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Deivison Ramos De Lima e outros x Bella Vista Transportadora E Comercio Eireli e outros

ID: 327712540

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010240-32.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISON RAMOS DE LIMA DIONE FERREIRA DOS SANTOS FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

BELLA VISTA TRANSPORTADORA E COMERCIO EIRELI LUIZ CARLOS DAMAS MINERVAL MERCANTIL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA RODOANEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA TRANSLITY ATACADISTA E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ETELVANI DA ROCHA NASCIMENTO

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GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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PALLOMA HELEN TORRES

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MARINA DELARMELINA FERREIRA

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MARGARETH CAMPOS SERRA

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TEREZA CRISTINA DE SOUZA DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010240-32.2024.5.03.0185 AUTOR: DIONE FERREIRA DOS SANTOS RÉU: MINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010240-32.2024.5.03.0185 AUTOR: DIONE FERREIRA DOS SANTOS RÉU: MINERVAL MERCANTIL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e15e0b5 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO .QUESTÃO DE ORDEM O E. TRT da 3ª Região, em sessão da 2ª Turma (ID. a9c37f7), à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas 1ª, 2ª e 3ª reclamadas (ID. e2ae65e) deu-lhes parcial provimento para afastar a tutela de urgência que fora concedida, e excluir a determinação de bloqueio imediato, via SISBAJUD, em relação a elas. Afastou a revelia aplicada às partes recorrentes, e, reconhecendo o cerceio de defesa, declarou a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos à origem, para que a instrução processual fosse reaberta, conferindo-se validade, como meio probante, à contestação e documentos juntados pelas recorrentes, a partir de ID 35f77fb (fls. 269 e ss. do PDF), e para prolação de outra sentença. O recurso da parte reclamante (ID. f2b0291) foi conhecido, não conhecido o recurso do 4º reclamado, por deserto; restou, naquela decisão, prejudicado o exame de mérito dos demais temas levados no recurso das reclamadas e do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Passo à análise dos presentes autos. .PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Bem se sabe que as condições da ação, segundo a teoria da asserção, devem ser analisadas em abstrato, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos da inicial. De fato, a parte reclamante afirma que sempre prestou serviços em proveito de todos os reclamados. Assim, neste juízo abstrato e preliminar, verifico a pertinência subjetiva desta demanda em face de todos os reclamados, de modo que relego ao exame do mérito o desfecho da presente questão, em termos de procedência ou improcedência do pedido. Rejeito. .LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO .LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS .LIMITES DA LIDE O valor dado à causa na petição inicial é compatível com as pretensões nela deduzidas, não se sustentando a impugnação defensiva no aspecto. Ademais, a reclamada não demonstrou, de forma objetiva e aritmética, eventuais equívocos na fixação daquele valor. A apuração do valor do pedido eventualmente deferido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste TRT3, não há falar em limitação da liquidação de sentença aos valores declinados na inicial. Registra-se ser dever do Juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, pelo que desnecessária a recomendação da reclamada nesse sentido. Rejeito. .IMPUGNAÇÃO/EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda devida para comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, do polo reclamado, deve vir com a defesa. Havendo, as partes, anexado aos autos os documentos que entendiam necessários para o deslinde da lide, a análise das pretensões será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Acrescento que incide a penalidade prevista no art. 400 do CPC em caso de descumprimento de ordem judicial para a exibição de documentos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Rejeito. .IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O deferimento, ou não, dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante será analisado no mérito. .INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Processo do Trabalho possui regras próprias sobre a distribuição do ônus da prova, conforme art. 818 da CLT e 373 do CPC c/c art. 769 da CLT. Logo, resta sem fundamento o requerimento para inversão do ônus probatório. Indefiro. .CCT APLICÁVEL Para fins de enquadramento sindical, deve ser considerada a atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, bem como a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; art. 611 da CLT). Pois bem. A parte reclamante anexou aos autos as convenções coletivas de trabalho celebradas entre a Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Urbanos, Próprios, Vias Rurais, Pública e Áreas Internas no Estado de Minas Gerais – FETROMINAS e o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Minas Gerais – SETCEMG (ID. 0d386ea e seguintes). A parte reclamada não anexou aos autos normas coletivas. A parte reclamante não pertence à categoria diferenciada, nem é regido por lei especial, devendo seu enquadramento sindical se dar, portanto, de acordo com a atividade preponderante do empregador. Verifico no documento anexado aos autos no ID. 90361d6, que a 1ª reclamada tem como objeto social o “transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudancas, intermunicipal, interestadual e internacional, transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudancas, municipal, comércio atacadista de acucar, comercio atacadista de produtos alimenticios, comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, comércio atacadista de produtos de higiene pessoal, comércio por atacado de pecas e acessórios novos para veículos automotores, comércio por atacado de pneumaticos e camaras-dear, comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, comércio varejista de madeira e artefatos, comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas, comércio varejista de materiais de construcao, comercio varejista de material elétrico, comércio varejista de materiais hidráulicos, comércio varejista de bebidas, comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informatica, comercio varejista de ferragens e ferramentas, comércio a varejo de pecas e acessorios novos para veiculos automotores, aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador, envasamento e empacotamento sob contrato”. A sede da empresa é no município Caeté - Minas Gerais. Assim, aplicam-se ao contrato da parte reclamante as normas previstas nas CCTs firmadas junto ao Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Minas Gerais – SETCEMG, observando-se os respectivos períodos de vigência de cada uma e o período contratual laborado pela parte reclamante. .ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante afirma que trabalhava exposto a agentes perigosos. A parte reclamada contesta os pedidos. O §2º do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Assim, resta saber se, pela prova produzida nestes autos, especificadamente a pericial, está ou não caracterizada a presença de agentes insalubres/perigosos, bem como se são devidos ou não os correspondentes adicionais e, em caso afirmativo, em que grau, sendo ainda certo que o juiz não está adstrito às conclusões periciais, se dos demais elementos de prova constantes dos autos alcançar conclusão diversa. Concluiu o Sr. Perito (ID. 0993efc): “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual.” Destaca-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, que goza da confiança deste Juízo. Outrossim, o laudo não foi elidido por prova em sentido contrário, em que pesem as discordância por parte do reclamante (ID cddc66d). O expert prestou os devidos esclarecimentos e ratificou seu lado (ID. 2e019d6). Julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade. .ACÚMULO DE FUNÇÃO Afirma o reclamante que “foi contratado para laborar como almoxarife, recebimento e controle de entrada e saída de peças de carreta junto às Rés. No entanto, além de realizar tais atividades, por imposição das reclamadas, concomitantemente acumulou função de motorista, lavador de carreta e principalmente “frentista” realizando o abastecimento da frota das Rés.” Pugna pelo pagamento do adicional de 30% sobre sua remuneração e reflexos. A parte reclamada contesta a pretensão, argumentando que “o Reclamante foi contratado para exercer a função de almoxarifado, nunca tendo laborado como motorista, lavador de carreta ou frentista, bem como nunca tendo auxiliado o mecânico em suas atividades”. Em audiência foi produzida a seguinte prova oral, em síntese: Parte reclamante: fazia abastecimento de caminhão e cuidava do almoxarifado; também lavava carreta; Preposto da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas: o autor era almoxarife; o frentista abastecia; o autor fazia controle de peças; necessidade de compras. Testemunha indicada pelo autor, Sr. LEANDRO ALVES SILVA: o autor fazia as mesmas atividades desde o início do contrato. É cediço que o reconhecimento do acúmulo de função depende de prova segura de que, além das atividades inerentes ao cargo para o qual fora contratado, o empregado exercia, de forma cumulativa, função diversa existente no local de trabalho, cuja execução demandaria outro contrato de trabalho específico. Vale ressaltar, ainda, que sempre existem tarefas periféricas à função principal, que, por vezes, precisam ser desempenhadas pelo empregado, sem que isso represente verdadeiro acúmulo funcional para fins reparatórios. No caso dos autos, o reclamante não comprova a existência de acúmulo real e habitual de funções, apto a gerar direito à diferença salarial pretendida. Nota-se que as alegadas funções adicionalmente desempenhadas foram exercidas desde o início do pacto laboral. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. .PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO NA CTPS .VERBAS RESCISÓRIAS . FGTS .MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT Período sem Anotação na CTPS Aduz o reclamante que foi admitido em 07/07/2022, na função de almoxarife, embora sua CTPS somente foi anotada em 01/02/2023. A parte reclamada se defendeu, negando a prestação de serviços diretos e exclusivos ao Reclamado e argumentando que “o Reclamante não prestou serviços em período anterior a 31.01.2023, cabendo a ele o ônus de prova de suas alegações”. No tocante ao período sem anotação da CTPS, negada a prestação de serviços por parte da reclamada em 07/07/2022, cabia ao reclamante comprovar vínculo anterior, ônus do qual se desincumbiu a contento, pois: A prova documental comprovou que o reclamante recebeu pagamentos efetuados pela 3ª reclamada, via Pix, nos valores de R$1.906,00 em 05/08/2022 (fls. 71 do PDF), R$1.514,00 em 08/09/2022 (fls. 69 do PDF), R$1.514,00 em 07/10/2022 (fls. 74 do PDF) e R$784,00 em 20/10/2022 (fls. 72 do PDF). Nos extratos bancários anexados, verifico que a 3ª reclamada depositou para o reclamante no dia 18/01/2023 o valor de R$784,00 (fls. 49 do PDF) e no dia 07/02/2023 o valor de R$2.024,00 (fls. 51 do PDF). Observe-se que o valor R$784,00 consta no extrato nos dias 22/02, 17/03, 20/04, 19/05 e 20/06/2023 (ID. eff225b até 32c469d). Referido valor, também recebido antes da assinatura da CTPS do reclamante, como acima demonstrado, é condizente com os valores descritos como adiantamento de salários nos recibos de pagamento anexados aos autos pela reclamada (ID. 735b242 até da0389e). Em audiência, o reclamante afirmou que entrou em julho de 2022 na Bella Vista. O preposto da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamada reconheceu a prestação de serviços pelo autor, ainda que esporádica, ao afirmar, em síntese, que o autor iniciou em 20.02.2023; indagado sobre pagamentos em período anterior, disse que era serviço esporádico, com pagamento por dia. A testemunha indicada pelo reclamante, que trabalhou para as 3 primeiras empresas a partir de 02/02/2022 até novembro de 2023 afirmou, em suma, que teve sua CTPS anotada pela 1ª ré ao ingressar na empresa; que o autor iniciou em julho de 2022, ao que acredita. Destarte, o conjunto probatório dos autos indica a prestação de serviços do reclamante para a parte reclamada antes de 01/02/2023. Considerando que a correta anotação da CTPS é direito irrenunciável do empregado, porquanto amparado em norma de ordem pública, reconheço o início da prestação de serviços do reclamante para a reclamada em 07/07/2022. Via de consequência, condeno a reclamada, após o trânsito em julgado desta sentença, a retificar a CTPS obreira, para fazer constar a real data de admissão em 07/07/2022, e data da saída em 02/08/2023 (considerando a projeção do aviso prévio) no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00 (art. 536, §1º, do CPC), reversível à parte reclamante. Permanecendo inerte a reclamada, deverá a Secretaria proceder supletivamente à retificação da CTPS da parte reclamante, na forma do art. 39, §1º da CLT, sem que se faça qualquer alusão ao presente feito judicial, certificando a providência em apartado, e sem prejuízo da multa arbitrada. FGTS A parte reclamante alega não ter recebido seu FGTS, tampouco a multa rescisória. A parte reclamada contesta a pretensão, anexando aos autos extrato de FGTS, o qual afirma demonstrar a integralidade do recolhimento dos depósitos de FGTS. De fato, verifico no extrato de FGTS anexado pela parte reclamada (ID. 7a9d614), os depósitos rescisório e a multa rescisória em atraso. Razão pela qual, improcede o pedido de pagamento do FGTS e da multa de 40% do FGTS. Indefiro o requerimento de expedição de chave de conectividade e de guias CD/SD, porquanto já foram expedidos os alvarás FGTS e ofício Seguro Desemprego nos autos arquivados nº 0011329-27.2023.5.03.0185, conforme decisão de ID. 00e7c95. Multa do art. 477, §8º, da CLT O reclamante afirma que a reclamada o dispensou sem justa causa em 03/07/2023, não quitando a integralidade de suas verbas rescisórias dentro do prazo previsto no art. 477 da CLT. Que, “após o vencimento do prazo previsto no art. 477 da CLT, a Ré, reconhecendo o período laborado sem anotação da CTPS 07/07/2022 à 03/07/2023, mas sem apresentar ao autor o TRCT complementar depositou ao autor o importe de R$1.687,77 (21/07/2023), relativos às diferenças de 13º proporcional (1/12) e férias mais 1/3 (07/12)”. A reclamada impugna a pretensão, argumentando que “o acerto Obreiro foi feito a tempo e modo corretos, inclusive no que tange à entrega das guias, conforme documentação anexa”. Entretanto, ao analisar os documentos anexados com a defesa, não encontro provas da quitação das obrigações rescisórias, como afirmado pela reclamada, no prazo estabelecido no §6º do artigo 477 da CLT. Ao contrário, como acima analisado, o depósito rescisório de FGTS foi realizado em atraso, somente no dia 17/11/2023, conforme o extrato de FGTS anexado pela parte reclamada (ID. 7a9d614). Além disso, o comando do art. 477 da CLT não é apenas para a quitação do acerto rescisório, é também para a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. Nesse sentido entende este Regional: MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ATO COMPLEXO. A Lei 13.467/17 positivou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho categoriza-se como ato complexo, que se aperfeiçoa não só com a quitação das parcelas rescisórias, mas também com a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes, que habilitam o trabalhador a requerer o saque do FGTS, multa de 40% e o seguro desemprego. Com efeito, o art. 477 da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o acerto rescisório deve ser realizado no prazo e na forma estabelecidos no caput do referido dispositivo. O § 6º do mencionado artigo fixa o prazo de dez dias para o pagamento do acerto rescisório e também para a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. Assim, a infração ao prazo fixado no § 6º na norma referida enseja aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Comprovado nos autos o atraso na entrega dos documentos rescisórios, é de se manter a multa deferida na sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-09.2022.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 23/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 803; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S.Malheiros) Ante a ausência de comprovação de quitação das verbas e entrega de documentos rescisórios no prazo legal, condeno a parte reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, no valor de um salário da parte reclamante. Não há pedido de pagamento de verbas referentes ao período anterior ao anotado na CTPS. .REAJUSTE SALARIAL O reclamante alega que a empregadora não efetuou o reajuste salarial nos termos previstos na cláusula 4ª da CCT 2023. Por sua vez, as reclamadas afirmam que o autor recebeu o reajuste “quando de seu acerto rescisório, tendo em vista que a homologação da CCT ocorreu apenas em 28.06.2023”. Examino. A cláusula 4ª da CCT 2023/2024 (ID. 000457a - fls. 149/150 do PDF) prevê: “CLÁUSULA QUARTA - ÍNDICE DE REAJUSTE As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, a partir de primeiro de MAIO de 2023, reajuste salarial de 6,00% (seis por cento) incidente sobre o salário de abril de 2023, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis. (...) Parágrafo segundo - O salário base para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo será o do mês de MAIO de 2023. Parágrafo terceiro - As diferenças salariais dos meses de maio e junho de 2023 poderão ser quitadas até a folha de pagamento do mês de julho de 2023.” Verifico nos recibos de pagamento anexados aos autos pela reclamada (ID. 735b242 até da0389e) que o reclamante recebeu a título de salário efetivo, de janeiro a junho de 2023, o valor de R$1.960,00. Não há, nesses documentos, registro de aumento de salário, tampouco, a parte reclamada trouxe aos autos prova do alegado pagamento do reajuste quando de seu acerto rescisório, ônus que lhe competia. Por essa razão, condeno a parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da falta de aplicação do reajuste previsto na cláusula 4ª da CCT 2023/2024 (6,00% incidente sobre o salário de abril de 2023 a partir de maio de 2023), com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Não há reflexos sobre RSR, pois a parcela é mensal e compreende os repousos. Indefiro reflexos em adicional de periculosidade e em acúmulo de função, pedidos julgados improcedentes. .JORNADA DE TRABALHO O reclamante narra em sua inicial que: “foi contratado para laborar por 44h semanais, de segunda à sábado, no entanto, no início a empresa exigia que o mesmo (sic) chegasse às 7h e saísse às 17h, com uma hora de almoço, e aos sábados das 07h às 12h30 sem intervalo. A partir de agosto de 2022, passou a iniciar a jornada às 07h30 e encerrava às 17h, e aos sábados encerra às 12h30. A partir de fevereiro de 2023 até o seu desligamento além da jornada semanal estendida, passou a laborar aos sábados até as 16h com uma hora de almoço, e a laborar em 3 domingos por mês das 07h30 às 12h”. Em sua defesa, a parte reclamada sustenta que “o Reclamante laborou em jornada das 08:00 às 17:00, de segunda a sexta, e das 08:00 às 12:00 aos sábados, sempre com 1:00 de intervalo e uma folga semanal aos domingos. Vale ressaltar que, no período de labor do Reclamante, a Reclamada possuía menos de 20 empregados, pelo que não há obrigação legal de adoção de cartões de ponto, nos termos do art. 74, § 2º da CLT”. A parte reclamada não apresentou qualquer comprovação de que tivesse menos de 20 empregados, por exemplo a “relação de trabalhadores - SEFIP”, ou o “Relatório de envio dos eventos do eSocial”. O reclamante trouxe aos autos, com a inicial, alguns registros de jornada (ID. 4043db3). Em audiência, o reclamante afirmou que na reclamada havia uns 50 empregados; que laborava de 7h às 17h/17h30. O preposto da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés afirmou que as empresas possuíam 18 empregados, se não se engana; havia 12 caminhões; havia 10 motoristas; o autor laborava de 8h às 17h de 2ª a 6ª e sábado de 8h às 12h; não havia folha de ponto; domingo não abria. A testemunha indicada pela parte autora afirmou, em suma, que iniciava o serviço 7h; encerrava 17h; os domingos eram alternados de 7h às 12h; sábado era de 7h às 16h30; fazia intervalo de 1 hora; o autor pegava serviço às 7h e largava às 17h, assim como a testemunha, incluindo sábados e domingos; o intervalo era semelhante; havia folha de ponto em nome da Bella Vista, se não se engana; a folha de ponto era a de fls 36 e seguintes; havia uns 60 empregados; não havia folga compensatória. A prova produzida em audiência infirma a narrativa da parte reclamada de possuir menos de 20 empregados. Ante a ausência de juntada de cartões de ponto, prevalece a jornada informada pela parte reclamante, salvo prova em sentido contrário (Súmula 338 do TST). Pelo critério da razoabilidade, fixo a jornada cumprida pela parte reclamante ao longo do contrato de trabalho, para fins de liquidação, como sendo de 2ª a 6ª feira de 07h30 às 17h, com 1 hora de intervalo, e sábado de 07h30 às 12h30 sem intervalo, e 2 domingos por mês de 07h30 às 12h. Com base nessa jornada, condeno a reclamada a pagar como extra as horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional legal, observando-se o divisor 220, a Súmula nº 264 do TST, a jornada fixada e a frequência integral, com reflexos, nos limites do pedido, em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Condeno a parte reclamada ao pagamento das horas laboradas em domingos com adicional de 100%. Ante a habitualidade, há reflexos em RSR, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Indefiro reflexos em adicional de periculosidade, pedido julgado improcedente em tópico anterior. .PPR Aduz o autor que “a Reclamada não pagou para ao Reclamante o valor correspondente ao PPR que lhe é devido previstos nas CCTs de 2022 e 2023 em desacordo com a cláusula 11ª das CCTs, o autor faz jus à PPR no valor de R$500,00 (quinhentos reais) para 2022 e R$530,00 (quinhentos reais) para 2023”. A parte reclamada se defende, afirmando que “quando fez jus, o Reclamante recebeu o pagamento, nos termos da documentação anexa”. Entretanto, a reclamada não trouxe provas do pagamento da PPR, sendo que não há, nem nos recibos de pagamento (ID. 735b242 até da0389e), nem no TRCT (ID. b48da54), nem em outro documento no processo, qualquer pagamento sob a rubrica Programa de Participação nos Resultados - PPR ou PLR. Pelo exposto, condeno a parte reclamada ao pagamento proporcional da PLR de 6/12 de 2022 e 6/12 de 2023 com base nos valores que constam das CCTs - cláusula DÉCIMA PRIMEIRA (fls. 139 e 152). .AJUDA ALIMENTAÇÃO Afirma o autor que “a Reclamada em desacordo com a CCT da categoria, não fornecia ajuda alimentação, nos valores previstos em Convenção Coletiva, quitando ao mesmo (sic) uma média de R$10,00 por dia laborado, conforme contracheques juntados com a presente peça, fazendo jus às diferenças”. A reclamada afirma que o reclamante recebeu o correto valor de auxílio alimentação. A parte reclamada pagou ao reclamante valores que variaram de R$260,00 a R$351,00 por mês a título de refeição, conforme consta nos recibos de pagamento. A CCT da categoria prevê o valor de R$22,00, a partir de primeiro de JUNHO de 2022 (fls. 139), e R$25,00 a partir de primeiro de JUNHO de 2023 (fls. 153), por dia de efetivo trabalho. Em cumprimento à norma coletiva, condeno a parte reclamada ao pagamento de diferenças de ajuda alimentação com base nos valores que constam das CCTs - cláusula 12 (fls. 139 e 153), por dia efetivamente trabalhado, conforme se apurar em liquidação. Autorizo a dedução dos valores recebidos, desde que comprovados nos autos. A parcela é indenizatória e não gera reflexos. .LANCHE O reclamante requer uma indenização relativa ao não fornecimento de lanche quando da realização de mais de 2 horas extras por dia, o que acontecia em todos os sábados e domingos laborados. A reclamada afirma que o Reclamante não realizava horas extras além de 2:00 diárias, nega trabalho aos domingos, pelo que não fazia jus à concessão de lanche. A norma coletiva da categoria, exemplo da CCT 2022/2023, prevê (ID. 0d386ea - fls. 139/140 do PDF); "GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS ADICIONAL DE HORA-EXTRA CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT. Parágrafo primeiro – Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15. Parágrafo segundo - Em decorrência da atividade própria." Conforme decidido em tópico pretérito, o reclamante trabalhou em sobrejornada. Assim, conforme se apurar em liquidação, comprovado o trabalho superior a 2 (duas) horas extras por dia, o reclamante fará jus ao pagamento de lanche, o qual arbitro em R$3,00, por dia - cláusula 10 da CCT (fls. 139 e 152). A parcela é indenizatória e não gera reflexos. .MULTAS CONVENCIONAIS A parte reclamante pretende receber multas convencionais pela violação das normas coletivas. Evidenciado o descumprimento dos normativos da categoria que que constam dos tópicos anteriores, julgo procedente o pedido de multa convencional prevista nas CCTs apresentadas nos autos (v.g., cláusula 35ª da CCT 2022/2023 - fls. 146 e 2023/2024 - cláusula 37ª - fls. 168), em favor do reclamante, nos valores ali estabelecidos, sendo uma multa para cada convenção coletiva. .RESPONSABILIDADE DAS 1ª, 2ª , 3ª e 4ª RECLAMADAS O autor afirma que as “primeira, segunda e terceira reclamadas se apresentam como grupo econômico perante o mercado, exercendo atividades idênticas (Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e Internacional), havendo ingerência entre elas". As 1ª, 2ª e 3ª reclamadas afirmam que são empresas absolutamente distintas, inexistindo identidade de sócios ou relação de coordenação entre elas; que o 4º Reclamado é tão somente sócio de uma das Reclamadas. Analiso. A 1ª reclamada, em sua defesa, afirma que contratou e dispensou o reclamante. A referida ré consta como empregadora na CTPS (ID. 81fafc9), no TRCT (ID. 9067163/b48da54) e nos recibos de pagamento do reclamante (ID. 735b242 até da0389e). Nos extratos bancários anexados com a petição inicial (ID.eff225b até 92b0be5) constam transferências via PIX, realizadas pela a 3ª ré, para a conta bancária do reclamante, as quais, a exemplo do “PIX RECEBIDO” em 06/04/2023 no valor de R$1.521,13 (fls. 59 do PDF), corresponde à remuneração líquida descrita no recibo de pagamento do mês de março de 2023 (fls. 279 do PDF). Os 1º, 2º, 3º e 4º réus constituíram a mesma advogada, que os acompanhou em audiência, além disso, apresentaram defesa conjunta. As 1ª, 2ª e a 3ª reclamadas foram representadas, em audiência, pelo preposto Luiz Carlos Damas Júnior (ID. 8f93764 e 8195cba). Ainda, a ré MINERVAL tem sede e domicílio na RODOVIA 381 KM 429, SN, ZONA RURAL, município CAETÉ - MINAS GERAIS, filial no GALPÃO 03, do mesmo endereço (ID. 90361d6). As rés TRANSLITY e Bella Vista possuíam também o mesmo endereço, Galpão 04 e 01, respectivamente, passando depois para o endereço na Rua Edna Brandão Ferreira, 163,Letra B, (TRANSLITY) e nº 163 (Bella Vista), Bairro: Santa Amélia, CEP: 31.555-230, Belo Horizonte / MG (ID. 5305f03; ID. c422ce3). O Sr. Luiz Carlos Damas, 4º réu, consta como sócio da TRANSLITY (ID. 5305f03) e da BELLA VISTA (ID. c422ce3). Observo que, as reclamadas BELLA VISTA TRANSPORTADORA E COMÉRCIO LTDA.- ME E TRANSLITY ATACADISTA E LOGÍSTICA LTDA.-ME, requereram o benefício da recuperação judicial, conforme PROCESSO Nº: 5229946-33.2023.8.13.0024 (ID. fcad572), em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias - TJMG. Observo que, em decisão de apelação Nº 1.0000.23.273874-0/005, o perito daquele Juízo, “no laudo de constatação prévia (doc. de ordem 244), apontou que há indícios de existência de grupo econômico composto pelas apelantes e pela MINERVAL MERCANTIL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA., terceira que não integra o polo ativo da ação, ante a existência de confusão patrimonial, consubstanciada na utilização comum de conta bancária, de titularidade da terceira, para recebimento de valores e pagamento de débitos, bem como no compartilhamento da infraestrutura física e de pessoal das empresas”, indicando “evidências de uma possível confusão patrimonial das apelantes com a MINERVAL MERCANTIL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA” ( fls. 560 do PDF - negritos acrescidos). Desse modo, reconheço a existência de grupo econômico entre 1ª, 2ª e 3ª as reclamadas, razão pela qual deverão responder solidariamente pelo pagamento de eventuais créditos reconhecidos ao reclamante, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Entendo ser possível responsabilizar o 4º réu, inclusive no intuito de se garantir a efetividade de eventual execução, ante o princípio da celeridade. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial deste Regional: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INCLUSÃO AO POLO PASSIVO. A inclusão do sócio ao polo passivo da demanda, na fase de conhecimento, representa medida de celeridade que pretende ampliar as garantias dos créditos oriundos da ação trabalhista. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010534-54.2016.5.03.0027 (RO); Disponibilização: 21/11/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1135; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva). Ademais, considerando que o sócio se beneficiou da prestação de serviços do obreiro, deve o mesmo ser responsabilizado, de forma subsidiária. .RESPONSABILIDADE DA 5ª RECLAMADA O reclamante requer responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada, alegando ser esta a destinatária final da prestação de seus serviços. A 5ª reclamada, por sua vez, contesta o pedido, argumentando que “em ocasiões pontuais e isoladas, quando surge a necessidade premente em decorrência de aumento de demanda, mantém com a segunda reclamada, contrato para coleta de cargas, monitoramento e deslocamento da carga ao destinatário final, coordenar o processo de separação, empacotamento e identificação da mercadoria, enfim, atividades específica de transporte de mercadorias”. Anexa contrato firmado com a 2ª reclamada, Bella Vista Transportadora, para a prestação de serviços de transporte de cargas (fls. 296/298). Em audiência o reclamante afirmou, em síntese, que prestava serviço para Rodoanel, pois os caminhões que abastecia tinham a logo dela; eram abastecidos outros caminhões de outras empresas também; também fez manutenção e lavagem; não via ninguém da Rodoanel no local de trabalho; não conhece ninguém da Rodoanel; não tinha contato com ninguém de lá. O preposto da 5ª ré afirmou, resumidamente, que a empresa teve contrato com a Bella Vista em 2022 se não se engana; eram serviços de transporte; foi por pouco tempo; acha que foram 2 meses. A testemunha da parte autora afirmou, em suma, que havia caminhões da Rodoanel lá; não conhece de perto ninguém da Rodoanel; lá era um ponto de apoio; havia outra empresa também. O C.TST entende que “o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Desse modo, diante da ausência de terceirização, a sociedade empresária contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora”, como decidido, por exemplo no Ag-E-ED-Ag-RRAg-1000255-58.2019.5.02.0271, de relatoria do Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, em 17/02/2023. Julgo improcedentes todos os pedidos em relação à 5ª reclamada. .COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não foram apontados valores nem rubricas suscetíveis de compensação com os ora reconhecidos, ficando autorizada apenas a dedução de valores porventura pagos sob idênticas rubricas e fundamentos, conforme se apurar em liquidação. .JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de insuficiência de recursos e do requerimento expresso constante da inicial, e não havendo provas na impugnação em sentido contrário (art. 1º da Lei nº 7.115/83), defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, à luz do art. 790, §3º da CLT. .HONORÁRIOS PERICIAIS Considerada a complexidade da perícia de insalubridade, o relevante serviço prestado, o tempo gasto e as despesas inerentes aos trabalhos realizados, arbitro em favor do Sr. FELIPE GUIMARAES DE SOUZA, signatário do laudo oficial, honorários periciais no valor de R$1.000,00 (um mil reais), pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Lado outro, concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. Deverá a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado desta decisão expedir requisição de pagamento dos honorários periciais ao Excelentíssimo Sr. Presidente do e. TRT da 3ª. Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. .HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 05% do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos pela parte reclamada aos advogados da reclamante, conforme se apurar em liquidação; e (2) em 05% do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados improcedentes, a serem pagos pela parte reclamante aos advogados da parte reclamada. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, o C. STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, não há falar em honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante, enquanto esta for beneficiária da Justiça Gratuita. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procurados da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. .PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por simples cálculos. Para fins do §3º do art. 832 da CLT a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º, Lei 8.212/91. Determino e autorizo os descontos fiscais (quotas patronal e obreira), na forma da IN RFB nº 1.500/14, alterada pela IN RFB 1.558/15, observando-se no que couber a Súmula nº 368 e OJ nº 363 da SDI-1, ambas do TST. Determino e autorizo os descontos previdenciários (quotas patronal e obreira), na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91, observando-se no que couber a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, ambas do TST. Juros e correção monetária na forma da decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 ao Código Civil (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, §2º e §3º, ambos do do Código Civil): fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD e, fase judicial, apenas a taxa SELIC simples até 30/08/2024 e, a partir de 31/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante parágrafo 4º do art. 879 da CLT e art. 35, 43, parágrafo 3º, da Lei n. 8.212/91 e art. 61 da Lei 9430/1996. Não há incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. .OFÍCIOS Indefiro o pedido de expedição de ofícios, visto que desnecessário neste momento processual. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, neste processo trabalhista proposto por por DIONE FERREIRA DOS SANTOS contra RÉU: MINERVAL MERCANTIL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA, BELLA VISTA TRANSPORTADORA E COMERCIO EIRELI, TRANSLITY ATACADISTA E LOGISTICA LTDA, LUIZ CARLOS DAMAS, RODOANEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar que a admissão do reclamante ocorreu em 07/07/2022, o contrato foi rescindido sem justa causa em 03/07/2023, e para condenar a 1ª, 2ª e 3ª reclamada, solidariamente, e o 4º reclamado, subsidiariamente, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas, nos limites do pedido: diferenças salariais decorrentes da falta de aplicação do reajuste previsto na cláusula 4ª da CCT 2023/2024 (6,00% incidente sobre o salário de abril de 2023 a partir de maio de 2023), com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%.horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, com reflexos;horas laboradas em domingos com adicional de 100%, com reflexos;pagamento proporcional da PPR de 6/12 de 2022 e 6/12 de 2023;diferenças de ajuda alimentação;lanche;multas convencionais;multa do art. 477, §8º, CLT. Após o trânsito em julgado desta sentença, a 1ª reclamada deverá retificar a CTPS obreira, para fazer constar a real data de admissão em 07/07/2022, e data da saída em 02/08/2023 (considerando a projeção do aviso prévio) no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00 (art. 536, §1º, do CPC), reversível à parte reclamante. Permanecendo inerte a reclamada, deverá a Secretaria proceder supletivamente à retificação da CTPS da reclamante, na forma do art. 39, §1º da CLT, sem que se faça qualquer alusão ao presente feito judicial, certificando a providência em apartado, e sem prejuízo da multa arbitrada. Julgo improcedentes todos os pedidos em relação à 5ª reclamada. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência e honorários periciais, conforme fundamentação. Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas pela parte reclamada, no valor de R$600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$30.000,00. Intimem-se as partes. Recomendo às partes atentarem para os limites impostos pelos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC no intuito de evitarem a aplicação do § 2º do art. 1.026 do CPC. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSLITY ATACADISTA E LOGISTICA LTDA - LUIZ CARLOS DAMAS - MINERVAL MERCANTIL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA - BELLA VISTA TRANSPORTADORA E COMERCIO EIRELI - RODOANEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Adeli Barbosa Araujo x Barbara Almeida De Lima e outros

ID: 277585178

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012154-57.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELI BARBOSA ARAUJO

Polo Passivo:

BARBARA ALMEIDA DE LIMA CEMIG DISTRIBUICAO S.A FRANCIMARIO AVELINO DE ARAUJO NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA TIAGO DANIEL FERNANDES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PAULO FERNANDO VERSIANI AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0012154-57.2024.5.03.0145 : ADELI BARBOSA ARAUJO : NORMA ENGENHARIA PROJETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0012154-57.2024.5.03.0145 : ADELI BARBOSA ARAUJO : NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d93d8b proferida nos autos. PROCESSO 0012154-57.2024.5.03.0145 Na sede da  3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, procedeu-se ao julgamento da Ação Trabalhista ajuizada por ADELI BARBOSA ARAUJO em face de NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. Pelo Juiz do Trabalho  SÉRGIO SILVEIRA MOURÃO foi proferida a seguinte: S   E   N  T   E   N   Ç  A 1 – RELATÓRIO Por se tratar de Ação Trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). 2- FUNDAMENTAÇÃO DESISTÊNCIA A parte Reclamante requereu: “por economia processual, sem prejuízo de eventual desconsideração da personalidade jurídica, em face posterior do cumprimento de sentença, se for o caso, requer a desistência da ação dos demais sócios da reclamada NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, sendo eles os Srs. FRANCIMÁRIO AVELINO DE ARAÚJO, TIAGO DANIEL FERNANDES DE SOUSA e BÁRBARA ALMEIDA DA LIMA” (Manifestação de fl. 441, ID. 20c987c) Desta forma, homologa-se a desistência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, neste particular, na forma do art. 485, inc. VIII, do CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA A 5ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) argui sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que “entre o autor e a 2ª ré (Cemig) jamais existiu qualquer relação de subordinação, mando ou pessoalidade, sendo certo ainda que as atividades desta não estão ligadas à atividade fim da empresa” (destaques originais, fl. 122 – ID. c2d91ab). Aduz que “a Primeira ré, empregadora, é a única responsável por eventuais créditos devidos ao obreiro, devendo ser a Defendente excluída da lide, em razão de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda” (negrito original, fl. 123). Como se sabe, a pesquisa dos pressupostos processuais, dentre os quais aquele que se refere à pertinência subjetiva da lide, deve ser realizada em abstrato, isto é, sob a ótica dos fatos alegados na inicial (teoria da asserção). Assim, a legitimidade da 5ª Ré em figurar no polo passivo da presente ação decorre simplesmente de sua indicação, pela parte Autora, como suposta beneficiária dos serviços prestados pelo Obreiro. Tal circunstância autoriza a inclusão da 5ª Reclamada no polo passivo da demanda, justamente em razão da possibilidade jurídica de lhe ser atribuída responsabilidade trabalhista em relação ao período de prestação de serviços. Acresça-se que a discussão a respeito da eventual existência de responsabilidade subsidiária da 5ª Ré não constitui matéria de ordem processual que deva ser aferida em sede de preliminar, mas sim questão relacionada com o mérito da demanda, para onde se remete o seu exame. Rejeita-se, pois, a preliminar em destaque. SOBRESTAMENTO DO FEITO – TEMA 1118 A 5ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) requer a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.298.647 (Tema 1118). Sem razão. Nos autos do RE 1.298.647 foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão relativa ao “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)” (Tema 1118). Todavia, não houve determinação de suspensão do processamento de todos os feitos pendentes que versem sobre a matéria constitucional discutida no referido Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Pelo contrário, o Ministro Relator Nunes Marques indeferiu expressamente o pedido de suspensão nacional de todos os processos que envolvam o Tema 1118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão publicada no DJE em 28/04/2021). Não bastasse, recentemente, no dia 13/02/2025, foi proferida decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal referente ao Tema 1118, fixando-se a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Rejeita-se, portanto, o requerimento de sobrestamento do feito. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO Não há dúvida de que, no tocante a eventual pedido de comprovação da contribuição previdenciária relativamente ao período contratual, falece competência a esta Justiça Especializada para determinar o seu recolhimento, por força do que dispõe o inciso I da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula Vinculante 53 do STF. Todavia, no caso dos autos, verifica-se que a parte Autora pleiteia o desconto do INSS devido sobre as verbas de natureza salarial postuladas nesta ação (inicial, fl. 05), pretensão a qual se encontra em perfeita harmonia com o entendimento de que, relativamente aos descontos previdenciários e fiscais, a competência da Justiça do Trabalho se limita às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Portanto, nada a acolher. REVELIA E CONFISSÃO A 1ª Reclamada (NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) deve ser considerada revel e confessa uma vez que, embora regularmente notificada (fl. 119; ID. 495e304), não compareceu à audiência em que deveria apresentar contestação (fls. 404; ID. 2f5c6f4), tampouco justificou sua ausência (CLT, art. 844). Como é cediço, os efeitos da ficta confessio aplicada à 1ª Ré somente alcançam a matéria fática e, sendo apenas relativa à presunção que dela resulta, deve ser examinada em confronto com as demais provas acaso existentes nos autos, observando-se, ainda, as questões de direito que regem a matéria - circunstâncias que serão levadas em consideração quando da análise dos pedidos formulados na inicial. Vale registrar que, no presente caso, a revelia da 1ª Reclamada, por si só, não induz os efeitos da confissão ficta, tendo em vista a apresentação de defesa pela 5ª Ré, nos termos do art. 844, § 4º, inc. I, da CLT. RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS – FGTS Informa o Reclamante que foi admitido pela 1ª Reclamada (NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) em 01/06/2023, na função de INSTALADOR DE LINHAS ELETRICAS DE ALTA E BAIXA - TENSAO, auferindo salário mensal de R$ 2.000,00. Alega, ainda, que no dia 31/10/2023 compareceu para o trabalho e encontrou a empresa com os portões fechados. Ademais, informou que: “Os salários somente foram pagos nos meses junho à setembro/2023, restando pendente de pagamento o salário relativo ao mês de OUTUBRO/2023 e também dos meses subsequentes até a presente data em que o RECLAMANTE mantém-se à disposição das RECLAMADAS. 4. O FGTS somente foi depositado para os meses de Junho e Julho/2023, e não vem sendo depositado dos meses de agosto/2023 até a presente data.” (fl. 4, ID. 7b549f5) Diante disso, pugna a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias elencadas na peça de ingresso. A 5ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) assevera que “todos os valores salariais e rescisórios devidos foram quitados correta e oportunamente”, ressaltando que “jamais realizou qualquer vínculo ou subordinação com empregados de terceiros” (defesa, fls. 128 e 142 - ID. b7c8bc5). Acrescenta que “possui relação extremamente cível com a prestadora de serviços, não tendo ela força para rescindir o contrato, uma vez que não é a Cemig a real empregadora, assim não poderia demitir (direta ou indiretamente o empregado)” (destaques originais; fl. 147). Impende salientar, de início, que a alegação de rescisão indireta, por contrariar o princípio de continuidade da relação de emprego, deve estar consubstanciada em falta grave praticada pelo empregador, capaz de tornar insuportável a permanência do trabalhador no serviço, não sendo o descumprimento de qualquer obrigação que gera a ruptura do pacto laboral. No caso em apreço, a 5ª Reclamada apresenta impugnação genérica, evidenciando a intenção da Demandada de, a qualquer custo, ver os pedidos da inicial indeferidos. Não bastasse isso, não há comprovação nos autos da efetiva quitação do salário relativo a outubro/2023 (art. 464 da CLT). Observa-se que a 5ª Ré não apresentou nenhum comprovante de pagamento de salários. Relativamente ao FGTS, também não há prova nos autos da regularidade dos depósitos fundiários. Importante registrar que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS na conta fundiária do trabalhador, por se tratar de fato extintivo do direito do empregado (Súmula 461 do TST). Entende o Juízo, notadamente após a possibilidade de movimentação anual da conta fundiária pelo empregado, através do “saque aniversário”, que a ausência de depósitos do FGTS constitui gravidade suficiente para ensejar a rescisão oblíqua do contrato do trabalho, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo trabalhador. Transcreve-se, por oportuno, o teor do art. 20, inc. XX, da Lei 8.036/90: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (…) XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 20-D desta Lei; Também merece ser lembrado que a Lei 9.615/98 (“Lei Pelé”), aplicável aos atletas profissionais, prevê a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da mora no pagamento dos depósitos do FGTS (art. 31, § 2º), raciocínio jurídico que também deve ser aplicado aos demais trabalhadores em razão do princípio da norma mais favorável. Aplica-se, in casu, o vetusto brocardo jurídico ubi idem ratio, ibi idem jus (onde houver a mesma razão, aplica-se o mesmo direito). Sendo assim, entende o Juízo que a ausência/irregularidade de depósitos fundiários na conta vinculada do trabalhador possui gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Neste mesmo sentido, traz-se à colação ilustrativa jurisprudência do Eg. Nosso Tribunal: RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. CARACTERIZAÇÃO. Indispensável, para a caracterização da rescisão indireta, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência de depósitos do FGTS, alusivos a grande parte do período do contrato de trabalho, configura a mencionada justa causa, por culpa do empregador, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-91.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 20/11/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS.. A rescisão indireta é o desfazimento do contrato de trabalho pela prática de ato faltoso atribuído ao empregador, cujas hipóteses estão previstas no art. 483 da CLT. Considerando as consequências advindas da resolução contratual, a justa causa patronal deve ser demonstrada de forma irrefutável, nos termos do artigo 818 da CLT. Assim, comprovada a ausência de recolhimento das parcelas do FGTS, cumpre decretar a rescisão contratual indireta, com fulcro na alínea “d” do art. 483 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010345-95.2023.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 17/11/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A ausência do recolhimento dos depósitos do FGTS afronta o disposto no artigo 15 da Lei n° 8.036/1990 e configura ato faltoso, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. 2. A falta de recolhimento do FGTS ocasiona prejuízo não somente ao trabalhador, mas também ao Estado e a toda a sociedade, considerando sua natureza de fundo social destinado à viabilização de projetos sociais destinados à coletividade. 3. Recurso da autora conhecido e provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010493-68.2023.5.03.0051 (AIRO); Disponibilização: 09/11/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) Salienta-se que, recentemente, no dia 24/02/2025, o C. Tribunal Superior do Trabalho, em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), firmou a seguinte tese jurídica, de caráter erga omnes e vinculante (art. 896-B da CLT c/c art. 927, inc. III, do CPC): “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade” (Tema 070). Cabe acrescentar que, para além da irregularidade no recolhimento fundiário, ficou evidenciado que não houve o pagamento do salário do mês de outubro/2023. A rigor, o atraso no pagamento de salários e de outras verbas trabalhistas justifica a resolução do contrato de trabalho, porquanto não se pode exigir que uma pessoa trabalhe sem receber a devida contraprestação no dia aprazado. O pagamento de salário de forma tempestiva é, a toda evidência, a maior obrigação do empregador no curso do pacto laboral, que não pode transferir os riscos do empreendimento ao trabalhador (princípio da alteridade - art. 2º da CLT). Insta assinalar que, em razão de seu caráter forfetário, o salário recebe especial proteção jurídica a fim de preservar a sua intangibilidade, justamente por se tratar de parcela alimentar responsável em garantir a subsistência vital do trabalhador, bem como de sua família, de forma digna (princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho - art. 1º, incs. III e IV, da CF/88). Sobre a temática, transcreve-se jurisprudência trabalhista: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO DE SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A decisão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que tanto o atraso no pagamento de salários quanto a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS constituem falta grave do empregador, sendo motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. Precedentes. Emergem como óbices a Súmula 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (RRAg-1087-72.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. O entendimento do v. acórdão regional é de que o contumaz atraso no pagamento dos salários caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte da empresa reclamada, ensejando a resolução do contrato por ato culposo desta na forma do artigo 483, “d” da CLT. Partindo desse prisma (mora salarial contumaz), verifica-se que a decisão está de acordo com o art. 483, “d”, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1349-22.2016.5.13.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/06/2018) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL REITERADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS e a mora contumaz no pagamento dos salários constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, “d”, da CLT. Eventuais dificuldades econômicas do empregador não possuem o condão de afastar a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais, em razão da inviabilidade de transferência do risco do empreendimento ao empregado. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-77000-57.2009.5.15.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/03/2018) Assim, com base no art. 483, alínea “d”, da CLT, declara-se que a rescisão contratual operou-se de forma indireta, fixando-se como último dia de trabalho a data de 31/10/2023, conforme informado na peça de ingresso (fl. 03 - ID. 7b549f5). Vale ressaltar que o Reclamante sustenta que o contrato de trabalho teria perdurado até o dia 05/06/2024, sob o argumento de que permanecia à disposição da Reclamada (fl. 4, ID 7b549f5). No entanto, essa alegação não se sustenta diante das provas documentais constantes nos autos, que demonstram que a 1ª Reclamada suspendeu integralmente suas atividades após o rompimento contratual com a 5ª Reclamada. Dessa forma, considerando que o Reclamante prestava serviços diretamente à 1ª Reclamada e que esta cessou suas operações, não se pode falar em tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. A suspensão das atividades empresariais rompe a expectativa de continuidade da prestação de serviços, não caracterizando, portanto, período de vínculo empregatício. Em consequência, e diante da falta de provas de quitação oportuna, defere-se ao Reclamante o pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC): a) salário retido de outubro/2023 (31 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) férias proporcionais + 1/3 (05/12, respeitada a projeção do aviso); d) 13º salário proporcional (05/12, considerada a projeção do aviso prévio); e) multa do art. 467 da CLT (Súmula 69 do TST), a incidir sobre as parcelas estritamente rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o total do recolhimento do FGTS); f) multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a um salário do Obreiro (IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26 do TRT/MG; IRR RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 - Tema 52 do TST). Como parâmetro de cálculo das parcelas ora deferidas, deverá ser considerada a remuneração auferida pelo Obreiro (TST/Súmula 264). Para tanto, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Cálculo do TRT/MG. A 1ª Reclamada (NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) deverá comprovar nos autos, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, a regularidade dos depósitos fundiários na conta vinculada do Reclamante, relativamente a todo o período contratual, inclusive no tocante à multa rescisória de 40% e às verbas rescisórias deferidas acima (observado o art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, bem como a Súmula 305 do TST e OJ 42 da SBDI-1/TST), sob pena de indenização substitutiva correspondente às eventuais diferenças do FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração e eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Evidenciada a presença de elementos que permitiram a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a confissão ficta da 1ª Reclamada, entende o Juízo presente a probabilidade do direito vindicado de retirada do nome do Reclamante da base de dados do GESET. Ademais, a manutenção do nome do Autor no cadastro do sistema da 5ª Ré, vinculado à 1ª Reclamada, restringe as possibilidades de o Obreiro se reinserir no mercado de trabalho, uma vez que impede que outra empresa do mesmo ramo de atividade o admita, impondo-lhe o injustificado ônus de aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para se ver livre de uma situação criada pela sua ex-empregadora. Como se vê, tal situação tem o potencial de gerar injusto dano ao Reclamante, reduzindo as possibilidades de recolocação no mercado de trabalho. Nesse contexto, defere-se o pedido para que a 5ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) proceda, à baixa do nome do Reclamante no seu sistema GESET, relativamente ao contrato de trabalho firmado com a 1ª Reclamada. Deste modo, e considerando-se, ainda, a pena de confissão aplicada, acolhe-se o pedido da parte autora para que a reclamada proceda à anotação na CTPS, devendo constar como data de saída 01/12/2023 (considerando a projeção do aviso-prévio), bem como efetue a liberação das guias CD/SD para fins de habilitação no programa do seguro-desemprego. Visando conferir maior efetividade à prestação jurisdicional e assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer pretendida (art. 497 do CPC), determina-se que a Secretaria da Vara proceda à baixa na CTPS da Reclamante, devendo constar como data de saída 01/12/2023 e realize a expedição de Ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Reclamante no benefício do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. Com base nos mesmos fundamentos, determina-se, ainda, a expedição de Alvará, após o trânsito em julgado, para saque do FGTS referente aos depósitos existentes na conta vinculada do Obreiro em relação ao contrato de trabalho firmado entre as partes. Indefere-se o pedido de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário, porquanto não comprovado o labor em condições de insalubridade e/ou periculosidade. IMPUGNAÇÃO DE VALORES Não merece acolhida a oposição da 5ª Reclamada em relação aos valores constantes na peça de ingresso, visto que genérica e destituída de fundamento (defesa, fl. 128; ID. c2d91ab ). Registre-se que os valores atribuídos aos pedidos mostram-se compatíveis com o conteúdo econômico das pretensões obreiras. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação da 5ª Reclamada, relativamente aos documentos carreados à inicial (defesa, fl. 150). Não foram apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos, à luz do princípio da persuasão racional motivada (art. 371 do CPC). Rejeita-se. RESPONSABILIDADE DA 5º RECLAMADA Restou demonstrado nos autos que o Reclamante, na qualidade de empregado da 1ª Reclamada (NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA), prestou serviços em benefício da 5ª Ré (CEMIG DISTRIBUICAO S.A), em contexto de terceirização, conforme se verifica pelo contrato celebrado entre as demandadas de fls. 313/343 (ID. 2969282). Consabidamente, no julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal acolheu o pedido formulado para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - dispositivo legal que afasta a responsabilidade da Administração Pública (inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista) pelo pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, em contexto de terceirização. Não obstante, a própria Corte Suprema ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho aferir, no caso concreto, a existência de culpa in vigilando da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações trabalhistas não cumpridas. De fato, a própria Lei de Licitações Públicas impõe à Administração o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende do texto do art. 104, inc. III, e do art. 117, caput e § 1º, da nova Lei 14.133/2021. Nesta esteira, o C. Tribunal Superior do Trabalho promoveu alteração no inciso V da Súmula 331, incluindo a exigência de constatação de culpa, notadamente na “fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora”, como condição para configuração da responsabilidade trabalhista. Como é cediço na doutrina, a responsabilidade civil da Administração Pública em razão de atos omissivos praticados por seus agentes deve ser regida pela Teoria Subjetiva da Culpa (não se aplica aqui, portanto, a regra da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF/88). Com efeito, se o dano causado foi proveniente de uma omissão do Estado (falta ou ineficiência do serviço), somente faz sentido responsabilizá-lo caso esteja obrigado legalmente a impedir a ocorrência deste dano; isto é, se restar provado o efetivo descumprimento do dever legal que lhe foi imposto em obstar o acontecimento danoso. Deveras, se o poder público não estivesse obrigado a impedir o evento lesivo, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar, patrimonialmente, as consequências daquela lesão. Relevante destacar, ainda, considerando-se a presente discussão, que no dia 30/03/2017 foi concluído o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, no qual o Supremo Tribunal Federal assentou seu entendimento sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas oriundos de inadimplemento por parte da empresa terceirizada. Por oportuno, transcreve-se a Ementa do Acórdão proferido pela Suprema Corte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. A dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio” é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as “Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais” (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores. 3. Histórico científico: Ronald H. Coase, “The Nature of The Firm”, Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados “custos de transação”, método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing ) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de “arquiteto vertical” ou “organizador da cadeia de valor”. 5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Como se vê, o entendimento que prevaleceu foi no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (antiga Lei de Licitações), exonerava o Poder Público de responsabilidade automática quanto ao pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços. Faz-se necessária, assim, a perquirição jurisdicional quanto à existência de efetiva culpa administrativa consubstanciada na ausência ou deficiência na fiscalização do contrato. Neste aspecto, deve ser registrado que, no dia 13/02/2025, foi proferida decisão de mérito pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1298647, com repercussão geral reconhecida, fixando-se a seguinte tese vinculante (Tema 1118 - publicação ocorrida no dia 15/04/2025): “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” (grifou-se) Consoante se infere, sobre a temática do ônus da prova, o STF assentou o posicionamento de que compete à parte Autora comprovar a existência do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso em análise, verifica-se que o Reclamante não logrou êxito em demonstrar a ausência de fiscalização do contrato firmado perante a 5ª Reclamada, encargo processual que lhe incumbia. Vale ressaltar que não há nos autos nenhum elemento de prova que evidencie a falha da 5ª Ré no seu dever de fiscalizar a empresa contratada para a prestação dos serviços, nos termos da Lei 14.133/2021. Observa-se que o Autor sequer demonstrou o recebimento pela CEMIG de notificação formal no sentido de que a empresa contratada não estava cumprindo suas obrigações trabalhistas. Ademais, no curso do processo, acolheu a ilegitimidade passiva da Reclamada CEMIG DISTRIBUICAO S.A. (manifestação, fl. 441, ID. 20c987c) Dessa forma, alinhando-se à jurisprudência construída perante o Supremo Tribunal Federal (Tema 1118), julga-se improcedente o pedido de condenação subsidiária/solidária da 5ª Reclamada CEMIG DISTRIBUICAO S.A. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS LEGAIS Os valores decorrentes desta condenação serão corrigidos pelo índice de correção monetária IPCA-E (acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91), na fase pré-judicial, e pela taxa Selic (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida no julgamento conjunto das ADC 58 e 59, pelo Supremo Tribunal. Ficam autorizados, desde já, os descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas tributáveis constantes da condenação, nos exatos termos da Súmula 368 do TST. A parte Ré deverá, portanto, providenciar o recolhimento previdenciário sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 c/c art. 832, §3º, da CLT, sob pena de execução. No tocante ao desconto fiscal, observar-se-á o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, bem como o teor da IN 1.500/2014 da RFB. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A partir da vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixam-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), considerando-se o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve ser ressaltado, ainda, a importância de se valorizar o Advogado que milita perante a Justiça do Trabalho, em razão da injusta diferenciação instituída pela Lei 13.467/2017, que limitou os honorários advocatícios entre 5% e 15%, em flagrante desrespeito à isonomia profissional que deve ser conferida em relação aos demais causídicos, uma vez que a norma processual comum prevê honorários advocatícios na ordem de 10% a 20% (art. 85, § 2º, do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95). Apresentadas tais premissas, resolve o Juízo - condenar a 1ª Reclamada no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte Autora, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput, da CLT); - condenar a parte Autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte Reclamada, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos formulados pela parte Autora e que foram indeferidos pelo Juízo (considerando o valor indicado do pedido - art. 791-A, caput, parte final, da CLT). A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos em favor do advogado da parte Autora deverá considerar o valor bruto da apuração (valor total a ser apurado em liquidação), deduzindo-se apenas a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, em observância à Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT/MG. Em relação aos honorários sucumbenciais devidos em favor do advogado da parte Ré, deve ser registrado que o Supremo Tribunal Federal, no dia 20/10/2021, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional trecho do § 4º, do artigo 791-A da CLT, que dispõe o seguinte: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Isto posto, em atenção à decisão suprema proferida, a qual possui efeitos erga omnes e de aplicação imediata em razão de seu efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF/88), fica declarada suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiário da justiça gratuita. A parte interessada deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. 3 - CONCLUSÃO Por estes fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para condenar a parte Reclamada NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA a pagar à parte Reclamante ADELI BARBOSA ARAUJO, após o trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas, observando-se os limites dos pedidos: a) salário retido de outubro/2023 (31 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) férias proporcionais + 1/3 (05/12, respeitada a projeção do aviso); d) 13º salário proporcional (05/12, considerada a projeção do aviso prévio); e) multa do art. 467 da CLT (Súmula 69 do TST), a incidir sobre as parcelas estritamente rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o total do recolhimento do FGTS); f) multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a um salário do Obreiro (IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26 do TRT/MG; IRR RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 - Tema 52 do TST). Como parâmetro de cálculo das parcelas ora deferidas, deverá ser considerada a remuneração auferida pelo Obreiro (TST/Súmula 264). Para tanto, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Cálculo do TRT/MG. A 1ª Reclamada (NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) deverá comprovar nos autos, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, a regularidade dos depósitos fundiários na conta vinculada do Reclamante, relativamente a todo o período contratual, inclusive no tocante à multa rescisória de 40% e às verbas rescisórias deferidas acima (observado o art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, bem como a Súmula 305 do TST e OJ 42 da SBDI-1/TST), sob pena de indenização substitutiva correspondente às eventuais diferenças do FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração e eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Evidenciada a presença de elementos que permitiram a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a confissão ficta da 1ª Reclamada, entende o Juízo presente a probabilidade do direito vindicado de retirada do nome do Reclamante da base de dados do GESET. Ademais, a manutenção do nome do Autor no cadastro do sistema da 5ª Ré, vinculado à 1ª Reclamada, restringe as possibilidades de o Obreiro se reinserir no mercado de trabalho, uma vez que impede que outra empresa do mesmo ramo de atividade o admita, impondo-lhe o injustificado ônus de aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para se ver livre de uma situação criada pela sua ex-empregadora. Como se vê, tal situação tem o potencial de gerar injusto dano ao Reclamante, reduzindo as possibilidades de recolocação no mercado de trabalho. Nesse contexto, defere-se o pedido para que a 5ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) proceda, à baixa do nome do Reclamante no seu sistema GESET, relativamente ao contrato de trabalho firmado com a 1ª Reclamada. Deste modo, e considerando-se, ainda, a pena de confissão aplicada, acolhe-se o pedido da parte autora para que a reclamada proceda à anotação na CTPS, devendo constar como data de saída 01/12/2023 (considerando a projeção do aviso-prévio), bem como efetue a liberação das guias CD/SD para fins de habilitação no programa do seguro-desemprego. Visando conferir maior efetividade à prestação jurisdicional e assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer pretendida (art. 497 do CPC), determina-se que a Secretaria da Vara proceda à baixa na CTPS da Reclamante, devendo constar como data de saída 01/12/2023 e realize a expedição de Ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Reclamante no benefício do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. Com base nos mesmos fundamentos, determina-se, ainda, a expedição de Alvará, após o trânsito em julgado, para saque do FGTS referente aos depósitos existentes na conta vinculada do Obreiro em relação ao contrato de trabalho firmado entre as partes. Indefere-se o pedido de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário, porquanto não comprovado o labor em condições de insalubridade e/ou periculosidade. Todos os valores serão corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, incidindo juros moratórios sobre o montante total corrigido. Homologa-se a desistência da ação em relação aos Reclamados FRANCIMÁRIO AVELINO DE ARAÚJO, TIAGO DANIEL FERNANDES DE SOUSA e BÁRBARA ALMEIDA DA LIMA, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, neste particular, na forma do art. 485, inc. VIII, do CPC. Julga-se improcedente o pedido de condenação subsidiária/solidária da 5ª Reclamada CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Súmula 368 do TST. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Concede-se à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais, pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 7.888,73, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 22 de maio de 2025. SERGIO SILVEIRA MOURAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADELI BARBOSA ARAUJO

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Adeli Barbosa Araujo x Barbara Almeida De Lima e outros

ID: 277585191

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012154-57.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELI BARBOSA ARAUJO

Polo Passivo:

BARBARA ALMEIDA DE LIMA CEMIG DISTRIBUICAO S.A FRANCIMARIO AVELINO DE ARAUJO NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA TIAGO DANIEL FERNANDES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO VERSIANI AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0012154-57.2024.5.03.0145 : ADELI BARBOSA ARAUJO : NORMA ENGENHARIA PROJETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0012154-57.2024.5.03.0145 : ADELI BARBOSA ARAUJO : NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d93d8b proferida nos autos. PROCESSO 0012154-57.2024.5.03.0145 Na sede da  3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, procedeu-se ao julgamento da Ação Trabalhista ajuizada por ADELI BARBOSA ARAUJO em face de NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. Pelo Juiz do Trabalho  SÉRGIO SILVEIRA MOURÃO foi proferida a seguinte: S   E   N  T   E   N   Ç  A 1 – RELATÓRIO Por se tratar de Ação Trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). 2- FUNDAMENTAÇÃO DESISTÊNCIA A parte Reclamante requereu: “por economia processual, sem prejuízo de eventual desconsideração da personalidade jurídica, em face posterior do cumprimento de sentença, se for o caso, requer a desistência da ação dos demais sócios da reclamada NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, sendo eles os Srs. FRANCIMÁRIO AVELINO DE ARAÚJO, TIAGO DANIEL FERNANDES DE SOUSA e BÁRBARA ALMEIDA DA LIMA” (Manifestação de fl. 441, ID. 20c987c) Desta forma, homologa-se a desistência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, neste particular, na forma do art. 485, inc. VIII, do CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA A 5ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) argui sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que “entre o autor e a 2ª ré (Cemig) jamais existiu qualquer relação de subordinação, mando ou pessoalidade, sendo certo ainda que as atividades desta não estão ligadas à atividade fim da empresa” (destaques originais, fl. 122 – ID. c2d91ab). Aduz que “a Primeira ré, empregadora, é a única responsável por eventuais créditos devidos ao obreiro, devendo ser a Defendente excluída da lide, em razão de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda” (negrito original, fl. 123). Como se sabe, a pesquisa dos pressupostos processuais, dentre os quais aquele que se refere à pertinência subjetiva da lide, deve ser realizada em abstrato, isto é, sob a ótica dos fatos alegados na inicial (teoria da asserção). Assim, a legitimidade da 5ª Ré em figurar no polo passivo da presente ação decorre simplesmente de sua indicação, pela parte Autora, como suposta beneficiária dos serviços prestados pelo Obreiro. Tal circunstância autoriza a inclusão da 5ª Reclamada no polo passivo da demanda, justamente em razão da possibilidade jurídica de lhe ser atribuída responsabilidade trabalhista em relação ao período de prestação de serviços. Acresça-se que a discussão a respeito da eventual existência de responsabilidade subsidiária da 5ª Ré não constitui matéria de ordem processual que deva ser aferida em sede de preliminar, mas sim questão relacionada com o mérito da demanda, para onde se remete o seu exame. Rejeita-se, pois, a preliminar em destaque. SOBRESTAMENTO DO FEITO – TEMA 1118 A 5ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) requer a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.298.647 (Tema 1118). Sem razão. Nos autos do RE 1.298.647 foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão relativa ao “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)” (Tema 1118). Todavia, não houve determinação de suspensão do processamento de todos os feitos pendentes que versem sobre a matéria constitucional discutida no referido Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Pelo contrário, o Ministro Relator Nunes Marques indeferiu expressamente o pedido de suspensão nacional de todos os processos que envolvam o Tema 1118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão publicada no DJE em 28/04/2021). Não bastasse, recentemente, no dia 13/02/2025, foi proferida decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal referente ao Tema 1118, fixando-se a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Rejeita-se, portanto, o requerimento de sobrestamento do feito. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO Não há dúvida de que, no tocante a eventual pedido de comprovação da contribuição previdenciária relativamente ao período contratual, falece competência a esta Justiça Especializada para determinar o seu recolhimento, por força do que dispõe o inciso I da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula Vinculante 53 do STF. Todavia, no caso dos autos, verifica-se que a parte Autora pleiteia o desconto do INSS devido sobre as verbas de natureza salarial postuladas nesta ação (inicial, fl. 05), pretensão a qual se encontra em perfeita harmonia com o entendimento de que, relativamente aos descontos previdenciários e fiscais, a competência da Justiça do Trabalho se limita às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Portanto, nada a acolher. REVELIA E CONFISSÃO A 1ª Reclamada (NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) deve ser considerada revel e confessa uma vez que, embora regularmente notificada (fl. 119; ID. 495e304), não compareceu à audiência em que deveria apresentar contestação (fls. 404; ID. 2f5c6f4), tampouco justificou sua ausência (CLT, art. 844). Como é cediço, os efeitos da ficta confessio aplicada à 1ª Ré somente alcançam a matéria fática e, sendo apenas relativa à presunção que dela resulta, deve ser examinada em confronto com as demais provas acaso existentes nos autos, observando-se, ainda, as questões de direito que regem a matéria - circunstâncias que serão levadas em consideração quando da análise dos pedidos formulados na inicial. Vale registrar que, no presente caso, a revelia da 1ª Reclamada, por si só, não induz os efeitos da confissão ficta, tendo em vista a apresentação de defesa pela 5ª Ré, nos termos do art. 844, § 4º, inc. I, da CLT. RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS – FGTS Informa o Reclamante que foi admitido pela 1ª Reclamada (NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) em 01/06/2023, na função de INSTALADOR DE LINHAS ELETRICAS DE ALTA E BAIXA - TENSAO, auferindo salário mensal de R$ 2.000,00. Alega, ainda, que no dia 31/10/2023 compareceu para o trabalho e encontrou a empresa com os portões fechados. Ademais, informou que: “Os salários somente foram pagos nos meses junho à setembro/2023, restando pendente de pagamento o salário relativo ao mês de OUTUBRO/2023 e também dos meses subsequentes até a presente data em que o RECLAMANTE mantém-se à disposição das RECLAMADAS. 4. O FGTS somente foi depositado para os meses de Junho e Julho/2023, e não vem sendo depositado dos meses de agosto/2023 até a presente data.” (fl. 4, ID. 7b549f5) Diante disso, pugna a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias elencadas na peça de ingresso. A 5ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) assevera que “todos os valores salariais e rescisórios devidos foram quitados correta e oportunamente”, ressaltando que “jamais realizou qualquer vínculo ou subordinação com empregados de terceiros” (defesa, fls. 128 e 142 - ID. b7c8bc5). Acrescenta que “possui relação extremamente cível com a prestadora de serviços, não tendo ela força para rescindir o contrato, uma vez que não é a Cemig a real empregadora, assim não poderia demitir (direta ou indiretamente o empregado)” (destaques originais; fl. 147). Impende salientar, de início, que a alegação de rescisão indireta, por contrariar o princípio de continuidade da relação de emprego, deve estar consubstanciada em falta grave praticada pelo empregador, capaz de tornar insuportável a permanência do trabalhador no serviço, não sendo o descumprimento de qualquer obrigação que gera a ruptura do pacto laboral. No caso em apreço, a 5ª Reclamada apresenta impugnação genérica, evidenciando a intenção da Demandada de, a qualquer custo, ver os pedidos da inicial indeferidos. Não bastasse isso, não há comprovação nos autos da efetiva quitação do salário relativo a outubro/2023 (art. 464 da CLT). Observa-se que a 5ª Ré não apresentou nenhum comprovante de pagamento de salários. Relativamente ao FGTS, também não há prova nos autos da regularidade dos depósitos fundiários. Importante registrar que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS na conta fundiária do trabalhador, por se tratar de fato extintivo do direito do empregado (Súmula 461 do TST). Entende o Juízo, notadamente após a possibilidade de movimentação anual da conta fundiária pelo empregado, através do “saque aniversário”, que a ausência de depósitos do FGTS constitui gravidade suficiente para ensejar a rescisão oblíqua do contrato do trabalho, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo trabalhador. Transcreve-se, por oportuno, o teor do art. 20, inc. XX, da Lei 8.036/90: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (…) XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 20-D desta Lei; Também merece ser lembrado que a Lei 9.615/98 (“Lei Pelé”), aplicável aos atletas profissionais, prevê a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da mora no pagamento dos depósitos do FGTS (art. 31, § 2º), raciocínio jurídico que também deve ser aplicado aos demais trabalhadores em razão do princípio da norma mais favorável. Aplica-se, in casu, o vetusto brocardo jurídico ubi idem ratio, ibi idem jus (onde houver a mesma razão, aplica-se o mesmo direito). Sendo assim, entende o Juízo que a ausência/irregularidade de depósitos fundiários na conta vinculada do trabalhador possui gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Neste mesmo sentido, traz-se à colação ilustrativa jurisprudência do Eg. Nosso Tribunal: RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. CARACTERIZAÇÃO. Indispensável, para a caracterização da rescisão indireta, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência de depósitos do FGTS, alusivos a grande parte do período do contrato de trabalho, configura a mencionada justa causa, por culpa do empregador, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-91.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 20/11/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS.. A rescisão indireta é o desfazimento do contrato de trabalho pela prática de ato faltoso atribuído ao empregador, cujas hipóteses estão previstas no art. 483 da CLT. Considerando as consequências advindas da resolução contratual, a justa causa patronal deve ser demonstrada de forma irrefutável, nos termos do artigo 818 da CLT. Assim, comprovada a ausência de recolhimento das parcelas do FGTS, cumpre decretar a rescisão contratual indireta, com fulcro na alínea “d” do art. 483 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010345-95.2023.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 17/11/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A ausência do recolhimento dos depósitos do FGTS afronta o disposto no artigo 15 da Lei n° 8.036/1990 e configura ato faltoso, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. 2. A falta de recolhimento do FGTS ocasiona prejuízo não somente ao trabalhador, mas também ao Estado e a toda a sociedade, considerando sua natureza de fundo social destinado à viabilização de projetos sociais destinados à coletividade. 3. Recurso da autora conhecido e provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010493-68.2023.5.03.0051 (AIRO); Disponibilização: 09/11/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) Salienta-se que, recentemente, no dia 24/02/2025, o C. Tribunal Superior do Trabalho, em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), firmou a seguinte tese jurídica, de caráter erga omnes e vinculante (art. 896-B da CLT c/c art. 927, inc. III, do CPC): “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade” (Tema 070). Cabe acrescentar que, para além da irregularidade no recolhimento fundiário, ficou evidenciado que não houve o pagamento do salário do mês de outubro/2023. A rigor, o atraso no pagamento de salários e de outras verbas trabalhistas justifica a resolução do contrato de trabalho, porquanto não se pode exigir que uma pessoa trabalhe sem receber a devida contraprestação no dia aprazado. O pagamento de salário de forma tempestiva é, a toda evidência, a maior obrigação do empregador no curso do pacto laboral, que não pode transferir os riscos do empreendimento ao trabalhador (princípio da alteridade - art. 2º da CLT). Insta assinalar que, em razão de seu caráter forfetário, o salário recebe especial proteção jurídica a fim de preservar a sua intangibilidade, justamente por se tratar de parcela alimentar responsável em garantir a subsistência vital do trabalhador, bem como de sua família, de forma digna (princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho - art. 1º, incs. III e IV, da CF/88). Sobre a temática, transcreve-se jurisprudência trabalhista: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO DE SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A decisão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que tanto o atraso no pagamento de salários quanto a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS constituem falta grave do empregador, sendo motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. Precedentes. Emergem como óbices a Súmula 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (RRAg-1087-72.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. O entendimento do v. acórdão regional é de que o contumaz atraso no pagamento dos salários caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte da empresa reclamada, ensejando a resolução do contrato por ato culposo desta na forma do artigo 483, “d” da CLT. Partindo desse prisma (mora salarial contumaz), verifica-se que a decisão está de acordo com o art. 483, “d”, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1349-22.2016.5.13.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/06/2018) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL REITERADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS e a mora contumaz no pagamento dos salários constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, “d”, da CLT. Eventuais dificuldades econômicas do empregador não possuem o condão de afastar a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais, em razão da inviabilidade de transferência do risco do empreendimento ao empregado. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-77000-57.2009.5.15.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/03/2018) Assim, com base no art. 483, alínea “d”, da CLT, declara-se que a rescisão contratual operou-se de forma indireta, fixando-se como último dia de trabalho a data de 31/10/2023, conforme informado na peça de ingresso (fl. 03 - ID. 7b549f5). Vale ressaltar que o Reclamante sustenta que o contrato de trabalho teria perdurado até o dia 05/06/2024, sob o argumento de que permanecia à disposição da Reclamada (fl. 4, ID 7b549f5). No entanto, essa alegação não se sustenta diante das provas documentais constantes nos autos, que demonstram que a 1ª Reclamada suspendeu integralmente suas atividades após o rompimento contratual com a 5ª Reclamada. Dessa forma, considerando que o Reclamante prestava serviços diretamente à 1ª Reclamada e que esta cessou suas operações, não se pode falar em tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. A suspensão das atividades empresariais rompe a expectativa de continuidade da prestação de serviços, não caracterizando, portanto, período de vínculo empregatício. Em consequência, e diante da falta de provas de quitação oportuna, defere-se ao Reclamante o pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC): a) salário retido de outubro/2023 (31 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) férias proporcionais + 1/3 (05/12, respeitada a projeção do aviso); d) 13º salário proporcional (05/12, considerada a projeção do aviso prévio); e) multa do art. 467 da CLT (Súmula 69 do TST), a incidir sobre as parcelas estritamente rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o total do recolhimento do FGTS); f) multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a um salário do Obreiro (IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26 do TRT/MG; IRR RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 - Tema 52 do TST). Como parâmetro de cálculo das parcelas ora deferidas, deverá ser considerada a remuneração auferida pelo Obreiro (TST/Súmula 264). Para tanto, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Cálculo do TRT/MG. A 1ª Reclamada (NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) deverá comprovar nos autos, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, a regularidade dos depósitos fundiários na conta vinculada do Reclamante, relativamente a todo o período contratual, inclusive no tocante à multa rescisória de 40% e às verbas rescisórias deferidas acima (observado o art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, bem como a Súmula 305 do TST e OJ 42 da SBDI-1/TST), sob pena de indenização substitutiva correspondente às eventuais diferenças do FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração e eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Evidenciada a presença de elementos que permitiram a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a confissão ficta da 1ª Reclamada, entende o Juízo presente a probabilidade do direito vindicado de retirada do nome do Reclamante da base de dados do GESET. Ademais, a manutenção do nome do Autor no cadastro do sistema da 5ª Ré, vinculado à 1ª Reclamada, restringe as possibilidades de o Obreiro se reinserir no mercado de trabalho, uma vez que impede que outra empresa do mesmo ramo de atividade o admita, impondo-lhe o injustificado ônus de aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para se ver livre de uma situação criada pela sua ex-empregadora. Como se vê, tal situação tem o potencial de gerar injusto dano ao Reclamante, reduzindo as possibilidades de recolocação no mercado de trabalho. Nesse contexto, defere-se o pedido para que a 5ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) proceda, à baixa do nome do Reclamante no seu sistema GESET, relativamente ao contrato de trabalho firmado com a 1ª Reclamada. Deste modo, e considerando-se, ainda, a pena de confissão aplicada, acolhe-se o pedido da parte autora para que a reclamada proceda à anotação na CTPS, devendo constar como data de saída 01/12/2023 (considerando a projeção do aviso-prévio), bem como efetue a liberação das guias CD/SD para fins de habilitação no programa do seguro-desemprego. Visando conferir maior efetividade à prestação jurisdicional e assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer pretendida (art. 497 do CPC), determina-se que a Secretaria da Vara proceda à baixa na CTPS da Reclamante, devendo constar como data de saída 01/12/2023 e realize a expedição de Ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Reclamante no benefício do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. Com base nos mesmos fundamentos, determina-se, ainda, a expedição de Alvará, após o trânsito em julgado, para saque do FGTS referente aos depósitos existentes na conta vinculada do Obreiro em relação ao contrato de trabalho firmado entre as partes. Indefere-se o pedido de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário, porquanto não comprovado o labor em condições de insalubridade e/ou periculosidade. IMPUGNAÇÃO DE VALORES Não merece acolhida a oposição da 5ª Reclamada em relação aos valores constantes na peça de ingresso, visto que genérica e destituída de fundamento (defesa, fl. 128; ID. c2d91ab ). Registre-se que os valores atribuídos aos pedidos mostram-se compatíveis com o conteúdo econômico das pretensões obreiras. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação da 5ª Reclamada, relativamente aos documentos carreados à inicial (defesa, fl. 150). Não foram apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos, à luz do princípio da persuasão racional motivada (art. 371 do CPC). Rejeita-se. RESPONSABILIDADE DA 5º RECLAMADA Restou demonstrado nos autos que o Reclamante, na qualidade de empregado da 1ª Reclamada (NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA), prestou serviços em benefício da 5ª Ré (CEMIG DISTRIBUICAO S.A), em contexto de terceirização, conforme se verifica pelo contrato celebrado entre as demandadas de fls. 313/343 (ID. 2969282). Consabidamente, no julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal acolheu o pedido formulado para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - dispositivo legal que afasta a responsabilidade da Administração Pública (inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista) pelo pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, em contexto de terceirização. Não obstante, a própria Corte Suprema ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho aferir, no caso concreto, a existência de culpa in vigilando da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações trabalhistas não cumpridas. De fato, a própria Lei de Licitações Públicas impõe à Administração o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende do texto do art. 104, inc. III, e do art. 117, caput e § 1º, da nova Lei 14.133/2021. Nesta esteira, o C. Tribunal Superior do Trabalho promoveu alteração no inciso V da Súmula 331, incluindo a exigência de constatação de culpa, notadamente na “fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora”, como condição para configuração da responsabilidade trabalhista. Como é cediço na doutrina, a responsabilidade civil da Administração Pública em razão de atos omissivos praticados por seus agentes deve ser regida pela Teoria Subjetiva da Culpa (não se aplica aqui, portanto, a regra da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF/88). Com efeito, se o dano causado foi proveniente de uma omissão do Estado (falta ou ineficiência do serviço), somente faz sentido responsabilizá-lo caso esteja obrigado legalmente a impedir a ocorrência deste dano; isto é, se restar provado o efetivo descumprimento do dever legal que lhe foi imposto em obstar o acontecimento danoso. Deveras, se o poder público não estivesse obrigado a impedir o evento lesivo, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar, patrimonialmente, as consequências daquela lesão. Relevante destacar, ainda, considerando-se a presente discussão, que no dia 30/03/2017 foi concluído o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, no qual o Supremo Tribunal Federal assentou seu entendimento sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas oriundos de inadimplemento por parte da empresa terceirizada. Por oportuno, transcreve-se a Ementa do Acórdão proferido pela Suprema Corte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. A dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio” é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as “Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais” (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores. 3. Histórico científico: Ronald H. Coase, “The Nature of The Firm”, Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados “custos de transação”, método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing ) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de “arquiteto vertical” ou “organizador da cadeia de valor”. 5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Como se vê, o entendimento que prevaleceu foi no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (antiga Lei de Licitações), exonerava o Poder Público de responsabilidade automática quanto ao pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços. Faz-se necessária, assim, a perquirição jurisdicional quanto à existência de efetiva culpa administrativa consubstanciada na ausência ou deficiência na fiscalização do contrato. Neste aspecto, deve ser registrado que, no dia 13/02/2025, foi proferida decisão de mérito pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1298647, com repercussão geral reconhecida, fixando-se a seguinte tese vinculante (Tema 1118 - publicação ocorrida no dia 15/04/2025): “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” (grifou-se) Consoante se infere, sobre a temática do ônus da prova, o STF assentou o posicionamento de que compete à parte Autora comprovar a existência do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso em análise, verifica-se que o Reclamante não logrou êxito em demonstrar a ausência de fiscalização do contrato firmado perante a 5ª Reclamada, encargo processual que lhe incumbia. Vale ressaltar que não há nos autos nenhum elemento de prova que evidencie a falha da 5ª Ré no seu dever de fiscalizar a empresa contratada para a prestação dos serviços, nos termos da Lei 14.133/2021. Observa-se que o Autor sequer demonstrou o recebimento pela CEMIG de notificação formal no sentido de que a empresa contratada não estava cumprindo suas obrigações trabalhistas. Ademais, no curso do processo, acolheu a ilegitimidade passiva da Reclamada CEMIG DISTRIBUICAO S.A. (manifestação, fl. 441, ID. 20c987c) Dessa forma, alinhando-se à jurisprudência construída perante o Supremo Tribunal Federal (Tema 1118), julga-se improcedente o pedido de condenação subsidiária/solidária da 5ª Reclamada CEMIG DISTRIBUICAO S.A. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS LEGAIS Os valores decorrentes desta condenação serão corrigidos pelo índice de correção monetária IPCA-E (acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91), na fase pré-judicial, e pela taxa Selic (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida no julgamento conjunto das ADC 58 e 59, pelo Supremo Tribunal. Ficam autorizados, desde já, os descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas tributáveis constantes da condenação, nos exatos termos da Súmula 368 do TST. A parte Ré deverá, portanto, providenciar o recolhimento previdenciário sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 c/c art. 832, §3º, da CLT, sob pena de execução. No tocante ao desconto fiscal, observar-se-á o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, bem como o teor da IN 1.500/2014 da RFB. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A partir da vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixam-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), considerando-se o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve ser ressaltado, ainda, a importância de se valorizar o Advogado que milita perante a Justiça do Trabalho, em razão da injusta diferenciação instituída pela Lei 13.467/2017, que limitou os honorários advocatícios entre 5% e 15%, em flagrante desrespeito à isonomia profissional que deve ser conferida em relação aos demais causídicos, uma vez que a norma processual comum prevê honorários advocatícios na ordem de 10% a 20% (art. 85, § 2º, do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95). Apresentadas tais premissas, resolve o Juízo - condenar a 1ª Reclamada no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte Autora, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput, da CLT); - condenar a parte Autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte Reclamada, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos formulados pela parte Autora e que foram indeferidos pelo Juízo (considerando o valor indicado do pedido - art. 791-A, caput, parte final, da CLT). A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos em favor do advogado da parte Autora deverá considerar o valor bruto da apuração (valor total a ser apurado em liquidação), deduzindo-se apenas a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, em observância à Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT/MG. Em relação aos honorários sucumbenciais devidos em favor do advogado da parte Ré, deve ser registrado que o Supremo Tribunal Federal, no dia 20/10/2021, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional trecho do § 4º, do artigo 791-A da CLT, que dispõe o seguinte: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Isto posto, em atenção à decisão suprema proferida, a qual possui efeitos erga omnes e de aplicação imediata em razão de seu efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF/88), fica declarada suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiário da justiça gratuita. A parte interessada deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. 3 - CONCLUSÃO Por estes fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para condenar a parte Reclamada NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA a pagar à parte Reclamante ADELI BARBOSA ARAUJO, após o trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas, observando-se os limites dos pedidos: a) salário retido de outubro/2023 (31 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) férias proporcionais + 1/3 (05/12, respeitada a projeção do aviso); d) 13º salário proporcional (05/12, considerada a projeção do aviso prévio); e) multa do art. 467 da CLT (Súmula 69 do TST), a incidir sobre as parcelas estritamente rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o total do recolhimento do FGTS); f) multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a um salário do Obreiro (IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26 do TRT/MG; IRR RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 - Tema 52 do TST). Como parâmetro de cálculo das parcelas ora deferidas, deverá ser considerada a remuneração auferida pelo Obreiro (TST/Súmula 264). Para tanto, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Cálculo do TRT/MG. A 1ª Reclamada (NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) deverá comprovar nos autos, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, a regularidade dos depósitos fundiários na conta vinculada do Reclamante, relativamente a todo o período contratual, inclusive no tocante à multa rescisória de 40% e às verbas rescisórias deferidas acima (observado o art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, bem como a Súmula 305 do TST e OJ 42 da SBDI-1/TST), sob pena de indenização substitutiva correspondente às eventuais diferenças do FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração e eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Evidenciada a presença de elementos que permitiram a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a confissão ficta da 1ª Reclamada, entende o Juízo presente a probabilidade do direito vindicado de retirada do nome do Reclamante da base de dados do GESET. Ademais, a manutenção do nome do Autor no cadastro do sistema da 5ª Ré, vinculado à 1ª Reclamada, restringe as possibilidades de o Obreiro se reinserir no mercado de trabalho, uma vez que impede que outra empresa do mesmo ramo de atividade o admita, impondo-lhe o injustificado ônus de aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para se ver livre de uma situação criada pela sua ex-empregadora. Como se vê, tal situação tem o potencial de gerar injusto dano ao Reclamante, reduzindo as possibilidades de recolocação no mercado de trabalho. Nesse contexto, defere-se o pedido para que a 5ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) proceda, à baixa do nome do Reclamante no seu sistema GESET, relativamente ao contrato de trabalho firmado com a 1ª Reclamada. Deste modo, e considerando-se, ainda, a pena de confissão aplicada, acolhe-se o pedido da parte autora para que a reclamada proceda à anotação na CTPS, devendo constar como data de saída 01/12/2023 (considerando a projeção do aviso-prévio), bem como efetue a liberação das guias CD/SD para fins de habilitação no programa do seguro-desemprego. Visando conferir maior efetividade à prestação jurisdicional e assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer pretendida (art. 497 do CPC), determina-se que a Secretaria da Vara proceda à baixa na CTPS da Reclamante, devendo constar como data de saída 01/12/2023 e realize a expedição de Ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Reclamante no benefício do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. Com base nos mesmos fundamentos, determina-se, ainda, a expedição de Alvará, após o trânsito em julgado, para saque do FGTS referente aos depósitos existentes na conta vinculada do Obreiro em relação ao contrato de trabalho firmado entre as partes. Indefere-se o pedido de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário, porquanto não comprovado o labor em condições de insalubridade e/ou periculosidade. Todos os valores serão corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, incidindo juros moratórios sobre o montante total corrigido. Homologa-se a desistência da ação em relação aos Reclamados FRANCIMÁRIO AVELINO DE ARAÚJO, TIAGO DANIEL FERNANDES DE SOUSA e BÁRBARA ALMEIDA DA LIMA, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, neste particular, na forma do art. 485, inc. VIII, do CPC. Julga-se improcedente o pedido de condenação subsidiária/solidária da 5ª Reclamada CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Súmula 368 do TST. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Concede-se à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais, pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 7.888,73, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 22 de maio de 2025. SERGIO SILVEIRA MOURAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Fundacao Educacional De Caratinga Funec x Maianna Viana Almeida Aguiar

ID: 314857087

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010580-87.2024.5.03.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC

Polo Passivo:

MAIANNA VIANA ALMEIDA AGUIAR

Acórdão

Advogados:

JOBSON LIMA BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0010580-87.2024.5.03.0051 AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0010580-87.2024.5.03.0051 AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC AGRAVADO: MAIANNA VIANA ALMEIDA AGUIAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010580-87.2024.5.03.0051 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/bsc/cml AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E ATRASO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da configuração de falta grave cometida pela reclamada a justificar a rescisão indireta reconhecida pelas instâncias ordinárias, em razão de irregularidades no recolhimento do FGTS e atraso no pagamento do 13º salário do ano 2023. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, cristalizada na tese vinculante firmada por ocasião do julgamento do Tema n.º 70 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, de seguinte teor: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade"; b) não se verifica a transcendência jurídica, mormente diante da tese firmada por ocasião do julgamento do Tema n.º 70 da Tabela de Recursos Repetitivos pelo Pleno do TST, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei nº 13.467/2017, exige a liquidação dos pedidos e, por conseguinte, a indicação precisa do valor da causa. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei nº 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado”. 4. Resulta daí que a indicação do valor da causa, por estimativa, é suficiente para atender a exigência legal. 5. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010580-87.2024.5.03.0051, em que é AGRAVANTE FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC e é AGRAVADO MAIANNA VIANA ALMEIDA AGUIAR. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. V O T O I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Frise-se, de plano, que não procede a alegação de que o Tribunal Regional do Trabalho não é competente para negar seguimento ao Recurso de Revista com base no exame do mérito da decisão recorrida. O argumento, além de desprovido de amparo legal, sucumbe diante da letra expressa da lei, nos termos do § 1º do artigo 896 consolidado, de seguinte teor: § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo. Verifica-se, pois, que o Tribunal Regional, ao proceder ao Juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação, a faculdade de ver reexaminada a decisão por meio do competente agravo de instrumento, via ora utilizada pela parte recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. ATRASO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional da 3ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. O entendimento adotado pela Turma acerca da rescisão indireta do contrato de trabalho está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a alegada ofensa ao art. 483, 'd', da CLT. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos todos os requisitos para a sua admissibilidade. Alega que, no caso em apreço, não se faz necessário o revolvimento de fatos e provas. Articula que o recolhimento em atraso do FGTS, por si só, não implica falta grave patronal suficiente a autorizar a decretação da rescisão indireta, mormente em face da vigência do contrato de trabalho que impede o levantamento dos depósitos. Assevera que a caracterização da falta grave pressupõe a presença de requisitos como a gravidade do ato faltoso e a imediatidade na busca da respectiva reparação. Articula que o mesmo entendimento se aplica ao atraso no pagamento do 13º salário. Por fim, pontua que, por se tratar de fato isolado, a ausência de depósito do FGTS em apenas alguns meses não pode ser considerada como falta grave. Esgrime com violação do artigo 483, d, da CLT. Ao exame. Ao julgar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: RESCISÃO INDIRETA Não se conforma a reclamada com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho pela falta de recolhimento de FGTS e dos atrasos no pagamento dos salários. Quanto ao tema a r. sentença assim consignou - id. 692110c - Pág. 3 e 4: "[...] Pois bem, em relação aos atrasos salariais, a petição inicial é extremamente genérica, visto que nada explicitou sobre as ocorrências, com exceção da omissão total no pagamento do período de setembro de 2023 a março de 2024. A rigor cumpriria à ré comprovar o pagamento dos salários do período. Mas, observa-se que nem sequer há pedido de pagamento dos salários referentes ao período em questão. Não é crível que a autora tenha ficado sem receber os salários do período e nem agora cuidou de postular o seu pagamento. Pela falta de lógica na própria afirmação, não é cabível a presunção de não pagamento, portanto. Por este ângulo, não há como confirmar a tese inicial. Ressalto que, na petição inicial, a autora se limitou a um lançamento genérico de que teria recebido o pagamento dos salários do período apontado em atraso somente recentemente, sem especificar, pelo menos, quando isto se deu (fl. 6). Acrescento que a réplica não se presta a emendar ou aditar a petição inicial. Além disto, não se autorizou a juntada de documentos que já existiam anteriormente (a instrução processual, quanto à prova documental foi encerrada na primeira audiência, sem objeção das partes - fl. 223), sobretudo na própria peça processual (inviabilizando a identificação e a concessão de vista à parte contrária). Mas, a autora assegura, ainda, que não houve recolhimento do FGTS tempestivamente, trazendo o extrato de fls. 28/33. Aqui a situação se inverte porque o documento comprova que o último recolhimento do FGTS pelo extrato do dia 21/06/2024, às 15h11min, deu-se em junho de 2022 e, ainda assim, com ocorrências esparsas. Apesar da negativa defensiva, o extrato mais atualizado que poderia comprovar suas alegações não veio aos autos. Mas, para um contrato de trabalho que perdurou por mais de 07 anos, a mera omissão no recolhimento do FGTS, embora com renovação da falta patronal mês a mês, não autorizaria o rompimento obliquo do contrato. A falta não se revestiria, isoladamente, da gravidade necessária para a dispensa indireta. A autora chega a correlacionar seu afastamento previdenciário com o trabalho. Todavia, o documento que ofertou atesta que a motivação se deu com base no benefício 31 que afasta a conexão (fl. 101). Acontece que a autora também denuncia a omissão no pagamento do 13o salário remanescente do ano de 2023 (fl. 8), neste caso, postulando especificamente a parcela. Uma vez mais, não houve manifestação precisa da ré sobre o tema. Além disto, entre os documentos ofertados nos autos não há comprovação do pagamento por recibo assinado pela autora ou por depósito bancário, o que confirma a omissão e, por isso, a atualidade da falta. Assim, aliando-se as omissões patronais, tem-se a gravidade necessária a respaldar a pretensa dispensa indireta, com respaldo no art. 483, "d", da CLT, o que se declara [...]". (grifei) O princípio protetor que informa toda a estrutura do Direito do Trabalho prioriza a manutenção da relação de emprego. Os mesmos requisitos exigidos do empregador para a caracterização da falta grave configuradora de justa causa para dispensa do empregado (artigo 482 da CLT), são também exigidos deste quando vem a juízo pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho - artigo 483 da CLT. A falta imputada ao empregador deve ser atual e grave o suficiente para impedir a continuidade do vínculo. No nossa compreensão, a ausência de depósitos em conta vinculada, em algumas competências, não atende aos requisitos de gravidade e atualidade, necessários à caracterização da falta patronal capaz de autorizar a ruptura contratual na forma postulada, pois não compromete a continuidade da relação de emprego, não tornando insustentável a manutenção do contrato de trabalho. No mesmo sentido, quanto ao suposto atraso no pagamento dos salários, o que, frisa-se, não restou comprovado. Nesse sentido, aliás, tem-se a jurisprudência desta egrégia Turma: "RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. IMEDIATIDADE. A rescisão indireta exige manifestação imediata, cabendo ao empregado se insurgir contra a falta sem perda de tempo, sob pena de abrandar as consequências da conduta empresária. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-43.2021.5.03.0160 (ROT); Disponibilização: 28/10/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antônio Mohallem); , RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS DE RECOLHIMENTO DO FGTS E SALÁRIOS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Prevaleceu a compreensão pelo entendimento da Maioria da Turma Julgadora que atrasos no recolhimento do FGTS e pagamento dos salários por parte de empregador, que podem ser reparados pela via judicial, não constituem causas justificadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010033-13.2022.5.03.0182 (ROT); Disponibilização: 18/05/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva). Contudo, o caso dos autos, merece exame mais cuidadoso, porquanto ademais de ausência de recolhimento do FGTS, a empregadora deixou de quitar a gratificação natalina de 2023, logo, em novo descumprimento contratual que, somados, autoriza o reconhecimento do pedido de rescisão oblíqua. Não merece acolhimento a tese de abandono de emprego, sustentada pela reclamada. No caso, o intuito da autora era rescindir o contrato de trabalho por motivo atribuído à reclamada, reconhecido na origem e mantido nesta decisão. Além disso, o art. 483, §3º da CLT faculta ao empregado ajuizar reclamação trabalhista postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, podendo ou não permanecer prestando serviços até a decisão final do processo. Sob tais considerações, nada a reparar na r.sentença ovular, que com arrimo na despedida indireta condenou a reclamada ao pagamento de haveres trabalhistas próprios desta modalidade de rescisão. Apelo desprovido. Registra-se voto divergente do Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho que daria provimento ao recurso da reclamada para afastar a rescisão indireta e, consequentemente, declarar a autora como demissionária - por entender que, assim como o atraso ou falta de recolhimento de FGTS, aliado ao simples fato de a reclamada não ter quitado o 13o. salário de 2023, não autoriza a rescisão indireta. Conforme se extrai dos presentes autos, cuida-se de controvérsia acerca da configuração de falta grave cometida pela reclamada a justificar a rescisão indireta reconhecida pelas instâncias ordinárias, em razão de irregularidades no recolhimento do FGTS e na ausência de pagamento do 13º salário do ano 2023. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consoante se depreende do excerto acima transcrito, o Tribunal Regional, com fulcro no substrato fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância superior, registrou que a reclamada deixou de recolher o FGTS em diversos períodos, bem como de “(...) quitar a gratificação natalina de 2023, logo, em novo descumprimento contratual que, somados, autoriza o reconhecimento do pedido de rescisão oblíqua”. O Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2025, por ocasião do julgamento do Tema n.º 70 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a rescisão indireta em razão das irregularidades no recolhimento do FGTS e na ausência de pagamento do 13º salário. Nesse contexto, não há falar em transcendência política da causa, na medida em que acórdão recorrido revela consonância com a tese fixada do Tema n.º 70 da Tabela de Recursos Repetitivos deste Tribunal Superior. Não há indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da tese firmada pelo TST em incidente de resolução de recursos repetitivos. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, igualmente, a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há, por fim, transcendência econômica no caso dos autos, visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. LIMITES DA LIDE. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Eis os fundamentos sufragados pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do exame de admissibilidade do Recurso de Revista interposto pela reclamada quanto ao tema em comento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. No tocante ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação aos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1ºda CLT (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula333 do TST). Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos todos os requisitos para a sua admissibilidade. Articula que a indicação do valor de cada pedido constitui requisito da petição inicial e a não observância implica a extinção do pedido sem a resolução do mérito. Afirma que a interpretação teleológica dos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil revela que a necessidade de indicação do valor de cada pedido tem por finalidade a prolação de sentença líquida. Nesse contexto, alega que a condenação deve se ater aos valores declinados na exordial, sendo vedada a condenação da parte em valor superior do que lhe foi demandado. Por fim, pontua que o princípio da legalidade obriga a observância da limitação dos valores, eis que expresso no artigo 840, § 1º, da CLT. Esgrime com violação dos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil. Ao exame. O Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o fundamento de que os valores indicados na petição inicial, para cada pedido, não limitam a atuação jurisdicional, por se tratar de mera estimativa. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos : LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A reclamada pugna pela limitação da condenação aos valores dos pedidos iniciais. Sem razão. O art. 840 §1º da CLT, determina que o pedido, deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. No entanto, tratando-se de processo sujeito ao rito ordinário, em que os pedidos são mais complexos, admite-se que a indicação de valor se faça por estimativa, e eventual condenação autoriza que o quantum debeatur seja apurado em sede de liquidação, sem prejuízo para os litigantes. Nego provimento. Conforme se depreende do excerto transcrito, cinge-se a controvérsia em saber se os valores indicados na petição inicial, para cada pedido, em atendimento ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, devem ser compreendidos como mera estimativa ou como valor exato da causa. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto da transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em razão da atualidade da controvérsia, visto que decorrente de recente alteração legislativa, bem assim da ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. Os §§ 1º e 3º do artigo 840 da CLT, introduzidos ao diploma consolidado por meio da Lei nº 13.467/2017, assim dispõem (grifo acrescido): Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018 dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei nº 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar a seguinte instrução quanto à aplicação do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT (grifo acrescido): Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Verifica-se, portanto, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não tem o condão de impor ao autor o dever de liquidar cada pedido e, assim, informar o valor exato da causa. Esta Corte superior, nas oportunidades em que examinou controvérsia similar à dos autos, reafirmou o entendimento de que não há necessidade de liquidação dos pedidos, uma vez que o valor dado à causa representa mera estimativa. Nesse sentido, os seguintes julgados: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional compreendeu que “havendo sido distribuída a presente reclamação trabalhista na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação em pecúnia deve ser limitada, para apuração em liquidação, aos valores dos pedidos deferidos, indicados na petição inicial” . 2. Todavia, a matéria foi julgada pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, o qual firmou compreensão de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. 3. Configurada a violação do art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000819-94.2023.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2024). (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que a quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-20051-69.2021.5.04.0451, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024). (...). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em conjunto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular. (RR-0000442-27.2019.5.12.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). (...) 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. 2.1. Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 2.2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 2.3. No caso, o Regional manteve a decisão que afastou a limitação da condenação aos valores elencados na inicial ou o que atrai a incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ressalva de entendimento desta Relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, nos aspectos. (RRAg-10900-87.2019.5.15.0081, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, bem assim do disposto no art. 12, § 2°, da Instrução Normativa TST n° 41/2018, consolidou-se no sentido de que, os valores mencionados na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há de se falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte, entendimento que, in casu, foi observado pelo Tribunal Regional. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST e fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100113-08.2022.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024). (...). LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, correta a decisão regional. Agravo interno conhecido e não provido " (AIRR-0000091-69.2021.5.09.0684, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024). (...). II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. 2. A interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento. 3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de configurar-se julgamento ultra petita, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes. 4. Na hipótese , constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores do pedido eram apenas estimativos. 5. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte do reclamante não limitava a condenação a tais valores, porquanto referidos valores eram apenas estimativos, está de acordo com o atual entendimento desta Corte Superior. 6. Assim, estando a referida decisão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, torna-se prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, 7º, da CLT e da Súmula 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (RRAg-0010048-40.2022.5.15.0087, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/10/2024). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE PLANILHA CONTÁBIL. ÓBICE INJUSTIFICADO AO ACESSO À JUSTIÇA. LEI Nº 13.467, DE 2017. EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSTA DO ART. 840, §1º, DA CLT TAMPOUCO DO ART. 319 A 324 DO CPC DE 2015. ATO TERATOLÓGICO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA OJ Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. SEGURANÇA CONCEDIDA. Cuida-se de mandado de segurança impetrado para impugnar despacho de emenda da petição inicial, em fase de conhecimento de reclamação trabalhista. A autoridade reputada coatora, com base no art. 840, §1º, da CLT, exigiu que o Reclamante complementasse a petição inicial com planilha contábil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Na sessão de julgamento ocorrida em 6 de novembro de 2018, por ocasião do julgamento dos RO - 406-27.2017.5.10.0000 e RO - 144-28.2011.5.05.0000, a SBDI-2/TST considerou inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST sempre que o ato coator se revestir de ilegalidade ou for divergente da jurisprudência pacífica dessa Corte Superior e não houver meio processual para evitar o prejuízo imediato à parte impetrante. No caso em tela, verifica-se que, na petição inicial do processo subjacente, o Reclamante atribuiu valor a cada um dos pedidos. O pedido é certo e determinado, tal como exigem os arts. 840 e 319 a 324 do CPC de 2015. No âmbito da fase processual de conhecimento, não há a impreterível necessidade de que profissionais da contabilidade apurem, de início, o alegado ‘quantum’ devido. Com isso, o condicionamento do exercício do direito de ação à juntada de planilha contábil é medida manifestamente ilegal. Segurança concedida para assegurar o processamento da reclamatória independentemente da juntada de laudo pericial contábil. Recurso ordinário provido. (RO-368-24.2018.5.12.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). Nesse contexto, escorreito o entendimento firmado pelo Tribunal Regional, no sentido de que não há necessidade de liquidação dos pedidos, uma vez que o valor dado à causa representa mera estimativa. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, reconhecendo a transcendência jurídica da causa apenas quanto ao tema “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC

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Fundacao Educacional De Caratinga Funec x Maianna Viana Almeida Aguiar

ID: 314857125

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010580-87.2024.5.03.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC

Polo Passivo:

MAIANNA VIANA ALMEIDA AGUIAR

Acórdão

Advogados:

JOBSON LIMA BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0010580-87.2024.5.03.0051 AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0010580-87.2024.5.03.0051 AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC AGRAVADO: MAIANNA VIANA ALMEIDA AGUIAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010580-87.2024.5.03.0051 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/bsc/cml AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E ATRASO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da configuração de falta grave cometida pela reclamada a justificar a rescisão indireta reconhecida pelas instâncias ordinárias, em razão de irregularidades no recolhimento do FGTS e atraso no pagamento do 13º salário do ano 2023. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, cristalizada na tese vinculante firmada por ocasião do julgamento do Tema n.º 70 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, de seguinte teor: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade"; b) não se verifica a transcendência jurídica, mormente diante da tese firmada por ocasião do julgamento do Tema n.º 70 da Tabela de Recursos Repetitivos pelo Pleno do TST, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei nº 13.467/2017, exige a liquidação dos pedidos e, por conseguinte, a indicação precisa do valor da causa. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei nº 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado”. 4. Resulta daí que a indicação do valor da causa, por estimativa, é suficiente para atender a exigência legal. 5. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010580-87.2024.5.03.0051, em que é AGRAVANTE FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC e é AGRAVADO MAIANNA VIANA ALMEIDA AGUIAR. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. V O T O I - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Frise-se, de plano, que não procede a alegação de que o Tribunal Regional do Trabalho não é competente para negar seguimento ao Recurso de Revista com base no exame do mérito da decisão recorrida. O argumento, além de desprovido de amparo legal, sucumbe diante da letra expressa da lei, nos termos do § 1º do artigo 896 consolidado, de seguinte teor: § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo. Verifica-se, pois, que o Tribunal Regional, ao proceder ao Juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação, a faculdade de ver reexaminada a decisão por meio do competente agravo de instrumento, via ora utilizada pela parte recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. ATRASO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional da 3ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em epígrafe, sob os seguintes fundamentos: Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. O entendimento adotado pela Turma acerca da rescisão indireta do contrato de trabalho está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a alegada ofensa ao art. 483, 'd', da CLT. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos todos os requisitos para a sua admissibilidade. Alega que, no caso em apreço, não se faz necessário o revolvimento de fatos e provas. Articula que o recolhimento em atraso do FGTS, por si só, não implica falta grave patronal suficiente a autorizar a decretação da rescisão indireta, mormente em face da vigência do contrato de trabalho que impede o levantamento dos depósitos. Assevera que a caracterização da falta grave pressupõe a presença de requisitos como a gravidade do ato faltoso e a imediatidade na busca da respectiva reparação. Articula que o mesmo entendimento se aplica ao atraso no pagamento do 13º salário. Por fim, pontua que, por se tratar de fato isolado, a ausência de depósito do FGTS em apenas alguns meses não pode ser considerada como falta grave. Esgrime com violação do artigo 483, d, da CLT. Ao exame. Ao julgar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: RESCISÃO INDIRETA Não se conforma a reclamada com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho pela falta de recolhimento de FGTS e dos atrasos no pagamento dos salários. Quanto ao tema a r. sentença assim consignou - id. 692110c - Pág. 3 e 4: "[...] Pois bem, em relação aos atrasos salariais, a petição inicial é extremamente genérica, visto que nada explicitou sobre as ocorrências, com exceção da omissão total no pagamento do período de setembro de 2023 a março de 2024. A rigor cumpriria à ré comprovar o pagamento dos salários do período. Mas, observa-se que nem sequer há pedido de pagamento dos salários referentes ao período em questão. Não é crível que a autora tenha ficado sem receber os salários do período e nem agora cuidou de postular o seu pagamento. Pela falta de lógica na própria afirmação, não é cabível a presunção de não pagamento, portanto. Por este ângulo, não há como confirmar a tese inicial. Ressalto que, na petição inicial, a autora se limitou a um lançamento genérico de que teria recebido o pagamento dos salários do período apontado em atraso somente recentemente, sem especificar, pelo menos, quando isto se deu (fl. 6). Acrescento que a réplica não se presta a emendar ou aditar a petição inicial. Além disto, não se autorizou a juntada de documentos que já existiam anteriormente (a instrução processual, quanto à prova documental foi encerrada na primeira audiência, sem objeção das partes - fl. 223), sobretudo na própria peça processual (inviabilizando a identificação e a concessão de vista à parte contrária). Mas, a autora assegura, ainda, que não houve recolhimento do FGTS tempestivamente, trazendo o extrato de fls. 28/33. Aqui a situação se inverte porque o documento comprova que o último recolhimento do FGTS pelo extrato do dia 21/06/2024, às 15h11min, deu-se em junho de 2022 e, ainda assim, com ocorrências esparsas. Apesar da negativa defensiva, o extrato mais atualizado que poderia comprovar suas alegações não veio aos autos. Mas, para um contrato de trabalho que perdurou por mais de 07 anos, a mera omissão no recolhimento do FGTS, embora com renovação da falta patronal mês a mês, não autorizaria o rompimento obliquo do contrato. A falta não se revestiria, isoladamente, da gravidade necessária para a dispensa indireta. A autora chega a correlacionar seu afastamento previdenciário com o trabalho. Todavia, o documento que ofertou atesta que a motivação se deu com base no benefício 31 que afasta a conexão (fl. 101). Acontece que a autora também denuncia a omissão no pagamento do 13o salário remanescente do ano de 2023 (fl. 8), neste caso, postulando especificamente a parcela. Uma vez mais, não houve manifestação precisa da ré sobre o tema. Além disto, entre os documentos ofertados nos autos não há comprovação do pagamento por recibo assinado pela autora ou por depósito bancário, o que confirma a omissão e, por isso, a atualidade da falta. Assim, aliando-se as omissões patronais, tem-se a gravidade necessária a respaldar a pretensa dispensa indireta, com respaldo no art. 483, "d", da CLT, o que se declara [...]". (grifei) O princípio protetor que informa toda a estrutura do Direito do Trabalho prioriza a manutenção da relação de emprego. Os mesmos requisitos exigidos do empregador para a caracterização da falta grave configuradora de justa causa para dispensa do empregado (artigo 482 da CLT), são também exigidos deste quando vem a juízo pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho - artigo 483 da CLT. A falta imputada ao empregador deve ser atual e grave o suficiente para impedir a continuidade do vínculo. No nossa compreensão, a ausência de depósitos em conta vinculada, em algumas competências, não atende aos requisitos de gravidade e atualidade, necessários à caracterização da falta patronal capaz de autorizar a ruptura contratual na forma postulada, pois não compromete a continuidade da relação de emprego, não tornando insustentável a manutenção do contrato de trabalho. No mesmo sentido, quanto ao suposto atraso no pagamento dos salários, o que, frisa-se, não restou comprovado. Nesse sentido, aliás, tem-se a jurisprudência desta egrégia Turma: "RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. IMEDIATIDADE. A rescisão indireta exige manifestação imediata, cabendo ao empregado se insurgir contra a falta sem perda de tempo, sob pena de abrandar as consequências da conduta empresária. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-43.2021.5.03.0160 (ROT); Disponibilização: 28/10/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antônio Mohallem); , RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS DE RECOLHIMENTO DO FGTS E SALÁRIOS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. Prevaleceu a compreensão pelo entendimento da Maioria da Turma Julgadora que atrasos no recolhimento do FGTS e pagamento dos salários por parte de empregador, que podem ser reparados pela via judicial, não constituem causas justificadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010033-13.2022.5.03.0182 (ROT); Disponibilização: 18/05/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva). Contudo, o caso dos autos, merece exame mais cuidadoso, porquanto ademais de ausência de recolhimento do FGTS, a empregadora deixou de quitar a gratificação natalina de 2023, logo, em novo descumprimento contratual que, somados, autoriza o reconhecimento do pedido de rescisão oblíqua. Não merece acolhimento a tese de abandono de emprego, sustentada pela reclamada. No caso, o intuito da autora era rescindir o contrato de trabalho por motivo atribuído à reclamada, reconhecido na origem e mantido nesta decisão. Além disso, o art. 483, §3º da CLT faculta ao empregado ajuizar reclamação trabalhista postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, podendo ou não permanecer prestando serviços até a decisão final do processo. Sob tais considerações, nada a reparar na r.sentença ovular, que com arrimo na despedida indireta condenou a reclamada ao pagamento de haveres trabalhistas próprios desta modalidade de rescisão. Apelo desprovido. Registra-se voto divergente do Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho que daria provimento ao recurso da reclamada para afastar a rescisão indireta e, consequentemente, declarar a autora como demissionária - por entender que, assim como o atraso ou falta de recolhimento de FGTS, aliado ao simples fato de a reclamada não ter quitado o 13o. salário de 2023, não autoriza a rescisão indireta. Conforme se extrai dos presentes autos, cuida-se de controvérsia acerca da configuração de falta grave cometida pela reclamada a justificar a rescisão indireta reconhecida pelas instâncias ordinárias, em razão de irregularidades no recolhimento do FGTS e na ausência de pagamento do 13º salário do ano 2023. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consoante se depreende do excerto acima transcrito, o Tribunal Regional, com fulcro no substrato fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância superior, registrou que a reclamada deixou de recolher o FGTS em diversos períodos, bem como de “(...) quitar a gratificação natalina de 2023, logo, em novo descumprimento contratual que, somados, autoriza o reconhecimento do pedido de rescisão oblíqua”. O Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2025, por ocasião do julgamento do Tema n.º 70 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a rescisão indireta em razão das irregularidades no recolhimento do FGTS e na ausência de pagamento do 13º salário. Nesse contexto, não há falar em transcendência política da causa, na medida em que acórdão recorrido revela consonância com a tese fixada do Tema n.º 70 da Tabela de Recursos Repetitivos deste Tribunal Superior. Não há indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da tese firmada pelo TST em incidente de resolução de recursos repetitivos. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida. Não se identifica, igualmente, a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria. Não há, por fim, transcendência econômica no caso dos autos, visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento, no particular. LIMITES DA LIDE. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Eis os fundamentos sufragados pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por ocasião do exame de admissibilidade do Recurso de Revista interposto pela reclamada quanto ao tema em comento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. No tocante ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação aos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1ºda CLT (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula333 do TST). Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos todos os requisitos para a sua admissibilidade. Articula que a indicação do valor de cada pedido constitui requisito da petição inicial e a não observância implica a extinção do pedido sem a resolução do mérito. Afirma que a interpretação teleológica dos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil revela que a necessidade de indicação do valor de cada pedido tem por finalidade a prolação de sentença líquida. Nesse contexto, alega que a condenação deve se ater aos valores declinados na exordial, sendo vedada a condenação da parte em valor superior do que lhe foi demandado. Por fim, pontua que o princípio da legalidade obriga a observância da limitação dos valores, eis que expresso no artigo 840, § 1º, da CLT. Esgrime com violação dos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil. Ao exame. O Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o fundamento de que os valores indicados na petição inicial, para cada pedido, não limitam a atuação jurisdicional, por se tratar de mera estimativa. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos : LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A reclamada pugna pela limitação da condenação aos valores dos pedidos iniciais. Sem razão. O art. 840 §1º da CLT, determina que o pedido, deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. No entanto, tratando-se de processo sujeito ao rito ordinário, em que os pedidos são mais complexos, admite-se que a indicação de valor se faça por estimativa, e eventual condenação autoriza que o quantum debeatur seja apurado em sede de liquidação, sem prejuízo para os litigantes. Nego provimento. Conforme se depreende do excerto transcrito, cinge-se a controvérsia em saber se os valores indicados na petição inicial, para cada pedido, em atendimento ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, devem ser compreendidos como mera estimativa ou como valor exato da causa. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto da transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em razão da atualidade da controvérsia, visto que decorrente de recente alteração legislativa, bem assim da ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. Os §§ 1º e 3º do artigo 840 da CLT, introduzidos ao diploma consolidado por meio da Lei nº 13.467/2017, assim dispõem (grifo acrescido): Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018 dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei nº 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar a seguinte instrução quanto à aplicação do artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT (grifo acrescido): Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Verifica-se, portanto, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não tem o condão de impor ao autor o dever de liquidar cada pedido e, assim, informar o valor exato da causa. Esta Corte superior, nas oportunidades em que examinou controvérsia similar à dos autos, reafirmou o entendimento de que não há necessidade de liquidação dos pedidos, uma vez que o valor dado à causa representa mera estimativa. Nesse sentido, os seguintes julgados: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional compreendeu que “havendo sido distribuída a presente reclamação trabalhista na vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação em pecúnia deve ser limitada, para apuração em liquidação, aos valores dos pedidos deferidos, indicados na petição inicial” . 2. Todavia, a matéria foi julgada pelo órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte, o qual firmou compreensão de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. 3. Configurada a violação do art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000819-94.2023.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2024). (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que a quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-20051-69.2021.5.04.0451, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/10/2024). (...). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em conjunto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular. (RR-0000442-27.2019.5.12.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). (...) 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. 2.1. Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 2.2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 2.3. No caso, o Regional manteve a decisão que afastou a limitação da condenação aos valores elencados na inicial ou o que atrai a incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Ressalva de entendimento desta Relatora. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, nos aspectos. (RRAg-10900-87.2019.5.15.0081, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, bem assim do disposto no art. 12, § 2°, da Instrução Normativa TST n° 41/2018, consolidou-se no sentido de que, os valores mencionados na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há de se falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte, entendimento que, in casu, foi observado pelo Tribunal Regional. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, o trânsito do recurso de revista não ultrapassa os obstáculos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST e fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100113-08.2022.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024). (...). LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, resulta que a indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Tese reafirmada pela SDI-1 desta Corte Superior, no precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Logo, correta a decisão regional. Agravo interno conhecido e não provido " (AIRR-0000091-69.2021.5.09.0684, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024). (...). II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. 2. A interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento. 3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de configurar-se julgamento ultra petita, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes. 4. Na hipótese , constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores do pedido eram apenas estimativos. 5. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional que entendeu que a indicação de valores aos pedidos constantes na petição inicial por parte do reclamante não limitava a condenação a tais valores, porquanto referidos valores eram apenas estimativos, está de acordo com o atual entendimento desta Corte Superior. 6. Assim, estando a referida decisão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, torna-se prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, 7º, da CLT e da Súmula 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (RRAg-0010048-40.2022.5.15.0087, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/10/2024). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE PLANILHA CONTÁBIL. ÓBICE INJUSTIFICADO AO ACESSO À JUSTIÇA. LEI Nº 13.467, DE 2017. EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSTA DO ART. 840, §1º, DA CLT TAMPOUCO DO ART. 319 A 324 DO CPC DE 2015. ATO TERATOLÓGICO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA OJ Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. SEGURANÇA CONCEDIDA. Cuida-se de mandado de segurança impetrado para impugnar despacho de emenda da petição inicial, em fase de conhecimento de reclamação trabalhista. A autoridade reputada coatora, com base no art. 840, §1º, da CLT, exigiu que o Reclamante complementasse a petição inicial com planilha contábil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Na sessão de julgamento ocorrida em 6 de novembro de 2018, por ocasião do julgamento dos RO - 406-27.2017.5.10.0000 e RO - 144-28.2011.5.05.0000, a SBDI-2/TST considerou inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST sempre que o ato coator se revestir de ilegalidade ou for divergente da jurisprudência pacífica dessa Corte Superior e não houver meio processual para evitar o prejuízo imediato à parte impetrante. No caso em tela, verifica-se que, na petição inicial do processo subjacente, o Reclamante atribuiu valor a cada um dos pedidos. O pedido é certo e determinado, tal como exigem os arts. 840 e 319 a 324 do CPC de 2015. No âmbito da fase processual de conhecimento, não há a impreterível necessidade de que profissionais da contabilidade apurem, de início, o alegado ‘quantum’ devido. Com isso, o condicionamento do exercício do direito de ação à juntada de planilha contábil é medida manifestamente ilegal. Segurança concedida para assegurar o processamento da reclamatória independentemente da juntada de laudo pericial contábil. Recurso ordinário provido. (RO-368-24.2018.5.12.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). Nesse contexto, escorreito o entendimento firmado pelo Tribunal Regional, no sentido de que não há necessidade de liquidação dos pedidos, uma vez que o valor dado à causa representa mera estimativa. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, reconhecendo a transcendência jurídica da causa apenas quanto ao tema “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAIANNA VIANA ALMEIDA AGUIAR

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Marcos Vinicios Moreira Ribeiro x Seteloc Ltda - Me

ID: 314804094

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010039-23.2023.5.03.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIOS MOREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

SETELOC LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LUCAS EMANUEL FURTADO SOARES

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LUCAS LOUREIRO TICLE

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RUBEM RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0010039-23.2023.5.03.0008 AGRAVANTE: MARCOS VINICIOS MOREIRA RIBEIRO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0010039-23.2023.5.03.0008 AGRAVANTE: MARCOS VINICIOS MOREIRA RIBEIRO AGRAVADO: SETELOC LTDA - ME Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010039-23.2023.5.03.0008 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rb AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. No tocante à “preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, o Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, no tocante aos temas “adicional de periculosidade”, “horas extras e intervalo intrajornada; “sobreaviso”, “PLR” e “dano moral”, não se configurando a alegada nulidade. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SOBREAVISO. PLR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. ‎1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 2. Na espécie, quanto aos temas em epígrafe, a parte não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, consistentes na existência do óbice da Súmula 126/TST e na ausência de arestos válidos para confronto de teses, por não observarem o disposto na Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT, e por serem provenientes de Turmas do TST, do próprio Tribunal de origem ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT. O reclamante, em sua minuta de agravo interno, fls. 681/696, resume-se a reproduzir, de forma idêntica, as razões do recurso de revista, fls. 582/597, não havendo qualquer alegação quanto aos óbices apontados na decisão agravada. Agravo de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010039-23.2023.5.03.0008, em que é AGRAVANTE MARCOS VINICIOS MOREIRA RIBEIRO e é AGRAVADO SETELOC LTDA - ME. O reclamante interpõe agravo (fls. 674/697) em face da decisão monocrática proferida por este Relator que negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 646/650). Foi apresentada contraminuta às fls. 701/710. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17/04/2024; decisão dos embargos de declaração opostos pelo reclamante publicada em 07/06/2024; recurso de revista interposto em 17/06/2024), com regular representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre adicional de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada, horas de sobreaviso, PLR e dano moral. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. As teses adotadas pela Turma em relação à não caracterização da periculosidadeestão, jornada de trabalho, horas extras, intervalo intrajornada, sobreaviso, PLR e quanto aos danos morais estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem assim a alegada contrariedade às Súmulas 364 e 437, I e II, 451, todas do TST, bem assim à OJ 390 da SBDI-1 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Em relação aos temas em destaque (adicional de periculosidade, jornada de trabalho/horas extras/intervalo intrajornada, sobreaviso, PLR e dano moral), não sao aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 1º. III e IV, 3º. IV, 5º, III, V e X, 7º, XI, XIII, XXII e XXVI, ), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. No presente agravo de instrumento, a parte alega que o recurso de revista denegado comporta trânsito. Sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. Ressalte-se que o exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos no recurso, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. (...) Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. O Reclamante afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta, no tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal Regional não se manifestou sobre as questões abordadas em embargos de declaração quanto aos temas: a) Adicional de Periculosidade; b) Horas Extras e Intervalo Intrajornada; c) Sobreaviso; d) PLR e e) Dano Moral. Quanto ao tema “adicional de insalubridade” alega que “Data vênia, em que pese o notável conhecimento jurídico do I. Desembargadores, a decisão não merece ser mantida, pois encontra-se em contradição ao determinado pela Súmula 59 do TRT3ª Região e ao laudo que demonstrou a realidade vívida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho. Ainda, a decisão viola o art. 193, I, da CLT, bem como a NR-16, Anexo 2, da Portaria 3.278/2014 do MTE e a Súmula 364, I, do TST, eis que o abastecimento acontecia de forma habitual” (fl. 682). Em relação ao tema “jornada de trabalho, horas extras, intervalo intrajornada” alega que “A Decisão da D. Turma viola o disposto no artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, visto que o autor se desvencilhou do ônus de provar o trabalho extraordinário, bem como, a decisão viola o art. 7º, XIII da CR/88, o item IV da Súmula 85 e a Súmula 338, III, do C. TST, ante a invalidade do cartão de ponto.” (fl. 686). No que concerne ao tema “sobreaviso” afirma que “A decisão da E. Turma viola o §2º, do art. 244, da CLT, bem como a Súmula 428 do C. TST, eis que por esse tempo a disposição do empregador e por esses trabalhos realizados o reclamante nunca foi remunerado, o que é defeso, fazendo jus dessa forma ao pagamento das horas a disposição e pelas horas extras efetivamente trabalhadas. A decisão também viola o art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, visto que as testemunhas comprovaram que os empregados, inclusive o Reclamante, permaneciam em sobreaviso para chamados da Reclamada.” (fl. 690). Em relação ao tema “PLR” afirma que “Data vênia, em que pese o notável saber jurídico dos Magistrados, equivocaram-se, causando prejuízos imensos ao autor. A decisão viola o art. 7º, XI e XXVI da CF/88, a OJ 390 e Súmula 451, do C. TST, bem como descumpre a norma coletiva. Não ficou provado que a empresa obteve prejuízo contábil, eis que o documento de ID 621dc00 trata-se de uma mera declaração, não havendo balanço contábil demonstrando que houve prejuízo no exercício, portanto, não deve ser considerado como meio de prova, visto que a empresa já havia apurado seu resultado, mas não realizou o pagamento da PLR devida aos seus funcionários.” (fl. 593). Quanto ao tema “dano moral”, alega que “Não deve prevalecer o entendimento de que a cobrança de metas faz parte do poder fiscalizatório do empregador, não caracterizando, por si só, ofensa à honra ou personalidade do emprego, eis que essa cobrança deveria ser realizada de forma razoável, o que não é o caso dos autos, visto que a forma em que foi realizada ultrapassou os limites do razoável, chegando ao ponto de humilhar e constranger os empregados” (fl. 595) Ao exame. 1.1 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo quanto ao tema. 1.2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SOBREAVISO. PLR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST Embora satisfeitos os pressupostos extrínsecos recursais, o agravo interno não alcança conhecimento. Observa-se que, por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, incorporando-se a motivação utilizada pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho para negar seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Em relação aos temas “adicional de periculosidade”, “horas extras, intervalo intrajornada”, “horas sobreaviso”, “PLR” e “dano moral” foram consignadas a existência do óbice da Súmula 126/TST e a ausência de arestos válidos para confronto de teses, por não observarem o disposto na Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT e por serem provenientes de Turmas do TST, do próprio Tribunal de origem ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Todavia, da leitura das razões recursais, não se extrai impugnação específica do agravante aos citados fundamentos da decisão impugnada. O reclamante, em sua minuta de agravo interno, fls. 681/696, resume-se a reproduzir, de forma idêntica, as razões do recurso de revista, fls. 582/597, não havendo qualquer alegação quanto aos óbices apontados na decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Verifica-se, assim, que o reclamante não atacou os fundamentos apontados na decisão recorrida, não observando o princípio da dialeticidade recursal. Neste sentido, é inviável o conhecimento do apelo. Resta não atendido, portanto, o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis : Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Em virtude disso, é aplicável à hipótese, a Súmula 422, item I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". A corroborar o afirmado, eis os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada denegou sob o fundamento de que “ A recorrente não indicou violação a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, nem colacionou divergência jurisprudencial, o que não atende aos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, II, da CLT .” 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante, apenas defende, genericamente, que “foram atendidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso” e repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância do requisito do inciso II do §1º-A do art. 896 da CLT, o que atrai a incidência da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0024263-96.2023.5.24.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 422, I, DO TST. No presente agravo, o executado não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Limita-se a apresentar alegações genéricas sobre transcendência e violação constitucional, não sendo possível nem sequer identificar os temas objeto de insurgência recursal. Assim, diante da ausência de dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-EDCiv-AIRR-324-65.2019.5.09.0513, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, quanto aos temas: “Negativa de Prestação Jurisdicional”, “Nulidade de Citação”, “Responsabilidade”, “Indenização por Danos Morais e Materiais” e “Multa por Embargos de Declaração Protelatórios”, limitando-se a questionar o mérito das matérias, sem observar os óbices processuais que afastaram o conhecimento das mesmas. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (AIRR-0010958-04.2022.5.18.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). "IGM/cgf/as AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST , não foi conhecido o agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre a concessão da justiça gratuita à empresa. 2. No agravo, a Reclamada não investe expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado em relação ao seu recurso, qual seja, a incidência da Súmula 422 do TST , óbice que, por si só, retira ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada em relação ao tema ora discutido, olvidando-se a Parte do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST , revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (AIRR-0010167-69.2024.5.18.0241, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 31/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". No caso, o reclamado limita-se a renovar as questões de mérito, sem tecer qualquer consideração a fim de demonstrar o desacerto da decisão agravada, que aplicou o óbice do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Não impugnados os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que proferida, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-275300-46.2013.5.16.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO. APELO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A agravante, nas razões do presente agravo, não impugna o fundamento da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir os fundamentos apresentados na decisão de admissibilidade do recurso de revista da reclamada (óbice da Súmula 126 do TST). Logo, o recurso está desfundamentado, nos termos do art. 1.010, II, do CPC e da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (AIRR-0000858-27.2022.5.07.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2025). ‎"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SISTEMA SIMBA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-8000-72.2008.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, o fundamento adotado pela autoridade local para negar seguimento ao recurso de revista foi o óbice da Súmula 422, I, do TST e o descumprimento das normas dos incisos III e IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, diante da conclusão de que a parte, no recurso de revista, não se insurge efetivamente contra a fundamentação utilizada pelo Regional. Contudo, a parte, alheia ao princípio da dialeticidade, passou ao largo dessa fundamentação, valendo-se de argumentação flagrantemente dissociada da adotada no despacho denegatório. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-0020789-91.2022.5.04.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Por essa razão, a manutenção da negativa de seguimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Destaco, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo, nenhum reparo merece a decisão agravada. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO 2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional, ao dar provimento parcial aos recursos das partes, expressamente registrou: HORAS EXTRAS Conforme as alegações adiante examinadas, o reclamante discorda do seguinte pronunciamento contido na sentença: "Estando presentes nos autos os cartões de ponto do reclamante, com marcações que não se mostram britânicas, incumbia ao autor demonstrar a divergência entre os documentos e a realidade vivenciada - art. 818, I, do CPC. De tal encargo, todavia, não se desvencilhou o autor, uma vez que, quando ouvido em audiência, admitiu o reclamante que a frequência e os horários de início e término do trabalho foram corretamente registrados nos controles de jornada" - destaques do Relator. O reclamante prestou as seguintes declarações (ID. 6deca87 - depoimento gravado): o registro de jornada era pelo celular, por aplicativo; registrou todos os dias; registrava o horário em que realmente iniciava as atividades; registrava o horário em que realmente finalizava as atividades; não fazia registro de intervalo; todas as horas trabalhadas eram registradas. Diante da confissão do autor na audiência, não se tem como acolher as alegações recursais de que a marcação do ponto era incorreta e realizada conforme as orientações da reclamada. Ao revés do que aduz o trabalhador recorrente, os cartões de ponto de ID. 5922b0d - Pág. 1/seguintes não ostentam marcações britânicas; apresentam expressivas variações de horários. Embora os registros de horários de alguns dias estejam acompanhados da palavra "Ajuste", o autor deixou claro, no aludido depoimento, que a jornada era corretamente registrada. Diante desse quadro, não há espaço para acolher o recurso obreiro quanto a: I) aplicação da pena de confissão à reclamada em decorrência da aplicação dos "ARTS. 396/400 DO NCPC"; e II) aplicação da "Súmula 338, III, do C. TST". O reclamante aduz que "a realização de horas extras" ocorria "em praticamente todos os dias trabalhados, o que atrai a aplicação da Súmula 85 do C. TST, não podendo se falar em compensação de jornada. Ficando assim impugnadas eventuais compensações." O reclamante laborou para a reclamada de 07.02.2022 a 07.12.2022 (ID. c580548), quando já em vigor o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a dispor que a realização de horas extras habituais não descaracteriza a compensação de jornada e o banco de horas, conforme bem consignado na sentença. Ademais, não demonstrou o reclamante a existência de horas compensadas em dissintonia com a cláusula décima quinta da CCT de ID. 337da6f - Pág. 4 (f. 51). Provimento não concedido. HORAS EXTRAS - PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO Assevera o autor que: realizava horas extras sem o devido pagamento; na impugnação, cuidou de demonstrar as diferenças de horas extras, assim como a marcação incorreta do ponto; apresenta demonstrativos que, no seu entendimento, comprovam as alegações de diferenças a seu favor. Consta da sentença: "Com relação aos pedidos de pagamento de diferenças de horas extras, domingos e feriados, com vista sobre os cartões de ponto anexos, em cotejo com os contracheques trazidos aos autos pela reclamada, cumpria ao reclamante proceder ao apontamento de possíveis diferenças devidas a seu favor, encargo do qual não se desvencilhou a contento - art. 818, I, da CLT." Examinando-se, por amostragem, um dos meses apontados pelo reclamante (setembro/2022 - ID. 5922b0d - Pág. 4), o trabalhador recorrente afirma que "realizou 8h04min de horas extraordinárias, porém, recebeu apenas 1h33min (1,55 em decimal) ou seja, conforme demonstrado acima, devidas as diferenças ao reclamante" (recurso - ID. b1abb36 - Pág. 8). Ocorre que o reclamante não demonstrou em números quais horas não foram compensadas ou que as compensações do banco de horas não tenham sido feitas no prazo avençado na cláusula décima quinta da CCT de ID. 337da6f - Pág. 4 (f. 51), diante do que os demonstrativos apresentados não se revelam hábeis. Desprovejo. INTERVALO INTRAJORNADA Discorda o autor do seguinte pronunciamento contido na sentença: "No tocante ao intervalo intrajornada, a prova oral produzida comprova que o interregno para descanso e alimentação era devidamente usufruído pelos empregados: “que faz uma hora de almoço todos os dias; que almoçou junto com o reclamante, que também fazia uma hora" - Diego Luiz Augusto de Oliveira Medeiros, fl. 400. Além disso, o reclamante, em sua exordial, admitiu que usufruía, via de regra, de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada - fl. 03, pelo que não merece prosperar a pretensão de pagamento de 15 minutos em razão da supressão do interregno para descanso e alimentação nos dias em que eventualmente cumpriu jornada de até 06 (seis) horas - art. 71 da CLT. Julgo, pois, improcedente o pedido." O reclamante alega que não desfrutava corretamente do intervalo intrajornada. Invoca os depoimentos das testemunhas Deivid e Jesley. Aponta dias em que, nas folhas de ponto, não teve intervalo. Foram prestados os seguintes depoimentos na audiência (ID. 6deca87): TESTEMUNHA DEIVID BAUER GONÇALVES, inquirida por solicitação do reclamante: trabalhou para a reclamada de 2020 a novembro/2022; o intervalo intrajornada era de cerca de 20 minutos; raramente conseguia fazer 1 hora de intervalo; 2 vezes por semana conseguia fazer 1 hora de intervalo; o ponto do horário de almoço era marcado pela empresa; ela marcava 1 hora. TESTEMUNHA JESLEY JUNIO BRITO RIBEIRO, apresentada pelo autor: o depoente trabalhou na reclamada de setembro/2021 a dezembro/2022; trabalhou junto com o reclamante; o depoente almoçava em 15 minutos, 10 minutos; não havia dias em que conseguisse fazer 1 hora de intervalo. TESTEMUNHA DIEGO LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA MEDEIROS, ouvida a rogo da reclamada: o depoente trabalha na reclamada desde agosto/2022; trabalhou com o reclamante de novembro a dezembro/2022; faz 1 hora de almoço todos os dias; não aconteceu de fazer menos de 1 hora de almoço; já almoçou junto com o reclamante; o reclamante também fazia 1 hora de almoço. Conjugados os depoimentos sobreditos, entendo que o reclamante usufruía da plenitude intervalar, tanto pela clareza do depoimento da testemunha patronal Diego, quanto porque a testemunha obreira Deivid admitiu que havia fruição de 1 hora de intervalo em 2 dias por semana, em dissintonia com a peça de ingresso, na qual o autor alegou que a pausa intervalar era de apenas 30 minutos todos os dias. O reclamante consigna, por exemplo: "Dia 02/03/2022, jornada de 6h26min, SEM INTERVALO, devido 1 hora extra pela não concessão do intervalo; (Folha 156, ID 5922b0d)." Embora, de fato, no referido dia 02.03.2022 (ID. 5922b0d - Pág. 1), o cartão de ponto registre o labor pelo reclamante das 11h34 às 18h, sem intervalo intrajornada, o próprio reclamante admitiu, na inicial, que havia pausa intervalar, embora tenha alegado que era de apenas 30 minutos. Mas a conjugação dos elementos derivados da prova oral, conforme consignado acima, apontou que o período intervalar usufruído era, com efeito, de 1 hora. Desprovejo. SOBREAVISO Não se resigna o reclamante com o malogro do pedido de pagamento de horas de sobreaviso. Consta da sentença: "Não restou comprovado que o autor tinha que ficar à disposição da ré em um local específico, aguardando ser chamado. Tampouco que tinha cerceada sua liberdade de deslocamento/locomoção, o que atrai o indeferimento do correlato pedido." Na audiência espelhada pela ata de ID. 6deca87, foram colhidos os seguintes depoimentos: RECLAMANTE: se não ficasse com o celular ligado, já foi chamado a atenção por isso; exemplo: trabalho aos sábados, feriados; no grupo de WhatsApp, era normal que outros colegas mandassem mensagens na "gestão Júlio"; "já tive mensagens" às 3h; "eu fui convocado para trabalhar", mas "me neguei a ir"; não deixou de sair com a família por causa da possibilidade de ser convocado pelo celular, mas ficava atento. TESTEMUNHA OBREIRA DEIVID GONÇALVES: tinha ficar atento ao celular da empresa; já recebeu mensagem e ligação fora do horário de trabalho; se não atendesse, "chamavam nossa atenção"; havia situações em que tinha que ficar de plantão; quando não tinha como atender as ligações da empresa, "eu não atendia não"; se não respondesse mensagem, "chamavam nossa TESTEMUNHA OBREIRA JESLEY JUNIO: tinha obrigação de ficar com o celular ligado 24 horas; quando era chamado fora do horário, era registrado no cartão de ponto. TESTEMUNHA PATRONAL DIEGO DE OLIVEIRA: o depoente tem celular da empresa; não tem obrigação de ficar com o celular depois do serviço; não há punição por não ficar com o celular ligado depois do serviço; os serviços não têm necessidade de plantão; o depoente não viu o reclamante ser interrompido no horário de almoço; o ponto do almoço era batido de modo automático. Entende-se por sobreaviso o tempo em que o empregado permanece em sua residência, esperando a qualquer momento o chamado para o serviço, tendo sua disponibilidade pessoal restringida. No caso em tela, a conjugação dos elementos oriundos da prova oral revela a ausência de tolhimentoda liberdade de ir e vir do autor e a não afetação do seu direito ao lazer, o que afasta o direito à pretensão em tela. Provimento negado. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS O Juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento da PLR em virtude de a reclamada ter tido prejuízo contábil e em face do que prevê a CCT da categoria. Alega o reclamante, em síntese, que: "Não ficou provado que a empresa obteve prejuízo contábil, eis que o documento de ID 621dc00 trata-se de uma mera declaração, não havendo balanço contábil demonstrando que houve prejuízo no exercício, portanto, não deve ser considerado como meio de prova, visto que a empresa já havia apurado seu resultado, mas não realizou o pagamento da PLR devida aos seus funcionários." Invoca a OJ 390 do TST/SDI-1 e os depoimentos das testemunhas obreiras. Além de os documentos apontados na sentença, acima indicados, revelarem que a norma coletiva prevê o não pagamento da PLR em caso de lucro menor que 15% e que a reclamada teve prejuízo contábil, verifica-se que o reclamante não apresentou elementos hábeis a afastarem a presunção de veracidade dos documentos (art. 408 do CPC e 219 do Código Civil/2002). Ademais, a pesquisa ao site deste Regional na internet revela que o tema em foco, a envolver a mesma reclamada, foi apreciado pela Segunda Turma no processo 0010040- 96.2023.5.03.0108 (ROT), no qual atuou como Relatora a Juíza Convocada Érica Aparecida Pires Bessa, com a seguinte conclusão: "... o documento de fl. ... atesta que, até 03/03/2023, não havia apuração completa dos resultados financeiros da reclamada. Em 24/04/2023, a ré apresentou tais resultados (fl. ...), os quais atestaram prejuízo/déficit. Tal documento não é extemporâneo e sua juntada não é preclusa, porque se trata de documento novo e a declaração de fl. ..., juntada com a contestação, já dava conta de que a auditoria ainda não havia findado. Assim, haja vista que não houve lucro no ano de 2022, mas, sim, prejuízo, dou provimento, para afastar a condenação da ré ao pagamento da PLR de 2022." Nego provimento. DANOS MORAIS Persevera o reclamante no pleito de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que "Ficaram cabalmente comprovadas as condições de trabalho inadequadas, as irregularidades praticadas pela reclamada, inclusive ao desrespeito aos funcionários e tratamento desrespeitoso dos superiores hierárquicos, ferindo a imagem do autor, gerando constrangimentos irreparáveis." O Juiz sentenciador entendeu "que não se extrai do conjunto probatório dos autos nenhum registro de evento danoso que pudesse ensejar em prejuízo ao patrimônio subjetivo do autor e que os direitos de ordem material foram devidamente apreciados." Os depoimentos prestados na audiência (ID. 6deca87) contêm o seguinte teor: RECLAMANTE: o ambiente era hostil; havia ameaças "cabeças vão rolar"; não ficou chateado com a dispensa. TESTEMUNHA OBREIRA DEIVID GONÇALVES: o supervisor era Júlio César; usava palavras de baixo calão (corcunda, viadinho, ruim de serviço); usava essas palavras com todos os empregados; era supervisor de 3 pessoas e depois de 4 pessoas; fazia ameaças de dispensa; "ou você faz ou cabeças vão rolar". TESTEMUNHA OBREIRA JESLEY JUNIO: o tratamento do Sr. Júlio era "meio hostil"; fazia brincadeiras; chamava de viadinho, brincadeira de encostar; "acredito eu que era com todos"; o Sr. Júlio fazia ameaças de dispensa; dizia "cabeças vão rolar"; o reclamante também passou por tais situações. TESTEMUNHA PATRONAL DIEGO DE OLIVEIRA MEDEIROS: o supervisor era Júlio César; não tem nada a reclamar do tratamento do Sr. Júlio; é pessoa amigável no trabalho; não viu tratamento do Júlio que chamasse a atenção do depoente; havia expressões "cabeças vão rolar"; não se sentiu pressionado por isso. Embora o Juiz sentenciador houvesse desconsiderado os depoimentos das testemunhas obreiras, cujas contraditas foram afastadas mediante o presente acórdão, conforme registrado alhures, entendo, conjugadas as declarações das testemunhas obreiras com a testemunha patronal, que a prova ficou dividida. As testemunhas obreiras declararam que o supervisor Júlio César proferia impropérios e fazia ameaças, mas a testemunha patronal apontou que o referido supervisor é pessoa amigável e não viu conduta sua que chamasse a atenção do depoente. A expressão "cabeças vão rolar", desacompanhada de outros elementos seguros, não tem o condão de danificar os bens morais do reclamante. Diante da existência de prova dividida, deve-se decidir de modo contrário à parte a quem cabia o ônus da prova, que, no caso, era o autor. Desprovejo. RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (...) Pois bem. Como visto, o próprio autor admitiu, quando indagado em juízo, que não realizava o abastecimento do galão, o qual era realizado pelo frentista, sendo aplicável, portanto, o entendimento contido na Súmula 59 deste Regional: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade". Logo, não há se falar em periculosidade sobre tal fundamento. Em relação ao enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos, considero que não houve o devido enquadramento normativo, porquanto a situação verificada pelo perito difere daquela prevista na alínea "l" da NR 16, do Anexo 2, in verbis: Atividade - alínea "l' Enchimento de vasilhame com inflamáveis líquidos, em locais abertos. Área de Risco Círculo com raio de 7,5 metros com centro nos bicos de enchimento Como visto, a norma descreve a "área de risco" como aquela abrangida pelo raio de 7,5,m do bico de enchimento da bomba de abastecimento/da máquina. Contudo, no abastecimento manual de veículos com galão e funil, verificado pelo perito durante a diligência, o autor não estava em área considerada de risco conforme a previsão contida na norma técnica. Sendo assim, não há se falar em exposição a condição de risco acentuado, não sendo tal atividade perigosa, conforme exegese da NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Em face no novo resultado da demanda, os honorários periciais ficam a cargo do autor. Como lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita, deverão ser suportados pela União Federal, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT e do art. 791-B, § 1º da CLT. Diante da sucumbência integral do reclamante, a ré fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios. (fls. 536/546) (g.n.) O reclamante opôs embargos de declaração, alegando que a existência de contradição. No tocante ao tema “adicional de periculosidade” alegou que “Data vênia, em que pese o notável conhecimento jurídico do I. Desembargadores, a decisão não merece ser mantida, pois encontra-se em contradição ao determinado pela Súmula 59 do TRT-3ª Região e ao laudo que demonstrou a realidade vívida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho.” (fl. 555). Quanto ao tema “horas extras, intervalo intrajornada” argumentou que “Data vênia, em que pese o notável conhecimento jurídico dos I. Desembargadores, a decisão não merece ser mantida, pois encontra-se em contradição com as provas dos autos. O depoimento da testemunha, Sr. Diego, não deve ser considerado como meio de prova, eis que não trabalhou diretamente com o Reclamante, se limitando ao labor de um mês/um mês e meio, portanto, não vivenciou a realidade dos fatos com o autor. Já os depoimentos das testemunhas do autor, comprovaram que o ponto era ajustado e o labor extraordinário, inclusive a supressão do intervalo intrajornada.” (fl. 555). No tocante ao tema “sobreaviso” afirmou que “Data vênia, em que pese o notável conhecimento jurídico dos I. Desembargadores, a decisão não merece ser mantida, pois encontra-se em contradição com as provas dos autos. Os depoimentos das testemunhas confirmam o estado de espera, bem como afirmaram que já houve contato dos superiores hierárquicos aos finais de semana para instruções sobre o trabalho.” (fl. 558). Em relação à “PLR” sustentou que “Data vênia, em que pese o notável conhecimento jurídico dos I. Desembargadores, a decisão não merece ser mantida, pois encontra-se em contradição com as provas dos autos.” (fl. 560). Por fim, quanto ao “dano moral” alegou que “Data vênia, em que pese o notável conhecimento jurídico dos I. Desembargadores, a decisão não merece ser mantida, pois encontra-se em contradição com as provas dos autos. Conforme citado nos itens anteriores, o depoimento da testemunha da Reclamada, sr. Diego, não deve ser considerado como meio de prova, eis que o mesmo trabalhou com o Reclamante por um mês/um mês e meio, não acompanhando a rotina diária do autor durante todo o pacto laboral Já as testemunhas do autor, comprovaram o tratamento desrespeitoso, a pressão exagerada e as ameaças durante o pacto laboral” (fl. 560) A Corte Regional solucionou os embargos de declaração, nos seguintes termos: (...) Ao exame. Com relação ao adicional de periculosidade, foi considerada "a realidade vivida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho", apurada pelo perito oficial e não infirmada de modo hábil. O julgado não apresenta a alegada "contradição ao determinado pela Súmula 59 do TRT-3ª Região" e, sim, harmonia com o referido verbete (vide fundamentos de f. 545/546). No que concerne às horas extras, controles de ponto, compensação, intervalo intrajornada e sobreaviso, a leitura atenta do julgado revela que foi considerada a integralidade dos elementos dos autos, inclusive os depoimentos invocados pelo trabalhador embargante, tendo sido apresentados os fundamentos pelos quais se concluiu que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório que lhe cabia. Com relação à verba PLR, restou claro o entendimento deste colegiado quanto ao não preenchimento do requisito exigido pela CCT da categoria (vide fundamentos de f. 541 /542). Com relação aos danos morais, entendeu esta Sexta Turma que a prova restou dividida e, diante disso, "deve-se decidir de modo contrário à parte a quem cabia o ônus da prova, que, no caso, era o autor.", conforme os fundamentos de f. 543. Os presentes embargos de declaração demonstram apenas a insatisfação do reclamante com o acórdão, tendo sido manejados para rediscutir interpretação de provas e matérias já decididas, em desacordo com os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Provimento negado (fls. 565) A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior, que não reexamina fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). Note-se que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar, em sede de repercussão geral (Tema 339, AI 791292), a temática da negativa de prestação jurisdicional, firmou tese jurídica com esteio na interpretação da norma do art. 93, IX, da CF, no sentido de exigir que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. No caso concreto, vê-se dos fundamentos transcritos que, diferentemente do alegado, o Tribunal Regional se manifestou claramente sobre as questões postas à análise, no tocante aos temas “adicional de insalubridade”, “horas extras, intervalo intrajornada”, “horas sobreaviso”, “PLR” e “dano moral”, expondo de modo claro e preciso as razões de decidir. Desta feita, tendo o Tribunal Regional se manifestado expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Constata-se, em verdade, que a Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. Cumpre registrar que o exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional cinge-se a aferir o vício de fundamentação, não correspondendo a um endosso ou confirmação da tese jurídica fixada no acórdão regional. Logo, não havendo nulidade a ser declarada, não se constata violação a disposição constitucional ou legal. NEGO PROVIMENTO ao apelo, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo, quanto ao tema “negativa de prestação jurisdicional” e, no mérito, negar-lhe provimento; II – não conhecer do agravo quanto aos demais temas. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIOS MOREIRA RIBEIRO

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Marcos Vinicios Moreira Ribeiro x Seteloc Ltda - Me

ID: 314804135

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010039-23.2023.5.03.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIOS MOREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

SETELOC LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LUCAS EMANUEL FURTADO SOARES

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LUCAS LOUREIRO TICLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBEM RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0010039-23.2023.5.03.0008 AGRAVANTE: MARCOS VINICIOS MOREIRA RIBEIRO AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ag AIRR 0010039-23.2023.5.03.0008 AGRAVANTE: MARCOS VINICIOS MOREIRA RIBEIRO AGRAVADO: SETELOC LTDA - ME Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010039-23.2023.5.03.0008 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/rb AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. No tocante à “preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, o Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, no tocante aos temas “adicional de periculosidade”, “horas extras e intervalo intrajornada; “sobreaviso”, “PLR” e “dano moral”, não se configurando a alegada nulidade. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SOBREAVISO. PLR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. ‎1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 2. Na espécie, quanto aos temas em epígrafe, a parte não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, consistentes na existência do óbice da Súmula 126/TST e na ausência de arestos válidos para confronto de teses, por não observarem o disposto na Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT, e por serem provenientes de Turmas do TST, do próprio Tribunal de origem ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT. O reclamante, em sua minuta de agravo interno, fls. 681/696, resume-se a reproduzir, de forma idêntica, as razões do recurso de revista, fls. 582/597, não havendo qualquer alegação quanto aos óbices apontados na decisão agravada. Agravo de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010039-23.2023.5.03.0008, em que é AGRAVANTE MARCOS VINICIOS MOREIRA RIBEIRO e é AGRAVADO SETELOC LTDA - ME. O reclamante interpõe agravo (fls. 674/697) em face da decisão monocrática proferida por este Relator que negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 646/650). Foi apresentada contraminuta às fls. 701/710. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 17/04/2024; decisão dos embargos de declaração opostos pelo reclamante publicada em 07/06/2024; recurso de revista interposto em 17/06/2024), com regular representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre adicional de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada, horas de sobreaviso, PLR e dano moral. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. As teses adotadas pela Turma em relação à não caracterização da periculosidadeestão, jornada de trabalho, horas extras, intervalo intrajornada, sobreaviso, PLR e quanto aos danos morais estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem assim a alegada contrariedade às Súmulas 364 e 437, I e II, 451, todas do TST, bem assim à OJ 390 da SBDI-1 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Em relação aos temas em destaque (adicional de periculosidade, jornada de trabalho/horas extras/intervalo intrajornada, sobreaviso, PLR e dano moral), não sao aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 1º. III e IV, 3º. IV, 5º, III, V e X, 7º, XI, XIII, XXII e XXVI, ), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. No presente agravo de instrumento, a parte alega que o recurso de revista denegado comporta trânsito. Sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. Ressalte-se que o exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). (...) Anote-se que não se trata da mera invocação de motivos hábeis a justificar qualquer decisão ou do não enfrentamento dos argumentos da parte (incisos III e IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015), mas de análise jurídica ora efetuada por este Relator, que, no caso concreto, chega à mesma conclusão da decisão agravada quanto à insuficiência dos argumentos da parte para demonstrar algum dos requisitos inscritos no art. 896 da CLT. Constatado que os motivos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade são bastantes para rechaçar todos os argumentos relevantes deduzidos no recurso, inexiste óbice - e afigura-se eficiente - a incorporação daquelas razões de decidir. (...) Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. O Reclamante afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta, no tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal Regional não se manifestou sobre as questões abordadas em embargos de declaração quanto aos temas: a) Adicional de Periculosidade; b) Horas Extras e Intervalo Intrajornada; c) Sobreaviso; d) PLR e e) Dano Moral. Quanto ao tema “adicional de insalubridade” alega que “Data vênia, em que pese o notável conhecimento jurídico do I. Desembargadores, a decisão não merece ser mantida, pois encontra-se em contradição ao determinado pela Súmula 59 do TRT3ª Região e ao laudo que demonstrou a realidade vívida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho. Ainda, a decisão viola o art. 193, I, da CLT, bem como a NR-16, Anexo 2, da Portaria 3.278/2014 do MTE e a Súmula 364, I, do TST, eis que o abastecimento acontecia de forma habitual” (fl. 682). Em relação ao tema “jornada de trabalho, horas extras, intervalo intrajornada” alega que “A Decisão da D. Turma viola o disposto no artigo 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, visto que o autor se desvencilhou do ônus de provar o trabalho extraordinário, bem como, a decisão viola o art. 7º, XIII da CR/88, o item IV da Súmula 85 e a Súmula 338, III, do C. TST, ante a invalidade do cartão de ponto.” (fl. 686). No que concerne ao tema “sobreaviso” afirma que “A decisão da E. Turma viola o §2º, do art. 244, da CLT, bem como a Súmula 428 do C. TST, eis que por esse tempo a disposição do empregador e por esses trabalhos realizados o reclamante nunca foi remunerado, o que é defeso, fazendo jus dessa forma ao pagamento das horas a disposição e pelas horas extras efetivamente trabalhadas. A decisão também viola o art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, visto que as testemunhas comprovaram que os empregados, inclusive o Reclamante, permaneciam em sobreaviso para chamados da Reclamada.” (fl. 690). Em relação ao tema “PLR” afirma que “Data vênia, em que pese o notável saber jurídico dos Magistrados, equivocaram-se, causando prejuízos imensos ao autor. A decisão viola o art. 7º, XI e XXVI da CF/88, a OJ 390 e Súmula 451, do C. TST, bem como descumpre a norma coletiva. Não ficou provado que a empresa obteve prejuízo contábil, eis que o documento de ID 621dc00 trata-se de uma mera declaração, não havendo balanço contábil demonstrando que houve prejuízo no exercício, portanto, não deve ser considerado como meio de prova, visto que a empresa já havia apurado seu resultado, mas não realizou o pagamento da PLR devida aos seus funcionários.” (fl. 593). Quanto ao tema “dano moral”, alega que “Não deve prevalecer o entendimento de que a cobrança de metas faz parte do poder fiscalizatório do empregador, não caracterizando, por si só, ofensa à honra ou personalidade do emprego, eis que essa cobrança deveria ser realizada de forma razoável, o que não é o caso dos autos, visto que a forma em que foi realizada ultrapassou os limites do razoável, chegando ao ponto de humilhar e constranger os empregados” (fl. 595) Ao exame. 1.1 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo quanto ao tema. 1.2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SOBREAVISO. PLR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST Embora satisfeitos os pressupostos extrínsecos recursais, o agravo interno não alcança conhecimento. Observa-se que, por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, incorporando-se a motivação utilizada pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho para negar seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Em relação aos temas “adicional de periculosidade”, “horas extras, intervalo intrajornada”, “horas sobreaviso”, “PLR” e “dano moral” foram consignadas a existência do óbice da Súmula 126/TST e a ausência de arestos válidos para confronto de teses, por não observarem o disposto na Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT e por serem provenientes de Turmas do TST, do próprio Tribunal de origem ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT. Todavia, da leitura das razões recursais, não se extrai impugnação específica do agravante aos citados fundamentos da decisão impugnada. O reclamante, em sua minuta de agravo interno, fls. 681/696, resume-se a reproduzir, de forma idêntica, as razões do recurso de revista, fls. 582/597, não havendo qualquer alegação quanto aos óbices apontados na decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Verifica-se, assim, que o reclamante não atacou os fundamentos apontados na decisão recorrida, não observando o princípio da dialeticidade recursal. Neste sentido, é inviável o conhecimento do apelo. Resta não atendido, portanto, o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, verbis : Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Em virtude disso, é aplicável à hipótese, a Súmula 422, item I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". A corroborar o afirmado, eis os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada denegou sob o fundamento de que “ A recorrente não indicou violação a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, nem colacionou divergência jurisprudencial, o que não atende aos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, II, da CLT .” 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante, apenas defende, genericamente, que “foram atendidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso” e repisa os fundamentos de mérito, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância do requisito do inciso II do §1º-A do art. 896 da CLT, o que atrai a incidência da Súmula n.º 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-0024263-96.2023.5.24.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 422, I, DO TST. No presente agravo, o executado não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Limita-se a apresentar alegações genéricas sobre transcendência e violação constitucional, não sendo possível nem sequer identificar os temas objeto de insurgência recursal. Assim, diante da ausência de dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-EDCiv-AIRR-324-65.2019.5.09.0513, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, quanto aos temas: “Negativa de Prestação Jurisdicional”, “Nulidade de Citação”, “Responsabilidade”, “Indenização por Danos Morais e Materiais” e “Multa por Embargos de Declaração Protelatórios”, limitando-se a questionar o mérito das matérias, sem observar os óbices processuais que afastaram o conhecimento das mesmas. Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido , com aplicação de multa" (AIRR-0010958-04.2022.5.18.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). "IGM/cgf/as AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST , não foi conhecido o agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre a concessão da justiça gratuita à empresa. 2. No agravo, a Reclamada não investe expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado em relação ao seu recurso, qual seja, a incidência da Súmula 422 do TST , óbice que, por si só, retira ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada em relação ao tema ora discutido, olvidando-se a Parte do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST , revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa" (AIRR-0010167-69.2024.5.18.0241, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 31/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". No caso, o reclamado limita-se a renovar as questões de mérito, sem tecer qualquer consideração a fim de demonstrar o desacerto da decisão agravada, que aplicou o óbice do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Não impugnados os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que proferida, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-275300-46.2013.5.16.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO. APELO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A agravante, nas razões do presente agravo, não impugna o fundamento da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir os fundamentos apresentados na decisão de admissibilidade do recurso de revista da reclamada (óbice da Súmula 126 do TST). Logo, o recurso está desfundamentado, nos termos do art. 1.010, II, do CPC e da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (AIRR-0000858-27.2022.5.07.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2025). ‎"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SISTEMA SIMBA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-8000-72.2008.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, o fundamento adotado pela autoridade local para negar seguimento ao recurso de revista foi o óbice da Súmula 422, I, do TST e o descumprimento das normas dos incisos III e IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, diante da conclusão de que a parte, no recurso de revista, não se insurge efetivamente contra a fundamentação utilizada pelo Regional. Contudo, a parte, alheia ao princípio da dialeticidade, passou ao largo dessa fundamentação, valendo-se de argumentação flagrantemente dissociada da adotada no despacho denegatório. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-0020789-91.2022.5.04.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Por essa razão, a manutenção da negativa de seguimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Destaco, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, que rendeu o não conhecimento do agravo, nenhum reparo merece a decisão agravada. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO 2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional, ao dar provimento parcial aos recursos das partes, expressamente registrou: HORAS EXTRAS Conforme as alegações adiante examinadas, o reclamante discorda do seguinte pronunciamento contido na sentença: "Estando presentes nos autos os cartões de ponto do reclamante, com marcações que não se mostram britânicas, incumbia ao autor demonstrar a divergência entre os documentos e a realidade vivenciada - art. 818, I, do CPC. De tal encargo, todavia, não se desvencilhou o autor, uma vez que, quando ouvido em audiência, admitiu o reclamante que a frequência e os horários de início e término do trabalho foram corretamente registrados nos controles de jornada" - destaques do Relator. O reclamante prestou as seguintes declarações (ID. 6deca87 - depoimento gravado): o registro de jornada era pelo celular, por aplicativo; registrou todos os dias; registrava o horário em que realmente iniciava as atividades; registrava o horário em que realmente finalizava as atividades; não fazia registro de intervalo; todas as horas trabalhadas eram registradas. Diante da confissão do autor na audiência, não se tem como acolher as alegações recursais de que a marcação do ponto era incorreta e realizada conforme as orientações da reclamada. Ao revés do que aduz o trabalhador recorrente, os cartões de ponto de ID. 5922b0d - Pág. 1/seguintes não ostentam marcações britânicas; apresentam expressivas variações de horários. Embora os registros de horários de alguns dias estejam acompanhados da palavra "Ajuste", o autor deixou claro, no aludido depoimento, que a jornada era corretamente registrada. Diante desse quadro, não há espaço para acolher o recurso obreiro quanto a: I) aplicação da pena de confissão à reclamada em decorrência da aplicação dos "ARTS. 396/400 DO NCPC"; e II) aplicação da "Súmula 338, III, do C. TST". O reclamante aduz que "a realização de horas extras" ocorria "em praticamente todos os dias trabalhados, o que atrai a aplicação da Súmula 85 do C. TST, não podendo se falar em compensação de jornada. Ficando assim impugnadas eventuais compensações." O reclamante laborou para a reclamada de 07.02.2022 a 07.12.2022 (ID. c580548), quando já em vigor o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a dispor que a realização de horas extras habituais não descaracteriza a compensação de jornada e o banco de horas, conforme bem consignado na sentença. Ademais, não demonstrou o reclamante a existência de horas compensadas em dissintonia com a cláusula décima quinta da CCT de ID. 337da6f - Pág. 4 (f. 51). Provimento não concedido. HORAS EXTRAS - PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO Assevera o autor que: realizava horas extras sem o devido pagamento; na impugnação, cuidou de demonstrar as diferenças de horas extras, assim como a marcação incorreta do ponto; apresenta demonstrativos que, no seu entendimento, comprovam as alegações de diferenças a seu favor. Consta da sentença: "Com relação aos pedidos de pagamento de diferenças de horas extras, domingos e feriados, com vista sobre os cartões de ponto anexos, em cotejo com os contracheques trazidos aos autos pela reclamada, cumpria ao reclamante proceder ao apontamento de possíveis diferenças devidas a seu favor, encargo do qual não se desvencilhou a contento - art. 818, I, da CLT." Examinando-se, por amostragem, um dos meses apontados pelo reclamante (setembro/2022 - ID. 5922b0d - Pág. 4), o trabalhador recorrente afirma que "realizou 8h04min de horas extraordinárias, porém, recebeu apenas 1h33min (1,55 em decimal) ou seja, conforme demonstrado acima, devidas as diferenças ao reclamante" (recurso - ID. b1abb36 - Pág. 8). Ocorre que o reclamante não demonstrou em números quais horas não foram compensadas ou que as compensações do banco de horas não tenham sido feitas no prazo avençado na cláusula décima quinta da CCT de ID. 337da6f - Pág. 4 (f. 51), diante do que os demonstrativos apresentados não se revelam hábeis. Desprovejo. INTERVALO INTRAJORNADA Discorda o autor do seguinte pronunciamento contido na sentença: "No tocante ao intervalo intrajornada, a prova oral produzida comprova que o interregno para descanso e alimentação era devidamente usufruído pelos empregados: “que faz uma hora de almoço todos os dias; que almoçou junto com o reclamante, que também fazia uma hora" - Diego Luiz Augusto de Oliveira Medeiros, fl. 400. Além disso, o reclamante, em sua exordial, admitiu que usufruía, via de regra, de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada - fl. 03, pelo que não merece prosperar a pretensão de pagamento de 15 minutos em razão da supressão do interregno para descanso e alimentação nos dias em que eventualmente cumpriu jornada de até 06 (seis) horas - art. 71 da CLT. Julgo, pois, improcedente o pedido." O reclamante alega que não desfrutava corretamente do intervalo intrajornada. Invoca os depoimentos das testemunhas Deivid e Jesley. Aponta dias em que, nas folhas de ponto, não teve intervalo. Foram prestados os seguintes depoimentos na audiência (ID. 6deca87): TESTEMUNHA DEIVID BAUER GONÇALVES, inquirida por solicitação do reclamante: trabalhou para a reclamada de 2020 a novembro/2022; o intervalo intrajornada era de cerca de 20 minutos; raramente conseguia fazer 1 hora de intervalo; 2 vezes por semana conseguia fazer 1 hora de intervalo; o ponto do horário de almoço era marcado pela empresa; ela marcava 1 hora. TESTEMUNHA JESLEY JUNIO BRITO RIBEIRO, apresentada pelo autor: o depoente trabalhou na reclamada de setembro/2021 a dezembro/2022; trabalhou junto com o reclamante; o depoente almoçava em 15 minutos, 10 minutos; não havia dias em que conseguisse fazer 1 hora de intervalo. TESTEMUNHA DIEGO LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA MEDEIROS, ouvida a rogo da reclamada: o depoente trabalha na reclamada desde agosto/2022; trabalhou com o reclamante de novembro a dezembro/2022; faz 1 hora de almoço todos os dias; não aconteceu de fazer menos de 1 hora de almoço; já almoçou junto com o reclamante; o reclamante também fazia 1 hora de almoço. Conjugados os depoimentos sobreditos, entendo que o reclamante usufruía da plenitude intervalar, tanto pela clareza do depoimento da testemunha patronal Diego, quanto porque a testemunha obreira Deivid admitiu que havia fruição de 1 hora de intervalo em 2 dias por semana, em dissintonia com a peça de ingresso, na qual o autor alegou que a pausa intervalar era de apenas 30 minutos todos os dias. O reclamante consigna, por exemplo: "Dia 02/03/2022, jornada de 6h26min, SEM INTERVALO, devido 1 hora extra pela não concessão do intervalo; (Folha 156, ID 5922b0d)." Embora, de fato, no referido dia 02.03.2022 (ID. 5922b0d - Pág. 1), o cartão de ponto registre o labor pelo reclamante das 11h34 às 18h, sem intervalo intrajornada, o próprio reclamante admitiu, na inicial, que havia pausa intervalar, embora tenha alegado que era de apenas 30 minutos. Mas a conjugação dos elementos derivados da prova oral, conforme consignado acima, apontou que o período intervalar usufruído era, com efeito, de 1 hora. Desprovejo. SOBREAVISO Não se resigna o reclamante com o malogro do pedido de pagamento de horas de sobreaviso. Consta da sentença: "Não restou comprovado que o autor tinha que ficar à disposição da ré em um local específico, aguardando ser chamado. Tampouco que tinha cerceada sua liberdade de deslocamento/locomoção, o que atrai o indeferimento do correlato pedido." Na audiência espelhada pela ata de ID. 6deca87, foram colhidos os seguintes depoimentos: RECLAMANTE: se não ficasse com o celular ligado, já foi chamado a atenção por isso; exemplo: trabalho aos sábados, feriados; no grupo de WhatsApp, era normal que outros colegas mandassem mensagens na "gestão Júlio"; "já tive mensagens" às 3h; "eu fui convocado para trabalhar", mas "me neguei a ir"; não deixou de sair com a família por causa da possibilidade de ser convocado pelo celular, mas ficava atento. TESTEMUNHA OBREIRA DEIVID GONÇALVES: tinha ficar atento ao celular da empresa; já recebeu mensagem e ligação fora do horário de trabalho; se não atendesse, "chamavam nossa atenção"; havia situações em que tinha que ficar de plantão; quando não tinha como atender as ligações da empresa, "eu não atendia não"; se não respondesse mensagem, "chamavam nossa TESTEMUNHA OBREIRA JESLEY JUNIO: tinha obrigação de ficar com o celular ligado 24 horas; quando era chamado fora do horário, era registrado no cartão de ponto. TESTEMUNHA PATRONAL DIEGO DE OLIVEIRA: o depoente tem celular da empresa; não tem obrigação de ficar com o celular depois do serviço; não há punição por não ficar com o celular ligado depois do serviço; os serviços não têm necessidade de plantão; o depoente não viu o reclamante ser interrompido no horário de almoço; o ponto do almoço era batido de modo automático. Entende-se por sobreaviso o tempo em que o empregado permanece em sua residência, esperando a qualquer momento o chamado para o serviço, tendo sua disponibilidade pessoal restringida. No caso em tela, a conjugação dos elementos oriundos da prova oral revela a ausência de tolhimentoda liberdade de ir e vir do autor e a não afetação do seu direito ao lazer, o que afasta o direito à pretensão em tela. Provimento negado. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS O Juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento da PLR em virtude de a reclamada ter tido prejuízo contábil e em face do que prevê a CCT da categoria. Alega o reclamante, em síntese, que: "Não ficou provado que a empresa obteve prejuízo contábil, eis que o documento de ID 621dc00 trata-se de uma mera declaração, não havendo balanço contábil demonstrando que houve prejuízo no exercício, portanto, não deve ser considerado como meio de prova, visto que a empresa já havia apurado seu resultado, mas não realizou o pagamento da PLR devida aos seus funcionários." Invoca a OJ 390 do TST/SDI-1 e os depoimentos das testemunhas obreiras. Além de os documentos apontados na sentença, acima indicados, revelarem que a norma coletiva prevê o não pagamento da PLR em caso de lucro menor que 15% e que a reclamada teve prejuízo contábil, verifica-se que o reclamante não apresentou elementos hábeis a afastarem a presunção de veracidade dos documentos (art. 408 do CPC e 219 do Código Civil/2002). Ademais, a pesquisa ao site deste Regional na internet revela que o tema em foco, a envolver a mesma reclamada, foi apreciado pela Segunda Turma no processo 0010040- 96.2023.5.03.0108 (ROT), no qual atuou como Relatora a Juíza Convocada Érica Aparecida Pires Bessa, com a seguinte conclusão: "... o documento de fl. ... atesta que, até 03/03/2023, não havia apuração completa dos resultados financeiros da reclamada. Em 24/04/2023, a ré apresentou tais resultados (fl. ...), os quais atestaram prejuízo/déficit. Tal documento não é extemporâneo e sua juntada não é preclusa, porque se trata de documento novo e a declaração de fl. ..., juntada com a contestação, já dava conta de que a auditoria ainda não havia findado. Assim, haja vista que não houve lucro no ano de 2022, mas, sim, prejuízo, dou provimento, para afastar a condenação da ré ao pagamento da PLR de 2022." Nego provimento. DANOS MORAIS Persevera o reclamante no pleito de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que "Ficaram cabalmente comprovadas as condições de trabalho inadequadas, as irregularidades praticadas pela reclamada, inclusive ao desrespeito aos funcionários e tratamento desrespeitoso dos superiores hierárquicos, ferindo a imagem do autor, gerando constrangimentos irreparáveis." O Juiz sentenciador entendeu "que não se extrai do conjunto probatório dos autos nenhum registro de evento danoso que pudesse ensejar em prejuízo ao patrimônio subjetivo do autor e que os direitos de ordem material foram devidamente apreciados." Os depoimentos prestados na audiência (ID. 6deca87) contêm o seguinte teor: RECLAMANTE: o ambiente era hostil; havia ameaças "cabeças vão rolar"; não ficou chateado com a dispensa. TESTEMUNHA OBREIRA DEIVID GONÇALVES: o supervisor era Júlio César; usava palavras de baixo calão (corcunda, viadinho, ruim de serviço); usava essas palavras com todos os empregados; era supervisor de 3 pessoas e depois de 4 pessoas; fazia ameaças de dispensa; "ou você faz ou cabeças vão rolar". TESTEMUNHA OBREIRA JESLEY JUNIO: o tratamento do Sr. Júlio era "meio hostil"; fazia brincadeiras; chamava de viadinho, brincadeira de encostar; "acredito eu que era com todos"; o Sr. Júlio fazia ameaças de dispensa; dizia "cabeças vão rolar"; o reclamante também passou por tais situações. TESTEMUNHA PATRONAL DIEGO DE OLIVEIRA MEDEIROS: o supervisor era Júlio César; não tem nada a reclamar do tratamento do Sr. Júlio; é pessoa amigável no trabalho; não viu tratamento do Júlio que chamasse a atenção do depoente; havia expressões "cabeças vão rolar"; não se sentiu pressionado por isso. Embora o Juiz sentenciador houvesse desconsiderado os depoimentos das testemunhas obreiras, cujas contraditas foram afastadas mediante o presente acórdão, conforme registrado alhures, entendo, conjugadas as declarações das testemunhas obreiras com a testemunha patronal, que a prova ficou dividida. As testemunhas obreiras declararam que o supervisor Júlio César proferia impropérios e fazia ameaças, mas a testemunha patronal apontou que o referido supervisor é pessoa amigável e não viu conduta sua que chamasse a atenção do depoente. A expressão "cabeças vão rolar", desacompanhada de outros elementos seguros, não tem o condão de danificar os bens morais do reclamante. Diante da existência de prova dividida, deve-se decidir de modo contrário à parte a quem cabia o ônus da prova, que, no caso, era o autor. Desprovejo. RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (...) Pois bem. Como visto, o próprio autor admitiu, quando indagado em juízo, que não realizava o abastecimento do galão, o qual era realizado pelo frentista, sendo aplicável, portanto, o entendimento contido na Súmula 59 deste Regional: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ACOMPANHAMENTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. O motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade". Logo, não há se falar em periculosidade sobre tal fundamento. Em relação ao enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos, considero que não houve o devido enquadramento normativo, porquanto a situação verificada pelo perito difere daquela prevista na alínea "l" da NR 16, do Anexo 2, in verbis: Atividade - alínea "l' Enchimento de vasilhame com inflamáveis líquidos, em locais abertos. Área de Risco Círculo com raio de 7,5 metros com centro nos bicos de enchimento Como visto, a norma descreve a "área de risco" como aquela abrangida pelo raio de 7,5,m do bico de enchimento da bomba de abastecimento/da máquina. Contudo, no abastecimento manual de veículos com galão e funil, verificado pelo perito durante a diligência, o autor não estava em área considerada de risco conforme a previsão contida na norma técnica. Sendo assim, não há se falar em exposição a condição de risco acentuado, não sendo tal atividade perigosa, conforme exegese da NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Em face no novo resultado da demanda, os honorários periciais ficam a cargo do autor. Como lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita, deverão ser suportados pela União Federal, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT e do art. 791-B, § 1º da CLT. Diante da sucumbência integral do reclamante, a ré fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios. (fls. 536/546) (g.n.) O reclamante opôs embargos de declaração, alegando que a existência de contradição. No tocante ao tema “adicional de periculosidade” alegou que “Data vênia, em que pese o notável conhecimento jurídico do I. Desembargadores, a decisão não merece ser mantida, pois encontra-se em contradição ao determinado pela Súmula 59 do TRT-3ª Região e ao laudo que demonstrou a realidade vívida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho.” (fl. 555). Quanto ao tema “horas extras, intervalo intrajornada” argumentou que “Data vênia, em que pese o notável conhecimento jurídico dos I. Desembargadores, a decisão não merece ser mantida, pois encontra-se em contradição com as provas dos autos. O depoimento da testemunha, Sr. Diego, não deve ser considerado como meio de prova, eis que não trabalhou diretamente com o Reclamante, se limitando ao labor de um mês/um mês e meio, portanto, não vivenciou a realidade dos fatos com o autor. Já os depoimentos das testemunhas do autor, comprovaram que o ponto era ajustado e o labor extraordinário, inclusive a supressão do intervalo intrajornada.” (fl. 555). No tocante ao tema “sobreaviso” afirmou que “Data vênia, em que pese o notável conhecimento jurídico dos I. Desembargadores, a decisão não merece ser mantida, pois encontra-se em contradição com as provas dos autos. Os depoimentos das testemunhas confirmam o estado de espera, bem como afirmaram que já houve contato dos superiores hierárquicos aos finais de semana para instruções sobre o trabalho.” (fl. 558). Em relação à “PLR” sustentou que “Data vênia, em que pese o notável conhecimento jurídico dos I. Desembargadores, a decisão não merece ser mantida, pois encontra-se em contradição com as provas dos autos.” (fl. 560). Por fim, quanto ao “dano moral” alegou que “Data vênia, em que pese o notável conhecimento jurídico dos I. Desembargadores, a decisão não merece ser mantida, pois encontra-se em contradição com as provas dos autos. Conforme citado nos itens anteriores, o depoimento da testemunha da Reclamada, sr. Diego, não deve ser considerado como meio de prova, eis que o mesmo trabalhou com o Reclamante por um mês/um mês e meio, não acompanhando a rotina diária do autor durante todo o pacto laboral Já as testemunhas do autor, comprovaram o tratamento desrespeitoso, a pressão exagerada e as ameaças durante o pacto laboral” (fl. 560) A Corte Regional solucionou os embargos de declaração, nos seguintes termos: (...) Ao exame. Com relação ao adicional de periculosidade, foi considerada "a realidade vivida pelo Reclamante durante o contrato de trabalho", apurada pelo perito oficial e não infirmada de modo hábil. O julgado não apresenta a alegada "contradição ao determinado pela Súmula 59 do TRT-3ª Região" e, sim, harmonia com o referido verbete (vide fundamentos de f. 545/546). No que concerne às horas extras, controles de ponto, compensação, intervalo intrajornada e sobreaviso, a leitura atenta do julgado revela que foi considerada a integralidade dos elementos dos autos, inclusive os depoimentos invocados pelo trabalhador embargante, tendo sido apresentados os fundamentos pelos quais se concluiu que o reclamante não se desincumbiu do encargo probatório que lhe cabia. Com relação à verba PLR, restou claro o entendimento deste colegiado quanto ao não preenchimento do requisito exigido pela CCT da categoria (vide fundamentos de f. 541 /542). Com relação aos danos morais, entendeu esta Sexta Turma que a prova restou dividida e, diante disso, "deve-se decidir de modo contrário à parte a quem cabia o ônus da prova, que, no caso, era o autor.", conforme os fundamentos de f. 543. Os presentes embargos de declaração demonstram apenas a insatisfação do reclamante com o acórdão, tendo sido manejados para rediscutir interpretação de provas e matérias já decididas, em desacordo com os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Provimento negado (fls. 565) A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de natureza fático-probatória, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria a esta instância superior, que não reexamina fatos e provas (Súmula nº 126 do TST). Note-se que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar, em sede de repercussão geral (Tema 339, AI 791292), a temática da negativa de prestação jurisdicional, firmou tese jurídica com esteio na interpretação da norma do art. 93, IX, da CF, no sentido de exigir que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. No caso concreto, vê-se dos fundamentos transcritos que, diferentemente do alegado, o Tribunal Regional se manifestou claramente sobre as questões postas à análise, no tocante aos temas “adicional de insalubridade”, “horas extras, intervalo intrajornada”, “horas sobreaviso”, “PLR” e “dano moral”, expondo de modo claro e preciso as razões de decidir. Desta feita, tendo o Tribunal Regional se manifestado expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Constata-se, em verdade, que a Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão. Cumpre registrar que o exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional cinge-se a aferir o vício de fundamentação, não correspondendo a um endosso ou confirmação da tese jurídica fixada no acórdão regional. Logo, não havendo nulidade a ser declarada, não se constata violação a disposição constitucional ou legal. NEGO PROVIMENTO ao apelo, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo, quanto ao tema “negativa de prestação jurisdicional” e, no mérito, negar-lhe provimento; II – não conhecer do agravo quanto aos demais temas. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SETELOC LTDA - ME

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Eder Dos Santos Basilio x Gomes & Severino Ltda e outros

ID: 281195116

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-53.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDER DOS SANTOS BASILIO

Polo Passivo:

GOMES & SEVERINO LTDA LUIZA DE MARILLAC RIBEIRO SEVERINO PEREIRA GOMES THALITA APARECIDA SEVERINO GOMES

Notificação

Advogados:

PRESLEY OLIVEIRA GOMES

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CLAUDIA DAS GRACAS BORGES

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MARIA TERESA SANTOS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010167-53.2025.5.03.0176 : EDER DOS SANTOS BASILIO : GOMES & SEVERINO LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010167-53.2025.5.03.0176 : EDER DOS SANTOS BASILIO : GOMES & SEVERINO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 853be26 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO EDER DOS SANTOS BASILIO ajuizou reclamação trabalhista contra GOMES & SEVERINO LTDA, LUIZA DE MARILLAC RIBEIRO SEVERINO PEREIRA GOMES e THALITA APARECIDA SEVERINO GOMES. Alegou que foi admitido pela 1ª reclamada em 01/06/2000, para o exercício da função de cobrador, estando com o contrato de trabalho ativo. Formulou os pedidos constantes da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 124.919,15 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e dezenove reais, e quinze centavos). Conciliação rejeitada. As reclamadas apresentaram defesa escrita, em peça única, com documentos. Arguiram preliminares e prejudicial de prescrição e, no mérito, requereram a integral improcedência dos pedidos da inicial. Foram ouvidas as partes e uma testemunha e, tendo as partes declarado não terem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Proposta final de conciliação recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – EM PRELIMINAR 1.1 – Não conhecimento do documento juntado no ID. 2a7df54. Preclusão Em 08/04/2025, às 13h53, o autor apresentou no ID. 2a7df54 um novo áudio nos autos, nada mencionando sobre sua origem/data/contéudo. Por ocasião da audiência de instrução realizada na mesma data e aberta às 13h52, o autor nada requereu quanto ao referido áudio, tendo sido encerrada a instrução processual, com a declaração de que as partes não tinham outras provas a produzir (v. ata do ID. 19df1d4 – fl. 236 do pdf). Observo, ainda, que na audiência realizada em 02/04/2025 (v. ata do ID. c53b105 – fls. 215-7 do pdf), constou expressamente a advertência quanto à preclusão da prova documental. Assim, e não havendo prova de se tratar de documento novo, enquadrável nas exceções previstas pelo art. 435 do CPC, não conheço do documento juntado no ID. 2a7df54, o qual não será considerado na análise do mérito. Contudo, mantenho-o nos autos, sob sigilo, sem visibilidade a nenhuma das partes, por ser útil para demonstração da preclusão, resguardando-se o exame por instância superior, se for o caso. Deverá a Secretaria providenciar o registro do sigilo de tal documento. 1.2 – Conhecimento do documento juntado no ID. 0ed90c2 Em 07/04/2025, a reclamada apresentou no ID. 0ed90c2 um extrato bancário, comprovando o pagamento de R$ 13.000,00 ao autor na data de 24/02/2022. Na impugnação à defesa, ID. 06719df – fls. 225-6 do pdf, o autor sustentou a preclusão para a juntada de tal documento pela ré. Como exposto no tópico precedente, a preclusão documental já havia sido declarada na audiência realizada em 02/04/2025. Ocorre, contudo, que o nosso ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa e o locupletamento ilícito, nos termos dos artigos 884 a 886 do Código Civil, fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Assim, no meu entender, admite-se a juntada do referido comprovante de pagamento mesmo naquele momento processual. Portanto, rejeito o requerimento do autor e conheço do documento do ID. 0ed90c2. 1.3 – Inépcia da Inicial As reclamadas requerem seja declarada a inépcia da inicial, em razão da ausência de delimitação do período do 13º salário requerido Ao contrário do que sustenta a ré, conforme item X do rol de pedidos do ID. 29a7eb3 – fl. 19 do pdf, a parte autora requereu a condenação da reclamada ao pagamento do 13º salário dos anos de 2022, 2023, 2024 e proporcional de 2025. Assim, a petição inicial atende os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, uma vez que apresentou breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, os pedidos correspondentes, a data e assinatura, além de ter permitido a delimitação da controvérsia e o pronunciamento sobre o mérito da causa. O fato de a ré ter contestado o mérito evidencia que a petição inicial não possui vícios, estando preservado o contraditório. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 1.4 – Impugnação ao valor da causa As reclamadas impugnam os valores apresentados aos pedidos na inicial, “seja pela sua improcedência, seja pela falta de demonstração de cálculo e seja por não guardar proporcionalidade com os termos do contrato de trabalho havido entre o reclamante e as reclamadas”. Contudo, ao contrário do alegado pela parte ré, o valor atribuído à causa e aqueles estimados aos pedidos são razoáveis, considerando-se a hipótese de procedência das pretensões, da forma como expostas. Mostra-se desnecessária a apresentação de planilha de cálculos pelo reclamante, bastando, para o atendimento ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, que os valores dos pedidos estejam expressos na petição inicial, ainda que de forma estimada, conforme prevê o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o que ocorreu. Além disso, a parte reclamada nem sequer aponta o valor que, no seu entender, deveria ter sido atribuído à causa, para se contrapor à estipulação feita na inicial, mostrando-se genérica a impugnação realizada, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 1.5 – Impugnação à justiça gratuita A defesa, em preliminar, insurge-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Logo, a alegação apresentada pelas demandadas em relação ao pedido de justiça gratuita não se trata de uma preliminar propriamente dita, razão pela qual se rejeita, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. 1.6 – Impugnação aos documentos As partes apresentaram impugnações genéricas a respeito e, caso entendessem que algum documento estivesse diferente da realidade, deveriam ter apontado a referida adulteração ou incorreção na respectiva documentação, hábil a suscitar a instauração do incidente previsto no art. 430 e seguintes do CPC, o que não ocorreu. O valor probante dos documentos trazidos pelas partes será fixado de acordo com o livre convencimento desta magistrada quando da análise do mérito. Assim, rejeito as impugnações. 1.7 – Carência de ação por ausência de interesse de agir A defesa aduz que as sócias, 2ª e 3ª reclamadas, foram incluídas no polo passivo de forma indevida, por não haver interesse de agir para a sua inclusão nesse momento processual. Defendem que “o instituto da desconsideração da personalidade jurídica pode ser manejada a qualquer tempo, inclusive e principalmente na fase de execução, sendo, portanto, desnecessária a sua manutenção no processo na fase de conhecimento”. O interesse de agir surge da necessidade de se obter, por meio de um provimento jurisdicional adequado, a proteção a determinado interesse. Na hipótese, há alegação na inicial de que o autor tem sido assediado para assinar a rescisão contratual, sem o recebimento das parcelas correlatas, a fim de possibilitar à 2ª reclamada a baixa e fechamento da 1ª, com a retirada da 3ª do quadro societário. Assim, em tese, estão preenchidos os requisitos para o requerimento da desconsideração, com base nos arts. 134, §§ 2º e 4º, do CPC e 28, § 5º, do CDC. Embora a personalidade jurídica dos sócios não se confunda com a da 1ª reclamada, sua legitimidade decorre da lei (art. 134, § 2º, CPC). Portanto, a presente ação é a via adequada para a satisfação dos interesses postulados pelo reclamante na inicial. Já a procedência ou não desse pedido refere-se a matéria de mérito e como tal será analisada. Rejeito a preliminar. 1.8 – Prescrição A parte reclamada requer a pronúncia da prescrição quinquenal e bienal. O reclamante foi admitido em 01/06/2000, estando o contrato de trabalho em vigor. Considerando que o contrato de trabalho está ativo, não há falar em prescrição bienal. Por outro lado, considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 05/03/2025, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias (inclusive aquelas relativas aos depósitos do FGTS) exigíveis anteriormente à data de 05/03/2020, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11 da CLT, ficando o feito extinto com resolução do mérito, no particular, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2 – MÉRITO 2.1 – Aplicação da Lei nº 13.467/2017 No caso em exame, o reclamante foi admitido em 01/06/2000, estando vigente o contrato de trabalho. A Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017 e alterou a CLT, tanto no que diz respeito a matérias de ordem material quanto processual. No entender desta magistrada, as alterações promovidas pela lei acima mencionada possuem aplicação imediata em relação às matérias de ordem processual, sem, no entanto, retroagir para atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada, na forma prevista na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Aplica-se, nesse particular, o princípio do “tempus regit actum”, considerando a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo o qual os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, conforme art. 14 do CPC. Quanto às questões de cunho material, a nova lei não se aplica às relações já extintas anteriormente à sua entrada em vigor, em observância ao princípio da irretroatividade das leis. Já no tocante às relações presentes e futuras, estas serão regidas pela lei nova, a partir de sua vigência, em razão do princípio da eficácia imediata das leis (art. 912 da CLT). Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho se caracteriza por ser de trato sucessivo, a lei nova será aplicável aos contratos em curso a partir de 11/11/2017, respeitados os direitos adquiridos (arts. 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da LINDB) e ressalvadas as normas específicas previstas em instrumento coletivo e regulamento empresarial. Em relação ao período contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, subsistem as normas vigentes à época. Nesse mesmo sentido, aliás, em 25/11/2024, o col. TST julgou o Tema Repetitivo nº 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), fixando a seguinte tese de caráter vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Por fim, as alterações promovidas pelo legislador em relação aos honorários advocatícios e aos honorários periciais, matérias que detêm natureza bifronte, serão aplicadas somente aos processos ajuizados após a data de vigência da nova lei (11/11/2017), de modo a não acarretar sobrecarga financeira à parte nem implicar decisão surpresa, em afronta à previsão do art. 10 do CPC. 2.2 – Rescisão indireta Pela ordem lógica de análise das matérias, tendo em vista que o pleito de rescisão indireta se baseia, dentre outros, nos alegados descumprimentos contratuais relativos aos salários em atraso, ao não pagamento do 13º salário de 2022/2023/2024, ao não recolhimento dos depósitos de FGTS e contribuição previdenciária, bem como à não fruição de férias durante o período imprescrito, deixo para analisá-lo após o exame de tais pedidos. 2.3 – Desvio/acúmulo de função O reclamante alega que foi admitido na função de cobrador e que, todavia, passou a exercer a função de atendente, realizando também a retirada de medidas óticas, vendas e auxiliando na limpeza, sem que tenha havido qualquer alteração ou promoção no seu contrato de trabalho em razão do acúmulo de mais responsabilidades. Aduz que exercia funções típicas de um técnico em óptica ou oculista. Postula, em consequência, o pagamento de um “plus” salarial pelo desvio ou acúmulo de funções, no valor equivalente a 20% de seu salário, durante todo o período imprescrito, com reflexos. A ré defende-se aduzindo que as tarefas realizadas pelo autor eram compatíveis com a sua condição pessoal e função para a qual fora contratado, conforme preconiza o art. 456, parágrafo único, da CLT. O desvio de função é caracterizado pelo exercício exclusivo de tarefas diversas e em detrimento daquelas inerentes à função para a qual o empregado foi contratado, caso em que não há direito a duas remunerações ou a um percentual de acréscimo, mas sim a diferenças em relação à função mais bem remunerada, com base no princípio da isonomia. Por sua vez, o acúmulo de função é caracterizado pelo exercício de atividade estranha ao contrato de trabalho firmado, concomitantemente com as atividades finais inerentes ao cargo de contratação, e de forma habitual, em manifesto desequilíbrio ao caráter sinalagmático do contrato. Em ambas as hipóteses, o ônus de prová-las é do empregado, cabendo ao empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, na forma dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Em depoimento pessoal, o autor confessou que não houve alteração contratual, uma vez que, “desde sua admissão, sempre fez ‘de tudo’ na reclamada, incluindo auxiliar nas vendas, na medição, na cobrança, limpeza de chão, etc. (...)” (destaquei). Outrossim, a única testemunha ouvida não corroborou a tese da inicial, tendo declarado que “(...) conhece o reclamante e já o viu realizando atividades como atendimento ao cliente, recebimento de encomendas e atendimento a pessoas quando a proprietária não estava; que o reclamante já atendeu a ex-nora do depoente em relação a um óculos (...)”. Desse modo, o autor não produziu prova hábil a demonstrar os fatos alegados na inicial, admitindo, em depoimento pessoal, o exercício de todas as atividades desde a contratação. Portanto, não ficou caracterizado o alegado acúmulo ou desvio de funções. Saliento que o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, sem exigência de maior capacitação técnica ou pessoal, e compatíveis com a condição pessoal do autor, encontram-se dentro da perspectiva do “jus variandi” da ré (art. 456, parágrafo único, da CLT), considerando, ainda, que o salário é estipulado pelo conjunto de atribuições e não por cada atividade em separado. Assim, pode o empregador fazer uso da força de trabalho a ele vinculada com vistas a garantir a plena satisfação de seus anseios empresariais, sem que isso denote acúmulo/desvio de função. Em tal contexto, inexistindo prova de exercício de outras funções extraordinárias incompatíveis com sua condição pessoal, aplica-se a disposição contida no parágrafo único do art. 456 da CLT, não caracterizado o acúmulo/desvio de função alegado. Nesse sentido, ausente previsão legal, contratual e normativa, inexiste direito a acréscimo salarial. Julgo improcedente o pedido de pagamento de plus salarial por acúmulo/desvio de funções e reflexos respectivos. 2.4 – Salários em atraso de janeiro e fevereiro de 2025 O autor aduz que as demandadas não adimpliram os salários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. Em defesa, as reclamadas, apesar de relatarem grave crise financeira, afirmam que os salários do autor sempre foram pagos no prazo legal. Nos termos do art. 464 da CLT, por ser fato extintivo do direito do reclamante, incumbe ao empregador a prova do pagamento dos salários, mediante recibo assinado pelo empregado. Contudo, de seu ônus a ré não se desvencilhou a contento. A defesa anexou aos autos, no ID. 774d443 – fl. 147-8 do pdf, os contracheques de janeiro e fevereiro de 2025. Contudo, eles não estão assinados pelo reclamante e tampouco foram apresentados os comprovantes de pagamento ao empregado. Assim, os contracheques são ineficazes à comprovação do tempestivo adimplemento salarial. Julgo procedente o pedido de pagamento dos salários em atraso, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, nos valores consignados no ID. 774d443 – fl. 147-8 do pdf. 2.5 – Férias vencidas O autor aduz que, nos últimos oito anos de contrato de trabalho, jamais usufruiu ou recebeu as férias que lhe eram devidas. Postula, assim, o pagamento em dobro, acrescido do terço constitucional, dos períodos aquisitivos de 2019-2020, 2020-2021, 2021-2022, 2022-2023 e 2023-2024, bem como o pagamento de forma simples, com o terço constitucional, do período de 2024-2025. Em contraponto, a defesa sustenta a correta fruição das férias nos meses de junho ou julho de todos os anos, e seu devido pagamento. Ocorre que competia à empregadora o ônus de demonstrar o correto pagamento e fruição das férias, conforme art. 135 e 145, parágrafo único, da CLT, ônus do qual se desvencilhou somente quanto ao período aquisitivo de 2019-2020. No ID. 7fb8b8c – fl. 171 do pdf, a defesa juntou aviso e recibo de férias do período aquisitivo de 2019-2020, a serem usufruídas entre 01/03/2021 e 30/03/2021, o qual está devidamente assinado pelo empregado. Assim, incumbia ao reclamante a prova de que não usufruiu das férias desse período, ônus de que não se desincumbiu. Ao revés, em depoimento pessoal, o autor admitiu que as reclamadas lhe pagaram R$ 13.000,00, conforme extrato bancário de fl. 221, aduzindo que se referem às férias que estavam acumuladas do período de 2015 a 2020 (fl. 240 do pdf). Quanto aos demais períodos de férias, destaco que o aviso e recibo do ID. 7fb8b8c – fl. 172 do pdf, referente ao período aquisitivo de 2022-2023, não está assinado pelo empregado, mostrando-se ineficaz como meio de prova do pagamento. Outrossim, não foram juntados os avisos e recibos de férias dos períodos restantes, cabendo destacar que o contracheque juntados no ID. 774d443 – fl. 132 (férias de maio-2022) não está assinado pelo empregado nem conta com o respectivo comprovante de pagamento, de modo que também nada comprova nesse particular. Assim, não ficou comprovado o pagamento dos demais períodos de férias e tampouco o devido gozo pelo autor. Saliento que o gozo das férias não foi fixado como objeto de prova oral (v. ata do ID. 19df1d4 – fl. 235 do pdf), de modo que eventuais declarações sobre o tema sequer podem ser consideradas. De todo modo, ressalto que, apesar de a testemunha ouvida a rogo da reclamada declarar que no mês de junho de todo o ano não encontrava com o autor, também esclareceu que nunca trabalhou para a demandada, declarando entrar na loja aproximadamente uma vez por semana, de modo que seu depoimento não trouxe credibilidade ao juízo, no tópico analisado. Assim, confirmado que o reclamante apenas usufruiu/recebeu as férias do período de 2019-2020, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a demandada ao pagamento de: a) férias referentes aos períodos aquisitivos de 2020-2021, 2021-2022 e 2022-2023, com o terço constitucional, em dobro, pois ultrapassado o período concessivo; e b) férias do período aquisitivo de 2023-2024, com o terço constitucional, de forma simples, pois não ultrapassado o período concessivo. Deixo para apreciar o pedido de pagamento das férias de 2024-2025 no mesmo tópico relativo à rescisão indireta. 2.6 – 13º salários em atraso O reclamante alega que a ré não quitou os 13º salários de 2022, 2023, 2024 e proporcional, ao passo que a defesa sustenta ter havido o correto pagamento. O ônus de prova do pagamento tempestivo dos 13º salários era da reclamada, do qual não se desvencilhou a contento, uma vez que os contracheques anexados no ID. 5cd5ade – fls. 201-7 do pdf não foram eficazes no aspecto. Observo dos referidos contracheques que os de fls. 201-2 do pdf referem-se ao ano de 2020, o qual não é objeto da inicial; o de fl. 203 do pdf refere-se ao salário (e não ao 13º salário) de janeiro de 2022; e os de fls. 204-6 (13º salário de 2022) e 207 do pdf (13º salário de 2024) não estão assinados pelo empregado, nem foi juntado o comprovante de pagamento respectivo. Logo, ausente prova em contrário, julgo procedente o pedido de pagamento dos 13º salários referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024. Deixo para apreciar o pedido de pagamento do 13º salário proporcional no mesmo tópico relativo à rescisão indireta. 2.7 – Diferenças de depósitos de FGTS A parte autora alega que a ré deixou de recolher os depósitos de FGTS desde 2020, o que ora requer, com a indenização de 40%. Em defesa, a reclamada aduz que os depósitos de FGTS foram devidamente realizados durante toda a contratualidade. O ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor, em atenção ao disposto nos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, e na Súmula nº 461 do col. TST. Apesar da alegação da defesa, os extratos juntados no ID. 11fdd99 – fls. 176-99 do pdf demonstram as irregularidades dos recolhimentos, como sustentado na inicial. A título de exemplo, não se verificam os depósitos de junho e setembro de 2021, bem como de fevereiro a dezembro de 2023. Portanto, não comprovado o recolhimento integral do FGTS relativo ao período trabalhado, julgo procedente o pedido de recolhimento das diferenças de FGTS, observados os termos da Súmula nº 305 do col. TST (incidência sobre aviso prévio) e do art. 15 da Lei nº 8.036/1990 (incidência sobre 13º salário). Nos termos da tese jurídica fixada pelo col. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, os valores de FGTS devidos deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. Assim, deverá a parte reclamada, após o trânsito em julgado, no prazo de 5 dias de sua intimação específica para tanto, comprovar a integralização, em conta vinculada, dos depósitos do FGTS, com inclusão de juros, atualização monetária e encargos moratórios, em conformidade com a Lei nº 8.036/1990, sob pena de execução específica. Para evitar enriquecimento ilícito, autorizo a dedução de valores eventualmente depositados a idêntico título, desde que haja comprovação na fase de liquidação. Deixo para apreciar o pedido de indenização compensatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS, bem como a eventual liberação destes depósitos ao autor, no tópico relativo à rescisão indireta. 2.8 – Rescisão indireta e parcelas correlatas. Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT O reclamante pretende a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, arguindo que a reclamada descumpriu obrigações contratuais, tais como: atraso injustificado dos salários de janeiro e fevereiro de 2025; não pagamento do 13º salários dos anos de 2022, 2023 e 2024; ausência de pagamento e/ou concessão de gozo de férias desde o ano de 2017, bem como a ausência de depósito regular do FGTS e INSS. A defesa sustenta que não descumpriu nenhuma obrigação e, que, desde 08/03/2025 (data do ajuizamento da presente ação), o autor não comparece ao trabalho, o que caracteriza abandono de emprego. Requer, assim, a improcedência do pedido. Inicialmente, registro que não subsiste a alegação da ré de que houve abandono de emprego. Inexiste o elemento subjetivo exigido para tal mister, uma vez que não configura abandono de emprego o afastamento voluntário do empregado para ingressar com ação judicial pleiteando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, por se tratar de exercício de direito legal (art. 483, § 3º, CLT). Prosseguindo, como é cediço, a rescisão indireta do contrato de trabalho é medida extrema, que demanda prova inconteste da insustentabilidade da relação jurídica de emprego, de forma a tornar inevitável o rompimento do contrato, mediante o enquadramento da conduta do empregador no art. 483 da CLT, visto que o Direito do Trabalho milita em favor da manutenção do vínculo empregatício, ante o império do princípio da continuidade da relação de emprego. Nesse passo, era ônus do reclamante comprovar o justo motivo para caracterizar o ato faltoso do empregador, suficiente para ensejar a rescisãoindireta do contrato de trabalho. Conforme exposto nos tópicos precedentes, ao qual faço remissão, ficaram comprovados os inadimplementos relativos aos atrasos de salário de janeiro e fevereiro de 2025; não pagamento do 13º salário de 2022, 2023 e 2024; irregularidade nos depósitos de FGTS e não gozo/pagamento das férias de 2020-2021, 2021-2022, 2022-2023 e 2023-2024. Sem dúvida, referidos inadimplementos constituem falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Acrescento que, considerando que a reclamada não comprovou os recolhimentos de todas as competências de FGTS relacionadas ao pacto laboral do autor, como lhe é exigido pelo artigo 15 da Lei nº 8.036/1990, há precedente vinculante do col. TST que se amolda à mesma questão fática dos autos, a saber, Tema Repetitivo nº 70 (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), no qual fixada a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. (destaquei) Como visto, de acordo com a tese jurídica fixada, não somente a ausência, mas também a irregularidade no recolhimento do FGTS, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, já que implica descumprimento de obrigação contratual essencial do empregador. Os depósitos do FGTS servem não apenas como garantia contra dispensa imotivada, mas também para qualquer outra hipótese prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, como no caso de doença grave e compra da casa própria, sendo desnecessário que o empregado comprove a existência dessas circunstâncias durante o contrato, na medida em que os importes relativos ao FGTS não estariam depositados caso deles precisasse, devendo ser considerando o caráter abstrato da necessidade. Por todo o exposto, na forma do art. 483, “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes na data de 08/03/2025 (visto que incontroversa). Considerando-se a admissão da parte autora em 01/06/2000, com a declaração da rescisão indireta em 08/03/2025 e projeção do aviso prévio indenizado para 06/06/2025 (OJ nº 82 da SDI-1 do TST), procede o pedido de pagamento das seguintes parcelas, considerando-se a base de cálculo de R$ 1.518,00 (incontroversa): a) 8 dias de saldo de salário de março de 2025; b) 90 dias de aviso prévio indenizado; c) um período de férias integrais de 2024-2025, acrescidas de um terço; e d) 5/12 avos de 13º salário proporcional de 2025. Condeno, ainda, a ré a pagar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, conforme entendimento firmado no julgamento do Tema n. 26 de IRDR pelo E. TRT 3, a ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial. Improcedente, contudo, a aplicação da multa do art. 467 da CLT, por não haver parcelas resilitórias incontroversas. Além das diferenças de FGTS (já deferidas em tópico próprio), condeno também a ré ao recolhimento da indenização compensatória de 40% sobre todos os depósitos, a qual, contudo, não incide sobre as férias com seu terço, nos termos do art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/1990 e OJ nº 195, da SDI-1/TST, nem sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ nº 42 da SDI-1/TST. Nos termos da tese jurídica fixada pelo col. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, os valores de FGTS e indenização de 40% devidos deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com posterior liberação a ele. Assim, deverá a parte reclamada, após o trânsito em julgado, no prazo de 5 dias de sua intimação específica para tanto, comprovar a integralização, em conta vinculada, do FGTS devido com a indenização compensatória de 40%, e inclusão de juros, atualização monetária e encargos moratórios, em conformidade com a Lei nº 8.036/1990, sob pena de execução específica. No mesmo prazo, deverá fornecer ao empregado o TRCT no código próprio (SJ-2) e as guias para habilitação no seguro-desemprego, bem como comunicar a dispensa aos órgãos competentes, nos termos constantes desta decisão, consoante art. 477, caput, da CLT, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do reclamante. Havendo descumprimento patronal, determino a expedição de alvarás judiciais pela Secretaria da Vara do Trabalho. Registro não ter havido pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego. 2.9 – Anotação da baixa na CTPS Observado o decidido no tópico precedente, determino que, após o trânsito em julgado, no prazo de 5 dias de sua intimação específica para tanto, a reclamada proceda à baixa na CTPS do autor fazendo constar como data de saída o dia 06/06/2025, já observada a projeção do viso prévio, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor do reclamante. Havendo obstaculização da parte ré, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara do Trabalho. 2.10 – Indenização por danos morais O autor pauta seu pedido de indenização por danos morais no inadimplemento de parcelas de FGTS, bem como no assédio moral sofrido, ao argumento que a ré teria tentado forçá-lo a assinar os papéis de sua rescisão contratual, sem o devido pagamento das verbas rescisórias. No contraponto, a ré nega as alegações da inicial, requerendo a improcedência do pedido. A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de ato ilícito/erro de conduta do empregador, prejuízo suportado pelo ofendido e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e a ofensa sofrida. Outrossim, para haver a configuração do assédio moral, faz-se necessária a existência de extrema violência psicológica realizada sobre o trabalhador, de tal forma que a agressão seja insuportável. Em ambos os casos, tratando-se de fato constitutivo do direito do reclamante, competia a ele a prova dos fatos alegados, por força do disposto nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Produzida prova oral, não houve confissão da preposta no particular, que apenas negou que o contador da empresa tivesse “ido até a empresa requerer que o reclamante aceitasse ser dispensado sem o recebimento das verbas trabalhistas”. Por sua vez, a única testemunha ouvida declarou que “não sabe nada relacionado à rescisão do contrato do reclamante” e nada mencionou sobre atos de assédio contra o reclamante. Nesse sentido, negando a ré a conduta de assédio, e não tendo a testemunha ouvida trazido elementos pertinentes ao tema analisado, o autor não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia. No tocante à causa de pedir relativa à irregularidade de recolhimento do FGTS, é iterativa a jurisprudência do col. TST no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso no cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado a ensejar a indenização por dano moral. Para que tal se configure, é necessária comprovação de constrangimentos específicos surgidos, que afetem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, no caso em exame, não identifico situação ou circunstância que, pelos critérios de verossimilhança e razoabilidade, possa caracterizar dano passível de reparação a partir da narrativa do autor e do conjunto probatório. Nesse viés, à míngua de demonstração da conduta antijurídica da empregadora que decorra dos fatos narrados na petição inicial, não se verifica a caracterização de dano e, consequentemente, não cabe reparação, razão pela qual julgo improcedente o pedido. 2.11 – Responsabilidade das rés A opção do autor em incluir as sócias da ré na lide desde já, em vez de aguardar a execução da sentença, em tese, é perfeitamente possível, porquanto representa medida de celeridade com o intuito de ampliar as garantias de recebimento dos futuros créditos oriundos da ação trabalhista. Incide ao caso o disposto art. 134, § 2º, do CPC no sentido de que o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Nesse norte, e considerando também o descumprimento dos direitos reconhecidos nesta decisão, bem como os áudios juntados com a inicial, que constituem indícios da insolvência patrimonial da 1ª ré, rejeito as insurgências patronais em sentido contrário e reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª ré em relação ao pagamento das verbas objeto da condenação (art. 50, CC), na hipótese da inexistência de bens da empresa, nos termos do art. 795, § 1º, do CPC. 2.12 – Litigância de má-fé A parte reclamante requer a condenação das rés ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses previstas nos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, ou seja, aquele que é movido por dolo, que tem manifesta intenção dirigida à produção de certo resultado. Contudo, não é essa situação nos autos, uma vez que as demandadas defenderam seus interesses dentro da normalidade processual. Indefiro o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé. 2.13 – Compensação e/ou dedução A defesa requer que, no caso de eventual condenação, seja deferida a compensação ou dedução de valores recebidos pelo autor. Não se verifica a existência de débito de natureza trabalhista do reclamante com relação às demandadas, motivo pelo qual indefiro a compensação propriamente dita. Quanto ao requerimento de dedução, nos tópicos próprios, se e quando cabível, já foi autorizado o abatimento de valores pagos sob mesma rubrica. 2.14 – Limites da condenação O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, dispõe que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST fixou que, para atender a essa exigência, o valor atribuído ao pedido pode ser estimado (art. 12, § 2º). Interpretando os dispositivos acima mencionados, a SDI-1 do TST, no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado no DEJT 07/12/2023, fixou o entendimento de que os valores dos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Assim, a indicação dos valores dos pedidos na inicial não limita a condenação objeto de deferimento nesta decisão. 2.15 – Justiça gratuita à parte autora Com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista que ele juntou a declaração de hipossuficiência às fls. 23 do pdf e recebia salário inferior a 40% do teto da Previdência Social, como se observa dos contracheques juntados nos autos. Ressalto que a declaração juntada é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita e não foi infirmada por provas em contrário. Esse entendimento, inclusive, ampara-se no decidido pelo col. TST por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (“Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017”), como transcrevo: “(...) II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (destaquei) 2.16 – Justiça gratuita às reclamadas As reclamadas postulam a concessão de gratuidade de justiça, arguindo que encontram-se em dificuldades financeiras. No tocante à pessoa jurídica ré, mesmo às optantes do Simples Nacional, não basta a mera alegação de insuficiência econômico-financeira, sendo exigida a apresentação de prova exaustiva da miserabilidade alegada. Esse é o entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do col. TST, segundo a qual “no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso, a referida exigência não foi atendida, uma vez que a reclamada juntou apenas títulos protestos no ID. fb5e121, dos anos de 2022 a 2023, não servindo como prova das dificuldades financeiras alegadas, motivo pelo qual não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Por outro lado, com relação às pessoas físicas (2ª e 3ª rés), segundo o entendimento perfilhado no item I da Súmula acima mencionada, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte tem presunção relativa de veracidade e autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural. O fato de se tratar de sócio do empregador, por si só, não é suficiente para afastar esse entendimento, o qual visa a dar efetividade à garantia constitucional assegurada no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição. Pelo exposto, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela 1ª reclamada e defiro esse mesmo requerimento quanto à 2ª e 3ª reclamadas. 2.17 – Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o sistema de honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A da CLT aplica-se à presente demanda – art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Diante da sucumbência recíproca, condeno as reclamadas, sendo a 2ª e 3ª de forma subsidiária, a pagarem honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da parte reclamante, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado. Condeno também a parte reclamante a arcar com os honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) das reclamadas, os quais arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência). Contudo, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, por ser o reclamante detentor da gratuidade justiça, a sua condenação em honorários deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Observado o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3, a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2.18 – Juros e correção monetária Por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, o STF, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão possui efeitos vinculantes. Posteriormente, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, a qual promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC/2002, ratificando o uso do IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, os quais passaram a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observada a decisão proferida pelo STF e a alteração legislativa acima mencionada, bem como a decisão proferida pela SDI-I do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicada no DEJT 25/10/2024, determino a aplicação dos seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, verificada entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação, deve incidir o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (inclusive), haverá a incidência da taxa SELIC (compreendendo juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024 (inclusive) até o efetivo pagamento, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 2.19 – Recolhimentos fiscais e previdenciários Por força do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e observadas as diretrizes na Súmula nº 368 do TST, a parte reclamada deverá efetuar e comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte do reclamante. Em atenção ao disposto ao art. 46 da Lei nº 8.541/1992, deverá também a parte reclamada efetuar os recolhimentos fiscais, observando-se o regime de competência, conforme determina o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, considerando-se indenizatórias as constantes do § 9º desse dispositivo, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima e concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora e à 2ª e 3ª reclamadas, rejeito as preliminares suscitadas pelas partes; PRONUNCIO aprescrição das pretensões condenatórias (inclusive aquelas relativas aos depósitos do FGTS) exigíveis anteriormente à data de 05/03/2020, ficando o feito extinto com resolução do mérito, no particular, nos termos do art. 487, II, do CPC; e, no, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista ajuizada por EDER DOS SANTOS BASILIO contra GOMES & SEVERINO LTDA, LUIZA DE MARILLAC RIBEIRO SEVERINO PEREIRA GOMES e THALITA APARECIDA SEVERINO GOMES para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho com a data de 08/03/2025, observando-se a projeção do aviso prévio indenizado para 06/06/2025, e para condenar as reclamadas, sendo a 2ª e 3ª de forma subsidiária, ao pagamento, no prazo legal, das seguintes parcelas: a) salários em atraso, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, na forma do item 2.4 da fundamentação; b) férias referentes aos períodos aquisitivos de 2020-2021, 2021-2022 e 2022-2023, com o terço constitucional, em dobro, bem como férias do período aquisitivo de 2023-2024, com o terço constitucional, de forma simples, na forma do item 2.5 da fundamentação; c) 13º salários dos anos de 2022, 2023 e 2024, na forma do item 2.6 da fundamentação; d) diferenças de FGTS e indenização de 40% do FGTS, na forma dos itens 2.7 e 2.8 da fundamentação; e) 8 dias de saldo de salário de março de 2025; 90 dias de aviso prévio indenizado; um período de férias integrais de 2024-2025, acrescidas de um terço; e 5/12 avos de 13º salário proporcional de 2025, na forma do item 2.8 da fundamentação; e f) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial, na forma do item 2.8 da fundamentação. Nos termos da tese jurídica fixada pelo col. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, os valores de FGTS e indenização de 40% devidos deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com posterior liberação a ele. Assim, deverá a parte reclamada, após o trânsito em julgado, no prazo de 5 dias de sua intimação específica para tanto, comprovar a integralização, em conta vinculada, do FGTS devido com a indenização compensatória de 40%, com inclusão de juros, atualização monetária e encargos moratórios, em conformidade com a Lei nº 8.036/1990, sob pena de execução específica. Autorizo a dedução de valores eventualmente depositados a idêntico título, desde que haja comprovação na fase de liquidação. No mesmo prazo, deverá fornecer ao empregado o TRCT no código próprio (SJ-2) e as guias para habilitação no seguro-desemprego, bem como comunicar a dispensa aos órgãos competentes, nos termos constantes desta decisão, consoante art. 477, caput, da CLT, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do reclamante. Havendo descumprimento patronal, determino a expedição de alvarás judiciais pela Secretaria da Vara do Trabalho. Ainda, também no mesmo prazo, deverá a empregadora proceder à baixa na CTPS do autor fazendo constar como data de saída o dia 06/06/2025, já observada a projeção do viso prévio, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor do reclamante. Havendo obstaculização da parte ré, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara do Trabalho. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas rés, sendo a 2ª e 3ª de forma subsidiária, ao patrono da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Honorários advocatícios devidos pelo autor ao(s) patrono(s) das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência), que deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das contribuições fiscais e previdenciárias cabíveis, na forma da fundamentação. Indeferido o pleito de justiça gratuita formulado pela 1ª ré. Custas processuais de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela parte reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, caso ultrapassados os limites previstos no art. 1º da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. ITUIUTABA/MG, 26 de maio de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDER DOS SANTOS BASILIO

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Eder Dos Santos Basilio x Gomes & Severino Ltda e outros

ID: 281195123

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-53.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDER DOS SANTOS BASILIO

Polo Passivo:

GOMES & SEVERINO LTDA LUIZA DE MARILLAC RIBEIRO SEVERINO PEREIRA GOMES THALITA APARECIDA SEVERINO GOMES

Notificação

Advogados:

PRESLEY OLIVEIRA GOMES

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CLAUDIA DAS GRACAS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA SANTOS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010167-53.2025.5.03.0176 : EDER DOS SANTOS BASILIO : GOMES & SEVERINO LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010167-53.2025.5.03.0176 : EDER DOS SANTOS BASILIO : GOMES & SEVERINO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 853be26 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO EDER DOS SANTOS BASILIO ajuizou reclamação trabalhista contra GOMES & SEVERINO LTDA, LUIZA DE MARILLAC RIBEIRO SEVERINO PEREIRA GOMES e THALITA APARECIDA SEVERINO GOMES. Alegou que foi admitido pela 1ª reclamada em 01/06/2000, para o exercício da função de cobrador, estando com o contrato de trabalho ativo. Formulou os pedidos constantes da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 124.919,15 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e dezenove reais, e quinze centavos). Conciliação rejeitada. As reclamadas apresentaram defesa escrita, em peça única, com documentos. Arguiram preliminares e prejudicial de prescrição e, no mérito, requereram a integral improcedência dos pedidos da inicial. Foram ouvidas as partes e uma testemunha e, tendo as partes declarado não terem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Proposta final de conciliação recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – EM PRELIMINAR 1.1 – Não conhecimento do documento juntado no ID. 2a7df54. Preclusão Em 08/04/2025, às 13h53, o autor apresentou no ID. 2a7df54 um novo áudio nos autos, nada mencionando sobre sua origem/data/contéudo. Por ocasião da audiência de instrução realizada na mesma data e aberta às 13h52, o autor nada requereu quanto ao referido áudio, tendo sido encerrada a instrução processual, com a declaração de que as partes não tinham outras provas a produzir (v. ata do ID. 19df1d4 – fl. 236 do pdf). Observo, ainda, que na audiência realizada em 02/04/2025 (v. ata do ID. c53b105 – fls. 215-7 do pdf), constou expressamente a advertência quanto à preclusão da prova documental. Assim, e não havendo prova de se tratar de documento novo, enquadrável nas exceções previstas pelo art. 435 do CPC, não conheço do documento juntado no ID. 2a7df54, o qual não será considerado na análise do mérito. Contudo, mantenho-o nos autos, sob sigilo, sem visibilidade a nenhuma das partes, por ser útil para demonstração da preclusão, resguardando-se o exame por instância superior, se for o caso. Deverá a Secretaria providenciar o registro do sigilo de tal documento. 1.2 – Conhecimento do documento juntado no ID. 0ed90c2 Em 07/04/2025, a reclamada apresentou no ID. 0ed90c2 um extrato bancário, comprovando o pagamento de R$ 13.000,00 ao autor na data de 24/02/2022. Na impugnação à defesa, ID. 06719df – fls. 225-6 do pdf, o autor sustentou a preclusão para a juntada de tal documento pela ré. Como exposto no tópico precedente, a preclusão documental já havia sido declarada na audiência realizada em 02/04/2025. Ocorre, contudo, que o nosso ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa e o locupletamento ilícito, nos termos dos artigos 884 a 886 do Código Civil, fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Assim, no meu entender, admite-se a juntada do referido comprovante de pagamento mesmo naquele momento processual. Portanto, rejeito o requerimento do autor e conheço do documento do ID. 0ed90c2. 1.3 – Inépcia da Inicial As reclamadas requerem seja declarada a inépcia da inicial, em razão da ausência de delimitação do período do 13º salário requerido Ao contrário do que sustenta a ré, conforme item X do rol de pedidos do ID. 29a7eb3 – fl. 19 do pdf, a parte autora requereu a condenação da reclamada ao pagamento do 13º salário dos anos de 2022, 2023, 2024 e proporcional de 2025. Assim, a petição inicial atende os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, uma vez que apresentou breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, os pedidos correspondentes, a data e assinatura, além de ter permitido a delimitação da controvérsia e o pronunciamento sobre o mérito da causa. O fato de a ré ter contestado o mérito evidencia que a petição inicial não possui vícios, estando preservado o contraditório. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 1.4 – Impugnação ao valor da causa As reclamadas impugnam os valores apresentados aos pedidos na inicial, “seja pela sua improcedência, seja pela falta de demonstração de cálculo e seja por não guardar proporcionalidade com os termos do contrato de trabalho havido entre o reclamante e as reclamadas”. Contudo, ao contrário do alegado pela parte ré, o valor atribuído à causa e aqueles estimados aos pedidos são razoáveis, considerando-se a hipótese de procedência das pretensões, da forma como expostas. Mostra-se desnecessária a apresentação de planilha de cálculos pelo reclamante, bastando, para o atendimento ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, que os valores dos pedidos estejam expressos na petição inicial, ainda que de forma estimada, conforme prevê o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o que ocorreu. Além disso, a parte reclamada nem sequer aponta o valor que, no seu entender, deveria ter sido atribuído à causa, para se contrapor à estipulação feita na inicial, mostrando-se genérica a impugnação realizada, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 1.5 – Impugnação à justiça gratuita A defesa, em preliminar, insurge-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Logo, a alegação apresentada pelas demandadas em relação ao pedido de justiça gratuita não se trata de uma preliminar propriamente dita, razão pela qual se rejeita, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. 1.6 – Impugnação aos documentos As partes apresentaram impugnações genéricas a respeito e, caso entendessem que algum documento estivesse diferente da realidade, deveriam ter apontado a referida adulteração ou incorreção na respectiva documentação, hábil a suscitar a instauração do incidente previsto no art. 430 e seguintes do CPC, o que não ocorreu. O valor probante dos documentos trazidos pelas partes será fixado de acordo com o livre convencimento desta magistrada quando da análise do mérito. Assim, rejeito as impugnações. 1.7 – Carência de ação por ausência de interesse de agir A defesa aduz que as sócias, 2ª e 3ª reclamadas, foram incluídas no polo passivo de forma indevida, por não haver interesse de agir para a sua inclusão nesse momento processual. Defendem que “o instituto da desconsideração da personalidade jurídica pode ser manejada a qualquer tempo, inclusive e principalmente na fase de execução, sendo, portanto, desnecessária a sua manutenção no processo na fase de conhecimento”. O interesse de agir surge da necessidade de se obter, por meio de um provimento jurisdicional adequado, a proteção a determinado interesse. Na hipótese, há alegação na inicial de que o autor tem sido assediado para assinar a rescisão contratual, sem o recebimento das parcelas correlatas, a fim de possibilitar à 2ª reclamada a baixa e fechamento da 1ª, com a retirada da 3ª do quadro societário. Assim, em tese, estão preenchidos os requisitos para o requerimento da desconsideração, com base nos arts. 134, §§ 2º e 4º, do CPC e 28, § 5º, do CDC. Embora a personalidade jurídica dos sócios não se confunda com a da 1ª reclamada, sua legitimidade decorre da lei (art. 134, § 2º, CPC). Portanto, a presente ação é a via adequada para a satisfação dos interesses postulados pelo reclamante na inicial. Já a procedência ou não desse pedido refere-se a matéria de mérito e como tal será analisada. Rejeito a preliminar. 1.8 – Prescrição A parte reclamada requer a pronúncia da prescrição quinquenal e bienal. O reclamante foi admitido em 01/06/2000, estando o contrato de trabalho em vigor. Considerando que o contrato de trabalho está ativo, não há falar em prescrição bienal. Por outro lado, considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 05/03/2025, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias (inclusive aquelas relativas aos depósitos do FGTS) exigíveis anteriormente à data de 05/03/2020, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11 da CLT, ficando o feito extinto com resolução do mérito, no particular, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2 – MÉRITO 2.1 – Aplicação da Lei nº 13.467/2017 No caso em exame, o reclamante foi admitido em 01/06/2000, estando vigente o contrato de trabalho. A Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017 e alterou a CLT, tanto no que diz respeito a matérias de ordem material quanto processual. No entender desta magistrada, as alterações promovidas pela lei acima mencionada possuem aplicação imediata em relação às matérias de ordem processual, sem, no entanto, retroagir para atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada, na forma prevista na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Aplica-se, nesse particular, o princípio do “tempus regit actum”, considerando a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo o qual os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, conforme art. 14 do CPC. Quanto às questões de cunho material, a nova lei não se aplica às relações já extintas anteriormente à sua entrada em vigor, em observância ao princípio da irretroatividade das leis. Já no tocante às relações presentes e futuras, estas serão regidas pela lei nova, a partir de sua vigência, em razão do princípio da eficácia imediata das leis (art. 912 da CLT). Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho se caracteriza por ser de trato sucessivo, a lei nova será aplicável aos contratos em curso a partir de 11/11/2017, respeitados os direitos adquiridos (arts. 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da LINDB) e ressalvadas as normas específicas previstas em instrumento coletivo e regulamento empresarial. Em relação ao período contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, subsistem as normas vigentes à época. Nesse mesmo sentido, aliás, em 25/11/2024, o col. TST julgou o Tema Repetitivo nº 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), fixando a seguinte tese de caráter vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Por fim, as alterações promovidas pelo legislador em relação aos honorários advocatícios e aos honorários periciais, matérias que detêm natureza bifronte, serão aplicadas somente aos processos ajuizados após a data de vigência da nova lei (11/11/2017), de modo a não acarretar sobrecarga financeira à parte nem implicar decisão surpresa, em afronta à previsão do art. 10 do CPC. 2.2 – Rescisão indireta Pela ordem lógica de análise das matérias, tendo em vista que o pleito de rescisão indireta se baseia, dentre outros, nos alegados descumprimentos contratuais relativos aos salários em atraso, ao não pagamento do 13º salário de 2022/2023/2024, ao não recolhimento dos depósitos de FGTS e contribuição previdenciária, bem como à não fruição de férias durante o período imprescrito, deixo para analisá-lo após o exame de tais pedidos. 2.3 – Desvio/acúmulo de função O reclamante alega que foi admitido na função de cobrador e que, todavia, passou a exercer a função de atendente, realizando também a retirada de medidas óticas, vendas e auxiliando na limpeza, sem que tenha havido qualquer alteração ou promoção no seu contrato de trabalho em razão do acúmulo de mais responsabilidades. Aduz que exercia funções típicas de um técnico em óptica ou oculista. Postula, em consequência, o pagamento de um “plus” salarial pelo desvio ou acúmulo de funções, no valor equivalente a 20% de seu salário, durante todo o período imprescrito, com reflexos. A ré defende-se aduzindo que as tarefas realizadas pelo autor eram compatíveis com a sua condição pessoal e função para a qual fora contratado, conforme preconiza o art. 456, parágrafo único, da CLT. O desvio de função é caracterizado pelo exercício exclusivo de tarefas diversas e em detrimento daquelas inerentes à função para a qual o empregado foi contratado, caso em que não há direito a duas remunerações ou a um percentual de acréscimo, mas sim a diferenças em relação à função mais bem remunerada, com base no princípio da isonomia. Por sua vez, o acúmulo de função é caracterizado pelo exercício de atividade estranha ao contrato de trabalho firmado, concomitantemente com as atividades finais inerentes ao cargo de contratação, e de forma habitual, em manifesto desequilíbrio ao caráter sinalagmático do contrato. Em ambas as hipóteses, o ônus de prová-las é do empregado, cabendo ao empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, na forma dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Em depoimento pessoal, o autor confessou que não houve alteração contratual, uma vez que, “desde sua admissão, sempre fez ‘de tudo’ na reclamada, incluindo auxiliar nas vendas, na medição, na cobrança, limpeza de chão, etc. (...)” (destaquei). Outrossim, a única testemunha ouvida não corroborou a tese da inicial, tendo declarado que “(...) conhece o reclamante e já o viu realizando atividades como atendimento ao cliente, recebimento de encomendas e atendimento a pessoas quando a proprietária não estava; que o reclamante já atendeu a ex-nora do depoente em relação a um óculos (...)”. Desse modo, o autor não produziu prova hábil a demonstrar os fatos alegados na inicial, admitindo, em depoimento pessoal, o exercício de todas as atividades desde a contratação. Portanto, não ficou caracterizado o alegado acúmulo ou desvio de funções. Saliento que o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, sem exigência de maior capacitação técnica ou pessoal, e compatíveis com a condição pessoal do autor, encontram-se dentro da perspectiva do “jus variandi” da ré (art. 456, parágrafo único, da CLT), considerando, ainda, que o salário é estipulado pelo conjunto de atribuições e não por cada atividade em separado. Assim, pode o empregador fazer uso da força de trabalho a ele vinculada com vistas a garantir a plena satisfação de seus anseios empresariais, sem que isso denote acúmulo/desvio de função. Em tal contexto, inexistindo prova de exercício de outras funções extraordinárias incompatíveis com sua condição pessoal, aplica-se a disposição contida no parágrafo único do art. 456 da CLT, não caracterizado o acúmulo/desvio de função alegado. Nesse sentido, ausente previsão legal, contratual e normativa, inexiste direito a acréscimo salarial. Julgo improcedente o pedido de pagamento de plus salarial por acúmulo/desvio de funções e reflexos respectivos. 2.4 – Salários em atraso de janeiro e fevereiro de 2025 O autor aduz que as demandadas não adimpliram os salários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. Em defesa, as reclamadas, apesar de relatarem grave crise financeira, afirmam que os salários do autor sempre foram pagos no prazo legal. Nos termos do art. 464 da CLT, por ser fato extintivo do direito do reclamante, incumbe ao empregador a prova do pagamento dos salários, mediante recibo assinado pelo empregado. Contudo, de seu ônus a ré não se desvencilhou a contento. A defesa anexou aos autos, no ID. 774d443 – fl. 147-8 do pdf, os contracheques de janeiro e fevereiro de 2025. Contudo, eles não estão assinados pelo reclamante e tampouco foram apresentados os comprovantes de pagamento ao empregado. Assim, os contracheques são ineficazes à comprovação do tempestivo adimplemento salarial. Julgo procedente o pedido de pagamento dos salários em atraso, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, nos valores consignados no ID. 774d443 – fl. 147-8 do pdf. 2.5 – Férias vencidas O autor aduz que, nos últimos oito anos de contrato de trabalho, jamais usufruiu ou recebeu as férias que lhe eram devidas. Postula, assim, o pagamento em dobro, acrescido do terço constitucional, dos períodos aquisitivos de 2019-2020, 2020-2021, 2021-2022, 2022-2023 e 2023-2024, bem como o pagamento de forma simples, com o terço constitucional, do período de 2024-2025. Em contraponto, a defesa sustenta a correta fruição das férias nos meses de junho ou julho de todos os anos, e seu devido pagamento. Ocorre que competia à empregadora o ônus de demonstrar o correto pagamento e fruição das férias, conforme art. 135 e 145, parágrafo único, da CLT, ônus do qual se desvencilhou somente quanto ao período aquisitivo de 2019-2020. No ID. 7fb8b8c – fl. 171 do pdf, a defesa juntou aviso e recibo de férias do período aquisitivo de 2019-2020, a serem usufruídas entre 01/03/2021 e 30/03/2021, o qual está devidamente assinado pelo empregado. Assim, incumbia ao reclamante a prova de que não usufruiu das férias desse período, ônus de que não se desincumbiu. Ao revés, em depoimento pessoal, o autor admitiu que as reclamadas lhe pagaram R$ 13.000,00, conforme extrato bancário de fl. 221, aduzindo que se referem às férias que estavam acumuladas do período de 2015 a 2020 (fl. 240 do pdf). Quanto aos demais períodos de férias, destaco que o aviso e recibo do ID. 7fb8b8c – fl. 172 do pdf, referente ao período aquisitivo de 2022-2023, não está assinado pelo empregado, mostrando-se ineficaz como meio de prova do pagamento. Outrossim, não foram juntados os avisos e recibos de férias dos períodos restantes, cabendo destacar que o contracheque juntados no ID. 774d443 – fl. 132 (férias de maio-2022) não está assinado pelo empregado nem conta com o respectivo comprovante de pagamento, de modo que também nada comprova nesse particular. Assim, não ficou comprovado o pagamento dos demais períodos de férias e tampouco o devido gozo pelo autor. Saliento que o gozo das férias não foi fixado como objeto de prova oral (v. ata do ID. 19df1d4 – fl. 235 do pdf), de modo que eventuais declarações sobre o tema sequer podem ser consideradas. De todo modo, ressalto que, apesar de a testemunha ouvida a rogo da reclamada declarar que no mês de junho de todo o ano não encontrava com o autor, também esclareceu que nunca trabalhou para a demandada, declarando entrar na loja aproximadamente uma vez por semana, de modo que seu depoimento não trouxe credibilidade ao juízo, no tópico analisado. Assim, confirmado que o reclamante apenas usufruiu/recebeu as férias do período de 2019-2020, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a demandada ao pagamento de: a) férias referentes aos períodos aquisitivos de 2020-2021, 2021-2022 e 2022-2023, com o terço constitucional, em dobro, pois ultrapassado o período concessivo; e b) férias do período aquisitivo de 2023-2024, com o terço constitucional, de forma simples, pois não ultrapassado o período concessivo. Deixo para apreciar o pedido de pagamento das férias de 2024-2025 no mesmo tópico relativo à rescisão indireta. 2.6 – 13º salários em atraso O reclamante alega que a ré não quitou os 13º salários de 2022, 2023, 2024 e proporcional, ao passo que a defesa sustenta ter havido o correto pagamento. O ônus de prova do pagamento tempestivo dos 13º salários era da reclamada, do qual não se desvencilhou a contento, uma vez que os contracheques anexados no ID. 5cd5ade – fls. 201-7 do pdf não foram eficazes no aspecto. Observo dos referidos contracheques que os de fls. 201-2 do pdf referem-se ao ano de 2020, o qual não é objeto da inicial; o de fl. 203 do pdf refere-se ao salário (e não ao 13º salário) de janeiro de 2022; e os de fls. 204-6 (13º salário de 2022) e 207 do pdf (13º salário de 2024) não estão assinados pelo empregado, nem foi juntado o comprovante de pagamento respectivo. Logo, ausente prova em contrário, julgo procedente o pedido de pagamento dos 13º salários referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024. Deixo para apreciar o pedido de pagamento do 13º salário proporcional no mesmo tópico relativo à rescisão indireta. 2.7 – Diferenças de depósitos de FGTS A parte autora alega que a ré deixou de recolher os depósitos de FGTS desde 2020, o que ora requer, com a indenização de 40%. Em defesa, a reclamada aduz que os depósitos de FGTS foram devidamente realizados durante toda a contratualidade. O ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor, em atenção ao disposto nos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, e na Súmula nº 461 do col. TST. Apesar da alegação da defesa, os extratos juntados no ID. 11fdd99 – fls. 176-99 do pdf demonstram as irregularidades dos recolhimentos, como sustentado na inicial. A título de exemplo, não se verificam os depósitos de junho e setembro de 2021, bem como de fevereiro a dezembro de 2023. Portanto, não comprovado o recolhimento integral do FGTS relativo ao período trabalhado, julgo procedente o pedido de recolhimento das diferenças de FGTS, observados os termos da Súmula nº 305 do col. TST (incidência sobre aviso prévio) e do art. 15 da Lei nº 8.036/1990 (incidência sobre 13º salário). Nos termos da tese jurídica fixada pelo col. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, os valores de FGTS devidos deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. Assim, deverá a parte reclamada, após o trânsito em julgado, no prazo de 5 dias de sua intimação específica para tanto, comprovar a integralização, em conta vinculada, dos depósitos do FGTS, com inclusão de juros, atualização monetária e encargos moratórios, em conformidade com a Lei nº 8.036/1990, sob pena de execução específica. Para evitar enriquecimento ilícito, autorizo a dedução de valores eventualmente depositados a idêntico título, desde que haja comprovação na fase de liquidação. Deixo para apreciar o pedido de indenização compensatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS, bem como a eventual liberação destes depósitos ao autor, no tópico relativo à rescisão indireta. 2.8 – Rescisão indireta e parcelas correlatas. Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT O reclamante pretende a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, arguindo que a reclamada descumpriu obrigações contratuais, tais como: atraso injustificado dos salários de janeiro e fevereiro de 2025; não pagamento do 13º salários dos anos de 2022, 2023 e 2024; ausência de pagamento e/ou concessão de gozo de férias desde o ano de 2017, bem como a ausência de depósito regular do FGTS e INSS. A defesa sustenta que não descumpriu nenhuma obrigação e, que, desde 08/03/2025 (data do ajuizamento da presente ação), o autor não comparece ao trabalho, o que caracteriza abandono de emprego. Requer, assim, a improcedência do pedido. Inicialmente, registro que não subsiste a alegação da ré de que houve abandono de emprego. Inexiste o elemento subjetivo exigido para tal mister, uma vez que não configura abandono de emprego o afastamento voluntário do empregado para ingressar com ação judicial pleiteando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, por se tratar de exercício de direito legal (art. 483, § 3º, CLT). Prosseguindo, como é cediço, a rescisão indireta do contrato de trabalho é medida extrema, que demanda prova inconteste da insustentabilidade da relação jurídica de emprego, de forma a tornar inevitável o rompimento do contrato, mediante o enquadramento da conduta do empregador no art. 483 da CLT, visto que o Direito do Trabalho milita em favor da manutenção do vínculo empregatício, ante o império do princípio da continuidade da relação de emprego. Nesse passo, era ônus do reclamante comprovar o justo motivo para caracterizar o ato faltoso do empregador, suficiente para ensejar a rescisãoindireta do contrato de trabalho. Conforme exposto nos tópicos precedentes, ao qual faço remissão, ficaram comprovados os inadimplementos relativos aos atrasos de salário de janeiro e fevereiro de 2025; não pagamento do 13º salário de 2022, 2023 e 2024; irregularidade nos depósitos de FGTS e não gozo/pagamento das férias de 2020-2021, 2021-2022, 2022-2023 e 2023-2024. Sem dúvida, referidos inadimplementos constituem falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Acrescento que, considerando que a reclamada não comprovou os recolhimentos de todas as competências de FGTS relacionadas ao pacto laboral do autor, como lhe é exigido pelo artigo 15 da Lei nº 8.036/1990, há precedente vinculante do col. TST que se amolda à mesma questão fática dos autos, a saber, Tema Repetitivo nº 70 (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), no qual fixada a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. (destaquei) Como visto, de acordo com a tese jurídica fixada, não somente a ausência, mas também a irregularidade no recolhimento do FGTS, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, já que implica descumprimento de obrigação contratual essencial do empregador. Os depósitos do FGTS servem não apenas como garantia contra dispensa imotivada, mas também para qualquer outra hipótese prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, como no caso de doença grave e compra da casa própria, sendo desnecessário que o empregado comprove a existência dessas circunstâncias durante o contrato, na medida em que os importes relativos ao FGTS não estariam depositados caso deles precisasse, devendo ser considerando o caráter abstrato da necessidade. Por todo o exposto, na forma do art. 483, “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes na data de 08/03/2025 (visto que incontroversa). Considerando-se a admissão da parte autora em 01/06/2000, com a declaração da rescisão indireta em 08/03/2025 e projeção do aviso prévio indenizado para 06/06/2025 (OJ nº 82 da SDI-1 do TST), procede o pedido de pagamento das seguintes parcelas, considerando-se a base de cálculo de R$ 1.518,00 (incontroversa): a) 8 dias de saldo de salário de março de 2025; b) 90 dias de aviso prévio indenizado; c) um período de férias integrais de 2024-2025, acrescidas de um terço; e d) 5/12 avos de 13º salário proporcional de 2025. Condeno, ainda, a ré a pagar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, conforme entendimento firmado no julgamento do Tema n. 26 de IRDR pelo E. TRT 3, a ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial. Improcedente, contudo, a aplicação da multa do art. 467 da CLT, por não haver parcelas resilitórias incontroversas. Além das diferenças de FGTS (já deferidas em tópico próprio), condeno também a ré ao recolhimento da indenização compensatória de 40% sobre todos os depósitos, a qual, contudo, não incide sobre as férias com seu terço, nos termos do art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/1990 e OJ nº 195, da SDI-1/TST, nem sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ nº 42 da SDI-1/TST. Nos termos da tese jurídica fixada pelo col. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, os valores de FGTS e indenização de 40% devidos deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com posterior liberação a ele. Assim, deverá a parte reclamada, após o trânsito em julgado, no prazo de 5 dias de sua intimação específica para tanto, comprovar a integralização, em conta vinculada, do FGTS devido com a indenização compensatória de 40%, e inclusão de juros, atualização monetária e encargos moratórios, em conformidade com a Lei nº 8.036/1990, sob pena de execução específica. No mesmo prazo, deverá fornecer ao empregado o TRCT no código próprio (SJ-2) e as guias para habilitação no seguro-desemprego, bem como comunicar a dispensa aos órgãos competentes, nos termos constantes desta decisão, consoante art. 477, caput, da CLT, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do reclamante. Havendo descumprimento patronal, determino a expedição de alvarás judiciais pela Secretaria da Vara do Trabalho. Registro não ter havido pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego. 2.9 – Anotação da baixa na CTPS Observado o decidido no tópico precedente, determino que, após o trânsito em julgado, no prazo de 5 dias de sua intimação específica para tanto, a reclamada proceda à baixa na CTPS do autor fazendo constar como data de saída o dia 06/06/2025, já observada a projeção do viso prévio, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor do reclamante. Havendo obstaculização da parte ré, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara do Trabalho. 2.10 – Indenização por danos morais O autor pauta seu pedido de indenização por danos morais no inadimplemento de parcelas de FGTS, bem como no assédio moral sofrido, ao argumento que a ré teria tentado forçá-lo a assinar os papéis de sua rescisão contratual, sem o devido pagamento das verbas rescisórias. No contraponto, a ré nega as alegações da inicial, requerendo a improcedência do pedido. A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de ato ilícito/erro de conduta do empregador, prejuízo suportado pelo ofendido e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e a ofensa sofrida. Outrossim, para haver a configuração do assédio moral, faz-se necessária a existência de extrema violência psicológica realizada sobre o trabalhador, de tal forma que a agressão seja insuportável. Em ambos os casos, tratando-se de fato constitutivo do direito do reclamante, competia a ele a prova dos fatos alegados, por força do disposto nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Produzida prova oral, não houve confissão da preposta no particular, que apenas negou que o contador da empresa tivesse “ido até a empresa requerer que o reclamante aceitasse ser dispensado sem o recebimento das verbas trabalhistas”. Por sua vez, a única testemunha ouvida declarou que “não sabe nada relacionado à rescisão do contrato do reclamante” e nada mencionou sobre atos de assédio contra o reclamante. Nesse sentido, negando a ré a conduta de assédio, e não tendo a testemunha ouvida trazido elementos pertinentes ao tema analisado, o autor não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia. No tocante à causa de pedir relativa à irregularidade de recolhimento do FGTS, é iterativa a jurisprudência do col. TST no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso no cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado a ensejar a indenização por dano moral. Para que tal se configure, é necessária comprovação de constrangimentos específicos surgidos, que afetem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, no caso em exame, não identifico situação ou circunstância que, pelos critérios de verossimilhança e razoabilidade, possa caracterizar dano passível de reparação a partir da narrativa do autor e do conjunto probatório. Nesse viés, à míngua de demonstração da conduta antijurídica da empregadora que decorra dos fatos narrados na petição inicial, não se verifica a caracterização de dano e, consequentemente, não cabe reparação, razão pela qual julgo improcedente o pedido. 2.11 – Responsabilidade das rés A opção do autor em incluir as sócias da ré na lide desde já, em vez de aguardar a execução da sentença, em tese, é perfeitamente possível, porquanto representa medida de celeridade com o intuito de ampliar as garantias de recebimento dos futuros créditos oriundos da ação trabalhista. Incide ao caso o disposto art. 134, § 2º, do CPC no sentido de que o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Nesse norte, e considerando também o descumprimento dos direitos reconhecidos nesta decisão, bem como os áudios juntados com a inicial, que constituem indícios da insolvência patrimonial da 1ª ré, rejeito as insurgências patronais em sentido contrário e reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª ré em relação ao pagamento das verbas objeto da condenação (art. 50, CC), na hipótese da inexistência de bens da empresa, nos termos do art. 795, § 1º, do CPC. 2.12 – Litigância de má-fé A parte reclamante requer a condenação das rés ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses previstas nos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, ou seja, aquele que é movido por dolo, que tem manifesta intenção dirigida à produção de certo resultado. Contudo, não é essa situação nos autos, uma vez que as demandadas defenderam seus interesses dentro da normalidade processual. Indefiro o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé. 2.13 – Compensação e/ou dedução A defesa requer que, no caso de eventual condenação, seja deferida a compensação ou dedução de valores recebidos pelo autor. Não se verifica a existência de débito de natureza trabalhista do reclamante com relação às demandadas, motivo pelo qual indefiro a compensação propriamente dita. Quanto ao requerimento de dedução, nos tópicos próprios, se e quando cabível, já foi autorizado o abatimento de valores pagos sob mesma rubrica. 2.14 – Limites da condenação O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, dispõe que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST fixou que, para atender a essa exigência, o valor atribuído ao pedido pode ser estimado (art. 12, § 2º). Interpretando os dispositivos acima mencionados, a SDI-1 do TST, no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado no DEJT 07/12/2023, fixou o entendimento de que os valores dos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Assim, a indicação dos valores dos pedidos na inicial não limita a condenação objeto de deferimento nesta decisão. 2.15 – Justiça gratuita à parte autora Com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista que ele juntou a declaração de hipossuficiência às fls. 23 do pdf e recebia salário inferior a 40% do teto da Previdência Social, como se observa dos contracheques juntados nos autos. Ressalto que a declaração juntada é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita e não foi infirmada por provas em contrário. Esse entendimento, inclusive, ampara-se no decidido pelo col. TST por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (“Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017”), como transcrevo: “(...) II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (destaquei) 2.16 – Justiça gratuita às reclamadas As reclamadas postulam a concessão de gratuidade de justiça, arguindo que encontram-se em dificuldades financeiras. No tocante à pessoa jurídica ré, mesmo às optantes do Simples Nacional, não basta a mera alegação de insuficiência econômico-financeira, sendo exigida a apresentação de prova exaustiva da miserabilidade alegada. Esse é o entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do col. TST, segundo a qual “no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso, a referida exigência não foi atendida, uma vez que a reclamada juntou apenas títulos protestos no ID. fb5e121, dos anos de 2022 a 2023, não servindo como prova das dificuldades financeiras alegadas, motivo pelo qual não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Por outro lado, com relação às pessoas físicas (2ª e 3ª rés), segundo o entendimento perfilhado no item I da Súmula acima mencionada, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte tem presunção relativa de veracidade e autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural. O fato de se tratar de sócio do empregador, por si só, não é suficiente para afastar esse entendimento, o qual visa a dar efetividade à garantia constitucional assegurada no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição. Pelo exposto, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela 1ª reclamada e defiro esse mesmo requerimento quanto à 2ª e 3ª reclamadas. 2.17 – Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o sistema de honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A da CLT aplica-se à presente demanda – art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Diante da sucumbência recíproca, condeno as reclamadas, sendo a 2ª e 3ª de forma subsidiária, a pagarem honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da parte reclamante, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado. Condeno também a parte reclamante a arcar com os honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) das reclamadas, os quais arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência). Contudo, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, por ser o reclamante detentor da gratuidade justiça, a sua condenação em honorários deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Observado o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3, a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2.18 – Juros e correção monetária Por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, o STF, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão possui efeitos vinculantes. Posteriormente, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, a qual promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC/2002, ratificando o uso do IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, os quais passaram a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observada a decisão proferida pelo STF e a alteração legislativa acima mencionada, bem como a decisão proferida pela SDI-I do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicada no DEJT 25/10/2024, determino a aplicação dos seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, verificada entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação, deve incidir o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (inclusive), haverá a incidência da taxa SELIC (compreendendo juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024 (inclusive) até o efetivo pagamento, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 2.19 – Recolhimentos fiscais e previdenciários Por força do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e observadas as diretrizes na Súmula nº 368 do TST, a parte reclamada deverá efetuar e comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte do reclamante. Em atenção ao disposto ao art. 46 da Lei nº 8.541/1992, deverá também a parte reclamada efetuar os recolhimentos fiscais, observando-se o regime de competência, conforme determina o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, considerando-se indenizatórias as constantes do § 9º desse dispositivo, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima e concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora e à 2ª e 3ª reclamadas, rejeito as preliminares suscitadas pelas partes; PRONUNCIO aprescrição das pretensões condenatórias (inclusive aquelas relativas aos depósitos do FGTS) exigíveis anteriormente à data de 05/03/2020, ficando o feito extinto com resolução do mérito, no particular, nos termos do art. 487, II, do CPC; e, no, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista ajuizada por EDER DOS SANTOS BASILIO contra GOMES & SEVERINO LTDA, LUIZA DE MARILLAC RIBEIRO SEVERINO PEREIRA GOMES e THALITA APARECIDA SEVERINO GOMES para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho com a data de 08/03/2025, observando-se a projeção do aviso prévio indenizado para 06/06/2025, e para condenar as reclamadas, sendo a 2ª e 3ª de forma subsidiária, ao pagamento, no prazo legal, das seguintes parcelas: a) salários em atraso, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, na forma do item 2.4 da fundamentação; b) férias referentes aos períodos aquisitivos de 2020-2021, 2021-2022 e 2022-2023, com o terço constitucional, em dobro, bem como férias do período aquisitivo de 2023-2024, com o terço constitucional, de forma simples, na forma do item 2.5 da fundamentação; c) 13º salários dos anos de 2022, 2023 e 2024, na forma do item 2.6 da fundamentação; d) diferenças de FGTS e indenização de 40% do FGTS, na forma dos itens 2.7 e 2.8 da fundamentação; e) 8 dias de saldo de salário de março de 2025; 90 dias de aviso prévio indenizado; um período de férias integrais de 2024-2025, acrescidas de um terço; e 5/12 avos de 13º salário proporcional de 2025, na forma do item 2.8 da fundamentação; e f) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial, na forma do item 2.8 da fundamentação. Nos termos da tese jurídica fixada pelo col. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, os valores de FGTS e indenização de 40% devidos deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com posterior liberação a ele. Assim, deverá a parte reclamada, após o trânsito em julgado, no prazo de 5 dias de sua intimação específica para tanto, comprovar a integralização, em conta vinculada, do FGTS devido com a indenização compensatória de 40%, com inclusão de juros, atualização monetária e encargos moratórios, em conformidade com a Lei nº 8.036/1990, sob pena de execução específica. Autorizo a dedução de valores eventualmente depositados a idêntico título, desde que haja comprovação na fase de liquidação. No mesmo prazo, deverá fornecer ao empregado o TRCT no código próprio (SJ-2) e as guias para habilitação no seguro-desemprego, bem como comunicar a dispensa aos órgãos competentes, nos termos constantes desta decisão, consoante art. 477, caput, da CLT, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do reclamante. Havendo descumprimento patronal, determino a expedição de alvarás judiciais pela Secretaria da Vara do Trabalho. Ainda, também no mesmo prazo, deverá a empregadora proceder à baixa na CTPS do autor fazendo constar como data de saída o dia 06/06/2025, já observada a projeção do viso prévio, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor do reclamante. Havendo obstaculização da parte ré, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara do Trabalho. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas rés, sendo a 2ª e 3ª de forma subsidiária, ao patrono da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Honorários advocatícios devidos pelo autor ao(s) patrono(s) das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência), que deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das contribuições fiscais e previdenciárias cabíveis, na forma da fundamentação. Indeferido o pleito de justiça gratuita formulado pela 1ª ré. Custas processuais de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela parte reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, caso ultrapassados os limites previstos no art. 1º da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. ITUIUTABA/MG, 26 de maio de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOMES & SEVERINO LTDA - LUIZA DE MARILLAC RIBEIRO SEVERINO PEREIRA GOMES - THALITA APARECIDA SEVERINO GOMES

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Jose Ernando Azevedo e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 317597172

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200076-71.2024.8.06.0126

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERNANDO AZEVEDO PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PAULO EDUARDO PRADO

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ALISON ROMARIO LINHARES DE SOUSA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0200076-71.2024.8.06.0126 - APELAÇÃO CÍVEL (198)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0200076-71.2024.8.06.0126 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE ERNANDO AZEVEDO APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. TEMA 1061 DO STJ. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. OMISSÃO DO ACIONADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes e determinou a repetição do indébito, na forma simples, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, deixando, contudo, de fixar indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se é válida a contratação alegada pelo Banco, diante da impugnação da assinatura aposta no contrato; (ii) estabelecer os critérios para a repetição do indébito e a compensação de valores; e (iii) determinar se é cabível a fixação de danos morais e sua quantificação. III. Razões de decidir 3. Constatada a impugnação expressa do autor quanto à autenticidade da assinatura presente no contrato, cabia à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade. A ausência de produção de prova pericial por parte do Banco, que se manteve inerte após intimação específica para especificar as provas que pretendia produzir, acarreta a presunção de veracidade das alegações do autor, sobretudo diante do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1061. 4. Reconhecida a inexistência de contratação válida, são indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, impondo-se a repetição do indébito, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. A restituição deve ocorrer em dobro para os valores descontados após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS), e de forma simples até essa data, ante a ausência de comprovação de má-fé. 5. A incidência de descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, sendo devida indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerado proporcional, razoável e conforme os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da reparação civil. 6. A responsabilidade do Banco é extracontratual, razão pela qual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária dos danos morais incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). A partir de 30/08/2024, os consectários devem seguir os índices da Selic e do IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024. 7. A compensação de valores deve ser realizada na fase de cumprimento de sentença ou liquidação, considerando o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 884 do Código Civil, para evitar o enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo 8. Apelo autoral conhecido e parcialmente provido. Recurso do Banco conhecido e desprovido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos interpostos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo autoral e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco réu, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelações cíveis interpostas por JOSÉ ERNANDO AZEVEDO (autor) e o BANCO BRADESCO S/A (réu), ambos movidos em face de sentença de ID nº 19082644, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça/CE, nos autos da ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c repetição de indébito e condenação de danos morais proposto pelo demandante em face da demandada. A seguir colaciono trecho do dispositivo da sentença impugnada: (...) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: A) Declarar a inexistência do contrato n° 327641788-2, para cessarem todos os efeitos deles decorrentes; B) Condenar a parte promovida a restituir, na forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela (súmulas 43 e 54 do STJ). C) Determinar a compensação entre o valor depositado na conta da parte autora e a importância devida dano material pela instituição financeira ré, a qual será atualizada pelo INPC a partir do momento da transferência, devendo o excedente ficar com a parte correspondente. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico da causa (valor total do somatório das parcelas do empréstimo consignado), na proporção de 70% em desfavor do requerido e 30% em desfavor da autora, sendo que este último ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos temos do §3º do art. 98 do CPC. Irresignado com a r. sentença, o autor interpôs apelo recursal no ID nº 19082647, na qual requer a reforma da sentença para fixar indenização por danos morais, bem como que o Banco acionado seja condenado a restituir em dobro os valores descontados de forma indevida do benefício do autor, como também, a não compensação do crédito. Por fim, pede conhecimento e provimento do apelo recursal e a reforma da sentença. Também inconformada com a sentença, o Banco Bradesco S/A interpôs apelo em ID nº 19082648, na qual argumenta a regularidade da contratação, não havendo irregularidade no contrato de empréstimo consignado firmado pelo autor. Sustenta que a validade do contrato acostado, com os respectivos documentos de identificação. Defende a inexistência de danos morais. Por fim, pede o provimento do seu apelo e a reforma integral da sentença. Contrarrazões apresentado pelo autor (ID nº 19082658), requerendo, em suma, o desprovimento do apelo recursal da parte ré. Contrarrazões da demandada (ID nº 19082660), requerendo o desprovimento integral do recurso do autor. Parecer do Ministério Público (ID nº 19335395), opinando pelo conhecimento dos recursos, mas pelo desprovimento do apelo do réu e pelo parcial provimento do apelo autoral, reformando-se a sentença no que diz respeito aos danos morais. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos os quais autorizam a admissibilidade dos recursos, recebo-os e passo a apreciá-los nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil. Conforme relatado, ambas as partes recorreram, insurgindo-se contra a inexistência da relação contratual e a possibilidade de arbitrar valor indenizatório a título de indenização pelos danos morais, bem como se é devido a repetição do indébito e a compensação do crédito com o valor da condenação. Verifica-se, inicialmente, que a questão ora estabelecida deve ser solucionada à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Aliás, não é outro o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado nº 297, de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Do exame dos autos, observo que o consumidor impugnara, de forma expressa, a veracidade da assinatura aposta no contrato anexado pelo demandado e requereu a realização de perícia grafotécnica em sua réplica de ID nº 19082626. De outra ponta, tem-se que, intimada para se manifestar acerca da necessidade de produção de outras provas (Decisão de ID nº 19082629), a instituição financeira nada apresentou ou requereu nesse sentido, apenas pugnou pela colheita de depoimento pessoal do autor e o julgamento improcedente da demanda (Petição de ID nº 19082637). Nessa senda, dispõe o art. 429, II, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe o ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento, de sorte que, tendo em vista a especificidade dessa regra em relação às disposições contidas nos arts. 82 e 95, do mesmo codex, inegável que o ônus de comprovar a autenticidade do documento é de quem o apresentou. Sobre o tema, leciona MOACYR AMARAL SANTOS que "tratando-se de contestação de assinatura (art. 372), o ônus da prova da sua veracidade recai sobre quem produziu o documento e dele quiser valer-se como prova." (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4a edição, IV Volume, pág. 215). Bem por isso, negando o autor a existência de relação jurídica entre as partes e impugnando a veracidade da assinatura aposta no contrato questionado na causa, de rigor se faz a produção da perícia grafotécnica para provar sua autenticidade. Nessa senda, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu, sob o regime de recurso repetitivo - Resp 1846649/MA (tema 1061) - que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." No mesmo sentido, cito ainda precedentes desta Corte: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGATIVA DE NÃO CONTRATAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. QUESTIONAMENTO QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO DE CONTRATAÇÃO. REQUERIMENTO PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO VEREDICTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A presente ação tem como objetivo a exclusão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado, o qual a parte autora alega não haver contratado. Contudo, a parte promovida apresentou documentos supostamente assinados pela autora relativos à referida contratação. 2. A todos os litigantes é assegurado o contraditório e a ampla defesa, como corolários do devido processo legal, ficando caracterizado o cerceamento de defesa quando evidenciada a necessidade de dilação probatória (realização de perícia grafotécnica) para aferição de aspecto relevante da causa, ante a impugnação à autenticidade da assinatura aposta no documento, ainda mais quando expressamente requerida pela parte a produção da prova pericial. 3. Em razão do magistrado não deter conhecimentos técnicos para mensurar, com a devida precisão, a autenticidade da assinatura e não existirem provas suficientes para a aferição da veracidade, ou não, da contratação, o processo desafia maior instrução, restando, pois, prematuro o julgamento de mérito. Assim, necessária a realização de perícia grafotécnica sobre o contrato entabulado, confrontando assinatura nele posta com os documentos pessoais da parte autora colacionados aos autos, a fim de se verificar a autenticidade da assinatura e a consequente legitimidade da contratação. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. (Apelação Cível - 0050138-15.2021.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2022, data da publicação: 08/03/2022) (grifos acrescidos) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILICITUDE DOS DESCONTOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PREPONDERÂNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO. ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO PAGOS. OBRIGAÇÃO QUE PERTENCIA AO BANCO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação cível interposta pelo banco PAN S/A no intuito de reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou procedente a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais movida por Enedina de Sousa Silva. 2. Age negligentemente a instituição financeira que não toma os cuidados necessários, a fim de evitar possíveis e atualmente usuais fraudes cometidas por terceiro na contratação de serviços, especialmente empréstimo ou cartão de crédito consignado com desconto em folha de aposentado da previdência social. 3. Ao permitir que fosse realizado o empréstimo consignado com desconto nos vencimentos de aposentadoria da parte autora, que desconhecia tal transação, certamente a instituição financeira praticou ato ilícito, na medida em que deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza verdadeiro defeito na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano. 4. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que é ônus da instituição financeira comprovar a regularidade de assinatura questionada em contrato bancário. Tema 1061 dos Recursos Repetitivos. 5. A promovida não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial, tampouco de caracterizar excludente de sua responsabilidade na forma de uma das hipóteses elencadas no § 3º do artigo 14 da Lei nº 8.078/90. Portanto, a não comprovação pela instituição financeira da realização de negócio jurídico para substanciar os descontos no benefício da promovente implica na nulidade do pacto impugnado. 6. Quanto à condenação da instituição bancária na devolução dobrada dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da apelada, o atual entendimento adotado pelo Superior Tribunal d Justiça é no sentido de que a restituição em dobro não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, pois, ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Precedentes. (EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697). 7. Ao contrário do que afirma a instituição bancária apelante, os valores arbitrados pelo juízo de piso não se mostraram exorbitantes. Aliás, o montante fixado no primeiro grau de jurisdição restou inclusive bem abaixo do razoável, isso porque esta Corte em casos semelhantes vem decidindo em patamares muito maiores, sem contundo induzir ao enriquecimento sem causa. Precedentes. 8. Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso apresentado para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 31 de outubro de 2023 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0274105-84.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 31/10/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) (grifos acrescidos) Percebe-se, assim, que restou comprovado pelo autor os alegados descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes dos contratos guerreados e, em contrapartida, não tendo a instituição financeira se desincumbido do encargo de rechaçar as alegações autorais, não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que não produziu prova robusta quanto à regularidade das contratações. Portanto, diante de todas as circunstâncias expostas, é imperioso o reconhecimento da invalidade do contrato nº 327641788-2, nos termos expostos na sentença vergastada. Desta forma, restou caracterizada a irregularidade da transação, apta a invalidar o contrato de empréstimo e ensejar a reparação de danos materiais e morais. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Verificados descontos indevidos nos proventos da parte consumidora, necessária se faz a repetição dos valores, a título de indenização por danos materiais, conforme estatuído no art. 42, do CDC. Referente aos moldes em que se dará a restituição em tela, aplico o entendimento firmado pelo STJ no EARESP 676608/RS, no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Assim sendo, em convergência com o entendimento vinculante firmado no EAREsp 676.608/RS (paradigma), a repetição do indébito deverá ser em dobro, em relação aos descontos eventualmente realizados no benefício da parte autora após 30/03/2021; e de forma simples até essa data, uma vez que não demonstrada a má-fé da instituição bancária, merecendo a reforma da sentença neste ponto. Veja-se julgados desta e. Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E DE RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO. APELO DO RÉU. DANO MORAL AFASTADO. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DO INDÉBITO COMO DECIDIDO NA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PROMOVENTE PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto pelo réu, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e julgar PREJUDICADO o apelo da promovente, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0051782-07.2021.8.06.0151 Quixadá, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) (grifos acrescidos) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SEGURO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR DECORRENTE DE SEGURO NÃO CONTRATADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE SERVIÇO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 25, § 1º DA LEI 8.078/90. DEVER REPARATÓRIO DO BANCO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO NA FORMA DO ART. 42 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO E MÁ- FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS, DISPENSANDO A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO FORNECEDOR. MODULAÇÃO. APLICAÇÃO SOMENTE PARA COBRANÇAS INDEVIDAS POSTERIORES A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM 31.03.2021. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES QUE SE IMPÕE NO CASO. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. DANO MORAL CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DO VALOR INICIALMENTE FIXADO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADO. INCISOS I A IV DO §2º DO ART. 85 DO CPC. APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO CONSUMIDOR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 ¿ No caso sub examen, restou comprovado que o autor sofreu descontos indevidos em sua conta bancária, decorrente de seguro não contratado. A Instituição Financeira demandada, enquanto responsável pela conta bancária do cliente integra a cadeia de fornecimento do serviço, respondendo objetiva e solidariamente pela reparação dos danos a ele causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo dotado de ferramentas e estrutura tecnológicas suficientes para impedir descontos indevidos e ações fraudulentas. 2. Quanto à restituição dos valores descontados indevidamente, o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EResp Nº 1.413.542/RS, cujo mérito encontra-se em revisão pela afetação do REsp nº 1.823.218 ao rito dos repetitivos, sob o Tema nº 929 do STJ, indicados como representativos os precedentes EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS, reunidos sob a tese ¿a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo¿., foi objeto de modulação dos seus efeitos de modo que a restituição em dobro do indébito só é aplicável às cobranças realizadas a partir da publicação daquele acórdão em 30/03/2021. 3. No caso em análise, os débitos cobrados na presente ação são anteriores ao referido julgado, razão pela qual deve-se manter o posicionamento anteriormente adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, de que ¿somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito¿ (STJ - AgInt no AREsp: 1135918 MG 2017/0172361-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/20204), portanto, não comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples. 4. ¿ Dano moral caracterizado, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pela parte autora, que teve valores descontados indevidamente em sua conta bancária, situação agravada pela reprovabilidade da conduta do banco, que mesmo ante à evidente irregularidade dos descontos, face à inexistência de contratação do seguro pelo consumidor, negou os pedidos de restituição dos valores subtraídos, submetendo o correntista à necessidade de contratação de advogado e interposição de ação judicial, circunstância que transborda a noção de mero aborrecimento. Valor arbitrado na origem de R$ 1.000,00 que comporta majoração, sendo o valor de R$ 2.000,00 melhor condizente com a reprovabilidade da conduta verificada, o elevado poder aquisitivo da instituição financeira em contraste com a hipossuficiência do consumidor, observado o caráter pedagógico e punitivo da condenação, segundo precedentes desta Corte de Justiça, emcasos semelhantes. 5. ¿ Honorários sucumbenciais arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação que comporta majoração, a fim de remunerar condignamente o trabalho do advogado da parte vencedora. Percentual de 20% que se mostra adequado aos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. 6. Recurso da instituição financeira conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença, afastando a condenação da parte promovida na restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente, devendo a restituição dar-se de forma simples. Recurso da parte consumidora conhecido e provido, para reformar a sentença, majorando o valor arbitrado a título de reparação por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e os honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação. (Apelação Cível - 0200228-69.2022.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PORT 2603/2022, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023) (grifos acrescidos) DOS DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, a parte autora pleiteia a reforma da decisão na tentativa de condenar o demandado ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação extrapatrimonial. Neste ponto, impõe-se destacar que a doutrina brasileira não é unívoca em definir o dano moral. Escolhido em meio aos doutrinadores pátrios pela simplicidade e, principalmente, pela operacionalidade no processo, RUI STOCO leciona que: Portanto, em sede de necessária simplificação, o que se convencionou chamar de "danos morais" é a violação da personalidade da pessoa como direito fundamental protegido, em seus vários aspectos ou categorias, como a intimidade e privacidade, a honra, a imagem, o nome e outros, causando dor, tristeza, aflição, angústia, sofrimento, humilhação e outros sentimentos internos ou anímicos. (Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 7. ed. 2007. p. 1683) Sublinhe-se, portanto, nessa linha de argumentação, que o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psicológica da vítima. Em bom vernáculo, o dano moral não é entendido como sendo aquele que atinge apenas e tão-somente o âmbito psíquico, causando "grande abalo psicológico", mas, também, como aquele que venha a atingir os direitos da personalidade do indivíduo, bem como a sua dignidade. A dor, o sofrimento interno, o vexame, o abalo psíquico e emocional são consequências do dano moral, e não sempre a sua causa, de modo que se pode afirmar que "pode existir ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade" (CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, pag. 101). No entanto, quando vinculado à existência de dor, vexame ou sofrimento, não sendo o caso de violação de dignidade, a dificuldade maior daqueles que o pleiteiam consiste justamente em provar a ocorrência desse dano, desse abalo interno sofrido, pois, ao contrário do que se dá quando se trata de reparação de danos patrimoniais, em que se dispõe de contratos, perícias demonstrativos ou outros documentos que, "per se", comprovam a extensão efetiva do dano sofrido, a aferição do prejuízo moral somente pode ser feita por meios indiretos, por vezes insuficientes. Justamente por tais razões, é que vem encontrando guarida no Superior Tribunal de Justiça a corrente que defende a tese de que se deve provar apenas a violação do direito extrapatrimonial, e não o efetivo prejuízo moral sofrido, pois este estaria compreendido em sua própria causa (trata-se do que se convencionou chamar damnum in re ipsa), conceito este plenamente aplicável no caso em referência. A irresignação da parte autora se dá pelo fato de entender que no caso em apreço deveria ocorrer a fixação de danos morais, tendo em vista o prejuízo causado pelo Banco demandado, o qual possui responsabilidade objetiva de arcar com os danos no presente feito. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na conta do consumidor, reduzindo seus proventos, quando reconhecida a nulidade do contrato que amparou tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. Não obstante, é indiscutível que a constatação de descontos indevidos na conta bancária do autor, posto que não autorizados, uma vez que este não reconhece a celebração do contrato, por certo trouxe dor, aflição e angústia ao requerente. A toda evidência, em situações como a dos autos, a subtração de qualquer quantia, por menor que seja, atinge as finanças da parte lesada, impedindo o cumprimento de compromissos essenciais para a sua subsistência. Em arremate, a fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do Juiz da causa, que deve atender ao chamado "binômio do equilíbrio", não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. No mesmo passo, o valor indenizatório deve também levar em conta as condições econômico-financeiras dos litigantes. Esta Corte de Justiça tem emitido decisões que estabelecem um parâmetro do valor da indenização por dano moral em casos deste estirpe: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILICITUDE DOS DESCONTOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. BANCO NÃO COMPROVOU A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuidam-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, pelo réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e pela parte autora ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO no intuito de reformar a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mombaça/CE que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais na qual os apelantes contendem. 2. Não obstante inexistir relação jurídica válida entre as partes, eis que a autora alega não ter firmado qualquer contrato de empréstimo com a instituição financeira requerida, incidem, à espécie, as disposições do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, por encontrar-se, a parte requerente, na condição de consumidor equiparado. Tal se dá, porque as pessoas expostas à oferta, à publicidade, às práticas comerciais abusivas, às cobranças indevidas de dívidas, além das vítimas de acidentes de consumo, equiparam-se a consumidor, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. 3. Na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 4. Analisando o contrato, observa-se que, em que pese constar a impressão digital e a subscrição por duas testemunhas, não consta assinatura a rogo por terceiro em favor da parte contratante. 5. Assim, é forçoso o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, visto que o instrumento contratual posto em análise não observou as formalidades contidas no art. 595 c/c arts. 166 e 168, parágrafo único, todos do Código Civil. Nulidade que se impõe. 6. Age negligentemente a instituição financeira que não toma os cuidados necessários, a fim de evitar possíveis e atualmente usuais fraudes cometidas por terceiro na contratação de serviços, especialmente empréstimo com desconto em folha de aposentado da previdência social. 7. Ao permitir que fosse tomado empréstimo com desconto nos vencimentos de aposentadoria da parte autora, que desconhecia tal transação, certamente a instituição financeira praticou ato ilícito, na medida em que deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza verdadeiro defeito na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano. 8. A promovida não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial, tampouco de caracterizar excludente de sua responsabilidade na forma de uma das hipóteses elencadas no § 3º do artigo 14 da Lei nº 8.078/90. Portanto, a não comprovação pela instituição financeira da realização de negócio jurídico para substanciar os descontos no benefício da promovente, implica na nulidade do pacto impugnado. 9. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata ¿ art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. Precedentes. 10. O STJ já pacificou entendimento no sentido de que obrigação como a dos autos é de trato sucessivo, o que se renovaria mês a mês. AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 1730186 ¿ PR. 11. Diante das circunstâncias do caso concreto, no tocante à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, faz-se necessário modificar os termos da decisão de primeiro grau para elevar a condenação para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este um valor que melhor se ajusta ao patamar da razoabilidade, capaz de reparar o dano sofrido e a funcionar como salutar efeito pedagógico, para que o banco promovido não venha a agir de forma negligente em relação a consumidores atuais e futuros. Precedentes. 12. Embora tenha a Corte Cidadã definido que para a restituição em dobro do indébito o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada (item 3), somente deve ser aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão, ou seja, em tese, somente valerá para os processos ajuizados a partir da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS). 13. A súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça categoricamente afirma que ¿os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual¿. E por sua vez o artigo 398 do Código Civil reza que ¿Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou¿. 14. Apelos conhecidos. Recurso da parte ré improvido e recurso da parte autora parcialmente acolhido. Sentença reformada quanto ao valor da condenação em danos morais e afastamento da prescrição. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer dos recursos apresentados para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza, 20 de agosto de 2024 JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0009259-26.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/08/2024, data da publicação: 20/08/2024) (grifos acrescidos) APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. 1- Trata-se de recursos de apelação interpostos por Maria Elisa Cavalcante e Banco Bradesco Financiamentos S/A em face da sentença parcialmente procedente proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça; 2- A ausência de cuidados da instituição financeira proporciona a ocorrência de usuais nulidades na contratação do serviço, especialmente de empréstimo consignado com desconto em folha de aposentados da previdência social. Comete ato ilícito a instituição financeira que permite descontos nos vencimentos da parte autora, na medida em que deixa de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza verdadeiro defeito na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano. 3- O promovido não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial, pois conforme perícia grafotécnica anexada junto aos autos a assinatura que consta no contrato não partira do punho caligráfico da autora (fl. 140). 4- Considerando os parâmetros adotados pela Corte de Justiça para casos similares, tenho por justo e razoável a majoração para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Além disso, está em patamares próximos ao que esta Corte de Justiça vem decidindo em casos semelhantes. 5- No tocante à forma de devolução dos valores, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Neste liame, considerando que o primeiro desconto se deu em julho de 2021, devida a repetição em dobro dos valores debitados. 6. Recurso da autora parcialmente provido para majorar o valor da indenização por dano moral, bem como determinar que a repetição do indébito se dê em dobro e improvido o apelo do Banco réu. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pela unanimidade de seus membros, em conhecer do recurso da autora para dar-lhe parcial provimento e improvido o apelo do Banco réu, nos termos do voto do relator. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0050671-63.2021.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/08/2024, data da publicação: 20/08/2024) (grifos acrescidos) Seguindo os precedentes acima, fixa-se o quantum indenizatório no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este proporcional e razoável para reparar o dano moral sofrido pelo autor/apelante, preservando as finalidades educativa e sancionatória do instituto. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS Quanto aos consectários legais, tratando-se, o caso vertente, de inexistência de contratação, portanto de ato ilícito sem gênese em pactuação válida, a responsabilidade detém natureza extracontratual/aquiliana, e não contratual, de sorte a remanescer descabida a imposição de juros a partir da citação, como prescreve o art. 405, do Código Civil. Desse modo, os juros moratórios e a correção monetária atinentes aos danos materiais fluem a partir do evento danoso (Súmulas n° 54 e 43, do STJ). Por sua vez, a atualização monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula n° 362/STJ), remanescendo devidos os juros a partir do malefício (Súmula nº 54, do STJ). A esse respeito, confiram-se: Súmula nº 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Registre-se, ainda, que as taxas aplicadas no decisum combatido, no que se refere aos danos materiais, remanescem válidas até 30/08/2024, passando a vigorar, a partir de então, a Selic e o IPCA, à luz da nova redação conferida aos artigos 406 e 389, do Código Civil, pela Lei nº 14.905/2024. Sob tal perspectiva, colaciono julgados: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. ABALO ANÍMICO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA, NO ENTANTO, RELATIVA À RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO SOMENTE DEFINIDA APÓS O DESFECHO DA PRESENTE LIDE. NEGATIVA INICIAL DE PAGAMENTO DOS DANOS QUE, NESTE CONTEXTO, NÃO CONFIGUROU ATO ILÍCITO, DIANTE DA INCERTEZA QUANTO À CULPA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50009879620218240057, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 26/11/2024, Segunda Turma Recursal) (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - HONORÁRIOS - SELIC - ART. 406 CC - APELO DESPROVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO É vedada a capitalização diária de juros sem indicação da taxa a ser aplicada, sob pena de flagrante abusividade. O reconhecimento judicial sobre a cobrança indevida de encargos bancários admite a restituição em dobro do valor correspondente, nos casos em que o contrato é celebrado posteriormente a 30.03.2021. Nos termos do art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, deve ser aplicada a taxa Selic ao montante a ser restituído, a partir da entrada em vigência da nova lei. Apelo desprovido. Alteração dos consectários legais, de ofício. (TJ-MG - Apelação Cível: 50038837320228130384, Relator: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/10/2024) (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. ANUÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TERMO CONTRATUAL AOS AUTOS. ART. 373, II DO CPC. VIOLAÇÃO AOS DEVERES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO (MODULAÇÃO EFEITOS. EARESP Nº 676.608/RS). APLICAÇÃO EX OFFICIO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E NÃO DA CITAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A contra a sentença de págs. 97/99, prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito com Pedido de Dano Moral. 2. A controvérsia, no presente caso, cinge-se em saber se teria havido regular contratação entre as partes, a qual teria ensejado descontos em conta bancária da parte autora, ou se tais descontos seriam abusivos e devida a restituição, a qual, se cabível, deverá ocorrer na forma simples ou em dobro, bem como se a eventual ilicitude seria passível de indenização por dano moral. 3. Compulsando os autos, verifica-se do extrato de págs. 22 que não existe movimentação diversa do alegado pela autora, qual seja, recebimento do benefício previdenciário, não se identificando a juntada de contrato específico/termo de adesão à cesta de serviços devidamente assinado pelo correntista, o que torna a cobrança indevida na forma da Resolução nº 3.919, arts. 1º, 2º e 8º. A instituição financeira deixou de apresentar qualquer documento para o fim de comprovar vínculo contratual com o autor que pudesse legitimar os descontos efetuados na conta bancária por este titularizada. 4. Não havendo se desincumbido do ônus que lhe competia não é possível considerar válidos os descontos efetuados, uma vez que é obrigação do requerido apresentar prova que possa desconstituir a pretensão autoral, conforme art. 373, inciso II do CPC/2015, comprovando a contratação, impondo-se, na sua ausência, a manutenção da sentença de reconhecimento da responsabilidade civil da instituição financeira. 5. Não demonstrada a legalidade da avença, é devida à autora a restituição dos valores indevidamente consignados, de forma simples até 30.03.2021 e em dobro após essa data, conforme entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS) e modulação dos efeitos do referido julgado, promovendo-se a aplicação de ofício do entendimento modulado pelo STJ. 6. No que tange aos consectários legais, visto que se trata de matéria de ordem pública, é possível sua alteração de ofício para modificar o termo a quo dos juros de mora da condenação em danos morais e materiais, devendo, portanto, este incidir desde a data do evento danoso e não da citação, conforme Súmula 54 do STJ bem como as disposições trazidas pela Lei 14.905/2024 quanto a seu cálculo. 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, modificando a sentença, EX OFFICIO, em relação à devolução do indébito para aplicar o entendimento modulado pelo STJ no EAREsp. 676.608/RS, modificando ainda o termo a quo dos juros de mora da condenação em danos morais e materiais, devendo este incidir desde a data do evento danoso e não da citação, conforme Súmula 54 do STJ e as disposições trazidas pela Lei 14.905/2024 quanto a seu cálculo, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da inserção no sistema. Desembargador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02006367620238060084 Guaraciaba do Norte, Relator: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 17/12/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2024) (grifos acrescidos) DA COMPENSAÇÃO Em relação à compensação dos valores, havendo fraude no negócio jurídico a ensejar sua nulidade, conforme já mencionado, devem as partes retornar ao status quo ante, ou seja, o consumidor deverá devolver o valor transferido e, o fornecedor, os valores descontados na conta corrente a título de empréstimo. Analisando os autos, vislumbra-se que a parte ré comprovou o depósito da quantia de R$ 1.240,00 (mil duzentos e quarenta reais), em conta bancária do autor (ID nº 19082618), valor referente ao contrato em apreço. Sobre o tema, colacionam-se os julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS - PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ - FRAUDE NA ASSINATURA - ANULAÇÃO - VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE - RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" - DEVOLUÇÃO E REPETIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À REVERSÃO DO "QUANTUM" EM PROL DO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Havendo fraude na assinatura do contrato, devidamente reconhecida pelo perito, o negócio jurídico fica anulado, devendo as partes retornar ao "status quo ante", ou seja, o consumidor deverá "devolver" o valor depositado em sua conta corrente e, o fornecedor, os valores "descontados" na conta corrente a título de empréstimo. Restando ausente a comprovação de que o valor disponibilizado na conta corrente do consumidor não tenha sido revertido em seu próprio benefício, não há falar em dano moral. (TJ-MG - AC: 10000204703383001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 22/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". 2. In casu, o acórdão recorrido foi omisso no ponto levantado pelo embargante. 3. Consoante documentação de fls. 36, verifica-se que a instituição financeira recorrente comprovou transferência bancária em favor do recorrido no importe de R$ 449, 51 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos), oriunda do negócio jurídico controvertido, não havendo, todavia, manifestação do acórdão acerca de tal fato. 4. Observa-se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) (grifos acrescidos) Dessa forma, em sede de cumprimento de sentença ou liquidação, se necessário, deverá ser feita a compensação dos valores transferidos à parte autora e as indenizações devidas pelo réu, sob pena de negar vigência ao art. 884, do CC e de violar o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Ante o exposto, com espeque nas ilações fáticas e nos argumentos fartamente coligidos, conheço dos recursos interpostos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Banco réu, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso autoral, reformando a sentença de primeiro grau no sentido de: a) condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, referente ao empréstimo consignado de nº 327641788-2, em relação aos descontos eventualmente realizados no benefício do demandante após 30/03/2021, e de forma simples até essa data; b) fixar danos morais em favor do autor no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, pelo IPCA, a partir deste arbitramento e juros moratórios a partir do evento danoso (data de início dos descontos), na forma do art. 406 do Código Civil e nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ; e c) bem como para que sejam aplicados aos danos materiais os consectários respectivos em sentença, conforme dispõe as Súmulas n° 54, 43 e 362, do STJ, e que após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, seja aplicada a nova redação conferida aos arts. 406 e 389, do Código Civil. Ademais, reconheço a sucumbência mínima da parte autora, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se os demais termos da sentença. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR

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