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Estado Do Para e outros x Aline Mail De Souza Borges e outros

ID: 317004338

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000805-61.2023.5.08.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALINE MAIL DE SOUZA BORGES CARTORIO DO OFICIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARITIMOS DA COMARCA DA CAPITAL ELAIDE DO SOCORRO LEAL MARQUES

Acórdão

Advogados:

CAMILLA TAYNA DAMASCENO DE SOUZA (OAB/PA 17.520) DANIEL ANTONIO SIMOES GUALBERTO (OAB/PA 21.296)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag RR 0000805-61.2023.5.08.0013 AGRAVANTE: ESTADO DO PARA AGRAVADO: ALINE MAIL DE SOUZA BORGES E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCES… Ver mais