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Fabio Marques De Souza x Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros

ID: 330436009

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-52.2017.5.02.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A VALDERI ALENCAR DO NASCIMENTO - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO VICTOR TEIXEIRA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUANA PORTAL MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANELISE TABAJARA MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001048-52.2017.5.02.0049 RECLAMANTE: FABIO MARQUES DE SOUZA RECLAMADO: V…

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Processo nº 0004279-04.2025.8.26.0309

ID: 308802102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004279-04.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE VI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DIONISIO BERNARTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DIONISIO BERNARTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0004279-04.2025.8.26.0309 (processo principal 1023358-83.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Novo Horizonte VI - Vistos. Na f…

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Processo nº 0006743-98.2025.8.26.0309

ID: 300716152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006743-98.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006743-98.2025.8.26.0309 (processo principal 1014240-83.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º…

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Claudio Da Silva Junior e outros x Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda (“Msc”)

ID: 324436645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002309-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DA SILVA JUNIOR GIOVANNA RODRIGUES DADARIO

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA (“MSC”)

Intimação

Advogados:

JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002309-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Turismo - Claudio da Silva Junior - - Giovanna Rodrigues Dadario - Msc Cruzeiros do Brasil Ltda (“msc”) - (REPUBLICADA A R. SENTENÇA…

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Claudio Da Silva Junior e outros x Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda (“Msc”)

ID: 324436458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002309-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DA SILVA JUNIOR GIOVANNA RODRIGUES DADARIO

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA (“MSC”)

Intimação

Advogados:

JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002309-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Turismo - Claudio da Silva Junior - - Giovanna Rodrigues Dadario - Msc Cruzeiros do Brasil Ltda (“msc”) - (REPUBLICADA A R. SENTENÇA…

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Estado De Sao Paulo e outros x Marco Antonio Caetano e outros

ID: 314987504

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001048-81.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO CAETANO MN RAMC SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE CASSIA MORETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001048-81.2024.5.02.0057 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001048-81.2024.5.02.0057 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: MARCO ANTONIO CAETANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e47d36f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001048-81.2024.5.02.0057 - 1ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): MARCO ANTONIO CAETANO FERNANDA DE CASSIA MORETTI (SP135292) Recorrido: MN RAMC SERVICOS LTDA RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id d960a21; recurso apresentado em 04/05/2025 - Id 8301c5b). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO CAETANO

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Carlos Eduardo Barbosa Dos Santos x Algar Ti Consultoria S/A e outros

ID: 277229362

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001048-38.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALGAR TI CONSULTORIA S/A ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIEIRA DA ANUNCIACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001048-38.2024.5.02.0039 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001048-38.2024.5.02.0039 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: ALGAR TI CONSULTORIA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d536f2 proferida nos autos. ROT 1001048-38.2024.5.02.0039 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS MARIANA VIEIRA DA ANUNCIACAO (SP435828) Recorrido: Advogado(s): ALGAR TI CONSULTORIA S/A AMANDA DE LIMA (MG117938) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (DF21695) RECURSO DE: CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id b738d12; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id c677e19). Regular a representação processual (Id c3e8005 ). Preparo dispensado (Id 5e215f2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Considerando o entendimento do Regional de que a parte recorrente deduziu pretensão contra fato incontroverso e alterando a verdade dos fatos e a cominação da multa por litigância de má-fé, não há como vislumbrar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais, da maneira exigida pelo art. 896, "c", da CLT. Ressalte-se que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não há incompatibilidade entre a concessão do benefício de gratuidade de justiça e a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10453-28.2014.5.18.0102, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/04/2017; RR-200600-30.2009.5.02.0070, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12/05/2017; RR-184-74.2017.5.08.0207, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/11/2018; RR-10732-97.2015.5.03.0101, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 20/10/2017; RR-798-24.2017.5.09.0863, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2019; ARR-438-66.2014.5.04.0303, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 31/08/2018; RR-1870-75.2013.5.03.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/4/2018; ARR-1482-49.2016.5.12.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2018. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TI CONSULTORIA S/A - ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING

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Carlos Eduardo Barbosa Dos Santos x Algar Ti Consultoria S/A e outros

ID: 277229377

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001048-38.2024.5.02.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALGAR TI CONSULTORIA S/A ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIEIRA DA ANUNCIACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001048-38.2024.5.02.0039 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001048-38.2024.5.02.0039 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: ALGAR TI CONSULTORIA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d536f2 proferida nos autos. ROT 1001048-38.2024.5.02.0039 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS MARIANA VIEIRA DA ANUNCIACAO (SP435828) Recorrido: Advogado(s): ALGAR TI CONSULTORIA S/A AMANDA DE LIMA (MG117938) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (DF21695) RECURSO DE: CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id b738d12; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id c677e19). Regular a representação processual (Id c3e8005 ). Preparo dispensado (Id 5e215f2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Considerando o entendimento do Regional de que a parte recorrente deduziu pretensão contra fato incontroverso e alterando a verdade dos fatos e a cominação da multa por litigância de má-fé, não há como vislumbrar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais, da maneira exigida pelo art. 896, "c", da CLT. Ressalte-se que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não há incompatibilidade entre a concessão do benefício de gratuidade de justiça e a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10453-28.2014.5.18.0102, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/04/2017; RR-200600-30.2009.5.02.0070, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12/05/2017; RR-184-74.2017.5.08.0207, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/11/2018; RR-10732-97.2015.5.03.0101, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 20/10/2017; RR-798-24.2017.5.09.0863, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2019; ARR-438-66.2014.5.04.0303, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 31/08/2018; RR-1870-75.2013.5.03.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 20/4/2018; ARR-1482-49.2016.5.12.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/10/2018. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS

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Processo nº 1001048-57.2025.8.26.0177

ID: 295791832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001048-57.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. A. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATARA DOMINGUES CIPPOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-57.2025.8.26.0177 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.O.B. - Sem prejuízo, deverá a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na realização d…

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C. A. Da S. S. x W. M. C. Dos S.

ID: 294607207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001048-03.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S. S.

Polo Passivo:

W. M. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

ANGÉLICA BROCANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SANTANA DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-03.2024.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.S.S. - W.M.C.S. - Vistos. O requerido não apresentou a mídia, conforme lhe foi determinado (fls. 98). Fls. 112: O requerid…

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