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Paloma Meneses Silva x Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A

ID: 326448568

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-78.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA MENESES SILVA

Polo Passivo:

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001214-78.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: PALOMA MENESES SILVA RECLAMADO: UNIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001214-78.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: PALOMA MENESES SILVA RECLAMADO: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2547b01 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 25/08/2025 às 11:00, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA MENESES SILVA

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Processo nº 1001214-64.2025.8.26.0638

ID: 326310571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001214-64.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. R. T. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA LIMA POMPEO

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Processo 1001214-64.2025.8.26.0638 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.T.C. - Vistos. Dispõe o art. 300, do CPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que… Processo 1001214-64.2025.8.26.0638 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.T.C. - Vistos. Dispõe o art. 300, do CPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la". Nesta esteira, o Magistrado deve se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, assim, que a tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita ao litigante, demonstrado a probabilidade do direito e o perigo da demora, requerer a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Vale dizer, é uma forma de adiantamento dos efeitos ou de parte dos efeitos da decisão final definitiva, satisfazendo imediatamente o bem da vida perseguida, antes mesmo do momento adequado para tanto, qual seja, o julgamento do mérito num juízo de cognição exauriente, notadamente, pela demonstração do perigo de dano ou da ineficiência da tutela caso concedida somente ao final do processo. No caso dos autos, havendo acordo judicial anterior fixando os alimentos (fls. 24/31), necessário se aguardar a formação da relação jurídica processual para decidir acerca do pedido de majoração dos alimentos, ocasião em que se verificará se houve alteração do binômio necessidade/possibilidade. Destarte, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para majoração da pensão alimentícia, sem prejuízo de sua reanálise em audiência, após manifestação do alimentante. Concedo em favor dos(as) requerentes os benefícios da Gratuidade de Justiça. Anote-se. Acolho as petições e documentos de fls. 96/102 e 109/111 como emendas à inicial. Designo o dia 01 de outubro de 2025, às 14:45 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará de maneira híbrida (parte presencial e parte virtual) na Sala de Audiências desta 2ª Vara (Rua Tiradentes, 877 - Centro - Tupi Paulista/SP - CEP: 17930-037, 1º Andar), nos termos da Resolução nº 481/22 do CNJ. Franqueio às partes, no prazo de 05 dias, que se manifestem acerca da recusa ou impossibilidade de realização da aludida audiência por meio virtual/híbrido, sendo considerado o silêncio como anuência ao meio ora designado. O silêncio importará em anuência das partes. Intime(m)-se o Ministério Público e o(a) Dr(a). Defensor(a), acerca da realização da audiência, aos quais fica facultado o comparecimento presencial ou o acesso à reunião virtual pelo computador ou celular com conexão à internet, cujo link lhes será enviado diretamente no e-mail ou no celular informado nos autos. A parte autora deverá comparecer presencialmente à audiência, neste Fórum, ou participar remotamente, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Cite-se e intime-se a parte Ré. O oficial de justiça deverá colher seu número de telefone celular para contato, e informá-lo do seu comparecimento presencial à audiência, neste Juízo, localizado na Rua Tiradentes, nº 877, centro, Tupi Paulista (edifício do fórum) ou na Estação Passiva da Comarca de Dracena-SP, localizada na Rua Bolívia, 137 - Jd América - CEP 17911-250, na cidade de Dracena-SP, e em caso de impossibilidade de participação presencial, poderá participar remotamente, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado. O Oficial de Justiça ainda o advertirá acerca da vestimenta compatível com o decoro judicial e demais formalidades exigidas ao ato, seja na forma remota ou presencial. Consigno que o Oficial de Justiça, deverá ainda, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigir a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Fica a parte autora intimada da audiência na pessoa de seu advogado(a) (§ 3º, do art. 334, do CPC). O arquivo com a gravação da audiência será importado aos autos oportunamente. Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas, as quais deverão ser cientificadas previamente pelo advogado de cada parte. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Providencie a serventia a realização de pesquisa PREVJUD para obtenção do CNIS do requerido, em vistas à verificação de eventual vínculo empregatício, bem como pesquisa INFOJUD para obtenção das suas 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, caso existam. O acesso à sala de audiência virtual será feito pela ferramenta Microsoft Teams, via celular ou computador com conexão à internet, através do seguinte link: https://tinyurl.com/3y6c59f6 e também está disponibilizado por meio da leitura do QR Code abaixo. Intime-se. - ADV: BIANCA LIMA POMPEO (OAB 445691/SP)

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Processo nº 1001214-29.2025.8.11.0041

ID: 295790030

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001214-29.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KRENKE BRINQUEDOS PEDAGOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO OSSOWSKY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001214-29.2025.8.11.0041 Reclamante: Krenke Brinquedos Pedagógicos LTDA Reclamado: Estad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001214-29.2025.8.11.0041 Reclamante: Krenke Brinquedos Pedagógicos LTDA Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Repetição De Indébito Tributário, ajuizada por Krenke Brinquedos Pedagógicos LTDA em desfavor do Estado de Mato Grosso. Sustenta a Reclamante que no ano de 2022 emitiu a nota fiscal 12429, recolhendo o ICMS- DIFAL correspondente a nota no total de R$ 8.540,00 (oito mil, quinhentos e quarenta reais), sendo que por questões burocrática acabou por cancelar a nota e emiti outra em devolução de n. 13703, recolhendo novamente DIFAL no valor de R$ 8.540,00 (oito mil, quinhentos e quarenta reais) razão pela qual requer a devolução do valor pago em duplicidade. Por sua vez, o Reclamado alega que para a devolução do valor necessário se faz seguir o regulamento do ICMS, onde a restituição esta condicionado a comprovação do pagamento indevido, alegando que o Reclamante não comprovou o pagamento do ICMS-DIFAL n. 13705. Pois bem. O Código Tributário Nacional em sua seção III que trata do pagamento indevido aduz que o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do tributo em casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, conforme cito adiante: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.” (...)" Nota-se que o cerne da questão gira em torno se houve ou não pagamento do Difal referente a nota cancelada, conforme determina o art. 1.015, I e II, do RICMS/2014, in verbis: “Art. 1.015 Mesmo comprovado o pagamento, a restituição somente será efetivada observados os seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstância material do fato gerador efetivamente ocorrido; (cf. inciso I do caput do art. 165 do CTN) II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. (cf inciso Il do caput do art. 165 do CTN). Parágrafo único Quando, em decorrência de realização de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ocorrer saldo de imposto pago à Fazenda Pública, não será concedida a restituição.” Diferente do que traz o Reclamado, o pagamento em duplicidade encontra-se devidamente comprovado no id n. 180660302 e 180660295. Restando claro o pagamento em duplicidade, necessário se faz a devolução do valor pago no montante de R$ 8.540,00 (oito mil, quinhentos e quarenta reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido, para: a) CONDENAR o Reclamado a efetuar a devolução do valor de R$ 8.540,00 (oito mil, quinhentos e quarenta reais), referente ao DIFAL n. 12429, qual foi pago em duplicidade. Sobre os valores executados deverão incidir juros e correção monetária disciplinados pelo STF no TEMA nº 810 e pelo STJ no TEMA nº 905; bem como a EC n. 113, 9/12/2021. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Renato Antonio De Lima x Longuini Comercio De Sucatas Ltda - Me

ID: 319618589

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-93.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

LONGUINI COMERCIO DE SUCATAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

WILSON MARCOS NASCIMENTO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001214-93.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RENATO ANTONIO DE LIMA RECLAMADO: LONGUINI C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001214-93.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RENATO ANTONIO DE LIMA RECLAMADO: LONGUINI COMERCIO DE SUCATAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42bb0fc proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 13/11/2025 14:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81719843839?pwd=HU7kXTd9WBfJBoaE2JCjFFO7Lf2RIO.1 ID da reunião: 817 1984 3839 Senha de acesso: 992172 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO ANTONIO DE LIMA

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Processo nº 1001214-87.2025.8.26.0404

ID: 303353616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001214-87.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES DE CASTRO

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Processo 1001214-87.2025.8.26.0404 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.C.T. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Os argumentos ventilados na petição inicial, com a do… Processo 1001214-87.2025.8.26.0404 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.C.T. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Isto porque a comprovação dos fatos alegados pela parte autora demanda maior dilação probatória, sendo prudente aguardar-se o contraditório. Nesses termos, não vejo verossimilhança bastante ao acolhimento do pedido de urgência, fazendo-se imperioso que se viabilize o contraditório, conforme ressaltado. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 06 de agosto de 2025, às 15 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 4. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 6. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. O patrono da parte autora deverá, providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 10. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 11. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 12. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 13. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Segue abaixo o link para acesso à audiência acima designada: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDE0MmU1YzUtM2U0MC00MTliLWIxMzAt MGQ2YmI4YzcxNDA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22% 3a%223590422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226983ddea-1893-4f78- 9916-bf1bac71566c%22%7d Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número: (16) 2174-6225. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo. - ADV: HENRIQUE FERNANDES DE CASTRO (OAB 440084/SP)

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Raissa Zancanaro Holanda x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307027517

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018881-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA ZANCANARO HOLANDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PEDRO PAULO NOGUEIRA NICOLINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PAULO NOGUEIRA NICOLINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018881-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAISSA ZANCANARO HOLANDA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018881-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAISSA ZANCANARO HOLANDA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, decorrente de alteração de voo, na qual a autora aduz, em suma, que adquiriu passagem para dia 13/11/2024, as 17:15 horas, saindo de Cuiabá, com destino a Navegantes SC, com chegada no dia 13/11/2024, porém com alteração do voo e itinerário, teve que terminar a viagem por via terrestre e que chegou ao destino final com atraso. A reclamada, em defesa, argumenta que foi feita a comunicação prévia da alteração na data de 30/06/2024, diretamente a autora, através do email, e tendo ciência decidiu por conta própria, ser reacomodada até Curitiba/PR, e seguir o restante do trajeto por meio terrestre até Navegantes/SC, motivo pelo qual a ação deve ser julgada improcedente. A autora não apresentou impugnação aos termos da defesa. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Inobstante a irresignação da parte autora com a alteração de voo operada pela reclamada, estas não negam que receberam a comunicação respeitando o prazo mínimo de 72 (setenta e duas), conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Assim, sem maiores divagações, vê-se que não restou configurada qualquer falha nos serviços prestados pela requerida, eis que a passageira foi cientificada com antecedência, respeitando o prazo estabelecido pela ANAC, a reacomodação ofertada inicialmente não atendia a consumidora, que optou de, ao invés de descer em Navegantes, voou para Curitiba e de lá, seguir via terrestre e a reclamada informou previamente que, em razão da escolha voluntária da Autora em não utilizar as opções aéreas oferecidas até o destino final, não seria responsável pelo custeio do trecho terrestre entre Curitiba/PR e Navegantes/SC. Deste modo, observa-se que a autora optou por voar com chegada a outro destino, ciente de que não teria transporte terrestre fornecido pela demandada. Ademais, ainda que a alteração do voo tenha causado algum transtorno a autora, a frustração de um negócio jurídico ou o cumprimento imperfeito da obrigação contratual, conquanto impliquem aborrecimento, de regra não geram dano extrapatrimonial, salvo quando causem ofensa à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem do consumidor, que não ocorreu neste caso. Assim, sem maiores delongas, vê-se que não restou configurada qualquer falha nos serviços prestados pela requerida, eis que os passageiros foram cientificados com antecedência, respeitando o prazo estabelecido pela ANAC, a reacomodação ofertada foi aceita, estando em absoluta conformidade com os princípios norteadores das relações de consumo aplicáveis à espécie. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PACOTE DE VIAGEM ADQUIRIDO POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE TURISMO. ALTERAÇÃO DE VOO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ACEITE PELA AGÊNCIA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO (...)(N.U 1001850-10.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO AO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) O art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC dispõe que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratado, deverão ser realizadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, visando ser oportunizado ao consumidor a realocação ou o reembolso integral do valor pago. (...). Ausência de prova demonstrando que a recorrente tenha se insurgido em relação à alteração, que tenha solicitado a mudança do voo para outro de acordo com a sua conveniência, ou que tenha solicitado a devolução dos valores pagos.9. Incabível a condenação da companhia aérea recorrida à indenização por danos morais, por ausência de falha na prestação de serviço. (a...)(N.U 1001214-39.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) (...)A comunicação prévia de alteração de voo, conforme normas da ANAC, não configura dano moral. 2. A concessão de gratuidade de justiça não é impedida pela assistência de advogado particular. Legislação citada:lei nº 9.099/95, art. 46, art. 55; CPC, art. 99, §§ 2º, 3º e 4º; resolução nº 400 da anac, art. 12. Jurisprudência citada:stj, RESP nº 403.919, Rel. Min. César asfor Rocha, 4ª turma, j. 15.05.2003. (JECSP; RecInom 1006086-35.2024.8.26.0161; Diadema; Terceira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Thomaz Carvalhaes Ferreira; Julg. 21/04/2025). De tal sorte, não se vislumbra a prática de ato ilícito por parte da companhia aérea ré e, contrariamente à alegação das autoras, a conduta adotada pela ré não é motivo suficiente para configurar a falha na prestação de serviços. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios por disposição legal, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Purcina Dantas De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 300650566

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024132-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PURCINA DANTAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024132-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PURCINA DANTAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024132-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PURCINA DANTAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Quanto às preliminares, deixo de examiná-las, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art.488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, decorrente de alteração de voo em que a autora aduz, em suma, que adquiriu passagens aéreas com a Requerida, para percorrer os trechos Cuiabá/MT - Natal/RN, com conexão em Campinas/SP, com data de embarque prevista para 02/01/2025 às 10:30, todavia houve alteração no voo, antecipando o horário, por tais motivos requer indenização por danos morais devido a falha na prestação de serviços por parte da Requerida. A reclamada, em defesa, argumenta que foi feita a comunicação previa da alteração e que foi aceita pela passageira, motivo pelo qual a ação deve ser julgada improcedente. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Inobstante a irresignação da parte autora, a reclamada comprovou que efetuou a comunicação prévia da referida alteração, isso ocorreu em 10/02- ID. 195282839, pág 10, conforme prevê a norma sobre o tema. Assim, constata-se que foi feita a comunicação com o prazo mínimo de 72 (setenta e duas), conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, portanto, não restou configurada qualquer falha nos serviços prestados pela requerida, eis que a passageira foi cientificada com antecedência, respeitando o prazo estabelecido pela ANAC, a reacomodação ofertada foi aceita, estando em absoluta conformidade com os princípios norteadores das relações de consumo aplicáveis à espécie. Impõe frisar que, ainda que a alteração do voo tenha causado algum transtorno, a frustração de um negócio jurídico ou o cumprimento imperfeito da obrigação contratual, conquanto impliquem aborrecimento, de regra não geram dano extrapatrimonial, salvo quando causem ofensa à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem do consumidor, que não ocorreu neste caso. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO PASSAGEIRO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 72 HORAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO (...) O artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que alterações programadas no voo devem ser informadas ao passageiro com, no mínimo, 72 horas de antecedência. No caso concreto, a recorrente foi comunicada sobre a alteração do voo em prazo superior ao exigido pela regulamentação, conferindo-lhe tempo hábil para adotar providências. A ausência de insurgência tempestiva da passageira à alteração contratual presume sua anuência tácita à mudança, afastando a alegação de falha na prestação do serviço. A comunicação prévia e regular exclui o dever de indenizar, pois não há ato ilícito ou violação dos direitos da personalidade que justifique a reparação por danos morais. (N.U 1037453-89.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO AO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) O art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC dispõe que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratado, deverão ser realizadas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, visando ser oportunizado ao consumidor a realocação ou o reembolso integral do valor pago. (...). Ausência de prova demonstrando que a recorrente tenha se insurgido em relação à alteração, que tenha solicitado a mudança do voo para outro de acordo com a sua conveniência, ou que tenha solicitado a devolução dos valores pagos.9. Incabível a condenação da companhia aérea recorrida à indenização por danos morais, por ausência de falha na prestação de serviço. (a...)(N.U 1001214-39.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) De tal sorte, não se vislumbra a prática de ato ilícito por parte da companhia aérea ré e, contrariamente à alegação das autoras, a conduta adotada pela ré não é motivo suficiente para configurar a falha na prestação de serviços Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios por disposição legal, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1001214-40.2025.8.26.0452

ID: 293312048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001214-40.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1001214-40.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1001214-40.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Consigno, desde logo, que o credor fiduciário não poderá remover o bem móvel para localidade diversa desta Comarca, antes do decurso do prazo supra, sob pena de restituí-lo às suas expensas. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Auto/Marca: GM - CHEVROLET, Modelo: CORSA SED CLASS.LIFE, Ano: 2008, Cor: PRETA, Chassi: 9BGSA19909B228825, Placa: EGD0221. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Defiro, por fim, caso necessário, a ordem de arrombamento, bem como o reforço policial para acompanhamento do cumprimento do ato. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá termo de requisição da força policial, nos termos do Art. 196, XX, das NSCGJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao senhor oficial de justiça. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1001217-22.2021.8.11.0009

ID: 259166502

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001217-22.2021.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISLAINE CANDIDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001217-22.2021.8.11.0009 REQUERENTE: VANESSA ALVES DE REZENDE ESPÓLIO: REINALDO VALADAO DE OLIVEIRA Vistos, Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001217-22.2021.8.11.0009 REQUERENTE: VANESSA ALVES DE REZENDE ESPÓLIO: REINALDO VALADAO DE OLIVEIRA Vistos, Trata-se de Ação de inventário ajuizada por Vanessa Alves de Rezende em face aos bens deixados por Reinaldo Valadao de Oliveira. Depreende-se da Inicial que o de cujus Reinaldo Valadao de Oliveira faleceu em 04/04/2021, conforme Certidão de Óbito (Id. 55872462). Relata-se que foram deixados bens a inventariar e que não foi deixado testamento ou declaração de última vontade. Com a inicial, os documentos. Recebida a petição inicial, foi nomeado a inventariante (Id. 56893577). Foi lavrado termo de compromisso (Id. 58870094). A inventariante apresentou as primeiras declarações (Id. 74051863). Instadas, a Fazenda Pública Nacional informou não possuir interesse no feito (Id. 74623547), o Estado requereu a juntada da GIA-ITCD, vistas à localização de bens pelos sistemas Sisbajud e Renajud e a juntada da PGE/SEFAZ (Id. 74866828). O Município de Colíder apresentou manifestação ao id. 80343071, informando que o falecido possui débitos em aberto. Ao id. 83911677, a inventariante informou o equívoco do lançamento do Município na manifestação de ID 80343073, uma vez que quanto ao imóvel localizado na Rua Anselmo Cavéquia, n° 271, objeto do presente inventário, há débitos relativos ao ano de 2022, no qual se encontra pendente de análise o requerimento de isenção de IPTU feito pela inventariante. No que toca ao imóvel situado na Rua Nhambiquara n° 370, quadra 042, não há débitos, bem como ele não pertence ao falecido. Ainda, informou que a GIA-ITCD realizada no site da SEFAZ permanece em análise. Assim, pugnou pelo regular prosseguimento do feito. Ao id. 93529240 houve decisão determinando a associação dos autos ao processo n.º 1000378-60.2022.8.11.0009 e a renovação das intimações das Fazendas Públicas. O Estado reiterou a juntada da GIA-ITCD, e vistas á localização de bens pelos sistemas Sisbajud e Renajud (Id. 95916870). O Juízo deferiu o pedido da Fazenda Pública Estadual (Id. 107383823). Pesquisa Renajud frutífera, ocasião em que foram encontrados dois veículos em nome do falecido. Ao ID 132306227, a Fazenda Pública Estadual reiterou as manifestações de ids 95916870 e 74866828, requerendo a juntada da GIA-ITCD ou declaração de isenção completa, bem como a juntada da certidão negativa de débitos conjunta da PGE/SEFAZ. A Fazenda Pública Municipal informou não possuir mais interesse no presente feito (Id. 135623635). Foi realizado pesquisa no sistema Sisbajud, ocasião em que foi encontrado o montante de R$ 95.405,19 em nome do falecido (Id. 135647938). A inventariante juntou aos autos a declaração de isenção do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos – ITCD (Ids 141759669 e 141759670), bem como a cópia da sentença proferida nos autos nº 1001214-67.2021.8.11.0009, reconhecendo a união estável “post mortem” entre a inventariante, Vanessa Alves De Rezende e o falecido, Reinaldo Valadão De Oliveira (Id. 144243047). O Juízo determinou a intimação da inventariante para apresentar as últimas declarações e juntar aos autos a certidão de (in)existência de testamento expedida pela CENSEC (Id. 148451368). A inventariante juntou a certidão negativa expedida pela CENSEC ao id. 153181586, bem como apresentou as últimas declarações ao id 161242633. O Ministério Público requereu a intimação da inventariante para se manifestar acerca do bem móvel Sundown/Hunter, ano 2006/2006, placa KAL4369 e a avaliação judicial dos bens integrantes do espólio (Id. 163711608). A inventariante informou que o referido bem foi proveniente de um bingo e vendido no mesmo ato para terceiros e desde então não soube mais do paradeiro da referida moto (Id. 166304666). Ao id. 177454503, o Juízo indeferiu o pedido de avaliação judicial do bens que integram o espólio e determinou a intimação do Ministério Público para se manifestar quanto a petição de id. 166304666. O Ministério Público requereu a intimação da inventariante para juntar aos autos o contrato de compra e venda e/ou documento comprovando a referida venda da motocicleta Sundown/Hunter, ano 2006/2006, placa KAL4369 (Id. 185480272). A inventariante informou que o referido bem foi proveniente de um bingo e vendido na mesma época (2006) para uma pessoa conhecida como Zé Luciano e até o momento não foi transferida e não sabe mais do paradeiro da referida moto (Id. 166304666). Por fim, o Ministério Público manifestou pela homologação do plano de partilha e expedição do formal de partilha (Id. 190089251). É o relatório. Decide-se. Apresentada a declaração de isenção do ITCMD (GIA-ITCD) e não havendo nos autos débitos em aberto perante as Fazendas Públicas, julga-se (art. 654 do CPC). Conforme indicado, existe bens móveis, imóvel e saldo em conta de titularidade da de cujus, sob o qual pretendem que seja partilhado. Apresentou-se o Plano de Partilha. Foi juntada a Declaração de Isenção ITCMD (Id. 141759669 e 141759670). Assim, analisando os autos, verifica-se que foram juntados os documentos necessários ao procedimento de inventário. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o Plano de Partilha de Id. 74051863, relativo aos bens deixados pelo falecido Reinaldo Valadao de Oliveira, com fulcro no art. 659 e seguintes do CPC, fazendo parte integrante desta sentença os termos da partilha. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condena-se a parte-autora ao pagamento de custas e despesas processuais, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente sentença; 2. Após o trânsito em julgado, EXPEDIR o Formal de Partilha referente aos bens, atentando-se ao disposto no art. 655 do CPC, bem como o Alvará Judicial para levantamento dos valores existentes em contas bancárias de titularidade do de cujus Reinaldo Valadao De Oliveira. 3. Após, se nada for requerido, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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E. M. Dos S. G. e outros x R. W. P. Da S.

ID: 312004817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-22.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DOS S. G. R. M. DOS S. P.

Polo Passivo:

R. W. P. DA S.

Intimação

Advogados:

TAUANE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-22.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.M.S.P. - - E.M.S.G. - R.W.P.S. - Vistos. O requerido formulou pedido de tutela de urgência para que os alimentos provi… Processo 1001214-22.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.M.S.P. - - E.M.S.G. - R.W.P.S. - Vistos. O requerido formulou pedido de tutela de urgência para que os alimentos provisórios sejam reduzidos para 15% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal e 15% do salário mínimo em caso de desemprego, sob o argumento de que constituiu nova família, paga aluguel e possui outros 3 filhos menores para prover o sustento, de modo que não reúne condições de arcar com o pagamento da quantia fixada em caráter provisório, tampouco com os valores pretendidos pela autora. Nos termos do artigo 300 do CPC, temos que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o requerido comprovou que possui outros três filhos menores (fls. 155/156 e 158), sendo igualmente responsável pelo sustento destes, o que demonstra indícios da probabilidade do direito. Deve-se considerar, ainda, que a obrigação alimentar, quando descumprida, pode gerar graves danos ao devedor, podendo, inclusive, acarretar sua prisão. É necessário, portanto, ponderar as possibilidades do alimentante, de forma a não fixar obrigação cujo cumprimento se torne impossível e comprometa o próprio sustento do alimentante ou o prive de sua liberdade, pelo que reputo demonstrada também a existência do perigo de dano. Contudo, não é possível atender integralmente o pleito do requerido, sob pena de fixar quantia írrisória em favor da parte autora, bem como, porque não há informações sobre a eventual existência de alimentos fixados em favor do filho Ryan. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória pretendida para reduzir a obrigação alimentar devida pelo requerido à filha menor para 20% de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal ou recebimento de benefício previdenciário e 20% do salário mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Oficie-se de imediato à empregadora do requerido para que passe a efetuar os descontos relativos aos alimentos provisórios de acordo com o percentual ora estabelecido. Cumpra-se. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, sem prejuízo da audiência designada pelo CEJUSC, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, no dia 08 de agosto de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes convidadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Consigno que os patronos devem comunicar às partes da data acima e a parte assistida pela Defensoria Pública devem ser intimada pessoalmente. Atente-se. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Intimem-se as partes pela Imprensa Oficial, na pessoa de seus Patronos, a indicar nos autos, no prazo de cinco dias, seus endereços eletrônicos (e-mails), a fim de que lhes seja encaminhado o link de participação no(s) Projeto(s) ora designado(s). Sem prejuízo quanto à participação das partes na Oficina / Projeto ora designada(os), encaminhem-se ainda os autos ao CEJUSC para designação de data, hora e local da sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo, devendo os Patronos indicar, também, seus respectivos endereços eletrônicos, no prazo já declinado. Consigno que o manual de participação em audiências / atos virtuais pelo Microsoft Teams pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Apenas caso reste comprovada a impossibilidade técnica na realização da sessão de mediação / conciliação virtual, no prazo já declinado, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: TAUANE FERREIRA (OAB 440531/SP), ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA (OAB 317884/SP), TAUANE FERREIRA (OAB 440531/SP)

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