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Banco Santander (Brasil) S.A. x Matheus Cavaca Assuncao

ID: 323365294

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-21.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS CAVACA ASSUNCAO

Notificação

Advogados:

IALA DAVILA SUDANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO GOMES D AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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OLAVO ALVES DE AQUINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE RESENDE LISBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICO DE MELLO BOMTEMPO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PATRICIA NOMINATO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010569-21.2023.5.03.0010 RECORRENTE: BANCO SANTANDER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010569-21.2023.5.03.0010 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: MATHEUS CAVACA ASSUNCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82cce4f proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Vistos. Segundo dispõe o artigo 997, §2º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, (...) o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa (...). Assim, o recurso adesivo depende da existência de um recurso principal, interposto pela parte contrária, e da sucumbência de ambas as partes, devendo atender aos pressupostos de admissibilidade daquele. Demais, conforme o art. 117, §2º, da Nova Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, todos os recursos de revista adesivos tempestivamente interpostos, ou seja, no prazo para contraminuta ao agravo de instrumento que porventura haja sido interposto, deverão ter seus pressupostos de admissibilidade analisados, inclusive quando o recurso de revista principal houver sido denegado. Passo, portanto, à análise do recurso adesivo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso Adesivo tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 34b83ad; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 805d2af). Regular a representação processual (Id 1ce0e1f ,d8bcef2 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 23e2c9a; Custas no acórdão, id 23e2c9a: R$ 170,35; Depósito recursal recolhido no RR, id c6adc9e : R$ 8.517,55; Custas processuais pagas no RR: id5cddf48. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 840 § 1º, da CLT; 2º, 141, 322 e 492, do CPC Consta do acórdão (Id. 23e2c9a): De acordo com a redação conferida ao art. 840 da CLT pela Lei 13.467/2017, os pedidos devem conter a indicação de seus valores, e do exame do rol de pedidos da peça de ingresso, verifica-se que o reclamante indicou o valor de cada pedido, especificando cada um deles. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a indicação de valores constitui mera estimativa, por aplicação analógica da TJP 16: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Com efeito, nos processos submetidos ao rito ordinário, mais complexos e com multiplicidade de pedidos, ao propor a ação, não é viável se exigir indicação precisa de valores dos pleitos formulados, não sendo incorreta a apresentação de estimativa de valor para os pleitos. Em sede de liquidação, os valores da condenação serão apurados, sem prejuízo para os litigantes. Nego provimento. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 457, da CLT; 5º, II, e 7º, XI, da CR/88; contrariedade à Súmula 225 do TST. Quanto ao tema remuneração variável/diferenças de SRV, consta do acórdão (Id. 23e2c9a): Analisando o laudo pericial juntado sob o id. e5b81f1, verifico que o expert identificou diferenças em favor do reclamante a título de SRV, conforme trecho do laudo a seguir transcrito: "Após análise e apresentação dos fatos apurados e com base na documentação juntada, tem-se que; 1. Conforme verificado, existem diversas variáveis a serem consideradas, no caso de eventual progressão salarial ou de cargo, o que torna, de certa forma frágil, a afirmação do Reclamante, de que nunca recebeu aumentos salariais, vez que, em suas avaliações individuais, os resultados não foram tão satisfatórios; no entanto, e considerando que não vieram aos autos a comprovação de cumprimento de todos os indicadores descritos na política salarial, juntada pelas partes, resta prejudicada a sua apuração, o que fica a cargo do Douto Juízo. 1. O Reclamado, durante o período laboral, praticamente a cada período, modificou os critérios de pagamentos das comissões, ou remunerações variáveis (RV's); ressaltando, que tais critérios sempre tiveram um caráter pessoal e particular; ou seja, por serem critérios criados pelo próprio Reclamado, eram baseados em relatórios gerenciais internos e de controle do próprio; 2. Com base na documentação juntada pelo Reclamado, ou seja, Cartilhas do SRV (fls. 2378/6390), Extratos AQO (fls. 905/916) e Extratos de Performance/Produção e Angariação do Mais Certo (fls. 1039/1865), pode-se inferir que, conforme apuração dos ANEXOS I e II, existem valores a serem pagos ao Reclamante." Oportuno enfatizar que a ausência de documentos mencionadas no tópico 1 diz respeito às políticas de níveis e, não ao SRV, o que se extrai claramente da leitura acurada da íntegra do laudo técnico. E embora tenha apontado diferenças a título de SRV, o reclamado questionou a apuração do expert, com lastro nos seguintes fundamentos (id. f674317 - Pág. 26): "Quanto às supostas diferenças apontadas pelo i. Perito, a Reclamada demonstra, exemplificativamente, que são inexistentes. Deve-se ressaltar que sequer há memória de cálculo dos valores lançados. Ou seja, o Perito sequer afirma a forma como chegou aos referidos valores, o que prejudica a análise e impugnação específica. Cabe esclarecer que as diferenças apontadas a título de SRV, trata-se de PPE, na qual não há discursão no processo. Em uma simples analise é possível verificar que os valores apontados como diferença, o pagamento é sempre em fevereiro e setembro, já que o PPE é pago semestralmente, ou seja, duas vezes ao ano, nos meses de fevereiro e setembro. Já a verba do SRV é paga mensalmente. Ambas as parcelas há critérios de elegibilidade, sendo necessário o atingimento das metas estipuladas, para o recebimento das referidas parcelas. O pagamento de PPE é feito em holerite especifico, sendo estes valores apontados já foram devidamente pagos. Nesta oportunidade será juntada o holerite de PPE para comprovar tais afirmativas. Portanto o Reclamado impugna as diferenças encontradas, já que não se trata de apuração de SRV e sim de PPE, e que estes valores já foram pagos, assim sendo, não há diferenças em favor do reclamante." Em seus esclarecimentos, o perito assim se manifestou sobre os questionamentos do reclamado (id. 2e34db1 - Pág. 20): (...) Ante os esclarecimentos prestados pelo expert, que infirmam categoricamente os argumentos suscitados pelo banco para questionar apuração realizada no laudo, afigura-me cristalino o direito do autor ao pagamento das diferenças de SRV apontadas pelo perito. Logo, em relação às diferenças, é parcialmente procedente o apelo do empregado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, no sentido de que restaram comprovadas...diferenças de SRV apontadas pelo perito. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos legais apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do ônus da prova (Súmula 296 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A questão relacionada ao tema diferenças a título de SRV, não foi abordada na decisão recorrida à luz da Súmula 225 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 5º, caput, e inciso II, da CR/88; e art. 149 CPC. Em relação ao tema honorários periciais/sucumbência/critério de fixação, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos normativos apontados, porquanto não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...)Os honorários periciais constituem ônus do reclamado, sucumbente na pretensão objeto da prova pericial, e são arbitrados em R$4.000,00, valor condizente com o trabalho realizado. (Id. - 23e2c9a). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS CAVACA ASSUNCAO

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Matheus Cavaca Assuncao

ID: 323365307

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-21.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS CAVACA ASSUNCAO

Notificação

Advogados:

IALA DAVILA SUDANO

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JOSE FRANCISCO GOMES D AVILA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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OLAVO ALVES DE AQUINO JUNIOR

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JOAO HENRIQUE RESENDE LISBOA

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ERICO DE MELLO BOMTEMPO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PATRICIA NOMINATO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010569-21.2023.5.03.0010 RECORRENTE: BANCO SANTANDER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010569-21.2023.5.03.0010 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: MATHEUS CAVACA ASSUNCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82cce4f proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Vistos. Segundo dispõe o artigo 997, §2º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, (...) o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa (...). Assim, o recurso adesivo depende da existência de um recurso principal, interposto pela parte contrária, e da sucumbência de ambas as partes, devendo atender aos pressupostos de admissibilidade daquele. Demais, conforme o art. 117, §2º, da Nova Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, todos os recursos de revista adesivos tempestivamente interpostos, ou seja, no prazo para contraminuta ao agravo de instrumento que porventura haja sido interposto, deverão ter seus pressupostos de admissibilidade analisados, inclusive quando o recurso de revista principal houver sido denegado. Passo, portanto, à análise do recurso adesivo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso Adesivo tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 34b83ad; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 805d2af). Regular a representação processual (Id 1ce0e1f ,d8bcef2 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 23e2c9a; Custas no acórdão, id 23e2c9a: R$ 170,35; Depósito recursal recolhido no RR, id c6adc9e : R$ 8.517,55; Custas processuais pagas no RR: id5cddf48. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 840 § 1º, da CLT; 2º, 141, 322 e 492, do CPC Consta do acórdão (Id. 23e2c9a): De acordo com a redação conferida ao art. 840 da CLT pela Lei 13.467/2017, os pedidos devem conter a indicação de seus valores, e do exame do rol de pedidos da peça de ingresso, verifica-se que o reclamante indicou o valor de cada pedido, especificando cada um deles. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a indicação de valores constitui mera estimativa, por aplicação analógica da TJP 16: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Com efeito, nos processos submetidos ao rito ordinário, mais complexos e com multiplicidade de pedidos, ao propor a ação, não é viável se exigir indicação precisa de valores dos pleitos formulados, não sendo incorreta a apresentação de estimativa de valor para os pleitos. Em sede de liquidação, os valores da condenação serão apurados, sem prejuízo para os litigantes. Nego provimento. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 457, da CLT; 5º, II, e 7º, XI, da CR/88; contrariedade à Súmula 225 do TST. Quanto ao tema remuneração variável/diferenças de SRV, consta do acórdão (Id. 23e2c9a): Analisando o laudo pericial juntado sob o id. e5b81f1, verifico que o expert identificou diferenças em favor do reclamante a título de SRV, conforme trecho do laudo a seguir transcrito: "Após análise e apresentação dos fatos apurados e com base na documentação juntada, tem-se que; 1. Conforme verificado, existem diversas variáveis a serem consideradas, no caso de eventual progressão salarial ou de cargo, o que torna, de certa forma frágil, a afirmação do Reclamante, de que nunca recebeu aumentos salariais, vez que, em suas avaliações individuais, os resultados não foram tão satisfatórios; no entanto, e considerando que não vieram aos autos a comprovação de cumprimento de todos os indicadores descritos na política salarial, juntada pelas partes, resta prejudicada a sua apuração, o que fica a cargo do Douto Juízo. 1. O Reclamado, durante o período laboral, praticamente a cada período, modificou os critérios de pagamentos das comissões, ou remunerações variáveis (RV's); ressaltando, que tais critérios sempre tiveram um caráter pessoal e particular; ou seja, por serem critérios criados pelo próprio Reclamado, eram baseados em relatórios gerenciais internos e de controle do próprio; 2. Com base na documentação juntada pelo Reclamado, ou seja, Cartilhas do SRV (fls. 2378/6390), Extratos AQO (fls. 905/916) e Extratos de Performance/Produção e Angariação do Mais Certo (fls. 1039/1865), pode-se inferir que, conforme apuração dos ANEXOS I e II, existem valores a serem pagos ao Reclamante." Oportuno enfatizar que a ausência de documentos mencionadas no tópico 1 diz respeito às políticas de níveis e, não ao SRV, o que se extrai claramente da leitura acurada da íntegra do laudo técnico. E embora tenha apontado diferenças a título de SRV, o reclamado questionou a apuração do expert, com lastro nos seguintes fundamentos (id. f674317 - Pág. 26): "Quanto às supostas diferenças apontadas pelo i. Perito, a Reclamada demonstra, exemplificativamente, que são inexistentes. Deve-se ressaltar que sequer há memória de cálculo dos valores lançados. Ou seja, o Perito sequer afirma a forma como chegou aos referidos valores, o que prejudica a análise e impugnação específica. Cabe esclarecer que as diferenças apontadas a título de SRV, trata-se de PPE, na qual não há discursão no processo. Em uma simples analise é possível verificar que os valores apontados como diferença, o pagamento é sempre em fevereiro e setembro, já que o PPE é pago semestralmente, ou seja, duas vezes ao ano, nos meses de fevereiro e setembro. Já a verba do SRV é paga mensalmente. Ambas as parcelas há critérios de elegibilidade, sendo necessário o atingimento das metas estipuladas, para o recebimento das referidas parcelas. O pagamento de PPE é feito em holerite especifico, sendo estes valores apontados já foram devidamente pagos. Nesta oportunidade será juntada o holerite de PPE para comprovar tais afirmativas. Portanto o Reclamado impugna as diferenças encontradas, já que não se trata de apuração de SRV e sim de PPE, e que estes valores já foram pagos, assim sendo, não há diferenças em favor do reclamante." Em seus esclarecimentos, o perito assim se manifestou sobre os questionamentos do reclamado (id. 2e34db1 - Pág. 20): (...) Ante os esclarecimentos prestados pelo expert, que infirmam categoricamente os argumentos suscitados pelo banco para questionar apuração realizada no laudo, afigura-me cristalino o direito do autor ao pagamento das diferenças de SRV apontadas pelo perito. Logo, em relação às diferenças, é parcialmente procedente o apelo do empregado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, no sentido de que restaram comprovadas...diferenças de SRV apontadas pelo perito. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos legais apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do ônus da prova (Súmula 296 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A questão relacionada ao tema diferenças a título de SRV, não foi abordada na decisão recorrida à luz da Súmula 225 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -Violação dos arts. 5º, caput, e inciso II, da CR/88; e art. 149 CPC. Em relação ao tema honorários periciais/sucumbência/critério de fixação, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos normativos apontados, porquanto não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...)Os honorários periciais constituem ônus do reclamado, sucumbente na pretensão objeto da prova pericial, e são arbitrados em R$4.000,00, valor condizente com o trabalho realizado. (Id. - 23e2c9a). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Município De Curitiba/Pr x Lisa Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 291525972

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010569-95.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010569-95.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Bruna Barbara Alves Godinho x Q-Burguer Comercio De Carnes E Derivados Ltda.

ID: 277129731

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-05.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARBARA ALVES GODINHO

Polo Passivo:

Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THAIS ANDERSON NARCISO

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RODRIGO FARIA DE SOUSA

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JAMES ANDERSON NARCISO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010569-05.2024.5.03.0004 : BRUNA BARBAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010569-05.2024.5.03.0004 : BRUNA BARBARA ALVES GODINHO : Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38128ae proferida nos autos. RECURSO DE: Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 6ace759; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 2114840). Regular a representação processual (Id d25bdb3). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id a377e46, 0830a62; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d363b2, bbd15bf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre se o reclamante somente realizava limpeza de banheiros quando da falta de algum funcionário da equipe de limpeza e se, no turno em que ela trabalhava, havia 60 funcionários. Com efeito, no acórdão recorrido (ID 514f870), a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) o laudo pericial é claro ao definir que a limpeza de banheiros é um subtópico que integra o tópico "realizar diariamente (de forma habitual e permanente) as seguintes atividades" (ID. 3842723 - Pág. 31). Destarte, pode-se inferir que a substituição era habitual e permanente, e não de forma esporádica como supõe o Embargante. Em segundo lugar, o número de 60 Empregados não é fundamento capaz de infirmar, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, o entendimento firmado no v. acórdão, consoante exposto no seguinte fragmento: "Dessa forma, o que se verifica na situação fática delineada nos autos é que a higienização de sanitários de uso coletivo e individual realizada pela Reclamante - "limpeza de 5 banheiros, sendo: 02 banheiros localizados na recepção de mercadorias que era utilizado pelos caminhoneiros e funcionários que ficam nas salas do 2º andar; 02 banheiros no refeitório que são utilizados por todos os funcionários da Reclamada que são 125 funcionários, e, no turno da Reclamante são 60 funcionários na área de produção; e 01 Banheiro para PCD" - não equivale à hipótese de limpeza e higienização de banheiros em local de pequena circulação, ensejando, na verdade, o pagamento do adicional de insalubridade, porquanto se tratava de contato permanente agentes biológicos, dada a alta circulação de pessoas por dia.". (ID. d9731f9 - Pág. 6). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão: Para dirimir a controvérsia, fora designada a prova técnica respectiva, tendo sido nomeado, para tanto, o perito JEFFERSON NASCIMENTO DE ASSIS, que juntou laudo sob ID. e8f8af6, tendo esposado a seguinte conclusão: "QUANTO À INSALUBRIDADE: Para os períodos de laboro da Reclamante 23/09/2022 a 04/10/2022, 05/11/2022 a 20/11/2022, 21/12/2022 a 23/05/2023, 24/06/2023 a 26/09/2023, 27/10/2023 a 13/12/2023 e 14/01/2024 a 18/02/2024 houve a caracterização para o agente químico Álcalis Cáusticos conforme NR 15, anexo 13, caracterizando-se a condição insalubre em grau médio. QUANTO À PERICULOSIDADE: Não caracterizada a periculosidade" (ID. 87b7d5c - Pág. 19) (...) Vê-se que o i. expert apurou que houve períodos do contrato sem concessão da luva impermeável. Em audiência de instrução realizada em 17/10/2024, tanto Reclamante quanto a testemunha ouvida a seu rogo revelaram a precariedade do fornecimento das luvas. Frise-se que a testemunha ouvida a rogo da Reclamante era a técnica em segurança do trabalho da Reclamada. Não bastasse, restou claro que a Reclamante executava a higienização dos banheiros de uso coletivo e individual e de forma diária. Não obstante, o pedido autoral fora indeferido. Dispõe o art. 479, do CPC, que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Por sua vez, o art. 371, do CPC, preceitua que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Mais importante do que a conclusão em sei do laudo, podem ser as respostas e os esclarecimentos do expert, que não devem ser avaliados isoladamente, como se fossem pedras de um colar sem fio. O processo é um complexo de atos e de fatos, por intermédio dos quais, observado o contraditório, juiz, auxiliares e partes procuram reconstruir a verdade dos fatos, para, em seguida, aplicar o direito, contribuindo para a prolação e uma decisão justa. A prova compõe-se de vários meios de revelação, sem nenhuma gradação; a sentença é ato de convicção fundamentada do juiz e não uma chancela automática do que a perícia concluiu. Por força dos artigos supra citados, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, o que, no caso em análise, decorre da descrição realizada pelo próprio expert, no laudo técnico. Ressalte-se que, no que se refere ao lixo urbano (coleta e industrialização) e ao esgoto (galerias e tanques), o Anexo nº 14, da NR-15, dispõe que o trabalho e operações em contato permanente com lixo urbano ensejam insalubridade em grau máximo. Dessa forma, o que se verifica na situação fática delineada nos autos é que a higienização de sanitários de uso coletivo e individual realizada pela Reclamante - "limpeza de 5 banheiros, sendo: 02 banheiros localizados na recepção de mercadorias que era utilizado pelos caminhoneiros e funcionários que ficam nas salas do 2º andar; 02 banheiros no refeitório que são utilizados por todos os funcionários da Reclamada que são 125 funcionários, e, no turno da Reclamante são 60 funcionários na área de produção; e 01 Banheiro para PCD" - não equivale à hipótese de limpeza e higienização de banheiros em local de pequena circulação, ensejando, na verdade, o pagamento do adicional de insalubridade, porquanto se tratava de contato permanente agentes biológicos, dada a alta circulação de pessoas por dia. Anote-se que, conforme menciona a Portaria 3.214/1978 - NR15 - Atividades e Operações Insalubres - Anexo 14 - Agentes Biológicos, a insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa. As atividades desenvolvidas pela Reclamante equiparam-se àquelas descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 e se amoldam ao entendimento consubstanciado no item II, da Súmula 448, do TST: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". Insta salientar que não existe EPI capaz de neutralizar agentes biológicos, razão pela qual não se aplica a Súmula 80, do TST. Nesse sentido, é o entendimento dessa Turma acerca do tema, como se pode conferir dos autos PJe: 0011070-16.2023.5.03.0061 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli; PJe: 0011048-16.2023.5.03.0074 (ROT); Disponibilização: 10/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto. Pontuo que tal entendimento está em consonância também com a jurisprudência pacífica do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, envolvendo as atividades de faxineira de banheiros de estabelecimentos com alta circulação de público (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Assim, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 448, II, do TST, e não contrário a ela, como alega a recorrente. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por fim, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 448, II, do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA BARBARA ALVES GODINHO

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Bruna Barbara Alves Godinho x Q-Burguer Comercio De Carnes E Derivados Ltda.

ID: 277129781

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-05.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARBARA ALVES GODINHO

Polo Passivo:

Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THAIS ANDERSON NARCISO

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RODRIGO FARIA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAMES ANDERSON NARCISO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010569-05.2024.5.03.0004 : BRUNA BARBAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010569-05.2024.5.03.0004 : BRUNA BARBARA ALVES GODINHO : Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38128ae proferida nos autos. RECURSO DE: Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 6ace759; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 2114840). Regular a representação processual (Id d25bdb3). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id a377e46, 0830a62; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d363b2, bbd15bf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre se o reclamante somente realizava limpeza de banheiros quando da falta de algum funcionário da equipe de limpeza e se, no turno em que ela trabalhava, havia 60 funcionários. Com efeito, no acórdão recorrido (ID 514f870), a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) o laudo pericial é claro ao definir que a limpeza de banheiros é um subtópico que integra o tópico "realizar diariamente (de forma habitual e permanente) as seguintes atividades" (ID. 3842723 - Pág. 31). Destarte, pode-se inferir que a substituição era habitual e permanente, e não de forma esporádica como supõe o Embargante. Em segundo lugar, o número de 60 Empregados não é fundamento capaz de infirmar, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, o entendimento firmado no v. acórdão, consoante exposto no seguinte fragmento: "Dessa forma, o que se verifica na situação fática delineada nos autos é que a higienização de sanitários de uso coletivo e individual realizada pela Reclamante - "limpeza de 5 banheiros, sendo: 02 banheiros localizados na recepção de mercadorias que era utilizado pelos caminhoneiros e funcionários que ficam nas salas do 2º andar; 02 banheiros no refeitório que são utilizados por todos os funcionários da Reclamada que são 125 funcionários, e, no turno da Reclamante são 60 funcionários na área de produção; e 01 Banheiro para PCD" - não equivale à hipótese de limpeza e higienização de banheiros em local de pequena circulação, ensejando, na verdade, o pagamento do adicional de insalubridade, porquanto se tratava de contato permanente agentes biológicos, dada a alta circulação de pessoas por dia.". (ID. d9731f9 - Pág. 6). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão: Para dirimir a controvérsia, fora designada a prova técnica respectiva, tendo sido nomeado, para tanto, o perito JEFFERSON NASCIMENTO DE ASSIS, que juntou laudo sob ID. e8f8af6, tendo esposado a seguinte conclusão: "QUANTO À INSALUBRIDADE: Para os períodos de laboro da Reclamante 23/09/2022 a 04/10/2022, 05/11/2022 a 20/11/2022, 21/12/2022 a 23/05/2023, 24/06/2023 a 26/09/2023, 27/10/2023 a 13/12/2023 e 14/01/2024 a 18/02/2024 houve a caracterização para o agente químico Álcalis Cáusticos conforme NR 15, anexo 13, caracterizando-se a condição insalubre em grau médio. QUANTO À PERICULOSIDADE: Não caracterizada a periculosidade" (ID. 87b7d5c - Pág. 19) (...) Vê-se que o i. expert apurou que houve períodos do contrato sem concessão da luva impermeável. Em audiência de instrução realizada em 17/10/2024, tanto Reclamante quanto a testemunha ouvida a seu rogo revelaram a precariedade do fornecimento das luvas. Frise-se que a testemunha ouvida a rogo da Reclamante era a técnica em segurança do trabalho da Reclamada. Não bastasse, restou claro que a Reclamante executava a higienização dos banheiros de uso coletivo e individual e de forma diária. Não obstante, o pedido autoral fora indeferido. Dispõe o art. 479, do CPC, que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Por sua vez, o art. 371, do CPC, preceitua que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Mais importante do que a conclusão em sei do laudo, podem ser as respostas e os esclarecimentos do expert, que não devem ser avaliados isoladamente, como se fossem pedras de um colar sem fio. O processo é um complexo de atos e de fatos, por intermédio dos quais, observado o contraditório, juiz, auxiliares e partes procuram reconstruir a verdade dos fatos, para, em seguida, aplicar o direito, contribuindo para a prolação e uma decisão justa. A prova compõe-se de vários meios de revelação, sem nenhuma gradação; a sentença é ato de convicção fundamentada do juiz e não uma chancela automática do que a perícia concluiu. Por força dos artigos supra citados, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, o que, no caso em análise, decorre da descrição realizada pelo próprio expert, no laudo técnico. Ressalte-se que, no que se refere ao lixo urbano (coleta e industrialização) e ao esgoto (galerias e tanques), o Anexo nº 14, da NR-15, dispõe que o trabalho e operações em contato permanente com lixo urbano ensejam insalubridade em grau máximo. Dessa forma, o que se verifica na situação fática delineada nos autos é que a higienização de sanitários de uso coletivo e individual realizada pela Reclamante - "limpeza de 5 banheiros, sendo: 02 banheiros localizados na recepção de mercadorias que era utilizado pelos caminhoneiros e funcionários que ficam nas salas do 2º andar; 02 banheiros no refeitório que são utilizados por todos os funcionários da Reclamada que são 125 funcionários, e, no turno da Reclamante são 60 funcionários na área de produção; e 01 Banheiro para PCD" - não equivale à hipótese de limpeza e higienização de banheiros em local de pequena circulação, ensejando, na verdade, o pagamento do adicional de insalubridade, porquanto se tratava de contato permanente agentes biológicos, dada a alta circulação de pessoas por dia. Anote-se que, conforme menciona a Portaria 3.214/1978 - NR15 - Atividades e Operações Insalubres - Anexo 14 - Agentes Biológicos, a insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa. As atividades desenvolvidas pela Reclamante equiparam-se àquelas descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 e se amoldam ao entendimento consubstanciado no item II, da Súmula 448, do TST: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". Insta salientar que não existe EPI capaz de neutralizar agentes biológicos, razão pela qual não se aplica a Súmula 80, do TST. Nesse sentido, é o entendimento dessa Turma acerca do tema, como se pode conferir dos autos PJe: 0011070-16.2023.5.03.0061 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli; PJe: 0011048-16.2023.5.03.0074 (ROT); Disponibilização: 10/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto. Pontuo que tal entendimento está em consonância também com a jurisprudência pacífica do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, envolvendo as atividades de faxineira de banheiros de estabelecimentos com alta circulação de público (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Assim, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 448, II, do TST, e não contrário a ela, como alega a recorrente. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por fim, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 448, II, do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA.

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Processo nº 0006454-17.2023.8.27.2700

ID: 326068119

Tribunal: TJTO Órgão: DIRETORIA JUDICIÁRIA - PRESIDÊNCIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006454-17.2023.8.27.2700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA SENA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROSANIA DE J. AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0006454-17.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE : ALESSANDRO DE OLIVEIRA SENA ADVOGADO(A) : ROSANIA DE J. AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO00655… Cumprimento de sentença Nº 0006454-17.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE : ALESSANDRO DE OLIVEIRA SENA ADVOGADO(A) : ROSANIA DE J. AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado Alessando de Oliveira Sena , que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0006454-17.2023.8.27.2700. Submetido à apreciação desta presidência, os cálculos apresentados pela parte exequente foram homologados, na mesma oportunidade, foi determinada a expedição do requisitório em favor do autor. Por meio de nova manifestação, a parte exequente declara expressamente a renúncia ao crédito excedente, a fim de que a obrigação seja satisfeita por meio de requisição de pequeno valor (RPV). É o essencial a relatar. Decido. De início, ressalto que a Lei Complementar n. 69, de 17 de novembro de 2010, dispõe, em seu artigo 5º, parágrafo único, que o credor poderá renunciar expressamente ao valor do crédito que exceder ao valor estabelecido no art. 1º da referida Lei, a fim de que a execução seja processada mediante a adoção dos procedimentos próprios dos débitos considerados como de pequeno valor. Além disso, a Portaria n. 3.889, de 15 de setembro de 2015, que regulamenta o procedimento das requisições de pequeno valor (RPV) no âmbito deste Tribunal de Justiça, estabelece em seu artigo 4º, que a requisição de valores superiores aos limites previstos no artigo 3º será efetivada mediante precatório, exceto quando haja pedido expresso de renúncia ao valor excedente, formando-se o respectivo RPV. Assim preceitua o mencionado dispositivo: “Art. 4º A requisição de valores superiores aos limites previstos no artigo anterior será efetivada mediante precatório, devendo ser preenchido e assinado o respectivo ofício requisitório, bem como autuado no e-Proc/TJTO (1º Grau), exceto quando haja pedido expresso de renúncia ao valor excedente, homologado pelo juízo da execução, para formação da respectiva RPV.” Por outro lado, o art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 69/2010 estabelece que “são consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações que a Fazenda Pública do Estado do Tocantins deve quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, cujo valor seja igual ou inferior a 10 salários mínimos, observado sempre, em todo caso, o valor global do processo”. Além disso, os incisos II e III do art. 49 da Portaria n. 2673/2024/TJTO determinam que o teto limite da ROPV deve seguir a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença, proibindo a aplicação retroativa de uma nova lei que estabeleça um novo teto limite. Também especificam que, quando o teto for fixado em salários mínimos, deve ser considerado o valor do salário mínimo vigente na data de expedição da ROPV. Assim é a redação do mencionado dispositivo: Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à Fazenda Pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I – (...); e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV . Como visto, a Portaria n. 2673/2024 é clara ao estabelecer que a definição do que vem a ser considerado como obrigação de pequeno valor deve observar a legislação vigente à época do trânsito em julgado da sentença em fase de conhecimento, momento em que ficou consolidado do direito da parte interessada. Já nos casos em que a obrigação de pequeno valor é definida em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser o valor do salário mínimo vigente na data da expedição da Requisição de Pagamento de Obrigação de Pequeno Valor. Essa questão foi abordada pelo Conselho Nacional de Justiça no julgamento da Consulta n. 0000621-21.2023.2.00.0000, formulada para esclarecimento da correta aplicação do § 3º do artigo 47 da Resolução n. 303/2019, com a alteração promovida pela Resolução n. 438/2021. Ao julgar o mérito dessa consulta, o CNJ, por unanimidade, assim deliberou: CONSULTA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ N.º 303/2019. ORGANIZAÇÃO E LIMITES. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. Consulta respondida nos termos do Parecer Técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC. (CNJ – CONS – Consulta – 0000621-21.2023.2.00.0000 – Rel. JOÃO PAULO SCHOUCAIR – 8ª Sessão Virtual de 2023 – julgado em 02/06/2023). Assim, o CNJ concluiu que a norma contida no § 3º do artigo 47 da Resolução n. 303/2019, com a alteração promovida pela Resolução n. 438/2021, deve ser interpretada da seguinte forma: no que diz respeito ao teto da RPV, a lei aplicável é a vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento; quando o teto for fixado em salários mínimos, no entanto, o valor do salário mínimo deve ser aquele vigente na data da expedição da RPV. A propósito, esta Corte vem adotando posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CÁLCULO. ADOÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DE EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR Nº 69/2010 E ART. 47, §3º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O entendimento majoritário dos Tribunais é de que deve ser adotado o valor do salário-mínimo vigente na data de expedição do precatório, para efeito de apuração do teto pertinente à expedição de RPV. 2. O §3º, do art. 47 da Resolução nº 303/2019, do CNJ, não dispõe sobre a definição do valor do salário-mínimo que deve ser utilizado para o cálculo da RPV; dispõe, somente, que a data do trânsito em julgado deve ser utilizada para avaliar se o teto para expedição de RPV é ou não aplicável. Ademais, o §2º, do mesmo artigo dispõe que suas disposições se aplicam em caso de inexistência de lei. 3. No caso dos autos, há lei estadual (LC nº 69/2010) tratando (i) sobre o valor do teto para expedição de RPV e (ii) sobre qual a data deve ser parâmetro para avaliar a aplicação do teto, qual seja, a data do trânsito em julgado. 4. Assim, correta a interpretação do juízo a quo acerca do art. 3º, da lei complementar estadual nº 69/2010, segundo o qual a data do trânsito em julgado da sentença deve ser utilizada para avaliar se é aplicável o teto de dez salários-mínimos estipulado por referida lei ou não; já o valor do salário-mínimo utilizado para o cálculo deve ser considerado o do momento da expedição da requisição de pequeno valor . 5. Recurso improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0010569-81.2023.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 27/09/2023, juntado aos autos 11/10/2023 08:48:01). No presente caso, o acórdão sobre o qual o exequente fundamenta sua pretensão foi submetido ao trânsito em julgado em 2023, conforme certificado no evento 39. Portanto, o teto para a expedição da respectiva requisição de pequeno valor deve ser aquele previsto pelo art. 3º da Lei Complementar estadual n. 69/2010, ou seja, de dez salários mínimos. E como o Decreto Federal n. 12.342/2024 estabelece que o valor do salário mínimo corresponde atualmente a R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), conclui-se que o limite atual para a expedição de RPV corresponde a R$ 15.180,00 (quinze mil e cento e oitenta reais). Assim, haja vista que as normativas acima mencionadas autorizam a parte exequente a renunciar aos valores que ultrapassam o limite para a expedição da requisição de pequeno valor, a manifestação apresentada pela parte autora deve ser acolhida e homologada. Ante o exposto, homologo a manifestação de renúncia apresentada pela parte exequente e determino o encaminhamento dos autos à Diretoria Judiciária para a adoção das providências necessárias a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte exequente no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil e cento e oitenta reais), com observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ. Cumpra-se.

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Processo nº 0810722-59.2024.8.14.0000

ID: 327317045

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0810722-59.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIOLA COSTA AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

SECRETARIA JUDICIÁRIA TRIBUNAL PLENO COMARCA DE BELÉM/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 0810722-59.2024.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM SUSCITADO… SECRETARIA JUDICIÁRIA TRIBUNAL PLENO COMARCA DE BELÉM/PA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 0810722-59.2024.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO FAZENDÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 14/2017-TJPA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e o Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos de ação de reparação de danos pessoais ajuizada por particular contra a Companhia de Saneamento do Pará – COSANPA, sociedade de economia mista, atualmente em fase de cumprimento de sentença. O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública declinou da competência, ao fundamento de que sociedades de economia mista não integram a Fazenda Pública, não possuindo foro privativo fazendário, determinando a redistribuição dos autos por sorteio. O Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial, para onde o feito foi redistribuído, suscitou o conflito, argumentando que o Acórdão nº 91.324/2010 do Tribunal Pleno modulou os efeitos da decisão que afastou o foro privativo fazendário para sociedades de economia mista, aplicando-se apenas aos processos ajuizados após 30/09/2010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar ações em que sociedades de economia mista figurem como parte deve ser fixada nas Varas da Fazenda Pública ou nas Varas Cíveis e Empresariais, à luz da Resolução nº 14/2017-TJPA, que redefiniu a competência das unidades jurisdicionais da Comarca de Belém. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O entendimento consolidado no Acórdão nº 91.324/2010 do Tribunal Pleno reconheceu a inexistência de foro privativo para sociedades de economia mista, porém modulou seus efeitos para processos ajuizados após 30/09/2010. 6. O Tribunal Pleno, em decisão posterior, redefiniu a competência por meio da Resolução nº 14/2017, estabelecendo que todas as ações em que figurem sociedades de economia mista devem tramitar nas Varas Cíveis e Empresariais, sem distinção quanto à data de ajuizamento. 7. A Resolução nº 14/2017 tem caráter normativo e foi aprovada pelo Tribunal Pleno, tornando obsoleta a modulação de efeitos anteriormente fixada, conforme precedentes desta Corte. 8. Diante do regramento vigente, a competência para processar e julgar o feito deve ser fixada na 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Conflito de competência julgado para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém para processamento e julgamento da demanda. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar processos em que figurem sociedades de economia mista do Estado do Pará ou do Município de Belém é das Varas Cíveis e Empresariais, nos termos do artigo 6º, §1º, da Resolução nº 14/2017-TJPA, independentemente da data de ajuizamento da ação. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 479; Regimento Interno do TJPA, art. 133, XXXIV, "c"; Resolução nº 14/2017-TJPA, art. 6º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Conflito de Competência Cível nº 0808361-11.2020.8.14.0000, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2020; TJPA, Conflito de Competência Cível nº 0804022-43.2019.8.14.0000, Rel. Desa. Edinéa Oliveira Tavares, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PESSOAIS ajuizada por Lucíola Costa Azevedo em face da Companhia de Saneamento do Pará (COSANPA), com processo de numeração 0010569-14.1998.8.14.0301, já em sede de cumprimento de sentença. O feito foi originariamente distribuído à 1ª Vara de Fazenda da Capital. Em sede de cumprimento de sentença, o magistrado declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, sob o fundamento de que, embora pertencentes à Administração Pública, as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e não se enquadram no conceito de Fazenda Pública, não possuindo foro privativo perante o Juízo da Fazenda. Diante disso, com fundamento no art. 100 do Código Judiciário do Estado do Pará e nas Resoluções 23/2007 e 14/2017 do TJPA, foi reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta do Juízo, determinando-se a redistribuição dos autos por sorteio eletrônico à unidade jurisdicional competente. Redistribuído o feito à 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, o juízo suscitou conflito de competência, por entender que no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Acórdão n.º 91.234, publicado em 30/09/2010), decidiu que sociedades de economia mista não possuem foro privativo, devendo suas ações tramitar nas Varas Cíveis, com efeito ex nunc, ou seja, aplicável apenas aos processos ajuizados após essa data, enquanto os anteriores permanecem nas Varas da Fazenda Pública. Citou julgamentos de conflitos de competência e apelações reforçaram essa tese e modularam seus efeitos, fixando que ações propostas até 15/09/2010 devem seguir na competência da Fazenda Pública, tendo sido, no caso concreto, a ação ajuizada em 28/11/2005. O conflito de competência foi distribuído à minha relatoria. Embora intimado a apresentar manifestação, o juízo suscitado não o fez, consoante certidão de Id. 22878569. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de opinar, por entender que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses de sua intervenção (Id. 23353217). Relatado, examino e, ao final, DECIDO. Em razão de a matéria tratada no presente Conflito Negativo encontrar-se com entendimento unânime no âmbito deste Tribunal, decido a questão monocraticamente, por força do que dispõe o art. 133 do RITJ/PA: “Art. 133. Compete ao relator: XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) C) jurisprudência dominante desta E. Corte.” O presente conflito negativo de competência cinge-se a determinar se a competência de ação que envolve interesse do Banco do Estado do Pará, sociedade de economia mista, ficaria adstrita à 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém ou à 2ª Vara de Fazenda Pública de Belém. Registro que, inicialmente, havia o entendimento firmado no Colendo Tribunal Pleno, o qual estabelecia que as demandas envolvendo Sociedade de Economia Mista distribuídas antes da publicação do Acórdão 91.324, em 30/09/2010, permaneceriam sob a competência das varas de fazenda pública, e as posteriores, seriam distribuídas às varas cíveis empresariais. Neste sentido, para um melhor entendimento do caso, transcrevo a ementa do julgado: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, CF/88. ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº 5.008/1981). NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DE SÚMULA. EFEITO EX NUNC. VOTAÇÃO UNÂNIME. I Fixou-se o entendimento sobre a inexistência de foro privativo para o julgamento e processamento dos feitos que envolvam as sociedades de economia mista. II Consoante o art. 173, § 1º, II da Carta Magna, é inconteste que o disposto no art. 111, inciso I, alínea b do Código Judiciário do Estado do Pará (Lei nº 5.008/1981) não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. III Nos termos do disposto no art. 479 do Código de Processo Civil, como o julgamento da matéria analisada foi referendado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o Órgão Plenário, foi aprovado verbete sumular com a seguinte redação: As sociedades de economia mista não dispõem de foro privativo para tramitação e julgamento de seus feitos. IV Vale dizer que, seguindo o voto-vista exarado pela Desa. Raimunda Gomes Noronha, foi atribuído a referida súmula o efeito ex nunc. Republicado por incorreção.” (TJPA. 2010.02644907-39, 91.324, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2010-03-29, Publicado em 2010-09-30) Neste julgado, o Tribunal Pleno reconheceu a inexistência do foro privativo fazendário para as sociedades de economia mista, porém aplicou à decisão efeito ex nunc, de modo que o entendimento não seria aplicado aos processos já distribuídos até aquela data, os quais permaneceriam nas varas de Fazenda Pública. Entretanto, este entendimento foi alterado pelo próprio Tribunal Pleno, em novo julgado, ancorado na Resolução n.º 14/2017, que redefiniu a competência das varas de Fazenda Pública da comarca da capital, tornando obsoleta a norma exarada há quase 10 anos através de precedente do Tribunal Pleno. Isso porque o artigo 6º, §1º, da Resolução n.º 14/2017 determinou expressamente que os processos afetados pela alteração de competência seriam redistribuídos, sem qualquer ressalva quanto à data de distribuição: “Art. 6º Os processos em tramitação nas Unidades Judiciárias cuja competência foi alterada serão redistribuídos, de acordo com o cronograma estabelecido por ato do Grupo Gestor das Varas da Fazenda Pública da Capital. § 1º Serão redistribuídos para as Varas Cíveis e Empresariais os processos de interesses das empresas públicas ou sociedades de economia mista do Estado do Pará ou do Município de Belém, obedecendo aos mesmos critérios do caput.” Cumpre-me destacar que as resoluções deste Tribunal são deliberadas e aprovadas pelo Tribunal Pleno, órgão maior desta Corte de Justiça. Desta forma, transcrevo o supramencionado precedente: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE FORO PRIVATIVO FAZENDÁRIO. RESOLUÇÃO Nº 14/2017. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO SUPERADO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM À UNANIMIDADE. 1. O Conflito de Competência ocorre em Ação Monitória, no qual litiga o Banpará, Sociedade de Economia Mista do Estado do Pará. 2. A imprecisão existia em razão do Código Judiciário do Estado do Pará, (Lei n° 5.008/1981), além do entendimento firmado no Acórdão 91.324 deste Colendo Tribunal Pleno, ao estabelecer que as demandas envolvendo Sociedade de Economia Mista distribuídas antes da publicação do referido acórdão, em 30/09/2010, permaneceriam sob a competência das Varas de Fazenda Pública, e as posteriores, seriam distribuídas às Varas Cíveis Empresariais. 3. O artigo 6º, §1º, da Resolução nº 14/2017, que redefiniu a competência das Varas de Fazenda Pública de Belém, tornou obsoleta o precedente do Tribunal Pleno, ao determinar expressamente que os processos afetados pela alteração de competência seriam redistribuídos, sem qualquer ressalva quanto à data de distribuição, além de deixar claro que é competência das Varas Cíveis e Empresariais os processos de interesses das Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista do Estado do Pará ou do Município de Belém. 4. Conflito de Competência julgado para declarar a competência da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, à unanimidade.” (TJPA. TRIBUNAL PLENO. CONFLITO DE COMPETÂNCIA CÍVEL N. 0808361- 11.2020.8.14.0000. RELATOR DES. RICARDO FERREIRA NUNES. JULGADO EM 11/09/2020). No mesmo sentido, cito a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA EM FACE DE BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A – BANPARÁ - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO CONFLITUOSA A JUSTIFICAR QUAISQUER DAS PRERROGATIVAS ATRIBUÍDAS PARA A ATUAÇÃO DA VARA FAZENDÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DIRIMIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 14/2017 - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL - JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA DESTE TJPA - PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. POSICIONAMENTO FAVORÁVEL PELA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS PARA JULGAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS EM QUE SÃO PARTES AS SOCIEDADES DE ECONOMIAS MISTAS E AS EMPRESAS PÚBLICAS, INDEPENDENTE DA DATA DE DISTRIBUIÇÃO, O QUAL DETERMINA QUE OS PROCESSOS AFETADOS PELA ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA SERÃO REDISTRIBUÍDOS, SEM QUALQUER EXCEÇÃO. DECLARADA COMPETÊNCIA DA 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM. 1. Restou superado o regramento do acordão n.º 91.324, de 30.09.2010, devendo prevalecer a nova competência trazida pela Resolução 14/2017, por se tratar de regra de competência absoluta (em razão da pessoa). 2. Conflito de competência dirimido para declarar a competência da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém.” (TJ-PA - Conflito de Competência: Nº 0804022-43.2019.8.14.0000, Relatora: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 10.12.2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10.12.2020). “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BANPARÁ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE FORO PRIVATIVO FAZENDÁRIO. RESOLUÇÃO N. 14/2017. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N. 0805981-78.2021.8.14.0000. RELATOR DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO JULGADO EM 01/07/2021). Assim, tratando-se de competência absoluta, há de prevalecer a nova competência trazida pela Resolução 14/2017. Ante exposto, com fulcro no artigo 133, inciso XXXIV, alínea c, do Regimento Interno, declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital para a análise e julgamento do feito. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0004277-91.2025.8.27.2706

ID: 322025830

Tribunal: TJTO Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0004277-91.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0004277-91.2025.8.27.2706/TO AUTOR : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB TO04258A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO… Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0004277-91.2025.8.27.2706/TO AUTOR : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB TO04258A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por BANCO C6 S.A. em face de LÁZARO JÚNIOR GONÇALVES BARBOSA , ambos qualificados nos autos. Narra a parte requerente que em garantia às obrigações assumidas no Contrato de Financiamento para a Aquisição de Bens, a parte requerida transferiu em Alienação Fiduciária o seguinte bem: MARCA: VW - VOLKSWAGEN MODELO: VIRTUS HIGHLINE 200 TSI 1.0 FLEX 12V AUT, PLACA: QKL5C15, CHASSI: 9BWDH5BZ3JP088690, RENAVAM: 01154915619, ANO: 2018/2018, COR: BRANCA , conforme Contrato que consta em anexo. Argumenta, por fim, que a parte requerida descumpriu o referido Contrato uma vez que deixou de pagar as prestações que lhe cabiam, razão pela qual foi notificada extrajudicialmente, todavia, quedou-se inerte. Concedida a liminar ao evento 15, DECDESPA1 . Foi realizada a apreensão do veículo ( evento 26, AUTO15 ) e o requerido foi citado ( evento 26, CERT13 e evento 26, ANEXO14 ), porém deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa. Empós, o autor apresentou termo de entrega amigável assinado pelo réu ( evento 28, PET1 ) e pugnou pela extinção do feito, nos termos do art. 487, inc. III, do CPC. Vieram-me os autos conclusos para Julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I, do CPC. DECRETO em desfavor do réu os efeitos materiais da revelia. Passo a decidir. MÉRITO Ingressou a parte Requerente com a presente demanda sob o argumento de que a parte requerida deixou cumprir fielmente com as parcelas do financiamento pactuado entre as partes, e por tal razão encontra-se com um saldo devedor cuja planilha segue anexa com a inicial. Em razão disso pleiteia o pagamento do débito ou a consolidação da propriedade e posse plena do veículo. É cediço que a concessão de medida liminar em Ação de Busca e Apreensão decorrente do inadimplemento de Contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada exclusivamente à mora do devedor que, cuja constituição, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, poderá ser comprovada por Carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça sob o julgamento do Tema Repetitivo 1.132 (REsp 1951888/RS julgado em 09/08/2023 com trânsito em julgado em 16/11/2023), firmou a seguinte tese: Tema 1.132 . Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros . Ademais, o voto vencedor do MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA explicita que a tese se aplica nos casos em que não houve a efetiva entrega da notificação, seja no caso de destinatário "ausente", "mudou-se" ou por "endereço insuficiente": Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento" , reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Veja-se, portanto, que a entrega efetiva, seja pelo próprio devedor ou por terceiro, não mais se mostra imprescindível para a caracterização da mora da parte Requerida, bastando tão somente o envio da notificação no endereço constante no contrato de alienação fiduciária . Na espécie, resta caracterizado o inadimplemento da parte adversa e, por conseguinte, a sua constituição em mora por meio Notificação extrajudicial via correspondência postal, apresentados na inicial ( evento 1, NOTIFICACAO16 ). A propósito: TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . M ORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. VALIDADE. TESE FIRMADA PELO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 1132 . RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. 1- Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, é permitido ao proprietário fiduciário requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, "desde que comprovada à mora". 2. Se o endereço constante da notificação coincide com aquele informado pelo devedor no ato da contratação, esta se mostra válida. 3. A prova da constituição em mora do devedor fiduciário é pressuposto indispensável para o manejo da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/69. 4. A Súmula 72 do STJ, por sua vez, assevera que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". 5. In casu, a notificação foi encaminhada para o mesmo endereço que consta do contrato firmado entre as partes (evento 1, CONTR5 e NOTIFICACAO7, autos originários). Desse modo, a notificação fora devidamente perfectibilizada. 6. Observa-se que em 09.08.23, por meio do Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que para a constituição em mora, basta o envio do documento ao endereço registrado em contrato, sendo prescindível o recebimento do mesmo . 7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença impugnada, determinando o retorno dos autos à Instância de origem, para o regular prosseguimento do feito. (TJTO , Apelação Cível, 0044325-91.2023.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 07/02/2024, juntado aos autos em 09/02/2024 14:46:22). Grifamos. TJTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA DEFINIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1132 . DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1.1 Em recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça dos Recursos Especiais 1.951.662/RS e 1.951.888/RS (Tema no 1132), processados no rito dos repetitivos, firmou-se a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 1.2 Deve ser mantida a decisão singular, que defere liminar de busca e apreensão em favor do credor fiduciário, quando a notificação extrajudicial é encaminhada para o endereço constante no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento seja pelo destinatário ou terceiros . (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013540-73.2022.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 03/04/2024, juntado aos autos em 12/04/2024 17:55:18). Grifamos. TJDFT. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO. DEVEDOR AUSENTE. TEMA 1.132/STJ . SENTENÇA CASSADA. 1. O colendo STJ fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (Tema 1.132/STJ). 2. A Corte Superior de Justiça reconheceu que a conclusão adotada abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação daquela Corte Superior, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente" , de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato . 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1849093, 07082341320238070014, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no DJE: 30/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifamos. Por outro lado, na relação contratual garantida por alienação fiduciária, o vendedor preserva a propriedade do bem objeto do Contrato, transferindo apenas a posse direta até que ocorra o pleno adimplemento da obrigação do comprador, momento em que ocorrerá a consolidação da posse direta e indireta nas mãos do comprador com a transferência plena da propriedade. Com efeito, a Lei 10.931/2004 que alterou o Decreto-Lei 911/69 e modificou os parágrafos de seu art. 3º, passou a dispor nos seguintes termos: Art 3º . O Proprietário Fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no "caput", consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. No caso vertente, infere-se do conjunto probatório reunido nos autos ser incontroversa a relação jurídica entre as partes, firmada via Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens e/ou Serviços ( evento 1, CONTR14 ). Contudo, nota-se que a parte requerida deixou de pagar a integralidade do débito e, citada, nada requereu, incorrendo em REVELIA , razão pela qual não demonstrou fatos capazes de macular o direito da parte autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se perde de vista, ainda, que o réu praticou ato que se assemelha ao reconhecimento da procedência do pedido, dado que assinou termo de entrega amigável do veículo ( evento 28, ANEXO2 ). Dessa forma, nada havendo que obste o direito autoral, a consolidação da posse e propriedade do veículo apreendido em favor da parte Requerente é medida aplicável à espécie, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n.º 911/69, acima transcrito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, bem como HOMOLO o reconhecimento da procedência do pedido, a teor do art. 487, inc. III, "a", do CPC, pelo que: CONFIRMO a Decisão liminar do evento 15, DECDESPA1 e DECLARO a consolidação do domínio e posse plenos e exclusivos do veículo: MARCA: VW - VOLKSWAGEN MODELO: VIRTUS HIGHLINE 200 TSI 1.0 FLEX 12V AUT, PLACA: QKL5C15, CHASSI: 9BWDH5BZ3JP088690, RENAVAM: 01154915619, ANO: 2018/2018, COR: BRANCA , em favor da parte requerente. CONDENO a parte Requerida a pagar as despesas judiciais e taxa judiciária, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. OFICIE-SE à Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins e ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) para comunicar-lhes da presente consolidação da propriedade em favor da parte requerente. DETERMINO a baixa da restrição judicial sobre o veículo no sistema RENAJUD, caso tenha sido realizada pela Escrivania. DETERMINO a parte requerente que proceda à exclusão do nome da parte requerida dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 10 (dez) dias, caso esteja inserido em decorrência da dívida demandada. De posse desta decisão, poderá a parte requerente diligenciar pessoalmente junto ao senhor depositário, para os fins de mister. Intime-se o autor pelo sistema e o réu pelo DJe. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos ao E. TJTO. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos e arquive-se o feito com as cautelas de estilo. Cumpra-se o Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO . Intime-se. Cumpra-se . Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316550504

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010341-03.2025.5.03.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAROLINA CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAROLINA CARVALHO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA AMERICANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0010341-03.2025.5.03.0034 RECORRENTE: CAROLINA CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0010341-03.2025.5.03.0034 RECORRENTE: CAROLINA CARVALHO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010341-03.2025.5.03.0034, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 2 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante (id. 2e37001) e do recurso adesivo interposto pelo reclamado (id. 6bdea8d), bem como das contrarrazões apresentadas pelas partes, porque atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da autora; unanimemente, deu provimento parcial ao apelo do réu, para condenar a reclamante a pagar honorários advocatícios aos procuradores do reclamado, no importe de 5% sobre o valor da causa, atualizado, fixando, ainda, que os honorários devidos pela autora deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Quanto às demais questões, adotou as razões de decidir consignadas na v. sentença de id. b18bb87, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, da CLT. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: DADOS DO CONTRATO: Esta reclamação foi proposta em 24/03/2025 e a narrativa inicial relata o vínculo de emprego da reclamante com o reclamado a partir 19/01/2018, na função de caixa bancário, requerendo pagamento de salários retidos desde a data da alta previdenciária ou pagamento da parcela "adiantamento emergencial de salário nos períodos transitórios especiais de afastamento por doença", prevista na CCT. Recurso ordinário da reclamante - LIMBO PREVIDENCIÁRIO: A reclamante renova o pedido de pagamento dos salários do período de afastamento. Examino. Como bem registrado na sentença, a reclamante, admitida em 19/01/2018, auferiu auxílio por incapacidade temporária de 02/05/2022 a 05/11/2024 e de 05/11/2024 a 06/01/2025 (id. 932aba8, f. 265/PDF). Na inicial a obreira afirmou que solicitou novo benefício/afastamento em 05/01/2025 e que "Apesar do cumprimento das formalidades perante o INSS e seu empregador, e das incontáveis tentativas de solução junto ao RH-Portal de atendimento ao funcionário, o Reclamado, em síntese, negou o qualquer pagamento à reclamante, seja de salário ou o adiantamento emergencial, alegando que a autora está em licença não remunerada" (id. ee04276). Pois bem. O chamado "limbo previdenciário" ocorre quando o empregado é considerado apto pela Previdência Social, mas inapto pelo empregador. Nessa hipótese, mantêm-se os efeitos do vínculo de emprego, sob ônus do empregador (art. 2º da CLT). Em face das regras processuais de repartição do ônus da prova entre os litigantes, dispostas pelos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, cabe ao empregado provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, que o empregador impediu seu retorno ao trabalho após a alta do INSS. Todavia, in casu, a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, como se demonstrará. Do conjunto probatório dos autos extraio que a própria reclamante se considerava inapta para o labor, não obstante a concessão de alta previdenciária. É incontroverso que a reclamante não se reapresentou ao local de trabalho depois de cessado o benefício. Por outro lado, a conversa no "chat" do empregador, de id. 5fb0706, é absolutamente inconclusiva, eis que nem sequer é possível identificar a data em que o diálogo foi travado. Com efeito, a reclamante não logrou êxito em comprovar que o reclamado impediu o seu retorno ao trabalho. A caracterização da situação denominada limbo previdenciário ocorre quando o empregador obsta o retorno da laborista ao trabalho após a concessão da alta médica pelo INSS, o que não se verificou na hipótese. Diante de todo o exposto, à mingua de elementos de prova indicativos da existência de negativa de retorno ao trabalho pelo réu, tenho que o não retorno ao trabalho se deu de forma voluntária pela reclamante, enquanto aguardava a realização da perícia pelo INSS, fazendo-se incabível a condenação do reclamado a suportar o pagamento de salários desde a alta previdenciária, tendo em vista que a situação ocorrida nos autos não se configura como "limbo previdenciário". Por outro lado, o pagamento do benefício previsto na cláusula 65 da CCT exige que o empregado seja considerado inapto por médico do trabalho (id. 801e3dc, f. 102/PDF), o que não ocorreu no caso em análise. Os critérios ajustados pelas partes convenentes devem ser respeitados e, assim, não é devido adiantamento emergencial do salário. Nada a prover. Recurso adesivo do reclamado - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: A reclamante juntou declaração de pobreza de id. 601fbfd, não desconstituída por outros meios de prova. O benefício da justiça gratuita é concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, da CLT), ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT). E, de acordo com o entendimento atualmente adotado por esta 4ª Turma, a nova redação do art. 790, § 3º, da CLT, não exclui a hipótese de comprovação do direito ao benefício por meio de declaração de hipossuficiência financeira, na forma da Súmula nº 463 do TST. Desse modo, existindo nos autos declaração de que a autora não tem condições de arcar com o pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, não desconstituída por outros meios de prova, ele fará jus aos benefícios da justiça gratuita. Vale ressaltar que o STJ já decidiu que "a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp n° 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). Ressalte-se que, de acordo com a narrativa da inicial, a reclamante deixou de auferir qualquer renda, eis que o reclamado não pagava salários e o benefício do INSS havia cessado, sendo certo que o reclamado não realizou nenhuma prova em sentido contrário. Assim, revendo posicionamento anterior, impõe-se reconhecer que a parte autora mantém a condição exigida para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do §3º do art. 790 da CLT, na ausência de prova em contrário. Nesse sentido, recentes julgados desta d. Turma: "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. À luz do que restou decidido pelo Tribunal Pleno do TST quando do julgamento do processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário (art. 790, §4º, da CLT), ainda que receba salário superior a 40% do teto do RGPS" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010569-80.2024.5.03.0076 (ROT); Disponibilização: 12/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). Considero, assim, provado que a reclamante não possui condições de arcar com as despesas do presente feito, o que justificada a manutenção dos benefícios da justiça gratuita. Por outro lado, após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela mera sucumbência, a teor do disposto no art. 791-A da CLT, senão vejamos: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Ao aplicar a decisão proferida pelo Pretório Excelso, a jurisprudência do C. TST tem se perfilado majoritariamente no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade da parte final do §4° do art. 791-A da CLT não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, impondo, contudo, a incidência da condição suspensiva prevista no referido dispositivo legal: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão" desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que absolveu o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-100486-62.2020.5.01.0511, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Diante disso, o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar a análise do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000992-33.2018.5.02.0712, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). Nesse mesmo sentido ilustram os seguintes julgados do TST: RR-1000739-24.2020.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; AgRR-10974-28.2018.5.15.0130, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-1360-08.2019.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023; RR-10298-42.2020.5.15.0120, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2023; RR-10222-87.2018.5.15.0152, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023. Assim, ainda que a reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, não há que se falar na exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas tão somente na suspensão da sua exigibilidade até que a parte contrária, no prazo assinalado pelo §4° do art. 791-A da CLT, comprove eventual reversão da hipossuficiência econômica reconhecida. Sendo assim, a autora é devedora de honorários sucumbenciais. No arbitramento dos honorários, o Juiz não pode se afastar de parâmetros traçados no §2º do artigo 791-A da CLT, sobretudo a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sendo assim, provejo o apelo para condenar a reclamante a pagar honorários advocatícios aos procuradores do reclamado, no importe de 5% sobre o valor da causa, atualizado, fixando, ainda, que os honorários devidos pela autora deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Provimento parcial, nesses termos. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Presidente) e Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Sustentação oral: Dra. Ludmilla das Neves Oliveira, pelo 2o recorrente. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ID: 316550535

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010341-03.2025.5.03.0034

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAROLINA CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAROLINA CARVALHO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA AMERICANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0010341-03.2025.5.03.0034 RECORRENTE: CAROLINA CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0010341-03.2025.5.03.0034 RECORRENTE: CAROLINA CARVALHO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010341-03.2025.5.03.0034, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 2 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante (id. 2e37001) e do recurso adesivo interposto pelo reclamado (id. 6bdea8d), bem como das contrarrazões apresentadas pelas partes, porque atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da autora; unanimemente, deu provimento parcial ao apelo do réu, para condenar a reclamante a pagar honorários advocatícios aos procuradores do reclamado, no importe de 5% sobre o valor da causa, atualizado, fixando, ainda, que os honorários devidos pela autora deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Quanto às demais questões, adotou as razões de decidir consignadas na v. sentença de id. b18bb87, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, da CLT. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: DADOS DO CONTRATO: Esta reclamação foi proposta em 24/03/2025 e a narrativa inicial relata o vínculo de emprego da reclamante com o reclamado a partir 19/01/2018, na função de caixa bancário, requerendo pagamento de salários retidos desde a data da alta previdenciária ou pagamento da parcela "adiantamento emergencial de salário nos períodos transitórios especiais de afastamento por doença", prevista na CCT. Recurso ordinário da reclamante - LIMBO PREVIDENCIÁRIO: A reclamante renova o pedido de pagamento dos salários do período de afastamento. Examino. Como bem registrado na sentença, a reclamante, admitida em 19/01/2018, auferiu auxílio por incapacidade temporária de 02/05/2022 a 05/11/2024 e de 05/11/2024 a 06/01/2025 (id. 932aba8, f. 265/PDF). Na inicial a obreira afirmou que solicitou novo benefício/afastamento em 05/01/2025 e que "Apesar do cumprimento das formalidades perante o INSS e seu empregador, e das incontáveis tentativas de solução junto ao RH-Portal de atendimento ao funcionário, o Reclamado, em síntese, negou o qualquer pagamento à reclamante, seja de salário ou o adiantamento emergencial, alegando que a autora está em licença não remunerada" (id. ee04276). Pois bem. O chamado "limbo previdenciário" ocorre quando o empregado é considerado apto pela Previdência Social, mas inapto pelo empregador. Nessa hipótese, mantêm-se os efeitos do vínculo de emprego, sob ônus do empregador (art. 2º da CLT). Em face das regras processuais de repartição do ônus da prova entre os litigantes, dispostas pelos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, cabe ao empregado provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, que o empregador impediu seu retorno ao trabalho após a alta do INSS. Todavia, in casu, a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, como se demonstrará. Do conjunto probatório dos autos extraio que a própria reclamante se considerava inapta para o labor, não obstante a concessão de alta previdenciária. É incontroverso que a reclamante não se reapresentou ao local de trabalho depois de cessado o benefício. Por outro lado, a conversa no "chat" do empregador, de id. 5fb0706, é absolutamente inconclusiva, eis que nem sequer é possível identificar a data em que o diálogo foi travado. Com efeito, a reclamante não logrou êxito em comprovar que o reclamado impediu o seu retorno ao trabalho. A caracterização da situação denominada limbo previdenciário ocorre quando o empregador obsta o retorno da laborista ao trabalho após a concessão da alta médica pelo INSS, o que não se verificou na hipótese. Diante de todo o exposto, à mingua de elementos de prova indicativos da existência de negativa de retorno ao trabalho pelo réu, tenho que o não retorno ao trabalho se deu de forma voluntária pela reclamante, enquanto aguardava a realização da perícia pelo INSS, fazendo-se incabível a condenação do reclamado a suportar o pagamento de salários desde a alta previdenciária, tendo em vista que a situação ocorrida nos autos não se configura como "limbo previdenciário". Por outro lado, o pagamento do benefício previsto na cláusula 65 da CCT exige que o empregado seja considerado inapto por médico do trabalho (id. 801e3dc, f. 102/PDF), o que não ocorreu no caso em análise. Os critérios ajustados pelas partes convenentes devem ser respeitados e, assim, não é devido adiantamento emergencial do salário. Nada a prover. Recurso adesivo do reclamado - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: A reclamante juntou declaração de pobreza de id. 601fbfd, não desconstituída por outros meios de prova. O benefício da justiça gratuita é concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, da CLT), ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo (art. 790, §4º, da CLT). E, de acordo com o entendimento atualmente adotado por esta 4ª Turma, a nova redação do art. 790, § 3º, da CLT, não exclui a hipótese de comprovação do direito ao benefício por meio de declaração de hipossuficiência financeira, na forma da Súmula nº 463 do TST. Desse modo, existindo nos autos declaração de que a autora não tem condições de arcar com o pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, não desconstituída por outros meios de prova, ele fará jus aos benefícios da justiça gratuita. Vale ressaltar que o STJ já decidiu que "a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp n° 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). Ressalte-se que, de acordo com a narrativa da inicial, a reclamante deixou de auferir qualquer renda, eis que o reclamado não pagava salários e o benefício do INSS havia cessado, sendo certo que o reclamado não realizou nenhuma prova em sentido contrário. Assim, revendo posicionamento anterior, impõe-se reconhecer que a parte autora mantém a condição exigida para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do §3º do art. 790 da CLT, na ausência de prova em contrário. Nesse sentido, recentes julgados desta d. Turma: "BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. À luz do que restou decidido pelo Tribunal Pleno do TST quando do julgamento do processo IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário (art. 790, §4º, da CLT), ainda que receba salário superior a 40% do teto do RGPS" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010569-80.2024.5.03.0076 (ROT); Disponibilização: 12/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). Considero, assim, provado que a reclamante não possui condições de arcar com as despesas do presente feito, o que justificada a manutenção dos benefícios da justiça gratuita. Por outro lado, após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, os honorários advocatícios passaram a ser devidos pela mera sucumbência, a teor do disposto no art. 791-A da CLT, senão vejamos: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Ao aplicar a decisão proferida pelo Pretório Excelso, a jurisprudência do C. TST tem se perfilado majoritariamente no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade da parte final do §4° do art. 791-A da CLT não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, impondo, contudo, a incidência da condição suspensiva prevista no referido dispositivo legal: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO PROCESSUAL IMEDIATA COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS NESTE OU EM OUTROS PROCESSOS - NECESSIDADE DE PROVA SUPERVENIENTE DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR NÃO MAIS EXISTE - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. 1. A cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais dos beneficiários da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade parcial desse preceito, mas apenas no tocante à expressão" desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 2. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que a incompatibilidade da referida norma legal com a ordem jurídica constitucional reside na presunção absoluta de que a obtenção de créditos em ação judicial afasta a condição de hipossuficiente do trabalhador, autorizando a compensação processual imediata desses créditos com os honorários sucumbenciais objeto da condenação. 3. A Corte Suprema não admitiu essa presunção absoluta, na forma como, inclusive, vinha sendo interpretado por esta Turma julgadora, fixando que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais somente está autorizada quando o credor apresentar prova superveniente de que a hipossuficiência do trabalhador não mais existe. 4. Diante disso, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas a sua execução atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. 5. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão em dissonância com o entendimento vinculante do STF, na medida em que absolveu o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-100486-62.2020.5.01.0511, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Diante disso, o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar a análise do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000992-33.2018.5.02.0712, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). Nesse mesmo sentido ilustram os seguintes julgados do TST: RR-1000739-24.2020.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/06/2023; AgRR-10974-28.2018.5.15.0130, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-1360-08.2019.5.09.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023; RR-10298-42.2020.5.15.0120, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/06/2023; RR-10222-87.2018.5.15.0152, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023. Assim, ainda que a reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, não há que se falar na exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas tão somente na suspensão da sua exigibilidade até que a parte contrária, no prazo assinalado pelo §4° do art. 791-A da CLT, comprove eventual reversão da hipossuficiência econômica reconhecida. Sendo assim, a autora é devedora de honorários sucumbenciais. No arbitramento dos honorários, o Juiz não pode se afastar de parâmetros traçados no §2º do artigo 791-A da CLT, sobretudo a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sendo assim, provejo o apelo para condenar a reclamante a pagar honorários advocatícios aos procuradores do reclamado, no importe de 5% sobre o valor da causa, atualizado, fixando, ainda, que os honorários devidos pela autora deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da Justiça gratuita. Provimento parcial, nesses termos. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira (Presidente) e Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Sustentação oral: Dra. Ludmilla das Neves Oliveira, pelo 2o recorrente. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA CARVALHO PEREIRA

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