Processo nº 1027441-33.2022.8.26.0562
ID: 304599938
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1027441-33.2022.8.26.0562
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1027441-33.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Leonardo Bilia Gaspar da Costa Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 e do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Em primeiro lugar, recebo a petição e…
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