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Alexandre Andreoza Sociedade De Advogados x Fixaimport Com. Imp. E Exp. De Produtos Médicos Ehospitalares Ltda e outros

ID: 332037961

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224839-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANDREOZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FIXAIMPORT COM. IMP. E EXP. DE PRODUTOS MéDICOS EHOSPITALARES LTDA JOSé CESáRIO DE OLIVEIRA

Distribuídos

Advogados:

FABIOLA MELLO DUARTE

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RÉU REVEL

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RÉU REVEL

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RÉU REVEL

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RÉU REVEL

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RÉU REVEL

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RÉU REVEL

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RÉU REVEL

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NILTON FIORAVANTE CAVALLARI

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ALEXANDRE ANDREOZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 2224839-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1001248-91.2025.8.26.0459

ID: 332496476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001248-91.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AGNALDO TOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001248-91.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Agnaldo Tozo - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria …

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Processo nº 1001248-54.2025.4.01.3100

ID: 335110323

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-54.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1001248-54.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU:…

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Erinaldo Conceicao Santos x Brandome e outros

ID: 337128112

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-32.2025.5.02.0711

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERINALDO CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

BRANDOME CONDOMINIO PINOT NOIR JARDIM SUL RESIDENCIAL REAL UNIT2 SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001248-32.2025.5.02.0711 RECLAMANTE: ERINALDO CONCEICAO SANTOS…

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Acms Assessoria E Consultoria Empresarial Eireli - Epp e outros

ID: 336725421

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001248-87.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE CLEBER DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ACMS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - EPP D. FERNANDES TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELA AZEVEDO

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GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO

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THAIS ROSENBAUM BERGO

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THAIS FERREIRA GALATTE

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MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001248-87.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: CLEBER DA SILVA COSTA RECLAMADO: ACM…

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Israel Germano Monteiro x Irmaos Raiola E Companhialimitada

ID: 337873760

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-20.2025.5.02.0036

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL GERMANO MONTEIRO

Polo Passivo:

IRMAOS RAIOLA E COMPANHIALIMITADA

Notificação

Advogados:

MANOILZA BASTOS PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-20.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: ISRAEL GERMANO MONTEIRO RECLAMADO: …

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Alexandre Roberto Veloso

ID: 277267326

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-18.2021.5.02.0082

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALEXANDRE ROBERTO VELOSO

Notificação

Advogados:

DANIEL CARLOS DE TOLEDO ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001248-18.2021.5.02.0082 RECORRENTE: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001248-18.2021.5.02.0082 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: ALEXANDRE ROBERTO VELOSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8f808d proferida nos autos. ROT 1001248-18.2021.5.02.0082 - 4ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRE ROBERTO VELOSO DANIEL CARLOS DE TOLEDO ROQUE (SP293655) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 87b632f; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id d302c76). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o direito ao adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alcança indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-1001413-08.2013.5.02.0321, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 13/10/2017; AgR-AIRR-1123-84.2015.5.02.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR-1037-34.2013.5.02.0064, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/08/2017; AIRR-2718-24.2013.5.02.0069, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 01/09/2017; AIRR-1001249-62.2015.5.02.0292, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 19/05/2017; Ag-AIRR-105-17.2014.5.02.0030, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR-1000952-11.2014.5.02.0318, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 15/09/2017; AIRR-11987-73.2015.5.15.0031, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 15/09/2017; AIRR-1000571-75.2018.5.02.0087, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DDEJT 19/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEXTA PARTE A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE ROBERTO VELOSO

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Gocil Seguranca Eletronica Ltda e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325605609

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-55.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA MILTON SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA MILTON SANTOS OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RENATA SALVADOR LINHARES

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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ROSANO DE CAMARGO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001248-55.2024.5.02.0262 RECORRENTE: MILTON SANTOS OLIVEIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001248-55.2024.5.02.0262 RECORRENTE: MILTON SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b5b1a2 proferida nos autos. ROT 1001248-55.2024.5.02.0262 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 3. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. ROSANO DE CAMARGO (SP128688) Recorrido: Advogado(s): MILTON SANTOS OLIVEIRA RENATA SALVADOR LINHARES (SP515661) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 8e5b524,a4c32f8,4d7f8f7; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id b1ad0cd). Regular a representação processual (Id a6c6be9). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Consta do v. acórdão: "Não conheço, todavia, do recurso ordinário das 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, por deserto. As 1ª, 2ª e 3ª reclamadas não comprovaram o pagamento das custas processuais, porque o comprovante de pagamento de fl. 462 não corresponde à GRU de fl. 461. O código de barras da GRU é 85840000002-7 00000280187-6 40001042508-5 44182000155-7, enquanto o código de barras do comprovante de pagamento é 84850000002-7 00000280187-6 40001042508-5 44182002360-7. Como se vê, o comprovante de pagamento apresentado não corresponde à GRU relativa às custas dos presentes autos, não comprovando seu devido pagamento. Logo, o recurso interposto pelas 1ª, 2ª e 3ª reclamadas é deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. De modo a evitar desnecessárias discussões futuras, destaco que não se aplica ao presente caso o entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-I do C. TST, porque não se trata de insuficiência do recolhimento das custas, mas, isto sim, de sua completa ausência, e, conforme inteligência do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39/2015 do C. TST, o § 4º do artigo 1.007 do CPC não se aplica ao Processo do Trabalho." No julgamento do RR-0000359-34.2024.5.05.0351, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 162: "A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) induz à deserção do recurso, por ausência de comprovação do preparo, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MILTON SANTOS OLIVEIRA - GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Gocil Seguranca Eletronica Ltda e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325605664

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-55.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA MILTON SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA MILTON SANTOS OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RENATA SALVADOR LINHARES

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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ROSANO DE CAMARGO

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001248-55.2024.5.02.0262 RECORRENTE: MILTON SANTOS OLIVEIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001248-55.2024.5.02.0262 RECORRENTE: MILTON SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b5b1a2 proferida nos autos. ROT 1001248-55.2024.5.02.0262 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 3. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. ROSANO DE CAMARGO (SP128688) Recorrido: Advogado(s): MILTON SANTOS OLIVEIRA RENATA SALVADOR LINHARES (SP515661) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 8e5b524,a4c32f8,4d7f8f7; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id b1ad0cd). Regular a representação processual (Id a6c6be9). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Consta do v. acórdão: "Não conheço, todavia, do recurso ordinário das 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, por deserto. As 1ª, 2ª e 3ª reclamadas não comprovaram o pagamento das custas processuais, porque o comprovante de pagamento de fl. 462 não corresponde à GRU de fl. 461. O código de barras da GRU é 85840000002-7 00000280187-6 40001042508-5 44182000155-7, enquanto o código de barras do comprovante de pagamento é 84850000002-7 00000280187-6 40001042508-5 44182002360-7. Como se vê, o comprovante de pagamento apresentado não corresponde à GRU relativa às custas dos presentes autos, não comprovando seu devido pagamento. Logo, o recurso interposto pelas 1ª, 2ª e 3ª reclamadas é deserto, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT. De modo a evitar desnecessárias discussões futuras, destaco que não se aplica ao presente caso o entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-I do C. TST, porque não se trata de insuficiência do recolhimento das custas, mas, isto sim, de sua completa ausência, e, conforme inteligência do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39/2015 do C. TST, o § 4º do artigo 1.007 do CPC não se aplica ao Processo do Trabalho." No julgamento do RR-0000359-34.2024.5.05.0351, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 162: "A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) induz à deserção do recurso, por ausência de comprovação do preparo, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SEGURANCA ELETRONICA LTDA - BANCO BRADESCO S.A. - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - MILTON SANTOS OLIVEIRA - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Associacao De Ensino Imperium e outros

ID: 338509592

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-60.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO VITORIA APARECIDA SANTANA COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

ANA FLAVIA BONILHA FERAUCHE

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DENISE APARECIDA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001248-60.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: VITORIA APARECIDA SANTANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001248-60.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: VITORIA APARECIDA SANTANA COSTA RECLAMADO: ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e73529d proferida nos autos. 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Processo: 1001248-60.2024.5.02.0713 C O N C L U S Ã O: Nesta data, submeto os presentes autos à elevada apreciação da MMª Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. Decisões: Sentença - #id:d4635a2, Acórdão TRT - #id:9da7040 . Depósitos: não há. São Paulo, data abaixo. Claudio Bezerra do Nascimento Técnico Judiciário Vistos. HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela perita judicial (#id:ae6339d), os quais foram ratificados no documento #id:f15c1ef, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo conforme discriminação abaixo, atualizados até 01/06/2025: - R$ 15.416,41 - Principal atualizado (índice de correção monetária e juros de mora corrigidos pela taxa SELIC, conforme determinado pelo c. STF); - R$ 1.458,99 - juros de mora; - R$ 5.218,65 - FGTS a ser depositado na conta vinculada da autora (pedido de demissão); - R$ 2.209,40 - Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada; - R$ 1.843,46 - Valores previdenciários (cota empregador), a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092; - R$ 522,94 - Custas processuais; - R$ 2.300,00 - Honorários periciais (ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO). Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamante, indevidos, face o julgado pelo c. STF na ADI 5.766 ao beneficiário da Justiça Gratuita. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. Valores previdenciários em R$ 509,44 – cota empregada (a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092). Quanto aos valores fiscais o reclamante encontra-se na faixa de isenção nos termos da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal (Base cálculo - R$ 6.165,71, número de meses - 4). Uma vez que se encontra atualizada a conta (valor devido - planilhas PJC #id:a3ec9b8), nos termos do artigo 523 do atual CPC, considerando o Princípio da Celeridade Processual que deve imperar no Processo Trabalhista, bem como o Princípio da Execução Menos Gravosa ao réu, determino a intimação dos devedores nas pessoas de seus advogados, a fim de que procedam espontaneamente ao pagamento (ou garantia do Juízo) do “quantum debeatur”, devidamente atualizado à data do depósito, no prazo de 15 dias sob pena de execução através dos convênios firmados por este Regional. Insta consignar que não haverá prejuízo aos executados, eis que não será aplicada a multa de 10% prevista no § 1º do artigo supracitado. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ : https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens), o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma do artigo 884 e seguintes da CLT, sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. Em caso de oposição de Embargos à Execução, o executado deverá garantir integralmente o Juízo em seu depósito bancário, incluindo os recolhimentos previdenciários (cota empregado e cota empregador). Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023. Intimem-se as partes, evidenciando que as reclamadas foram condenadas de forma solidária pelos débitos desta reclamação trabalhista, sem limitações. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA APARECIDA SANTANA COSTA

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