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"0010176-73.2021.8.26.0496" - Resultados da Busca – Página 106 de 114

Breno Fernandes Correa e outros x Breno Fernandes Correa e outros

ID: 257917066

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010043-02.2023.5.03.0092

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRENO FERNANDES CORREA SWISSPORT BRASIL LTDA

Polo Passivo:

BRENO FERNANDES CORREA SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010043-02.2023.5.03.0092 : BRENO FERNANDES CORREA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010043-02.2023.5.03.0092 : BRENO FERNANDES CORREA E OUTROS (1) : BRENO FERNANDES CORREA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec65d34 proferida nos autos. RECURSO DE: SWISSPORT BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id a55f58e; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 72b5e63). Regular a representação processual (Id 5609a22). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 22d6ba3: R$ 40.000,00; Custas fixadas, id b4ee35e: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3e17079: R$ 13.133,46; Depósito recursal recolhido no RR, id a0de48c: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / AEROVIÁRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 374 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; inciso VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos artigos 102 e 104, da Lei 7.565/86 Consta do acórdão (Id. 4c40d35): ENQUADRAMENTO SINDICAL (RECURSO DA RECLAMADA) (...) Contudo, o d. Colegiado, por sua maioria, vencido o Relator, adotou posicionamento diverso, entendendo que não se pode aplicar ao contrato havido entre as partes as convenções coletivas trazidas com a inicial e que foram celebradas pelo SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, quando a reclamada não é empresa aeroviária, mas sim empresa de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo, que possui representação sindical própria. Inteligência da Súmula 374 do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010176-15.2021.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 05/09/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C.Faria). Concessa venia, não cabe discussão acerca do enquadramento do autor na categoria diferenciada dos aeroviários, em virtude da decisão transitada em julgado proferida nos autos n. 0010129-85.2014.5.03.0092, em que foi reconhecida a legitimidade do Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais (SAM) para representar os empregados vinculados à empresa Ré. Por outro lado, como se vê do Estatuto Social da 1ª ré (fl. 118 - cláusula 2ª), seu objeto social consiste na "execução dos serviços auxiliares de transporte aéreo, locação de espaço físico para publicidade e treinamento em curso de aviação civil, com finalidade exclusiva, de acordo com a legislação vigente para o sistema de Aviação Civil". A reclamada, uma empresa que tem como atividade-fim a execução dos serviços auxiliares de transporte aéreo, é representada, portanto, pelo SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS (SINEATA - https://sineata.org/). Desse modo, não se pode aplicar ao contrato havido entre as partes as convenções coletivas trazidas com a inicial e que foram celebradas pelo SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, porque a reclamada não é empresa aeroviária, mas sim empresa de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo, com representação sindical própria. Inteligência da Súmula 374 do TST. Logo, consideraram que a sentença merece reparo quanto à aplicação das normas coletivas trazidas com a inicial, em razão de a reclamada não estar devidamente representada por seu sindicato da categoria econômica. Pelo exposto, o d. Colegiado, por sua maioria, vencido este Relator, conferiu provimento ao apelo quanto ao tema em questão para afastar a aplicação das normas coletivas trazidas com a inicial e excluir da condenação todos os consectários dela decorrentes. A análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, fica prejudicada, porque ausente o interesse em recorrer na hipótese em que a Turma, por sua douta maioria, vencido o Relator, deu provimento ao recurso para afastar (...) a aplicação das normas coletivas acostadas à exordial, firmadas entre o SAM e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA, e excluiu da condenação todos os consectários delas decorrentes, por entender que a reclamada, ora embargante, não pode ser considerada como "empresa aeroviária", valendo-se da inteligência da Súmula 374 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / DIREITO DE GREVE (12981) / ABUSIVIDADE / ILEGALIDADE (13044) / DISPENSA / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 477, 501 e 502 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 4c40d35): MODALIDADE DA DISPENSA. DISPENSA POR FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS E MULTA DO ART. 477 DA CLT (RECURSO RECLAMADA) O d. Juízo de Origem declarou a nulidade da dispensa por motivo de força maior, convertendo-a em dispensa sem justa causa, por iniciativa da Reclamada, insistindo a Ré na tese de rompimento do contrato de trabalho por motivo de força maior, nos moldes do art. 501 da CLT, em razão dos efeitos da pandemia do Coronavírus. Sem razão. O "caput" do art. 501 da CLT define a força maior como "todo o acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente". O art. 502, por sua vez, estabelece o pagamento de indenizações distintas quando a força maior implicar a extinção da empresa ou de um dos seus estabelecimentos em que trabalhe o empregado. Em tal contexto, as circunstâncias justificadoras da rescisão contratual por força maior não se apresentaram com a contundência descrita pela Ré, uma vez que a atividade de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo não sofreu solução de continuidade, ainda que se admita a ocorrência de redução ou contingenciamento. Além disso, não houve extinção da empresa ou do estabelecimento de lotação do Autor. Assim, em que pese o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, tenha sido caracterizado como hipótese de força maior, conforme se depreende do texto da Medida Provisória nº 927/2020, mais exatamente em seu art. 1º, as dificuldades financeiras enfrentadas pela Reclamada não se enquadram no conceito de força maior, insculpido pela CLT, em seu artigo 501. Com efeito, o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente, com as restrições dispostas nos parágrafos dos artigos 501, 502 e 503 da CLT, quais sejam: a inexistência de imprevidência do empregador; o impacto substancial do fato da vida na situação econômica e financeira da empresa; a extinção da empresa ou um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, para os casos de término contratual decorrente da alegada força maior. Ante o exposto, mantenho a sentença que condenou a Ré ao pagamento das verbas rescisórias inerentes à dispensa sem justa causa por iniciativa do Empregador. Neste sentido, em demanda que envolvia a mesma empresa ora Recorrente: PJe: 0010784-85.2020.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 09/05/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Redator: Des. Marcelo Moura Ferreira. Quanto à multa do FGTS, apenas houve condenação ao pagamento das diferenças de indenização rescisória, correspondente a 20% do FGTS depositado ao longo do contrato de trabalho, o que reputo correto, por se tratar de mera decorrência lógica da declaração de nulidade da dispensa por motivo de força maior, convertida em dispensa sem justa causa. Também é devida a multa do art. 477 da CLT, já que não se aplica aos autos a norma coletiva juntada pela Reclamada, que autoriza o parcelamento das verbas rescisórias, pois, como decidido em capítulo anterior, o contrato de trabalho do Autor sofre a incidência das normas coletivas da categoria dos aeroviários, juntadas pelo Reclamante com a inicial. Extrai-se, por seu turno, da decisão declarativa (Id. 08552cf), em relação à multa do art. 477, da CLT, verbis: (...) Contudo, ainda que inaplicáveis as normas coletivas da categoria dos aeroviários, os instrumentos coletivos juntados pela ré, apesar de firmadas pelo SINEATA, não se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante, haja vista que suas disposições não alcançam o Estado de Minas Gerais, local da prestação dos serviços, como já havia sido dito na sentença impugnada (por exemplo, cláusula 2ª da CCT de 2020 - fls. 504 do PDF e da CCT de 2021 - id. 0b000e0, fls. 535 do PDF). Assim, embora alterado pelo Colegiado, por sua maioria, o enquadramento sindical, não seria o caso de se excluir a multa do art. 477 da CLT, ou mesmo determinar, quanto aos demais pleitos, a observância das normas coletivas juntadas pela reclamada, ainda que firmadas pelo SINEATA. Deste modo, provejo para sanar a omissão suscitada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que as matérias em discussão mostram-se eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise das matérias suscitadas no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos (Súmula 296 do TST). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRENO FERNANDES CORREA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id efe1122; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 16f8eb0). Regular a representação processual (Id c8b8db5). Preparo dispensado (Id 4c40d35). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / AEROVIÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º; incisos XVI e XXIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4c40d35): ENQUADRAMENTO SINDICAL (RECURSO DA RECLAMADA) Insurge-se a Reclamada contra a decisão de Origem, no ponto em que reconheceu o enquadramento do Reclamante na categoria dos aeroviários. Acerca do tema, o voto deste Relator era vazado nos seguintes termos: É cediço que, regra geral, o enquadramento sindical dos empregados rege-se pela atividade preponderante do empregador, salvo no caso de categoria diferenciada (artigos 511, §3º, e 570, ambos da CLT). O art. 5º do Decreto 1.232/62 dispõe que a profissão do aeroviário compreende os empregados que trabalham nos serviços de manutenção, operações, auxiliares e gerais. O art. 7º da mesma legislação dispõe que "nos serviços gerais, estão incluídas as atividades compreendidas pela limpeza e vigilância de edifícios, hangares, pistas, rampas, aeronaves e outras relacionadas com a conservação do Patrimônio Empresarial". Conclui-se, assim, que o enquadramento sindical do empregado como aeroviário não é exclusivo aos trabalhadores das empresas de transporte aéreo, compreendendo, em verdade, os que se ocupem dos serviços, não só de transporte, pela via aérea, de pessoas ou cargas, como aqueles que, a serviço de referidas empresas, prestem-lhe o indispensável trabalho em terra de apoio, que tanto pode consistir na consecução dos serviços de manutenção e operações de aeronaves com as quais tratem, como, também, na que dedicada aos serviços de higiene e conservação desses mesmos aparelhos, serviços gerais, expressão que resume a ideia. No caso em exame, restou incontroverso que os serviços prestados pelo Reclamante consistiam em realizar operações auxiliares de carregamento e descarregamento de aeronaves e outras atividades de pista para atendimento de voos nacionais e internacionais. Neste contexto, forçoso concluir que o Reclamante se enquadra na categoria profissional dos aeroviários, independentemente de a Reclamada não se tratar de empresa de transporte aéreo ou de não manter, como atividade-fim, o transporte de pessoas ou mercadorias pelo ar por meio de aeronaves. Ultrapassada tal questão, aplicável ao caso concreto os instrumentos coletivos carreados aos autos junto à inicial, próprios à categoria diferenciada dos aeroviários, sendo inaplicável o entendimento da Súmula 374 do TST, sob pena de nunca serem aplicáveis ditos instrumentos, justamente porque o cerne da controvérsia reside no enquadramento sindical. No caso concreto, indiferentemente à ideia de a Reclamada, então empregadora, ser ou não empresa de transporte aéreo, mas, desincumbindo-se de atividades de suporte, meio ou fim, não importa na espécie, às empresas aéreas transportadoras de cargas ou passageiros com as quais mantém contrato, seus empregados se ocupando desses misteres, que capitulados se afiguram em lei, aqui citada, o que torna a categoria profissional respectiva, também na forma da lei - CLT, art. 511, § 3º - diferenciada, aeroviários o são. O empregador, por não ser enquadrado para a finalidade, também na forma da lei, de modo excepcional, como categoria diferenciada, o enquadramento seu se dando pela regra geral da preponderância da atividade econômica, nunca irá participar de negociação coletiva em que seu sindicato de classe não esteja presente. Esvazia-se, assim, o conteúdo da norma legal no que pertine ao enquadramento sindical da categoria profissional pela regra excepcional da diferenciação. De quebra, as consequências do reconhecimento desse enquadramento sindical diferenciado a que afeta a categoria obreira se esvaem. Não pode, obviamente, ser assim. Logo, não se pode deixar de reconhecer o acessório, enquanto consectário jurídico, após reconhecer-se o principal, em que consiste o tema prejudicial da discussão, que é o enquadramento sindical. É incabível, em tempos hodiernos, sustentar-se a aplicabilidade da Súmula 374 do TST, cujo enunciado é o primeiro a dar azo a essa contraditio in adjecto reportada. E tanto ela está superada, que a própria Corte da qual ela emana, em ação anterior com objeto análogo ao tema, que tramitou sob o nº 0010129-85.2014.5.03.0092, entendeu pela legitimidade do sindicato autoral para representar a categoria de empregados da empresa SWISSPORT BRASIL LTDA., que é a mesma Reclamada deste processo, que tem por objeto social, dentre outros, a prestação de serviços auxiliares do transporte aéreo (vide art. 3º, item II do Estatuto Social da Ré - id. 27282da, fls. 574 do PDF). Enfatizo, por oportuno, que, para fins de aplicação das normas coletivas dos aeroviários, o Colendo TST entende, em exceção ao disposto na Súmula nº 374, que mesmo se a empresa de serviço auxiliar não se dedicar às atividades do transporte aéreo, o empregado terá o enquadramento sindical de aeroviário. Por oportuno, à guisa de ilustração, cito os seguintes precedentes: (...) Logo, não merece reparo a sentença no que tange à determinação de aplicação dos instrumentos coletivos firmados entre o Sindicato Nacional dos Aeroviários ou Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais - SAM e o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA, juntados com a inicial. Assim, o Autor faz jus aos benefícios eventualmente previstos nas CCT´s dos aeroviários, por ele anexadas aos autos. Nego provimento. Contudo, o d. Colegiado, por sua maioria, vencido o Relator, adotou posicionamento diverso, entendendo que não se pode aplicar ao contrato havido entre as partes as convenções coletivas trazidas com a inicial e que foram celebradas pelo SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, quando a reclamada não é empresa aeroviária, mas sim empresa de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo, que possui representação sindical própria. Inteligência da Súmula 374 do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010176-15.2021.5.03.0092 (ROT); Disponibilização: 05/09/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C.Faria). Concessa venia, não cabe discussão acerca do enquadramento do autor na categoria diferenciada dos aeroviários, em virtude da decisão transitada em julgado proferida nos autos n. 0010129-85.2014.5.03.0092, em que foi reconhecida a legitimidade do Sindicato dos Aeroviários de Minas Gerais (SAM) para representar os empregados vinculados à empresa Ré. Por outro lado, como se vê do Estatuto Social da 1ª ré (fl. 118 - cláusula 2ª), seu objeto social consiste na "execução dos serviços auxiliares de transporte aéreo, locação de espaço físico para publicidade e treinamento em curso de aviação civil, com finalidade exclusiva, de acordo com a legislação vigente para o sistema de Aviação Civil". A reclamada, uma empresa que tem como atividade-fim a execução dos serviços auxiliares de transporte aéreo, é representada, portanto, pelo SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS (SINEATA - https://sineata.org/). Desse modo, não se pode aplicar ao contrato havido entre as partes as convenções coletivas trazidas com a inicial e que foram celebradas pelo SNEA - Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, porque a reclamada não é empresa aeroviária, mas sim empresa de prestação de serviços auxiliares de transporte aéreo, com representação sindical própria. Inteligência da Súmula 374 do TST. Logo, consideraram que a sentença merece reparo quanto à aplicação das normas coletivas trazidas com a inicial, em razão de a reclamada não estar devidamente representada por seu sindicato da categoria econômica. Pelo exposto, o d. Colegiado, por sua maioria, vencido este Relator, conferiu provimento ao apelo quanto ao tema em questão para afastar a aplicação das normas coletivas trazidas com a inicial e excluir da condenação todos os consectários dela decorrentes. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) os empregados que desempenhem atividades previstas no Decreto n.º 1.232/62, exercendo serviços terrestres inerentes às empresas aeroviárias (serviços auxiliares de transporte aéreo, controladores de voo, despachantes, auxiliares de rampa, serviços de telecomunicações e outros) devem ser enquadrados como aeroviários, independentemente do objetivo social da empresa, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100862-55.2020.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-10262-83.2021.5.03.0092, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-100915-61.2019.5.01.0059, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-100277-38.2020.5.01.0012, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-1-06.2020.5.05.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; AIRR-RRAg-561-07.2020.5.10.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-411-52.2021.5.19.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/09/2024 e RRAg-AIRR-10891-37.2017.5.03.0144, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 511, §2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRENO FERNANDES CORREA - SWISSPORT BRASIL LTDA

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Christiano Reis Vilela e outros x Neovia Nutricao E Saude Animal Ltda.

ID: 330797508

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-05.2025.5.03.0147

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS VALMIR DONISETI CANDIDO

Polo Passivo:

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0010176-05.2025.5.03.0147 AUTOR: VALMIR DONISETI CANDIDO RÉU: NEOVIA NUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0010176-05.2025.5.03.0147 AUTOR: VALMIR DONISETI CANDIDO RÉU: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f81e6a proferida nos autos. SENTENÇA PJe nº 0010176-05.2025.5.03.0147 Reclamante: VALMIR DONISETI CANDIDO Reclamada: NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA. Julgamento em 21/07/2025 A parte Autora propôs reclamação trabalhista contra a Reclamada, alegando os fatos constantes da causa de pedir e formulando os pedidos constantes do respectivo rol. A Ré contestou. Foram produzidas as respectivas provas, vindo os autos à conclusão, para prolação da sentença. É o sintético relatório. Registro apenas que, embora sintético o relatório, esta sentença atende, em seu todo, a todos os requisitos do artigo 832 da CLT. Passo ao julgamento. Esclareço que doravante as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente, nesta data. FUNDAMENTAÇÃO: 1 – PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL: Considerando que o Autor somente teve certeza inequívoca das repercussões da suposta doença equiparada a acidente de trabalho neste processo, na esteira do entendimento preconizado na Súmula 278 do STJ (artigo 189 do Código Civil, teoria da actio nata), e que as respectivas pretensões reparatórias do trabalhador se situam dentro do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não há prescrição total ou parcial a ser declarada na hipótese concreta. Rejeito. 2 – DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS: O laudo pericial médico (fls. 602/651 e 735/742) concluiu que o trabalho desempenhado pelo Reclamante em prol da Reclamada atuou como concausa para o agravamento dos problemas constatados em sua coluna vertebral, nas regiões cervical e lombar (CID 10 M54.2 – cervicalgia e M54.5 – dor lombar baixa). Por outro lado, constatou que as patologias psiquiátricas apresentadas por ele (CID 10 F41.2 – transtorno misto ansioso e depressivo e F-40.1 – fobias sociais) “foram diagnosticadas após um extenso período de afastamento previdenciário, o que evidencia a ausência de nexo de causa ou concausa com as atividades laborais desempenhadas. A dissociação temporal entre o afastamento e o surgimento das enfermidades reforça a inexistência de vínculo direto entre o ambiente de trabalho e o quadro clínico manifestado, afastando a hipótese de que tais condições tenham sido originadas ou agravadas pelo exercício profissional” (fl. 635). A perícia de ergonomia (fls. 555/588) corroborou a conclusão da perita médica. Com efeito, o perito engenheiro de segurança do trabalho constatou que o cargo, juntamente com as atividades desempenhadas pelo Autor, oferece “Alto Risco Ergonômico aos trabalhadores, até o afastamento em 29.07.2004 e depois Baixo Risco Ergonômico aos trabalhadores, nas readaptações realizadas” (fl. 576). A despeito de sua discordância, a Ré não produziu provas que pudessem infirmar as conclusões das perícias de engenharia do trabalho e médica, tampouco apresentou argumentos convincentes que levem este Juízo a decidir em sentido contrário aos respectivos laudos periciais, nos moldes do artigo 479 do CPC. Embora os pareceres do assistente técnico da Reclamada (fls. 536/550 e 660/684.) tenham concluído em sentido diverso, eles não têm o condão de infirmar as conclusões dos peritos oficiais, justamente por não gozarem da mesma presunção de imparcialidade destes. Logo, por motivos óbvios, não possuem a mesma credibilidade e somente poderiam ser acolhidos se os laudos periciais apresentassem elementos totalmente discrepantes dos fatos e da realidade, do que hodiernamente ocorre, ou mesmo fossem baseados em falsas premissas e/ou interpretações equivocadas da legislação aplicável, o que não é o caso. Registro que o assistente técnico da Reclamada, em suas considerações (fl. 549), constou que “não se evidenciou condições biomecânicas que ensejem risco ergonômico para a coluna cervical,” informando ter tomado como base a suposta “Análise Ergonômica do Trabalho, realizada para as funções de Auxiliar de Produção (Expedição) e Auxiliar de Almoxarifado” (sic). Todavia, tal documento nem sequer foi disponibilizado pela empresa ao perito engenheiro, conforme informado à fl. 576 (resposta ao quesito nº 2 do Reclamante). É certo que o juiz não está adstrito à conclusão pericial, podendo formar seu convencimento através de outros elementos de convicção existentes nos autos (cf. artigo 479 do CPC). Entretanto, somente poderá desprezar a prova técnica quando houver elementos probatórios convincentes em sentido contrário, não sendo este o caso dos autos. Nesse contexto, considerando que o problema de saúde que acomete o Reclamante (cervicalgia, CID 10 M54.2) possui relação de concausa com o trabalho, declaro a existência de doença ocupacional, equiparável a acidente de trabalho, nos termos do artigo 20 da Lei 8.213/1991. Outrossim, não há dúvidas quanto à culpa da parte empregadora pelo agravamento da patologia, na medida em que não forneceu um ambiente de trabalho saudável e seguro para seu empregado, consoante preconiza o artigo 157 da CLT, descumprindo disposições regulamentares (cf. NR 17) que poderiam prevenir os efeitos do trabalho na saúde do trabalhador. E, ao assumir uma postura negligente em relação às condições de trabalho do Autor, a Ré violou o que preconiza o artigo 157 da CLT e o artigo 7º, XXII, da CF, e, por corolário, praticou ato ilícito passível de responsabilização, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. Como se nota, ficou comprovado o nexo concausal entre a doença, a lesão e as condições de trabalho do Reclamante, pelos motivos acima, pelos trabalhos periciais e pelos documentos constantes dos autos. Com relação ao dano moral, reputo passível de reparação, na medida em que atingido direito inerente à personalidade do Autor, no caso, a sua incolumidade física, em razão do agravamento do seu problema de saúde, conforme constatado na perícia médica. Ademais, os danos morais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional independem de demonstração, sendo presumidos em razão do próprio evento danoso. Logo, provados a ofensa e o nexo causal, tem-se, ipso facto, a demonstração do dano moral. À falta de dispositivo legal estabelecendo parâmetros objetivos para a fixação de uma indenização desse tipo (v. art. 944 do Código Civil), a estimação do quantum é casuística, cabendo ao Juízo se valer do famoso "prudente arbítrio", diante das múltiplas especificidades do caso concreto. A tudo isso, acresço as disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas, notadamente no artigo 223-G, acrescido pela Lei 13.467/2017, que dispõe sobre os fatores que devem ser levados em conta pelo magistrado, ao condenar uma parte no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Por conseguinte, acolho parcialmente o pedido, para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais, ora arbitrada em R$3.000,00, valor suficiente para compensar o abalo sofrido pela vítima, sem lhe provocar enriquecimento sem causa, servindo, ainda, como medida pedagógica para que a parte empregadora não volte a incorrer na mesma conduta (cf. artigo 852-I, § 1º, da CLT, aplicado ao rito ordinário por analogia). Para que não se alegue omissão no julgado, registro que a pretensão do Autor, de indenização por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória, não prospera, na medida em que, além de não formular o respectivo pedido e indicar o valor correspondente, o Autor não comprovou que sua dispensa, ocorrida em 17/04/2023 (fl. 66), tenha sido motivada por qualquer ato discriminatório, razão pela qual reputo que a Reclamada apenas exerceu de forma legítima o seu poder potestativo/diretivo. Ademais, observo que, naquela data, o Autor se encontrava apto ao trabalho, conforme ASO demissional (fl. 378), situação que se manteve por ocasião da perícia médica (cf. fl. 650), encontrando-se inclusive novamente inserido no mercado de trabalho desde 18/10/2023, conforme observado pela perita médica à fl. 605, último parágrafo, confirmado pela cópia da CTPS (fl. 17). Quanto à pretensão de pagamento de pensão mensal, a perita médica concluiu que o trabalhador está apto, com restrições, ao trabalho e atividades da vida diária, e que os sinistros sofridos lhe causaram uma redução na capacidade de trabalho de 10% (correspondente à perda de 5% por lesões da coluna cervical, grau I e outros 5%, da coluna lombar, grau I), com base na Tabela Brasileira para a Apuração do Dano Corporal, da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica (ABMLPM), aqui utilizada por ser mais indicada para a avaliação da redução da capacidade laborativa em casos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, uma vez que a tabela da SUSEP é mais adequada para a determinação do valor de indenização em seguros, não sendo este o caso dos autos. Entretanto, cumpre aqui acolher a insurgência da Reclamada, manifestada por seu assistente técnico à fl. 695, acerca do que foi postulado pelo Autor. De fato, na petição inicial o Reclamante se limitou a alegar que, “desde 2003 padece de ARTROSE CERVICAL – dor crônica (CID G55.1 e G55.2) que evoluiu para Cervicalgia CID M54.2, além de estar acometido com doenças psicológicas como Ansiedade, Depressão e Fobia Social (CIDs F41.2 e F40.1)”(fl. 3). Mais adiante, ressaltou que “dentre os problemas adquiridos pelo reclamante, Cervicalgia e Episódios Depressivos, destacamos os Transtornos dos Discos Cervicais – Cervicalgia – M54.2 embora possa ser interpretado como doença degenerativa, à luz Portaria GM/MS nº 1.999, de 27 de novembro de 2023 está relacionada na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) bem como os Episódios Depressivos – F32” (fl. 7). Como se não bastasse, apresentou à fl. 522 os seguintes quesitos, direcionados à perícia de ergonomia, todos fazendo alusão somente à coluna cervical: “3- Qual é a carga horária que o reclamante passou realizando atividades que demandam esforço na região cervical? Essa carga é excessiva em comparação com o recomendado? 5- O reclamante se expôs a movimentos repetitivos que possam impactar negativamente a região cervical ou transtornos dos discos cervicais? Quais são esses movimentos e com que frequência ocorreram? 6- As atividades desempenhadas pelo reclamante exigiam que ele mantivesse a cabeça em posições não neutras por períodos prolongados, o que poderia contribuir para o desenvolvimento de problemas cervicais? 7- Existem fatores relacionados ao estresse físico ou psicológico que poderiam, de alguma forma, contribuir para a cervicalgia e ou transtornos dos discos cervicais do reclamante?” Portanto, a despeito de ter sido constatada pela perícia médica a existência da patologia de CID 10 M54.5 – dor lombar baixa, o Autor nada alegou em sua petição inicial a esse respeito, o que impede a condenação da Reclamada sob esse aspecto, aplicando-se ao caso o princípio da adstrição (cf. artigo 492 do CPC). Em razão do exposto, acolho parcialmente o pedido, para condenar a Ré no pagamento de uma pensão mensal ao Reclamante, a título de danos materiais, correspondente a 5% do seu último salário-base mensal (correspondentes à redução da capacidade laborativa pela lesão da coluna cervical), desde o ajuizamento da ação até 29/07/2052, ressalvada a hipótese de falecimento anterior da parte beneficiária, situação que ensejará o imediato cancelamento dessa indenização. Embora a expectativa de sobrevida do Autor seja de 27,5 anos, apurada considerando a sua idade atual (52 anos – fl. 15) e a expectativa de 79,5 anos vida do brasileiro, conforme tábua de mortalidade do IBGE de 2022, a condenação fica limitada à pretensão expressa à fl. 11, de pagamento de pensão até 79 anos, aplicando-se também ao caso o princípio da adstrição (cf. artigo 492 do CPC), não prosperando o prazo de 516 meses (43 anos), mencionado à fl. 15, sem qualquer correspondência ao período anual pretendido. O salário-base mensal, a ser utilizado para apuração da pensão ora deferida é no valor de R$1.413,00 (conforme informado pelo Autor à fl. 4 e não impugnado pela Ré), será reajustado pelos mesmos índices dos reajustes da categoria profissional ou, em sua falta, pelo IPCA, anualmente. A pensão deverá ser paga de uma única vez (cf. parágrafo único do artigo 950 do CC), sobre a qual deverá incidir taxa de amortização, que fixo, por arbitramento, no percentual de 25%, por ser este razoável (cf. § 1º do artigo 852-I, da CLT, novamente aplicado ao rito ordinário por analogia) e, ainda, atento à causa de pedir (fl. 11), como forma de compensar as vantagens decorrentes da antecipação do pagamento. O redutor será aplicável apenas em relação aos valores futuros, posteriores ao cálculo de liquidação da sentença, não incidindo quanto ao período pretérito, por se tratar de valores que já deveriam ter sido recebidos pelo Autor. 3 – JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de hipossuficiência de fl. 14, ante a ausência de prova em contrário (cf. decidido pelo TST, no IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21) e artigo 1º da Lei 7.115/1983 e a Súmula 463, I, do TST). 4 – HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo a Reclamada sucumbido nos objetos das perícias de engenharia do trabalho (ergonomia) e médica, deverá arcar com os honorários dos respectivos peritos (cf. artigo 790-B da CLT), ora fixados em R$3.000,00 para CHRISTIANO REIS VILELA e em R$3.000,00 para TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS, considerando o grau de zelo dos experts, bem como a complexidade dos laudos, sua importância para o deslinde da controvérsia, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção, as dificuldades dos trabalhos prestados, as despesas presumivelmente efetuadas, as peculiaridades regionais, a capacidade econômico-financeira da parte sucumbente, a reputação de capacidade e probidade dos profissionais e, ainda, a necessidade de se remunerar condignamente os profissionais que atuam em colaboração com o Poder Judiciário, a fim de que continuem motivados a continuar atuando em seu mister, de maneira correta e cada vez mais aprimorada. Deverão os valores em questão ser atualizados na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 5 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, condeno a Ré no pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor reconhecido ou apurado em liquidação da sentença (em favor do Autor), adotando-se ainda os parâmetros da OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente n. 04 do TRT-3. O Autor não sucumbiu integralmente em relação a nenhum de seus pedidos, pelo que descabe a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. 6 – PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: As parcelas deferidas na ação possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. Quanto à atualização monetária dos créditos da parte Autora, no julgamento conjunto das ADCs 58, 59 e ADIs 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (CC, artigo 406). Por sua vez, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do CC, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (Lei 8.177/91, artigo 39, caput). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 30/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 31/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Em relação à indenização por danos morais, deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária, e não mais o critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos trabalhistas deferidos para aplicação da sua decisão vinculante, proferida nas ADCs 58 e 59 (cf. decidido pela SDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030). Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1 do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente 04 do TRT-3. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Tratando-se de procedimento ordinário, revejo, uma vez mais, posicionamento anteriormente adotado, para determinar que as verbas ilíquidas fiquem limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos, em consonância com a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/05/2025, no julgamento da Reclamação 79.034, que cassou acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que afastava a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, cujo entendimento fora reafirmado pela mesma Corte, no julgamento do AgReg na Rcl 77.179, em 09/06/2025, não incluídos nessa limitação os juros de mora e a correção monetária. CONCLUSÃO: Posto isso, na reclamação trabalhista proposta por VALMIR DONISETI CANDIDO contra NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA., acolho parcialmente os pedidos, para condenar a Reclamada no cumprimento das seguintes obrigações: a) pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00; b) pagamento de uma pensão mensal ao Reclamante, a título de danos materiais, correspondente a 5% do seu último salário-base mensal, desde o ajuizamento da ação até 29/07/2052, ressalvada a hipótese de falecimento anterior da parte beneficiária, situação que ensejará o imediato cancelamento dessa indenização, sendo que o salário-base mensal, a ser utilizado para apuração da pensão ora deferida, será reajustado pelos mesmos índices dos reajustes da categoria profissional ou, em sua falta, pelo IPCA, anualmente. A pensão deverá ser paga em parcela única, sobre a qual deverá incidir taxa de amortização, no percentual de 25%, a ser aplicável apenas em relação aos valores futuros, posteriores ao cálculo de liquidação da sentença, não incidindo quanto ao período pretérito. Os demais pedidos ficam rejeitados. Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais, pela Reclamada, em favor do perito CHRISTIANO REIS VILELA, fixados em R$3.000,00 e em favor da perita TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS, fixados em R$3.000,00, a serem atualizados na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Condeno a Ré no pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor reconhecido ou apurado em liquidação da sentença (em favor do Autor), adotando-se ainda os parâmetros da OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente n. 04 do TRT-3. Parâmetros de liquidação na forma do item 6 da fundamentação. Custas, pela Reclamada, no valor de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Considerando o reconhecimento/declaração de ocorrência de acidente de trabalho/doença ocupacional e a responsabilidade do empregador, a Secretaria do Juízo deverá, após o trânsito em julgado, cumprir as determinações contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT n. 4, de 23/01/2025, e no Ofício Circular CSJT.SG 21/2025, no sentido de incluir a União na autuação do feito, como terceira interessada na autuação do processo, com o nome “Regressivas Previdenciárias (INSS)”, sendo cadastrada no CNPJ 00.394.528/0001-92. Intimem-se as partes e os peritos. TRES CORACOES/MG, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR DONISETI CANDIDO

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Christiano Reis Vilela e outros x Neovia Nutricao E Saude Animal Ltda.

ID: 330797517

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-05.2025.5.03.0147

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS VALMIR DONISETI CANDIDO

Polo Passivo:

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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CRISTIANE APARECIDA DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0010176-05.2025.5.03.0147 AUTOR: VALMIR DONISETI CANDIDO RÉU: NEOVIA NUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES ATOrd 0010176-05.2025.5.03.0147 AUTOR: VALMIR DONISETI CANDIDO RÉU: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f81e6a proferida nos autos. SENTENÇA PJe nº 0010176-05.2025.5.03.0147 Reclamante: VALMIR DONISETI CANDIDO Reclamada: NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA. Julgamento em 21/07/2025 A parte Autora propôs reclamação trabalhista contra a Reclamada, alegando os fatos constantes da causa de pedir e formulando os pedidos constantes do respectivo rol. A Ré contestou. Foram produzidas as respectivas provas, vindo os autos à conclusão, para prolação da sentença. É o sintético relatório. Registro apenas que, embora sintético o relatório, esta sentença atende, em seu todo, a todos os requisitos do artigo 832 da CLT. Passo ao julgamento. Esclareço que doravante as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente, nesta data. FUNDAMENTAÇÃO: 1 – PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL: Considerando que o Autor somente teve certeza inequívoca das repercussões da suposta doença equiparada a acidente de trabalho neste processo, na esteira do entendimento preconizado na Súmula 278 do STJ (artigo 189 do Código Civil, teoria da actio nata), e que as respectivas pretensões reparatórias do trabalhador se situam dentro do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não há prescrição total ou parcial a ser declarada na hipótese concreta. Rejeito. 2 – DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS: O laudo pericial médico (fls. 602/651 e 735/742) concluiu que o trabalho desempenhado pelo Reclamante em prol da Reclamada atuou como concausa para o agravamento dos problemas constatados em sua coluna vertebral, nas regiões cervical e lombar (CID 10 M54.2 – cervicalgia e M54.5 – dor lombar baixa). Por outro lado, constatou que as patologias psiquiátricas apresentadas por ele (CID 10 F41.2 – transtorno misto ansioso e depressivo e F-40.1 – fobias sociais) “foram diagnosticadas após um extenso período de afastamento previdenciário, o que evidencia a ausência de nexo de causa ou concausa com as atividades laborais desempenhadas. A dissociação temporal entre o afastamento e o surgimento das enfermidades reforça a inexistência de vínculo direto entre o ambiente de trabalho e o quadro clínico manifestado, afastando a hipótese de que tais condições tenham sido originadas ou agravadas pelo exercício profissional” (fl. 635). A perícia de ergonomia (fls. 555/588) corroborou a conclusão da perita médica. Com efeito, o perito engenheiro de segurança do trabalho constatou que o cargo, juntamente com as atividades desempenhadas pelo Autor, oferece “Alto Risco Ergonômico aos trabalhadores, até o afastamento em 29.07.2004 e depois Baixo Risco Ergonômico aos trabalhadores, nas readaptações realizadas” (fl. 576). A despeito de sua discordância, a Ré não produziu provas que pudessem infirmar as conclusões das perícias de engenharia do trabalho e médica, tampouco apresentou argumentos convincentes que levem este Juízo a decidir em sentido contrário aos respectivos laudos periciais, nos moldes do artigo 479 do CPC. Embora os pareceres do assistente técnico da Reclamada (fls. 536/550 e 660/684.) tenham concluído em sentido diverso, eles não têm o condão de infirmar as conclusões dos peritos oficiais, justamente por não gozarem da mesma presunção de imparcialidade destes. Logo, por motivos óbvios, não possuem a mesma credibilidade e somente poderiam ser acolhidos se os laudos periciais apresentassem elementos totalmente discrepantes dos fatos e da realidade, do que hodiernamente ocorre, ou mesmo fossem baseados em falsas premissas e/ou interpretações equivocadas da legislação aplicável, o que não é o caso. Registro que o assistente técnico da Reclamada, em suas considerações (fl. 549), constou que “não se evidenciou condições biomecânicas que ensejem risco ergonômico para a coluna cervical,” informando ter tomado como base a suposta “Análise Ergonômica do Trabalho, realizada para as funções de Auxiliar de Produção (Expedição) e Auxiliar de Almoxarifado” (sic). Todavia, tal documento nem sequer foi disponibilizado pela empresa ao perito engenheiro, conforme informado à fl. 576 (resposta ao quesito nº 2 do Reclamante). É certo que o juiz não está adstrito à conclusão pericial, podendo formar seu convencimento através de outros elementos de convicção existentes nos autos (cf. artigo 479 do CPC). Entretanto, somente poderá desprezar a prova técnica quando houver elementos probatórios convincentes em sentido contrário, não sendo este o caso dos autos. Nesse contexto, considerando que o problema de saúde que acomete o Reclamante (cervicalgia, CID 10 M54.2) possui relação de concausa com o trabalho, declaro a existência de doença ocupacional, equiparável a acidente de trabalho, nos termos do artigo 20 da Lei 8.213/1991. Outrossim, não há dúvidas quanto à culpa da parte empregadora pelo agravamento da patologia, na medida em que não forneceu um ambiente de trabalho saudável e seguro para seu empregado, consoante preconiza o artigo 157 da CLT, descumprindo disposições regulamentares (cf. NR 17) que poderiam prevenir os efeitos do trabalho na saúde do trabalhador. E, ao assumir uma postura negligente em relação às condições de trabalho do Autor, a Ré violou o que preconiza o artigo 157 da CLT e o artigo 7º, XXII, da CF, e, por corolário, praticou ato ilícito passível de responsabilização, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. Como se nota, ficou comprovado o nexo concausal entre a doença, a lesão e as condições de trabalho do Reclamante, pelos motivos acima, pelos trabalhos periciais e pelos documentos constantes dos autos. Com relação ao dano moral, reputo passível de reparação, na medida em que atingido direito inerente à personalidade do Autor, no caso, a sua incolumidade física, em razão do agravamento do seu problema de saúde, conforme constatado na perícia médica. Ademais, os danos morais decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional independem de demonstração, sendo presumidos em razão do próprio evento danoso. Logo, provados a ofensa e o nexo causal, tem-se, ipso facto, a demonstração do dano moral. À falta de dispositivo legal estabelecendo parâmetros objetivos para a fixação de uma indenização desse tipo (v. art. 944 do Código Civil), a estimação do quantum é casuística, cabendo ao Juízo se valer do famoso "prudente arbítrio", diante das múltiplas especificidades do caso concreto. A tudo isso, acresço as disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas, notadamente no artigo 223-G, acrescido pela Lei 13.467/2017, que dispõe sobre os fatores que devem ser levados em conta pelo magistrado, ao condenar uma parte no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Por conseguinte, acolho parcialmente o pedido, para condenar a Ré no pagamento de indenização por danos morais, ora arbitrada em R$3.000,00, valor suficiente para compensar o abalo sofrido pela vítima, sem lhe provocar enriquecimento sem causa, servindo, ainda, como medida pedagógica para que a parte empregadora não volte a incorrer na mesma conduta (cf. artigo 852-I, § 1º, da CLT, aplicado ao rito ordinário por analogia). Para que não se alegue omissão no julgado, registro que a pretensão do Autor, de indenização por danos morais decorrentes de dispensa discriminatória, não prospera, na medida em que, além de não formular o respectivo pedido e indicar o valor correspondente, o Autor não comprovou que sua dispensa, ocorrida em 17/04/2023 (fl. 66), tenha sido motivada por qualquer ato discriminatório, razão pela qual reputo que a Reclamada apenas exerceu de forma legítima o seu poder potestativo/diretivo. Ademais, observo que, naquela data, o Autor se encontrava apto ao trabalho, conforme ASO demissional (fl. 378), situação que se manteve por ocasião da perícia médica (cf. fl. 650), encontrando-se inclusive novamente inserido no mercado de trabalho desde 18/10/2023, conforme observado pela perita médica à fl. 605, último parágrafo, confirmado pela cópia da CTPS (fl. 17). Quanto à pretensão de pagamento de pensão mensal, a perita médica concluiu que o trabalhador está apto, com restrições, ao trabalho e atividades da vida diária, e que os sinistros sofridos lhe causaram uma redução na capacidade de trabalho de 10% (correspondente à perda de 5% por lesões da coluna cervical, grau I e outros 5%, da coluna lombar, grau I), com base na Tabela Brasileira para a Apuração do Dano Corporal, da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica (ABMLPM), aqui utilizada por ser mais indicada para a avaliação da redução da capacidade laborativa em casos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, uma vez que a tabela da SUSEP é mais adequada para a determinação do valor de indenização em seguros, não sendo este o caso dos autos. Entretanto, cumpre aqui acolher a insurgência da Reclamada, manifestada por seu assistente técnico à fl. 695, acerca do que foi postulado pelo Autor. De fato, na petição inicial o Reclamante se limitou a alegar que, “desde 2003 padece de ARTROSE CERVICAL – dor crônica (CID G55.1 e G55.2) que evoluiu para Cervicalgia CID M54.2, além de estar acometido com doenças psicológicas como Ansiedade, Depressão e Fobia Social (CIDs F41.2 e F40.1)”(fl. 3). Mais adiante, ressaltou que “dentre os problemas adquiridos pelo reclamante, Cervicalgia e Episódios Depressivos, destacamos os Transtornos dos Discos Cervicais – Cervicalgia – M54.2 embora possa ser interpretado como doença degenerativa, à luz Portaria GM/MS nº 1.999, de 27 de novembro de 2023 está relacionada na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) bem como os Episódios Depressivos – F32” (fl. 7). Como se não bastasse, apresentou à fl. 522 os seguintes quesitos, direcionados à perícia de ergonomia, todos fazendo alusão somente à coluna cervical: “3- Qual é a carga horária que o reclamante passou realizando atividades que demandam esforço na região cervical? Essa carga é excessiva em comparação com o recomendado? 5- O reclamante se expôs a movimentos repetitivos que possam impactar negativamente a região cervical ou transtornos dos discos cervicais? Quais são esses movimentos e com que frequência ocorreram? 6- As atividades desempenhadas pelo reclamante exigiam que ele mantivesse a cabeça em posições não neutras por períodos prolongados, o que poderia contribuir para o desenvolvimento de problemas cervicais? 7- Existem fatores relacionados ao estresse físico ou psicológico que poderiam, de alguma forma, contribuir para a cervicalgia e ou transtornos dos discos cervicais do reclamante?” Portanto, a despeito de ter sido constatada pela perícia médica a existência da patologia de CID 10 M54.5 – dor lombar baixa, o Autor nada alegou em sua petição inicial a esse respeito, o que impede a condenação da Reclamada sob esse aspecto, aplicando-se ao caso o princípio da adstrição (cf. artigo 492 do CPC). Em razão do exposto, acolho parcialmente o pedido, para condenar a Ré no pagamento de uma pensão mensal ao Reclamante, a título de danos materiais, correspondente a 5% do seu último salário-base mensal (correspondentes à redução da capacidade laborativa pela lesão da coluna cervical), desde o ajuizamento da ação até 29/07/2052, ressalvada a hipótese de falecimento anterior da parte beneficiária, situação que ensejará o imediato cancelamento dessa indenização. Embora a expectativa de sobrevida do Autor seja de 27,5 anos, apurada considerando a sua idade atual (52 anos – fl. 15) e a expectativa de 79,5 anos vida do brasileiro, conforme tábua de mortalidade do IBGE de 2022, a condenação fica limitada à pretensão expressa à fl. 11, de pagamento de pensão até 79 anos, aplicando-se também ao caso o princípio da adstrição (cf. artigo 492 do CPC), não prosperando o prazo de 516 meses (43 anos), mencionado à fl. 15, sem qualquer correspondência ao período anual pretendido. O salário-base mensal, a ser utilizado para apuração da pensão ora deferida é no valor de R$1.413,00 (conforme informado pelo Autor à fl. 4 e não impugnado pela Ré), será reajustado pelos mesmos índices dos reajustes da categoria profissional ou, em sua falta, pelo IPCA, anualmente. A pensão deverá ser paga de uma única vez (cf. parágrafo único do artigo 950 do CC), sobre a qual deverá incidir taxa de amortização, que fixo, por arbitramento, no percentual de 25%, por ser este razoável (cf. § 1º do artigo 852-I, da CLT, novamente aplicado ao rito ordinário por analogia) e, ainda, atento à causa de pedir (fl. 11), como forma de compensar as vantagens decorrentes da antecipação do pagamento. O redutor será aplicável apenas em relação aos valores futuros, posteriores ao cálculo de liquidação da sentença, não incidindo quanto ao período pretérito, por se tratar de valores que já deveriam ter sido recebidos pelo Autor. 3 – JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao Autor os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de hipossuficiência de fl. 14, ante a ausência de prova em contrário (cf. decidido pelo TST, no IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21) e artigo 1º da Lei 7.115/1983 e a Súmula 463, I, do TST). 4 – HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo a Reclamada sucumbido nos objetos das perícias de engenharia do trabalho (ergonomia) e médica, deverá arcar com os honorários dos respectivos peritos (cf. artigo 790-B da CLT), ora fixados em R$3.000,00 para CHRISTIANO REIS VILELA e em R$3.000,00 para TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS, considerando o grau de zelo dos experts, bem como a complexidade dos laudos, sua importância para o deslinde da controvérsia, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção, as dificuldades dos trabalhos prestados, as despesas presumivelmente efetuadas, as peculiaridades regionais, a capacidade econômico-financeira da parte sucumbente, a reputação de capacidade e probidade dos profissionais e, ainda, a necessidade de se remunerar condignamente os profissionais que atuam em colaboração com o Poder Judiciário, a fim de que continuem motivados a continuar atuando em seu mister, de maneira correta e cada vez mais aprimorada. Deverão os valores em questão ser atualizados na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 5 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, condeno a Ré no pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor reconhecido ou apurado em liquidação da sentença (em favor do Autor), adotando-se ainda os parâmetros da OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente n. 04 do TRT-3. O Autor não sucumbiu integralmente em relação a nenhum de seus pedidos, pelo que descabe a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. 6 – PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: As parcelas deferidas na ação possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. Quanto à atualização monetária dos créditos da parte Autora, no julgamento conjunto das ADCs 58, 59 e ADIs 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (CC, artigo 406). Por sua vez, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do CC, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (Lei 8.177/91, artigo 39, caput). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 30/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 31/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Em relação à indenização por danos morais, deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, abrangendo juros e correção monetária, e não mais o critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, uma vez que o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos trabalhistas deferidos para aplicação da sua decisão vinculante, proferida nas ADCs 58 e 59 (cf. decidido pela SDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030). Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1 do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente 04 do TRT-3. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Tratando-se de procedimento ordinário, revejo, uma vez mais, posicionamento anteriormente adotado, para determinar que as verbas ilíquidas fiquem limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos, em consonância com a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 12/05/2025, no julgamento da Reclamação 79.034, que cassou acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que afastava a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, cujo entendimento fora reafirmado pela mesma Corte, no julgamento do AgReg na Rcl 77.179, em 09/06/2025, não incluídos nessa limitação os juros de mora e a correção monetária. CONCLUSÃO: Posto isso, na reclamação trabalhista proposta por VALMIR DONISETI CANDIDO contra NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA., acolho parcialmente os pedidos, para condenar a Reclamada no cumprimento das seguintes obrigações: a) pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00; b) pagamento de uma pensão mensal ao Reclamante, a título de danos materiais, correspondente a 5% do seu último salário-base mensal, desde o ajuizamento da ação até 29/07/2052, ressalvada a hipótese de falecimento anterior da parte beneficiária, situação que ensejará o imediato cancelamento dessa indenização, sendo que o salário-base mensal, a ser utilizado para apuração da pensão ora deferida, será reajustado pelos mesmos índices dos reajustes da categoria profissional ou, em sua falta, pelo IPCA, anualmente. A pensão deverá ser paga em parcela única, sobre a qual deverá incidir taxa de amortização, no percentual de 25%, a ser aplicável apenas em relação aos valores futuros, posteriores ao cálculo de liquidação da sentença, não incidindo quanto ao período pretérito. Os demais pedidos ficam rejeitados. Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais, pela Reclamada, em favor do perito CHRISTIANO REIS VILELA, fixados em R$3.000,00 e em favor da perita TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS, fixados em R$3.000,00, a serem atualizados na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Condeno a Ré no pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor reconhecido ou apurado em liquidação da sentença (em favor do Autor), adotando-se ainda os parâmetros da OJ 348 da SDI-1 do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente n. 04 do TRT-3. Parâmetros de liquidação na forma do item 6 da fundamentação. Custas, pela Reclamada, no valor de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Considerando o reconhecimento/declaração de ocorrência de acidente de trabalho/doença ocupacional e a responsabilidade do empregador, a Secretaria do Juízo deverá, após o trânsito em julgado, cumprir as determinações contidas no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT n. 4, de 23/01/2025, e no Ofício Circular CSJT.SG 21/2025, no sentido de incluir a União na autuação do feito, como terceira interessada na autuação do processo, com o nome “Regressivas Previdenciárias (INSS)”, sendo cadastrada no CNPJ 00.394.528/0001-92. Intimem-se as partes e os peritos. TRES CORACOES/MG, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.

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Nayara Vilela e outros x Rkn Material De Construcao Ltda

ID: 325099446

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-26.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA VILELA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

RKN MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MORAES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AMANCIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE VASCONCELLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIO VASCONCELLOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010176-26.2025.5.03.0140 AUTOR: NAYARA VILELA RÉU: RKN MATERIAL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010176-26.2025.5.03.0140 AUTOR: NAYARA VILELA RÉU: RKN MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16f68f3 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO NAYARA VILELA ajuizou, em 28/02/2025, ação trabalhista em face de RKN MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, todos qualificados nos autos. Após exposições fática e jurídica, postulou as pretensões formuladas na inicial de Id b0acce2. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 300.000,00. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural e recusada a tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita de Id c611c5b, apresentando preliminar de inépcia da petição inicial; no mérito, insurgiu-se contra os fatos alegados na inicial, requerendo a improcedência total da ação. Juntou procuração e documentos. Em Id 775b7bb, a reclamante apresentou impugnação à defesa e documentos da reclamada. Laudo pericial apresentado em Id 763d646. Em audiência de instrução (Id 990c7bd), foi colhido o depoimento pessoal da autora. Razões finais orais remissivas. Recusada a tentativa conciliatória. É o relatório. Passo a decidir II – FUNDAMENTAÇÃO Da limitação dos valores dos pedidos. No tocante ao requerimento de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, por disciplina judiciária, ante a decisão proferida pelo C.TST nos autos do processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Rejeito. Inépcia da petição inicial Consoante previsão contida no art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando “lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si”. Não verifico, no caso dos autos, ter a petição inicial incorrido em quaisquer das hipóteses legais acima mencionadas, pois o reclamante expôs de forma clara a causa de pedir e os fundamentos jurídicos que a sustentam. Ademais, verifica-se que houve a correta delimitação do valor dos pedidos. Registre-se que o processo do trabalho prima pela simplicidade (art. 840, § 1º, da CLT), pelo que não comporta maior rigor formal em relação à formulação de pedidos, bastando ser possível identificá-lo e permitir à parte contrária defender-se com a amplitude que o texto constitucional lhe assegura. Em vista do exposto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Acidente de trabalho. Danos morais, estéticos e pensão mensal vitalícia. A autora narra que sofreu acidente do trabalho em 06.12.2023, a serviço da reclamada, passando a sofrer com limitações irreversíveis para o exercício da sua atividade funcional. Pleiteia o pagamento de danos morais, estéticos, bem como pensão mensal vitalícia. Em defesa, a reclamada nega a ocorrência do acidente e afirma que além de não haver comprovação do referido acidente e do nexo causal entre o mesmo e as atividades exercidas pela reclamante, não há comprovação de culpa por parte da reclamada. De início, convém observar que a ocorrência do acidente de trabalho é fato controvertido nos autos, considerando que o CAT apresentado em Id e75a0fd foi emitido pela própria reclamante, cerca de cinco meses após a ocorrência do citado evento. Diante desse contexto, competia à reclamante o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), a saber, a ocorrência do acidente de trabalho e o nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades laborais exercidas em favor da reclamada. Isso porque, à luz do que preceitua o art. 7º, XXVIII da Constituição Federal e do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, o trabalhador que sofre acidente do trabalho ou desenvolve doença ocupacional por ação ou omissão culposa da empresa tem direito a ser ressarcido pelos danos morais e materiais sofridos, evidenciando, assim, que em regra, a responsabilidade civil no Direito do Trabalho é subjetiva, pressupondo a existência concomitante dos três elementos configuradores da dita responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: o dano (acidente de trabalho ou doença profissional); o nexo de causalidade (entre o dano e as atividades exercidas pelo reclamante em prol da reclamada) e a culpa do empregador. Ausente qualquer dos requisitos elencados, impossível será reconhecer a procedência dos pleitos formulados de pagamento de indenização por danos morais relacionados ao alegado acidente de trabalho. Cumpre ainda ressaltar, que configurado o nexo causal, o dano moral em caso de acidente do trabalho/doença ocupacional é presumido ou in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato ofensivo. Não emerge do caso dos autos a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, apta a atrair a aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Para que se possa falar em aplicação da teoria do risco, a atividade desenvolvida ou a rotina de trabalho do empregado deve apresentar, por si só, maior probabilidade de acidentes, quer típicos quer equiparados, seja em razão de sua própria natureza, seja em decorrência da forma ou métodos de execução. Destarte, necessário, portanto, verificar a presença concomitante dos três elementos anteriormente citados, o que passo a analisar em seguir. No tocante ao nexo causal, a matéria restou submetida à prova pericial (Id 763d646), tendo o i. perito concluído pela ausência do nexo causal, nos seguintes termos: “No caso concreto não há comprovação médico-legal de acidente de trabalho. O trabalho na reclamada –pelo exíguo período –tampouco explica o adoecimento.” Importante pontuar que, muito embora não esteja o magistrado adstrito à conclusão trazida pela prova técnica, para que dele se afaste em seu convencimento, é preciso que haja nos autos elementos de provas outros, bastantes a infirmar a conclusão obtida pela prova técnica, o que não se observou no caso em apreço. Na hipótese, registre-se que não houve apresentação de impugnação pela parte autora quanto ao teor do laudo pericial, não restando, ainda, produzida qualquer prova testemunhal a consolidar a tese autoral acerca da existência de lesão decorrente de acidente de trabalho ou nexo de causalidade ou de concausalidade entre a alegada patologia do reclamante e as atividades laborativas desenvolvidas em favor da reclamada. Ademais, conforme depoimento pessoal da reclamante, não houve qualquer testemunha acerca do ocorrido, sendo certo que a reclamante permaneceu laborando normalmente até o final do seu expediente, somente obtendo, no dia seguinte, atestado para afastamento de suas atividades laborais por três dias (Id 54927d4), sem qualquer registro de que a patologia acometida à autora tivesse relação com as atividades funcionais desenvolvidas. Inclusive, pelo extrato de benefícios constante de Id 1b2e4a1, verifica-se que no período compreendido entre 09/01/2024 a 23/05/2025, a reclamante esteve afastada de suas atividades laborais, recebendo auxílio-doença previdenciário comum - B31, sem o reconhecimento de nexo com o trabalho realizado em favor da reclamada. Assim, tendo em vista a necessária concomitância do dano, do nexo de causalidade e da culpa do empregador, a fim de que a este seja imputada a responsabilidade e o dever de reparar os prejuízos sofridos pelo empregado, o que não se observa nos autos, não há como prevalecer a pretensão obreira. Isso porque, como já examinado, não comprovado o acidente de trabalho e tampouco o nexo de causalidade entre o dano (doença/lesão) com a atividade laboral. Em razão do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação relacionados ao alegado acidente de trabalho, a saber, os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e pensão mensal vitalícia. Expedição de ofício à Polícia Federal A reclamada requereu, em defesa, a expedição de ofício à Polícia Federal para apuração da possível prática de crime contra a Previdência Social. Com efeito, esclareço que, muito embora não tenha ocorrido o reconhecimento do aludido acidente de trabalho, não se verifica na espécie, indícios da prática de crime em desfavor da Previdência Social, de modo que indefiro o pedido. Da justiça gratuita A despeito da reclamada impugnar o pedido de justiça gratuita, não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora não faz jus aos referidos benefícios. Desse modo, não havendo provas de que a autora tenha renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Dos honorários periciais Honorários periciais pela União, considerando que a reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia, é beneficiário da justiça gratuita, no valor de R$ 1.000,00, nos termos da RA nº247/2019 do CSJT. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Com fundamento no art. 791-A, § 3º, da CLT, condeno a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado da causa. Registro, no entanto, que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766 III - DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: - rejeitar as preliminares arguidas; - no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante NAYARA VILELA em face de RKN MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, nos termos da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamante no valor de R$ 6.000,00, calculadas no importe de 2% sobre o valor atribuído à causa, R$ 300.000,00. Isento, porque beneficiário da justiça gratuita. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso ordinário. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. CAMILA CESAR CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA VILELA

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Gilmar Ferreira Cordeiro x Consorcio Agis - Kpe - Nova Engevix e outros

ID: 259997455

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-06.2025.5.03.0082

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR FERREIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

CONSORCIO AGIS - KPE - NOVA ENGEVIX R M TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALTER VANDILSON CUSTODIO DE BRITO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALEXEI RAMOS DE AMORIM

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADELSON ARAUJO CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0010176-06.2025.5.03.0082 : GILMAR FERREIRA CORDEIRO : R M TRANSPORTES LTDA. E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0010176-06.2025.5.03.0082 : GILMAR FERREIRA CORDEIRO : R M TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61abcb7 proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório Trata-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (CLT, artigo 852-A). Dispensado, pois, o relatório (CLT, artigo 852-I). II – Fundamentação - Impugnação aos valores dos pedidos A impugnação aos valores atribuídos aos pedidos se baseia em alegações genéricas. A ré não apontou, matematicamente, eventuais erros nos valores apresentados pelo autor, pelo que os entendo corretamente estimados (artigo 292 do CPC). - Inépcia da inicial Suscita a 2ª reclamada a preliminar de inépcia da inicial, argumentando que “O reclamante limitou-se a incluir o CONSÓCIO no polo passivo, mas não apresentou qualquer fundamentação ou qualquer pedido de condenação, restando impossibilitado o direito de ampla defesa, bem como qualquer tipo de condenação, pois impossível saber qual a tese pretendida pelo autor” (fl. 61). Afirma, ainda, que “O reclamante requereu a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477/CLT, mas não apresentou fundamento algum para o pedido.” (fl. 63). Em relação à 2ª reclamada, o autor, na petição inicial (fls. 2/9), limita-se a informar que “laborava no transporte de trabalhadores para empresa RM TRANSPORTES LTDA prestadora de serviços da empresa Consórcio AKN, AGIS (FERREIRA GUEDES) que administrava como patronas as empresas, em um parque de usina solar na cidade de Janaúba/MG. No período que laborou o Reclamante ficava à disposição do início ao término do expediente dos trabalhadores no consórcio acima citado.” (fls. 3/4). De fato, além do acima destacado, não há causa de pedir ou pedido explícito em relação à 2ª reclamada. No entanto, considerando os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade inerentes ao Processo do Trabalho, bem como considerando que inexistiu qualquer prejuízo à defesa da 2ª ré, por cautela, deixo para analisar eventual responsabilidade da segunda reclamada no mérito, caso necessário. Outrossim, a leitura da petição inicial demonstra que, no rol de fl. 8, há pedido de pagamento da multa do art. 477, da CLT, todavia, não há causa de pedir respectiva. Sequer há, na inicial, qualquer narrativa acerca do pagamento das verbas rescisórias. Conquanto o Processo do Trabalho seja regido pelos princípios da simplicidade e da informalidade, o art. 840, § 1º, da CLT é expresso ao mencionar que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, com os respectivos valores, o que não foi observado pelo autor. Assim, com fulcro nos artigos 485, I c/c 330, I, do CPC/2015, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de pagamento da multa do art. 477, da CLT (item “9.7” do rol de pedidos). - Extinção do processo. Ausência de liquidação correta dos pedidos Requer a 2ª reclamada a extinção do processo sem julgamento do mérito, ao argumento de que o reclamante não cumpriu de forma satisfatória o requisito previsto no art. 852-B da CLT, pois não liquidou os pedidos de forma correta. Sem razão, contudo. A narrativa da peça de ingresso permite quantificar as pretensões formuladas, sob todos os fundamentos, tendo em vista que os pedidos foram devidamente liquidados, tudo em cumprimento aos requisitos legais vigentes. Pelo exposto, rejeito o requerimento. - Impugnação à justiça gratuita Embora inserida no rol das questões preliminares, conforme artigo 337, inciso XIII, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, o exame dos requisitos legais autorizadores da gratuidade da justiça confunde-se com o mérito, devendo em tal seara ser dirimido. Rejeito. - Impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. - Horas extras. Intervalo intrajornada O reclamante postula o pagamento de horas extras, aduzindo que, ao longo do contrato cumpria jornada “de segunda à sexta feira, em regra, das 05h00 às 18h00 e aos sábados, das 05h00 às 18h00, sem intervalo intrajornada, em dados momentos o Reclamante iniciava sua jornada ás 03h00 da madrugada.” A primeira reclamada sustenta que o autor trabalhava conduzindo trabalhadores de suas residências até o refeitório existente no local de trabalho, do refeitório até o centro de serviços e do centro de serviços de volta até suas residências, conforme narrado às fls. 92/93. Destaca que, enquanto aguardava os trabalhadores, o autor nada fazia, ficando desobrigado de prestar qualquer serviço para a empresa e podendo, inclusive, retornar ao alojamento. Por fim, afirma que o intervalo intrajornada de uma hora era respeitado, que eventual trabalho extraordinário foi devidamente remunerado e que as horas extras pendentes de pagamento foram quitadas por ocasião da rescisão contratual. A parte ré trouxe aos autos os registros de ponto fls. 105/113, bem como os holerites correspondentes (fls. 114/124) e o TRCT com o pagamento das horas extras pendentes (fls. 166/168), os quais não foram infirmados por prova em contrário. Nesse aspecto, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de afastar a regularidade dos registros de ponto e de comprovar a jornada de trabalho alegada na inicial, uma vez que não foi produzida prova oral. Ademais, em sede de impugnação à contestação, a parte autora não alegou qualquer irregularidade nos cartões de ponto juntados pela reclamada, nem apontou, ainda que por amostragem, a existência de horas extras não pagas ou não compensadas. A discussão acerca de eventual contabilização, ou não, do tempo de espera na jornada de trabalho, apesar de mencionada em defesa e em réplica, não foi requerida pelo autor na petição inicial, sendo que esse ponto não será aqui analisado, em atenção aos limites da demanda. Logo, diante da regularidade dos controles de jornada, presumem-se corretos os horários e as frequências ali anotados. Dessarte, a jornada alegada na inicial não se sobrepõe à anotada nos mencionados controles, já que, nesse contexto, aquela não passa de mera ilação. À vista disso, validados os cartões de ponto e havendo pagamento de horas extras nos contracheques de fls. 114/124, caberia ao reclamante demonstrar a existência de qualquer diferença, apontando-a, ainda que por amostragem, ônus do qual mais uma vez não se desincumbiu. Em relação ao intervalo intrajornada, o próprio reclamante, na petição inicial (fl. 4), admitiu que usufruía de 1 hora diária para se alimentar e não há, nos autos, qualquer indicação de que teria sido acordado o gozo de mais de uma hora de intervalo. Em vista disso, acolhidos os cartões de ponto, os quais possuem marcações de pausas, não restou comprovada a alegada supressão do intervalo. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras pela sobrejornada e pelo intervalo intrajornada, bem como suas repercussões. - Adicional noturno Os cartões de ponto acolhidos (fls. 105/113) demonstram o labor em período noturno. Contudo, os holerites correspondentes (fls. 114/124) comprovam o pagamento de adicional noturno e reflexos, sem que o autor, em réplica, tenha apontado quaisquer diferenças no pagamento que entende devidas. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional noturno. Tendo em vista que a sorte do acessório segue a do principal, improcede também o pedido de repercussões. - Multa do art. 467 da CLT Tendo em vista a inexistência de verbas rescisórias incontroversas, improcede o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. - Justiça gratuita A prova documental dos autos demonstra que o último salário do autor foi em montante inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Dessarte, com fulcro no art. 790, §3°, da CLT, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. - Responsabilidade do 2º reclamado Prejudicada a análise da matéria em epígrafe, tendo em vista o deslinde da controvérsia (improcedência dos pedidos iniciais). - Honorários advocatícios sucumbenciais Com fulcro no artigo 791-A, “caput”, da CLT, e atendendo aos critérios fixados no §2º do mesmo dispositivo legal, condeno o autor a pagar, em favor dos advogados dos reclamados, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Considerando a justiça gratuita deferida ao reclamante e que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes da sucumbência daquele ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. III – Dispositivo Posto isso, na ação movida por GILMAR FERREIRA CORDEIRO em face de R M TRANSPORTES LTDA. e CONSORCIO AGIS - KPE - NOVA ENGEVIX, decido: - julgar extinto o pedido deduzido no item “9.7” do rol de pedidos da petição inicial, sem resolução do mérito, conforme fundamentação; - no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante a justiça gratuita requerida. Condeno o(a) autor(a) a pagar, em favor dos advogados dos reclamados, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Custas pelo(a) reclamante, no importe de 2% sobre o valor da causa, observando-se o valor mínimo de R$10,64. Suspensa a exigibilidade do pagamento, diante da justiça gratuita deferida. Intimem-se as partes. Nada mais. MONTE AZUL/MG, 23 de abril de 2025. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R M TRANSPORTES LTDA. - CONSORCIO AGIS - KPE - NOVA ENGEVIX

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Gilmar Ferreira Cordeiro x Consorcio Agis - Kpe - Nova Engevix e outros

ID: 259997462

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Monte Azul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-06.2025.5.03.0082

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR FERREIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

CONSORCIO AGIS - KPE - NOVA ENGEVIX R M TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

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VALTER VANDILSON CUSTODIO DE BRITO

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ALEXEI RAMOS DE AMORIM

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ADELSON ARAUJO CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0010176-06.2025.5.03.0082 : GILMAR FERREIRA CORDEIRO : R M TRANSPORTES LTDA. E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MONTE AZUL 0010176-06.2025.5.03.0082 : GILMAR FERREIRA CORDEIRO : R M TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61abcb7 proferida nos autos. SENTENÇA I – Relatório Trata-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (CLT, artigo 852-A). Dispensado, pois, o relatório (CLT, artigo 852-I). II – Fundamentação - Impugnação aos valores dos pedidos A impugnação aos valores atribuídos aos pedidos se baseia em alegações genéricas. A ré não apontou, matematicamente, eventuais erros nos valores apresentados pelo autor, pelo que os entendo corretamente estimados (artigo 292 do CPC). - Inépcia da inicial Suscita a 2ª reclamada a preliminar de inépcia da inicial, argumentando que “O reclamante limitou-se a incluir o CONSÓCIO no polo passivo, mas não apresentou qualquer fundamentação ou qualquer pedido de condenação, restando impossibilitado o direito de ampla defesa, bem como qualquer tipo de condenação, pois impossível saber qual a tese pretendida pelo autor” (fl. 61). Afirma, ainda, que “O reclamante requereu a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477/CLT, mas não apresentou fundamento algum para o pedido.” (fl. 63). Em relação à 2ª reclamada, o autor, na petição inicial (fls. 2/9), limita-se a informar que “laborava no transporte de trabalhadores para empresa RM TRANSPORTES LTDA prestadora de serviços da empresa Consórcio AKN, AGIS (FERREIRA GUEDES) que administrava como patronas as empresas, em um parque de usina solar na cidade de Janaúba/MG. No período que laborou o Reclamante ficava à disposição do início ao término do expediente dos trabalhadores no consórcio acima citado.” (fls. 3/4). De fato, além do acima destacado, não há causa de pedir ou pedido explícito em relação à 2ª reclamada. No entanto, considerando os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade inerentes ao Processo do Trabalho, bem como considerando que inexistiu qualquer prejuízo à defesa da 2ª ré, por cautela, deixo para analisar eventual responsabilidade da segunda reclamada no mérito, caso necessário. Outrossim, a leitura da petição inicial demonstra que, no rol de fl. 8, há pedido de pagamento da multa do art. 477, da CLT, todavia, não há causa de pedir respectiva. Sequer há, na inicial, qualquer narrativa acerca do pagamento das verbas rescisórias. Conquanto o Processo do Trabalho seja regido pelos princípios da simplicidade e da informalidade, o art. 840, § 1º, da CLT é expresso ao mencionar que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, com os respectivos valores, o que não foi observado pelo autor. Assim, com fulcro nos artigos 485, I c/c 330, I, do CPC/2015, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de pagamento da multa do art. 477, da CLT (item “9.7” do rol de pedidos). - Extinção do processo. Ausência de liquidação correta dos pedidos Requer a 2ª reclamada a extinção do processo sem julgamento do mérito, ao argumento de que o reclamante não cumpriu de forma satisfatória o requisito previsto no art. 852-B da CLT, pois não liquidou os pedidos de forma correta. Sem razão, contudo. A narrativa da peça de ingresso permite quantificar as pretensões formuladas, sob todos os fundamentos, tendo em vista que os pedidos foram devidamente liquidados, tudo em cumprimento aos requisitos legais vigentes. Pelo exposto, rejeito o requerimento. - Impugnação à justiça gratuita Embora inserida no rol das questões preliminares, conforme artigo 337, inciso XIII, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, o exame dos requisitos legais autorizadores da gratuidade da justiça confunde-se com o mérito, devendo em tal seara ser dirimido. Rejeito. - Impugnação aos documentos Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito. - Horas extras. Intervalo intrajornada O reclamante postula o pagamento de horas extras, aduzindo que, ao longo do contrato cumpria jornada “de segunda à sexta feira, em regra, das 05h00 às 18h00 e aos sábados, das 05h00 às 18h00, sem intervalo intrajornada, em dados momentos o Reclamante iniciava sua jornada ás 03h00 da madrugada.” A primeira reclamada sustenta que o autor trabalhava conduzindo trabalhadores de suas residências até o refeitório existente no local de trabalho, do refeitório até o centro de serviços e do centro de serviços de volta até suas residências, conforme narrado às fls. 92/93. Destaca que, enquanto aguardava os trabalhadores, o autor nada fazia, ficando desobrigado de prestar qualquer serviço para a empresa e podendo, inclusive, retornar ao alojamento. Por fim, afirma que o intervalo intrajornada de uma hora era respeitado, que eventual trabalho extraordinário foi devidamente remunerado e que as horas extras pendentes de pagamento foram quitadas por ocasião da rescisão contratual. A parte ré trouxe aos autos os registros de ponto fls. 105/113, bem como os holerites correspondentes (fls. 114/124) e o TRCT com o pagamento das horas extras pendentes (fls. 166/168), os quais não foram infirmados por prova em contrário. Nesse aspecto, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de afastar a regularidade dos registros de ponto e de comprovar a jornada de trabalho alegada na inicial, uma vez que não foi produzida prova oral. Ademais, em sede de impugnação à contestação, a parte autora não alegou qualquer irregularidade nos cartões de ponto juntados pela reclamada, nem apontou, ainda que por amostragem, a existência de horas extras não pagas ou não compensadas. A discussão acerca de eventual contabilização, ou não, do tempo de espera na jornada de trabalho, apesar de mencionada em defesa e em réplica, não foi requerida pelo autor na petição inicial, sendo que esse ponto não será aqui analisado, em atenção aos limites da demanda. Logo, diante da regularidade dos controles de jornada, presumem-se corretos os horários e as frequências ali anotados. Dessarte, a jornada alegada na inicial não se sobrepõe à anotada nos mencionados controles, já que, nesse contexto, aquela não passa de mera ilação. À vista disso, validados os cartões de ponto e havendo pagamento de horas extras nos contracheques de fls. 114/124, caberia ao reclamante demonstrar a existência de qualquer diferença, apontando-a, ainda que por amostragem, ônus do qual mais uma vez não se desincumbiu. Em relação ao intervalo intrajornada, o próprio reclamante, na petição inicial (fl. 4), admitiu que usufruía de 1 hora diária para se alimentar e não há, nos autos, qualquer indicação de que teria sido acordado o gozo de mais de uma hora de intervalo. Em vista disso, acolhidos os cartões de ponto, os quais possuem marcações de pausas, não restou comprovada a alegada supressão do intervalo. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras pela sobrejornada e pelo intervalo intrajornada, bem como suas repercussões. - Adicional noturno Os cartões de ponto acolhidos (fls. 105/113) demonstram o labor em período noturno. Contudo, os holerites correspondentes (fls. 114/124) comprovam o pagamento de adicional noturno e reflexos, sem que o autor, em réplica, tenha apontado quaisquer diferenças no pagamento que entende devidas. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional noturno. Tendo em vista que a sorte do acessório segue a do principal, improcede também o pedido de repercussões. - Multa do art. 467 da CLT Tendo em vista a inexistência de verbas rescisórias incontroversas, improcede o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. - Justiça gratuita A prova documental dos autos demonstra que o último salário do autor foi em montante inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Dessarte, com fulcro no art. 790, §3°, da CLT, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. - Responsabilidade do 2º reclamado Prejudicada a análise da matéria em epígrafe, tendo em vista o deslinde da controvérsia (improcedência dos pedidos iniciais). - Honorários advocatícios sucumbenciais Com fulcro no artigo 791-A, “caput”, da CLT, e atendendo aos critérios fixados no §2º do mesmo dispositivo legal, condeno o autor a pagar, em favor dos advogados dos reclamados, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Considerando a justiça gratuita deferida ao reclamante e que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes da sucumbência daquele ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. III – Dispositivo Posto isso, na ação movida por GILMAR FERREIRA CORDEIRO em face de R M TRANSPORTES LTDA. e CONSORCIO AGIS - KPE - NOVA ENGEVIX, decido: - julgar extinto o pedido deduzido no item “9.7” do rol de pedidos da petição inicial, sem resolução do mérito, conforme fundamentação; - no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro ao reclamante a justiça gratuita requerida. Condeno o(a) autor(a) a pagar, em favor dos advogados dos reclamados, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Custas pelo(a) reclamante, no importe de 2% sobre o valor da causa, observando-se o valor mínimo de R$10,64. Suspensa a exigibilidade do pagamento, diante da justiça gratuita deferida. Intimem-se as partes. Nada mais. MONTE AZUL/MG, 23 de abril de 2025. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR FERREIRA CORDEIRO

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Fabio Ermelindo Soares e outros x Bruce Lee De Jesus Moreira 06473516689

ID: 337807498

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-29.2023.5.03.0097

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ERMELINDO SOARES FERNANDO MIRANDA DE SA JOAQUIM AVELAR MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL POLICIA CIVIL

Polo Passivo:

BRUCE LEE DE JESUS MOREIRA 06473516689

Notificação

Advogados:

WANDERSON BRUNO SOARES SECUNDINO

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DANIELA APARECIDA ARRUDA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010176-29.2023.5.03.0097 AUTOR: FERNANDO MIRANDA DE SA RÉU: BRUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010176-29.2023.5.03.0097 AUTOR: FERNANDO MIRANDA DE SA RÉU: BRUCE LEE DE JESUS MOREIRA 06473516689 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd3f0e2 proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO BRUCE LEE DE JESUS MOREIRA (CENTRO CAR) apresentou Embargos à Execução (ID. 4746b09) alegando, em síntese, impenhorabilidade de conta salário. Intimado para manifestação, o reclamante permaneceu inerte. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2. 1. ADMISSIBILIDADE Conforme dispõe o artigo 884 da CLT, exige-se a garantia integral da execução para conhecimento dos Embargos à Execução. Existem situações excepcionais em que pode ser permitida sua admissibilidade apenas com garantia parcial, situações em que, por exemplo, seria permitida inclusive a exceção de pré-executividade, caso dos autos. Nesse sentido, é a recente jurisprudência deste Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Consoante a inteligência do caput do art. 884 da CLT em conjunto com o item IV, "b" e "c", da IN nº 03 do TST, a garantia integral do juízo se configura como requisito indispensável ao regular exercício pela executada no que concerne ao seu direito de defesa na fase de execução. Não se enquadrando o caso vertente às ressalvas ou situações excepcionais que permitam uma interpretação mais flexível do art. 884 da CLT, como a de ausência de outros bens penhoráveis, deve ser mantida a decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos, pela ausência da garantia integral do juízo.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010823-78.2019.5.03.0092 (AIAP); Disponibilização: 16/05/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira) Fica, assim, reconhecida a admissibilidade dos embargos apresentados. 3. PRELIMINAR Pedido de Justiça Gratuita Quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, a ora embargante/executada não comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais como exigido pelo art. 790, § 4º, da CLT, razão pela qual, indefiro, por ora, o pedido. 4. MÉRITO Impenhorabilidade de valores – Desconsideração da personalidade jurídica A parte embargante alega que houve bloqueios judiciais em sua conta corrente e poupança. Afirma os valores bloqueados são decorrentes de seus salários e não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos. Sustenta que os bloqueios foram realizados na conta da pessoa física, sem qualquer pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, sendo que o “polo ativo da demanda é a CENTRO CAR”. Pois bem. Trata-se de execução, na qual já foram exauridas as tentativas de satisfação do crédito. Inicialmente, o documento de id. Cb2ec86 denota que a reclamada, BRUCE LEE DE JESUS MOREIRA, cujo nome fantasia é CENTRO CAR, trata-se de empresa individual. Nesse passo, a jurisprudência do e. TRT 3ª Região é no sentido de que, tratando-se de empresa individual, não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme ementa a seguir transcrita: EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO ÚNICO TITULAR DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a responsabilização do patrimônio pessoal do empresário individual, não é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pois, ante a ausência de distinção patrimonial, o titular responde direta e ilimitadamente pelas obrigações empresariais e pelos riscos do negócio, com o seu patrimônio pessoal. Agravo de Petição não provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002622-43.2012.5.03.0157 (AP); Disponibilização: 21/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2161; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha) (grifamos) Logo, em se tratando de empresário individual, não há separação patrimonial entre o empresário (pessoa física) e a empresa (pessoa jurídica), de modo que os bens de ambas as pessoas, física ou jurídica, respondem pelas dívidas contraídas. Sendo assim, para acionar os bens pessoais do empresário individual, não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Do mesmo modo, para acionar os bens da empresa individual, não há necessidade de proceder à desconsideração inversa (ou invertida) da personalidade jurídica do empresário. Portanto, inexiste a necessidade de instauração do incidente desconsideração da personalidade jurídica para acionar os bens pessoais do empresário individual. Analisando o extrato bancário de id. aabf126, verifico que foi bloqueado, via Bacenjud, o valor total de R$ 8.218,70 em conta bancária de titularidade do Sr. Bruce Lee de Jesus Moreira. No entanto, não foi informado pelo réu o valor de sua renda/salário mensal. Também não foi trazido aos autos documento que comprove que a conta bloqueada é conta salário. Ressalto que os extratos bancários de id. aabf126 e 60ebb1a não comprovam que os valores bloqueados decorrem efetivamente de verbas salariais ou que correspondam à remuneração do embargante. Ocorre que não há informação acerca dos rendimentos mensais do devedor, a fim de se analisar a alegação no sentido de que o bloqueio tenha privado o réu dos valores necessários ao sustento próprio e da família. Por outro lado, existe nítido confronto entre dois valores da mesma natureza, que envolvem a subsistência tanto do exequente como do executado, devendo prevalecer a interpretação que relativize a impenhorabilidade dos salários/benefício previdenciário, a fim de se garantir a um só tempo a subsistência tanto do credor, pessoa hipossuficiente, quanto do devedor, interpretação esta que está em conformidade com a Constituição da República. O reclamante nestes autos, credor de dívida no importe de R$90.248,30, atualizada em 30/11/2024 (ID. 7e0736d), vem tentando, sem êxito, receber seu crédito, que decorre do trabalho prestado para o reclamado e inadimplência destes, o que também ocasionou o empobrecimento do reclamante, inviabilizando seu sustento, a partir da sentença proferida em 10/01/2024, sob o ID 0ae88fc, que deferiu o pagamento das parcelas ao reclamante, cuja execução não obteve êxito até a presente data. Acrescento que a presente medida somente se efetivou após esgotados outros meios para o cumprimento da obrigação, não tendo o reclamado, indicado bens passíveis de penhora, livres e desembaraçados para a garantia/pagamento da execução, conforme lhe faculta o art. 882 da CLT, com o que poderia tornar a execução menos onerosa para o incipiente/executado. Assim sendo, de acordo com o regramento legal vigente (art. 833, § 2º, do CPC e art. 1º, da CR/88), considero razoável a manutenção de bloqueio valores em conta bancária, em situações como a dos autos, em que a empregadora e o sócio ora incipiente/executado deixou de cumprir obrigações trabalhistas de natureza salarial, incidindo, no caso, os preceitos de valorização do trabalho humano, a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CR/88), e os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoabilidade. Em tese, a exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC/15 (penhorabilidade do salário para pagamento de prestação alimentícia) não caberia interpretação ampliativa para abarcar os créditos trabalhistas, assim como o entendimento previsto na OJ 153 da SDI II do C. TST e da OJ 08 da 1ª SDI deste E do TRT da 3ª Região. Deve-se considerar, no entanto, que o art. 833, IV do CPC é um dispositivo com componente civilizatório, baseado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Por outro lado, o processo do trabalho é formado por dispositivos legais e por princípios a ele aplicáveis, levando-se em consideração o fato de instrumentalizar o Direito do Trabalho, um direito de natureza alimentar, uma vez que, nos termos da CRFB, estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil é o valor social do trabalho e o da dignidade da pessoa humana. Assim, cada caso deve ser analisado com suas nuances, motivo pelo qual, com base no próprio princípio da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade, tal impenhorabilidade deve ser afastada, no caso concreto, visto que o crédito trabalhista deve ser prestigiado, em face de sua natureza alimentar e da busca da efetividade da prestação jurisdicional. Assim sendo, entendo devida a manutenção da penhora nos valores encontrados em contas bancárias do executado, cujos valores devem ser mantidos nos autos. Indefiro o requerimento de reconhecido que o executado não foi citado para quitar o débito, tendo em vista que a intimação de id. 2561Ee2 evidencia que este foi intimado para pagar o débito, no prazo de 48 horas. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos para manter incólume a penhora de dinheiro em conta bancária de titularidade, BRUCE LEE DE JESUS MOREIRA, cujos valores devem ser mantidos nos autos em favor da execução. III- CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por BRUCE LEE DE JESUS MOREIRA (CENTRO CAR) e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, à luz da fundamentação exposta que integra esta decisão. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas no importe de R$44,26, pelo embargante, a teor do disposto no inciso V, art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 29 de julho de 2025. UILLIAM FREDERIC D LOPES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO MIRANDA DE SA

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Fabio Ermelindo Soares e outros x Bruce Lee De Jesus Moreira 06473516689

ID: 337807484

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-29.2023.5.03.0097

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ERMELINDO SOARES FERNANDO MIRANDA DE SA JOAQUIM AVELAR MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL POLICIA CIVIL

Polo Passivo:

BRUCE LEE DE JESUS MOREIRA 06473516689

Notificação

Advogados:

WANDERSON BRUNO SOARES SECUNDINO

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DANIELA APARECIDA ARRUDA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010176-29.2023.5.03.0097 AUTOR: FERNANDO MIRANDA DE SA RÉU: BRUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010176-29.2023.5.03.0097 AUTOR: FERNANDO MIRANDA DE SA RÉU: BRUCE LEE DE JESUS MOREIRA 06473516689 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd3f0e2 proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO BRUCE LEE DE JESUS MOREIRA (CENTRO CAR) apresentou Embargos à Execução (ID. 4746b09) alegando, em síntese, impenhorabilidade de conta salário. Intimado para manifestação, o reclamante permaneceu inerte. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2. 1. ADMISSIBILIDADE Conforme dispõe o artigo 884 da CLT, exige-se a garantia integral da execução para conhecimento dos Embargos à Execução. Existem situações excepcionais em que pode ser permitida sua admissibilidade apenas com garantia parcial, situações em que, por exemplo, seria permitida inclusive a exceção de pré-executividade, caso dos autos. Nesse sentido, é a recente jurisprudência deste Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Consoante a inteligência do caput do art. 884 da CLT em conjunto com o item IV, "b" e "c", da IN nº 03 do TST, a garantia integral do juízo se configura como requisito indispensável ao regular exercício pela executada no que concerne ao seu direito de defesa na fase de execução. Não se enquadrando o caso vertente às ressalvas ou situações excepcionais que permitam uma interpretação mais flexível do art. 884 da CLT, como a de ausência de outros bens penhoráveis, deve ser mantida a decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos, pela ausência da garantia integral do juízo.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010823-78.2019.5.03.0092 (AIAP); Disponibilização: 16/05/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira) Fica, assim, reconhecida a admissibilidade dos embargos apresentados. 3. PRELIMINAR Pedido de Justiça Gratuita Quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, a ora embargante/executada não comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais como exigido pelo art. 790, § 4º, da CLT, razão pela qual, indefiro, por ora, o pedido. 4. MÉRITO Impenhorabilidade de valores – Desconsideração da personalidade jurídica A parte embargante alega que houve bloqueios judiciais em sua conta corrente e poupança. Afirma os valores bloqueados são decorrentes de seus salários e não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos. Sustenta que os bloqueios foram realizados na conta da pessoa física, sem qualquer pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, sendo que o “polo ativo da demanda é a CENTRO CAR”. Pois bem. Trata-se de execução, na qual já foram exauridas as tentativas de satisfação do crédito. Inicialmente, o documento de id. Cb2ec86 denota que a reclamada, BRUCE LEE DE JESUS MOREIRA, cujo nome fantasia é CENTRO CAR, trata-se de empresa individual. Nesse passo, a jurisprudência do e. TRT 3ª Região é no sentido de que, tratando-se de empresa individual, não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme ementa a seguir transcrita: EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO ÚNICO TITULAR DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Para a responsabilização do patrimônio pessoal do empresário individual, não é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pois, ante a ausência de distinção patrimonial, o titular responde direta e ilimitadamente pelas obrigações empresariais e pelos riscos do negócio, com o seu patrimônio pessoal. Agravo de Petição não provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002622-43.2012.5.03.0157 (AP); Disponibilização: 21/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2161; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha) (grifamos) Logo, em se tratando de empresário individual, não há separação patrimonial entre o empresário (pessoa física) e a empresa (pessoa jurídica), de modo que os bens de ambas as pessoas, física ou jurídica, respondem pelas dívidas contraídas. Sendo assim, para acionar os bens pessoais do empresário individual, não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Do mesmo modo, para acionar os bens da empresa individual, não há necessidade de proceder à desconsideração inversa (ou invertida) da personalidade jurídica do empresário. Portanto, inexiste a necessidade de instauração do incidente desconsideração da personalidade jurídica para acionar os bens pessoais do empresário individual. Analisando o extrato bancário de id. aabf126, verifico que foi bloqueado, via Bacenjud, o valor total de R$ 8.218,70 em conta bancária de titularidade do Sr. Bruce Lee de Jesus Moreira. No entanto, não foi informado pelo réu o valor de sua renda/salário mensal. Também não foi trazido aos autos documento que comprove que a conta bloqueada é conta salário. Ressalto que os extratos bancários de id. aabf126 e 60ebb1a não comprovam que os valores bloqueados decorrem efetivamente de verbas salariais ou que correspondam à remuneração do embargante. Ocorre que não há informação acerca dos rendimentos mensais do devedor, a fim de se analisar a alegação no sentido de que o bloqueio tenha privado o réu dos valores necessários ao sustento próprio e da família. Por outro lado, existe nítido confronto entre dois valores da mesma natureza, que envolvem a subsistência tanto do exequente como do executado, devendo prevalecer a interpretação que relativize a impenhorabilidade dos salários/benefício previdenciário, a fim de se garantir a um só tempo a subsistência tanto do credor, pessoa hipossuficiente, quanto do devedor, interpretação esta que está em conformidade com a Constituição da República. O reclamante nestes autos, credor de dívida no importe de R$90.248,30, atualizada em 30/11/2024 (ID. 7e0736d), vem tentando, sem êxito, receber seu crédito, que decorre do trabalho prestado para o reclamado e inadimplência destes, o que também ocasionou o empobrecimento do reclamante, inviabilizando seu sustento, a partir da sentença proferida em 10/01/2024, sob o ID 0ae88fc, que deferiu o pagamento das parcelas ao reclamante, cuja execução não obteve êxito até a presente data. Acrescento que a presente medida somente se efetivou após esgotados outros meios para o cumprimento da obrigação, não tendo o reclamado, indicado bens passíveis de penhora, livres e desembaraçados para a garantia/pagamento da execução, conforme lhe faculta o art. 882 da CLT, com o que poderia tornar a execução menos onerosa para o incipiente/executado. Assim sendo, de acordo com o regramento legal vigente (art. 833, § 2º, do CPC e art. 1º, da CR/88), considero razoável a manutenção de bloqueio valores em conta bancária, em situações como a dos autos, em que a empregadora e o sócio ora incipiente/executado deixou de cumprir obrigações trabalhistas de natureza salarial, incidindo, no caso, os preceitos de valorização do trabalho humano, a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, § 1º, da CR/88), e os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoabilidade. Em tese, a exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC/15 (penhorabilidade do salário para pagamento de prestação alimentícia) não caberia interpretação ampliativa para abarcar os créditos trabalhistas, assim como o entendimento previsto na OJ 153 da SDI II do C. TST e da OJ 08 da 1ª SDI deste E do TRT da 3ª Região. Deve-se considerar, no entanto, que o art. 833, IV do CPC é um dispositivo com componente civilizatório, baseado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Por outro lado, o processo do trabalho é formado por dispositivos legais e por princípios a ele aplicáveis, levando-se em consideração o fato de instrumentalizar o Direito do Trabalho, um direito de natureza alimentar, uma vez que, nos termos da CRFB, estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil é o valor social do trabalho e o da dignidade da pessoa humana. Assim, cada caso deve ser analisado com suas nuances, motivo pelo qual, com base no próprio princípio da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da proporcionalidade, tal impenhorabilidade deve ser afastada, no caso concreto, visto que o crédito trabalhista deve ser prestigiado, em face de sua natureza alimentar e da busca da efetividade da prestação jurisdicional. Assim sendo, entendo devida a manutenção da penhora nos valores encontrados em contas bancárias do executado, cujos valores devem ser mantidos nos autos. Indefiro o requerimento de reconhecido que o executado não foi citado para quitar o débito, tendo em vista que a intimação de id. 2561Ee2 evidencia que este foi intimado para pagar o débito, no prazo de 48 horas. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos para manter incólume a penhora de dinheiro em conta bancária de titularidade, BRUCE LEE DE JESUS MOREIRA, cujos valores devem ser mantidos nos autos em favor da execução. III- CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos Embargos à Execução opostos por BRUCE LEE DE JESUS MOREIRA (CENTRO CAR) e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, à luz da fundamentação exposta que integra esta decisão. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas no importe de R$44,26, pelo embargante, a teor do disposto no inciso V, art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 29 de julho de 2025. UILLIAM FREDERIC D LOPES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUCE LEE DE JESUS MOREIRA 06473516689

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Nayara Vilela e outros x Rkn Material De Construcao Ltda

ID: 325099432

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-26.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA VILELA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

RKN MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

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MAURICIO MORAES ALVES

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EDUARDO AMANCIO DE OLIVEIRA

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HENRIQUE VASCONCELLOS VIEIRA

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ELIO VASCONCELLOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010176-26.2025.5.03.0140 AUTOR: NAYARA VILELA RÉU: RKN MATERIAL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010176-26.2025.5.03.0140 AUTOR: NAYARA VILELA RÉU: RKN MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16f68f3 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO NAYARA VILELA ajuizou, em 28/02/2025, ação trabalhista em face de RKN MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, todos qualificados nos autos. Após exposições fática e jurídica, postulou as pretensões formuladas na inicial de Id b0acce2. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 300.000,00. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural e recusada a tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita de Id c611c5b, apresentando preliminar de inépcia da petição inicial; no mérito, insurgiu-se contra os fatos alegados na inicial, requerendo a improcedência total da ação. Juntou procuração e documentos. Em Id 775b7bb, a reclamante apresentou impugnação à defesa e documentos da reclamada. Laudo pericial apresentado em Id 763d646. Em audiência de instrução (Id 990c7bd), foi colhido o depoimento pessoal da autora. Razões finais orais remissivas. Recusada a tentativa conciliatória. É o relatório. Passo a decidir II – FUNDAMENTAÇÃO Da limitação dos valores dos pedidos. No tocante ao requerimento de limitação da condenação aos valores indicados na exordial, por disciplina judiciária, ante a decisão proferida pelo C.TST nos autos do processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Rejeito. Inépcia da petição inicial Consoante previsão contida no art. 330, §1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando “lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si”. Não verifico, no caso dos autos, ter a petição inicial incorrido em quaisquer das hipóteses legais acima mencionadas, pois o reclamante expôs de forma clara a causa de pedir e os fundamentos jurídicos que a sustentam. Ademais, verifica-se que houve a correta delimitação do valor dos pedidos. Registre-se que o processo do trabalho prima pela simplicidade (art. 840, § 1º, da CLT), pelo que não comporta maior rigor formal em relação à formulação de pedidos, bastando ser possível identificá-lo e permitir à parte contrária defender-se com a amplitude que o texto constitucional lhe assegura. Em vista do exposto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Acidente de trabalho. Danos morais, estéticos e pensão mensal vitalícia. A autora narra que sofreu acidente do trabalho em 06.12.2023, a serviço da reclamada, passando a sofrer com limitações irreversíveis para o exercício da sua atividade funcional. Pleiteia o pagamento de danos morais, estéticos, bem como pensão mensal vitalícia. Em defesa, a reclamada nega a ocorrência do acidente e afirma que além de não haver comprovação do referido acidente e do nexo causal entre o mesmo e as atividades exercidas pela reclamante, não há comprovação de culpa por parte da reclamada. De início, convém observar que a ocorrência do acidente de trabalho é fato controvertido nos autos, considerando que o CAT apresentado em Id e75a0fd foi emitido pela própria reclamante, cerca de cinco meses após a ocorrência do citado evento. Diante desse contexto, competia à reclamante o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT), a saber, a ocorrência do acidente de trabalho e o nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades laborais exercidas em favor da reclamada. Isso porque, à luz do que preceitua o art. 7º, XXVIII da Constituição Federal e do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, o trabalhador que sofre acidente do trabalho ou desenvolve doença ocupacional por ação ou omissão culposa da empresa tem direito a ser ressarcido pelos danos morais e materiais sofridos, evidenciando, assim, que em regra, a responsabilidade civil no Direito do Trabalho é subjetiva, pressupondo a existência concomitante dos três elementos configuradores da dita responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: o dano (acidente de trabalho ou doença profissional); o nexo de causalidade (entre o dano e as atividades exercidas pelo reclamante em prol da reclamada) e a culpa do empregador. Ausente qualquer dos requisitos elencados, impossível será reconhecer a procedência dos pleitos formulados de pagamento de indenização por danos morais relacionados ao alegado acidente de trabalho. Cumpre ainda ressaltar, que configurado o nexo causal, o dano moral em caso de acidente do trabalho/doença ocupacional é presumido ou in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato ofensivo. Não emerge do caso dos autos a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, apta a atrair a aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Para que se possa falar em aplicação da teoria do risco, a atividade desenvolvida ou a rotina de trabalho do empregado deve apresentar, por si só, maior probabilidade de acidentes, quer típicos quer equiparados, seja em razão de sua própria natureza, seja em decorrência da forma ou métodos de execução. Destarte, necessário, portanto, verificar a presença concomitante dos três elementos anteriormente citados, o que passo a analisar em seguir. No tocante ao nexo causal, a matéria restou submetida à prova pericial (Id 763d646), tendo o i. perito concluído pela ausência do nexo causal, nos seguintes termos: “No caso concreto não há comprovação médico-legal de acidente de trabalho. O trabalho na reclamada –pelo exíguo período –tampouco explica o adoecimento.” Importante pontuar que, muito embora não esteja o magistrado adstrito à conclusão trazida pela prova técnica, para que dele se afaste em seu convencimento, é preciso que haja nos autos elementos de provas outros, bastantes a infirmar a conclusão obtida pela prova técnica, o que não se observou no caso em apreço. Na hipótese, registre-se que não houve apresentação de impugnação pela parte autora quanto ao teor do laudo pericial, não restando, ainda, produzida qualquer prova testemunhal a consolidar a tese autoral acerca da existência de lesão decorrente de acidente de trabalho ou nexo de causalidade ou de concausalidade entre a alegada patologia do reclamante e as atividades laborativas desenvolvidas em favor da reclamada. Ademais, conforme depoimento pessoal da reclamante, não houve qualquer testemunha acerca do ocorrido, sendo certo que a reclamante permaneceu laborando normalmente até o final do seu expediente, somente obtendo, no dia seguinte, atestado para afastamento de suas atividades laborais por três dias (Id 54927d4), sem qualquer registro de que a patologia acometida à autora tivesse relação com as atividades funcionais desenvolvidas. Inclusive, pelo extrato de benefícios constante de Id 1b2e4a1, verifica-se que no período compreendido entre 09/01/2024 a 23/05/2025, a reclamante esteve afastada de suas atividades laborais, recebendo auxílio-doença previdenciário comum - B31, sem o reconhecimento de nexo com o trabalho realizado em favor da reclamada. Assim, tendo em vista a necessária concomitância do dano, do nexo de causalidade e da culpa do empregador, a fim de que a este seja imputada a responsabilidade e o dever de reparar os prejuízos sofridos pelo empregado, o que não se observa nos autos, não há como prevalecer a pretensão obreira. Isso porque, como já examinado, não comprovado o acidente de trabalho e tampouco o nexo de causalidade entre o dano (doença/lesão) com a atividade laboral. Em razão do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação relacionados ao alegado acidente de trabalho, a saber, os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e pensão mensal vitalícia. Expedição de ofício à Polícia Federal A reclamada requereu, em defesa, a expedição de ofício à Polícia Federal para apuração da possível prática de crime contra a Previdência Social. Com efeito, esclareço que, muito embora não tenha ocorrido o reconhecimento do aludido acidente de trabalho, não se verifica na espécie, indícios da prática de crime em desfavor da Previdência Social, de modo que indefiro o pedido. Da justiça gratuita A despeito da reclamada impugnar o pedido de justiça gratuita, não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora não faz jus aos referidos benefícios. Desse modo, não havendo provas de que a autora tenha renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Dos honorários periciais Honorários periciais pela União, considerando que a reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia, é beneficiário da justiça gratuita, no valor de R$ 1.000,00, nos termos da RA nº247/2019 do CSJT. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Com fundamento no art. 791-A, § 3º, da CLT, condeno a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado da causa. Registro, no entanto, que os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766 III - DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: - rejeitar as preliminares arguidas; - no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante NAYARA VILELA em face de RKN MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, nos termos da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamante no valor de R$ 6.000,00, calculadas no importe de 2% sobre o valor atribuído à causa, R$ 300.000,00. Isento, porque beneficiário da justiça gratuita. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso ordinário. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. CAMILA CESAR CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RKN MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

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Leris Fernando Garcia e outros x Municipio De Cassia

ID: 327128849

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-42.2025.5.03.0070

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LERIS FERNANDO GARCIA LUCELIA LEMOS CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CASSIA

Notificação

Advogados:

ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

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LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA

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WILLIAM GABRIEL SOUZA FERREIRA

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CAMILA REY REZENDE BALLA

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LEANDRO CEZAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010176-42.2025.5.03.0070 AUTOR: LUCELIA LEMOS CARVALHO RÉU: MUNICIPIO DE CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010176-42.2025.5.03.0070 AUTOR: LUCELIA LEMOS CARVALHO RÉU: MUNICIPIO DE CASSIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6cef06 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por LUCÉLIA LEMOS CARVALHO (reclamante) em face de MUNICÍPIO DE CÁSSIA (reclamado). A reclamante, em sua petição inicial, narrou os fatos que ensejaram seus pedidos, f. 10/11, juntando procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, e atribuindo à causa o valor de R$41.787,64. O reclamado apresentou defesa escrita (f. 75/84), atacando os pedidos. Sobreveio réplica da parte reclamante. Por força do despacho de f. 281, foi determinada perícia para apuração da alegada insalubridade, cujo laudo consta às f. 315/335. Na audiência de instrução, sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais remissivas. A conciliação final foi recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Esclarecimento As referências a "folhas" nesta sentença correspondem às páginas do processo em PDF. Competência material A competência material é deste juízo trabalhista, já que a relação entre o réu e os seus servidores é regida pela CLT, conforme Lei Complementar Municipal 002/1994, juntada ao processo (Súmula 34 do TRT da 3ª Região). Prescrição quinquenal Arguida em defesa e considerando o ajuizamento da ação em 17 de fevereiro de 2025, declaro incidente a prescrição quinquenal, e extingo, com resolução de mérito, direitos pecuniários anteriores a 17 de fevereiro de 2020 (artigo 487, II, do CPC, artigo 7º, XXIX da CF, Súmula 308, I, do TST), o que se aplica inclusive ao FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST). Adicional de insalubridade Alega a parte reclamante que trabalhou em ambiente insalubre sem receber adequadamente o adicional devido (40%). A parte reclamada nega o direito à parcela vindicada. Passo ao exame. De início, ressalto que os recibos salariais juntados com a própria defesa indicam o pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, a partir de junho de 2021 (f. 87). Determinou-se a realização de perícia, nos termos do artigo 195 da CLT. Concluiu o perito pela existência de labor em condições insalubres em grau máximo, de março de 2020 até 5 de maio de 2023, em decorrência da pandemia da Covid19, bem como em grau médio no restante do contrato (f. 325). Com razão o perito. A respeito do período pandêmico em debate, algumas considerações são necessárias. Na epidemiologia, uma pandemia ocorre quando uma enfermidade é disseminada em diversos países. A definição de que esse quadro de gravidade ocorreu é feita pela Organização Mundial de Saúde (OMS). No caso da Covid19, conforme amplamente divulgado pelos meios de comunicação, a OMS declarou que a enfermidade passou a ser considerada pandemia em 11.03.2020, com fim declarado em 05.05.2023. Os decretos municipais detiveram sim autonomia para adotar medidas restritivas e outras nuances relativas àquele período de emergência de saúde pública, mas não definir marcos temporais de incidência da pandemia. As definições da intitulada onda verde, surgida quando se diminuíam os níveis de contágio da doença, não implicavam ausência de risco pertinente à enfermidade, mas redução dele. A noção de pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas é sabidamente da essência da Covid19, sendo inegável o contato com agentes insalubres biológicos por todos os trabalhadores que atuaram, naquele período, de alguma forma, na linha de frente do combate à enfermidade em comento, como era o caso da reclamante. Como dito acima, os recibos de pagamento evidenciam que a parte reclamante recebeu o adicional de insalubridade em grau médio, a partir de junho de 2021. Ante o exposto, acolho o laudo do perito deste juízo e condeno a parte reclamada a pagar à parte reclamante o adicional de insalubridade no grau máximo (40%) de 11 de março de 2020 a 05 de maio de 2023, bem como no grau médio (20%) do marco prescricional até 10.03.2020, com dedução dos valores pagos em tal período ao mesmo título, conforme recibos salariais, devendo haver exclusão de eventuais períodos de afastamento médico/previdenciário já comprovados neste processo. O adicional de insalubridade será apurado a partir do salário mínimo, pois ao mesmo tempo em que a Súmula Vinculante 04 do STF veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, ela também impede a substituição desse valor por decisão judicial. Há, pois, uma lacuna legislativa quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade. Dessa forma, até que seja disciplinada a questão, atentando-se para os termos da decisão do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo (inclusive é o sentido da Súmula 46 do TRT da 3ª Região). Em razão da natureza salarial e habitualidade, observando os limites do pedido, defiro os reflexos da parcela em questão em férias+1/3, em 13º salários e em FGTS (para depósito em conta vinculada). Não há reflexos sobre RSR, porque a parcela deferida é mensal e, portanto, já engloba tal dia de repouso, o que evita a indesejada duplicidade. Justiça gratuita Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, em atenção ao decidido pelo C. TST no Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos. Nesse sentido, não obstante os documentos juntados indiquem ganho superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º, da CLT - com a redação dada pela Lei 13.467/17, a declaração de hipossuficiência da pessoal natural trazida ao processo (artigo 1º da Lei 7.115/1983), não desconstituída por nenhuma evidência em contrário, possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, §3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, com base nos critérios do § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, observado o mesmo sentido da OJ 348 da SDI-1 do TST, em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da parte reclamada, em favor do(a) advogado(a) procurador(a) da parte reclamante. Inexiste sucumbência recíproca na hipótese, pelo que não há falar em honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré. Isso porque é considerada sucumbente apenas a parte reclamada quando houver acolhimento ainda que de parte mínima do pedido, porquanto a aferição não se dá por valores, mas para cada pleito formulado, adotada aqui mesma linha da Súmula 326 do STJ e mesma interpretação praticada no processo do trabalho sobre as custas (artigo 789, § 1º, da CLT). Ademais, ainda que assim não se considerasse, aplica-se à hipótese o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, diante do resultado sentencial em favor da parte reclamante. Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$1.800,00, pelo reclamado, haja vista que sucumbente no objeto da prova. Atualização do crédito Em se tratando de Ente Público, os juros de mora e a correção monetária observarão o decidido pelo STF no Tema 810 de repercussão geral, de efeito vinculante. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da legislação própria. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, os recolhimentos previdenciários, mês a mês, deverão ser comprovados pelo reclamado, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, deduzindo-se do crédito do(a) reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pelo reclamado, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). Declaro como de natureza salarial exclusivamente as seguintes parcelas: adicional de insalubridade, bem como seus reflexos em férias gozadas mais 1/3 e em 13º salários, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pelo reclamado, sob pena de execução (artigo 114, inciso VIII, da CF/1988). As parcelas objeto da condenação não especificadas aqui são indenizatórias. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito do trabalhador, vez que incidem sobre o valor das parcelas tributáveis e serão calculados ao final, mas considerando os exatos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10, com aplicação detalhada pela IN 1.127/11 da RF. Observar-se-ão a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Limite do pedido Vinha decidindo que a liquidação tem como limite os importes lançados na inicial, com foco na finalidade do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, bem como diante da exigência dos artigos 141 e 492 do CPC. Aliás, tal raciocínio evita deturpação de rito processual, matéria de ordem pública, bem como indevida esquiva quanto ao ônus da sucumbência. Entretanto, buscando efetividade e duração razoável do processo, curvo-me à jurisprudência consolidada no E. TRT da 3ª Região, conforme Tese Jurídica Prevalecente 16, para definir que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limite aos quantitativos referenciados na inicial. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por LUCÉLIA LEMOS CARVALHO (reclamante) em face de MUNICÍPIO DE CÁSSIA (reclamado), declaro prescrita a pretensão relativa a direitos pecuniários anteriores a 17 de fevereiro de 2020 e, no mais, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos da inicial, nos termos da fundamentação retro, para condenar o reclamado a pagar à parte reclamante adicional de insalubridade no grau máximo (40% sobre o salário mínimo vigente à época) de 11 de março de 2020 a 05 de maio de 2023, bem como no grau médio (20% sobre o salário mínimo vigente à época) do marco prescricional até 10.03.2020, com dedução dos valores pagos em tal período ao mesmo título, conforme recibos salariais, devendo haver exclusão de eventuais períodos de afastamento médico/previdenciário já comprovados neste processo. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais o favor do(a) advogado(a) da parte reclamante, nos termos dos fundamentos supra. Honorários periciais, no valor de R$1.800,00, pelo reclamado. Custas pelo reclamado, no importe de R$300,00, apuradas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação, isento (artigo 790-A da CLT). Advirto às partes que embargos declaratórios para reexame de fatos e provas serão tomados como protelatórios e ensejarão a aplicação de multa prevista na legislação processual vigente. Sentença prolatada nesta data com observância do prazo previsto no artigo 226, III, do CPC/15 c/c artigo 775, caput, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria 47 /2023/AGU/PGF. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 15 de julho de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCELIA LEMOS CARVALHO

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