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Cassio Henrique Gomes De Moura x Castelo Zn Arte Em Vidros E Decoracao Eireli e outros

ID: 315851275

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-45.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO HENRIQUE GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

CASTELO ZN ARTE EM VIDROS E DECORACAO EIRELI SMA VIDRACARIA E SERRALHERIA LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO

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OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000176-45.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: CASSIO HENRIQUE GOMES DE MOURA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000176-45.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: CASSIO HENRIQUE GOMES DE MOURA RECLAMADO: CASTELO ZN ARTE EM VIDROS E DECORACAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9988e63 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. FREDERICO MONACCI CERUTTI, tendo em vista acordo noticiado pelas partes. São Paulo, data abaixo. Watson Alves Sena Santos Diretor de Secretaria SENTENÇA PJe Vistos, etc. Id 8a20e30: Trata-se de acordo entabulado entre o Reclamante e a 1ª Reclamada (CASTELO ZN ARTE EM VIDROS E DECORAÇÃO EIRELI), no qual a Reclamada se compromete a pagar ao Reclamante a importância líquida de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) será pago em até 3 (três) dias após a publicação da sentença de homologação, a ser depositado em conta bancária do própria reclamante, conforme dados informados na avença. O valor remanescente de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) será pago mediante o levantamento por meio de alvará do valor depositado em conta judicial, por meio de transferência bancária para conta do patrono do reclamante, devidamente informada na avença. Declara ainda o reclamante que já foi dada baixa em sua CTPS e lhe entregue as guias para saque do FGTS e Seguro-desemprego, dando-se por encerrado o vínculo empregatício com a 1ª Reclamada. Não há como admitir que o valor do acordo tenha natureza totalmente indenizatória, pelo que caberá à Reclamada, no prazo de 10 dias, discriminar as verbas que compõem o acordo, respeitada a proporcionalidade de valores existentes entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória constantes da sentença cognitiva de id 2560cc8 e as parcelas objeto do acordo, nos termos da Orientação Jurisprudencial SDI-I n.º 376 do C. TST, sob pena de serem consideradas totalmente salariais. Contribuições previdenciárias (quota segurado + quota patronal) sobre as parcelas salariais, a cargo da reclamada, que deverá comprovar o pagamento, em guia própria, em até 30 dias após a discriminação, sob pena de execução. Assim, considerando que o acordo noticiado nos autos foi subscrito pelos patronos das partes, HOMOLOGO o acordo de Id 8a20e30, com exceção da discriminação das verbas, para que surta seus efeitos legais. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso. Providencie a Secretaria a transferência para conta do patrono do reclamante informada na avença, do depósito de id 9c06753, no importe de R$ 5.000,00. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação do objeto da ação e da relação jurídica existente entre as partes, para nada mais reclamar, seja a que título for. Dispensa-se a comprovação nos autos da parcela devidamente quitada, devendo o autor noticiar eventual inadimplemento em até 10 dias após o vencimento da parcela, sob pena de se considerar a obrigação cumprida. Considerando o valor do acordo, nos termos do artigo 29-A do Provimento nº1/2008, alterado pelo artigo 2º do Provimento GP/CR nº 01/2014 e GP/CR n 872/2023 (valor das contribuições previdenciárias devidas no processo for igual ou inferior a R$ 40.000,00), deixo de encaminhar os autos à Procuradoria Regional Federal. Intimem-se as partes. Após o cumprimento do acordo e das obrigações supracitadas, registre-se e arquivem-se os autos. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CASSIO HENRIQUE GOMES DE MOURA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Oh Fregues Restaurante E Entretenimento Ltda

ID: 315766314

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000176-35.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

OH FREGUES RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SCUDELER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000176-35.2025.5.02.0056 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000176-35.2025.5.02.0056 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: OH FREGUES RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d623b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO em face de OH FREGUES RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a pagar: a) contribuições assistenciais, no percentual de 1,5% do salário e décimo terceiro salário do(s) empregado(s), observadas as datas de admissão e saída e evolução salarial conforme documentos ID. 05b9851 a ID. fd0b418, nas competências de janeiro/2022 a dezembro/2024, a serem apuradas em liquidação de sentença, com fulcro na cláusula 67ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023 (ID. fe85d74) e cláusula 69ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2025 (ID. a97b445); b) multa convencional pelo descumprimento da obrigação, correspondente a 20% do valor devido, observados os limites do artigo 412 do Código Civil, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 54 do C. Tribunal Superior do Trabalho, e a própria cláusula punitiva. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. Não há incidência previdenciária ou fiscal, ante a natureza indenizatória das verbas deferidas. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Fixo os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte autora, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela ré, no importe de R$ 84,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 4.200,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OH FREGUES RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Oh Fregues Restaurante E Entretenimento Ltda

ID: 315766317

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000176-35.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

OH FREGUES RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SCUDELER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000176-35.2025.5.02.0056 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000176-35.2025.5.02.0056 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: OH FREGUES RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d623b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO em face de OH FREGUES RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré a pagar: a) contribuições assistenciais, no percentual de 1,5% do salário e décimo terceiro salário do(s) empregado(s), observadas as datas de admissão e saída e evolução salarial conforme documentos ID. 05b9851 a ID. fd0b418, nas competências de janeiro/2022 a dezembro/2024, a serem apuradas em liquidação de sentença, com fulcro na cláusula 67ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2023 (ID. fe85d74) e cláusula 69ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2025 (ID. a97b445); b) multa convencional pelo descumprimento da obrigação, correspondente a 20% do valor devido, observados os limites do artigo 412 do Código Civil, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 54 do C. Tribunal Superior do Trabalho, e a própria cláusula punitiva. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. Não há incidência previdenciária ou fiscal, ante a natureza indenizatória das verbas deferidas. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Fixo os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte autora, no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela ré, no importe de R$ 84,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 4.200,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1000176-47.2018.4.01.3821

ID: 316960418

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000176-47.2018.4.01.3821

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PINTO OLIVEIRA LUIZA BARROSO RUBIM OLIVEIRA SALT & LIGHT CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL ARAUJO DE AZEVEDO ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000176-47.2018.4.01.3821/MG APELANTE : LEANDRO PINTO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EMANUEL ARAUJO DE AZEVEDO ANTUNES (OAB MG082536) APELANTE : LUIZA BARROSO RUBIM OLIVEIRA ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 1000176-47.2018.4.01.3821/MG APELANTE : LEANDRO PINTO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EMANUEL ARAUJO DE AZEVEDO ANTUNES (OAB MG082536) APELANTE : LUIZA BARROSO RUBIM OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EMANUEL ARAUJO DE AZEVEDO ANTUNES (OAB MG082536) APELANTE : SALT & LIGHT CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : EMANUEL ARAUJO DE AZEVEDO ANTUNES (OAB MG082536) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça requerido pelos apelantes, pessoas físicas e jurídica, apenas em sede de apelação, destaca-se que a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º do CPC/15 limita-se a pessoas físicas. No tocante às pessoas jurídicas, não basta a simples alegação de dificuldade financeira, sendo necessária a apresentação de prova concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme dispõe a Súmula 481 do STJ. No mesmo sentido é o entendimento firmado pela 4ª Turma deste Tribunal, conforme o precedente proferido no AI n. 6003798-18.2024.4.06.0000 (Rel. Des. Fed. André Prado de Vasconcelos, julgado em 25/11/2024). No presente caso, verifica-se que a apelante Salt & Light Confecções Ltda. não apresentou qualquer documento idôneo capaz de comprovar sua alegada hipossuficiência econômica, como balancete contábil ou outro documento fiscal contemporâneo que demonstre, de forma objetiva, a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante Salt & Light Confecções Ltda. e fixo o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas recursais, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 1.007, caput, do CPC/2015. 2. No que se refere ao pedido da CEF ( evento 10, DOC1 ), registra-se que o cadastramento de advogados para representação da Caixa Econômica Federal no sistema eProc pode ser realizado APENAS pelo Procurador Chefe indicado pela entidade ou pessoa por ele designada (Gerente de Procuradoria), pelo que indefiro o pedido protocolado no evento 10, DOC1 , cabendo ao procurador diligenciar a providência do cadastramento junto ao Procurador da Caixa Econômica Federal cadastrado no sistema, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Reginaldo Conceicao De Araujo x Avanzzo Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli

ID: 317441236

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-78.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CONCEICAO DE ARAUJO

Polo Passivo:

AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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RODNEI MARCELINO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000176-78.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: REGINALDO CONCEICAO DE AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000176-78.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: REGINALDO CONCEICAO DE ARAUJO RECLAMADO: AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebe5c41 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 04 de julho de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) RODNEI MARCELINO DE CARVALHO, OAB: 292474, a importância líquida que lhe cabe do depósito efetuado (R$10.415,00) e ao patrono do autor, seus honorários advocatícios, no importe de R$520,75. Incabíveis os recolhimentos previdenciários e fiscais, tendo em vista caráter indenizatório das verbas deferidas. Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). Cumpridas as determinações, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

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Reginaldo Conceicao De Araujo x Avanzzo Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli

ID: 317441247

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-78.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CONCEICAO DE ARAUJO

Polo Passivo:

AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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RODNEI MARCELINO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000176-78.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: REGINALDO CONCEICAO DE AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000176-78.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: REGINALDO CONCEICAO DE ARAUJO RECLAMADO: AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebe5c41 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 04 de julho de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) RODNEI MARCELINO DE CARVALHO, OAB: 292474, a importância líquida que lhe cabe do depósito efetuado (R$10.415,00) e ao patrono do autor, seus honorários advocatícios, no importe de R$520,75. Incabíveis os recolhimentos previdenciários e fiscais, tendo em vista caráter indenizatório das verbas deferidas. Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). Cumpridas as determinações, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO CONCEICAO DE ARAUJO

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Processo nº 1000176-72.2020.8.26.0450

ID: 322851171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000176-72.2020.8.26.0450

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY GAMBOA SOARES RILLO VALMIR DOS SANTOS RILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI

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Processo 1000176-72.2020.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valmir dos Santos Rillo - - Rosely Gamboa Soares Rillo - Deste modo, tendo em vista não haver prejuízo à terceiros, pois … Processo 1000176-72.2020.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valmir dos Santos Rillo - - Rosely Gamboa Soares Rillo - Deste modo, tendo em vista não haver prejuízo à terceiros, pois os confrontantes anuíram ao pedido da parte, e considerando, ainda, tratar-se de mero erro material, existindo pequena divergência na metragem do imóvel, e alterações exigidas pelo CRI, e, ainda, considerando os princípios da economia e da celeridade processual, DEFIRO o pedido que passe a constar do dispositivo da r. sentença de fls. 262/266: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio de por Valmir dos Santos Rillo e Rosely Gamboa Soares Rillo, sobre o imóvel usucapiendo descrito na inicial, conforme manifestação favorável da Oficiala do CRI (fls. 106 e 261), tratando-se de imóvel constituído por uma gleba de terras com área total de 2,4004 ha, com perímetro de 883,73m, localizada no Bairro do Salto dos Pretos, na Cidade de Joanópolis-SP, conforme Memorial Descritivo e Levantamento Planimétrico de fls. 292/296 e ART de fl. 297. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência ao pedido. Expedida a carta sentença nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, compete à própria parte autora a remessa ao Cartório de Registro de Imóveis. Haja vista o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1490106/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) e deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJSP; Apelação Cível 1001656-81.2014.8.26.0681; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/09/2019; Data de Registro: 10/10/2019), CIENTIFIQUE-SE à Fazenda Pública Municipal pelo portal, dando-lhe ciência da condição de usucapiente da parte autora por, pelo menos, 15 (quinze) anos , para possível cobrança de eventual saldo devedor de IPTU. Haja vista o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1490106/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) e deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJSP; Apelação Cível 1001656-81.2014.8.26.0681; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/09/2019; Data de Registro: 10/10/2019), OFICIE-SE ao Departamento de Obras municipal (obras@piracaia.sp.gov.br), dando-lhe ciência da condição de usucapiente da parte autora por, pelo menos, 15 (quinze) anos, para possível cobrança de eventual saldo devedor de IPTU e registro do cadastro municipal. Caso este ofício não seja respondido em 15 (quinze) dias, cópia desta decisão será encaminhada ao Ministério Público, em razão de possível prática de improbidade administrativa (art. 10, X, Lei nº 8.429/92). No caso de imóvel rural, haja vista o entendimento do Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1722665 - 0009626-45.2005.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 07/07/2016), OFICIE-SE à Fazenda Pública Federal, dando-lhe ciência da condição de usucapiente da parte autora por, pelo menos, 15 (quinze) anos, para possível cobrança de eventual saldo devedor de ITR. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Custas na forma da lei. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. No mais, a sentença permanece conforme lançada. Expeça-se carta de sentença, conforme requerido pela parte. Cumpra-se. - ADV: SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI (OAB 293472/SP), SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI (OAB 293472/SP)

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Processo nº 1000176-72.2020.8.26.0450

ID: 322851711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000176-72.2020.8.26.0450

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY GAMBOA SOARES RILLO VALMIR DOS SANTOS RILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI

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Processo 1000176-72.2020.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valmir dos Santos Rillo - - Rosely Gamboa Soares Rillo - Deste modo, tendo em vista não haver prejuízo à terceiros, pois … Processo 1000176-72.2020.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valmir dos Santos Rillo - - Rosely Gamboa Soares Rillo - Deste modo, tendo em vista não haver prejuízo à terceiros, pois os confrontantes anuíram ao pedido da parte, e considerando, ainda, tratar-se de mero erro material, existindo pequena divergência na metragem do imóvel, e alterações exigidas pelo CRI, e, ainda, considerando os princípios da economia e da celeridade processual, DEFIRO o pedido que passe a constar do dispositivo da r. sentença de fls. 262/266: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio de por Valmir dos Santos Rillo e Rosely Gamboa Soares Rillo, sobre o imóvel usucapiendo descrito na inicial, conforme manifestação favorável da Oficiala do CRI (fls. 106 e 261), tratando-se de imóvel constituído por uma gleba de terras com área total de 2,4004 ha, com perímetro de 883,73m, localizada no Bairro do Salto dos Pretos, na Cidade de Joanópolis-SP, conforme Memorial Descritivo e Levantamento Planimétrico de fls. 292/296 e ART de fl. 297. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência ao pedido. Expedida a carta sentença nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, compete à própria parte autora a remessa ao Cartório de Registro de Imóveis. Haja vista o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1490106/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) e deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJSP; Apelação Cível 1001656-81.2014.8.26.0681; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/09/2019; Data de Registro: 10/10/2019), CIENTIFIQUE-SE à Fazenda Pública Municipal pelo portal, dando-lhe ciência da condição de usucapiente da parte autora por, pelo menos, 15 (quinze) anos , para possível cobrança de eventual saldo devedor de IPTU. Haja vista o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1490106/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) e deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJSP; Apelação Cível 1001656-81.2014.8.26.0681; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/09/2019; Data de Registro: 10/10/2019), OFICIE-SE ao Departamento de Obras municipal (obras@piracaia.sp.gov.br), dando-lhe ciência da condição de usucapiente da parte autora por, pelo menos, 15 (quinze) anos, para possível cobrança de eventual saldo devedor de IPTU e registro do cadastro municipal. Caso este ofício não seja respondido em 15 (quinze) dias, cópia desta decisão será encaminhada ao Ministério Público, em razão de possível prática de improbidade administrativa (art. 10, X, Lei nº 8.429/92). No caso de imóvel rural, haja vista o entendimento do Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1722665 - 0009626-45.2005.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 07/07/2016), OFICIE-SE à Fazenda Pública Federal, dando-lhe ciência da condição de usucapiente da parte autora por, pelo menos, 15 (quinze) anos, para possível cobrança de eventual saldo devedor de ITR. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Custas na forma da lei. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. No mais, a sentença permanece conforme lançada. Expeça-se carta de sentença, conforme requerido pela parte. Cumpra-se. - ADV: SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI (OAB 293472/SP), SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI (OAB 293472/SP)

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Processo nº 1000176-62.2024.8.26.0020

ID: 320137719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000176-62.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO TOLEDO DOS SANTOS

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 1000176-62.2024.8.26.0020 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Monitória ajuizada por Sociedade Educacional das América… Processo 1000176-62.2024.8.26.0020 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Vistos. Trata-se de ação de Monitória ajuizada por Sociedade Educacional das Américas Ltda em face de Douglas Perez Candido, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais, por meio do qual o autor se comprometeu a ministrar o curso de Química, e, o réu se comprometeu ao pagamento de seis parcelas de R$832,00 mensalmente. Entretanto, o requerido não realizou o pagamento das parcelas, deixando a quantia de R$7.812,37 inadimplida. O réu foi citado por hora certa (fls. 112/113), entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação da sua defesa (fl. 114). É o relatório. Fundamento e decido. As questões de fato estão bem delineadas nos autos, o que torna desnecessária a produção de novas provas. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II do Código de Processo Civil. Inicialmente, decreto a revelia do requerido, pois, apesar de citado (fls.112/113), deixou escoar o prazo para sua defesa (fl. 114). Assim, como principal efeito da revelia, todos os fatos articulados na inicial são presumidos verdadeiros (art. 344, do CPC). Quanto ao mérito, cuida-se de ação monitória na qual o autor pleiteia o recebimento do valor decorrente do não pagamento de dívida. O autor juntou aos autos contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 49/61), bem como o histórico escolar do requerido (fls.62/67), além de ata da colação de grau (fls.68/70), documentos que são suficientes para comprovar a origem do débito. De seu turno, o réu não apresentou defesa, tampouco quitou a dívida. Consoante disposto no artigo 701, § 2º, do CPC, não realizado o pagamento ou não apresentados os embargos à ação monitória (art. 702) no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Assim, diante da ausência de impugnação no que tange à efetiva celebração do contrato e seus termos, a omissão do requerido dispensa a análise das questões fáticas sobre a origem do débito e que poderiam ser levantadas em embargos, tais como inexistência de contratação ou da dívida, origem e evolução do saldo devedor, entre outros. Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor do requerente, com fulcro no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, CONDENO o réu ao pagamento de R$7.812,37, corrigido monetariamente a partir do ajuizamento e acrescido de juros moratórios desde a citação, ambos na forma do art. 406 do Código Civil. Convertido o mandado inicial em mandado executivo (CPC, art. 702, §8º), prossiga-se oportunamente, na forma prevista no Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a requerida a ressarcir o autor pelas custas e despesas processuais despendidas, e a pagar os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação atualizado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Consigno que o exequente poderá instruir os autos de Cumprimento de Sentença, nos termos do Comunicado Geral CG nº 1789/2017. P.R.I. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), PAULO AUGUSTO TOLEDO DOS SANTOS (OAB 289569/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP)

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Gabriele Janaina De Assis e outros x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 325566569

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000176-74.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE JANAINA DE ASSIS WILLIAM RODRIGUES

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

GABRIELE JANAINA DE ASSIS

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000176-74.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: GABRIELE JANAINA DE ASSIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000176-74.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: GABRIELE JANAINA DE ASSIS RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27bdbc8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 14 de julho de 2025. MARISOL RAMOS SILVA DESPACHO Vistos, etc. Petição de id:996bdf3: é inviável a homologação do cálculo do reclamante, visto que a autora aplicou o índice 'SELIC Composta' o que é vedado pelo ordenamento jurídico. No mais, uma vez que o cálculo não foi encaminhado do Pje-Calc para o Sistema Pje não tem como a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar a retificação do cálculo da autora. Desta forma, fica intimada a reclamante para reapresentar os cálculos, no prazo de 08 (oito) dias, observando o disposto na coisa julgada. No tocante aos juros e correção monetária conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 61.643 de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 24/08/2023 e publicação em 28/08/2023, tem-se que: "correção monetária IPCA-E na fase pré-judicial e a partir da citação (26/09/2019) a taxa SELIC Simples. Aplicados juros de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento”. (eDOC 11, p. 11 - ID: 071b6da0) Como se infere da sentença e dos atos que se seguiram, houve especificação do índice de correção monetária segundo o que foi decidido pelo STF, não foi observado, no entanto, o precedente no que tange à fixação dos juros de mora. Saliente-se que o Juízo de origem entendeu devida a condenação da reclamada ao pagamento de indenização suplementar em razão da supressão dos juros de mora, o que teria resultado num prejuízo à trabalhadora, ora beneficiária. Evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando fixou indenização suplementar como forma de compensação ao suposto prejuízo do credor. Desse modo, entendo que os atos reclamados encontram-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros ". Assim, aplicável na fase pré judicial a atualização pelo IPCA-E acrescidos de juros TRD simples e na fase judicial pela Selic Simples. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados e apresentados por meio da plataforma judicial PJE-Calc, disponível no link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ . Cumprida a determinação intime-se a parte contrária para manifestação sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, sob pena de concordância tácita, nos termos do art. 879, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, fica intimado a autora para tomar ciência acerca da petição de #id:b28c725 e documento. Intimem-se SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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