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E.A.C. Porto Veículos - Me x Milton Dias Estevam

ID: 280421963

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001169-30.2022.8.26.0294

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E.A.C. PORTO VEíCULOS - ME

Polo Passivo:

MILTON DIAS ESTEVAM

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE ALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIS DE SOUZA BUENO FERREIRA BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-30.2022.8.26.0294 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacupiranga - Recorrente: E.A.C. Porto Veículos - ME - Recorrido: Milton Dias Estevam - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001169-30.2022.8.26.0294 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacupiranga - Recorrente: E.A.C. Porto Veículos - ME - Recorrido: Milton Dias Estevam - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUERIDA FOI CONDENADA A INDENIZAR DANOS MATERIAIS EM QUANTIA DE R$ 4.461,85, DESCONTANDO-SE O VALOR DE R$ 115,00, SEM OLVIDAR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS (R$ 2.800,00). RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INADMISSÍVEL QUE O VEÍCULO ADQUIRIDO TIVESSE APRESENTADO PROBLEMAS MECÂNICOS EM REDUZIDO ESPAÇO DE TEMPO DEPOIS DA COMPRA. SOUBESSE, OU NÃO, A VENDEDORA DOS DEFEITOS RELATADOS NA EXORDIAL, MANIFESTAMENTE DESCABIDO QUE PUDESSE A REQUERIDA TRANSFERIR AO AUTOR OS RISCOS INERENTES AO NEGÓCIO EXPLORADO E TAMBÉM INERENTES À VENDA REALIZADA, CABENDO-LHE GARANTIR A HIGIDEZ E INTEGRIDADE DO BEM. NÃO SE PODE FALAR EM DESGASTE NATURAL. FORAM VÍCIOS GRAVES INDICADOS NA EXORDIAL. NÃO SE PODE FALAR EM NÃO GARANTIA. ABUSIVA TAL PREVISÃO. DESTARTE, TENDO EM VISTA SER INCONTROVERSO QUE A REQUERIDA NÃO PROMOVEU, DENTRO DO PRAZO LEGAL (ART. 18, §1º, CDC), OS REPAROS NECESSÁRIOS DOS VÍCIOS CONSTATADOS, JUSTO E CORRETO QUE FOSSE CONDENADA A INDENIZAR O PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR NO IMPORTE DE R$ 4.461,85, DESCONTANDO-SE O VALOR DE R$ 115,00, PRESERVADOS, OS CONSECTÁRIOS INDICADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. GRAVE FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DE CONFIANÇA NO BEM ADQUIRIDO. QUANTUM RAZOÁVEL. REDUÇÃO DESCABIDA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isis de Souza Bueno Ferreira Braga (OAB: 84603/PR) - Erik Anderson Costa Porto - Caroline Alves Salvador (OAB: 231209/SP) - Antonio Aguinaldo Ramos - Daniele Santos Rangel - Jair Renier Barros de Paula - Sala 2100

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Processo nº 1001169-45.2025.4.01.3304

ID: 277632975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001169-45.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNA AMANCIO CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001169-45.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AMANDA DE JESUS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA AMANCIO CARNEIRO - BA34092 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Keila De Souza Oliveira Pereira x Auto Posto Petrowan Eireli

ID: 276457825

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-40.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KEILA DE SOUZA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO PETROWAN EIRELI

Notificação

Advogados:

SANDRA APARECIDA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001169-40.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: KEILA DE SOUZA OLIVEIRA PEREIRA RECLAMADO: AUTO PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001169-40.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: KEILA DE SOUZA OLIVEIRA PEREIRA RECLAMADO: AUTO POSTO PETROWAN EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d63368 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAQUEL LOPES DECAT DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 04/06/2025 13:40, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - KEILA DE SOUZA OLIVEIRA PEREIRA

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Keila De Souza Oliveira Pereira x Auto Posto Petrowan Eireli

ID: 276457840

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-40.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KEILA DE SOUZA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO PETROWAN EIRELI

Notificação

Advogados:

SANDRA APARECIDA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001169-40.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: KEILA DE SOUZA OLIVEIRA PEREIRA RECLAMADO: AUTO PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1001169-40.2024.5.02.0080 RECLAMANTE: KEILA DE SOUZA OLIVEIRA PEREIRA RECLAMADO: AUTO POSTO PETROWAN EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d63368 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAQUEL LOPES DECAT DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 04/06/2025 13:40, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO PETROWAN EIRELI

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Processo nº 1001169-42.2023.8.26.0311

ID: 276555198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001169-42.2023.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP) Processo 1001169-42.2023.8.26.0311 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: F. de I. E. D. C… ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 116196/SP), Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP) Processo 1001169-42.2023.8.26.0311 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: F. de I. E. D. C. M. N. I. V. N. P. - Vistos. Fls. 407/408: o pedido não guarda sorte de acolhimento. Com efeito, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, enquanto não houver individualização da quota parte cabente a cada herdeiro com a partilha dos bens, é o Espólio, representado em juízo pelo inventariante ou pelo administrador provisório nomeado pelo Juízo, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Assim, no caso concreto, tem-se que o espólio é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, notadamente porque não há notícia de abertura de inventário e, por conseguinte, realização da partilha dos bens da de cujus, tendo aplicação o previsto no artigo 1.997 do Código Civil. Outrossim, o artigo 796 do Código de Processo Civil, por seu turno, prevê que: "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube." Ademais, cumpre destacar que o C. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o Espólio é parte legítima para responder em juízo por demanda ajuizada contra o falecido, independentemente da abertura de Inventário. Assim, enquanto não ultimada a partilha de bens nos autos do inventário é a herança que responde por obrigações do "de cujus"; logo, é do espólio a legitimidade passiva "ad causam". A propósito: PROCESSO CIVIL - Ilegitimidade passiva "ad causam" dos herdeiros do coexecutado Admissibilidade - A legitimidade para responder pelas dívidas do falecido, depois de aberto o inventário, é do seu espólio e não de seus herdeiros ou inventariante, enquanto não realizada a partilha de bens - Espólio responde pelas dívidas do falecido nos termos do art. 1.997 do CC e do art. 796 do CPC - Precedentes deste TJSP e do STJ Inexistência de desídia da atual inventariante e herdeira do coexecutado na condução do inventário Reforma da decisão que indeferiu a exclusão dos herdeiros do coexecutado do polo passivo da relação processual Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21948577520248260000 São Paulo, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/08/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024) Em razão do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido. Intime-se.

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Processo nº 1001169-78.2025.8.26.0438

ID: 276385319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001169-78.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. R. B. DOS S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALVARES CARRARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Alvares Carraretto (OAB 468878/SP) Processo 1001169-78.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. R. B. dos S. J. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para a f… ADV: Francisco Alvares Carraretto (OAB 468878/SP) Processo 1001169-78.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. R. B. dos S. J. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para a fixação da guarda provisória das crianças A.J.S. E H.F.J.S, alegando que a autora é avó materna das crianças e está exercendo a guarda de fato desde agosto de 2024 e que a mãe das crianças não tem exercido o dever de cuidado desde então. Realizado o estudo social de urgência às fls. 40/43. Às fls. 45/47 reiterou o pedido de guarda provisória afirmando que a requerida G.C.S.G foi morar em Florianópolis/SC e seu endereço é desconhecido, tendo fornecido o numero de whatsapp e e-mail para tentar contato. Foi apresentado ainda termo de declaração de guarda feito por instrumento particular sem firma reconhecida (fl. 60) O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Considerando as conclusões do laudo do estudo social e o parecer ministerial, defiro a guarda provisória dos menores A.J.S. E H.F.J.S à parte autora acima qualificada, servindo a presente decisão como termo. 6. Considerando que a requerida foi morar em outra comarca mas não tem endereço certo, deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a experiência mostra que dificilmente o réu comparecerá, de forma que este ato seria contrário à celeridade e racionalidade dos atos processuais. A audiência poderá ser oportunamente designada. 7. Indefiro a citação por whatsapp por ser necessário o prévio esgotamento das diligências para localização da requerida. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Decisão que indeferiu o pedido de citação por Whatsapp. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Citação é ato processual cuja observância às formalidades legais é indispensável. Citação por meio eletrônico, prevista no art. 246 do CPC, somente poderá ser efetivada por meio de endereços eletrônicos constantes no banco de dados do Poder Judiciário, situação não verificada no caso concreto. Ausência de previsão legal para citação ou intimação por meio de aplicativos de mensagens ou redes sociais. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041924-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) 8. Expeça-se termo de guarda provisória e intime-se a requerente para manifestar-se sobre as diligencias para localizar a requerida. Intime-se.

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Elias Patricio De Souza Junior x Kovi Tecnologia Ltda

ID: 322984913

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-80.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS PATRICIO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001169-80.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: ELIAS PATRICIO DE SOUZA JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001169-80.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: ELIAS PATRICIO DE SOUZA JUNIOR RECLAMADO: KOVI TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b287c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 10/07/2025 . MARIO TACACIMA DESPACHO Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando a quantidade de audiências realizadas por dia e dada a dificuldade de partes e testemunhas se conectarem prontamente à sessão, comprometendo o bom andamento dos trabalhos, e acarretando atrasos sequenciados na extensa pauta; Considerando a impossibilidade deste (a) Magistrado (a) atestar a integralidade das ações dos participantes de uma audiência virtual, colocando em risco e sob questionamentos a validade das provas produzidas, retardando a tramitação do feito em razão de potenciais arguições de nulidades; Considerando que as audiências desta Vara são Unas ou instrutórias, sem marcação de audiência inicial; Será adotada exclusivamente a modalidade PRESENCIAL da audiência. Fica designada audiência Una de forma EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL para o dia 07/08/2025 14:15. Conforme art. 1º, § 2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a instrução presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do "Juízo 100% Digital. Atentem-se as partes que a adoção de tal medida visa à celeridade processual, à segurança do ato e à idoneidade da prova, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal; ao art. 765 da CLT. Ressalto que eventuais divergências quanto à modalidade adotada serão analisadas somente na referida sessão. O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação e o não comparecimento da reclamada em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT. Intime-se/cite-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS PATRICIO DE SOUZA JUNIOR

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Antero Ribeiro Filho x Gunther Pries e outros

ID: 322643361

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001169-47.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTERO RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

GUNTHER PRIES INGO REDEKOP JACOB PRIES KARIN PRIES PRIES ANTENA TELESCOPICA E TREFILACAO LTDA PRIES COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA PRIES SERVICOS DE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA TECNOMECANICA PRIES IND ECOM LTDA

Notificação

Advogados:

SELMA MARIA CONSTANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMEU DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE NATALIA CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA POLES CORREA

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JOSE ROBERTO VALEZIN NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CartPrecCiv 1001169-47.2025.5.02.0713 DEPRECANTE: ANTERO RIBEIRO FILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CartPrecCiv 1001169-47.2025.5.02.0713 DEPRECANTE: ANTERO RIBEIRO FILHO DEPRECADO: TECNOMECANICA PRIES IND ECOM LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31c249d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, ante o recebimento da Carta Precatória, oriunda da 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA, do TRT da 15° Região , para apreciação de V. Exa. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. GUSTAVO VICTOR SANTANA FERREIRA Vistos etc. Expeça-se mandado, a fim de que se proceda a AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s), no precitado feito, auto de penhora, ID 8f95764, datado de 20/02/2024, assim descrito(s): IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 104.543, perante o 18º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, de propriedade da executada, KARIN PRIES, CPF: 013.933.538-27, proprietária do imóvel. Matrícula - id e602857. Referente ao PROCESSO: 0010743-57.2019.5.15.0003. Em tramite na 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA, do TRT da 15° Região. Valor do débito: R$ 1.056.658,27, atualizado para 11/12/2023. Devera, ainda, o(a) Oficial de Justiça Avaliador certificar no auto de avaliação o atual estado de conservação e/ou de funcionamento dos bens supra detalhados. Se imóvel localizado na própria jurisdição procederá à avaliação e as intimações necessárias. Na hipótese de ser localizado em outra jurisdição, deverá ser emitido termo de penhora. Efetivadas a penhora e avaliação do bem acima descrito, promova-se o imediato registro na ARISP, e a intimação dos interessados. Cabe ao Sr. Oficial de Justiça inclusive penhorar eventuais rendimentos oriundo do imóvel, em se detectando que esteja locado. Cumpra-se a carta precatória, expedindo-se o competente mandado e informando ao Juízo Deprecante o número que recebeu a deprecada. Após o cumprimento, encaminhem-se cópias das peças à Vara de origem por meio de malote digital, baixando-se, na sequência, a carta precatória ao arquivo no PJe. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTERO RIBEIRO FILHO

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Maria Regina Rodrigues Soares x Natural Line Cosmeticos Ltda - Epp

ID: 323763361

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-97.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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MURILLO GRANDE BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-97.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: MARIA REGINA RODRIGUES SOARES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-97.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: MARIA REGINA RODRIGUES SOARES RECLAMADO: NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85f8d0d proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THAIS CAROLINE DE MORAES SEBASTIAO D E S P A C H O Vistos. Id. b2136d1 e Id. 7bc626f: o executado(a) teve a sua Recuperação Judicial decretada pelo MM Juízo do Cível nos autos nº 2168053-36.2025.8.26.0000. Apesar da sentença de extinção da referida Recuperação, o Juízo da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial concedeu efeito suspensivo à apelação. Deste modo, a incompetência absoluta deste Juízo subsiste em razão da decretação da recuperação judicial do(a) reclamado(a) nos termos da Lei nº 11.101/05, sendo o Juízo Universal o único competente para executar o presente crédito e nivelar igualitariamente todos os credores com o mesmo privilégio. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, aprovado o Plano de Recuperação Judicial, é do juízo universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. Sendo assim, não há mais nada o que ser dirimido por este Juízo, haja vista que o crédito ora em cobro foi devidamente liquidado e encontra-se apto para o fim de habilitação junto ao Juízo Competente, inclusive em relação às responsabilidades dos seus sócios e administradores. Com efeito, para Habilitação de Crédito em processos de Massa Falida ou Recuperação Judicial, devem ser adotados os procedimentos contidos no art. 124, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023. Expeça-se certidão para habilitação do crédito autor junto ao Juízo da recuperação judicial. Após, remetam-se os autos ao sobrestamento (com marcador correspondente no Sistema PJe) até o encerramento da falência, nos termos do art. 126 da Consolidação dos Provimentos da CGJT/PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP

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Maria Regina Rodrigues Soares x Natural Line Cosmeticos Ltda - Epp

ID: 323763389

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-97.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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MURILLO GRANDE BORSATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-97.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: MARIA REGINA RODRIGUES SOARES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-97.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: MARIA REGINA RODRIGUES SOARES RECLAMADO: NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85f8d0d proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THAIS CAROLINE DE MORAES SEBASTIAO D E S P A C H O Vistos. Id. b2136d1 e Id. 7bc626f: o executado(a) teve a sua Recuperação Judicial decretada pelo MM Juízo do Cível nos autos nº 2168053-36.2025.8.26.0000. Apesar da sentença de extinção da referida Recuperação, o Juízo da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial concedeu efeito suspensivo à apelação. Deste modo, a incompetência absoluta deste Juízo subsiste em razão da decretação da recuperação judicial do(a) reclamado(a) nos termos da Lei nº 11.101/05, sendo o Juízo Universal o único competente para executar o presente crédito e nivelar igualitariamente todos os credores com o mesmo privilégio. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, aprovado o Plano de Recuperação Judicial, é do juízo universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. Sendo assim, não há mais nada o que ser dirimido por este Juízo, haja vista que o crédito ora em cobro foi devidamente liquidado e encontra-se apto para o fim de habilitação junto ao Juízo Competente, inclusive em relação às responsabilidades dos seus sócios e administradores. Com efeito, para Habilitação de Crédito em processos de Massa Falida ou Recuperação Judicial, devem ser adotados os procedimentos contidos no art. 124, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023. Expeça-se certidão para habilitação do crédito autor junto ao Juízo da recuperação judicial. Após, remetam-se os autos ao sobrestamento (com marcador correspondente no Sistema PJe) até o encerramento da falência, nos termos do art. 126 da Consolidação dos Provimentos da CGJT/PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA REGINA RODRIGUES SOARES

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