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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 320077797

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010995-11.2022.5.15.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MARIANE VIVIANE TAROCO TARIFA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MARIANE VIVIANE TAROCO TARIFA

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0010995-11.2022.5.15.0050 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0010995-11.2022.5.15.0050 RECORRENTE: MARIANE VIVIANE TAROCO TARIFA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANE VIVIANE TAROCO TARIFA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9022fe6 proferida nos autos. ROT 0010995-11.2022.5.15.0050 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): MARIANE VIVIANE TAROCO TARIFA ELTON DA SILVA RAMOS (SP432624) RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP301187) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/02/2025 - Id ebbbe69; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id daa9dca). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PCCS/2013 O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que os planos de cargos e salários da Fundação Casa que não preveem critérios de promoção por mérito e antiguidade, alternadamente, ofendem o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em redação anterior à Lei nº 13.467/2017, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais respectivas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento prevalente e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10057-25.2012.5.15.0031, 1ª Turma, DEJT-17/06/2016, AIRR-10117-66.2022.5.15.0089, 2ª Turma, DEJT 12/05/2023, RR-1001209-03.2019.5.02.0046, 4ª Turma, DEJT 28/04/2023, RR-1854-42.2015.5.02.0060, 5ª Turma, DEJT 26/05/2023, RR-10618-19.2021.5.15.0133, 6ª Turma, DEJT 12/05/2023, ARR-10381-82.2013.5.15.0062, 7ª Turma, DEJT-19/08/2016, Ag-AIRR-11615-43.2020.5.15.0066, 8ª Turma, DEJT 09/05/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - MARIANE VIVIANE TAROCO TARIFA

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Processo nº 0000648-93.2025.8.26.0069

ID: 320920474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000648-93.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000648-93.2025.8.26.0069 (processo principal 1001209-71.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial,… Processo 0000648-93.2025.8.26.0069 (processo principal 1001209-71.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 723,84 (SETECENTOS E VINTE E TRES REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Rogerio Costa Linares x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 260361427

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001209-19.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO COSTA LINARES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

KARINA FARIA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIE LOURENCO NAZARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001209-19.2024.5.02.0081 : ROGERIO COSTA LINARES : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001209-19.2024.5.02.0081 : ROGERIO COSTA LINARES : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cf988c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Intime-se a reclamada para, no prazo de 60 dias, cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, isto é, incluir referido cálculo na folha de pagamento e comprovar nos autos em até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia de atraso a ser revertida ao reclamante, bem como informar a este Juízo a partir de quando passou a pagar ao(à) autor(a) a verba conforme deferida. Por medida de celeridade processual, nesse mesmo prazo, deverá apresentar seus cálculos de liquidação. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no Pje-Calc Cidadão. Nesse caso, a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. Em relação à correção, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado no julgado, se Taxa Referencial (TR) ou Índice de Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como a modulação estabelecida pelo E. STF, uma vez que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Além disso, se for o caso, deverá observar o período de responsabilidade de cada reclamada. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Isso feito, intime-se o(a) reclamante para, em 08 dias, contestá-los, sob pena de preclusão, ou, caso não tenham sido apresentados, reapresentar os seus. Nesse último caso, a reclamada deverá ser intimada para contestá-los, também sob pena de preclusão. O(a) autor(a) deverá também, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Após, voltem-me conclusos para apreciação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO COSTA LINARES

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Rogerio Costa Linares x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 260361433

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001209-19.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO COSTA LINARES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

KARINA FARIA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIE LOURENCO NAZARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001209-19.2024.5.02.0081 : ROGERIO COSTA LINARES : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001209-19.2024.5.02.0081 : ROGERIO COSTA LINARES : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cf988c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDETE APARECIDA CONZ. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Intime-se a reclamada para, no prazo de 60 dias, cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, isto é, incluir referido cálculo na folha de pagamento e comprovar nos autos em até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia de atraso a ser revertida ao reclamante, bem como informar a este Juízo a partir de quando passou a pagar ao(à) autor(a) a verba conforme deferida. Por medida de celeridade processual, nesse mesmo prazo, deverá apresentar seus cálculos de liquidação. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no Pje-Calc Cidadão. Nesse caso, a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. Em relação à correção, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado no julgado, se Taxa Referencial (TR) ou Índice de Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como a modulação estabelecida pelo E. STF, uma vez que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Além disso, se for o caso, deverá observar o período de responsabilidade de cada reclamada. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Isso feito, intime-se o(a) reclamante para, em 08 dias, contestá-los, sob pena de preclusão, ou, caso não tenham sido apresentados, reapresentar os seus. Nesse último caso, a reclamada deverá ser intimada para contestá-los, também sob pena de preclusão. O(a) autor(a) deverá também, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Após, voltem-me conclusos para apreciação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Claldenilson Dos Santos e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259903083

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010447-03.2023.5.15.0033

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLALDENILSON DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010447-03.2023.5.15.0033 : CLALDENILSON DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010447-03.2023.5.15.0033 : CLALDENILSON DOS SANTOS : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a17299b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. CLALDENILSON DOS SANTOS Advogado(a)(s): LUIZ MARIO MARTINI, OAB: 327557 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/03/2025 - Id ed37f69; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 466fc40). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA TEMA 1143 Quanto à competência fixada pelo Eg. STF no julgamento do Tema 1.143 da Repercussão Geral (RE 1.288.440), a v. decisão não adotou tese explícita, o que inviabiliza o apelo, com base na Súmula 297 do Eg. TST. Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que, nos processos em tramitação na instância extraordinária, mesmo para discussões que envolvam matéria de ordem pública (como, por exemplo, a competência fixada pelo Eg. STF no julgamento do Tema 1143 da Repercussão Geral), há necessidade do prequestionamento (ED-RR-72885-78.2008.5.06.0021, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/12/2013, ARR-541-32.2010.5.01.0001, 2ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2019, ARR-195500-53.2009.5.15.0096, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/05/2020, ED-RR-1048-05.2010.5.01.0482, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/09/2019, RR-782-93.2012.5.05.0463, 5ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/04/2016, RR-177200-91.2006.5.09.0071, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/06/2017, Ag-AIRR-1712-31.2010.5.03.0110, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/08/2018 eAg-AIRR-001982-39.2017.5.02.0007, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO PCCS/2013 O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que os planos de cargos e salários da Fundação Casa que não preveem critérios de promoção por mérito e antiguidade, alternadamente, ofendem o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em redação anterior à Lei nº 13.467/2017, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais respectivas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com o entendimento prevalente e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-10057-25.2012.5.15.0031, 1ª Turma, DEJT-17/06/2016, AIRR-10117-66.2022.5.15.0089, 2ª Turma, DEJT 12/05/2023, RR-1001209-03.2019.5.02.0046, 4ª Turma, DEJT 28/04/2023, RR-1854-42.2015.5.02.0060, 5ª Turma, DEJT 26/05/2023, RR-10618-19.2021.5.15.0133, 6ª Turma, DEJT 12/05/2023, ARR-10381-82.2013.5.15.0062, 7ª Turma, DEJT-19/08/2016, Ag-AIRR-11615-43.2020.5.15.0066, 8ª Turma, DEJT 09/05/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. LIMITAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Prejudicada a análise do tema em destaque, por ausência de interesse recursal, uma vez que o v. acórdão deferiu as progressões salariais por antiguidade, observada a limitação até 10.11.2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - CLALDENILSON DOS SANTOS

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C. L. C. De O. e outros x F. E. De O.

ID: 303473278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-81.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. L. C. DE O. P. O. DE O.

Polo Passivo:

F. E. DE O.

Intimação

Advogados:

RENATA PRATELLI ZANINI TUROLLA

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MARÍLIA AMABIS VASCONCELOS DE SOUZA

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Processo 1001209-81.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.L.C.O. - - P.O.O. - F.E.O. - Vistos. Analisando os autos, observo que se trata de ação de dissolução de união estável… Processo 1001209-81.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.L.C.O. - - P.O.O. - F.E.O. - Vistos. Analisando os autos, observo que se trata de ação de dissolução de união estável cumulada com pedidos de alimentos e regulamentação de visitas, envolvendo Fabio Eduardo de Oliveira e Carina Luciana Cavarsan de Oliveira, com filho menor P.O.O.. O Ministério Público interveio nos autos em razão do interesse do menor e manifestou-se quanto ao pedido de alteração do valor dos alimentos provisórios formulado pelo requerido às fls. 454/458. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifico que a decisão de fls. 173/174 fixou alimentos provisórios no valor de um salário mínimo. O requerido pleiteia a redução deste valor, alegando que seu salário atual é de apenas R$ 7,46 por hora, o que não lhe permite arcar com o montante fixado, requerendo a diminuição da pensão para 15% dos seus rendimentos líquidos ou 15% do salário mínimo. Em sua manifestação de fls. 481/482, o Ministério Público analisou cuidadosamente a situação fática apresentada. Observou que o contrato de experiência do requerido possui data de início em 11/02/2025 e término em 27/03/2025, tratando-se de contratação por tempo indeterminado. Considerando que não há alteração comprovada no binômio necessidade-possibilidade, o órgão ministerial opinou pela manutenção do valor previamente fixado no importe de um salário mínimo. Posteriormente, às fls. 485/486, o requerido trouxe aos autos cópia da CTPS digital, demonstrando vínculo laborativo por prazo indeterminado com salário contratual de R$ 7,86 por hora. Em nova manifestação de fls. 489/492, o Ministério Público manteve sua posição, observando que a fixação dos alimentos deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, devendo ser fixados proporcionalmente às necessidades do alimentando e aos recursos do alimentante. O Parquet pontuou que as necessidades do menor presumem-se por conta da sua idade e condição, e que, tendo por base a cópia da carteira de trabalho do requerido e considerando as necessidades presumidas da criança, considerou justa e adequada a fixação dos alimentos em um terço dos rendimentos líquidos do genitor. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, sugeriu a fixação em 30% do salário mínimo. Analisando detidamente a situação apresentada, observo que o requerido comprovou efetiva alteração em sua situação profissional e financeira. A carteira de trabalho digital juntada aos autos demonstra que possui vínculo empregatício com remuneração de R$ 7,86 por hora, o que, considerando uma jornada de trabalho padrão, resulta em rendimentos significativamente menores do que o valor de um salário mínimo anteriormente fixado. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os alimentos devem ser fixados observando-se o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. As necessidades do menor são presumidas em razão de sua idade e condição de dependência. Por outro lado, a capacidade econômica do alimentante deve ser considerada de forma realística, não podendo os alimentos comprometer sua própria subsistência. Verifico que o Ministério Público, após análise criteriosa da documentação apresentada, revisou seu posicionamento inicial e passou a considerar adequada a fixação dos alimentos em um terço dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo em caso de desemprego. Tal posicionamento do órgão ministerial revela-se tecnicamente correto e em consonância com os princípios que regem a matéria alimentar. A fixação em percentual sobre os rendimentos efetivos garante que os alimentos acompanhem as variações da capacidade econômica do alimentante, preservando o equilíbrio entre as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Dessa forma, considerando a comprovação da alteração na situação econômica do requerido e o parecer ministerial favorável à modificação, defiro o pedido de redução dos alimentos provisórios. Fixo os alimentos devidos pelo requerido em favor do menor P.O.O. no valor correspondente a 1/3(um terço) de seus rendimentos líquidos mensais, quando houver vínculo empregatício, ou 50% do salário mínimo vigente, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo sem comprovação de renda fixa. A presente decisão produz efeitos a partir desta data não retroagindo às parcelas devidas até então. Intimem-se as partes e o Ministério Público. - ADV: RENATA PRATELLI ZANINI TUROLLA (OAB 355401/SP), RENATA PRATELLI ZANINI TUROLLA (OAB 355401/SP), MARÍLIA AMABIS VASCONCELOS DE SOUZA (OAB 310478/SP)

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Processo nº 1001209-26.2019.8.26.0097

ID: 301061141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-26.2019.8.26.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO TEIXEIRA & CIA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE

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Processo 1001209-26.2019.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Divino Teixeira & Cia Ltda Epp - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de nota promissória remetida a este Juízo Comu… Processo 1001209-26.2019.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Divino Teixeira & Cia Ltda Epp - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de nota promissória remetida a este Juízo Comum em virtude de decisão proferida pelo MM. Juízo do Juizado Especial Cível desta Comarca (fls. 141), que declinou da competência ao reconhecer a inviabilidade de citação pessoal do réu e a consequente necessidade de citação por edital, ato vedado no microssistema da Lei nº 9.099/95. Com o devido respeito e acatamento ao entendimento do nobre Magistrado, entendo que a remessa dos autos a este Juízo não se mostra a medida processual adequada. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido por um conjunto de regras próprias, que visam garantir a celeridade e a simplicidade. A competência, nesse âmbito, é de natureza absoluta e sua aferição constitui matéria de ordem pública. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 18, § 2º, veda expressamente a citação por edital. De forma complementar, o artigo 51, inciso II, do mesmo diploma, estabelece que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando se tornar inviável a sua continuidade por qualquer motivo. Dessa forma, a lei especial optou por uma solução específica para a hipótese de impossibilidade de prosseguimento do feito sob seu rito: a extinção. Não há, no referido diploma, qualquer previsão para a redistribuição ou remessa dos autos ao Juízo Comum em se tratando de demanda cível. A jurisprudência das Egrégias Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de São Paulo, órgãos revisores do próprio microssistema, é pacífica sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO COMUM. RECURSO DESPROVIDO. (...) A extinção do processo prevista no art. 51, II, da mesma lei é a solução legalmente adequada quando não se consegue promover a citação da parte ré. A remessa do feito ao juízo comum, nos termos do art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, é cabível apenas no âmbito do Juizado Especial Criminal, não se aplicando ao procedimento sumaríssimo cível. (...) Tese de julgamento: (...) Não há previsão legal para redistribuição de ações cíveis do Juizado Especial para o juízo comum em razão de falha na citação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000794-39.2023.8.26.0441; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Peruíbe -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) (https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=2005654cdForo=9061) Cumpre ressaltar, como bem aponta o v. acórdão citado, que a hipótese de remessa dos autos ao Juízo Comum, prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais, é regra aplicável exclusivamente ao processo penal (rito criminal). Tratando-se o presente caso de demanda de natureza cível, não há que se falar em aplicação de tal dispositivo, restando como única via legal a extinção do feito (artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95). Ademais, a remessa de um processo iniciado sob o rito da Lei 9.099/95 para o procedimento comum poderia gerar tumulto processual. A incompatibilidade entre os ritos, especialmente no que tange à simplicidade e informalidade dos atos praticados no Juizado, criaria dificuldade para o regular prosseguimento e julgamento do feito na Justiça Comum, atentando contra a própria segurança jurídica e a razoável duração do processo. Portanto, a providência cabível no Juizado Especial, diante da frustração das tentativas de citação do réu, seria a extinção do processo, facultando-se à parte autora, caso queira, o ajuizamento de nova demanda perante a Justiça Comum. Ante o exposto, por entender que a redistribuição do feito contraria o disposto na Lei nº 9.099/95 e a tese fixada pela jurisprudência das Turmas Recursais desta Corte, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos presentes autos ao MM. Juízo do Juizado Especial Cível desta Comarca, com as homenagens de estilo, para a adoção da providência legal cabível, qual seja, a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Encaminhe-se os autos ao cartório distribuidor para remessa ao Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca. Intime-se. - ADV: EDUARDO FERNANDO PEREZ THEODORO DE ANDRADE (OAB 366845/SP)

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Processo nº 1001209-80.2025.8.26.0302

ID: 297195308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001209-80.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARISTELA GUERMANDI CASSALATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIRA GRANDESO

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Processo 1001209-80.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maristela Guermandi Cassalati - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos pa… Processo 1001209-80.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maristela Guermandi Cassalati - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: LAIRA GRANDESO (OAB 369732/SP)

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Processo nº 1001209-09.2025.4.01.3601

ID: 311212854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001209-09.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS SEBASTIAO RIBEIRO SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001209-09.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001209-09.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUBENS SEBASTIAO RIBEIRO SANTANA ADVOGADO DO(A) AUTOR: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade laboral, sendo a realização de perícia médica indispensável ao deslinde da controvérsia. Considerando a certidão acostada aos autos, da qual consta que o médico perito designado, Dr. Pável Miranda Barreto, não compareceu para a realização da perícia e não apresentou justificativa para sua ausência, DECIDO: Tomo ciência da certidão que informa a ausência do perito nomeado; DESTITUO o Dr. Pável Miranda Barreto da função de perito nos presentes autos; NOMEIO, em substituição, o Dr. Josdemar Muniz de Moraes Júnior, inscrito no CRM/MT sob o nº 13042, para atuar como perito no presente feito. Dessa forma, fica redesignada a perícia médica para o dia 22/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 15 (quinze) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1001209-89.2025.8.11.0046

ID: 295857766

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1001209-89.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILDE GREGORIO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HEITOR LINO XIMENES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001209-89.2025.8.11.0046 EXEQUENTE: ROSENILDE GREGORIO DE MORAIS EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DE MORAIS DECISÃO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001209-89.2025.8.11.0046 EXEQUENTE: ROSENILDE GREGORIO DE MORAIS EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DE MORAIS DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Cuida-se de execução de título judicial decorrente de acordo homologado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca, oriundo da Reclamação Pré-Processual nº 1002061-21.2022.8.11.0046, versando sobre partilha de bens em valor de R$ 564.586,85. O feito foi inicialmente distribuído por sorteio eletrônico à 2ª Vara de Comodoro em 29/04/2025. Contudo, através de decisão proferida em 06/05/2025, aquele juízo declinou da competência para conhecer, processar e julgar o presente feito, determinando a redistribuição para esta 1ª Vara de Comodoro. A fundamentação da 2ª Vara baseou-se nos artigos 61 e 286 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a execução deveria tramitar por dependência nesta Vara, onde teria sido homologado o acordo originário, em decorrência dos institutos da conexão e continência. II. FUNDAMENTAÇÃO A primeira e fundamental questão a ser esclarecida é que os acordos homologados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) não geram prevenção. A homologação realizada no âmbito do CEJUSC caracteriza-se como procedimento pré-processual de autocomposição, onde não há ação formalmente distribuída nem decisão de mérito proferida por juízo específico em primeiro grau de jurisdição. Inexistem, portanto, os pressupostos necessários para configuração da prevenção, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Os acordos homologados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) não geram prevenção, e devem, em caso de descumprimento, ser executados perante o Juízo competente, que será definido segundo as regras comuns aplicáveis às demais demandas. (...) Homologação pré-processual, onde não há ação nem distribuição prévia, portanto, inexiste Juízo que tenha decidido o mérito da causa em primeiro grau de jurisdição, de modo que injustificável a vinculação do art. 516, II, do Código de Processo Civil." (TJ-SP - RI: 10343848220188260602 Sorocaba, Rel. Karla Peregrino Sotilo, j. 14/06/2019, 1ª Turma) Além disso, diverge este Juízo do entendimento adotado pela 2ª Vara quanto à aplicação dos artigos 61 e 286 do Código de Processo Civil, pois inexiste ação principal, ou ação judicial prévia ajuizada nessa 1ª Vara, que atraia a competência da presente ação. Ausente a prevenção e inaplicáveis os dispositivos invocados pela 2ª Vara, a competência deve ser definida pelas regras gerais de distribuição. A presente demanda possui natureza meramente obrigacional - execução de valores decorrentes de partilha de bens -, competindo às varas cíveis gerais, conforme orientação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO NO CEJUSC. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS . DISCUSSÃO OBRIGACIONAL. CONFLITO PROCEDENTE.A competência para apreciação e julgamento é da vara cível de feitos gerais, e não da vara especializada de família, tendo em vista que trata-se de discussão meramente obrigacional." (TJ-MT 10223609420218110000 MT, Rel. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 07/04/2022, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado) No caso, tratando-se de Comarca organizada com varas de competência concorrente para o julgamento da matéria, a distribuição dos feitos deve ser realizada mediante sorteio eletrônico, conforme determinação do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso, e conforme demonstra a documentação dos autos, o sistema de distribuição eletrônica direcionou o presente feito para a 2ª Vara de Comodoro em 29/04/2025, sendo este o juízo naturalmente competente. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 951 do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, objetivando que seja declarada a competência em favor da 2ª Vara de Comodoro, por ter sido o juízo naturalmente prevento pela distribuição eletrônica, inexistindo fundamento legal para a aplicação dos institutos da conexão ou dependência ao caso em análise. REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento do conflito de competência suscitado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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