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"1000111-02.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 106 de 165

Processo nº 1000111-62.2025.4.01.3900

ID: 338014199

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000111-62.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAELINE PEREIRA TRAVASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000111-62.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Fernanda Aparecida Stivali Parra e outros x Sergio Emilio Jafet

ID: 341925088

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-46.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA STIVALI PARRA SANDRA CRISTINA STIVALI PARRA TANIA CRISTINA STIVALI PARRA VANIA REGINA STIVALI PARRA

Polo Passivo:

SERGIO EMILIO JAFET

Notificação

Advogados:

ALINE MONICA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000111-46.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: FERNANDA APARECIDA STIVALI PARRA E O…

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Eliane Correia Dos Santos e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 342769169

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-24.2025.5.02.0320

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELIANE CORREIA DOS SANTOS TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

CLEILSON DA SILVA BOA MORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000111-24.2025.5.02.0320 RECLAMANTE: ELIANE CORREIA DOS SANTOS RECLAMADO…

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Eliane Correia Dos Santos e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 342769174

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000111-24.2025.5.02.0320

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ELIANE CORREIA DOS SANTOS TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

CLEILSON DA SILVA BOA MORTE

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CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000111-24.2025.5.02.0320 RECLAMANTE: ELIANE CORREIA DOS SANTOS RECLAMADO…

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Marcelo Machado Da Silva e outros x Condominio Boavista Shopping e outros

ID: 341344533

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000111-61.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCELO MACHADO DA SILVA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO BOAVISTA SHOPPING CONDOMINIO RESERVA CASA GRANDE CONDOMINIO SHOPPING CAMPO LIMPO CONDOMINIO SP MARKET CENTER DENGO CHOCOLATES S.A. MARCELO MACHADO DA SILVA VERANDA BERRINI GRAN ESTAN VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ALOISIO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATTOSINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LOPES MAZZON

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DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000111-61.2024.5.02.0707 RECORRENTE: MARCELO MACHAD…

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Sb Brasil Ltda - Em Recuperacao Judicial x Aline Pereira Dos Santos

ID: 343591476

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000111-17.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALINE PEREIRA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SANTANA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000111-17.2024.5.02.0075 AGRAVANTE: SB BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000111-17.2024.5.02.0075 AGRAVANTE: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ALINE PEREIRA DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000111-17.2024.5.02.0075 AGRAVANTE: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: ALINE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FABIO SANTANA SOUZA GPACV/lcd/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE:STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFESLTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000111-17.2024.5.02.0075 RECORRENTE: ALINE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) ROT 1000111-17.2024.5.02.0075 - 5ª Turma 1. STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: FABIO SANTANA SOUZA, HERALDO JUBILUT JUNIOR 1. ALINE PEREIRA DOS SANTOSRecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: FABIO SANTANA SOUZA, HERALDO JUBILUT JUNIOR RECURSO DE: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFESLTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 531b4bd; recursoapresentado em 05/12/2024 - Id 182854d). Regular a representação processual (Id f300c66 ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃOCOLETIVOS DE TRABALHO A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, oucontrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TSTou a Súmula Vinculantedo STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza oprosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃOCONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois aparte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da ConstituiçãoFederal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme destaCorte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito derevisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recursode revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT.Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos acrescidos) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto às diferenças salariais, o r. despacho agravado deve ser mantido. De acordo com o art. 896, § 1º-A, II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". No caso dos autos, constata-se que a parte agravante deixou de indicar, nas razões do Recurso de Revista, dispositivos constitucionais ou de lei supostamente violados, tampouco alega contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula desta Corte superior, e a Súmula Vinculante do STF. Ademais, não traz arestos a demonstrar possível caracterização de divergência jurisprudencial. Não cumpre, portanto, o disposto no art. 896, a, b e c, da CLT. Não tendo sido atendidos os requisitos descritos no art. 896, §1º-A, II, da CLT, deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Sb Brasil Ltda - Em Recuperacao Judicial x Aline Pereira Dos Santos

ID: 343591485

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000111-17.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALINE PEREIRA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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FABIO SANTANA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000111-17.2024.5.02.0075 AGRAVANTE: SB BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000111-17.2024.5.02.0075 AGRAVANTE: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ALINE PEREIRA DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000111-17.2024.5.02.0075 AGRAVANTE: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO: ALINE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FABIO SANTANA SOUZA GPACV/lcd/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE:STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFESLTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000111-17.2024.5.02.0075 RECORRENTE: ALINE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) ROT 1000111-17.2024.5.02.0075 - 5ª Turma 1. STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.Recorrente(s): Advogados do RECORRENTE: FABIO SANTANA SOUZA, HERALDO JUBILUT JUNIOR 1. ALINE PEREIRA DOS SANTOSRecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: FABIO SANTANA SOUZA, HERALDO JUBILUT JUNIOR RECURSO DE: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFESLTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 531b4bd; recursoapresentado em 05/12/2024 - Id 182854d). Regular a representação processual (Id f300c66 ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é ocaso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado RobertoNóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma,Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃOCOLETIVOS DE TRABALHO A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, oucontrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TSTou a Súmula Vinculantedo STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza oprosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃOCONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois aparte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da ConstituiçãoFederal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme destaCorte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito derevisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recursode revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT.Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme AugustoCaputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos acrescidos) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto às diferenças salariais, o r. despacho agravado deve ser mantido. De acordo com o art. 896, § 1º-A, II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". No caso dos autos, constata-se que a parte agravante deixou de indicar, nas razões do Recurso de Revista, dispositivos constitucionais ou de lei supostamente violados, tampouco alega contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula desta Corte superior, e a Súmula Vinculante do STF. Ademais, não traz arestos a demonstrar possível caracterização de divergência jurisprudencial. Não cumpre, portanto, o disposto no art. 896, a, b e c, da CLT. Não tendo sido atendidos os requisitos descritos no art. 896, §1º-A, II, da CLT, deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALINE PEREIRA DOS SANTOS

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Silvio Leme Napolitano x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303610311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-24.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO LEME NAPOLITANO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-24.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Silvio Leme Napolitano - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. A…

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Processo nº 1000111-74.2025.8.26.0362

ID: 302683580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000111-74.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. A. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000111-74.2025.8.26.0362 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - S.A.M.T. - Vistos. Partes acima qualificadas. Determinada a juntada aos autos de documentos comprovatórios da condição de…

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Cosma Serafim Araujo Vicente x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306149335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003777-82.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COSMA SERAFIM ARAUJO VICENTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

RAQUEL CARRARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉLIO EDUARDO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003777-82.2023.8.26.0229 (processo principal 1000111-61.2020.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - COSMA SERAFIM ARAUJO VICENTE - Institut…

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