Resultados para "1001048-03.2024.8.26.0659" – Página 106 de 171

Maria Jose Da Silva x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A.

ID: 337184717

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001048-37.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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ANDRE LUIS DE SOUZA

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MISAEL MUNIZ SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001048-37.2025.5.02.0610 AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA RÉU: A…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x O Brazeiro Galeto Na Braza Ltda - Epp

ID: 338033626

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001048-18.2022.5.02.0036

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

O BRAZEIRO GALETO NA BRAZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA

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RENATA DANTAS DE JESUS

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VALDETE DOS SANTOS CAMILO

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DAYANA DO CARMO LOPES PERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN FERREIRA EL KADRI

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VERONICA ANDRADE CANESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA MACEDO PEDROSO

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LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COSTA PERA VITALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001048-18.2022.5.02.0036 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x O Brazeiro Galeto Na Braza Ltda - Epp

ID: 338033635

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001048-18.2022.5.02.0036

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

O BRAZEIRO GALETO NA BRAZA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA GAMBETTA

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RENATA DANTAS DE JESUS

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VALDETE DOS SANTOS CAMILO

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DAYANA DO CARMO LOPES PERA

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YASMIN FERREIRA EL KADRI

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VERONICA ANDRADE CANESSO

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ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO

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LUIZA MACEDO PEDROSO

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LAIS SANTANA

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DANIELA DOS SANTOS

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JULIANA COSTA PERA VITALINO

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001048-18.2022.5.02.0036 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL…

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Paulo Oliveira

ID: 338816737

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001048-90.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

PAULO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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EDUARDO TOFOLI

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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THIAGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO AIAP 1001048-90.2022.5.02.0012 AGRAVANTE: GP - GUARDA…

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Paulo Oliveira

ID: 338816730

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001048-90.2022.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

PAULO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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EDUARDO TOFOLI

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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THIAGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO AIAP 1001048-90.2022.5.02.0012 AGRAVANTE: GP - GUARDA…

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Processo nº 1001048-13.2025.8.26.0515

ID: 337527431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001048-13.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ANDRADE FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CÉSAR DE ALMEIDA BACURAU

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Processo 1001048-13.2025.8.26.0515 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Paulo Sergio Andrade Feitosa - 1) Retirem-se a tarja de segredo de justiça, considerando inexist…

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Estado De Sao Paulo e outros x Marco Antonio Caetano e outros

ID: 314987504

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001048-81.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO CAETANO MN RAMC SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE CASSIA MORETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001048-81.2024.5.02.0057 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001048-81.2024.5.02.0057 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: MARCO ANTONIO CAETANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e47d36f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001048-81.2024.5.02.0057 - 1ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): MARCO ANTONIO CAETANO FERNANDA DE CASSIA MORETTI (SP135292) Recorrido: MN RAMC SERVICOS LTDA RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id d960a21; recurso apresentado em 04/05/2025 - Id 8301c5b). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO CAETANO

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Carlos Eduardo Barbosa Dos Santos x Algar Ti Consultoria S/A e outros

ID: 277229362

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001048-38.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALGAR TI CONSULTORIA S/A ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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AMANDA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIEIRA DA ANUNCIACAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001048-38.2024.5.02.0039 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001048-38.2024.5.02.0039 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: ALGAR TI CONSULTORIA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d536f2 proferida nos autos. ROT 1001048-38.2024.5.02.0039 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS MARIANA VIEIRA DA ANUNCIACAO (SP435828) Recorrido: Advogado(s): ALGAR TI CONSULTORIA S/A AMANDA DE LIMA (MG117938) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (DF21695) RECURSO DE: CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id b738d12; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id c677e19). Regular a representação processual (Id c3e8005 ). Preparo dispensado (Id 5e215f2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Considerando o entendimento do Regional de que a parte recorrente deduziu pretensão contra fato incontroverso e alterando a verdade dos fatos e a cominação da multa por litigância de má-fé, não há como vislumbrar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais, da maneira exigida pelo art. 896, "c", da CLT. Ressalte-se que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não há incompatibilidade entre a concessão do benefício de gratuidade de justiça e a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10453-28.2014.5.18.0102, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/04/2017; RR-200600-30.2009.5.02.0070, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12/05/2017; RR-184-74.2017.5.08.0207, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/11/2018; RR-10732-97.2015.5.03.0101, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 20/10/2017; RR-798-24.2017.5.09.0863, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2019; ARR-438-66.2014.5.04.0303, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 31/08/2018; RR-1870-75.2013.5.03.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/4/2018; ARR-1482-49.2016.5.12.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2018. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TI CONSULTORIA S/A - ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING

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Carlos Eduardo Barbosa Dos Santos x Algar Ti Consultoria S/A e outros

ID: 277229377

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001048-38.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALGAR TI CONSULTORIA S/A ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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AMANDA DE LIMA

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MARIANA VIEIRA DA ANUNCIACAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001048-38.2024.5.02.0039 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001048-38.2024.5.02.0039 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: ALGAR TI CONSULTORIA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d536f2 proferida nos autos. ROT 1001048-38.2024.5.02.0039 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS MARIANA VIEIRA DA ANUNCIACAO (SP435828) Recorrido: Advogado(s): ALGAR TI CONSULTORIA S/A AMANDA DE LIMA (MG117938) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (DF21695) RECURSO DE: CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id b738d12; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id c677e19). Regular a representação processual (Id c3e8005 ). Preparo dispensado (Id 5e215f2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Considerando o entendimento do Regional de que a parte recorrente deduziu pretensão contra fato incontroverso e alterando a verdade dos fatos e a cominação da multa por litigância de má-fé, não há como vislumbrar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais, da maneira exigida pelo art. 896, "c", da CLT. Ressalte-se que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não há incompatibilidade entre a concessão do benefício de gratuidade de justiça e a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10453-28.2014.5.18.0102, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/04/2017; RR-200600-30.2009.5.02.0070, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12/05/2017; RR-184-74.2017.5.08.0207, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/11/2018; RR-10732-97.2015.5.03.0101, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 20/10/2017; RR-798-24.2017.5.09.0863, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2019; ARR-438-66.2014.5.04.0303, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 31/08/2018; RR-1870-75.2013.5.03.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/4/2018; ARR-1482-49.2016.5.12.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2018. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS

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Processo nº 1001048-57.2025.8.26.0177

ID: 295791832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001048-57.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. A. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATARA DOMINGUES CIPPOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-57.2025.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.O.B. - Sem prejuízo, deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na realização d…

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