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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 257074960

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-79.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA JANETE ROCHA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001248-79.2024.5.02.0060 : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001248-79.2024.5.02.0060 : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) : JANETE ROCHA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:272fe6d): PROCESSO TRT/SP Nº 1001248-79.2024.5.02.0060 - PJE RECURSOS ORDINÁRIOS ORIGEM: 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1ª RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO (2ª reclamada) 2ª RECORRENTE: ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (1ª reclamada) RECORRIDAS: AS MESMAS e JANETE ROCHA DE OLIVEIRA (reclamante) Inconformadas com a r. sentença de ID 9e386d6 (Pdf 2323 a 2335), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente as 2ª e 1ª reclamadas. A 2ª reclamada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, por meio do arrazoado recursal de ID e21409b (Pdf 2337 a 2355), impugna a r. sentença recorrida com relação aos tema de: responsabilidade subsidiária da apelante; verbas rescisórias; justiça gratuita deferida à reclamante, e, por fim, honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). A 1ª reclamada, ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por meio do arrazoado recursal de ID 56de2a1 (Pdf 2375 a 2391), impugna a r. sentença recorrida com relação ao temas de: justiça gratuita em proveito da apelante; limitação da liquidação de sentença aos valores dos pedidos formulados na petição inicial; inexistência ao direito de verbas rescisórias pela permanência de contrato de emprego ativo; FGTS; diferenças de vale-refeição, de cesta básica e de vale-transporte; multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; indenização por danos morais, e, por fim, honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT). Preparo do recurso ordinário da 2ª ré (IDs d2a836e, 4072b0b, 8f459dd, 473a16e e db316c8). Contrarrazões recursais da reclamante (ID 7e318ed e 82551c4). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de deserção do apelo patronal arguida nas contrarrazões recursais da reclamante (ID 82551c4 - Pdf 2434 e 2435). A 1ª reclamada, ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA., encontra-se em recuperação judicial. Nos termos do § 10 do artigo 899 da CLT: "§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial)" (destaques acrescidos). Quanto às custas processuais, embora a 1ª ré (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA.) realmente não as tenha recolhido por ocasião da interposição do seu recurso ordinário, em 21/10/2024 (ID 56de2a1 - Pdf 2375), o fato é que a 2ª ré, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, ao interpor, anteriormente, em 15/10/2024 (ID e21409b - Pdf 2337), o seu recurso ordinário, já havia efetuado o pagamento das custas processuais (ID d2a836e - Pdf 2359 e 2360), não havendo a necessidade da realização de novo pagamento dessa despesa processual. Afasto a arguição. Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas 2ª e 1ª reclamadas. Considerando que as matérias versadas no recurso ordinário da 1ª reclamada são potencialmente prejudiciais ao exame do recurso ordinário da 2ª reclamada, analisarei, antes, aquele primeiro apelo. II - RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) II.1 - Justiça gratuita Pretende a 1ª reclamada a obtenção do benefício da justiça gratuita, sob os argumentos de estar passando por grandes dificuldades financeiras, e de não possuir recursos suficientes para o pagamento das despesas do presente processo. Preceitua a Súmula nº 463 do C. TST: "463. Assistência Judiciária Gratuita. Comprovação. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (destaques acrescidos) Como se vê, para que a pessoa jurídica possa fazer jus à obtenção da justiça gratuita, é necessário que ela promova a demonstração CABAL da IMPOSSIBILIDADE (e não da mera DIFICULDADE) de arcar com as despesas do processo, o que não fui suficientemente comprovado pela 1ª ré, por meio da documentação por ela juntada. Cumpre advertir que o benefício da justiça gratuita é bastante amplo, e não se confunde com a mera inexigibilidade das custas processuais ou do depósito recursal. Quando deferida à parte, a justiça gratuita traz a reboque outras implicações jurídicas muito graves e relevantes ao processo, à parte contrária, e até mesmo ao erário público e aos auxiliares da justiça, como, por exemplo, a possibilidade, em tese, de a parte beneficiária da gratuidade ser absolvida do pagamento de honorários periciais e dos honorários de sucumbência, e, ainda, ser dispensada da garantia do juízo da execução. No caso concreto, a documentação juntada pela 1ª ré não convence este Juízo de que essa empresa esteja em situação de total insuficiência jurídica, a ponto de ser merecedora da gratuidade de justiça. Indefiro a concessão da justiça gratuita à 1ª reclamada. Intacto o 5º, XXXV e LV, da CRFB. II.2 - Limitação da liquidação de sentença aos valores dos pedidos formulados na petição inicial Com razão a 1ª reclamada ao alegar que a liquidação de sentença deve observar os limites dos valores dos pedidos formulados na petição inicial. Os valores máximos indicados na peça de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas estabelecidas nas causas de pedir da própria parte autora, de modo que a condenação da parte ré deve ter por tetos aqueles valores especificados individualizadamente na exordial. Cuida-se da aplicação do Parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, que dispõe: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial)". Portanto, a liquidação de sentença deverá respeitar os limites dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, em respeito ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos artigos 141 e 492 do NCPC. Provejo, para determinar que a liquidação de sentença observe os limites dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, ressalvados os juros de mora, a correção monetária e eventuais parcelas vincendas. II.3 - Inexistência ao direito de verbas rescisórias pela permanência de contrato de emprego ativo De forma contraditória, alega a 1ª reclamada, em um primeiro momento, em seu recurso ordinário, que "[...] Inexistem motivos para recorrente ser condenada ao pagamento de verbas rescisórias, ressaltando-se que o contrato de trabalho permanece ativo" (ID 56de2a1 - Pdf 2385), e, mais adiante, aduz que "[...] Outrossim, a recorrida comprovou que houve o pagamento das verbas rescisórias ao Recorrido" (ID 56de2a1 - Pdf 2385). Nenhuma das aduções recursais supra, expendidas pela 1ª ré, é verdadeira. A ruptura do contrato de emprego havido entre a reclamante e a 1ª ré foi declarada na r. sentença recorrida, proferida em 07/10/2024 (ID 9e386d6 - Pdf 2325 a 2327), ocasião em que foi reconhecida a rescisão indireta do mencionado liame. Não houve, portanto, até o momento, o pagamento, pela 1ª ré, em prol da reclamante, das verbas resilitórias típicas da dispensa imotivada. Recurso ordinário não provido, no aspecto. II.4 - FGTS O MM. Juízo de 1º grau deferiu à reclamante o pagamento de diferenças de FGTS + 40%, asseverando: "[...] FGTS São devidos depósitos de FGTS sobre as parcelas salariais deferidas, sobre o aviso prévio e sobre as parcelas salariais pagas durante o contrato de trabalho. É devida indenização de 40% sobre a totalidade dos recolhimentos. Serão deduzidos os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Autorizo a liberação por alvará" (ID 9e386d6 - Pdf 2327). Alega a 1ª reclamada, em seu recurso ordinário, haver depositado, regularmente, o FGTS devido à reclamante. Sem razão a recorrente. O contrato de emprego havido entre as partes perdurou de 11/05/2020 (anotação de CTPS de ID 562a3c4 - Pdf 38) a 10/12/2023 (com projeção do aviso prévio até 18/01/2024 - ID 9e386d6 - Pdf 2327). A cópia de extrato analítico da conta vinculada da autora junto à CEF, emitida em 30/12/2023 (ID 881e1bf - Pdf 208 e 209), revela a ausência dos depósitos do FGTS concernentes aos meses de junho/2020; julho/2020; agosto/2020; setembro/2020; outubro/2020; novembro/2020; fevereiro/2021; outubro/2021; janeiro/2022; fevereiro/2022; março/2022; abril/2022; junho/2022; julho/2022; agosto/2022; setembro/2022; outubro/2022; novembro/2022; dezembro/2022; janeiro/2023; fevereiro/2023; abril/2023; maio/2023; junho/2023; julho/2023; agosto/2023; setembro/2023; outubro/2023 e novembro/2023. Portanto, agiu corretamente o MM. Juízo de 1º grau ao condenar a recorrente ao pagamento de diferenças de FGTS + 40%. Nada modifico. II.5 - Diferenças de vale-refeição, de cesta básica e de vale-transporte A 1ª reclamada não possui interesse recursal para postular a sua absolvição do pagamento de diferenças de vale-refeição, de cesta básica e de vale-transporte. Nada foi deferido à reclamante, na r. sentença recorrida, sob tais rubricas. Não conheço do recurso ordinário da 1ª ré, no aspecto. II.6 - Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT A 1ª reclamada não possui interesse recursal para vindicar a sua absolvição do pagamento da multa do artigo 467 da CLT, pois constou da r. sentença recorrida, sobre o assunto: "[...] MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Não há verbas rescisórias incontroversas cujo pagamento não tenha sido efetuado pelo ex-empregador à data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho, sendo indevida a multa do art. 467 da CLT. Indefiro" (ID 9e386d6 - Pdf 2327). Com relação à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, a condenação da 1ª ré ao pagamento dessa rubrica deve ser mantida. De conformidade com a Súmula nº 462 do C. TST: "462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. (Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016). (Acrescentada conforme determinado na Resolução TST nº 209, de 30.5.2016, DEJT 1, 2 e 3.6.2016, rep. DEJT 30.6.2016). A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Atualmente prevalece, na jurisprudência, o entendimento de que a multa do artigo 477 da CLT também comporta o seu deferimento na hipótese, como a vertente, de reconhecimento judicial da rescisão indireta. Tem pertinência, no aspecto, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA Nº 462 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa, prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que somente se afasta se o trabalhador der causa à mora. O Tribunal Regional julgou em dissonância com a Súmula nº 462 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte consolidou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários no prazo legal acarreta dano moral in re ipsa. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0000880-21.2021.5.12.0026; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro; DEJT 01/03/2024; Pág. 4578) Portanto, remanesce incensurável a r. sentença recorrida, no ponto em que deferiu à reclamante o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Nego provimento ao recurso ordinário, no aspecto. II.7 - Indenização por danos morais O MM. Juízo de 1º grau condenou a ré empregadora ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no importe de R$ 23.213,60, sob o fundamento de reiterados atrasos no pagamento dos salários, bem como de irregularidades nos depósitos do FGTS. A absolvição de pagamento pretendida pela 1ª ré não pode ser acolhida. O acervo documental do presente feito, especialmente sob ID 0955d59 e seguintes (Pdf 0955d59 - Pdf 2205 a 228), atesta ter a 1ª ré atrasado vários pagamentos salariais à reclamante, no ano de 2023. A par disso, no dia 10/11/2023 a 1ª ré se limitou a orientar reclamante a permanecer em sua casa, sem oportunizar a esta a prestação de serviços e o recebimento de salários, levando a trabalhadora a ter de ajuizar a presente ação trabalhista, visando ao reconhecimento da rescisão indireta, o que somente se concretizou por sentença judicial em 07/10/2024 (ID 9e386d6 - Pdf 2325 a 2327), ou seja, quase 01 ano mais tarde. Isso sem contar as reiteradas ausências de depósitos do FGTS, conforme verificado no item "II.4", supra. Encontram-se preenchidos, na espécie, os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da reclamada (artigos 186 e 927 do CC), no tocante aos danos morais, quais sejam: a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo do agente; b) dano experimentado, que deve ser certo, atual e subsistente; c) nexo causal entre conduta e dano, e, d) culpa do agente. Nada obstante, quanto à importância da indenização por danos morais arbitrada na origem, no importe de R$ 23.213,60 (ID 9e386d6 - Pdf 2329), revela-se ela exagerada, devendo ser readequada a patamar mais razoável. Assim, tomando em consideração os parâmetros de: a) extensão da lesão (art. 944 do Código Civil), b) grau de culpa da ofensora, c) caráter compensatório correspondente à violação perpetrada, d) caráter pedagógico-lenitivo da indenização, e) situação econômica das partes, e, finalmente, f) não enriquecimento ilícito ou sem causa da vítima, rearbitro, em redução, o valor da indenização por danos morais, de R$ 23.213,60 para R$ 15.000,00. III - MATÉRIAS COMUNS AO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E AO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO) III.1 - Honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT) Consta da r. sentença recorrida: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em benefício da parte reclamante, fixados em 10% (nos limites da petição inicial) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, conforme e §caput 2º do art. 791-A da CLT. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da parte reclamada, remeto ao item da assistência jurídica integral e gratuita" (ID 9e386d6 - Pdf 2332 e 2333). Alegam as 1ª e 2ª rés, em seus respectivos recursos ordinários, que o fato de a reclamante ser beneficiária da justiça gratuita, por si só, não a exonera do pagamento dos honorários sucumbenciais. Com razão as recorrentes. Em 26/05/2024 (ID 5a5c469 - Pdf 2), data do ajuizamento da presente ação trabalhista, já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, que inseriu, na Consolidação das Leis do Trabalho, o artigo 791-A, de seguinte teor: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial)" Esse artigo 791-A da CLT é aplicável a todos os processos trabalhistas que, como na espécie, foram ajuizados após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ainda que a relação de emprego discutida na causa tenha se iniciado e findado antes dessa data. Advirta-se que o Poder Judiciário não pode dispensar quaisquer das partes do pagamento dos honorários sucumbenciais, pois não se trata de estipêndio devido ao Estado-Juiz, mas, sim, aos advogados dos litigantes, reciprocamente. Nenhuma pessoa e nenhuma entidade jurídica pode abrir mão de algo que não lhe pertence. A reclamante obteve, perante o MM. Juízo de 1º grau (ID 9e386d6 - Pdf 2332), o deferimento da justiça gratuita. É verdade, de um lado, que, no julgamento da ADI 5766/DF, o E. STF declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, ambos da CLT. Todavia, também é verdade, de outro lado, que o E. STF não julgou inconstitucional o § 3º do artigo 791-A da CLT, o qual, reportando-se a ambas as partes (não existe reciprocidade unilateral), estabelece: "§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbênciarecíproca, vedada a compensação entre os honorários". (destaques acrescidos) Portanto, da mesma forma que as reclamadas foram condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado da reclamante, também assim a reclamante deve ser condenada ao pagamento dos honorários (artigo 791-A da CLT) em prol dos advogados das reclamadas. Condeno a reclamante ao pagamento, em prol dos advogados das reclamadas (dividirão entre si o valor), de honorários sucumbenciais, na ordem de 10% sobre os valores dos pleitos vestibulares julgados improcedentes. Nada obstante, a cobrança dos horários de sucumbência devidos pela reclamante, em proveito dos advogados das rés, deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos. Isso significa que, se os advogados das rés (credores) comprovarem, no prazo de 2 anos, que a autora passou a reunir condições financeiras para arcar com o pagamento da sua dívida de honorários, poderão executar a trabalhadora para o devido pagamento. Provejo parcialmente os recursos ordinários das 1ª e 2ª reclamadas, para condenar a reclamante ao pagamento, em prol dos advogados das reclamadas (dividirão entre si o valor), de honorários sucumbenciais, na ordem de 10% sobre os valores dos pleitos vestibulares julgados improcedentes. Nada obstante, a cobrança dos horários de sucumbência devidos pela reclamante, em proveito do advogado das rés, deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos. IV - RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO) IV.1 - Responsabilidade subsidiária. Verbas rescisórias O MM. Juízo de 1º grau condenou a 2ª reclamada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, subsidiariamente, ao pagamento das verbas trabalhistas imputadas à 1ª ré (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Alega a 2ª reclamada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, em seu recurso ordinário, que não pode ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, pelo pagamento de quaisquer verbas trabalhistas imputadas à 1ª ré (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por ter sido esta última, e somente esta, a verdadeira e única empregadora da autora. Argumenta com a licitude da contratação de serviços terceirizados, especialmente por ter havido, por parte da recorrente, a realização de licitação para a contratação da 1ª ré. Ao exame. Embora o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) contemple, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, bem assim a ausência de vigilância ou a vigilância inefetiva por parte da contratante, deve ser imposta a esta última a responsabilidade subsidiária, em decorrência do seu comportamento omissivo e irregular. A mera inadimplência da prestadora contratada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se a culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável. Com efeito, a jurisprudência trabalhista pátria, inclusive a do C. TST, consagrou o entendimento de que a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei nº 8.666/93, pelo Supremo Tribunal Federal, não se incompatibiliza com a responsabilização subsidiária da Administração Pública, quando restar constatada a sua culpa in vigilando. A observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública, quando firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade do contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública, mais do que ninguém, deve pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. Além do mais, à luz do princípio da aptidão para a prova, cabe ao ente público, tomador dos serviços terceirizados - e não ao trabalhador terceirizado -, o encargo de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa contratada. Este também é o entendimento prevalecente no C. TST, conforme comprovam as Ementas de Acórdãos abaixo colacionadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Súmula nº 331, item V, do TST. Ônus da prova. Ante possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Súmula nº 331, item V, do TST. Ônus da prova. 1. Nos termos da Súmula nº 331, item V, do Eg. TST, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente, é necessário evidenciar sua conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços. 2. Esta Eg. Corte tem decidido que compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante; ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da Lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93); e iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Honorários advocatícios. O V. Acórdão regional está conforme a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 219 do TST, uma vez evidenciada a ausência da assistência sindical. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 0000592-37.2013.5.02.0445; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 04/09/2015; Pág. 2927) (destaques acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Na diretriz do item V da Súmula nº 331 do TST: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, de 21/6/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na hipótese dos autos, foram devidamente consignados pelo Regional os motivos pelos quais ficou evidenciada a culpa in vigilando do tomador de serviços. Ora, sendo a efetiva fiscalização da execução do contrato encargo do ente integrante da Administração Pública, compete a ele provar que cumpriu com o seu dever legal, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder. Dessarte, pelo princípio da aptidão para a prova, deve ser atribuída ao ente integrante da Administração Pública a comprovação da efetiva fiscalização do contrato. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 0367500-08.2009.5.04.0018; Quarta Turma; Relª Min. Maria de Assis Calsing; DEJT 28/08/2015; Pág. 2107)(destaques acrescidos) No caso vertente, não provou a 2ª reclamada, como lhe incumbia (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC), a efetividade da sua vigilância quanto ao regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da 1ª reclamada, especialmente quanto aos recolhimentos do FGTS; quanto aos pagamentos salariais dentro do prazo legal, no ano de 2023, e quanto ao pagamento das verbas rescisórias. Não se trata, portanto, de condenação da 2ª reclamada com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste, mas, sim, com base na ausência de prova de que aquela 2ª ré teria fiscalizado a contento o cumprimento das obrigações legais pela prestadora. Registre-se que não foi reconhecida judicialmente a existência de vínculo empregatício direto entre o reclamante e a 2ª reclamada, o que afasta eventual violação do artigo 37, II, da Constituição Federal, e eventual contrariedade à Súmula nº 363 do TST. Destaque-se que a responsabilidade secundária da 2ª reclamada abrange todos os títulos salariais e rescisórios deferidos em sentença, pois, nos termos do item VI da Súmula nº 331 do C. TST: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" (destaques acrescidos) Correta, portanto, a r. sentença recorrida, no aspecto. IV.2 - Justiça gratuita deferida à reclamante Sem razão a 2ª reclamada ao se insurgir contra o deferimento da justiça gratuita à reclamante. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela reclamante, e acostada ao presente feito (ID b0376e9 - Pdf 31). Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 26/07/2024 (ID 5a5c469 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração da reclamante, no importe de R$ 2.321,36 (ID 5a5c469 - Pdf 5), é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41), ou seja, é inferior a R$ 3.262,94. Portanto, agiu acertadamente o MM. Juízo de 1º grau ao deferir à reclamante (ID 9e386d6 - Pdf 2332) o benefício da justiça gratuita, pois esse deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Mantenho. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR A PRELIMINAR DE DESERÇÃO arguida nas contrarrazões recursais da reclamante; CONHECER do recurso ordinário da 1ª reclamada (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e do recurso ordinário da 2ª reclamada (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO), e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA (i) para determinar que a liquidação de sentença observe os limites dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, ressalvados os juros de mora, a correção monetária e eventuais parcelas vincendas, (ii) para reduzir o valor da indenização por danos morais, de R$ 23.213,60 para R$ 15.000,00, e, (iii) para condenar a reclamante ao pagamento, em prol dos advogados das reclamadas (dividirão entre si o valor), de honorários sucumbenciais, na ordem de 10% sobre os valores dos pleitos vestibulares julgados improcedentes, mantida a correlata cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, e DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA, (iv) para condenar a reclamante ao pagamento, em prol dos advogados das reclamadas (dividirão entre si o valor), de honorários sucumbenciais, na ordem de 10% sobre os valores dos pleitos vestibulares julgados improcedentes, mantida a correlata cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, tudo nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 1.100,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado, em redução, para R$ 55.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que mantinha a r. decisão de origem quanto ao valor da indenização por danos morais. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001248-79.2024.5.02.0060 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, mantenho o valor da indenização por danos morais em R$ 23.213,60, conforme fixado na Origem, eis que reiterados os atrasos salariais e não recolhimento do FGTS, tendo, ademais, a rescisão indireta sido reconhecida muito tempo depois que a reclamante estava afastada pela empresa, sem prestar serviços e sem receber salários. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Revisora 1. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

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ID: 257074964

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-79.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA JANETE ROCHA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM BATISTA XAVIER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001248-79.2024.5.02.0060 : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001248-79.2024.5.02.0060 : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) : JANETE ROCHA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:272fe6d): PROCESSO TRT/SP Nº 1001248-79.2024.5.02.0060 - PJE RECURSOS ORDINÁRIOS ORIGEM: 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1ª RECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO (2ª reclamada) 2ª RECORRENTE: ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (1ª reclamada) RECORRIDAS: AS MESMAS e JANETE ROCHA DE OLIVEIRA (reclamante) Inconformadas com a r. sentença de ID 9e386d6 (Pdf 2323 a 2335), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente as 2ª e 1ª reclamadas. A 2ª reclamada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, por meio do arrazoado recursal de ID e21409b (Pdf 2337 a 2355), impugna a r. sentença recorrida com relação aos tema de: responsabilidade subsidiária da apelante; verbas rescisórias; justiça gratuita deferida à reclamante, e, por fim, honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). A 1ª reclamada, ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por meio do arrazoado recursal de ID 56de2a1 (Pdf 2375 a 2391), impugna a r. sentença recorrida com relação ao temas de: justiça gratuita em proveito da apelante; limitação da liquidação de sentença aos valores dos pedidos formulados na petição inicial; inexistência ao direito de verbas rescisórias pela permanência de contrato de emprego ativo; FGTS; diferenças de vale-refeição, de cesta básica e de vale-transporte; multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; indenização por danos morais, e, por fim, honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT). Preparo do recurso ordinário da 2ª ré (IDs d2a836e, 4072b0b, 8f459dd, 473a16e e db316c8). Contrarrazões recursais da reclamante (ID 7e318ed e 82551c4). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de deserção do apelo patronal arguida nas contrarrazões recursais da reclamante (ID 82551c4 - Pdf 2434 e 2435). A 1ª reclamada, ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA., encontra-se em recuperação judicial. Nos termos do § 10 do artigo 899 da CLT: "§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial)" (destaques acrescidos). Quanto às custas processuais, embora a 1ª ré (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA.) realmente não as tenha recolhido por ocasião da interposição do seu recurso ordinário, em 21/10/2024 (ID 56de2a1 - Pdf 2375), o fato é que a 2ª ré, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, ao interpor, anteriormente, em 15/10/2024 (ID e21409b - Pdf 2337), o seu recurso ordinário, já havia efetuado o pagamento das custas processuais (ID d2a836e - Pdf 2359 e 2360), não havendo a necessidade da realização de novo pagamento dessa despesa processual. Afasto a arguição. Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas 2ª e 1ª reclamadas. Considerando que as matérias versadas no recurso ordinário da 1ª reclamada são potencialmente prejudiciais ao exame do recurso ordinário da 2ª reclamada, analisarei, antes, aquele primeiro apelo. II - RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) II.1 - Justiça gratuita Pretende a 1ª reclamada a obtenção do benefício da justiça gratuita, sob os argumentos de estar passando por grandes dificuldades financeiras, e de não possuir recursos suficientes para o pagamento das despesas do presente processo. Preceitua a Súmula nº 463 do C. TST: "463. Assistência Judiciária Gratuita. Comprovação. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (destaques acrescidos) Como se vê, para que a pessoa jurídica possa fazer jus à obtenção da justiça gratuita, é necessário que ela promova a demonstração CABAL da IMPOSSIBILIDADE (e não da mera DIFICULDADE) de arcar com as despesas do processo, o que não fui suficientemente comprovado pela 1ª ré, por meio da documentação por ela juntada. Cumpre advertir que o benefício da justiça gratuita é bastante amplo, e não se confunde com a mera inexigibilidade das custas processuais ou do depósito recursal. Quando deferida à parte, a justiça gratuita traz a reboque outras implicações jurídicas muito graves e relevantes ao processo, à parte contrária, e até mesmo ao erário público e aos auxiliares da justiça, como, por exemplo, a possibilidade, em tese, de a parte beneficiária da gratuidade ser absolvida do pagamento de honorários periciais e dos honorários de sucumbência, e, ainda, ser dispensada da garantia do juízo da execução. No caso concreto, a documentação juntada pela 1ª ré não convence este Juízo de que essa empresa esteja em situação de total insuficiência jurídica, a ponto de ser merecedora da gratuidade de justiça. Indefiro a concessão da justiça gratuita à 1ª reclamada. Intacto o 5º, XXXV e LV, da CRFB. II.2 - Limitação da liquidação de sentença aos valores dos pedidos formulados na petição inicial Com razão a 1ª reclamada ao alegar que a liquidação de sentença deve observar os limites dos valores dos pedidos formulados na petição inicial. Os valores máximos indicados na peça de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas estabelecidas nas causas de pedir da própria parte autora, de modo que a condenação da parte ré deve ter por tetos aqueles valores especificados individualizadamente na exordial. Cuida-se da aplicação do Parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, que dispõe: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial)". Portanto, a liquidação de sentença deverá respeitar os limites dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, em respeito ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos artigos 141 e 492 do NCPC. Provejo, para determinar que a liquidação de sentença observe os limites dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, ressalvados os juros de mora, a correção monetária e eventuais parcelas vincendas. II.3 - Inexistência ao direito de verbas rescisórias pela permanência de contrato de emprego ativo De forma contraditória, alega a 1ª reclamada, em um primeiro momento, em seu recurso ordinário, que "[...] Inexistem motivos para recorrente ser condenada ao pagamento de verbas rescisórias, ressaltando-se que o contrato de trabalho permanece ativo" (ID 56de2a1 - Pdf 2385), e, mais adiante, aduz que "[...] Outrossim, a recorrida comprovou que houve o pagamento das verbas rescisórias ao Recorrido" (ID 56de2a1 - Pdf 2385). Nenhuma das aduções recursais supra, expendidas pela 1ª ré, é verdadeira. A ruptura do contrato de emprego havido entre a reclamante e a 1ª ré foi declarada na r. sentença recorrida, proferida em 07/10/2024 (ID 9e386d6 - Pdf 2325 a 2327), ocasião em que foi reconhecida a rescisão indireta do mencionado liame. Não houve, portanto, até o momento, o pagamento, pela 1ª ré, em prol da reclamante, das verbas resilitórias típicas da dispensa imotivada. Recurso ordinário não provido, no aspecto. II.4 - FGTS O MM. Juízo de 1º grau deferiu à reclamante o pagamento de diferenças de FGTS + 40%, asseverando: "[...] FGTS São devidos depósitos de FGTS sobre as parcelas salariais deferidas, sobre o aviso prévio e sobre as parcelas salariais pagas durante o contrato de trabalho. É devida indenização de 40% sobre a totalidade dos recolhimentos. Serão deduzidos os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Autorizo a liberação por alvará" (ID 9e386d6 - Pdf 2327). Alega a 1ª reclamada, em seu recurso ordinário, haver depositado, regularmente, o FGTS devido à reclamante. Sem razão a recorrente. O contrato de emprego havido entre as partes perdurou de 11/05/2020 (anotação de CTPS de ID 562a3c4 - Pdf 38) a 10/12/2023 (com projeção do aviso prévio até 18/01/2024 - ID 9e386d6 - Pdf 2327). A cópia de extrato analítico da conta vinculada da autora junto à CEF, emitida em 30/12/2023 (ID 881e1bf - Pdf 208 e 209), revela a ausência dos depósitos do FGTS concernentes aos meses de junho/2020; julho/2020; agosto/2020; setembro/2020; outubro/2020; novembro/2020; fevereiro/2021; outubro/2021; janeiro/2022; fevereiro/2022; março/2022; abril/2022; junho/2022; julho/2022; agosto/2022; setembro/2022; outubro/2022; novembro/2022; dezembro/2022; janeiro/2023; fevereiro/2023; abril/2023; maio/2023; junho/2023; julho/2023; agosto/2023; setembro/2023; outubro/2023 e novembro/2023. Portanto, agiu corretamente o MM. Juízo de 1º grau ao condenar a recorrente ao pagamento de diferenças de FGTS + 40%. Nada modifico. II.5 - Diferenças de vale-refeição, de cesta básica e de vale-transporte A 1ª reclamada não possui interesse recursal para postular a sua absolvição do pagamento de diferenças de vale-refeição, de cesta básica e de vale-transporte. Nada foi deferido à reclamante, na r. sentença recorrida, sob tais rubricas. Não conheço do recurso ordinário da 1ª ré, no aspecto. II.6 - Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT A 1ª reclamada não possui interesse recursal para vindicar a sua absolvição do pagamento da multa do artigo 467 da CLT, pois constou da r. sentença recorrida, sobre o assunto: "[...] MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Não há verbas rescisórias incontroversas cujo pagamento não tenha sido efetuado pelo ex-empregador à data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho, sendo indevida a multa do art. 467 da CLT. Indefiro" (ID 9e386d6 - Pdf 2327). Com relação à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, a condenação da 1ª ré ao pagamento dessa rubrica deve ser mantida. De conformidade com a Súmula nº 462 do C. TST: "462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. (Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016). (Acrescentada conforme determinado na Resolução TST nº 209, de 30.5.2016, DEJT 1, 2 e 3.6.2016, rep. DEJT 30.6.2016). A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". Atualmente prevalece, na jurisprudência, o entendimento de que a multa do artigo 477 da CLT também comporta o seu deferimento na hipótese, como a vertente, de reconhecimento judicial da rescisão indireta. Tem pertinência, no aspecto, o entendimento contido na seguinte Ementa de Acórdão do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA Nº 462 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa, prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que somente se afasta se o trabalhador der causa à mora. O Tribunal Regional julgou em dissonância com a Súmula nº 462 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte consolidou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários no prazo legal acarreta dano moral in re ipsa. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0000880-21.2021.5.12.0026; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro; DEJT 01/03/2024; Pág. 4578) Portanto, remanesce incensurável a r. sentença recorrida, no ponto em que deferiu à reclamante o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Nego provimento ao recurso ordinário, no aspecto. II.7 - Indenização por danos morais O MM. Juízo de 1º grau condenou a ré empregadora ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no importe de R$ 23.213,60, sob o fundamento de reiterados atrasos no pagamento dos salários, bem como de irregularidades nos depósitos do FGTS. A absolvição de pagamento pretendida pela 1ª ré não pode ser acolhida. O acervo documental do presente feito, especialmente sob ID 0955d59 e seguintes (Pdf 0955d59 - Pdf 2205 a 228), atesta ter a 1ª ré atrasado vários pagamentos salariais à reclamante, no ano de 2023. A par disso, no dia 10/11/2023 a 1ª ré se limitou a orientar reclamante a permanecer em sua casa, sem oportunizar a esta a prestação de serviços e o recebimento de salários, levando a trabalhadora a ter de ajuizar a presente ação trabalhista, visando ao reconhecimento da rescisão indireta, o que somente se concretizou por sentença judicial em 07/10/2024 (ID 9e386d6 - Pdf 2325 a 2327), ou seja, quase 01 ano mais tarde. Isso sem contar as reiteradas ausências de depósitos do FGTS, conforme verificado no item "II.4", supra. Encontram-se preenchidos, na espécie, os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil da reclamada (artigos 186 e 927 do CC), no tocante aos danos morais, quais sejam: a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo do agente; b) dano experimentado, que deve ser certo, atual e subsistente; c) nexo causal entre conduta e dano, e, d) culpa do agente. Nada obstante, quanto à importância da indenização por danos morais arbitrada na origem, no importe de R$ 23.213,60 (ID 9e386d6 - Pdf 2329), revela-se ela exagerada, devendo ser readequada a patamar mais razoável. Assim, tomando em consideração os parâmetros de: a) extensão da lesão (art. 944 do Código Civil), b) grau de culpa da ofensora, c) caráter compensatório correspondente à violação perpetrada, d) caráter pedagógico-lenitivo da indenização, e) situação econômica das partes, e, finalmente, f) não enriquecimento ilícito ou sem causa da vítima, rearbitro, em redução, o valor da indenização por danos morais, de R$ 23.213,60 para R$ 15.000,00. III - MATÉRIAS COMUNS AO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E AO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO) III.1 - Honorários de sucumbência (artigo 791-A da CLT) Consta da r. sentença recorrida: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em benefício da parte reclamante, fixados em 10% (nos limites da petição inicial) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, conforme e §caput 2º do art. 791-A da CLT. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da parte reclamada, remeto ao item da assistência jurídica integral e gratuita" (ID 9e386d6 - Pdf 2332 e 2333). Alegam as 1ª e 2ª rés, em seus respectivos recursos ordinários, que o fato de a reclamante ser beneficiária da justiça gratuita, por si só, não a exonera do pagamento dos honorários sucumbenciais. Com razão as recorrentes. Em 26/05/2024 (ID 5a5c469 - Pdf 2), data do ajuizamento da presente ação trabalhista, já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, que inseriu, na Consolidação das Leis do Trabalho, o artigo 791-A, de seguinte teor: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial)" Esse artigo 791-A da CLT é aplicável a todos os processos trabalhistas que, como na espécie, foram ajuizados após 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ainda que a relação de emprego discutida na causa tenha se iniciado e findado antes dessa data. Advirta-se que o Poder Judiciário não pode dispensar quaisquer das partes do pagamento dos honorários sucumbenciais, pois não se trata de estipêndio devido ao Estado-Juiz, mas, sim, aos advogados dos litigantes, reciprocamente. Nenhuma pessoa e nenhuma entidade jurídica pode abrir mão de algo que não lhe pertence. A reclamante obteve, perante o MM. Juízo de 1º grau (ID 9e386d6 - Pdf 2332), o deferimento da justiça gratuita. É verdade, de um lado, que, no julgamento da ADI 5766/DF, o E. STF declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, ambos da CLT. Todavia, também é verdade, de outro lado, que o E. STF não julgou inconstitucional o § 3º do artigo 791-A da CLT, o qual, reportando-se a ambas as partes (não existe reciprocidade unilateral), estabelece: "§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbênciarecíproca, vedada a compensação entre os honorários". (destaques acrescidos) Portanto, da mesma forma que as reclamadas foram condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol do advogado da reclamante, também assim a reclamante deve ser condenada ao pagamento dos honorários (artigo 791-A da CLT) em prol dos advogados das reclamadas. Condeno a reclamante ao pagamento, em prol dos advogados das reclamadas (dividirão entre si o valor), de honorários sucumbenciais, na ordem de 10% sobre os valores dos pleitos vestibulares julgados improcedentes. Nada obstante, a cobrança dos horários de sucumbência devidos pela reclamante, em proveito dos advogados das rés, deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos. Isso significa que, se os advogados das rés (credores) comprovarem, no prazo de 2 anos, que a autora passou a reunir condições financeiras para arcar com o pagamento da sua dívida de honorários, poderão executar a trabalhadora para o devido pagamento. Provejo parcialmente os recursos ordinários das 1ª e 2ª reclamadas, para condenar a reclamante ao pagamento, em prol dos advogados das reclamadas (dividirão entre si o valor), de honorários sucumbenciais, na ordem de 10% sobre os valores dos pleitos vestibulares julgados improcedentes. Nada obstante, a cobrança dos horários de sucumbência devidos pela reclamante, em proveito do advogado das rés, deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos. IV - RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO) IV.1 - Responsabilidade subsidiária. Verbas rescisórias O MM. Juízo de 1º grau condenou a 2ª reclamada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, subsidiariamente, ao pagamento das verbas trabalhistas imputadas à 1ª ré (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Alega a 2ª reclamada, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, em seu recurso ordinário, que não pode ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, pelo pagamento de quaisquer verbas trabalhistas imputadas à 1ª ré (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), por ter sido esta última, e somente esta, a verdadeira e única empregadora da autora. Argumenta com a licitude da contratação de serviços terceirizados, especialmente por ter havido, por parte da recorrente, a realização de licitação para a contratação da 1ª ré. Ao exame. Embora o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) contemple, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, bem assim a ausência de vigilância ou a vigilância inefetiva por parte da contratante, deve ser imposta a esta última a responsabilidade subsidiária, em decorrência do seu comportamento omissivo e irregular. A mera inadimplência da prestadora contratada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se a culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável. Com efeito, a jurisprudência trabalhista pátria, inclusive a do C. TST, consagrou o entendimento de que a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei nº 8.666/93, pelo Supremo Tribunal Federal, não se incompatibiliza com a responsabilização subsidiária da Administração Pública, quando restar constatada a sua culpa in vigilando. A observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública, quando firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade do contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública, mais do que ninguém, deve pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. Além do mais, à luz do princípio da aptidão para a prova, cabe ao ente público, tomador dos serviços terceirizados - e não ao trabalhador terceirizado -, o encargo de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa contratada. Este também é o entendimento prevalecente no C. TST, conforme comprovam as Ementas de Acórdãos abaixo colacionadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Súmula nº 331, item V, do TST. Ônus da prova. Ante possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Súmula nº 331, item V, do TST. Ônus da prova. 1. Nos termos da Súmula nº 331, item V, do Eg. TST, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente, é necessário evidenciar sua conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços. 2. Esta Eg. Corte tem decidido que compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante; ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da Lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93); e iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Honorários advocatícios. O V. Acórdão regional está conforme a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 219 do TST, uma vez evidenciada a ausência da assistência sindical. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RR 0000592-37.2013.5.02.0445; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 04/09/2015; Pág. 2927) (destaques acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Na diretriz do item V da Súmula nº 331 do TST: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, de 21/6/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na hipótese dos autos, foram devidamente consignados pelo Regional os motivos pelos quais ficou evidenciada a culpa in vigilando do tomador de serviços. Ora, sendo a efetiva fiscalização da execução do contrato encargo do ente integrante da Administração Pública, compete a ele provar que cumpriu com o seu dever legal, sobretudo porque eventuais documentos que demonstram a fiscalização estão em seu poder. Dessarte, pelo princípio da aptidão para a prova, deve ser atribuída ao ente integrante da Administração Pública a comprovação da efetiva fiscalização do contrato. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 0367500-08.2009.5.04.0018; Quarta Turma; Relª Min. Maria de Assis Calsing; DEJT 28/08/2015; Pág. 2107)(destaques acrescidos) No caso vertente, não provou a 2ª reclamada, como lhe incumbia (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC), a efetividade da sua vigilância quanto ao regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da 1ª reclamada, especialmente quanto aos recolhimentos do FGTS; quanto aos pagamentos salariais dentro do prazo legal, no ano de 2023, e quanto ao pagamento das verbas rescisórias. Não se trata, portanto, de condenação da 2ª reclamada com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste, mas, sim, com base na ausência de prova de que aquela 2ª ré teria fiscalizado a contento o cumprimento das obrigações legais pela prestadora. Registre-se que não foi reconhecida judicialmente a existência de vínculo empregatício direto entre o reclamante e a 2ª reclamada, o que afasta eventual violação do artigo 37, II, da Constituição Federal, e eventual contrariedade à Súmula nº 363 do TST. Destaque-se que a responsabilidade secundária da 2ª reclamada abrange todos os títulos salariais e rescisórios deferidos em sentença, pois, nos termos do item VI da Súmula nº 331 do C. TST: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" (destaques acrescidos) Correta, portanto, a r. sentença recorrida, no aspecto. IV.2 - Justiça gratuita deferida à reclamante Sem razão a 2ª reclamada ao se insurgir contra o deferimento da justiça gratuita à reclamante. A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pela reclamante, e acostada ao presente feito (ID b0376e9 - Pdf 31). Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada em 26/07/2024 (ID 5a5c469 - Pdf 2), portanto já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) A última remuneração da reclamante, no importe de R$ 2.321,36 (ID 5a5c469 - Pdf 5), é inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 8.157,41), ou seja, é inferior a R$ 3.262,94. Portanto, agiu acertadamente o MM. Juízo de 1º grau ao deferir à reclamante (ID 9e386d6 - Pdf 2332) o benefício da justiça gratuita, pois esse deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Mantenho. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: REJEITAR A PRELIMINAR DE DESERÇÃO arguida nas contrarrazões recursais da reclamante; CONHECER do recurso ordinário da 1ª reclamada (ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e do recurso ordinário da 2ª reclamada (COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO), e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA (i) para determinar que a liquidação de sentença observe os limites dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, ressalvados os juros de mora, a correção monetária e eventuais parcelas vincendas, (ii) para reduzir o valor da indenização por danos morais, de R$ 23.213,60 para R$ 15.000,00, e, (iii) para condenar a reclamante ao pagamento, em prol dos advogados das reclamadas (dividirão entre si o valor), de honorários sucumbenciais, na ordem de 10% sobre os valores dos pleitos vestibulares julgados improcedentes, mantida a correlata cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, e DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA, (iv) para condenar a reclamante ao pagamento, em prol dos advogados das reclamadas (dividirão entre si o valor), de honorários sucumbenciais, na ordem de 10% sobre os valores dos pleitos vestibulares julgados improcedentes, mantida a correlata cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 anos, tudo nos termos da fundamentação do Voto da Senhora Relatora. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 1.100,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrado, em redução, para R$ 55.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que mantinha a r. decisão de origem quanto ao valor da indenização por danos morais. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001248-79.2024.5.02.0060 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, mantenho o valor da indenização por danos morais em R$ 23.213,60, conforme fixado na Origem, eis que reiterados os atrasos salariais e não recolhimento do FGTS, tendo, ademais, a rescisão indireta sido reconhecida muito tempo depois que a reclamante estava afastada pela empresa, sem prestar serviços e sem receber salários. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Revisora 1. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Processo nº 1001248-94.2025.4.01.3507

ID: 308705176

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-94.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR TELES DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARTHUR FRANCO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001248-94.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001248-94.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: LINDOMAR TELES DE JESUS Advogado do(a) ASSISTENTE: ARTHUR FRANCO CARVALHO - MG140268 TESTEMUNHA: , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo a petição retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 18/08/2025, às 11h00min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1001248-74.2023.8.11.0105

ID: 308433833

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-74.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIONISIA BARBOSA CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEL MOREIRA DE MATOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001248-74.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO DIONISIA BARBOSA CARLOS ajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001248-74.2023.8.11.0105 I - RELATÓRIO DIONISIA BARBOSA CARLOS ajuizou AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA ANTECIPADA DA LIDE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados. Narra a inicial: A Autora, atualmente com 60 anos de idade, é segurada da previdência social, na condição de empregada, conforme extrato de contribuições CNIS em anexo. A mesma fora acometida por Transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2) e Distimia (CID F34.1), patologias de caráter crônico, o que a torna incapaz de exercer qualquer atividade laboral e habitual de forma indeterminada. Encontrando-se incapacitada para realizar qualquer atividade laboral, a Autora dirigiuse ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e protocolou pedido de Auxílio-doença, o qual foi registrado sob nº 1887000495, no dia 19/10/2022, sendo, posteriormente, indeferido pelo INSS, conforme carta de indeferimento em anexo, sob a justificativa da “Não Constatação de Incapacidade Laborativa”. Requereu justiça gratuita. Liminarmente, a concessão da tutela para concessão do benefício. Ao final, a procedência da ação para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez (ID. 122946980). Recebida a inicial, indeferida a tutela de urgência e deferida a justiça gratuita (ID. 123420887). Citado, o INSS apresentou CONTESTAÇÃO. Asseverou acerca da citação sem laudo médico. Apresentou quesitos (ID. 124409478). Réplica (ID. 128016526). A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID. 136489144). A parte autora requereu a produção de prova pericial médica (ID. 154666169). Determinada a realização de perícia médica (ID. 156891894). Sobreveio Laudo Médico (ID. 171429106). A parte autora requereu o julgamento procedente da ação e a dispensa da produção de prova testemunhal (ID. 181983407). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária, em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, indeferido administrativamente, sob a alegação de que permanece incapaz para o exercício de suas atividades laborais. Verifico que há nos autos elementos suficientes para uma conclusão segura, à luz dos articulados, documentos e posturas processuais das partes, permitindo a dispensa de outras provas, por desnecessárias, e o julgamento antecipado do mérito, consoante artigo 355, inciso I, do CPC, conforme restará evidenciado no curso desta fundamentação. É necessário comprovar a condição de segurado da Previdência Social, cumprida a carência exigida e demonstrada a impossibilidade (auxílio-doença) ou a incapacidade (aposentadoria por invalidez) para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta o sustento. Consoante o art. 42, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Na hipótese de ocorrer à cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer nessa condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Em análise ao caso em apreço, observo que a parte autora requereu perante a requerida, administrativamente, embasando incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, prorrogação e, posteriormente, concessão de benefício por incapacidade, os quais foram indeferidos pela autarquia por não ter sido constatada, após perícias médicas, a incapacidade para o seu trabalho ou atividade habitual (ID 122948994). Sabe-se, todavia, que o Poder Judiciário não se encontra vinculado às razões que levaram a Administração a recusar o pedido, considerando que existem outros requisitos legais a serem preenchidos para que o indivíduo faça jus à concessão de benefícios previdenciários. Passa-se à análise da incapacidade laborativa, a qual, pela avaliação pericial do expert concluiu-se que (ID 171429106): QUESITOS DO JUÍZO 1. Sendo a parte autora portadora de doenças, lesões ou enfermidades, quais seriam elas? R: Amnesia dissociativo, transtorno depressivo persistente e síndrome de pânico. 2. Essas doenças, lesões ou enfermidades podem geram incapacidade para a vida ou para o trabalho? R: Sim. 3. Se existente incapacidade, esta é temporária ou permanente? A incapacidade temporária é aquela que perdurará por um período de tempo superior a 15 dias. Permanente é aquela que não tem previsão de restabelecimento. R: Permanente. 4. Se existente incapacidade, esta é parcial ou total? Parcial é aquela capaz de limitar o desempenho das atribuições do cargo. Total é aquela que impede o desenvolvimento das atividades laborais, não sendo possível a reabilitação. R: Parcial. 5. Considerando a existência da incapacidade, é possível determinar a data de seu início? R: 2017. 6. Sendo o caso de incapacidade temporária ou parcial, essa incapacidade é suscetível de recuperação ou reabilitação que garanta a subsistência da parte autora, levando-se em consideração a sua idade, classe social, grau de instrução e atividades exercidas nos últimos anos? R: Não. 7. Não sendo a parte autora portadora de doenças ou destas não decorrer a incapacidade, em que elementos do exame se fundamentam a resposta? R: Prejudicado. Nesse passo, a prova pericial concluiu pela incapacidade total e permanente, com data de início no ano de 2017. Deve ficar consignado que o laudo pericial supramencionado não foi especificamente impugnado por qualquer das partes, ou seja, concordaram com a conclusão obtida pelo perito. Além da incapacidade total e permanente, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez deverá preencher, também, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência de 12 meses. Analisando o CNIS da parte autora (ID 122948991), constato que apresenta o período de carência necessário. Portanto, atendido o artigo 42 da Lei n.º 8.213/91. Então, o benefício almejado pelo autor é devido pelo INSS, em caráter retroativo, ou seja, desde a data do requerimento, havido em 19/10/2022. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na por DIONISIA BARBOSA CARLOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para o fim de: a) DETERMINAR que o INSS conceda à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez a contar da data de requerimento do benefício, ocorrido em 19/10/2022, nos termos da fundamentação supra; b) DEFERIR a tutela de urgência para a imediata concessão do benefício, diante da procedência do pedido e da natureza alimentar do benefício pretendido, e presentes os requisitos do art. 300 do CPC; O benefício deverá ser implementado no prazo máximo de 30 (trinta) dias da intimação desta decisão, tratando-se de verba alimentar, intimando-se para tal fim e oficiando-se ao setor próprio do INSS correspondente à Agência de Atendimento de Demandas Judiciais para sua implementação. Fixo a DIP na data da disponibilização deste decisum. c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas em atraso a contar do dia 19/10/2022, com correção monetária e juros moratórios, nos moldes da fundamentação; d) CONDENAR o réu ao pagamento de honorários advocatícios, ao procurador da parte autora, os quais fixo no percentual de 10%, incidente sobre as parcelas vencidas, devidamente corrigidas na forma da Súmula 111 do STJ, tendo em vista a natureza da demanda, a tramitação do feito e o zelo do profissional (art. 85, §2º, do CPC), estando isento de custas. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados, através do índice IPCA-E, além e juros de mora, a partir da citação, observando-se neste último caso o disposto pelo art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento em sede de Repercussão Geral (Tema nº 810 RE nº870/947/SE). Estes índices incidirão até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113/2021, incidindo, a partir de 09/12/2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa Selic para atualização monetária e compensação da mora, nos moldes estabelecidos no art. 3º da referida Emenda Constitucional. Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1001248-70.2022.8.11.0053

ID: 256942032

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001248-70.2022.8.11.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESARIO GONCALVES DE QUEIROZ

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER AVENIDA ARTUR COSTA E SILVA, 30, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78306-171 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER AVENIDA ARTUR COSTA E SILVA, 30, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78306-171 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE PAULICHI CHIOVITTI PROCESSO n. 1001248-70.2022.8.11.0053 Valor da causa: R$ 1.300.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: WILSON ROBERTO GUERRA AGUIAR JUNIOR Endereço: FAZENDA BARONESA, ZONA RURAL, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78306-171 POLO PASSIVO: Nome: CESARIO GONCALVES DE QUEIROZ Endereço: COLETORA, 6, JARDIM UNIVERSITARI, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-470 Nome: BARTOLOMEU GONCALVES DE QUEIROZ Endereço: CONTORNO, S N, QD 11 LT 11, RESID. BELA VISTA, ANÁPOLIS - GO - CEP: 75126-345 CONFINANTES: Nome: PEDRO DIAS JACOB GONÇALVES DE QUEIROZ Endereço: Zona rural, s/n, zona rural, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78180-000 Nome: JOSÉ DA CRUZ GONÇALVES Endereço: Zona Rural, s/n, Zona Rural, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78180-000 Nome: MANOEL DA TRINDADE DE QUEIROZ Endereço: Zona Rural, s/n, Zona Rural, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78180-000 Nome: JOÃO SILVESTRE DE QUEIROZ Endereço: Zona Rural, s/n, Zona Rural, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78180-000 Nome: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Endereço: ALAMEDA MINISTRO MIGUEL FERRANTE, PORTAL DA AMAZÔNIA, RIO BRANCO - AC - CEP: 69915-632 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido Nome: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER Endereço: A.V palmiro paes de barros, s/n, centro, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78306-171 Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC NITERÓI, AVENIDA VISCONDE DO RIO BRANCO 481, CENTRO, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-971 INTERESSADOS AUSENTES E DESCONHECIDOS: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS INTERESSADOS AUSENTES E DESCONHECIDOS acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: WILSON ROBERTO GUERRA AGUIAR JUNIOR, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG.Nº.: 16.258.336-9 SSP-SP e do CPF.Nº.: 052.708.688-65, residente e domiciliado na Fazenda Baronesa, zona rural do Município de Santo Antônio de Leverger – MT., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra assinado (documento anexo), com escritório estabelecido na Rua dos Girassóis, 199, Jardim Cuiabá-MT., onde recebe as intimações de estilo, com fundamento no Artigo 5º; incisos: I, II. XXII, e XXIII da Constituição Federal, e Artigos 1.238, Parágrafo Único; 1.241, Parágrafo Único; e, 1.243, do Código Civil Brasileiro, propor a presente: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em face de BARTHOLOMEU GONÇALVES DE QUEIROZ; PEDRO DIAS JACOB GONÇALVES DE QUEIROZ; CESÁRIO GONÇALVES DE QUEIROS; JOSÉ DA CRUZ GONÇALVES; MANOEL DA TRINDADE DE QUEIROZ E JOÃO SILVESTRE DE QUEIROZ. Conforme consta da CERTIDÃO Nº.: 589/81 expedida pelo Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso, pelos motivos e fatos a seguir expostos. As áreas de terras rural, acima descrita foram ocupadas entre os anos de 1.906 a 1.921 MARCELINO XAVIER PIRES, por meio de sucessão foram transmitidas ao seu filho CANDIDO XAVIER PIRES, que passou a ser ocupante durante os anos de 1.921 a 1.958 e, com sua morte transmitiu a posse direta para sua esposa BENEDITA EVANGELISTA PIRES, que permaneceu na possa das áreas de terra durante os anos de 1.958 até o dia 02 de Fevereiro de 1.970 e, com a sua morte transmitiu por sucessão ao seu filho ARLINDO EVANGELISTA PIRES e sua esposa MARIA AUXILIADORA PIRES, que posteriormente na data de 22 de Novembro de 1984, transmitiu todos os direitos e obrigações sobre a posse das áreas de terras para MARIA AUXILIADORA PRADO DORILEO. (documentos – 003 e 004) MARIA AUXILIADORA PRADO DORILEO, brasileira, viúva, professora aposentada, portadora da cédula de identidade nº.: 31.860 SSP-MT, inscrita no CPF.Nº.: 002.161.941-72, residente e domiciliada na Rua da Consolação, nº.: 257, Bairro Coophema, Município de Cuiabá – MT., adquiriu a posse das áreas de terras de ARLINDO EVANGELISTA PIRES e sua esposa MARIA AUXILIADORA PIRES em 22 de Novembro de 1984, sobre as áreas “ad corpus”, denominadas RETIRO DOIS CAAPÕES; RETIRO CURRALZINHO; RETIRO FOLHA LARGA; RETIRO PALHAÇA; E BOCAININHA, todas as áreas limitando-se umas com as outras, dentro das linhas perimetrais da Sesmaria Mimoso. Também, por meio de Contrato de Compra e Venda celebrado em 27 de Setembro de 1.980, OLEGARIO EVANGELISTA PIRES e sua esposa FRANCISCA GAETA PIRES, vendem a MARIA AUXILIADORA PRADO DORILEO, suas posses sobre as áreas de terras medidas, demarcadas e localizadas dentro da Sesmaria Mimoso. (documento – 005) Igualmente em Julho de 1.992 por meio de Contrato de Compra e Venda, os herdeiros e sucessores de FRANCELINO LUCAS EVANGELISTA e sua esposa URSULA DIAS DE MOURA e, sua filha IDALINA LUCAS EVANGELISTA – herdeiros e sucessores: NINFA LUCAS EVANGELISTA AMORIM; OLEGÁRIO LUCAS DE AMORIM; OZIEL LUCAS DE AMORIM; ANTONIO LUCAS DE AMORIM; e, PEDRO LUCAS DE AMORIM, venderam a MARIA AUXILIADORA PRADO DORILEO, todos os seus CUIABÁ-MT: Rua dos Girassóis, Nº 199, Bairro Jardim Cuiabá. CEP 78.043-132. BRASÍLIA-DF: Edifício Engenheiro Paulo Mauricio Sampaio, Quadra 02, Bloco J, Sala 1104, Setor Bancário Norte, Asa Norte, CEP 70.040-905. e -Mail: mmg.adv.associad os@gmail.com . Página 5 de 47 direitos e obrigações sobre duas áreas de terras com posses longevas, dentro da Sesmaria denominada de Invernada. (documento – 006. Todas as áreas de terras com posses longevas que foram adquiridas de ARLINDO EVANGELISTA PIRES e sua esposa MARIA AUXILIADORA PIRES; OLEGARIO EVANGELISTA PIRES e sua esposa FRANCISCA GAETA PIRES; e FRANCELINO LUCAS EVANGELISTA e sua esposa URSULA DIAS DE MOURA e, sua filha IDALINA LUCAS EVANGELISTA – herdeiros e sucessores: NINFA LUCAS EVANGELISTA AMORIM; OLEGÁRIO LUCAS DE AMORIM; OZIEL LUCAS DE AMORIM; ANTONIO LUCAS DE AMORIM; e, PEDRO LUCAS DE AMORIM, por MARIA AUXILIADORA PRADO DORILEO, fazem forma uma única área de terras, todas são limitantes umas com as outras. A posse exercida por MARIA AUXILIADORA PRADO DORILEO e, seus antecessores sobre as áreas de terras rural é longeva, iniciando-se no ano de 1.894 a 2.022, perfazendo assim período de 128 (cento e vinte e oito) anos, sem oposição, de forma mansa e pacifica, com absoluta demonstração exterior de serem donos, com conhecimento público e notório, tanto das autoridades e confinantes, sobre as áreas de terras rural com 7.755,3374 has (sete mil, setecentos e cinquenta e cinco hectares, trinta e três ares e setenta e quatro ares), localizada no Município de Santo Antônio de Leverger – MT., no lugar denominado atualmente de FAZENDA BARONESA. MARIA AUXILIADORA PRADO DORILEO ao assumir a posse sobre as áreas de terras atualmente denominada FAZENDA BARONESA, dando continuidade aos trabalhos de seus antecessores, resolveu abrir as picadas das linhas divisórias da propriedade, para isso contratou uma equipe de profissionais em agrimensura para elaborar e executar os levantamentos planimétricos. Além dos serviços de levantamentos planimétricos, foram abertos diversos picadões, que inclusive atualmente servem como vias de circulações, como também outras inúmeras benfeitorias: Enfim, foram inúmeras benfeitorias realizadas dentro das áreas de terras, tais quais: construção de cercas, pontes sobre rios e córregos, limpeza de áreas para plantios, dentre muitas outras, inclusive estabelecendo relacionamentos e assistências a comunidade próxima de suas áreas de terras. DECISÃO: Citem-se pessoalmente os requeridos e os confinantes, nos termos do art. 246, § 3º do CPC. Citem-se eventuais interessados ausentes e desconhecidos, via edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias, à luz do art. 259, I do CPC. Intimem-se, mediante remessa dos autos (CPC, art. 183, § 1º), os representantes da Fazenda Pública Nacional, Estadual e Municipal para, no prazo de 30 (trinta) dias manifestarem-se nos autos. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, para efetivar o registro da presente ação judicial, conforme determina o art. 167, I, item 21 da Lei de Registros Públicos. Cumpra-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 16 de outubro de 2024. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001248-04.2025.8.26.0100

ID: 306192630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001248-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CATIA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DE SOUZA KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-04.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Catia dos Santos Barbosa - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos… Processo 1001248-04.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Catia dos Santos Barbosa - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 19 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANO DE SOUZA KLEIN (OAB 503095/SP)

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Processo nº 1001248-26.2024.8.11.0045

ID: 278277608

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001248-26.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001248-26.2024.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001248-26.2024.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. LAUDO TÉCNICOS UNILATERAIS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME. Recurso de Apelação Cível interposto por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra sentença que julgou improcedente a Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada em face da empresa Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., em razão da ausência de prova absoluta do nexo causal entre os danos narrados na inicial e a conduta da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de serviços energéticos Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. é responsável pelos danos elétricos alegados pela seguradora Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, considerando a ausência de prova técnica conclusiva e de nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade por falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, isentando a concessionária de energia somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Os laudos técnicos apresentados pela apelante foram elaborados de forma unilateral, sem qualificação técnica do responsável e sem atender aos critérios do contraditório e da ampla defesa, sendo imprestáveis para comprovar o nexo causal. Não há prova da relação de causalidade entre os afirmados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo a responsabilização civil. A seguradora autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, enquanto a concessionária ré demonstrou a inexistência de perturbação na rede de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre sua conduta e o dano alegado.” “Laudos unilaterais e sem suporte técnico adequado não são suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária.” “As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade.” “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código de Processo Civil, art. 373, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1045411-74.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025; TJMT, N.U 1037101-45.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, ora Apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde - MT, que, nos autos de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada em face da empresa recorrida Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação. Condeno a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (...)”. (grifo original) Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Mérito Recursal Da responsabilidade objetiva da concessionária de serviços. Da conduta ilícita praticada pela concessionária; Do nexo de causalidade. Dos laudos acostados aos autos. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 283905394) A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso, nas quais impugnou, no mérito, os argumentos expendidos pela parte recorrente, pugnando, ao final, pelo desprovimento do apelo (ID nº 281937958). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A VOTO Egrégia Câmara: Das razões recursais invocadas pela parte recorrente Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros: Mérito Recursal. Da conduta ilícita praticada pela concessionária de serviços energéticos. Do nexo de causalidade. Do dever de indenizar. Dos danos materiais suportados. Conforme relatado anteriormente, extrai-se do conjunto probatório, que a empresa Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, ajuizou Ação Regressiva em face da concessionária de serviços energéticos Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, afirmando, em síntese, que firmou contrato de seguro com os sub-rogados, e de acordo com a apólice dos segurados, estaria obrigada a ressarcir o contratante caso algum dos riscos do seguro ocorresse nos endereços constantes nos respectivos contratos, durante o período de vigência destes. Assevera, que os consumidores noticiaram dano elétrico, tendo sido instaurados os respectivos processos de sinistro, nos quais passou a proceder as regulações e verificações necessárias à constatação do evento e, tendo identificado o nexo de causalidade entre os eventos e os danos. Alega ainda, que tais danos foram decorrentes de oscilações de tensão na rede de energia elétrica e, em razão do ressarcimento aos segurados do valor total de R$ 5.985,00 (cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais), e pretende se sub-rogar nos direitos e ações que competiam aos contratantes do seguro, visando cobrar o ressarcimento, por meio desta ação regressiva. Lado outro, a apelada concessionária de energia elétrica, assevera que não restou demonstrado qualquer conduta/ato comissivo ou omissivo e seu nexo de causalidade entre o dano relatado, bem como, restou incomprovado os supostos danos suportados. Pois bem. É cediço que a responsabilidade da recorrente por falha na prestação de seus serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, isentando-se apenas quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não se verificou no presente caso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesta senda, o art. 786 do Código Civil dispõe: “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. No mesmo sentido, sobre o tema da ação regressiva, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 188, nos seguintes termos: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Compulsando os autos, percebo que não há razão à seguradora recorrente, ante a falta de comprovação de nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados. Explico. Com efeito, percebe-se, pela leitura atenta dos autos, que não restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados pelo recorrente. Verifica-se, pela leitura dos laudos por meio dos quais se pretende demonstrar o nexo de causalidade e o resultado danoso, que estes foram elaborados de forma superficial, tratando-se, portanto, de documentos unilaterais que não apresentam metodologia detalhada, sendo insuficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados (ID 281938370 e seguintes). Portanto, não há prova da relação de causalidade entre os afirmados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo, por indispensabilidade, a responsabilização civil, ainda que neste caso seja de natureza objetiva. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna desta Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado: “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. (...) 5. Os laudos juntados pela seguradora são unilaterais, sem identificação técnica adequada, ausentes elementos que comprovem a vinculação entre os danos relatados e eventual falha da rede elétrica. 6. A ausência de prova pericial impossibilita a formação de juízo conclusivo sobre a responsabilidade da concessionária. 7. Não demonstrado o nexo causal, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório. 8. A inversão dos ônus sucumbenciais é medida impositiva, devendo a parte autora arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre sua conduta e o dano alegado. 2. Laudos unilaterais e sem suporte técnico adequado não são suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária. 3. A ausência de prova pericial impede o reconhecimento do dever de indenizar por falha na prestação do serviço”. (...) (N.U 1045411-74.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCARGA ATMOSFÉRICA COMO CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. No caso concreto, os laudos técnicos apresentados pela seguradora são unilaterais, sem assinatura de profissional habilitado e sem metodologia detalhada, sendo insuficientes para comprovar a relação entre os danos elétricos e eventual falha no fornecimento de energia elétrica. Tese de julgamento: “1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, salvo quando demonstrada excludente de responsabilidade. 2. Laudos técnicos unilaterais, sem assinatura de profissional habilitado e sem metodologia detalhada, são insuficientes para comprovar o nexo causal entre oscilações na rede elétrica e danos a equipamentos. (...) (N.U 1037101-45.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) Ademais, é importante registrar que as informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos ENERGISA S.A. são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade (ID nº 281937951 – pág. 1-13). A propósito, trago precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça/MT: “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – EQUIPAMENTOS AVARIADOS POR SUPOSTA DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECISUM – RECURSO NÃO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova a ausência de registro de perturbação ou oscilação de energia elétrica na data do sinistro. Mantém-se a decisão agravada quando não apresentado nenhum fundamento novo capaz de alterá-la.” (TJMT - N.U 1008935-71.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) Assim, a seguradora autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária ré/apelada demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do artigo 373 e incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o ressarcimento postulado. Senão vejamos: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da empresa recorrente, para o importe de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001248-26.2024.8.11.0045

ID: 278277616

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001248-26.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001248-26.2024.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001248-26.2024.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELANTE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. LAUDO TÉCNICOS UNILATERAIS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME. Recurso de Apelação Cível interposto por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros contra sentença que julgou improcedente a Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada em face da empresa Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., em razão da ausência de prova absoluta do nexo causal entre os danos narrados na inicial e a conduta da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de serviços energéticos Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. é responsável pelos danos elétricos alegados pela seguradora Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, considerando a ausência de prova técnica conclusiva e de nexo causal. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade por falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, isentando a concessionária de energia somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Os laudos técnicos apresentados pela apelante foram elaborados de forma unilateral, sem qualificação técnica do responsável e sem atender aos critérios do contraditório e da ampla defesa, sendo imprestáveis para comprovar o nexo causal. Não há prova da relação de causalidade entre os afirmados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo a responsabilização civil. A seguradora autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, enquanto a concessionária ré demonstrou a inexistência de perturbação na rede de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre sua conduta e o dano alegado.” “Laudos unilaterais e sem suporte técnico adequado não são suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária.” “As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade.” “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código de Processo Civil, art. 373, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1045411-74.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025; TJMT, N.U 1037101-45.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, ora Apelante, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde - MT, que, nos autos de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada em face da empresa recorrida Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação. Condeno a Requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com supedâneo no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (...)”. (grifo original) Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Mérito Recursal Da responsabilidade objetiva da concessionária de serviços. Da conduta ilícita praticada pela concessionária; Do nexo de causalidade. Dos laudos acostados aos autos. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 283905394) A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso, nas quais impugnou, no mérito, os argumentos expendidos pela parte recorrente, pugnando, ao final, pelo desprovimento do apelo (ID nº 281937958). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A VOTO Egrégia Câmara: Das razões recursais invocadas pela parte recorrente Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros: Mérito Recursal. Da conduta ilícita praticada pela concessionária de serviços energéticos. Do nexo de causalidade. Do dever de indenizar. Dos danos materiais suportados. Conforme relatado anteriormente, extrai-se do conjunto probatório, que a empresa Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, ajuizou Ação Regressiva em face da concessionária de serviços energéticos Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, afirmando, em síntese, que firmou contrato de seguro com os sub-rogados, e de acordo com a apólice dos segurados, estaria obrigada a ressarcir o contratante caso algum dos riscos do seguro ocorresse nos endereços constantes nos respectivos contratos, durante o período de vigência destes. Assevera, que os consumidores noticiaram dano elétrico, tendo sido instaurados os respectivos processos de sinistro, nos quais passou a proceder as regulações e verificações necessárias à constatação do evento e, tendo identificado o nexo de causalidade entre os eventos e os danos. Alega ainda, que tais danos foram decorrentes de oscilações de tensão na rede de energia elétrica e, em razão do ressarcimento aos segurados do valor total de R$ 5.985,00 (cinco mil novecentos e oitenta e cinco reais), e pretende se sub-rogar nos direitos e ações que competiam aos contratantes do seguro, visando cobrar o ressarcimento, por meio desta ação regressiva. Lado outro, a apelada concessionária de energia elétrica, assevera que não restou demonstrado qualquer conduta/ato comissivo ou omissivo e seu nexo de causalidade entre o dano relatado, bem como, restou incomprovado os supostos danos suportados. Pois bem. É cediço que a responsabilidade da recorrente por falha na prestação de seus serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, isentando-se apenas quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não se verificou no presente caso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesta senda, o art. 786 do Código Civil dispõe: “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. No mesmo sentido, sobre o tema da ação regressiva, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 188, nos seguintes termos: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Compulsando os autos, percebo que não há razão à seguradora recorrente, ante a falta de comprovação de nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados. Explico. Com efeito, percebe-se, pela leitura atenta dos autos, que não restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados pelo recorrente. Verifica-se, pela leitura dos laudos por meio dos quais se pretende demonstrar o nexo de causalidade e o resultado danoso, que estes foram elaborados de forma superficial, tratando-se, portanto, de documentos unilaterais que não apresentam metodologia detalhada, sendo insuficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados (ID 281938370 e seguintes). Portanto, não há prova da relação de causalidade entre os afirmados defeitos e a atuação da concessionária de energia elétrica, impedindo, por indispensabilidade, a responsabilização civil, ainda que neste caso seja de natureza objetiva. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna desta Egrégia Quinta Câmara de Direito Privado: “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. (...) 5. Os laudos juntados pela seguradora são unilaterais, sem identificação técnica adequada, ausentes elementos que comprovem a vinculação entre os danos relatados e eventual falha da rede elétrica. 6. A ausência de prova pericial impossibilita a formação de juízo conclusivo sobre a responsabilidade da concessionária. 7. Não demonstrado o nexo causal, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório. 8. A inversão dos ônus sucumbenciais é medida impositiva, devendo a parte autora arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre sua conduta e o dano alegado. 2. Laudos unilaterais e sem suporte técnico adequado não são suficientes para demonstrar a responsabilidade da concessionária. 3. A ausência de prova pericial impede o reconhecimento do dever de indenizar por falha na prestação do serviço”. (...) (N.U 1045411-74.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCARGA ATMOSFÉRICA COMO CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. No caso concreto, os laudos técnicos apresentados pela seguradora são unilaterais, sem assinatura de profissional habilitado e sem metodologia detalhada, sendo insuficientes para comprovar a relação entre os danos elétricos e eventual falha no fornecimento de energia elétrica. Tese de julgamento: “1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, salvo quando demonstrada excludente de responsabilidade. 2. Laudos técnicos unilaterais, sem assinatura de profissional habilitado e sem metodologia detalhada, são insuficientes para comprovar o nexo causal entre oscilações na rede elétrica e danos a equipamentos. (...) (N.U 1037101-45.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) Ademais, é importante registrar que as informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos ENERGISA S.A. são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade (ID nº 281937951 – pág. 1-13). A propósito, trago precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça/MT: “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – EQUIPAMENTOS AVARIADOS POR SUPOSTA DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECISUM – RECURSO NÃO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova a ausência de registro de perturbação ou oscilação de energia elétrica na data do sinistro. Mantém-se a decisão agravada quando não apresentado nenhum fundamento novo capaz de alterá-la.” (TJMT - N.U 1008935-71.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) Assim, a seguradora autora não demonstrou provas de fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, enquanto a concessionária ré/apelada demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora, nos termos do artigo 373 e incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o ressarcimento postulado. Senão vejamos: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor da empresa recorrente, para o importe de 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Pedro Rodrigues Da Silva x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 257313063

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Pacajá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800928-06.2021.8.14.0069

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

MANUEL LUCAS OLIVEIRA DE AZEVEDO

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FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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RALLISON COSTA ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800928-06.2021.8.14.0069 Assunto: [… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800928-06.2021.8.14.0069 Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor(a): Nome: PEDRO RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Duque de Caxias, 36, NEGÃO DO SOM, CENTRO, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Réu: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, KM 8,5, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por PEDRO RODRIGUES DA SILVA em face de EQUATORIAL ENERGIA DO PARÁ S/A, ambos qualificados nos autos, de acordo com o rito da Lei 9.099/95. Constato que o processo se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos de prova presente nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, remanescendo tão somente questões de direito, que prescindem da dilação probatória, sendo desnecessária designação de audiência para oitiva da parte autora. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. 2.1. Do mérito Entendo que há de incidir o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em foco, tendo em vista ser a parte Reclamada, EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, fornecedora nos termos do art. 3º, CDC; e a parte Reclamante, consumidora, de acordo com o art. 2º do citado diploma. Verifico, ainda, a necessidade de inversão do ônus da prova assegurada no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a hipossuficiência da parte Reclamante e a suficiência técnica probatória da parte Reclamada. Contudo, ainda que aplicáveis os princípios orientadores do CDC, tais como o da inversão do ônus da prova, a parte Reclamante não fica totalmente desincumbida de produzir um mínimo conjunto probatório a fim de comprovar suas alegações. Pois bem. A parte Reclamante, titular da conta contrato nº 3008157501, contesta a emissão de fatura de consumo não registrado (CNR) com vencimento em 26/07/2021 (ID. 33523500, pág. 5) no valor de R$ 1.388,17. Requer a declaração de inexistência do débito constante na aludida fatura, bem como a condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte Reclamada, sustenta a legalidade da cobrança dada a observância à Resolução nº 414/2010, da ANEEL. Alega que foi realizada inspeção na referida Conta Contrato, oportunidade em que foi identificada irregularidade na medição de consumo de energia elétrica. Assim, por se tratar de exercício regular de direito, afirma inexistir fato ensejador de compensação por danos morais e, na oportunidade, formula pedido contraposto para pagamento do débito, no valor de R$ 1.388,17, referente à cobrança por consumo não registrado discutida neste processo. Por fim, requer o julgamento improcedente dos pedidos (ID 51924891). Cinge-se a controvérsia ao real consumo da parte Reclamante e sobre eventual responsabilidade extrapatrimonial da parte Reclamada. Entendo que assiste parcial razão à parte Reclamante. Explico. 2.1.1. Da cobrança de consumo não registrado – CNR. O caso em tela é abarcado pela tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 04 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), a qual fixou que a validade das cobranças realizadas a partir dessas inspeções dependerá: “a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica” (IRDR nº 0801251-63.2017.8.14.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Rel. Desembargador Constantino Guerreiro, j. 16.12.2020, DJe 16.12.2020). Analisando o caso concreto, observo que a concessionária de energia elétrica, ora ré, não apresentou um procedimento administrativo prévio, conforme estabelece os artigos 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº 414/2010, o que no entender da tese firmada pelo IRDR acima compromete a validade da cobrança ora em discutida em juízo. Conforme consta na contestação, as informações contidas no Termo de Ocorrência de Irregularidade realizada pela requerida atestou suposta irregularidade na medição do consumo de energia elétrica. Entretanto, embora a concessionária assevere sobre a regularidade do TOI, o entendimento jurisprudencial é claro no sentido de que o meio em questão é visto como prova produzida de forma unilateral. Neste passo, importante consignar que os documentos particulares, produzidos unilateralmente, não têm condão de servir como meio probatório. Por isso a imprescindibilidade da realização da perícia no medidor em questão, que não fora colacionada aos autos pela parte requerida. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Cobrança de diferença de consumo baseada em suposta fraude. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Prova unilateral. Invalidade. Ofensa a princípios constitucionais. Inexigibilidade do débito. Critérios de cálculo para recuperação do consumo fixados em consonância com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Suspensão indevida de fornecimento. Dano moral bem reconhecido. Indenização fixada em valor razoável e proporcional. Redução indevida. Sentença mantida. Recurso improvido”. (TJ-SP 10013069320178260453 SP 1001306-93.2017.8.26.0453, Relator: Maria Cláudia Bedotti, Data de Julgamento: 28/06/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2018). ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CABIMENTO. FRAUDE. APURAÇÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A LEGITIMAR A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. FRAUDE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. apelação DESPROVIDA”. (TJ-SP - APL: 10020707720168260077 SP 1002070-77.2016.8.26.0077, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 27/10/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2016). Ainda: “Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança da diferença entre a quantia paga e a quantia devida, em razão de suposta adulteração em medidor de consumo. Sentença. Parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, mas sem condenar a ré a compensar os danos morais. Apelação da requerida. Documentação não apresentada em seu inteiro teor. TOI [Termo de Ocorrência de Irregularidade]. Prova unilateral da suposta irregularidade. Resolução 414/2010 da ANEEL. Apego da ré à resolução para efetivar a cobrança do débito. Requerida que não trouxe o laudo da avaliação técnica realizada, nos termos do art. 129, § 6, da Resolução 414/2010. Conclusão de adulteração que não se encontra amparada em prova técnica. Prova da ré que padece de higidez, porque produzida no interesse dela mesma. Fraude não comprovada. Precedente TJSP. Débito inexigível. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido”. (TJ-SP - APL: 10366221120178260602 SP 1036622-11.2017.8.26.0602, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 13/12/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2018) De igual modo, há posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da relevância do dever de informação dos fornecedores de produtos ou serviços nos contratos de consumo - AgRg no AgRg no REsp 1261824/SP. Diante disso, não há como se entender que a ré logrou êxito em alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) reclamante, uma vez que a prova produzida por esta parte é unilateral ou não respeita o contraditório, o que compromete seriamente a verossimilhança dos fatos que tenta comprovar. A validade da cobrança da fatura exige produção probatória não só por conta da inversão probatória típica de demandas consumeristas, mas também porque não se pode impor aos consumidores que comprovem sua inocência, sendo muito mais razoável se exigir de quem acusa, ou melhor, cobra tais valores exorbitantes que comprove cabalmente os seus fundamentos, o que é, em última análise, a aplicação simples do que preceitua a máxima de que cabe a parte provar o que alega, no caso concreto, o que exige do consumidor. Assim, conquanto a requerida tenha alegado haver irregularidades no medidor do imóvel do(a) requerente, nenhum elemento concreto trouxe aos autos a amparar suas alegações. Deste modo, inexistindo qualquer prova convincente da causa para aumento exorbitante de consumo nos meses questionados, inadmissível a cobrança apenas com base em “deficiência do relógio medidor”, estabelecida unilateralmente pela concessionária, que se mostra muito superior à média de todos os períodos do imóvel. Com efeito, o acervo probatório conduz ao reconhecimento da irregularidade da cobrança. Repisa-se que é clara a extrema divergência entre os valores cobrados com os meses usufruídos pela parte autora. Com isso, é incontroverso que os valores das contas dos meses anteriores aos fatos se apresentaram dentro dos padrões do consumo do imóvel até o momento, mesmo porque não logrou êxito a requerida em demonstrar fundamentação relevante em sentido contrário. Nessa toada, entendo que a ré deve comprovar que a parte autora seria a responsável pelo consumo não ter sido registrado corretamente, o que não o fez nestes autos. Os motivos do consumo não ter sido registrado corretamente podem ser oriundos de diversos fatores: falha/erro na manutenção da rede pela própria concessionária reclamada, terceiros que utilizaram a unidade consumidora anteriormente, desgaste natural do equipamento de medição etc. Enfim, é incabível as cobranças à parte autora tanto pelas falhas nas informações prestada pela reclamada quanto pela ausência de provas para se atribuir ao consumidor o faturamento a menor, conforme fundamentos expostos nesta sentença. Não prospera o pedido de condenação da requerida em danos materiais, no dobro do valor cobrado, tendo em vista que não foi realizado o pagamento da fatura de consumo não registrado. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe da seguinte forma: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Conforme preceitua o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, o que enseja a irreversível constatação de que somente o consumidor cobrado por quantia indevida que tenha efetivamente pago o exigido indevidamente é que pode ser contemplado com a repetição do indébito, e não aquele que fora simplesmente cobrado, pois inexorável que repetição pressupõe pagamento indevido, e não simplesmente cobrança indevida. Não havendo prova nos autos de que a parte reclamante tenha efetuado qualquer pagamento indevido (judicial ou extrajudicial), não há como determinar a devolução da quantia cobrada de forma dobrada, nos termos do art. 940 do CC ou do art. 42 do CDC. Nesse sentido: “Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil.” Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020. Conforme se verifica, no caso em testilha, o consumidor/autor não efetuou pagamento da fatura de consumo não registrado, razão pela qual não há que falar em repetição em dobro, já que ausente o pagamento de valor indevido. 2.1.2. Do pedido de dano moral A doutrina define dano moral como lesão aos direitos da personalidade. Como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Claro está que não será todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, que merecerá ressarcimento (TJ-RS - AC: 70026292094 RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Data de Julgamento: 28/07/2011). Conforme ensinamento de CAVALIERI FILHO, sendo o dano moral de natureza imaterial, que se hospeda na seara das conformações ideais, a prova de sua ocorrência evidentemente não se assemelha à prova do dano material, por exemplo, sendo impossível "exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos mesmos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais" (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 90). Dessarte, entende-se que o dano moral se extrai não exatamente da prova de sua ocorrência, mas da análise da gravidade do ato ilícito em abstrato. Vale dizer, a comprovação da gravidade do ato ilícito gera, ipso facto, o dever de indenizar, em razão de uma presunção natural, que decorre da experiência comum, de que, nessa hipótese, ordinariamente, há abalo significativo da dignidade da pessoa. O dano moral, portanto, em regra ocorre in re ipsa (REsp. 1.260.638–MS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado: 26/04/2016). No presente caso, quanto ao pedido indenizatório por danos morais, entendo que não deve prosperar. Isso porque, como sabido, a mera cobrança, ainda que indevida, não gera o dever de indenizar. Vale destacar que a requerida não suspendeu o consumo de energia elétrica da parte autora e não a inscreveu no cadastro de maus pagadores. Ademais, o(a) requerente não comprovou ter sido exposto à situação vergonhosa ou humilhante, ônus que lhe incumbia. A situação vivida por ele não extrapolou o limite dos aborrecimentos a que estamos diariamente sujeitos. Inexistiu afronta à sua honra, dignidade ou imagem. A respeito, versa a jurisprudência: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Se somente com a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária de energia é que o autor tem legítimo interesse econômico para propor ação de cobrança, a partir de tal ato é que flui o prazo prescricional. 2. Se houve um acréscimo ao patrimônio da ré em virtude da construção da rede elétrica custeada pelo autor, de rigor o reconhecimento da devolução dos valores pleiteados na inicial. 3. Não havendo demonstração de que a conduta da ré tenha acarretado ao autor transtornos psíquicos ou degradação moral, incabível a indenização por dano moral, que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida, e não como meio de enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte para afastar a prescrição e julgar a ação parcialmente procedente”. (TJ-SP - APL: 00011235220128260280 SP 0001123-52.2012.8.26.0280, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 02/07/2014, 11ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2014) Ainda: “CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES NÃO SOLICITADOS NEM RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É indevida a cobrança de valores desligados do serviço prestado por concessionária de energia elétrica sem que seja demonstrada a expressa concordância do consumidor, sendo devida a restituição em dobro dos valores, em função da patente má-fé da conduta. 2. A mera cobrança indevida não gera, por si só, danos morais indenizáveis, e não restou demonstrado nos autos qualquer fato excepcional a ensejar o reconhecimento de violação aos direitos da personalidade do autor. 3. Recursos improvidos”. (TJ- SP 10012487320178260297 SP 1001248-73.2017.8.26.0297, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 28/08/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2017). Dessa forma, entendo não caracterizado dano moral no presente caso, razão pela qual não deve a parte autora ser compensada financeiramente. 2.1.3. Do pedido contraposto Entendo que é possível tal cobrança, estando presente o requisito de identidade de objetos (artigo 31, da Lei nº 9.099/1995). Do mesmo modo, é perfeitamente cabível o pedido contraposto por Pessoa Jurídica em sede de Juizados Especiais. Nesse sentido, é o Enunciado nº 31 do FONAJE, in verbis: “É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica”. No entanto, tendo este juízo deliberado pela impossibilidade da cobrança do débito conforme exaustivamente fundamentado acima, consequentemente, por questões lógicas, tal pretensão da ré é improcedente, uma vez que se trata de cobrança indevida. 3. DISPOSITIVO ISTO POSTO, observada a argumentação acima perfilhada e, no mais que nos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONFIRMAR a decisão liminar de ID. 48889567 e DECLARAR a inexistência do débito de ID. 33523500, fl. 5, por se tratar de cobrança indevida e determinar que a requerida se abstenha de efetuar qualquer corte de energia elétrica na residência do(a) requerente em relação à dívida objeto desta lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 5.000,00. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré em desfavor do (a) autor (a). 4. DELIBERAÇÕES FINAIS a) Confirmo a decisão de tutela provisória de urgência de ID. 48889567; b) Sem custas ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). c) Ficam as partes advertidas que, em caso de inexistir cumprimento voluntário da obrigação, eventual execução seguirá o rito previsto no art. 52 da Lei n. 9.099/95, sendo dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do dispositivo legal retro mencionado. d) Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer o cumprimento da sentença em trinta dias. Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa. e) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. f) Transitando em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição. Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica. Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Comarca de Pacajá

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Marli Rodrigues Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329272683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-28.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLI RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

JUNIOR DOS SANTOS COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001248-28.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001248-28.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI RODRIGUES LIMA Advogado do(a) AUTOR: JUNIOR DOS SANTOS COIMBRA - MG90888 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por MARLI RODRIGUES LIMA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo para concessão de auxílio-doença em 28/03/2024 (Id 2128724619). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 22/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 22/05/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id 2153236138), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 21/07/1975 (49 anos); ii) profissão ou atividade habitual “técnica de enfermagem”; iii) ter como nível de instrução o segundo grau completo. O expert atestou que a periciada é portadora de obesidade, fascite plantar e lombalgia (CID–10: E66, M72.2 e M54.5), condições que já se manifestavam há anos, mas que se agravaram significativamente a partir de Abril de 2024, data que relatou a impossibilidade de continuar exercendo sua atividade habitual, ao exame físico, ficou constatada marcha claudicante, evidente obesidade visceral, sinal de lasegue negativo, edema na região plantar proximal dos pés, bem como inflamação na planta dos pés e dor na coluna por excesso de demanda mecânica, sendo incapaz de permanecer de pé ou caminhar a todo momento. As radiografias realizadas evidenciaram calcificação dos tendões de aquiles e da fáscia plantar (itens “a”, “c”, “d” e anamnese). Destacou o especialista que a periciada está realizando tratamento médico e medicamentoso, com prognóstico regular, o expert ainda relatou que não há prognóstico de melhora, ao menos que a periciada se submeta a intervenção cirúrgica ou perca muito peso (itens “k” e “h”). Por fim, a conclusão do laudo foi de que a autora está parcial e permanentemente incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa habitual. No entanto, apesar das limitações físicas, apresenta capacidade para ser reabilitadas em atividades de natureza administrativa, compatíveis com seu atual quadro clínico (itens “e”, “f”, “g”, e “n”). Quanto à data de início da incapacidade, considerou o ilustre perito em 04/04/2024, com base nas radiografias apresentadas. Considerando a documentação acostada aos autos (Id’s 2128724495, 2128724544 e 2128724584), o histórico de laudos periciais administrativos (Id 2153236138), tenho que a conclusão alcançada pelo expert se deu com base em criteriosa análise do quadro clínico do autor e dos relatórios e exames médicos apresentados. Não havendo, portanto, elementos outros nestes autos (CPC, artigo 436) que me levem a afastar-me do entendimento firmado pelo eminente perito, acolho integralmente o laudo médico pericial e chancelo a data de início da incapacidade da autora em 04/04/2024, conforme radiografia de Id 2128724495, fl. 2. O caráter parcial da incapacidade declarado pelo perito judicial merece a chancela deste juízo, isto é, a capacidade laboral residual reconhecida é compatível com as condições pessoais da autora. Trata-se de pessoa relativamente jovem do ponto de vista previdenciário (49 anos), cujo nível de escolaridade (segundo grau completo) e ocupação pretérita (técnica de enfermagem desde 07/2017 – Id 2129528104) não afastam a possibilidade de ser reabilitada para atividades compatíveis com sua capacidade laboral residual. A respeito dos requisitos de qualidade de segurada e o cumprimento da carência, verifica-se que não são pontos controvertidos. Em análise ao extrato previdenciário de Id 2198148624, noto que a parte autora manteve vínculos empregatícios pelos períodos de 30/06/2017 a 01/07/2021, 15/09/2022 a 13/11/2023 e 09/11/2023 a 06/2025. Dessa forma, à data de início da incapacidade (DII: 04/04/2024), é certo que a autora era segurada do INSS (em período de graça) e tinha cumprida a citada carência necessária ao gozo do benefício por incapacidade. Em virtude do exposto, tenho a autora como parcial e permanentemente incapacitada, fazendo jus a concessão de auxílio-doença desde a data do início da incapacidade (DII: 04/04/2024), uma vez que a autora implementou os requisitos ainda durante o processo administrativo (DER em 28/03/2024 e exame pericial em 22/04/2024 – Id’s 2128724619 e 2129528107). No ponto, registro que a norma inserta no artigo 690 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015 é categórica ao estabelecer que, havendo possibilidade, durante a análise do requerimento administrativo, de reafirmar-se a DER, o servidor deverá informar a possibilidade ao segurado, exigindo-lhe a concordância, sendo certo que disposição de idêntico teor encontra-se agora veiculada pelo artigo 577, inciso II, da Instrução Normativa INSS n. 128/2022. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a instituir o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em favor de MARLI RODRIGUES LIMA, com Data do Início do Benefício – DIB em 04/04/2024 (DII) e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/07/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991; b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), ficando a parte autora advertida acerca do disposto no Tema 692/STJ ("a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago"); c) afirmar, na forma do artigo 60, §8º, da Lei 8.213/1991, a impossibilidade de estimar a data de cessação do benefício, visto que a incapacidade é definitiva; d) proibir o INSS de cancelar o benefício enquanto (i) não realizada administrativamente perícia que comprove a recuperação da capacidade laboral do segurado, recuperação que deve ser afirmada com base na alteração do quadro de saúde após a perícia judicial ou (ii) não concluída a reabilitação profissional do segurado para labor compatível com a incapacidade afirmada pelo perito judicial; e) facultar ao INSS realizar a revisão administrativa do benefício, revisão que somente poderá redundar em cancelamento do benefício se (i) calcada em perícia administrativa demonstrativa de fatos posteriores à data da perícia judicial que tenham conduzido à recuperação da capacidade laboral do segurado ou (ii) concluída reabilitação do segurado para o exercício de labor compatível com a incapacidade laboral reconhecida pelo perito judicial; f) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; g) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id 2128724233), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal MVRS

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