencionais, incluindo as horas extras decorrentes do desrespeito parcial ao intervalo intersemanal de 35 horas, e apenas os adicionais convencionais sobre as horas extras destinadas à compensação de jornada, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio proporcional indenizado, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%, , conforme se apurar em liquidação; b) férias + 1/3 dos períodos aquisitivos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022, e 2022/2023, de forma simples, conforme se apurar em liquidação; c) devolução de desconto indevido, R$450,00; d) abono único, R$692,00; e) multa convencional, no importe de 1% do menor salário de ingresso prevista nas CCT`s, decorrente do descumprimento da cláusula das aludidas CCT`s relativas ao pagamento de horas extras; Além da prescrição quinquenal declarada e da dedução autorizada, na apuração das horas extras deferidas devem ser observados os espelhos de ponto e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, e na ausência, a média apurada; a redução da hora noturna; a integração do adicional noturno pago; os minutos extras residuais registrados nos espelhos de ponto; a Súmula 264 do TST; a OJ 394 da SDI-I do TST; e o divisor 220 Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da súmula 200 do TST. Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que ressalvados os reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%, bem assim ressalvada a s férias simples + 1/3 e a multa convencional, as demais verbas deferidas tem natureza salarial, em relação aos quais deve a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, sob pena de execução. Na apuração do imposto de renda deve ser observado o disposto na Súmula 368, II, do TST, e na OJ 400 da SDI-I do TST. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante ao advogado da reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao procurador da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 23 de maio de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DE CARVALHO

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Tupy Minas Gerais Ltda

ID: 278587510

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-30.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA PAULO CESAR DE CARVALHO

Polo Passivo:

TUPY MINAS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL SERGIO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORSON DE SOUZA COELHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010166-30.2025.5.03.0027 : PAULO CESAR DE CARVALHO : TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010166-30.2025.5.03.0027 : PAULO CESAR DE CARVALHO : TUPY MINAS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2049a69 proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0010166-30.2025.5.03.0027 A 2a Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu julgamento na reclamação trabalhista proposta por PAULO CÉSAR DE CARVALHO em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA. 1. RELATÓRIO PAULO CÉSAR DE CARVALHO propõe reclamação trabalhista em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA. alegando, em síntese, que foi contratado aos 16/04/2010 e dispensado imotivadamente aos 09/12/2024, com aviso prévio indenizado e projetado até 19/02/2025. Diante dos fatos alegados na inicial, formula os pedidos correspondentes, requer os benefícios da justiça gratuita, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, e atribui à causa o valor de R$ 380.942,00. Na audiência inaugural, recusada a proposta de acordo (fls. 887/889), a reclamada apresenta defesa escrita (fls. 238/287), acompanhada de documentos, com vista ao reclamante, que os impugnou (fls. 893/907). Laudo pericial (fls. 913/934). Manifestação do perito, ratificando o laudo pericial (fl. 940). Na audiência de instrução, foi homologado acordo parcial quanto à juntada de novo PPP, devidamente preenchido, nos termos do laudo pericial, até 10/06/2025, sob pena de multa diária de R$300,00, a ser revertida ao reclamante; e arbitrados honorários periciais de R$1.000,00, para pagamento até 10/06/2025, sob pena de multa de 50%. Após, foi deferida juntada de provas emprestadas, relativas a tempo a disposição, e foram colhidos os depoimentos de 02 testemunhas, uma de cada parte. Em seguida, as partes declararam não terem outras provas a produzir, requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido (fls. 944/946). Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Provas emprestadas da reclamada, cópias das atas de instruções dos processos n. 0010676-48.2022.5.03.0027, 0011142-45.2022.5.03.0026, (fls. 949/953 e 955/956); e prova emprestada do reclamante, cópia da ata de instrução do processo n. 0010429-81.2020.5.03.0142 (fls. 960/963). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DIREITO INTERTEMPORAL Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004) - , fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.2 DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da petição inicial e da defesa, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à inicial; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à defesa). Os valores atribuídos aos pedidos iniciais, contudo, são meramente indicativos (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). 2.3 LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO A reclamada requer que se proceda à notificação do Sindicato Profissional dos Metalúrgicos de Betim para sua integração à lide como litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no art. 611-A, § 5º, da CLT. Sem razão. O § 5º do art. 611-A da CLT, alterado pela Lei n. 13.467/2017, determina que: "Os sindicatos subscritores de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho deverão participar, como litisconsortes necessários, em ação individual ou coletiva, que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos." (destaquei) Contudo, não há pedido anulação de cláusula de norma coletiva, mas a percepção de parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Logo, não se trata de aplicação do disposto no art. 611-A, § 5º, da CLT que apenas se justifica quando a pretensão é a declaração, com efeito erga omnes, de anulação de cláusulas de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho. Não há que se falar, pois, em obrigatoriedade da formação de litisconsórcio necessário com o sindicato da categoria. Rejeito a preliminar em tela. 2.4 RENÚNCIA FORMULADA PELO RECLAMANTE AO PEDIDO DE INTERVALO INTERJORNADA E REFLEXOS Na réplica (fls. 900/902), o reclamante renunciou ao pedido de intervalo interjornada e reflexos, constante do item V do rol de pedidos. Assim, homologo as renúncia manifestada pelo reclamante extinguindo o processo com resolução do mérito, no particular, nos termos do art. 487, III, alínea ¨c¨, do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.5 ACORDO PARCIAL ENTREGA DO PPP Na audiência de instrução, foi homologado acordo parcial quanto à juntada de novo PPP, devidamente preenchido, nos termos do laudo pericial, até 10/06/2025, sob pena de multa diária de R$300,00, a ser revertida ao reclamante (fls. 944/946). Após a audiência de instrução, a reclamada juntou aos autos o PPP (fls. 966/967). Resta extinguir o processo com resolução do mérito no particular, nos termos do art. 487, III, ¨b¨, do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.6 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Proposta a reclamação trabalhista aos 08/02/2025, prescritas as pretensões relativas a fatos ocorridos antes de 08/02/2020, cinco anos anteriores à propositura, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88, e das súmulas 8 e 362 do TST, ressalvadas pretensões de natureza meramente declaratórias, como é o caso da retificação do PPP, não sujeitas a prescrição, conforme art. 11, §1o, da CLT. 2.7 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE E REFLEXOS Realizada a prova técnica, conforme art. 195 da CLT, foi juntado aos autos o laudo técnico (fls. 913/934), com a seguinte conclusão: ¨(…) 11) CONCLUSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau médio (20%), por exposição ao agente físico CALOR, acima do Limite de Tolerância estabelecido na NR 15 da Portarias 3.214/78, no período contratual de 01/08/2013 a 30/04/2019. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR16, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual. (...)¨ As fotografias anexas ao laudo pericial (fl. 918) ilustram o ex – local de trabalho do reclamante. Todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos pelo perito. A reclamada não se insurgiu, presumindo-se sua concordância com o laudo pericial. O reclamante impugnou o laudo pericial, sem solicitar esclarecimentos (fls. 938/939), conforme observou o perito na manifestação de fl. 940. Não deve ser considerada a declaração da testemunha do reclamante, Elberth de Melo Silva, de que ¨(…) reclamante operava sala de comando dos fornos , e constantemente saia dessa sala e ficava realizando atividades sem EPIs, exposto ao calor (...)¨ (fl. 945), eis que de acordo com o perito no período de 01/08/2013 a 30/04/2019, o reclamante exercia a função de operador de fornos, e realizava as seguintes: operar os fornos , através de acionamento de válvulas e dispositivos de comando; controlar o carregamento dos metais nas panelas refratárias; controlar as quantidades de carga líquida despejada nas panelas refratárias; monitorar e ajustar temperaturas dos fornos; retirar amostras de carga líquida (metais); retirar sujidades de metais, utilizando alavanca e marreta; manter o ambiente de trabalho limpo e organizado; era exposto a calor de 28,8ºC, acima do limite de tolerância, de 25,0ºC (fls. 913/934). Ademais, mencionada testemunha não trabalhava no mesmo local do reclamante, conforme declarou no seu depoimento. Registrem-se as declarações da testemunha da reclamada, Eder Cleiton Ramos, ex-supervisor da reclamada de que: o uso do EPI era obrigatório e se o funcionário não usasse era advertido; o reclamante realizava atividades fora da sala (a) reclamada de comando, mas sempre com uso de EPI: capacete, óculos, botina, protetor auricular (fl. 946). Com efeito, todas as questões relativas à matéria foram detalhadamente dirimidas pelo perito, através da análise in loco das condições de trabalho. Saliente-se que embora o juiz não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos (art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT), não se pode perder de vista que além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual, somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros é que se poderão deixar de lado suas conclusões, o que não se verificou. Assim, adotando como razão de decidir o laudo pericial, não impugnado, concluo que as condições de trabalho do reclamante eram insalubres em grau médio, por exposição ao calor, acima do limite de tolerância, sem a proteção adequada, no período de 01/08/2013 a 30/04/2019. O período de labor em condições insalubres, supramencionado, está fulminado pela prescrição quinquenal, não havendo, com isso, que se falar em pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. A retificação do PPP, não sujeita a prescrição, foi objeto do acordo homologado, conforme verificado no item 2.5 deste julgado. 2.8 HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES AO REGISTRO / TEMPO A DISPOSIÇÃO. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. INTERVALO SEMANAL. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. REFLEXOS Por força do art. 74, §2o, da CLT, e Súmula 338 do TST, a prova da jornada, em regra, é documental, feita mediante apresentação em juízo dos controles de frequência. À míngua de prova em sentido contrário, ônus do reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, e Súmula 338, II, do TST, presume-se que os espelhos de ponto vindos com a defesa da reclamada (fls. 408/476) expressam a real jornada de trabalho. Verificam-se nos mencionados espelhos de ponto horários variáveis de início e término de jornada, ou seja, não se trata dos horários uniformes / ¨britânicos a que se refere a Súmula 338, item III, do TST. O contrato de trabalho não foi juntado aos autos, e também não vieram aos autos acordos individuais de compensação de jornada, mas a compensação de jornada está prevista nas convenções coletivas da categoria, nos termos do art. 7o, XIII e XVI, da CF/88, art. 59-A da CLT, e Tema 1046 do STF. Entretanto, na réplica o reclamante indica, por amostragem, a existência de crédito a título de minutos extras residuais; intervalo intersemanal; e hora ficta (fls. 897/903). Com efeito, existem minutos extras residuais excedentes ao limite de 10 minutos, previsto no art. 58, §1o, da CLT e Súmula 366 do TST, consoante demonstrado pelo reclamante na réplica (fls. 897/903), e como se verifica, por exemplo, dos dias 18 a 23/10/2021 (fl. 430), Acerca dos minutos residuais, vale lembrar o disposto na OJ 372 da SDI-I do TST, segundo a qual ¨a partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras". Também se verifica desrespeito ao intervalo intersemanal de 35 horas, resultado da soma do intervalo de 11 horas do art. 66 da CLT e do intervalo de 24 horas do art. 67 da CLT, consoante demonstra o reclamante na réplica, e como se verifica, por exemplo, no período de 24/01 a 04/02/2022 (fls. 433/434). Verifica-se, ainda, ocorrência de hora ficta, já que o reclamante laborou em horário noturno a partir de 15/06/2024 (fls. 466/467), e na réplica indica, por amostragem, a existência de crédito a título de diferença (fls. 902/903). A existência de créditos a título de horas extras decorrentes de minutos residuais, intervalo intersemanal, e hora ficta, descaracteriza o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada, à luz do art. 9o da CLT e Súmula 85, item IV, do TST. Sobre o alegado tempo a disposição / minutos extras anteriores e posteriores ao registro, art. 4o. da CLT – 20 minutos antes e 30 minutos após o registro, no total de 50 minutos extras - , nada a deferir, pois assim como já decidido em casos análogos, o local de trabalho (às margens da BR-381/Rodovia Fernão Dias, em Betim/MG, uma das rodovias mais movimentadas do País) é de fácil acesso e servido de transporte público regular, mesmo no horário noturno; e a situação do empregado que aguarda transporte fornecido pelo empregador não difere daquela enfrentada pelo trabalhador que faz uso de transporte público.. A mera insuficiência de transporte público não gera horas itinerantes, conforme Súmula 90, item III, do TST, e mero corolário, pagamento de minutos extras decorrentes de tempo a disposição. Nos termos do art. 4º, caput, do Decreto n. 95.247/1987, está desonerado da obrigatoriedade do vale-transporte o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento residência - trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores. Incide, na hipótese, a Tese Jurídica Prevalecente n. 13 do TRT/MG, já que o reclamante podia utilizar outro meio de transporte, ida e volta ao trabalho, mas para seu maior conforto, optou pela condução fornecida pela reclamada. Embora obrigatório o uso do uniforme em serviço, por força da CCT da categoria, o obreiro pode ir de casa ao trabalho uniformizado e vice-versa, conforme tem se observado em inúmeras outras demandas contra a reclamada, com mesmo pedido e causar de pedir, não prevalecendo as alegações iniciais da reclamante neste sentido. Em sintonia com o julgamento proferido pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1046, registrem-se os termos da CCT da categoria: ¨As empresas que permitem a entrada ou saída de seus empregados em suas dependências, com a finalidade de proporcionar aos mesmos a utilização do tempo para fins particulares, tais como: transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação do ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, estarão isentas de considerarem esse tempo como período à disposição da empresa. Parágrafo único – Nos períodos acima estipulados fica vedado ao empregador determinar ao empregado qualquer função laborativa, sob pena de o tempo ser considerado à disposição do empregador¨ . No tocante ao deslocamento direto da portaria ao local de trabalho, o mesmo não excede o limite de 10 minutos, previsto na Súmula 429 do TST, conforme diligência Oficial, realizada por Oficial de Justiça, cuja cópia encontra - se juntada em inúmeros outros processos semelhantes movidos em face da reclamada, a exemplo do processo n. 0010249-51.2022.5.03.0027, dentre inúmeros outros. No sentido da ausência de minutos extras anteriores e posteriores ao registro, em casos semelhantes, trago à colação as seguintes ementas do TRT/MG: ¨MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADO. Os minutos residuais gastos na troca de roupa, movimentação interna e outros afazeres pessoais, quando não demonstrada a obrigatoriedade de se chegar com antecedência ao trabalho para a realização desses procedimentos, não configuram tempo à disposição do empregador e, por conseguinte, não dão ensejo ao pagamento de horas extras.¨(0011871-29.2014.5.03.0163, 5ª T., Rel. Marcus Moura Ferreira, Publ. 22/03/2016). ¨EMENTA: TEMPO DESTINADO PARA TROCA DE UNIFORMES. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A disponibilidade de vestiário para banho e troca de roupas constitui comodidade que ultrapassa as obrigações contratuais do empregador, não podendo, sob pena de desestimular tais práticas, ser considerado como tempo à disposição o período que o empregado destina para sua utilização¨(0010860-96.2014.5.03.0087RO, 9ª T., Rel. Maria Stela Alves da Silva Campos, Publ. 05/04/2016). Por fim, apesar de não haver pedido expresso na inicial de pagamento de horas itinerantes, vale registrar o disposto no art. 58, §2º, da CLT, com redação da Lei n. 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, aplicável ao contrato de trabalho do reclamante destes autos: “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ̈, e se não há minutos itinerantes, também não há motivo para a existência de minutos extras anteriores e posteriores ao registro decorrentes do uso do especial fornecido pela reclamada. Nesse cenário, não favorecem ao reclamante as provas emprestadas: atas de instruções dos processos n. 0010676-48.2022.5.03.0027, 0011142-45.2022.5.03.0026, (fls. 949/953 e 955/956), da reclamada; e atas de instrução do processo n. 0010429-81.2020.5.03.0142 (fls. 960/963), do reclamante; pois vale novamente frisar: o local de trabalho é de fácil acesso, servido de transporte público regular, mesmo no horário noturno; o reclamante podia ir e voltar do trabalho uniformizado; o deslocamento direto da portaria ao registro de ponto não excede o limite de 10 minutos. Também não há falar em pagamento de adicional noturno, eis que com vista dos espelhos de ponto e dos demonstrativos de pagamento, o reclamante não logrou indicar, sequer por amostragem, a existência de diferença a tal título, conforme se verifica da réplica (fls. 893/907). Sendo assim, são devidas horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e / ou 44ª semanal (de forma não cumulativa, o que for mais favorável ao reclamante), acrescidas dos adicionais convencionais, incluindo as horas extras decorrentes do desrespeito parcial ao intervalo intersemanal de 35 horas, e apenas os adicionais convencionais sobre as horas extras destinadas à compensação de jornada, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio proporcional indenizado, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação. Na apuração das horas extras deferidas devem ser observados os espelhos de ponto e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, e na ausência, a média apurada; a redução da hora noturna (art. 73, §1o, da CLT).; a integração do adicional noturno pago (Súmula 60, item I, do TST); os minutos extras residuais registrados nos espelhos de ponto (Súmula 366 do TST); a Súmulas 264 do TST; a OJ 394 da SDI-I do TST; e o divisor 220 2.9 FÉRIAS + 1/3 FRACIONAMENTO INFERIOR AOS 10 DIAS PREVISTOS NOS ACTs DA CATEGORIA Com base na ficha de registro (fls. 288/292), na réplica, o reclamante demonstra fracionamento de férias de 5 dias nos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022, e 2022/2023 (fl. 904), inferior ao mínimo de 10 dias previsto na cláusula 15a. do ACT da categoria (fls. 668/884). A irregularidade no fracionamento das férias, inferior ao mínimo de 10 dias previsto na ACT da categoria, equivale à não concessão regular do descanso anual remunerado, atraindo a incidência do disposto nos arts. 9o. e 137 da CLT. Nesse sentido, a decisão proferida à unanimidade pela Oitava Turma do Egrégio Regional, no processo n. 0010766-59.2022.5.03.0026, Relatora do acórdão Juíza Convocada Erica Aparecida Pires Bessa. Vale transcrever a seguinte ementa do TST, aludida no acórdão regional supramencionado: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RECLAMADA FÉRIAS. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema epígrafe, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados. 1 - Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamento. 2 - O TRT entendeu que 'a concessão de férias por período inferior ao prazo de 10 (dez) estabelecido no art. 134, § 1º, da CLT, enseja o pagamento em dobro da remuneração, por força do previsto no art. 137 da CLT, segundo o qual 'Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração', e não apenas da multa administrativa. Não há falar no pagamento em triplo, segundo sustenta a reclamada, porquanto já foi autorizada a dedução dos valores pagos sob mesma rubrica na sentença'. 3 - Nos termos do art. 134, § 1º, da CLT, (redação anterior à Lei nº 13.464/2017), as férias serão concedidas em um único período, sendo que seu parcelamento pode ser determinado em casos excepcionais, desde que limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. 4 - Dessa forma, o parcelamento irregular das férias, por frustrar o objetivo da lei, quanto à necessidade de o trabalhador repor suas energias após longo período de labor, implica o pagamento em dobro e, por se tratar de direito assegurado por norma cogente, não é possível que as partes negociem para reduzir referido direito. 5 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que o fracionamento irregular das férias equivale à sua não concessão, fazendo jus a reclamante ao pagamento de férias em dobro. Julgados. 5 - Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. 6- Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20831-49.2015.5.04.0732, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023). Por descumprir os termos do ACT da categoria quanto à proibição do fracionamento de férias por período inferior a 10 dias, com esteio no art. 9o. e 137 da CLT deve a reclamada pagar ao reclamante as férias + 1/3 dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022, e 2022/2023, de forma simples, eis que já as recebeu de forma simples, completando a dobra de que trata o art. 137 da CLT. 2.10 DEVOLUÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO Consta da petição inicial: ¨Foi descontado indevidamente das verbas rescisórias do Reclamante, a importância de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) sob a rubrica de “Desconto adiantamento PRT”, que provavelmente se trata de desconto de PLR (Participação nos Lucros e Resultados). O valor deve ser restituído ao Reclamante, haja vista que ele laborou para a Reclamada no período do fechamento do acordo, contribuindo e participando no período integral, dada a projeção do aviso prévio, para que a Reclamada alcançasse suas metas de lucro e resultados. Ademais, ele foi dispensado por iniciativa da Reclamada. Assim, por questão de Justiça, também faz jus o Reclamante à devolução do desconto efetuado ilegalmente, com as devidas correções¨. Postula: ¨Restituição, com as devidas correções, do valor de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais), efetuado no seu TRCT sob a rubrica “Desconto adiantamento PRT”, tendo em vista ter contribuído e participado no período integral, dada a projeção do aviso prévio, para que a Reclamada alcançasse suas metas de lucro e resultados: R$450,00¨ A reclamada sustenta que: ¨(…) 1. O valor total da PLR de 2024 pode chegar ao montante de R$6.600,00; 2. O pagamento acontecerá em 30 de janeiro de 2025; 3. O acordo para pagamento da PLR de 2024 prevê o adiantamento de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) realizado no dia 20 de junho/2024, valor recebido pelo Reclamante conforme confissão na petição inicial; 4. O contrato de trabalho do Reclamante fora rescindido em 09 de setembro de 2024, logo faz jus a 11/12 avos do valor da PLR. 5. Em rápida operação aritmética fora feita a seguinte conta (R$5.400,00/12*11(meses trabalhados) = R$4.950,00); 6. R$5.400,00 fora recebido a título de adiantamento, considerando uma hipotética continuidade do contrato de trabalho por todo o ano de 2024, ao passo que ao trabalhar por 11 meses inteiros, jaz jus o Reclamante ao pagamento de R$4.950,00, daí o desconto no TRCT de R$ 450,00. Desta feita, aproveitando de sua própria torpeza, o reclamante busca enriquecer-se de forma indevida, visto que desde a sua contratação já sabia que numa eventual dispensa lhe seriam descontados os valores que não lhe seriam devidos. (...)¨. Pugna pela improcedência do pedido (fls. 274/276). Na réplica (fl. 905), consta o seguinte: ¨Foi descontado indevidamente das verbas rescisórias do reclamante, a importância de R$ 450,00 sob a rubrica de “Desconto adiantamento PRT”. O referido desconto é ilegal, haja vista que ele laborou para a Reclamada no período do fechamento do acordo da PLR, ele contribuiu para que a Reclamada alcançasse suas metas de lucro. Ademais, foi a Reclamada quem deu causa a rescisão de contrato. O Reclamante impugna os documentos juntados e a resistência da Reclamada¨. Analiso. Segundo os termos da defesa da reclamada, o valor total da PLR do exercício de 2024 pode chegar a R$6.600,00, presumindo-se, assim, à míngua de prova em sentido contrário, ônus da reclamada, a teor do art. 818, II, da CLT, que era esse o valor que o reclamante receberia se tivesse trabalhado todo o exercício de 2024. Entretanto, como o reclamante foi dispensado aos 09/12/2024, mediante aviso prévio indenizado, conforme TRCT (fls. 587/588), e não aos 09/09/2024, como afirma a reclamada na defesa, faz jus apenas a 11/12 do mencionado valor, correspondente a R$6.050,00 (R$6.600,00 X 12 : 11). A importância adiantada aos 20/06/2024 foi de R$5.400,00, conforme alegação da reclamada, não especificamente impugnada, de modo que há uma diferença de PLR no importe de R$650,00, em prol da reclamante (que não é objeto da presente demanda), e por corolário, ilícito o desconto de R$450,00, a título de ¨Adiantamento PRT¨, constante do TRCT (fls. 587/588). Registre-se que por não se tratar de tempo efetivamente trabalhado, o período de projeção do aviso prévio indenizado não integra a base de cálculo da PLR, tendo em vista os termos das cláusulas 2a, §1o, e 3a, §1o, do aludido ACT, que estabelece o pagamento do benefício com base nos dias trabalhados. Em caso semelhante ao presente, processo n. 0010035-55.2025.5.03.0027, desta Vara do Trabalho, pendente análise de recursos ordinários, também foi deferida restituição do desconto indevido a título de ¨Adiantamento PRT¨. Deve, então, a reclamada restituir à reclamante o desconto indevido de R$450,00, realizado no TRCT a título de ¨Adiantamento PRT¨. 2.11 ABONO ÚNICO Nos termos da inicial: ¨Em 11 de junho de 2024, após negociação realizada com o Sindicato dos Metalúrgicos de Betim, a Reclamada firmou com a entidade sindical um Acordo Coletivo de Trabalho, denominado ACORDO COLETIVO DE TRABALHO INTEGRATIVO DATA BASE 2024-2025, o qual, em conformidade com a Cláusula Terceira abaixo transcrita, previa o pagamento de um “Abono Único” aos empregados da Reclamada, no importe de R$ 692,00 (seiscentos e noventa e dois reais), devendo o pagamento ser efetuado no dia 06 de janeiro de 2025, cujo valor integral seria devido àqueles empregados que tivessem sido admitidos até o dia 15 de janeiro de 2024 e estivessem em atividade na data de assinatura do referido ACT (11/06/2024), condições estas que incontestavelmente contemplavam o Reclamante¨. Postula a condenação da reclamada ao pagamento ¨ do Abono Único, decorrente de obrigação prevista em Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 11/06/2024 entre a Reclamada e o Sindicato dos Metalúrgicos de Betim: R$ 692,00¨ A reclamada sustenta que: ¨O autor não fez o requerimento para recebimento da parcela em questão, assim, o autor postula o pagamento de parcela o qual não faz jus vez não preencheu os requisitos do acordo, não apresentou o requerimento formal à ré, dentro do período do prazo estipulado no acordo. Desse modo, o indeferimento dos pleitos é medida que se impõe¨ (fls. 276/277). Na réplica (fls. 905/906), o reclamante reitera, em síntese, os termos da inicial. Aprecio. A cláusula 3a do ¨ACORDO COLETIVO DE TRABALHO INTEGRATIVO DATA BASE 2024-2025 ¨, estabelece o pagamento do abono único no importe de R$692,00, aos 06/01/2025, aos empregados admitidos até 15/01/2024 e estiverem em atividade na data de assinatura do acordo, aos 11/06/2024 (fls. 132/133). O reclamante preenche os requisitos da aquisição do direito ao abono único, já que admitido aos 16/04/2010 e dispensado sem justa causa aos 09/12/2024, conforme TRCT (fls. 587/588). Ao contrário da alegação da reclamada, o requerimento formal mencionado pela reclamada não é requisito para a aquisição do direito em análise, consoante se verifica dos termos do ACT supramencionado, valendo realçar a afirmação inicial da reclamante, de que ¨(…) por várias vezes contatou a Reclamada, indagando qual seria a data prevista do pagamento da parcela, contudo, a Reclamada se manteve silente e inerte (...)¨. Logo, devido o abono único, no valor postulado na inicial, não especificamente impugnado, de R$692,00. 2.12 FÉRIAS + 1/3 DECORRENTES DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO As férias decorrentes da projeção do aviso prévio indenizado foram pagas, conforme alegação da reclamada, respaldada no demonstrativo de pagamento de ID. 67177dd – fl. 589 do PDF, onde consta expressamente aviso prévio e férias proporcionais + 1/3 decorrentes de sua projeção. Com vista do aludido demonstrativo de pagamento, na réplica (fls. 893/907) não há sequer alusão à férias decorrentes de projeção do aviso prévio indenizado, ou seja, não logrou o reclamante indicar a existência de crédito a título de diferença, ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, I, da CLT 2.13 MULTA CONVENCIONAL Devida a multa convencional, no importe de 1% do menor salário de ingresso prevista nas CCT`s, decorrente do descumprimento da cláusula das aludidas CCT`s, relativas ao pagamento de horas extras, conforme se apurar em liquidação. 2.14 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da súmula 200 do TST. 2.15 DEDUÇÃO Devem ser deduzidas as horas extras pagas, observando-se os demonstrativos de frequência e de pagamentos juntados aos autos e os termos da OJ 415 da SDI-I do TST. 2.16 JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência econômica (fl. 22), que se presume verdadeira, conforme Súmula 463 do TST. 2.17 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pela reclamante ao advogado da reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao procurador da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por PAULO CÉSAR DE CARVALHO em face de TUPY MINAS GERAIS LTDA. rejeito a preliminar de litisconsórcio necessário; homologada a renúncia do pedido de intervalo interjornada e reflexos, e homologado acordo parcial quanto à juntada de novo PPP, devidamente preenchido, e extinção o processo, com resolução do mérito, com relação aos mencionados pedidos; declarada a prescrição das pretensões relativas a fatos ocorridos antes de 08/02/2020, ressalvadas pretensões de natureza meramente declaratórias; no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, observando-se a prescrição quinquenal declarada e a dedução autorizada, as seguintes verbas: a) horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e / ou 44ª semanal (de forma não cumulativa, o que for mais favorável ao reclamante), acrescidas dos adicionais convencionais, incluindo as horas extras decorrentes do desrespeito parcial ao intervalo intersemanal de 35 horas, e apenas os adicionais convencionais sobre as horas extras destinadas à compensação de jornada, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio proporcional indenizado, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%, , conforme se apurar em liquidação; b) férias + 1/3 dos períodos aquisitivos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022, e 2022/2023, de forma simples, conforme se apurar em liquidação; c) devolução de desconto indevido, R$450,00; d) abono único, R$692,00; e) multa convencional, no importe de 1% do menor salário de ingresso prevista nas CCT`s, decorrente do descumprimento da cláusula das aludidas CCT`s relativas ao pagamento de horas extras; Além da prescrição quinquenal declarada e da dedução autorizada, na apuração das horas extras deferidas devem ser observados os espelhos de ponto e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, e na ausência, a média apurada; a redução da hora noturna; a integração do adicional noturno pago; os minutos extras residuais registrados nos espelhos de ponto; a Súmula 264 do TST; a OJ 394 da SDI-I do TST; e o divisor 220 Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da súmula 200 do TST. Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que ressalvados os reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%, bem assim ressalvada a s férias simples + 1/3 e a multa convencional, as demais verbas deferidas tem natureza salarial, em relação aos quais deve a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, sob pena de execução. Na apuração do imposto de renda deve ser observado o disposto na Súmula 368, II, do TST, e na OJ 400 da SDI-I do TST. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante ao advogado da reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao procurador da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 23 de maio de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TUPY MINAS GERAIS LTDA

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Processo nº 0010166-73.2016.8.26.0053

ID: 296739718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0010166-73.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GIANNINI CONSOLO EMILIA GIANNINI CONSOLO ROSETTO MARIA CARLOTA GIANNINI CONSOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010166-73.2016.8.26.0053/22 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - MARIA CARLOTA GIANNINI CONSOLO - Claudia Giannini Consolo - - EMILIA GIANNINI CONSOLO ROSETTO … Processo 0010166-73.2016.8.26.0053/22 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - MARIA CARLOTA GIANNINI CONSOLO - Claudia Giannini Consolo - - EMILIA GIANNINI CONSOLO ROSETTO - Execução nº 2023/006583 Vistos. Fls. 164/181: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de MARIA CARLOTA GIANNINI CONSOLO com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores da falecida. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos dos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de MARIA CARLOTA GIANNINI CONSOLO (fls. 166 - certidão de óbito e CPF nº 582.293.708-00), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - CLAUDIA GIANNINI CONSOLO (fls. 170 - documento pessoal RG nº 15927807 e CPF nº 120.299.278-13); B - EMILIA GIANNINI CONSOLO ROSETTO (fls. 173 - documento pessoal RG nº 21127835 e CPF nº 137.527.498-81). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Messias Tadeu de O. B. Falleiros, OAB-SP 250.793, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 169 e 172. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Taysla Fernanda Barbosa Ferreira x Ferreira, Mendes E Oliveira Centro Educacional Ltda

ID: 259735403

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-02.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TAYSLA FERNANDA BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

FERREIRA, MENDES E OLIVEIRA CENTRO EDUCACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

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JANETE AMORIM DIAS FREITAS

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LUCIANA MENDES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-02.2025.5.03.0004 : TAYSLA FERNANDA BARBOSA FERREIRA : FERREIRA, M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-02.2025.5.03.0004 : TAYSLA FERNANDA BARBOSA FERREIRA : FERREIRA, MENDES E OLIVEIRA CENTRO EDUCACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb6a897 proferida nos autos. Ajuizamento: 14/03/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Relatório dispensado, em razão do rito. Registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. II – FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 As normas de direito material decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, apresentam aplicabilidade imediata aos contratos então vigentes, como no caso dos autos, conforme disciplinava a Medida Provisória 808/2017, em atenção ao princípio tempus regit actum, salvo disposição mais benéfica presente em norma coletiva, em norma específica ou em regulamento empresarial, porquanto, via de regra, não existe direito adquirido em face de lei. Registra-se também inexistir direito adquirido a entendimento jurisprudencial, notadamente quando o entendimento não está assegurado por precedente de natureza vinculante/obrigatória. As normas de natureza processual introduzidas pela Lei 13.467/2017 aplicam-se integralmente aos processos ajuizados após sua vigência, sendo este o caso dos autos. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017 A decisão proferida pelo STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI n. 5766, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, pelo que resta prejudicado o pedido da autora de que seja declarada, por meio do controle difuso, a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos celetistas. Ainda nesse sentido, destaco que o controle difuso de constitucionalidade dos artigos incluídos na CLT pela Lei 13.467/2017, por meio de decisão judicial proferida por Juízo de primeira instância ou de órgão fracionado de Tribunal, constitui afronta à cláusula de reserva de plenário, consagrada na Carta Magna, em seu art. 97, cuja observância é garantida pela Súmula Vinculante n. 10 do STF. Assim, em relação ao art. 844 da CLT, entendo que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, o mesmo deve manter-se hígido até o pronunciamento do STF, em controle concentrado, cabendo ao Juízo observar a pertinência das alegações, caso a caso, adequando a legislação ao ordenamento jurídico, na compatibilização dos dispositivos, sem a necessidade de declaração incidental de inconstitucionalidade. Portanto, salvo a inconstitucionalidade já declarada pela Corte Suprema (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT), não há se falar em inaplicabilidade da Lei 13.467/2017. LIMITAÇÃO DOS VALORES PEDIDOS Em caso de condenação, a apuração dos valores das parcelas deferidas ocorrerá em sede de liquidação de sentença, na forma prevista em lei, sendo que os valores atribuídos aos pedidos na inicial têm por objetivo apenas a fixação da alçada e do rito a ser seguido, não servindo, portanto, para limitar os valores de uma eventual condenação. Revendo posicionamento anterior, adota-se aqui a Tese prevalecente n. 16 deste Regional. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Em razão do ajuizamento de reclamação trabalhista anterior (autos n. 0010041-34.2025.5.03.0004) idêntica à presente em 25/01/2025, operou-se a interrupção da prescrição. Assim, oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição das pretensões anteriores a 25/01/2020, considerando a propositura da ação em 25/01/2025 (Súmula 308, I, do TST), inclusive relativas ao FGTS (Súmula 362 do TST), extinguindo o feito em relação às mesmas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. RESCISÃO INDIRETA / PEDIDOS CORRELATOS Alega a reclamante que a reclamada não recolheu o FGTS em noventa e quatro meses no período de agosto/2015 a maio/2024, pelo que pleiteia a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com a consequente integralização dos depósitos fundiários e quitação das obrigações rescisórias. Em defesa, a reclamada alega que “sempre realizou o depósito de FGTS corretamente, não havendo que se falar em atraso ou ausência de pagamento”. Analiso. O art. 483 da CLT estabelece as hipóteses nas quais se pode considerar o contrato de trabalho extinto por falta grave patronal. Da interpretação do dispositivo, extrai-se que sua teleologia aponta como faltosas, para fins de resolução do contrato, as condutas do empregador que dificultem sobremaneira ou inviabilizem a prestação de serviços pelo empregado, as que atinjam o empregado mediante ofensas físicas ou a sua honra ou, ainda, o descumprimento de obrigações contratuais. In casu, o extrato de FGTS (ID 28520c6) comprova a irregularidade no recolhimento dos depósitos fundiários, sendo que o último foi efetuado em 19/10/2020 (fl. 23). A reclamada impugnou o aludido documento, sem, no entanto, apresentar os comprovantes de recolhimento dos depósitos FGTS referentes às competências pendentes ou qualquer prova acerca de eventual vício do extrato juntado com a exordial às fls. 21/24, sendo, deste modo, inócua a impugnação. Isto posto, diante da demonstração de descumprimento da obrigação contratual de recolhimento dos depósitos de FGTS, é de se considerar que ocorreu falta patronal grave apta a inviabilizar a continuidade da prestação dos serviços, já que tal fato se reveste de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica entre as partes. Assim, revendo posicionamento anterior, filio-me ao entendimento da doutrina e da jurisprudência majoritária no sentido de que constitui falta grave o recolhimento irregular do FGTS. Acrescenta-se a isso, a tese recentemente firmada no Tema 70, dos Incidentes de Recurso Repetitivo, pelo Col. TST (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032. Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) em 24/02/2025. Acórdão de mérito publicado em 11/03/2025), in verbis: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Logo, com base no art. 483, “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do pacto laboral em 25/01/2025, data em que a autora teve alta do seu afastamento previdenciário por incapacidade temporária. Por oportuno, registro que o pleito da reclamada de extinção do contrato de trabalho na data 30/05/2024 se mostra descabido, visto que, no período de 31/05/2024 a 24/01/2025 (fls. 39, 42 e 43), houve interrupção nos primeiros quinze dias de afastamento e, após, suspensão do contrato de trabalho. Igualmente, o pleito da reclamante de extinção do contrato de trabalho na data da prolação da sentença, pois não houve prestação de serviços após a cessação do auxílio-doença. Por consectário, observados o período contratual de 12/08/2015 a 25/01/2025, a modalidade de dispensa sem justa causa e a ausência de prova de quitação, e considerada a projeção do aviso-prévio indenizado para 23/03/2025, julgo procedentes o pagamento de aviso-prévio indenizado (57 dias) e o recolhimento da integralidade do FGTS do período contratual imprescrito, bem como da respectiva multa de 40%, ressalvado o período de afastamento previdenciário de 31/05/2024 a 24/01/2025, conforme se apurar em liquidação. O valor relativo ao recolhimento do FGTS e da respectiva multa de 40% deverá ser depositado na conta vinculada da obreira, conforme a também recente tese firmada no Tema 68, dos Incidentes de Recurso Repetitivo, pelo Col. TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) em 24/02/2025. Acórdão de mérito publicado em 11/03/2025). Deverá a reclamada, ainda, no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder-se à anotação na CTPS da reclamante, fazendo constar, sob pena de arbitramento de multa, data de término do contrato de trabalho em 23/03/2025, considerando a projeção do aviso-prévio (OJ 82 da SDI-1 do TST). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos a entrega à reclamante dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes em conformidade com o disposto no art. 477, § 6º, da CLT, sob pena de multa e/ou indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso a obreira não perceba o benefício por culpa patronal. A declaração de rescisão indireta não tem o condão de autorizar o desconto do aviso-prévio na forma do art. 487, § 2º, da CLT, porque a ruptura contratual ora reconhecida não se confunde com o pedido de demissão típico apresentado pelo empregado diretamente ao empregador. Assim, julgo improcedente o pedido de dedução do aviso-prévio formulado pela reclamada. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Improcede a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho foi declarada apenas em Juízo, não ensejando a sua aplicação, porque, até então, não havia mora do empregador. Igualmente, improcede a multa prevista no art. 467 da CLT, tendo em vista que a controvérsia acerca da modalidade de extinção do contrato de trabalho afasta sua aplicação. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, oportunamente requerida, diante da declaração de hipossuficiência (fl. 16), bem como a ausência de elementos que levem à conclusão de que parte autora, atualmente, não se enquadre nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o ajuizamento do presente feito posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao presente caso o art. 791-A da CLT, que trata dos honorários sucumbenciais. Ocorre que a disposição contida no art. 791-A, §3º, da CLT prevê a incidência da sucumbência recíproca. Assim, a pretensão merece análise à luz da legislação processual vigente, que prevê, de forma expressa, o mesmo direito aos advogados da parte ré (e não somente em favor dos procuradores da parte autora). Portanto, assim passo a analisar a pretensão. A reclamante foi parcialmente sucumbente em suas pretensões. Ressalte-se, por oportuno, que no entendimento desta magistrada, a sucumbência em proveito da empresa abarcará, apenas e tão somente, os pedidos que foram considerados integralmente rejeitados. Isso porque, em relação àquelas pretensões em que o direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários do(a) advogado(a) da parte autora Julgo procedente o pedido, para condenar a ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 5%, em razão da menor complexidade da demanda. O cálculo observará os termos da OJ 348 SDI-I/TST: “348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Honorários do(a) advogado(a) da parte ré Nesta sentença, a parte autora foi considerada integralmente sucumbente em relação às pretensões de pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Quanto aos pedidos em que a reclamante foi sucumbente, como a presente ação foi ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, o STF, no julgamento da ADI n. 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do 4º do art. 791-A da CLT. Na forma do §2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI n. 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, diante da sucumbência parcial da reclamante (art. 791-A, caput, da CLT), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da ré no importe de 5% (em razão da menor complexidade da demanda), calculados sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, determinando, no entanto, a observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há compensação de crédito ou dedução de parcela quitada a idêntico título das ora deferidas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em atenção ao que foi decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, complementado pela decisão nos embargos de declaração, e em conformidade com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou os arts. 389 e 406 do Código Civil, em vigor a partir de 30/08/2024, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização para a apuração dos créditos trabalhistas deferidos: I – no período pré-judicial, deverá incidir o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, equivalentes à TRD); II – a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deverá incidir a taxa SELIC como fator único de atualização e de juros de mora; III – a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária mencionado no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, observando-se, no momento, a Resolução BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal de que trata o art. 406 do Código Civil". Registre-se que, conforme os índices fixados na mencionada decisão plenária e em atenção ao gatilho moratório já previsto na Súmula 362 do STJ, eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou de eventual reforma) do valor da respectiva indenização (art. 406 do Código Civil). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) devem ser efetuados pela reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991, não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos valores relativos ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. ADVERTÊNCIA Registro que a oposição de embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos e serão tidos como protelatórios, atraindo a aplicação das multas previstas nos arts. 1.026, §§ 2º e 3º, e 81 do CPC. Embargos declaratórios opostos em face de sentença não se prestam a prequestionar matéria, que é devolvida integralmente ao Tribunal, e nem a rediscuti-la ou reformar decisão. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por TAYSLA FERNANDA BARBOSA FERREIRA em face de FERREIRA, MENDES E OLIVEIRA CENTRO EDUCACIONAL LTDA, decido, no mérito: I – pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 25/01/2020, considerando a propositura da ação em 25/01/2025 (Súmula 308, I, do TST), inclusive relativas ao FGTS (Súmula 362 do TST), extinguindo o feito em relação às mesmas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; II – julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, observados os parâmetros constantes na fundamentação, inclusive juros e correção monetária: a) aviso-prévio indenizado (57 dias); b) recolhimento da integralidade do FGTS do período contratual imprescrito, bem como da respectiva multa de 40% na conta vinculada da obreira, ressalvado o período de afastamento previdenciário de 31/05/2024 a 24/01/2025, conforme se apurar em liquidação. Deverá a reclamada, ainda, no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder-se à anotação na CTPS da reclamante, fazendo constar, sob pena de arbitramento de multa, data de término do contrato de trabalho em 23/03/2025, considerando a projeção do aviso-prévio. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos a entrega à reclamante dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes em conformidade com o disposto no art. 477, § 6º, da CLT, sob pena de multa e/ou indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso a obreira não perceba o benefício por culpa patronal. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos dos fundamentos. Declaro como de natureza indenizatória as seguintes parcelas: aviso-prévio indenizado e FGTS + multa de 40%. Recolhimentos previdenciários na forma da Lei, ficando autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. O imposto de renda deverá ser calculado com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. Condenação arbitrada no valor de R$ 20.000,00. Custas no valor de R$ 400,00, que corresponde a 2% sobre o valor da condenação, pela reclamada. INTIMEM-SE AS PARTES. Cumpra-se. Nada mais. he BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERREIRA, MENDES E OLIVEIRA CENTRO EDUCACIONAL LTDA

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Taysla Fernanda Barbosa Ferreira x Ferreira, Mendes E Oliveira Centro Educacional Ltda

ID: 259735409

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-02.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TAYSLA FERNANDA BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

FERREIRA, MENDES E OLIVEIRA CENTRO EDUCACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

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JANETE AMORIM DIAS FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MENDES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-02.2025.5.03.0004 : TAYSLA FERNANDA BARBOSA FERREIRA : FERREIRA, M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-02.2025.5.03.0004 : TAYSLA FERNANDA BARBOSA FERREIRA : FERREIRA, MENDES E OLIVEIRA CENTRO EDUCACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb6a897 proferida nos autos. Ajuizamento: 14/03/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Relatório dispensado, em razão do rito. Registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. II – FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 As normas de direito material decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, apresentam aplicabilidade imediata aos contratos então vigentes, como no caso dos autos, conforme disciplinava a Medida Provisória 808/2017, em atenção ao princípio tempus regit actum, salvo disposição mais benéfica presente em norma coletiva, em norma específica ou em regulamento empresarial, porquanto, via de regra, não existe direito adquirido em face de lei. Registra-se também inexistir direito adquirido a entendimento jurisprudencial, notadamente quando o entendimento não está assegurado por precedente de natureza vinculante/obrigatória. As normas de natureza processual introduzidas pela Lei 13.467/2017 aplicam-se integralmente aos processos ajuizados após sua vigência, sendo este o caso dos autos. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017 A decisão proferida pelo STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI n. 5766, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, pelo que resta prejudicado o pedido da autora de que seja declarada, por meio do controle difuso, a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos celetistas. Ainda nesse sentido, destaco que o controle difuso de constitucionalidade dos artigos incluídos na CLT pela Lei 13.467/2017, por meio de decisão judicial proferida por Juízo de primeira instância ou de órgão fracionado de Tribunal, constitui afronta à cláusula de reserva de plenário, consagrada na Carta Magna, em seu art. 97, cuja observância é garantida pela Súmula Vinculante n. 10 do STF. Assim, em relação ao art. 844 da CLT, entendo que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, o mesmo deve manter-se hígido até o pronunciamento do STF, em controle concentrado, cabendo ao Juízo observar a pertinência das alegações, caso a caso, adequando a legislação ao ordenamento jurídico, na compatibilização dos dispositivos, sem a necessidade de declaração incidental de inconstitucionalidade. Portanto, salvo a inconstitucionalidade já declarada pela Corte Suprema (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT), não há se falar em inaplicabilidade da Lei 13.467/2017. LIMITAÇÃO DOS VALORES PEDIDOS Em caso de condenação, a apuração dos valores das parcelas deferidas ocorrerá em sede de liquidação de sentença, na forma prevista em lei, sendo que os valores atribuídos aos pedidos na inicial têm por objetivo apenas a fixação da alçada e do rito a ser seguido, não servindo, portanto, para limitar os valores de uma eventual condenação. Revendo posicionamento anterior, adota-se aqui a Tese prevalecente n. 16 deste Regional. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Em razão do ajuizamento de reclamação trabalhista anterior (autos n. 0010041-34.2025.5.03.0004) idêntica à presente em 25/01/2025, operou-se a interrupção da prescrição. Assim, oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição das pretensões anteriores a 25/01/2020, considerando a propositura da ação em 25/01/2025 (Súmula 308, I, do TST), inclusive relativas ao FGTS (Súmula 362 do TST), extinguindo o feito em relação às mesmas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. RESCISÃO INDIRETA / PEDIDOS CORRELATOS Alega a reclamante que a reclamada não recolheu o FGTS em noventa e quatro meses no período de agosto/2015 a maio/2024, pelo que pleiteia a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com a consequente integralização dos depósitos fundiários e quitação das obrigações rescisórias. Em defesa, a reclamada alega que “sempre realizou o depósito de FGTS corretamente, não havendo que se falar em atraso ou ausência de pagamento”. Analiso. O art. 483 da CLT estabelece as hipóteses nas quais se pode considerar o contrato de trabalho extinto por falta grave patronal. Da interpretação do dispositivo, extrai-se que sua teleologia aponta como faltosas, para fins de resolução do contrato, as condutas do empregador que dificultem sobremaneira ou inviabilizem a prestação de serviços pelo empregado, as que atinjam o empregado mediante ofensas físicas ou a sua honra ou, ainda, o descumprimento de obrigações contratuais. In casu, o extrato de FGTS (ID 28520c6) comprova a irregularidade no recolhimento dos depósitos fundiários, sendo que o último foi efetuado em 19/10/2020 (fl. 23). A reclamada impugnou o aludido documento, sem, no entanto, apresentar os comprovantes de recolhimento dos depósitos FGTS referentes às competências pendentes ou qualquer prova acerca de eventual vício do extrato juntado com a exordial às fls. 21/24, sendo, deste modo, inócua a impugnação. Isto posto, diante da demonstração de descumprimento da obrigação contratual de recolhimento dos depósitos de FGTS, é de se considerar que ocorreu falta patronal grave apta a inviabilizar a continuidade da prestação dos serviços, já que tal fato se reveste de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica entre as partes. Assim, revendo posicionamento anterior, filio-me ao entendimento da doutrina e da jurisprudência majoritária no sentido de que constitui falta grave o recolhimento irregular do FGTS. Acrescenta-se a isso, a tese recentemente firmada no Tema 70, dos Incidentes de Recurso Repetitivo, pelo Col. TST (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032. Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) em 24/02/2025. Acórdão de mérito publicado em 11/03/2025), in verbis: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Logo, com base no art. 483, “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do pacto laboral em 25/01/2025, data em que a autora teve alta do seu afastamento previdenciário por incapacidade temporária. Por oportuno, registro que o pleito da reclamada de extinção do contrato de trabalho na data 30/05/2024 se mostra descabido, visto que, no período de 31/05/2024 a 24/01/2025 (fls. 39, 42 e 43), houve interrupção nos primeiros quinze dias de afastamento e, após, suspensão do contrato de trabalho. Igualmente, o pleito da reclamante de extinção do contrato de trabalho na data da prolação da sentença, pois não houve prestação de serviços após a cessação do auxílio-doença. Por consectário, observados o período contratual de 12/08/2015 a 25/01/2025, a modalidade de dispensa sem justa causa e a ausência de prova de quitação, e considerada a projeção do aviso-prévio indenizado para 23/03/2025, julgo procedentes o pagamento de aviso-prévio indenizado (57 dias) e o recolhimento da integralidade do FGTS do período contratual imprescrito, bem como da respectiva multa de 40%, ressalvado o período de afastamento previdenciário de 31/05/2024 a 24/01/2025, conforme se apurar em liquidação. O valor relativo ao recolhimento do FGTS e da respectiva multa de 40% deverá ser depositado na conta vinculada da obreira, conforme a também recente tese firmada no Tema 68, dos Incidentes de Recurso Repetitivo, pelo Col. TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Mérito Julgado (reafirmação de jurisprudência) em 24/02/2025. Acórdão de mérito publicado em 11/03/2025). Deverá a reclamada, ainda, no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder-se à anotação na CTPS da reclamante, fazendo constar, sob pena de arbitramento de multa, data de término do contrato de trabalho em 23/03/2025, considerando a projeção do aviso-prévio (OJ 82 da SDI-1 do TST). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos a entrega à reclamante dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes em conformidade com o disposto no art. 477, § 6º, da CLT, sob pena de multa e/ou indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso a obreira não perceba o benefício por culpa patronal. A declaração de rescisão indireta não tem o condão de autorizar o desconto do aviso-prévio na forma do art. 487, § 2º, da CLT, porque a ruptura contratual ora reconhecida não se confunde com o pedido de demissão típico apresentado pelo empregado diretamente ao empregador. Assim, julgo improcedente o pedido de dedução do aviso-prévio formulado pela reclamada. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT Improcede a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho foi declarada apenas em Juízo, não ensejando a sua aplicação, porque, até então, não havia mora do empregador. Igualmente, improcede a multa prevista no art. 467 da CLT, tendo em vista que a controvérsia acerca da modalidade de extinção do contrato de trabalho afasta sua aplicação. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, oportunamente requerida, diante da declaração de hipossuficiência (fl. 16), bem como a ausência de elementos que levem à conclusão de que parte autora, atualmente, não se enquadre nos requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o ajuizamento do presente feito posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao presente caso o art. 791-A da CLT, que trata dos honorários sucumbenciais. Ocorre que a disposição contida no art. 791-A, §3º, da CLT prevê a incidência da sucumbência recíproca. Assim, a pretensão merece análise à luz da legislação processual vigente, que prevê, de forma expressa, o mesmo direito aos advogados da parte ré (e não somente em favor dos procuradores da parte autora). Portanto, assim passo a analisar a pretensão. A reclamante foi parcialmente sucumbente em suas pretensões. Ressalte-se, por oportuno, que no entendimento desta magistrada, a sucumbência em proveito da empresa abarcará, apenas e tão somente, os pedidos que foram considerados integralmente rejeitados. Isso porque, em relação àquelas pretensões em que o direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários do(a) advogado(a) da parte autora Julgo procedente o pedido, para condenar a ré no pagamento dos honorários advocatícios em proveito do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 5%, em razão da menor complexidade da demanda. O cálculo observará os termos da OJ 348 SDI-I/TST: “348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Honorários do(a) advogado(a) da parte ré Nesta sentença, a parte autora foi considerada integralmente sucumbente em relação às pretensões de pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Quanto aos pedidos em que a reclamante foi sucumbente, como a presente ação foi ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, o STF, no julgamento da ADI n. 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do 4º do art. 791-A da CLT. Na forma do §2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI n. 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, diante da sucumbência parcial da reclamante (art. 791-A, caput, da CLT), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da ré no importe de 5% (em razão da menor complexidade da demanda), calculados sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, determinando, no entanto, a observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há compensação de crédito ou dedução de parcela quitada a idêntico título das ora deferidas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em atenção ao que foi decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, complementado pela decisão nos embargos de declaração, e em conformidade com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou os arts. 389 e 406 do Código Civil, em vigor a partir de 30/08/2024, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização para a apuração dos créditos trabalhistas deferidos: I – no período pré-judicial, deverá incidir o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, equivalentes à TRD); II – a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deverá incidir a taxa SELIC como fator único de atualização e de juros de mora; III – a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária mencionado no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, observando-se, no momento, a Resolução BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal de que trata o art. 406 do Código Civil". Registre-se que, conforme os índices fixados na mencionada decisão plenária e em atenção ao gatilho moratório já previsto na Súmula 362 do STJ, eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou de eventual reforma) do valor da respectiva indenização (art. 406 do Código Civil). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) devem ser efetuados pela reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991, não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos valores relativos ao empregado, mas tão somente a responsabilidade pelo recolhimento. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. ADVERTÊNCIA Registro que a oposição de embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos e serão tidos como protelatórios, atraindo a aplicação das multas previstas nos arts. 1.026, §§ 2º e 3º, e 81 do CPC. Embargos declaratórios opostos em face de sentença não se prestam a prequestionar matéria, que é devolvida integralmente ao Tribunal, e nem a rediscuti-la ou reformar decisão. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por TAYSLA FERNANDA BARBOSA FERREIRA em face de FERREIRA, MENDES E OLIVEIRA CENTRO EDUCACIONAL LTDA, decido, no mérito: I – pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 25/01/2020, considerando a propositura da ação em 25/01/2025 (Súmula 308, I, do TST), inclusive relativas ao FGTS (Súmula 362 do TST), extinguindo o feito em relação às mesmas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; II – julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, observados os parâmetros constantes na fundamentação, inclusive juros e correção monetária: a) aviso-prévio indenizado (57 dias); b) recolhimento da integralidade do FGTS do período contratual imprescrito, bem como da respectiva multa de 40% na conta vinculada da obreira, ressalvado o período de afastamento previdenciário de 31/05/2024 a 24/01/2025, conforme se apurar em liquidação. Deverá a reclamada, ainda, no prazo que lhe for assinalado oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, proceder-se à anotação na CTPS da reclamante, fazendo constar, sob pena de arbitramento de multa, data de término do contrato de trabalho em 23/03/2025, considerando a projeção do aviso-prévio. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos a entrega à reclamante dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes em conformidade com o disposto no art. 477, § 6º, da CLT, sob pena de multa e/ou indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso a obreira não perceba o benefício por culpa patronal. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais nos termos dos fundamentos. Declaro como de natureza indenizatória as seguintes parcelas: aviso-prévio indenizado e FGTS + multa de 40%. Recolhimentos previdenciários na forma da Lei, ficando autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. O imposto de renda deverá ser calculado com base na Lei 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.127/2011. Condenação arbitrada no valor de R$ 20.000,00. Custas no valor de R$ 400,00, que corresponde a 2% sobre o valor da condenação, pela reclamada. INTIMEM-SE AS PARTES. Cumpra-se. Nada mais. he BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAYSLA FERNANDA BARBOSA FERREIRA

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Domicio Gomes Carneiro e outros x Gr Servicos E Alimentacao Ltda. e outros

ID: 332531033

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-41.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO HUGO DE CASTRO ALVES

Polo Passivo:

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO DA FONSECA CORREA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON DA COSTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-41.2025.5.03.0185 AUTOR: HUGO DE CASTRO ALVES RÉU: GR SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-41.2025.5.03.0185 AUTOR: HUGO DE CASTRO ALVES RÉU: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19ef5ba proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO HUGO DE CASTRO ALVES ajuizou reclamatória trabalhista em face de GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. e LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S.A., todos já qualificados. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 133.528,27. Em audiência inicial, presentes as partes, restou infrutífera a conciliação. As reclamadas juntaram defesas, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação às defesas e aos documentos sob o ID 2a3e4b5. Determinada a realização de perícia técnica ambiental para apuração da alegada insalubridade, foi apresentado o laudo pericial de ID 2de9f25 e esclarecimentos de ID bde3810, com manifestações das partes. Na audiência em prosseguimento foram ouvidos o autor e duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e conciliação final recusada. Relatado sucintamente o processo, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva ad causam da 2ª reclamada. O reclamante alegou que a 2ª reclamada se beneficiou dos serviços por ele prestados, indicando-a como devedora, de modo que resta satisfeita a pretensão subjetiva da lide. A relação jurídica material não se confunde com a relação jurídica processual. Esta última é apreciada em abstrato, de acordo com a teoria da asserção, bastando que o autor indique a ré como responsável pelos créditos pleiteados. A discussão quanto à existência efetiva de responsabilidade da 2ª ré relaciona-se com o mérito da causa, não influenciando no preenchimento das condições da ação. Assim, inegável é a legitimidade ad causam da 2ª reclamada. Rejeito. Impugnação aos documentos e ao valor da causa. Limitação aos Valores dos Pedidos. Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Também é irrelevante a irresignação da parte reclamada quanto aos valores pretendidos e afirmados na petição inicial, uma vez que se destinam apenas a vincular a atividade do Juízo aos limites do pedido, em observância ao princípio da congruência, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, fixando o valor da causa e determinando o rito processual. Ademais, cabia à parte reclamada demonstrar, de maneira específica e objetiva, os valores que entende corretos, não tendo se desincumbido de tal ônus. Saliente-se que eventuais parcelas objeto de condenação serão objeto de liquidação futura. Por outro lado, ressalvado entendimento pessoal desta Magistrada em sentido contrário, deverá ser observado o entendimento fixado na tese jurídica prevalecente nº 16 do E. TRT da 3ª Região para fins de liquidação. Assim, os valores indicados na petição inicial configuram mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não uma limitação para apuração das importâncias objeto de condenação. Rejeitam-se. Diferenças de adicional de insalubridade. Entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário. Pleiteia o reclamante o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. Afirma que, apesar de ter recebido, ao longo de seu contrato de trabalho, adicional de insalubridade em grau médio, este deveria ter sido quitado em grau máximo, já que mantinha contato contínuo com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas. Requer, também, a entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário, considerando os riscos efetivamente expostos. Para elucidação da questão técnica trazida a juízo, foi designada perícia, a teor do art. 195 da CLT, constatando o perito, no laudo de ID 2de9f25 que: “Ao analisar o(s) local(is) e a(s) atividade(s) do Reclamante, o Perito constatou que, durante a execução das atividades rotineiras de sua atribuição na função de garçom, o reclamante ficava exposto ao agente insalubre relacionado na NR15 e seus Anexos: agente biológico, que, em função da sua natureza, pudesse causar danos à saúde, razão pela qual se enquadra como ensejadora de insalubridade. Portanto, CARACTERIZA-SE A INSALUBRIDADE em grau médio (20%) por exposição ao agente biológico no período laboral 11/03/2020 a 19/05/2024.” Não obstante a 2ª reclamada e o reclamante tenham se insurgido contra as conclusões periciais, não foram capazes de afastar as condições fáticas e jurídicas apresentadas no laudo Deste modo, incontroverso o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio durante todo o contrato, julgo improcedente o pedido formulado pelo reclamante não havendo, ainda, que se falar em entrega de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário ao autor. Acúmulo/desvio de função. Aduz o reclamante que, embora tenha sido contratado para o exercício das funções de garçom, em junho de 2020, passou a realizar funções de copeiro e cozinheiro sem receber qualquer acréscimo salarial. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de adicional por desvio/acúmulo de função e seus reflexos. Passo à análise. O acúmulo ou desvio de função apenas se caracteriza quando alteradas substancialmente as atividades primeiramente contratadas, sendo que a diferença de função tem que ensejar a diferenciação salarial, o que não é o caso dos autos. A determinação do empregador, dentro do exercício de seu poder diretivo (jus variandi), de que o empregado realize, além de suas tarefas originariamente atribuídas contratualmente, outras que não desnaturem a essência do cargo para o qual foi contratado, não caracteriza acúmulo ou desvio de funções. Nos termos do art. 456 da CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Pelo exposto, para que a pretensão autoral fosse acolhida, necessária prova cabal do exercício de função superior à contratual, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo primitivo, o que não restou demonstrado na hipótese. Destaque-se que ouvida a testemunha indicada pelo reclamante em audiência, Paloma Cristina de Almeida Ferreira Faria, disse que, desde a sua admissão o reclamante sempre realizou as mesmas atividades. Enquanto isso a testemunha ouvida a pedido da reclamada, Joiciene Cristina Daniel, afirmou que “serviam e recolhiam café, lavavam vasilhas, ajudavam a cozinheira a porcionar os pratos, ajudavam em outras atividades das copeiras, por exemplo; trabalhavam no 15.o andar, mas às vezes serviam o conforto médico (19º andar); todos os garçons faziam todas essas atividades”. Neste contexto, não havendo nos autos prova de desequilíbrio entre a execução do contrato e a contraprestação remuneratória, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo/desvio de função, assim como o pedido de reflexos dele decorrentes. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos interjornadas e intrajornada. O reclamante sustenta que trabalhou, inicialmente, de segunda a sexta-feira das 10:00 às 19:48, e depois passou a laborar em escala de 12x36 das 6:30 às 18:30, mas, além de não usufruir do regular intervalo intrajornada, tinha que chegar 40 minutos antes e saia 1 hora e meia depois dos horários registrados em cartão de ponto e realizava, em média, duas dobras de plantões por semana sem observância dos intervalos interjornadas. Argúi a invalidade do regime de compensação de jornada adotado e postula a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive em decorrência da supressão dos intervalos. A 1ª reclamada, por sua vez, alega que toda a jornada de trabalho praticada pelo autor era corretamente registrada em cartões de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. Ao exame. Apresentados pela 1ª reclamada os cartões de ponto de ID 2b97445 e seguintes, considerando os variados horários de entrada e saída anotados, inclusive com lançamento de labor em sobrejornada, cumpria ao reclamante provar que estes não refletiam a real jornada por ele vivenciada, ônus do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. O próprio autor admitiu em seu depoimento que “chegava na ré, trocava de roupa (10/15min) e batia o ponto; podia ir uniformizado para o trabalho; no fim da jornada batia o ponto após encerrar todas as atividades, e ia para casa” e que “todos os dias trabalhados eram registrados no ponto”. Quanto ao registro do intervalo intrajornada, por sua vez, a prova oral revelou-se dividida quanto ao tema. Logo, prevalecem os registros constantes dos cartões de ponto apresentados pela 1ª reclamada relativamente à frequência e horários de entradas, saídas e intervalos intrajornada. Importa esclarecer que tendo sido o autor contratado já sob a égide das alterações trazidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), descabe falar em necessidade de autorização das autoridades competentes para a jornada 12x36 em ambientes insalubres, à luz do que prevê o parágrafo único, do art. 60, da CLT. O art. 59-A da CLT faculta às partes a adoção do horário de trabalho 12x36 mediante “acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho” e, no caso em apreço, há negociação mediada pelo sindicato representante da categoria profissional para a jornada de trabalho 12X36 (cláusula 27ª da CCT de 2020 ID 09bae4e, renovada nas normas coletivas posteriores), o que deve ser respeitado ante o disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Ainda, não prevalece a alegação do autor de invalidade do regime de compensação praticado no curso do contrato, ao argumento de que prestava horas extras habitualmente, porquanto o art. 59-B da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, inexistindo no citado dispositivo qualquer ressalva quanto ao regime 12x36. Neste contexto, não havendo o autor apontado, sequer por amostragem, mas de forma específica, diferenças de horas extras a seu favor, ônus que lhe cabia nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, não há nada a lhe deferir. Registra-se que, não obstante o autor tenha apresentado em sede de impugnação planilha de “APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS COM REFLEXOS” não explicitou os critérios matemáticos em que foram baseados os cálculos, não sendo possível verificar se foi considerada a fruição de folgas compensatórias, ou adotado regime de compensação de jornada. Por outro lado, o reclamante apontou diversos dias em que o intervalo intrajornada foi desrespeitado não se observando o pagamento de verba correspondente em seus contracheques. Deste modo, devido ao autor o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada mínimo, em caráter indenizatório (conforme redação do art. 71, §4º da CLT), conforme se apurar pelos controles de ponto. Para o cálculo do período de intervalo suprimido deverão ser observados os seguintes parâmetros: a frequência e os horários registrados nos controles de jornada; divisor 220; adicional convencional ou em sua falta o adicional legal de 50%; evolução salarial do reclamante; base de cálculo conforme Súmulas 264 e 347 do TST; a dedução dos valores quitados a idêntico título, na forma da OJ 415 do TST. Por fim, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo interjornadas. Ainda que comprovado que o autor eventualmente dobrasse sua jornada, conforme apontamentos realizados, era respeitado integralmente o intervalo mínimo de 11h previsto no art. 66 da CLT entre o término da jornada de um dia e o início da próxima jornada. A redução do intervalo de 36 horas entre uma jornada e outra, no entendimento desta Magistrada, não acarreta o pagamento das horas extras pretendidas, por falta de amparo legal. Registra-se que o autor já recebia pelas horas extras por extrapolação da jornada. Logo, julgo improcedente o pedido formulado pelo autor neste aspecto. Indenização por danos morais. Assédio moral. O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O assédio moral, por sua vez, é caracterizado por um conjunto de fatos que se prolongam no tempo, levando à afronta aos direitos de personalidade do trabalhador, ocasionando-lhe um sentimento de humilhação e incompetência, abalando sua dignidade, causando-lhe transtornos emocionais e repercussões lesivas no âmbito profissional e pessoal. No caso dos autos o reclamante requer o pagamento de indenização sob a alegação de que foi perseguido por seus superiores e sofria cobranças excessivas. Em que pese a testemunha ouvida em audiência por indicação do reclamante tenha afirmado que o “reclamante sofreu perseguição, Gabriel mandava outro funcionário avaliar o que o autor estava fazendo, conferir o serviço, tirar foto para ver se estava fazendo corretamente; pelo que viu, eram tiradas fotos somente do autor, e repassadas ao supervisor”, tal fato não importa diretamente no reconhecimento do direito ao autor ao pagamento de indenização. Afinal, a fiscalização das atividades é dever e responsabilidade do superior hierárquico. Não demonstrado, ainda, que tais registros eram utilizados de forma indevida pelo supervisor, com o intuito de perseguir, humilhar ou constranger o autor. Assim, não tendo o autor comprovado o ato ilícito ou o dano, o qual não pode ser presumido, indefiro o pleito de pagamento de indenização por danos morais. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Inconteste a prestação de serviços do autor exclusivamente em favor da 2ª reclamada tendo em vista o “Contrato de Fornecimento de Alimentação” firmado entre as partes (ID 81a04c4). Ao contratar um serviço ligado à sua dinâmica social, a empresa tomadora de serviços aproveita, em benefício próprio, da força de trabalho do obreiro, e por isso não pode ser excluída da responsabilidade pelas obrigações decorrentes. Tal questão foi pacificada, inclusive, pelo julgamento proferido pelo STF em 30/08/2018, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que, apesar da licitude da terceirização, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Nesse sentido, ainda, o art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17. Importa ressaltar que, com a presente condenação subsidiária, a 2ª reclamada tem em seu favor o benefício da ordem, devendo ser executado primeiramente o patrimônio da 1ª ré. Entretanto, não logrando êxito esta execução, a devedora subsidiária será executada logo em seguida, sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª ré. A desconsideração é instituto criado em benefício do credor e não do devedor subsidiário. Justiça gratuita. Diante da declaração de pobreza que acompanha a peça inicial, concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT e Tema 21 dos Precedentes Vinculantes do TST. Honorários advocatícios. São devidos honorários de sucumbência a favor do advogado da parte autora, no importe de 10% sobre o valor de que resultar a liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Devidos honorários de sucumbência a favor do advogado da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, nos termos do art. 791-A, §3º da CLT. Diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, e observando o julgamento da ADI 5.766 pelo STF, fica suspensa a exigibilidade dos honorários a seu encargo. Honorários periciais. Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso o reclamante. Portanto, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). Todavia, em sessão plenária do dia 20/10/2021, o STF, na ADI 5.766, declarou inconstitucional o art. 790-B, caput e §4º, no tocante à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários. Sendo assim, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita ao demandante, oportunamente deverá ser expedido ofício requisitório para que o pagamento dos honorários seja feito pela União. Juros e correção monetária. Observando-se o decidido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). Recolhimentos previdenciários e fiscais. Considerando a natureza indenizatória da parcela deferida, não há recolhimentos previdenciários ou fiscais. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE as pretensões formuladas por HUGO DE CASTRO ALVES em face de GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. e LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S.A., nos termos da fundamentação supra, para condenar as reclamadas, a 2ª ré subsidiariamente, ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada mínimo, em caráter indenizatório (conforme redação do art. 71, §4º da CLT). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, levando em conta os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante desta decisão. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Considerando a natureza indenizatória da parcela deferida, não há recolhimentos previdenciários ou fiscais. Concedido ao autor o benefício da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e periciais conforme fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre valor ora arbitrado à condenação, de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. /bvd BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HUGO DE CASTRO ALVES

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Domicio Gomes Carneiro e outros x Gr Servicos E Alimentacao Ltda. e outros

ID: 332531100

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-41.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO HUGO DE CASTRO ALVES

Polo Passivo:

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO DA FONSECA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON DA COSTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-41.2025.5.03.0185 AUTOR: HUGO DE CASTRO ALVES RÉU: GR SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-41.2025.5.03.0185 AUTOR: HUGO DE CASTRO ALVES RÉU: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19ef5ba proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO HUGO DE CASTRO ALVES ajuizou reclamatória trabalhista em face de GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. e LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S.A., todos já qualificados. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$ 133.528,27. Em audiência inicial, presentes as partes, restou infrutífera a conciliação. As reclamadas juntaram defesas, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação às defesas e aos documentos sob o ID 2a3e4b5. Determinada a realização de perícia técnica ambiental para apuração da alegada insalubridade, foi apresentado o laudo pericial de ID 2de9f25 e esclarecimentos de ID bde3810, com manifestações das partes. Na audiência em prosseguimento foram ouvidos o autor e duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e conciliação final recusada. Relatado sucintamente o processo, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva ad causam da 2ª reclamada. O reclamante alegou que a 2ª reclamada se beneficiou dos serviços por ele prestados, indicando-a como devedora, de modo que resta satisfeita a pretensão subjetiva da lide. A relação jurídica material não se confunde com a relação jurídica processual. Esta última é apreciada em abstrato, de acordo com a teoria da asserção, bastando que o autor indique a ré como responsável pelos créditos pleiteados. A discussão quanto à existência efetiva de responsabilidade da 2ª ré relaciona-se com o mérito da causa, não influenciando no preenchimento das condições da ação. Assim, inegável é a legitimidade ad causam da 2ª reclamada. Rejeito. Impugnação aos documentos e ao valor da causa. Limitação aos Valores dos Pedidos. Revelam-se inócuas as impugnações das partes relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Também é irrelevante a irresignação da parte reclamada quanto aos valores pretendidos e afirmados na petição inicial, uma vez que se destinam apenas a vincular a atividade do Juízo aos limites do pedido, em observância ao princípio da congruência, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, fixando o valor da causa e determinando o rito processual. Ademais, cabia à parte reclamada demonstrar, de maneira específica e objetiva, os valores que entende corretos, não tendo se desincumbido de tal ônus. Saliente-se que eventuais parcelas objeto de condenação serão objeto de liquidação futura. Por outro lado, ressalvado entendimento pessoal desta Magistrada em sentido contrário, deverá ser observado o entendimento fixado na tese jurídica prevalecente nº 16 do E. TRT da 3ª Região para fins de liquidação. Assim, os valores indicados na petição inicial configuram mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não uma limitação para apuração das importâncias objeto de condenação. Rejeitam-se. Diferenças de adicional de insalubridade. Entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário. Pleiteia o reclamante o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. Afirma que, apesar de ter recebido, ao longo de seu contrato de trabalho, adicional de insalubridade em grau médio, este deveria ter sido quitado em grau máximo, já que mantinha contato contínuo com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas. Requer, também, a entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário, considerando os riscos efetivamente expostos. Para elucidação da questão técnica trazida a juízo, foi designada perícia, a teor do art. 195 da CLT, constatando o perito, no laudo de ID 2de9f25 que: “Ao analisar o(s) local(is) e a(s) atividade(s) do Reclamante, o Perito constatou que, durante a execução das atividades rotineiras de sua atribuição na função de garçom, o reclamante ficava exposto ao agente insalubre relacionado na NR15 e seus Anexos: agente biológico, que, em função da sua natureza, pudesse causar danos à saúde, razão pela qual se enquadra como ensejadora de insalubridade. Portanto, CARACTERIZA-SE A INSALUBRIDADE em grau médio (20%) por exposição ao agente biológico no período laboral 11/03/2020 a 19/05/2024.” Não obstante a 2ª reclamada e o reclamante tenham se insurgido contra as conclusões periciais, não foram capazes de afastar as condições fáticas e jurídicas apresentadas no laudo Deste modo, incontroverso o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio durante todo o contrato, julgo improcedente o pedido formulado pelo reclamante não havendo, ainda, que se falar em entrega de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário ao autor. Acúmulo/desvio de função. Aduz o reclamante que, embora tenha sido contratado para o exercício das funções de garçom, em junho de 2020, passou a realizar funções de copeiro e cozinheiro sem receber qualquer acréscimo salarial. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de adicional por desvio/acúmulo de função e seus reflexos. Passo à análise. O acúmulo ou desvio de função apenas se caracteriza quando alteradas substancialmente as atividades primeiramente contratadas, sendo que a diferença de função tem que ensejar a diferenciação salarial, o que não é o caso dos autos. A determinação do empregador, dentro do exercício de seu poder diretivo (jus variandi), de que o empregado realize, além de suas tarefas originariamente atribuídas contratualmente, outras que não desnaturem a essência do cargo para o qual foi contratado, não caracteriza acúmulo ou desvio de funções. Nos termos do art. 456 da CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Pelo exposto, para que a pretensão autoral fosse acolhida, necessária prova cabal do exercício de função superior à contratual, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo primitivo, o que não restou demonstrado na hipótese. Destaque-se que ouvida a testemunha indicada pelo reclamante em audiência, Paloma Cristina de Almeida Ferreira Faria, disse que, desde a sua admissão o reclamante sempre realizou as mesmas atividades. Enquanto isso a testemunha ouvida a pedido da reclamada, Joiciene Cristina Daniel, afirmou que “serviam e recolhiam café, lavavam vasilhas, ajudavam a cozinheira a porcionar os pratos, ajudavam em outras atividades das copeiras, por exemplo; trabalhavam no 15.o andar, mas às vezes serviam o conforto médico (19º andar); todos os garçons faziam todas essas atividades”. Neste contexto, não havendo nos autos prova de desequilíbrio entre a execução do contrato e a contraprestação remuneratória, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo/desvio de função, assim como o pedido de reflexos dele decorrentes. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalos interjornadas e intrajornada. O reclamante sustenta que trabalhou, inicialmente, de segunda a sexta-feira das 10:00 às 19:48, e depois passou a laborar em escala de 12x36 das 6:30 às 18:30, mas, além de não usufruir do regular intervalo intrajornada, tinha que chegar 40 minutos antes e saia 1 hora e meia depois dos horários registrados em cartão de ponto e realizava, em média, duas dobras de plantões por semana sem observância dos intervalos interjornadas. Argúi a invalidade do regime de compensação de jornada adotado e postula a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive em decorrência da supressão dos intervalos. A 1ª reclamada, por sua vez, alega que toda a jornada de trabalho praticada pelo autor era corretamente registrada em cartões de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. Ao exame. Apresentados pela 1ª reclamada os cartões de ponto de ID 2b97445 e seguintes, considerando os variados horários de entrada e saída anotados, inclusive com lançamento de labor em sobrejornada, cumpria ao reclamante provar que estes não refletiam a real jornada por ele vivenciada, ônus do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. O próprio autor admitiu em seu depoimento que “chegava na ré, trocava de roupa (10/15min) e batia o ponto; podia ir uniformizado para o trabalho; no fim da jornada batia o ponto após encerrar todas as atividades, e ia para casa” e que “todos os dias trabalhados eram registrados no ponto”. Quanto ao registro do intervalo intrajornada, por sua vez, a prova oral revelou-se dividida quanto ao tema. Logo, prevalecem os registros constantes dos cartões de ponto apresentados pela 1ª reclamada relativamente à frequência e horários de entradas, saídas e intervalos intrajornada. Importa esclarecer que tendo sido o autor contratado já sob a égide das alterações trazidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), descabe falar em necessidade de autorização das autoridades competentes para a jornada 12x36 em ambientes insalubres, à luz do que prevê o parágrafo único, do art. 60, da CLT. O art. 59-A da CLT faculta às partes a adoção do horário de trabalho 12x36 mediante “acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho” e, no caso em apreço, há negociação mediada pelo sindicato representante da categoria profissional para a jornada de trabalho 12X36 (cláusula 27ª da CCT de 2020 ID 09bae4e, renovada nas normas coletivas posteriores), o que deve ser respeitado ante o disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Ainda, não prevalece a alegação do autor de invalidade do regime de compensação praticado no curso do contrato, ao argumento de que prestava horas extras habitualmente, porquanto o art. 59-B da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, inexistindo no citado dispositivo qualquer ressalva quanto ao regime 12x36. Neste contexto, não havendo o autor apontado, sequer por amostragem, mas de forma específica, diferenças de horas extras a seu favor, ônus que lhe cabia nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, não há nada a lhe deferir. Registra-se que, não obstante o autor tenha apresentado em sede de impugnação planilha de “APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS COM REFLEXOS” não explicitou os critérios matemáticos em que foram baseados os cálculos, não sendo possível verificar se foi considerada a fruição de folgas compensatórias, ou adotado regime de compensação de jornada. Por outro lado, o reclamante apontou diversos dias em que o intervalo intrajornada foi desrespeitado não se observando o pagamento de verba correspondente em seus contracheques. Deste modo, devido ao autor o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada mínimo, em caráter indenizatório (conforme redação do art. 71, §4º da CLT), conforme se apurar pelos controles de ponto. Para o cálculo do período de intervalo suprimido deverão ser observados os seguintes parâmetros: a frequência e os horários registrados nos controles de jornada; divisor 220; adicional convencional ou em sua falta o adicional legal de 50%; evolução salarial do reclamante; base de cálculo conforme Súmulas 264 e 347 do TST; a dedução dos valores quitados a idêntico título, na forma da OJ 415 do TST. Por fim, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo interjornadas. Ainda que comprovado que o autor eventualmente dobrasse sua jornada, conforme apontamentos realizados, era respeitado integralmente o intervalo mínimo de 11h previsto no art. 66 da CLT entre o término da jornada de um dia e o início da próxima jornada. A redução do intervalo de 36 horas entre uma jornada e outra, no entendimento desta Magistrada, não acarreta o pagamento das horas extras pretendidas, por falta de amparo legal. Registra-se que o autor já recebia pelas horas extras por extrapolação da jornada. Logo, julgo improcedente o pedido formulado pelo autor neste aspecto. Indenização por danos morais. Assédio moral. O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. O assédio moral, por sua vez, é caracterizado por um conjunto de fatos que se prolongam no tempo, levando à afronta aos direitos de personalidade do trabalhador, ocasionando-lhe um sentimento de humilhação e incompetência, abalando sua dignidade, causando-lhe transtornos emocionais e repercussões lesivas no âmbito profissional e pessoal. No caso dos autos o reclamante requer o pagamento de indenização sob a alegação de que foi perseguido por seus superiores e sofria cobranças excessivas. Em que pese a testemunha ouvida em audiência por indicação do reclamante tenha afirmado que o “reclamante sofreu perseguição, Gabriel mandava outro funcionário avaliar o que o autor estava fazendo, conferir o serviço, tirar foto para ver se estava fazendo corretamente; pelo que viu, eram tiradas fotos somente do autor, e repassadas ao supervisor”, tal fato não importa diretamente no reconhecimento do direito ao autor ao pagamento de indenização. Afinal, a fiscalização das atividades é dever e responsabilidade do superior hierárquico. Não demonstrado, ainda, que tais registros eram utilizados de forma indevida pelo supervisor, com o intuito de perseguir, humilhar ou constranger o autor. Assim, não tendo o autor comprovado o ato ilícito ou o dano, o qual não pode ser presumido, indefiro o pleito de pagamento de indenização por danos morais. Responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Inconteste a prestação de serviços do autor exclusivamente em favor da 2ª reclamada tendo em vista o “Contrato de Fornecimento de Alimentação” firmado entre as partes (ID 81a04c4). Ao contratar um serviço ligado à sua dinâmica social, a empresa tomadora de serviços aproveita, em benefício próprio, da força de trabalho do obreiro, e por isso não pode ser excluída da responsabilidade pelas obrigações decorrentes. Tal questão foi pacificada, inclusive, pelo julgamento proferido pelo STF em 30/08/2018, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que, apesar da licitude da terceirização, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Nesse sentido, ainda, o art. 5º-A, §5º da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17. Importa ressaltar que, com a presente condenação subsidiária, a 2ª reclamada tem em seu favor o benefício da ordem, devendo ser executado primeiramente o patrimônio da 1ª ré. Entretanto, não logrando êxito esta execução, a devedora subsidiária será executada logo em seguida, sem a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª ré. A desconsideração é instituto criado em benefício do credor e não do devedor subsidiário. Justiça gratuita. Diante da declaração de pobreza que acompanha a peça inicial, concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do §3º do artigo 790 da CLT e Tema 21 dos Precedentes Vinculantes do TST. Honorários advocatícios. São devidos honorários de sucumbência a favor do advogado da parte autora, no importe de 10% sobre o valor de que resultar a liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Devidos honorários de sucumbência a favor do advogado da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, nos termos do art. 791-A, §3º da CLT. Diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, e observando o julgamento da ADI 5.766 pelo STF, fica suspensa a exigibilidade dos honorários a seu encargo. Honorários periciais. Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso o reclamante. Portanto, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). Todavia, em sessão plenária do dia 20/10/2021, o STF, na ADI 5.766, declarou inconstitucional o art. 790-B, caput e §4º, no tocante à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários. Sendo assim, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita ao demandante, oportunamente deverá ser expedido ofício requisitório para que o pagamento dos honorários seja feito pela União. Juros e correção monetária. Observando-se o decidido pelo STF no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). Recolhimentos previdenciários e fiscais. Considerando a natureza indenizatória da parcela deferida, não há recolhimentos previdenciários ou fiscais. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE as pretensões formuladas por HUGO DE CASTRO ALVES em face de GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA. e LIFECENTER SISTEMA DE SAÚDE S.A., nos termos da fundamentação supra, para condenar as reclamadas, a 2ª ré subsidiariamente, ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada mínimo, em caráter indenizatório (conforme redação do art. 71, §4º da CLT). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, levando em conta os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante desta decisão. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Considerando a natureza indenizatória da parcela deferida, não há recolhimentos previdenciários ou fiscais. Concedido ao autor o benefício da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e periciais conforme fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre valor ora arbitrado à condenação, de R$ 5.000,00. Intimem-se as partes. /bvd BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A - GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

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Polliane Keite Almeida Da Silva x Intersector Fomento Mercantil Ltda

ID: 321121958

Tribunal: TRT3 Órgão: 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-56.2025.5.03.0180

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLLIANE KEITE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

INTERSECTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VICENTE RABELO AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-56.2025.5.03.0180 AUTOR: POLLIANE KEITE ALMEIDA DA SILVA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-56.2025.5.03.0180 AUTOR: POLLIANE KEITE ALMEIDA DA SILVA RÉU: INTERSECTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a9119f6 proferida nos autos. SENTENÇA I- RELATÓRIO A reclamante, Polliane Keite Almeida da Silva, já qualificada na petição inicial, propôs a presente reclamação trabalhista em face de Intersector Fomento Mercantil Ltda., já qualificada, alegando matérias de fato e de direito, com base nas quais requereu os pedidos do rol de fls. 6/7. Deu à causa o valor de R$124.000,00. Realizada audiência una (fls. 48/49), adiada em razão da impossibilidade de se confirmar a válida citação do(a) reclamado(a). Realizada nova tentativa de citação da ré via oficial de justiça (certidão fl. 78), sem sucesso. A reclamada foi notificada por edital (fls. 81/87). Nova audiência (fls. 93/94), ausente a reclamada. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas pela autora. Conciliação final prejudicada. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Revelia e confissão ficta A reclamada, mesmo devidamente citada (conforme edital de fls. 81/87) não compareceu à audiência designada no processo. Deste modo, é revel, acarretando como efeito processual a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 884 da CLT). Ressalto, entretanto, que a confissão ficta constitui apenas mais um elemento de convicção em que a decisão judicial pode se fundar, devendo ser confrontada com os demais elementos de prova existentes nos autos. Afinal, é cediço que tal presunção de veracidade dos fatos alegados é apenas relativa (juris tantum). Assentada tal premissa, passo ao exame do mérito. Diferenças salariais A reclamante sustenta que a ré deixou de implementar os reajustes salariais devidos a partir de março de 2023. Postula o pagamento das diferenças salariais relacionadas à não concessão dos reajustes nos percentuais informados e reflexos. Todavia, a reclamante sequer indicou cláusula convencional ou contratual a amparar sua pretensão, ônus que lhe incumbia. Dessa forma, improcedente o pedido. Auxílio-alimentação A autora alega que recebia, a título de alimentação, o valor diário de R$16,75, contudo, o pagamento da referida verba foi interrompido a partir de julho de 2023. Sustenta, ainda, que a reclamada deixou de incorporar a parcela à sua remuneração. Diante da cessação do pagamento, pleiteia o recebimento das diferenças correspondentes, bem como o reconhecimento da natureza salarial da verba, com sua integração à remuneração e o consequente pagamento dos reflexos em RSR, férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Considerando a pena de confissão aplicada à reclamada, presumem-se verdadeiras as alegações de que o auxílio-alimentação não era integrado à remuneração, bem como de que a parcela foi suprimida na data informada. Nos termos do art. 458 da CLT, a alimentação fornecida ao empregado possui natureza salarial. Esta alimentação pode ser fornecida “in natura” ou por meio de tíquete-alimentação. O TST, em sua Súmula 241, consolidou jurisprudência no sentido de que “o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais”. Registre-se que não há evidência de que a ré seja integrante do Programa de Alimentação do Trabalhador, de forma a afastar o caráter salarial da verba. Isso posto, defiro o pagamento do auxílio-alimentação no importe diário de R$16,75 a partir de julho de 2023, devendo a parcela ser integrada à remuneração da obreira, gerando reflexos em RSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS. Defere-se, ainda, os reflexos do auxílio-alimentação quitados até junho de 2023, no valor diário de R$16,75, em RSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS. O pedido de reflexos em multa de 40%, por depender da modalidade rescisória, será apreciado no tópico pertinente à rescisão indireta. Horas extras A reclamante alega que laborava das 09h às 19h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada, sem, contudo, receber as horas extras devidas pelo labor extraordinário. Diante da revelia e da confissão ficta aplicadas à reclamada, reconheço como verdadeira a jornada aduzida na inicial, uma vez que inexistem nos autos documentos hábeis a infirmar o horário de trabalho alegado pela autora, nem contracheques discriminando o pagamento de horas extras. Isso posto, e considerando os limites do pedido, julgo procedente o pedido e condeno a ré a pagar horas extraordinárias que excederem a 44ª semanal, acrescidas de adicional de 50%, com reflexos em RSR, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. O pedido de reflexos em multa de 40%, por depender da modalidade rescisória, será apreciado no tópico pertinente à rescisão indireta. São indevidas as horas extras excedentes da 7ª hora e 20 minutos diários, tendo em vista que a reclamante sequer alegou que a jornada diária pactuada fosse inferior ao limite legal de oito horas. Não tendo a autora indicado cláusula contratual ou norma coletiva que estipule o pagamento das horas extras com adicional de 100%, não há que se falar na aplicação desse percentual. Parâmetros para a liquidação a) salário de R$ 1.906,32 (nos termos da inicial), acrescido das verbas salariais deferidas nesta decisão; b) divisor 220; c) base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; d) observância da OJ 394 da SDI-1; e) adicional de horas extras de 50%; f) jornada conforme fundamentação; g) presume-se a frequência integral da autora. Férias em dobro. 13º salários. Salários não quitados Diante da revelia e da confissão ficta aplicadas à reclamada, e ausentes provas em sentido contrário, reconheço como verdadeira a alegação de que a autora não usufruiu, tampouco recebeu as férias referentes aos períodos aquisitivos 2022/2023 e de que a ré deixou de adimplir o 13º salário de 2024 e os salários de dezembro de 2024 e de janeiro de 2025. Dessa forma, defiro à autora o pagamento em dobro das férias correspondentes ao período aquisitivo 2022/2023, do 13º salário de 2024 e dos salários de dezembro de 2024 e de janeiro de 2025. Indefere-se, todavia, o pedido de pagamento em dobro das férias relativas ao período aquisitivo 2023/2024, tendo em vista que o prazo legal de concessão das referidas férias sequer se encerrou. Plano de saúde. Danos materiais e morais A autora relata que a ré suprimiu o pagamento do plano de saúde desde 28 de julho de 2023, situação que lhe causou prejuízos de natureza financeira e moral. Pois bem. O dano moral é aquele que incide sobre direitos extrapatrimoniais, ínsitos à alma humana, possuindo guarida constitucional (art. 5º, V e X) e infraconstitucional. Tratam-se de direitos da personalidade, tais como a dignidade, honra, imagem, privacidade, intimidade, higidez física e mental. Ainda, segundo estabelece o art. 223-B, da CLT: “Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação” Na presente hipótese, diante da pena de confissão aplicada, considera-se incontroversa a supressão do plano de saúde da obreira, em razão da inadimplência da reclamada. Ademais, tal fato restou corroborado pelo e-mail anexado à fl. 15, por meio do qual a ré informa aos colaboradores sobre a negociação de faturas em atraso junto ao convênio Unimed. A suspensão do plano de saúde configura violação ao direito fundamental à saúde, bem como aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa. Consequentemente, tal cancelamento gerou à parte autora consideráveis transtornos, além de sofrimento emocional e psicológico, comprometendo diretamente sua integridade moral. Nessa direção, o entendimento do C. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Caracterizada potencial violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A supressão indevida de plano de saúde viola direito da personalidade, autorizando a reparação do dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 10013099220175020024, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2020) Presentes, então, os pressupostos para a responsabilidade civil da reclamada, quais sejam, o dano, a atitude culposa e o nexo de causalidade entre o dano e a atitude da ré. Em vista das circunstâncias narradas acima, a reclamante faz jus ao deferimento de indenização por danos morais, que fixo em R$4.000,00. Quanto aos danos materiais, entendo que a confissão ficta não é suficiente para tornar verdadeira a alegação da autora de que despendia a quantia de R$600,00 por mês com saúde. Deveria a autora trazer aos autos comprovantes de tais gastos, o que não fez. Indefiro. Rescisão indireta. Verbas rescisórias. Obrigações de fazer A reclamante alega que a reclamada não vem efetuando os depósitos de FGTS, suprimiu indevidamente o plano de saúde, bem como efetuou os descumprimentos elencados na inicial (já analisados nos tópicos precedentes), motivo pelo qual pleiteia a rescisão indireta e o pagamento das verbas rescisórias próprias da aludida modalidade de extinção contratual, além da multa do art. 467 da CLT e entrega de guias TRCT e CD/SD. A revelia e confissão ficta aplicada à reclamada acarreta a presunção de veracidade das alegações da exordial, sendo que as faltas reconhecidas na presente decisão, em conjunto, são de fato graves o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato laboral. Ressalte-se, ainda, que a irregularidade no recolhimento do FGTS restou comprovada por meio do extrato constante às fls. 12/13, o qual aponta diversas competências em aberto. Nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, considerando 24/02/2025 (data do ajuizamento da ação) como último dia trabalhado, uma vez que não há nos autos qualquer informação a esse respeito. Ante todo o exposto, julgo procedentes os pedidos e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, no limite do pedido: - saldo de salário de 24 dias; - aviso prévio indenizado (39 dias), projetando o contrato de trabalho até 04/04/2025; - 3/12 de 13º salário de 2025; - 9/12 de férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3; - diferenças de FGTS; - multa de 40% sobre o FGTS. Reconhecida a rescisão indireta do contrato, defere-se o reflexo do auxílio-alimentação e das horas extras em multa de 40%. Registre-se que, embora a petição inicial contenha um tópico intitulado “Do Contrato de Trabalho – Retificação da CTPS", não foi apresentada causa de pedir, tampouco formulado pedido relacionado a quaisquer alterações nos registros da CTPS. Deverá a reclamada promover a baixa na CTPS da autora, fazendo constar como data de saída o dia 04/04/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio), bem como entregar as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica. Caso a reclamada não cumpra as obrigações acima determinadas, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação no seguro-desemprego, bem como proceder à anotação de baixa na CTPS da autora, nos termos do art. 39, §1º da CLT. Multas do art. 467 e 477 da CLT O §8º do art. 477 da CLT prevê a aplicação de multa para o caso de descumprimento do prazo previsto no §6º do mesmo artigo. No presente caso, a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal. Entendo que esta multa se aplica ao caso de rescisão indireta, uma vez que não foi o empregado quem deu causa à mora no pagamento. Neste sentido, é a tese firmada pelo C. TST, Tema 52 (TST RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008): "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Assim, defiro o pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Diante da pena de confissão aplicada à reclamada, resta patente a existência de verbas rescisórias incontroversas, as quais não foram adimplidas na primeira audiência. Nesses termos, defere-se o pagamento da multa estabelecida no art. 467 da CLT, que deverá incidir sobre as parcelas de caráter estritamente rescisórias (as que variam conforme a modalidade de desligamento), quais sejam, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e indenização de 40% do FGTS. Ato atentatório à dignidade da justiça A princípio, foi realizada tentativa de notificação da reclamada por meio do domicílio eletrônico, conforme registrado nos autos à fl. 36. Contudo, a ré não confirmou o recebimento da citação eletrônica no prazo legal de três dias úteis, tampouco apresentou qualquer justificativa para a inércia. Diante disso, considerando que tal conduta configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do § 3º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 114, de 4 de outubro de 2023, aplico à ré multa correspondente a 0,5% sobre o valor da causa. Justiça gratuita O conjunto probatório revela que a autora não recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim sendo, defiro-lhe os benefícios da Justiça gratuita, conforme art. 790, §3º, da CLT. Honorários advocatícios Condeno a reclamada, conforme art. 791-A da CLT, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (todavia, não entra na base de cálculo dos honorários o valor referente a cota patronal das contribuições previdenciárias, por não ser crédito da parte reclamante). Limitação do pedido Considerando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no processo Emb-RR – 555-36.2021.5.09.0024, revejo meu posicionamento, para entender que os valores indicados na inicial tratam-se apenas de estimativa, necessária para definir o rito processual a ser seguido, não limitando eventual futura liquidação. Contribuição previdenciária e imposto de renda Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salariais deferidas, na forma do art.28, I, Lei 8.212/91, salvo art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos moldes da Súmula 368 do TST. Autorizo a dedução da cota-parte do empregado, observado o limite máximo do salário de contribuição. Imposto de Renda retido na fonte, excluída a importância dos juros de mora (OJ 400, SDI-1 doTST), com observância da tabela progressiva nos termos regulamentados pela Receita Federal, nos moldes da Súm. 368 do TST. Observam-se os parâmetros traçados para o cálculo de cada parcela deferida, em seus itens específicos na fundamentação. Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora observarão os parâmetros definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59, sendo o índice IPCA-E e os juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da reclamação. No caso dos danos morais, os juros e correção monetária com base na taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) terão como termo inicial a data do ajuizamento da ação trabalhista (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024). III- DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da reclamatória trabalhista que POLLIANE KEITE ALMEIDA DA SILVA move em face de INTERSECTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas, tudo nos termos da fundamentação, que passa a ser parte integrante deste dispositivo, e conforme se apurar em liquidação: - auxílio-alimentação no importe diário de R$16,75 a partir de julho de 2023, com reflexos em RSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS + multa de 40%; - reflexos do auxílio-alimentação quitados até junho de 2023, no valor diário de R$16,75, em RSR, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários e FGTS + multa de 40%; - horas extraordinárias que excederem a 44ª semanal, acrescidas de adicional de 50%, com reflexos em RSR, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + multa de 40%; - férias do período aquisitivo 2022/2023 em dobro; - 13º salário de 2024; - salários de dezembro de 2024 e de janeiro de 2025; - indenização por danos morais no valor de R$4.000,00; - saldo de salário de 24 dias; - aviso prévio indenizado (39 dias); - 3/12 de 13º salário de 2025; - 9/12 de férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025, acrescidas de 1/3; - diferenças de FGTS; - multa de 40% sobre o FGTS; - multa do art. 467 da CLT, que deverá incidir sobre férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, aviso prévio indenizado e indenização de 40% do FGTS.; e - multa do art. 477, § 8º da CLT. Parâmetros para a liquidação das horas extras: a) salário de R$ 1.906,32 (nos termos da inicial), acrescido das verbas salariais deferidas nesta decisão; b) divisor 220; c) base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; d) observância da OJ 394 da SDI-1; e) adicional de horas extras de 50%; f) jornada conforme fundamentação; g) presume-se a frequência integral da autora. Deverá a reclamada promover a baixa na CTPS da autora, fazendo constar como data de saída o dia 04/04/2025 (já considerada a projeção do aviso prévio), bem como entregar as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica. Caso a reclamada não cumpra as obrigações acima determinadas, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação no seguro-desemprego, bem como proceder à anotação de baixa na CTPS da autora, nos termos do art. 39, §1º da CLT. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título das aqui deferidas. Honorários advocatícios, contribuição previdenciária, imposto de renda, atualização monetária e juros de mora conforme fundamentação. Registre-se a condenação da ré ao pagamento de multa correspondente a 0,5% sobre o valor da causa decorrente do ato atentatório à dignidade da Justiça, Custas, pela reclamada, no importe de R$1.000,00, tendo em vista o valor arbitrado à condenação em R$50.000,00. Não há limitação de futura liquidação aos valores indicados na petição inicial. Tendo em vista o disposto na Portaria AGU/PGF n. 47/2023 e valor arbitrado provisoriamente à condenação, desnecessária a intimação da União. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. UAC/mst BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POLLIANE KEITE ALMEIDA DA SILVA

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Walison Moraes Eusebio x 3R Veiculos Ltda. e outros

ID: 332038694

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-35.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WALISON MORAES EUSEBIO

Polo Passivo:

3R VEICULOS LTDA. RAFAEL CHAGAS ALVARENGA

Notificação

Advogados:

DANIEL FILIPE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUNIO LUCAS ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010166-35.2025.5.03.0187 : WALISON MORAES EUSEBIO : 3R VEICULOS LTDA. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010166-35.2025.5.03.0187 : WALISON MORAES EUSEBIO : 3R VEICULOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3032d1 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL Os pedidos formulados na presente demanda foram precedidos de breve exposição fática e contaram com a indicação do valor respectivo, pelo que tenho por preenchidos os requisitos mencionados no art. 840, §1º da CLT. Ressalto que inexiste, no ordenamento jurídico, exigência de apresentação de planilha de cálculos, bastando, para fins de atribuição de valor aos pedidos formulados, uma estimativa razoável. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO A parte autora alega ter sido admitida como empregada em 15/08/2024, na função de vendedor de automóveis, com salário de R$ 800,00 mensais acrescidos de comissões, tendo sido dispensada, sem justa causa, em 01/10/2024, sem, contudo, o registro em sua CTPS. Postula, por tal razão, o reconhecimento do vínculo empregatício, com a anotação em CTPS e o recebimento das verbas decorrentes. Em sede de defesa, a reclamada alegou que o serviço não era prestado de forma habitual, já que o reclamante trabalhava apenas quando seus serviços eram necessários, sendo que a prestação de serviços durou apenas 30 dias e o obreiro abandonou o posto de trabalho, por sua iniciativa. Admitida, portanto, a prestação de serviços pela reclamada, tem-se que recaiu sobre ela o ônus de comprovar que tal se deu em modalidade diversa da empregatícia, à luz do disposto no inciso II do art. 818 da CLT. Isso porque o ordinário se revela na prestação de serviços sob a roupagem empregatícia, devendo o extraordinário, vale dizer, modalidade diversa desta, ser robustamente demonstrado nos autos. As provas produzidas pelas reclamadas não lograram afastar a presença dos demais requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade e subordinação. De início, registro serem incontroversas a prestação de serviços por pessoa física e a onerosidade, já que, em contestação, a ré admitiu o pagamento de salários e comissões. Em seguida, a empresa demandada não produziu provas aptas a afastar a pessoalidade, a não eventualidade e a subordinação. Note-se que, segundo o depoimento do autor, as ordens relativas à prestação de serviços eram emanadas pelo segundo réu, sendo que a ausência ao trabalho acarretava o correspondente desconto salarial e que a execução das atividades era de natureza personalíssima, sendo vedada a substituição por terceiros. Além disso, tal depoente afirmou ter prestado serviços de segunda-feira a sábado. Assim sendo, do depoimento pessoal obreiro não se pôde extrair confissão contrária à tese inicial, tendo sido esta a única prova oral produzida a requerimento da reclamada. Diante disso, não tendo a primeira reclamada se desvencilhado de seu onus probandi, reconheço o vínculo empregatício entre as partes. Por outro lado, quanto ao período da prestação de serviço, sobre o qual pendeu controvérsia, entendo que o ônus de corroborar a tese inicial cabia à parte autora (art. 818, I, da CLT), da qual dele se desincumbiu a contento. Sobre o tema, embora o segundo réu, em depoimento pessoal, tenha declinado que o autor prestou serviços no mês de novembro de 2024, os comprovantes de pagamento juntados aos autos (fls. 88/94), demonstram a existência de pagamentos realizados no mês de setembro, pela primeira reclamada, em favor do demandante. Assim sendo, não tendo a ré justificado o motivo de tais quitações, é presumível terem ocorrido no bojo da relação contratual firmada entre as partes. Considerando que a primeira transferência bancária está datada de 03/09/2024, concluo que se referiu a serviços prestados no mês anterior. Assim sendo, tenho por comprovada a data de admissão declinada na peça vestibular, qual seja, 15/08/2024. E, diante da tese defensiva que reconheceu a prestação laboral no mês de novembro de 2024, tenho por corroborada a tese inicial de que houve labor até 01/10/2024. O segundo réu, em depoimento, relatou ter havido pagamento de gratificação de R$ 300,00 por indicação de cliente para compra de veículos. Assim, diante do exposto, reconheço o vínculo empregatício entre o autor e a ré, no período compreendido entre 15/08/2024 e 01/10/2024, na função de vendedor, com salário mensal de R$ 800,00, valor não impugnado especificamente, mais gratificação mensal valor de R$ 300,00. Quanto à rescisão contratual, não tendo sido demonstrada modalidade diversa desta, pela reclamada, fixo que a parte obreira foi dispensada, sem justa causa, em 01/10/2024, com espeque no entendimento consagrado na Súmula 212 do TST, que consagra o princípio da continuidade da relação de emprego. Pelo exposto, sem perder de vista os limites dos pedidos formulados (arts. 141 e 492 do CPC), julgo procedentes os pedidos de aviso prévio indenizado de 30 dias, 3/12 de férias + 1/3, 2/12 de 13º salário de 2024 e FGTS + 40% (a ser recolhido em conta vinculada, na forma da tese fixada pelo c. TST no Tema 68 de IRR). A primeira reclamada deverá, ainda, anotar a CTPS digital, observada a admissão 01/09/2024, a função de vendedor, o salário mensal de R$ 800,00, com gratificação mensal de R$ 300,00, e a baixa em 31/10/2024 (OJ 82 da SDI-I do TST), bem como expedir as guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado e da sua intimação específica para tal, sob pena de estipulação de multa diária. DIFERENÇAS SALARIAIS Aduz, o reclamante, que a empregadora não observou o piso convencional previsto na CCT da categoria, bem como lhe reteve o salário referente ao mês de setembro de 2024, pelo que postula o pagamento das diferenças salariais. A aplicação da CCT 2024 de fls. 26/70 ao contrato de trabalho deve ser acolhida, pois, além de não ter sido impugnada pelos demandados, se harmoniza ao objeto social da empregadora, qual seja, o “Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados”, realizado na cidade de Ouro Preto, vide comprovante de inscrição de CNPJ de f. 73. Assim sendo, é forçoso concluir que cabia, ao empregado, o recebimento do piso salarial previsto na Cláusula Terceira daquele instrumento para os atuantes em Ouro Preto, qual seja, R$ 1.506,00 mensais. A averiguação da observância de pagamento do piso salarial deve considerar a remuneração total mensal, ou seja, os valores quitados sob a título de salário-base e gratificação hão de ser somados para se apurar o atingimento, ou não, do montante mínimo convencionalmente estipulado. Na hipótese, restou reconhecida a pactuação de um salário de R$ 800,00, por mês, somado de uma gratificação mensal de R$ 300,00, o que totaliza uma remuneração de R$ 1.110,00 mensais, inferior, assim, ao piso convencional. Destarte, especificamente quanto ao mês de setembro de 2024, o demandante sustentou, como já exposto, não ter recebido o seu pagamento remuneretório integral. Foram acostados aos autos, pela primeira reclamada, os seguintes comprovantes de pagamento: 03/09/2024 - R$ 200,00 (f. 88); 10/09/2024 - R$ 50,00 (f. 90); 12/09/2024 - R$ 100,00 (f. 91); 13/09/2024 - R$ 50,00 (f. 93); 15/09/2024 - R$ 16,00 (f. 92); 23/09/2024 - R$ 20,00 (f. 94). Considerando o disposto no § 1º do art. 459 da CLT, segundo o qual o pagamento salarial mensal deve ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, presumo que a transferência datada de 03/09/2024 disse respeito à prestação de serviços no mês de agosto daquele ano. Destarte, como é cediço, à luz do art. 464 da CLT, o ônus da comprovação do pagamento remuneratório recai sobre a empregadora. Assim sendo, concluo que, pelo labor em setembro de 2024, o reclamante recebeu apenas R$ 236,00, à vista dos comprovantes de transferência bancária anexados pela empregadora. Quanto aos demais meses do período contratual, lado outro, não houve alegação de retenção salarial pelo autor, em sua peça de ingresso, pelo que presumo a quitação da remuneração pactuada, reconhecida no tópico anterior. Por todo o acima exposto, julgo procedente o pedido de diferenças salariais, observado o piso convencional de R$ 1.506,00 e o pagamento de remuneração de R$ 236,00 pelo labor em setembro de 2024 e de R$ 1.100,00 nos demais períodos, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. INTERVALO INTRAJORNADA O demandante alegou, na inicial, que gozando apenas 15 minutos diários de intervalo intrajornada. Conforme se extrai do próprio depoimento do autor, que afirmou ter trabalhado sozinho no estabelecimento, a empregadora contava com menos de 20 empregados, o que afastava a exigência de anotação da jornada em cartões de ponto, consoante a exegese do § 2º do art. 74 da CLT. Assim sendo, tem-se que cabia ao demandante comprovar nos autos a concessão de período intervalar inferior à uma hora legal (art. 71, caput, da CLT), a fim de embasar os seu pleito de pagamento de horas extras intervalares. De tais ônus o reclamante, todavia, não se desvencilhou, uma vez que não produziu nenhuma prova no sentido de sua alegação. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras intervalares. DANOS MORAIS A parte autora postulou o pagamento de indenização por danos morais, alegando que não houve a anotação da CTPS e nem o pagamento do salário do mês de setembro de 2024. Em defesa, a reclamada rechaçou as alegações iniciais. Pois bem. Sobre o tema, o c. TST fixou, recentemente, no bojo do Tema 60 de IRR, a seguinte tese: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.” No caso, não obstante tenha se reconhecido o vínculo de emprego, tem-se, à luz da tese fixada, que tal fato, por si só, não enseja dano de cunho extrapatrimonial, a não ser que tivesse havido comprovação concreta de violação a direitos da personalidade, o que, todavia, não ocorreu, na hipótese. Na mesma esteira, entendo que também o pagamento salarial a menor, reconhecidamente ocorrido com relação ao mês de setembro de 2024, vide tópico anterior desta decisão, não enseja, per se, dano de natureza moral ao empregado. E, novamente, não houve comprovação concreta de violação a direitos afetos à personalidade do autor. Pelo exposto, não há se falar em reparação por danos morais. Julgo improcedente o pedido, por via de consequência. MULTA DO ART. 467 DA CLT A parte autora postula o pagamento da multa do art. 467 da CLT. Tal dispositivo preceitua, como é cediço, que “Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento”. Todavia, diante da controvérsia estabelecida sobre a própria existência do vínculo, concluo que não havia verbas rescisórias incontroversas a serem quitadas quando da realização da primeira assentada. Julgo improcedente o pedido, nesses termos. MULTA DO ART. 477 DA CLT A Súmula 462 do TST consagra o entendimento de que “a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias”. O vínculo de emprego entre as partes foi reconhecido em tópico anterior desta decisão. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, equivalente ao último salário-base, observado o piso convencional cuja aplicação restou reconhecida na presente sentença. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO O quadro de sócios e administradores (QSA) de f. 71 atesta que o segundo réu é sócio-administrador da empregadora, pelo que reconheço a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos à autora, com amparo no disposto no art. 10-A, II, da CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Indefiro o requerimento defensivo de compensação de valores, uma vez que não restou demonstrado que as partes sejam credoras uma da outra, na forma preconizada pelo art. 368 do Código Civil, de aplicação subsidiária. Em seguida, indefiro, também, o requerimento defensivo de dedução, pois não foi comprovado nos autos o pagamento de valores sob os mesmos títulos das verbas deferidas nos tópicos precedentes. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a parte autora recebia salário inferior a 40% do teto do RGPS, conforme documentos acostados aos autos, defiro, em seu favor, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no disposto no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da soma dos pedidos deferidos, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Condeno, ainda, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos totalmente improcedentes. Tais honorários, entretanto, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, à luz da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5.766, que apreciou a sua constitucionalidade. Registro, por oportuno, que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. LIMITAÇÃO DE VALORES Consoante a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do e. TRT da 3ª Região, “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. À luz de tal entendimento e, ainda, com base na Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), fixo que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam mera estimativa que não tem o condão de limitar o valor da condenação. Indefiro. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 das Turmas do TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS, porquanto ora deferidas na condição de verba trabalhista, devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, estabelecido na ADC 58, quanto à fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes sobre os valores objeto da liquidação, deverão ser observados os termos da Súmula 368 do TST. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do IRRF eventualmente devido, bem como da sua quota-parte relativa à contribuição previdenciária. A parte autora, lado outro, não responde pelos juros e multa incidentes sobre sua quota de contribuição previdenciária, já que não deu causa à mora, cabendo, assim, à ré o seu pagamento (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei nº 8.212/91 e art. 214 do Regulamento da Previdência Social) as seguintes verbas, dentre aquelas que foram deferidas: aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40% (principais e reflexos); multa do art. 477 da CLT. Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por WALISON MORAES EUSEBIO em face de 3R VEICULOS LTDA. e RAFAEL CHAGAS ALVARENGA: I - rejeito a preliminare arguida; II - julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação supra, condenar os réus, sendo o segundo de forma subsidiária, a pagarem à parte autora: a) aviso prévio indenizado de 30 dias, 3/12 de férias + 1/3, 2/12 de 13º salário de 2024 e FGTS + 40% (a ser recolhido em conta vinculada); b) diferenças salariais, observado o piso convencional de R$ 1.506,00 e o pagamento de remuneração de R$ 236,00 pelo labor em setembro de 2024 e de R$ 1.100,00 nos demais períodos, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% (a ser recolhido em conta vinculada); c) multa do art. 477, § 8º da CLT, equivalente ao último salário-base, observado o piso convencional. A primeira reclamada deverá, ainda, anotar a CTPS digital, observada a admissão 01/09/2024, a função de vendedor, o salário mensal de R$ 800,00, com gratificação mensal de R$ 300,00, e a baixa em 31/10/2024 (OJ 82 da SDI-I do TST), bem como expedir as guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de cinco dias, contados do trânsito em julgado e da sua intimação específica para tal, sob pena de estipulação de multa diária. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Critérios de liquidação e de recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Custas pelos réus, no importe de R$ 110,00, calculadas sobre R$ 5.500,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 23 de março de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WALISON MORAES EUSEBIO

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Aguinaldo Rosa De Souza e outros x H&B Agropecuaria Ltda e outros

ID: 315332365

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-67.2021.5.15.0146

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO ROSA DE SOUZA GILSON DE FREITAS

Polo Passivo:

H&B AGROPECUARIA LTDA RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Notificação

Advogados:

FABIO HENRIQUE MARTINS DA SILVA

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GANDHI KALIL CHUFALO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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DUELIS ANTONIO BUZELLI

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010166-67.2021.5.15.0146 AUTOR: GILSON DE FREITAS RÉU: H&B AGROPECUARIA LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0010166-67.2021.5.15.0146 AUTOR: GILSON DE FREITAS RÉU: H&B AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57126b8 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA DESPACHO Considerando a divergência de valores apresentados nas contas das partes e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, nomeio como Perito(a) do Juízo o Sr AGUINALDO ROSA DE SOUZA, que deverá apresentar o laudo nos termos da r. sentença e/ou v. acórdão improrrogavelmente até 08/09/2025. Para elaboração dos cálculos, com referência aos JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA e DEMAIS DELINEAMENTOS, deverão ser observados OS PARÂMETROS TRAZIDOS NO ANEXO I. Sem prejuízo da determinação supra, o Juízo recomenda às partes a análise e a tentativa de acertamento, a fim de se evitar o prolongamento do processo (com desvantagens recíprocas). Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). (ANEXO 1) Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Por fim, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendem devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Intimem-se as partes e o sr. Perito. SERTAOZINHO/SP, 02 de julho de 2025 RICARDO LUIS VALENTINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILSON DE FREITAS

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