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Gabriela Menezes Da Silva x Tio Naldinho Transporte Escolar Ltda

ID: 262716109

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-58.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

TIO NALDINHO TRANSPORTE ESCOLAR LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA CRISTIANE FERREIRA JACOBUCCI

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RENATA VIEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-58.2024.5.02.0043 : GABRIELA MENEZES DA SILVA : TIO NALDINHO TRANSPORT…

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Processo nº 0000734-84.2025.8.26.0030

ID: 328593757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000734-84.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE WERNEK RIBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 0000734-84.2025.8.26.0030 (processo principal 1000147-45.2025.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Aline Wernek Ribas - Cuidam-se os autos …

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Daiane Silva De Sousa e outros x Craa Mercado Ltda e outros

ID: 331616999

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-24.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE SILVA DE SOUSA LUCIANO RABELLO CIRILLO

Polo Passivo:

CRAA MERCADO LTDA MERCADO CAP SIMPATIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA BRANCALEAO MARIGO

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EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO

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MARCELO PIRES MARIGO

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ADRIANA AMBROSIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000147-24.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: DAIANE SILVA DE SOUSA RECLAMADO: C…

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Daiane Silva De Sousa e outros x Craa Mercado Ltda e outros

ID: 331617010

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-24.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE SILVA DE SOUSA LUCIANO RABELLO CIRILLO

Polo Passivo:

CRAA MERCADO LTDA MERCADO CAP SIMPATIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA BRANCALEAO MARIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO

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MARCELO PIRES MARIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AMBROSIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000147-24.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: DAIANE SILVA DE SOUSA RECLAMADO: C…

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Processo nº 1000147-73.2023.8.26.0011

ID: 331734811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000147-73.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1000147-73.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - 1. Defiro a penhora e avaliaçãodo veículo …

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Katia Marchesani Brum x Consorcio Regional De Saude De Servico De Atendimento Movel De Urgencia - Cresamu

ID: 257382659

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004128-93.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KATIA MARCHESANI BRUM

Polo Passivo:

CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU

Notificação

Advogados:

FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAUJO

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ODETE MARIA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004128-93.2025.5.02.0000 : KATIA MARCHESANI BRUM : CONSORCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004128-93.2025.5.02.0000 : KATIA MARCHESANI BRUM : CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89a116e proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12945/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004128-93.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000147-43.2021.5.02.0373 – 3ª VT/MOGI DAS CRUZES EXEQUENTE: KATIA MARCHESANI BRUM EXECUTADA: CRESAMU - CONSÓRCIO REGIONAL DO SERVIÇ DE ATEND MÓVEL DE URGÊNCIA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10032872, cujo momento de apresentação foi 20/03/2025;há ofício precatório Id b6da55e, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 72aaa9d, homologado pela Decisão Id e42a4e0;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 4761641);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 157.215,81, em 12/03/2025, sendo: R$ 113.031,22 de principal, R$ 44.099,36 de juros sobre o principal e R$ 85,23 de INSS cota reclamada. São Paulo, 14 de abril de 2025. ELIANA SOARES PAIM Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 157.215,81, em 12/03/2025, sendo: R$ 113.031,22 de principal,R$ 44.099,36 de juros sobre o principal eR$ 85,23 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 33Valor da parcela tributável - R$ 72.301,00 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2026, para o efetivo pagamento até 31/12/2026, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do CRESAMU - CONSÓRCIO REGIONAL DO SERVIÇ DE ATEND MÓVEL DE URGÊNCIA, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 4100106506083, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004128-93.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000147-43.2021.5.02.0373), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004128-93.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000147-43.2021.5.02.0373). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU

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Katia Marchesani Brum x Consorcio Regional De Saude De Servico De Atendimento Movel De Urgencia - Cresamu

ID: 257382674

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004128-93.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KATIA MARCHESANI BRUM

Polo Passivo:

CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU

Notificação

Advogados:

FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAUJO

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ODETE MARIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004128-93.2025.5.02.0000 : KATIA MARCHESANI BRUM : CONSORCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004128-93.2025.5.02.0000 : KATIA MARCHESANI BRUM : CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DE SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - CRESAMU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89a116e proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12945/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004128-93.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000147-43.2021.5.02.0373 – 3ª VT/MOGI DAS CRUZES EXEQUENTE: KATIA MARCHESANI BRUM EXECUTADA: CRESAMU - CONSÓRCIO REGIONAL DO SERVIÇ DE ATEND MÓVEL DE URGÊNCIA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10032872, cujo momento de apresentação foi 20/03/2025;há ofício precatório Id b6da55e, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 72aaa9d, homologado pela Decisão Id e42a4e0;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 4761641);o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 157.215,81, em 12/03/2025, sendo: R$ 113.031,22 de principal, R$ 44.099,36 de juros sobre o principal e R$ 85,23 de INSS cota reclamada. São Paulo, 14 de abril de 2025. ELIANA SOARES PAIM Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, R$ 157.215,81, em 12/03/2025, sendo: R$ 113.031,22 de principal,R$ 44.099,36 de juros sobre o principal eR$ 85,23 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 33Valor da parcela tributável - R$ 72.301,00 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O Ente Devedor deverá proceder a inclusão da verba supramencionada na proposta orçamentária de 2026, para o efetivo pagamento até 31/12/2026, nos termos do art. 17 da Res. 303/2019 do CNJ. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Informo ao ente devedor que o aporte de recurso para pagamento do presente precatório deverá ser depositado em conta aberta pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública em nome do CRESAMU - CONSÓRCIO REGIONAL DO SERVIÇ DE ATEND MÓVEL DE URGÊNCIA, à disposição da Presidência do Tribunal, no Banco do Brasil, agência 5905-6, conta corrente nº 4100106506083, devidamente atualizado, conforme critérios de atualização fixados nos arts. 21, 21-A e 22 da Res. 303/2019 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004128-93.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000147-43.2021.5.02.0373), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004128-93.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000147-43.2021.5.02.0373). São Paulo, 14 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - KATIA MARCHESANI BRUM

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 303946696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-21.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-21.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-21.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Tokio Marine Seguradora S.a. - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) Morais Pucci - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ELETRICIDADE, PELO VALOR POR ELA PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO SEGURADO, EM RAZÃO DE DANO EM EQUIPAMENTOS POR OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO PODE SER EXIGIDO COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CF, POR SOBRECARGA ELÉTRICA EM SUA REDE, AINDA QUE ORIUNDA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS (RAIO), EVENTOS PREVISÍVEIS E INSERIDOS NOS RISCOS DA ATIVIDADE DA RÉ. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA, QUE PASSEI A SEGUIR, O LAUDO EXTRAJUDICIAL ELABORADO PELA OFICINA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NÃO SE QUALIFICA COMO PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA OSCILAÇÃO NA ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS NO EQUIPAMENTO DO CONSUMIDOR. ENTRETANTO, HÁ UMA PECULIARIDADE NO PRESENTE CASO. ISSO PORQUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO HAVIA RAZOABILIDADE NA EXIGÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DIANTE DA NECESSIDADE DE PRONTO RESTABELECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO. ADEMAIS, FOI ELABORADO LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO POR SEREM OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS COMPLEXOS, MOTOR E INVERSOR DE FREQUÊNCIA DO ELEVADOR. EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, HÁ QUE SE ADMITIR OS LAUDOS EXTRAJUDICIAIS COMO PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS NO EQUIPAMENTO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECUR

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R. P. R. x B. V. R.

ID: 297945475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-26.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. P. R.

Polo Passivo:

B. V. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WLADIMYR ALVES BITENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-26.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Edméia Terezinha Tristão Dos Santos x Sudamerica Clube De Seguros De Vida

ID: 300926869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000344-32.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDMéIA TEREZINHA TRISTãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUDAMERICA CLUBE DE SEGUROS DE VIDA

Intimação

Advogados:

RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

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ANDRE LUIZ LUNARDON

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Processo 0000344-32.2023.8.26.0274 (processo principal 1000147-94.2022.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Edméia Terezinha Tristão dos Santos - Sudamerica Clube d… Processo 0000344-32.2023.8.26.0274 (processo principal 1000147-94.2022.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Edméia Terezinha Tristão dos Santos - Sudamerica Clube de Seguros de Vida - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Primeiramente, no entanto, o exequente deverá apresentar o cálculo atualizado e discriminado do débito, bem como comprovar o recolhimento das despesas de pesquisa/bloqueio. Após a conferência do recolhimento, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, na modalidade sequencial máxima (30 dias), a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se revel. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB 477684/SP), RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO (OAB 207882/SP)

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