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Abigail Marques Guimaraes x Andreia Aparecida De Assis

ID: 338558392

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-79.2021.5.15.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL MARQUES GUIMARAES

Polo Passivo:

ANDREIA APARECIDA DE ASSIS

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TECCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0010170-79.2021.5.15.0025 AUTOR: ABIGAIL MARQUES GUIMARAES RÉU: ANDREIA APARECIDA DE ASSIS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0010170-79.2021.5.15.0025 AUTOR: ABIGAIL MARQUES GUIMARAES RÉU: ANDREIA APARECIDA DE ASSIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c818903 proferido nos autos. DESPACHO Trânsito em julgado em 07/04/2025 ALVARÁ REQUERIMENTO SEGURO-DESEMPREGO Por economia e celeridade processual, fica a cópia desta decisão, assinada digitalmente, valendo como ALVARÁ JUDICIAL para requerimento de Seguro-desemprego, caso atendidos os demais requisitos administrativos, à exceção do prazo de 120 dias que passa a correr a partir desta data. Para tais fins, são informados os dados abaixo: Favorecido: ABIGAIL MARQUES GUIMARAES, CPF: 049.416.038-18 Empregador: ANDREIA APARECIDA DE ASSIS, CPF: 096.261.798-99 Nome da genitora: ANNA INNOCENCIO GUIMARÃES Data de nascimento: 10/09/1963 PIS/NIT n.º Não localizado. CTPS n.º 063149, série n.º 463 Data de admissão: 27/12/2017 Data de demissão: 11/11/2020 Caberá à parte efetuar a impressão desta decisão diretamente dos autos eletrônicos e dirigir-se aos órgãos responsáveis para habilitação ao Seguro-desemprego e para saque do FGTS. Caso o Ministério do Trabalho e Previdência não atenda à determinação judicial, deverá informar o motivo por escrito, seja por ofício encaminhado a este Juízo ou por declaração fornecida ao requerente. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER ANOTAÇÃO EM CTPS Intima-se a reclamante, para que no prazo de 10 dias deposite sua CTPS em secretária, após, no mesmo prazo, deverá a reclamada proceder às anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do reclamante, nos termos do julgado, e comprove nos autos, sob pena de incidência de multa a ser fixada. É vedada qualquer menção à presente ação judicial na referida anotação, a fim de evitar possíveis práticas discriminatórias contra o trabalhador. Quanto à CTPS Digital (e-Social): Anotação Inicial: O(a) reclamante deverá apresentar seus dados (número e série da CTPS e PIS) à reclamada, em até 5 (cinco) dias, comprovando o envio aos autos. Anotação de Atualização/Baixa: Uma vez que a reclamada já possui os dados necessários, deverá realizar as anotações no e-Social e comprovar o cumprimento conforme determinado. Quanto à CTPS Física: Por economia e celeridade processuais, o(a) reclamante deverá entregar sua CTPS à reclamada em até 5 (cinco) dias, para que esta realize as anotações e comprove o cumprimento. Em caso de revelia: Igualmente por economia e celeridade processuais, a Secretaria da Vara realizará a anotação na CTPS, física ou digital, ficando desde já dispensados os astreintes (art. 537, §1º, do CPC). No caso de CTPS física, o documento deverá ser entregue diretamente à Divisão de Atendimento e Administração da Vara. Serve a presente determinação, acompanhada da sentença/acórdão, como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cujas cópias deverão ser guardadas pela parte autora, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. 2. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 3. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À RECLAMADA: Intime-se a parte reclamada para apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, no prazo subsequente de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a reclamada não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. Fica, ainda, advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). À(AO) RECLAMANTE Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte autora se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 28 de julho de 2025 RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA APARECIDA DE ASSIS

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Abigail Marques Guimaraes x Andreia Aparecida De Assis

ID: 338558400

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-79.2021.5.15.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL MARQUES GUIMARAES

Polo Passivo:

ANDREIA APARECIDA DE ASSIS

Notificação

Advogados:

FERNANDO ZANELLATO

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RONALDO TECCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0010170-79.2021.5.15.0025 AUTOR: ABIGAIL MARQUES GUIMARAES RÉU: ANDREIA APARECIDA DE ASSIS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0010170-79.2021.5.15.0025 AUTOR: ABIGAIL MARQUES GUIMARAES RÉU: ANDREIA APARECIDA DE ASSIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c818903 proferido nos autos. DESPACHO Trânsito em julgado em 07/04/2025 ALVARÁ REQUERIMENTO SEGURO-DESEMPREGO Por economia e celeridade processual, fica a cópia desta decisão, assinada digitalmente, valendo como ALVARÁ JUDICIAL para requerimento de Seguro-desemprego, caso atendidos os demais requisitos administrativos, à exceção do prazo de 120 dias que passa a correr a partir desta data. Para tais fins, são informados os dados abaixo: Favorecido: ABIGAIL MARQUES GUIMARAES, CPF: 049.416.038-18 Empregador: ANDREIA APARECIDA DE ASSIS, CPF: 096.261.798-99 Nome da genitora: ANNA INNOCENCIO GUIMARÃES Data de nascimento: 10/09/1963 PIS/NIT n.º Não localizado. CTPS n.º 063149, série n.º 463 Data de admissão: 27/12/2017 Data de demissão: 11/11/2020 Caberá à parte efetuar a impressão desta decisão diretamente dos autos eletrônicos e dirigir-se aos órgãos responsáveis para habilitação ao Seguro-desemprego e para saque do FGTS. Caso o Ministério do Trabalho e Previdência não atenda à determinação judicial, deverá informar o motivo por escrito, seja por ofício encaminhado a este Juízo ou por declaração fornecida ao requerente. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER ANOTAÇÃO EM CTPS Intima-se a reclamante, para que no prazo de 10 dias deposite sua CTPS em secretária, após, no mesmo prazo, deverá a reclamada proceder às anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do reclamante, nos termos do julgado, e comprove nos autos, sob pena de incidência de multa a ser fixada. É vedada qualquer menção à presente ação judicial na referida anotação, a fim de evitar possíveis práticas discriminatórias contra o trabalhador. Quanto à CTPS Digital (e-Social): Anotação Inicial: O(a) reclamante deverá apresentar seus dados (número e série da CTPS e PIS) à reclamada, em até 5 (cinco) dias, comprovando o envio aos autos. Anotação de Atualização/Baixa: Uma vez que a reclamada já possui os dados necessários, deverá realizar as anotações no e-Social e comprovar o cumprimento conforme determinado. Quanto à CTPS Física: Por economia e celeridade processuais, o(a) reclamante deverá entregar sua CTPS à reclamada em até 5 (cinco) dias, para que esta realize as anotações e comprove o cumprimento. Em caso de revelia: Igualmente por economia e celeridade processuais, a Secretaria da Vara realizará a anotação na CTPS, física ou digital, ficando desde já dispensados os astreintes (art. 537, §1º, do CPC). No caso de CTPS física, o documento deverá ser entregue diretamente à Divisão de Atendimento e Administração da Vara. Serve a presente determinação, acompanhada da sentença/acórdão, como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cujas cópias deverão ser guardadas pela parte autora, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. 2. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 3. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À RECLAMADA: Intime-se a parte reclamada para apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, no prazo subsequente de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a reclamada não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. Fica, ainda, advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). À(AO) RECLAMANTE Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte autora se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 28 de julho de 2025 RENATA CAROLINA CARBONE STAMPONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ABIGAIL MARQUES GUIMARAES

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Granja Brasilia Agroindustrial Avicola Ltda e outros x Granja Brasilia Agroindustrial Avicola Ltda e outros

ID: 257184920

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-81.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

LILIAN LEMOS MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BARBOZA ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MARTINS BORGES JUNIOR

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IGOR LEMOS MANSUR

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YURI LEMOS MANSUR

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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EDISON URBANO MANSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010170-81.2024.5.03.0163 : ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010170-81.2024.5.03.0163 : ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) : ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010170-81.2024.5.03.0163, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela autora (Id. fcad00e) e pela ré (Id. 08e7010), porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso da demandante para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos extras diários, gastos na troca do uniforme, acrescidos dos reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários e FGTS, a serem apurados conforme os critérios estabelecidos na fundamentação; unanimemente, negou provimento ao recurso da ré. Custas de R$120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre o valor da condenação majorado, nesta instância, para R$6.000,00 (seis mil reais), pela ré. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: a autora foi contratada por prazo determinado pela ré, em 26/10/2023, na função de ajudante de produção, recebendo o salário de R$1.388,40, sendo que o prazo do contrato de trabalho findou em 23/01/2024 (Contrato de Trabalho de Id. 4121b26 e TRCT de Id. f0396dc). RECURSO DA AUTORA MINUTOS RESIDUAIS A autora pugna pela condenação da ré ao pagamento dos minutos residuais, na chegada e na saída, gastos na troca do uniforme. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "A reclamante pretende o recebimento de horas extras por supostamente ficar à disposição do empregador no intervalo entre a chegada na empresa e o registro do ponto, no início da jornada; e no intervalo entre o registro do ponto, ao fim da jornada, e a partida. Pois bem. Não vejo no caso concreto fundamento jurídico para afirmar que o empregado estava à disposição da empresa nos minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho. Isto porque o deslocamento para o local de trabalho, a uniformização, a retirada e higienização dos EPIs são inerentes à logística de todo e qualquer trabalhador, não sendo, portanto, razoável imputar o ônus do pagamento de horas extras (minutos residuais) ao empregador quando este concedeu uma benesse. Fosse assim, haveria uma verdadeira quebra da isonomia com aquele empregado que opta em deslocar-se para o local de trabalho de veículo próprio ou já uniformizado, pois não teria o direito à percepção do pagamento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada como extraordinários. Vale salientar, ainda, que o art. 4º da CLT é expresso em considerar como tempo à disposição o período em que o empregado está aguardando ou recebendo as ordens, o que não se infere nos minutos residuais em epígrafe. Frise-se que a nova redação do parágrafo 2º do art. 58 da CLT, o qual dispõe que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Não foi produzido qualquer indício de prova de que a autora, ao chegar ou sair, até o registro do ponto, prestasse serviços. Assim, indefiro o pagamento de minutos extras por dia e seus pretendidos reflexos." (id. 52a4828, Págs. 5 e 6). FUNDAMENTOS DE REFORMA DA SENTENÇA A discussão diz respeito ao tempo de serviço não registrado no cartão de ponto e que era gasto na execução de atividades indispensáveis à execução do trabalho do empregado. No caso, a troca de uniforme. Sobre o tema, a redação do art. 4º, § 2º, da CLT, assim dispõe: "Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. [...] § 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa." Destaques acrescidos. Na audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos (Id. 6d8482f): Depoimento pessoal da autora: Que a empresa pedia para a gente chegar com vinte minutos de antecedência, por causa da troca de roupa; que não pode ir com a roupa, aí tem que ser colocado no vestiário; que a gente não podia pegar o uniforme e ir para casa por causa que a empresa não admitia, então a gente tinha que trocar lá e retirar lá também; que tinha o horário do café; que o ponto só era registrado depois de vestir a roupa, porque tinha que vestir a roupa primeiro; que eram 20 minutos antes. Depoimento pessoal do preposto da ré: Que a empresa é do ramo de abate de aves; que a reclamante trabalhava na higienização operacional; que era obrigatória a troca de uniformes na própria empresa; que demoravam 10 minutos, em média, para o empregado trocar de uniforme e tomar café; que na saída só tirava a roupa, então gasta menos tempo que isso, cerca de 5 minutos; que o vestiário cabe até 150 pessoas; que o pessoal sai em horário distinto, porque cada cada setor tem uma diferença aí de vinte e quinze minutos entre o início do turno de um setor e o outro, então nem todo mundo entra no mesmo horário; que o horário do pessoal da higienização operacional era mais vazio; que a quantidade de empregados não interfere na logística de troca de uniformes. Primeira testemunha indicada pela autora, Dayana Alves Laranjeira: Que tinha que chegar 20 minutos mais cedo para vestir uniforme e depois bater ponto; que passa na catraca, sobe para pegar uniforme no vestiário, troca uniforme e depois desce para bater ponto; que o uniforme é calça, blusa, bota, touca e casaquinho de frio; que o vestiário está cheio quando vai trocar uniforme, porque tem outras colegas de trabalho; que isso influencia no tempo para trocar o uniforme, porque tem que esperar as colegas pegar o uniforme e esperar a sua vez; que só uma pessoa entrega o uniforme; que depois que troca o uniforme, desce, bate o ponto e vai jantar; que na hora de ir embora sai do setor, bate ponto e depois troca de uniforme, para passar na catraca; que troca de uniforme depois de bater ponto na saída; que gasta 20 minutos para trocar de uniforme na saída, porque tem que esperar as colegas e esperar a vez para colocar o uniforme para lavar na lavanderia, porque o uniforme fica na empresa junto com a alimentação que a gente mexia lá; que trabalhou na empresa do dia 26/10 a 28/09; que saiu porque o horário não estava dando para mim; que trabalhou com a reclamante, eram colegas de trabalho; que trabalhavam no mesmo horário; que o relógio que bate ponto fica embaixo, perto do refeitório; que entrava na empresa, passava na catraca mas não batia ponto, porque tinha que colocar o uniforme primeiro, porque se não era advertida; que nunca recebeu advertência, pois segue as regras; que não conhece ninguém que recebeu a advertência, porque não prestava atenção; que sempre falavam nas reuniões que se batesse ponto antes era advertida; que na empresa é assim até hoje; que fazia horário de café dentro da empresa; que era obrigada a fazer horário de café. Pois bem. Conforme demonstrado pelos depoimentos colhidos em audiência, incluindo o relato da preposta, os empregados eram obrigados a realizar a colocação e retirada do uniforme nas dependências da ré e que essa atividade demandava, em média, 20 minutos, veja-se: "Que tinha que chegar 20 minutos mais cedo para vestir uniforme e depois bater ponto; que passa na catraca, sobe para pegar uniforme no vestiário, troca uniforme e depois desce para bater ponto (...) porque o uniforme fica na empresa (...) que troca de uniforme depois de bater ponto na saída; que gasta 20 minutos para trocar de uniforme na saída; (Id. 6d8482f). Logo, a situação fática aqui exposta encontra respaldo no art. 4º, § 2º, VIII, da CLT, visto que a troca de uniforme era obrigatoriamente realizada na empresa e em tempo superior limite estabelecido no dispositivo legal. Destarte, a autora tem direito aos minutos residuais, gastos na colocação e retirada do uniforme, nas dependências da ré, na entrada e na saída, sendo gastos 20 minutos em cada período, totalizando 40 minutos diários. No entanto, em observância aos limites impostos pela petição inicial (Id ac2c13e - Pág. 4), deferem-se 30 minutos diários, como extras. A parcela será apurada com base nos seguintes critérios: a) os dias efetivamente trabalhados, conforme o controle de ponto juntado (Id. 5602d87); b) adicional convencional, conforme normas coletivas juntadas aos autos e vigentes durante a contratação, ou, na falta, o legal (Ids. a6b3ca8 e ab90cfa) ; c) divisor 220 (Cláusula 22ª da CCT/2022/2023); d) base de cálculo que inclui todas as parcelas integrativas do salário do empregado, conforme o disposto na Súmula n. 264 do TST; e) integração à base de cálculo o adicional noturno das horas extras prestadas no período noturno (OJ n. 97 da SDI-I do TST); f) pelo sobrelabor habitual, é devida a repercussão em RSRs (Lei n. 605/49 e Súmula n. 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários, FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas. Dou provimento para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos extras diários, gastos na troca do uniforme, acrescidos dos reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários e FGTS, a serem apurados conforme os critérios estabelecidos na fundamentação. RECURSO DA RÉ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta a ré que é indevido o adicional de insalubridade, visto que não havia contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pela obreira. Afirma que o laudo pericial está eivado de vícios. Alega que sempre foram fornecidos os devidos EPI's que neutralizaram a insalubridade. Aduz que outras medidas de neutralização foram adotadas, sendo que sempre zelou pela proteção de seus colaboradores. Destaca que o juízo não está adstrito ao resultado pericial. Postula ainda pela exclusão da condenação atinente aos honorários advocatícios e, alternativamente, pela sua redução. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "A autora alegou que trabalhava exposta a agentes insalubres, mas não recebeu os respectivos adicionais. A parte reclamada refutou as alegações da reclamante. 'Foi determinada a realização de prova pericial para apuração da alegada insalubridade.Realizada a perícia técnica (ID.d52fd2e), o perito concluiu: Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, restou evidenciado pelo contexto probatório que o trabalhador estava exposto a agente nocivo (ruído) acima do limite de tolerância constante da NR-15, Anexo 1, do MTE, e, ficando assim, constatada a INSALUBRIDADE, por todo o período contratual, nos termos seguintes: Grau de insalubridade por ruído 20% (NR-15 - Anexo 1) Cabe salientar que, foi averiguada durante a inspeção a concernência da atividade da reclamante com o agente nocivo Frio. A reclamante declara não ter laborado em câmara fria ou congelada, constatando a Não insalubridade (NR-15 - Anexo 9).' É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), uma vez que a perícia é um meio elucidativo e não conclusivo da lide. Todavia, a sua rejeição deve ser motivada com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que não ocorreu no feito, cabendo ao Juiz ratificá-la, pois revestida de presunção de veracidade e adequação técnica. No caso em tela, não há elementos que contradizem a conclusão do laudo pericial, produzido por expert imparcial indicado por este Juízo, motivo pelo qual adoto a sua conclusão. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada, observados os limites objetivos do pedido, ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau indicado no laudo pericial (20%), calculado sobre o salário mínimo, por todo período contratual, e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS. Indevidos os reflexos do adicional de insalubridade em RSR, na forma da OJ 103, da SDI-1 do TST. Indevidos os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, ante a modalidade de rescisão contratual. Saliente-se que não há falar em considerar base de cálculo diversa daquela prevista no art. 192 da CLT, uma vez que não obstante o referido dispositivo seja incompatível com o art. 7º, IV, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da impossibilidade de que referida base de cálculo seja substituída por outra fixada em decisão judicial. Neste sentido, a súmula 46 do e. TRT da 3ª Região, in verbis: 'A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável.' Registra-se, por fim, que a constatação de agente diverso daquele apontado na inicial não impede o deferimento da parcela. Remeta-se cópia da presente sentença ao endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, na forma determinada pela Recomendação Conjunta nº 3/GP.CGJT, de 27 de setembro de 2013." (Id. 52a4828 - Págs. 3 a 5). FUNDAMENTOS ACRESCIDOS A discussão diz respeito ao adicional de insalubridade devido em razão do contato com ruído excessivo, que foi constatado pelo laudo pericial (Id. d52fd2e), veja-se: "Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, restou evidenciado pelo contexto probatório que o trabalhador estava exposto a agente nocivo (ruído) acima do limite de tolerância constante da NR-15, Anexo 1, do MTE, e, ficando assim, constatada a INSALUBRIDADE, por todo o período contratual, nos termos seguintes: Grau de insalubridade por ruído 20% (NR-15 - Anexo 1) Cabe salientar que, foi averiguada durante a inspeção a concernência da atividade da reclamante com o agente nocivo Frio. A reclamante declara não ter laborado em câmara fria ou congelada, constatando a Não insalubridade (NR-15 - Anexo 9)." (Id. d52fd2e - Págs. 18 e 19) A ré afirma que a insalubridade era neutralizada pelo uso de EPI, que eram distribuídos regularmente para os empregados da empresa, o que inclusive constou no laudo pericial: "Foram solicitados à Reclamada a apresentação de documentos comprobatórios de fornecimento de equipamentos EPI´s, PPRA e/ou LTCAT, sendo fornecidos no processo. A reclamante relata que, recebia os EPI's condizente com o cargo que laborava, e que eram trocados quando necessário, não tendo nada a reclamar" (Id. d52fd2e - Pág. 8). Pois bem. Inconteste o contato da autora, no desenvolvimento de suas atividades, com um nível de ruído de 92,89 dB(A), conforme a conclusão do laudo pericial (Id. d52fd2e - Pág. 10), que é superior ao limite estabelecido pela NR 15, da Portaria 3.214/78, do MTE. A respeito da exposição ao ruído, esta d. 1ª Turma possui o entendimento de que a simples exposição a ruídos, além dos limites de tolerância, é o suficiente para a condenação do empregador ao pagamento do adicional de insalubridade. Nesse sentido, não merece prosperar a alegação da ré de que "SEMPRE forneceu a recorrida todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) capazes de neutralizar os eventuais agentes insalubres" (Id. 08e7010 - Pág. 5), vez que o trabalho em condições nocivas, por si só, produz danos à saúde do trabalhador além da perda auditiva, sendo que os EPIs (protetores auriculares) não neutralizam integralmente os malefícios causados. O Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, adotou o entendimento de que a declaração do empregador, no âmbito do PPP, garantindo a eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria, in verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. não CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. não DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO [...] 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, §1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos "casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. [...] 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. [...] 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (Processo: ARE 664335 SC; Relator: Min. LUIZ FUX; Julgamento: 5 de Agosto de 2014; Publicação: DJe-156 DIVULG 13/08/2014 PUBLIC 14/08/2014). Na esteira da decisão do STF no ARE 664.335/SC, destaca-se jurisprudência do TST, em que se assentou a tese de que o desempenho do trabalho em condições nocivas gera danos à saúde do trabalhador muito além da perda auditiva, razão pela qual o uso de EPI (protetores auriculares) não neutraliza totalmente os malefícios causados: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. O Regional consignou expressamente que 'ainda que fornecidos os EPI's com os respectivos certificados de aprovação, observada a utilização pelo trabalhador e promovidos o treinamento e a fiscalização por parte do empregador no sentido de assegurar observância dos empregados ao respectivo uso, apresenta-se devido o pagamento de adicional de insalubridade, no grau mínimo (artigo 192 da CLT)', na medida em que 'numa jornada de oito ou doze horas por dia, o obreiro não conseguirá fazer uso do equipamento de proteção individual em tempo integral, mesmo porque certos EPI's, a exemplo do protetor auricular, geram certo incômodo se usados por longo interregno de tempo, além de atrapalharem a comunicação com outros colegas de serviço, o que é corriqueiro no cotidiano laboral'. No julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, o STF entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-734-22.2015.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/03/2018). (Destaques acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. APELO DESFUNDAMENTADO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 9º, DA CLT. O cabimento de recurso de revista, tratando-se de procedimento sumaríssimo, cinge-se à demonstração de contrariedade a teor da súmula de jurisprudência uniforme do TST ou de súmula vinculante do STF e/ou de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Desfundamentado, portanto, o recurso de revista em que a Parte não indica nenhuma das hipóteses do mencionado dispositivo consolidado. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO PELA EMPRESA DE EPI' s QUE não NEUTRALIZAM, APENAS ATENUAM OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTE INSALUBRE. Segundo o entendimento da Súmula 80/TST, 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional'. Desta forma, em regra, tem-se que, quando comprovada a utilização pelo Obreiro de EPI' s capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres, deverá ser afastada a condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade. Porém, com relação ao agente insalubre 'ruído' (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do 'ruído' como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI' S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, 'apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas'. Assinalou, ainda, que 'não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores'. No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2018). (Destaques acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.1. A Corte Regional entendeu que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficientes para reduzir o agente insalubre ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano. 2. Hipótese em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). 3. Considerando que os protetores auriculares não foram suficientes para eliminar o agente insalubre (ruído), a decisão regional não contraria a Súmula 80 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-20685-51.2018.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). (Destaques acrescidos). Por todo o exposto, fica mantida a condenação. Em face do decidido, não há falar em exclusão da condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios, bem em redução do percentual arbitrado de 10% (Id 52a4828 - Pág. 8), porquanto compatível com os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo, a Exma. Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA

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ID: 257184935

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-81.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

LILIAN LEMOS MANSUR

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LEANDRO BARBOZA ANTUNES

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FABIO MARTINS BORGES JUNIOR

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IGOR LEMOS MANSUR

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YURI LEMOS MANSUR

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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EDISON URBANO MANSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010170-81.2024.5.03.0163 : ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010170-81.2024.5.03.0163 : ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) : ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010170-81.2024.5.03.0163, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela autora (Id. fcad00e) e pela ré (Id. 08e7010), porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso da demandante para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos extras diários, gastos na troca do uniforme, acrescidos dos reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários e FGTS, a serem apurados conforme os critérios estabelecidos na fundamentação; unanimemente, negou provimento ao recurso da ré. Custas de R$120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre o valor da condenação majorado, nesta instância, para R$6.000,00 (seis mil reais), pela ré. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: a autora foi contratada por prazo determinado pela ré, em 26/10/2023, na função de ajudante de produção, recebendo o salário de R$1.388,40, sendo que o prazo do contrato de trabalho findou em 23/01/2024 (Contrato de Trabalho de Id. 4121b26 e TRCT de Id. f0396dc). RECURSO DA AUTORA MINUTOS RESIDUAIS A autora pugna pela condenação da ré ao pagamento dos minutos residuais, na chegada e na saída, gastos na troca do uniforme. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "A reclamante pretende o recebimento de horas extras por supostamente ficar à disposição do empregador no intervalo entre a chegada na empresa e o registro do ponto, no início da jornada; e no intervalo entre o registro do ponto, ao fim da jornada, e a partida. Pois bem. Não vejo no caso concreto fundamento jurídico para afirmar que o empregado estava à disposição da empresa nos minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho. Isto porque o deslocamento para o local de trabalho, a uniformização, a retirada e higienização dos EPIs são inerentes à logística de todo e qualquer trabalhador, não sendo, portanto, razoável imputar o ônus do pagamento de horas extras (minutos residuais) ao empregador quando este concedeu uma benesse. Fosse assim, haveria uma verdadeira quebra da isonomia com aquele empregado que opta em deslocar-se para o local de trabalho de veículo próprio ou já uniformizado, pois não teria o direito à percepção do pagamento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada como extraordinários. Vale salientar, ainda, que o art. 4º da CLT é expresso em considerar como tempo à disposição o período em que o empregado está aguardando ou recebendo as ordens, o que não se infere nos minutos residuais em epígrafe. Frise-se que a nova redação do parágrafo 2º do art. 58 da CLT, o qual dispõe que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Não foi produzido qualquer indício de prova de que a autora, ao chegar ou sair, até o registro do ponto, prestasse serviços. Assim, indefiro o pagamento de minutos extras por dia e seus pretendidos reflexos." (id. 52a4828, Págs. 5 e 6). FUNDAMENTOS DE REFORMA DA SENTENÇA A discussão diz respeito ao tempo de serviço não registrado no cartão de ponto e que era gasto na execução de atividades indispensáveis à execução do trabalho do empregado. No caso, a troca de uniforme. Sobre o tema, a redação do art. 4º, § 2º, da CLT, assim dispõe: "Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. [...] § 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa." Destaques acrescidos. Na audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos (Id. 6d8482f): Depoimento pessoal da autora: Que a empresa pedia para a gente chegar com vinte minutos de antecedência, por causa da troca de roupa; que não pode ir com a roupa, aí tem que ser colocado no vestiário; que a gente não podia pegar o uniforme e ir para casa por causa que a empresa não admitia, então a gente tinha que trocar lá e retirar lá também; que tinha o horário do café; que o ponto só era registrado depois de vestir a roupa, porque tinha que vestir a roupa primeiro; que eram 20 minutos antes. Depoimento pessoal do preposto da ré: Que a empresa é do ramo de abate de aves; que a reclamante trabalhava na higienização operacional; que era obrigatória a troca de uniformes na própria empresa; que demoravam 10 minutos, em média, para o empregado trocar de uniforme e tomar café; que na saída só tirava a roupa, então gasta menos tempo que isso, cerca de 5 minutos; que o vestiário cabe até 150 pessoas; que o pessoal sai em horário distinto, porque cada cada setor tem uma diferença aí de vinte e quinze minutos entre o início do turno de um setor e o outro, então nem todo mundo entra no mesmo horário; que o horário do pessoal da higienização operacional era mais vazio; que a quantidade de empregados não interfere na logística de troca de uniformes. Primeira testemunha indicada pela autora, Dayana Alves Laranjeira: Que tinha que chegar 20 minutos mais cedo para vestir uniforme e depois bater ponto; que passa na catraca, sobe para pegar uniforme no vestiário, troca uniforme e depois desce para bater ponto; que o uniforme é calça, blusa, bota, touca e casaquinho de frio; que o vestiário está cheio quando vai trocar uniforme, porque tem outras colegas de trabalho; que isso influencia no tempo para trocar o uniforme, porque tem que esperar as colegas pegar o uniforme e esperar a sua vez; que só uma pessoa entrega o uniforme; que depois que troca o uniforme, desce, bate o ponto e vai jantar; que na hora de ir embora sai do setor, bate ponto e depois troca de uniforme, para passar na catraca; que troca de uniforme depois de bater ponto na saída; que gasta 20 minutos para trocar de uniforme na saída, porque tem que esperar as colegas e esperar a vez para colocar o uniforme para lavar na lavanderia, porque o uniforme fica na empresa junto com a alimentação que a gente mexia lá; que trabalhou na empresa do dia 26/10 a 28/09; que saiu porque o horário não estava dando para mim; que trabalhou com a reclamante, eram colegas de trabalho; que trabalhavam no mesmo horário; que o relógio que bate ponto fica embaixo, perto do refeitório; que entrava na empresa, passava na catraca mas não batia ponto, porque tinha que colocar o uniforme primeiro, porque se não era advertida; que nunca recebeu advertência, pois segue as regras; que não conhece ninguém que recebeu a advertência, porque não prestava atenção; que sempre falavam nas reuniões que se batesse ponto antes era advertida; que na empresa é assim até hoje; que fazia horário de café dentro da empresa; que era obrigada a fazer horário de café. Pois bem. Conforme demonstrado pelos depoimentos colhidos em audiência, incluindo o relato da preposta, os empregados eram obrigados a realizar a colocação e retirada do uniforme nas dependências da ré e que essa atividade demandava, em média, 20 minutos, veja-se: "Que tinha que chegar 20 minutos mais cedo para vestir uniforme e depois bater ponto; que passa na catraca, sobe para pegar uniforme no vestiário, troca uniforme e depois desce para bater ponto (...) porque o uniforme fica na empresa (...) que troca de uniforme depois de bater ponto na saída; que gasta 20 minutos para trocar de uniforme na saída; (Id. 6d8482f). Logo, a situação fática aqui exposta encontra respaldo no art. 4º, § 2º, VIII, da CLT, visto que a troca de uniforme era obrigatoriamente realizada na empresa e em tempo superior limite estabelecido no dispositivo legal. Destarte, a autora tem direito aos minutos residuais, gastos na colocação e retirada do uniforme, nas dependências da ré, na entrada e na saída, sendo gastos 20 minutos em cada período, totalizando 40 minutos diários. No entanto, em observância aos limites impostos pela petição inicial (Id ac2c13e - Pág. 4), deferem-se 30 minutos diários, como extras. A parcela será apurada com base nos seguintes critérios: a) os dias efetivamente trabalhados, conforme o controle de ponto juntado (Id. 5602d87); b) adicional convencional, conforme normas coletivas juntadas aos autos e vigentes durante a contratação, ou, na falta, o legal (Ids. a6b3ca8 e ab90cfa) ; c) divisor 220 (Cláusula 22ª da CCT/2022/2023); d) base de cálculo que inclui todas as parcelas integrativas do salário do empregado, conforme o disposto na Súmula n. 264 do TST; e) integração à base de cálculo o adicional noturno das horas extras prestadas no período noturno (OJ n. 97 da SDI-I do TST); f) pelo sobrelabor habitual, é devida a repercussão em RSRs (Lei n. 605/49 e Súmula n. 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários, FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas. Dou provimento para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos extras diários, gastos na troca do uniforme, acrescidos dos reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários e FGTS, a serem apurados conforme os critérios estabelecidos na fundamentação. RECURSO DA RÉ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta a ré que é indevido o adicional de insalubridade, visto que não havia contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pela obreira. Afirma que o laudo pericial está eivado de vícios. Alega que sempre foram fornecidos os devidos EPI's que neutralizaram a insalubridade. Aduz que outras medidas de neutralização foram adotadas, sendo que sempre zelou pela proteção de seus colaboradores. Destaca que o juízo não está adstrito ao resultado pericial. Postula ainda pela exclusão da condenação atinente aos honorários advocatícios e, alternativamente, pela sua redução. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "A autora alegou que trabalhava exposta a agentes insalubres, mas não recebeu os respectivos adicionais. A parte reclamada refutou as alegações da reclamante. 'Foi determinada a realização de prova pericial para apuração da alegada insalubridade.Realizada a perícia técnica (ID.d52fd2e), o perito concluiu: Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, restou evidenciado pelo contexto probatório que o trabalhador estava exposto a agente nocivo (ruído) acima do limite de tolerância constante da NR-15, Anexo 1, do MTE, e, ficando assim, constatada a INSALUBRIDADE, por todo o período contratual, nos termos seguintes: Grau de insalubridade por ruído 20% (NR-15 - Anexo 1) Cabe salientar que, foi averiguada durante a inspeção a concernência da atividade da reclamante com o agente nocivo Frio. A reclamante declara não ter laborado em câmara fria ou congelada, constatando a Não insalubridade (NR-15 - Anexo 9).' É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), uma vez que a perícia é um meio elucidativo e não conclusivo da lide. Todavia, a sua rejeição deve ser motivada com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que não ocorreu no feito, cabendo ao Juiz ratificá-la, pois revestida de presunção de veracidade e adequação técnica. No caso em tela, não há elementos que contradizem a conclusão do laudo pericial, produzido por expert imparcial indicado por este Juízo, motivo pelo qual adoto a sua conclusão. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada, observados os limites objetivos do pedido, ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau indicado no laudo pericial (20%), calculado sobre o salário mínimo, por todo período contratual, e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS. Indevidos os reflexos do adicional de insalubridade em RSR, na forma da OJ 103, da SDI-1 do TST. Indevidos os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, ante a modalidade de rescisão contratual. Saliente-se que não há falar em considerar base de cálculo diversa daquela prevista no art. 192 da CLT, uma vez que não obstante o referido dispositivo seja incompatível com o art. 7º, IV, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da impossibilidade de que referida base de cálculo seja substituída por outra fixada em decisão judicial. Neste sentido, a súmula 46 do e. TRT da 3ª Região, in verbis: 'A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável.' Registra-se, por fim, que a constatação de agente diverso daquele apontado na inicial não impede o deferimento da parcela. Remeta-se cópia da presente sentença ao endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, na forma determinada pela Recomendação Conjunta nº 3/GP.CGJT, de 27 de setembro de 2013." (Id. 52a4828 - Págs. 3 a 5). FUNDAMENTOS ACRESCIDOS A discussão diz respeito ao adicional de insalubridade devido em razão do contato com ruído excessivo, que foi constatado pelo laudo pericial (Id. d52fd2e), veja-se: "Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, restou evidenciado pelo contexto probatório que o trabalhador estava exposto a agente nocivo (ruído) acima do limite de tolerância constante da NR-15, Anexo 1, do MTE, e, ficando assim, constatada a INSALUBRIDADE, por todo o período contratual, nos termos seguintes: Grau de insalubridade por ruído 20% (NR-15 - Anexo 1) Cabe salientar que, foi averiguada durante a inspeção a concernência da atividade da reclamante com o agente nocivo Frio. A reclamante declara não ter laborado em câmara fria ou congelada, constatando a Não insalubridade (NR-15 - Anexo 9)." (Id. d52fd2e - Págs. 18 e 19) A ré afirma que a insalubridade era neutralizada pelo uso de EPI, que eram distribuídos regularmente para os empregados da empresa, o que inclusive constou no laudo pericial: "Foram solicitados à Reclamada a apresentação de documentos comprobatórios de fornecimento de equipamentos EPI´s, PPRA e/ou LTCAT, sendo fornecidos no processo. A reclamante relata que, recebia os EPI's condizente com o cargo que laborava, e que eram trocados quando necessário, não tendo nada a reclamar" (Id. d52fd2e - Pág. 8). Pois bem. Inconteste o contato da autora, no desenvolvimento de suas atividades, com um nível de ruído de 92,89 dB(A), conforme a conclusão do laudo pericial (Id. d52fd2e - Pág. 10), que é superior ao limite estabelecido pela NR 15, da Portaria 3.214/78, do MTE. A respeito da exposição ao ruído, esta d. 1ª Turma possui o entendimento de que a simples exposição a ruídos, além dos limites de tolerância, é o suficiente para a condenação do empregador ao pagamento do adicional de insalubridade. Nesse sentido, não merece prosperar a alegação da ré de que "SEMPRE forneceu a recorrida todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) capazes de neutralizar os eventuais agentes insalubres" (Id. 08e7010 - Pág. 5), vez que o trabalho em condições nocivas, por si só, produz danos à saúde do trabalhador além da perda auditiva, sendo que os EPIs (protetores auriculares) não neutralizam integralmente os malefícios causados. O Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, adotou o entendimento de que a declaração do empregador, no âmbito do PPP, garantindo a eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria, in verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. não CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. não DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO [...] 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, §1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos "casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. [...] 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. [...] 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (Processo: ARE 664335 SC; Relator: Min. LUIZ FUX; Julgamento: 5 de Agosto de 2014; Publicação: DJe-156 DIVULG 13/08/2014 PUBLIC 14/08/2014). Na esteira da decisão do STF no ARE 664.335/SC, destaca-se jurisprudência do TST, em que se assentou a tese de que o desempenho do trabalho em condições nocivas gera danos à saúde do trabalhador muito além da perda auditiva, razão pela qual o uso de EPI (protetores auriculares) não neutraliza totalmente os malefícios causados: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. O Regional consignou expressamente que 'ainda que fornecidos os EPI's com os respectivos certificados de aprovação, observada a utilização pelo trabalhador e promovidos o treinamento e a fiscalização por parte do empregador no sentido de assegurar observância dos empregados ao respectivo uso, apresenta-se devido o pagamento de adicional de insalubridade, no grau mínimo (artigo 192 da CLT)', na medida em que 'numa jornada de oito ou doze horas por dia, o obreiro não conseguirá fazer uso do equipamento de proteção individual em tempo integral, mesmo porque certos EPI's, a exemplo do protetor auricular, geram certo incômodo se usados por longo interregno de tempo, além de atrapalharem a comunicação com outros colegas de serviço, o que é corriqueiro no cotidiano laboral'. No julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, o STF entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-734-22.2015.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/03/2018). (Destaques acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. APELO DESFUNDAMENTADO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 9º, DA CLT. O cabimento de recurso de revista, tratando-se de procedimento sumaríssimo, cinge-se à demonstração de contrariedade a teor da súmula de jurisprudência uniforme do TST ou de súmula vinculante do STF e/ou de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Desfundamentado, portanto, o recurso de revista em que a Parte não indica nenhuma das hipóteses do mencionado dispositivo consolidado. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO PELA EMPRESA DE EPI' s QUE não NEUTRALIZAM, APENAS ATENUAM OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTE INSALUBRE. Segundo o entendimento da Súmula 80/TST, 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional'. Desta forma, em regra, tem-se que, quando comprovada a utilização pelo Obreiro de EPI' s capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres, deverá ser afastada a condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade. Porém, com relação ao agente insalubre 'ruído' (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do 'ruído' como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI' S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, 'apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas'. Assinalou, ainda, que 'não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores'. No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2018). (Destaques acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.1. A Corte Regional entendeu que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficientes para reduzir o agente insalubre ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano. 2. Hipótese em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). 3. Considerando que os protetores auriculares não foram suficientes para eliminar o agente insalubre (ruído), a decisão regional não contraria a Súmula 80 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-20685-51.2018.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). (Destaques acrescidos). Por todo o exposto, fica mantida a condenação. Em face do decidido, não há falar em exclusão da condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios, bem em redução do percentual arbitrado de 10% (Id 52a4828 - Pág. 8), porquanto compatível com os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo, a Exma. Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ

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Danielle Souza Rodrigues e outros x Fm2C Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 330898148

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-56.2025.5.03.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SOUZA RODRIGUES SIMONE APARECIDA BORGES

Polo Passivo:

FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. SYNGENTA SEEDS LTDA

Notificação

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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RODRIGO DA SILVA MARQUES

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GABRIEL MATHEUS DELGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATSum 0010170-56.2025.5.03.0063 AUTOR: SIMONE APARECIDA BORGES RÉU: FM2C SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATSum 0010170-56.2025.5.03.0063 AUTOR: SIMONE APARECIDA BORGES RÉU: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 445d800 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do art.852-I da CLT. II - FUNDAMENTOS Aplicação da Lei nº 13.467/17 A aplicação das normas alteradas pela reforma trabalhista é imediata, uma vez que já transcorrido o período de vacância da Lei nº 13.467/17. Sem dúvidas de que a ela se submetem os novos contratos firmados sob a égide da nova lei, assim como aqueles que estão em curso, respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme regra basilar insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e também o disposto no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. As novas normas de natureza processual introduzidas pela Lei nº 13.467/17 se aplicam imediatamente às ações ajuizadas, após a entrada em vigor do mencionado diploma legal (11/11/2017). Inépcia da inicial – pedido genérico Declaro a inépcia do pedido de pagamento de reflexos do adicional de insalubridade nas “demais verbas contratuais e rescisórias”, já que na forma como apresentado, sem especificação, equivale a pedido genérico, vedado pelos artigos 322 e 324 do CPC, pois não permite a delimitação da lide e, por conseguinte, a própria condenação (art. 492 do CPC). Ademais, não é dado ao julgador substituir a parte nessa escolha ou na indicação sobre quais verbas incidirão referidos reflexos. Fica o pleito em comento extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ilegitimidade passiva para a causa As condições da ação são aferidas em abstrato, segundo as assertivas da autora na inicial (teoria da asserção). Se a autora deduziu pretensão em face da 2ª ré, esta é parte legítima para contestar (CPC 3º). Se a pretensão procede ou não, trata-se de matéria atinente ao mérito. Rejeito a preliminar eriçada. Limitação da condenação Conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST, no parágrafo 2º do art. 12, e Tese Jurídica Prevalente nº 16 deste E.TRT, observada a jurisprudência majoritária do C. TST, não há que se limitar o montante da condenação ao valor atribuído aos pedidos, pois informados por mera estimativa. Prescrição quinquenal Inócua a arguição da prejudicial de mérito em comento, vez que a ação foi ajuizada em 05.03.2025 e o contrato de trabalho da autora com a 1a ré somente teve início em 17.10.2022. Rejeito. Adicional de insalubridade / PPP. Aduz a reclamante que estava submetida ao contato com agentes insalubres. Requer o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, por todo o período trabalhado e respectivos reflexos, o que foi refutado em defesa. Atendendo aos preceitos legais, foi realizada perícia técnic. Conforme laudo de fls. 440-459/pdf, concluiu a perita oficial do Juízo pela existência de labor em condições insalubres, no seguinte sentido: “11. CONCLUSÃO: Considerando a inspeção in loco, bem como entrevistas. Esta Perita conclui que: QUANTO AO AGENTE BIOLÓGICO_ANEXO 14_NR 15: Conforme fundamentação no item 9.12 Agente Biológico - Anexo 14- NR 15. A Perita do Juízo conclui que durante o exercício das atividades da reclamante na função serviços gerais, é devido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em todo período laboral (sem contar afastamentos e férias.), uma vez que há previsão legal para o enquadramento da insalubridade de acordo com o Anexo no 14, Agente Biológicos da NR 15, Portaria no 3.214 de 08/06/78 do MTE. As atividades desenvolvidas pela reclamante, segundo verificado em Diligência ao local de trabalho, se enquadram no Anexo 14 da NR 15, Portaria 3214/78 do MTE, pois existe o agente insalubre no local.” Grifos do original Em que pese a impugnação da ré às conclusões periciais (p. 464/pdf), a perícia realizada está em conformidade com o disposto na Súmula nº 448, II, do TST, que estabelece: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Conforme verificado na diligência (p. 443/pdf), o fluxo de pessoas no local onde a autora realizava suas atividades, durante o período da safra, era de aproximadamente 160 colaboradores, e na entressafra, cerca de 100 pessoas. Portanto, constatado que a limpeza de sanitários ocorria em ambiente de uso coletivo de grande circulação. As reclamadas não apresentaram prova capaz de infirmar as conclusões contidas no laudo pericial. Os documentos trazidos aos autos pela primeira reclamada, referentes ao fornecimento de EPIs, não são suficientes para neutralizar a insalubridade constatada, uma vez que, conforme a perita (p. 451/pdf), “para os agentes insalubres do Anexo 14, da NR 15 não há eliminação do risco com adoção de medidas preventivas mesmo por meio de fornecimento de EPIs”. Portanto, homologo as conclusões periciais, tendo em vista a análise minuciosa pela perita em relação aos agentes nocivos existentes no ambiente laboral da autora. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), decorrente da exposição ao Agente Biológico previsto no Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15, durante todo o período de efetivo labor, com reflexos nas férias com 1/3, 13º salários, e em FGTS. Quando do cálculo do adicional de insalubridade e reflexos, por se tratar de salário condição, deverão ser excluídos os períodos em que a parte reclamante esteve com o contrato de trabalho suspenso, em decorrência de afastamentos médicos e previdenciários, férias (até porque já concedidos os reflexos nos pagamentos destas), observando-se os controles de ponto anexos. Na falta de algum controle de ponto, deverá ser considerado como trabalhado o mês respectivo, exceto se demonstrada a fruição de afastamento ou férias. A base de cálculo para o adicional de insalubridade é o salário mínimo (art. 192 da CLT e Súmula nº 46 do Egrégio TRT da 3ª Região). Deverá a 1ª reclamada, após o trânsito em julgado e de intimada para tal, sob pena de arbitramento de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer, emitir e/ou retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, fazendo constar todas as informações necessárias, conforme o laudo pericial, para a comprovação do labor em condições especiais perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, durante o pacto laboral. Havendo descumprimento da obrigação de fazer pela ré, sem prejuízo da multa que será arbitrada, a reclamante poderá utilizar a sentença transitada em julgado, bem como do laudo pericial que alicerçou o convencimento do Juízo, a teor do art. 501 do CPC, para fazer valer seu direito junto aos órgãos competentes. Por isso, indefiro o pedido de expedição de ofício. Sucumbente no objeto da perícia técnica, a reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, devidos à perita DANIELLE SOUZA RODRIGUES, arbitrados em R$ 1.700,00. Responsabilidade da 2ª reclamada Incontroverso o vínculo de emprego entre a autora e a primeira reclamada (FM2C SERVIÇOS GERAIS LTDA), esta é a principal responsável pelas obrigações decorrentes da presente demanda. De outro norte, inconteste que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços (p. 90-123/pdf), tendo a reclamante prestado serviços à 2ª ré (SYNGENTA SEEDS LTDA), por intermédio da 1ª, por todo o pacto. Assim, tratando- se de terceirização de atividade-meio da segunda demandada, estando esta na condição de tomadora dos serviços da obreira e beneficiária do labor, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei 6.019/74 (incluído pela Lei n.º 13.429/17), responderá de forma subsidiária à primeira ré pelas parcelas de natureza pecuniária deferidas, o que é extensivo a eventuais multas. Saliento que eventual cláusula inserida no contrato de prestação de serviços entabulado entre as demandadas que estabeleça a limitação da responsabilidade trabalhista unicamente à primeira ré, não pode ser oposta em relação à reclamante, que sequer participou de tal avença. Por fim, destaco que, conforme já pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 18 deste Regional, não há que se falar em benefício de ordem, não sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré para que se possa requerer o direcionamento da execução em desfavor da segunda. Dedução As parcelas pagas a idêntico título daquelas ora deferidas deverão ser deduzidas, sob pena de enriquecimento ilícito da parte reclamante, vedado pelo ordenamento jurídico. Justiça gratuita Sem comprovação de que não preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça à reclamante, defiro-a (artigo 790, §§3º e 4º da CLT). Honorários advocatícios Nos termos do parágrafo 3º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 5%, de forma recíproca, ante a pequena complexidade da causa. Em prol do(s) advogado(s) da parte autora, às expensas das rés, sobre o valor líquido da condenação (deduzidas as custas, emolumentos, contribuições previdenciárias a cargo do empregador); em prol dos advogados das rés (rateio em idêntica proporção), às expensas da reclamante, sobre o valor atualizado dos pedidos acima rejeitados, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, conforme o disposto no art. 791-A, §4º, CLT, e o decidido na ADI 5766/DF. Contribuições fiscais e previdenciárias De acordo com a Súmula 368 do TST e Provimento 03/2005 da CGJT, são legais e obrigatórios os descontos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda incidentes sobre as parcelas salariais deferidas ao trabalhador. A primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, reterá, recolherá e comprovará o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas e incidentes sobre as parcelas salariais ora reconhecidas, arcando cada parte com a sua respectiva cota, por imperativo legal (com exceção dos casos de enquadramento da empresa ré ao art. 22-A, da Lei 8.212/91, ou à Lei n° 12.546/2011, a serem comprovados em liquidação de sentença), ficando autorizados os descontos da quota parte da reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. O termo inicial da dívida previdenciária é o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das referidas contribuições (art. 30 Lei 8212/91). As contribuições previdenciárias são apuradas mês a mês, observando-se o limite do salário-de-contribuição sobre as parcelas pecuniárias salariais deferidas no feito (arts. 28, 43 e 44 da Lei 8212/91 - art. 832. § 4º da CLT). Salienta-se que o Imposto de Renda, se cabível, incide mensalmente sobre o montante das parcelas tributáveis, no momento em que se tornarem disponíveis à reclamante. Deverá ser observada a dicção do § 9º do art. 12-A da Lei 7713/88, incluído pela Lei 12.350/2010. Aplicável o disposto na OJ 400 SDI-I do TST. Juros e atualização monetária Na apuração dos créditos deferidos deverá ser observada a incidência do IPCA-e e juros, conforme o disposto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, será utilizada apenas a taxa SELIC até o dia 29/08/2024(ADC’s 58 e 59). A partir de 30/08/2024, será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB), na fase judicial e pré-judicial. No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Advertência Embargos declaratórios, cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT, sob pena de aplicação das multas previstas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, bem como do artigo 793-B, VII, da CLT. III - DISPOSITIVO Face o exposto, extingo, sem resolução de mérito, o pedido de reflexos nas “demais verbas contratuais e rescisórias”, vez que inepto, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SIMONE APARECIDA BORGES em face de FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. e de SYNGENTA SEEDS LTDA., para condenar a 1ª reclamada a pagar à reclamante, com responsabilidade subsidiária da 2ª (Syngenta Seeds Ltda.), após o trânsito em julgado e no prazo legal,na forma da fundamentação, parte integrante desse dispositivo, observados os limites do pedido: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme dicção do art. 192 da CLT durante todo o período de efetivo labor, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, e em FGTS (depósito em conta vinculada). Deverá a 1ª reclamada emitir / retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – da autora, nos termos supra, sob pena de arbitramento de multa. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à reclamante. Dedução de valores autorizada. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma dos fundamentos. Honorários periciais devidos à perita DANIELLE SOUZA RODRIGUES, pela reclamada, arbitrados em R$1.700,00. Contribuição previdenciária, juros, correção monetária, imposto de renda (quando cabível), conforme fundamentação. Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: reflexos do adicional de insalubridade em férias com 1/3 e em FGTS. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. ITUIUTABA/MG, 21 de julho de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE APARECIDA BORGES

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Danielle Souza Rodrigues e outros x Fm2C Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 330898178

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-56.2025.5.03.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SOUZA RODRIGUES SIMONE APARECIDA BORGES

Polo Passivo:

FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. SYNGENTA SEEDS LTDA

Notificação

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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RODRIGO DA SILVA MARQUES

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GABRIEL MATHEUS DELGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATSum 0010170-56.2025.5.03.0063 AUTOR: SIMONE APARECIDA BORGES RÉU: FM2C SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATSum 0010170-56.2025.5.03.0063 AUTOR: SIMONE APARECIDA BORGES RÉU: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 445d800 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do art.852-I da CLT. II - FUNDAMENTOS Aplicação da Lei nº 13.467/17 A aplicação das normas alteradas pela reforma trabalhista é imediata, uma vez que já transcorrido o período de vacância da Lei nº 13.467/17. Sem dúvidas de que a ela se submetem os novos contratos firmados sob a égide da nova lei, assim como aqueles que estão em curso, respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme regra basilar insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e também o disposto no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. As novas normas de natureza processual introduzidas pela Lei nº 13.467/17 se aplicam imediatamente às ações ajuizadas, após a entrada em vigor do mencionado diploma legal (11/11/2017). Inépcia da inicial – pedido genérico Declaro a inépcia do pedido de pagamento de reflexos do adicional de insalubridade nas “demais verbas contratuais e rescisórias”, já que na forma como apresentado, sem especificação, equivale a pedido genérico, vedado pelos artigos 322 e 324 do CPC, pois não permite a delimitação da lide e, por conseguinte, a própria condenação (art. 492 do CPC). Ademais, não é dado ao julgador substituir a parte nessa escolha ou na indicação sobre quais verbas incidirão referidos reflexos. Fica o pleito em comento extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ilegitimidade passiva para a causa As condições da ação são aferidas em abstrato, segundo as assertivas da autora na inicial (teoria da asserção). Se a autora deduziu pretensão em face da 2ª ré, esta é parte legítima para contestar (CPC 3º). Se a pretensão procede ou não, trata-se de matéria atinente ao mérito. Rejeito a preliminar eriçada. Limitação da condenação Conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST, no parágrafo 2º do art. 12, e Tese Jurídica Prevalente nº 16 deste E.TRT, observada a jurisprudência majoritária do C. TST, não há que se limitar o montante da condenação ao valor atribuído aos pedidos, pois informados por mera estimativa. Prescrição quinquenal Inócua a arguição da prejudicial de mérito em comento, vez que a ação foi ajuizada em 05.03.2025 e o contrato de trabalho da autora com a 1a ré somente teve início em 17.10.2022. Rejeito. Adicional de insalubridade / PPP. Aduz a reclamante que estava submetida ao contato com agentes insalubres. Requer o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, por todo o período trabalhado e respectivos reflexos, o que foi refutado em defesa. Atendendo aos preceitos legais, foi realizada perícia técnic. Conforme laudo de fls. 440-459/pdf, concluiu a perita oficial do Juízo pela existência de labor em condições insalubres, no seguinte sentido: “11. CONCLUSÃO: Considerando a inspeção in loco, bem como entrevistas. Esta Perita conclui que: QUANTO AO AGENTE BIOLÓGICO_ANEXO 14_NR 15: Conforme fundamentação no item 9.12 Agente Biológico - Anexo 14- NR 15. A Perita do Juízo conclui que durante o exercício das atividades da reclamante na função serviços gerais, é devido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em todo período laboral (sem contar afastamentos e férias.), uma vez que há previsão legal para o enquadramento da insalubridade de acordo com o Anexo no 14, Agente Biológicos da NR 15, Portaria no 3.214 de 08/06/78 do MTE. As atividades desenvolvidas pela reclamante, segundo verificado em Diligência ao local de trabalho, se enquadram no Anexo 14 da NR 15, Portaria 3214/78 do MTE, pois existe o agente insalubre no local.” Grifos do original Em que pese a impugnação da ré às conclusões periciais (p. 464/pdf), a perícia realizada está em conformidade com o disposto na Súmula nº 448, II, do TST, que estabelece: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Conforme verificado na diligência (p. 443/pdf), o fluxo de pessoas no local onde a autora realizava suas atividades, durante o período da safra, era de aproximadamente 160 colaboradores, e na entressafra, cerca de 100 pessoas. Portanto, constatado que a limpeza de sanitários ocorria em ambiente de uso coletivo de grande circulação. As reclamadas não apresentaram prova capaz de infirmar as conclusões contidas no laudo pericial. Os documentos trazidos aos autos pela primeira reclamada, referentes ao fornecimento de EPIs, não são suficientes para neutralizar a insalubridade constatada, uma vez que, conforme a perita (p. 451/pdf), “para os agentes insalubres do Anexo 14, da NR 15 não há eliminação do risco com adoção de medidas preventivas mesmo por meio de fornecimento de EPIs”. Portanto, homologo as conclusões periciais, tendo em vista a análise minuciosa pela perita em relação aos agentes nocivos existentes no ambiente laboral da autora. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), decorrente da exposição ao Agente Biológico previsto no Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15, durante todo o período de efetivo labor, com reflexos nas férias com 1/3, 13º salários, e em FGTS. Quando do cálculo do adicional de insalubridade e reflexos, por se tratar de salário condição, deverão ser excluídos os períodos em que a parte reclamante esteve com o contrato de trabalho suspenso, em decorrência de afastamentos médicos e previdenciários, férias (até porque já concedidos os reflexos nos pagamentos destas), observando-se os controles de ponto anexos. Na falta de algum controle de ponto, deverá ser considerado como trabalhado o mês respectivo, exceto se demonstrada a fruição de afastamento ou férias. A base de cálculo para o adicional de insalubridade é o salário mínimo (art. 192 da CLT e Súmula nº 46 do Egrégio TRT da 3ª Região). Deverá a 1ª reclamada, após o trânsito em julgado e de intimada para tal, sob pena de arbitramento de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer, emitir e/ou retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, fazendo constar todas as informações necessárias, conforme o laudo pericial, para a comprovação do labor em condições especiais perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, durante o pacto laboral. Havendo descumprimento da obrigação de fazer pela ré, sem prejuízo da multa que será arbitrada, a reclamante poderá utilizar a sentença transitada em julgado, bem como do laudo pericial que alicerçou o convencimento do Juízo, a teor do art. 501 do CPC, para fazer valer seu direito junto aos órgãos competentes. Por isso, indefiro o pedido de expedição de ofício. Sucumbente no objeto da perícia técnica, a reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, devidos à perita DANIELLE SOUZA RODRIGUES, arbitrados em R$ 1.700,00. Responsabilidade da 2ª reclamada Incontroverso o vínculo de emprego entre a autora e a primeira reclamada (FM2C SERVIÇOS GERAIS LTDA), esta é a principal responsável pelas obrigações decorrentes da presente demanda. De outro norte, inconteste que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços (p. 90-123/pdf), tendo a reclamante prestado serviços à 2ª ré (SYNGENTA SEEDS LTDA), por intermédio da 1ª, por todo o pacto. Assim, tratando- se de terceirização de atividade-meio da segunda demandada, estando esta na condição de tomadora dos serviços da obreira e beneficiária do labor, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei 6.019/74 (incluído pela Lei n.º 13.429/17), responderá de forma subsidiária à primeira ré pelas parcelas de natureza pecuniária deferidas, o que é extensivo a eventuais multas. Saliento que eventual cláusula inserida no contrato de prestação de serviços entabulado entre as demandadas que estabeleça a limitação da responsabilidade trabalhista unicamente à primeira ré, não pode ser oposta em relação à reclamante, que sequer participou de tal avença. Por fim, destaco que, conforme já pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 18 deste Regional, não há que se falar em benefício de ordem, não sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré para que se possa requerer o direcionamento da execução em desfavor da segunda. Dedução As parcelas pagas a idêntico título daquelas ora deferidas deverão ser deduzidas, sob pena de enriquecimento ilícito da parte reclamante, vedado pelo ordenamento jurídico. Justiça gratuita Sem comprovação de que não preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça à reclamante, defiro-a (artigo 790, §§3º e 4º da CLT). Honorários advocatícios Nos termos do parágrafo 3º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 5%, de forma recíproca, ante a pequena complexidade da causa. Em prol do(s) advogado(s) da parte autora, às expensas das rés, sobre o valor líquido da condenação (deduzidas as custas, emolumentos, contribuições previdenciárias a cargo do empregador); em prol dos advogados das rés (rateio em idêntica proporção), às expensas da reclamante, sobre o valor atualizado dos pedidos acima rejeitados, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, conforme o disposto no art. 791-A, §4º, CLT, e o decidido na ADI 5766/DF. Contribuições fiscais e previdenciárias De acordo com a Súmula 368 do TST e Provimento 03/2005 da CGJT, são legais e obrigatórios os descontos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda incidentes sobre as parcelas salariais deferidas ao trabalhador. A primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, reterá, recolherá e comprovará o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas e incidentes sobre as parcelas salariais ora reconhecidas, arcando cada parte com a sua respectiva cota, por imperativo legal (com exceção dos casos de enquadramento da empresa ré ao art. 22-A, da Lei 8.212/91, ou à Lei n° 12.546/2011, a serem comprovados em liquidação de sentença), ficando autorizados os descontos da quota parte da reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. O termo inicial da dívida previdenciária é o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das referidas contribuições (art. 30 Lei 8212/91). As contribuições previdenciárias são apuradas mês a mês, observando-se o limite do salário-de-contribuição sobre as parcelas pecuniárias salariais deferidas no feito (arts. 28, 43 e 44 da Lei 8212/91 - art. 832. § 4º da CLT). Salienta-se que o Imposto de Renda, se cabível, incide mensalmente sobre o montante das parcelas tributáveis, no momento em que se tornarem disponíveis à reclamante. Deverá ser observada a dicção do § 9º do art. 12-A da Lei 7713/88, incluído pela Lei 12.350/2010. Aplicável o disposto na OJ 400 SDI-I do TST. Juros e atualização monetária Na apuração dos créditos deferidos deverá ser observada a incidência do IPCA-e e juros, conforme o disposto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, será utilizada apenas a taxa SELIC até o dia 29/08/2024(ADC’s 58 e 59). A partir de 30/08/2024, será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB), na fase judicial e pré-judicial. No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Advertência Embargos declaratórios, cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT, sob pena de aplicação das multas previstas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, bem como do artigo 793-B, VII, da CLT. III - DISPOSITIVO Face o exposto, extingo, sem resolução de mérito, o pedido de reflexos nas “demais verbas contratuais e rescisórias”, vez que inepto, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SIMONE APARECIDA BORGES em face de FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. e de SYNGENTA SEEDS LTDA., para condenar a 1ª reclamada a pagar à reclamante, com responsabilidade subsidiária da 2ª (Syngenta Seeds Ltda.), após o trânsito em julgado e no prazo legal,na forma da fundamentação, parte integrante desse dispositivo, observados os limites do pedido: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme dicção do art. 192 da CLT durante todo o período de efetivo labor, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, e em FGTS (depósito em conta vinculada). Deverá a 1ª reclamada emitir / retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – da autora, nos termos supra, sob pena de arbitramento de multa. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à reclamante. Dedução de valores autorizada. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma dos fundamentos. Honorários periciais devidos à perita DANIELLE SOUZA RODRIGUES, pela reclamada, arbitrados em R$1.700,00. Contribuição previdenciária, juros, correção monetária, imposto de renda (quando cabível), conforme fundamentação. Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: reflexos do adicional de insalubridade em férias com 1/3 e em FGTS. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. ITUIUTABA/MG, 21 de julho de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SYNGENTA SEEDS LTDA - FM2C SERVICOS GERAIS LTDA.

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Dara Gabriela Schwab x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 331766789

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-17.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DARA GABRIELA SCHWAB

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010170-17.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DARA GABRIELA SCHWAB REQUERIDO: PAULO YOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010170-17.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DARA GABRIELA SCHWAB REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b71b2d0 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. A exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que a reclamante trabalhava no depósito de ovos, não estando sujeita a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da parte autora “a fim de apurar se na realização das tarefas a exequente foi exposta a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ela não estaria abrangida pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que a empregada substituída não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 148e39c , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID 50f4960, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (7/2/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito da exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$ 1.016,82, atualizado até 10/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID f8750f6 , dos quais R$890,63 correspondem ao crédito da reclamante, R$33,75 aos juros de mora devidos sobre o crédito da reclamante e R$92,44 aos honorários advocatícios, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o período do contrato e a natureza da verba objeto da condenação, não há incidência dos recolhimentos fiscais ou previdenciários. Intime-se a reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 21 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - DARA GABRIELA SCHWAB

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Dara Gabriela Schwab x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 331766831

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-17.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DARA GABRIELA SCHWAB

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010170-17.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DARA GABRIELA SCHWAB REQUERIDO: PAULO YOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010170-17.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DARA GABRIELA SCHWAB REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b71b2d0 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. A exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito da exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que a reclamante trabalhava no depósito de ovos, não estando sujeita a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da parte autora “a fim de apurar se na realização das tarefas a exequente foi exposta a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ela não estaria abrangida pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que a empregada substituída não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que a parte exequente estava sujeita à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 148e39c , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial da reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID 50f4960, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (7/2/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito da exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$ 1.016,82, atualizado até 10/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID f8750f6 , dos quais R$890,63 correspondem ao crédito da reclamante, R$33,75 aos juros de mora devidos sobre o crédito da reclamante e R$92,44 aos honorários advocatícios, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o período do contrato e a natureza da verba objeto da condenação, não há incidência dos recolhimentos fiscais ou previdenciários. Intime-se a reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 21 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - PAULO YOSHINOBU UEYAMA - PAULO YOSHINOBU UEYAMA

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Iran Souza De Franca x Diferencial Gestao Condominial Ltda e outros

ID: 298756701

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005514-12.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IRAN SOUZA DE FRANCA

Polo Passivo:

DIFERENCIAL GESTAO CONDOMINIAL LTDA GRAND JARDIM - CONDOMINIO CLUBE

Sentença (Outras)

Advogados:

WEDLLA FELIX SOARES COSTA

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CARLOS RENATO SANTOS DE FARIAS

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BRUNA RODRIGUES GOUVEIA

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MARIA AVILA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0005514-12.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0005514-12.2023.8.17.2480 AUTOR(A): IRAN SOUZA DE FRANCA RÉU: GRAND JARDIM - CONDOMINIO CLUBE, DIFERENCIAL GESTAO CONDOMINIAL LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais e pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por IRAN SOUZA DE FRANCA em face de GRAND JARDIM - CONDOMINIO CLUBE e DIFERENCIAL GESTAO CONDOMINIAL LTDA. Na petição inicial (ID 130145230), narra o Autor ser proprietário de dois apartamentos, unidades 1005B e 903C, situados no condomínio Réu. Alega que, em 04 de julho de 2022, fortes chuvas ocasionaram vazamentos no telhado do prédio, afetando o apartamento 1005B, localizado no último andar. Sustenta que, em decorrência da falta de manutenção, o apartamento 903C, situado no penúltimo andar, também sofreu danos, pois o teto do apartamento 1003C (unidade superior à sua) cedeu, ocasionando danos em sua unidade. Afirma ter realizado reparos no apartamento 903C às suas expensas e que, apesar de o condomínio ter se disposto a ressarcir e consertar o apartamento 1005C, não o fez. Alega ainda que, devido aos danos, perdeu inquilinos antes do término contratual, resultando em lucros cessantes. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o condomínio Réu fosse compelido a realizar as reformas necessárias em seu apartamento 1005B. Ao final, pugnou pela procedência da ação para condenar os Réus à obrigação de fazer consistente nos reparos dos imóveis, ao pagamento de indenização por danos materiais, incluindo perdas e danos e lucros cessantes, e indenização por danos morais. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. O Réu GRAND JARDIM - CONDOMINIO CLUBE foi citado em 21/08/2023 (ID 141793653). Apresentou contestação (ID 144311242) em 13/09/2023, tempestivamente. Em sede preliminar, arguiu a falta de legitimidade ativa do Autor e a ocorrência de caso fortuito e força maior. No mérito, aduziu que, assim que tomou ciência dos fatos, iniciou os procedimentos para as providências necessárias, mas que depende da concordância dos demais condôminos. Alegou que a petição inicial não distingue as obrigações de cada unidade, tumultuando o entendimento. Sustentou que a unidade 903C foi reparada pelo Autor, mas que a maioria dos recibos não possui nota fiscal ou assinatura. Afirmou que a unidade 1005B foi reparada pelo condomínio, conforme documentação e vídeo anexos. Mencionou que a Convenção do Condomínio prevê limites para reparos emergenciais pelo síndico, exigindo aprovação da Assembleia para valores excedentes, e que à época dos fatos o condomínio passava por transição administrativa e eleição de síndico. Detalhou que a nova gestão, empossada em julho de 2022, convocou assembleia em 12/08/2022, contratou empresa especializada em 07/09/2022, concluindo os reparos do telhado em 30/10/2022 e os reparos internos da unidade 1005B em 01/06/2023. Pediu a improcedência dos pedidos e a condenação do Autor aos ônus sucumbenciais. A Ré DIFERENCIAL GESTAO CONDOMINIAL LTDA foi citada em 23/08/2023 (ID 142116373). Apresentou contestação (ID 144808446) em 18/09/2023, tempestivamente. Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como mera mandatária do síndico, prestando serviços administrativos ao condomínio, e não possui autonomia para determinar ou executar reparos sem autorização do síndico ou da assembleia. No mérito, reiterou os argumentos do condomínio Réu quanto à reparação das unidades, à transição administrativa e à necessidade de aprovação assemblear para obras. Sustentou que não pode ser responsabilizada por atos que não lhe competem. Pediu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou, no mérito, a improcedência dos pedidos, com a condenação do Autor aos ônus sucumbenciais. O Autor apresentou réplicas às contestações (ID 149360919 e ID 149364819). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 10/06/2024 (ID 173126483), presentes as partes e seus procuradores, não houve acordo. Foram colhidos os depoimentos das testemunhas Audeci Maria Corte de Alencar (arrolada pelo Autor) e José Ademário da Silva (arrolado pelos Réus, ouvido como declarante). Foi concedido prazo para apresentação de alegações finais. As partes apresentaram suas alegações finais (Autor ID 173994303; Réu Grand Jardim ID 175607413; Réu Diferencial ID 175607243). É o Relatório. DECIDO. A segunda Ré, DIFERENCIAL GESTAO CONDOMINIAL LTDA, arguiu em sua contestação (ID 144808446) a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que sua atuação se limita à prestação de serviços de administração condominial, como mandatária do condomínio, não possuindo autonomia ou responsabilidade pela execução de obras e reparos. Analisando os autos, verifica-se que a Ré Diferencial Gestão Condominial Ltda foi contratada pelo Condomínio Grand Jardim em 30/07/2022, conforme contrato de prestação de serviços (ID 144808450, juntado com a contestação da Ré). Os eventos danosos que deram origem à presente demanda, notadamente as fortes chuvas e as infiltrações iniciais, ocorreram em 04 de julho de 2022, data anterior à contratação da referida administradora. Ademais, mesmo que a contratação fosse contemporânea aos fatos, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a administradora de condomínios, em regra, atua como mera mandatária do síndico e da assembleia geral, executando as deliberações e ordens destes, não lhe cabendo, via de regra, a responsabilidade direta pela conservação das áreas comuns ou pela execução de obras, salvo se comprovada falha na prestação de seus serviços específicos de administração ou se houver agido com excesso de mandato. A responsabilidade primária pela manutenção e reparo das áreas comuns do edifício é do próprio condomínio, ente despersonalizado representado pelo síndico. Corroborando esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, em caso análogo, decidiu: "RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. MERA MANDATÁRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, PROTESTO DO TÍTULO, PUBLICIDADE NEGATIVA DO NOME DO SUPOSTO DEVEDOR OU COBRANÇA VEXATÓRIA. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A administradora do condomínio não atua em nome próprio, mas como mera mandatária do condomínio, respondendo apenas pelos atos que contrariem as instruções do mandante e excedam os limites do mandato, conforme art. 679 do CC. 2. Na hipótese dos autos, a própria autora reconhece que as cobranças retroativas foram feitas “a mando do síndico do Condomínio Allure’s Village”, o que torna a administradora parte ilegítima para responder por eventuais danos delas decorrentes. 3. No tocante aos danos extrapatrimoniais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a cobrança indevida, por si só, insere-se na esfera do mero dissabor do cotidiano, sendo necessária para configuração do dano moral a demonstração de fatos que o caracterizem, como a inscrição em cadastro de inadimplentes, o protesto, a publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento, o que não foi comprovado no caso em apreço. 4. Recurso desprovido." (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0013020-26.2020.8.17.2001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 28/02/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)). No caso em tela, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que a Ré DIFERENCIAL GESTAO CONDOMINIAL LTDA extrapolou os limites de sua atuação como administradora, que tenha sido negligente na execução de suas atribuições contratuais específicas de gestão ou que tenha concorrido diretamente para os danos sofridos pelo Autor. Sua função, como bem delineado na jurisprudência citada, é de mandatária, e a responsabilidade pelos atos de conservação e reparo das áreas comuns, que originaram os danos, recai sobre o mandante, ou seja, o condomínio. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Ré DIFERENCIAL GESTAO CONDOMINIAL LTDA, para excluí-la do polo passivo da presente demanda. Superada a preliminar, passo à análise do mérito em relação ao Réu remanescente, GRAND JARDIM - CONDOMINIO CLUBE. A controvérsia central reside na responsabilidade do condomínio Réu pelos danos sofridos nos apartamentos 1005B e 903C de propriedade do Autor, decorrentes de infiltrações. É incontroverso nos autos que os imóveis do Autor foram atingidos por infiltrações. O condomínio Réu, em sua contestação (ID 144311242), admite a ocorrência dos danos e a necessidade de reparos, embora divirja quanto à extensão de sua responsabilidade e à tempestividade das medidas adotadas. O Código Civil, em seu artigo 1.348, inciso V, estabelece que compete ao síndico "diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores". Este dispositivo legal impõe ao condomínio o dever de manter a estrutura do prédio em condições adequadas de uso e segurança, o que inclui a manutenção de telhados, lajes e demais áreas comuns que possam afetar as unidades autônomas. No caso dos autos, as infiltrações que atingiram os apartamentos do Autor tiveram origem, segundo a narrativa inicial e as provas coligidas, em problemas no telhado do edifício e, no caso do apartamento 903C, possivelmente na laje do apartamento 1003C (unidade superior), que também se configura como área comum no que tange à sua estrutura e impermeabilização que afeta unidades inferiores. A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de responsabilizar o condomínio por danos decorrentes da omissão em promover a devida manutenção das áreas comuns. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco já se manifestou: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPAROS. INFILTRAÇÕES EM UNIDADE AUTÔNOMA. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. O ordenamento jurídico pátrio, em matéria de responsabilidade civil, adota a teoria da reparação integral do dano, exigindo, para a configuração do dever de indenizar, a comprovação efetiva da conduta ilícita, do dano, seja ele material ou moral, do nexo causal e da culpa lato sensu do agente. 2. No caso dos condomínios edilícios, o art. 1.348, V, do Código Civil determina que é incumbência do síndico 'diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores', estabelecendo, portanto, a obrigação do condomínio em manter a estrutura do prédio apta para uso, bem como consertá-la quando apresentar problemas que dificultem, impeçam ou comprometam seu uso ou sua segurança. 3. Hipótese em que, comprovada a existência de infiltrações na unidade autônoma originadas de áreas comuns do condomínio, notadamente falhas no telhado, calhas e tubulações do edifício, conforme laudo pericial, surge para o condomínio a obrigação de realizar os reparos necessários. (...)" (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00465322920228172001, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 15/05/2025, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)). A situação dos autos amolda-se perfeitamente ao entendimento jurisprudencial citado, uma vez que as infiltrações que causaram danos aos imóveis do Autor decorreram de falhas na manutenção de áreas comuns (telhado e, possivelmente, laje superior). O condomínio Réu alega a ocorrência de caso fortuito ou força maior, em razão de chuvas atípicas. Contudo, embora chuvas intensas possam agravar problemas preexistentes, elas são eventos da natureza cuja ocorrência é previsível, especialmente em determinadas épocas do ano. A estrutura de um edifício deve estar preparada para suportá-las, o que se garante por meio de manutenção preventiva e corretiva adequada. A ausência desta manutenção afasta a caracterização da excludente de responsabilidade. Quanto à natureza da obra, os danos descritos – goteiras, mofo, risco de desabamento de gesso, comprometimento da habitabilidade – evidenciam a urgência dos reparos. O artigo 1.341, §1º, do Código Civil autoriza o síndico a realizar obras ou reparações necessárias independentemente de autorização assemblear, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino. A alegação do condomínio de que necessitava de deliberação assemblear para obras de grande vulto ou que estava em transição administrativa não o exime da responsabilidade de agir com presteza, especialmente quando a segurança e a salubridade das unidades autônomas estão em risco. A demora na solução dos problemas, como se verá adiante, foi considerável. Ademais, o Autor pleiteia o ressarcimento dos valores despendidos com o reparo do apartamento 903C e indenização pelos lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de locação dos apartamentos 1005B e 903C. No que tange ao apartamento 903C, o Autor alega ter custeado os reparos, apresentando comprovantes de despesas que totalizam R$ 3.439,12 (conforme detalhado nas alegações finais, ID 173994303, e documentos como os de ID 131683330). O condomínio questiona a validade de alguns desses comprovantes. Analisando a documentação acostada, verifica-se que o Autor logrou comprovar o dispêndio da referida quantia para reparos emergenciais na unidade, sendo devido o ressarcimento por parte do condomínio, responsável pela causa primária dos danos (infiltração oriunda de área comum ou da unidade superior). Em relação ao apartamento 1005B, o condomínio afirma ter realizado os reparos, concluindo-os em 01/06/2023 (ID 144311242). Os danos ocorreram em julho de 2022. A demora de quase um ano para a conclusão dos reparos em uma unidade afetada por infiltrações é excessiva e configura falha na prestação do dever de conservação. Quanto aos lucros cessantes, o Autor pleiteia valores correspondentes aos aluguéis que deixou de auferir. Para o apartamento 903C, o contrato de locação (ID 131683321) foi rescindido em 13/07/2022, com término previsto para 04/02/2023. O Autor pleiteia 7 meses de aluguel no valor de R$ 1.550,00, totalizando R$ 10.850,00. Considerando que a rescisão antecipada se deu em razão dos danos que tornaram o imóvel inabitável, e que a responsabilidade por esses danos é do condomínio, é devido o ressarcimento dos lucros cessantes neste período. Para o apartamento 1005B, o contrato (ID 131684493) foi rescindido em 05/12/2022, com término previsto para 21/02/2023, e os reparos foram concluídos apenas em 01/06/2023. O Autor pleiteia 7 meses de aluguel no valor de R$ 1.650,00, totalizando R$ 11.550,00. A testemunha Audeci Maria Corte de Alencar, ex-inquilina da unidade 1005B, afirmou em audiência (ID 173126483) que, embora houvesse goteiras, solicitou a rescisão por vontade própria para morar com a filha e que não teve móveis danificados. Tal depoimento mitiga a alegação de que a rescisão se deu unicamente pelos danos. Contudo, é inegável que o imóvel permaneceu com problemas de infiltração por um longo período, o que dificultaria nova locação. Assim, considero devido o pagamento de lucros cessantes para esta unidade pelo período entre a rescisão do contrato (05/12/2022) e a efetiva conclusão dos reparos pelo condomínio (01/06/2023), o que perfaz aproximadamente 5 meses e 25 dias, no valor mensal de R$ 1.650,00. O Autor, pessoa idosa, alega ter sofrido abalos morais em decorrência dos transtornos causados pelas infiltrações, da necessidade de lidar com reparos, da perda de inquilinos e da demora na solução dos problemas por parte do condomínio. A situação vivenciada pelo Autor ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A infiltração em imóvel residencial, com goteiras, mofo e risco à estrutura, gera angústia, desconforto e insegurança, afetando o direito à moradia digna e a tranquilidade do proprietário. A demora prolongada do condomínio em solucionar os problemas, obrigando o Autor a buscar a via judicial e a arcar com reparos por conta própria em uma das unidades, agrava a situação. A jurisprudência colacionada (AP CIV 0046532-29.2022.8.17.2001) é clara ao reconhecer o dano moral em casos de infiltrações recorrentes que comprometem a utilização segura e adequada do imóvel por período prolongado. Considerando as circunstâncias do caso, a condição de idoso do Autor, o período de transtorno e a negligência do condomínio em promover uma solução célere e eficaz, entendo configurado o dano moral, o qual arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional à extensão do dano e ao caráter punitivo-pedagógico da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à Ré DIFERENCIAL GESTAO CONDOMINIAL LTDA, em razão de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Ré Diferencial Gestão Condominial Ltda, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao Autor, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial (ID 130145230) em face do Réu GRAND JARDIM - CONDOMINIO CLUBE para: a. CONDENAR o Réu GRAND JARDIM - CONDOMINIO CLUBE ao pagamento de indenização por danos materiais, referente aos reparos custeados pelo Autor no apartamento 903C, no valor de R$ 3.439,12 (três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e doze centavos), a ser corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (21/08/2023). b. CONDENAR o Réu GRAND JARDIM - CONDOMINIO CLUBE ao pagamento de lucros cessantes: i. Referentes ao apartamento 903C, no valor de R$ 10.850,00 (dez mil, oitocentos e cinquenta reais), correspondente a 7 meses de aluguel (R$ 1.550,00 mensais), a ser corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE desde a data em que cada aluguel seria devido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. ii. Referentes ao apartamento 1005B, no valor correspondente a 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de aluguel, calculado sobre o valor mensal de R$ 1.650,00, a ser corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE desde a data em que cada aluguel seria devido (a partir de 05/12/2022) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. c. CONDENAR o Réu GRAND JARDIM - CONDOMINIO CLUBE ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. d. Confirmar a obrigação de fazer consistente nos reparos do apartamento 1005B. Diante da sucumbência recíproca entre o Autor e o Réu GRAND JARDIM - CONDOMINIO CLUBE, mas em maior parte deste último, condeno o Réu GRAND JARDIM - CONDOMINIO CLUBE ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Condeno o Autor ao pagamento dos 30% restantes das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Réu GRAND JARDIM - CONDOMINIO CLUBE, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu (diferença dos lucros cessantes do AP 1005B e parte do dano moral não concedido). Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo Autor, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura digital. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida Juíza de Direito

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Processo nº 0010170-85.2013.8.11.0004

ID: 335370003

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010170-85.2013.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010170-85.2013.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010170-85.2013.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: WILMA TEIXEIRA MENDONCA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada em 2013 para cobrança de crédito tributário referente a IPTU no valor de R$ 3.728,42, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante do não cumprimento das condições estabelecidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pela tese fixada no Tema 1.184 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção da execução fiscal em curso sem que o Município tenha comprovado a adoção de providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) estabelecer se, mesmo após a intimação, o ente público poderia manter a execução ativa sem demonstrar o protesto do título ou outra medida equivalente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 (RE 1.355.208/SC), fixou a exigência de providências prévias à propositura de execução fiscal, como tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto da CDA, salvo motivo justificado de eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 incorporou a tese fixada pelo STF, disciplinando expressamente a necessidade de comprovação de tais providências como condição da ação, inclusive para execuções já em curso, mediante regime de transição que permite a suspensão do feito. 5. O Município de Barra do Garças foi intimado para comprovar o cumprimento das exigências previstas, mas limitou-se a alegar conformidade genérica com a Resolução, sem demonstrar concretamente o protesto ou motivo relevante para sua não realização. 6. A ausência de comprovação das providências exigidas autoriza, conforme jurisprudência do TJMT e os termos do Tema 1.184, a extinção da execução por falta de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa. 7. A alegação de que o protesto da CDA seria facultativo não se sustenta frente à orientação vinculante do STF e às diretrizes normativas do CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor quando o ente público, devidamente intimado, deixa de comprovar o cumprimento das providências prévias previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A simples alegação de conformidade com normas municipais ou da desnecessidade de protesto não supre a exigência de demonstração concreta das condições da ação. 3. O não atendimento, pelo exequente, das exigências legais e administrativas para o prosseguimento da execução fiscal enseja sua extinção por ausência de interesse de agir. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 9.492/97, art. 1º, parágrafo único; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023 (Tema 1.184); TJMT, ApCiv nº 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Barra do Garças, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de igual denominação, que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal, por ele proposta, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o Município Apelante alega que o artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97 prevê que as certidões de dívida ativa estão entre os títulos sujeitos a protesto, porém tal previsão legal não impõe obrigatoriedade, tratando-se de faculdade conferida ao credor. Afirma que o Magistrado de Primeiro Grau desconsiderou a interpretação correta da legislação, bem como deixou de observar a existência de robusta jurisprudência e posicionamento doutrinário favorável à tese defendida pelo Município, além de haver interpretado equivocadamente os fatos e os dispositivos legais. Aduz que a extinção da execução, para ser declarada, deve observar determinadas condições, como a inércia injustificada do exequente e a ausência de causas que influenciem o curso do feito, o que não teria ocorrido no caso concreto. Assegura que o procedimento de protesto das CDAs é realizado pelo Setor de Dívida Ativa do Município, que promove o requerimento junto ao Cartório competente. No entanto, o Juízo de origem não teria oportunizado prazo hábil para que se adotasse as providências determinadas pela mencionada Resolução nº 547/2024/CNJ. Com essas razões, pugna pela anulação da sentença e o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões (id. 300435864). É o que merece registro. Decido. Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Barra do Garças, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de igual denominação, que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal, por ele proposta, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Denota-se dos autos que o Município de Barra do Garças propôs a Ação de Execução Fiscal, contra Wilma Teixeira Mendonça, visando ao recebimento do valor de R$ 3.728,42 (três mil setecentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), referente ao débito de IPTU. No curso do processo, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema n. 1.184, definindo que o ajuizamento de execução fiscal dependeria da prévia adoção de algumas providências, dentre estas a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e a realização de protesto. Ato contínuo, o Juízo de Primeiro Grau proferiu a seguinte decisão: “[...] Considerando o teor da Resolução 547/2024/CNJ, que estabeleceu como condição da ação o protesto do título ou outras medidas análogas, elencadas no parágrafo único do artigo 3º da aludida Resolução, INTIME-SE o ente exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, preencha uma das condições, sob pena de suspensão ou extinção do processo. [...]”. (id. 300435850). O Exequente, ora Apelante, apresentou manifestação no sentido de que a presente execução fiscal encontra-se em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Resolução n. 547/2024/CNJ, destacando que o valor do crédito executado supera o limite previsto para caracterização como de pequeno valor. Sustentou, ainda, a desnecessidade de protesto prévio da Certidão de Dívida Ativa, por ausência de exigência legal nesse sentido, ressaltando que tal medida constitui mera faculdade da Administração Pública. Sobreveio sentença extintiva com o seguinte teor: “Vistos. Trata-se de execução fiscal. Foi oportunizada manifestação ao exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ. O exequente se manifestou, afirmando que a presente execução fiscal está em conformidade com os termos da resolução, sustentando ser desnecessário o protesto. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Estabelece a Resolução nº 547/2024/CNJ, observado o entendimento firmado no Tema 1184 do STF (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral): Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente alegou que a pretensão executória está de acordo com os termos da resolução, anexando ao feito leis complementares municipais que versam a respeito do valor mínimo de débito inscrito em dívida, bem como sobre soluções consensuais administrativas. Todavia, não comprovou nos autos o preenchimento da condição imposta no artigo 3º da aludida resolução. Ademais, tendo sido oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ, e o exequente deixando de demonstrar o cumprimento da respectiva condição da ação, qual seja, o protesto do título executivo, e em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é a medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Com custas ao executado, caso tenha sido citado. Com o trânsito em julgado, promovam-se as baixas de eventuais penhoras existentes, expedindo-se alvará de levantamento de eventuais valores bloqueados, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 3 de março de 2025.”. (id. 300435855). Contra essa decisão, o Município de Barra do Garças interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Recurso de Apelação, tendo em vista o artigo 932, IV, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-C, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, negar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula n. 568, do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legitimidade da extinção da execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal, sem que o exequente tenha atendido à determinação judicial para comprovação das providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Resolução CNJ n. 547/2024. Inicialmente, convém destacar que a execução fiscal em questão teve o seu ajuizamento regular em 2013, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal, que assentou a seguinte tese de repercussão geral: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno). Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da prévia tentativa de conciliação, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa, veja-se: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” “Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” Importante mencionar que no julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada. É o caso dos autos. O regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, requererem a suspensão da execução fiscal para que as adotem, comunicando ao juiz o prazo para cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso concreto, observa-se que o Exequente foi regularmente intimado para adotar as providências exigidas pela recente normatização administrativa e pelo entendimento jurisprudencial consolidado, contudo, limitou-se a afirmar que a presente execução fiscal estaria em conformidade com os parâmetros estabelecidos na referida resolução. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autoriza, sim, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido” (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). Portanto, sem maiores delongas, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual o presente Apelo deve ser desprovido. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Barra do Garças, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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