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Bruna Pereira Dos Santos e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259716695

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-79.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA DOS SANTOS PABLO VINICIUS OLIVEIRA LOURENCO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1001167-79.2023.5.02.0444 : BRUNA PEREIRA DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A CEJUSC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1001167-79.2023.5.02.0444 : BRUNA PEREIRA DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A CEJUSC Baixada Santista - - Destinatário: BRUNA PEREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO - Processo Pje-JT Processo: 1001167-79.2023.5.02.0444 - Processo PJe-JT Classe: Autor: BRUNA PEREIRA DOS SANTOS Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Audiência Virtual: Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 03": 05/05/2025 15:00h Diante da Resolução CNJ 313; Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº001; Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT nº159 e 170 e Resolução Corpo Diretivo nº 01 e 02/2020; Ato GP nº07/2020, ambos deste E. Regional e, em respeito ao disposto no Ato GP nº 08/2020 deste E. Regional, designo audiência telepresencial de CONCILIAÇÃO para o dia Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 03": 05/05/2025 15:00h, sala virtual --. Seguem os dados para que partes e seus respectivos advogados ingressem na sala de videoconferência a ser realizada pela plataforma zoom: CEJUSC Baixada Santista – Mesa 3 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 5 - AUDIÊNCIA DAS 15h Hora: Esta é uma reunião recorrente Qualquer hora Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85824292128?pwd=OWVWeUhpUmh0WmNXYzd3VTVidFVTZz09 ID da reunião: 858 2429 2128 Senha de acesso: 034187 Dispositivo móvel de um toque +551146806788,,85824292128#,,,,*034187# Brasil +551147009668,,85824292128#,,,,*034187# Brasil Discar pelo seu local +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil ID da reunião: 858 2429 2128 Senha de acesso: 034187 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/kd0cJbYaT1 Registro que o advogado deve ter poderes específicos para transigir (art. 105, CPC), devidamente regularizado nos autos. Dispensada a presença de testemunhas e apresentação de defesa na sessão de conciliação. Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para as audiências telepresenciais, atendidas as disposições do Ato GP nº 08/2020 deste E. Regional): a) a realização da audiência telepresencial será feita exclusivamente por meio da Plataforma Zoom (Resolução 285 CSJT DE 26/02/2021), possuindo o mesmo valor jurídico das sessões presenciais, respeitada a publicidade dos atos praticados, a confidencialidade da sessão de conciliação e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes; b) os participantes poderão acessar a referida plataforma por meio de computadores pessoais, tablets e smartphones, responsabilizando-se pelo uso de conexão estável na rede de internet, sendo desnecessário qualquer cadastramento prévio junto ao CNJ ou mesmo instalação de programas específicos; c) a audiência telepresencial será organizada pelo magistrado ou por servidor por ele designado, sendo que o efetivo acesso à sala de videoconferência somente será concedido pelo organizador; d) todos os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a habilitação dos sistemas de vídeo e áudio do aparelho eletrônico escolhido para o acompanhamento do ato, com observância da solenidade que o ato requer quanto à indumentária e imagens compartilhadas; e) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; f) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. Intimem-se, com urgência, via DEJT. SANTOS/SP, 23 de abril de 2025. ANDREA MARIA GOUVEIA COSTA DE CAMPOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA PEREIRA DOS SANTOS

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 257106533

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-76.2023.5.02.0445

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1001167-76.2023.5.02.0445 : JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1001167-76.2023.5.02.0445 : JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c512010 proferida nos autos. 1001167-76.2023.5.02.0445 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 2. CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP RECURSO DE: JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id d6d9556; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id a7a3d89). Regular a representação processual (Id 49d99f6). Preparo dispensado (Id bd51124). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não há vedação legal à coexistência do acordo de compensação semanal com o sistema de banco de horas, desde que observados os requisitos formais e materiais para validade dos regimes - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ARR-1408-62.2010.5.12.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/03/2017; Ag-RR-22352-33.2018.5.04.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/08/2021; RRAg-10215-85.2015.5.09.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RR-21353-89.2017.5.04.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-1254-08.2011.5.04.0221, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020; RR-21556-42.2016.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/06/2021; RR-21787-35.2019.5.04.0341, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; ARR-20880-46.2015.5.04.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que "o fato de realizar horas extras não tem o condão de descaracterizar o banco de horas instituído, conforme prevê o parágrafo único do artigo 59-B da CLT", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento quantos aos temas 2.1 e 2.2. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 257106557

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-76.2023.5.02.0445

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1001167-76.2023.5.02.0445 : JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1001167-76.2023.5.02.0445 : JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c512010 proferida nos autos. 1001167-76.2023.5.02.0445 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 2. CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP RECURSO DE: JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id d6d9556; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id a7a3d89). Regular a representação processual (Id 49d99f6). Preparo dispensado (Id bd51124). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não há vedação legal à coexistência do acordo de compensação semanal com o sistema de banco de horas, desde que observados os requisitos formais e materiais para validade dos regimes - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ARR-1408-62.2010.5.12.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/03/2017; Ag-RR-22352-33.2018.5.04.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 04/08/2021; RRAg-10215-85.2015.5.09.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RR-21353-89.2017.5.04.0511, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-1254-08.2011.5.04.0221, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2020; RR-21556-42.2016.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/06/2021; RR-21787-35.2019.5.04.0341, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021; ARR-20880-46.2015.5.04.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que "o fato de realizar horas extras não tem o condão de descaracterizar o banco de horas instituído, conforme prevê o parágrafo único do artigo 59-B da CLT", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento quantos aos temas 2.1 e 2.2. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOMINGOS VIEIRA DOS SANTOS - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

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Janderson Francisco Da Silva x Vlados Industria De Valvulas Ltda

ID: 329913614

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-44.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

VLADOS INDUSTRIA DE VALVULAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-44.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: JANDERSON FRANCISCO DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-44.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: JANDERSON FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: VLADOS INDUSTRIA DE VALVULAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64b9750 proferido nos autos. Vistos, etc. Intime-se o reclamante para que no prazo de 15 dias apresente instrumento de procuração devidamente assinado e documento de identificação com foto, de forma a regularizar sua petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. A parte autora optou pela tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, podendo a(s) reclamada(s) opor-se a essa forma de tramitação no prazo de 5 (cinco) dias a contar da citação, na forma do art. 3º, §1º, da Resolução 245/2020 do CNJ, sob pena de reconhecer-se a concordância tácita com tal forma de tramitação processual. Em concordando todas as partes pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, ficam cientes de que, ressalvada a citação, todos os demais atos de comunicação no processo realizar-se-ão por meio eletrônico, devendo as reclamadas fornecer nos autos endereço de e-mail e telefone celular de forma a viabilizá-la. Além disso, em optando as partes pela tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, incumbe-lhes o ônus de garantir os meios técnicos para regular comparecimento à audiência por videoconferência, observadas as seguintes diretrizes: As testemunhas que forem prestar depoimento por videoconferência não poderão estar presentes no mesmo local que as partes e advogados, entendendo-se para tanto o mesmo prédio físico, ante a necessidade legal de incomunicabilidade das mesmas e, se assim procederem, não serão ouvidas. Não haverá redesignação da audiência em razão do não acesso de partes, advogados e testemunhas, salvo problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da internet não será considerado problema técnico, diante da sua previsibilidade. A ausência de acesso por tal motivo será considerada ausência injustificada, com a aplicação dos efeitos legais correspondentes. O acesso deverá ser feito de local apropriado para a tomada dos depoimentos, sem a influência de barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar na tomada do depoimento. Descumprida tal regra, será considerada a ausência injustificada, com a aplicação dos efeitos legais correspondentes. A despeito de se tratar de audiência telepresencial, a audiência é ato judicial solene, esperando-se que os presentes se portem tal como em uma sala de audiências, inclusive observado o vestuário adequado ao ato formal de que participarão. Feitas tais considerações, recebo a inicial e designo audiência UNA-RO para 23/09/2025 às 11:40min. A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência. Dados para o acesso: Secretária da 45ª VT/SP está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001167-44.2025.5.02.0045 Hora: 18 jul. 2025 11:40 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85468628527?pwd=zwSzyRVn15KPbQ6aukZDA1LQ5s1YIu.1 ID da reunião: 854 6862 8527 Senha de acesso: 559864 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de portar documento válido de identificação, inclusive com relação às testemunhas. Atente-se a reclamada que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas penalidades do art. 844, da CLT. Cite-se a(s) reclamada(s). Intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANDERSON FRANCISCO DA SILVA

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Processo nº 1001167-06.2025.8.26.0472

ID: 308013000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-06.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Q. DE F. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-06.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Q.F.F.S. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, §1º, I, c.c.…

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Processo nº 1001167-45.2025.8.26.0168

ID: 307432527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001167-45.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS DRACENENSE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL BONBEM MONTANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-45.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos ... Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o…

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Luciano Basílio Afonso x Banco Do Brasil Sa

ID: 297666520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-07.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BASíLIO AFONSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-07.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Basílio Afonso - Banco do Brasil SA - Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos ter…

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Maria Aparecida Silva Facioli x Maurilio Salvador

ID: 298386582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001167-71.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI

Polo Passivo:

MAURILIO SALVADOR

Intimação

Advogados:

JANETE CAMILA CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA MARIA DE JESUS SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-71.2024.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maria Aparecida Silva Facioli - Maurilio Salvador - Vistos. 1) Diante da convergência de vontades das…

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Maria Aparecida Silva Facioli x Maurilio Salvador

ID: 298386362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001167-71.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI

Polo Passivo:

MAURILIO SALVADOR

Intimação

Advogados:

JANETE CAMILA CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA MARIA DE JESUS SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001167-71.2024.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maria Aparecida Silva Facioli - Maurilio Salvador - Vistos. 1) Diante da convergência de vontades das…

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S. Da S. T. x B. S. B. S. A.

ID: 300083875

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001167-64.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. DA S. T.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Despacho

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001167-64.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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