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Nivio Lopes Correa Junior x Autoridade Portuaria De Santos S.A.

ID: 330010774

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-24.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NIVIO LOPES CORREA JUNIOR

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SHIZUE FUJIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIRO 1000183-24.2025.5.02.0445 AGRAVANTE: NIVIO LOPES CORREA JUNIOR AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI AIRO 1000183-24.2025.5.02.0445 AGRAVANTE: NIVIO LOPES CORREA JUNIOR AGRAVADO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6c369c2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000183-24.2025.5.02.0445 12ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: NIVIO LOPES CORREA JUNIOR (reclamante) RECORRIDO: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. (reclamada) ORIGEM: 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: DESEMBARGADORA CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 3 EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO. ART.789, § 1º, DA CLT. Tendo em vista que não é beneficiário da gratuidade da justiça, cumpria à autora comprovar o devido recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso. Logo, sem o devido preparo recursal, o recurso interposto encontra-se deserto. Recurso ordinário não conhecido. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID. 9b180a9, cujo relatório adoto, prolatada pelo MM. Juiz do Trabalho Dr. Wildner Izzi Pancheri, que julgou a reclamação improcedente, recorreu ordinariamente o reclamante postulando a reforma pelas razões pormenorizadas no ID. e541b40. O processamento do seu recurso ordinário foi indeferido por ausência de preparo (ID. 92aba55a). Não se conformando, apresenta agravo de instrumento, conforme razões ID. bc1a093 com o fim de viabilizar o trâmite de seu apelo. Contraminuta com ID. c3fd864. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO I- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O agravo de instrumento é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. Há interesse recursal, porquanto foi negado seguimento ao recurso ordinário do reclamante. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se. II- MÉRITO A parte agravante pretende a reforma da r. decisão, que denegou seguimento a seu recurso ordinário porque deserto. Insiste na concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando, em síntese, que é hipossuficiente. Pois bem. A gratuidade de jurisdição é uma garantia, atualmente regulada pelo art. 790, §§3º e 4º da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 98 a 102), àqueles que comprovarem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou demonstrarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-I do C. TST. Estas normas estão em harmonia com a ordem constitucional, não se cogitando de sua inconstitucionalidade. Assim, não se nega que o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal (Tema 21 do C. TST). Entretanto, ainda que haja tal declaração nos autos (id. e3beb3f), sabe-se que esta pode ser desconstituída por prova em sentido contrário por não ser de valor absoluto. E os demonstrativos de pagamento nos autos comprovam que o reclamante recebe alta remuneração, citando-se por exemplo os R$ 21.803,21 auferidos em março de 2025 (id. 719da2e), que é até menor que o montante recebido em outros meses (por exemplo, os R$ 34.965,55 que recebeu no mês de fevereiro de 2025). Também está descrito na exordial que seu contrato de trabalho continua vigente. Assim, ainda que haja a afirmação da parte reclamante de ser pobre na acepção jurídica do termo, esta não tem valor absoluto e foi infirmada pela prova nos autos. Portanto, as custas processuais no valor de R$ 640,00 a que foi condenado não são suficientes a levar o autor a um estado de miserabilidade prejudicando seu sustento ou o de sua família. Deste modo, irretocável a r. sentença, ao não lhe conceder os benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, não conhecer do seu recurso ordinário porque deserto. Por fim, não se trata de hipótese intimação para regularização, pois não houve propriamente vício a ser sanado (como previsto no art. 932, parágrafo único, 938, §§ 1º, 2º e 4º, ou no art. 1007, § 7º) tampouco dúvida razoável quanto à miserabilidade invocada, mas ausência de preparo daquele que já tinha condições de saber do dever de realizar o preparo recursal, em razão da remuneração percebida, e pelo conjunto de seu acervo patrimonial pois no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal(art.789, § 1º, da CLT). Assim, nada a ser reformado. Resta vedado o conhecimento do recurso ordinário. III- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I- CONHECER do agravo de instrumento do reclamante para, no mérito, II- NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando prejudicado o recurso ordinário nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI DESEMBARGADORA RELATORA CT/adn VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

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Valdevino Clemente Silva x Odontoprev S.A.

ID: 304023588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000385-70.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO CLEMENTE SILVA

Polo Passivo:

ODONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

TAMIRES MARINHEIRO SILVA

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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Processo 0000385-70.2025.8.26.0357 (processo principal 1000183-47.2023.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valdevino Clemente Silva - Odontoprev S.a. - Vistos; Em extensão, d… Processo 0000385-70.2025.8.26.0357 (processo principal 1000183-47.2023.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valdevino Clemente Silva - Odontoprev S.a. - Vistos; Em extensão, defiro os benefícios da Justiça gratuita ao exequente, uma vez que deferido no processo de conhecimento, pois não vislumbro, ao menos por ora, alteração de sua condição financeira. Em razão disso, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a z. Serventia: 01 - Se foram incluídos no demonstrativo de débito, os valores da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença) e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo. A) - EM CASO POSITIVO, proceda a z. Serventia com a intimação do(a) executado(a), na pessoa de seu procurador constituído, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. A intimação deve ser pessoal, via carta (preferencialmente) ou mandado (compartilhado) ou ainda Carta Precatória (se caso), se porventura tenha sido revel o requerido, representado por advogado dativo na fase de conhecimento, ou, ainda, tendo decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. O(a) executado(a) deverá ser advertido(a) de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo acima, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) para cada uma, incidentes sobre o valor atualizado do débito. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do mesmo codex). B) - EM CASO NEGATIVO, não havendo a inclusão no demonstrativo de débito, dos valores da taxa judiciária e das demais despesas, nos termos do item 01, certifique-se por meio de ato ordinatório, com publicação automática, intimando-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias emende a petição inicial, para que os valores em questão sejam incluídos na planilha de demonstrativo do débito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo. 321, parágrafo único, do CPC. C) - Em caso de emenda a inicial, nos termos do item 01, cumpra-se as determinações contidas no item "A", sem a necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: TAMIRES MARINHEIRO SILVA (OAB 357476/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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E. C. Dos S. e outros x E. C. D. S. e outros

ID: 307723399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000183-66.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S. P. T. B.

Polo Passivo:

E. C. D. S. P. T. B. D.

Intimação

Advogados:

GABRIELA FRANCINE SOARES

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AMARILDO LUIS ROCHA

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Processo 1000183-66.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.C.S. - P.T.B. - P.T.B.D. - E.C.S. - "Ante o exposto, julgo: A)IMPROCEDENTE a reconvenção e assim o … Processo 1000183-66.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.C.S. - P.T.B. - P.T.B.D. - E.C.S. - "Ante o exposto, julgo: A)IMPROCEDENTE a reconvenção e assim o faço com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência do(a) requerido(a), condeno-o ao pagamento das despesas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 20% do valor da causa, suspensa a exigibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. B) PROCEDENTE o pedido principal e assim o faço com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer e declarar extinta a união estável havida entre Elaine Cristina dos Santos e Peterson Thiago Barone Domingues, cuja duração se deu de 15 de março de 2023 a dezembro e 2024. C) Homologo o acordo a que chegaram as partes para mear os bens móveis, quais sejam, veículo Saveiro (fl. 45) e veículo Honda Biz (fl. 46) pertencerá a Peterson Thiago Barone Domingues e o veículo Ônix (fl. 44) pertencerá à Elaine Cristina dos Santos, competindo a cada qual o pagamento integral do financiamento do veículo que consigo permanecer, meando em 50% para cada um a devido a título de transferência de todos os veículos. Diante da concordância do requerido quanto a parte do pedido, condeno-o ao pagamento das despesas processuais, bem como, em valor menor, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do NCPC). Após, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Transitada em julgado, expeça-se certidões de honorários aos advogados, caso nomeados, indicados nos termos do convênio firmado entre a entre a OAB/SP e a DPESP. Oportunamente, arquive-se. P.I.C." - ADV: GABRIELA FRANCINE SOARES (OAB 366872/SP), GABRIELA FRANCINE SOARES (OAB 366872/SP), AMARILDO LUIS ROCHA (OAB 90526/SP), AMARILDO LUIS ROCHA (OAB 90526/SP)

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Processo nº 1000183-30.2025.8.26.0146

ID: 307531603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000183-30.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIAS DE PAPEL R. RAMENZONI S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORÁCIO VILLEN NETO

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Processo 1000183-30.2025.8.26.0146 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Indústrias de Papel R. Ramenzoni S/A - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as… Processo 1000183-30.2025.8.26.0146 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Indústrias de Papel R. Ramenzoni S/A - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se em atividade e regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, sendo certo, ainda, que a existência de inúmeras dívidas ativas da embargante remonta há décadas, como é de conhecimento deste juízo - ante o expressivo número de execuções fiscais em andamento, e jamais se valeu do benefício da gratuidade, de modo que não é atual a alegação de que a empresa possui passivo superior ao ativo com base exclusivamente neste fato. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: HORÁCIO VILLEN NETO (OAB 196793/SP)

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Processo nº 1006633-43.2024.8.26.0010

ID: 309783016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006633-43.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SANDRA LEANDRO VITAL ANDRADE JACQUELINE LEANDRO VITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MORA SINGHI

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DAVI EMANUEL DOS SANTOS ANDRADE

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Processo 1006633-43.2024.8.26.0010 - Inventário - Sucessões - Jacqueline Leandro Vital - - Espólio de Sandra Leandro Vital Andrade e outros - Vistos. 1. Ante a sentença de homologação do reconhecime… Processo 1006633-43.2024.8.26.0010 - Inventário - Sucessões - Jacqueline Leandro Vital - - Espólio de Sandra Leandro Vital Andrade e outros - Vistos. 1. Ante a sentença de homologação do reconhecimento da pretensão inicial proferida na ação de reconhecimento de união estável entre o falecido e a Sra. Neuza, processo de nº 1000183-50.2025.8.26.0010, defiro a reserva da meação da convivente, pois inexiste, por ora, indício de divergência quanto ao tema que justifique a suspensão deste arrolamento. 2. Providencie a inventariante, em quinze dias, a inclusão da Sra. Neuza no cadastro de partes do processo e regularize sua representação processual, com seu documento de identidade e comprovante de domicílio, ou requeira sua citação, com a comprovação do recolhimento da respectiva despesa. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. Fls. 199/209: ante a discordância quanto ao acervo a ser partilhado, providencie a Serventia as pesquisas Renajud e Infojud, requisitando o informe de rendimentos do "de cujus" referente ao ano do seu falecimento, tendo em vista que a do ano anterior foi acostada a fls. 223/229. Expeça, também, os ofícios requeridos no item 5 de fls. 208. Afasto, por ora, a necessidade de avaliação do imóvel, pois não se mostra, no momento, medida necessária para viabilizar a partilha. 5. As pesquisas deferidas no item 4 deverão ser custeadas pelo espólio de Sandra, o qual deverá, em quinze dias, comprovar o recolhimento das respectivas despesas e, em igual prazo, após as expedições dos ofícios, seus encaminhamentos, já que é a interessada em tais documentos. Na mesma oportunidade deve justificar a pertinência e a finalidade da pesquisa de informe de rendimentos dos cinco anos anteriores ao falecimento do "de cujus". 6. Com as respostas das pesquisas, apresente a inventariante, em vinte dias, primeiras declarações e plano de partilha atualizados, no qual, além da eventual correção dos bens a serem partilhados, conste a reserva determinada no item 1 e seja retificado para que o Espólio de Sandra figure como herdeiro, e não seus filhos, já que seu inventário, de nº 1003529-72.2021.8.26.0002, não foi finalizado. 7. Cumprido o item 6, dê-se ciência aos sucessores para que se manifestem em quinze dias. 8. Oportunamente, retornem conclusos. Int. - ADV: DOUGLAS MORA SINGHI (OAB 324719/SP), DOUGLAS MORA SINGHI (OAB 324719/SP), DAVI EMANUEL DOS SANTOS ANDRADE (OAB 518149/SP)

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E. C. Dos S. e outros x E. C. D. S. e outros

ID: 292676865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000183-66.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S. P. T. B.

Polo Passivo:

E. C. D. S. P. T. B. D.

Intimação

Advogados:

GABRIELA FRANCINE SOARES

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AMARILDO LUIS ROCHA

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Processo 1000183-66.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.C.S. - P.T.B. - P.T.B.D. - E.C.S. - Dispositivo Ante o exposto, julgo: A)IMPROCEDENTE a reconvenção… Processo 1000183-66.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.C.S. - P.T.B. - P.T.B.D. - E.C.S. - Dispositivo Ante o exposto, julgo: A)IMPROCEDENTE a reconvenção e assim o faço com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência do(a) requerido(a), condeno-o ao pagamento das despesas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 20% do valor da causa, suspensa a exigibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. B) PROCEDENTE o pedido principal e assim o faço com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para reconhecer e declarar extinta a união estável havida entre Elaine Cristina dos Santos e Peterson Thiago Barone Domingues, cuja duração se deu de 15 de março de 2023 a dezembro e 2024. C) Homologo o acordo a que chegaram as partes para mear os bens móveis, quais sejam, veículo Saveiro (fl. 45) e veículo Honda Biz (fl. 46) pertencerá a Peterson Thiago Barone Domingues e o veículo Ônix (fl. 44) pertencerá à Elaine Cristina dos Santos, competindo a cada qual o pagamento integral do financiamento do veículo que consigo permanecer, meando em 50% para cada um a devido a título de transferência de todos os veículos. Diante da concordância do requerido quanto a parte do pedido, condeno-o ao pagamento das despesas processuais, bem como, em valor menor, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ocorrendo interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelo adesivo no prazo de até 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §§ 1º e 2º do NCPC). Após, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Ressalta-se que, com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Transitada em julgado, expeça-se certidões de honorários aos advogados, caso nomeados, indicados nos termos do convênio firmado entre a entre a OAB/SP e a DPESP. Oportunamente, arquive-se. P.I.C.. Taiana Horta de Pádua Prado Juíza de Direito - ADV: AMARILDO LUIS ROCHA (OAB 90526/SP), AMARILDO LUIS ROCHA (OAB 90526/SP), GABRIELA FRANCINE SOARES (OAB 366872/SP), GABRIELA FRANCINE SOARES (OAB 366872/SP)

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Processo nº 1000183-31.2025.8.11.0022

ID: 283138256

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000183-31.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA DE LIMA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE SALVADOR DE OLIVEIRA SANCHES

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LETICIA FERNANDA NIERI MINOZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795000 INTIMAÇÃO POR MEIO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000183-31.2025.8.11.0022 Valor da causa: R$ 358.200,00 ESPÉCIE: [Tratamento Domiciliar (Home Care)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARIA ABADIA DE LIMA MACEDO Endereço: Rua Major Otávio Pitaluga, 525, Centro, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 Nome: GILDON DE LIMA MACEDO Endereço: Rua Major Otávio Pitaluga, 525, Centro, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA Endereço: AV FERNANDO CORREIA DA COSTA, 940, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO PATRONO DO POLO ATIVO para apresentar impugnação a contestação, no prazo legal. conforme despacho e documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico acima identificado. PEDRA PRETA, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000183-98.2023.4.01.3001

ID: 314759182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000183-98.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA JUCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSEMBERG SILVA JUCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1000183-98.2023.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1000183-98.2023.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE MARIA JUCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSEMBERG SILVA JUCA - AC3164 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 2 de julho de 2025. NICOLLE ARAUJO DO VALE Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Fernando Fardin Soares x Phg Service Instrumentacao - Eireli - Epp e outros

ID: 278151192

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-83.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FARDIN SOARES

Polo Passivo:

PHG SERVICE INSTRUMENTACAO - EIRELI - EPP VWC EQUIPAMENTOS DE INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JUAREZ JANUARIO JUNIOR

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DANIELLE DOS PRAZERES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000183-83.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: FERNANDO FARDIN SOARES RECLAMADO: VW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000183-83.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: FERNANDO FARDIN SOARES RECLAMADO: VWC EQUIPAMENTOS DE INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65e89bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para conceder o benefício da justiça gratuita ao reclamante; declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 07/02/2025 e a existência de pagamento extra folha no valor médio mensal de R$ 1.500,00; e condenar solidariamente as reclamadas, VWC EQUIPAMENTOS DE INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA. e PHG SERVICE INSTRUMENTACAO - EIRELI, a pagar a FERNANDO FARDIN SOARES, o valor – a ser apurado em liquidação de sentença com juros e correção monetária, observados os critérios supra e a prescrição pronunciada, autorizada a dedução de contribuição previdenciária e IR de responsabilidade do reclamante – correspondente às parcelas a seguir: - 75 dias de aviso prévio indenizado; 07 dias de saldo salarial; 4/12 de 13º salário proporcional do ano 2025; 9 dias de férias referente 29/03/2021; férias integrais 2023/2024 e 6/12 de férias proporcionais com 1/3. - reflexos de pagamento de salário extra folha, no valor mensal médio de R$ 1.500,00, em adicional de periculosidade, adicional de confinamento, horas extras pagas, décimo terceiro salário salário, férias com 1/3 e aviso prévio. Condeno, também, a reclamada a recolher à conta vinculada do reclamante o FGTS, a multa de 40%; bem como recolher a contribuição previdenciária e o IR; a entregar as guias para a requisição do seguro desemprego; e a pagar as custas de R$ 1.500,00 calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 125.000,00, sujeito à adequação. Honorários de sucumbência são devidos pelas partes, suspensa a exigibilidade da parcela a cargo do reclamante, pelo prazo de dois anos, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, conforme fundamentação. Oficie-se ao Ministério Público Federal e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com cópia desta decisão. Cumpra-se, após transito em julgado. Expeça-se, alvará para a liberação do FGTS ao trânsito julgado e, novamente, após o depósito das parcelas impostas na sentença. Intimem-se as partes e, oportunamente, a União, na forma do art. 20 da Lei 11.033/2004. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PHG SERVICE INSTRUMENTACAO - EIRELI - EPP - VWC EQUIPAMENTOS DE INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA

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Fernando Fardin Soares x Phg Service Instrumentacao - Eireli - Epp e outros

ID: 278151194

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-83.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FARDIN SOARES

Polo Passivo:

PHG SERVICE INSTRUMENTACAO - EIRELI - EPP VWC EQUIPAMENTOS DE INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JUAREZ JANUARIO JUNIOR

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DANIELLE DOS PRAZERES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000183-83.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: FERNANDO FARDIN SOARES RECLAMADO: VW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000183-83.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: FERNANDO FARDIN SOARES RECLAMADO: VWC EQUIPAMENTOS DE INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65e89bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para conceder o benefício da justiça gratuita ao reclamante; declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 07/02/2025 e a existência de pagamento extra folha no valor médio mensal de R$ 1.500,00; e condenar solidariamente as reclamadas, VWC EQUIPAMENTOS DE INSTRUMENTACAO E COMERCIO LTDA. e PHG SERVICE INSTRUMENTACAO - EIRELI, a pagar a FERNANDO FARDIN SOARES, o valor – a ser apurado em liquidação de sentença com juros e correção monetária, observados os critérios supra e a prescrição pronunciada, autorizada a dedução de contribuição previdenciária e IR de responsabilidade do reclamante – correspondente às parcelas a seguir: - 75 dias de aviso prévio indenizado; 07 dias de saldo salarial; 4/12 de 13º salário proporcional do ano 2025; 9 dias de férias referente 29/03/2021; férias integrais 2023/2024 e 6/12 de férias proporcionais com 1/3. - reflexos de pagamento de salário extra folha, no valor mensal médio de R$ 1.500,00, em adicional de periculosidade, adicional de confinamento, horas extras pagas, décimo terceiro salário salário, férias com 1/3 e aviso prévio. Condeno, também, a reclamada a recolher à conta vinculada do reclamante o FGTS, a multa de 40%; bem como recolher a contribuição previdenciária e o IR; a entregar as guias para a requisição do seguro desemprego; e a pagar as custas de R$ 1.500,00 calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 125.000,00, sujeito à adequação. Honorários de sucumbência são devidos pelas partes, suspensa a exigibilidade da parcela a cargo do reclamante, pelo prazo de dois anos, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, conforme fundamentação. Oficie-se ao Ministério Público Federal e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com cópia desta decisão. Cumpra-se, após transito em julgado. Expeça-se, alvará para a liberação do FGTS ao trânsito julgado e, novamente, após o depósito das parcelas impostas na sentença. Intimem-se as partes e, oportunamente, a União, na forma do art. 20 da Lei 11.033/2004. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FARDIN SOARES

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