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São Paulo Previdência - Spprev x Maria Sidneia Correa Campos

ID: 280676997

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000100-73.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA SIDNEIA CORREA CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO

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TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-73.2025.8.26.0579 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Paraitinga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Sidneia Corr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000100-73.2025.8.26.0579 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Paraitinga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Sidneia Correa Campos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL DOCENTE LEI 11.738/2008. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, É GARANTIDO AO SERVIDOR PÚBLICO E DEVE SER CALCULADO SOBRE AS VERBAS PERMANENTES.O PISO SALARIAL DOCENTE, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008, POSSUI NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ, NEM À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF, POIS A DISCUSSÃO SE LIMITA À INCLUSÃO DO PISO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, E NÃO SUA APLICAÇÃO INDISCRIMINADA.A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. O PISO SALARIAL DOCENTE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOCE, ART. 129;LEI Nº 11.738/2008.JURISPRUDÊNCIATJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008856-84.2023.8.26.0565, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023288-06.2023.8.26.0114, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP) - Maria Gabriela Bicalho Pilan Fávero (OAB: 323382/SP) - Sala 2100

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Evanilton Dos Santos x C. R. C. Da Costa - Transportes - Me

ID: 281075426

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000100-08.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVANILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

C. R. C. DA COSTA - TRANSPORTES - ME

Notificação

Advogados:

ADILSON RODRIGUES TAVARES

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MANOEL ROGELIO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000100-08.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: EVANILTON DOS SANTOS RECLAMADO: C. R. C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000100-08.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: EVANILTON DOS SANTOS RECLAMADO: C. R. C. DA COSTA - TRANSPORTES - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f73d181 proferido nos autos. Vistos. Determino a liquidação e cumprimento da sentença da seguinte forma: 1. O(a) devedor(a) fará a liquidação da sentença, compreendendo indicação dos tributos (Súmula nº 368 do TST, com a redação da Resolução nº 219/2017), no prazo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), preferencialmente no formato PJeCalc. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). A apuração da correção monetária e dos juros de mora seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF. 2. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) principal pagará à(ao) reclamante o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A). Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT 899, § 1º). 3. Faculto à(ao) reclamante a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, também preferencialmente no formato PJeCalc, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), independentemente de nova notificação. 4. Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte(s) interessada(s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/SEM CONTROVÉRSIA". 5. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao(à) perito(a) JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS JUNIOR, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar imediatamente após o término do prazo do(a) reclamante, também independentemente de nova notificação (CLT 765). Para viabilizar a célere tramitação do processo, no PJe, o(a) perito(a) apresentará quadro resumo em expediente autônomo sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/RESUMO", inclusive quando não necessária a elaboração do laudo. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada, inclusive para evitar outros ônus processuais (CLT 765). Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANILTON DOS SANTOS

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Evanilton Dos Santos x C. R. C. Da Costa - Transportes - Me

ID: 281075431

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000100-08.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVANILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

C. R. C. DA COSTA - TRANSPORTES - ME

Notificação

Advogados:

ADILSON RODRIGUES TAVARES

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MANOEL ROGELIO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000100-08.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: EVANILTON DOS SANTOS RECLAMADO: C. R. C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000100-08.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: EVANILTON DOS SANTOS RECLAMADO: C. R. C. DA COSTA - TRANSPORTES - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f73d181 proferido nos autos. Vistos. Determino a liquidação e cumprimento da sentença da seguinte forma: 1. O(a) devedor(a) fará a liquidação da sentença, compreendendo indicação dos tributos (Súmula nº 368 do TST, com a redação da Resolução nº 219/2017), no prazo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), preferencialmente no formato PJeCalc. Interpreto o art. 878 da CLT em conformidade com as garantias constitucionais da efetividade e da razoável duração do processo (CF 5º, XXXV e LXXVIII), bem como com a determinação constitucional de execução de ofício das contribuições previdenciárias, acessórias das obrigações trabalhistas (CF 114, VIII). A apuração da correção monetária e dos juros de mora seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF. 2. No mesmo prazo, o(a) devedor(a) principal pagará à(ao) reclamante o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A). Facultada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT 899, § 1º). 3. Faculto à(ao) reclamante a indicação objetiva de eventual divergência ou (re)apresentação de cálculos, também preferencialmente no formato PJeCalc, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias (CLT 879, § 1º-B, c/c § 2º), independentemente de nova notificação. 4. Por medida de celeridade processual, faculto, também, à(s) parte(s) interessada(s) a indicação da eventual ausência de controvérsia de natureza contábil por intermédio de petição protocolada sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/SEM CONTROVÉRSIA". 5. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, encargo que atribuo ao(à) perito(a) JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS JUNIOR, com prazo de 30 (trinta) dias, a contar imediatamente após o término do prazo do(a) reclamante, também independentemente de nova notificação (CLT 765). Para viabilizar a célere tramitação do processo, no PJe, o(a) perito(a) apresentará quadro resumo em expediente autônomo sob a nomenclatura "LIQUIDAÇÃO/RESUMO", inclusive quando não necessária a elaboração do laudo. Exorto as partes a que estabeleçam imediatas tratativas para resolver eventuais questões remanescentes do conflito de forma conciliada, inclusive para evitar outros ônus processuais (CLT 765). Intimem-se as partes e o(a) perito(a). SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - C. R. C. DA COSTA - TRANSPORTES - ME

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Banco Pan S.A x Maria Candido Watanabe

ID: 317453811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000271-95.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

MARIA CANDIDO WATANABE

Intimação

Advogados:

SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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CAIO CEZAR ILARIO FILHO

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Processo 0000271-95.2025.8.26.0660 (processo principal 1000100-92.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco Pan S.A - Maria Candido Watanabe - Vistos, Intime-se o(a)… Processo 0000271-95.2025.8.26.0660 (processo principal 1000100-92.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco Pan S.A - Maria Candido Watanabe - Vistos, Intime-se o(a) devedor(a), na forma requerida pelo(a) credor(a), para pagamento da dívida no prazo de quinze dias, contado da intimação deste despacho pelo diário oficial (artigo 513, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil), acrescida das custas, se houver, sob pena de vê-la acrescida de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, tudo calculado sobre o valor da execução (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em caso de pagamento parcial do débito no prazo anterior, a multa e os honorários serão calculados sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, inclusive, proceder de acordo com o art. 836, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não encontrando bens penhoráveis, o(a) devedor(a) deverá ser intimado(a), de imediato, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça o seu ato omissivo, nos termos do art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAIO CEZAR ILARIO FILHO (OAB 331253/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 450363/SP), SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO (OAB 332744/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Processo nº 1000100-69.2020.8.11.0093

ID: 323816220

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000100-69.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO SOM CRUZ E SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 1000100-69.2020.8.11.0093. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SILVIO SOM CRUZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: 1000100-69.2020.8.11.0093. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SILVIO SOM CRUZ E SILVA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada, apesar de regularmente citada, não efetuou o pagamento do débito perseguido. Assim, a parte exequente requereu a penhora “on line” via SISBAJUD e a inclusão do nome do devedor no Serasajud. Pois bem, é desnecessário o esgotamento de diligências para o deferimento de pesquisas pelos meios informatizados com o fito de satisfação da execução (Sisbajud, Renajud e Infojud), haja vista a principiologia da efetividade dessa ação, a qual tem como ponto basilar os interesses da parte credora. Portanto, em sede de execução, pode o credor se valer das ferramentas cabíveis, tais como, os sistemas SISBAJUD (penhora “on line”), RENAJUD (constrição de veículos junto ao DETRAN) e INFOJUD (informação acerca da declaração de imposto de renda junto à Receita Federal), visando à obtenção de bens passíveis de penhora e a satisfação de seu crédito. Por outro lado, a requerimento da parte exequente, o Juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), revelando-se cabível a efetivação da medida através do sistema SERASAJUD. Diante do exposto, levando-se em consideração a inércia da parte executada em adimplir a integralidade do “quantum” exequendo, DEFERE-SE o pleito formulado pela parte exequente no id 185546557, de modo que se determina: (i) a penhora “on line”, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada, SILVIO SOM CRUZ E SILVA (CPF n.º 006.337.681-46), até o alcance da importância exequenda pendente de pagamento neste feito executivo, ou seja, R$1.780.418,29 (um milhão setecentos e oitenta mil quatrocentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), conforme planilha de cálculo atualizada juntada ao feito (id 184248575); e (ii) a inclusão do nome do executado, SILVIO SOM CRUZ E SILVA (CPF n.º 006.337.681-46), nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD). No caso de as pesquisas deferidas restarem frutíferas, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se acerca de eventual bloqueio realizado em seu desfavor e da inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Por outro lado, sendo a pesquisa deferida positiva ou negativa, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Diligencie-se. Após, conclusos. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Julio Cesar Braga Raffo x Seara Alimentos Ltda

ID: 325624679

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000100-42.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BRAGA RAFFO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROGERIO PELUSO

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000100-42.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: JULIO CESAR BRAGA RAFFO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000100-42.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: JULIO CESAR BRAGA RAFFO RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a1b055 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIO CESAR BRAGA RAFFO, reclamante, contra SEARA ALIMENTOS LTDA, reclamada para: a) deferir os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante; b) declarar prescritas as verbas anteriores a 27/01/20; c) condenar a reclamada a pagar ao reclamante os seguintes títulos: - horas extras que ultrapassarem a 8ºhora diária e 44º semanal, acrescidas de 50% de segunda a sábado e 100% aos domingos e feriados. No cálculo das horas deverá ser observada a jornada fixada por este juízo, o divisor 220 a evolução salarial (art. 457, CLT), as parcelas de natureza salarial (Súmula 264, TST), reflexos em décimo terceiro salário, aviso prévio, férias com o terço, FGTS + 40% (Súmula 172 do TST), sendo cabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados, conforme nova redação da OJ nº 394, SDI-I/TST. -40 minutos de horas extras por dia, nas semanas em que o autor viajava para os frigoríficos, com adicional de 50%, ressaltando que se trata de verba de caráter indenizatório. - Expeça-se oficio para o Ministério Público para apuração de crime de falso testemunho da testemunha da reclamada. - multas normativas, observando-se a existência de uma multa por instrumento normativo e a limitação ao valor da obrigação principal, a ser apurado em liquidação. Tudo nos termos da fundamentação. Compensação, juros, correções e tributos na forma da fundamentação. Liquide-se por cálculos. Custas calculadas sobre o valor ora arbitrado da condenação (R$ 200.000,00), no importe de R$ 4.000,00, a cargo da ré, para recolhimento em cinco dias a partir do trânsito em julgado. São devidos honorários advocatícios pela reclamada aos patronos da parte autora, no importe de 5% calculados sobre o valor bruto a ser apurado da condenação. Devidos, ainda, 5% de honorários advocatícios pela parte autora em favor dos patronos da reclamada, em relação aos pedidos julgados improcedentes. Suspensa a exigibilidade dos honorários da parte autora em favor dos patronos da reclamada pelo prazo de dois anos. Findo o prazo, não havendo mudança na situação da autora, a obrigação será extinta. Ciência às partes. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR BRAGA RAFFO

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Julio Cesar Braga Raffo x Seara Alimentos Ltda

ID: 325624694

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000100-42.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BRAGA RAFFO

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROGERIO PELUSO

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000100-42.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: JULIO CESAR BRAGA RAFFO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000100-42.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: JULIO CESAR BRAGA RAFFO RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a1b055 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIO CESAR BRAGA RAFFO, reclamante, contra SEARA ALIMENTOS LTDA, reclamada para: a) deferir os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante; b) declarar prescritas as verbas anteriores a 27/01/20; c) condenar a reclamada a pagar ao reclamante os seguintes títulos: - horas extras que ultrapassarem a 8ºhora diária e 44º semanal, acrescidas de 50% de segunda a sábado e 100% aos domingos e feriados. No cálculo das horas deverá ser observada a jornada fixada por este juízo, o divisor 220 a evolução salarial (art. 457, CLT), as parcelas de natureza salarial (Súmula 264, TST), reflexos em décimo terceiro salário, aviso prévio, férias com o terço, FGTS + 40% (Súmula 172 do TST), sendo cabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados, conforme nova redação da OJ nº 394, SDI-I/TST. -40 minutos de horas extras por dia, nas semanas em que o autor viajava para os frigoríficos, com adicional de 50%, ressaltando que se trata de verba de caráter indenizatório. - Expeça-se oficio para o Ministério Público para apuração de crime de falso testemunho da testemunha da reclamada. - multas normativas, observando-se a existência de uma multa por instrumento normativo e a limitação ao valor da obrigação principal, a ser apurado em liquidação. Tudo nos termos da fundamentação. Compensação, juros, correções e tributos na forma da fundamentação. Liquide-se por cálculos. Custas calculadas sobre o valor ora arbitrado da condenação (R$ 200.000,00), no importe de R$ 4.000,00, a cargo da ré, para recolhimento em cinco dias a partir do trânsito em julgado. São devidos honorários advocatícios pela reclamada aos patronos da parte autora, no importe de 5% calculados sobre o valor bruto a ser apurado da condenação. Devidos, ainda, 5% de honorários advocatícios pela parte autora em favor dos patronos da reclamada, em relação aos pedidos julgados improcedentes. Suspensa a exigibilidade dos honorários da parte autora em favor dos patronos da reclamada pelo prazo de dois anos. Findo o prazo, não havendo mudança na situação da autora, a obrigação será extinta. Ciência às partes. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1000100-82.2025.8.26.0673

ID: 261764850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-82.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA Ré TINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ANDRADE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP) Processo 1000100-82.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Aparecida Ré Tino - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos t… ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP) Processo 1000100-82.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Aparecida Ré Tino - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por SOLANGE APARECIDA RÉ TINO em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - (COBAP) e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, inexigíveis os descontos mensais realizados pela requerida, consequentemente, inexistência de débitos no benefício da parte autora, referente ao suposto contrato, bem como para CONDENÁ-LA, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. Por fim, CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Flavia Teles Da Silva x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 261524568

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000100-56.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA TELES DA SILVA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ZAQUEU DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000100-56.2025.5.02.0041 : FLAVIA TELES DA SILVA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000100-56.2025.5.02.0041 : FLAVIA TELES DA SILVA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4977eb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar à(ao) reclamante o que seja apurado, conforme parâmetros da fundamentação, a título de: saldo salarial, aviso prévio proporcional, férias vencidas + 1/3, férias + 1/3 e 13ºs salário proporcionais, diferenças de FGTS + 40% e multa de que trata o art. 477, § 8º da CLT, deduzidos os valores já pagos por idênticos títulos; indenização por dano moral; juros e correção monetária (Súmula nº 381 do TST). Após o trânsito em julgado, expedir-se-ão alvarás substitutivo da Comunicação de Dispensa e para ordinária liberação do FGTS. Juros e correção monetária seguirão as diretrizes das decisões proferidas na ADC 58/STF e legislação superveniente. Fixo honorários de sucumbência no total de 10% (CLT 791-A, § 2º) sobre o valor (1) da condenação e/ou (2) dos pedidos integramente rejeitados, respectivamente (1) à(o) reclamante e/ou (2) à(o) reclamado(a). Considerando o benefício da assistência judiciária gratuita (TST, Súmula 463, I), declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante; eventual pedido superveniente de execução será examinado em processo específico, instruído por demonstração objetiva de que cessado o motivo da concessão da gratuidade. Vedado o direcionamento indiscriminado dos créditos do(a) reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que o mero recebimento desses créditos não é apto, por si só, para fazer cessar a condição de necessidade econômica (CF 5º, LXXIV). Cálculo, retenção e comprovação do recolhimento de tributos observarão os critérios da Súmula nº 368 do TST (red. Resolução nº 219/2017) e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I/TST e viabilizarão à(ao) reclamante/segurado(a) eventual atualização de informações no CNIS (L. 8.213/91, art. 29-A). Indica-se por natureza das verbas objeto da condenação a literalmente atribuída no elenco do Decreto nº 3.048/99. Custas, sobre o valor arbitrado à condenação ilíquida, R$15.000,00, no importe de R$300,00, pela reclamada. Defere-se a(o) reclamante o benefício da justiça gratuita (CLT 790, § 3º). Intimem-se. Nada mais. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA TELES DA SILVA

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Flavia Teles Da Silva x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 261524569

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000100-56.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA TELES DA SILVA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ZAQUEU DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000100-56.2025.5.02.0041 : FLAVIA TELES DA SILVA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000100-56.2025.5.02.0041 : FLAVIA TELES DA SILVA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4977eb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar à(ao) reclamante o que seja apurado, conforme parâmetros da fundamentação, a título de: saldo salarial, aviso prévio proporcional, férias vencidas + 1/3, férias + 1/3 e 13ºs salário proporcionais, diferenças de FGTS + 40% e multa de que trata o art. 477, § 8º da CLT, deduzidos os valores já pagos por idênticos títulos; indenização por dano moral; juros e correção monetária (Súmula nº 381 do TST). Após o trânsito em julgado, expedir-se-ão alvarás substitutivo da Comunicação de Dispensa e para ordinária liberação do FGTS. Juros e correção monetária seguirão as diretrizes das decisões proferidas na ADC 58/STF e legislação superveniente. Fixo honorários de sucumbência no total de 10% (CLT 791-A, § 2º) sobre o valor (1) da condenação e/ou (2) dos pedidos integramente rejeitados, respectivamente (1) à(o) reclamante e/ou (2) à(o) reclamado(a). Considerando o benefício da assistência judiciária gratuita (TST, Súmula 463, I), declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante; eventual pedido superveniente de execução será examinado em processo específico, instruído por demonstração objetiva de que cessado o motivo da concessão da gratuidade. Vedado o direcionamento indiscriminado dos créditos do(a) reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que o mero recebimento desses créditos não é apto, por si só, para fazer cessar a condição de necessidade econômica (CF 5º, LXXIV). Cálculo, retenção e comprovação do recolhimento de tributos observarão os critérios da Súmula nº 368 do TST (red. Resolução nº 219/2017) e da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I/TST e viabilizarão à(ao) reclamante/segurado(a) eventual atualização de informações no CNIS (L. 8.213/91, art. 29-A). Indica-se por natureza das verbas objeto da condenação a literalmente atribuída no elenco do Decreto nº 3.048/99. Custas, sobre o valor arbitrado à condenação ilíquida, R$15.000,00, no importe de R$300,00, pela reclamada. Defere-se a(o) reclamante o benefício da justiça gratuita (CLT 790, § 3º). Intimem-se. Nada mais. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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